Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8565943 #
Numero do processo: 10120.721501/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. LAUDO TÉCNICO. Não prospera arbitramento do VTN baseado no valor médio das DITR do Município, devendo ser acatado o valor reconhecido pelo contribuinte com base em documento técnico, por ele apresentado ao Fisco.
Numero da decisão: 2202-007.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o VTN/ha do imóvel de R$ 1.368,31. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. LAUDO TÉCNICO. Não prospera arbitramento do VTN baseado no valor médio das DITR do Município, devendo ser acatado o valor reconhecido pelo contribuinte com base em documento técnico, por ele apresentado ao Fisco.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10120.721501/2009-67

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6301958

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-007.471

nome_arquivo_s : Decisao_10120721501200967.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10120721501200967_6301958.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o VTN/ha do imóvel de R$ 1.368,31. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8565943

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936831692800

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-09T18:24:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-09T18:24:47Z; Last-Modified: 2020-11-09T18:24:47Z; dcterms:modified: 2020-11-09T18:24:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-09T18:24:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-09T18:24:47Z; meta:save-date: 2020-11-09T18:24:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-09T18:24:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-09T18:24:47Z; created: 2020-11-09T18:24:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-09T18:24:47Z; pdf:charsPerPage: 2118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-09T18:24:47Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10120.721501/2009-67 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2202-007.471 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 03 de novembro de 2020 RReeccoorrrreennttee ALBERTO RODRIGUES DA CUNHA (ESPÓLIO) IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. LAUDO TÉCNICO. Não prospera arbitramento do VTN baseado no valor médio das DITR do Município, devendo ser acatado o valor reconhecido pelo contribuinte com base em documento técnico, por ele apresentado ao Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o VTN/ha do imóvel de R$ 1.368,31. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício 2005, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Moderninha" (NIRF 0.744.155-0), com área total de 9.142,7 ha, no município de Chapadão do Céu - GO. O lançamento (fls. 2/6) decorreu de procedimento fiscal no qual houve a desconsideração do VTN declarado de R$ 2.500.000,00 (R$ 273,44/ha), arbitrando-o em R$ 19.516.007,42 (R$ 2.134,60/ha), com base no SIPT. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 15 01 /2 00 9- 67 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721501/2009-67 O contribuinte apresentou impugnação (fls. 92 e ss), todavia a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 113/117), em acórdão que recebeu as seguintes ementas: DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITRJ2006 pela autoridade fiscal, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do imposto e suas peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor pretendido.. Cientificado da decisão em 3/5/2010 (AR de fl. 121), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/5/2010 (fls. 122 e ss), repisando as alegações da impugnação, quanto à improcedência do arbitramento do VTN com base no sistema SIPT e a validade do laudo apresentado. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Com efeito, a fiscalização, sob fundamento de que o sujeito passivo, após regularmente intimado, não teria comprovado o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, trazendo documento técnico inábil para tal fim, promoveu o seu arbitramento com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), o que lhe era possibilitado pela legislação de regência, cabendo transcrever, aliás, o art. 14 e § 1º da Lei nº 9.393/96, que conferem o devido respaldo e motivação para o procedimento adotado pelo Fisco: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Por sua vez, o art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629/93 assim dispõe: Art.12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:(Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) I - localização do imóvel;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) II - aptidão agrícola;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) III - dimensão do imóvel;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) IV - área ocupada e ancianidade das posses;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183- 56, de 2001) Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721501/2009-67 V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) §1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) §2 o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) §3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações.(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) O SIPT utilizado para fins de arbitramento do VTN pela fiscalização deve respeitar os critérios estabelecidos nas normas supra, ou seja, considerar a localização, aptidão agrícola e dimensão do imóvel bem como as informações obtidas de levantamentos das Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, consoante prescrito pela Portaria SRF nº 447/02. Na espécie, o VTN tomado como referência é o que consta da "Consulta ao SIPT" de fl. 7, VTN médio apontado como sendo de R$ 2.134,60/ha para o Município do imóvel, Chapadão do Céu, em Goiás, conforme a média das DITR entregues no exercício de 2006. Sem embargo, é fato que a jurisprudência do CARF vem reiteradamente reconhecendo que a aferição do VTN a partir do valor médio das DITR do Município do imóvel não atende a determinação legal mais acima transcrita, haja vista que não considera a aptidão agrícola do imóvel, não podendo susbsistir, desse modo, eventual arbitramento nela amparado. De outra parte, tem-se que o VTN/ha declarado pelo recorrente foi de R$ 273,44, e que, intimado para comprová-lo, apresentou o Parecer Técnico de Avaliação de fls. 44 e ss, no qual foi apurado VTN/ha de R$ 1.368,31 (fl. 54/63). Dito documento, em relação ao qual consta ART, foi desconsiderado pelo Fisco e pela decisão recorrida, que entendeu não ter sido ele elaborado conforme as normas da ABNT, mantendo o arbitramento pelo SIPT conforme já mencionado, o qual, todavia, deve ser afastado. Não obstante, verifica-se desse modo que o próprio contribuinte, ao admitir a existência de um VTN/ha maior que o declarado, reconhece que o valor que constava em sua DITR encontrava-se subavaliado, e, não remanescendo mais o arbitramento, cabe acatar o VTN/ha de R$ 1.368,31, constante do já referido parecer técnico, juntado nos autos. No sentido desse entendimento, cite-se, dentre outros, os acórdãos n os 9202-003.286 (jul/14) e 9202-007.331 (out/18). Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o VTN/ha do imóvel de R$ 1.368,31. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721501/2009-67 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8535174 #
Numero do processo: 10325.900199/2010-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO. Não se caracterizam como produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, aqueles não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, não sejam consumidos, desgastados, ou alterados imediata e integralmente no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. IPI. ÔNUS DA PROVA DE QUE OS BENS UTILIZADOS NA INDÚSTRIA ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. É do recorrente o ônus processual de apontar, no Recurso Voluntário, quais bens entende gerar crédito de IPI, bem como alegar e provar que estes bens possuem os predicados legalmente exigidos para tanto. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001. ADMITE-SE POR IDENTIDADE DE EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI Nº 9.363/96 E APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE DO STJ. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG) na sistemática de recurso repetitivo, no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo que não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da Lei nº 10.276/2001, considerando que nela há a mesma exigência da incidência das contribuições na aquisição do produtor rural pelo produtor-exportador, e que a interpretação vinculante do STJ de que as contribuições estão embutidas em etapas anteriores da cadeia produtiva está consignada em tese, admite-se também o creditamento no regime alternativo. CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA-PRIMA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser excluída da base de cálculo do crédito presumido a matéria-prima produzida pelo próprio contribuinte e adquirida mediante empréstimo, uma vez que a legislação requer que existam “aquisições” (artigo 1º, Lei nº 9.363/96) para que surja o respectivo direito ao crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. SÚMULA CARF nº 154. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic a partir do 361º contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento contra o qual houve a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.
Numero da decisão: 3302-009.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reverter as glosas relativas às aquisições de carvão de pessoas físicas; e, para que sobre os valores dos créditos reconhecidos incida a taxa SELIC, consoante o enunciado da Súmula CARF nº 154, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO. Não se caracterizam como produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, aqueles não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, não sejam consumidos, desgastados, ou alterados imediata e integralmente no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. IPI. ÔNUS DA PROVA DE QUE OS BENS UTILIZADOS NA INDÚSTRIA ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. É do recorrente o ônus processual de apontar, no Recurso Voluntário, quais bens entende gerar crédito de IPI, bem como alegar e provar que estes bens possuem os predicados legalmente exigidos para tanto. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001. ADMITE-SE POR IDENTIDADE DE EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI Nº 9.363/96 E APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE DO STJ. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG) na sistemática de recurso repetitivo, no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo que não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da Lei nº 10.276/2001, considerando que nela há a mesma exigência da incidência das contribuições na aquisição do produtor rural pelo produtor-exportador, e que a interpretação vinculante do STJ de que as contribuições estão embutidas em etapas anteriores da cadeia produtiva está consignada em tese, admite-se também o creditamento no regime alternativo. CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA-PRIMA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser excluída da base de cálculo do crédito presumido a matéria-prima produzida pelo próprio contribuinte e adquirida mediante empréstimo, uma vez que a legislação requer que existam “aquisições” (artigo 1º, Lei nº 9.363/96) para que surja o respectivo direito ao crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. SÚMULA CARF nº 154. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic a partir do 361º contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento contra o qual houve a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10325.900199/2010-49

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6291697

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.450

nome_arquivo_s : Decisao_10325900199201049.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DENISE MADALENA GREEN

nome_arquivo_pdf_s : 10325900199201049_6291697.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reverter as glosas relativas às aquisições de carvão de pessoas físicas; e, para que sobre os valores dos créditos reconhecidos incida a taxa SELIC, consoante o enunciado da Súmula CARF nº 154, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8535174

