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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657406 #
Numero do processo: 10580.003478/95-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não cabe a este Conselho a análise de petição apresentada pela empresa comunicando a ocorrência de erro na imputação de débitos, não podendo, antes da manifestação da autoridade competente, ser a mesma considerada como recurso voluntário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-04723
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrente : TRATOR TÉCNICA COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ EM SALVADOR (BA) Sessão de : 12 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 108-04.723 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: Não cabe a este Conselho a análise de petição apresentada pela empresa comunicando a ocorrência de erro na imputação de débitos, não podendo, antes da manifestação da autoridade competente, ser a mesma considerada como recurso voluntário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TRATOR TÉCNICA COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE N E L SrÕKI L7V0 RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 DE Z 1996 Processo n°. : 110580.003478/95-88 2 Acórdão n°. :108-04.723 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MARCIA MARIA LORIA MEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIV79 A. Processo n°. : 110580.003478/95-88 3 Acórdão n°. :108-04.723 RELATÓRIO Contra a empresa Trator Técnica Comércio de Peças e Serviços Ltda., foi lavrado auto de infração da Contribuição Social s/ o Lucro, fls. 01/06, por falta de recolhimento desta contribuição nos meses de apuração do ano- calendário di-1992. Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 01 de setembro de 1995, em cujo arrazoado de fls. 18/24, alega, em síntese, o seguinte: 1-em preliminar, a nulidade do auto de infração por não ter o fiscal autuante levado em consideração em seu levantamento os elementos apresentados pela empresa; 2-apresenta demonstrativo para comprovar a quitação das quotas da contribuição social, pois a autuada efetuou todos os pagamentos por meio da via judicial ou diretamente à Receita Federal; 3- propôs ação judicial questionando a constitucionalidade da contribuição social ; 4- desistiu da ação judicial passando a recolher nos prazos legais à União a contribuição a partir do mês de dezembro de 1992. Em 26/09/96 foi prolatada a Decisão n° 1.089/96, fls. 31/34 onde a Autoridade Julgadora "a quo", diante da exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração, considerou parcialmente improcedente o lançamento, estando suas conclusões sintetizadas no seguinte ementário: "Contribuição Social si o Lucro das Pessoas Jurídicas. Recolhimento a menor da contribuição social s/ o lucro das pessoas jurídicas, resultante de imputação de encargos moratórios por recolhimentos fora do prazo. Saldo i remanescente no fato erador do mês 12/92. Processo n°. : 110580.003478/95-88 4 Acórdão n°. : 108-04.723 Lançamento Procedente em Parte." Cientificada em 25/10/96 e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta petição dirigida à Delegada da Receita Federal em Salvador que foi protocolizada em 22/11/96, em cujo arrazoado de fls. 44 acrescenta: a) em relação ao saldo remanescente da contribuição do fato gerador do mês de dezembro de 1992, questiona a não inclusão da guia de depósito judicial n° 030640, da Caixa Económica Federal, no valor de Cr$13.908.530,48, de 29/01/93, no demonstrativo de imputação de pagamentos; b)que no caso da desconsideração de sua petição, a mesma seja considerada como Embargo de Declaração para que a DRJ em Salvador esclareça se o valor do depósito na Caixa Económica Federal foi incluído no auto de infração e na Decisão; c) finalmente, em não sendo considerado o embargo que seja a petição encarada como recurso ao Conselho de Contribuintes. O Procurador da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 49 pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 1)5('' Processo n°. : 110580.003478/95-88 5 Acórdão n°. :108-04.723 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LOSS() FILHO - RELATOR Da análise dos autos, vejo que não existe controvérsia, resumindo- se a contrariedade da empresa à inclusão ou não de guia de depósito junto à Caixa- Econômic,a-Federal -na-imputação- de-débitorna-cobrança-da-contribuição- social relativa ao mês de dezembro de 1992. A contribuinte em sua petição apresenta alguns questionamentos dirigidos à Delegacia da Receita Federal e Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, a respeito de valor que alega ter recolhido à Caixa Econômica Federal, fls. 45, solicitando, se for o caso, que a petição seja transformada em recurso a este Conselho. Não consta dos autos nenhuma manifestação da Delegacia da Receita Federal ou da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador a respeito do assunto, não sendo possível a este Conselho verificar tais alegações, ligadas à execução do crédito tributário. Assim sendo, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso de fls. 44 e determinar o retorno do processo à repartição de origem, para a manifestação da autoridade de primeira instância quanto aos questionamentos da pessoa jurídica em relação a execução do crédito tributário. Sala das Sessões (DF) , em 12 de novembro de 1998 2 /77--NÉLSON Ló SO HAR RELATO gj Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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4653938 #
Numero do processo: 10469.000918/95-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - LUCRO PRESUMIDO - RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS – DECORRÊNCIA - O valor correspondente a 6% da receita bruta da pessoa jurídica é considerado automaticamente distribuído aos sócios, na hipótese de opção pela sistemática do lucro presumido. TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao princípio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD como juros de mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da lei 8.218/91. Subtração dos encargos da TRD determinada pela IN-SRF nº32, publicada no D.O.U. de 10.04.97, curvando-se a este entendimento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06244
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para, relativamente à exigência do exercício de 1990, excluir o encargo da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao princípio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD como juros de mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da lei 8.218/91. Subtração dos encargos da TRD determinada pela IN-SRF n°32, publicada no D.O.U. de 10.04.97, curvando-se a este entendimento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CYNARA MARIA LOPES CARLOS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para, relativamente à exigência do exercício de 1990, excluir o encargo da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA lâtrjaA MEIRA RELATORA Processo n°. :10469.000918/95-68 Acórdão n° :108-06.244 FORMALIZADO EM: 2 O OUT 2000 Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n°. :10469.000918/95-68 Acórdão n° :108-06.244 Recurso : 13.257 Recorrente : CYN IRA MARIA LOPES CARLOS • RELATÓRIO Retoma o presente processo a essa Câmara, para exame do mérito no tocante ao decidido em relação ao ano-base de 1989, exercício de 1990, em face da determinação contida no Acórdão n°CSEF/01-02.876, de 13/03/2.000, que deu provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, para reformar o Acórdão de n°108-05.093 (fls.119/132), de 16/03/98 - que acolhia a preliminar de decadência para esse ano (1989). Inicialmente, o processo já foi assim relatado (fls.121/122), "in verbis": "Por decorrência de fiscalização efetuada na empresa PREMOLAJES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, que resultou na exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) através de dois processos administrativos, de n°s. 10469.005169/94-39 (lucro presumido) e 10469.000016/95-21 (lucro arbitrado - exerc. 92, base 91), foi formalizado o lançamento reflexo contra a pessoa física ora Recorrente, através dos seguintes autos de infração que integram o presente processo: fls. 09/14 - no total de 3.903,04 URI?, relativo aos períodos-base de 1.989 e 1.990, exercício financeiro de 1.990 e 1.991; fls. 15/18 - no total de 20.726,98 UFlR, relativo ao período-base de 1.991, exercício financeiro de 1.992; e fls. 54/61 - no total de 4.611,32 URI?, relativo aos meses de janeiro a julho do ano calendário de 1.992. Na impugnação apresentada perante a autoridade julgadora de primeira instância (fls. 25129) alegou cerceamento ao direito de defesa, pelo desconhecimento da autuação efetuada contra a pessoa jurídica onde participou como sócia somente até 06 de agosto de 1.992, conforme cópia de alteração contratual acostada às fls. 30/33. 3 jc • Processo n°. :10469.000918/95-68 Acórdão n° :108-06.244 Invocou o art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional para pleitear seja declarada a decadência no tocante ao período-base de 1.989, cujo lançamento só foi cientificado à contribuinte em 03.03.95. Encerrou sua oposição solicitando a exclusão da TRD do cálculo do crédito tributário lançado. O despacho de fls. 46 dá conta de que, em 07.12.95, foram entregues cópias dos processos administrativos n°s 10469.000016/95 e 10469.005169/94-39, com reabertura do prazo para nova impugnação. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 89/101, pela qual a autoridade julgadora refutou as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, manteve a exigência lançada por via reflexa, corrigindo unicamente o erro verificado na apuração da base de cálculo do mês de maio de 1.992. Cientificada da decisão em 30 de janeiro de 1.997, apresentou recurso voluntário que foi protocolizado em 26.02.97, onde voltou a repisar a tese da decadência em relação ao período-base de 1.989, reforçada pelo entendimento de que o lançamento só foi aperfeiçoado com a entrega das cópias dos autos de infração da pessoa jurídica à autuada, ocorrida em 14.09.95. Citou o Acórdão 103-11.801, de 02.12.91, que reconheceu a modalidade de lançamento por homologação a partir do Decreto-lei 1.967/82, e pleiteou a exclusão da TRD com base em precedentes deste Tribunal Administrativo. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, acostadas às fls. 112/116, propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório." -Gf,c 4 Processo n°. :10469.000918/95-68 Acórdão n° :108-06.244 VOTO Conselheiro MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Como já mencionado no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra empresa PREMOLAJES, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, que deu origem aos processos de n° 10.469-005.169/94-39 (lucro presumido) e 10.469-000.016/95-21 (lucro arbitrado). A exigência fiscal referente à Pessoa Jurídica decorreu de falta de entrega da DIRPJ, com opção pelo Lucro Presumido, e consequentemente, falta de pagamento dos tributos correspondentes às receitas registradas nos livros fiscais e não declaradas, verificadas nos exercícios de 1990, 1991, ano-calendário de 1992 e 1993. No entanto, no exercício de 1992, período - base de 1991, a empresa teve o seu lucro arbitrado, por estar impedida de optar pelo lucro presumido, em virtude do excesso da receita bruta havido no exercício anterior. Para o exercício em exame, relativo ao ano-base de 1989, como o regime de tributação adotada pela empresa foi com base no lucro presumido, considera-se automaticamente distribuído aos sócios, no mínimo 6% da receita bruta total (receitas operacionais somadas às não operacionais ), distribuídos, proporcionalmente, à participação de cada sócio no capital da empresa. Ressalte-se, ainda, que a decisão constante do processo principal, n° 10.469-005.169/94-39, no Acórdão n° 103-18.619, de 14 de maio de 1997, foi no 944_ G:;‘v Processo n°. :10469.000918/95-68 Acórdão n° :108-06.244 sentido de "Dar Provimento Parcial para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária TRD...". A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Assim, os argumentos apresentados no voto, referente ao processos matriz, que considero aqui transcritos para todos os fins e direitos, resolvem perfeitamente a lide. Quanto a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, em consonância com a reiterada jurisprudência deste Colegiado, deve ser excluída da exigência a parcela de juros de mora, calculada com base na TRD, no período de fevereiro 04/02/91 a 29/07/91 . Diante do exposto, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, VOTO no sentido de Dar Provimento Parcial ao Recurso para excluir a TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2000 MARCIA MACRtha MEIRA 6 Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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4655505 #
Numero do processo: 10494.002574/2003-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Imposto de importação. Base de cálculo. A declaração a menor do valor aduaneiro de mercadorias é infração que autoriza o lançamento ex offício da diferença entre o tributo devido e o recolhido em cada importação, calculado mediante o uso da alíquota ad valorem e do valor aduaneiro apurado em conformidade com os métodos definidos no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA). Imposto de importação. Multa qualificada. Legítima é a aplicação da multa de cento e cinqüenta por cento quando presente o evidente intuído de fraude lato sensu por ação ou omissão dolosa, pressuposto qualificador da pena materializado em ao menos uma de suas espécies: sonegação, fraude stricto sensu ou conluio. Infração administrativa ao controle de importações. Guia de Importação. Licenciamento de importação. Guia e licenciamento de importação, documentos não-contemporâneos e com naturezas diversas. Este é condição prévia para a autorização de importações; aquela era necessária para o controle estatístico do comércio exterior. A falta de licença de importação não é fato típico para a exigência da multa do artigo 169, I, “b”, do Decreto-lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2º da Lei 6.562, de 1978. Infração administrativa ao controle de importações. Subfaturamento. A caracterização do subfaturamento de mercadorias importadas é fato necessário e suficiente para infligir a multa do artigo 169, II, do Decreto-lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2º da Lei 6.562, de 1978. Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação. Base de cálculo. A declaração a menor do valor aduaneiro de mercadorias é infração que autoriza o lançamento ex offício da diferença entre o tributo devido e o recolhido em cada importação, calculado mediante o uso da alíquota ad valorem e da soma: dos tributos aduaneiros, dos ágios e sobretaxas cambiais e do valor aduaneiro apurado em conformidade com os métodos definidos no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA). Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação. Multa qualificada e agravada. Legítima é a aplicação da multa de cento e cinqüenta por cento majorada de cem por cento quando presente o evidente intuído de fraude lato sensu por ação ou omissão dolosa, pressuposto qualificador da pena, materializado em mais de uma de suas espécies: sonegação, fraude stricto sensu ou conluio. Sujeição passiva solidária por interesse comum no pagamento da diferença entre tributo devido e o recolhido em cada importação. O lançamento ex offício da diferença entre tributo devido e o recolhido em cada importação pode ser levado a efeito tanto na trading company quanto na contratante das importações, ambas na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária principal, sem benefício de ordem; uma como contribuinte, a outra como responsável solidária por interesse comum. Sujeição passiva exclusiva do adquirente no pagamento das penalidades pecuniárias. A imputabilidade pela prática de ilícitos fiscais exige necessariamente a presença de dolo, o que só restou comprovado em relação à empresa BIB Brasil International Business S/C Ltda. Normas gerais de Direito Tributário. Juros moratórios. Selic. Exceto no mês do pagamento, na vigência da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os juros moratórios são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de diligência proposta pelo Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Sílvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa. Quanto aos tributos, por maioria de votos, declarou-se existir responsabilidade solidária entre as autuadas e negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Sérgio de Castro Neves e Sílvio Marcos Barcelos Fiúza, que davam provimento. Em relação à multa de ofício do II agravada, à multa regulamentar por subfaturamento e à multa de ofício do IPI qualificada e majorada, por maioria de votos, manteve-se somente a imputação efetuada contra a empresa BIB, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, relator, e Anelise Daudt Prieto, que entendiam existir responsabilidade solidária, bem como Sérgio de Castro Neves e Sílvio Marcos Barcelos Fiúza, que davam provimento. No que concerne à multa por falta de Licença de Importação, deu-se provimento ao recurso, sendo que Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. Quanto à impossibilidade de utilização da taxa SELIC como juros de mora, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Sérgio de Castro Neves e Sílvio Fiúza, que davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Base de cálculo. A declaração a menor do valor aduaneiro de mercadorias é infração que autoriza o lançamento ex officio da diferença entre o tributo devido e o recolhido em cada importação, calculado mediante o uso da alíquota ad valorem e do valor aduaneiro apurado em conformidade com os métodos defmidos no Acordo de Valoração 111, Aduaneira (AVA). Imposto de importação. Multa qualificada. Legítima é a aplicação da multa de cento e cinqüenta por cento quando presente o evidente intuído de fraude lato sensu por ação ou omissão dolosa, pressuposto qualificador da pena materializado em ao menos uma de suas espécies: sonegação, fraude stricto sensu ou conluio. Infração administrativa ao controle de importações. Guia de Importação. Licenciamento de importação. Guia e licenciamento de importação, documentos não- contemporâneos e com naturezas diversas. Este é condição prévia para a autorização de importações; aquela era necessária para o controle estatístico do comércio exterior. A falta de licença de importação não é fato típico para a exigência da multa do artigo 169, I, "b", do Decreto-lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2° da Lei 6.562, de 1978. Infração administrativa ao controle de importações. Subfaturamento. A caracterização do subfaturamento de mercadorias importadas é fato necessário e suficiente para infligir a multa do artigo 169, II, do Decreto-lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2° da Lei 6.562, de 1978. Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação. Base de cálculo. A declaração a menor do valor aduaneiro de mercadorias é infração que autoriza o lançamento ex officio da diferença entre o tributo devido e o recolhido em cada importação, calculado mediante o uso da alíquota ad valorem e da soma: dos tributos aduaneiros, dos ágios e sobretaxas cambiais e do valor aduaneiro apurado em conformidade com os métodos definidos no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA). Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação. Multa qualificada e agravada. DM _ _ Processo n° : 10494.002574/2003-12 Acórdão e : 303-32.444 Legítima é a aplicação da multa de cento e cinqüenta por cento majorada de cem por cento quando presente o evidente intuído de fraude lato sensu por ação ou omissão dolosa, pressuposto qualificador da pena, materializado em mais de uma de suas espécies: sonegação, fraude stricto sensu ou conluio. Sujeição passiva solidária por interesse comum no pagamento da diferença entre tributo devido e o recolhido em cada importação. O lançamento ex officio da diferença entre tributo devido e o recolhido em cada importação pode ser levado a efeito tanto na trading company quanto na contratante das importações, ambas na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária principal, sem benefício de ordem; uma como contribuinte, a outra como responsável solidária por interesse comum. Sujeição passiva exclusiva do adquirente no pagamento das • penalidades pecuniárias. A imputabilidade pela prática de ilícitos fiscais exige necessariamente a presença de dolo, o que só restou comprovado em relação à empresa BIB Brasil International Business S/C Ltda. Normas gerais de Direito Tributário. Juros moratórios. Selic. Exceto no mês do pagamento, na vigência da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os juros moratórios são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de diligência proposta pelo Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa. Quanto aos tributos, por maioria1 de votos, declarar existir responsabilidade solidária entre as autuadas e negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Sérgio de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza, que davam provimento. Em relação à multa de oficio do II agravada, à multa regulamentar por subfaturamento e à multa de oficio do IPI qualificada e majorada, por maioria de votos, manteve-se somente a imputação efetuada contra a empresa BIB, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, relator, e Anelise Daudt Prieto, que entendiam existir responsabilidade solidária, bem como Sérgio de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza, que davam provimento. No que concerne à multa por falta de Licença de Importação, dar provimento ao recurso, sendo que Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. Quanto à impossibilidade de utilização da taxa SELIC como juros de mora, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Sérgio de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza, que davam provimento integral ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. 2 • ã. I Processo n° : 10494.002574/2003-12 Acórdão n° : 303-32.444 Ç154-44—j- ANELISE DAUDT PRIETO Presidente 111 iNfrON BARTOL7 elator De do •Formalizado em: O 5 MA I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. • 3 -- • Processo n° : 10494.002574/2003-12 Acórdão n° : 303-32.444 RELATÓRIO Os autos do presente processo tratam de recursos voluntários' contra acórdão da 2a Turma da DRJ em Florianópolis (SC) 2 que julgou procedente as exigências: do Imposto de Importação', acrescido de juros de mora (Selic) e de multa proporcional de 150%; das multas do controle administrativo de importações (30% 5 e 100%6); e do Imposto sobre Produtos Industrializados na importação', acrescido de juros de mora (Selic) e de multa proporcional de 150% 8 majorada em 100%9 (300%). Consoante o relatório de fiscalização de folhas 37 a 85 (volume 1), a ação fiscal que possibilitou a apuração e o lançamento do crédito tributário objeto desta lide é decorrente de operação policial que investigava um complexo esquema • criminoso montado para importar mercadorias fraudulentamente, levada a efeito pela Polícia Federal do Estado do Rio Grande do Sul em cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão' exarado pela Justiça Federal daquele Estado da federação. Segundo a denúncia fiscal, a Betra Trading S.A. importa por conta e ordem de terceiros e registrou 1.689 declarações de importação no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2000. Consta ainda da denúncia que registrou em seu nome 82 declarações de importação de mercadorias diversas no período de julho de 1999 a junho de 2000, por conta e ordem da empresa BIB Brasil International Business S/C Ltda., e teria infringido a legislação tributária sob três aspectos: • prestou declaração a menor do valor aduaneiro de mercadorias e deixou de recolher parcelas do Imposto de Importação e do IPI vinculado (Lei 9.430, de 1996, artigo 44; e RA aprovado pelo Decreto 91.030, de 1985, artigos: 1°; 77, I; 80, I, "a"; 83; 86; 87, Interpostos pelo sujeito passivo identificado nos lançamentos ex officio e pelo sujeito passivo solidário por interesse comum, às folhas 3636 a 3690 e 3710 a 3737, respectivamente, todas no volume 15. 2 Acostado às folhas 3586 a 3609, volume 14. 3 Fatos geradores ocorridos entre 1° de julho de 1999 e 16 de junho de 2000. 4 Lei 9.430, de 1996, artigo 44, II. DL 37, de 1966, artigo 169, I, "b", alterado pelo artigo 2° da Lei 6.562, de 1978, e regulamentado pelo artigo 526, II, do RA aprovado pelo Decreto 91.030, de 1985. 6 DL 37, de 1966, artigo 169, II, alterado pelo artigo 2° da Lei 6.562, de 1978, e regulamentado pelo artigo 526, III, do RA aprovado pelo Decreto 91.030, de 1985. 7 Fatos geradores ocorridos entre 1° de julho de 1999 e 16 de junho de 2000. 8 Lei 4.502, de 1964, artigo 80, II, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei 9.430, de 1996. 9 Lei 4.502, de 1964, artigo 69, II, com a redação dada pelo artigo 2° do DL 34, de 1966. lo Documentos acostados às folhas 317 a 320 e 325 (volume 2). 4 1 • Processo n° : 10494.002574/2003-12 Acórdão n° : 303-32.444 I; 89, II; 99; 100; 103; 111; 112; 411 a 413; 416; 418; 455; 456; 499; 500, I a IV; 501, III; e 542. RIPI aprovado pelo Decreto 2.637, de 1998, artigos: 2°; 15; 16; 17; 20, I; 23, I; 28; 32, I; 109; 110, I, "a", e II, "a"; 111, parágrafo único, II; 112, III; 114; 117; 118, I, "a"; 183,1; 185, I; 438 e 439); • importou mercadorias ao desamparo de licenciamento de importação (RA aprovado pelo Decreto 91.030, de 1985, artigos 432 e 526,11); • subfaturou o preço ou o valor de mercadorias importadas (RA aprovado pelo Decreto 91.030, de 1985, artigos: 89, II, c/c 93; e 526, III). Ciente dos lançamentos ex officio em 18 de novembro de 2003, a autuada encaminhou impugnação por via postal, em 19 de dezembro de 2003 11 , com as razões de folhas 3404 a 3442 (volume 14), cuja síntese contida no relatório do acórdão recorrido tomo a liberdade de aqui transcrever: [...] o Auto de Infração não corresponde à verdade dos fatos imponíveis, pois os elementos constantes do presente processo demonstram que em relação às importações em causa a autuada sempre agiu com correição e boa-fé, não podendo ser responsabilizada pelas supostas infrações à legislação tributária, conforme acusa a peça de exigência, efetivadas por terceiras pessoas, cujos atos não eram de seu conhecimento. Sustenta sua tese de defesa na absoluta ausência de provas que possam confirmar sua efetiva participação nos ilícitos fiscais apurados pelo Fisco. 1 - declaração inexata do valor da mercadoria O Auto de Infração não corresponde à verdade dos fatos imponíveis, pois os elementos constantes do presente processo demonstram que em relação às importações em causa a autuada sempre agiu com correição e boa-fé, não podendo ser responsabilizada pelas supostas infrações à legislação tributária, conforme acusa a peça de exigência, efetivadas por terceiras pessoas, cujos atos não eram de seu conhecimento. Sustenta sua tese de defesa na absoluta ausência de provas que possam confirmar sua efetiva participação nos ilícitos fiscais apurados pelo Fisco. Data da postagem extraída do envelope de folha 3531 (volume 14). 5 - Processo n° : 10494.002574/2003-12 Acórdão n° : 303-32.444 Em concordância aos argumentos supramencionados, a impugnante reafirma que não praticou declaração inexata do valor aduaneiro nem declarou preços inferiores àqueles efetivamente praticados nas operações, pois instruiu os despachos de importação com as faturas comerciais regularmente emitidas e entregues pelos exportadores, tendo fechado câmbio pelos exatos e precisos valores correspondentes àqueles constantes nas invoices. Ainda, que a fiscalização não se reportou à impugnante acerca de qualquer valor excedente atinente aos preços praticados nas referidas operações de importação. Reforça sua alegação no sentido de que caberia, em caso de discrepância de preço praticado na internação de produtos estrangeiros, à repartição aduaneira de origem, por meio de seus sistemas informatizados (Siscomex-Importação) identificar e IP seus as DI's suspeitas para exame do Valor Aduaneiro (canal cinza), ou subsidiariamente, à autoridade fiscal competente, conforme disciplinava, à época, a IN/SRF n2 75, de 24/07/1998. Ainda, que não obstante o amplo poder de vigília da SRF, em nenhuma das operações de importação em tela restou identificado qualquer irregularidade, logo, era razoável à impugnante entender que as referidas transações comerciais transcorriam sob a mais absoluta normalidade, sem qualquer elemento ou indício de irregularidade quanto aos preços praticados ou quanto às operações em si. Sustenta que não obstante os documentos elencados nos autos, a fiscalização não logrou comprovar que os valores das mercadorias declaradas nas DI's são efetivamente os correspondentes aos documentos emitidos pelos fabricantes, nem que as pessoas denominadas como responsáveis pelas compras juntos aos fornecedores possuíam controle sobre a empresa exportadora, logo é de se presumir que a empresa estrangeira pratica seus preços com independência e em conformidade à sua conveniência. Por conseguinte, o que se tem "e que a Berra recebeu mercadorias por conta e ordem de terceiros, a um preço certo e ajustado, ao qual vincularam-se todos os pagamentos regulares e devidos do) preço, e as faturou a quem de direito pelo preço de custo da importação, recebendo somente i quanto cobrou pela prestação de seus serviços e pelas despesas que arcou para o cumprimento de suas obrigações, restritas à recepção legalmente processada de mercadorias de procedência estrangeira para posterior nacionalização em Maringá", restando evidenc'ado que não praticou falsa declaração do preço das referidas 6 6 --: Processo n° : 10494.002574/2003-12 Acórdão n° : 303-32.444 importações, devendo, quanto à acusação em trato, ser julgada insubsistente. 2- mercadoria importada ao desamparo de guia de importação Condenando a exigência da penalidade gravada no art 526, II do RA, aprovado pelo Decreto n2 91.030/85, a contribuinte sustenta que referido comando regulamentar possui sentido e alcance jurídico diverso da natureza das normas legais e regulamentares vigentes à época do fato gerador das operações em causa. Ainda, que diversamente do que consta da peça acusatória, perfazendo um exame acurado das DI's em que se 110 aplicou referida penalidade tributária (falta de guia de importação) percebe-se a perfeita existência de licença de importação para todas as declarações de importação em tela, sejam LI's automáticas ou não-automáticas, logo, a hipótese fática para aplicação da referida multa não guarda consonância com o suposto normativo que se infere do art. 526, H do RA. Ademais, somente faria sentido em aplicar a pretensa penalidade caso houvesse reclassificação fiscal das mercadorias importadas, vez que sob arrimo da nova classificação fiscal exigir-se-ia licença de importação não registrada antes do embarque ou previamente ao registro da Dl, logo, simples alteração da base de cálculo dos tributos aduaneiros não enseja sua exigência. Por conseguinte, tem-se evidenciado a impropriedade da tipificação e aplicabilidade da tratada 11, penalidade na presente peça fiscal, devendo, neste aspecto, também, ser considerado insubsistente os Autos de Infração. •3- subfaturamento do preço ou valor da mercadoria (II e IPI) Aduz a impugnante que as operações de importação efetuadas se revertem de caráter legal, inexistindo a figura da ocultação do sujeito passivo das obrigações tributárias e das reais partes envolvidas nas negociações, pois na condição de trading company realiza transação comercial de comércio exterior por conta e ordem de terceiros, razão pela qual os argumentos trazidos pela fiscalização, com vista a sedimentar a autuação por subfaturamento, não resistem ao exame de legalidade dos atos tidos por "fraudulentos". 7 Processo n° : 10494.002574/2003-12 Acórdão n° : 303-32.444 • Que é equivocado o entendimento expresso no Auto de Infração quando acusa a ocorrência de simulação fraudulenta com o objetivo de subfaturar as importações e ocultar a BEB, aduzindo que a contribuinte jamais informou quais os adquirentes dos produtos importados, vez que somente após a edição da IN/SRF n°225/2002 passou-se a exigir a apresentação de contrato firmado entre as partes que indicasse os adquirentes dos produtos despachos para consumo por pessoas jurídicas importadoras que operem por conta e ordem de terceiros. Portanto, "O fisco não pode pretender a retroação da legislação atual para exigir isso da impugnante no passado, como condição para entender como regular ou irregular suas operações de importação por conta e ordem de terceiros." 