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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5293699 #
Numero do processo: 12466.001384/2001-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência,nos termos do voto da relatora (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes,.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 10/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 12466.001384/2001­89  Resolução nº  3201­000.447  S3­C2T1  Fl. 94          2 Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  que  a  interessada registrou em 20/09/1999 a Declaração de Importação (Dl)  n°9910793502­6 e em 07/10/1999 a Dl n. 99/0854436­5, para importar  equipamentos descritos como 110 roteadores digitais com componentes  diversos,  classificando­os na NCM 8517.30.61 — Roteadores digitais  tipo "Crossconect" de granularidade igual ou superior a 2 Mbits/s.  Em procedimento de revisão aduaneira, após intimação ao importador  para  apresentação  de  documentos  que  esclarecessem  a  natureza  dos  produtos  importados,  a  autoridade  preparadora  decidiu  pela  solicitação  de  laudo  técnico.  Dessa  forma,  o  Itufes  —  Instituto  Tecnológico  da  Universidade  Federal  do  Espírito  Santos,  emitiu  o  Relatório  de  Identificação  (RI)  n"  55/01,  respondendo  os  quesitos  encaminhados pela fiscalização e pelo importador (fls.38 a 56).  Analisando o "RI n° 55/01" a fiscalização reclassificou as mercadorias,  enquadrando­as na NCM 8517.30.69, de acordo com as Regras 1, 3b e  6  e  a  Regra  Geral  Complementar  1  do  Sistema  Harmonizado,  pois  afirma que o laudo concluiu que se tratam de roteadores digitais com  granularidade de 8 kbits/s e não 2Mbits/s como declarado.  Em função da nova classificação  fiscal, a  fiscalização  lavrou auto de  infração para  exigência  da  diferença  de  imposto  de  importação  e  de  imposto  sobre  produtos  industrializados,  bem  corno  das  multas  de  oficio, previstas no  inciso 1 do artigo 44 da Lei 9.430/96 e no artigo  80, I, da Lei n. 4.502/1964, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei  n.9.430/1996, além dos juros de mora.  Regularmente intimada (ciência pessoal às fls. 01 e 08), a interessada  apresentou a impugnação tempestiva de folhas 245 a 260, anexando os  documentos de folhas 261 a 289.  A  impugnante  alega  preliminar  de  nulidade  por  entender  que  houve  mudança de critério jurídico do Fisco ao realizar a revisão aduaneira,  haja vista ser a conferência aduaneira o momento em que é oferecido à  fiscalização  todas  as  informações  necessárias  para  a  exata  classificação fiscal da mercadoria, como previsto nos artigos 444 e 445  do Regulamento Aduaneiro, não tendo havido nenhum fato novo. Essa  mudança  do  critério  jurídico  fere  o  Estado  de  Direito  ao  atingir  o  Princípio da Segurança Jurídica.  No  mérito  alega  ter  classificado  corretamente  os  equipamentos,  pois  possuem interfaces de alta velocidade (interfaces iguais ou superiores  a 2 Mbps), tratando­se de "roteadores digitais do tipo cross conect com  granularidade igual ou superior a 2 Mbits".  Caso  não  seja  esse  o  entendimento,  solicita  a  realização  de  perícia  técnica, preferencialmente perante o  Instituto Nacional de Tecnologia  — INT, por ser órgão expressamente mencionado no art. 30 do Decreto  n°70.235/72. Para  tal apresenta os quesitos a serem respondidos, nos  termos do art. 16, IV do referido Decreto.  Alega que as multas aplicadas são indevidas por não haver adequação  do fato à norma, pois esta não pune a conduta de erro de classificação  fiscal  e  porque  o  lançamento  do  IPI  ser  na  Dl  e  seu  pagamento  no  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 10/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 12466.001384/2001­89  Resolução nº  3201­000.447  S3­C2T1  Fl. 95          3 registro desta, não  tendo nenhuma relação com a nota  fiscal a que a  norma faz referência.  Cita os Ato Declaratório Normativo CST n° 29/80 e o Ato Declaratório  Normativo COS1T n. 10/97, para referendar seu entendimento de que  as multas não são cabíveis.  Argumenta  que  a  cobrança  de  juros  de mora,  tendo  por  base  a  taxa  Selic,  indevida  pelo  fato  da mesma  ser  ilegal,  pois  afronta  o  §  1°  do  artigo 161 do CTN, assim como o §3° do artigo 192 da Constituição  Federal.  Solicita  preliminarmente  a  nulidade  do  auto  de  infração.  Também  o  deferimento  da  perícia  técnica  e  o  cancelamento  das  exigências  relativas aos tributos, multas e juros.  Encaminhado  a  julgamento,  o  processo  foi  convertido  em  diligência  para  a  realização  de  exame  técnico  da  mercadoria  por  parte  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  (INT),  que  emitiu  o  "Relatório  Técnico n°001/2008" de folha 406 a 427.  Reintimada  sobre  o  resultado  da  diligência  realizada,  a  impugnante  apresentou  aditamento  à  impugnação  inicial  (fls.  437  a  439)  na  qual  defende  que  o  laudo  apresentado  corrobora  a  correta  classificação  fiscal das mercadorias posta nas Declarações de Importação.  Requer  o  integral  provimento  da  impugnação  e  cancelamento  das  exigências fiscais.  Às folhas 445/446 consta "Informação Fiscal" que registra, em resumo,  que  o  exame  técnico  realizado  nas  mercadorias  pelo  técnico  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  não  foi  acompanhado  por  representante  da  Alfândega  da  Receita  Federal,  a  despeito  da  solicitação ao INT para que fosse informada a data e o local do exame  pericial.  Registra  o  entendimento  da  fiscalização  contra  a  forma  de  condução do exame e acesso às informações fiscais por parte do perito.  A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a autuação, em decisão assim  ementada:  Assusto: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador:  20/0911999  ROTEADORES  DIGITAIS  DO  TIPO  CROSSCONNECT  COM GRANULARIDADE DE 8 KBIT/S. NCM 85I7.3069.  Aplicando­se as Regras Gerais de Classificação 1 e 6 e a Regra Geral  Complementar  1  do  Sistema Harmonizado,  os  roteadores  digitais  do  tipo crossconnect com granularidade de 8 kbit/s se classificam na NCM  8517.30.69.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato gerador: 20J09/1999 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO Não  constitui mudança de critério jurídico a alteração de ofício procedida  pela autoridade  fiscal,  em ato de  revisão aduaneira,  no  código NCM  declarado  pela  importador;  com  base  na  descrição  da  mercadoria,  constante nas faturas comerciais, nas DI's e à vista de Laudo Técnico.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 10/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 12466.001384/2001­89  Resolução nº  3201­000.447  S3­C2T1  Fl. 96          4 Inexiste  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic,  porquanto  o  Código  Tributário  Nacional  (art.  161,  §  11  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  créditos  ao  integralmente  pagos  no  vencimento  e  autoriza  a  utilização  de  percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.  Não é da competência desta instância administrativa a apreciação da  constitucionalidade de atos legais.  Crédito  Tributário  Exonerado  Na  decisão  ora  recorrida  entendeu­se  que  o  Relatório  Técnico  n°  001/2008,  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia,  fls.  406  a  427,  refere­se  à  mercadoria  diversa  daquela  submetida a  despacho,  conforme  se  verifica  da  resposta ao  quesito  1  sobre as mercadorias da Declaração de Importação n° 99/0793502­6,  que  afirma  que  a  "placa  de  interface  modelo  V35­M  não  pode  ser  analisada,  não  encontrava­se  em  operação  devido  a  sua  obsolescência". Por conseguinte, as conclusões do relatório técnico em  referência, não poderiam ser consideradas.  Os equipamentos importados tratavam­se de roteadores digitais do tipo "cross­ connect" de granularidade igual a 8 kbit/s, classificados na NCM 8517.3069, a mesma utilizada  pela fiscalização quando da lavratura do auto de infração.  Negou­se a ocorrência de mudança de critério jurídico, pois tal como registrado  na  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração,  as  informações  prestadas  pela  ora  Recorrente  quando  da  realização  do  despacho  de  importação,  não  teriam  sido  suficientes  para  se  determinar  a  correta  classificação  fiscal  das  mercadorias,  sendo  que  no  procedimento  de  revisão  aduaneira,  foi  realizado  exame  técnico  para  identificá­las.  Os  procedimentos  de  conferência realizados no curso do despacho de  importação não  teriam efeito homologatório,  tampouco caracterizariam lançamento.  Em relação às multas, são exigidas em razão da falta de pagamento do imposto  lançado,  haja  vista  as  diferenças  de  alíquotas  incidentes  sobre  as  mercadorias  quando  classificadas corretamente.  Outrossim, a multa exigida nos autos não é a prevista no ADN/ CST n. 29/80,  prevista no artigo 108 do Decreto­lei n° 37/1966, além de que a descaracterização de infração  declarada  pelo  ADN Cosit  n.  10/97  dependeria,  para  o  caso  em  análise,  de  as  mercadorias  importadas  estarem  corretamente  descritas,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.  Sobre  a  Selic,  como  índice  para  fixação  dos  juros  moratórios,  está  em  conformidade com a legislação vigente, pois existe a autorização legal especifica preconizada  pelo Código Tributário Nacional, art. 161, §1°.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  descreve  com  detalhes,  as  especificações técnicas das mercadorias importadas, além de aduzir que:  i.  prova  técnica  elaborada  pelo  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  através  do  Relatório Técnico n° 001/2008, demonstra que razão lhe assiste, sendo correta a classificação  tarifária  por  ela  utilizada,  vale  dizer,  os  equipamentos  importados  são  incontestavelmente"  Roteadores digitais do tipo "Crossconect" de granularidade igual ou superior a 2Mbits/s";  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 10/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 12466.001384/2001­89  Resolução nº  3201­000.447  S3­C2T1  Fl. 97          5 ii.os equipamentos sob análise não possuem similar no mercado nacional, razão  pela qual não é possível compará­lo a qualquer outro fabricado internamente;  iii. justificou­se o pedido de perícia pois os conceitos e definições existentes na  TEC  não  se  encontravam  devidamente  caracterizados,  especialmente  o  que  se  entende  por  "granularidade";  iv.  nos  casos  de  importação,  o  lançamento  do  IPI  dá­se  na  DI,  conforme  dispõe expressamente o  art. 110,  inciso  II do RIPI/98  (antigo art. 55,  II  do RIPI/82) e o  seu  pagamento no registro desta (art. 183 do RIPI/98) não houve qualquer erro na especificação da  mercadoria, nem tão pouco "declaração indevida", Ato Declaratório Normativo CST n°29/80:  se o Ato Declaratório (Normativo) COS1T n° 10/97;  v.o  laudo  do  INT  efetivamente  realizou  vistoria  física  nos  equipamentos  importados,  ao  passo  que  o  laudo  do  ITUFES,  o  qual  embasou  a  lavratura  das  autuações,  conforme em seu próprio corpo consignado, foi elaborado utilizando "as informações contidas  na  documentação  do  processo  de  importação,  na  literatura  técnica  específica,  nos manuais  técnicos dois equipamentos e o acesso às informações contidas no site do fabricante”;  vi.  as  interfaces  mencionadas  no  primeiro  parágrafo,  da  fl.  451  de  referida  decisão da DRJ não alteram a funcionalidade do sistema como um todo, nem a granularidade  do  mesmo  vi.  as  placas  mencionadas  pelo  acórdão  recorrido,  as  quais  teriam  atribuído  "configuração"  distinta  daquela  na  qual  os  aparelhos  foram  importados,  apenas  oferecem  interfaces  diversas  para  o  usuário  utilizar  as  facilidades  de  roteamento  e  cross­conexão  do  equipamento, ou seja, são meios diversos de conexão com o meio externo, em nada alterando a  granularidade dos equipamentos;  vii.  o  laudo  do  INT  comprova  sem  margem  a  dúvidas  que  os  equipamentos  importados são efetivamente "roteadores digitais do tipo "Crossconect" de granularidade igual  a 2Mbits/s";  viii.deve  ser aplicado o  princípio  "in dubio pro  reo",  instituído do  art.  112 do  Código Tributário Nacional.  É o relatório.    Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Relatora  O  presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.   O presente  litígio  gravita em  torno da  classificação  fiscal  das mercadoria  ­  na  decisão recorrida entende­se que o correto código tarifário é na NCM 8517.30.69, ao passo que  a Recorrente entende que seria a NCM 8517.30.61.  Através  das  Declarações  de  Importação  de  n°  99/0793502­6  e  99/0854436­5  registradas  respectivamente  em  20/09/1999  e  07/10/1999,  a  Recorrente  importou  diversas  mercadorias, descritas como “roteador digital crossconect de granularidade igual ou superior  a 2 Mbits”.   A  fiscalização,  no  entanto,  em  procedimento  de  revisão  aduaneira,  entendeu  que,  com  base  em  laudo  emitido  pelo  Itufes,  concluiu  que  as  mercadorias  se  tratavam  de  roteadores digitais com granularidade de 8 Kbits/s e não 2Mbits/s como declarado.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 10/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 12466.001384/2001­89  Resolução nº  3201­000.447  S3­C2T1  Fl. 98          6 Dessa forma, inicialmente, necessário se faz verificar qual o critério empregado  pela TEC­ Tarifa Externa Comum, para classificar esse tipo de mercadoria, na posição 8517:    8517.30.6  Roteadores digitais  8517.30.61  Do tipo “Crossconect” de granularidade igual ou superior a 2 Mbits/s  8517.30.62  Com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s, próprios para  interconexão de redes locais com protocolos distintos  8517.30.69  Outros  Depreende­se que a tarifa traz como critério determinante do enquadramento da  mercadoria em uma ou outra subposição, é a granularidade:  ­se igual/superior a 2 Mbits/s – NCM 8517.30.61;  ­se  inferior  a  2  Mbits/s­  NCM  8517.30.69  O  Laudo  Técnico  emitido  pelo  Instituto de Tecnologia da Universidade do Espírito Santo, às fls. 51, afirma que :  Como a menor fração de tráfego (bit/s) que pode ser cross­conectado  por um equipamento Cross­Connect define a granularidade de cross­ conexão do Cross­Connect, a granularidade do Cross­Connect  (Mini  No) importado é 8 kbit/s.(g.n.)   E às fls. 54:  Pelo descrito concluímos que os 107 Mini­Nós /tas configurações que  foram importados são Roteadores Digitais do tipo Cross­Connect com  granularidade  de  8kbits/s.  A  função  de  multiplexação  proporcionada  pelo equipamento é complementar à função de cross­conexão.  O Relatório Técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT), por sua vez, às  fls. 432, afirma que:   Placa  de  interface  modelo  V35­M­—  Não  pode  ser  analisada,  não  encontrava­se em operação devido a sua obsolescência.  Por fim, na resposta ao quesito 3 formulado pela Recorrente o INT informa que  (fls.436):   3. Caso  afirmativa  a  resposta  ao  quesito  acima,  queira  este  Instituto  informar  se  os  equipamentos  realizam  "Crosseonexão"  com  "Granularidade" igual ou superior a 2 Mbps 7 Resposta:  Conforme  descrito  no  Parágrafo  7.,  ajy.CI  G.703  75  M  7.1)  equipamento SBN12048M/A, Figura 111 3, tem como função principal  gerar sinais de 2 Mb elétricos.  Conforme descrito no Parágrafo 9., o "Slot" 3 do gabinete RXS­S era  ocupado  pelo Módulo  1­111g40"  QM/I  (  G.703  ­7542),  Figura  II,  a  parte frontal era dotada de oito conectores mini coaxial para conexão  de sinais de entrada e saída de 2 Mb elétricos.  A função desses circuitos acima é a recepção do sinal de 2 Mb.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 10/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 12466.001384/2001­89  Resolução nº  3201­000.447  S3­C2T1  Fl. 99          7 A questão que se põe, conforme se verifica, é eminentemente probatória, sendo  que há dois laudos que chegam a conclusões excludentes, considerando­se que:   i.o  laudo  do  Itufes,  elaborado  em  04  de  abril  de  2001,  não  identificou  fisicamente a mercadoria, extraindo suas conclusões técnicas dos documentos fornecidos pela  Alfândega do Porto de Vitória;  ii.o  laudo  do  INT,  que  teria  sido  feito  com  base  na  análise  físicas  das  mercadorias,  foi  elaborado  em  04/01/2008,  quase  dez  anos  após  o  desembaraço  das  mercadorias, sendo certo que a perícia ficou prejudicada por força da obsolescência de algumas  placas.  Vê­se que chega­se a um impasse, portanto: por um lado a perícia com base tão­ somente nas informações técnicas trazidas pela Recorrente; por outro lado, a perícia física dos  bens, prejudicada pelo grande lapso temporal transcorrido.   Considerando­se  que  os  manuais  e  informações  técnicas  sobre  os  roteadores  foram  entregues  pela  própria Recorrente  (fls.57  e  ss),  quando  do  início  do  procedimento  de  revisão  aduaneira,  e  com  base  neles  formulou­se  o  laudo  do  Itufes,  voto  por  converter  o  presente julgamento em diligência, para que, com base nas informações técnicas constantes dos  manuais do fabricante, acostado aos autos, o Instituto Nacional de Tecnologia complemente o  laudo técnico formulado, para responder o seguinte questionamento:  “Com base nos manuais e informações técnicas constante dos autos, os  roteadores  importados  pelas  Declarações  de  Importação  de  n°  99/0793502­6  e  99/0854436­5,  podem  ser  descritos  como  do  tipo  “Crossconect” de granularidade igual ou superior a 2 Mbits/s? Ou por  outra,  os  referidos  roteadores  são  do  tipo  “Crossconect”  de  granularidade igual 8 Kbits?  Após,  devem  os  autos  retornar  a  essa  Turma,  para  o  prosseguimento  do  julgamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo    Fl. 545DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 10/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 10166.908062/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 ERRO FORMAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3302-002.