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936841129984

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-27T21:15:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-27T21:15:30Z; Last-Modified: 2020-10-27T21:15:30Z; dcterms:modified: 2020-10-27T21:15:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-27T21:15:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-27T21:15:30Z; meta:save-date: 2020-10-27T21:15:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-27T21:15:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-27T21:15:30Z; created: 2020-10-27T21:15:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2020-10-27T21:15:30Z; pdf:charsPerPage: 2457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-27T21:15:30Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10325.900199/2010-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.450 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2020 Recorrente GUARANY SIDERURGIA E MINERAÇÃO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO. Não se caracterizam como produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, aqueles não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, não sejam consumidos, desgastados, ou alterados imediata e integralmente no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. IPI. ÔNUS DA PROVA DE QUE OS BENS UTILIZADOS NA INDÚSTRIA ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. É do recorrente o ônus processual de apontar, no Recurso Voluntário, quais bens entende gerar crédito de IPI, bem como alegar e provar que estes bens possuem os predicados legalmente exigidos para tanto. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001. ADMITE-SE POR IDENTIDADE DE EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI Nº 9.363/96 E APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE DO STJ. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG) na sistemática de recurso repetitivo, no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo que não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da Lei nº 10.276/2001, considerando que nela há a mesma exigência da incidência das contribuições na aquisição do produtor rural pelo produtor-exportador, e que a interpretação vinculante do STJ de que as contribuições estão embutidas em etapas anteriores da cadeia produtiva está consignada em tese, admite-se também o creditamento no regime alternativo. CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA-PRIMA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 90 01 99 /2 01 0- 49 Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900199/2010-49 Deve ser excluída da base de cálculo do crédito presumido a matéria-prima produzida pelo próprio contribuinte e adquirida mediante empréstimo, uma vez que a legislação requer que existam “aquisições” (artigo 1º, Lei nº 9.363/96) para que surja o respectivo direito ao crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. SÚMULA CARF nº 154. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic a partir do 361º contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento contra o qual houve a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reverter as glosas relativas às aquisições de carvão de pessoas físicas; e, para que sobre os valores dos créditos reconhecidos incida a taxa SELIC, consoante o enunciado da Súmula CARF nº 154, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de fl. 305, que indeferiu totalmente o crédito solicitado de R$ 399.319,91, referente ao crédito presumido do IPI apurado no 4º trimestre de 2001, pelo regime alternativo instituído pela Lei nº 10.276/2001, e, conseqüentemente, não homologou as compensações vinculadas ao processo. Conforme o Despacho Decisório Eletrônico, o pleito indeferido pela autoridade administrativa em razão da ocorrência de glosa de crédito presumido do IPI considerado indevido, em procedimento fiscal. A análise identificou um saldo negativo de R$ 15.352,23, que deverá ser compensado no período seguinte, conforme disposto no art. 11, §§ 3º e 4º, da IN SRF Nº 69/2001. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 298/304, no curso da ação fiscal para verificação da legitimidade do pedido de ressarcimento/compensação do crédito presumido do IPI, do 4º trimestre de 2001, a fiscalização constatou as seguintes irregularidades nos custos utilizados para o cálculo do crédito presumido do IPI: 1. Itens incompatíveis com o conceito de insumos previsto na legislação. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900199/2010-49 Os gastos contabilizados nas contas 313.06.01.0004 - Peças e Mat. Man. Veículos; 313.06.01.0005 - Peças e Mat. de Man. Máq./Equip.; 313.06.01.0065 - EPI; 313.06.01.0105 - Peças e Mat. Man. Forno; e 313.06.01.00110 - Ferragens e Mat. Construção; utilizados no processo produtivo, conforme informado pela contribuinte no demonstrativo fornecido, não atendem ao conceito de matéria-prima ou produto intermediário, já que não exercem contato direto com o produto produzido, ou são partes de máquinas, equipamentos e veículos, ou são gastos de manutenção e material de consumo, não gerando, portanto, direito ao ressarcimento das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, na forma de Crédito Presumido de IPI. 2. Irregularidade no custo incorrido com o insumo carvão vegetal. Os exames realizados na contabilidade e nos demonstrativos apresentados pelo contribuinte revelaram que o carvão vegetal, consumido no período, provém de três fontes distintas: aquisição de terceiros, produção do próprio estabelecimento e emissão de notas fiscais complementares às dos fornecedores. 2.1. Insumos desacompanhados de documentação hábil. A própria empresa emitia notas fiscais de entrada na aquisição do insumo carvão vegetal, utilizando-as para o transporte do produto e posterior lançamento nos livros fiscais. Afastou-se a pretensão da contribuinte em calcular créditos sobre essas aquisições, porque deveria, o próprio fornecedor, emitir regularmente a respectiva nota fiscal, documento hábil para lastrear o cálculo do crédito presumido do IPI e prevenir a escrituração da receita de vendas. É pré-requisito, conforme dispõe o art. 1º, da Lei nº 9.363/96, para fazer jus ao crédito presumido de IPI, a incidência das contribuições PIS/PASEP e COFINS sobre as aquisições, no mercado interno, de insumos utilizados no processo produtivo. 2.2. Matéria-prima obtida por meio de empréstimo de terceiro. Por não haver previsão legal para o aproveitamento, a parcela referente ao valor do carvão vegetal recebido de empréstimo obtido da Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré S/A, CNPJ 22.016.026/0001-60, referente a créditos com pessoas ligadas (as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico), deve ser excluída do cálculo do custo do carvão consumido, que formará a base de cálculo do crédito presumido, uma vez que nesta só poderão estar integrados insumos adquiridos pelo próprio contribuinte. Regularmente cientificada do despacho decisório em 21/03/2012, o contribuinte ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 317/329 e documentos anexos, na qual alega, em síntese, que: 1. O processo produtivo da empresa envolve os materiais e insumos usados para manutenção e funcionamento das máquinas e equipamentos da produção, tais como peças, materiais, combustíveis, e gases consumidos na produção. Mesmo que não integrem o produto industrializado, tais custos integram o processo de industrialização e, por isso, classificam-se como custo de matéria-prima; 2. Cite-se ainda que a regra de apuração do crédito presumido do IPI prevista no inciso I do §1° do art. 3° da IN SRF n° 23/97, vigente à época da constituição do crédito em análise, determina a apuração do acumulado de todas as “matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção.” Nesse cálculo, portanto, estão incluídos os custos de todo o processo produtivo, ainda que tais matérias-primas não exerçam contato físico com o bem produzido. A respeito há precedentes jurisprudenciais, precedentes administrativos e soluções de consultas; 3. Incluem-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização. Ante o exposto, deverão os custos com peças e materiais para manutenção de máquinas, equipamentos e forno, ferragens, matérias de construção, no processo produtivo integrarem o valor do crédito presumido do IPI, pois, fazem parte do custo de produção do ferro gusa; Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900199/2010-49 4. Quanto à inclusão dos custos com carvão vegetal no valor do crédito presumido do IPI, a decisão impugnada excluiu do cálculo os custos do carvão vegetal utilizado no processo produtivo, sob o argumento de que a sua aquisição teria ocorrido sem a incidência do PIS/COFINS, porque ora adquirido de pessoa física, ora decorrente de produção própria, ora originado de permuta ou compra perante terceiros. Todavia, não obstante o crédito presumido do IPI refletir suposto ressarcimento das contribuições para o PIS e COFINS, em verdade, não quer dizer necessariamente que o vendedor/fornecedor tenha que ser contribuinte da referida exação, ou que a operação de aquisição ou produção da matéria-prima tenha necessariamente de ter sido tributada pela contribuição PIS/COFINS, para a inclusão dos custos no cálculo. Nesse sentido, destaque-se que o entendimento do CARF acolhe a pretensão da contribuinte. Ademais, cabe fazer referência que o Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma, também já analisou a matéria em comento, tendo concluído que a IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1º da Lei nº 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS; 5. Quanto ao carvão vegetal obtido perante a empresa Siderúrgica Vale do Pindaré S/A, CNPJ nº 22.016.026/0001-60, esclareça-se que sempre há um custo para a Impugnante, através do pagamento pela referida aquisição, que na presente situação ocorreu dentro do trimestre gerador do crédito presumido do IPI. A comprovação da referida operação se evidencia mediante os documentos anexados na época da fiscalização: pagamentos, recibos, notas fiscais, etc. Portanto, em primazia à verdade material, que preside o processo administrativo tributário, há de serem reconhecidas as aquisições do carvão vegetal retrocitadas; 6. Ao final, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão administrativa definitiva e o reconhecimento do crédito presumido do IPI no valor total pleiteado. A lide foi decidida pela 12ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP nos termos do Acórdão nº 14-43.687, de 07/08/2013 (fls.345/357), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, apenas para reconhecer a homologação tácita das declarações apresentadas antes de 21/03/2007, pelo transcurso do prazo previsto no § 5º do artigo 74 da Lei n° 9430, de 1996 e manter o indeferimento do direito creditório, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. Dessa forma, deixam de gerar direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. COMPRAS COM DIREITO AO CRÉDITO. Os valores referentes às entradas de insumos produzidos pela própria requerente, aos recebidos por empréstimo e às aquisições de insumos de não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A PRETENSÃO. É imprescindível que as alegações contraditórias a questões de fato tenham o devido acompanhamento probatório. Quem não prova o que afirma, não pode pretender ser tida Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900199/2010-49 como verdade a existência do fato alegado, para fundamento de uma solução que atenda ao pedido feito. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data de entrega da declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.362/383, no qual reprisou as alegações da manifestação de inconformidade e acrescenta que na existência de crédito tributário a ser ressarcidos, deve ser observada a correção monetária. Nesse sentido cita a Súmula STJ nº 411. Por fim, requer a reforma do acórdão, para que seja reconhecido o crédito do IPI no valor total pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 09/09/2013 (fl. 361) e protocolou Recurso Voluntário em 07/10/2013 (fl. 362) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. II - Dos insumos que geram direito ao crédito presumido do IPI: A recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial, preponderantemente, na fabricação de ferro gusa, e sua produção envolve, basicamente, a utilização de 04 tipos de matérias-primas: minério de ferro, carvão vegetal, quartzo (seixo) e calcário. O processo de produção se concentra na purificação do minério de ferro, de modo a transformá-lo em um produto com maior e mais puro teor de Ferro (Fe). O carvão vegetal funciona como combustível para as reações químicas, o Carbono (C) e o Oxigênio (O) atuam durante o processo de redução, no alto-forno, onde se obtém o ferro gusa e os resíduos. São três as questões a serem solucionadas no presente caso: a) conceito de produto intermediário no âmbito do IPI; b) apuração de crédito presumido em relação a aquisições de carvão vegetal; e c) correção monetária ao creditamento do IPI. Feitas essas considerações para facilitar a compreensão das matérias em debate, passa-se à análise dos créditos glosados. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900199/2010-49 a) peças e materiais para manutenção de máquinas: No que concerne à primeira questão, a fiscalização glosou uma série de itens aplicados no ativo imobilizado e outros que são consumidos de forma indireta no processo produtivo, por entender que tais itens não se enquadram no conceito de produtos intermediários estabelecido no Parecer Normativo CST nº 65/79. Em relação a este ponto fiscalização constatou as seguintes irregularidades: Os gastos contabilizados nas contas 313.06.01.0004 - Peças e Mat. Man. Veículos; 313.06.01.0005 - Peças e Mat. de Man. Máq./Equip.; 313.06.01.0065 - EPI; 313.06.01.0105 - Peças e Mat. Man. Forno; e 313.06.01.00110 - Ferragens e Mat. Construção; utilizados no processo produtivo, conforme informado pela contribuinte no demonstrativo fornecido, não atendem ao conceito de matéria-prima ou produto intermediário, já que não exercem contato direto com o produto produzido, ou são partes de máquinas, equipamentos e veículos, ou são gastos de manutenção e material de consumo, não gerando, portanto, direito ao ressarcimento das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, na forma de Crédito Presumido de IPI. A Recorrente não apresentou, no Recurso Voluntário, os argumentos pelos quais entende que cada um dos itens desgasta-se em contato com o produto final, sendo que era ônus seu realizar tal demonstração, eventualmente acompanhada de laudo técnico que comprovasse tais alegações. Como se não bastasse o fato da Recorrente não haver se desincumbido do seu ônus processual de alegar e de comprovar as alegações, cumpre destacar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF já sedimentou o entendimento acerca da incapacidade de diversos bens adquiridos pela indústria gerarem créditos, merecendo destaque o voto proferido em 13 de junho de 2018 no processo 11065.001674/2010-73, do qual resultou o acórdão unânime n. 9303- 006.958. Oportuna a transcrição: EMENTA Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2007 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO. Não se caracterizam como produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, aqueles não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, não sejam consumidos, desgastados, ou alterados imediata e integralmente no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Recurso Especial do Contribuinte negado. VOTO “Emerge do relatado que a questão devolvida a nosso conhecimento cinge-se à questão de direito quanto ao alcance do conceito de insumos adquiridos por indústria, de modo a permitir ou não o direito ao creditamento do IPI pago em sua aquisição. O auto de infração foi motivado por entender o Fisco que as mercadorias objeto da glosa correspondem a partes, peças e equipamentos e material de consumo, além de não sofrerem desgaste por contato direto com o produto em industrialização, em consonância com o disposto no Parecer CST 65/79. A esmagadora maioria dos itens objeto da glosa (listados por fornecedor, nf, descrição da mercadoria, data, mês, NCM, CFOP, valor da mercadoria e do IPI fls. 202/582) corresponde a rolamentos, mangueiras, retentores, abraçadeiras, anéis, buchas, suportes, ferramentas, painéis elétricos, disjuntores elétricos e peças para máquinas industriais em geral. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900199/2010-49 De seu turno, entende a recorrente, a qual em nenhum momento de seu arrazoado recursal contestou qualquer item glosado em específico, que tais insumos caracterizam- se como produtos intermediários, alegando, em síntese, que o princípio constitucional da não cumulatividade, que informa e conforma a tributação do IPI, garante ao contribuinte o direito de se creditar do IPI "relativamente a todos os produtos que ingressarem em seu estabelecimento, sem qualquer restrição ou limitação", não havendo na legislação desse imposto exigência do desgaste por contato com o produto em fabricação como requisito para o creditamento. Sem razão a recorrente. O art. 164, I, do RIPI/2002, vigente à época dos fatos, tinha a seguinte redação: “Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; E justamente para delimitar e colmatar o alcance da norma quanto à expressão "consumidos no processo de industrialização", que foi editado o Parecer Normativo CST (então Coordenação do Sistema de Tributação), o qual aclarou que, mesmo não se integrando ao novo produto, os materiais intermediários deveriam exercer função análoga àqueles que efetivamente se incorporassem ao bem em fabricação, qual seja, de se desgastar, consumir e/ou perder suas propriedade físicas e químicas em função do contato direto com o bem em produção e vice-versa. Transcrevo itens do referido Parecer no que interessa ao desenlace da lide: 10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos “que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização”, para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1. Como o texto fala em “incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários”, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2. A expressão “consumidos”, sobretudo levando-se em conta que as restrições “imediata e integralmente”, constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). Portanto, não basta o simples consumo no processo produtivo, como as partes e peças (esmagadoramente itens glosados), ou mesmo que sejam indispensáveis ao processo produtivo, mas, fundamentalmente, que esses materiais tenham contato direto com o produto fabricado, de modo a não desnaturar o princípio da não-cumulatividade. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900199/2010-49 Nesse sentido já se pronunciou a CSRF no Acórdão CSRF/0202.706 IPI CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram crédito de IPI as aquisições de produtos que não se enquadrem no conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, assim entendidos os produtos que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, nos termos do PN CST n°65/79.” No mesmo sentido a Solução de Consulta COSIT nº 24, de 23/01/2014: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI CRÉDITOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INDÚSTRIA DE FIAÇÃO E TECELAGEM. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. MANCHÕES. ROLETES. VIAJANTES. Consideram-se produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, desde que atendidos todos os requisitos legais e normativos, as partes e peças de reposição que, apesar de não integrarem o produto final, desgastam-se mediante ação direta (contato físico) sobre o produto industrializado, exigindo sua constante substituição. Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 1999, art. 346, § 1o ; Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010), art. 226, I; PN CST nº 65, de 1979. No mesmo rumo, o Recurso Especial nº 1.075.508SC, julgado em 23/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, bem faz a distinção entre “consumo” do produto e o “mero desgaste” indireto do produto sem ação direta no processo produtivo, que é o caso das partes e peças do parque fabril da fiscalizada, e que, por isso, não geram direito a crédito de IPI. Desse aresto destaca-se o excerto que abaixo transcrevo. Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo- se “aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumos, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa (sublinhado no original). Qualquer parte, peça ou elemento pertencente a qualquer bem, máquina ou equipamento do ativo imobilizado ou não, está fora do conceito de insumo, de vez que se destina sempre a recompor, recuperar, restabelecer a condição de uso do equipamento utilizado na obtenção do produto novo. No caso dos autos, os insumos arguidos pelo recorrente são os seguintes: rolamentos, mangueiras, retentores, abraçadeiras, anéis, buchas, suportes, ferramentas, painéis elétricos, disjuntores elétricos, bobinas, blocos, formas, endireitadores, roldanas, extratores, canaletas, gaxetas, martelos, pinos e peças para máquinas industriais em geral. Como denota essa relação exemplificativa, sequer tangenciada pelo contribuinte em seu recurso, as partes ou peças de reposição de máquinas e equipamentos que não se desgastam imediata e integralmente durante o processo produtivo não geram direito a creditamento. Portanto, entendo escorreita motivação do lançamento e da decisão recorrida. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900199/2010-49 DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire” Portanto, está consolidada a interpretação segundo a qual materiais indiretos (aqueles que não se desgastam mediante contato físico com o produto em fabricação) não são aptos a gerarem créditos do IPI. É justamente esse o caso das glosas perpetradas pela fiscalização, dos itens contabilizados nas contas 313.06.01.0004 - Peças e Mat. Man. Veículos; 313.06.01.0005 - Peças e Mat. de Man. Máq./Equip.; 313.06.01.0065 - EPI; 313.06.01.0105 - Peças e Mat. Man. Forno; e 313.06.01.00110 - Ferragens e Mat. Construção. Nesta senda, não merece reparos o Acórdão recorrido, quanto ao item 1, supra. Os materiais cujos créditos não foram acatados pelo Despacho Decisório se enquadram no conceito acima, de modo que não dão direito ao crédito em comento. b) carvão vegetal: Relativamente ao carvão vegetal, o Termo de Verificação Fiscal nos monstra que o carvão consumido no período, provém de três fontes distintas: “aquisição de terceiros, produção do próprio estabelecimento e emissão de notas fiscais complementares às dos fornecedores”. A fiscalização glosou do cálculo do crédito presumido aquelas aquisições em relação às quais não houve incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, que compreende em: aquisições de pessoas físicas e o custo com a produção própria de carvão. O termo de verificação fiscal acrescenta, ainda, por não haver previsão legal para o aproveitamento, a parcela referente ao valor do carvão vegetal recebido de empréstimo obtido da Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré S/A, CNPJ 22.016.026/0001-60, referente a créditos com pessoas ligadas (as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico), deve ser excluída do cálculo do custo do carvão consumido. Já no acórdão recorrido restou decidido que “os valores referentes às entradas de insumos produzidos pela própria requerente, aos recebidos por empréstimo e às aquisições de insumos de não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal”. i - aquisições de matérias-primas de pessoas físicas: A questão da aquisição de matéria-prima de pessoas físicas encontram-se atualmente pacificadas, em virtude do RESP nº 993.164/MG, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa transcreve-se a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900199/2010-49 ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." 3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador". 4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: I- Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero; II - nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991). Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900199/2010-49 8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp 913433/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR,Rel.Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 15.02.2007; REsp 617733/CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 Regulamento do IPI , posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). 10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie. 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic. 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) (grifou-se). Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900199/2010-49 Inclusive, o julgamento do STJ, acima citado, foi precedente para edição da Súmula STJ nº 494, na qual a sua redação não deixa margem a qualquer dúvida: O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Verifica-se, pois, que a decisão do STJ resolve, de pronto, a discordância entre o Fisco e a contribuinte, determinando o direito ao crédito presumido do IPI das aquisições de pessoa física não contribuintes do PIS/PASEP ou da Cofins. Cumpre fazer uma observação, o crédito presumido foi apurado com base no regime da Lei nº 10.276/2001, abrindo-se aí a discussão, se a jurisprudência vinculante do STJ, que faz somente referência à Lei nº 9.363/96 e às normas infralegais que a regulam, também seria aplicável ao regime alternativo. É bem verdade que a Súmula nº 494 é genérica, não especificando a norma atingida, mas, a rigor, não estamos vinculados quando o crédito é calculado pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/2001, regulado, originalmente, pela IN/SRF nº 69/2001, ainda que traga dispositivo idêntico. Veja-se que a Lei nº 10.276/2001 não criou um novo benefício, mas tão somente alterou a forma de cálculo, ou seja, em nada essas mudanças afetaram a “essência” do benefício, cujo objetivo é desonerar as exportações dos tributos incidentes na cadeia produtiva (no caso, PIS/Cofins), ainda que de forma presumida (pois cada produto exportado tem uma cadeia distinta, na qual incidem as contribuições com menor ou maior reflexo no custo), para aumentar a competitividade dos produtos nacionais no mercado globalizado, ou, ao menos, diminuindo o chamado “Custo Brasil”. O que se discutiu no STJ foi a exigência da incidência na última etapa da cadeia produtiva, ou seja, na venda do fornecedor para o produtor-exportador. No caso concreto, estamos tratando de carvão vegetal utilizado como matéria prima para a fabricação de ferro gusa, adquiridos de pessoas físicas e nessas aquisições não há incidência das contribuições. Se dermos às leis interpretação literal (aplicável àquelas que concedem benefícios fiscais, não podendo, portanto, ser diversa a regulamentação dada pelas instruções normativas da Receita Federal), sem dúvida não haveria o direito ao crédito se não há a incidência, mas o STJ a elas teceu, vislumbrando que há efetivamente incidência também em etapas anteriores. E a interpretação mais “elástica” dada pelo STJ, a que me refiro – ainda específica para os produtores rurais – está mais que clara nos trechos da Ementa do Acórdão no REsp nº 993.164/MG que transcrevo a seguir: 8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes ...) 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição; (...) Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900199/2010-49 Assim, como já visto, apesar de haver uma sensível alteração de texto, havendo que se reconhecer que a norma insculpida na Lei nº 10.276/2001 é mais “explícita”, entendo que as normas legais dizem o mesmo no que tange à produção rural. Em conclusão, a interpretação vinculante do STJ, tomada a cadeia produtiva como um todo, é conceitual, daí que admito a “analogia” para fins de aplicação do decidido pelo STJ no julgamento REsp nº 993.464/MG, também quando o cálculo do valor do direito creditório é feito na forma alternativa da Lei nº 10.276/2001, as aquisições de pessoas físicas. Trata-se, igualmente, de interpretação consolidada no âmbito do CARF, conforme pode ser observado, dentre outros, na deliberação da Câmara Superior de Recursos Fiscais consubstanciada no Processo Administrativo nº 10675.720692/2009-73 (Acórdão: 9303- 006.802) de 16/05/2018, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo Pôssas, o qual restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001. ADMISSÃO, POR IDENTIDADE DE EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI Nº 9.363/96 E APLICAÇÃO ANÁLOGA, EM TESE, DE DECISÃO VINCULANTE DO STJ. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96, originalmente regulada pela IN/SRF nº 23/97) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo que, a rigor, não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da Lei nº 10.276/2001, originalmente regulada pela IN/SRF nº 69/2001, considerando que nela há a mesma exigência da incidência das contribuições na aquisição do produtor rural pelo produtor-exportador, e que a interpretação vinculante do STJ de que as contribuições estão embutidas em etapas anteriores da cadeia produtiva está consignada em tese, admite-se também o creditamento no regime alternativo. Ainda, quanto à aquisição de carvão vegetal adquirido de pessoa física, consta no Termo de Verificação Fiscal outro argumento motivador da glosa, de que tais insumos estão desacompanhados de documentação hábil, tendo em vista que as notas fiscais de entrada foram emitidas pela própria contribuinte. Senão vejamos: A Siderúrgica do Maranhão S/A emitia notas fiscais de entradas na aquisição do insumo CARVÃO VEGETAL, conforme Relatórios de Notas Fiscais de Entradas, apresentados pela própria empresa; cópias de notas de entrada, emitidas pela mesma; e cópias dos Livros Registros de Entrada, que provam as operações. A própria empresa, em termo datado de 19/11/2010, confirmou a conclusão desta fiscalização, ao esclarecer que, nos Relatórios de Notas Fiscais de Entrada”...estão contemplados apenas os valores das notas fiscais de entrada da Siderurgia do Maranhão S/A, o que se explica pelo fato de que o produto “carvão” é adquirido por esta sociedade através de notas fiscais de busca, ou seja, é utilizada a nota fiscal de entrada da própria adquirente, que assim se utiliza para o transporte do produto e posterior lançamento nos livros fiscais....”. Observa-se que tal pretensão, para efeito de aproveitamento no cálculo do crédito presumido do IPI, é vedada pela Lei nº 9.393/96, já que sobre essas aquisições não há incidência das contribuições objeto do ressarcimento, quando da entrada do bem. Nessa Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900199/2010-49 circunstância, funde-se, no contribuinte, o sujeito eminente e destinatário do documento fiscal. Quanto à questão da documentação, entendo que a nota fiscal de entrada é um documento hábil, nos termos da legislação tributária, e está em consonância com o disposto nos artigos 396, II 2 , combinado com o art. 434,I 3 , do RIPI/2010, que autoriza a emissão de nota fiscal de entrada emitida pela estabelecimento adquirente de “matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, remetidos a qualquer título por particulares ou firmas não obrigadas à emissão de documentos fiscais. Ora como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor rural, pessoa física, não é obrigada a emitir nota fiscal. Em contrapartida, a Recorrente apresentou a escrituração contábil/fiscal que deu suporte ao crédito pleiteado. Neste ponto, assinale-se que segundo informação prestada pela contribuinte ás fls.102 – informação esta que não foi contraditada pelo Fisco - após pagamentos dos fornecedores respectivos foram devidamente documentados através das nota fiscais de entrada, a qual foi arquivada juntamente com o recibo de pagamento e cópia do respectivo cheque de pagamento ao fornecedor. Assim sendo, entendo afastado o óbice da falta de documento. Dessa forma, considerando mais uma vez que o artigo 62, § 2º, do RICARF, determina que os conselheiros devem reproduzir em seus votos os julgados do STJ proferidos na sistemática dos recursos repetitivos, deve ser reconhecido o direito ao crédito presumido de IPI as aquisições de carvão junto à pessoas físicas. ii – custo com a produção própria de carvão: No que concerne ao crédito sobre custos com a produção própria de carvão, a glosa está fundamentada no fato de que tais aquisições não foram oneradas pela Contribuição ao PIS e pela COFINS, uma vez que trata-se de produção do próprio contribuinte. Sobre o assunto, comungo com as ponderações do Conselheiro Antonio Carlos Atulim no Acórdão 3403001.949, que trata do regime alternativo da Lei n. 10.276/2001, mais especificamente sobre o termo “aquisição” determinante para o surgimento do direito do contribuinte. Veja-se: A recorrente sustenta seu direito de incluir na base de cálculo do crédito presumido a cana-de-açúcar por ela produzida, sob o argumento de que os custos incorridos no cultivo oneram as exportações, consequência que a Lei nº 9.363/96 objetivou evitar. A finalidade da instituição do crédito presumido realmente foi a desoneração das exportações. Entretanto, essa desoneração deve ocorrer nos limites estabelecidos na própria lei que regula o benefício. No caso concreto, a apuração foi feita com base no regime alternativo previsto na Lei nº 10.276/2001 por opção do próprio contribuinte. E o art. 1º, § 1º da referida 2 Subseção II Da nota fiscal Art. 396. Os estabelecimentos emitirão a nota fiscal, modelos 1 ou 1-A: [...] II - sempre que, no estabelecimento, entrarem produtos, real ou simbolicamente, nas hipóteses do art. 434 ; e 3 Emissão na Entrada de Produtos Art. 434. A nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, será emitida sempre que no estabelecimento entrarem, real ou simbolicamente, produtos: I - novos ou usados, inclusive matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, remetidos a qualquer título por particulares ou firmas não obrigadas à emissão de documentos fiscais; Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-009.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900199/2010-49 lei estabelece dois requisitos que devem ser cumpridos para que haja o direito ao crédito. O primeiro deles é que haja uma aquisição de matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem, combustível, energia elétrica ou industrialização por encomenda. E o segundo requisito é que sobre essas aquisições haja a incidência das contribuições ao PIS e Cofins. No caso dos ingressos de cana-de-açúcar produzida pela própria recorrente, não houve aquisição, pois só é possível adquirir algo de terceiro. E também não houve incidência das contribuições ao PIS e Cofins, uma vez que na transferência da cana para a indústria não ocorre o fato gerador das contribuições (não existe faturamento). (grifou-se) Ou seja, a legislação (artigo 1º da Lei nº 10.276/2001) expressamente previu que é necessário que haja uma operação de “aquisição” para que surja o respectivo crédito presumido de IPI, o que inexiste in casu. Oportuna a transcrição: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. (grifou-se) Verifique que o dispositivo legal refere-se textualmente ao termo “aquisição” de matérias-primas. No caso o carvão vegetal é produzido pela própria empresa, ou seja, não há mudança de propriedade e, portanto não há “aquisição”, pois o bem continua na titularidade do mesmo sujeito de direito. A jurisprudência desse Conselho é tranquila nesse sentido, como é possível se desprender das ementas a seguir colacionadas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens de pessoas físicas, utilizadas na industrialização de produtos destinados exportação, devem compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei n° 9.363/96, conforme julgado no REsp 993.164/MG, sujeito à sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto em fabricação, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida, e desde que não sejam bens do ativo permanente. CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA-PRIMA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-009.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900199/2010-49 Deve ser excluída da base de cálculo do crédito presumido a matéria-prima produzida pelo próprio contribuinte, uma vez que a legislação requer que existam “aquisições” (artigo 1º, Lei nº 9.363/96) para que surja o respectivo direito ao crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. SÚMULA CARF nº 154. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic a partir do 361º contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento contra o qual houve a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. (Acórdão nº 3402-007.125 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10325.000235/2007-77 , de 21 de novembro de 2019, Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz). (grifou-se) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.276/2001. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE. No regime alternativo de apuração do crédito presumido de IPI, não é possível o aproveitamento de crédito presumido nas aquisições efetuadas de pessoas físicas, por disposição expressa contida na Lei nº 10.276/2001. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO PRÓPRIA DE CANA-DE-AÇÚCAR. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. No crédito presumido de IPI de que tratam as Leis nº 10.276/2001 e 9.363/96, o conceito de insumos advém da legislação do IPI. Nesta condição deve ser observado o contido no Parecer Normativo CST nº 65, de 30/10/1979. Desta forma, os insumos admitidos, para cálculo do benefício, são somente aqueles adquiridos para utilização no processo industrial para exportação. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Na apuração do crédito presumido do IPI, devem ser incluídos os produtos químicos adquiridos e utilizados no processo produtivo do açúcar, que se caracterizarem como produto intermediário no conceito estrito constante do Parecer Normativo CST nº 65/79. CRÉDITO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE FILIAIS. GLOSA. PROCEDÊNCIA. O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê o crédito presumido incidente nas aquisições de matéria-prima. A transferência de matérias-primas entre estabelecimentos da mesma empresa não corresponde a uma aquisição, pois não há transferência de titularidade do bem. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. Havendo oposição ilegítima do Fisco para utilização do crédito presumido do IPI por uma das formas permitidas na legislação, incidem juros calculados pela taxa Selic a partir da data do pedido até a sua efetiva disponibilização. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte (Acórdão 3301002.406, Relator Andrada Marcio Canudo Natal, sessão de 26/08/2014). (grifou-se) Saliento ainda que a recorrente, em sua defesa sobre o tema, em um único parágrafo afirma: “em relação ao carvão produzido pela Impugnante, acrescente-se que os valores inseridos no Cálculo do crédito presumido do IPI, refletem os custos despendidos no processo produtivo, conforme permissão do art. 1° da Lei n°9.363/96 e art.1°, §1°, Ida Lei n°10276/2001.” Nada mais. Com isso quer-se evidenciar que, além das leis não apresentarem a Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-009.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900199/2010-49 aventada “permissão”, não há um maior esforço da defesa no sentido de demonstrar como são apropriados os referidos custos e o que os mesmo representam no processo produtivo, para fins de análise do crédito presumido. Portanto, deve ser mantida a glosa referente a matéria-prima de produção própria. iii- matéria-prima adquirida mediante empréstimo: Segundo o termo de verificação fiscal, por não haver previsão legal para o aproveitamento, a parcela referente ao valor do carvão vegetal recebido de empréstimo obtido da Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré S/A, CNPJ 22.016.026/0001-60, referente a créditos com pessoas ligadas (as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico), deve ser excluída do cálculo do custo do carvão consumido. Com relação ao carvão recebido por empréstimo obtido da Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré S/A, alega a Recorrente que sempre há um custo, através do pagamento pela referida aquisição. No entanto, como constatado no Termo de Verificação Fiscal, não há nos autos documentos que comprovem o referido pagamento. Apresenta-se irregular, também, por não haver previsão legal para o aproveitamento e, regularmente intimado, não apresentou cópias das notas fiscais de aquisição. A não exclusão, no custo do carvão consumido, da parcela referente ao valor do carvão vegetal recebido de empréstimo obtido da Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré S/A, CNPJ.: 22.016.026/0001-60, conta do ativo nº 1.01.04.01.09.03, referente a créditos com pessoas ligadas (as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico), conforme registro do Livro Razão (no formato do ADE Nº 15/2001) e Relatório de Compras, contendo os registros do carvão do período. Dessa forma, sem que tenham sido carreadas aos autos provas que deem sustentação aos argumentos apresentados, entendo não assistir razão à interessada. Logo, deve ser mantida a glosa em relação a matéria-prima (carvão vegetal) obtida por meio de empréstimo de terceiro. III – Da atualização dos créditos pleiteados: De início, há que se considerar que, em regra, inexiste previsão legal à atualização monetária do ressarcimento de crédito presumido do IPI. O art. 66 da Lei n° 8.383/1991 e o § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/1995 preveem a atualização monetária apenas aos casos de pagamento indevido de tributos e contribuições federais, situações essas que não coincidem com o presente caso. Contudo, no que tange à aplicação da atualização do crédito pleiteado, a questão se tornou pacífica na esfera administrativa a partir do advento do preferido pelo STJ no REsp 1.035.847, julgado sob a sistemática de Recursos Repetitivos, cuja ementa apresenta o seguinte teor: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-009.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900199/2010-49 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. A leitura do inteiro teor do voto do Ministro Luiz Fux, revela que o pressuposto para a incidência da taxa Selic é a “oposição constante de ato estatal” ao exercício do direito de crédito. Este colegiado tem entendido que essa oposição tanto pode ser caracterizada por ação (indeferimento do pleito) ou por omissão (mora na análise do pedido de ressarcimento). Mais especificamente sobre o caso sob julgamento, no REsp nº 993.164, o STJ decidiu que, tendo a Administração tributária negado o direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI com base em Instrução Normativa considerada exorbitante em relação aos limites impostos pela lei, deve incidir a correção monetária com base na taxa Selic sobre o crédito posteriormente reconhecido, em face da "oposição constante de ato estatal". Eis trecho da ementa do referido REsp: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. (...) 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. (...) 8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. (...) 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o Decreto 2.367/98 Regulamento do IPI , posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais" ; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-009.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900199/2010-49 (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). (grifou-se) Analisando-se a decisão supra, constata-se que a correção monetária do crédito presumido de IPI restou autorizada pelo STJ em razão dos seguintes pressupostos: a) restrição da aplicação do crédito presumido de IPI por meio de instrução normativa considerada então exorbitante em reação à lei que instituiu o benefício; b) aplicação da correção monetária ao crédito presumido calculado sobre as aquisições de insumos junto a pessoas físicas e cooperativas (não contribuintes da contribuição); c) oposição constante de ato estatal impedindo a utilização do crédito. Esse aspectos foram examinados pela Câmara Superior no julgamento do Processo nº 13854.000217/98-99, que em situação semelhante a deste processo decidiu-se pelo cabimento da aplicação da taxa de juros “Selic” sobre os valores constantes em pedidos de ressarcimento do IPI, senão vejamos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. AQUISIÇÕES. PESSOAS FÍSICAS Em respeito ao art. 63, § 8º, do RICARF, é de se reproduzir o entendimento manifestado pela maioria dos membros desse Colegiado. O que, por conseguinte, cabe refletir que o crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. Consequentemente, sobressai a "ilegalidade" da Instrução Normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. (RESP 993164, Min. Luiz Fux). O que, por fim, é de se considerar que as aquisições de insumos de produtores rurais pessoas físicas, ainda que não contribuintes para o PIS e Cofins, devem ser consideradas na apuração do crédito presumido do IPI. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. APLICABILIDADE. Em respeito ao art. 63, § 8º, do RICARF, é de se reproduzir o entendimento manifestado pela maioria dos membros desse Colegiado. O que, por conseguinte, cabe refletir ser devida a correção monetária ao creditamento do IPI somente quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux, em 25/11/2009. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo art. 543-C da lei 5.869/73, ou dos arts. 1036 a 1041 da Lei 13.105/15, deverão ser reproduzidas pelos Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-009.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900199/2010-49 conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Processo nº 13854.000217/98-99 - Acórdão nº 9303-003.835 – 3ª Turma, Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama, j.em 28/04/2016). (grifou-se) Nesse sentido, inclusive, tem-se o enunciado da Súmula CARF nº 154, que determina o seguinte: “a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. No caso ora sob análise, a controvérsia se refere ao crédito presumido de IPI decorrente da aquisição de insumos junto a pessoas físicas, não contribuintes do PIS e da Cofins, crédito esse indeferido pela repartição de origem, em relação ao qual houve oposição no momento de sua apreciação por parte da autoridade administrativa competente. Assim, tendo em vista que houve resistência ilegítima configurada pelo reconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI no que tange a aquisição de insumos (carvão vegetal) adquirido de pessoa física, apenas em sede de recurso voluntário, é de ser provido o recurso para reconhecer o direito à atualização do valor devido sobre tais créditos nos termos da referida Súmula CARF nº 154. IV - Conclusão: Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito dar provimento parcial para: a) reverter as glosas relativas às aquisições de carvão de pessoas físicas; e, b) para que sobre os valores dos créditos reconhecidos em sede recursal incida a taxa SELIC, consoante o enunciado da Súmula CARF nº 154. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8564077 #
Numero do processo: 13804.004019/2003-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Nos termos do art. 147, § 1º, do CTN, a retificação da DCTF por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
Numero da decisão: 3401-008.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Nos termos do art. 147, § 1º, do CTN, a retificação da DCTF por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13804.004019/2003-72