40 Afirma a impugnante (Betra) que a fiscalização não logrou provar que a BEB efetivamente exercia o controle sobre as empresas EPRV e S&L ou que recebia ou manipulava os recursos financeiros decorrentes das vendas realizadas por citadas pessoas jurídicas, vez que a BIB somente desempenhava funções de agente de negócios e que a Betra apenas recebeu o pagamento de suas divisas e o ressarcimento dos custos das suas operações diretamente dos seus contratantes (EPRV e S&L). Que a Betra atuou por conta e ordem das empresas EPRV e S&L, operação legal perante o ordenamento jurídico, não de configurando como importadora de "fachada" conforme aduz a fiscalização, não ocultando, por conseguinte o real beneficiário da comercialização dos produtos por ela importados. Sendo assim, o entendimento expresso no Auto de Infração fere o princípio da 1111 legalidade e da tipicidade fechada no âmbito tributário. A contribuinte aduz também que autoridade lançadora aplicou-lhe a multa por subfaturamento por entender tratar-se de supostos ilícitos tributários cuja responsabilidade é de natureza objetiva, donde independe da vontade, conhecimento e efetiva participação da autuada. Defende que o princípio que norteia a aplicação das referidas penalidades no direito tributário não é o da responsabilidade objetiva gravada no art. 136 do CTN, vez que o art. 137 do mesmo diploma legal desautoriza referido entendimento ao estabelecer que as responsabilidades que nele se enquadram são de natureza subjetiva, cabendo a responsabilização pessoal do agente que cometer a ilicitude. • 8 • 1 Processo n° : 10494.002574/2003-12 Acórdão n° : 303-32.444 Em assim sendo, verificado nos autos a inexistência de prova concreta e ostensiva de que a Betra agiu de má-fé ou com dolo, ainda, que participou direita ou indiretamente de qualquer ato fraudulento ou se beneficiou com o suposto subfaturamento, é de se concluir pela imputabilidade da questionada multa, pois tal exigência requer a ocorrência de dolo específico, torna-se premente a decretação de insubsistência da aplicação de multa por subfaturamento a contribuinte, no âmbito das legislações do II e do IPI. 4- do pedido Por todo o exposto, requer que sejam os lançamentos considerados insubsistentes in totum e, por conseguinte, cancelados os autos de infração em exame. Instrui a primeira peça impugnativa, afora fotocópias dos autos de infração, às folhas 3443 a 3450 (volume 14), instrumento particular de procuração no qual Betra Trading S.A. outorga poderes ao advogado Nilo Marcio Braun, OAB-ES 7.102, com firma reconhecida por tabelião, e, por fotocópias autenticadas por notário, ata da assembléia geral extraordinária de constituição e estatuto social da impugnante. Algum tempo depois, em 8 de abril de 2004 12 , quinta-feira, BIB Brasil International Business S/C Ltda., sujeito passivo solidário por interesse comum, tomou ciência dos lançamentos ex officio e insurgiu-se contra eles em 10 de maio de 2004, segunda-feira, com as razões de folhas 3545 a 3556 (volume 14), assim resumidas no relatório do acórdão recorrido: Irresignada, a responsável solidária apresentou a • impugnação de folhas 3545 a 3556, argüindo a ilegitimidade da BIB para figurar no pólo passivo da obrigação tributária em comento, afirma não existir elementos nos autos que justifiquem a acusação de ser importadora de fato e que por tal motivo deva responder solidariamente pelo crédito tributário apurado e supostamente devido, vez que a lei determina que é o importador o sujeito passivo dos tributos ora exigidos, inexistindo, portanto, hipótese legal para lhe atribuir a responsabilidade solidária conforme determina o art. 124, I do CIN. Que a imputação da responsabilidade solidária à ora defendente fere o princípio da legalidade e do devido processo legal. Razão pela qual é de se decretar a ilegitimidade de parte de defendente, sob pena de nulificar o presente processo administrativo-fiscal, vez que a responsabilidade pelos tributos são unicamente da empresa Betra Trading S/A. 12 Termo de Ciência de Sujeição Passiva Solidária, por interesse comum, de folhas 3534 e 3335, volume 14. 9 W6\ _ Processo n° : 10494.002574/2003-12 Acórdão n° : 303-32.444 Ainda, que eventual prática de crime tributário deve ser atribuído a quem de direito e na forma da lei, conforme disciplinado nos arts. 135 e 137 do CTN, sendo o caso em apreço de responsabilidade pessoal, inexiste solidariedade de penalidade por eventual ilícito fiscal, devendo ser imputado apenas à contribuinte, na condição de importadora fraudulenta, a responsabilidade por dano ao erário, sendo inadmissível acusar a defendente sem a devida apuração definitiva dos fatos elencados, os quais somente poderão ser confirmados em juízo competente, por ser o único poder com prerrogativa de condenar-lhe pela acusação constante nos Autos de Infração em trato. Assevera que da análise dos assentamentos e demonstrativos elaborados pelas autoridades lançadoras, que amparam a autuação em tela, não divisa prática de subfaturamento • por qualquer das partes envolvidas. Ainda, que pelo fato de não haver relatório circunstanciado do preço de mercado das mercadorias importadas inviabiliza o arbitramento, por se encontrar sedimentado em simples suposição. Assentou também que devem ser afastadas as penalidades que lhe foram impostas, haja vista a falta de descrição, precisão e de determinação de infrações cometidas pela defendente. Ainda, alega a existência de penalização em duplicidade o que é descabida em Direito Tributário e que as multas fixadas ao confiscatórias, abusivas, desarrazoadas e desproporcionais, devendo, devendo ser afastadas em razão de sua evidente ilegalidade e inconstitucionalidade. Contesta, por fim contra os juros moratórios afixados com base na Selic, vez que o limite legal é de 12% ao ano 1111 (art. 161 do CTN), devendo ser decretado sua ilegalidade e inconstitucionalidade. Face ao exposto, requer a nulidade e/ou a insubsistência dos lançamentos em apreço, decretando-se, por derradeiro, a improcedência dos autos de infração em exame. Além de protestar pela produção de provas em direito permitidas, em especial, perícia técnica e juntada de documentos que comprovem a verdade material dos fatos. Instrui a segunda peça impugnativa, afora fotocópia do auto de infração do IPI vinculado à importação e de extratos do processo, à folha 3557 (volume 14), instrumento particular de procuração no qual BIB Brasil International Business S/C Ltda., representada por sócio-gerente, outorga poderes ao advogados Vagner Mendes Menezes, OAB-SP 140.684, e Andréa Giugliani, OAB-SP 185.856. \\\DT . Processo n° : 10494.002574/2003-12 Acórdão n° : 303-32.444 A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis (SC) julgou procedentes os lançamentos com as razões de folhas 3594 a 3609 (volume 14) cujos excertos transcrevo a seguir: - Da argüição de nulidade dos Autos de Infração: A empresa BIB Brasil International Business S/C Ltda. sustenta em sua petição impugnatória a insubsistência dos presentes autos de infração, argüindo sua nulidade. [Após discorrer acerca do rito e dos requisitos impostos pelo PAF, notadamente pelos artigos 7° a 22 e 59, o relator conclui, neste particular] Como se vê, o processo foi instruído em conformidade com as normas prescritas pelo Decreto n°70.235/72, com a redação dada pelo art. • 1° da Lei n°8.848/93, e todos os atos nele praticados [se] encontram revestidos de legalidade, tendo sido conferido ao contribuinte e ao responsável solidário pleno direito de defesa, relativamente às imputações que lhe foram feitas, porquanto, não há que se falar em nulidade. - Do pedido de diligencia fsic] e perícia e da produção de provas: Com respeito ao pedido de perícia e de juntada posterior de provas, formulado pelo responsável solidário - BIB - cumpre salientar que o art. 16, IV [sic] do Decreto n°70.235, 1972 [sic] estabelece os requisitos essenciais a serem observados, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: [..1 • IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia. o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Inciso com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993) (Grifou-se) § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. 11 . Processo n° : 10494.002574/2003-12 Acórdão n° : 303-32.444 (Acrescido pelo art. 10 da Lei n° 8.748/1993) (Grifou-se) § 40 A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; • b) refira-se a fato ou a direito superveniente; b) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Em assim sendo, a impugnação deve mencionar as diligências e/ou perícias que a interessada pretenda sejam efetuadas, expondo os motivos que as justifiquem, formulando os quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito que indicar, sob pena de ser considerado como não formulado o referido pedido. Porquanto, o protesto para a juntada de elementos inéditos que se fizerem necessários ou de perícias/diligências é ineficaz, visto que esse direito precluiu no momento da apresentação de impugnação, quando deveria trazer todos os esclarecimentos e documentos que julgasse necessário ao deslinde da matéria em trato; logo, o pedido de perícia, por evidenciar-se hipotética, genérica e aleatória, sequer satisfaz aos requisitos exigidos pelo PAF. - Das argüições de inconstitucionalidade e de ilegalidade: Cabe salientar, de plano, que não compete a esta esfera administrativa a apreciação de argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, embora não seja o caso dos autos, como se verá posteriormente. No que se refere às posições doutrinárias favoráveis à tese das querelantes, cabe esclarecer que mesmo a mais respeitável doutrina não pode ser oposta ao texto do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, por sua estrita subordinação à legalidade. Com relação aos entendimentos jurisprudenciais expressos em Acórdãos [sic] exarados pelas instâncias judiciais e 12 -... ., i . Processo n° : 10494.002574/2003-12 - Acórdão n° : 303-32.444 administrativas, é de se dizer que não são vinculantes para as Delegacias de Julgamento; serve, no mais das vezes, como baliza para o julgamento, mas sua observância não é obrigatória. Além do mais, cada caso é um - caso, sendo julgado conforme o nível de convencimento decorrente de sua instrução processual. - Da inconstitucionalidade da taxa Selic para apuração dos juros moratórios: A aplicação dos juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e [de] Custódia — SELIC, ao contrário do que alega a impugnante (BIB) encontra-se legitimamente inserida no ordenamento jurídico pátrio. A lei complementar que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário é a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), a qual foi recepcionada pela nova constituição, • consoante art. 34, § 5° do Ato das Disposições Transitórias, e dispõe, em seu art. 161, verbis: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § I° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (Grifos acrescidos) A Lei n° 8.981 de 23/01/1995 estabeleceu, no seu art. 84, I, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna. A Medida Provisória — MP n°947, de 23/03/1995 (arts. 13 e 14) Salterou a disposição anterior, informando que os juros de mora passariam a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e [de] Custódia — Selic, a partir de 01/04/1995. A MP n°972, de 22/04/1995, convalidou a Medida Provisória anterior e a Lei n° 9.065 de 21/06/1995, no seu art. 13, reafirmou a disposição contida nas duas MP's [sic] anteriores. Os juros moratórios que vigoram até hoje foram ratificados pelo art. 61 da Lei n° 9.430/96, citado a seguir, e devem ser calculados à taxa Selic, verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de ., 13 P4r5r. . Processo n° : 10494.002574/2003-12 Acórdão n° : 303-32.444 199Z não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora,calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Grifei) Não obstante o que a interessada traz à evidência, cumpre declarar a limitação legal a qual se encontra adstrito o julgador administrativo na apreciação da referida matéria. Como já dito, as alegações acerca da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, pois foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional, vez que sua apreciação acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste poder. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar textos legais validamente inseridos no arcabouço jurídico, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN, uma vez que às autoridades julgadoras no âmbito do processo administrativo-fiscal cabe seguir a lei e obrigar seu cumprimento. - Da alegação de confisco e da capacidade contributiva: Alega a responsável solidária (BIB) que o montante das multas aplicadas fere o principio constitucional do não-confisco, vez que o crédito tributário exigido supera sua 14 Processo n° : 10494.002574/2003-12 Acórdão n° : 303-32.444 capacidade contributiva, significando, por via indireta, confiscar o património do contribuinte/responsável. O crédito tributário questionado se refere a multas fiscais e administrativas e demais acréscimos legais, valores exigíveis pelo não pagamento dos impostos na data devida, ainda, por caracterizar falta de lançamento e pagamento, por subfaturamento do valor declarado, aliado à fraude fiscal. Portanto, a carga maior do referido crédito imposto pela Fazenda Federal refere-se a descumprimento de obrigações tributárias por parte do importador e seu responsável solidário, in casu, o importador de fato, conforme os elementos de prova carreados aos autos, bem como pela prática de atos sujeitos a sanções fiscais e administrativas. • A capacidade contributiva refere-se tão somente aos impostos, e estes estão sendo exigidos em valor razoável atendendo a referida capacidade contributiva das autuadas. Quanto ao alegado confisco, convém registrar que as penalidades em apreço constituem sanção por ato ilícito, razão pela qual se revela inaplicável o princípio da vedação de confisco, previsto no art. 150,1V da CF/88. Deve-se observar, também, que não existe um patamar pré-definido que permita dizer que um tributo tem ou não efeito confiscatório, cabendo essa valoração ao legislador ou, mediante provocação, ao órgão judicial competente. Oportunamente, o princípio do não-confisco é uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infraconstitucional, não podendo este último instituir tributo que tenha efeito confiscatório, onerando excessivamente o contribuinte. E mais, o princípio dirige-se, eventualmente, ao Poder Judiciário que deve aplicá-lo no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis; não sendo aplicável à administração tributária, que se submete ao princípio da legalidade, não lhe sendo facultada esquivar de aplicar lei regularmente editada. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, ou, no dizer do art. 3 0 do CTN, é "... atividade administrativa plenamente vinculada". O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, e não a repercussão da exigência no património do contribuinte. 15 Processo n° : 10494.002574/2003-12 Acórdão n° : 303-32.444 Além do mais, o princípio que norteia a imputação de penalidade tributária fiscal ou administrativa visa compelir o contribuinte e demais responsáveis ao não cometimento de atos lesivos à coletividade, constituindo-se em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias. Da responsabilidade pelo cometimento da fraude fiscal' Alega a contribuinte (Betra) que nunca agiu de maneira dolosa ou com má-fé em relação aos preços subfaturados constante nas faturas comerciais que acobertaram as 82 (oitenta e dois) DI's, cujos despachos aduaneiros se efetivaram entre julho de 1999 e junho de 2000, portanto, que em nenhum momento fraudou• intencionalmente o Fisco Federal. Que para imputar-lhe tal ilícito tributário, faz-se necessário prova consistente, o que inexiste no presente caso, eis que as peças fiscais (AI's) evidenciam que os elementos de prova constantes dos autos, enviados pelo Ministério Público Federal, além daqueles periciados pelo Departamento de Polícia Federal, dão a conhecer que a importadora de fato (BIB) omitia da importadora de direito (Betra) dados e informações imprescindíveis ao correto cumprimento das obrigações tributárias ora exigidas. A impugnante pretende atribuir a outrem - (BIB) a responsabilidade pelo ilícito fiscal decorrente da utilização de faturas comerciais adulteradas, vez que em relação as operações de importação acobertadas pelas DI's objeto do presente processo, diz que apenas atuou como contratada, portanto, por conta e ordem 111/ daquela. A Lei n2 5.172, de1966, Código Tributário Nacional, que tem força de Lei Complementar, estabelece os princípios de Direito Tributário aplicáveis ao caso, verbis: Art. 109 - Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. (...) Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. 