Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655367 #
Numero do processo: 10480.028051/99-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ ANO-CALENDÁRIO DE 1994 - LANÇAMENTO À MAIOR/DUPLICIDADE DE DESPESAS - EXCLUSÃO EM ANO SEGUINTE - O lançamento de estorno de despesas indevidas em ano seguinte configura redução indevido do lucro liquido oferecido à tributação, devendo assim ser tratada no Auto de Infração mesmo se regularizada no ano subseqüente, quanto não comprovada a postergação nos exercícios seguintes. CSLL – IRRF – REFLEXOS - A tributação decorrente acompanha o entendimento adotado para a principal. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.755
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : IRPJ ANO-CALENDÁRIO DE 1994 - LANÇAMENTO À MAIOR/DUPLICIDADE DE DESPESAS - EXCLUSÃO EM ANO SEGUINTE - O lançamento de estorno de despesas indevidas em ano seguinte configura redução indevido do lucro liquido oferecido à tributação, devendo assim ser tratada no Auto de Infração mesmo se regularizada no ano subseqüente, quanto não comprovada a postergação nos exercícios seguintes. CSLL – IRRF – REFLEXOS - A tributação decorrente acompanha o entendimento adotado para a principal. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10480.028051/99-17

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4217432

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.755

nome_arquivo_s : 10808755_145127_104800280519917_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Margil Mourão Gil Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 104800280519917_4217432.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4655367

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280057667584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:04:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:04:06Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:04:06Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:04:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:04:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:04:06Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:04:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:04:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:04:06Z; created: 2009-07-13T18:04:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-13T18:04:06Z; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:04:06Z | Conteúdo => e ià* MINISTÉRIO DA FAZENDA k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2tclty"» OITAVA CÂMARA Processo n°, 10480.028051199-17 Recurso n°. :145.127 Matéria : IRPJ e OUTROS — EXS.: 1995 e 1996 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE TECIDOS RECIFE LTDA. Recorrida :4 TURMA/DRJ-RECIFEJPE Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.755 IRPJ ANO-CALENDÁRIO DE 1994 - LANÇAMENTO A MAIOR/DUPLICIDADE DE DESPESAS - EXCLUSÃO EM ANO SEGUINTE - O lançamento de estorno de despesas indevidas em ano seguinte configura redução indevido do lucro liquido oferecido à tributação, devendo assim ser tratada no Auto de Infração mesmo se regularizada no ano subseqüente, quanto não comprovada a postergação nos exercícios seguintes. CSLL — IRRF — REFLEXOS - A tributação decorrente acompanha o entendimento adotado para a principal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE TECIDOS RECIFE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PIO DORIV, • L *ADOV PRE (D E TE r I c , MARGIL OU GIL NU ee NES RELATOR FORMALIZADO EM: 7 3 AeR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS, MÁRCIA MARIA FONSECA (Suplente Convocada) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. :rj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d-it-c,4fli OITAVA CÂMARA Processo n°. :10480.028051/99-17 Acórdão n°. :108-08.755 Recurso n°. : 145.127 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE TECIDOS RECIFE LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa DISTRIBUIDORA DE TECIDOS RECIFE LTDA. foram lavrados em 08/10/1999 os autos de infração de IRPJ, fls. 06/09, e os decorrentes PIS, fls.11/12, COFINS, fls.15/16, CSLL, fls.19121, e IRRF, fls. 24/27, por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades, descrita na folha de continuação dos Autos: • "OMISSÃO DE RECEITAS. Valor a receber de Cliente inadequadamente suprimido sem a comprovação hábil da liquidação do respectivo Título, mediante sua transferência em Janeira de 1995 para a conta "Ajustes do Exercício 94", código contábil 323.01.02.03, onde ocorre encontro entre conta patrimonial e contas de resultado; E, a citada supressão do Ativo implica, pelo equilíbrio patrimonial, em suprimir um passivo de igual valor, o que equivale a omissão de receita. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA DE DESPESAS. Valor apurado das despesas operacionais contabilizadas em 1994 a maior e em duplicidade sem comprovação hábil, conforme demonstrativo anexo à folha 030,... GLOSA DE DESPESAS. Valor de parte da rubrica outras despesas operacionais da Declaração de Rendimentos da P. Jurídica AC/95, não !astreado em comprovantes hábeis, ... INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Valor apurado da receita de correção monetária relativamente à consórcio de bem permanente, não atacada ao resultado do Ano- calendário/94... DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PESSOA JURÍDICA. FALTA / ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IRPJ. Multa por atraso na entrega da declaração do período base de 1994? Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 11/11/1999, em cujo arrazoado de fls.34/40, alega em apertada síntese o seguinte: y,let 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10480.028051/99-17 Acórdão n°. :108-08.755 Não houve omissão de receitas tão somente ajustes de valores que transitaram pelo resultado de 1994 como receita, portanto, oferecidos a tributação e pagos os tributos correspondentes , que não foram efetivamente recebidos, conforme demonstrado nos lançamentos que anexou. Quanto aos custos ou despesas a maior ou em duplicidade em 1994, não se trata de despesas não comprovadas por solicitação da Autoridade fiscal, mas de despesas indevidas, registradas em 1994, cujos valores o contribuinte, espontaneamente, ofereceu a tributação em 1995, sendo inaceitável exigência, produzindo seus reflexos nos exercícios seguintes. Quanto à glosa do saldo devedor da conta transitória de Ajuste do Exercício de 1994 a postergação do registro de despesa ou a antecipação de receita na maioria dos casos não implica em postergação dos tributos, embora não sendo o caso, o lançamento só poderia ter sido feito com base no artigo 219 do RIR/94. A Autoridade autuante exige tributo em 1994 sobre correção monetária já oferecida à tributação em 1995. A multa por atraso na entrega da declaração referente ao período- base encerrado em 1994 é indevida porque houve prorrogação do prazo da entrega. Impugna pelos mesmos argumentos as tributações reflexas e quanto ao imposto de renda na fonte porque desatendeu o disposto no §3° 738 do RIR/94. Em 06 de agosto de 2004, foi prolatado o Acórdão DRJ/REC n° 8.965, fls. 50/60, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente em parte a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LIQUIDO. Inserir despesas fictícias decorrentes de mero ajuste contábil representa redução indevida do lucro líquido cabendo o lançamento de ofício. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Somente são dedutíveis as despesas comprovadas através de documentos revestidos do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r,:b?› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10480.028051/99-17 Acórdão n°. :108-08.755 requisitos legais e que guardem estrito relacionamento com a atividade explorada. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PERÍODO BASE 1994. O prazo de entrega da declaração de IRPJ em 1995 foi pronogado por Portaria do Ministério da Fazenda. A entrega antes deste novo prazo não configura atraso na sua entrega e descabida é a multa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanhar o do principal em virtude da Intima relação de causa e efeito." A autoridade de primeira instância considerou improcedente os lançamentos do PIS, COFINS, da Multa por Atraso na entrega da DIRPJ do Ano 1994, em parte do IRPJ relativos à infração Omissão de Receitas no Ano Calendário 1995, e a Glosa de Despesas de 1995. Cientificada da decisão de primeira instância em 26 de agosto de 2004, doc.fls.61, e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário protocolizado em 27 de setembro de 2004, em cujo arrazoado de fls. 67/72 repisa, os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória que, a seu ver, não foram apreciadas pela Decisão Recorrida, ou seja: Que todos os questionamentos feitos pela Autoridade Fiscal, tiveram por base a Conta transitória de "Ajuste do Exercício de 1994" cujo saldo final, a débito, no montante de R$16.367,31 foi transferido para o resultado do período base encerrado em 1995; Não foram apreciadas as razões da então impugnante, pela qual se solicita essa apreciação. Que é absurda a conclusão de que o registro feito a débito da conta transitória de ajuste de 1994 e a crédito da conta patrimonial de clientes expressava 4 ite% MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:n 114L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10480.028051/99-17 Acórdão n°. :108-08.755 omissão de receita, porque por força da contrapartida da conta de clientes em 1994, os valores foram lançados em receita de vendas; Que as despesas consideradas a maior ou em duplicidade em 1994, foram oferecidas à tributação em 1995, resultando prejudicado o lançamento como efetuado, produzindo efeitos nos exercícios seguintes; Que os ajustes devedores somente poderiam ser lançados na forma do artigo 219 do RIR/94; Os mesmos argumentos relativos às tributações reflexas e quanto ao imposto de renda na fonte porque desatendeu o disposto no §3° 738 do RIR/94. Pede a reforma da decisão de primeira instância para cancelar o lançamento. Houve arrolamento de bens fls. 78 dos autos para fins de Recurso Voluntário. o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA A' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10480.028051/99-17 Acórdão n°. :108-08.755 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Há que se observar de antemão que a decisão de primeira instância considerou parcialmente procedente o lançamento, exonerando da tributação as parcelas que mencionou em seu voto, sendo objeto de continuação desta lide somente as seguintes matérias: • Custos ou Despesas não comprovadas apurados no ano calendário 1994 no valor de R$74.837,56; e • Insuficiência de Receita de Correção Monetária no ano calendário 1994 no valor de R$17.903,97; Assim, no julgamento a autoridade recorrida após exonerar, manteve o IRPJ devido apenas em 12/1994 no valor de R$43.688,69 em e seus decorrentes. Diante disto, deixo de analisar as matérias já acolhidas pela autoridade "a quo" e repetidas no recurso voluntário. Inicialmente indefiro o pedido de diligência, estando o presente em condições de formação de convicção deste julgador. • , 6 t.V; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/4,k OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10480.028051/99-17 Acórdão n°. : 108-08.755 Quanto aos demais lançamentos mantidos pela Autoridade de Julgamento de primeira instância, pela análise dos autos, verifico que não assiste razão à Contribuinte. De fato o "Ajuste" efetuado pela contribuinte em sua contabilidade, na realidade demonstrou excesso de lançamento de despesas em 1994, quer seja por duplicidade de lançamento ou valor lançado à maior (doc. fls. 41,42 e 43), o que gerou recolhimento à menor de tributos no ano-calendário em 1994. Uma vez oferecido à tributação em ano posterior, ou seja, no ano- calendário de 1995, deveria ser assim compreendido pelo Agente Fiscal, como também pela Autoridade de Julgamento de primeira instância. O fisco apurou tais valores através da contabilização em 1995 dos "Ajustes do Exercício 94", doc. fls. 41/43. A autoridade recorrida concordando com a postergação, mas negando seu efeito disse o seguinte: "Cabe ressaltar que segundo a declaração IRPJ da contribuinte, ano calendário 1995 não houve crédito algum oferecido à tributação, mas prejuízo fiscal de R$704,62 (fis.49). E afirma em seguida: "Em princípio, trataria-se apenas de postergação de despesas e como não se verificou diferença de aliquota, relativamente ao IRPJ e a CSLL, há de se concluir que caberia apenas a cobrança dos encargos moratórios." O mesmo entendimento deveria ser utilizado para a infração denominada Insuficiência de Receita de Correção Monetária correspondente ao ano calendário 1994, regularizada pela fiscalizada no ano calendário 1995 seguinte. Contudo, para alicerçar o pleito da recorrente deveriam constar nos autos provas inequívocas da efetiva postergação dos tributos com as declarações 7 . . . • c._ refrt:.;;;., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .titZtt:› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10480.028051/99-17 Acórdão n°. :108-08.755 de imposto de renda da pessoa jurídica dos anos calendários subseqüentes, onde ficasse demonstrado a utilização daquele prejuízo fiscal reduzido e o pagamento dos tributos gerados nestes anos posteriores. Desta forma, por dever de oficio, determinado pelos artigos 3° e 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento foi efetuado pelo Agente Fiscal como redução indevida do lucro liquido no ano 1994. Pela relação de cauda e efeitos os lançamentos decorrentes seguem a destinação do julgamento do lançamento principal (IRPJ) Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006. t ~-c, MARGIL OU O GIL NUNES 8 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

score : 1.0
4653883 #
Numero do processo: 10467.004813/91-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCO -1) O prazo decadencial opera-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado àquele, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional; 2) Tendo sido o lançamento inicial aperfeiçoado pelo Delegado da Receita Federal no curso do prazo decadencial, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. Preliminar rejeitada LANÇAMENTO - O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento não tem competência para lançar ou aperfeiçoar lançamento, matéria de competência da autoridade fazendária que administra o tributo. CUSTOS OPERACIONAIS - A glosa de custos da empresa deve ser feita com base em elementos seguros e induvidosos, não se podendo presumir contra a veracidade dos registros contábeis, sem prova em contrário. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04039
Decisão: PMV, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS NATANAEL MARTINS. EM RELAÇÃO AO MÉRITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199704

ementa_s : DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCO -1) O prazo decadencial opera-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado àquele, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional; 2) Tendo sido o lançamento inicial aperfeiçoado pelo Delegado da Receita Federal no curso do prazo decadencial, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. Preliminar rejeitada LANÇAMENTO - O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento não tem competência para lançar ou aperfeiçoar lançamento, matéria de competência da autoridade fazendária que administra o tributo. CUSTOS OPERACIONAIS - A glosa de custos da empresa deve ser feita com base em elementos seguros e induvidosos, não se podendo presumir contra a veracidade dos registros contábeis, sem prova em contrário. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10467.004813/91-00

anomes_publicacao_s : 199704

conteudo_id_s : 4185450

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04039

nome_arquivo_s : 10704039_111040_104670048139100_016.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 104670048139100_4185450.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : PMV, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS NATANAEL MARTINS. EM RELAÇÃO AO MÉRITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997