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6301044

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-008.352

nome_arquivo_s : Decisao_13804004019200372.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 13804004019200372_6301044.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8564077

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936851615744

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-11T03:18:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-11T03:18:08Z; Last-Modified: 2020-11-11T03:18:08Z; dcterms:modified: 2020-11-11T03:18:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-11T03:18:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-11T03:18:08Z; meta:save-date: 2020-11-11T03:18:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-11T03:18:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-11T03:18:08Z; created: 2020-11-11T03:18:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-11T03:18:08Z; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-11T03:18:08Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13804.004019/2003-72 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-008.352 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2020 Recorrente SARKIS E CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Nos termos do art. 147, § 1º, do CTN, a retificação da DCTF por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Rio de Janeiro (DRJ-RJO): Trata o presente processo do auto de infração de fls. 04 e ss, através do qual fora consubstanciada exigência relativa à contribuição ao programa de integração social (PIS), ano-calendário 1998, no valor de R$ 66.015,01, mais multa de ofício e juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 40 19 /2 00 3- 72 Fl. 2618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004019/2003-72 O lançamento, realizado eletronicamente, fundou-se na inexistência e/ou insuficiência de pagamentos informados em DCTF. O enquadramento legal é o que consta do auto de infração. Cientificada do lançamento a interessada interpôs, em 12/08/2003, a impugnação de fls. 03 e ss, alegando, em síntese, erro no preenchimento da DCTF. É o relato do necessário. A DRJ-RJO, em sessão datada de 05/07/2017, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 12-089230, às fls. 34/36, com a seguinte ementa: DCTF. DÉBITO. CONFISSÃO. Os débitos regularmente declarados em DCTF constituem confissão de dívida, só desconstituída em sede de julgamento se documentalmente demonstrados os alegados erros de preenchimento. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 07/08/2017 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 43), apresentou Recurso Voluntário em 18/08/2017, às fls. 47/63, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Alega o Recorrente que a qualquer Órgão Administrativo, principalmente de julgamento de impugnações e recursos, compete promover as diligências ou requisição de informações adicionais, com o escopo de encontrar a verdade material, nos termos do artigo 18, do Decreto nº 70.235/1972. Afirma que, ante ao entendimento de insuficiência de documentos que comprovassem o alegado “erro de preenchimento”, competia a DRJ requisitar ao Recorrente os documentos contábeis que, na visão deste órgão julgador, permitiriam suprimir qualquer dúvida a respeito dos fatos alegados. Ao não proceder desta forma, a DRJ teria cerceado o seu direito de defesa. Fl. 2619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004019/2003-72 Assim, requer seja convertido o julgamento deste Recurso Voluntário em diligência, de modo a suprir eventual deficiência de instrução de processo, mediante a determinação de realização de perícia ou diligência. Ocorre, contudo, que a realização de diligência somente deve ser requisitada em caso de dúvida do julgador quanto a algum aspecto do processo, mas não para suprir deficiências na instrução probatória, encargo devido ao Recorrente, e não aos julgadores. Com efeito, nenhuma prova das alegações foi apresentada juntamente com a Impugnação, apesar da determinação contida nos arts. 15 e 16 do Decreto-lei nº 70.235/72, diploma legal invocado pelo próprio Recorrente em sua defesa: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Obviamente, a tarefa de instruir corretamente a Impugnação é do contribuinte, e não do julgador. No entanto, caso os documentos anexados tragam ao processo indícios consistentes dos fatos que se busca provar, mas haja alguma dúvida quanto a algum aspecto específico que o julgador entenda essencial para sua decisão, pode ser solicitada uma diligência, nos termos do art. 18 do Decreto-lei nº 70.235/72. Como exemplo, cito o caso em que o contribuinte apresente sua escrituração contábil-fiscal, documentação que faz prova contra e/ou a favor, mas o julgador entenda necessário verificar os documentos de suporte de alguma conta contábil específica, como contratos ou notas fiscais. Neste caso, seria possível uma diligência, pois não seria razoável esperar que o contribuinte junte aos autos todas as suas notas fiscais ou contratos, o que poderia levar à anexação de milhares de documentos. Fl. 2620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004019/2003-72 Pelo exposto, voto por negar provimento à preliminar de nulidade e ao pedido de diligência. II – DO MÉRITO – DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF COMPLEMENTAR O Recorrente alega que cometeu um equívoco ao preencher a DCTF Complementar quando, na verdade, intencionava preencher a DCTF Retificadora, in verbis: 20. Feito esta ponderação a respeito das razões de decidir contidas no respeitável Acórdão da 15ª Turma da DRJ/RJO, cumpre-se, a seguir, ressaltar que, efetivamente, a diferença apurada no AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0084631, é apenas consequência de um equívoco no preenchimento da DCTF-Complementar, já que a Recorrente não realizou fatos geradores capazes de ocasionar tal tributação complementar em tal proporção declarada. 21. Repise-se, uma vez mais: a Recorrente, em verdade, cometeu um equívoco quando da apresentação das DCTF-Complementar, relativas aos 1º e 2º Trimestres do Ano- Calendário de 1.998, pois ao invés de apenas acrescer novos créditos tributários de PIS- Faturamento, acabou por apontar não só aquilo a ser acrescido, como também todos os valores de créditos já declarados anteriormente nas DCTF-Original, inclusive, já totalmente quitados. (...) 26. Ocorre que, ante a necessidade de acrescer alguns créditos na DCTF-Original, relativo ao período em comento, a Recorrente, em 04.11.1999, apresentou as DCTF- Complementar, porém, ao invés de apenas de indicar os valores que deveriam ser acrescidos, equivocadamente, indicou toda a quantia de PIS-Faturamento já indicada na DCTF-Original, somada com os valores a serem complementados. 27. Tal circunstância resta comprovada mediante simples confrontação das DCTF- Original e DCTF-Complementar. (...) 35. No caso, não resta dúvida que o valor apurado como “SALDO EM ABERTO” nas DCTF-Complementar do 1º e 2º Trimestres de 1998 é, EXATAMENTE, igual ao valor indicado nas DCTF-Original do 1º e 2º Trimestre de 1998, que já estava quitado. (...) 40. Após constatar este equívoco, que apenas que veio a luz após a realização da auditoria e lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO, a Recorrente, em 05.05.2004, prontamente, apresentou a DCTF-Retificadora dos 1º e 2º Trimestres de 1998, de modo a corrigir este erro de preenchimento. Como se verifica, o contribuinte apresenta as razões para o alegado equívoco, e como documentação comprobatória, as DCTF retificadoras e seu livro Razão Analítico, após clara indicação da necessidade de assim proceder feita na decisão de piso: Fora isso, restaria a essa Turma reconhecer a verdade material de documentação que comprovasse o alegado erro, o que não é o caso dos autos, já que as provas juntadas resumem-se às declarações envolvidas no caso. Seria de bom alvitre, por exemplo, Fl. 2621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004019/2003-72 que tivesse vindo ao processo, ao menos, escrituração contábil que demonstrasse a inexistência dos débitos validamente declarados. Assim, apesar do quanto disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto-lei nº 70.235/72, já transcritos, este Conselho tem precedentes no sentido de superar esta preclusão consumativa, em atendimento ao Princípio da Verdade Material, e aceitar a juntada das provas juntamente com o Recurso Voluntário. Entretanto, mesmo admitindo a juntada de mais de 2500 páginas de documentos (fls. 65/2615), o contribuinte não apresentou justamente a única conta contábil que era necessária, aquela que deveria trazer a apuração do PIS no período da autuação, o 1º e 2º trimestres de 1998. Após analisar todas estas provas, verifiquei que foi anexada a conta contábil de apuração do PIS referente apenas ao 3º e 4º trimestres de 1998 (ver fl. 1.886): Com isso, não foi possível conferir a apuração do PIS no período da autuação, para verificar qual o documento que havia sido preenchido corretamente, se a DCTF Retificadora, como afirma o contribuinte, ou a DCTF Complementar, que embasou o lançamento e que somente foi alterada após a ciência da autuação. Observe-se que o art. 147, § 1º, do CTN, determina que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, em função de carência probatória. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 2622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004019/2003-72 Fl. 2623DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8547483 #
Numero do processo: 13129.720133/2015-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.042
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13129.720133/2015-96

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6295395

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-008.042

nome_arquivo_s : Decisao_13129720133201596.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 13129720133201596_6295395.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8547483

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936854761472

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-13T17:15:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-13T17:15:08Z; Last-Modified: 2020-11-13T17:15:08Z; dcterms:modified: 2020-11-13T17:15:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-13T17:15:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-13T17:15:08Z; meta:save-date: 2020-11-13T17:15:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-13T17:15:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-13T17:15:08Z; created: 2020-11-13T17:15:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-11-13T17:15:08Z; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-13T17:15:08Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13129.720133/2015-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.042 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de agosto de 2020 Recorrente NILTER R NUNES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 9. 72 01 33 /2 01 5- 96 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13129.720133/2015-96 obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13129.720133/2015-96 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É de se ver os principais fundamentos utilizados pela decisão a quo: 1) No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I. 2) A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. 3) Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. 4) As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13129.720133/2015-96 necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. 5) Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. 6) A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. 7) No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 8) A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. 9) Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora. 10) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. 11) Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. 12) No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. 13) No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Donde se conclui que, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partis e não erga omnes. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13129.720133/2015-96 A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Preliminar. A recorrente alega que não foi intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIPs no prazo regulamentar, o que violaria o contraditório e à ampla defesa, ferindo de morte o devido processo legal. Contudo, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13129.720133/2015-96 que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13129.720133/2015-96 Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Sobre a alegação acerca da decadência (denominada incorretamente de “prescrição”), cumpre rejeitá-la de plano, eis que, em se tratando de obrigação acessória, o prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isso porque, no caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715. Assim, tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, contados a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte, não procede a prejudicial de decadência arguida. 4. Mérito. Pois bem. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13129.720133/2015-96 por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, conforme visto anteriormente, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13129.720133/2015-96 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A recorrente também alega que, por estar enquadrada como Microempresa, amparada pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, faz jus ao benefício previsto no art. 55, da Lei Complementar n° 123/2006, que prevê a fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu no caso em apreço. Além de se tratar de matéria não arguida em sua impugnação, estando, portanto, preclusa, entendo que não lhe assiste razão, eis que o artigo 55, da Lei Complementar n° 123/2006, não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, consequentemente não recai sobre multas por descumprimento de obrigação tributária fiscal. Ademais, seu âmbito de aplicação fica restrito às matérias sujeitas a observação das medidas nele previstas, sendo elas as de: aspecto trabalhista; metrológico; sanitário; ambiental; segurança; relações de consumo; e uso e ocupação do solo. Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13129.720133/2015-96 Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.042 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13129.720133/2015-96 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8563327 #
Numero do processo: 13603.902363/2009-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique a idoneidade da documentação anexada ao Recurso Voluntário, intime a recorrente a apresentar outros documentos contábeis/fiscais, caso entenda necessários, para, com base neste exame, que valide (ou não) o crédito declarado pela recorrente, no valor de R$ 6.731,59. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13603.902363/2009-81

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6300861

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1001-000.432

nome_arquivo_s : Decisao_13603902363200981.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13603902363200981_6300861.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique a idoneidade da documentação anexada ao Recurso Voluntário, intime a recorrente a apresentar outros documentos contábeis/fiscais, caso entenda necessários, para, com base neste exame, que valide (ou não) o crédito declarado pela recorrente, no valor de R$ 6.731,59. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8563327