16 Processo n° : 10494.002574/2003-12 Acórdão n° : 303-32.444 Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1 - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; Art. 123 - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 110 A interessada -Betra Trading S/A-, como importadora das mercadorias que foram despachas para consumo através das Declarações de Importação em causa, registradas no período compreendido entre julho de 1999 e junho de 2000, reveste a condição de sujeito passivo (contribuinte) tanto do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI vinculado à importação (art. 29,1 do Decreto n 2 87.981, de 23/12/1982), quando do Imposto de Importação (art. 31, I do Decreto-lei n2 37/66), na forma estabelecida pelo art. 121, § único e inciso I do CTN. A impugnante afirma que a responsabilidade de eventual ilícito tributário (fraude) é exclusiva da Brasil International Business S/C Ltda. -BIB- , pois agiu em conformidade com as informações de que dispunha para instruir as respectivas declarações de importação. No entanto, à interessada não 1111 é permitida a utilização de princípios gerais de direito privado, conforme dispõe a norma anunciada no art. 109 do CTN, para dar sustentação às alegações visando excluir sua condição de contribuinte pelos ilícitos tributários em trato. A responsável pelos direitos aduaneiros declarados nas citadas declarações de importação, é a própria declarante, que tem a incumbência de efetuar o recolhimento dos tributos em questão, tendo em vista sua condição de sujeito passivo das obrigações tributárias relativas, in casu, ao II e ao IPI vinculado, bem como pelas infrações a eles relacionadas. Por pertinente, ainda que exista contrato entre a contribuinte e demais envolvidos na fraude em tela, que determine _ àquela o dever de proceder ao recolhimento integral e correto dos tributos em foco, referido instrumento particular não produz 17 bR,T: . . Processo n° : 10494.002574/2003-12 Acórdão n° : 303-32.444 qualquer efeito jurídico perante a Fazenda Pública, em face da regra preconizada no art. 123 do CTN. Destarte, a infração decorrente do não recolhimento do II e do IPI vinculados às Declarações de Importação em questão, agravada pelo fato de que foram apresentados ao Fisco Federal futuras comerciais forjadas e subfaturadas, no curso do despacho aduaneiro, implica, inevitavelmente, na responsabilidade do sujeito passivo a quem o CTN não permite delegar ou transferir a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos em foco, muito menos da responsabilidade pelas infrações apuradas. É que, não obstante a discordância interpretativa do tema por parte da impugnante, no campo do • Direito Tributário, deve-se observar o princípio da responsabilidade objetiva do sujeito passivo em relação aos tributos e infrações, a qual independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional. Conseqüentemente, não cabe discutir, no âmbito do presente processo administrativo, a responsabilidade subjetiva da autuada em relação à infração descrita nos autos. Essa matéria, atinente à esfera do Direito Penal, deve ser apurada exclusivamente no âmbito do processo criminal correspondente. A responsabilidade aqui é objetiva e deve ser firmada em razão do fato em si, de vez que o que se busca é o ressarcimento do prejuízo sofrido pela Fazenda Pública em razão do 01/ ilícito praticado, e não a persecução penal da pessoa que o cometeu, matéria essa que cabe ao processo penal. Se, em sede de processo penal, houver a condenação de terceiros em razão do crime cometido contra a pessoa jurídica interessada, a esta caberá ação de regresso contra o infrator. É inafastável, portanto, a responsabilidade objetiva da interessada em relação à infração apurada, vez que restou comprovada a utilização, no curso do despacho aduaneiro, de faturas comerciais forjadas e subfaturadas, fato que caracteriza, por sua própria natureza, o evidente intuito de fraude, a fim de lograr benefício próprio. Quanto à afirmação de que nas peças de acusação (AI's) não restaram evidenciadas provas robustas dos ilícitos tributários imputados à interessada convém lembrar que os 18 • Processo n° : 10494.002574/2003-12 Acórdão n° : 303-32.444 documentos apreendidos em operação efetuada pela Polícia Federal, em cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão, exarado pela Justiça Federal , e posteriormente enviados pelo Ministério Público Federal à Secretaria da Receita Federal, demonstram de forma taxativa e concludente o cometimento do ilícito, por parte da interessada, se constituindo em provas hábeis e suficientes dos fatos que ensejaram a presente autuação. Dos Autos resta sobejamente demonstrada a falsidade das faturas comerciais apresentadas pela impugnante na obtenção do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas por meio das retro mencionadas DI's, evidenciando, de maneira inequívoca, a procedência da autuação levada a efeito pela fiscalização da Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre contra a contribuinte. • Da condição de contribuinte solidário (Brasil International Business S/C Ltda.): Protesta a impugnante acima mencionada (BIB), por ter a fiscalização na presente peça fiscal atribuído-lhe a condição de contribuinte solidário das operações de importação realizadas pela empresa Betra Trading S/A. Recorrendo, uma vez mais, ao Código Tributário Nacional (Lei n°5.172/66), tem-se a seguinte defmição, verbis: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; L..1 Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Art. 124. São solidariamente obrigadas: 19 Processo n° : 10494.002574/2003-12 Acórdão n° : 303-32.444 - / - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Renato Lopes Brecho, em sua obra intitulada "Sujeição Passiva e Responsabilidade Tributária" (São Paulo, Dialética, 2000, pág. 73/74) comenta: Outros juristas brasileiros, de reconhecido saber jurídico, afirmaram que a sujeição passiva é reconhecida partindo-se da Constituição Federal. Cleber Giardino foi um deles: "Será sujeito passivo, no sistema tributário brasileiro, a pessoa que provoca, desencadeia ou produz, a materialidade da hipótese de incidência de um tributo (como inferida da constituição) ou 'quem tenha relação pessoal e direta' - como diz o art. 121, parágrafo único, I, do CTN." f...1 Na doutrina estrangeira colhemos, por exemplo, a lição de Giannini, que identifica a relação tributária como: "a relação, preestabelecida na lei, pela qual se deve encontrar o sujeito passivo diante do fato, para que possa surgir, para ele, o débito tributário." 111è Quanto ao contribuinte do Imposto de Importação, o art. 31, I [sic] do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo Decreto- Lei n° 2.472/88, regulamentado no art. 80, I, "a" [sic] do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, define que é "o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional". E, preceitua o art. 23, I [sic] do Decreto n° 2.637/98, regulamentando o art. 35, I, "b" [sic] da Lei n° 4.502/64, que são obrigados ao pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados como contribuinte, "o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira". Quanto às infrações, dispunha o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, verbis: 20 • Processo n° : 10494.002574/2003-12 Acórdão n° : 303-32.444 Art. 499. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntário, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecias ou disciplinada neste Regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (DL 37/66, art. 94). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (DL 37/66, art. 94, § 2°). Art. 500. Respondem pela infração (DL 37/66, art. • 95): - conjunta ou isoladamente, quem quer que. de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; [...] E o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, também vigente à época, dispunha, verbis: Art. 438. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntário, que importe em inobservância de preceitos estabelecidos ou disciplinados por este Regulamento ou pelos atos • administrativos de caráter normativo destinados a complementá-lo (Lei n.°4.502, de 1964, art. 64). Parágrafo único. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (Lei n.° 5.172, de 1966, art. 136). Dos documentos acostados aos autos, conclui-se que as operações de importação de mercadorias, por meio de declarações de importação registradas pela empresa Betra Trading S/A, eram efetivamente comandadas/gerenciadas pelos sócios da reclamante (BIB), Hélio Fontolan Junior (CPF 009.427.168-25) e Mônica Scacalossi Ayrosa (CPF 051.007.818-40), portanto pessoas desvinculadas da empresa importadora. 21 Processo n° : 10494.002574/2003-12 Acórdão n° : 303-32.444 Reproduz a seguir, vez que os autos revelam de forma cabal a participação da impugnante na condição de importadora de fato, trecho do Relatório de Fiscalização (fls. 41): Dos documentos analisados é possível perceber que a empresa BIB atuava como um importador de fato, embora seu nome não figurasse em nenhum documento fiscal. Atendendo pedidos e encomendas de seus clientes, a BIB realizava compras no exterior, embarcava os produtos para o Brasil, normalmente via Montevidéu, providenciava a importação e providenciava a entrega das mercadorias aos clientes finais. As negociações internacionais, as remessas em pagamento, assim como as vendas no território 4e. nacional, eram realizadas por esta empresa. No entanto, as operações eram sempre formalizadas em nome de empresa de fachada. As importações, ou eram feitas de forma totalmente clandestina, ou eram registras [registradas] com valores subfaturados pelos importadores de fachada. Cabe ressaltar que não foram alguns, mas diversos os documentos encontrados que demonstram sua participação na importação de mercadorias. Com vista a elucidá-los, cito outro trecho do relatório (fls. 45 a 48), cujos elementos probantes encontram-se juntados nos volumes que compõe [sic] os autos: - A operacionalidade desta organização e os ilícitos praticados ficam perfeitamente caracterizados nos documentos e arquivos magnéticos apreendidos na própria BIB. Os documentos apresentados pelo • importador revelam apenas a parte visível das operações, ou seja: as declarações de importação, as faturas falsas, os comprovantes de despesas relativas ao despacho aduaneiro e as notas fiscais. Todo o controle das transações ocultas era baseado em ordens de compra ("Purchase Order" PO). A partir dos números dos "POs ", foi possível reunir todos os documentos e arquivos que diziam respeito a uma determinada operação, desde o pedido inicial até a emissão da nota fiscal por parte do adquirente de fachada no mercado interno. Abaixo listamos alguns exemplos de documentos que foram apreendidos no estabelecimento da BIB e que comprovam a 22 ))(P442-: • Processo no : 10494.002574/2003-12 Acórdão no : 303-32.444 prática dos ilícitos descritos, não apenas em relação às importações registradas pela empresa BEIRA, mas também em relação a outros POs. As identificações de ANEXO e Volume dizem respeito aos anexos e volumes do inquérito policial: A análise dos fatos acima referidos e demais elementos constantes dos autos, nos permite afirmar a efetiva participação do contribuinte solidário nas operações de importação de mercadorias efetivadas pela Bera e, conseqüentemente, como participante e [sic] ativo e fundamental na ocorrência do fato gerador dos respectivos tributos aduaneiros, razão pela qual o auto de infração foi corretamente lavrado contra a BIB, pessoa jurídica que teve interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores dos tributos, por restar evidenciado sua condição de importador de fato. - Da comprovação do subfaturamento e respectiva recomposição do valor aduaneiro: Via de regra, nas autuações decorrentes de subfaturamento, a fiscalização traz aos autos apenas a constatação de que os valores aduaneiros das mercadorias importadas pelo autuado são inferiores àqueles declarados por outros importadores, e recorrem ao 20 método (mercadorias idênticas) ou ao 3 2 método de valoração (mercadorias similares) para atribuir o valor aduaneiro às mercadorias objeto da autuação. No entanto, no presente caso, a fiscalização trouxe aos autos documentos que registram o preço efetivo das • mercadorias e outros valores necessários aos ajustes determinados pelo art. 17 do Decreto n2 2.498/98, amparado no art. 82 , § 22 do AVA-GATT. Desta forma, foram calculados os novos valores aduaneiros, conforme prevê a legislação vigente à época dos fatos geradores, pelo 1 2 método de vai oração do AVA-GATT. Afirmam os autores do feito, à fls. 75, que "Em relação às importações sob análise, ficaram perfeitamente caracterizados os elementos das transações comerciais, o comprador, o vendedor e os preços praticados para 80 das 82 declarações de importação. Para cada uma destas as operações, foram encontrados documentos que revelaram quais foram os preços efetivamente praticados, inclusive os controles que caracterizaram os efetivos pagamentos pelas mercadorias. Ressalta-se que estes documentos foram encontrados no - estabelecimento da empresa BIB, identificada como sendo o 23 't\S-:‘ • Processo n° : 10494.002574/2003-12 Acórdão n° : 303-32.444 comprador de fato das mercadorias. A valoração aduaneira, portanto, foi baseada em faturas comerciais, faturas profonna, confirmações de vendas, pedidos originais, etc cujos valores puderam ser validados por inúmeras solicitações e confirmações deremessas financeiras para os fornecedores e por relatório de produtos negociados pela empresa. Restou , no entanto, duas Dl em relação as quais não foram encontrados documentos que permitissem comprovar os valores efetivamente pagos." É de se concluir que os valores aduaneiros encontrados ou obtidos nos documentos comerciais e de controles internos e arquivos magnéticos validam-se uns aos outros, ou seja, os valores efetivos obtidos em um determinado documento são sempre confirmados por outros documentos, mantendo a coerência dos valores efetivos atribuídos a cada mercadoria nas diversas operações. Assim sendo, a título de exemplo, os preços reais encontrados nas faturas comerciais originais são validados pelo controle interno denominado "PO' s", demonstrando-se elementos irrefutáveis na determinação do valor efetivo das transações. Os critérios utilizados na valoração de cada um dos itens importados podem ser mais bem visualizados na Planilha I (fls. 86 a 148), na qual constam identificados, inclusive, os documentos que serviram de base para o procedimento de valoração, que foram exaustivamente detalhados no capítulo destinado a demonstrar o Modus Operandi das referidas operações comerciais. Amparado no art. 8°, § 2 2 do AVA-GATT, o Decreto n2 2.498/98, em seu art. 17, dispõe que deverão ser incluídos no valor aduaneiro, entre outros, o custo de transporte das • mercadorias importadas até o porto ou local de importação; os gastos relativos à carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; e o custo do seguro nas referidas operações. Além desses, o § 1° do art. 8° do AVA-GATT dispõe que deverão ser acrescentados os custos relativos a comissões e corretagens (exceto comissões de compra) e os custos de embalagens e de embalar, entre outros. Aduz a fiscalização, às fls. 76, que "Dos documentos analisados, foi possível identificar que o importador (comprador de fato), além dos preços efetivamente pagos ao fornecedor de fato, pelas mercadorias importadas, e quando as mercadorias ocorriam via Montevidéu, assumia também outros custos relacionados com o transporte internacional e com o 24 e * - . • Processo n° : 10494.002574/2003-12 Acórdão n° : 303-32.444 manuseio da carga no Uruguai, custos estes, que não eram declarados na Dl. Tais custos ficam perfeitamente demonstrados em mensagens (fls. 2354 a 2485) que são sempre enviadas pela empresa BIB para GONZALES E CIA, [...]