id : 4653883

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280059764736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T12:11:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T12:11:45Z; Last-Modified: 2009-08-24T12:11:45Z; dcterms:modified: 2009-08-24T12:11:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T12:11:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T12:11:45Z; meta:save-date: 2009-08-24T12:11:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T12:11:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T12:11:45Z; created: 2009-08-24T12:11:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-24T12:11:45Z; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T12:11:45Z | Conteúdo => O MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO N4.: 10467/004.813/91-00 RECURSO N4. : 111.040 - EX: DE 1988 MATÉRIA : IRPJ e OUTROS RECORRENTE : HORACIO TAVARES CONSTRUÇA0 E INCORPORAÇA0 LTDA. RECORRIDA : DRJ EM RECIFE - PE. SESSA0 DE : 16 DE ABRIL DE 1997 ACORDA° NQ : 107-04.039 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFICIO - 1) O prazo decadencial opera-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional; 2) Tendo sido o lançamento inicial aperfeiçoado pelo Delegado da Receita Federal no curso do prazo decadencial, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. LANÇAMENTO - O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento não tem competência para lançar ou aperfeiçoar lançamento, matéria de competência da autoridade fazendária que administra o tributo. CUSTOS OPERACIONAIS - A glosa de custos da empresa deve ser feita com base em elementos seguros e induvidosos, não se podendo presumir contra a veracidade dos registros contábeis, sem prova em contrário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HORACIO TAVARES CONSTRUÇA0 E INCORPORAÇA0 LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Natanael Martins, e, no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d al.tO.C5,\to. Q0,5C-R8390Q):1 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - PRESIDENTE Sida CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Processo n°. : 10467.004813/91-00 Acórdão n°. : 107-04.039 FORMALIZADO EM: 2 3 SEI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURLIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 f 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N2. :10467/004.813/91-00 ACORDA() N4. :107-04.039 RECURSO N4. :111.040 RECORRENTE :HORACIO TAVARES CONSTRUÇA0 E INCORPORAÇA0 LTDA. RELATÓRIO HORACIO TAVARES CONSTRUÇA0 E INC0RPORAÇA0 LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra parte da decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, PE., que manteve os autos de infração do imposto de renda, pessoa jurídica (fls.58), com base no Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 54/55), PIS Dedução (fls. 570), PIS Repique (fls. 623) Finsocial/Imposto de renda devido (fls. 733) e, parcialmente, do Imposto de Renda na Fonte (fls. 677) contra ela lavrados. Cabe consignar que a empresa parcelou o débito, à exceção do referente às parcelas de Cz$ 489.948,14 e Cz$ 1.789.310,50, glosadas por falta de comprovação com fulcro nos arts. 191 e 192 do RIR/80. Impugnou a glosa às fls. 61/65, com a apresentação dos documentos correspondentes. Em sua informação fiscal de fls. 459/461, o autuante assim se pronunciou sobre a defesa apresentada sobre a matéria em litígio: "Quanto à glosa de custos no valor de Cz$ 2.279.258,64, que diz estarem comprovados através dos documentos anexados ao processo, temos a esclarecer que a impugnante manteve durante o ano de 1987 dois prédios em construção - Obra 01 -Edifício Horácio Tavares I e Obra 02 -Edifício Horácio Tavares II. Na determinação do Lucro Real do mesmo período, computou, além das receitas de vendas e dos custos jncorridos na construcão do Edifício Horácio Tavares I, parte de custos referentes ao Edifício Horácio Tavares II sem contabilizar suas respectivas receitas. Ou seja, as quantias de Cz$ 489.948,14 e Cz$ 1.789.310,50, 99 referentes a materiais de construção e materiais MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N4. :10467/004.813/91-00 ACORDO N2. :107-04.039 aplicados, glosados por esta fiscalização, reportam-se a custos incorridos no Edifício Horácio Tavares II, e neste contabilizados (doc. anexo) os quais foram indevidamente transferidos no encerramento do período- base para a conta representativa dos valores que formavam o custo do Horácio Tavares I." Na esteira dessas considerações, o Delegado da Receita Federal de João Pessoa, PB. (f is. 467), alterou os fundamentos do lançamento inicial, nos seguintes termos: "2.1.7 - Também não vinga a justificativa apresentada pela impugnante quanto a glosa dos valores a título de custos, tendo em vista que a mesma não procedeu sua escrituração como prescreve a legislação sobre o assunto e principalmente em face da referida empresa não ter inclusive procedido a apropriação correta destes custos na medida em que tendo mantido em sua escrituração no respectivo período-base (1987) os edifícios em construção HORACIO I e HORACIO II e por ocasião da determinação do Lucro Real do referido exercício (1988) apropriou indevidamente tais custos, nos termos da contestação fiscal procedida pelo servidor autuante (f1.460), em flagrante infringência ao art. 286 do RIR/80:" Intimado dessa decisão em 08/04/93, fls. 470, dela recorreu ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 472/482), insurgindo-se contra os fundamentos do julgado, asseverando, inclusive, que não houve venda de unidades do empreendimento Horácio II antes do término do empreendimento, o que revela impropriedade do fundamento legal invocado, que seria não o art. 286 do RIR/80, mas o art. 287 do mesmo regulamento. Alega que não lhe foi reaberto prazo de defesa, em razão dessa mudança de fundamentação. A Egrégia Quinta Câmara pelo Ac. 105-8.202, dech '11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2. :10467/004.813/91-00 ACORDO N2. :107-04.039 21/03/94 (f is. 558/562), anulou a decisão de primeira instância para que outra fosse proferida acatando o recurso como se impugnação fora. Novo julgamento foi realizado, desta feita pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de Recife, PE. (f is. 783/792), que perseverou na glosa dos custos em questão por transferência indevida de uma obra para outra, em desacordo, inclusive, com as normas e orientações contidas no art. 16 da Lei n2 7.450/85 e instruções da Secretaria da Receita Federal. Inobstante, concorda com a impropriedade da fundamentação legal, que desclassifica, para enquadrar a infração no art. 287 do RIR/80. Em conseqüência, reabriu prazo para defesa. Em novo recurso (f Is. 797/803), a empresa argúi a decadência do direito da Fazenda Nacional, pois, como afirma o julgador em seu relatório, a autoridade monocrática afirmou que, com a anulação da decisão de primeira instância, anulou-se o lançamento. E sendo nulo o lançamento outro não poderia ser formalizado sem observância dos termos expressos no CTN, art. 173, I. No mérito, critica a decisão recorrida por enfadonha e por realizar um super esforço para manter o lançamento, embora decadente, e sem definir com clareza o enquadramento legal, nem tampouco os motivos pelos quais manteve a glosa sobre as duas únicas parcelas em discussão, já que as demais foram afastadas da lide, por pagamento. Refere-se à prova por ela produzida e que não teria merecido a necessária a preciação e consideração por Parte do jul gador, considerando-se cerceada em seu direito de defesa. Seu recurso é lido na integra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório.) . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N4.: 10467/004.813/91-00 AC0RDA0 N4 : 107-04.039 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, em relação ao aperfeiçoamento do lançamento pelo Delegado da Receita Federal de João Pessoa, PB (fls. 463/468), não houve decadência já que o regime do imposto lançado, no caso, é por declaração e, além disso, o lançamento de ofício. Com efeito, o lançamento referente ao imposto de renda pessoa jurídica, exercício de 1987, caso sob exame, é por declaração ou misto, e, assim, segue a regra do artigo 173, do Códi go Tributário Nacional e não a do artigo 150, § 44, da referida lei nacional. Não acolho o argumento de que, com o advento do artigo 16 do Decreto-lei n4 1.967/82, a pessoa jurídica antecipa o pagamento do imposto, pois, na realidade, trata-se de adiantamento por conta de um tributo sujeito a lançamento por declaração e não pagamento que pressup5e a ocorrência do fato gerador para tornar-se devido, que, no caso concreto, não acontecera. Exatamente pela ausência do surgimento do fato gerador da obrigação tributária é que doutrina e jurisprudência tanto se insurgiram, à época, quanto a essa cobrança de (\e\ antecipação, por não reconhecerem-lhe amparo legal. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO N4. :10467/004.813/91-00 ACORDO N4. :107-04.039 O Juiz da 12g1 Vara Federal de Belo Horizonte, renomado Professor de Direito Financeiro e Tributário da Escola de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Dr. Sacha Calmon Navarro Coêlho, em sentença proferida no Mandado de Segurança n4 90.0009286-8, assim se pronunciou sobre essa antecipação: "As contraditas da Fazenda Pública "in casu", expressas nas informações da Autoridade Coatora, não prevalecem exatamente porque as leis alegadas (Leis e Decretos-Leis) o fundamento de validez delas mesmas, que é o Código Tributário Nacional, 'Lex Legum", lei sobre como fazer leis, o qual ao regular o fato gerador da obrigação tributária, categoria de NORMA GERAL, de observância obrigatória pelo legislador ordinário, submete os tributos aos preceitos maiores que regem a tributação, desde a Constituição. Neste e noutros casos não se admite que haja CRÉDITO TRIBUTARIO E COBRANÇA ANTES DE OCORRER FATO GERADOR (art. 113, § 14 c/c art. 139 do CTN). Ainda desta vez, delata-se em desrazão, o Tesouro Nacional, por atos de seus prepostos. O controle jurisdicional da lei é que protege a liberdade. Assim o CTN dispôs que a "obrigação" surge com o "acontecer" dos "fatos geradores "e que estes ora ocorrem "Certus an e Certus quando' e que outros ocorrem "Certus an" mas /ncertus quando'. No caso do IRPJ da Contribuição sobre o lucro das empresas temos que o CTN e as leis ligaram o 'files ad quem" do fato gerador continuado (obtenção periódica de disponibilidade econômica elou jurídica de renda) ao "dies ad quem' do ano-base, o qual, atualmente, coincide com o último dia do calendário gregoriano ou seja o dia 31 de dezembro. O balanço anual nada mais é que o RETRATO ECONOOMICO FINANCEIRO e contábil e do "ANO-BASE" e do momento em que se cristalizou o lucro ou prejuízo (resultado último e final do jogo entre as receitas e as despesas tributáveis). Pois bem, é neste momento que há lucro, isto é fato gerador, isto é, obrigação tributária, ou, noutras palavras, é neste momento que nasce o correspondente direito da Fazenda Pública de exigir o crédito Tributário, na qualidade de saccipiens"da relação obrigacional de conteúdo fiscal. Antes disso qualquer exigência teria de ser "exceção de lei complementar" ou em préstimo compulsório que exige,j tir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N4. :10467/004.813/91-00 ACÓRDÃO N4. :107-04.039 na forma, lei complementar e, no conteúdo, os motivos da C. F., ambos inexistentes "sub es pecie juris". A conclusão que se pode adiantar, portanto, é de procedência da ação, pois só é possível calcular o "quantum debeatur" da obrigação (base de cálculo) após a sua existência (fato gerador)...." "Data venia", não me parece válido generalizar que, a partir desse dispositivo (art. 16 do Decreto-lei n4 1.967/82), o im posto de renda da pessoa jurídica é tributo por homologação, fazendo-se "tabula rasa" do que dispõem os artigos 43, 113, § 14, e 114 do mencionado Código. Em qualquer modalidade de lançamento seja direto (ou de ofício), por declaração (ou misto), ou por homologação requer-se sempre a ocorrência do fato gerador para que nasça a obrigação tributária e o tributo se torne devido, sem o que nada se pode exigir do contribuinte, a título de imposto de renda, sobretudo a antecipação dele. E o que é pior com base num padrão de estimativa, técnica adotada na legislação anterior do imposto de renda, abolida com o surgimento da Lei n4 5.172/66, mais tarde convertida em lei complementar. Por isso, entendo que não se pode realmente considerar juridicamente como pagamento a mencionada antecipação, de modo a transformar a natureza do lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica de declaração para homologação. Pelo menos diante do art. 16 do Decreto-lei nQ 1967/82, com a generalização que aqui se pretende. Igualmente o fato de a declaração de rendimentos da pessoa jurídica - que era apresentada na repartição fiscal 1 guando se tinha por notificado o contribuinte do lançamento (RIR/80, art. 629) - passar a ser entregue na rede bancária nãos MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO N4. :10467/004.813/91-00 ACORDO N4. :107-04.039 modifica a natureza do lançamento por declaração. As atividades do contribuinte não se modificam em nada. Continuam as mesmas. Apenas passou a entregar a declaração em outro lugar. Se se entender que, por ser o lançamento atividade privativa da autoridade administrativa, não pode ser delegada aos bancos, o máximo que se pode inferir desse fato é a ausência do lançamento, ou seja, que o Poder Público não praticou o ato que lhe com petia na atividade mista do lançamento por declaração. Jamais a conversão do lançamento misto em lançamento por homologação por absoluta falta de previsão legal para tanto. As informações que o contribuinte presta na sua declaração de rendimentos, pelo menos antes da Lei n4 8.383/91, são a sua participação na atividade mista em comento. E nada além disso. Impõe-se lembrar que, nos casos de lançamento por homologação, quando ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, compete ao contribuinte, independentemente de qual quer iniciativa da Administração pagar o imposto para posterior confirmação desse pagamento (Art. 150 do CTN). Transcorrido o prazo decadencial (§ 44), tem-se, pois, por homologado o pagamento a que se refere a o peração e não a atividade. Não teria sentido que operações mantidas à margem da contabilidade ou registradas em desacordo com ela, com os critérios legais e fora da época própria, fossem homologadas de roldão, de cambulhada. Desta forma, o que deixou de ser pago, no todo ou em parte, passa a ser objeto do lançamento de oficio, com o Prazo determinado pelo art. 173 do Código Tributário Nacional,,L lq , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 PROCESSO Ng . :10467/004.813/91-00 ACORDO Ng . :107-04.039 independentemente de a apuração em princípio dever ser feita sem a participação do fisco (lançamento por homologação) ou com a colaboração do contribuinte e lançamento direto. Se o contribuinte omite operações ou informações necessárias ou se as presta com inexatidão ou falsidade, o lançamento será feito pelo fisco com base nos elementos de que dispuser e nos que puder obter. Tão logo transpire o prazo de apresentação da declaração de rendimentos ou do pagamento sujeito a homologação. A propósito, o então Tribunal Federal de Recursos, por sua Sexta Turma, nos Embargos Infringentes na Apelação Civel ng 75.165-PS (DJ., 08/12/83), pronunciou-se nessa direção, estando, no particular, assim redigida a ementa: "2-Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a exemplo das contribuições previdenciárias, é obri gação do sujeito passivo anteci par o pagamento. A falta deste - que é a hipótese dos autos - ou a sua realização em desacordo com os critérios legais, no que concerne ao montante e à época de recolhimento, configura conduta omissiva, autorizando o lançamento ex officio; neste caso, o prazo de cinco anos para o Fisco "constituir o crédito" de ofício começa a contar "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"(Códi go Tributário Nacional, artigo 173, I)." Face ao exposto, conclui-se no sentido de que, independentemente da forma de lançamento do imposto de renda, o prazo decadencial do lançamento de oficio deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a Fazenda Pública poderia efetuá-lo. 4A declaração de rendimentos da pessoa jurídica do MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 PROCESSO N4. :10467/004.813/91-00 ACORDO N4. :107-04.035 exercício de 1988 foi entregue em 28/04/88, fls. 2, e o contribuinte foi intimado da decisão que alterou o lançamento inicial em 08/04/93, fls. 470. Em conseqüência, afasto a preliminar de decadência argüida pela parte. A revisão do lançamento é válida, por força do disposto no art. 149, do CTN., porque o delegado da receita federal acumulava as funções de julgador e chefe da repartição lançadora, faculdade reconhecida pela Jurisprudência administrativa. Diferentemente, o delegado da receita federal de julgamento não pode rever de oficio o lançamento já que a sua função é exclusivamente julgadora. Não pode aperfeiçoar lançamentos. Ou o mantém ou o derruba, podendo apenas determinar diligências para esclarecer pontos duvidosos e compor o litígio. A criação das Delegacias da Receita Federal de 1 Julgamento (DRJ) teve por escopo, dentre outros objetivos, maior agilidade e melhor qualidade dos julgamentos, ditadas pela especialização do órgão e pela independência do julgador em virtude da separação das responsabilidades de julgar e 11 arrecadar. O Delegado da Receita Federal de Jul gamento, como autoridade julgadora de primeira instância, pode determinar diligências para formar a sua convicção (art. 18 da do Decreto n4 70.235/72, nova redação dada pela Lei nQ 8.748, de 09/12/93), mas se delas forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência 1 inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal dal) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 PROCESSO N2. :10467/004.813/91-00 ACORDO N2. :107-04.039 exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento comp lementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada (artigo citado, § 32). O auto de infração e a notificação de lançamento suplementar é de competência da repartição fiscal que administra o imposto (através dos servidores competentes para lavrá-lo ou emiti-la) e não da que julga o litígio formado pela resistência do sujeito passivo à exi gência decorrente do lançamento contido nesses dois instrumentos. Ao contrário, haveria uma invasão na com petência do administrador do imposto (a repartição fiscal) e, além disso, o julgador não teria a necessária isenção para julgar a impugnação resultante do agravamento. A falta de competência do delegado de julgamento para promover lançamentos é reconhecida, mais recentemente, em diversos atos da própria Administração Fiscal, como se verifica do termos dos artigos 22 e 32 do Decreto n2 2.194, de 07/04/97, e dos artigos 22 e 32 da IN SRF n2 31, de 08/04/97, em que cabe a autoridade lançadora rever de ofício o lançamento e os Delegados da Receita Federal de Jul gamento, órgãos singulares subtraírem a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O decreto faz distinção nítida das funçaes de lançador e de julgador, enquanto a instrução normativa es pecifica cada uma, ou seja, da competência dos Inspetores e Delegados da Receita Federal como revisores do lançamento e a dos Delegados de Julgamento como julgadores. 41 Dai, o DRJ tem de julgar o feito e a autoridade MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13 PROCESSO N2. :10467/004.813/91-00 ACORDA() N2. :107-04.039 lançadora, se for o caso, dentro de sua competência privativa e do prazo decadencial, fazer um novo lançamento, que também seria julgado pelo primeiro. Por derradeiro, ainda que a autoridade julgadora tivesse competência para agravar o lançamento, dever-se-ia adotar o instrumento próprio (Decreto n2 70.235/72, art. 18, § 32, na redação dada pela Lei n2 8.748/93). Por todo o exposto, entendo que o referido agravamento é nulo por força do disposto no inciso I do art. 59 do Decreto nQ 70.235/72, devendo, "ipso facto" o litígio ser composto dentro dos limites traçados pelo lançamento inicial e a resistência oposta Pela parte, sem desdobramentos posteriores; por via de consequência, sem reabertura de novo prazo para impugnação. A autoridade julgadora, quando recorre à inovação, está implicitamente reconhecendo a improcedência dos fundamentos do auto de infração ou da notificação de lançamento. Está a dizer que a exigência não pode prosperar da forma que foi feita. Seja por razóes intrínsecas ou extrínsecas do instrumento adotado. O contribuinte deu à sua petição o efeito de recurso, e o recebo como tal. Se assim não fosse, isto é, se Pudesse o DRJ a perfeiçoar lançamentos, a Câmara ainda teria de retornar os autos para que o recurso fosse recebido como impugnação, seguindo-se novo jul gamento e novo recurso. Isto posto, o passo ao exame do mérito. O fisco, na informação fiscal (fls. 459/461) e na MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 PROCESSO N4. :10467/004.813/91-00 ACORDA() N4. :107-04.039 decisão de fls. 463/468), não contestou a prova documental apresentada, mudando a fundamentação fática e jurídica, ao afirmar que a autuada transferira indevidamente custos de uma obra para outra, sem, como lhe cumpria, comprovar esse fato. Comprovou que houve a transferência de custos mas não comprovou que os custos transferidos da obra 02 (conta 1.1.10) para a obra 01 (conta 1.1.09) pertenciam de fato à primeira e não à segunda. Ou seja, que os lançamentos contábeis, feitos sob o título de melhor classificação dos dispêndios, tinham por propósito reduzir o lucro real do período, o que, por si só, é uma acusação grave para não ser acompanhada de prova segura e convincente. Como em princípio, a contabilidade prova em favor do contribuinte, é imperioso que a fiscalização, antes de autuar, e o chefe da repartição lançadora, antes de lançar (no caso, agravar ou aperfeiçoar, pois o fato ocorrera antes da legislação que modificou o processo administrativo fiscal), infirme o registro contábil com prova em contrário, trazida para os autos. Não basta que o lançador esteja convencido do fato por ele afirmado. É preciso trazer para o processo a prova que formou a sua convicção para que os julgadores de primeira e segunda instâncias possam aferi-las e jul gar o feito com base nelas. Afinal, como dizem os brocardos jurídicos, "o que não está nos autos, não está no mundo" e "dizer e não provar é não dizer • . O lançamento, por sua própria definição (CTN., art. 142), precisa estar lastreado em elementos seguros e induvidosos, não se podendo presumir, pura e simplesmente, o contrário do que diz a contabilidade; não apenas por lógica e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15 PROCESSO N2. :10467/004.813/91-00 ACORDA() N2. :107-04.039 bom senso, como, principalmente, pelo princípio da reserva legal que domina o direito tributário brasileiro (arts. 32, 97 e 142 par. ún.) e expressa disposição da lei ordinária que empresta à escrituração do contribuinte presunção de verdade (Decreto-lei n2 1.598/77, art. 92 e §§). E, sobretudo, com base em presunção comum imprecisa que permite ilações antípodas. Tanto na decisão inicial, como no julgamento recorrido, partiu-se do pressuposto de que a transferência de custos era indevida e sobre esse pressuposto que o contribuinte escriturara os custos da obra n2 02, em desacordo com as normas legais e regulamentes aplicáveis. Na esteira dessas considerações, rejeito a preliminar de decadência, e, no mérito, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997 gdif~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. PROCESSO N° : 10467.004813/91-00 ACÓRDÃO N° : 107-04.039 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em 2 3 SE T 1997 (03..ççze)çicuke) \- MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 30 SET 1997 PROCURADO40AZE 'Ma • Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