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencida a Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negava provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede acompanhou a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.908062/2009­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.386  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  Normas Gerais  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASILIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  ERRO  FORMAL  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  PREVALÊNCIA.   Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário,  se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas,  pois  foram  por  ele  prestadas  equivocadamente,  deve  ser  observado  o  princípio da verdade material,  afastando quaisquer  atos da autoridade fiscal  que tenham se baseado em informações equivocadas.   Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  seção de  julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário,  nos termos do voto da relatora. Vencida a Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que  negava  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Deroulede  acompanhou a relatora pelas conclusões.      (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 62 /2 00 9- 79 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo  Guilherme  Deroulede  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata  ­  se de  compensação  de  crédito  decorrente  de pagamento  a maior  de  PIS  e  Cofins  em  virtude  de  apuração  equivocada  por  parte  da  contribuinte.  Ocorre  que  a  contribuinte, constatado o erro de apuração, não retificou as respectivas DCTF’s.   O  despacho  decisório  foi  pelo  indeferimento  da  compensação  em  vista  do  crédito ter sido considerado inexistente. Após o Despacho Decisório a contribuinte retificou as  DCTF’s e recorreu do indeferimento da compensação promovida.   Com detalhes segue o relato da decisão de primeira instância administrativa  que reproduzo, verbis:   “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  no  310.56053.180706.1.3.046119,  transmitida  eletronicamente  em  18/07/2006,  com  base  em  suposto  crédito  de  Pis  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  pela  não  homologação  da  compensação, fundamentando na inexistência de crédito.  Cientificada  desse  Despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando  em  síntese,  que  de  janeiro de 2004 a  fevereiro de 2006,  foram pagos Pis  e Cofins  sobre  toda  a  receita  de  venda  de  mercadorias,  sem  a  devida  exclusão  da  base  de  calculo  dos  produtos  monofásicos.  Esclarece que a atividade da empresa é bar e restaurante, com  grande  volume  de  venda  de  chopp,  cervejas  e  refrigerantes,  tendo  sido  pago  Pis  a maior,  haja  vista  a  não  observância  do  tratamento tributário adequado.  Informada  do  erro  na  apuração  dos  impostos,  apresentou  Declaração  de  Informações  Econômico  fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  ­  retificadora  do  período,  corrigindo  as  informações  referentes  ao Pis  e Cofins,  passando a  compensar  os valores pagos a maior na quitação do Pis e Cofins dos meses  seguintes a partir de março/2006, por meio de PER/DCOMP.  Inteirada  do  referido Despacho Decisório,  procurou  o  plantão  fiscal  da Receita Federal,  com  todos  os  documentos  a  respeito  do  assunto,  sendo  informada  da  necessidade  de  apresentar  DCTF retificadoras.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10166.908062/2009­79  Acórdão n.º 3302­002.386  S3­C3T2  Fl. 11          3 Desta  forma,  com  a  apresentação  das  DCTF  retificadoras,  solicita  a  baixa  dos  débitos  referentes  aos  Despachos  Decisórios,  estaremos  a  disposição  para  a  apresentação  de  outros documentos.”  Após analisar as razões de impugnação, a 4ª Turma da Delegacia da Receita  de Julgamento de Brasília ­ DRJ/BSB – proferiu o acórdão no 03­47.838 o qual seguiu assim  ementado:  “ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano calendário: 2004   APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.”  Em resumo, as autoridades administrativas de primeira instância entenderam  que  a  Recorrente  apenas  retificou  sua  DCTF,  sem  contudo  comprovar  a  existência  de  seu  direito, razão pela qual indeferiram a compensação pleiteada.  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando as razões de  impugnação e rogando pela aplicação do princípio da verdade material.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 Conforme aviso de recebimento – AR – de fls. 25, a Impugnante foi intimada  do acórdão de primeira instância administrativa em 29/05/2012 e apresentou recurso voluntário  em 28/06/2012, por meio do qual reiterou suas razões de impugnações.     É o relatório.    Voto             CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  O  recurso  é  tempestivo  tendo  sido  interposto  no  último  dia  do  prazo  regulamentar, 28/06/2012.  Da análise dos autos verifica­se que a DIPJ e a DCTF indicam a existência de  saldo credor de contribuições de Pis e Cofins. Informa a Recorrente não ter realizado, à época  devida,  a  exclusão  das  respectivas  bases  de  cálculo  dos  valores  referentes  aos  produtos  monofásicos.  Vale  notar  que  em  momento  algum  do  processo  a  autoridade  fiscal  questionou as informações da Recorrente. A abordagem da DRJ foi estritamente no sentido de  que a simples retificação de DCTF não seria suficiente para a constituição do crédito tributário.  Ou seja, não questionou o fato de a Recorrente deduzir da base de cálculo os valores referentes  aos produtos monofásicos.   Pois  bem,  muito  embora  tenha  razão  a  DRJ  ao  afirmar  que  a  simples  retificação de DCTF e DIPJ não é suficiente para comprovar a existência do crédito tributário,  fato  é que  se o  contribuinte  comprova que há um erro na DCTF e procede  à  retificação das  informações, constitui outro valor como devido, o que não pode ser desconsiderado.  Vale  dizer,  o  processo  administrativo  tributário,  regido  pelo  princípio  da  verdade  material,  não  permite  análise  rasas  de  documentos,  tampouco  a  prevalência  de  declarações  equivocadas,  uma  vez  que  se  constate  que  os  fatos  se  deram  de  forma  distinta  daquilo que foi declarado.  Assim,  mero  erro  formal  do  contribuinte,  consubstanciando  erro  nas  informações  prestadas  em  declarações  obrigatórias  não  prevalece,  quando  comprovada  a  verdade  dos  fatos.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  corrobora  este  entendimento,  tendo  cancelado  diversos  lançamentos  quando  comprovada  a  ocorrência  de mero  erro  formal,  por  equivoco do contribuinte na prestação de informações em suas declarações. Destaco:  “AUDITORIA DE DCTF. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  No  caso  de  lançamento  decorrente  de  auditoria  interna  de  DCTF,  estando  demonstrado  nos  autos  que  o  valor  recolhido  pelo sujeito passivo a título de IRPJ corresponde ao informado  na  DIPJ,  é  de  se  admitir  como  incorreto  o  valor  divergente  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10166.908062/2009­79  Acórdão n.º 3302­002.386  S3­C3T2  Fl. 12          5 informado pelo contribuinte na DCTF.(...)” (CARF 1ª Seção, 2ª  Turma da 4ª Câmara, Acórdão 1402­00.189)  “(...) AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE.  FORMALIDADE  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. De  se  cancelar a  exigência  fundada  em erro  formal cometido  pelo  sujeito  passivo,  que,  embora  não  corrigido mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal,  teve  sua  comprovação  demonstrada  nos  autos  de  maneira  a  evidenciar a duplicidade de lançamento. Prestígio dos princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa  em  detrimento  de  formalidade  dispensável  diante  das  circunstâncias.(...)”  (CARF  3ª  Seção,  1ª  Turma  da  4ª  Câmara,  Acórdão 3401­00.891)  “(...) AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE.  FORMALIDADE  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. De  se  cancelar a  exigência  fundada  em erro  formal cometido  pelo  sujeito  passivo,  que,  embora  não  corrigido mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal,  teve  sua  comprovação  demonstrada  nos  autos  de  maneira  a  evidenciar a duplicidade de lançamento. Prestígio dos princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa  em  detrimento  de  formalidade  dispensável  diante  das  circunstâncias.  (...)”  (CARF  –  3ª  Seção  –  1ª  Turma  da  4ª  Câmara, Acórdão 3401­00.891)  “(...) IRPJ ­ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  ­ Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração,  deve a verdade material prevalecer sobre a  formal, e exigido o  valor  efetivamente  devido  conforme  o  lucro  real.  Recurso  provido.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  8ª  Câmara,  Acórdão  108­08.689)  “(...)VALOR  DA  TERRA  NUA.  DITR  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  ­  Constatado  erro  no  preenchimento  da  DITR,  a  autoridade  administrativa  deve  rever  o  lançamento,  para  adequá­lo  aos  elementos  fáticos  reais.  Havendo  erro  no  Valor da Terra Nua declarado e inexistindo nos autos elementos  que  permitam  a  manutenção  da  base  de  cálculo  do  tributo,  adota­se  o  valor  fixado  na  IN  pertinente.  Embargos  de  declaração da Fazenda Nacional acolhidos.Recurso especial da  Fazenda  Nacional  negado.”  (CSRF,  3ª  Turma,  Acórdão  CSRF/03­04.471)    As  decisões  acima  apresentadas  fundamentam­se  no  princípio  da  verdade  material,  que  impede  que  o  formalismo  se  sobreponha  à  matéria  e  à  verdade  dos  fatos.  O  processo administrativo fiscal tem por fim a busca da verdade material justamente por permitir,  nesta  instância, a análise irrestrita e profunda dos fatos, visando justamente estabelecer como  se deram de modo que a tributação não ultrapasse seus limites.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 Em  observância  a  tais  princípios,  uma  vez  constatado  que  houve  erro  nas  informações prestadas pelo contribuinte, de se considerar a verdade dos  fatos, ainda que elas  sejam diversas das informações em que se baseou o Fisco na execução de seus atos – seja na  lavratura  de  um  auto  de  infração,  ou,  como  no  presente  caso,  na  não  homologação  de  uma  compensação.  Ressalta­se,  contudo,  que  esta  decisão  não  significa  a  homologação  da  compensação  pleiteada,  uma  vez  que  o  crédito  tem  de  ser  avaliado  pela  autoridade  administrativa competente. A questão é que não há impedimento  legal para que a  retificação  seja realizada posteriormente, sendo permitido o procedimento adotado pela Recorrente.          Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  para  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário da Recorrente, para reconhecer o direito ao procedimento de  compensação, ficando ressalvado à fiscalização a apuração do crédito tributário pleiteado.          É como voto, 28 de novembro de 2013.          (assinado digitalmente)        FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                      Fl. 60DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 13805.012163/95-29
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/08/1991 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF N.2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. FINSOCIAL. DECISÃO JUDICIAL MATÉRIA IDÊNTICA À DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N.1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3403-002.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Marcos Tranchesi Ortiz. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 210          1 209  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13805.012163/95­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.599  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  AI­FINSOCIAL  Recorrente  COTONIFÍCIO GUILHERME GIORGI SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 31/08/1991 a 31/03/1992  Ementa:  FINSOCIAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF N.2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  FINSOCIAL.  DECISÃO  JUDICIAL  MATÉRIA  IDÊNTICA  À  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N.1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Marcos Tranchesi  Ortiz.  ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 01 21 63 /9 5- 29 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Marcos  Tranchesi  Ortiz  (vice­presidente),  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.    Relatório  Versa  o  presente  sobre Auto  de  Infração  lavrado  em  21/12/1995  (fls.  66  a  68)1, com ciência em 27/12/1995, para exigência de FINSOCIAL, com a ressalva de que “os  créditos  tributários  lançados  estão  suspensos  quanto  a  sua  cobrança,  em  virtude  de  se  encontrarem  sub  judice”.  Foi  apurada  falta  de  recolhimento,  em  relação  aos  fatos  geradores  relacionados à fl. 67, de acordo com o detalhado em Termo de Constatação de Irregularidades  (fl. 46). No referido Termo, esclarece­se que a empresa: (a) no período de 08/1991 a 03/1992,  excluiu da base de  cálculo do FINSOCIAL a parcela  correspondente  ao  ICMS, por  força de  medida liminar em Mandado de Segurança; e (b) no período de 01/1992 a 03/1992, deixou de  recolher os valores da contribuição. Apesar de se indicar a suspensão da exigibilidade, tanto na  folha inicial do Auto de Infração (fl. 66), quanto no Termo (fl. 46), o autuante lança multa de  ofício para todos os valores, no percentual de 100%, com base no art. 4o da Lei no 8.218/1991.  A  empresa  apresenta  impugnação  em  24/01/1996  (fls.  70  a  77),  argumentando  que  a  contribuição  para  o  FINSOCIAL  é  manifestamente  inconstitucional,  sequer questionando especificamente as rubricas lançadas.   Para que o processo fosse bem instruído, a DRJ solicitou que o contribuinte  fosse intimado a apresentar Certidão de Objeto e Pé dos Processos Judiciais no 91.0701327­2  (Ação Ordinária) e no 91.070604­7 (Mandado de Segurança), bem como cópias das respectivas  sentenças e/ou acórdãos (fl. 90). Em resposta, a empresa apresenta Certidão de Objeto e Pé da  Ação Ordinária no 91.0701327­2 (fls. 95) e do Mandado de Segurança no 91.070604­7 (fls. 97),  e cópias da  sentença de primeira  instância da Ação Ordinária  (fls. 99 a 102), denegatória do  pleito da empresa, e do acórdão correspondente no TRF3 (fl. 103), igualmente denegatório.  Em 25/07/2003, ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 113 a 117),  no qual se decide pela parcial procedência da manifestação de inconformidade, acordando­se  que: (a) em relação à exclusão do ICMS, verifica­se que, além de não ter sido especificamente  impugnada a matéria, as ações judiciais propostas foram julgadas improcedentes; (b) no que se  refere à falta de recolhimento, para a qual se alega a inconstitucionalidade da exação, carecem  as DRJ de competência para afastar norma vigente por inconstitucionalidade, matéria reservada  ao  Poder  Judiciário;  e  (c)  a  despeito  de  uma  das  infrações  tratar  de  matéria  discutida  judicialmente, não há provas de que a exigibilidade do crédito tributário estivesse suspensa à  época  do  lançamento,  nem  evidência  de  depósitos  judiciais  ou  liminar  em  Mandado  de  Segurança  ou  em Medida  Cautelar,  pelo  que  se mantém  a multa  lançada,  mas  em  patamar  reduzido de 100% para 75%, em virtude do advento do art. 44 da Lei no 9.430/1996, e do Ato  Declaratório Normativo COSIT no 01, de 10/01/1997.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  15/04/2004  (AR  à  fl.  124),  a  empresa  apresenta recurso voluntário em 10/05/2004 (fls. 129 a 135), no qual sustenta preliminarmente  o  cabimento  do  recurso  sem  depósito  prévio,  demandando  que  o  recurso  seja  recebido  com  efeito  suspensivo  (nos  termos  do  art.  151,  III  do  CTN).  No  mérito,  passa  a  afirmar  que  a                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13805.012163/95­29  Acórdão n.º 3403­002.599  S3­C4T3  Fl. 211          3 Administração deve abster­se de praticar atos  inconstitucionais, e que “a alíquota superior a  0,5% (meio por cento) não é exigível do contribuinte, visto a Resolução do Senado no 49, de  1995, que suspendeu a eficácia dos Decretos­Lei no 2.455/88 e 2449/88” (sic)  (destaques no  original),  e que “com a publicação da Resolução Senatorial, a  lei perde eficácia, com efeito  erga omnes”,  seguindo­se argumentação em  relação à  inconstitucionalidade de majoração de  alíquotas. Em relação à exclusão do ICMS, sustenta, também inauguralmente, que se trata de  bitributação, vedada no sistema tributário, e ainda que no período em que recorrente excluiu o  ICMS da base de cálculo (08/1991 a 03/1992), havia medida judicial em vigor suspendendo a  exigibilidade do tributo, conforme disposto no próprio auto de infração (proc. no 91.0700604­ 7). Acrescenta, por fim, que “a única providência passível de ser tomada pela autoridade, após  a revogação da medida liminar, é a cobrança do débito, mas jamais a autuação do contribuinte,  como ocorreu no presente caso”.  O  seguimento  do  recurso  voluntário  é  negado  por  falta  de  arrolamento  de  bens/direitos,  sendo  os  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  exigência  de  depósito  recursal,  cancela­se  a  inscrição  em  Dívida  Ativa,  e,  na  sequência,  a  decisão  que  negou  seguimento  ao  recurso  voluntário,  conforme  se  explica à fl. 203.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Os argumentos em sede de recurso voluntários são basicamente inovadores.  Preliminarmente,  solicita­se  dispensa  do  depósito  recursal  (o  que  acabou  ocorrendo, como relatado) e efeito suspensivo ao recurso (o que é assegurado pelo art. 151, III  do CTN).  