. Os valores que aparecem nessas mensagens são sempre consignados em dólares norte-americanos, são remetidos pela BIB para i Uruguai, e são sempre vinculados com os PO respectivos". Independentemente da natureza destas despesas incorridas, arcadas pelo importador de fato (os controladores da ramificação Betra), todas elas foram pagas para que as mercadorias pudessem ser colocadas no local de entrada no território nacional. Dessa forma, considerando que o Brasil optou por estabelecer como Base de Cálculo do Imposto de Importação a base CIF, ou seja, incluindo todos os custos incorridos até o local de entrada no 1110 território nacional, é de se incluir, conforme procedeu a fiscalização, todas essas despesas na respectiva base de cálculo dos produtos importados pelas DI's em comento. Relativamente as duas DI's (telas galvanizadas), que não puderam ser valoradas pelo primeiro método, por falta de documentação comprobatória, a fiscalização, por se tratar de tipo de mercadoria largamente ingressada em território aduaneiro pátrio, acertadamente optou pela utilização do método relativo as mercadorias idênticas, utilizando-se, para tanto DI's paradigmas do próprio importador (99/0628267-3 e 99/0839769-9), por se tratar de importações idênticas, ocorridas em tempo aproximado, e cujos preços efetivamente praticados puderam ser comprovados pelos documentos apreendidos. Concluindo, a apuração do valor aduaneiro e a • quantificação dos tributos e multas devidos em razão do subfaturamento, foi analisado um universo de 82 (oitenta e duas) declarações de importação registradas pela Betra Trading S/A, por conta do "esquema" fraudulento em trato. Destas operações, 80 (oitenta) foram valoradas pela aplicação do I' método de valoração aduaneira, qual seja, o método do valor da transação, pois foram encontrados documentos que demonstram a realidade das operações comerciais, tendo sido necessário aplicar do 2 2 método substitutivo (mercadorias idênticas) previsto no Acordo de Valoração Aduaneira somente em relação a duas importações de telas galvanizadas. Do acima exposto, verifica-se que não procede a alegação da responsável solidária no sentido de que as autoridades lançadoras não demonstraram a prática de subfaturamento por qualquer das partes envolvidas, e que para tanto optaram pela 25 l<57 • Processo n° : 10494.002574/2003-12 Acórdão n° : 303-32.444 metodologia do arbitramento para se chegar aos valores aduaneiros apurados. Das infrações e penalidades: Cabe à Secretaria da Receita Federal, identificar os sujeitos passivos, exigir o crédito relativo aos tributos e aplicar as penalidades previstas na legislação tributária em regência, sob a ótica da responsabilidade objetiva. Quanto à autoria das infrações que configuram, em tese, como crimes contra a ordem tributária, cabe tão-somente ao Poder Judiciário identificá-las e aplicar as penalidades penais cabíveis. Das multas fiscais: No processo administrativo examinado, as autoridades fiscais trouxeram aos autos documentos que demonstram que os preços informados nas declarações de importação foram subfaturados e que os meios empregados para a consecução das infrações apontadas nos autos de infração, exemplificando o modus operandi das referidas transações comerciais relatando 09 (nove) casos práticos (fls. 50 a 68), listando os documentos inverídicos, as declarações falsas, as simulações que resultaram na subtração ilegítima de fatos sujeitos à incidência da norma tributária, além de todas as ações ou omissões também ilegítimas, adotadas para promover o desconhecimento dos fatos pela fiscalização, traduzindo, em tese, "evidente intuito defraude", infração tipificada no art. 44, H da Lei n2 9.430/96. 111 Desta forma, demonstrada a declaração inexata do valor das mercadorias nas declarações de importação, com vistas a elidir o pagamento, no todo ou em parte, dos tributos incidentes na importação, cabível a aplicação da penalidade prevista de 150% sobre o imposto de importação devido. Relativamente ao IPI, o art. 80, H da Lei n2 4.502/64, alterado pelo art. 45 da Lei n 2 9.430/96, estabelece a multa de 150% sobre o valor do imposto que deixou de ser destacado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada, consideradas como tal a sonegação, a fraude e o conluio, conforme definidas nos arts. 71,72 e 73 da Lei n2 4.502/64. Considerando-se a presença, no presente caso, das três figuras supracitadas, o art. 451, H do Regulamento do IPI 26 Processo n° : 10494.002574/2003-12 Acórdão n° : 303-32.444 (aprovado pelo Decreto n2 2.637/98), com base no art. 69, II da Lei n2 4.502/64, com a redação do art. 2 do Decreto-lei n 2 34/66, prevê a majoração da pena básica em 100%, resultando na exigência da multa de 300% sobre o valor do IPI apurado. Contesta o contribuinte à aplicação das multas fiscais, alegando não ter ocorrido declaração inexata, pois as classificações tarifárias adotadas nas DI's estão corretas. Ocorre, todavia, que no Relatório de Fiscalização, as autoridades lançadoras explicam que o primeiro efeito decorrente dos ilícitos é a falta de pagamento do imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados vinculados à importação, decorrente de declaração inexata do preço das mercadorias importadas. Assim determina a legislação, verbis: • Lei n°9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11 - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou • criminais cabíveis. Art. 45. O art. 80 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio: 1 - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; 27 Processo n° : 10494.002574/2003-12 Acórdão n° : 303-32.444 - cento e cinquenta por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada. -Das multas Administrativas: -Relativa ao Subfaturamento Conforme previsão legal estatuída no art. 526, III do RA, aprovado pelo Decreto n2 91.030/85, com base no art. 169,11 do Decreto-lei n2 37/66, com a redação dada pelo art. 2 da Lei n2 6.562/78, é de se aplicar a multa de 100% sobre a diferença apurada quanto constata-se a prática de subfaturamento ou superfaturamento do preço ou valor da mercadoria. No caso em tela, a fiscalização esclarece que para a determinação da diferença entre os valores efetivo e subfaturado das mercadorias, foram apurados os preços reais (base de cálculo) efetivamente praticados em cada adição das DI's, e deduzidos desses as bases de cálculo declaradas pelo importador. -Falta de Licenciamento Por sua vez, o art. 526, II do regulamento acima citado (RA), com base no art. 169, I, "b" do Decreto-lei n2 37/66 (alterado pelo art. 2 2 da Lei n2 6.562/78), dispõe que se constitui infração ao controle administrativo das importações, importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, impondo para essa conduta a penalidade de 30% sobre o valor da mercadoria. •Com a implantação do SISCOMEX, em 01/01/1997, a Guia de Importação (GI) foi substituída pelo Licenciamento de Importação (LI), que sendo automático ou não-automático, contém informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal prestadas pelo importador, conforme determina a Portaria Secex n s 21/96, verbis: (..) Art. 70 O licenciamento das importações ocorrerá de forma automática e não automática e será efetuado por meio do SISCOMEX. § 1° As informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal a serem prestadas para fins de 28 .. . . . . Processo n° : 10494.002574/2003-12 - Acórdão n° : 303-32.444 licenciamento estão contidas ao Anexo II da Portaria Interministerial MF/MICT n° 291, de 12 de dezembro de 1996. § 2° As informações de que trata o parágrafo anterios caracterizam a operação de importação e definem o seu enquadramento. (..) A contribuinte se defende arguindo que uma vez que não ocorreu reclassificação fiscal, e que, portanto, foi mantido pelo Fisco o enquadramento tarifário dos bens importados nas DI's, objeto do ato revisional, não há que se falar em importações ao desamparo de LI, vez que, nos códigos tarifários mencionados nas referidas DI's, o Licenciamento de Importação ocorreu de forma • automática, no entanto não lhe assiste razão, como a seguir se verá. A fiscalização esclarece, às fls. 83/84, que: Conforme se percebe do § I° e do § 2° do Artigo 7" da Portaria SECEX n" 21/96, transcritos - acima, são as informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal que caracterizam a operação de importação e definem seu enquadramento. Ora, verificou-se, no decorrer desta fiscalização, que as informações prestadas pelo importador para efeitos de licenciamento (automático ou não) e de despacho aduaneiro não permitiriam que as operações pudessem ser corretamente caracterizadas, prejudicando a definição do seu enquadramento quanto ao controle administrativo. Na medida em que, deliberadamente, foram • declaradas operações comerciais fictícias, com valores que não representavam os valores comerciais efetivamente praticados, que se declararam exportadores fictícios, que se omitiram as verdadeiras características das operações, que se omitiu o fato de que as mercadorias importadas eram pagas à margem do sistema cambial regular, todo e qualquer controle administrativo ficou prejudicado, pois as informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal foram totalmente adulteradas, (grifos não pertencem ao original) Dessa forma, considera-se que as mercadorias importadas e registradas com utilização de práticas fraudulentas e com informações falsas em relação aos elementos i 1 das operações, constituem importações ocorridas sem emissão de Guia de Importação ou documento equivalente (LI), sujeita.nw 29 _ • 4 Processo n° : 10494.002574/2003-12 Acórdão n° : 303-32.444 portanto, à penalidade prevista no inciso II do Artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Note-se que o evento da reclassificação fiscal, por óbvio, enseja a inexistência de LI, no entanto, o inverso, por si só, não é verdadeiro, pois, independentemente da manutenção de determinada mercadoria em uma posição tarifária, outros aspectos, notadamente relevantes para se efetivar o absoluto controle administrativo das operações de importação, devem ser observados, tais como, país de origem e procedência, valor unitário da mercadoria, unidade de medidas estatística, forma de apresentação e acondicionamento de mercadoria, etc. Portanto, conforme exaustivamente demonstrados nos autos, as autuadas, premeditada e ostensivamente, buscaram 111 todos os meios ocultar, dolosa e fraudulentamente, a realidade dos fatos, o quantitativo e a perfeita descrição das mercadorias importadas por meio das operações de importação em causa, transfigurando-a; não permitindo ao Estado Brasileiro efetuar o devido e necessário controle sobre as referidas importações, razão pela qual demonstra-se evidenciado a aplicabilidade e exigência da penalidade decorrente da falta de licenciamento. Equivocada também é a interpretação da impugnante ao § 4' do art. 526 do RA (Decreto n2 91.030/85). Reproduzo do dispositivo legal referido os comandos de interesse para o deslinde desta questão, verbis: Art. 526. Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto-lei No 37/66, art. 169, alterado pela Lei No 6.562/78, art. 2o): - importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ónus financeiros ou cambiais: multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria; - subfaiurar ou supelfaturar o preço ou valor da mercadoria: multa de cem por cento (1(X)%) da diferença; § 40 Salvo no caso do inciso III deste artigo , na ocorrênci simultânea de mais de uma infração, será punida apenas aquela a que for cominada a penalidade mais grave (Decreto-lei No 37/66, 30 - a . Processo n° : 10494.002574/2003-12 Acórdão n° : 303-32.444 art. 169, alterado pela Lei No 6.562/78, art. 2o, § 4o). (grifos acrescidos) Correta está a interpretação da fiscalização que se manifesta a este respeito da seguinte forma: "O Artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, em seu parágrafo 4°, estabelece que, na ocorrência simultânea de mais de uma infração, será punida apenas a que for cominada a penalidade mais grave, salvo no caso do inciso III, ou seja, no caso de subfaturamento, que, embora seja também uma infração administrativa ao controle das importações, sua penalidade pode ser aplicada conjuntamente com outra prevista no mesmo Artigo." Portanto, o que se observa dos autos é que o "esquema" montado a partir das importações declaradas pela Betra • e gerenciado pela BIB, tinha por finalidade entregar a consumo ou consumir produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente ou importado irregular ou fraudulentamente. Em face das considerações acima e tudo mais que do processo consta, VOTO pela PROCEDÊNCIA DO LANÇAMIWO, mantendo o crédito tributário decorrente da exigência do II e do IPI e demais consectários legais. Ciente, em 12 de agosto de 2004, do inteiro teor do Acórdão DRJ/FNS 4.261, de 23 de julho de 2004, Betra Trading S.A. interpõe o recurso voluntário de folhas 3636 a 3690 (volume 15) em 6 de setembro de 2004, no qual reitera ipsis litteris suas razões iniciais e, ao rejeitar a tese da responsabilidade objetiva para a aplicação de penalidades, acrescenta, à folha 3687: Tal posição foi, inicialmente, considerada pela decisão • recorrida, que confirmou tão somente a aplicabilidade de responsabilidade objetiva, ignorando as regras próprias, também inseridas no CTN, sobre a responsabilidade tributária pessoal dos agentes por infrações quando estas decorram de ato doloso (art. 137, CTN). Instruem o primeiro recurso voluntário, por fotocópias carentes de autenticidade aferida pelo servidor público que desentranhou dos autos os documentos originais": a) para garantir a instância recursal, às folhas 3691 e 3692 (volume 15), o arrolamento de um imóvel rural com 108.027,80 m 2 de área, localizado no distrito de Carapina, município de Serra (ES), com valor contábil de R$ 4.321.112,12 (quatro milhões, trezentos e vinte e um mil, cento e doze reais e doze centavos), segundo declarado pela recorrente; 13 Desentranhamento justificado à folha 3739 (volume 15). 31 • Processo n° : 10494.002574/2003-12 Acórdão n° : 303-32.444 b) os documentos acostados às folhas 3693 a 3704 (volume 15). Na terceira tentativa, em 20 de setembro de 2004, porque infrutíferas as duas primeiras, BIB Brasil International Business S/C Ltda. tomou ciência do inteiro teor do Acórdão DRJ/FNS 4.261, de 23 de julho de 2004, e interpôs o recurso voluntário de folhas 3710 a 3723" (volume 15) em 19 de outubro de 2004", no qual, preliminarmente, aduz ser inconstitucional e ilegal a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo. No mérito, reitera suas razões iniciais omitindo as referências à Betra Trading S.A: ora esquivando-se de identificar a pessoa jurídica responsável' pelas infrações, ora atribuindo a responsabilidade à empresa identificada apenas como Lumax17. É o relatório. • 14 Com cópia desnecessariamente acostada às folhas 3724 a 3737 (volume 15). 15 Encaminhado por via postal. Data da postagem extraída do envelope de folha 3709 (volume 15). 16 Confrontar parte final do primeiro parágrafo da folha 3551 (volume 14) com a parte fmal do segundo parágrafo da folha 3720 (volume 15). 17 Confrontar o primeiro parágrafo da folha 3550 (volume 14) com o quarto parágrafo da folha 3719 (volume 15); o segundo parágrafo da folha 3551 (volume 14) com o terceiro parágrafo da folha 3720 (volume 15). 32 _ . Processo n° : 10494.002574/2003-12 Acórdão n° : 303-32.444 VOTO VENCIDO Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Conheço os recursos voluntários interpostos em 6 de setembro de 2004 e em 19 de outubro de 2004 18, às folhas 3636 a 3690 e 3710 a 3723, respectivamente, todas no volume 15, porque tempestivos e com a instância garantida mediante o arrolamento de bens de folhas 3691 e 3692, levado a efeito pela Betra Trading S.A. Preliminarmente, entendo prejudicada a alegada inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência de depósito prévio como condição de • admissibilidade de recurso administrativo, porquanto a garantia de instância foi promovida pela primeira recorrente. Ademais, não há na Intimação 3-023/2004/2003, de folhas 3619 (volume 14), referência ao depósito prévio como condição inarredável para o seguimento do recurso voluntário. O depósito reclamado é uma alternativa ao arrolamento de bens e direitos no valor equivalente a 30% da exigência fiscal. No mérito, enfrentarei por tópicos a matéria objeto da lide, a saber: • diferença de Imposto de Importação, acrescido de multa proporcional de 150%'; • multa do controle administrativo de importações: 30%20 do valor das mercadorias importadas ao desamparo de licenciamento de importação, considerado documento equivalente à Guia de • Importação; • multa do controle administrativo de importações: 100% 2' do subfaturamento de mercadorias importadas; 18 Encaminhado por via postal. Data da postagem extraída do envelope de folha 3709 (volume 15). 19 Lei 9.430, de 1996, artigo 44, 11 (150%). 20 DL 37, de 1966, artigo 169, I, "b", alterado pelo artigo 2° da Lei 6.562, de 1978, e regulamentado pelo artigo 526, II, do RA aprovado pelo Decreto 91.030, de 1985. 21 DL 37, de 1966, artigo 169, II, alterado pelo artigo 2° da Lei 6.562, de 197 e • regulamentado pelo artigo 526, III, do RA aprovado pelo Decreto 91.030, de 1985. 