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936863150080

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-12T20:16:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-12T20:16:20Z; Last-Modified: 2020-11-12T20:16:20Z; dcterms:modified: 2020-11-12T20:16:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-12T20:16:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-12T20:16:20Z; meta:save-date: 2020-11-12T20:16:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-12T20:16:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-12T20:16:20Z; created: 2020-11-12T20:16:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-12T20:16:20Z; pdf:charsPerPage: 2308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-12T20:16:20Z | Conteúdo => 00 SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13603.902363/2009-81 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1001-000.432 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 6 de novembro de 2020 AAssssuunnttoo RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES CSLL/COFINS/PIS RReeccoorrrreennttee FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique a idoneidade da documentação anexada ao Recurso Voluntário, intime a recorrente a apresentar outros documentos contábeis/fiscais, caso entenda necessários, para, com base neste exame, que valide (ou não) o crédito declarado pela recorrente, no valor de R$ 6.731,59. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 02-36.962 da 4ª Turma da DRJ/BHE que negou provimento à impugnação, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório que indeferiu a compensação declarada através de PER/DCOMP n° 42355.68506.131206.1.3.04-3459. Em sua manifestação de inconformidade, a ora recorrente argumentou que houve um equivoco nas informações prestadas na DCTF e que comprova pelos documentos anexados, inclusive a DCTF retificadora. Então faz um histórico dos equívocos cometidos e os correspondentes acertos devidos, o qual resumo: Realizada a conferência, a impugnante constatou que o montante por ela recolhido a título de CSRF no período de apuração 30/11/2005 foi superior àquele efetivamente devido. Esse recolhimento a maior de tributo alcançou, em valores históricos, a cifra de R$ 25.626,61 (vinte e cinco mil, seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 02 36 3/ 20 09 -8 1 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.432 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902363/2009-81 tendo sido utilizado o valor de R$ 6.731,59 (seis mil, setecentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos) no procedimento compensatório ora em discussão. Ocorre, no entanto, que o mencionado crédito somente não foi reconhecido em razão de escusável equívoco por parte da impugnante no preenchimento de sua DCTF original relativa ao mês de novembro de 2005. É que, naquele momento, informou-se como devida a quantia de R$ 303.376,40 (efetivamente quitada), quando o montante devido, de fato, era de R$ 277.749,79. Essa diferença entre as duas cifras, de R$ 25.626,61, é que se traduziu em pagamento a maior, parcialmente utilizado na compensação. Resumidamente, a DRJ decidiu que a simples apresentação da DCTF retificadora, transmitida após a ciência do despacho decisório, com redução do débito anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada; faz-se mister a prova inequívoca de que houve erro de fato no preenchimento da DCTF, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante da DCTF retificadora. E conclui: O relevante, no vertente processo, é a comprovação da existência do crédito alegado, uma vez que, como ressalta a manifestante, o processo administrativo fiscal é informado pelo princípio da verdade material. Observa-se, contudo, que, no presente caso, não cuidou a manifestante de, a par de enfatizar o direito alegado, apresentar provas suficientes para demonstrar a existência do crédito declarado, não se podendo considerar a DCTF retificadora, por si só, como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza ao crédito indicado na declaração de compensação. Portanto, a despeito de invocar a aplicação do princípio da verdade material, não carreou a manifestante aos autos documentos aptos a comprovar o crédito pleiteado, sendo vedado a este órgão diligenciar em seu favor no intuito de obtenção de provas que estão sob sua responsabilidade. Cabe à manifestante comprovar suas alegações, sob pena de descrédito de sua impugnação. Cientificada em 26/09/2012 (fl 57), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 26/10/2012 (fl 59). Em seu recurso, a recorrente repete, basicamente, os mesmos argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade e acrescenta: O dever de busca da verdade material que pesa sobre a Administração judicante é conseqüência da legalidade tributária e tem natureza constitucional, para cuja estrutura processual é indispensável o princípio inquisitório. Essa finalidade do processo administrativo tributário tem imediatos efeitos nos princípios ou máximas que o estruturam, para assegurar uma efetiva tutela legal, refletida pelos poderes de cognição dos julgadores na delimitação tática do processo e na natureza e limites do objeto do processo. Afigura-se nula, pois, toda e qualquer decisão da esfera administrativa que deixar de apreciar demonstrativos documentais relacionados à matéria em discussão, apresentados pelo contribuinte, por ferir o princípio da verdade material, já que é dever da autoridade administrativa atentar para todas as provas e fatos de que tenha conhecimento. Cita doutrina e jurisprudência (não vinculante) deste CARF. Continua: Como se vê, diante do exposto, não há fundamentos hábeis a sustentar o acórdão recorrido: tendo em vista (i) a documentação ora acostada, que efetivamente demonstra o Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.432 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902363/2009-81 direito creditório da Recorrente, (ii) bem assim o princípio jurídico em tela, que vincula as autoridades administrativas à verdade material dos fatos, faz-se imperiosa a homologação da DCOMP sob apreciação. Caso não se entenda que a planilha e os documentos juntados evidenciam o crédito compensado o que se admite apenas em prestígio ao principio da eventualidade deve-se ter em vista que a retificação da DCTF, tal como feito pela Recorrente, é bastante à comprovação do direito creditório, conforme já reconhecido pela própria jurisprudência administrativa. Segue, então com uma análise do art. 9° da IN RFB 1.110/10 onde afirma que é permitido ao contribuinte retificar as informações prestadas em DCTF, no prazo de 5 (cinco) anos contados do 1° (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração (tal como procedeu a Recorrente). O recurso foi juntado aos autos de maneira incompleta, faltando páginas, inclusive a que configuraria o pedido da recorrente. Assim, em julgamento, ocorrido em 08 de outubro de 2019, através da resolução de número 1001-000.147, foi decidido, por unanimidade, a sua conversão em diligência. Trata- se, pois, de retorno de tal diligência. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário foi tempestivo e apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Reproduzo o voto proferido na Resolução: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe o inteiro teor do Recurso Voluntário e, se for o caso, notificar à Recorrente para suprir a falta. Em resposta à diligência, a Unidade de Origem anexou o recurso voluntário (RV), completo, às fls 106 a 116. No restante do RV, a recorrente faz menção à decisões do CARF quanto ao reconhecimento do credito mediante a retificação da DCTF, mesmo após o despacho decisório. A seguir, conclui que anão existe vedação à retificação: Conclui-se, diante do exposto, que a Recorrente tem direito ao crédito informado na DCOMP não homologada: (i) primeiro, porque não existe no § 2o do art. 9° da IN RFB n° 1.110/10 nenhuma vedação à retificação ou mesmo determinação de natureza procedimental, condicionando a apresentação do PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF; (ii) segundo, porque o direito à restituição do tributo pago a maior decorre da lei (CTN), de forma que não pode ser restringido por interpretações equivocadas da autoridade fiscal. Diante disto, todos os fatos narrados e documentos ora juntados devem ser detidamente analisados, pois demonstram de modo inequívoco a existência do crédito sob discussão. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.432 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902363/2009-81 Inicialmente, deve-se levar em conta o que dispõe o artigo 16, do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) No entanto, como citado pela recorrente, este CARF tem se orientado pela aceitação de provas mesmo após a decisão da primeira instância, levando-se em conta o princípio da verdade material que norteia o PAF. Vê-se que a recorrente anexou planilhas emitidas pelo setor de contas a pagar, como se pode observar no topo da folha inicial, onde constam os dados relativos às retenções, valor, data de recolhimento, dentre outras informações. Não se pode esquecer o que dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei). A certeza e liquidez do crédito são condições sine qua non para autorizar a compensação e, para que se tenha esta certeza, a sua comprovação faz-se necessária. De acordo com o artigo 333, do Código de Processo Civil, o ônus da prova recai sobre a recorrente, senão vejamos: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Por outro lado, o art. 933, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99 dispõe que: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Entendo que, levando-se em conta o princípio da verdade material, as provas apresentadas devem ser aceitas em qualquer fase do processo, ou seja, a ampla possibilidade de produção de provas, no curso do Processo Administrativo Tributário, alicerça e ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da verdade material, apesar da divergência existente entre a DCTF e a DIPJ. Os eventuais equívocos cometidos no preenchimento de obrigações acessórias as (no caso, a DCTF) não retiram o direito à restituição ou compensação de tributos, desde que haja provas que amparem a alegação de duplicidade na retenção de tributos. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique a idoneidade da documentação anexada ao Recurso Voluntário intime a recorrente a apresentar outros documentos contábeis/fiscais, caso entenda necessários, para, com base neste exame, que valide (ou não) o crédito declarado pela recorrente, no valor de R$ 6.731,59, nos termos do art. 170, do CTN. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre o direito ao crédito e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.432 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902363/2009-81 manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8529453 #
Numero do processo: 16327.001903/2008-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei.
Numero da decisão: 9202-009.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não conheceram do recurso. No mérito, acordam, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16327.001903/2008-21

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6290278

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-009.065

nome_arquivo_s : Decisao_16327001903200821.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 16327001903200821_6290278.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não conheceram do recurso. No mérito, acordam, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8529453