score : 1.0
4655830 #
Numero do processo: 10510.000742/00-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – PRELIMINAR DE NULIDADE – Rejeita-se a preliminar suscitada, quando não verificados os requisitos prescritos em lei para seu acolhimento. MULTA ISOLADA – Legítima a imposição da penalidade, quando o sujeito passivo sujeito à tributação com base no lucro real não efetuar os recolhimentos mensais por estimativa e deixar de apresentar os balancetes de suspensão ou redução na forma da lei. IMPOSTO DE RENDA A COMPENSAR – Cabível a compensação do saldo do imposto de titularidade do sujeito passivo quando resultar comprovada sua real existência. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a parcela de R$ 28.590,18, no ano de 1997,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200308

ementa_s : IRPJ – PRELIMINAR DE NULIDADE – Rejeita-se a preliminar suscitada, quando não verificados os requisitos prescritos em lei para seu acolhimento. MULTA ISOLADA – Legítima a imposição da penalidade, quando o sujeito passivo sujeito à tributação com base no lucro real não efetuar os recolhimentos mensais por estimativa e deixar de apresentar os balancetes de suspensão ou redução na forma da lei. IMPOSTO DE RENDA A COMPENSAR – Cabível a compensação do saldo do imposto de titularidade do sujeito passivo quando resultar comprovada sua real existência. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10510.000742/00-01

anomes_publicacao_s : 200308

conteudo_id_s : 4219540

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 108-07.494

nome_arquivo_s : 10807494_129301_105100007420001_008.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava Maceira

nome_arquivo_pdf_s : 105100007420001_4219540.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a parcela de R$ 28.590,18, no ano de 1997,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003

id : 4655830

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280062910464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:42:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:42:45Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:42:45Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:42:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:42:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:42:45Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:42:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:42:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:42:45Z; created: 2009-08-31T19:42:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-31T19:42:45Z; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:42:45Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PIrt*:::';;fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA k:ggircir, Processo n° : 10510.000742/00-01 Recurso n° : 129.301 Matéria : IRPJ — Anos: 1997 e 1998 Recorrente : JALUZI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DRJ - SALVADOR/BA Sessão de : 14 de agosto de 2003 Acórdão n° : 108-07.494 IRPJ — PRELIMINAR DE NULIDADE — Rejeita-se a preliminar suscitada, quando não verificados os requisitos prescritos em lei para seu acolhimento. MULTA ISOLADA — Legítima a imposição da penalidade, quando o sujeito passivo sujeito à tributação com base no lucro real não efetuar os recolhimentos mensais por estimativa e deixar de apresentar os balancetes de suspensão ou redução na forma da lei. IMPOSTO DE RENDA A COMPENSAR — Cabível a compensação do saldo do imposto de titularidade do sujeito passivo quando resultar comprovada sua real existência. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JALUZI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a parcela de R$ 28.590,18, no ano de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELH DIAS PRESID E LUIZ ALBER O CAVA rvr. EIRA RELATOR rcs Processo n°. : 10510.000742/00-01 Acórdão n°. : 108-07.494 FORMALIZADO EM: 1 8 AG o 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. gil;{) • 2 Processo n°. : 10510.000742/00-01 Acórdão n°. : 108-07.494 Recurso n° : 129.301 Recorrente : JALUZI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO JALUZI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 13.172.416/0001-39, estabelecida na Avenida Des. Maynard, 90, Aracaju, Sergipe, inconformada com a decisão monocrática, tendo em vista a procedência parcial do lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos anos-calendário de 1997 e 1998, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito ao IRPJ por aplicação da multa isolada, em razão da falta de recolhimento incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos. O Fisco alega que o contribuinte optou pela apuração do lucro real anual e deixou de realizar a apuração através do balanço ou balancete de suspensão. Enquadramento legal: arts. 2°, 43, 44, parágrafo 1°, inciso IV, 61, parágrafos 1° e 2°, da Lei n° 9.430/96. Tempestivamente impugnando (fls. 88/94), a empresa alega, em síntese, o seguinte: Preliminarmente, aduz que o auto de infração encontra-se eivado de vício formal, eis que não foi realizada a descrição clara e precisa dos fatos geradores do lançamento, o que impossibilitou a impugnante de efetuar uma defesa consistente. Alega que não foi especificado se o que estaria sendo exigido em termos de crédito seria apenas multa isolada ou também parte relativa ao IRPJ. 3 Processo n°. : 10510.000742/00-01 Acórdão n°. : 108-07.494 A falta de tais requisitos essenciais implica agressão às normas de lançamento previstas no art. 142 do CTN, art. 10° do Decreto 70.235/72, art. 50 da IN/SRF-94197 e art. 59 de Decreto 70.235/72. No mérito, argumenta que deixou de recolher o IRPJ por estimativa concernente aos meses de janeiro a setembro de 1997 porque efetuou a compensação do mesmo em janeiro de 1997, conforme quadro demonstrativo do Livro Razão (f Is. 92/94 e 101/273). Alega também que procedeu à suspensão dos recolhimentos referentes aos meses de outubro a dezembro de 1997, utilizando-se das prerrogativas contidas no art. 35 da Lei n° 8.981/95, embora o citado procedimento não tenha sido demonstrado na DIRPJ/1998, por equivoco na falta de preenchimento da "Ficha 09 — IR e CSSL Mensal por Estimativa/Antecipações Obrigatórias" (fls. 22/33). Tocante ao ano-calendário de 1998, a impugnante alega ter efetuado a compensação do IRPJ estimado referente aos meses de abril a outubro, com saldo negativo apurado na DIRPJ/1998, demonstrado através do quadro explicativo já citado e as cópias do Livro Razão, que revelam os registros contábeis respectivos. Novamente, por erro no preenchimento, o procedimento realizado pela contribuinte não ficou demonstrado na DIRPJ/1999. Salienta que os balancetes mensais relativos aos meses de outubro a dezembro de 1997, como também os referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, outubro, novembro e dezembro de 1998 encontram-se escriturados no Livro Diário, cujas cópias anexou junto á Impugnação. ce;x1 4 Processo n°. : 10510.000742/00-01 Acórdão n°. : 108-07.494 Por fim, ressalta que a multa não pode prosperar face a inexistência de saldo de IRPJ a ser recolhido, inclusive porque o art. 44, parágrafo 1°, inciso V da Lei n°9.430/96 foi derrogado pelo art. 7° da Lei n°9.716/98. Sobreveio a decisão do juízo monocrático, que assim decidiu (fls. 277/284): "Assunto: Imposto sobre a renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. IRPJ. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. Os indébitos decorrentes dos saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, apurados anualmente, poderão ser compensados com o Imposto de Renda devido a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. Cabível o lançamento desta penalidade quando o sujeito passivo sujeito à tributação com base no lucro real anual não efetuar o recolhimento mensal por estimativa, nem justificar a sua suspensão ou redução através de balancetes ou balanços específicos, transcritos para o Livro Diário e Lalur. Lançamento Procedente em Parte." Irresignada com a decisão do juizo singular na parte em que se manteve o lançamento fiscal, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 290/298), ratificando as razões apresentadas na Impugnação interposta, porém, aduzindo o que segue: Ressalta que constam devidamente contabilizados no Livro Diário os balancetes relativos ao ano-calendário de 1998, e que não deve prosperar a alegação r Processo n°. : 10510.000742/00-01 Acórdão n°. : 108-07.494 de que os mesmos não servem de prova consistente para elidir o crédito exigido, porquanto atendem às exigências das leis comerciais e fiscais, além de representarem a base de dados para o cálculo do lucro real. Da mesma forma, os balancetes referentes ao ano de 1997 encontram- se devidamente escriturados no Livro Diário nos finais dos respectivos meses, portanto, anterior à data fixada para o recolhimento do imposto estimado relativo a cada um dos meses correspondentes, observando as normas das leis comerciais e fiscais aplicadas ao caso. Revela que o juízo monocrático somente limitou-se a analisar os saldos negativos constantes das declarações de rendimentos, sem, no entanto, examinar o saldo contábil devidamente escriturado conforme o Livro Razão, juntadas as respectivas cópias no momento da impugnação. Tocante ao depósito recursal, a recorrente junta arrolamento de bens a fim de embasar o seguimento do presente recurso voluntário, fls. 659 a 664. Em sessão do dia 09 de julho de 2002, através da Resolução n° 108- 00.184 (fl. 673), esta Câmara decidiu por converter o julgamento em diligência, a fim de que fosse intimado o contribuinte para justificar a origem de R$ 69.929,78, relativo ao Imposto de Renda a Compensar, a ser aproveitado a partir de janeiro de 1997, de competência do ano-calendário de 1996, anexando a documentação pertinente. Intimada, a recorrente apresentou documentos, conforme relatório de diligência emitido pelo agente fiscal competente (fls. 698/699). É o relatório. 1/4 gjç 6 Processo n°. :10510.000742/00-01 Acórdão n°. :108-07.494 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente merece ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, a uma porque restou claro que a matéria exigida corresponde à aplicação da multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ por estimativa, a duas porque às fls. 03 (Auto de Infração) foi efetuado demonstrativo que mostra com clareza os valores considerados para cálculo das penalidades. Quanto ao mérito, relativamente ao ano de 1997 lhe assiste razão em parte, considerando que a diligência determinada através de Resolução deste Colegiado apurou que no encerramento do ano de 1996 a Recorrente apresentava um saldo de imposto de renda a compensar de R$ 69.929,78 advindos, parte do saldo do ano calendário de 1995 e parte dos recolhimentos efetuados no ano de 1996, superior ao valor considerado pelo Fisco — R$ 41.339,60 - como sujeito à compensação, portanto, dai, resulta um saldo ainda remanescente de R$ 28.590,18, que deverá ser excluído da imposição em causa. No tocante à argumentação de que teria apresentado balancetes de suspensão para os meses de outubro a dezembro de 1997, na forma 7 (4. Processo n°. : 10510.000742/00-01 Acórdão n°. : 108-07.494 determinada pela lei, nada resultou comprovado nos autos, razão pela qual, não lhe socorrem os argumentos apresentados. No tocante ao ano calendário de 1998 já foi contemplada a dedução do montante do imposto de renda a compensar, conforme se verifica do demonstrativo de fls. 283, sendo assim, não merece reparos a r. decisão de primeiro grau, inclusive, porque também não foram apresentadas balancetes de suspensão nos termos da lei. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, quanto ao mérito, por dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a parcela de R$ 28.590,18, no ano de 1997. Sala d- S - s I/ ões, DF, 14 Afre : agosto de 2003. . 7 f Luiz Alb,/ o ava Mac- ra 8 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

score : 1.0
4656738 #
Numero do processo: 10540.000171/2002-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária Exercício: 1990 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. DECADÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. O termo a quo do prazo decadencial em pedidos que versem sobre restituição/compensação de tributos e contribuições sociais, fixa-se da extinção do crédito tributário, mediante o pagamento antecipado, com fulcro Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Precedentes desta Câmara de Julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.523
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial- ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200807

ementa_s : Normas de Administração Tributária Exercício: 1990 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. DECADÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. O termo a quo do prazo decadencial em pedidos que versem sobre restituição/compensação de tributos e contribuições sociais, fixa-se da extinção do crédito tributário, mediante o pagamento antecipado, com fulcro Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Precedentes desta Câmara de Julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10540.000171/2002-55

anomes_publicacao_s : 200807

conteudo_id_s : 4463241

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-35.523

nome_arquivo_s : 30335523_137651_10540000171200255_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Heroldes Bahr Neto

nome_arquivo_pdf_s : 10540000171200255_4463241.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008