3 3 Processo n° : 10494.002574/2003-12 Acórdão n° : 303-32.444 • diferença de_ Imposto sobre Produtos Industrializados na importação, acrescido de multa proporcional de 150%22 majorada em 100%23 (300%); • juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic); e • sujeição passiva solidária por interesse comum da BIB Brasil International Business S/C Ltda. Iniciarei pelo primeiro dos tópicos relacionados: diferença de Imposto de Importação, acrescido de multa proporcional de 150%24. No lançamento sob exame, iniciado por provocação da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul", órgão do Ministério Público Federal, a denunciada declaração a menor do valor aduaneiro de mercadorias importadas estánir sobejamente comprovada na farta documentação 26 apreendida pela Polícia Federal rio- grandense-do-sul27 em cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão" exarado pela Justiça Federal daquele Estado da federação, cumpridos nos dias em 26 e 27 de agosto de 200029, na sede da empresa BIB Brasil International Business S/C Ltda., então localizada na rua Alcides Ricardini Neves n° 12, conjuntos 1216 a 1218, Brooklin, São Paulo (SP). Com efeito, foram apreendidos documentos comerciais, financeiros e correspondências, organizados sistematicamente e agrupados pelo número do PO [purchase ordern correspondente ao pedido efetivamente negociado com o real fornecedor de cada mercadoria, suficientes para identificar, com absoluta precisão, o comprador, o vendedor e o valor aduaneiro de oitenta das oitenta e duas declarações de importação objeto desta lide. Nos documentos apreendidos, a despeito de insistência da Betra Trading S.A. em alegar o contrário, há inclusive o controle dos efetivos pagamentos Lei 4.502, de 1964, artigo 80, II, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei 9.430, de 1996 (150%). 23 Lei 4.502, de 1964, artigo 69, II, com a redação dada pelo artigo 2° do DL 34, de 1966 (majoração de 100%). 24 Lei 9.430, de 1996, artigo 44, II (150%). 25 Documentos acostados às folhas 320 e 325 (volume 2). 26 Documentos em papel e em meios magnéticos, estes extraídos dos computadores também apreendidos e submetidos a perícia por técnicos especializados da Polícia Federal. 27 Acostada nos volumes 2 a 13 dos autos deste processo administrativo. 28 Documento acostado à folha 317 (volume 2). 29 Documentos acostados às folhas 318 e 319 (volume 2). 30 Expressão da língua inglesa. Tradução: ordem de compra. 34 • Processo n° : 10494.002574/2003-12 Acórdão n° : 303-32.444 das mercadorias mediante a transferência de numerário por instituições do sistema financeiro. Os documentos de folhas 495 e 496 são exemplos desse fato. • A minuciosa e precisa correlação entre os documentos apreendidos permitiu, para as oitenta declarações de importação citadas no penúltimo parágrafo precedente, o cálculo do valor aduaneiro das mercadorias com base no valor da transação, em obediência ao enunciado do primeiro método de valoração prescrito no Acordo sobre a Implementação do artigo 7 do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), conhecido como Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), parte integrante da ata final que incorpora os resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgada pelo Decreto 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Na revisão das duas outras declarações de importação'', que completam as oitenta e duas registradas pela Betra Trading S.A. em operações que Aln segundo a denúncia fiscal eram de fato por conta e ordem da empresa BIB Brasil 111/ Intemational Business S/C Ltda., o cotejamento com outras importações do próprio importador então fiscalizado' possibilitou a correta determinação do valor aduaneiro a partir do valor de transação de mercadorias idênticas com as restrições impostas pelo segundo método igualmente assentado no supra mencionado Acordo de Valoração Aduaneira (AVA). Constatada a declaração a menor do valor aduaneiro de mercadorias, entendo exigível a diferença entre o Imposto de Importação devido e o recolhido em cada operação, calculado mediante o uso da alíquota ad valorem e do valor aduaneiro apurado em conformidade com os métodos definidos no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA). Todavia, ainda vinculado ao Imposto de Importação, há no crédito tributário lançado multa proporcional de 150%, fundamentada no artigo 44, inciso II, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e essa pena qualificada é matéria litigiosa. • Neste momento, é imperiosa para a formulação do juízo de valor quanto à legitimidade da exigência, a investigação da presença do pressuposto qualificador da pena, vale dizer, a busca do evidente intuito de fraude por ação ou omissão dolosa. Por força da remissão aos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, o gênero fraude, pressuposto qualificador da pena referido no fundamento legal da multa ex officio, contém três espécies: sonegação, fraude stricto sensu e conluio. Em tese, a presença de apenas uma das espécies do gênero fraude já seria suficiente para sustentar a aplicação da multa qualificada, mas há nos autos deste 31 DI 99/0676854-1 e DI 99/0849106-7. 32 DI 99/0628267-3 e DI 99/0839769-9. 35 _ — _ . Processo n° : 10494.002574/2003-12 Acórdão n° : 303-32.444 processo minudente descrição de fatos, corroborada por copiosa documentação nele acostada, caracterizadores da existência de sonegação fiscal, fraude stricto sensu e conluio. Sonegação fiscal porque foi tentado o impedimento e lograram retardar dolosa e parcialmente o conhecimento por parte da autoridade fazendária das circunstâncias materiais da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, mormente quanto à declarada identificação inverídica do comprador (real importador, no Brasil), do vendedor (real exportador, no exterior) e do valor aduaneiro das mercadorias. Fraude stricto sensu porque dolosamente modificadas as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal com o intuito de reduzir o tributo devido. Destacam-se dentre as modificações implementadas: emissão de faturas falsas omitindo a identificação do vendedor (real • exportador, no exterior), substituindo-o por empresas uruguaias, com valores subfaturados e substituição do comprador (real importador, no Brasil) por empresas constituídas por "laranjas" ou beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias (Fundap) do Estado do Espírito Santo. Conluio porque diversas pessoas jurídicas promoveram o ajuste doloso com o fim precípuo de reduzir o montante do tributo devido. Alguns agentes do conluio: Betra Trading S.A., BIB Brasil International Business S/C Ltda., EPRV Comercial Ltda.", S & L Comercial Ltda.34 , Magna Comercial Ltda.", Mapirsol S.A.'s e Nedalco S.A". A participação da Betra Trading S.A. no conluio para sonegar tributos resta evidenciada desde o início do procedimento de fiscalização. Naquela ocasião, conforme item 5 do termo de início de folhas 291 e 292 (volume 2), lavrado em 14 de fevereiro de 2003, os auditores-fiscais solicitaram documentos e informações vinculados às operações por conta e ordem de diversas empresas, • inclusive da BIB Brasil International Business S/C Ltda. Na resposta de folhas 294 a 296 a Betra Trading S.A. evita o assunto: nenhuma palavra há sobre o seu relacionamento comercial com a BIB Brasil International Business S/C Ltda. Somente após tomar ciência, em 28 de abril de 2003, do termo de intimação de folhas 298 e 299, no qual o auditor-fiscal indaga qual a função da BIB Brasil International Business S/C Ltda. nas operações por conta e ordem das empresas EPRV Comercial Ltda. e S & L Comercial Ltda., a Betra Trading S.A. responde: 33 Adquirente de fachada no mercado interno, constituída em nome de "laranjas". 34 Adquirente de fachada no mercado interno, constituída em nome de "laranjas". 35 Adquirente de fachada no mercado interno, constituída em nome de "laranjas". 36 Exportador de fachada, empresa constituída no Uruguai. 37 Exportador de fachada, empresa constituída no Uruguai. 36 Processo n° : 10494.002574/2003-12 Acórdão n° : 303-32.444 A empresa BRASIL INTERNATIONAL BUSINESS ' S/C LTDA. foi apresentada para a BETRA como sendo um agente [sic] uma empresa especializada em importação, cujos responsáveis seriam pessoas também qualificadas para trabalho na área de comércio exterior na parte comercial, contratada como agente (artigo 710 até 721 do Código Civil) pelas empresas EPRV, RV Mônaco e S & L. Assim a BIB sempre compareceu perante a BETRA na qualidade de AGENTE e representante dos interesses das empresas EPRV, S&L e RV Mônaco. [Grifos do original] Nada obstante, a troca de comunicação da Betra Trading S.A. com seus alegados clientes" sempre se deu diretamente com a BIB Brasil International Business S/C Ltda., nas pessoas de seus sócios Hélio Fontolan Júnior e Mônica Scacalossi Ayrosa, sem qualquer referência à alegada atuação na qualidade de agentes da EPRV Comercial Ltda. e da S & L Comercial Ltda., conforme documentos apresentados pela própria Betra Trading S.A. e acostados às folhas 1298 a 1325. Diante disso, por ação das empresas Betra Trading S.A. e BIB Brasil International Business S/C Ltda., entendo caracterizadas duas qualificativas da multa, o conluio e a sonegação, e uma por omissão, a fraude stricto sensu. Dito isso, aproveito para considerar prejudicada a discussão acerca da responsabilidade por infrações de natureza tributária, cuja tese da Betra Trading S.A. é considerá-la subjetiva, pretendendo ser eximida da multa por subfaturamento. É certo que, como regra geral, o Código Tributário Nacional, no artigo 136, diz ser objetiva a responsabilidade por infrações de natureza tributária, mas trata da responsabilidade subjetiva logo no artigo subseqüente. Aqui, entretanto, essa definição é inócua, visto que considero dolosos por ação os atos praticados pela trading company. Por conseguinte, entendo legítima a aplicação da multa de 150%, fundada na presença do evidente intuído de fraude lato sensu por ação ou omissão dolosa, pressuposto qualificador da pena quando materializado em ao menos uma de suas espécies: sonegação, fraude stricto sensu ou conluio. Das duas multas do controle administrativo de importações, enfrentarei primeiro aquela equivalente a 30% do valor das mercadorias importadas ao desamparo de licenciamento de importação (Decreto-lei 37, de 1966, artigo 169, I, "b", alterado pelo artigo 2° da Lei 6.562, de 1978). Da análise dos autos constata-se que a aplicação desta penalidade se dá por duas motivações principais: a) importador prestou informações inverídicas para efeito de licenciamento, não permitindo "que as operações pudessem ser 38 EPRV Comercial Ltda. e S & L Comercial Ltda. • 37 - . Processo n° : 10494.002574/2003-12 Acórdão n° : 303-32.444 corretamente caracterizadas, prejudicando a definição do seu enquadramento quanto ao controle administrativo'. Segundo o autuante, a adulteração das informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal se deu mediante a declaração de operações comerciais fictícias, com valores - e exportadores fictícios, bem como omissão das verdadeiras características das operações, inclusive pagamento à margem do sistema cambial regular; b) entende o autuante que guia e licenciamento de importação são documentos equivalentes. Logo, faz-se necessário, em primeiro lugar, identificar a natureza da guia e a do licenciamento de importação. Reportando-nos à segunda metade da década de 50 do século XX, é fácil constatar que a Guia de Importação foi instituída "para fins de levantamento da estatística de importação do comércio exterior"40, nos termos do § 3° do artigo 38 da Lei 3.244, de 14 de agosto de 1957, regulamentado pelo Decreto 42.914, de 27 de dezembro de 1957, posteriormente revogado por Decreto de 5 de setembro de 1991. Quase quatro décadas depois da instituição daquele documento de controle estatístico, no Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações, parte integrante da já citada ata final que incorpora os resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgada pelo Decreto 1.355, de 30 de dezembro de 1994, o licenciamento de importação é definido como procedimentos administrativos [...] que envolvem a apresentação de um pedido ou de outra documentação (diferente daquela necessária para fins aduaneiros) ao órgão administrativo competente, como condição prévia para a autorização de importações para o território aduaneiro do Membro • importador.' [Grifei] Portanto, têm naturezas diversas a guia e o licenciamento de importação. Este é condição prévia para a autorização de importações; aquela era necessária para o controle estatístico do comércio exterior. Assim, entendo equivocado, no caso concreto, infligir a multa do artigo 169, I, "b", do Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 2° da Lei 6.562, de 18 de setembro de 1978, em razão de não ser fato típico a importação de mercadorias ao desamparo de licenciamento de importação. 39 Relatório de fiscalização, folha 83, último parágrafo (volume 1). 40 Decreto 42.914, de 27 de dezembro de 1957, artigo 1°. 41 c Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações, artigo 1, parágra 1. 3 8 • Processo n° : 10494.002574/2003-12 Acórdão n° : 303-32.444 Passo, agora, ao exame da outra multa, também vinculada ao controle administrativo de importações, desta feita equivalente a 100% do subfaturamento de mercadorias importadas (Decreto-lei 37, de 1966, artigo 169, II, alterado pelo artigo 2° da Lei 6.562, de 1978). De início destaco permissivo legal inclusive para o lançamento desta multa na ocorrência simultânea de outra infração administrativa ao controle das importações, a contrario sensu do disposto no § 40 do artigo 169 do Decreto-lei 37, de 1966, com a redação dada pela Lei 6.562, de 1978, bem como para concomitante exigência dos tributos eventualmente devidos e das penas a eles- vinculadas, por expressa determinação do inciso Ido § 5° do artigo citado. Um pouco atrás, quando enfrentei a contestação do lançamento das diferenças do Imposto de Importação, falei dos documentos apreendidos pela Polícia Federal na sede da BIB Brasil International Business S/C Ltda. e de como foram aproveitados para possibilitar o cálculo do efetivo valor aduaneiro das mercadorias, sempre superior ao valor declarado. Fato relevante merece aqui ser mencionado: as diferenças entre o efetivo valor aduaneiro e o valor declarado é maior do que 10% em todas as DI revisadas. Destarte, afastada toda e qualquer dúvida relativamente à existência do subfaturamento das operações, entendo irreparável o lançamento da multa do controle administrativo de importações equivalente a 100% do subfaturamento das mercadorias. Na seqüência, analisarei a diferença de Imposto sobre Produtos Industrializados na importação, acrescido de multa proporcional de 150% 42 majorada em 100%43. .Quanto ao lançamento do tributo, é cediço que o valor devido deve ser apurado mediante o uso da alíquota ad valorem e da soma: dos tributos aduaneiros, dos ágios e sobretaxas cambiais e do valor aduaneiro apurado em conformidade com os métodos definidos no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA). Ora, se o subfaturamento está comprovado nos autos, o valor aduaneiro foi calculado por método definido no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) e tanto a alíquota ad valorem quanto as demais parcelas da base de cálculo guardam conformidade com o ordenamento jurídico então vigente, não há que se falar em reforma do lançamento neste particular. 42 Lei 4.502, de 1964, artigo 80, II, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei 9.430, de 1996 (150%). 43 Lei 4.502, de 1964, artigo 69, II, com a redação dada pelo artigo 2° do DL 34, de 1966 (majoração de 100%). 