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936874684416

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-22T16:24:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-22T16:24:56Z; Last-Modified: 2020-10-22T16:24:56Z; dcterms:modified: 2020-10-22T16:24:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-22T16:24:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-22T16:24:56Z; meta:save-date: 2020-10-22T16:24:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-22T16:24:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-22T16:24:56Z; created: 2020-10-22T16:24:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-10-22T16:24:56Z; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-22T16:24:56Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.001903/2008-21 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-009.065 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 23 de setembro de 2020 Recorrente BANCO SANTANDER S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não conheceram do recurso. No mérito, acordam, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal que ensejou os seguintes lançamentos, relativos a Contribuições Sociais Previdenciárias e destinadas a Outras Entidades ou Fundos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 19 03 /2 00 8- 21 Fl. 942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.065 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001903/2008-21 PROCESSO DEBCAD TIPO SITUAÇÃO 16327.001893/2008-23 37.121.900-0 Obrigação Principal Acórdão 9202-008.241 16327.001894/2008-78 37.174.877-1 Obrigação Principal Recurso Especial 16327.001895/2008-12 37.174.878-0 Obrigação Principal Acórdão 9202-006.939 16327.001896/2008-67 37.174.879-8 Obrigação Principal Acórdão 9202-006.941 16327.001897/2008-10 37.174.880-1 Obrigação Principal Acórdão 9202-006.942 16327.001898/2008-56 37.174.881-0 Obrigação Principal Acórdão 9202-006.943 16327.001900/2008-97 37.174883-6 Obrigação Principal Recurso Especial 16327.001901/2008-31 37.174.885-2 Obrigação Principal (Empresa/SAT) Recurso Especial 16327.001902/2008-86 37.174.884-4 Obrigação Principal (Segurados) Recurso Especial 16327.001903/2008-21 37.174.886-0 Obrigação Principal (Terceiros) Recurso Especial 16327.001904/2008-75 37.174.890-9 Obrigação Principal Acórdão 2402-006.705 16327.001905/2008-10 37.121.901-9 Obrigação Principal Recurso Especial 16327.001909/2008-06 37.174.887-9 Obrigação Acessória Acórdão 2202-004.768 16327.001910/2008-22 37.174.888-7 Obrigação Acessória Cobrança Administrativa 16327.001911/2008-77 37.174.889-5 Obrigação Acessória Acórdão 2402-006.706 O presente processo trata de Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad 37.174.886-0, por meio do qual são exigidas Contribuições Sociais destinadas a outras entidades ou fundos (Terceiros), incidentes sobre valores pagos aos empregados a título de “Incentivo Desempenho”. Conforme Relatório Fiscal de fls. 33 a 37, foram solicitados esclarecimentos sobre valores e beneficiários das contas "950258 INCENTIVO DESEMPENHO 106" e "950494 DESP PESS BONUS DESEM", pertencentes ao grupo de contas COSIF "8.1.7.27.003 DESPESAS DE PESSOAL BENEFÍCIOS" e "8.1.7.33.004 DESPESAS DE PESSOAL PROVENTOS". O contribuinte informou que referidas contas eram utilizadas para registrar as despesas com Incentivo Desempenho, representando valores pagos a empregados quando as metas de venda de determinados produtos eram atingidas ou ultrapassadas, não informando os critérios e as metas que geraram os valores pagos. Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresentou Impugnação nos seguintes termos (fls. 78 a 93): A) DA DECADÊNCIA 6. Inicialmente, impende ressaltar junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 8, in verbis: Fl. 943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.065 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001903/2008-21 (...) B) DOS BÔNUS 19. Por outro lado, insta esclarecer que os valores exigidos na presente Notificação de Lançamento Fiscal não são derivados do pagamento de comissões, como pretendeu fazer entender a D. Autoridade Fiscal, mas sim do pagamento efetuado aos empregados/estagiários a título de ganhos eventuais (bonificações). 20. Com efeito, os valores desembolsados pela Impugnante a título de Bônus, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, na medida em que tratam de ganhos eventuais. 21. Os bônus pagos pela Impugnante dependem da ocorrência de um grande número de fatores, muitos deles completamente fora do controle de quem paga e de quem recebe, como o resultado obtido pela empresa, o resultado da área específica de alocação do funcionário, bem como dos resultados individuais obtidos pelo empregado ou dirigente. Se um desses fatores não for favorável, ainda que os outros sejam, o empregado ou dirigente não fará jus a nenhum ganho. Por hipótese, se a Impugnante obtém os resultados esperados e o empregado cumpre suas metas individuais, mas sua área não tem o desempenho esperado. O mesmo acontece quando a área e o empregado tem o desempenho esperado, mas os resultados do lmpugnante ficam abaixo do que estava projetado. Nestas condições, o empregado nada recebe, ou recebe em proporcionalmente à combinação dos resultados. 22. Assim, verifica-se que a patente eventualidade dos Bônus em comento, na medida em que o seu pagamento está diretamente ligado a eventos futuros e incertos, eis que o atingimento de metas e resultados dependem de inúmeras circunstâncias alheias a vontade do empregado/empregador para sua ocorrência. 23. Saliente-se que o simples fato do pagamento das verbas acima enumeradas se perfazerem em vantagens ao empregado não significa que as mesmas estão abrangidas pelo conceito de salário-de-contribuição, constante no art. 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91. 24. Releva notar que o comando encerrado no § 40 do art. 201 da Constituição Federal, está a indicar que não é qualquer "ganho" do empregado que integrará o salário para efeito de pagamento da contribuição previdenciária. 25. Com efeito, existe uma restrição contida no aludido dispositivo constitucional que não pode ser olvidada para subsunção do direito ao caso concreto, qual seja, a de somente os ganhos habituais, contemplados pela lei, é que passarão a ser considerados "salário". 26. Este, inequivocamente, é o comando emanado pelo citado § 40 do art. 201 da Constituição Federal, pois, caso contrário, sequer haveria necessidade da existência da locução "(...) nos casos e na forma da lei (...)". (...) 27. Na hipótese vertente, foi a Lei nº 8.212/91 que veio atribuir plena eficácia ao citado § 4°, do art. 201, da Constituição Federal, ao discorrer, em seu art. 28, sobre os "ganhos habituais" que integrariam o salário-de-contribuição: (...) 28. Seguindo idêntica tendência, o art. 22 da Lei n.° 8.212/91 (também pela redação conferida pela Lei n.° 9.528/97), responsável pela contribuição previdenciária sobre a folha de salários devida pelo empregador, dispõe: (...) 29. Verifica-se, assim, que para o "ganho" integrar o "salário" ele deverá ser habitual (qualificação já prevista no § 4º do art. 201 da Constituição Federal), acrescido da adjetivação "útil" (nos termos propugnados pela Lei nº 8.212/91). Fl. 944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.065 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001903/2008-21 30. Ou seja, sendo desvinculadas da remuneração, dada a ausência da habitualidade, o pagamento das verbas acima elencadas não se amolda ao arquétipo constitucional imposto para a incidência da contribuição em análise, nos termos do art. 195, I, a, da Constituição Federal', consoante alteração produzida pela Emenda Constitucional n° 20, denotando, de maneira definitiva, a total ausência de suporte constitucional para a exigência da contribuição previdenciária sobre tal parcela. Vejamos. 31. Como cediço, a natureza salarial ou remuneratória dos pagamentos efetuados aos empregados depende da caracterização de alguns elementos, destacando-se, dentre eles, o da habitualidade. (...) 34. Destarte, para que às determinadas verbas sejam imprimidas a natureza salarial e sua conseqüente inclusão na remuneração do empregado, mister se faz a presença do requisito da habitualidade, diagnosticada pela regularidade, permanência, periodicidade, constância e reiteração em "períodos consecutivos" do seu pagamento, conforme evidenciado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) 35. Aplicando-se a premissa anterior a em análise, verifica-se que as parcelas ora discutidas jamais disponibilizadas pela lmpugnante a seus empregados de maneira habitual, restando destituído da continuidade ou periodicidade necessários à sua configuração como salário. 36. Assim, sendo o pagamento efetuado sem habitualidade, incogitável atribuir-lhe natureza salarial, face à ausência da caracterização obrigatória do requisito da habitualidade. A Impugnação foi apreciada pela DRJ, que exarou acórdão assim ementado (fls. 143 a 160): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante nº 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às contribuições previdenciárias será regido pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66). O lançamento das contribuições relativas às competências abrangidas pelo presente Auto de Infração foi realizado no prazo quinqüenal previsto no CTN, não havendo que se falar em decadência. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PRÊMIOS. Nos termos do artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, combinado com o artigo 457, parágrafo 1° da CLT, integra o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive aqueles recebidos a título de prêmios, vinculados ao desempenho. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de primeira instância, o Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 164 a 186, nos seguintes termos: Fl. 945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.065 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001903/2008-21 A) DA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO 7. Inicialmente, importante destacar a improcedência do lançamento ora combatido, em razão, em primeiro lugar, da falta de diligência por parte das D. Autoridades Fiscal e Julgadora em buscar a realidade dos fatos e, em segundo lugar, em vista da ausência do fato gerador do tributo e, por conseguinte, da obrigação tributária. 8. Ora, é função da Administração Pública a busca incessante pela realidade dos fatos, em obediência.ao princípio da verdade material que norteia o procedimento administrativo fiscal federal. (...) 10. Nesse sentido, observem-se os julgados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: (...) 11. No caso em análise, a D. Autoridade Fiscal entendeu que as contas 950258 — INCENTIVO DESEMPENHO e 950494 — DESP PESS — BONUS DESEM. eram utilizadas para contabilizar "(...) valores pagos aos empregados quando as metas de vendas de determinados produtos são atingidas ou ultrapassadas (...)". 12. Entretanto, a D. Autoridade Fiscal olvidou-se de analisar tais contas contábeis, pois, caso tivesse assim procedido, teria verificado que ambas são, na verdade, contas de provisão. 13. Com efeito, nas contas supra descritas foram contabilizadas provisões de despesas futuras com o pagamento, a determinados níveis de executivos funcionários da Recorrente, de produtos de bonificação consubstanciados por uma opção de compra de ações que somente poderia ser exercida no período de janeiro de 2008 a janeiro de 2009, consoante se observa das planilhas anexas extraídas das páginas do Livro Razão (Doc. 03). 14. Ademais, conforme se verifica das páginas do próprio Livro Razão, as provisões se mantiveram até o momento do exercício das opções, qual seja, a partir de janeiro de 2008 (Doc. 04). 15. A Recorrente firmou "Instrumento Particular de Opção de Compra de Ações" com funcionários que exercem cargos e diretoria, no qual concede a estes opções de adquirir ações de emissão do Banco Santander Central Hispano S/A (BSCH) negociadas no Mercado Contínuo da Bolsa de Valores de Madrid, Espanha (Doc. 05). 16. Cada um de seus executivos receberia determinada quantidade de Opões de Compra de Ações, por meio do citado contrato, sob a condição do preenchimento de metas durante os anos de 2003 a 2006, sendo certo que as opções somente poderiam ser efetivamente exercidas no período de janeiro de 2008 a janeiro de 2009. 17. Ou seja, as ações concedidas nada mais seriam do que uma "Bonificação" caso a empresa atingisse as metas estipuladas pela Recorrente. 18. Neste passo, uma vez que as opções somente poderiam ser exercidas futuramente, os valores a elas correspondentes passaram a ser contabilizados como provisões. Caso a opção não fosse exercida até janeiro de 2009, os diretores perderiam o direito de obter as ações e haveria a reversão da provisão efetuada, conforme disposto no citado "Instrumento Particular de Opção de Compra de Ações", verbis: (...) 19. Laconicamente, "Provisões" são quantias redutoras do patrimônio da pessoa jurídica, que devem ser contabilizadas, inclusive, com a finalidade de manter, no balanço fiscal, o equilíbrio patrimonial da sociedade em determinado período-base. (...) 22. Ou seja, as provisões caracterizam-se como prováveis despesas futuras que poderão se concretizar ou não. Tanto que não são despesas efetivamente incorridas que não Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.065 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001903/2008-21 podem ser deduzidas da base de cálculo do lucro real, com algumas exceções previstas em lei. 23. Vale dizer: no período autuado (2003 a 2006) não houve o pagamento efetivo das bonificações, mas tão-somente a possibilidade de, no futuro, as mesmas serem pagas aos executivos nas condições acordadas, momento este em que nasceria a obrigação da Recorrente, na condição de responsável tributária, em recolher as contribuições previdenciárias. 24. Assim, como o exercício das opções somente poderia ser concretizado a partir de janeiro de 2008, somente desta data em diante é que ocorreria o fato gerador do tributo, com a consequente obrigação da Recorrente, caso fossem devidas, de proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias. 25. Aliás, consoante se denota dos resumos das folhas de pagamento — "Relação da Folha de Pagamento" (Doc. 06), por ocasião dos pagamentos das bonificações oriundas do exercício da compra das ações pelos beneficários, indicados na planilha anexa (Doc. 07), a Recorrente procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda devido sobre tal parcela. 26. Em conclusão, em função da ausência de pagamento das bonificações aos executivos no curso dos anos de 2003 a 2006, não houve a ocorrência do fato gerador apto a ensejar a incidência de contribuição previdenciária, caso fosse devida sobre tais pagamentos, tema que será abordado nos tópicos posteriores. 27. No caso em tela, a bonificação não foi paga no curso dos anos de 2003 a 2006; como já dito, foram contabilizados como provisão de pagamento futuro, razão pela qual não se configurou a hipótese de incidência da contribuição previdenciária. (...) 30. Das lições supra, deflui, a contrário senso, que a hipótese de não incidência consistiria na inocorrência ou inexistência do evento ou fato descrito na norma legal, situação esta inibidora, pois, do fato imponível e, por conseqüência, da obrigação tributária. (...) 31. Portanto, não havendo a subsunção do fato à norma, não há que se falar na ocorrência do fato gerador do tributo e, por conseguinte, no nascimento da obrigação tributária, eivando de nulidade o auto de infração. 32. Desta forma, indubitável que o auto de infração ora combatido está eivado de nulidade, senão pela falta de diligência das D. Autoridades Fiscal e Julgadora na busca pela realidade dos fatos, mas principalmente pela ausência do fato gerador do tributo ora exigido. B) DA DECADÊNCIA (...) C) DA BONIFICAÇÃO 58. Por fim, insta esclarecer, que caso tivessem sido pagos, no período autuado, a mencionada bonificação, o que se admite apenas por amor ao debate, pois restou cabalmente comprovado que a opção de compra das ações somente poderiam ser exercidas no período de janeiro de 2008 a janeiro de 2009, tais valores não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, na medida em que tratam de ganhos eventuais. Vejamos. (...) Em sessão plenária de 16/02/2016, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão n° 2401-004.094 (e-fls. 463 a 491), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006 Fl. 947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.065 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001903/2008-21 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 150, §4º, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Encontra-se homologado tacitamente, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, parte do Crédito Tributário objeto do presente lançamento. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Considera-se Salário de Contribuição do segurado empregado a remuneração por ele auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. PREMIAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO. BENEFÍCIO SALARIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A verba paga pela empresa a segurados obrigatórios do RGPS a título de Incentivo Desempenho tem natureza jurídica de gratificação, sendo, portanto, fato gerador de contribuições previdenciárias. PROVAR. PROVA. DIFERENÇAS SUBSTANCIAIS. “Prova”, em Direito, é todo meio destinado a convencer o Julgador, seu destinatário, a respeito da verdade de um fato levado a julgamento. “Provar” é atividade cognitiva mediante a qual o Interessado, conjugando os registros assentados em documentos, as informações colhidas em depoimentos e em outros meios de prova, as vincula de maneira coerente e ordenada, interconectando-as numa sequência lógica, harmônica e convergente, tendente a formar uma correspondência unívoca com a verdade que se tenta demonstrar ao Órgão Julgador. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do lançamento, tão somente, as Obrigações Tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos nas competências de julho/2003 a novembro/2003, em razão da homologação tácita do Crédito Tributário correspondente, na forma prevista no art. 150, §4º, do CTN, e em atenção à Súmula 99 do CARF. Vencidos os Conselheiros ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, CARLOS ALEXANDRE TORTATO e RAYD SANTANA FERREIRA, que discordaram quanto ao conhecimento parcial do recurso, na medida em que o voto do Relator adentrou, ainda que perfunctoriamente, na análise da questão suscitada apenas por ocasião da interposição do Recurso Voluntário. Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.065 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001903/2008-21 Cientificado da decisão em 07/06/2016 (Termo de Ciência de fls. 497), o Contribuinte interpôs, em 22/06/2016, o Recurso Especial de fls. 500 a 530 (Termo de Juntada de fls. 499). Ao apelo foi dado seguimento parcial, nos termos do despacho de 06/01/2017 (fls. 853 a 866), para rediscussão da matéria preclusão. Cientificado do seguimento parcial do recurso, o Contribuinte apresentou o Agravo de fls. 873 a 880, rejeitado conforme despacho de 01/08/2018 (fls. 905 a 912). Relativamente à matéria que obteve seguimento, o Recurso Especial apresenta as seguintes alegações: - preceitua o artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 1972, que "Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". - no âmbito do processo administrativo fiscal, a expressão "matéria não impugnada" deve ser interpretada consoante os princípios da instrumentalidade e do formalismo moderado, que impõem um menor rigor às regras que impedem as partes de trazer ao conhecimento do julgador elementos de fato e de direito que permitam o melhor exame da controvérsia, pois é de interesse da própria Administração proceder ao controle dos atos administrativos; - nessa linha de interpretação, deve-se entender por "matéria não impugnada" a "exigência/infração não contestada", ou seja, aquela que não foi objeto de Impugnaçao/Manifestação de Inconformidade, pois nos termos do art. 14, do Decreto nº 70.235, de 1972, somente a impugnação da exigência instaura o contencioso administrativo, no qual devem ser apreciados todos os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte em qualquer de suas instâncias, inclusive este é o entendimento da própria CSRF, conforme consignado no Acórdão nº 9101-000.514; - assim, a preclusão prevista no art. 17, do Decreto nº 70.235, de 1972, deve ser aplicada apenas nas hipóteses em que o contribuinte deixa de contestar a própria tributação em impugnação e pretende fazê-lo apenas por meio de Recurso Voluntário, ou seja, a preclusão não atinge os "fundamentos da defesa", mas sim a "defesa" contra exigência fiscal, caso esta não tenha sido feita na primeira instância administrativa; - no presente caso, a exigência fiscal foi devidamente contestada pelo Contribuinte via Impugnação, instaurando-se o litígio quanto à exigência e, em Recurso Voluntário, foram reiterados os fundamentos de defesa e trazidas novas provas, a fim de demonstrar a improcedência da autuação, uma vez que as verbas autuadas possuíam natureza diversa daquela que estava sendo discutida nos autos; - note-se que os argumentos trazidos no Recurso Voluntário são os mesmos da Impugnação apresentada pelo Contribuinte, qual seja: o de que as verbas autuadas foram pagas de forma não habitual e caracterizam ganhos eventuais aos empregados; - em sede de Recurso Voluntário, a Contribuinte somente juntou novas provas de seu direito, a fim de reforçar as alegações de improcedência da autuação; - não se pode admitir a desconsideração dos argumentos constantes do Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte, já que, no presente caso, a fase litigiosa foi instaurada com a apresentação de Impugnação, impondo-se a apreciação de todos os argumentos de fato e Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.065 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001903/2008-21 de direito aduzidos ao longo do processo, inclusive porque estes visam demonstrar a improcedência do lançamento em discussão. Ao final, o Contribuinte pede a nulidade do acórdão recorrido, em razão da ausência de apreciação das alegações e provas trazidas no Recurso Voluntário, determinando-se a remessa dos autos à Turma de Origem, para que seja proferida nova decisão ou, alternativamente, a sua reforma, cancelando-se o lançamento. Os autos foram encaminhados à PGFN em 16/08/2019 (Termo de Encaminhamento fl. 1.035 do PAF 16327.001901/2008-31), que, em 27/08/2019 (Despacho de Encaminhamento de fl. 1.043 do PAF 16327.001901/2008-31 ), ofereceu as Contrarrazões de fls. 1.036 a 1.042, contendo as seguintes alegações: - por ocasião do Recurso Voluntário, o Contribuinte alegou que nas contas contábeis eram contabilizadas provisões de despesas futuras, com o pagamento a determinados níveis de executivos de produtos de bonificação consubstanciados por opção de compra de ações, que somente poderia ser exercida no período de janeiro de 2008 a janeiro de 2009; - aduz que tal programa de bonificação previa a premiação para os eleitos de uma determinada quantidade de opções se a empresa atingisse algumas condições, e que se tratava de uma bonificação extraordinária; - tais alegações, todavia, não constaram da Impugnação, e, portanto, não foram oferecidas à apreciação da DRJ, não integrando, consequentemente, o acórdão objeto do Recurso Voluntário; - com efeito, as referidas alegações implicam inovação no processo administrativo fiscal em exame, pois não foram nem mesmo indiretamente abordadas pelo impugnante em face do lançamento tributário, não se instaurando em relação a elas qualquer litígio, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972; - se o sujeito passivo decidiu não se insurgir contra determinada cobrança, resta inviável ao órgão julgador, de ofício, suscitar a matéria, salvo quando se tratar de questão de ordem pública, que não é o caso analisado nos autos; - neste sentido, cumpre transcrever trecho do voto condutor do acórdão recorrido: - deflui da normatividade jurídica inserida pelos comandos insculpidos no Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo art. 108 do CTN, que o impugnante carrega como fardo processual o ônus da impugnação específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa assinalado expressamente no Auto de Infração, observadas as condições de contorno assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte; - nessa perspectiva, a matéria específica não expressamente impugnada em sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada originariamente em grau de Recurso Voluntário. (...) Com efeito, o objeto imediato do Recurso Voluntário é a decisão proferida pelo Órgão Julgador de 1ª Instância, enquanto que o lançamento em si considerado figura, tão somente, como o objeto mediato da insurgência. Assim, não havendo a decisão vergastada se manifestado sob determinada questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, haja vista que a respeito dela nada consta no acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada. Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.065 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001903/2008-21 - tem-se, pois, que não tendo o Contribuinte se insurgido especificamente, considera-se tal ponto não impugnado e, consequentemente, insuscetível de modificação, em face do instituto da preclusão; - salvo as matérias de ordem pública, é defeso ao julgador conhecer de ofício questões não suscitadas pelos litigantes, sob pena de nulidade da decisão proferida. A esse respeito, colha-se a disciplina dos arts. 128 e 460, do Estatuto Processual Civil Brasileiro, verbis: “Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.” Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Por fim, cumpre ressaltar que não merece prosperar o argumento do contribuinte no sentido de que a preclusão somente se aplica na hipótese de ausência de apresentação de impugnação. Este raciocínio implicaria aceitar que o Colegiado ad quem delibere sobre matéria não enfrentada na origem, em flagrante supressão de instância e subversão das regras do devido processo legal. - reitere-se que a teor do Decreto n.º 70.235, de 1972, é dever do autuado apresentar todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, sendo considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Ao final, requer o não provimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo-se o inteiro teor do acórdão recorrido. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad 37.174.886-0, por meio do qual são exigidas Contribuições Sociais para Terceiros, incidentes sobre valores pagos aos empregados a título de “Incentivo Desempenho”. O colegiado recorrido não conheceu do item “A” do Recurso Voluntário – “Da Improcedência do Lançamento”, por tratar de alegações não arguidas na Impugnação, portanto não apreciadas em primeira instância, declarando a preclusão. O Contribuinte, por sua vez, pede que as alegações do item “A” sejam apreciadas, uma vez que a preclusão não atingiria os "fundamentos da defesa" e sim a "defesa" contra exigência fiscal, caso esta não houvesse sido feita em primeira instância administrativa. Como paradigma, foi indicado o Acórdão nº 9101-00514, que efetivamente vaza o entendimento preconizado pelo Contribuinte, no sentido de que, uma vez impugnada a infração, seria possível trazer, em sede de Recurso Voluntário, outros fundamentos não arguidos perante a primeira instância. Entretanto, importante registrar que se trata de acórdão prolatado pela Primeira Turma da CSRF que, julgando Recurso Especial, após ultrapassar o conhecimento da matéria “preclusão”, adentra ao mérito desta matéria, apresentando considerações genéricas acerca do tema, mas também especificando uma condição: Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.065 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001903/2008-21 Para a adequada compreensão da matéria sob exame, vale relevar que a Contribuinte contestou a tributação via impugnação e, em sede de recurso voluntário, reiterou seus fundamentos de defesa e aduziu novas questões de mérito para pleitear o cancelamento da autuação (quais sejam, "que seu lucro em dezembro de 1996 é fictício, inexistente; e que como está em processo de extinção, poderia compensar a totalidade do prejuízo, sem limitação").. Assim, a despeito das considerações genéricas acerca da preclusão, o Colegiado paradigmático adentrou ao mérito e logrou demonstrar que, naquele caso concreto, a inovação trazida em sede de Recurso Voluntário atendia às especificações ali defendidas: a infração fora impugnada, os fundamentos de defesa foram reiterados e foram aduzidas novas questões de mérito para pleitear o cancelamento da autuação. Destarte, ainda perquirindo sobre o conhecimento do presente Recurso Especial, a aferição acerca da natureza da inovação trazida em sede de Recurso Voluntário – se pressupõe a reiteração dos fundamentos de defesa e apenas aduziu novas questões em reforço da defesa já apresentada; ou se a inovação infirma a defesa já apresentada – exigiria que se adentrasse ao mérito da Impugnação e das alegações novas, o que não seria possível na análise preliminar de conhecimento. Diante do exposto, conheço do Recurso e passo a analisar o mérito da preclusão. Conforme Relatório Fiscal de fls. 33 a 37, foram solicitados esclarecimentos sobre valores e beneficiários das contas "950258 INCENTIVO DESEMPENHO 106" e "950494 DESP PESS BONUS DESEM", pertencentes ao grupo de contas COSIF "8.1.7.27.003 DESPESAS DE PESSOAL BENEFÍCIOS" e "8.1.7.33.004 DESPESAS DE PESSOAL PROVENTOS". O contribuinte informou que referidas contas eram utilizadas para registrar as despesas com Incentivo Desempenho, representando valores pagos a empregados quando as metas de venda de determinados produtos eram atingidas ou ultrapassadas, não informando os critérios e as metas que geraram os valores pagos. Relativamente ao “Incentivo Desempenho”, o Colegiado recorrido examinou as razões de Impugnação do Contribuinte, que foram reiteradas em sede de Recurso Voluntário, e declarou a preclusão quanto à preliminar de nulidade trazida no apelo, tendo em vista que tal matéria não havia sido suscitada quando da Impugnação. Nesse passo, no acórdão recorrido não foram conhecidas, em síntese, as seguintes alegações: - falta de diligência do Fisco em buscar a realidade dos fatos, deixando de demonstrar o fato gerador das Contribuições; - nas contas onde foram apuradas as Contribuições, eram contabilizadas despesas futuras, referentes a bonificações consistentes em opções de compras de ações, que somente poderiam ser exercidas no período de 01/2008 a 01/2009, sendo que a exigência diz respeito ao período de 2003 a 2006; - as verbas tributadas constituiriam, na verdade, premiação a determinados executivos, que somente se concretizava com o implemento de determinadas condições, a exemplo do preço de mercado das ações da empresa. No Recurso Especial, a alegação é no sentido de que, uma vez tendo se instaurado a fase litigiosa do processo com a Impugnação, devem ser apreciados todos os argumentos, sejam de fato ou de direito, deduzidos ao longo da lide, uma vez que visam à desconstituição do crédito tributário em litígio. Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.065 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001903/2008-21 Sustenta o Contribuinte que a expressão “matéria não impugnada” equivaleria a “exigência não contestada”, de modo que a preclusão, prevista no art. 17, do Decreto nº 70.235, de 1972, deve ser aplicada apenas nas hipóteses em que o contribuinte deixa de contestar a própria tributação, em Impugnação, e pretende fazê-lo apenas por meio de Recurso Voluntário. Em síntese, a preclusão não atingiria os "fundamentos da defesa", mas sim a "defesa" contra exigência fiscal, caso esta não tenha sido feita na primeira instância administrativa. Nessa senda, o Contribuinte argumenta que no Recurso Voluntário trouxe os mesmos argumentos constantes na Impugnação, de modo a comprovar que as verbas tributadas foram pagas sem habitualidade, caracterizando-se como ganhos eventuais. Ademais, assevera que no Recurso Voluntário trouxe apenas reforço probatório, para comprovar cabalmente a improcedência da autuação. De plano, cabe registrar que o Contribuinte reconhece o fato de não ter apresentado, em sede de Impugnação, os argumentos considerados preclusos. Tanto é assim que inaugura o Recurso Voluntário apresentando precedentes do CARF em que se menciona a necessidade de adoção do princípio da verdade material no processo administrativo tributário, admitindo-se o conhecimento de provas e argumentos apresentados após a Impugnação. Nessa mesma linha argumentativa, defende que somente deveria ser admitida a preclusão, prevista no art. 17 do Decreto 70.235, de 1972, nas situações em que o sujeito passivo não impugna a exigência/infração. Entretanto, nota-se que os argumentos que deixaram de ser conhecidos, por preclusão, não se limitam à apresentação de reforço argumentativo ou probatório, mas sim trazem à lide nova tese quanto à natureza jurídica das parcelas tributadas. Com efeito, o Contribuinte pretende que a discussão, que na Impugnação se resumira em verificar se os pagamentos efetuados a título de “Incentivo Desempenho” deveriam ser excluídas do salário-de-contribuição, por não se caracterizarem como remuneração, dado o seu caráter de eventualidade, seja transmudada para entender-se que os valores em questão seriam simples provisões, decorrentes de plano de opção de compra de ações, a ser exercida em data futura, já fora do alcance da auditoria realizada pela Fiscalização. Ressalte-se, por oportuno, que não houve qualquer contestação ou mesmo menção, por parte do Contribuinte, relativamente à caraterização das parcelas em tela como provisão para fazer frente a plano de opção de compra de ações, quando da apresentação da Impugnação, razão pela qual dita matéria restou efetivamente abarcada pela preclusão, conforme os arts. 16, inciso III, e 17, do Decreto n.º 70.235, de 1972, segundo os quais a Impugnação mencionará especificadamente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa, os pontos de discordância e as razões e provas que se possua, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.065 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001903/2008-21 No presente caso, não se trata, em absoluto, de novos argumentos para reforçar uma tese que fora apresentada na Impugnação, mas sim de total inovação, transmudando-se a própria natureza jurídica da verba objeto da autuação, que fora apresentada anteriormente pelo próprio Contribuinte como bônus pago a empregados/estagiários, sem habitualidade, para a concessão de planos de opção de compra de ações (stock options) para os Executivos da empresa. Confira-se a verdadeira metamorfose pela qual passou a verba objeto da autuação, da Impugnação para o Recurso Voluntário: Impugnação A) DECADÊNCIA (...) B) DOS BÔNUS 19. Por outro lado, insta esclarecer que os valores exigidos na presente Notificação de Lançamento Fiscal não são derivados do pagamento de comissões, como pretendeu fazer entender a D. Autoridade Fiscal, mas sim do pagamento efetuado aos empregados/estagiários a título de ganhos eventuais (bonificações). 20. Com efeito, os valores desembolsados pela Impugnante a título de Bônus, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, na medida em que tratam de ganhos eventuais. (...) 22. Assim, verifica-se que a patente eventualidade dos Bônus em comento, na medida em que o seu pagamento está diretamente ligado a eventos futuros e incertos, eis que o atingimento de metas e resultados dependem de inúmeras circunstâncias alheias a vontade do empregado/empregador para sua ocorrência. cediço, a natureza salarial ou remuneratória dos pagamentos efetuados aos empregados depende da caracterização de alguns elementos, destacando-se, dentre eles, o da habitualidade. Recurso Voluntário A) DA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO 7. Inicialmente, importante destacar a improcedência do lançamento ora combatido, em razão, em primeiro lugar, da falta de diligência por parte das D. Autoridades Fiscal e Julgadora em buscar a realidade dos fatos e, em segundo lugar, em vista da ausência do fato gerador do tributo e, por conseguinte, da obrigação tributária. 8. Ora, é função da Administração Pública a busca incessante pela realidade dos fatos, em obediência.ao princípio da verdade material que norteia o procedimento administrativo fiscal federal. (...) 11. No caso em análise, a D. Autoridade Fiscal entendeu que as contas 950258 — INCENTIVO DESEMPENHO e 950494 — DESP PESS — BONUS DESEM. eram utilizadas para contabilizar "(...) valores pagos aos empregados quando as metas de vendas de determinados produtos são atingidas ou ultrapassadas (...)". 12. Entretanto, a D. Autoridade Fiscal olvidou-se de analisar tais contas contábeis, pois, caso tivesse assim procedido, teria verificado que ambas são, na verdade, contas de provisão. 13. Com efeito, nas contas supra descritas foram contabilizadas provisões de despesas futuras com o pagamento, a determinados níveis de executivos funcionários da Recorrente, de produtos de bonificação consubstanciados por uma opção de compra de ações que somente poderia ser exercida no período de janeiro de 2008 a Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.065 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001903/2008-21 janeiro de 2009, consoante se observa das planilhas anexas extraídas das páginas do Livro Razão (Doc. 03). 14. Ademais, conforme se verifica das páginas do próprio Livro Razão, as provisões se mantiveram até o momento do exercício das opções, qual seja, a partir de janeiro de 2008 (Doc. 04). 15. A Recorrente firmou "Instrumento Particular de Opção de Compra de Ações" com funcionários que exercem cargos e diretoria, no qual concede a estes opções de adquirir ações de emissão do Banco Santander Central Hispano S/A (BSCH) negociadas no Mercado Contínuo da Bolsa de Valores de Madrid, Espanha (Doc. 05). 16. Cada um de seus executivos receberia determinada quantidade de Opões de Compra de Ações, por meio do citado contrato, sob a condição do preenchimento de metas durante os anos de 2003 a 2006, sendo certo que as opções somente poderiam ser efetivamente exercidas no período de janeiro de 2008 a janeiro de 2009. (...) 31. Portanto, não havendo a subsunção do fato à norma, não há que se falar na ocorrência do fato gerador do tributo e, por conseguinte, no nascimento da obrigação tributária, eivando de nulidade o auto de infração. 32. Desta forma, indubitável que o auto de infração ora combatido está eivado de nulidade, senão pela falta de diligência das D. Autoridades Fiscal e Julgadora na busca pela realidade dos fatos, mas principalmente pela ausência do fato gerador do tributo ora exigido. (...) B) DA DECADÊNCIA (...) C) DA BONIFICAÇÃO 58. Por fim, insta esclarecer, que caso tivessem sido pagos, no período autuado, a mencionada bonificação, o que se admite apenas por amor ao debate, pois restou cabalmente comprovado que a opção de compra das ações somente poderiam ser exercidas no período de janeiro de 2008 a janeiro de 2009, tais valores não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, na medida em que tratam de ganhos eventuais. Vejamos. (...) Destarte, claro está que não se trata de novos argumentos para reforçar uma tese apresentada na Impugnação, mas sim da total alteração da natureza jurídica das verbas, descritas pelo próprio Contribuinte como Bônus pagos a empregados/estagiários, alteradas para stock options para executivos. Nesse contexto, em que a inovação trazida em sede de Recurso Voluntário não reforça a tese arguida na Impugnação mas sim a infirma, tornam-se absolutamente descabidas as alegações abaixo, apresentadas no Recurso Especial: 45. Pois bem, no presente caso, a exigência fiscal foi devidamente contestada pela Recorrente via impugnação, instaurando-se o litígio quanto à exigência e, em Recluso Voluntário, foram reiterados os fundamentos de defesa e trazidas novas provas a fim de demonstrar a improcedência da autuação, uma vez que as verbas autuadas possuíam natureza diversa daquela que estava sendo discutida nos autos. 46. Note-se que os argumentos trazidos no Recurso Voluntário são os mesmos da Impugnação apresentada pela Recorrente, qual seja: o de que as verbas autuadas foram pagas de forma não habitual e caracterizam ganhos eventuais aos empregados. Em sede de Recurso Voluntário a Recorrente somente juntou novas provas de seu direito, a fim de reforçar as alegações de improcedência da autuação. (destaques no original) Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-009.065 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001903/2008-21 Com efeito, reitera-se que a natureza da verba tratada na Impugnação (Bônus pago a empregados/estagiários quando do alcance de metas) em nada se assemelha à verba descrita no item “A” do Recurso Voluntário (provisão para concessão de planos de Stock Options para Executivos), porém tal discrepância foi provocada pelo próprio Contribuinte e não pelo Fisco ou pela decisão de primeira instância. Ademais, a inovação em tela não se restringiu à colação de provas no sentido de sedimentar uma tese de defesa mas sim envolveu argumentos e provas que, para além de inovadores, deitaram por terra a tese defendida pelo próprio Contribuinte quando da Impugnação, de sorte que reitera-se a preclusão já declarada no acórdão recorrido. No âmbito da CSRF, a questão já foi enfrentada e a conclusão foi no mesmo sentido do presente voto: Acórdão 9202-007.123, de 26/07/2018, voto da lavra da Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão consumativa. Acórdão 9202.008.584, de 17/02/2020, voto da lavra da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. O Contribuinte que deixar de indicar os motivos de fato e de direito que fundamentam os pontos de discordância em relação ao lançamento não mais poderá fazê-lo em sede recursal, situação que impede o órgão julgador de se manifestar quanto ao tema. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8547368 #
Numero do processo: 14751.001990/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 MULTA ISOLADA. FALTA DO RECOLHIMENTO. CSLL. BASE DE CÁLCULO ESTIMADA MENSAL. A multa isolada, calculada sobre a totalidade ou diferença da antecipação do IRPJ e da CSLL, mensalmente devida e não recolhida, deve ser aplicada à pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, e optante pelo pagamento do IRPJ e da CSLL, em cada mês, determinados sobre bases de cálculo estimadas, por descumprimento da obrigação de antecipar o IRPJ ou a CSLL mensalmente devidos. A referida Multa será devida ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.
Numero da decisão: 1401-004.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (documento assinado digitalmente) Claudio de Andrade Camerano – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 MULTA ISOLADA. FALTA DO RECOLHIMENTO. CSLL. BASE DE CÁLCULO ESTIMADA MENSAL. A multa isolada, calculada sobre a totalidade ou diferença da antecipação do IRPJ e da CSLL, mensalmente devida e não recolhida, deve ser aplicada à pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, e optante pelo pagamento do IRPJ e da CSLL, em cada mês, determinados sobre bases de cálculo estimadas, por descumprimento da obrigação de antecipar o IRPJ ou a CSLL mensalmente devidos. A referida Multa será devida ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 14751.001990/2008-81