No  mérito,  argumentava  em  sua  manifestação  de  inconformidade  tão­ somente  a  inconstitucionalidade  do  FINSOCIAL.  A  ponto  de,  no  julgamento  de  primeira  instância,  o  julgador  esclarecer  que  o  STF  (no  RE  no  150.764­1)  havia  de  fato  declarado  inconstitucionalidade, mas apenas da majoração de alíquota nos percentuais excedentes a 0,5%,  para as empresas comerciais e mistas (Lei no 7.689/1998, art. 9o), mas preservando a cobrança  de FINSOCIAL nos  termos do Decreto­Lei no  1.940/1982, com as alterações ocorridas até a  Constituição de 1988. E é de se destacar que a autuação foi efetuada com base exatamente no  Decreto­Lei no 1.940/1982 (e utilizando a alíquota de 0,5%), citando ainda o art. 28 da Lei no  7.738/1988, que trata de empresas prestadoras de serviço.  E  a  menção  feita  pelo  julgador  a  quo  parece  ter  levado  o  contribuinte  a  equívoco, quando este alega, em seu recurso voluntário, que “a alíquota superior a 0,5% (meio  por  cento) não  é  exigível  do  contribuinte,  visto  a Resolução  do Senado no  49,  de  1995,  que  suspendeu  a  eficácia  dos Decretos­Lei  no  2.455/88  e  2449/88”,  e  que  “com  a  publicação  da  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 Resolução Senatorial, a lei perde eficácia, com efeito erga omnes”, seguindo­se argumentação  em relação à inconstitucionalidade de majoração de alíquotas. As alegações estão em absoluto  descompasso com a autuação, na qual a alíquota aplicada é de 0,5%.  E  a  alegação  de  inconstitucionalidade  do  tributo  denominado  FINSOCIAL  encontra óbice neste tribunal administrativo, em face da Súmula CARF no 2 (“O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”), assim como a  aventada ideia de que há bitributação na relação entre FINSOCIAL e ICMS.  No  que  se  refere  à  exclusão  do  ICMS,  matéria  sequer  questionada  na  impugnação,  a  DRJ  informa  que  “além  de  a  impugnante  não  ter  feito  qualquer  menção  específica quanto à citada infração, o pronunciamento do Poder Judiciário na ação proposta  pela própria autuada põe fim a qualquer discussão sobre a matéria”.  São procedentes ambas as observações do julgador de piso.  Ademais,  a matéria estava sob a alçada do Poder  Judiciário, não cabendo a  discussão do mesmo tema administrativamente. É nesse sentido a Súmula no 1 deste CARF:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”  E,  de  fato,  não  consta  nos  autos  qualquer  medida  que  suspendesse  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  ao  tempo  da  autuação. A  ação  ordinária  que  objetivava  a  exclusão  do  ICMS  foi  denegada  em  primeira  e  segunda  instâncias.  E  veja­se  que  a  decisão  denegatória,  em  primeira  instância,  na  Ação  Ordinária  no  91.0701327­2  (que  objetivava  exclusão do ICMS da base de cálculo do FINSOCIAL) ocorreu em 03/03/1995, portanto, antes  da autuação (efetuada e cientificada em dezembro de 1995).  Percebe­se ainda que a empresa foi intimada a apresentar depósitos judiciais  em  21/06/1995  (fl.  41),  bem  assim  cópia  da  Liminar  no  Mandado  de  Segurança,  em  18/12/1995 (fl. 44), não constando qualquer destes documentos no processo.  Nem na argumentação em sede de  recurso voluntário carreia a empresa aos  autos a liminar que alega ter obtido no mandado de segurança. E ainda que obtida a liminar, o  fato  de  já  não  estar  vigente  no momento  da  autuação  já  autorizaria  a  aplicação  da multa  de  ofício ­ única matéria que resta a ser analisada por este CARF ­, como de fato foi aplicada (e  posteriormente  reduzida  pela DRJ,  em  nome  da  retroatividade  benigna  do  art.  44  da  Lei  no  9.430/1996).    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado, mantendo a decisão de primeira instância.  Rosaldo Trevisan              Fl. 213DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13805.012163/95­29  Acórdão n.º 3403­002.599  S3­C4T3  Fl. 212          5                   Fl. 214DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 13971.001443/2004-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - O recurso a ser enfrentado pela Câmara Superior tem como pressuposto o exame da mesma legislação por colegiados administrativos distintos com resultados conflitantes. Ainda que os fatos sejam semelhantes, acusações formalizadas com base em dispositivos distintos não se prestam a configurar a divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9101-001.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13971.001443/2004­14  Recurso nº  142.510   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.629  –  1ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  Simples­ Exclusão  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Ruzza & Otte Interiores Ltda.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE ­   O  recurso  a  ser  enfrentado  pela  Câmara  Superior  tem  como  pressuposto  o  exame  da  mesma  legislação  por  colegiados  administrativos  distintos  com  resultados  conflitantes.  Ainda  que  os  fatos  sejam  semelhantes,  acusações  formalizadas com base em dispositivos distintos não se prestam a configurar  a divergência de interpretação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.  (documento assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Paulo  Roberto  Cortez  (Suplente  Convocado),  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Suzy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 14 43 /2 00 4- 14 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por VALMIR SANDRI     2  Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner  (Suplente Convocada),  José Ricardo da Silva  e Plínio  Rodrigues de Lima.    Relatório  Em  sessão  plenária  de  06  de  abril  de  2010,  por  meio  do  Acórdão  1402­ 00.152, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade  de votos,  deu provimento  ao  recurso voluntário  do  contribuinte,  cancelando  sua exclusão do  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas  de Pequeno Porte – SIMPLES.  Inconformada,  a Fazenda Nacional  ingressa com  recurso  especial,  alegando  que  a  interpretação  atribuída  pela  Turma  à  legislação  tributária  diverge  da  adotada  pela  Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão nº 201­ 75.461.  O acórdão recorrido tem a seguinte ementa.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  DECORAÇÃO DE INTERIORES.  A  atividade  de  decoração  de  interiores  não  consta  do  rol  de  atividades impeditivas, nem se assemelha à do arquiteto. Não há,  na  espécie,  fundamento  para  a  exclusão  da  sistemática  do  Simples.  Por seu turno, o acórdão paradigma, em sentido oposto, decidiu:  Acórdão nº 201­75.461  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  SERVIÇOS  DE  DECORAÇÃO  EM  INTERIORES.  É  vedada  a  opção  pelo  SIMPLES  às  pessoas  jurídicas que exercem atividade de decoração de interiores, visto  que  se  enquadram  na  previsão  do  art.  9º,  V  e  §  4°,  da  Lei  n°  9.317/96. Recurso negado.  A Presidente da 4ª Câmara admitiu o recurso.  Em contrarrazões, o contribuinte postula a inadmissibilidade do recurso com  base no § 10 do art. 67 do RI, mencionando os acórdãos 302­38.884, 302­38.288 e 303­34.534,  como superadores da tese do paradigma.  É o relatório.  Voto             Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13971.001443/2004­14  Acórdão n.º 9101­001.629  CSRF­T1  Fl. 3          3 Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  Preliminarmente, registro que os acórdãos mencionados pela interessada em  contrarrazões não se prestam para a inadmissibilidade do recurso com base no § 10 do art. 67  do Regimento, por não serem oriundos da CSRF.  Conforme Ato Declaratório de fls. 21, o contribuinte foi excluído do sistema  por exercer a atividade vedada “Serviços de decoração de interiores”, com base no inciso XIII  do art. 9º. da Lei nº 9.317/96.  A  DRJ  de  Belo  Horizonte  manteve  a  exclusão,  ao  fundamento  de  que  a  atividade de  “decoração de  interiores” está  compreendida no  inciso XIII  do  art.  9º  da Lei nº  9.317/96, considerando­a assemelhada à de arquiteto e consultor.  O  Acórdão  recorrido  expressa  o  entendimento  de  que  a  atividade  de  decoração de  interiores  não consta do  rol  das  atividades  impeditivas, nem se assemelha à de  arquiteto.  O  acórdão  trazido  como  paradigma  decidiu  que  não  podem  optar  pelo  simples  as  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  de  decoração  de  interiores,  por  se  enquadrarem na previsão legal do inciso V e § 4º do art. 9º, ou seja, por exercer atividade de  construção  de  imóveis,  considerando  que  o  §  4º  do  art.  9º  equipara  à  construção  civil  a  execução de benfeitorias.  Assim, o paradigma não  se presta  a  instruir  o  especial,  visto que  interpreta  outro dispositivo da legislação tributária.   Digo  isso  porque,  caso  se  pudesse  dar  uma  maior  amplitude  à  análise,  considerando que a questão seria “a atividade de decoração de interiores veda ou não a opção  pelo Simples”, o que permitiria caracterizar a divergência de  interpretação entre os acórdãos  confrontados,  e  sendo  assim,  uma  eventual  reforma  do  acórdão  guerreado  em  prol  do  entendimento  do  paradigma  implicaria  cerceamento  de  defesa,  pois  em momento  algum  do  processo foi dada oportunidade ao contribuinte de se defender da acusação de exercer atividade  de construção de imóvel.  Isto posto, NÃO CONHEÇO do recurso especial da Fazenda Nacional.  Sala das Sessões, em 17 de abril de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri ­ Relator                             Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por VALMIR SANDRI     4      Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por VALMIR SANDRI

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5226698 #
Numero do processo: 10120.725566/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007,2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ARBITRAMENTO DOS LUCROS. O descumprimento das obrigações acessórias constantes do art. 527, parágrafo único, enseja o arbitramento do lucro na hipótese do art. 530, III, ambos do RIR/99. Será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa contendo toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, na hipótese do parágrafo único do art. 527 do RIR/99 (RIR/99, arts. 527, parágrafo único, e 530, III). MULTA DE OFÍCIO CONFISCATÓRIA. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1101-001.005
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Benedicto Celso Benício Júnior, Edeli Pereira Bessa e Mônica Schpallir Calijuri, José Ricardo da Silva. Ausente justificadamente a Conselheira Nara Cristina Takeda, substituiu-a a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2        1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.725566/2012­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.005  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2013  Matéria  LUCRO ARBITRADO  Recorrente  GERASOL MOTOR E GERADOR DIESEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007,2008  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  ARBITRAMENTO DOS LUCROS.  O descumprimento das obrigações acessórias constantes do  art. 527, parágrafo único, enseja o arbitramento do lucro na  hipótese  do  art.  530,  III,  ambos  do  RIR/99.  Será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária os livros e documentos da escrituração comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro  Caixa  contendo  toda  a  sua  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  na  hipótese  do parágrafo único do  art.  527  do RIR/99  (RIR/99,  arts.  527,  parágrafo único, e 530, III).  MULTA  DE  OFÍCIO  CONFISCATÓRIA.  EXAME  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  SÚMULA CARF Nº 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.       Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.     (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO   Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 55 66 /2 01 2- 87 Fl. 372DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2   (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR   Relator    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Edeli  Pereira  Bessa  e  Mônica  Schpallir  Calijuri,  José  Ricardo  da  Silva.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Nara  Cristina  Takeda, substituiu­a a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  Relatório  Amparada  pelo  Madado  de  Procedimento  Fiscal  n.  0120100.2011.00965,  a  Fiscalização  intimou  (fls.  2  e  ss.)  a  contribuinte  a  apresentar  livros  e  documentos  fiscais. A  contribiunte apresentou parte da documentaçao exigida e pediu noo prazo para apresentar os  documentos restantes. A Fiscalização lavrou novo termo de intimação (fls. 24 e ss), por meio  do  qual  pede  à  contribuinte  que  apresente  os  extratos  bancários  das  contas  correntes  e  das  movimentações  financeiras  que  a  empresa mantinha  durante  o  período  fiscalizado,  uma  vez  que  o  Livro  Caixa  apresentado  não  continha  escrituração  bancária  referentes  aos  anos­ calndário 2007 e 2008.   Tendo  a  empresa  apresentado  os  extratos  bancários,  a  Fisclaização  apurou  movimentação  financeira  que  julgou  ser  incompatível  com  o  porte  econômico  da  empresa,  intimando­a  (fls.  144  e  ss.)  a  comprovar  os  valores  creditados  nas  contas  corrrentes  da  empresa, conforme discriminação apresentada às folhas 146 e seguintes.  Em resposta ao terceiro Termo de Intimação Fiscal (fls. 166 e 167), a contribinte  alega  que  os  documentos  comprobatórios  dos  depósitos  bancários  efetuados  em  suas  contas  correntes haviam sido extraviados, de maneira que não seria possível apresentá­los. Informou,  outrossim,  que  não  mantinha  contabilidade  regular  e,  por  isso,  não  possui  Livro  Diário  ou  Razão.   Foi, então, lavrado Auto de Infração com exigência de crédito tributário no valor  de R$ 237.077,76 e R$ 1.094.206,15, atinente ao PIS e à COFINS, respectivamente, referente  aos  períodos  de  apuração  do  segundo  semestre/2007  e  do  ano­calendário  de  2008,  sob  a  acusação de omissão de receitas.   A  contribuinte  era  optante  pela  apuração  pelo Lucro Presumido, mas  teve  seu  lucro  arbitrado,  conforme  dispõe  o  Auto  de  Infração  (fls.  287  e  ss.)  em  razão  de:  (i)  na  escrituração do Livro Caixa não conter  a  escrituração bancária  e  financeira;  (ii)  não  ter  sido  possível  efetuar  conciliação  entre  os  extratos  bancários  e  o  Livro  Caixa  apresentados  pela  empresa; e (iii) intimada, a empresa não comprovou a origem dos depósitos/créditos bancários.   A contribuinte apresentou impugnação, em que alega, em síntese, que:  No  segundo  semestre  de  2007  optou  por  realizar  o  pagamento  dos  tributos  devidos com base no Lucro Presumido, visto que não se enquadrava mais no Simples,  tendo  como  atividade  o  comércio  de  aparelhos  domésticos,  idealizou  a  possibilidade  de  recolhimentos  dos  tributos  com  base  nas  alíquotas  legais,  o  que  proporcionaria  um  maior  controle, iniciando uma relação diferente com o fisco, sendo a base de cálculo a receita bruta  auferida no período.  Alegou ainda que a multa era inconstitucional e confiscatória.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.725566/2012­87  Acórdão n.º 1101­001.005  S1­C1T1  Fl. 3        3 A  DRJ  negou  provimentou  à  Impugnação,  por  entender  que  o  descumprimento  das  obrigações  acessórias,  mormente  em  relação  à  falta  de  escrituração  bancária no Livro Caixa, implica a impossibilidade de apuração do lucro da empresa na forma  em que a empresa optou em sua DIPJ. Quanto à multa, a DRJ posicionaou­se pela manutenção  da multa de ofício, porque à esfera administrativa é defesa a análise de contitucionalidade de  lei posta.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  a  contribuinte  apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho, em que repisa os argumentos levantados em sede de impugnação.  Este processo foi, então, sorteado ao conselheiro Fernando Brasil de Oliveira  Pinto,  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção,  que  houve  por  bem  declinar  a  competência  a  este  Relator,  em  razão  da  anterior  distribuição  do  processo  administrativo  n.  10120.725565/2012­32 a este conexo, e que trata dos lançamentos de IRPJ e CSLL.  O presente processo, em que pese conter exigência de PIS e de COFINS, vale  refrisar, é decorrente do processo n. 10120.725565/2012­32, que encerra as exigências de IRPJ  e  de  CSLL.  Por  essa  razão,  o  presente  processo  foi  encaminhado  a  esta  1ª  Seção  de  Julgamento, competente para apreciar os processos, em que a exigência de PIS e de COFINS  seja decorrente de apuração do IRPJ.  É o relatório.      Voto             BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR ­ Relator  O recurso é tempestivo (fl. 349 cf. fl. 352), e dele tomo conhecimento.   A  contribuinte  alega  desconhecer  “o  direito  que  lhe  assistia  de  não  ser  obrigado  à  entrega  dos  extratos  bancários”,  e  postula  que  o  atendimento  à  intimação  da  Fiscalização, em que, livremente, apresenta os extratos bancários que deram vazão à autuação,  seria uma forma “transversa” de quebra de sigilo bancário.  Ora,  a  apresentação  por  parte  da  contribuinte  de  seus  livros  fiscais  e  dos  extratos  bancários  das  contas  mantidas  por  ela  está  em  clara  concordância  com  os  bons  princípios  do  Direito,  não  podendo  imputar  qualquer  má  fé  ou  ilegalidade  aos  atos  da  Fiscalização.   Anote­se que a apresentação dos extratos bancários  se operou  livremente, e  por iniciativa da contribuinte em atenção às intimaçãoes da Fiscalização. Evidente, pois, que o  tema  aqui  em debate  em nada  se  amolda  à  discussão  sobre  a quebra de  sigilo  bancário  pela  administração sem lastro em ordem judicial.  