id : 4656738

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280065007616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:28:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:28:31Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:28:31Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:28:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:28:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:28:31Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:28:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:28:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:28:31Z; created: 2009-11-10T15:28:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-11-10T15:28:31Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:28:31Z | Conteúdo => . . . CCO3/CO3 Fls. 201 1...:a MINISTÉRIO DA FAZENDA, ..• f:,; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES! —5, TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10540.000171/2002-55 Recurso n° 137.651 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 303-35.523 Sessão de 9 de julho de 2008 Recorrente JUVALY PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR/BA II ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1990 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.. DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. DECADÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. O termo a quo do prazo decadencial em pedidos que versem sobre restituição/compensação de tributos e contribuições sociais, fixa-se da extinção do crédito tributário, mediante o pagamento antecipado, com fulcro Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Precedentes desta Câmara de Julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. .1 / fA _ /r= d - -./ ‘ •NELISE 'DA DT PRIETO - Presidentp ... • - _ HEROLDE BAHR TO - ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. , i , Processo n° 10540.000171/2002-55 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.523 Fls. 202 Relatório Trata o presente feito de Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls. 340/342), consubstanciada no pedido de compensação/restituição do saldo remanescente do Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, relativo ao período de apuração de setembro/1989 a março11992, referente à parte não homologada dos valores recolhidos a maior, com base nas alíquotas fixadas pelas Leis n°. 7.689, de 15 de dezembro de 1988, n°. 7.787, de 30 de junho de 1989 e n°. 8.147, de 28 de dezembro de 1990. A Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista, considerando a decisão judicial proferida em Mandado de Segurança n°. 95.0009870-9 (fls. 45/78), transitada em julgado em 24/09/2001 (fls. 79), emitiu o Parecer Técnico SAORT n°. 41/2006 (fls. 308/311), onde cita os critérios utilizados na elaboração dos cálculos para apuração e quantificação do direito creditório do Finsocial a que a contribuinte faria jus, com base nos demonstrativos de fls. 288/307. Outrossim, aludido Parecer Técnico aprovado pela DRJ em Vitória da Conquista, através do Despacho Decisório (fls. 335/336), dispôs que foi dado cumprimento à determinação constante do Acórdão do TRF i a Região, contudo, não foi possível homologar todas as compensações solicitadas pela Contribuinte, por insuficiência de créditos, haja vista que a Contribuinte apresentou débitos com valores superiores aos créditos reconhecidos na ação judicial. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte suscitou os seguintes pontos: Aduz que, por ser pessoa jurídica de direito privado estava obrigada a proceder ao recolhimento do Finsocial com base nas Leis n°. s 7.787, de 1989, 7.984, de 1989 e 8.147, de 1990, que majoraram a aliquota da • referida contribuição em percentual acima de 0,5% (meio por cento) ,• Que, baseada em decisão judicial transitada em julgado, procedeu à compensação dos seus créditos de Finsocial com débitos próprios seus perante a Receita Federal; que o Auditor Fiscal, ao analisar as compensações efetuadas, procedeu a um detalhado exame da ação judicial que reconheceu o seu crédito e, aplicando os critérios definidos na decisão judicial, procedeu à apuração do crédito chegando, por meio de cálculos condizentes com a verdade material, a um valor muito inferior ao que de fato ela faz jus; Que, para comprovar tal assertiva, basta realizar uma rápida análise do tópico "Apuração da Base de Cálculo", especialmente nos meses de janeiro a dezembro de 1991 a 1992, em que houve a utilização de critério de proporcionalidade e também nos meses de janeiro a março de 1992, onde fora apurada a base de cálculo tomando como base o percentual de 3,5% do ICMS; sendo esse, portanto, o motivo pelo qual foi homologada em parte a compensação pleiteada e não homologado •o saldo remanescente; - 2 • Processo n° 10540.000171/2002-55 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.523 Fls. 203 Que, não sendo possível a realização de cálculo com base em aferições que não refletem a realidade, está apresentando MI em relação à parte não homologada, pelo simples fato de que a base de cálculo utilizada pelo auditor, para apurar o saldo credor, não estar de acordo com a efetivamente praticada no período; Para comprovar o alegado, basta analisar a Declaração de Rendimentos e os Darf do período em confronto com os demais livros fiscais (razão, diário e doar — demonstrativo de origens e aplicações de recursos), uma vez que o Livro de Apuração de ICMS não fora suficiente para o alcance do verdadeiro crédito a ser restituído; Ao final, requer que sua MI seja julgada totalmente procedente, a fim de que seja homologada a compensação efetuada. Sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA), que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade da Contribuinte, mantendo o indeferimento do pedido de restituição/compensação. Cite-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Solicitação Indeferida] Inconformada com a decisão nos autos de processo administrativo em cotejo, apresentou a Recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls. 353/355). Na 110 oportunidade, reiterou os argumentos colacionados na MI, pugnando que o Órgão Julgador sedigne a refazer os cálculos do auditor fiscal, tomando como base os valores efetivamente pagos no período, bem como a base de cálculo realmente ocorrida, a fim de que o valor discriminado nas planilhas apresentadas em anexo, seja de fato homologada. Foram os autos encaminhados a esse Terceiro Conselho de Contribuintes para análise e parecer. É o relatório. , I Acórdão DRJ/SDR 15-11.728, de 14 de novembro de 2006 (fls. 344/347). al° 3 Processo n° 10540.000171/2002-55 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.523 Fls. 204 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. Trata o presente feito de Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo em face da D. Fiscalização Federal, consubstanciada no pedido de compensação/restituição da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, relativa aos períodos de apuração de setembro/1989 a março/1992, resultante de valores recolhidos indevidamente, a título da mesma contribuição, à alíquota superior a 0,5%. 111 No presente caso, infere-se que a questão central da lide cinge-se ao direito de compensação/ restituição da parte não homologada pelo Fisco, referente à contribuição para o Finsocial efetuada no período de 09/89 a 03/92. In casu, infere-se que melhor sorte não assiste à Recorrente, senão vejamos. O pagamento antecipado e feito sob a condição resolutória de ser ou não homologado, tácita ou expressamente, pelo Fisco, nos moldes do art. 150, I, do CTN, e, outrossim, apenas a homologação é que consuma a extinção do credito tributário, conforme os ditames previstos no art. 156, VII, do mencionado diploma legal. Com efeito, no caso da homologação tácita, a mesma ocorre 05 anos após o recolhimento antecipado dos valores indevidos e é a partir daí que começa a correr o prazo prescricional de 5 anos, previsto no art. 168, I, do CTN, ensejando, destarte, o lapso temporal entre o pagamento do tributo e o direito de reaver sua compensação. A contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial foi instituída pelo Decreto-lei n°. 1.940, de 25 de maio de 1982, destinada a custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação, e amparo ao pequeno agricultor. Referido O Decreto-lei n°. 2.049, de 01 de agosto de 1983, por sua vez, dispôs sobre as contribuições para o Finsocial, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, entre outras providencias. Pois bem, o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL foi aprovado pelo Decreto no 92.698, de 21 de maio de 1986. Referido Decreto regulamentador, ao tratar do processo de restituição e ressarcimento do Finsocial, estabeleceu, em seu art. 122, que "o direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos ...". Contudo, com o advento da Constituição Federal de 1988, o dispositivo legal acima citado passou a não ter mais eficácia, uma v - z que não foi recepcionado por aquela Carta. Senão vejamos. Reza o art. 149 da CF/88, in verbis: op 4 Processo n° 10540.000171/2002-55 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.523 Fls. 205 "Art. 149. Compete exclusivamente a União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, 150, I e 111, e sem prejuízo do disposto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Assim, ao tratar das contribuições supracitadas, a Carta Magna apenas fez alusão aos artigos 146, inciso III, 150, incisos I e III e 195, § 6°, todos de seu próprio texto. Nesta esteira, determina o art. 146, III, da CF: "cabe a lei complementar... estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributaria, especialmente sobre ... (b) obrigação, lançamento, credito, prescrição e decadência tributários ...". (grifei) De igual modo, os incisos I e III do art. 150, assim determinam, verbis: 1111 "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (.) 1- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (.) III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." Finalmente, o art. 195, § 6°, dispõe que: " Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (.) § 6°. As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas apos decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b." Com base nos dispositivos legais supra, conclui-se que, com o advento da Constituição Federal de 1988, apenas a lei complementar e o Código Tributário Nacional — CTN, que igualmente tem este status, podem estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadência tributarias, inclusive em relação as contribuições sociai-. „ Neste diapasão, passaram àquelas contribuições a s- HCr--- às normas gerais em matéria de legislação tributária, notadamente as que tratam da pre ....ção e da z adência. 5 Processo n° 10540.000171/2002-55 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.523 Fls. 206 A mais, ressalte-se que os dispositivos legais transcritos afastam qualquer dúvida quanto ao prazo para que o sujeito passivo proceda ao pleito de restituição/compensação do tributo recolhido a maior. Impende registrar que, no caso em cotejo, verifica-se que os recolhimentos indevidos foram efetuados entre setembro/89 a março/92, antes, portanto da entrada em vigor da LC 118/05, de 09.06.2005, que estabeleceu como termo inicial da prescrição a data do recolhimento do tributo considerado indevido (art. 3 0), inclusive para recolhimentos anteriores à sua vigência (ao art. 4°, segunda parte). Oportuno frisar, também, que, com o advento da Medida Provisória n° 1.110, de 31 de agosto de 1995, a exigência da contribuição para o Finsocial em percentual superior a 0,5% passou a ser indevida. De fato, somente a partir da publicação da MP 1.110/95 é que efetivamente originou-se o direito de o Contribuinte postular perante a Administração Fazendária a restituição dos valores recolhidos a maior a título de Finsocial. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer COSIT n°. 58, de 27 de outubro de 1998, expedido pelo Coordenador Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, o qual autoriza aos delegados e aos inspetores daquele órgão a restituir e a deferir a compensação de tributo pago indevidamente por força da declaração de inconstitucionalidade total ou parcial da lei pelo STF, desde que referida declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto no 2.346/1997, art. 4'; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP no 1.699-40/1998, art. 18; a) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado, cujo termo inicial é a data do trânsito em julgado da • decisão do STF, seja no do controle difuso, cujo termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto no 2.346/1997, art. 4°, bem assim nos casos permitidos pela MP no 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação:1 . da Resolução do Senado no 11/1995, para o caso do inciso 1;2. da MP no 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII;3. da Resolução do Senado no 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP no 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. Acresça-se, ainda, que segundo o Parecer em comento, os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação, desde a edição da MP no 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos). Feitas essas considerações, conclui-se do citado Parèc què os valores indevidamente recolhidos à título de contribuição social Finsoci.-- .00 ser restituídos, apo 6 Processo n° 10540.000171/2002-55 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.523 Fls. 207 dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, com fulcro nos arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional. Oportuno mencionar que, os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do referenciado Parecer, inclusive, inclua-se a esse rol os pleitos que, embora protocolados, não foram julgados, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes. Neste contexto, é o posicionamento deste Conselho de Contribuintes: FinsociaL Restituição. Decadência. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de aliquotas superiores a 0,5%, o diesa quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância. (Acórdão n°. 303-32149, Rel. Cons. Zenaldo Loibman, 3° Câmara 3° Conselho de Contribuintes, Sessão dei 6/06/2005). (Grifo) FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n°58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. (Acórdão n°. 303-32041, Rel. Cons. Anelise Daudt Prieto, 3° Câmara 3° Conselho de Contribuintes, Sessão 110 de 19/05/2005). (Grifo) Finsocial. Restituição. Decadência. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de aliquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. (Acórdão n°. 303-34024, Rel. Cons. Tarásio Campelo Borges, 3" Câmara 3° Conselho de Contribuintes, Sessão de 24/01/2007). (Grifo) Com efeito, acerca da temática da decadência, compartilham desse entendimento os Julgadores em esfera administrativa, como é o caso deste Conselho que, para efetiva extinção do crédito tributário, hipótese albergada pelo art. 156, VII, do CTN, para fins de início do cômputo do prazo decadencial, dispensável a homologação do pedido de compensação do indébito, bastando a extinção do crédito tribut: • mediante pagamento antecipado do tributo, com base na MP 1.110/95. 7 Processo n° 10540.000171/2002-55 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.523 Fls. 208 De igual modo, outra tese que também não é admitida nessa seara administrativa, conforme outrora consignado, é a de que o lapso de dez anos do direito de pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, tem como termo inicial não o pagamento antecipado e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito só se realizaria com a posterior homologação do pagamento. Pois bem, se a tese dos dez anos se fundamenta no fato de que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação do pedido formulado pelo sujeito passivo, esse mesmo direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo da respectiva homologação tácita, de modo que, ficaria o contribuinte impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Por essa razão, não subsiste respaldo a essa tese. Porquanto, coaduno do entendimento dos nobres julgadores desse Conselho de 111 Contribuintes, no sentido de que o prazo para proceder à restituição do indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Diante das razões expostas, voto por CONHECER do recurso, e no mérito, voto para que seja NEGADO O RECURSO, reconhecendo decadência do direito creditório do contribuinte, conforme lançado retro. Sala das Sessies, em 9 de julho de 2018 ROLDES BAHR NE O - Relator 10 8

score : 1.0
4657043 #
Numero do processo: 10580.000527/96-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16769
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Lançamento anulado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10580.000527/96-66

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4172828

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16769

nome_arquivo_s : 10416769_015540_105800005279666_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 105800005279666_4172828.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anular o lançamento.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998

id : 4657043

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280068153344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T20:12:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T20:12:49Z; Last-Modified: 2009-08-14T20:12:49Z; dcterms:modified: 2009-08-14T20:12:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T20:12:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T20:12:49Z; meta:save-date: 2009-08-14T20:12:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T20:12:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T20:12:49Z; created: 2009-08-14T20:12:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-14T20:12:49Z; pdf:charsPerPage: 1163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T20:12:49Z | Conteúdo => . a eMINISTÉRIO DA FAZENDA j ":414-i5; PRIMEIRO CÂMARA DE CONTRIBUINTES QUARTA Processo n°. : 10580.000527196-66 Recurso n°. : 15.540 Matéria : IRPF — EX. DE 1995 Recorrente : PLÁCIDO DA SILVA AZEVEDO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 09 de dezembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.769 IRPF — NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLÁCIDO DA SILVA AZEVEDO. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHE RER LEITÃO PRESIDENTE II J•roTi ÍCIME. RELATOR; FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 = Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. i MINISTÉRIO DA FAZENDA.2.9.=.;_: t ” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000527/96-66 Acórdão n°. : 104-16.769 Recurso n°. : 15.540 Recorrente : PLÁCIDO DA SILVA AZEVEDO RELATÓRIO Foi emitida contra o contribuinte acima mencionado a Notificação de Lançamento de fls. 17, para exigir-lhe o IRPF, referente ao exercício de 1995, ano calendário de 1994 em decorrência de glosa levada a efeito nas deduções relativas a dependentes e pensão judicial. Inconformado apresenta o interessado a impugnação de fls. 01, onde pede para que sejam mantidos os valores pleiteados a título de dependentes e pensão judicial, juntando os docs. de fls.2/10. A decisão monocrática julga procedente em parte o lançamento, reduzindo a exigência de 1.207,41 UFIR, para 792,45 UFIR mantendo assim parte da glosa. Intimado da decisão em 24.04.98, protocola o interessado em 20.05.98, o recurso de fls. 36, onde junta o comprovante do depósito recursal de 30% a que se refere a M.P.1621 e reiterando o pedido para que sejam mantidos os valores pleiteados a dependentes e pensão judic'al. É o Relat o - . 2 , .., ....,,, z . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 't= PlriS51 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000527196-66 Acórdão n°. : 104-16.769 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de notificação emitida por processo eletrônico, para exigir do contribuinte o IRPF relativo ao exercício de 1995, ano calendário de 1994, tendo em vista a glosa efetuada nas deduções a título de dependentes e pensão judicial. É entendimento deste relator que, antes de adentrar ao mérito da questão, deve o julgador observar se foram atendidos os requisitos formais do lançamento. Neste particular cumpre observar que a notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu o requisito do artigo 11 do Decreto n°70235/72, que impõe para os casos de notificação emitida por meio eletrônico, que conste expressamente o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. A ausência desse requisito formal, implica em nulidade do lançamento. tDestarte, a noti i a ção de fls. 17 esta contaminada pelo vício da nulidade, já que não dispõe de tais requisit . 3 e-g.* MINISTÉRIO DA FAZENDA 7n.,12:1,24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000527196-66 Acórdão n°. : 104-16.769 Diante do exposto, voto no sentido de anular o lançamento, face ao disposto no artigo 142 do CTN e no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1998 411.911.1" J • "F- O NASCIM , TO 4 • Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

score : 1.0
4655896 #
Numero do processo: 10510.001034/00-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS POR AQUISIÇÕES TRIBUTADAS APLICADAS EM PRODUTOS TRIBUTADOS, ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO. CONDIÇÕES. Inadmissível o creditamento do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos cuja saída esteja contemplada com alíquota zero do imposto (artigo 100, I, “a”, do RIPI/82), anteriormente à vigência da Lei nº 9.779/99. Na vigência da referida regra, o direito ao creditamento está condicionado a saídas de produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, não se aplicando quando utilizados para a obtenção de produtos nestes requisitos não enquadrados. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78696
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : IPI. CRÉDITOS POR AQUISIÇÕES TRIBUTADAS APLICADAS EM PRODUTOS TRIBUTADOS, ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO. CONDIÇÕES. Inadmissível o creditamento do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos cuja saída esteja contemplada com alíquota zero do imposto (artigo 100, I, “a”, do RIPI/82), anteriormente à vigência da Lei nº 9.779/99. Na vigência da referida regra, o direito ao creditamento está condicionado a saídas de produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, não se aplicando quando utilizados para a obtenção de produtos nestes requisitos não enquadrados. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10510.001034/00-99