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6295057

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-004.676

nome_arquivo_s : Decisao_14751001990200881.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN

nome_arquivo_pdf_s : 14751001990200881_6295057.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (documento assinado digitalmente) Claudio de Andrade Camerano – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8547368

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936884121600

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-28T14:55:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-28T14:55:28Z; Last-Modified: 2020-10-28T14:55:28Z; dcterms:modified: 2020-10-28T14:55:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-28T14:55:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-28T14:55:28Z; meta:save-date: 2020-10-28T14:55:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-28T14:55:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-28T14:55:28Z; created: 2020-10-28T14:55:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-10-28T14:55:28Z; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-28T14:55:28Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14751.001990/2008-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.676 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2020 Recorrente CINAP COM IND NORDESTINA DE ARTEFATOS DE PAPEL SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 MULTA ISOLADA. FALTA DO RECOLHIMENTO. CSLL. BASE DE CÁLCULO ESTIMADA MENSAL. A multa isolada, calculada sobre a totalidade ou diferença da antecipação do IRPJ e da CSLL, mensalmente devida e não recolhida, deve ser aplicada à pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, e optante pelo pagamento do IRPJ e da CSLL, em cada mês, determinados sobre bases de cálculo estimadas, por descumprimento da obrigação de antecipar o IRPJ ou a CSLL mensalmente devidos. A referida Multa será devida ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (documento assinado digitalmente) Claudio de Andrade Camerano – Redator Designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 19 90 /2 00 8- 81 Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.001990/2008-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DRJ, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação ao auto de infração apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário constituído. Foi lavrado Auto de Infração (fls. 3-8) para aplicação de multa isolada pela ausência de recolhimento de CSLL sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos, no total de R$ 111.015,22. Inconformada, a Recorrente apresentou impugnação ao auto de infração em 05 de dezembro de 2008 (fls. 468-476), alegando, em síntese, que toda a comprovação está documentalmente demonstrada, e que, se não há lucros, ante a prova do prejuízo, não há valor devido de IRPJ e CSLL, tendo sido ignorado também a forma de tributação escolhida pela empresa. Ainda, colocou que a aplicação da Lei 9430/1996 é inconstitucional e que não há mais previsão de aplicação de multa punitiva nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento. Por tais razões, requereu o cancelamento do débito fiscal no auto de infração, já que fundado em previsão ineficaz. Contudo, o Acórdão 11-29.082 julgou improcedente a impugnação. A decisão demarcou que a aplicação de multa isolada decorre exclusivamente do descumprimento da obrigação de se efetuar recolhimento por estimativa nos prazos e condições fixados na legislação independente do resultado anual apurado pelo sujeito passivo. Entendeu que a contribuinte deveria ter levantado mensalmente e feito transcrição no livro diário os balanços/balancetes de suspensão ou então promovido o recolhimento da CSLL por estimativa, e não o tendo feito, sujeita-se a multa. Afirmou que a instância julgadora não possui competência para análise de inconstitucionalidade de norma. Dessa forma, manteve o lançamento pelas suas próprias razões e não acolheu a impugnação apresentada. Interpôs recurso voluntário alegando, em síntese: - que para os anos calendários de 2003 a 2008 adotou sistema de arrecadação do lucro real, e que o fisco deduziu pela aplicação de multa isolada pela falta de recolhimento da CSLL sobre base de cálculo estimada; - que todos os prejuízos estão espelhados nos balanços dos exercícios, apurados mês a mês, e que demonstrados prejuízos, não poderia ter sido identificado recolhimento de IRPJ e CSLL por ausência de base impositiva; Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.001990/2008-81 - que mesmo que ausente registro nas Declarações Econômicas Fiscais da PJ, a omissão não reduz o direito do contribuinte, bem como que a empresa pode reduzir ou suspender o pagamento dos tributos se demonstrar que o valor acumulado pago excede o devido; - que o fisco presumiu e ignorou a forma de tributação e a inexistência de lucro; - que não há previsão para multa punitiva em caso de pagamento ou recolhimento após o vencimento do tributo, bem como requereu que seu julgamento seja pautado na MP 303, porque mesmo que não tenha sido convertida em lei, a Constituição veda tratamento desigual entre os contribuintes, sendo inaplicável a multa isolada nos termos do auto. Requereu, por fim, o cancelamento do auto de infração, posto que fundado em presunção ineficaz e fictícia, bem como pela ilegalidade da aplicação de multa isolada por ausência de permissivo legal. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A Recorrente insurge-se contra a decisão que considerou válido o lançamento referente a multa isolada pelo não recolhimento da CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos referentes aos anos-calendário de 2004 a 2008 em razão do regime de tributação pelo Lucro Real com apuração anual. Isto porque, defende que lhe era permitido reduzir ou suspender o pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social de cada mês, desde que demonstrasse, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excedia o valor do imposto, inclusive adicional (art. 2° da Lei 9430/96) e neste caso, em tendo sido demonstrado prejuízo no período, nada restaria a ser-lhe exigido a titulo de tributo, ou tampouco poderia a autoridade fiscal lançar multa punitiva em decorrência de uma obrigação principal inexistente. Contrária ao argumento da Recorrente, a DRJ de origem manifestou-se que: No caso concreto, a impugnante deveria ter levantado mensalmente e transcrito no livro Diário, com observância das leis comerciais os seus balanços ou balancetes de suspensão, ou então promovido o recolhimento da CSLL por estimativa. Não o tendo feito, sujeita-se a multa pertinente, mesmo tendo apurado base de calculo negativa ou prejuízo ao final do ano-calendário. Esse e o comando expresso da lei, e dele não se pode fugir. Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.001990/2008-81 Os balancetes apresentados durante os procedimentos fiscais e referidos pela defesa não demonstram lucro ou prejuízo do período em curso, conforme cópias às fls. 241 a 309. Apenas houve demonstração de prejuízo nos balancetes dos anos- calendário de 2006 e 2007 relativos ao período acumulado de janeiro a dezembro, fls. 293 e 305. Também se constata prejuízo escriturado e demonstrado nas Demonstrações dos Resultados dos Exercícios encerrados em 2004, 2005, 2006 e 2007, conforme documentos às fls. 310 a 317 e Relatório do Trabalho Fiscal à fl. 457, portanto, não foi efetuado lançamento de multa para o mês de dezembro dos anos- calendário autuados. Com base nas constatações referidas foi elaborado o “DEMONSTRATIVO DA MULTA ISOLADA APURADA SOBRE A CSLL DEVIDA COM BASE NA RECEITA BRUTA E ACRÉSCIMO” às fls. 318 a 322. Os valores da receita bruta de vendas, receita bruta de vendas de sucata, IPI sobre vendas e devolução de vendas foram extraídos do Livro Razão Analítico, fls. 323 a 451. O lançamento não foi efetuado com base no lucro presumido como afirma a defesa, a multa foi aplicada em razão do não recolhimento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre base de cálculo estimada, recolhimento inerente à apuração do lucro real anual, restando perfeitamente respeitada a opção feita pela autuada e confirmada em resposta às intimações efetuadas durante a ação fiscal. Apesar do entendimento exarado na origem, conforme defende a Recorrente, a exigência da multa de lançamento de oficio isolada, sobre diferenças de CSLL não recolhidas mensalmente, somente se justifica se operada no curso do próprio ano-calendário ou, se após o seu encerramento, constatar-se a falta de recolhimento ou recolhimento a menor do tributo apurado ao final por conta da insuficiência das estimativas recolhidas. A impossibilidade de cobrança da multa sobre estimativas mensais tem por principal fundamento a lógica empregada na sistemática de antecipação por estimativas. Isto porque as estimativas mensais não configuram obrigação tributária autônoma, mas mera técnica de arrecadação. Considerando a natureza de mera antecipação da estimativa, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais consolidou entendimento sobre a impossibilidade de sua cobrança após o encerramento do ano calendário, conforme Enunciado nº 82 de sua Súmula: Súmula CARF 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. O E. Superior Tribunal de Justiça também decidiu que as estimativas mensais são meras antecipações do fato gerador, que ocorre ao final do período de apuração, verbis: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de calculo do IRPJ e da CSLL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2º da Lei nº 9.430/96. (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no Resp 694.278, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 03/08/2006) Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.001990/2008-81 Nesse contexto, seria legítima a cobrança de multa isolada sobre estimativas mensais se efetuado o lançamento antes do encerramento do ano-calendário, o que não ocorreu no caso do presente processo administrativo. Com efeito, o artigo 44, IV, §1º, da Lei nº 9.430/1996 tinha a seguinte redação anteriormente à Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488/2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: IV -isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV -isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Antes disso, a Medida Provisória nº 303/206, de 29/06/2006, perdeu a eficácia, mas também teve previsão de modificação do citado artigo 44.De toda forma, o caput do artigo 44 explicitava que apenas seria exigida a multa isolada no caso de "diferença de tributo ou contribuição". O §1º, inciso IV autorizava a cobrança isolada desta multa, ainda que apurado prejuízo fiscal, mas a interpretação do parágrafo deve se conformar ao caput e, assim, só poderia ser aplicada a citada multa isolada caso houvesse lançamento antes do final do ano- calendário. Do contrário, indevida a cobrança de multa isolada sobre estimativas mensais. Do exame dos autos, verifica-se que a Contribuinte apurou bases negativas de CSLL em todos os anos-calendários objeto de lançamento (2004 a 2007), o que torna indevida a exigência da penalidade isolada, com lançamento em outubro de 2008 (fl. 03). Assim, entendo que o recurso interposto merece provimento, sendo inexigível, após o encerramento do ano-calendário as estimativas não recolhidas (Súmula CARF no 82), e, sem que existam diferenças de CSLL a pagar ao final do ano, indevida também a cobrança da referida multa isolada, sendo, portanto, infundado o lançamento realizado. Nesse seguir, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Voto Vencedor Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.001990/2008-81 Apesar da posição defendida pela Ilustre Conselheira Relatora, a Turma decidiu em sentido contrário e coube a mim a relatoria do voto vencedor. Data vênia ao bem articulado voto da Conselheira, entendemos que a Multa Isolada em face de estimativas de CSLL não recolhidas, ora lançadas, deve ser mantida conforme decidido pela decisão recorrida. A Súmula CARF de nº 82 não aceita o lançamento de ofício, após o encerramento do período base de apuração, de valores de IRPJ/CSLL a título de estimativas não recolhidas, mas não há qualquer impedimento por parte deste Colegiado – e nem na legislação fiscal - quanto ao eventual lançamento de Multa Isolada pelo não recolhimento das referidas estimativas durante o período de apuração do tributo devido. Mesmo diante da existência de prejuízos fiscais ou de bases de cálculo negativa de CSLL ao término do período de apuração, será devida a aplicação de Multa Isolada caso não tenha havido a apuração e recolhimento das estimativas mensais de IRPJ/CSLL durante o período. A Lei nº 11.488/2007 deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, como abaixo transcrito, reforçando a aplicação da multa isolada sobre as estimativas não pagas, mesmo quando o contribuinte tivesse apurado prejuízo fiscal, sem qualquer exceção: (...) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;(Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.(Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) (grifou-se) Em seguida, posições deste Colegiado, de outra Turma Ordinária e da CSRF: Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.001990/2008-81 Acórdão de nº 1301-004.770 Sessão de 16 de setembro de 2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2003 ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento de estimativa de CSLL dá ensejo à aplicação de multa isolada, ainda que no final do ano base tenha sido apurado base de cálculo negativa de CSLL. Recurso Voluntário improcedente Acórdão de nº 9101-005.021 Sessão de 04 de agosto de 2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000, 2001, 2003, 2004 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento de estimativas mensais por contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual enseja a aplicação da multa isolada, mesmo que já encerrado o ano-calendário correspondente, independentemente do resultado apurado pela empresa no período. A aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais não fica prejudicada pelo fato de não haver ou não remanescer tributo a ser exigido em relação ao ajuste anual dos períodos autuados. [...] 2. Mérito O presente processo tem por objeto lançamento de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de CSLL nos anos-calendário de 2000, 2001, 2003 e 2004. A multa foi mantida tanto no julgamento de piso, quanto na turma “a quo” do CARF (acórdão ora recorrido). Nessa fase de recurso especial, a contribuinte pretende demonstrar com base nos paradigmas apresentados que é indevida a exigência da multa isolada depois de encerrado o respectivo ano-calendário, sobretudo quando inexistir tributo apurado a pagar. Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.001990/2008-81 Importante esclarecer desde já que o caso não é de concomitância de multas, e nem de aplicação da Súmula CARF nº 105. Não houve, no caso, auto de infração de débito de CSLL em relação ao ajuste anual (com a multa de ofício normal), até porque, conforme esclarece a própria contribuinte, houve parcelamento desses débitos para os anos de 2000/2001, e houve apuração de prejuízo fiscal (base negativa) nos períodos de 2003 e 2004. A referida multa isolada, que antes era prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/1996, passou a constar do art. 44, II, “b”, da mesma lei, com um percentual menor do que o inicialmente previsto (50% e não mais 75%), e em razão da retroatividade benigna, a decisão de primeira instância já reduziu o percentual da multa. Não há nenhuma dúvida quanto à possibilidade de aplicação da multa isolada após o fim do ano-calendário a que corresponde a estimativa faltante. O texto da lei diz que a pessoa jurídica que deixar de recolher estimativa fica sujeita à multa isolada “ainda que tenha sido apurado prejuízo ....” e não “ainda que venha a ser apurado prejuízo...”, numa clara indicação de que a multa deve ser aplicada mesmo com o período já encerrado, e não apenas no ano em curso. Cabe ainda registrar que essa alegação de que a multa isolada só pode ser aplicada no curso do próprio ano-calendário sempre está relacionada ao argumento de que com o encerramento do ano-calendário desaparece a base imponível da referida penalidade (as próprias estimativas); e de que a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido, conforme a apuração no ajuste anual. Em síntese, esse tipo de argumentação é no sentido de que se não há tributo a ser exigido no ajuste, também não há razão para exigir estimativas mensais, e nem para aplicar multa isolada pela falta de seu recolhimento. Quanto aos presentes autos, já se esclareceu que não houve auto de infração para se exigir débito em relação ao ajuste anual. Deste modo, resta evidente a completa dissociação entre a penalidade a ser aplicada sobre as estimativas que eram devidas a seu próprio tempo (sejam elas calculadas sobre a receita bruta e acréscimos, sejam elas apuradas com base em balanços de suspensão ou redução ao longo dos meses) mas que não foram pagas, e o valor do lucro ou prejuízo que tenha sido apurado ao final daquele exercício. Ademais, não bastasse a literalidade do dispositivo em comento, que não possibilita, com a devida vênia, compreensão diversa, é regra básica de hermenêutica que se deva privilegiar a interpretação que confira eficácia ao dispositivo, e não aquela que o reduza à inutilidade. A interpretação defendida pela recorrente, no sentido de que, tendo sido apurado prejuízo, desapareceria a “razão de ser” da multa isolada, simplesmente inutiliza por completo toda a parte final do dispositivo em questão, que exatamente preconiza a aplicação da multa isolada “ainda que tenha apurado prejuízo fiscal (...) no ano-calendário correspondente”. Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.001990/2008-81 Afirma, portanto: Destarte, encerrado o período de apuração do imposto, resulta que a contribuinte, no curso do ano-calendário, cometeu apenas irregularidade formal, consubstanciada no descumprimento de obrigação acessória, ao deixar de elaborar e de escriturar no livro Diário os referidos balanços ou balancetes de suspensão, exigência de natureza fiscal. Ora, a tese defendida pela recorrente, portanto, com todas as vênias, não encontra respaldo algum na legislação posta, e cuja adoção, em última análise, caracterizaria, portanto, o afastamento de norma legal expressa e vigente. Esta 1ª Turma da CSRF já examinou esse tipo de situação, quando exarou o Acórdão nº 9101-002.604, na sessão realizada em 15/03/2017. Aquele julgado também analisou exigência de multa isolada relativamente a períodos anteriores a 2007, em que não houve a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício. E tratou de anos-calendário em que o contribuinte ou não tinha apurado tributo a pagar no final do ano, ou tinha apurado prejuízo fiscal, ou tinha apurado tributo no ajuste em valor inferior ao montante das estimativas que seriam devidas ao longo do ano. De outra feita, verifico pelo exame dos autos que afirmou a interessada que: “Destarte, encerrado o período de apuração do imposto, resulta que a contribuinte, no curso do ano-calendário, cometeu apenas irregularidade formal, consubstanciada no descumprimento de obrigação acessória, ao deixar de elaborar e de escriturar no livro Diário os referidos balanços ou balancetes de suspensão, exigência de natureza fiscal” Neste sentido, entendo que a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas nos anos-calendário de 2000, 2001, 2003 e 2004 não fica prejudicada pelo fato de não haver ou não remanescer tributo a ser exigido em relação ao ajuste anual desses períodos. Além disso, sequer foram escriturados balancetes de suspensão, conforme bem pontuou a decisão recorrida em seu voto vencedor. A falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL por contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual enseja a aplicação da multa isolada mesmo que já encerrado o ano-calendário corresponde, independentemente do resultado apurado pela empresa no período. Desse modo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob Ante o exposto, deve-se manter a multa isolada sobre as estimativa não pagas de CSLL, com supedâneo no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Conclusão Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.001990/2008-81 É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8568249 #
Numero do processo: 10830.727645/2015-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2010 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento.
Numero da decisão: 2301-008.012
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2010 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10830.727645/2015-69

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6303319

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-008.012

nome_arquivo_s : Decisao_10830727645201569.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SHEILA AIRES CARTAXO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10830727645201569_6303319.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8568249