39 _ _ . . Processo n° : 10494.002574/2003-12 Acórdão n° : 303-32.444 Contudo, assim como no Imposto de Importação, a multa relativa ao lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação é qualificada (150%), mas diferencia-se daquela porque aqui além de qualificada é majorada em 100%. A exasperação da pena é matéria litigiosa. Diferentemente do Imposto de Importação, para o Imposto sobre Produtos Industrializados, as circunstâncias qualificativas estão enumeradas no artigo 68, § 2°, da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo Decreto- lei 34, de 18 de novembro de 1966, mas as substâncias são coincidentes: sonegação, fraude stricto sensu e conluio. Conseqüentemente, faço uso dos elementos de convicção expostos na apreciação do lançamento da multa qualificada (150%) do Imposto de Importação"• para concluir igualmente pela procedência da multa qualificada (150%) do lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação. Porém o litígio alcança ainda a multa majorada de 100% no lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação. Sobre esta matéria, ordena o artigo 69, II, da Lei 4.502, de 1964: "nas infrações qualificadas, ocorrendo mais de uma circunstância qualificativa, a pena básica será majorada de 100%". Consoante já destaquei noutra passagem deste voto", por ação das empresas Betra Trading S.A. e BIB Brasil International Business S/C Ltda., entendo caracterizadas duas qualificativas da multa, o conluio e a sonegação, e uma por omissão, a fraude stricto sensu. Desse modo, entendo legítima a aplicação da multa de 150% majorada de 100%, fundada na presença do evidente intuído de fraude lato sensu por ação ou omissão dolosa, pressuposto qualificador da pena materializado em mais de uma de suas espécies: sonegação, fraude stricto sensu ou conluio. A respeito da imposição de juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, nenhum conflito vislumbro entre ela e o disposto no artigo 161, § 1 0, do Código Tributário Nacional, visto que, em conformidade com a própria dicção do § 1°, a taxa de 1% ao mês somente prevalece "se a lei não dispuser de modo diverso". No caso presente tem primazia o artigo 61, § 3°, c/c o artigo 5 0 , § 3°, ambos da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabeleceu, exceto para o mês do pagamento, a incidência de juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais. 44 Ver folha deste acórdão. )44t5T • 45 Ver folha deste acórdão. ao - - — Processo n° : 10494.002574/2003-12 Acórdão n° : 303-32.444 Por fim, o último dos tópicos relacionados: sujeição passiva solidária por interesse comum da BIB Brasil International Business S/C Ltda. Previamente à abordagem do tema, lembro que o intérprete deve ir além da investigação do sentido das palavras, buscando a inteligência do texto legal (interpretação lógica) de tal sorte que o harmonize com o sistema normativo no qual está inserido (interpretação sistemática), sem abandonar o objetivo visado pela norma jurídica (interpretação teleológica). Nesse contexto, a trading company, nas operações por conta de terceiros, e as contratantes dessas importações são sujeitos passivos da obrigação tributária principal; seja como personagens principais do fato jurídico, na qualidade de contribuintes (CTN, artigo 121, parágrafo único, I), seja na qualidade de responsáveis solidárias (CTN, artigo 124, I e parágrafo único, e artigo 121, parágrafo único, II, c/c Decreto-lei 37, de 1966, artigo 95, I e IV). nir O tributarista Lucro AMARO", quando cuida de "precisar melhor o que o Código Tributário Nacional objetivou com a definição do contribuinte", • assevera: Ao falar em relação pessoal, o que se pretendeu foi sublinhar a presença do contribuinte na situação que constitui o fato gerador. Ele deve participar pessoalmente do acontecimento fático que realiza o fato gerador. E claro que essa presença é jurídica e não necessariamente física (ou seja, o contribuinte pode relacionar-se com o fato gerador através de representante legal; o representante o faz presente). Ademais, quer o Código que essa relação seja direta. Em linguagem figurada, podemos dizer que o contribuinte há de ser o personagem de relevo no acontecimento, o personagem principal, e não mero coadjuvante. Ele deve ser identificado na pessoa em torno da qual giram os fatos. [...] 110 A identificação do contribuinte facilita a análise do responsável. Recordemos que, na definição legal, o sujeito passivo diz-se responsável "quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei" (CTN, art. 121, parágrafo único, II). Esse conceito, tecnicamente pobre, é dado por exclusão: se alguém é devedor da obrigação principal e não é definível como contribuinte, ele será responsável. A segunda noção contida no dispositivo (no sentido de que o responsável há de ser obrigado por expressa disposição legal) é 46 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 286-288. 41 . Processo n° : 10494.002574/2003-12 Acórdão n° : 303-32.444 despicienda. Ela está, evidentemente, inspirada na idéia [...] de que o contribuinte não precisaria ser explicitado na lei, pois o intérprete o identificaria a partir da mera descrição do fato gerador, ao contrário do responsável, que necessitaria dessa expressa indicação na lei. Por expressa determinação do Decreto-lei 37, de 1966, artigo 95, I e IV, são responsáveis pela infração: "quem quer que, de qualquer fornia, concorra para sua prática, ou dela se beneficie", bem como "a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria". Por essa forma, nas infrações à legislação tributaria decorrentes de operações por conta de terceiros, entendo correto o lançamento ex officio tanto na trading company quanto na contratante das importações, ambas na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária principal, sem benefício de ordem; uma como contribuinte, a outra como responsável solidária por interesse comum. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência a multa do controle administrativo de importações equivalente a 30% do valor das mercadorias importadas ao desamparo de licenciamento de importação. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2005 jOr<k- TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator 42 „ Processo n° : 10494.002574/2003-12 Acórdão n° : 303-32.444 VOTO VENCEDOR Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Noticia o extenso e minucioso Relatório de Fiscalização (fls. 37/85), que acompanha o Auto de Infração, que os fatos tratados nestes autos decorrem de informações obtidas através de uma operação efetuada pela Polícia Federal no Estado do Rio Grande do Sul, por ocasião do Inquérito Policial n° 408/00 — SR/DPF/RS. Ainda segundo o Relatório, "a citada operação policial visava • desmontar um complexo esquema criminoso que envolvia várias empresas e pessoas e que operava com importações de mercadorias estrangeiras de forma totalmente clandestina ou com prática defraude, mediante SUBFATURAMEN7'0.” (fls. 37) E prossegue: "Durante a operação, foram presas diversas pessoas identificadas pela Policia Federal como integrantes do esquema, bem como foi apreendido farto material em meio magnético e em papel. Uma das empresas onde houve tal apreensão foi a empresa BIB — BRASIL International Business, CNPJ 03.153.562/0001-63, situada em São Paulo, que adiante será qualificada de forma mais detalhada." Conforme ainda reporta o Sr. Auditor Fiscal, tais fatos constam de Denúncia Penal apresentada pelo Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul à Justiça Federal (fls. 38). Em apertada síntese, o que passa a ser então narrado é a • existência de uma suposta organização criminosa, montada com o propósito único de fraudar a arrecadação tributária e da qual fariam parte as duas empresas autuadas, a saber: BETRA TRADING S/A, na qualidade de importadora de direito das mercadorias, e BIB — BRASIL INTERNATIONAL BUSINESS, a importadora de fato de tais bens e o verdadeiro "cérebro" de toda a operação. Ambas as empresas, em conluio, teriam subfaturado preços, emitido notas fiscais fraudulentas e forjado operações mercantis inexistentes, tudo com vistas a ocultar ou modificar as características dos reais fatos geradores das respectivas obrigações tributárias. O Relatório de Fiscalização descreve o "modus operandi" utilizado pela autuada BIB para importar os bens de seu interesse e que, em linhas gerais, seria o seguinte: 43 , Processo n° : 10494.002574/2003-12 Acórdão n° : 303-32.444 i) Após receber encomenda de seus clientes (S&L e EPRV), chamados de "de fachada", BIB negociava a transação comercial diretamente com o fabricante estrangeiro, acertando aí o verdadeiro preço e demais condições da operação; ii) O verdadeiro preço era pago "por fora", através de remessas ilegais de divisas feitas através de "agentes financeiros" (JAVATUR e ADEMIR LINDEMANN); iii) O fabricante deveria enviar a mercadoria a empresas situadas no Uruguai (MAPIRSOL e NEDALCO); iv) As faturas comerciais verdadeiras eram enviadas diretamente à BIB, devendo o fabricante, porém, em um primeiro momento, remeter também faturas com o valor subfaturado às empresas uruguaias. Em um segundo momento, a emissão das faturas comerciais subfaturadas ficou a cargo das próprias empresas uruguaias (MAPIRSOL e NEDALCO), a partir de modelos enviados pela BIB; v) No Brasil, as empresas S&L e EPRV, supostamente "de fachada", quer diretamente, quer agenciadas pela BIB, contratavam a importação das mercadorias do Uruguai através de uma trading company, no caso, BETRA TRADING S/A, à qual repassavam os dados fictícios da operação comercial; vi) BETRA, então, lastreada nas faturas comerciais emitidas pelas empresas uruguaias, importava as mercadorias em seu nome, por conta e ordem das empresas adquirentes (S&L e EPRV), a quem as revendia, cobrando, além dos encargos inerentes à transação (impostos, taxas e congêneres), honorários pela prestação de serviços. A presente autuação fiscal cuida do lançamento de oficio dos tributos aduaneiros que deixaram de ser pagos em razão do subfaturamento, bem como das penalidades pelas infrações tributárias e aduaneiras. No tocante à cominação de penalidades por infrações, convém invocar o que dispõe o CTN em seu artigo 136, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O mesmo preceito vem repetido no Decreto-lei 37/66 e Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 91.030/85), e Regulamento do IPI (Decreto n° 2.637/98), ambos vigentes à época: RA: Art. 499. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa fisica ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Regulamento ou 44 • i, r Processo n'' : 10494.002574/2003-12 Acórdão : 303-32.444 em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-lei n2 37, de 1966, art. 94). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-lei n2 37, de 1966, art. 94, § 22). RIPE Art. 438. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que importe em inobservância de preceitos estabelecidos ou disciplinados por este Regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-lo (Lei n° 4.502, de 1964, art. 64). Parágrafo único. Salvo disposição de lei em contrário, a • responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (Lei n°5.172, de 1966, art. 136). A norma que se extrai em todos os dispositivos é a da responsabilidade objetiva do agente pela infração, salvo disposição de lei em contrário. Sucede que, in casu, há efetivamente disposição de lei em contrário. De início, veja-se o que dispõe a Norma Geral sobre Tributação (o CTN), de estatura de Lei Complementar: Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: • I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c)dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. 45 1, ir Processo n° : 10494.002574/2003-12 • Acórdão n° : 303-32.444 Fica, assim, consagrada a responsabilidade subjetiva do agente, nas infrações que tenham como elemento o dolo especifico. A Lei 4.502/64, por sua vez, define o que seja sonegação, fraude e conluio, verbis: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (grifos nossos) Finalmente, para o Código Penal, é doloso o crime quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo (art. 18, I). Bem se vê que o elemento dolo é indispensável à caracterização das infrações tributárias tratadas nos autos, principalmente para a identificação do(s) seu(s) responsável(is). Ocorre que, salvo melhor juízo, não logrei encontrar nos autos até o momento prova cabal de dolo específico da recorrente BETRA na prática das condutas de sonegação, fraude e conluio apontadas pela Fiscalização. Com efeito, há certa obscuridade e até mesmo contradição no Relatório de Fiscalização de fls. 37/85 no tocante ao tema, incongruências essas que procurarei demonstrar a seguir. i) Inicialmente, há que se destacar não haver nos autos qualquer prova ou mesmo simples alegação de uma eventual vinculação societária entre as autuadas BIB BETRA, que pudesse sugerir um suposto interesse mútuo nas práticas delituosas. 46 ., e • • e, r • Processo n° : 10494.002574/2003-12 Acórdão n° : 303-32.444 ii) Apesar de classificar a recorrente BETRA como "importadora de fachada" (fls. 43), o Relatório reconhece que: "A empresa BETRA TRADING S/A dedica-se a realizar operações de importação por conta e ordem de terceiros (diversas empresas), tendo registrado, no período de janeiro de 1999 até dezembro de 2002, 1.689 declarações de importação. Por conta e ordem da empresa BIB — BRASIL INTERNA TIONAL S/C, no entanto, registrou em seu nome, no período de julho de 1999 até junho de 2000, 82 declarações de importação" (fls. 40). Ora, pelo que constatou a Fiscalização, BETRA possui uma existência autônoma e absolutamente independente das 82 operações realizadas supostamente por conta e ordem de BIB. iii) Os documentos comprobatórios do subfaturamento foram apreendidos na sede da recorrente BIB. Como supor de forma categórica que a recorrente BETRA deles tivesse necessariamente conhecimento? iv) Embora reconheça que a recorrente BEIRA não participava das negociações e AEL transações comerciais (fls. 71), o Relatório sustenta que "não pode o importador esquivar-se da sua responsabilidade, uma vez que apresentou, para efeitos de despacho aduaneiro, documentos que não retratam as verdadeiras operações comerciais, (..)" (fls. 70). v) E o que dizer, então, da seguinte "conclusão", posta logo após a passagem acima transcrita: "Em todas as operações registradas, o importador sabia que as informações prestadas não eram verdadeiras, pois ele, importador, nunca havia adquirido mercadorias do exterior." (fls. 70) ?? Ora, o fato de não adquirir mercadorias no exterior significa saber que as informações prestadas pelos adquirentes não eram verdadeiras??? Cumpre, ainda, salientar que o simples fato de BETRA não haver mencionado de início (fls. 294/296) a relação comercial havida com a recorrente BIB, na condição de suposta agente das adquirentes EPRV e S&L, não é prova cabal de dolo específico da primeira (BETRA) na prática de sonegação, fraude ou conluio em associação à segunda (BIB). Diante das fundadas dúvidas sobre a efetiva participação ou intenção da recorrente BETRA na prática das condutas delituosas descritas no Auto de Infração, considerando que tais fatos muito provavelmente foram submetidos à apreciação do Poder Judiciário, conforme noticiado às fls. 38, e a fim de evitar uma possível sobreposição das instâncias administrativa e judicial-criminal na apreciação das mesmas condutas, julguei conveniente propor a conversão do julgamento em diligência, para que a Autoridade Fazendária fizesse juntar aos autos cópias das seguintes peças processuais: - petição(ões) inicial(is) de ações penais movidas contra os sócios das duas recorrentes; - decisão(ões), monocrática(s) e de qualquer outra instância, se já as houver; 47 • • I Processo n° : 10494.002574/2003-12 Acórdão n° : 303-32.444 - certidão de objeto e pé (breve relato) atualizada de referidas ações. Tendo, porém, sido voto vencido na conversão do julgamento em diligência, passo a opinar sobre o mérito, servindo-me das considerações deduzidas acima. Como já mencionado, não há nos autos qualquer elemento •probatório que comprove: (i) a vinculação societária entre as co-autuadas, ou (ii) a participação dolosa de BETRA nos ilícitos fiscais. Pelo que se depreende dos documentos acostados aos autos, a co-autuada BIB é que foi a mentora da operação triangular, montada com vistas à prática de subfaturamento. Talvez no intuito de evitar uma revisão na valoração aduaneira 11/ das mercadorias, através da desconsideração do Método Primeiro em razão da vinculação entre exportador e importador, é que foi interposta na operação uma trading company (13ETRA), que importou por conta e ordem de BIB. Ora, tendo sido a própria adquirente (BIB) quem "negociou" as condições comerciais da importação junto ao exportador, posteriormente apenas informando tais condições à importadora de direito, que, de sua vez, recebia as faturas comerciais do exportador, compatíveis com o que lhe fora informado, efetuando o pagamento respectivo, não há como se inferir a intenção desta última (BETRA) em fraudar o Fisco. Entretanto, mesmo na ausência de dolo, permanece a responsabilidade tributária do importador de direito pelo pagamento dos tributos que deixaram de ser recolhidos em razão do subfaturamento, responsabilidade esta que deverá ser dividida com a adquirente em razão da solidariedade havida entre as empresas autuadas. • Já no que toca às penalidades pelas infrações aduaneiras, a situação é outra. Com efeito, a Lei 4.502/64, que define sonegação, fraude e conluio, exige a presença de dolo para a tipificação da conduta ilícita. A farta documentação acostada aos autos demonstra claramente a intenção da empresa BIB em fraudar a incidência tributária, mediante a prática de simulação e subfaturamento, sonegando, assim, impostos. Não restando comprovado o dolo da importadora de direito (BETRA), a responsabilidade pelo pagamento das penalidades pecuniárias (multas) deve ser imputada somente à adquirente BIB, a teor do que prescreve o artigo 137, II, do CTN, combinado com os artigos 71 e seguintes da Lei 4.502/64. 48 _ w w . - , . Processo n° : 10494.002574/2003-12 - Acórdão n° : 303-32.444 . Por tais razões, no tocante ao lançamento de oficio da diferença entre o tributo devido e o que foi efetivamente pago, da solidariedade passiva entre as autuadas no pagamento dessa diferença, na tipificação das penalidades pecuniárias, na exclusão da multa do artigo 169, I, "b", do Decreto-lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2° da Lei 6.562, de 1978, e na aplicação da Taxa Selic, adoto in totum o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que foi vencedor nestes temas, restando alterada apenas a conclusão referente à solidariedade passiva no pagamento das penalidades, imputadas somente à empresa BIB, conforme explicitado anteriormente. Dá-se, assim, provimento parcial ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, 18 de outubro de 2005 ia. ni• __----7--;,1 N ON L BARTO - Relator)L,f • 49 __ Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.010774/2002-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada a atualização monetária desde a data da retenção indevida ou maior até 31/03/95, e após essa data, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.780