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4108809

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-78696

nome_arquivo_s : 20178696_125521_105100010340099_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 105100010340099_4108809.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4655896

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280073396224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:06:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:06:35Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:06:35Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:06:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:06:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:06:35Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:06:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:06:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:06:35Z; created: 2009-08-04T22:06:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T22:06:35Z; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:06:35Z | Conteúdo => _ Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2Q CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de CenolJointes Fl. Publicado no Diário OficiM 1:1 a União Processo n2 : 10510.001034/00-99 De OR 1 ° Recurso n2 : 125.521 42) Acórdão n2 : 201-78.696 VISTO Recorrente : USINA VASSOURAS S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. CRÉDITOS POR AQUISIÇÕES TRIBUTADAS APLICADAS EM PRODUTOS TRIBUTADOS, ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO. CONDIÇÕES. Inadmissível o creditamento do IPI incidente sobre matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos cuja saída esteja contemplada com aliquota zero do imposto (artigo 100, I, "a", do RIPI/82), anteriormente à vigência da Lei n 2 9.779/99. Na vigência da referida regra, o direito ao creditamento está condicionado a saídas de produtos tributados, isentos ou de aliquota zero, não se aplicando quando utilizados para a obtenção de produtos nestes requisitos não enquadrados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA VASSOURAS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. Hosef ek -2jILVI-t.' JR-40,4, ,-0 • Maria Coelho Marques 1,0e Presidente MIN. DA FAZENDA - 2° CC • CONFERE COM O ORIGINAL 1 Brasília, 34_ / 40 /______e2cos Rogério Gustav Cy2._ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. 1 2Q CC-MFMinistério da Fazenda, Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - • Cr, Fl. CONFERE COM O Processo n : 10510.001034/00-99 Brasília, / tO /2005 Recurso n : 125.521 Acórdão n : 201-78.696 Recorrente : USINA VASSOURAS S/A RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe requer a restituição/compensação de créditos de IPI • destacados em notas fiscais de aquisição de produtos aplicados na industrialização de produtos tributados no período de 1995 a 2000. Segundo a informação fiscal contida às fls. 574 e seguintes, a contribuinte pretendeu a devolução ou compensação de créditos relativos a aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos e contemplados com alíquota zero, adquiridos até 1999, bem como pretendeu a mesma providência em relação a produtos adquiridos no ano calendário de 2000, relativamente a aquisições aplicadas em produtos não tributados. A pretensão foi negada. A negativa do direito foi fundamentada na resposta a intimações efetuadas para prestação de informações (fl. 44). Sua pretensão foi novamente negada em manifestação de inconformidade. Em suas sucessivas manifestações, a contribuinte alude matéria de ordem- — - • - constitucional (princípio da não-cumulatividade) para assegurar o seu direito. É o relatório. 2 11~1.1 V. =?. MIN. DA FAZENDA - 2') cc 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGUL FI. .0" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 3.1 / k7 000.5--A- - Processo n2 : 10510.001034/00-99 Recurso n2 : 125.521 VISt Acórdão n2 : 201-78.696 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Preliminarmente, aduzo que a matéria contida na ementa do Acórdão ora • recorrido manifesta-se inclusive sobre créditos relativos a aquisição de produtos isentos, não • tributados e tributados com aliquota zero, bem como se manifesta sobre atualização monetária de créditos extemporâneos. As referidas matérias não se constituem em objeto da pretensão da recorrente. O objeto do pedido é tão-somente o crédito relativo a aquisições tributadas aplicadas em produtos tributados, isentos ou contemplados com aliquota zero adquiridos entre 1995 e 2000. Feito tal esclarecimento, passo ao mérito da questão. Neste, estou com a decisão recorrida. Ainda que não esteja absolutamente claro no conteúdo do processo, o devido detalhamento dos créditos cuja compensação é pretendida, parece-me irrelevante tal providência. O que deflui do conteúdo dos autos é que a contribuinte pretende seja autorizada a compensação• de créditos relativos à aquisição de produtos tributados aplicados em pretensos produtos tributados da recorrente e/ou isentos e/ou contemplados com aliquota zero. Com base nas informações prestadas e que serviram de supedâneo às sucessivas negativas ao direito, a decisão bem aplicou os termos do artigo 11 da Lei n2 9.779/99, que transcrevo: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." (negritei) Esta redação contém como novidade a instituição do direito, inclusive quando o produto tributado adquirido é aplicado em produtos isentos ou tributados com aliquota zero. No entanto, o ressarcimento ou compensação de tais créditos, mesmo se aplicados em produtos com aliquota maior que zero, somente é admitida para aquisições efetuadas a contar de 12 de janeiro de 1999, nos termos da IN SRF n2 33/1999, conforme estabelecido em seus artigos 42 e 52, abaixo expressos e em consonância com a parte grifada do artigo 11 supra-reproduzido: Do direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI - Art. 11 da Lei n 2 9.779, de 1999: "Art. 40 O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à 3 MIN. DA FAZENDA - 2° CC CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, / /000s Processo n2 : 10510.001034/00-99 Recurso n2 : 125.521 v1;1-j-7 Acórdão n2 : 201-78.696 aliquota zero l , alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Art. 5 0 Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes cde excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. sç 1° Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do In § 2° O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrentes da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1° de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 3 0 O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidos no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo." Conforme se verifica no conteúdo do processo, a recorrente aplicou, relativamente aos anos de 1999 e 2000, os produtos adquiridos com tributação do IPI, em anos anteriores e nos próprios exercícios citados, no plantio de cana de açúcar. Ainda que se reconheça que tal . produto primário é matéria-prima para a produção de álcool, não é menos verdade q—ue, se adquirido de terceiros, a geração de crédito seria altamente discutível, eis que se trata de produto N/T. Por outro lado, a própria contribuinte informa não ter havido a produção de álcool nos anos de 1999 e 2000, circunstância que agrega incontornável dificuldade para fazer valer a sua pretensão. Por todo o exposto, mantenho a decisão recorrida, negando provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessõ , em 13 de setembro de 2005. ROGÉRIO GUSV TO DREYER 201\— 1 Os grifos na legislação transcrita são do Relator. 4 Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1

score : 1.0
4653926 #
Numero do processo: 10469.000774/94-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou inocorrendo este, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. - NORMAS GERAIS - SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos bancários, não se aplicando na hipótese o disposto no artigo 38 da Lei nº 4.595/64, de acordo com o artigo 8º da Lei nº 8.021/90. - IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários, embora possam refletir indícios de auferimento de renda, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. - IRPF - BENEFÍCIO INDIRETO - Integram a remuneração dos beneficiários o aluguel de imóvel cedido para uso de administradores, diretores e gerentes da pessoa jurídica. - JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 4º do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09679
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991 E, DA BASE DE CÁLCULO, OS RENDIMENTOS SEM VÍCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : NORMAS GERAIS - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou inocorrendo este, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. - NORMAS GERAIS - SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos bancários, não se aplicando na hipótese o disposto no artigo 38 da Lei nº 4.595/64, de acordo com o artigo 8º da Lei nº 8.021/90. - IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários, embora possam refletir indícios de auferimento de renda, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. - IRPF - BENEFÍCIO INDIRETO - Integram a remuneração dos beneficiários o aluguel de imóvel cedido para uso de administradores, diretores e gerentes da pessoa jurídica. - JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 4º do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10469.000774/94-69

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4198459

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09679

nome_arquivo_s : 10609679_011912_104690007749469_014.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Ana Maria Ribeiro dos Reis

nome_arquivo_pdf_s : 104690007749469_4198459.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991 E, DA BASE DE CÁLCULO, OS RENDIMENTOS SEM VÍCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4653926