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936901947392

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-25T19:24:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-25T19:24:20Z; Last-Modified: 2020-11-25T19:24:20Z; dcterms:modified: 2020-11-25T19:24:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-25T19:24:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-25T19:24:20Z; meta:save-date: 2020-11-25T19:24:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-25T19:24:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-25T19:24:20Z; created: 2020-11-25T19:24:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-25T19:24:20Z; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-25T19:24:20Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.727645/2015-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.012 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de outubro de 2020 Recorrente MAURO GONCALVES DE SOUZA CAMPINAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2010 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 76 45 /2 01 5- 69 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.012 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727645/2015-69 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que alegou: a) a ocorrência de prescrição; b) a ocorrência de anistia; c) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; d) a multa aplicada, ao invés de ter caráter educativo, teve finalidade arrecadatória, implicando em confisco; e) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; f) que teria sido induzido a apresentar as Gfip intempestivamente por orientação de Auditor-Fiscal Previdenciário; g) denúncia espontânea; h) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão. É o relatório. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.012 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727645/2015-69 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Porém, dele não conheço quanto à alegação de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da vedação ao confisco, por conta da Súmula Carf nº 2. Também não conheço das seguintes alegações preclusas, porquanto não constaram da impugnação: a) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; b) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; c) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão; Conheço, pois, das alegações relativas à denúncia espontânea e às orientações recebidas que teriam induzido o contribuinte à intempestividade das Gfip. Conheço também das alegações de prescrição e anistia que, embora não tenham sido prequestionadas, são de ordem pública. Decadência e prescrição O recorrente alegou que o débito teria sido extinto em face da prescrição. Pela argumentação, presume-se que o recorrente tenha, na verdade, se referido à decadência. Admito, pois, que a decadência também tenha sido arguida. De todo modo, nenhum dos dois institutos se aplica. Quanto à decadência, observo que o contribuinte teve ciência do lançamento em 10/12/2015 (e-fl. 13). O fato gerador da multa em questão é a apresentação da Gfip em atraso, o que ocorreu em 12/05/2010, 26/08/2010 e 22/07/2011 (e-fl. 12). Nos termos do que consta no art. 173, inc. I, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, considerando o fato gerador mais remoto, o prazo decadencial se expiraria em 31/12/2015. Afasto, pois, a decadência. Quanto à prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional somente começará a contar a partir da constituição definitiva do crédito tributário, o que sequer ocorreu, porquanto a matéria ainda está na fase de litígio administrativo. Afasto, então, a prescrição. Da anistia O recorrente alega que teria sido beneficiado pelas anistias contidas nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.012 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727645/2015-69 ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. (Sem grifo no original.) Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (Sem grifo no original.) Em relação ao art. 48, percebe-se que o lançamento considerou apenas Gfip que tiveram valores declarados, que correspondem à base de cálculo da multa (e-fl. 12). Quanto ao art. 49, todas as declarações extemporâneas foram apresentadas após o último dia do mês seguinte ao previsto para a respectiva entrega, como facilmente se verifica no lançamento (e-fl. 12). Portanto, nenhuma das duas hipóteses de anistia aproveita ao recorrente. Além disso, a anistia em tela se aplica apenas no caso de lançamento efetuado até a publicação da lei, que foi em 20 de janeiro de 2015; no caso dos autos, o lançamento se deu em 10 de dezembro de 2015. Nego provimento ao recurso na matéria. Da denúncia espontânea Como estabelece a Súmula Carf nº 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Erro na orientação ao contribuinte Quanto à alegada informação equivocada da Administração Tributária que teria induzido o contribuinte a apresentar as declarações a destempo, entendo ser improvável que um servidor público tenha orientado o contribuinte a entregar as Gfip fora do prazo como forma de contornar eventual erro de sistema e sanear a sua situação fiscal, de modo a permitir-lhe obter certidão negativa. Mas ainda que isso houvesse ocorrido, a alegação carece de provas. A verdade dos autos é que foram entregues Gfip intempestivamente, o que implica na ocorrência do fato gerador da multa aplicada, não sendo possível afastá-la apenas com meras alegações. Voto por conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.012 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727645/2015-69 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8557148 #
Numero do processo: 10935.723643/2015-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ARTIGO 24 DA LEI N. 11.457/2007. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 360 DIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NORMA PROGRAMÁTICA. AUSÊNCIA DE SANÇÃO. SÚMULA CARF N. 11. A norma constante do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 é meramente programática e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses em que o prazo ali previsto é supostamente descumprimento por parte da autoridade administrativa. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2201-007.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.105, de 05 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10935.723617/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ARTIGO 24 DA LEI N. 11.457/2007. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 360 DIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NORMA PROGRAMÁTICA. AUSÊNCIA DE SANÇÃO. SÚMULA CARF N. 11. A norma constante do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 é meramente programática e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses em que o prazo ali previsto é supostamente descumprimento por parte da autoridade administrativa. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10935.723643/2015-22

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6298223

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-007.115

nome_arquivo_s : Decisao_10935723643201522.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10935723643201522_6298223.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.105, de 05 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10935.723617/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8557148

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936910336000

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-13T23:14:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-13T23:14:10Z; Last-Modified: 2020-11-13T23:14:10Z; dcterms:modified: 2020-11-13T23:14:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-13T23:14:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-13T23:14:10Z; meta:save-date: 2020-11-13T23:14:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-13T23:14:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-13T23:14:10Z; created: 2020-11-13T23:14:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2020-11-13T23:14:10Z; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-13T23:14:10Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.723643/2015-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.115 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de agosto de 2020 Recorrente DARCI MICHAELSEN & CIA . LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 36 43 /2 01 5- 22 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723643/2015-22 Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ARTIGO 24 DA LEI N. 11.457/2007. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 360 DIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NORMA PROGRAMÁTICA. AUSÊNCIA DE SANÇÃO. SÚMULA CARF N. 11. A norma constante do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 é meramente programática e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses em que o prazo ali previsto é supostamente descumprimento por parte da autoridade administrativa. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.105, de 05 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10935.723617/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723643/2015-22 consubstanciado no Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 9º da Lei n. 8.212/91, por apresentação fora do prazo legal estabelecido de GFIPs, com consequente aplicação de penalidade. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, aqui adotados. Na ementa do acórdão estão sumariados os fundamentos da decisão, que se encontram detalhados no voto exarado pela procedência do lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações preliminares e meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Do direito: - Que norteou sua ações com fundamento no instituto da denúncia espontânea previsto artigo 472 da Instrução Normativa 971/2009, sendo que o entendimento ali constante já era previsto nos artigos 672 da Instrução Normativa INSS/DC n. 100 de 18 de dezembro de 2003 e 645 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 03 de 14 de julho de 2005, de modo que a multa não deve ser aplicada nas hipóteses em que o contribuinte envia sua declaração GFIP antes do início de qualquer procedimento fiscal, por força do que também dispõe o artigo 138 do Código Tributário Nacional. - Que a Receita Federal passou a aplicar multas por atraso na entrega de GFIP em 2014 e antes disso sempre entendera que a entrega da GFIP realizada antes do início de qualquer procedimento fiscal caracterizaria a denúncia espontânea nos termos do artigo 472 da Instrução Normativa 971/2009; e - Que houve violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI da Lei n. 9.784/99, haja vista que a multa de R$ 500,00 representa quase 500% do valor do tributo devido e, portanto, passou a apresentar caráter de novo tributo e acabou revelando caráter confiscatório; - Que se baseava no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, cujo entendimento ali constante já era previsto nos artigos 672 da Instrução Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723643/2015-22 Normativa INSS/DC n. 100 de 18 de dezembro de 2003 e 645 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 03 de 14 de julho de 2005, de modo que a multa não deve ser aplicada nas hipóteses em que o contribuinte envia sua declaração GFIP antes do início de qualquer procedimento fiscal; - Que as GFIP’s objeto da autuação foram transmitidas antes do início de qualquer procedimento fiscal, sendo que os artigos 32-A da Lei n. 8.212/91 e 47 da Instrução Normativa n. 971/2009 dispõem pela obrigatoriedade do Fisco em intimar previamente o contribuinte para que possa prestar esclarecimentos a respeito do atraso das declarações, sendo que em nenhum momento a empresa foi intimada para tanto; - Que não houve, no caso, intimação do contribuinte omisso, conforme determina expressamente o artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, nem tampouco houve a imposição de multa no ato do recebimento da GFIP fora do prazo ou no mês seguinte ou nos anos seguintes e que o Fisco, portanto, acabou tolerando e acabou contribuindo decisivamente para a continuidade da infração para, passados quase cinco anos, lançar as multas nos estertores da decadência tributária. - Que a multa aplicada contraria o entendimento perfilhado na Súmula 410 do STJ, que dispõe que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”; - Que a atuação do Fisco em proceder com a aplicação da multa depois de quase cinco anos acabou violando os princípios da moralidade, legalidade, eficiência, impessoalidade e razoabilidade, os quais, aliás, regem toda a atividade da administração pública; - Que em nenhum momento houve falta de pagamento do tributo devido e que o Fisco quedou-se inerte por quase cinco anos mesmo sabendo que a entrega das declarações estavam sendo realizadas fora do prazo regulamentar; - Que a Receita não pode se valer da sua própria Instrução Normativa n. 971/2009 para aplicar sanções e ao mesmo tempo não obedecer e observar o capítulo que trata do instituto da denúncia espontânea, sendo que se não possível afastar a aplicação da multa pela denúncia espontânea nos moldes do artigo 472 da referida Instrução Normativa, tal disposição normativa perderia sentido; - Que houve violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional, uma vez que a autoridade administrativa passou a aplicar multas por atraso na entrega das GFIP’s apenas em 2014, sendo que tais cobranças apenas seriam devidas a partir de 2014, restando-se concluir portanto, que houve alteração de critério jurídico; e - Que não houve prejuízo ao erário e que a atuação do Fisco em proceder com a aplicação da multa depois de quase cinco anos acabou violando os princípios da moralidade, legalidade, eficiência, impessoalidade e razoabilidade, os quais, aliás, regem toda a atividade da administração pública. (ii) Da fiscalização orientadora: Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723643/2015-22 - Que é enquadrada como microempresa e que, portanto, a autoridade fiscal é obrigada a realizar a fiscalização orientadora nos termos do artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006, de modo que a sua inobservância acaba atentando contra os direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial, de acordo com o referido artigo 55, § 8º, sem contar que o tratamento favorecido às micros e pequenas empresas encontra-se previsto no artigo 170, caput, inciso IX da Constituição Federal. (iii) Da prescrição do prazo da decisão administrativa: - Que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 dispõe que a decisão administrativa deve ser proferida no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas, ou recursos administrativos, sendo que, no caso, esse prazo teria se esgotado em 2017, daí por que a multa deve ser cancelada, já que a decisão administrativa definitiva não foi proferida dentro do referido prazo legal. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer que o presente recurso voluntário seja provido, bem assim que haja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, ao final, que que o débito fiscal seja cancelado. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. Porém, antes de adentramos na análise das alegações propriamente formuladas, impende fazer uma simples ressalva. É que quando do oferecimento da impugnação, a empresa recorrente não arguiu quaisquer questões a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006, sendo que não caberia fazê-lo, agora, em sede de Recurso Voluntário. Ora, tendo em vista que essa questão não foi alegada em sede de impugnação e não foi objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderia ter sido suscitada em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723643/2015-22 e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando- se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata- se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723643/2015-22 Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que na sistemática do processo administrativo fiscal as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723643/2015-22 Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Sessão de 06.06.2011. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário:2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. [...] (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Sessão de 27.11.2018. Publicado em 11.12.2018). O que deve restar claro é que alegação a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006 não deve ser conhecida e, por isso mesmo, não pode ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora, uma vez que se trata de questão nova. Quer dizer, trata-se de questão que poderia ter sido suscitada quando do oferecimento da impugnação e não o foi, de modo que não poderia ser suscitada e apreciada apenas em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-la estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. Por outro lado, é de se reconhecer que a alegação da ocorrência da suposta prescrição com base no artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 apenas poderia ser arguida em sede de recurso voluntário, já que o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias ali constante deve ser contado do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, restando-se perceber, portanto, pela impossibilidade de a empresa fazê-lo em sede de impugnação, diferentemente do que ocorre com a alegação a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006. Por essas razões, entendo que a alegação da ocorrência de suposta prescrição deve ser conhecida e examinada. Passemos, agora, ao exame das demais questões, as quais, essas sim, hão de ser conhecidas e examinadas. 1. Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723643/2015-22 exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado 3 , “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen 4 , o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 4 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723643/2015-22 naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado 5 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723643/2015-22 envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º.” (grifei). Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723643/2015-22 Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. 2. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723643/2015-22 Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 6 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 7 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A 6 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 7 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723643/2015-22 título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. 3. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo e da aplicação da Súmula CARF n. 46 É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-007.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723643/2015-22 que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos 8 . Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito 9 . Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional 10 . Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 8 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 9 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 10 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-007.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723643/2015-22 § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. 4. Das obrigações acessórias como obrigações autônomas A palavra obrigação deriva do latim obligatio, do verbo obligare (atar, ligar, vincular), que exprime, literalmente, a ação de se mostrar atado, ligado ou vinculado a alguma coisa. Em sentido amplo, a palavra obrigação é empregada em Direito para designar o vínculo jurídico que liga dois sujeitos de direitos e obrigações. Como ocorre no direito das obrigações em geral, as obrigações tributárias consistem em um vínculo que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há, pois, em toda obrigação um direito de Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-007.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723643/2015-22 crédito, que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submetido o sujeito passivo, sendo que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também, é óbvio, o que deve fazer ou deixar de fazer 11 . O Código Tributário Nacional estabelece que a obrigação tributária é principal ou acessória e que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, enquanto que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, realizadas no interesse da fiscalização tributária. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.” Pelo que se pode observar, quando o Código fala em obrigação principal está se referindo à obrigação de pagar o tributo, à obrigação tributária de dar, a qual, aliás, revela-se como obrigação de caráter patrimonial ou pecuniário. Ao lado da obrigação de dar ou de pagar o tributo, o Código elenca as obrigações acessórias. As obrigações acessórias têm como objeto um fazer, um não fazer ou um tolerar alguma coisa, diferente, obviamente, da conduta de levar dinheiro aos cofres públicos. A propósito, note-se que a natureza acessória não deve ser compreendida no sentido de ligação a determinada obrigação outra da qual dependa. Por isso mesmo que a obrigação acessória subsiste ainda quando a obrigação principal de pagar tributo à qual se liga ou parece ligar-se imediatamente é inexistente em face de imunidade, não incidência ou de isenção tributária. O caráter da acessoriedade há de ser entendido, portanto, no sentido próprio que tem a obrigação no campo do Direito Tributário. Acessoriedade no sentido de se tratar de uma obrigação que é instrumento da outra, quer dizer, que apenas existe para instrumentalizá- la 12 . É nesse sentido que dispõe Luciano Amaro 13 : “A acessoriedade da obrigação dita “acessória” não significa (como se poderia supor, à vista do princípio geral de que o acessório segue o principal) que a obrigação tributária assim qualificada dependa da existência de uma obrigação principal à qual necessariamente se subordine. As obrigações tributárias acessórias (ou formais ou, ainda, instrumentais) objetivam dar meios à fiscalização tributária para que esta investigue e controle o recolhimento de 11 BASTOS, Celso Ribeiro. Arts. 113 a 118. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. II. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 174. 12 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 289-290. 13 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-007.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723643/2015-22 tributos (obrigação principal) a que o próprio sujeito passivo da obrigação acessória, ou outra pessoa, esteja, ou possa estar, submetido. Compreendem as obrigações de emitir documentos fiscais, de escriturar livros, de entregar declarações, de não embaraçar a fiscalização etc.” Celso Ribeiro Bastos 14 também tem se manifestado de igual modo: “A obrigação acessória é uma normatividade auxiliar que torna possível a realização da principal. É acessória no sentido de que desempenha um papel auxiliar. Não se quer dizer com essa denominação que a obrigação acessória esteja subordinada ou mesmo dependente da principal. A obrigação acessória visa a fiscalização de tributos, objetivando o pagamento destes (obrigação principal). Note-se que ela é fundamental para a efetivação do pagamento do tributo. Sem a obrigação acessória, o Poder Público não teria meios de exigir o tributo. São tidas por obrigações acessórias, também denominadas formais ou instrumentais: a emissão de notas, escrituração de livros etc.” De fato, a obrigação acessória de “X” não supõe que “X” (ou “Y”) possua, necessariamente, alguma obrigação principal, bastando, para tanto, que haja a probabilidade de existir obrigação principal de “X” ou de “Y”. Mas não se dispensa essa probabilidade, já que as obrigações ditas “acessórias” são instrumentais e só há obrigações instrumentais na medida da possibilidade de existência das obrigações para cuja fiscalização aquelas sirvam de instrumento. É nesse sentido que as obrigações tributárias formais são apelidadas de “acessórias”. E muito embora não dependam da efetiva existência de uma obrigação principal, elas se atrelam à possibilidade ou probabilidade de existência de obrigações principais, não obstante se alinhem, em grande número de situações, com uma obrigação principal efetiva 15 . As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. É por isso mesmo que ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias de, por exemplo, emitir documentos fiscais, escriturar livros ou mesmo apresentar GFIPs na forma, prazo e condições tais quais previstos na legislação de regência, conforme bem preceitua o artigo 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91. A propósito, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar 14 BASTOS, Celso Ribeiro. Arts. 113 a 118. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. II. 7. ED. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 181. 15 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-007.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723643/2015-22 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” Seguindo essa linha de raciocínio, cabe destacar, ainda, que, a despeito da infração pelo descumprimento de obrigação acessória não ter causado prejuízo ao Fisco, isso não significa que a penalidade não deva ser aplicada, porque, conforme bem pontuou a autoridade judicante de 1ª instância, a exigência de penalidade independe da capacidade financeira do sujeito passivo ou da existência de danos causados à Fazenda. Em suma, o que deve restar claro é que as obrigações acessórias são autônomas e subsistem ainda que a obrigação principal de pagar tributo inexista ou tenha sido cumprida. Por essas razões, entendo que as alegações da empresa recorrente nesse ponto não devem ser acolhidas. 5. Das alegações de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e do caráter confiscatório da multa e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-007.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723643/2015-22 portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. 6. Da inteligência do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 como norma programática e da aplicação da Súmula CARF n. 11 Decerto que o problema que os contribuintes enfrentam no que diz respeito à duração razoável dos seus processos administrativos fiscais não é de hoje, como também não é de hoje que o legislador tenta fixar Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-007.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723643/2015-22 prazos para que tais processos sejam julgados em tempo razoável e tenta estabelecer sanções para o seu descumprimento. E ainda que nosso ordenamento jurídico tenha sempre nos dado referências claras de que as autoridades administrativas devem conceder respostas rápidas e satisfatórias às necessidades sociais e aos respectivos pleitos dos contribuintes, note-se que apenas com o advento da Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, que a duração a razoável do processo, judicial ou administrativo, acabou sendo proclamada como garantia constitucional, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal 16 . Nesse contexto, note-se que ao instituir a Receita Federal do Brasil por meio da Lei n. 11.457 de 16 de março de 2007, o legislador também acabou dispondo sobre o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a autoridade administrativa profira decisão no âmbito do processo administrativo federal. Confira-se: “Lei n. 11.457/2007 Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” A título de informação, registre-se que o referido artigo em sua redação original era composto de dois parágrafos os quais foram vetados pelo então Presidente da República. Enquanto o primeiro parágrafo admitia a prorrogação justificada do prazo pelo período máximo de 180 dias, o segundo previa a interrupção do prazo por até 120 dias quando a realização de diligências se mostrasse necessária, as quais, aliás, também deveriam ser executadas no prazo máximo de 120 dias, sob pena de que seus resultados fossem presumidos em favor do contribuinte. O fato é que jamais existiu sanção explícita para o descumprimento do prazo de 360 dias previsto no artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Inclusive, a sanção que era prevista no parágrafo 2º aplicar-se-ia apenas aos casos de não cumprimento do prazo de diligência, o que significa dizer, portanto, que um processo administrativo pode demorar, em tese, tantos anos sem que seja julgado em primeira instância sem que haja expressamente a aplicação de qualquer sanção. A falta de uma clara consequência jurídica para a passagem in albis do prazo previsto no artigo 24 da Lei n. 11.457/07 tem gerado um amplo espectro de manifestações doutrinárias sobre os efeitos da norma. Pode- se dizer que existem basicamente duas correntes doutrinárias diametralmente opostas: de um lado, há aqueles que atribuem máxima eficácia à norma – e, aí, a norma acaba estabelecendo ou um prazo de prescrição ou um prazo decadencial – e, de outro lado, encontram-se aqueles que praticamente lhe negam quaisquer efeitos práticos. 16 Cf. Constituição Federal de 1988. Art. 5º (omissis). LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-007.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723643/2015-22 Entre os que defendem a máxima eficácia da norma, Eduardo Domingos Bottallo 17 dispõe a respeito da perda do direito de a fazenda arrecadar o crédito tributário em decorrência da ocorrência da prescrição intercorrente. Após discorrer sobre os efeitos da utilidade potencial ou eficácia mínima da regra contida no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o referido autor conclui o seguinte: “Aos efeitos retro-apontados e com base em idênticos fundamentos, é perfeitamente possível acrescentar a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo. É que a injustificada inobservância, nesta espécie de processo, da garantia da duração razoável, não pode deixar de gerar consequência para o Estado, a quem cabe assegurar o seu andamento. Tal consequência há de traduzir-se na perda do direito de arrecadar o crédito.” Ao ser indagado sobre a possibilidade de a previsão constante do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 poder ser considerada como uma previsão normativa específica que cuida do prazo de extinção do crédito tributário no curso do processo administrativo, Hugo de Brito Machado 18 dispõe tratar-se de um prazo decadencial para que haja a confirmação do lançamento impugnando. Confira-se: “(...) o problema de preservação da segurança jurídica, evitando-se que permaneça em aberto, indefinidamente, o prazo para a conclusão dos atos da Fazenda Pública, necessários à solução definitiva das pendências suscitadas com a sua pretensão de haver determinado valor a título de crédito tributário, era um problema a ser resolvido pelo legislador, com a fixação de um prazo para a conclusão definitiva do lançamento, entendido como acertamento definitivo, pela Fazenda Pública, de sua relação com o contribuinte. Tal prazo foi agora estabelecido. Não propriamente um prazo para a conclusão do procedimento, mas um prazo para a prática dos atos decisórios, o que, aliás, constitui solução bem mais adequada do que o estabelecimento de um prazo para a conclusão do processo administrativo de lançamento, pois os casos são diferentes e não seria razoável exigir-se ficassem concluídos em prazo igual. Seja como for, é indiscutível que a norma do art. 24 da Lei nº 11.457/07 consubstancia prazo para o exercício do direito de fazer o lançamento definitivo, vale dizer, o direito de a Fazenda Pública fazer o acertamento de sua relação tributária com o contribuinte, para que possa deste exigir o crédito respectivo. Cuida-se, portanto, de prazo de decadência. [...] 1º) Consoante a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal, não existe prazo para a conclusão do processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário, cumprindo ao legislador a tarefa de remover essa causa de insegurança na relação jurídica tributária. 17 BOTTALO, Eduardo Domingos. “Notas sobre a Aplicação do Princípio da Duração Razoável ao Processo Administrativo Tributário”. In ROCHA, Valdir de Oliveira (coord.). Grandes Questões Atuais do Direito Tributário - 12º volume. São Paulo: Dialética, 2008, p. 59. 18 MACHADO, Hugo de Brito. Decadência do direito de constituir o crédito tributário em face da inocorrência de decisão tempestiva da autoridade administrativa. Revista Dialética de Direito Tributário n. 163. São Paulo: Dialética, abr. 2009, p. 60/63. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-007.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723643/2015-22 2º) A fórmula adotada pelo legislador, com a norma estabelecida no art. 24, da Lei nº 11.457/07, é bem mais adequada do que seria a fixação de um prazo único para a conclusão do procedimento administrativo tributário. 3º) As decisões proferidas no processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário são manifestações da Fazenda Pública no exercício do seu poder dever ou do seu direito potestativo de constituir o crédito tributário. 4º) O prazo fixado no art. 24, da Lei nº 11.457/07, portanto, é típico prazo de decadência, cuja ultrapassagem acarreta a extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário.” Não há dúvidas de que as opiniões merecem o máximo de respeito, mas note-se que se é certo que a Constituição Federal garante a razoável duração do processo administrativo, de acordo com o artigo 5º, inciso LXXVIII, também é certo que a Constituição também determina que caberá à Lei Complementar estabelecer normas gerais sobre os institutos da prescrição e decadência tributários, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea “b”. É bem verdade que o Código Tributário apenas prevê a prescrição no que diz com a ação de cobrança relativa a um crédito definitivamente constituído 19 , sendo que se o crédito tributário que é objeto de processo administrativo tributário é visto como um crédito que ainda não foi constituído definitivamente, não se pode cogitar da ocorrência da prescrição antes que seja proferida decisão administrativa definitiva nos termos do artigo 42 do Decreto n. 70.235/72 20 . Aliás, a decisão administrativa definitiva é condição sine qua non para que o próprio prazo prescricional comece a fluir. Outrossim, poder-se-ia afirmar categoricamente que como o Código Tributário Nacional também não estabelece qualquer prazo para que o processo administrativo seja concluído, a Lei ordinária n. 11.457/07 não poderia estabelecer nova hipótese de decadência tributária para além daquelas que já se encontram dispostas no próprio CTN, que, a rigor, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário também reivindicam a edição de Lei Complementar, conforme prescreve o próprio artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Dando continuidade, registre-se que a segunda corrente doutrinária entende que o artigo 24 da Lei n. 11.457/07 é dotado de mínima eficácia e, por isso mesmo, acaba dependendo de regulamentação para que venha 19 Cf. Lei n. 5.172/66. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 20 Cf. Decreto n. 70.235/72. Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-007.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723643/2015-22 a surtir algum efeito prático. É nesse contexto que se manifesta Sérgio André Rocha 21 ao dispor que “(...) a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, que criou a “Super Receita”, estabeleceu em seu artigo 24 que “é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. Todavia, a referida Lei não estabeleceu quaisquer sanções para o caso do descumprimento do prazo. Como se sabe, tais prazos são denominados impróprios, já que são prazos em relação aos quais não se opera a preclusão temporal. O mais importante, portanto, não é a previsão dos prazos em si, mas sim a determinação da consequência pelo seu descumprimento. [...] Vê-se, portanto, que a regra contida no novel artigo 24 da Lei nº 11.457/07, que criou a “Super Receita”, não é por si só bastante para a garantia de um processo administrativo fiscal com uma duração razoável, sendo necessário que se regulamentem as consequências do descumprimento do prazo de 360 dias lá previsto para que seja proferida a decisão administrativa.” (grifei). Tecidas essas linhas iniciais, destaque-se que este Tribunal tem se manifestando no sentido de que a norma constante do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 é meramente programática e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses em que o prazo ali previsto é supostamente descumprimento por parte da autoridade administrativa, conforme se pode verificar das ementas transcritas abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 [...] NORMA DO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. A norma citada (É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte) é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento. [...] (Processo n. 13748.001953/2008-69. Acórdão n. 2801-002.981. Conselheiro(a) Relator(a) Tânia Mara Paschoalin. Sessão de 16.04.2013. Publicado em 29.04.2013). *** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário:2006 [...] ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.457, DE 2007. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 360 DIAS. PRESUNÇÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL À CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. O conteúdo do dispositivo é programático, não fixando o artigo 24 da Lei nº 11.457, de 2007, quais seriam as consequências objetivas de sua inobservância. Assim, não impõe à Administração Pública a perda de seu poder-dever de julgar 21 ROCHA, Sérgio André. Duração Razoável do Processo Administrativo Fiscal. Revista Dialética de Direito Tributário n. 142. São Paulo: Dialética, jul. 2007, p. 77-80. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-007.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723643/2015-22 processos administrativos no caso de escoado o prazo impróprio trazido no referido dispositivo. (Processo n. 15563.000030/2010-06. Acórdão n. 2202-004.143. Conselheiro Relator Dilson Jatahy Fonsenca Neto. Sessão de 13.09.2017. Publicado em 26.09.2017).” (grifei). A propósito, note-se que esta Turma de julgamento tem o entendimento de que, considerando que a Constituição Federal dispõe que caberá à Lei Complementar estabelecer normas gerais sobre os institutos da prescrição e decadência tributários, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea “b”, as normas que dispõem sobre a decadência e prescrição tributárias encontram-se disciplinadas tão-somente no Código Tributário Nacional, de modo que a não observância do prazo fixado no artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não acarreta a ocorrência da decadência, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005 PRELIMINAR. PRAZO DE 360 DIAS PARA QUE SEJAM PROFERIDAS AS DECISÕES. LEI 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O descumprimento do disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta a decadência do crédito tributário constituído em auto de infração. [...] (Processo n. 13001.000035/2006-84. Acórdão n. 2201-005.395, Conselheira Relatora Débora Fófano dos Santos. Sessão de 08.08.2019. Publicado em 21.08.2019).” Em senda conclusiva, não há como afirmar que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2009 estabelece um prazo de prescrição, já que, como destaquei anteriormente, o instituto da prescrição não é aplicável no curso do processo administrativo fiscal, porque, em primeiro lugar, o crédito tributário discutido em processo administrativo fiscal fica com exigibilidade suspensa, conforme prescreve o artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional 22 , e, em segundo lugar, enquanto perdurar o processo administrativo fiscal não haverá decisão definitiva ou constituição definitiva do crédito tributário, que, aliás, é condição sine qua non para que o próprio prazo prescricional comece a fluir. Quer dizer, enquanto estiver pendente decisão definitiva no âmbito do processo administrativo tributário não há se falar em início de contagem do prazo prescricional. E se não há início de prazo prescricional, por óbvio que não se cogitará do início da prescrição e muito menos da ocorrência da prescrição em si ou da prescrição intercorrente. Aliás, foi nesse contexto que foi editada a Súmula CARF n. 11, cuja redação transcrevo abaixo: 22 Cf. Lei n. 5.172/66. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-007.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723643/2015-22 “Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Por essas razões, se é certo que a norma constante do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 é meramente programática e não estabelece qualquer tipo de sanção nas hipóteses em que o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias ali previsto é supostamente descumprimento por parte da autoridade administrativa, também é certo que o referido prazo de 360 dias não pode ser considerado como prazo prescricional, tal como leva a crer a empresa recorrente, já que apenas a Lei Complementar é que pode dispor sobre os institutos da prescrição e decadência tributários e acerca das hipóteses de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, sem contar que o instituto da prescrição não será aplicado enquanto não for proferida decisão administrativa definitiva nos termos do artigo 42 do Decreto n. 70.235/72. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço parcialmente do presente recurso voluntário e, portanto, na parte conhecida, entendo por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Redator Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8536536 #
Numero do processo: 12585.000586/2010-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real.
Numero da decisão: 9303-010.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Sun Nov 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12585.000586/2010-48