Dessa  feita,  é  legal  a  prova  produzida  e  não  procede  a  alegação  da  contribuinte de que houve quebra de sigilo bancário.   A  contribuinte  poderia  ter  apresentado  documentação  idônea  e  hábil  a  comprovar a origem dos depósitos/créditos bancários, como lhe foi oportunizado desde antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração.  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  n.  3,  a  contribuinte  afirma não possuir qualquer documentação e afirma que não procedia à escrituração bancária  em seu livro Diário, como lhe é exigido.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     4 Ademais, o ônus da prova é invertido, por expressa previsão legal, sendo de  responsabilidade  da  contribuinte  comprovar  a  regularidade  de  suas  operações,  apresentando  documentação  que  comproasse  a  origem  dos  depósitos/créditos  bancários  apontados  pela  Fiscalização.    DO ARBITRAMENTO    A contribuinte fora intimada a apresentar documentação que comprovasse a  origem dos  depósitos  indicados  pelo Fiscal, mas  não  o  fez  em  razão  de  alegado  extravio  da  documentação.  A  não  comprovação  ensejaria  o  lançamento  com  base  no  art.  42  da  lei  9.430/96; porém, ante a falta de escrituração regular e ante a constatação de que o percentual  da receita omitida perfazia o montate de 54% e 51% da receita total (para o segundo semestre  de 2007 e para o ano­calendário de 2008, respectivamente), houve por bem o Fiscal arbitrar o  lucro da contribuinte.  Quanto ao arbitramento,  temos que a contribuinte  fez opção pela  tributação  com base no lucro presumido. O art. 527 do RIR/99 apresenta as obrigações acessórias a que  estão sujeitas as empresas que fizeram opção por este regime de tributação.   O parágrafo único do art. 527 é expresso ao exigir a pessoa  jurídica deverá  manter Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive  bancária. Eis o dispositivo aludido:    “Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de  tributação com base no lucro presumido deverá manter:  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II ­ Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III ­ em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado  toda a  movimentação financeira, inclusive bancária.” (destacamos)    Este dispositivo deve  ser  lido  conjuntamente  com o art.  530, que elenca  as  hipóteses de arbitramento. O  inciso  III do art. 530 prevê a hipótese de arbitramento do  lucro  caso  a  contribuinte  deixe  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527.     “Art. 530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  nº 8.981,  de  1995,  art.  47,  e  Lei  nº 9.430, de 1996, art. 1º):  (...)  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.725566/2012­87  Acórdão n.º 1101­001.005  S1­C1T1  Fl. 4        5 III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  (...)”    O presente caso amolda­se claramente ao inciso III do art. 530, na medida em  que a contribuinte não só não possuia Livro Diário ou Razão, que pudesse ser apresentado à  Fiscalização, como não escriturava a movimentação financeria e bancária em seu Livro Caixa.  Eis, então, a subsunção perfeita dos fatos à norma constante do art. 530, III,  do RIR/99.  Sobre este assunto  já debruçou este Conselho que, em julgado da 1ª Turma  Especial  da  1ª  Seção,  decidiu  a  falta  dos  requisitos  impostos  pelo  art.  527,  parágrafo  único,  enseja o arbitramento do  lucro, como previsto no art, 530,  III, ambos do RIR/99. Reproduzo  parcialmente  a  ementa  do  acórdão  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  n.  10803.000088/2008­33:     “OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei no. 9.430,  de  1996,  foi  regularmente  introduzida  no  sistema  normativo  e  determina  que  o  contribuinte  deve  ser  regularmente  intimado  a  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimentos. Tratando­se de presunção relativa, o sujeito  passivo  fica  incumbido  de  afastála,  mediante  a  apresentação  de  provas  que  afastem  os  indícios.  Não  logrando fazê­lo, fica caracterizada a omissão de receitas.  Tributam­se como omissão de receita os valores creditados  em contas correntes em instituições financeiras, em relação  aos quais, o  titular, regularmente intimado, não comprove  a origem mediante documentação hábil e idônea.  ARBITRAMENTO DOS LUCROS.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa contendo  toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, na  hipótese do parágrafo único do art.  527  do RIR/99  (RIR/99,  arts. 527, 529 e 530, III).  (...)”  (Acórdão  n. 1801­000.763,  proferido  na  sessão  de 22  de novembro de 2011)    DA MULTA CONFISCATÓRIA  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     6   Como  salientado  acima,  a  contribuinte  entende  que  a  multa  de  ofício  é  confiscatória  e  fere  a Constituição. Colaciona  lições  doutrinárias  e  jurisprudenciais  sobre  os  limites à  imposição de multa. Porém, esta esfera adminsitrativa não possui competência para  proceder  exames  de  constitucionalidade.  Essa  matéria  já  foi,  inclusive,  objeto  da  Súmula  CARF n. 2 deste Conselho, que expressa:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO do Recurso Voluntário.    BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR                                Fl. 377DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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5202794 #
Numero do processo: 11075.720296/2009-78
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO. PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1802-001.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO conhecer do recurso intempestivo, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o Conselheiro Marco Antônio Nunes Castilho.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 647          1 646  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11075.720296/2009­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.893  –  2ª Turma Especial   Sessão de  06 de novembro de 2013  Matéria  Omissão de Receitas  Recorrente  INTERFLET TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO DO RECURSO. PEREMPÇÃO.  Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do  Decreto n° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  conhecer do recurso intempestivo, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira  Carneiro Leão. Ausente o Conselheiro Marco Antônio Nunes Castilho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 72 02 96 /2 00 9- 78 Fl. 647DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11075.720296/2009­78  Acórdão n.º 1802­001.893  S1­TE02  Fl. 648          2 Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário  (fls. 268/270) contra decisão da 5ª  Turma  da  DRJ/Campinas  de  fls.  626/632  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto  aos  fatos,  consta  dos  autos  que  Auditor­Fiscal  da  RFB  (DRF/Uruguaiana),  em 05/01/2010,  lavrou Autos  de  Infração  do  IRPJ, CSLL, PIS  e Cofins,  atinentes ao ano­calendário 2006, no regime de apuração do Lucro Real trimestral, em face da  imputação das seguintes infrações (fls. 02/32), in verbis:  (...)  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS  RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS  Omissão de Receita caracterizada pela falta ou insuficiência de  contabilização  de  FRETES  INTERNACIONAIS,  apurada  conforme  Relatório  de  Atividade  Fiscal  anexo,  o  qual  é  parte  integrante do presente Auto de Infração.  Fato Gerador  Valor Tributável  Multa (%)  31/03/2006   R$ 555.271,75    75,00  30/06/2006   R$ 13.196,08     75,00  30/09/2006   R$  5.656,82     75,00  31/12/2006   R$ 12.948,80     75,00  ENQUADRAMENTO LEGAL:  Art. 24 da Lei n° 9.249/95; Arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo  único, 278, 279, 280, 283 e 288, do RIR/99  002 ­ OMISSÃO DE RECEITAS  RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS  Omissão de Receita caracterizada pela falta ou insuficiência de  contabilização  de  FRETES  NACIONAIS,  apurada  conforme  Relatório de Atividade Fiscal Anexo.  Fato Gerador  Valor Tributável    Multa (%)  31/03/2006    R$ 17.280,00     75,00  ENQUADRAMENTO LEGAL :  Art. 24 da Lei n° 9.249/95; Arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo  único, 278, 279, 280, 283 e 288, do RIR/99    Fl. 648DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11075.720296/2009­78  Acórdão n.º 1802­001.893  S1­TE02  Fl. 649          3   003 ­ CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS   GLOSA DE DESPESAS  Despesas de fretes com terceiros escrituradas em valor superior  ao comprovado, apurado conforme Relatório de Atividade Fiscal  anexo, o qual é parte integrante do presente Auto de Infração.  Fato Gerador   Valor Tributável  Multa(%)  31/03/2006    R$ 11.089,16    75,00  31/12/2006    R$ 49.842,95    75,00  ENQUADRAMENTO LEGAL :  Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300,do RIR/99.  (...)  Com  relação  a  essas  infrações  imputadas  pelo  fisco  federal,  consta  do  Relatório de Procedimento Fiscal, parte integrante dos autos de infração, descrição minuciosa  dos fatos que, no que pertinente, transcrevo (fls. 33/40):  (...)  4.DESCRIÇÃO DOS FATOS  (...)  Em  16/11/2009,  o  sujeito  passivo  foi  intimado  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  003  a  apresentar  (...)  documentos/esclarecimentos:  1­Receitas Não Escrituradas   Com  base  nos  Livros  Diário/Razão  e  nos  Conhecimentos  de  Transporte Internacional por Rodovia ­ CRT ­ apresentados pelo  sujeito  passivo  verificou­se  que  alguns  conhecimentos  de  transporte  não  foram  escriturados,  conforme  demonstrativo  constante no ANEXO I deste Termo.  (...)  2­Subcontratação de Fretes   Após  análise  dos  Contratos  de  Frete  Subcontratados  com  terceiros  verificou­se  que  a  moeda  contratada  para  diversos  fretes  foi  o  dólar  americano.  No  entanto,  a  taxa  de  conversão  constante  nos  referidos  contratos  é  1,00  (um)  acarretando  diferenças  entre  os  valores  escriturados  e  os  valores  demonstrados na planilha apresentada em resposta ao Termo de  Início do Procedimento Fiscal.  (...)  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11075.720296/2009­78  Acórdão n.º 1802­001.893  S1­TE02  Fl. 650          4 Em 18/12/2009, o sujeito passivo apresentou os esclarecimentos  solicitados e os seguintes documentos:  ­Subcontratos de fretes;  ­Relatório de fretes subcontratados;  ­Demonstrativo de subcontratação de fretes.   (...)  5. INFRAÇÕES APURADAS  O  sujeito  passivo  adotou  o  Lucro  Real  como  Forma  de  Tributação do Lucro e Apuração Trimestral do Imposto Sobre a  Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido para o ano­calendário de 2006, conforme escrituração  contábil/fiscal  e  respectiva  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ.  (...)  5.1. OMISSÃO DE RECEITAS  5.1.1. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS   Com  base  nos  conhecimentos  de  transporte  internacional  por  rodovia  ­CRT  ­  e  na  escrituração  contábil  apresentados  pelo  sujeito  passivo  foi  possível  identificar  que  diversos  CRT  não  foram escriturados.  (...)  Os  valores  de  receita  omitida  estão  demonstrados  na  planilha  anexa  "Demonstrativo  de  Fretes  Não  Escriturados  ou  Escriturados  com  valor  menor  ­  AC  2006  ­Regime  de  Competência".  Os referidos conhecimentos de transporte não estão escriturados  na  conta  contábil  4.1.1.02.002  SERVIÇOS  TRANSPORTES­ FRETES  EXTERIOR,  conforme  é  possível  verificar  no  Livro  Razão, anexo a este Relatório.  A taxa de câmbio utilizada para conversão dos valores dos fretes  foi a cotação de fechamento do Dolar/USA de compra estipulada  pelo Banco Central do Brasil.  5.1.2. TRANSPORTE NACIONAL DE CARGAS  Também foi possível verificar que o conhecimento de transporte  nacional  n°  609  foi  escriturado  por  valor  inferior  ao  valor  de  emissão.   O  valor  da  omissão  de  receita  está  demonstrado  na  planilha  anexa  "Demonstrativo  de  Fretes  Não  Escriturados  ou  Escriturados  com  valor  menor  ­  AC  2006  ­  Regime  de  Competência".  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11075.720296/2009­78  Acórdão n.º 1802­001.893  S1­TE02  Fl. 651          5 O conhecimento de transporte n° 609 está escriturado na conta  contábil 4.1.1.02.001 SERVIÇOS DE TRANSPORTES­FRETES­ NACIONAIS do Livro Razão anexo a este Relatório.  5.2.DESPESAS NÃO COMPROVADAS   O sujeito passivo  foi  intimado por meio do Termo de  Início do  Procedimento  Fiscal  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  das  despesas  escrituradas  nas  contas  contábeis  3.1.1.01.007  FRETES  TERCEIROS  PESSOA  FÍSICA  e  3.1.1.01.008 FRETES TERCEIROS PESSOA JURIDICA.  Em  resposta  apresentada  no  dia  09/10/2009,  o  sujeito  passivo  entregou  todos  os  contratos  de  fretes  com  terceiros,  pessoas  físicas  e  jurídicas,  e  respectiva  planilha  demonstrativa  de  valores subcontratados.  O sujeito passivo foi  intimado por meio do Termo de Intimação  Fiscal  n°  003  a  esclarecer  as  diferenças  entre  os  valores  escriturados e os valores constantes dos contratos de fretes com  terceiros  tendo  em  vista  que  alguns  contratos  foram  feitos  em  dólar.  (...)  Em  18/12/2009,  o  sujeito  passivo  informou  que  o  sistema  de  cadastramento dos fretes com terceiros não permitia cadastrar a  taxa  de  câmbio  do  dólar  impossibilitando  a  conversão  automática  para  reais.  Portanto,  os  valores  constantes  nos  contratos  de  fretes  com  terceiros,  quando  realizados  em  dólar,  não refletiam o valor em reais.  Após  análise  dos  contratos  de  fretes  com  terceiros  e  do  demonstrativo apresentado pelo sujeito passivo comparados com  os  valores  escriturados  nas  contas  contábeis  3.1.1.01.007  FRETES TERCEIROS PESSOA FÍSICA e 3.1.1.01.008 FRETES  TERCEIROS  PESSOA  JURIDICA  constatou­se  que  o  sujeito  passivo  escriturou  valores  de  despesas  superiores  aos  valores  efetivamente  comprovados,  conforme  "Demonstrativo  de  Despesas  Glosadas  ­  Fretes  Terceiros­  AC  2006  ­  Regime  de  Competência".  Os  valores  escriturados  nas  contas  3.1.1.01.007  FRETES  TERCEIROS  PESSOA  FÍSICA  e  3.1.1.01.008  FRETES  TERCEIROS PESSOA JURIDICA estão demonstrados em anexo  ao presente Relatório.  (...)  5.4. REFLEXO NA APURAÇÃO DA COFINS E PIS  A  Omissão  de  Receita  discriminada  no  ITEM  5.1.2  gerou  REFLEXO  na  apuração  da  COFINS  e  PIS,  regime  não­ cumulativo, conforme art. 24, § 2° da Lei n° 9.249/95 (...)  A Omissão de Receita discriminada no  ITEM 5.1.1 NÃO gerou  REFLEXO na apuração da COFINS e PIS visto que as receitas  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11075.720296/2009­78  Acórdão n.º 1802­001.893  S1­TE02  Fl. 652          6 de transporte internacional de carga são isentas da contribuição  para o PIS e a COFINS, conforme artigo 14, inciso V e § 1° da  Medida Provisória 2.158­35, de 13 de agosto de 2001.  Conforme contas contábeis 1.1.3.08.014 COFINS RECUPERAR  ­CRÉDITO  PRESUMIDO  e  1.1.3.08.015  PIS  RECUPERAR  ­  CRÉDITO PRESUMIDO não há  saldo  para  compensar  com  o  valor das contribuições devidas no mês de janeiro/2006.  (...)  Os demonstrativos, analíticos, dos valores tributáveis das infrações imputadas  constam dos Anexos ao Relatório de Procedimento Fiscal (fls. 41/47).  O  crédito  tributário  lançado  de  ofício  pelos  autos  de  infração  perfaz  o  montante de R$ 472.658,59, conforme demonstrativo abaixo:  Auto de Infração   Principal (R$)  Juros de Mora –  R$ (calculados até  30/12/2009 )  Multa de Ofício de  75% (R$)  Total  IRPJ  157.643,20  64.229,36  118.232,38  340.104,94  PIS      285,12     125,79      813,84      624,75  CSLL   59.875,68  24.268,82   44.906,75  129.051,25  Cofins    1.313,28     579,41      984,96    2.877,65  TOTAL  ­  ­  ­  472.658,59  Ciente do lançamento fiscal em 13/01/2010 – Aviso de Recebimento­AR (fl.  437),  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  08/02/2010  (fls.  438/441),  juntando  ainda  documentos  de  fls.  441/622),  aduzindo  em  suas  razões  os  seguintes  argumentos  que  estão  resumidos no relatório da decisão recorrida que transcrevo, in verbis:  (...)  Discordando  dos  lançamentos,  o  Contribuinte  apresentou,  por  intermédio  de  seu  procurador,  a  impugnação  de  fls.  438­441,  com os seguintes argumentos:  ­  No  relatório  apresentado  à  Fiscalização,  equivocou­se  ao  informar que no dia 31/03/2006 auferiu uma receita no valor de  R$248.022,00. Na verdade, o valor correto é R$24.802,00 e está  comprovado  por  intermédio  do  CTRC  n.  1861.01197  (fls.  442­ 443).  ­  Deve  ser  considerado  que  o  entendimento  jurisprudencial  favorável  ao  Contribuinte  deve  ser  aplicado,  seguindo  o  princípio  da  verdade material,  devendo,  no  caso,  considerar  o  valor da receita comprovado documentalmente.  ­  Forneceu  os  valores  das  despesas  que  realizou  para  a  efetivação  dos  referidos  serviços,  devendo  ser  efetuado  o  lançamento sobre o valor da receita líquida, ou seja, deduzidas  as despesas com pagamentos para terceiros.  Finalizando requer a nulidade do Auto de Infração em face dos  erros apresentados,  bem como a  correção do valor  lançado de  forma equivocada e a  consideração das despesas  comprovadas  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11075.720296/2009­78  Acórdão n.º 1802­001.893  S1­TE02  Fl. 653          7 para  a  efetivação  dos  serviços  e  valores  pagos  para  terceiros,  reduzindo a base de cálculo para fins de apuração do lucro real.  A  DRJ/Porto  Alegre,  1ª  Turma,  enfrentando  as  questões  suscitadas  pela  impugnante,  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte  pelo  Acordão  de  26/11/2010,  que  transcrevo a seguir, com respectiva ementa (fls. 626/632):  (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006   NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA   Demonstrado  que  os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação das disposições dos artigos 10 e 59 do Decreto  n.