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280075493376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:59:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:59:53Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:59:53Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:59:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:59:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:59:53Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:59:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:59:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:59:53Z; created: 2009-08-28T15:59:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-28T15:59:53Z; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:59:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.000774/94-69 Recurso n°. : 11.912 Matéria : IRPF - EXS.: 1990 a 1992 Recorrente : ALEXANDRE MAGNO CORREIA BARBOSA Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 10 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.679 NORMAS GERAIS - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou inocorrendo este, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. - NORMAS GERAIS - SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos bancários, não se aplicando na hipótese o disposto no artigo 38 da Lei 4.595/64, de acordo com o artigo 8° da Lei 8.021/90. - IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários, embora possam refletir indícios de auferimento de renda, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. - IRPF - BENEFICIO INDIRETO - Integram a remuneração dos beneficiários o aluguel de imóvel cedido para uso de administradores, diretores e gerentes da pessoa jurídica. - JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei 8.218. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRE MAGNO CORREIA BARBOSA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 e, da base de cálculo, os rendimentos sem vínculo emplegaticio recebidos de pessoa jurídica, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. %k( • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 10469.000774/94-69 Acórdão n°. : 106-09. %. 79 141,„ Dl • "nmr- 11. DE OLIVEIRA • RI TE ANAULÁVA BEIRMOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: '1) 7 mAl 1998 RP/106-0.437 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.000774/94-69 Acórdão n°. : 106-09.679 Recurso n°. : 11.912 Recorrente : ALEXANDRE MAGNO CORREIA BARBOSA RELATÓRIO ALEXANDRE MAGNO CORREIA BARBOSA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Recife - PE, de que foi cientificado em 02.08.96, por meio de recurso protocolado em 28.08.96. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 138/145 relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física dos exercícios de 1990 a 1991, exigindo- lhe o crédito tributário de 31.248,57 UFIR, por ter sido constatada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício. De acordo com o Termo de Conclusão de Fiscalização de fls. 133/137, o contribuinte declarou rendimentos provenientes de retiradas pró-labore das empresas Proex-Projeto e Execução de Engenharia Ltda e Hotel Entr. Lazer Ltda, das quais participa, sendo que residiu em imóvel pertencente à empresa Pores-Projeto e Execução de Engenharia Ltda, da qual é sócio-gerente. Intimado a comprovar o pagamento dos aluguéis do referido imóvel residencial, a origem dos valores depositados em três contas-correntes em seu nome e a não ocorrência do depósito do cheque supostamente pago à Transport. Figueiredo Ltda, no valor de NCz$ 30.000,00, respondeu que os recursos depositados são originários de transferências entre contas e que não existiu o suposto depósito, não havendo, inclusive, nenhuma relação com a importância paga à mencionada transportadora. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.000774/94-69 Acórdão n°. : 106-09.679 Após confrontação dos valores recebidos a título de pró-labore e das datas de recebimento, a fiscalização considerou os depósitos com datas não coincidentes como recursos sem comprovação da sua origem, revelando riqueza do contribuinte. Considerou também como benefício indireto tributável o direito de residir gratuitamente em imóvel de propriedade da empresa da qual é sócio-gerente, nos termos do artigo 1° da Lei 7.713/88 e do artigo 74 da Lei 8.383/91, conforme demonstrado à fls. 136/137. Discordando da exigência que lhe fora imposta, o contribuinte a impugna, argüindo, preliminarmente, a nulidade do lançamento, alegando a decadência para o exercício de 1990, uma vez que a ciência da notificação ocorreu em 06.02.95. Em sendo o lançamento do imposto de renda da pessoa física por homologação a partir do exercício de 1982, o prazo é contado a partir do fato gerador da obrigação tributária, expirando o direito de lançar em 31.12.94. Cita Acórdãos 0.174/81 da CSRF, e 103'- 11.801/91. Argüi, também, a improcedência da inclusão da TRD como juros de mora para compor o crédito tributário, pois sua exigência colide com o prescrito no § único do artigo 161 do CTN. Ainda em tema preliminar, protesta contra a utilização de provas obtidas ilicitamente, por inadmissíveis no processo, conforme artigo 5°, LVI da CF. No tocante ao mérito, são apresentadas as seguinte; razões de defesa, em resumo: - a tributação reflexiva dos sócio, diretores ou administradores da pessoa jurídica deve repousar em prova inconteste ofertada pelo fisco, o que não se vislumbra no caso; 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.000774/94-69 Acórdão n°. : 106-09.679 - os rendimentos imputados ao impugnante decorrem de presunção contra !agis, desprovida de qualquer arrimo jurídico-fatual; - os depósitos bancários constituem indícios de auferimento de renda, que não se presta para justificar lançamento de imposto de renda. Transcreve acórdão da 4° Turma do TFR, N° 101-573-RJ. - a exigência de prova da efetiva distribuição do lucro está assente na doutrina e na jurisprudência, citando acórdãos do TFR sobre a matéria. A decisão recorrida de fls. 165/178 considera a impugnação tempestiva, observando a inconsistência de data constante no carimbo de recepção, e tomando-a como correta em 08.03.93, e julga a ação administrativa procedente, com base nos seguintes fundamentos: - considera-se não impugnada a parte da autuação referente à tributação como benefício indireto do direito de residir em imóvel de propriedade da empresa da qual é sócio. - apresenta a distinção entre lançamento por homologação e o lançamento por declaração ou misto, transcrevendo lição de Ruy Barbosa Nogueira, para concluir que não cabe a alegação do impugnante de que a decadência do imposto de renda deve obedecer ao disposto no artigo 150 do CTN, mas sim o do artigo 173. Assim, inicia-se a contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que, o lançamento poderia ter sido efetuado. Todavia, como a entrega da declaração ~ente ocorreu em maio de 1990, pela regra do § único do retrocitado artigo 173, o prazo decadencial se extinguiria em maio de 1995, posteriormente, portanto à lavratura do auto de infração, em 21.12.94 e à data de sua ciência em 06.02.95. Rejeita, portanto, a Preliminar de decadência. 94N ' k27ç =_ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.000774/94-69 Acórdão n°. : 106-09.679 - em relação à preliminar de nulidade pela improcedência da cobrança da TRD, traz a legislação relativa à matéria para rejeitá-la e considera improcedente a solicitação do contribuinte no sentido do expurgo dos juros de mora, com devolução de prazo para sua defesa; - quanto à preliminar de nulidade pela quebra de sigilo bancário sem anuência do Poder Judiciário, faz uma análise do artigo 5°, X, da Constituição, artigos 194 a 200 do CTN, para concluir que os poderes de fiscalização das autoridades fazendárias são amplos, porque exercidos em nome do interesse público e social, e por tal razão a legislação determina que os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, não poderão deixar de fornecer as informações solicitadas. Rejeita, portanto, a preliminar argüida; - em relação ao mérito, faz inicialmente considerações sobre a presunção de omissão de rendimentos, a sua poupança ou o seu consumo, diferenciando-a da ficção. Refere-se ao artigo 44 do CTN, que estabelece que a base de cálculo do imposto é o montante real, presumido ou arbitrado. Conclui ser incabível a alegação do contribuinte de que o lançamento se baseou exclusivamente em depósitos bancários, aduzindo que o arbitramento só foi efetuado após esgotados todos o meios de obter a comprovação da origem dos mesmos. Sendo rejeitada pelo fisco as alegações apresentadas para tal comprovação, a lei aponta o arbitramento como solução para o caso. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 184/189, em que reedita suas razões impugnatórias. Adita que a autoridade a quo reclama pela falta de comprovação da origem dos recursos depositados em suas contas-correntes, porém cabe ao contribuinte o obrigação de declarar os saldos de movimento bancário em 31.12 do periolo-base, e se os esclarecimentos prestados pelo fiscalizado não forem suficientes, cabe à fiscalização 6 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.000774/94-69 Acórdão n°. : 106-09.679 indicar as falhas segundo o ditame do artigo 678 do RIR/80, observado o disposto em seu artigo 2°. Manifesta-se a douta PFN, em suas contra-razões de fls. 191/193, em que requer a improcedência do recurso. É o Relatório. 7 _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.000774/94-69 Acórdão n°. : 106-09.679 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, portanto dele conheço. Relativamente à preliminar de nulidade do lançamento pela ocorrência da decadência do direito do fisco de efetuar o lançamento referente ao exercício de 1990 e pela quebra do sigilo bancário sem anuência do Poder Judiciário, considero-as analisadas e devidamente rejeitadas pela decisão monocrática, da qual transcrevo os seguintes trechos, que bem fundamentam a questão: 1.) em relação à decadência: "Assim, pela regra do artigo 173, I do ETN, inicia-se a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como o primeiro dia do exercício seguinte - data de início da contagem - é 01/01/1991, o prazo decadencial de encerraria apenas em 01/01/95. Todavia, a entrega da correspondente declaração de rendimentos, ocorreu em maio de 1990, conforme documento de folha 11 do presente processo. Desta forma, pela regra do parágrafo único do mesmo artigo 173 do CTN e tendo em vista que a declaração, como visto anteriormente, é medida preparatória para o lançamento, considera-se extinto o direito de lançar pelo Fisco, cinco anos após a data da efetiva entrega da declaração, ou seja, em 05/95, posteriormente, portanto, à data da lavratura do auto de infração, em 21/12/94 (folhas 144/145) e a Me de ciência pelo contribuinte, em 06/02/95 (folha 150). (itálidO do original). A, • 8 <>1( , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.000774/94-69 Acórdão n°. : 106-09.679 Conclui-se que o lançamento em questão não estava alcançado pela decadência, rejeitando-se, dessa forma, a questão preliminar argüida pelo contribuinte.' 2.) em relação à quebra do sigilo bancário. °A par disso, foi editada a Lei 8.021, de 12 de abril de 1990, que em seu artigo 8° dispõe que, iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Tendo estabelecido no parágrafo primeiro do referido art. 8° da supra citada lei 8.021190, prazo para que as informações devam ser prestadas prevendo a imposição de penalidade para o seu descumprimento. ....Por outro lado, quebra de sigilo significa divulgação de informação, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que os dados colhidos, por força da lei, mantêm-se fora de publicidade e não há o menor indicio de que hajam sido divulgadas pelo Fisco Federal informações a respeito da situação financeira, patrimonial e fiscal do contribuinte? Ressalte-se, todavia, que a questão da improcedência da cobrança dos encargos da TRD, como causa de nulidade do lançãmento, como argüida pelo recorrente em tema de preliminar, entendo ai não se enquadrar, por não configurar prejudicial ao lançamento impugnado. Portanto, deixo de analisá-la neste passo, para fazê-la ao final. Quanto ao mérito, insurge-se o recorrente contra a tributação baseada em depósitos bancários, sem qualquer coerência com sua realidade patrimonial, e contra a presunção de efetiva distribuição do lucro à pessoa física do sócio por via reflexa. ,4, 9 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.000774/94-69 Acórdão n°. : 106-09.679 Analisando-se o lançamento, verifica-se que o recorrente incorre em equívoco ao se referir à presunção de distribuição de lucro, visto que a infração lançada por meio do auto de infração foi omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, sendo o procedimento fiscal utilizado descrito no Termo de Conclusão de Fiscalização (fl. 134): "- o contribuinte auferiu rendimentos provenientes, exclusivamente da PROEX ( de jan/90 até dez/91) e da REVENDA ( de jun/91 a dez/91). - As datas e os valores pagos por aquelas empresas ao contribuinte foram fornecidas pelo próprio contribuinte, conf. doc. de fls. 18/20. Entretanto, forma depositados em conta bancária, em datas totalmente divergentes, quantias igualmente totalmente divergentes. - Assim, os pró-labore percebidos, normalmente, no último dia de cada mês foram no demonstrativo registrados e comparados com depósitos efetuados naquele dia. - Os depósitos com datas não coincidentes com as datas dos recebimentos do pró-labore foram considerados como "RECURSOS SEM COMPROVAÇÃO DA SUA ORIGEM", considerando-se tratarem-se de valores provenientes de outras origens, de origens não conhecidas. - Por outro lado, esses recursos depositados foram gastos, revelando riqueza do contribuinte, haja vistos os saques repetidos das suas contas." Entretanto, entendo assistir-lhe razão em relação à tributação com base nos depósitos bancários efetivados em suas contas-correntes. Com relação à esta matéria, já tive oportunidade de manifestar-me diversas vezes em julgamentos anteriores, havendo que se fazer algumas considerações a respeito, observando-se que esta é uma matéria controversa e que vem sendo submetida com certa freqüência ao julgamento por este Colegiado. 4, • lo 1(9( . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.000774/94-69 Acórdão n°. : 106-09.679 Como cediço, o lançamento deve ser levado a efeito para caracterizar a disponibilidade econômica do contribuinte, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, que define como fato gerador do imposto de renda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais. É de se concluir que os depósitos bancários constituem-se em valiosos indícios, que podem indicar aumento patrimonial ou consumo, evidenciando renda auferida excedente à renda declarada, porém há que se demonstrar o aumento patrimonial, não podendo serem os depósitos considerados em si mesmos como tal. No presente caso, porém, a base de cálculo tributada constituiu-se da soma dos depósitos bancários, expurgando-se os valores identificados pela autoridade fiscal como coincidentes em datas e valores com os informados pelo contribuinte como recebidos a titulo de pró-labore. Não foi feito nenhum rastreamento dos cheques, relacionando-se créditos e débitos nas contas-correntes do contribuinte, para conduzir à demonstração de aumentos patrimoniais caracterizadores do auferimento de renda a ser tributada. Da mesma forma, também foi considerado como rendimento omitido o valor representado pelo depósito de Cr$ 30.0dtk0o, assim explicado pelo Termo de Conclusão de Fiscalização: "um cheque supostamente dado em pagamento pela Proex à Transportadora Figueiredo Ltda, foi dividido entre as contas bancárias da própria Proex, dos sócios, entre os quais o sr. Alexandre Magno (Cr$ 30.000, 00 no dia 08/Maio/1990 - conta na Cx. Econ. Fed ) e de empresa do grupo, fato confirmado pelo BANESPA, conforme Processo n° 10469r; donde se conclui que a Fiscalização demonstrou o depósito na conta do contribuinte, porém o que não ficou comprovado foi sus tal depósito referia-se a pagamento a título de pro-labore. Analisando-se o extrato de depósito ti -4. gir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •- Processo n°. : 10469.000774/94-69 Acórdão n°. : 106-09.679 • da referida conta do contribuinte e também da conta 080.92.08430-6 no Banespa, é possível verificar que não houve o depósito relativo ao pró-labore no valor de Cr$ 80.000,00 em 31.05.90, informado pelo contribuinte à fl. 19, em atendimento à intimação. Dessa forma, entendo que deva ser reformada a r. decisão recorrida quanto a este aspecto, para excluir da base tributável os valores considerados como recursos sem comprovação da sua origem, constantes do demonstrativo de fl. 135. Importante salientar que, no tocante ao benefício indireto representado pelo direito de residir em imóvel de propriedade da empresa, em relação ao qual o contribuinte não se insurge, consta na decisão recorrida a devida ressalva, considerando-a como parte não impugnada. Entretanto, no demonstrativo de débito de fl. 181, anexo à Intimação n° 180, que deu ciência da decisão, o crédito tributário está sendo cobrado pelo valor total, e não há no processo informações sobre formação de processo apartado para controle do crédito não impugnado. Em relação à exigência da TRD, entendo assistir razão ao recorrente. Assim, passo a analisar a questão levantada. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido, em diversos julgamentos, objeto de análise por parte deste Colegiado. No julgamento do recurso RD/N° 01-0.981, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais prolatou o Acórdão n° CSRF/01-1.773/94, que considerou improcedente tal exigência, relativamente ao período anterior a 01.08.91, por entender que a Medida Provisória N° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91 ), convertida na Lei 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30 seguinte, não poderia retroagir a 04.02.91, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária. Estaria, portanto, o fisco autorizado a cobrar os juros calculados com base na variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como exRlifitado no acórdão referido. 12 45•n•5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.000774/94-69 Acórdão n°. : 106-09.679 Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base tributável os rendimentos sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica; e a exigência da TRD no período anterior a 01.08.91, período em que os juros deverão ser calculados a taxa de 1% ao mês ou fração. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 ANA4ÁWBSÉ14.1á0S REIS 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 10469.000774/94-69 Acórdão n°. : 106-09.679 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Mexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em '07 MAI 1998 errinték " IGIS--aE OLIVEIRA PR-1 NTE Ciente em Oti 14 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

score : 1.0
4654705 #
Numero do processo: 10480.008629/98-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76694
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200301

ementa_s : PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10480.008629/98-00

anomes_publicacao_s : 200301

conteudo_id_s : 4108910

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76694

nome_arquivo_s : 20176694_121432_104800086299800_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 104800086299800_4108910.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003

id : 4654705

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280089124864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:11:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:11:35Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:11:35Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:11:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:11:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:11:35Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:11:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:11:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:11:35Z; created: 2009-10-21T12:11:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T12:11:35Z; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:11:35Z | Conteúdo => ME - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União de 04 I C)4> i MaeLb Rubrico 2°2° CC-MF -.. -c-,---.e, Ministério da Fazenda Ae lf.---k. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'ti9.jk ;0--. Processo n2 : 10480.008629198-00 Recurso n 2 : 121.432 Acórdão n2 : 201-76.694 Recorrente : RAIMUNDO FERREIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei n° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95 (Primeira Seção do STJ — Resp n° 144.708— RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 7/70, os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RAIMUNDO FERREIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 Ontt9ILCk- taLt, ii(041,C,CP70. • . osefa Maria Coelho Marques PresidenteÀ Rogério Gustav - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. cl/ja 1 29 CC-MF Ministério da Fazenda 42, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.008629/98-00 Recurso n2 : 121.432 Acórdão n2 : 201-76.694 Recorrente : RAIMUNDO FERREIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte requer a compensação de valores recolhidos a maior a título de PIS/FATURAMENTO, no período compreendido entre janeiro de 1989 e fevereiro de 1996, com outros tributos. Junta planilha e cópias de DARFs. O pedido foi indeferido sob a alegação de falta de previsão legal que autorize a autoridade administrativa a reconhecer o direito à restituição dos valores sob os argumentos expendidos. Irresignada, socorre-se a contribuinte da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamentos competente para que seja reconhecida a incidência do tributo calculado sobre o sexto mês anterior ao do faturamento, na égide da LC n° 7/70. De fl. 259, despacho informando a feitura de levantamento dos valores com base na LC n° 7/70, concluindo pela impropriedade dos cálculos apresentados pelo contribuinte, face a erro na definição do prazo de recolhimento, bem como informando que, com base no referido levantamento, existe débito do contribuinte junto à Fazenda Pública. De fls. 262 e seguintes, novo despacho decisório, anulando o anterior. Este igualmente indeferiu o direito pretendido sob a alegação de que a norma do parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70 referia-se a prazo de pagamento. Em nova manifestação de inconformidade, a contribuinte reitera os argumentos já expendidos. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, alegando a propriedade da base de cálculo aplicada, carecendo de fundamentação legal o entendimento de que esta seria a do sexto mês anterior. Persistindo na inconformidade, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório. 4dt 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tf.--;.;*: Segundo Conselho de Contribuintes ' ,I' r• Processo n2 : 10480.008629/98-00 Recurso n2 : 121.432 Acórdão n2 : 201-76.694 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do PIS/FATU- RAMENTO pago a maior pela contribuinte, em vista da utilização de base de cálculo do mês do faturamento ao invés da relativa ao sexto mês anterior. No mérito, o assunto já foi objeto de inúmeras decisões desta Câmara. Reitero o entendimento que sempre defendi em relação á questão do fato gerador e da base de cálculo do PIS/FATURAMENTO sob a égide da LC n° 7/70, sempre em consonância com o entendimento exarado pelo ilustre Conselheiro JORGE FREIRE, pelo que lhe peço vênia, para reproduzir excertos de voto seu reiteradas vezes prolatado, como segue: "O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em última ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações, uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STI Assim, calcados nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isto tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo." Prossegue, adiante, o respeitado Conselheiro: "Portanto, até a edição da MP n°1.212, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador." Prossegue, mais uma vez, adiante, o ínclito Conselheiro: ViL 3 .;fSark_: 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '',/ j-- •. 'k' Segundo Conselho de Contribuintes . -• Processo n2 : 10480.008629/98-00 Recurso n2 : 121.432 Acórdão n2 : 201-76.694 "E a IN SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1°, com base no decidido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3- PA, aduz que 'aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre I° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n° 8, de 3 de dezembro de 1970". Não tenho porque dissentir deste posicionamento, em todos os seus termos. Por respeito ao detalhe, em vista da planilha de cálculo trazida pela recorrente ao processo contendo atualização monetária, reitero que a mesma é aplicável, desde a data do recolhimento indevido até a data da sua compensação com os créditos da Fazenda Pública, com base na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97. Face a todo o exposto e nos termos do presente voto, dou provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos, considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos ocorridos até, inclusive, fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no período que medeia os dois eventos. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pela contribuinte, devendo fiscalizar o encontro de contas e providenciando, se necessário, a cobrança de eventual saldo devedor. É como voto. Sala das Sessões,Z29 de janeiro de 2003 ROGÉRIO GUSTAV,' D *. Y ' 443‘ tv 4

score : 1.0
4655285 #
Numero do processo: 10480.018679/2001-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Não se pode considerar que houve quebra do sigilo bancário quando o próprio contribuinte disponibiliza as informações fornecidas pelas instituições bancárias. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei nº 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3º, do art. 42, do citado diploma legal. IRPF - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13252
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator) e Romeu Bueno de Camargo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : IRPF - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Não se pode considerar que houve quebra do sigilo bancário quando o próprio contribuinte disponibiliza as informações fornecidas pelas instituições bancárias. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei nº 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3º, do art. 42, do citado diploma legal. IRPF - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10480.018679/2001-81