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6291927

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-010.695

nome_arquivo_s : Decisao_12585000586201048.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 12585000586201048_6291927.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8536536

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936943890432

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-29T14:11:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-29T14:11:05Z; Last-Modified: 2020-10-29T14:11:05Z; dcterms:modified: 2020-10-29T14:11:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-29T14:11:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-29T14:11:05Z; meta:save-date: 2020-10-29T14:11:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-29T14:11:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-29T14:11:05Z; created: 2020-10-29T14:11:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-29T14:11:05Z; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-29T14:11:05Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 12585.000586/2010-48 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9303-010.695 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 16 de setembro de 2020 RReeccoorrrreennttee COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls. 1.575 a 1.602) contra o Acórdão nº 3201-003.439, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 1.513 a 1.534), sob a seguinte ementa: ASSUNTO: (CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 05 86 /2 01 0- 48 Fl. 1748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.695 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000586/2010-48 REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3º da IN SRF nº 660/2006, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. Contra esta decisão haviam sido opostos Embargos de Declaração (fls. 1.550 a 1.556), os quais foram rejeitados (fls. 1.559 a 1.567). Ao seu Recurso Especial foi dado seguimento parcial (fls. 1.725 a 1.732), apenas quanto à matéria “Glosa dos créditos de PIS e Cofins”. Defende o contribuinte que, não tendo o fornecedor exigido e nem o comprador fornecido a declaração do Anexo I da IN/SRF nº 660/2006 e não constando da Nota Fiscal que a venda foi efetuada com suspensão (que não teria caráter obrigatório) da contribuição, presume-se normal a operação de compra e venda e o direito ao crédito básico (integral, e não o presumido). A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 1.739 a 1.745). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial, na parte admitida. No mérito, no Acórdão recorrido são citados dois (n os 3302-003.607 e 3402- 003.153) que foram objeto de Recurso Especial do Contribuinte, aos quais foi negado provimento por esta Turma. Trata-se dos Acórdãos nº 9303-009.310, de 14/08/2019, de minha relatoria, e nº 9303-010.474, de 18/06/2020, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, do qual transcrevo os excertos de interesse: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 PIS. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. Voto “(ii) Aquisições de insumos de pessoas jurídicas com suspensão ... No Acórdão recorrido prevaleceu o entendimento no sentido de negar o direito ao crédito integral dos insumos (produtos agropecuários), adquiridos de pessoas jurídicas, mantendo-se somente no percentual da presunção, uma vez que caberia a aplicação da Fl. 1749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.695 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000586/2010-48 suspensão conforme IN nº 977, de 2009, juntamente com o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 Pois bem. O recolhimento de tributo indevido por parte de um fornecedor não pode gerar um crédito não previsto na legislação para terceiros. Trata-se de situação que deve ser resolvida entre os particulares, sem imputar ao Estado o ônus de ressarcir terceiros. Nesse sentido, a venda com suspensão constitui direito do vendedor, quando presente as condições estabelecidas implicitamente no referido preceito legal e expressamente no referido preceito regulamentar. Assim, se tal operação de venda foi indevidamente tributada pelo vendedor, essa condição não permite que o adquirente se aproprie do crédito normal (integral) das contribuições, por se tratar de procedimento contrário ao prescrito nos mencionados comandos normativos. No caso, se houve pagamento de contribuição indevida, em tese, o direito de repetir o indébito pertencente à pessoa jurídica vendedora. Com efeito, nos termos da legislação em vigor (artigo 3º, § 2º, II e § 3º, I das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003), não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, bem como os bens que não sejam adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. Veja que a Lei é clara ao afastar o direito ao crédito não em razão da incidência ou não da contribuição, mas sim em razão do seu PAGAMENTO, de modo que, em se tratando da aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e à suspensão, é óbvio que não houve pagamento algum por parte da recorrente que lhe justifique o crédito pretendido. Assim, por falta de amparo legal, essa circunstância não assegura à pessoa jurídica compradora o direito de apropriar-se do crédito normal (integral) das contribuições. Ao meu sentir, o Contribuinte pretende se aproveitar de um direito que não lhe cabe, pois o benefício fiscal em comento foi criado em favor do vendedor, que poderá vir a exercê-lo enquanto não for decadente o seu direito de repetir a contribuição indevidamente recolhida. Portanto, a glosa do crédito deve ser mantida para esta matéria.” O cerne da discussão aqui é o caráter obrigatório, preenchidos certos requisitos da legislação (aplicáveis ao vendedor e ao adquirente), da suspensão nas vendas de café pelas pessoas jurídicas. Em princípio soa um tanto incoerente que a suspensão não seja um permissivo, que, sob determinadas condições, venha a beneficiar o vendedor pela ausência de tributação, mas o que aqui objetivou o legislador foi equiparar os fornecedores pessoas físicas e jurídicas no que tange à apropriação de créditos pelos adquirentes (presumido, e não integral). O Acórdão recorrido aborda isto de forma tão clara que me leva aqui a reproduzir excertos do Voto Condutor, que dispensam digressões adicionais (trechos este que, por sua vez, são uma transcrição do Voto da mesma Turma no Processo nº 12585.000584/2010-59): “Evidencia-se na evolução legislativa que a suspensão das Contribuições nas vendas efetuadas por pessoas jurídicas teve por finalidade equilibrar a concorrência no fornecimento de produtos por pessoas físicas e jurídicas, ou ao menos, não desfavorecer aquelas (pessoas físicas). Assim, os textos legais, que já se sabe não comportam expressões ou palavras inúteis, utilizou com exatidão de alcance e sentido vocábulos que impliquem a obrigatoriedade, e não a permissão, para que diante de operações realizadas sob determinadas características, tornasse imperativa a suspensão de PIS e Cofins, conforme escolha tributária do legislador. Há de se pontuar que a lógica jurídica que impõe a interpretação da norma extraída da legislação é, conforme entendo, sintetizada no seguinte silogismo: Fl. 1750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.695 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000586/2010-48 - Premissas: (i) efetuada operação de venda de determinados produtos de origem agropecuária, cujo (ii) vendedor seja pessoa jurídica e (iii) o adquirente pessoa jurídica que se amolda à situação tributária específica e (iv) realiza industrialização com o produto adquirido, decorre a: - Conclusão de que a venda deverá ser com a suspensão do PIS e da Cofins. Ao meu sentir, outra interpretação seria equivocada, pois escorada na interpretação usual do instituto da suspensão, que normalmente é forjado na legislação de diversos tributos como uma medida de benefício para que, cumprido e mantidos os requisitos da concessão, seja afastada a incidência do tributo. Todavia, não é desse viés a suspensão que foi introduzida na legislação do PIS e Cofins, e, ainda que a denomine impropriamente de "condicional", o termo se refere às situações (não requisitos ou condições) preliminares de aplicabilidade, que a torna obrigatória. Ocorre que no caso da legislação do PIS e Cofins atinentes ao crédito na aquisição de insumos agropecuários, teve o legislador ordinário a clara intenção de impor, não um benefício ou liberalidade tributária ao fornecedor quando pessoa jurídica, mas sim uma restrição à pessoa jurídica adquirente a de não tomar crédito integral na aquisição do produto de pessoa jurídica em detrimento da aquisição quando de pessoa física, cuja venda, normalmente, não confere o direito ao crédito básico das contribuições. A leitura atenta do texto do art. 9º da Lei nº 10.925/04, seja na edição original ou na redação dada pelos diplomas posteriores, leva à única e indubitável conclusão de que ocorrendo uma situação fática-jurídica delimitada implica a suspensão das Contribuições, pois as expressões "fica suspensa na hipótese de" e "fica suspensa no caso de" não comportam outra interpretação válida. Segue o excerto do caput do artigo: Art. 9° A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) No caso, para que a interpretação apontasse para a liberalidade do vendedor usufruir ou não da suspensão o verbo "ficar" no modo imperativo haveria de ser substituído por "poderá ficar" ..., o que certamente daria sentido totalmente diverso, em especial com as implicações normativas. Retornando ao caso dos autos e como assentado no início deste voto, a recorrente tão- somente irresignou-se em relação à obrigatoriedade da emissão de notas fiscais de seus fornecedores de insumo (o café) que, segundo seu entendimento, sendo facultativa e não exercida havia de ser tributada concedendo-lhe o direito ao aproveitamento ao crédito básico. Nos autos não constam qualquer refutação ao fato de que os fornecedores não se enquadrariam na lista de pessoas jurídicas sujeitas à suspensão das Contribuições, prescrito no art. 3º da IN SRF nº 660/2006: DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EFETUAM VENDAS COM SUSPENSÃO Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entendesse por: Fl. 1751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.695 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000586/2010-48 I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. Os fornecedores da recorrente enquadram-se no inciso I e III do § 1º do art. 3º da IN SRF nº 660/06, como informado no despacho decisório (fls. 1.402): 40. Afinal, o interessado compra café cru em grão de pessoas jurídicas que se enquadram no conceito de cerealista e/ou de pessoa jurídica/cooperativa que exerça atividade agropecuária ... Igualmente, nenhum argumento ou contestação foi apresentado quanto à verificação realizada pela autoridade fiscal no item "41" (fl. 1.402) no tocante ao preenchimento dos requisitos dos incisos I a III do art. 4º da IN SRF nº 660/2006: Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. Ora, na hipótese das vendas efetuadas de café por pessoa jurídica cerealista ou cooperativa (requisitos do art. 3º, § 1º da IN) a adquirente pessoa jurídica que não reúne os requisitos (art. 4º da IN) para que a venda seja com a suspensão de PIS/Cofins, é dever dos vendedores municiarem-se dos elementos e documentos que os dispensariam do dever legal estatuído na norma suspensiva, pois que no descumprimento sujeitam-se às sanções legais. Toda a argumentação despendida pela recorrente quanto à emissão de notas fiscais com informação de venda sujeita à incidência de PIS e Cofins pelos seus fornecedores pessoas jurídicas são inócuas pois que a inobservância de regramento legal em relação ao setor agroindustrial não comporta a transmissão de direito creditório por se tratar de procedimento contrário ao legalmente prescrito. Não havia a permissão a esses fornecedores à opção pela suspensão, vez que evidente imposição legal no caput do art. 9º da Lei nº 10.925/04. Melhor explicando, as pessoas jurídicas que ao arrepio da lei emitiram notas fiscais sem a informação de suspensão, ou com a indicação de que se tratava de operação sujeita à incidência de PIS/Cofins, não tem o condão de atribuir o crédito básico (em valores integrais). Se a lei impõe à operação a suspensão e autoriza o adquirente o direito ao crédito presumido, somente esta modalidade creditória poderá tomá-lo.” À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.695 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.000586/2010-48 Fl. 1753DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0