º 70.235, de 1972, garantindo ao Contribuinte o contraditório  e  a  ampla  defesa,  não  há  que  se  acatar  o  pedido  de  nulidade  apresentado pelo Contribuinte.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECEITAS  DE  FRETES  DECLARADAS A MENOR   Constatado que o Contribuinte ofereceu à tributação receitas de  fretes  a  menor,  cabível  o  lançamento  de  ofício  para  exigir  a  diferença de imposto sobre a receita não tributada.  GLOSA DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO   Somente  são dedutíveis as despesas que, além de preencherem  os  requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  sejam  comprovadas  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea.  No  caso,  diante  da  ausência  de  apresentação  de  provas,  não  há  como  acatar  as  alterações  dos  valores  referentes  às  despesas  escrituradas.  LANÇAMENTOS DECORRENTES .CSLL. PIS/PASEP. COFINS   Tratando­se  de  tributação  decorrente  das  irregularidades  descritas  e  analisadas  no Auto  de  Infração  do  IRPJ,  e  dada  a  relação de  causa e efeito, aplica­se o mesmo procedimento,  no  que  couber,  aos  lançamentos  decorrentes  quando  não  houver  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Fl. 653DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11075.720296/2009­78  Acórdão n.º 1802­001.893  S1­TE02  Fl. 654          8 Acórdão   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  nº  11075.720296/2009­ 78, acordam os membros da 1ª Turma de  Julgamento, por maioria de votos, nos  termos do  relatório e  voto que passam integrar o presente julgado:  a) rejeitar a preliminar de nulidade;  b) julgar procedentes em parte o Auto de Infração do IRPJ e  da CSLL,  alterando  os  valores  lançados  para  R$  101.838,21  (cento e um mil, oitocentos e trinta e oito reais e vinte e um reais) e  R$ 39.785,88 (trinta e nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais e  oitenta e oito centavos) respectivamente;  c) manter integralmente os Autos de Infração do PIS/PASEP e  da COFINS;  Vencidos os  julgadores João Bellini Júnior e Victor Augusto  Lampert, quanto ao item “b” acima, uma vez que entendiam  inviável a exclusão do valor R$223.220,00 que foi escriturada  a maior.  (..)  Para melhor compreensão da decisão recorrida, consta da fundamentação do  voto condutor que houve redução do valor tributável apenas da infração Omissão de Receitas­  Fretes Internacionais, em face dos argumentos e provas juntadas aos autos pela contribuinte,  quando da impugnação.  A propósito, nessa parte transcrevo a fundamentação do voto condutor:  (...)  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA   Omissão de receita   Alega  o  Contribuinte  que  no  relatório  apresentado  à  Fiscalização,  equivocou­se  ao  informar  que  no  dia  31/03/2006  auferiu  uma  receita  no  valor  de  R$248.022,00,  quando,  na  verdade,  o  valor  correto  é  R$24.802,00,  como  consta no CRT n.1861.01197 (fls. 442­443).  No  Demonstrativo  intitulado  “Conhecimentos  Transporte  Internacional  Emitidos  em  2006  (documentos  diversos  –  outros  –  demonstrativo  CRT  apresentados  pelo  contribuinte  (fls.  250­268, 03/19) o valor considerado para o CRT n. BR  1861.01197 foi de R$24.802,00.  Porém,  no Livro Razão nº 18,  folha  10 –  conta 4.1.1.02.002  Serviços  Transportes  Fretes  Exterior,  apresentado  pelo  Contribuinte (fls. 504­552), constata­se que realmente o valor  escriturado  foi  de R$248.022,00,  comprovando o  argumento  apresentado  na  impugnação,  devendo  ser  considerado  para  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11075.720296/2009­78  Acórdão n.º 1802­001.893  S1­TE02  Fl. 655          9 fins  de  apuração  da  receita  realmente  auferida,  o  valor  de  R$24.802,00  (US$11.810,86  x  R$2,10).  Deduzindo  do  valor  lançado  a  título  de  omissão  de  receita  a  importância  escriturada  a  maior  pelo  Contribuinte  no  Livro  Razão  de  R$223.220,00  (248.022,00  –  24.802,00),  o  valor  omitido,  referente  ao  1º  trimestre  de  2006,  deve  ser  reduzida  para  R$349.331,75 (R$572.551,75 – R$223.220,00).  (...)  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  CSLL,  PIS/PASEP  E  COFINS   Em relação aos lançamentos da CSLL, PIS/PASEP e COFINS  que decorrem da totalidade ou parte das infrações tributárias  que  motivaram  a  autuação  relativa  ao  IRPJ  (lançamento  principal), deve ser aplicada idêntica solução, no que couber,  em face da estreita relação de causa e efeito.  Conforme  Relatório  do  Procedimento  Fiscal,  a  omissão  de  receita  referente  aos  fretes  internacionais  não  gerou  reflexo  nos lançamentos do PIS/PASEP e da COFINS, visto que essas  receitas  são  isentas  para  fins  de  apuração  dessas  contribuições.  (...)  Vale dizer, como não houve lançamento reflexo de PIS e Cofins em relação à  infração do IRPJ Omissão de Receitas – Fretes Internacionais, logo não há que se falar em  redução do crédito tributário dessas exações fiscais, pois não foram lançadas.   Por  outro  lado,  o  crédito  tributário  mantido  de  PIS  e  Cofins  (lançamentos  reflexos)  é  concernente  à  infração  do  IRPJ  Omissão  de  Receitas  –  Fretes  Nacionais  cuja  infração  no  âmbito  do  IRPJ  foi  integralmente  mantida,  permanecendo,  por  conseguinte,  a  exigência dos lançamentos reflexos (CSLL, PIS e Cofins) dessa infração.  Ciente desse decisum em 23/12/2010 por via postal ­ Aviso de Recebimento ­  AR (fl. 636), a contribuinte em 02/02/2011 protocolizou o Recurso Voluntário de fls. 637/642  por  via  postal  (SEDEX),  conforme  comprova  o  documento  de  postagem  com  aposição  de  carimbo de recepção pela Agência dos Correios, de 02/02/2011(fl. 643).   Nas razões do recurso, a contribuinte pediu a reforma da decisão recorrida, na  parte que restou vencida, ou seja, pugnou para que seja dado provimento ao recurso.  É o relatório.          Fl. 655DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11075.720296/2009­78  Acórdão n.º 1802­001.893  S1­TE02  Fl. 656          10 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  Recurso Voluntário intempestivo.  A contribuinte tomou ciência da decisão a quo em 23/12/2010 por via postal ­  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  (fl.  636)  e,  apenas,  em  02/02/2011  protocolizou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  637/642  por  via  postal  (SEDEX),  conforme  comprova  o  documento  de  postagem com aposição de carimbo de recepção pela Agência dos Correios, de 02/02/2011(fl.  643).  Em 01/03/2011, a autoridade preparadora/saneadora dos autos, na unidade de  origem  da  RFB  (DRF­Uruguaiana),  constatou  a  intempestividade  do  recurso,  conforme  despacho dessa data (fl. 644), in verbis:  (...)  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO   Em  análise  realizada  no  processo  acima  identificado,  verificamos que a ciência do Acórdão nº 10­28.662 – 1ª Turma  da  DRJ/POA  ocorreu  na  data  de  23/12/2010,  e  que  a  manifestação  apresentada pelo  contribuinte  foi  protocolada em  02/02/2011, através do correio, portanto intempestivamente.  Conforme  art.  35  do  PAF  o  recurso  mesmo  perempto  será  encaminhado  ao  órgão  de  2ª  instância,  portanto  proponho  o  encaminhamento do presente processo ao CARF/DF – 1ª Seção.  DATA DE EMISSÃO : 01/03/2011  (...)  Vale  dizer,  ainda  que  apresentado  intempestivamente  o  recurso  subirá  ao  CARF para julgamento da perempção – Decreto nº 70.235/72 (art. 35), in verbis:  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.  Prazo para apressentação tempestiva do recurso:  O Decreto n° 70.23/72, diploma legal que regula o Processo Administrativo  Tributário Federal, no seu art. 33, dispõe que da decisão proferida pela autoridade julgadora de  primeira  instância,  quando  contrária  ao  contribuinte,  caberá  Recurso  Voluntário,  dentro  do  prazo de  trinta dias contado a partir da sua ciência, ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – CARF.  A  propósito,  trancrevo  o  disposto  no  art.33  do  Decreto  nº  70.235/72,  in  verbis:  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11075.720296/2009­78  Acórdão n.º 1802­001.893  S1­TE02  Fl. 657          11 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Do  texto  legal  citado  sobressaem  dois  pressupostos  básicos  a  serem,  necessariamente,  observados  pelo  contribuinte,  quando  no  exercício  do  direito  ao  recurso,  quais sejam:  a) que o recurso seja dirigido à autoridade competente para apreciar e decidir  sobre a matéria recorrida;   b) que o  recurso seja apresentado no órgão competente, dentro do prazo de  trinta dias, quando muito, contado a partir da ciência da decisão de primeira instância.  O descumprimento de qualquer dos pressupostos citados acarreta a ineficácia  do recurso, impedindo o seu conhecimento por parte da autoridade a quem foi dirigido.  No  caso  em  tela,  restou  caracterizada  a  inobservância  do  prazo  legal  para  interposição do recurso.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  23/12/2010  (quinta­feira),  conforme Aviso  de  Recebimento  – AR  (fl.  636),  tendo,  todavia,  protocolizado o encaminhamento de suas razões do Recurso Voluntário de fls. 637/642 a este  Colegiado, por via postal – Sedex, somente no dia 02/02/2011 (quarta­feira),  tudo conforme  registro ou carimbo de protocolo aposto pela Agência dos Correios (fl. 643).  A contagem do prazo  legal aponta o dia 22/01/2011  (terça­feira) como data  final para apresentação  tempestiva da peça  recursal com suas razões, o que, no caso, não foi  observado  tal  prazo,  pois  foi  protocolada  somente  em  02/02/2011  (quarta­feira),  ou  seja,  8  (oito) dias após expirado o prazo para apresentação tempestiva.  Portanto,  trata­se de  recurso serôdio, vale dizer,  apresentado a destempo. A  não  observância  do  prazo  legal  para  interposição  do  recurso  voluntário  impede  o  seu  conhecimento, na medida em que a tempestividade constitui um dos pressupostos objetivos de  admissibilidade.  Por tudo que foi exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso.       (documento assinado digitalmente)           Nelso Kichel              Fl. 657DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11075.720296/2009­78  Acórdão n.º 1802­001.893  S1­TE02  Fl. 658          12               Fl. 658DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11065.721037/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 280          1 279  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.721037/2012­89  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.414  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de setembro de 2013  Assunto  diligência  Recorrente  E COELHO TESSER MOLDES E PROJETOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a)   MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 21 03 7/ 20 12 -8 9 Fl. 295DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11065.721037/2012­89  Resolução nº  2301­000.414  S2­C3T1  Fl. 281          2   RELATÓRIO  Tratam­se  de  Autos  de  Infração  ­  AI  lavrados  contra  o  sujeito  passivo  em  referência, cujos créditos tributários são os descritos a seguir:  AIOP 51.014.939­1,  referente  a  contribuições destinadas  à Previdência Social,  correspondente à parte da empresa e do SAT;  AIOP 51.014.940­5,  referente  a  contribuições  destinadas  a Outras Entidades  e  Fundos, Terceiros – SENAI, SESI, SEBRAE,  INCRA e SALÁRIO EDUCAÇÃO,  incidentes  sobre a remuneração paga aos empregados;  AIOP DEBCAD  nº  51.014.941­3,  CFL  38,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  estabelecida  pela  Lei  nº  8.212/1991,  artigo  33,  §§  2  e  3,  com  redação  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  combinado  com  o  art.  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/1999;  Segundo  Relatório  Fiscal,  a  empresa  fiscalizada  foi  excluída  do  SIMPLES  NACIONAL,  por motivo  de  débito  com  a  Fazenda  Pública  Federal,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2009  e, mesmo  assim  continuou  a  declarar  na  GFIP  como  se  ainda  fosse  do  referido  sistema de tributação, gerando uma diferença de contribuição devida.  A  autoridade  autuante  esclarece  que  as  bases  de  cálculos  utilizadas  foram  extraídas  das  GFIPs,  e  que  os  valores  recolhidos  pela  autuada  a  título  de  contribuição  previdenciária  patronal  –  CPP,  por  meio  do  Documento  de  Arrecadação  do  SIMPLES  NACIONAL  –DAS,  foram  devidamente  descontados,  conforme  demonstrado  no  RDA,  podendo  ser  verificados  nos  extratos  PGDAS  de  01/2009  a  12/2010,  cujas  cópias  seguem  anexas.  Em relação ao Auto de  Infração,  informa que a  recorrente,  apesar de  intimada  por meio de TIPF, deixou de apresentar documentos como folhas de pagamento, Livros Diário  e Razão, entre outros listados.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  do  Acórdão  10­39.901  ­  7ª  Turma  da  DRJ/POA,  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo o crédito tributário.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo,  alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente,  afirma  que  surgiu  fato  novo,  conforme  comprovam  documentos  anexos,  informando  que  a  recorrente  foi  reincluída  no  SIMPLES  em  28/05/2012,  de  forma  retroativa a 01/01/2009, devendo ser anulados os créditos exigidos.  Alega que sua exclusão do Simples por existência de débito  foi um ato  ilegal,  sendo nulos os autos lavrados contra a recorrente.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11065.721037/2012­89  Resolução nº  2301­000.414  S2­C3T1  Fl. 282          3 Entende que é possível aos órgãos do Executivo deixar de aplicar um dispositivo  legal  em  virtude  de  considerá­lo  inconstitucional  e  reitera  que  é  ilegal  e  inconstitucional  a  exclusão da microempresa do SIMPLES NACIONAL.  Alega  ilegalidade  da  exigência  da  contribuição  ao  INCRA  e  das  devidas  por  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços,  entendendo  que  o  fato  gerador  da  contribuição  lançada  é  o  pagamento  de  remuneração  de  empregados  e  contribuintes  individuais  pelas  pessoas jurídicas prestadoras de serviço.   Finaliza requerendo o processamento do recurso e que seja decretada a nulidade  do processo e cancelados definitivamente os Autos de Infração.  É o relatório.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11065.721037/2012­89  Resolução nº  2301­000.414  S2­C3T1  Fl. 283          4 VOTO  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros   O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  afirma  que  foi  reincluída  no  SIMPLES  em  28/05/2012,  de  forma  retroativa  a  01/01/2009,  devendo  ser  anulados  os  créditos  exigidos,  e  junta cópias de documentos que, segundo entende, comprovam suas afirmações.  Em que pese esses documentos não terem sido apresentados em sede de defesa,  entendo  que  as  cópias  juntadas  ao  recurso  deixam  dúvidas  quanto  à  correção  dos  valores  lançados e, consequentemente, quanto à liquidez do débito.  Dessa  forma,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo administrativo fiscal, entendo que o processo deva ser convertido em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  se  pronuncie  quanto  aos  argumentos  expendidos  em  sede  recursal,  analisando  os  documentos  juntados  pela  recorrente  e  se manifestando,  de  forma  conclusiva,  quanto à suficiência da documentação apensada para a retificação do débito.  E,  ainda,  para  que  não  fique  configurado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  seja  dada  ciência  ao  sujeito  passivo  do  teor  dos  esclarecimentos  a  serem prestados  pela  fiscalização, abrindo prazo para sua manifestação.   Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator    Fl. 298DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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5167845 #