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4199798

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13252

nome_arquivo_s : 10613252_132049_10480018679200181_025.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 10480018679200181_4199798.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator) e Romeu Bueno de Camargo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003

id : 4655285

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280093319168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:01:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:01:55Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:01:56Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:01:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:01:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:01:56Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:01:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:01:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:01:55Z; created: 2009-08-26T19:01:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-08-26T19:01:55Z; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:01:55Z | Conteúdo => • - MINISTÉRIO DA FAZENDA erst-2::::f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10480.018679/2001-81 Recurso n°. : 132.049 Matéria : I RPF — Ex(s): 1999 Recorrente : JOÃO FLORENTINO SILVA Recorrida : V TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.252 IRPF — QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO — Não se pode considerar que houve quebra do sigilo bancário quando o próprio contribuinte disponibiliza as informações fornecidas pelas instituições bancárias. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3 0 , do art. 42, do citado diploma legal. IRPF — JUROS DE MORA — TAXA SELIC — Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO FLORENTINO SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros VVilfrido Augusto Marques (Relator) e Romeu Bueno de Camargo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. DORI L Arç))+- Ni70 PRE E ., • 4.-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.018679/2001-81 Acórdão n°. : 106-13.252 ."-Z.ip,-;144- .sen ./....e..a•c:-- • THA ANSEN PEREIRA RE RA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 22 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.018679/2001-81 Acórdão n°. : 106-13.252 Recurso n°. : 132.049 Recorrente : JOÃO FLORENTINO SILVA RELATÓRIO Em desfavor do contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 07/11, com imputação de exigência tributária derivada da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e omissão de rendimentos constatada a partir de depósitos bancários. No primeiro caso a omissão encontrada foi de R$ 3.600,00 e no segundo R$ 3.280.310,24, perfazendo o crédito tributário o total, em 30.11.2001, de R$ 1.972.499,73. Segundo descrição do Fiscal às fls. 08, na apuração da omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários foram excluídos os valores que representassem meras movimentações, sem ingresso de valores, e, ainda, os valores comprovadamente recebidos pelo sujeito passivo. Na Impugnação de fls. 269/279 foram erigidos os seguintes tópicos: - nulidade do lançamento por cerceamento de defesa; - extratos bancários obtidos mediante quebra de sigilo sem autorização judicial; - rendimentos de aluguel inteiramente declarados na rubrica "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas"; - ilegalidade do procedimento de rateio de parte dos rendimentos recebidos; - rendimento recebido por distribuição do lucro presumido considerado como integralmente recebido em janeiro/98; - desconsideração dos rendimentos recebidos pela cônjuge do suplicante; - impossibilidade de cobrança de imposto com esteio em presunção; - não cabimento da multa de ofício — denúncia espontânea; 3 • ".• • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.018679/2001-81 Acórdão n°. : 106-13.252 - inaplicabilidade/inconstitucionalidade da Taxa SELIC. A 1' Turma da DRJ em Recife/PE manteve integralmente o lançamento, afastando a preliminar de nulidade, e, no mérito, asseverando que: - não se cogita de quebra de sigilo bancário, conquanto tenha sido esta possibilitada a partir da LC 105/2001, eis que os extratos bancários foram apresentados pelo próprio contribuinte; - os valores declarados na rubrica "rendimentos recebidos de pessoas físicas" não foram oriundos dos aluguéis, conforme revela documento de fls. 98; - o art. 42 da Lei 9.430/96 autorizou a presunção de omissão de receitas a partir de extratos bancários, pelo que "não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receite, transferindo o ônus de elidir a presunção ao contribuinte; - o procedimento de rateio de rendimentos de pequena monta quando o próprio contribuinte não apresenta documentos para discriminar os valores exatos recebidos mês a mês não é incorreto; - no que se refere aos rendimentos oriundos de distribuição de lucros presumidos, foi adotado o procedimento mais favorável ao contribuinte, concentrando-os no mês de janeiro; - os rendimentos da cônjuge deveriam ter sido declarados, já que foi elaborada declaração em conjunto, pelo que, na ausência de apresentação de qualquer comprovante, não podem ser aceitos; - a aplicação da Taxa SELIC deriva de Lei, sendo, portanto, plenamente cabível. No Recurso Voluntário de fls. 383/396 manifesta o Recorrente sua concordância com a omissão de rendimentos decorrente de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas, alegando, quanto ao mais: - não foram considerados os saldos disponíveis nas contas bancárias, constantes das declarações de rendimentos; 4 eg»ik • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.018679/2001-81 Acórdão n°. : 106-13.252 - acaso considerados os ganhos anuais seria possível verificar que não há depósitos bancários em valor superior aos efetivamente auferidos; - a denúncia fiscal se prende a movimentação bancária, sem considerar que depósito bancário não constitui fato gerador do imposto de renda. O depósito bancário não é elemento que por si só constitua base de cálculo, "a prova da omissão deve estar acompanhada de outros elementos", conforme jurisprudência deste Conselho; - "o auto de infração é NULO porque utiliza a quebra do sigilo bancário como forma de lançamento para cobrar o tributo"; - no tocante à distribuição de lucros, não pode o Fiscal considerar o rendimento como integralmente recebido no mês de janeiro/98; - para ter validade o lançamento não pode existir dúvida, de modo que deve estar demonstrado o fato gerador, não se admitindo a autuação por presunções; - não cabe a aplicação da multa de ofício e tampouco da Taxa SELIC. É o Relatório. • 5 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.018679/2001-81 Acórdão n°. : 106-13.252 VOTO VENCIDO Conselheiro WILF RIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o arrolamento de bens (fls. 397/400), pelo que dele tomo conhecimento. Conforme anotado no Relatório, o sujeito passivo, em Recurso Voluntário, manifestou concordância com a exigência tributária decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, pelo que à análise desta Câmara está submetida apenas a exigência relativa a omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários. Quanto a este tópico suscitou o Recorrente, já em Impugnação, a existência de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial para tal, levando à nulidade do lançamento. No caso, o Fiscal solicitou ao contribuinte a apresentação de seus extratos bancários e este deu cumprimento a diligência, o que, em tese, parece contrapor-se a alegada quebra de sigilo bancário. No entanto, há que se verificar se o sigilo bancário é direito disponível ou indisponível, já que no último caso a apresentação dos extratos pelo contribuinte consubstanciaria quebra de sigilo sem cumprimento dos requisitos legais. 6 C4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.018679/2001-81 Acórdão,n°. : 106-13.252 Assim, cabe, primeiramente, definir os vocábulos em questão, de forma a delimitar-lhes o sentido. De acordo com o Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, esta é a conceituação de direitos indisponíveis e disponíveis: Direitos Indisponíveis: Diz-se dos direitos personalíssimos acerca dos quais, embora detentor do senhorio, o titular não pode alienar a coisa dele objeto. Diz-se dos direitos que, embora nascidos de natureza privada, o Estado chama a sua órbita por imperativo de necessidade social. Direito disponível: A generalidade dos direitos a todos proporcionados, em contraposição àqueles (direitos indisponíveis) que, por lei, são vedados de disposição pelo titular. Definidos os conceitos, cabe analisa-los agora em face ao direito em comento, qual seja, a inviolabilidade do sigilo de dados. Trata-se de direito insculpido no art. 5 0, XII da CF, que, de acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal, é espécie do direito à intimidade e vida privada consagrado no art. 5°, X da CF, considerado como o mais exclusivo dos direitos subjetivos, conforme enuncia Tércio Ferraz: "sua identidade diante dos riscos proporcionados pela niveladora pressão social e pela incontrastável impositividade do poder político. Aquilo que é exclusivo é o que passa pelas opções pessoais, afetadas pela subjetividade do indivíduo e que não é guia nem por normas nem por padrões objetivos. No recôndito da privacidade se esconde pois a intimidade. A intimidade não exige publicidade porque não envolve direito de terceiros. No âmbito da privacidade, a intimidade é o mais exclusivo dos seus direitos") FERRAZ JR., Terei° Sampaio. Sigilo de dados: o direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado. Cadernos de Direito Constitucional e Ciincia Política. 7 e )j - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.018679/2001-81 Acórdão n°. : 106-13.252 O Supremo Tribunal Federal, interpretando a Constituição Federal, confirmou o direito ao sigilo de dados - espécie de direito à intimidade privada - como cláusula pétrea, impedindo, desta forma, até mesmo a aprovação de emenda constitucional tendente a aboli-lo ou mesmo modificá-lo estruturalmente, consagrando-o como indevassável, consoante se lê no voto do Ministro Celso de Mello no Mandado de Segurança 21.729-4/DF: "Tenho insistentemente salientado, em decisões várias que proferi nesta Suprema Corte, que a tutela jurídica da intimidade constitui - qualquer que seja a dimensão em que se projete - uma das expressões mais significativas em que se pluralizam os direitos da personalidade. Trata-se de valor constitucionalmente assegurado (CF, art. 5°, X) cuja proteção normativa busca erigir e reservar, sempre em favor do indivíduo - e contra a ação expansiva do arbítrio do Poder Público - uma esfera de autonomia intangível e indevassável pela atividade desenvolvida pelo aparelho de Estado. (STF, MS 21.729-4/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2001) Mais à frente o mesmo Ministro traduz a importância deste direito como categoria de direito fundamental, transcreve-se: "O magistério doutrinário, bem por isso, tem acentuado que o sigilo bancário - que possui extração constitucional - reflete, na concreção do seu alcance, um direito fundamental da personalidade, expondo-se, em conseqüência, à proteção iurídica a ele dispensada pelo ordenamento positivo do Estado". (-) A equação direito ao sigilo - dever de sigilo exige, para que se preserve a necessária relação de harmonia entre uma expressão essencial dos direitos fundamentais reconhecidos em favor da generalidade das pessoas (verdadeira liberdade negativa, que impõe ao Estado um claro de abstenção, de um lado, e a prerrogativa que inquestionavelmente assiste ao Poder Público de investigar comportamentos de transgressão à ordem jurídica, de outro, que a determinação de quebra de sigilo bancário provenha de ato emanado do órgão do Poder Judiciário, cuja intervenção moderadora na resolução dos litígios revela- se garantia de respeito tanto ao regime das liberdades públicas quanto 8 •C‘i/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.018679/2001-81 Acórdão n°. : 106-13.252 à supremacia do interesse público". (STF, MS 21.729-4/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2001) (grifos acrescidos) Ora, de acordo com José Afonso da Silva são características dos direitos fundamentais a historicidade, a inalienabilidade, a imprescritibilidade e a irrenunciabilidade. Limito-me a transcrever os trechos atinentes aos tópicos inalienabilidade e irrenunciabilidade, já que somente estes importam para o caso em apreço: "(2) lnalienabilidade: São direitos intransferíveis, inegociáveis, porque não são de conteúdo econômico-patrimonial. Se a ordem constitucional os confere a todos, deles não se pode desfazer, porque são indisponíveis; (...) (4) Irrenunciabilidade: Não se renunciam direitos fundamentais. Alguns deles podem até não ser exercidos, pode-se deixar de exercê-los, mas não se admitem sejam renunciados"2. Claro está, portanto, que como espécie de direito fundamental, o direito ao sigilo de dados — corolário do direito à intimidade — é indisponível, ou seja, não é dado à pessoa desfazer-se dele, renunciá-lo. Em decorrência deste fato, a entrega pelo contribuinte de seus extratos bancários, mesmo que espontaneamente, constitui quebra do direito fundamental de sigilo bancário, já que a proteção é voltada não somente contra o Estado, mas também contra a o próprio indivíduo. É que ao contribuinte não era dado abrir mão deste direito, posto ser inalienável, irrenunciável, indisponível, conforme denotam as lições acima. Desta forma, as provas usadas para fundamentar o lançamento (extratos bancários) constituem se em provas ilícitas e como tal tornam nulo o lançamento, por ser ato praticado em violação a direito líquido e certo do sujeito 2 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Editora Malhciros. 9 4/ g/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.018679/2001-81 Acórdão n°. : 106-13.252 passivo, consagrado na Carta Magna. No entanto, relevo a nulidade apontada, usando da faculdade expressa no artigo 59, §3° do Decreto 70.235/72, já que é possível, no mérito, dar provimento ao recurso. No mérito, própria intitulação do auto de infração demonstra que diligências outras não foram encetadas, considerando o Fiscal que os depósitos havidos em conta-corrente representavam fato gerador do tributo. Para a correta imputação tributária deveriam ter sido realizadas diligências outras com vistas a verificar os valores realmente omitidos pelo Recorrente, eis que simples depósitos bancários não são passíveis de caracterizar acréscimo patrimonial tributável. A omissão de rendimentos indicada na autuação decorreu exclusivamente de depósitos verificados em extratos bancários, sem que fossem realizadas diligências outras no sentido de apurar a efetiva disponibilidade e aferimento da renda respectiva. O fato gerador da exação fiscal em questão reside na aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza (C.T.N., art. 43, incisos I e II). Tanto o conceito de renda como o de proventos, envolvem a existência de acréscimo patrimonial. Consoante lição do mestre HUGO DE BRITO MACHADO, como "acréscimo se há de entender o que foi auferido, menos parcelas que a lei, expressa ou implicitamente, e sem violência à natureza das coisas, admite sejam diminuídas na determinação desse acréscimo" (in "Curso de Direito Tributário", 11a edição, Malheiros Editores, p. 218). Assim sendo, a ocorrência do fato gerador do tributo está condicionada à disponibilidade efetiva de acréscimo patrimonial, que deve ser comprovada. Tanto no I() 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.018679/2001-81 Acórdão n°. : 106-13.252 âmbito do judiciário como no administrativo o entendimento é de que os depósitos bancários somente ensejarão lançamento quando reste demonstrada a aferição de renda, com o conseqüente acréscimo patrimonial, conforme já decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal por ocasião do exame do RE n° 117.887-6, Relator Ministro Carlos Mário Velloso: "Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Renda — Conceito. Lei n. 4.506, de 30-11-64, art. 38, CF/46, art. 15, IV;CF/67, art. 22, IV;EC 1/69, art. 21, IV; CTN, art. 43. I — Rendas e proventos de qualquer natureza: o conceito implica reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho, acréscimo patrimonial que ocorrem mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a titulo oneroso. CF 1946, art. 15, IV; CF/67, art. 22, IV; EC 1/69, art. 21, IV; CTN, art. 43. II — Inconstitucionalidade do art. 38 da Lei 4.506/64 que institui adicional de 7% de imposto de renda sobre os lucros distribuídos. III — RE conhecido e provido". Como se vê na decisão acima, não pode ser objeto de tributação o acréscimo patrimonial a titulo gratuito, porquanto o CTN, bem como a Constituição Federal exigem como elemento essencial a onerosidade. Assim, cabe ao Fisco comprovar a existência do acréscimo patrimonial, bem como a onerosidade de tal acréscimo para que haja tributação do valor depositado em conta-corrente ou do valor aplicado. A ocorrência de depósitos bancários não implica necessariamente em recebimento da renda respectiva. Os depósitos bancários podem constituir valiosos indícios, mas não prova da omissão de rendimentos já que não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para prevalecer o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre cada depósito e o rendimentos omitido, o que não foi feito no presente processo fiscal, não tendo a fiscalização trazido aos II igt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.018679/2001-81 Acórdão n°. : 106-13.252 autos qualquer comprovação fática da materialização e exteriorização do fato gerador do imposto em tela, pelo que não deve prevalecer o lançamento, conforme posiciona-se SAMUEL MONTEIRO, que bem sintetiza a matéria: "Assim, não prevalece hoje o antigo e medieval entendimento do fisco de que os depósitos bancários não identificados em sua origem ou causa, representam sempre rendimentos sonegados, e por isso devem ser tributados pelo Imposto de Renda, entendimento esse que partia de presunção de que o depósito bancário encobria sempre uma renda ou um rendimento, sem que o fisco provasse material e documentalmente a ocorrência de uma aquisição de disponibilidade econômica." ("Tributos e Contribuições", Tomo 3, 2 . edição, Hemus Editora, p. 50/51). Sem que a fiscalização identifique a origem da aplicação financeira como efetiva aquisição de renda ou proventos omitidos, não se vislumbra a ocorrência do fato gerador do imposto. Assim, não há como se manter o lançamento realizado. Este é o entendimento da Egrégia Câmara Superior conforme demonstram as ementas abaixo: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A existência de depósitos bancários por si só, não é fato gerador de imposto de renda. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos". (Ac. CSRF 01- 02.563, de 07.12.1998) "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Descabe o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras quando o fisco deixa de demonstrar sinais exteriores de riqueza que evidenciem renda auferida ou consumida pelo contribuinte. Os valores depositados em conta corrente bancária não caracterizam fato gerador do imposto de renda, mas somente indícios que podem levar a um presunção de omissão de receita cabendo ao fisco a prova de sua existência". (Ac. CSRF 01-03.267, de 20.03.2001) 12 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.018679/2001-81 Acórdão n°. : 106-13.252 NIRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTO – LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO – Os depósitos bancários de origem não comprovada não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda ou proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa a omissão de rendimento (...)" (Ac. CSRF/01- 03.432, de 24.07.2001) Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento reputando improcedente o lançamento referente a omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003 WIL RIDO si GUST • MtigU–E--à 13 I a. ' _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.018679/2001-81 Acórdão n°. : 106-13.252 VOTO VENCEDOR Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relator Designada Colocado em pauta de julgamento, o recurso impetrado pelo contribuinte foi julgado, por maioria de votos, vencidos o Relator e o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, no sentido de negar-lhe provimento. Designada para elaborar o voto vencedor, passo à fundamentação da decisão. As informações bancárias podem ser requisitadas ao contribuinte ou às instituições financeiras pela Secretaria da Receita Federal, em especial depois de editada a Lei Complementar n° 105/01, a qual autoriza expressamente tal solicitação a essas. Do seu texto podemos extrair os seguintes trechos de interesse neste processo: Art. 1°. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3°. Não constitui violação do dever de sigilo: IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos fiscais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; 14 (ft • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.018679/2001-81 Acórdão n°. : 106-13.252 VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. § 4°. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: Art. 6°. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (grifos meus) Da leitura dos preceitos legais constata-se que o sigilo bancário não é considerado violado pelo fato de serem repassadas, pelas instituições financeiras, as informações relativas às contas de depósito e aplicações do contribuinte que está sob procedimento fiscal ao fisco. A exigência de decisão judicial é para o caso de quebra do sigilo bancário, o que não ocorre quando o fisco delas toma conhecimento, pois tem o dever de mantê-las, também, em sigilo. Se é possível que as instituições financeiras entreguem as informações à Secretaria da Receita Federal, não significando afronta ao direito da intimidade, 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.018679/2001-81 Acórdão n°. : 106-13.252 quanto mais o próprio contribuinte, que é a pessoa interessada em seu resguardo. Se ele as entregou, não há o que se questionar. O Ilustre Relator VVilfrido Augusto Marques entende que o direito à intimidade é indisponível, por se tratar de direito personalíssimo. Há que se verificar que os princípios que impregnam a Constituição Federal e que garantem a existência do Estado Democrático de Direito não devem ser considerados isoladamente, posto que necessitam ser ponderados entre eles, na medida em que haja colisão. Assim, o controle de constitucionalidade é feito pelo Congresso Nacional, quando da elaboração das leis, e pelo Poder Judiciário, posteriormente à publicação das normas A Lei Complementar n° 105/01 é um ato legislativo que passou pelo crivo de constitucionalidade a priori e que pode passar pelo controle a posteriori. A Administração Pública não pode se afastar do cumprimento das leis até que elas saiam do mundo jurídico, quer pela revogação, pela não recepção, ou por decisão do Poder Judiciário. O caso do sigilo bancário vem disciplinado por ela e garante ao fisco o poder de requisitar as informações das instituições bancárias Não se pode falar, então, que é um direito indisponível, posto que mesmo outro ente pode disponibilizá-las para a Secretaria da Receita Federal. Como falar em violação da intimidade e da vida privada, quando o próprio contribuinte as disponibiliza? No que diz respeito à tributação com base nos depósitos bancários, observa-se que o lançamento está fundamentado na Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, que assim determina: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.018679/2001-81 Acórdão n°. : 106-13.252 não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1°. O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3°. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (valores alterados na Lei n° 9.481/97) § 4 0 • Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.018679/2001-81 Acórdão n°. : 106-13.252 progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição. Conforme se depreende da análise dos demonstrativos fiscais, todos os preceitos legais foram obedecidos. Trata-se de presunção legal juris tantum. Isto é, ante o fato material constatado, que são os créditos sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores. O efeito de tal presunção relativa é a inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo a apresentação de provas quanto à origem dos rendimentos presumidos. Para tanto, foram-lhe proporcionadas oportunidades desde a fase de investigação fiscal até a fase recursal, sendo que em nenhum momento trouxe qualquer documento que pudesse afastar o arbitramento. O fisco especificou, em seus demonstrativos, cada depósito considerado, logo, a apuração foi precisa. Agiu dentro dos limites e dos ditames legais. O contribuinte alega que o fisco não considerou os saldos bancários existentes em 31.12.97, porém pela sistemática adotada, baseada na Lei n° 9.430/96, tais elementos não afetam a constituição do crédito tributário, posto que a presunção legal leva em conta os depósitos bancários durante o período fiscalizado. Os saldos disponíveis no início do ano-calendário auditado são fruto de depósitos realizados em anos anteriores. Outro fato apontado pelo recorrente, foi a alocação dos lucros distribuídos no mês de janeiro de 1998. Tal consideração não afetou o contribuinte, mas sim o ajudou na diminuição da base de cálculo referente ao mês de janeiro. 18 ff>, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.018679/2001-81 Acórdão n°. : 106-13.252 Quanto ao rateio dos rendimentos, há que se considerar que o contribuinte foi intimado a comprovar os depósitos e trouxe alguns documentos. Alguns provam o valor mensal e outros trazem o valor agregado do ano. Assim, o fisco procedeu ao rateio dos valores que não possuía prova hábil e idônea do valor mensal. Há que se ter em mente que o rateio em nada prejudicou o contribuinte, posto que todos os valores correspondentes aos seus rendimentos foram considerados para efeito de abatimento da base de cálculo (fl. 15), sendo que a soma dos depósitos mensais não justificados foram levados ao ajuste (fl. 10), o que dissipa o efeito do rateio, ou seja, não influencia no lançamento a consideração de valores mensais, concentrados em determinado mês, ou rateados durante o ano. Basta que sejam considerados para efeito de diminuição da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física. O Sr. João Fiorentino Silva afirma que foram tributados valores de transferências entre suas contas, porém não as indica. Pelo que se pode observar do lançamento elas foram retiradas da incidência tributária, posto que o fiscal assim se manifesta (fl. 08): Apuramos o valor dos depósitos bancários não comprovados mediante a adoção dos seguintes critérios, em decorrência do que houve exclusões de alguns valores que haviam sido informados ao contribuinte em anexo à intimação datada de 10/10/2001, folhas 17 a 30 e 47 a 62 do processo fiscal: a) Exclusão dos valores registrados nos extratos como crédito, mas decorrentes de resgates de aplicações financeiras, créditos de CPMF, estornos, transferências entre contas de mesma titularidade entre outros, ou seja, quaisquer movimentações que não representassem ingressos reais no patrimônio do contribuinte. b) Exclusão, da análise recursos x depósitos bancários, dos rendimentos de aplicações financeiras, uma vez que os resgates 19 091 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.018679/2001-81 Acórdão n°. : 106-13.252 dessas aplicações também não foram computados como depósitos. Do mesmo modo, os depósitos em conta de poupança e os rendimentos respectivos não foram considerados na análise, uma vez que os extratos mensais não foram disponibilizados a esta fiscalização, embora o contribuinte tivesse sido intimado a fazê-lo, conforme folhas 41 e 42 (fl. 08— grifo meu) Assim é que não procedem as alegações do contribuinte. A partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96 passou a dar o respaldo legal ao arbitramento dos rendimentos do contribuinte com base em valores creditados em conta corrente ou investimento perante as instituições financeiras. A denúncia espontânea apontada pelo recorrente em nada o auxilia, posto que não informou em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física a omissão de rendimentos detectada pela fiscalização. Desta forma, não há o que se falar em denúncia espontânea, pois a omissão foi identificada de oficio. Foi argumentado, ainda, que deveria ser considerado o contido no art. 112, do Código Tributário Nacional. Tal dispositivo assim está expresso: Art. 112 A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I — à capitulação legal do fato; II— à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.018679/2001-81 Acórdão n°. : 106-13.252 iii — à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV — à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Observa-se, da autuação, que não há dúvida quanto a nenhum destes aspectos considerados para efeito de interpretação mais favorável. A última argumentação, a ser analisada, é em relação à aplicação da taxa SELIC nos juros de mora, posto que não poderia ser aplicada por ilegal e inconstitucional. O lançamento, no que se refere a este tema, foi fundamentado no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, que assim dispõe: Lei n° 9.430/96: Art. 61, Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso. § 3°. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5D, a partir do 1° (primeiro) dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês 21 1 # MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.018679/2001-81 Acórdão n°. : 106-13.252 anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. O art. 5°, da mesma Lei, assim prevê: Art. 5°. O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3°. As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. Observa-se, portanto que há lei que autorize a utilização da SELIC nos juros de mora incidentes sobre os tributos. Por sua vez o Código Tributário Nacional, no seu art. 161, assim dispõe: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. 22 ?h)/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.018679/2001-81 Acórdão n°. : 106-13.252 ... (grifo meu) Observa-se, portanto, que o Código Tributário Nacional autoriza um percentual diverso de 1% para os juros de mora. O controle da constitucionalidade das leis pode ser feito a priori ou a posteriori. No primeiro caso, no controle preventivo, observa-se a preocupação com o respeito aos princípios e determinações constitucionais por quem elabora as leis. Portanto, uma vez em vigor, pelo princípio da presunção de legitimidade, toda norma jurídica é acolhida como constitucional até que se prove a existência de um vício de inconstitucionalidade. O controle repressivo, ou a posteriori, é realizado pelos órgãos jurisdicionais por meio do controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Conforme as palavras contidas no livro Teoria Geral do Processo3: O sistema brasileiro não consagra a existência de uma corte constitucional encarregada de resolver somente as questões constitucionais do processo sem decidir a causa (como a italiana). Aqui, existe o controle difuso da constitucionalidade, feito por todo e qualquer juiz, de qualquer grau de jurisdição, no exame de qualquer causa de sua competência — ao lado do controle concentrado, feito pelo Supremo Tribunal Federal pela via de ação direta de inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal constitui-se, no sistema brasileiro, na corte 3 DINAMARCO, Cândido Rangel; GRINO VER, Ada Pellegrini; CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. Teoria geral do processo. 17. ed. Sio Paulo : Malheiros, 2001, p. 179. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.018679/2001-81 Acórdão n°. : 106-13.252 constitucional por excelência, sem deixar de ser autêntico órgão judiciário. Como guarda da Constituição, cabe-lhe julgar: a) a ação declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal (inc. I, a), inclusive por omissão (art. 103, § 2); b) o recurso extraordinário interposto contra decisões que contrariem dispositivo constitucional, ou declararem a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou julgarem válida lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição (art 102, inc. III, a, b e c); c) o mandado de injunção contra o Presidente da República ou outras altas autoridade federais, para a efetividade dos direitos e liberdades constitucionais etc. (art. 102, inc. 1, Q, cic art. 5°, inc. LXXI). Portanto, cabe ao Poder Judiciário o exame da constitucionalidade das leis a posteriori. No presente caso, a lei já existe e, portanto, já passou pelo controle a priori. Logo, enquanto não for declarada inconstitucional ou modificada por outra lei, não pode deixar de ser aplicada. Desta maneira, estando os juros regidos por lei, pressupõe-se que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori. Enquanto não forem declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não podem deixar de ser aplicadas se estiverem em vigor. Deve-se acrescentar, que a cobrança dos juros não é feita na sistemática de juros sobre juros, conforme alega o contribuinte. É de fácil constatação, quando se consulta a tabela dos juros e os compara com aqueles que estão sendo exigidos do recorrente. Não se trata, portanto, de anatocismo. 24 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.018679/2001-81 Acórdão n°. : 106-13.252 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003 THAI AN co.nsoin-, EN PEREI RA 25 Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