Numero do processo: 10580.723715/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. PROCESSOS CONEXOS. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP, por conseguinte, merece ser afastada a multa cujas contribuições não tenham subsistido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas decorrentes de erro de declaração da condição de isenta da entidade e da falta de declaração das contribuições lançadas no AI n. 37.187.485-8. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. PROCESSOS CONEXOS. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP, por conseguinte, merece ser afastada a multa cujas contribuições não tenham subsistido. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas decorrentes de erro de declaração da condição de isenta da entidade e da falta de declaração das contribuições lançadas no AI n. 37.187.485-8. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 243          1 242  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.723715/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.195  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ ISENÇÃO  Recorrente  ABRIGO DO SALVADOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  NA  DECLARAÇÃO  DE  GFIP.  INFRAÇÃO  Apresentar  a  GFIP  sem  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento de obrigação acessória.  PROCESSOS  CONEXOS.  AUTUAÇÃO  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  DECLARADA  PROCEDENTE.  MANUTENÇÃO  DA  MULTA  PELA  FALTA  DE  DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES.  Sendo declarada a procedência do crédito  relativo à exigência da obrigação  principal,  deve  seguir  o  mesmo  destino  a  lavratura  decorrente  da  falta  de  declaração  dos  fatos  geradores  correspondentes  na  GFIP,  por  conseguinte,  merece ser afastada a multa cujas contribuições não tenham subsistido.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 37 15 /2 00 9- 51 Fl. 243DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  as  multas  decorrentes  de  erro  de  declaração  da  condição  de  isenta  da  entidade  e da  falta  de declaração  das  contribuições  lançadas  no AI  n.  37.187.485­8.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.723715/2009­51  Acórdão n.º 2401­003.195  S2­C4T1  Fl. 244          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.233.979­4, lavrado contra o sujeito  passivo acima para aplicação de multa em razão da suposta falta de apresentação da Guia de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­ GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Segundo  o  fisco,  as  contribuições  correspondentes  aos  fatos  geradores  que  deixaram de ser declarados na GFIP foram lançadas nos seguintes Autos de Infração:  a) AI n.  37.187.484­0, no qual  foram  lançadas as contribuições decorrentes  do enquadramento incorreto na entidade como entidade isenta da cota patronal previdenciária;  de remunerações apuradas em folha de pagamento e não declaradas em GFIP e  remuneração  correspondente ao 13. salário de 2005 não declarada em GFIP;  b) AI  n.  37.233.977­8,  no  qual  foram  lançadas  as  contribuições  retidas  dos  segurados  e  não  recolhidas  correspondentes  às  competências  13/2005;  09/2006.  11/2006  e  13/2006;  c) AI n. 37.187.485­8: no qual foram lançadas contribuições dos segurados,  decorrentes de diferenças entre o valor efetivamente descontado e o valor declarado em GFIP.  Informa­se que a multa foi aplicada aplicando­se o § 5. do art. 32 da Lei n.º  8.212/1991,  por  ser  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo  que  aquela  calculada  com  esteio  na  legislação atual.  A  entidade  ofertou  impugnação,  cujas  razões  não  foram  acatadas  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), tendo o crédito sido  mantido na sua integralidade.  O  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual,  em  síntese,  alegou  que:  a)  sempre  atendeu  a  todos  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991,  conforme documentos acostados;  b) não  seria necessário  o Ato Declaratório de  Isenção expedido pelo  INSS,  posto que ao tempo da autuação da fiscalização cumpria todos os ditames legais;  c)  a  recorrente  possui  o  Certificado  de  Entidade  de  Assistência  Social,  conforme pedidos de renovação colacionados;  d) a Lei n.º 12.101/2009, que atualmente regula a  isenção das contribuições  sociais  não  requer  qualquer  exigência  para  o  benefício,  que  já  não  seja  cumprida  pela  recorrente;  e)  o  que  o  Fisco  está  lhe  exigindo  é  mera  formalidade  que  não  encontra  amparo na atual legislação, nem na Constituição Federal;  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  f)  a  documentação  juntada  comprova  ser  a  recorrente  uma  entidade  beneficente de assistência social,  sem fins  lucrativos,  reconhecida como de utilidade pública,  portadora do Certificado do CNAS, que promove, gratuitamente, assistência social beneficente  a idosos e cujos diretores e conselheiros não percebem qualquer vantagem ou benefício, além  de que os resultados da entidade são aplicados integralmente na manutenção de seus objetivos  institucionais;  g)  o  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991  encontra­se  revogado  pela  Lei  n.º  12.101/2009, cujos requisitos são integralmente atendidos pela recorrente;  h) deve­se aplicar na espécie a legislação mais benéfica, conforme determina  o art. 106, II, “b”, do CTN;  i)  houve  equívoco  na  apuração  do  crédito,  haja  vista  que  todo  o montante  descontado dos segurados empregados foi recolhido à Previdência Social;  j)  desde  a  impugnação  que  apontou  as  falhas  do  fisco  ao  considerar  como  remuneração  quantias  relativas  a  férias,  suspensões,  faltas  e  afastamentos  diversos,  cuja  ocorrência repercute na folha de pagamento, ocasionando a suposta diferença;  k) o órgão  recorrido não considerou as provas que demonstram o acerto do  procedimento  do  sujeito  passivo,  o  qual  promoveu  o  devido  recolhimento  das  contribuições  devidas, conforme vasta documentação colacionada.  Ao final, requereu o provimento do recurso.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  mediante  resolução  n.  2401­ 000.263, de 22/11/2012, para que o fisco apresentasse o ato administrativo que teria cancelado  a isenção da recorrente.  Em resposta à diligência foi acostado à fl 226 o Ato Cancelatório de Isenção  de Contribuições Sociais n. 04.001.002/2005, o qual aponta como motivos para a sua lavratura  a infração aos incisos I e II do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 c/c os incisos I e III do art. 206 do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/2008. Desse Ato o  sujeito passivo tomou ciência em 23/11/2005, conforme fl. 225.  O sujeito passivo se pronunciou para reiterar os termos do recurso voluntário.  Os autos retornaram para julgamento.  É o relatório.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.723715/2009­51  Acórdão n.º 2401­003.195  S2­C4T1  Fl. 245          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Do resultado do julgamento dos processos conexos  O  entendimento  que  tem  prevalecido  nesta  turma  é  de  que  a  lavratura  decorrente do inadimplemento da obrigação de declarar os fatos geradores na GFIP deve seguir  o  mesmo  destino  que  os  lançamentos  que  com  ele  guardam  conexão.  Assim,  curial  para  a  solução  da  presente  contenda  que  apresentemos  a  situação  processual  dos  AI  relativos  à  exigência da obrigação principal vinculados ao que ora se julga.  O  AI  n.  37.187.484­0  foi  a  pouco  julgado  improcedente,  posto  que  restou  comprovado que os motivos que levaram à emissão do Ato Cancelatório de Isenção inexistiam.  Portanto,  improcedentes  as  contribuições  lançadas.  Nesse  sentido,  deve­se  afastar  a  multa  decorrente do suposto erro no enquadramento do sujeito passivo.  Ocorre que neste AI, foram ainda cobradas contribuições relativas à falta de  declaração na GFIP de remunerações constantes em folha de pagamento. Esses fatos geradores,  independentemente da condição de  isenta da autuada,  teriam que ser declarados, posto que a  isenção não afasta o cumprimento das obrigações acessórias.  Verifica­se que a empresa alega que as divergências apontadas decorreram de  erro na apuração, por não terem sido abatidas situações de afastamento dos trabalhadores. Essa  alegação  não  me  convence.  É  que  está  carente  de  provas.  O  sujeito  passivo  não  indicou  individualmente  qualquer  falha  cometida  na  apuração.  Limitou­se  a  lançar  argumentações  genéricas, as quais não merecem aceitação.  Demais  disso,  os  documentos  juntados  na  defesa  apresentada  contra  o  presente AI dizem respeito apenas a provas da condição de isenta da autuada, não se prestando  para demonstrar algum erro na apuração do salário­de­contribuição.  Assim,  para o AI  n.  37.187.484­0  devem  ser  afastas  a multa decorrente  do  enquadramento da entidade na condição de isenta.  O  AI  n.  37.233.977­8  (Processo  n.  10580723713/2009­61),  relativo  ao  lançamento das contribuições dos segurados teve o recurso do sujeito passivo negado por essa  Turma  em  julgamento  realizado  no  dia  22/11/2012.  Deve  então  ser  mantida  a  multa  concernente à falta de declaração dessas contribuições.  Já o AI n. 37.187.485­8, no qual foram lançadas contribuições dos segurados  não  descontadas,  a DRJ  declarou  parcialmente  procedente  a  lavratura,  reduzindo  o  valor  do  crédito de R$ 654,27 para R$ 1,68, o qual foi baixado pelo sistema. Assim, deve ser excluída  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  do  lançamento  a  multa  relativo  à  falta  de  declaração  das  contribuições  lançadas  no  AI  n.  37.187.485­8.  Conclusão  Voto por dar provimento parcial ao recurso de modo que sejam excluídas as  multas decorrentes:  a) do suposto erro de declaração da condição de isenta da entidade;  b) falta de declaração das contribuições lançadas no AI n. 37.187.485­8.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 248DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5241919 #
Numero do processo: 15586.001907/2010-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. VINCULAÇÃO. No presente caso, evidencia-se que a obrigação acessória consistente na ausência das remunerações referentes à alimentação na folha de pagamento não deve ser considerada, eis que tal rubrica, julgada no processo principal, cujo acórdão decidiu pelo afastamento da incidência de contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Freitas de Souza Costa e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Freitas de Souza Costa e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001907/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.344  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ORION DO BRASIL INTERNACIONAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  EXONERAÇÃO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. VINCULAÇÃO.  No  presente  caso,  evidencia­se  que  a  obrigação  acessória  consistente  na  ausência das  remunerações  referentes  à  alimentação na  folha de pagamento  não deve ser considerada, eis que tal  rubrica,  julgada no processo principal,  cujo  acórdão  decidiu  pelo  afastamento  da  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carlos  Alberto Mees Stringari.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 19 07 /2 01 0- 18 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15586.001907/2010­18  Acórdão n.º 2403­002.344  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração ­ DEBCAD 37.306.805­0,  lavrado em face de  ORION DO BRASIL INTERNACIONAL LTDA, no valor de R$ 1.431,79 (mil quatrocentos e  trinta e um reais e setenta e nove centavos), por ter o contribuinte deixado de informar em  folha de pagamento os valores pagos a título de alimentação aos segurados empregados e  contribuintes individuais.  Nos autos consta Relatório Fiscal da Infração nas fls. 12/13, o fiscal informa  que o contribuinte está sendo autuado porque omitiu remunerações de segurados empregados a  título de alimentação,  infringindo o disposto no art. 32,  inciso I, da Lei 8.212/91, combinado  com o art. 225, inciso I e parágrafo 9º do RPS e art. 283, inciso I, alínea “a” do RPS.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformados  com  o  lançamento,  os  sujeitos  passivos  contestaram  o  presente Auto de Infração por meio do instrumento de fls. 52/54.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da Recorrente,  a  10ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  DRJ/RJ1,  prolatou  o  Acórdão  n°  12­ 47.327,  de  fls.  75/80,  mantendo  procedente  o  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve, verbis:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidas pelo órgão competente da Seguridade Social.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO  Inconformada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls.  298/301,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão,  com  os  seguintes  argumentos,  em  suma,  a  ausência de habitualidade no pagamento e, portanto, não se caracterizando como verba salarial,  a ausência de provas e a confiscatoriedade da multa.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de fl., tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  Conforme  acima  narrado,  a  empresa  deixou  de  informar  nas  folhas  de  pagamentos  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  título  de  alimentação  a  todos  os  empregados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente da Seguridade Social, nos termos do art. 32, I, da Lei nº. 8.212/91.  A incidência da contribuição previdenciária sobre as referidas remunerações  estão sendo questionadas no processo principal nº. 15586.001903/2010­21, também de minha  relatoria,  na  qual  restou  julgado,  em  mesma  sessão,  pela  improcedência  do  lançamento  e  exoneração do dito crédito tributário.  Portanto,  uma  vez  afastada  as  exações  da  obrigação  principal,  no  caso  concreto, à respeito da obrigação acessória presentemente discutida, tem­se por prejudicada a  multa imputada.  CONCLUSÃO  Do exposto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 96DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 13888.904194/2009-74
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.904194/2009­74  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.404  –  2ª Turma Especial  Data  06 de novembro de 2013  Assunto  IRPJ  Recorrente  C P A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira  Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 04 19 4/ 20 09 -7 4 Fl. 269DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904194/2009­74  Resolução nº  1802­000.404  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­30.265, às fls. 81 a 87:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  (Cofins  e  PIS/PASEP)  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento  indevido ou a  maior de IRPJ.  Por  intermédio do despacho decisório de  fls. 72, não  foi  reconhecido  qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi  integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, “não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados  no PER/DCOMP”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de fl. 1, na qual alega, em síntese, que:  a) Houve erro de fato ao preencher a DCTF do 1° trimestre de 2002,  no que se refere ao IRPJ do período de apuração 31/03/2002. A DIPJ  foi retificada mas por um lapso a DCTF não.  b) Após a ciência do Despacho Decisório de  fl. 72, a empresa  tomou  ciência do erro e procedeu à retificação da DCTF do 1°  trimestre de  2002.  c) O crédito informado na PER/DCOMP está correto, porém em razão  da  informação  incorreta  na  DCTF  do  1°  trimestre  de  2002,  a  Secretaria  da Receita Federal  não  encontrou  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados na PER/DCOMP.  d) Demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de  seu  pleito,  requer  que  seja  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade.  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Fl. 270DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904194/2009­74  Resolução nº  1802­000.404  S1­TE02  Fl. 4          3 Data do fato gerador: 31/03/2002   Ementa: RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O  reconhecimento  do  indébito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  15/09/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  15/10/2010,  com  os  argumentos  descritos  abaixo:  DOS FATOS  ­ o crédito utilizado na compensação é referente a pagamento indevido/a maior  realizado  pela  Recorrente  por  meio  de  guia  DARF,  recolhida  no  código  2089,  haja  Vista  apuração equivocada da base de cálculo do IRPJ, pelo lucro presumido, no percentual de 32%  (trinta e dois por cento), quando os serviços prestados pela mesma se enquadram em serviços  hospitalares,  impondo­se a  aplicação do beneficio  fiscal  concedido pela Lei 9.249/95, com a  conseqüente utilização da alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo;  PRELIMINARMENTE  DA COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA  PELA RECORRENTE  ­  de  início,  cumpre  expor  que  a  Recorrente  é  sociedade  empresária  limitada,  fornada da reunião de profissionais da medicina, todos inscritos no CRM/SP, tendo por objeto  a  “prestação  de  serviços  radiológicos  em  geral”  enquadrados  na  “ATRIBUIÇÃO  4:  PRESTAÇÃO  DE  ATENDIMENTO  DE  APOIO  AO  DIAGNÓSTICO  E  TERAPIA”  da  Resolução  RDC  50/2002  da  ANVISA,  prestação  que  depende  de  qualificação  pessoal  e  maquinário  especializado  e  de  alto  custo  para  seu  desenvolvimento,  envolvendo maquinário  tecnológico e específico para consecução de seu objeto social;  ­  em  síntese,  a  Recorrente  presta  os  seguintes  serviços,  com  discriminação  arrolada nos documentos anexos, extraídos do site da empresa (www.cpa­radiologia.combr):  1) Radiologia Digital;  2) Ultra­Sonografia — 3D;  3) Doppler Color;  4) Mamografia Digital;  5) Densitometria Óssea;   6) Tomografia Computadorizada Multi Slice.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904194/2009­74  Resolução nº  1802­000.404  S1­TE02  Fl. 5          4 ­  atualmente,  exerce  as  atividades  em  seus  estabelecimentos  localizados  na  cidade  de  Piracicaba/SP,  sendo  a  matriz  inscrita  no  CNPJ  nº  55.361.117/0001­92,  com  endereço  na  Avenida  Independência,  nº  940,  12°  andar,  e  sua  filial,  inscrita  no  CNPJ  n°  55.361.117/0004­35,  localizada no Hospital — Clínica Amalfi, na Rua Saldanha Marinho, n°  817;  ­  conforme  documentos  anexos,  o  estabelecimento  matriz  possui  inscrição  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  sob  o  CNAE  principal  86.40­2­05  –  “serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante  ­  exceto  tomografia”  e  CNAE'S  secundários  n°  86.40­2­04  –  “serviços  de  tomografia”  e  n°  86.40­2­11  —  “serviço  de  radioterapia”,  bem  como  licença  de  funcionamento  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  —  Vigilância Sanitária nesta atividade econômica;  ­ no mesmo sentido, sua filial encontra­se devidamente inscrita junto à Receita  Federal sob o CNAE principal n° 86.40­2­05 – “serviços de diagnóstico por imagem com uso  de radiação ionizante — exceto tomografia” e CNAE's secundários n° 86.40­2­04 – “serviços  de  tomografia”  e n° 86.40­2­11 — “serviço de  radioterapia”,  e  licença de  funcionamento da  Secretaria Municipal de Saúde — Vigilância Sanitária, com atividade econômica — CNAE n°  8630­5/02  —  “atividade  médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  exames  complementares”;  ­  consoante  anteriormente  explicitado,  o  exercício  do  objeto  social  da  Recorrente  requer  maquinário  de  alto  custo,  tecnologia  e  de  uso  específico  que  deve  ser  renovado e atualizado periodicamente, que fazem parte de seu ativo imobilizado, conforme se  comprova com a relação de bens da empresa, relativa ao patrimônio adquirido no transcorrer  de suas atividades no período de apuração de 01/1999 a 12/2003, que engloba a competência  discutida nos presentes autos;  ­ ainda, corroborando tal assertiva, demonstra­se que a Recorrente detém todas  as licenças emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde — Vigilância Sanitária para utilização  do maquinário supramencionado, conforme documentos anexos;  ­ não obstante, seguem anexas cópias do  livro  razão da empresa e  relatório de  insumos  utilizados  nas  mesmas  competências,  para  consecução  de  suas  atividades,  discriminando­se o Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra  de Terceiros;  ­  desta  feita,  transparente  por  toda  documentação  anexa,  bem  como  a  já  existente  nos  arquivos  da  Receita  Federal  e  em  toda  sua  contabilização,  que  a  Recorrente  exerce  a  prestação  de  serviços  Radiológicos  em  geral,  de  alta  complexidade,  não  se  enquadrando em simples consultas médicas, o que se demonstrará relevante pelos argumentos  que seguem adiante;  DO  ATENDIMENTO  DO  PRAZO  EXPRESSAMENTE  PREVISTO  NO  ARTIGO 168, INCISO I, DO CTN PELA RECORRENTE  ­  como  pode  se  verificar  da  decisão  recorrida,  a  mesma  discorreu  acerca  de  eventual  preclusão  do  direito  da  Recorrente,  diante  de  suposta  retificação  tardia  da  DCTF,  balizando­se para tanto em analogia, o que se demonstra inaplicável ao caso em tela, haja vista  disposição  expressa  no  CTN  acerca  dos  pedidos  de  repetição  de  indébito  tributário,  não  obstante impossibilidade de se impor obrigação acessória dissociada de lei;  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904194/2009­74  Resolução nº  1802­000.404  S1­TE02  Fl. 6          5 ­  o  período  de  apuração  do  recolhimento  indevido/a maior  objeto  da  presente  análise  se  perfez  em  03/2002,  enquanto  que  a  PER/DCOMP,  informando  o  pagamento  equivocado e conseqüente compensação fora transmitida em 19/05/2006, conforme documento  anexo;  ­  é  norma  cogente  descrita  no  artigo  168,  inciso  I,  do CTN,  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  nas  hipóteses  de  pagamento  indevido/a  maior  se  extingue  com  o  transcurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do efetivo recolhimento;  ­  em  sendo  assim,  a  Recorrente  agiu  em  conformidade  com  mencionada  determinação, pois procedeu com o pedido a que fazia jus dentro do lapso qüinqüenal arrolado  acima. Para tanto, retificou a DIPJ do ano­calendário em questão, que apesar de ser meramente  informativa, demonstrou a composição dos valores realmente devidos a título de IRPJ;  ­ o fato de que a retificação da DCTF fora procedida em momento posterior, não  prejudica  o  direito  pleiteado  tempestivamente,  pois  configura­se  em  obrigação  acessória,  sanável  a  qualquer momento,  o  que  de  fato  ocorreu. A  única  implicação  que  eventualmente  poderia decorrer deste ato, seria o afastamento de espontaneidade para efeito de cobrança de  multa de ofício,  na hipótese de  lançamento  tributário,  o que não  se demonstra nos presentes  autos;  ­ é incabível a aplicação de analogia no caso em comento, pois se figuraria em  nova  imposição  tributária  em  face do  contribuinte  (retificação dentro de prazo pré­definido),  sem a existência de determinação expressa em lei, não obstante a violação ao disposto no artigo  168, inciso I, do CTN, que regulamenta o prazo e forma da repetição do indébito tributário, o  que fora efetivamente cumprido pela Recorrente;  ­  imposições  de  qualquer  espécie  no  âmbito  tributário,  no  que  se  refira  a  prescrição e decadência, ainda que de caráter acessório, devem estar definidas estritamente por  meio  de  lei  complementar,  nos  termos  do  artigo  146,  inciso  III,  alínea  “c”,  da Constituição  Federal,  sendo  insuscetível  de  extensão  e  utilização  análoga  em  casos  não  previstos  em  lei  específica;  DO DIREITO  IMPOSTO  DE  RENDA  —  LUCRO  PRESUMIDO  —  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES  —  APLICAÇÃO  OBJETIVA  DO  BENEFICIO  FISCAL  CONCEDIDO PELA LEI 9.249/95 — 1)  IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  —  2)  ILEGALIDADE  DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  RECONHECIDA PELA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N°  951.251/PR  E  RATIFICADA  NO  RESP  1.116.399/BA,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA E SOB O REGIME VINCULATIVO DO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL  ­ pela execução de serviços de Radiologia, ainda que não prestados no interior  do  estabelecimento  hospitalar, mas  sim  em  clínica  especializada  para  tanto,  sendo  atividade  ligada diretamente à promoção da saúde, a Recorrente exerce atribuição que a princípio é de  competência  do  Poder  Público,  que  por  não  cumpri­la  eficazmente,  concede  benefícios  tributários ao particular para sua satisfação perante a sociedade;  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904194/2009­74  Resolução nº  1802­000.404  S1­TE02  Fl. 7          6 ­ este é o caso do beneficio fiscal trazido pela Lei 9.249 em seu artigo 15, §1°,  inciso III, alínea “a”, que reduz de 32 (trinta e dois) para 8% (oito por cento) o percentual para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  sobre  o  lucro  presumido,  que  de  forma  objetiva  aliviou  a  carga  tributária  quando  da  prestação  de  serviços  hospitalares,  visando  ampliar  o  acesso  à  saúde  para  a  população,  nos  quais  estão  englobados  os  serviços  de  Radiologia  prestados pela Recorrente;  ­ prestadora de serviços hospitalares desde sua instituição, a Recorrente sempre  fez  jus ao beneficio  conferido  legalmente, entretanto, de  forma equivocada apurou a base de  cálculo  do  lucro  presumido  utilizando­se  da  alíquota  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  em  diversos períodos de apuração, inclusive na competência objeto destes autos, ocasionando num  recolhimento  a  maior  do  IRPJ  que  por  conseqüência  enseja  em  direito  a  ser  ressarcida  do  indébito;  ­  como  de  praxe,  a  Receita  Federal  editou  diversas  normas  objetivando  regulamentar a quem se destinaria o benefício concedido, mas na realidade legislou ao seu bel  prazer, com a imposição de diversas restrições de intuito meramente arrecadatório;  ­  desde  a  edição  da  Lei  9.249/95,  até  o  inicio  de  2003,  não  existiu  qualquer  regulamentação da Receita Federal acerca do tema, o que veio a ocorrer em março do citado  ano, com a publicação da IN 306/2003;  ­ nessa primeira regulamentação, não houve nenhuma referência à internação de  pacientes como condição para fazer jus ao benefício. Nos termos da lei, a IN 306/2003 limitou­ se a focar a análise do benefício a partir, primordialmente, da natureza dos serviços prestados, e  não das características dos contribuintes que os realizam;  ­  todavia,  em  15  de  dezembro  de  2004,  foi  editada  a  IN  480,  que  revogou  a  norma  precedente,  passando  a  exigir­se,  para  a  configuração  da  prestação  de  um  “serviço  hospitalar”, que o contribuinte  tivesse, ao menos, cinco  leitos para a  internação de pacientes.  Na  realidade,  a  IN  480/2004,  a  pretexto  de  regulamentá­la,  deixou  em  segundo  plano  as  atividades  a  serem  realizadas  e  preocupou­se  em  estabelecer  condições  a  serem  preenchidas  pelos contribuintes;  ­ posteriormente, em 25 de abril de 2005, foi editada a IN 539/2005, atualmente  em  vigor,  a  qual  fez  uma  mescla  entre  as  regulamentações  previstas  nas  IN's  306/2003  e  480/2004. Quanto aos serviços a serem executados, foram expandidos, abarcando uma gama de  atividades,  a  teor  do  que  constava  da  IN  306.  Entretanto,  exigiu­se  que  a  realização  dessas  atividades fosse feita por contribuinte que possuísse estrutura física capaz de internar pacientes;  ­  por  primeiro,  cumpre  asseverar  acerca  da  inaplicabilidade  das  referidas  instruções  normativas,  por  vedação  expressa  do  artigo  150,  inciso  III,  “a”,  da  Constituição  Federal,  haja  vista  que  a  competência  do  recolhimento  indevido  é  anterior  à  edição  destas  normas.  ­  a  irretroatividade  das  normas  tributárias  apresenta­se  como  instrumento  de  concretização do principio da segurança jurídica, garantindo ao contribuinte em face do arbítrio  estatal o conhecimento prévio da carga tributária a que estará sujeito;  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904194/2009­74  Resolução nº  1802­000.404  S1­TE02  Fl. 8          7 ­ no sentido da irretroatividade de  instrução normativa restringindo direito dos  contribuintes,  colaciona­se  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  (ementas  transcritas  no  recurso);  ­ afora a violação da Carta Maior em eventual aplicação pretérita das Instruções  Normativas  480/04  e  539/05  ao  caso  da  Recorrente,  ainda  que  aplicáveis,  verifica­se  a  impossibilidade das imposições restritivas em desacordo com o contido na Lei 9.249/95;  ­ isto porque é de fácil visualização que o disposto no artigo 15, §1°, inciso III,  alínea “a” da Lei 9.249/95, que reduz de 32 (trinta e dois) para 8% (oito por cento) o percentual  para determinação da base de cálculo do IRPJ sobre o lucro presumido, veio de forma objetiva  aliviar a carga tributária quando da prestação de serviços hospitalares, visando ampliar o acesso  à saúde para a população, nos quais estão englobados os serviços de Radiologia prestados pela  Recorrente;  ­  o  Poder  Legislativo,  no  exercício  de  sua  competência  e  autonomia,  decidiu  manter o beneficio destinado aos “serviços hospitalares” e não especificamente aos “hospitais”,  senão assim o faria, como sempre pretendeu a Receita Federal;  ­ é obvio que a intenção era prestigiar de forma objetiva os serviços destinados à  saúde  e  não  o  contribuinte  e  suas  especificações  quanto  a  custos,  estrutura  física  para  internação e dimensionamento, conforme restrições contidas nas IN's 480/04 e 539/05;  ­ o objetivo da lei sempre foi fornecer aos necessitados de prestação de serviços  médicos, o livre arbítrio de buscar seu atendimento necessário seja em hospitais e/ou clínicas  especializadas para tanto;  ­  se  houvesse  diferença  de  tributação  entre  hospitais  e  clinicas/consultórios  especializadas,  no  exercício  de  atividade  idêntica,  notoriamente  os  hospitais  ficariam  ainda  mais  abarrotados,  pois  diante  de  um  menor  custo  pela  carga  tributária  reduzida,  teriam  condições mais chamativas com preços menores, afora a violação do princípio constitucional  da  isonomia  e  não  obstante  a  concorrência  desleal  em  face  de  outros  estabelecimentos  prestadores dos serviços;  ­  a  jurisprudência  administrativa  deste  Conselho  já  solidificou  entendimento  acerca do tema (ementas transcritas);  ­ ao decidir o Resp 951251/PR, a 1ª Seção do STJ pacificou o tema, no sentido  da  aplicação  objetiva  do  beneficio  da  Lei  9.249/95,  ou  seja,  para  todos  os  prestadores  de  serviços  destinados  à  saúde,  não  incluídas  apenas  as  simples  consultas,  declarando  ainda  a  ilegalidade das Instruções Normativas de n° 480/04 e 539/05;  ­ para  efeito vinculativo, a questão  foi  levada novamente  à análise do C. STJ,  que  nomeou  o  Recurso  Especial  n°  1.116.339/BA  como  representativo  da  controvérsia,  e  o  julgou sob o regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ, que  ratificou  o  posicionamento  adotado  no  Resp  951.251/PR,  vinculando  todos  os  demais  processos acerca da matéria;  ­ verifica­se perfeitamente que diante do enquadramento da Recorrente, impõe­ se a apuração da base de cálculo para o lucro presumido com a alíquota de 8% (oito por cento),  nos  termos  do  artigo  15,  §1°,  inciso  III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  sendo  que  os  valores  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904194/2009­74  Resolução nº  1802­000.404  S1­TE02  Fl. 9          8 excedentes recolhidos a  título do IRPJ sob a alíquota de 32% (trinta e dois por cento) devem  ser  ressarcidos  na  forma  pleiteada,  devidamente  atualizados  desde  o  indevido  desembolso,  ensejando na homologação da compensação realizada em sua integralidade;  DA COMPROVAÇÃO DO CARÁTER EMPRESARIAL DA RECORRENTE  ­ de plano, verifica­se a caracterização de sociedade empresária da Recorrente,  que  exerce  atividades  de  profissionais  empresários,  organizada  e  para  prestação  de  serviços  radiológicos, com fins lucrativos, constituída sob o regime de Sociedade Limitada, consoante  artigo 1.052 do Código Civil;  ­ conforme se extrai do próprio contrato social da Recorrente, a empresa não se.  figura como uma simples  reunião de profissionais da medicina para prestação de serviços de  caráter  pessoal,  pois  detém  capital  social  integralizado  no  importe  de  R$  1.500.000,00  (um  milhão e quinhentos mil reais), filiais para consecução de suas atividades, divisão de pró­labore  para os sócios, não obstante a existência de ativo imobilizado de alto custo para o exercício de  sua atividade;  ­  a  contabilização  da  Recorrente  é  toda  apurada  como  sociedade  empresarial,  sendo que todos os serviços prestados são realizados em nome da pessoa jurídica, que responde  com  seu  patrimônio  integral  por  eventual  perdas  e  danos  em  face  dos  clientes.  Inexiste  prestação de  serviços pessoais por conta dos  sócios,  somente pela empresa,  sendo óbvio que  por intermédio de pessoas naturais;  ­ o  fato de que a prestação de serviços realizada pela Recorrente se perfaz por  intermédio  de  profissionais  da  medicina  não  afasta  seu  caráter  empresarial,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 966 do Código Civil;  ­ no caso em exame, o exercício da medicina, especificamente na prestação de  serviços radiológicos, constitui elemento essencial da empresa ora Recorrente, pois confunde­ se com seu próprio objeto social, sendo pressuposto de sua existência;  ­  não  obstante,  conforme  já  arrolado  na  comprovação  dos  serviços  prestados  pela  Recorrente,  seguem  anexas  cópias  do  livro  razão  da  empresa  e  relatório  de  insumos  utilizados nas mesmas competências, para a consecução de suas atividades, discriminando­se o  Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra de Terceiros;  DO  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  DA  RECORRENTE  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO REALIZADA  ­ o  recolhimento do DARF mencionado fora  reconhecido no próprio despacho  decisório da Receita Federal, e sequer  levado à dúvida no  teor da decisão recorrida, portanto  insuscetível  de  discussão,  ou  seja,  a  prova  do  recolhimento  sempre  foi  de  ciência  tanto  do  Contribuinte  quanto  da Receita  Federal,  restando  somente  a  análise  quanto  a  ser  pagamento  indevido/a maior ou não;  ­ quanto ao ponto relativo a existir pagamento indevido ou a maior, a Recorrente  sempre  deteve  direito  líquido  e  certo,  haja  vista  que  fazia  jus  ao  benefício  concedido  objetivamente pela Lei 9.249/95, cabendo­lhe compensar na forma da legislação em vigor os  valores recolhidos em apuração da base de cálculo do IRPJ, no lucro presumido, sob a alíquota  de 32%, conforme corretamente procedeu;  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904194/2009­74  Resolução nº  1802­000.404  S1­TE02  Fl. 10          9 DOS PEDIDOS  ­  de  todo  o  exposto,  requer  deste  Conselho  a  total  procedência  do  presente  recurso voluntário para:  1)  que  seja  afastada  a  imposição  constante  da  decisão  recorrida,  quanto  a  eventual prazo para retificação da DCTF relativa à competência em exame, haja vista pleito da  Recorrente  transmitido  dentro  do  qüinqüênio  previsto  no  artigo  168,  inciso  I,  do  CTN,  não  obstante a impossibilidade de utilização de analogia no caso em tela, conforme demonstrado;  2) que seja  reformada a decisão  recorrida, com o conseqüente  reconhecimento  do crédito em exame, haja vista o enquadramento da Recorrente no artigo 15, §1º,  inciso III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  que  concede  beneficio  fiscal  de  caráter  objetivo  em  virtude  da  prestação de serviços hospitalares, nos quais se enquadram os serviços de radiologia prestados,  procedendo­se  com  a  homologação  integral  da  compensação  realizada,  diante  de  toda  documentação anexa e nos termos amplamente fundamentados;  3) caso se entenda necessário, que seja determinada a conversão do julgamento  em  diligência  nos  estabelecimentos  da  Recorrente,  para  que  sejam  corroboradas  todas  as  assertivas constantes desta peça recursal;  RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS  1. Cópia autenticada do contrato social da empresa;  2. Cópia da DIPJ e DCTF retificadoras;  3.  Discriminação  dos  serviços  prestados  pela  Recorrente  extraída  do  site  da  empresa (www.cpa­radiologia.com.br);  4. Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral da Recorrente (matriz e filial)  perante a Receita Federal do Brasil, com os devidos CNAE's principal e secundários;  5. Cópia das  licenças de  funcionamento  emitidas pela Secretaria Municipal de  Saúde ­ Vigilância Sanitária, com os respectivos CNAE's;  6. Relação de bens do ativo imobilizado da Recorrente, adquiridos no período de  01/1999 a 12/2003;  7. Licenças de utilização dos mencionados bens;  8.  Cópias  do  livro  razão  e  planilha  de  insumos  utilizados  na  competência  de  01/1999 a 12/2003, para consecução das atividades da Recorrente, discriminando­se o Material  Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como Mão de Obra de Terceiros;  9. Cópia do despacho decisório da RFB em Piracicaba;  10. Cópia da decisão recorrida.    Este é o Relatório.