score : 1.0
4656111 #
Numero do processo: 10510.002478/00-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - Nos termos da legislação vigente, a importância percebida a título de "indenização de horas extras trabalhadas" estão sujeitas à tributação do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, compondo o total dos rendimentos tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12439
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200112

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPF - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - Nos termos da legislação vigente, a importância percebida a título de "indenização de horas extras trabalhadas" estão sujeitas à tributação do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, compondo o total dos rendimentos tributáveis. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10510.002478/00-88

anomes_publicacao_s : 200112

conteudo_id_s : 4191400

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12439

nome_arquivo_s : 10612439_125854_105100024780088_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Orlando José Gonçalves Bueno

nome_arquivo_pdf_s : 105100024780088_4191400.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001

id : 4656111

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280098562048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:30:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:30:56Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:30:56Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:30:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:30:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:30:56Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:30:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:30:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:30:56Z; created: 2009-08-26T18:30:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-26T18:30:56Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:30:56Z | Conteúdo => . tk=4-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA f me:"g; . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002478/00-88 Recurso n°. : 125.854 Matéria : IRPF — Ex(s): 1996 Recorrente : ONILDO OLIVEIRA SANTOS Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.439 IRPF - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - Nos termos da legislação vigente, a importância percebida a título de 'indenização de horas extras trabalhadas" estão sujeitas à tributação do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, compondo o total dos rendimentos tributáveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ONILDO OLIVEIRA SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IAY rÍOGU(IRA4ARTINS MORAIS PRESIDENTE I / ORLAN D O JOSÉ ir •NÇALVES BUE NO RELATO - FORMALIZADO EM: 29 JA I 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.002478/00-88 Acórdão n° : 106-12.439 Recurso n° : 125.854 Recorrente : ONILDO OLIVEIRA SANTOS RELATÓRIO Tratam os autos de lançamento de ofício relativo ao imposto de renda do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, em decorrência da reclassificação de não tributáveis para tributáveis da parcela dos rendimentos percebidos pelo contribuinte, em decorrência de acordo homologado na justiça com a fonte pagadora — PETROBRÁS, a título de horas extras trabalhadas. Inconformado com a autuação o contribuinte impugnou o lançamento, alegando, em síntese, que os rendimentos reclassificados pela autoridade lançadora se referem a indenização de horas extras, e, como indenização, estariam isentos do imposto. A autoridade julgadora a quo, julgou procedente o lançamento por entender que os rendimentos em tela, objeto da autuação, têm natureza remuneratória e, portanto, sujeitos à incidência do imposto de renda, mediante a Decisão DRJ/SDR n° 22, de 15/01/2001, cuja ementa transcrevo: IMPOSTO DE RENDA. HORAS EXTRA. Tendo natureza remuneratória, salarial, e não indenizatória, o pagamento de horas extras, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente ou de dissídio coletivo, não está excluído da incidência do imposto de renda" Dessa decisão tomou ciência (fls. 43) e, observando o prazo regulamentar, protocolou recurso anexado às fls. 44, reiterando os argumentos aventados por ocasião da impugnação. Não consta comprovante da realização do depósito recursal, uma vez que não há imposto a pagar. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.002478/00-88 Acórdão n° : 106-12.439 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Da análise do presente processo verifica-se que a lide versa sobre a natureza tributária dos rendimentos percebidos a titulo "indenização de horas extras trabalhadas*, sobre os quais a empregadora PETROBRÁS, obedecendo à legislação vigente, efetuou a retenção do imposto de renda na fonte. A matéria em tela está devidamente disciplinada pela Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, publicada no DOU de 23/12/88, que assim define: 'Art. 2°- O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, 3 ) . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.002478/00-88 Acórdão n° : 106-12.439 de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social."(grifei). O art. 6° do diploma legal em comento, discriminou os rendimentos isentos do Imposto sobre a Renda, tratando, especificamente de verbas trabalhistas nos incisos IV e V, que c,/c o art. 28, parágrafo único, da Lei n° 8.036, de 11/05/90, estabelecem que as verbas trabalhistas sobre as quais não incide o imposto de renda são as indenizações por acidente de trabalho, a indenização e o aviso prévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido por lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Cumpre salientar que a isenção é matéria de lei e de interpretação restritiva, literal, conforme estabelece o já aludido Código Tributário Nacional — CTN, arts. 111 e 176, que está conforme a Emenda constitucional n° 3, de 1993, publicada no Diário Oficial da União de 18/03/1993. Logo, a isenção mencionada nos dispositivos acima referidos abrange, tão somente, os valores pagos a título de indenização motivada por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, o que não é o caso da lide em tela, uma vez que não ficou caracterizada nos autos a ocorrência de um destes, sendo forçoso concluir que pela procedência do lançamento. De todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2001. P( 1.. • '- O liORLANDO J . SE GO t LVES BUENO 4 4\ Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

score : 1.0