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904194/2009­74  Resolução nº  1802­000.404  S1­TE02  Fl. 11          10   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  19/05/2006  (fls.  76  a  79),  na  qual  utiliza  parte  de  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  referente  ao  IRPJ/Lucro  Presumido  do  1º  trimestre de 2002.   O DARF gerador do crédito foi recolhido em 30/04/2002 e possui o valor total  de R$ 23.812,02.  A  compensação  abrange  débitos  de  PIS  e  COFINS  do mês  de  abril/2006,  no  montante de R$ 11.109,29 (principal mais acréscimos legais).  A  negativa  da Delegacia  de  origem  se  deu  pelo  argumento  de  que  o  referido  pagamento de R$ 23.812,02 já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débito da  Contribuinte (declarado em DCTF), conforme consta do Despacho Decisório de fls. 72.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  informando  que  havia erro no preenchimento da DCTF, no que se refere à apuração do IRPJ; que a DIPJ tinha  sido retificada (em 2005) para a correção do problema, mas que a DCTF continuou errada até a  elaboração do despacho decisório (em 2009).  Na seqüência, a Delegacia de Julgamento (DRJ) manteve a negativa em relação  à compensação, considerando:  ­ que a DCTF ­ Declaração de Contribuições e Tributos Federais, instituída pela  Instrução Normativa SRF n° 129/1986, é confissão de divida, enquanto que a DIPJ tem caráter  meramente informativo;  ­  que  para  retificar  a  DCTF,  a  Contribuinte  estaria  sujeita  ao  mesmo  prazo  decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN;  ­  que  a  DCTF  retificadora  foi  transmitida  em  07/05/2009,  após  a  ciência  do  despacho decisório e já transcorrido 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador correlato ao  IRPJ, de 31/03/2002;  ­ que dessa forma a respectiva exigência fiscal atrelada ao IRPJ já se encontrava  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante  a  Fazenda  Nacional,  em  conformidade com os termos do art. 150, § 4º, do CTN.  Além disso, a DRJ também entendeu que a Contribuinte não se desincumbiu do  ônus de demonstrar a certeza e  liquidez do alegado direito creditório, afirmando que ela não  apresentou em sua peça impugnatória qualquer documentação com esta intenção, limitando­se  a apresentar a DIPJ retificadora do ano calendário correspondente.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904194/2009­74  Resolução nº  1802­000.404  S1­TE02  Fl. 12          11 Primeiramente,  é  importante  registrar  que  ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte  concorreu  para  a  primeira  negativa  da  compensação  pleiteada.  Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa em definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente interessa é  verificar se houve ou não pagamento indevido ou a maior de um determinado tributo em um  determinado período de apuração.  A DCTF, embora seja uma confissão de dívida, não pode ser tomada em caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade  de  erro  no  seu  preenchimento.  Sua  retificação,  da mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes do  envio do PER/DCOMP,  ela deveria  ser  cotejada  com outras  informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc.,  porque o que interessa é saber se houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   Não se trata aqui de simplesmente aceitar ou não a declaração retificadora com a  produção de efeitos automáticos, para fins de reduzir/excluir tributo, conforme a regra prevista  no art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional – CTN, porque o exame de um PER/DCOMP  é sempre realizado de ofício, aproximando­se muito mais da regra contida no § 2º deste mesmo  dispositivo, segundo o qual “os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão  retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela”.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação – PER/DCOMP (19/05/2006), que deu origem ao presente processo, pleiteando  perante a Administração Tributária a devolução (na forma de compensação) de um pagamento  que entendia ter realizado em valor maior que o devido, procedimento que se não implicava em  uma alteração/desconstituição automática de parte do débito declarado em DCTF, implicava ao  menos na suspensão de sua constituição definitiva, em razão da relação direta existente entre o  pagamento e o débito a que ele corresponde.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  homologação  de  lançamento  e  constituição  definitiva do débito  se  a Contribuinte,  em  tempo hábil,  informou à Administração Tributária  que o pagamento relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Além de ter enviado o PER/DCOMP, a Contribuinte, desde a manifestação de  inconformidade, vem informando que ocorreu erro na apuração e recolhimento do IRPJ, e que  a DIPJ retificadora (apresentada bem antes do despacho decisório) havia corrigido o problema,  evidenciando o alegado direito creditório.  Não  considero  que  a  divergência  entre  as  informações  deve  ser  solucionada  graduando a  importância destas declarações, como fez a Delegacia de Julgamento. Se uma é  confissão de dívida (DCTF), a outra traz informações e detalhes sobre a apuração dos tributos  (DIPJ).   No que toca à comprovação de um indébito, também é importante lembrar que o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Fl. 279DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904194/2009­74  Resolução nº  1802­000.404  S1­TE02  Fl. 13          12 Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   Além  disso,  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis ao caso, nem mesmo há como anexar cópias de livros, de DARF, de Declarações,  etc.,  porque  os  procedimentos  são  realizados  por  meio  de  declaração  eletrônica  ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, ancorada também no fato de a Contribuinte não ter retificado  a  DCTF  antes  do  despacho  decisório,  e  nem  em  tempo  hábil,  a  Delegacia  de  Julgamento  mencionou que ela não acostou aos autos qualquer documentação para demonstrar a certeza e  liquidez  do  alegado  direito  creditório,  limitando­se  a  apresentar  a  DIPJ  retificadora  do  ano  calendário correspondente.  Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos, ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.   Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou ao recurso voluntário os documentos mencionados no final do relatório acima.  Tais documentos indicam que a Contribuinte tem direito de utilizar o coeficiente  de 8% para a apuração da base de cálculo do IRPJ/Lucro Presumido.  A  tributação  dos  serviços  hospitalares  na  modalidade  do  lucro  presumido  já  suscitou muitas controvérsias.   A Lei 9.249/1995, em sua redação original, definiu o coeficiente de 8% para os  serviços hospitalares nos seguintes termos:  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904194/2009­74  Resolução nº  1802­000.404  S1­TE02  Fl. 14          13 Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  I – (...)  II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  Havia muita  polêmica  sobre  quais  atividades  poderiam  ser  enquadradas  como  “serviço hospitalar”, e quais os requisitos que os contribuintes deveriam atender para que fosse  aplicado o coeficiente de 8%.   A  Lei  nº  11.727/2008,  então,  promoveu  uma  alteração  na  alínea  “a”  acima  transcrita, que passou a conter a seguinte redação:   a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)  Os fatos debatidos nesse processo são anteriores a esta alteração legislativa.  Interpretando  a  redação  original  da  Lei  9.249/1995,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ, ao julgar um Recurso Especial representativo de controvérsia, que foi submetido  ao regime do artigo 543­C do CPC, consolidou o entendimento de que “a  lei,  ao conceder o  benefício  fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte em si  (critério  subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)”:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­0)  EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO DA  EXPRESSÃO  “SERVIÇOS  HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904194/2009­74  Resolução nº  1802­000.404  S1­TE02  Fl. 15          14 da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  “serviços  hospitalares”  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão “serviços hospitalares”, constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares”.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos”.  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas  decididas anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904194/2009­74  Resolução nº  1802­000.404  S1­TE02  Fl. 16          15 6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifo acrescido)  O STJ vinha interpretando o referido dispositivo legal de maneira bem restritiva,  e  a  mudança  neste  posicionamento  se  deu  no  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  conforme  mencionado acima.   Também é interessante transcrever a ementa desta decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 ­ PR (2007/0110236­0)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O  LUCRO. BASE DE CÁLCULO.  ARTS.  15,  §  1º,  III,  “A”,  E  20  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇO  HOSPITALAR..  INTERNAÇÃO.  NÃO­OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO.  NÃO­ PROVIMENTO.  1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela  Lei  nº  11.727,  de  2008. O  art.  15,  §  1º,  III,  “a”,  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente concede o benefício  fiscal de  forma objetiva, com foco  nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.  2.  Independentemente  da  forma  de  interpretação  aplicada,  ao  intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar  uma  interpretação  restritiva  do dispositivo  legal,  não  se pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para  subjetivo.  3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos  arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço, essencial à  população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde,  nos termos do art. 6º da Constituição Federal.  4.  Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em  maior  ou  menor  grau, ser utilizado para atingir  fim que não se resuma à arrecadação  de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se  caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente  fiscal,  pode  o  legislador  dele  se  utilizar  para  a  obtenção  de  uma  finalidade extrafiscal.  5.  Deve­se  entender  como  “serviços  hospitalares”  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904194/2009­74  Resolução nº  1802­000.404  S1­TE02  Fl. 17          16 6.  Duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria da Receita Federal contraditórias.  8. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  O voto  que  orientou  o  julgamento  do RESP 951.251­PR  esclarece bem o  que  significa interpretar a norma em questão sob a ótica de seu conteúdo objetivo:  Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º, III, "a", da  Lei  nº  9.274/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal  de  forma  objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não na pessoa do  contribuinte  que  executa  a  “prestação  de  serviços  hospitalares”.  Doutro  modo,  seria  alterar  a  própria  natureza  da  norma  legal,  transmudando­se o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo, a fim de  concedê­lo apenas aos estabelecimentos hospitalares.  (...)  Se a intenção do legislador – que, não se deve esquecer, representa a  vontade popular – fosse beneficiar determinados contribuintes em face  de  suas  características  particulares,  concedendo,  assim,  uma  isenção  subjetiva, a regra deveria referir­se a esses sujeitos, e não ao serviço  por eles prestado.  Dessa  forma,  não  se  deve  restringir  o  benefício  aos  hospitais,  até  mesmo porque,  se  esse  fosse  o  propósito  da  lei,  caberia  explicitar­se  que a concessão estaria dirigida apenas a esses estabelecimentos, pois  nada o impediria de ter assim procedido.  (...)  A Receita Federal tem reconhecido o direito à base de cálculo reduzida  do IRPJ a prestadores de serviços hospitalares, mesmo que esses não  possuam estrutura física para realizar internação de pacientes.  (...)  Em conclusão, por serviços hospitalares compreendem­se aqueles que  estão  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados  diretamente à promoção da  saúde, podendo  ser prestados no  interior  do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade.  Deve­se, por certo, excluir do benefício simples prestações de serviços  realizadas  por  profissionais  liberais  consubstanciadas  em  consultas  médicas,  já  que  essa  atividade  não  se  identifica  com  as  atividades  prestadas no âmbito hospitalar, mas, sim, nos consultórios médicos.  (grifos acrescidos)  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904194/2009­74  Resolução nº  1802­000.404  S1­TE02  Fl. 18          17 Este mesmo voto  fornece ainda outros parâmetros para a compreensão do que  seriam serviços hospitalares, especialmente no sentido de diferenciá­los da “simples prestação  de atendimento médico”:   (...)  Com esta exegese, não está excluído por completo o aspecto referente  aos custos dos contribuintes, uma vez que, para que esses efetivamente  prestem serviços hospitalares, necessitam possuir um suporte material  e  humano  específico  –  instrumentos  necessários  à  elaboração  de  diagnósticos  e  intervenções  cirúrgicas,  bem  como  profissionais  especializados  para  sua  utilização,  sendo  tal  aparato  diverso  e  mais  oneroso  do  que  aquele  relacionado  com  a  simples  prestação  de  consultas médicas.  Dessa forma, duas situações convergem para a concessão do benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  contribuinte  que  no  desenvolvimento  de  sua  atividade  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  esses  custos  necessariamente  da  internação  de  pacientes.  Como mencionado  anteriormente,  os  documentos  apresentados  com  o  recurso  voluntário  indicam  em  uma  primeira  análise  que  a  Contribuinte  tem  direito  de  utilizar  o  coeficiente de 8% para a apuração da base de cálculo do IRPJ/Lucro Presumido.  Mas  ainda  faltam  elementos  para  embasar  a  conclusão  sobre  a  ocorrência  de  pagamento indevido ou a maior causado pela utilização equivocada do coeficiente de 32%.  Em  primeiro  lugar,  não  há  como  confrontar  a  DIPJ/retificadora  com  a  DIPJ/original, porque esta não foi juntada aos autos.   Aparentemente, a redução no valor do IRPJ não decorreu apenas da modificação  do coeficiente de 32% para 8%, e isto precisa ser esclarecido.   É  que  partindo  da  receita  bruta  constante  da  DIPJ/retificadora,  e  refazendo  o  cálculo com o coeficiente de 32%, com a devida variação do adicional do IRPJ e mantendo os  mesmos  valores  para  as  demais  rubricas  constantes  da  DIPJ/retificadora  (outras  receitas,  retenções, etc.), não se obtém o valor do IRPJ original, que foi pago através de DARF.   Outro aspecto relevante, é que a Contribuinte pretendeu quitar o próprio IRPJ do  1º trimestre de 2002, no valor que ela entende devido, com crédito do ano de 2000, mediante  apresentação  do  PER/DCOMP  nº  27657.06153.06050.91304.00­74,  conforme  informado  em  DCTF/retificadora apresentada em 2009 (fls. 6).  Com isso, ela pretendeu deixar como disponível para compensação todo o valor  do  DARF  referente  à  quitação  do  IRPJ  do  1º  trimestre  de  2002,  parte  dele  utilizado  no  PER/DCOMP objeto destes autos, e o remanescente em outros PER/DCOMP, como indica o  Demonstrativo de fls. 56.  Assim, a decisão sobre o montante do crédito debatido neste processo depende  do resultado deste outro PER/DCOMP, porque se aquela compensação não restar homologada,  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.904194/2009­74  Resolução nº  1802­000.404  S1­TE02  Fl. 19          18 parte  do  valor  do  DARF  ficará mesmo  vinculado  ao  débito  do  1º  trimestre  de  2002,  e  não  disponível para compensação.   Por  tudo  isso,  a  decisão  do  presente  processo  demanda  uma  instrução  complementar.  É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita Federal  em  Piracicaba/SP,  para  que  aquela  unidade,  à  luz  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente, de sua escrituração contábil e fiscal, das declarações e informações constantes dos  sistemas de informação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e de outros que se entenda  necessários:  1) junte aos autos cópia da DIPJ original referente ao ano­calendário de 2002;  2) acrescente, se entender oportuno, outras  informações a respeito da atividade  da  Recorrente,  no  intuito  de  subsidiar  a  decisão  sobre  a  definição  do  coeficiente  para  a  presunção do lucro;  3) verifique e informe:  ­ a receita bruta, a base de cálculo e o respectivo IRPJ do 1º trimestre de 2002; e  ­ o valor a ser considerado como saldo a pagar, após as deduções legais;  4)  esclareça os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença  entre  a  DIPJ/original e a DIPJ/retificadora quanto à apuração do saldo a pagar de  IRPJ,  intimando a  Contribuinte para tanto, se entender necessário;  5)  informe a situação do referido PER/DCOMP 27657.06153.06050.91304.00­ 74, que também é objeto de diligência determinada nesta mesma sessão do CARF – processo  nº 13888.910975/2009­06, e pelo qual a Contribuinte pretendeu quitar o IRPJ do 1º  trimestre  de 2002, no valor que entende devido;  6)  apresente  relatório  circunstanciado  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo se há crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ, e qual o seu valor;   7) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Piracicaba/SP atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 286DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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