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada a atualização monetária desde a data da retenção indevida ou maior até 31/03/95, e após essa data, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HEBER SILVA CONCEIÇÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que negava provimento ao recurso. - kt, LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4: 4 '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,„;o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';n3,41.'.7,,, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010774/2002-99 Acórdão n°. : 104-19.780 N E & ij ¡I i . ase R To -, . ?é FORMALIZADO EM: 1 9 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR,. 2 - " MINISTÉRIO DA FAZENDA 9tddt:r_ lk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:n"%ei .:; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010774/2002-99 Acórdão n°. : 104-19.780 Recurso n°. : 135.967 Recorrente : HEBER SILVA CONCEIÇÃO RELATÓRIO HEBER SILVA CONCEIÇÃO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 060.991.655-68, residente e domiciliado na cidade de Salvador, Estado da Bahia, no Condomínio Rio das Pedras, n° 144 — Apto 801 — Bairro Imbui, jurisdicionado a DRF em Salvador - BA, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 18/20, prolatada pela Terceira Turma da DRJ em Salvador - BA, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 22/23. O requerente apresentou através da retificação da declaração de IRPF/1996, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). A DRJ em Salvador BA apreciou e concluiu que o pedido de restituição era procedente, porém, a SEORT da DRF em Salvador concluiu que o valor a ser restituído só seria acrescido dos juros equivalentes a taxa SELIC a partir data limite para apresentação da declaração de ajuste anual relativo ao exercício de 1996. Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 03/04/03, a sua manifestação de inconformismo de fls. 13/15, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de correção pela taxa SELIC desde do pagamento indevido do tributo, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,7,v e :frg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''ÍLN",.:7> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010774/2002-99 Acórdão n°. : 104-19.780 - que através do Parecer n° 132/2003 — SEORT/IRPF, foi indeferido o pedido de restituição da correção pleiteada, sustentada em dois argumentos: (1) — que tal alteração, ou seja, a retificação, deveu-se ao enquadramento da indenização percebida pela adesão ao PDV como rendimento isento, conforme se verifica na decisão n° 065/03 proferida pela Delegacia da Receita Federal em Salvador; e (2) — que seguindo a instrução contida na Norma de Execução n° 02, de 1999 "(...) o contribuinte apresentou o pedido de restituição mediante processo acompanhado da respectiva declaração retificadora e assim sendo, o entendimento é de tratar-se de restituição apurada em declaração de rendimento, haja vista a declaração retificadora assumir a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente; - que preliminarmente vale observar que o primeiro argumento apresentado, não encontra respaldo jurídica porquanto distorce completamente a natureza do indébito não incidente de imposto de renda, para rendimento isento e também pelo fato de jamais ter sido mencionado o termo isento na Súmula do STJ, nem no Ato Declaratório SRF n° 95 de 26/11/99, e mais, na Decisão que deferiu o pedido de restituição do imposto de renda do PDV não consta o termo isento; - que o segundo argumento não tem sustentação no entendimento apresentado porque o direito a restituição do indébito antecede a qualquer Instrução Normativa, Ato Declaratório ou Norma de Execução da SRF sobre o assunto, emana do Poder Judiciário e fora acatado através do Parecer PGFN/CRJ n° 1278/98, estendido a todos os contribuintes em situação de equivalência; - que os argumentos apresentados no Parecer 132/2003 — SEORT/IRPF não apresentam sustentação, porque a declaração retificadora fora o mecanismo adotado pela SRF para restituir o indébito, e não uma necessidade ou opção do contribuinte, uma vez que 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',0C.fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010774/2002-99 Acórdão n°. : 104-19.780 o direito a restituição já estava assegurado pelo Judiciário, independentemente do contribuinte efetuar ou não a retificação da declaração. Após resumir os fatos constantes do pedido de revisão do cálculo da incidência de correção monetária a ser aplicada a partir da data da retenção do imposto de renda na fonte, sobre o valor restituído em decorrência da caracterização da verba indenizatória recebida, quando da adesão ao Programa de Demissão Voluntária, como rendimento tributável e as razões de inconformismo apresentadas pela requerente a Terceira Turma da DRJ em Salvador — BA, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF em Salvador - BA, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a argumentação do interessado, parte da premissa de que não haveria ocorrido a hipótese de incidência tributária. Não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracterizaria com antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Sobre a sua restituição incidiria a taxa SELIC a partir da data do pagamento, conforme prevê o artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 1995. Não se submeteria assim ás regras específicas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, através da declaração anual de ajuste; - que esta premissa não é válida, pois não leva em conta a natureza jurídica das normas administrativas que autorizaram a revisão dos lançamentos, no caso de PDV; - que em decorrência de decisões definitivas das Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, baseado no Parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, devidamente aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensou a interposição de recursos e determinou a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA td-t P' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010774/2002-99 Acórdão n°. : 104-19.780 desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não- incidência do imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária; - que o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. Além disso, a Instrução Normativa SRF n°21, de 1997, em seu artigo 6°, prevê que a restituição do imposto de renda da pessoa física se fará através da declaração de ajuste anual. Deste modo, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras específicas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para entrega da declaração; - que firmando este entendimento no âmbito administrativo, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 02 de julho de 1999, dispõe, em seu item 9, que, no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 06/06/03, conforme AR constante às fls. 21, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (17/06/03), o recurso voluntário de fls. 22/23, instruído pelos documentos de fls. 24/36 no qual demonstra irresignação contra a decisão acima mencionada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;:32,:!v-7> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010774/2002-99 Acórdão n°. : 104-19.780 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discutem-se, nestes, autos, tão-somente, o termo inicial e final de incidência da taxa referencial SELIC, incidente sobre o imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise dos autos do processo se verifica que o interessado requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre as verbas de incentivo a participação em programa de demissão voluntária seja paga com o acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte e não da data prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual, conforme entendeu a autoridade julgadora em Primeira Instância. Ora, é pacifica a jurisprudência administrativa que a partir de 10 de janeiro de 1996, a restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA "itist PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/24,412: ) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010774/2002-99 Acórdão n°. : 104-19.780 Entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: "Art.894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): I — a partir de 1° de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II — após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n°8.383, de 1991, art. 66, § 2°, e Lei n°9.069, de 1995, art. 58). § 1° Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maio aquele proveniente de: I — cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da allquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA• I. torgtz. ,,,,_t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4J4-9.1;,,7 > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010774/2002-99 Acórdão n°. : 104-19.780 Como se depreende do texto legal acima, a obrigatoriedade da apresentação da Declaração Retificadora para solicitar a restituição do imposto de renda retido indevidamente, nada mais foi que um mecanismo utilizado pela Secretaria da Receita Federal e não opção do requerente, razão pela qual não procede o argumento de que o presente processo se trata de imposto apurado em declaração de ajuste anual. É de se ressaltar, que ao determinar a revisão do lançamento à própria Secretaria da Receita Federal reconheceu que o imposto de renda retido sobre o valor recebido a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária era indevido. Ora, se o imposto é indevido por dedução lógica ele é indevido desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível a tese defendida pela autoridade julgadora de Primeira Instância de que este imposto se tomou indevido por ocasião da declaração anual. Além do mais, a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios sobre débitos vencidos, desde a data do vencimento do tributo, nada mais lógico e racional que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa por uma questão de justiça. Nessa linha de raciocínio, não há dúvidas que se o rendimento, por expressa disposição legal, não se sujeitar à retenção ou na declaração de rendimentos, o valor do imposto indevidamente retido deverá ser restituído àquele que, indevidamente, teve seu patrimônio desfalcado, acrescido dos juros SELIC. Como também não há dúvidas, que os rendimentos tributáveis, são passíveis de pagamento de imposto de renda, ainda que possam gerar restituição por o MINISTÉRIO DA FAZENDA,frICL,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:i34;7> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010774/2002-99 Acórdão n°. : 104-19.780 isenção quando da apresentação da declaração de ajuste anual. Porém, as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, em casos de retenção indevida, ao valor da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada a atualização monetária desde a data do pagamento indevido ou maior que o devido até 31/03/95, e após essa data, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Assim, nos termos do artigo 39 § 3°, da Lei n.° 9.250/95 e Parecer AGU GQ96, de 11/01/96, o valor da restituição pleiteada, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente da demissão incentivada, deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à atualização do imposto de renda retido na fonte, relativo ao PDV, desde a data do pagamento/retenção indevido, cujo valor será apurado na execução do presente acórdão. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2004 76ryre, o Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.011606/2002-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1999 IRPF. DECADÊNCIA. Aplica-se ao IRPF o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 5 (cinco) anos a partir da data da ocorrência do fato gerador, que, no caso, concretiza-se no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Precedentes da 2ª Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional inicia-se a partir da constituição do crédito tributário, suspendendo-se com a apresentação da impugnação do contribuinte (CTN, art. 174 c.c. art. 151, III). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” (Súmula n. 11 do Primeiro Conselho de Contribuintes). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais” (Súmula n. 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). MULTA DE OFÍCIO. LEI 9.430/96, ART. 44, I. A multa de ofício de 75% é devida nos termos do artigo 44, I, da Lei n. 9.430/96, só podendo ser afastada pelo Poder Judiciário, de acordo com a Súmula n. 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, segundo a qual “O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. PARCELAMENTO. O parcelamento pode ser requerido a qualquer tempo pelo contribuinte, nos termos da legislação em vigor. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.059
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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" — CCOI/CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘sti :**.N; IP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.;z7ttat SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480.011606/2002-49 Recurso n° 157.780 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1999 Acórdão n° 102-49.059 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente EDSON DE ARRUDA CÂMARA Recorrida P TURMA/DRJ-RECIFE/P E AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1999 1RPF. DECADÊNCIA. Aplica-se ao IRPF o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, ou seja, 5 (cinco) anos a partir da data da ocorrência do fato gerador, que, no caso, concretiza-se no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Precedentes da r. Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional inicia-se a partir da constituição do crédito tributário, suspendendo-se com a apresentação da impugnação do contribuinte (CTN, art. 174 c.c. art. 151, III). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." (Súmula n. 11 do Primeiro Conselho de Contribuintes). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" (Súmula n. 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). MULTA DE OFICIO. LEI 9.430/96, ART. 44, I. A multa de oficio de 75% é devida nos termos do artigo 44, I, da Lei n. 9.430/96, só podendo ser afastada pelo Poder Judiciário, de • acordo com a Súmula n. 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, segundo a qual "O Primeiro Conselho de Processo n° 10480.01 I 606/2002-49 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-49.059 Fls. 2 Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". PARCELAMENTO. O parcelamento pode ser requerido a qualquer tempo pelo contribuinte, nos termos da legislação em vigor. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. is 444•,á V • vityp AS PESSOA MONTEIR ' r- . dente —lb Lã: Vid ALEXANDRE NAOKI NISHIO Relator FORMALIZADO EM: 27 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Rubens Mauricio Carvalho (Suplente convocado), Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. 2 Processo n° 10480.011606/2002-49 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-49.059 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 19 de junho de 2.006 (fls. 109/117) contra o acórdão de fls. 80/87, do qual o Recorrente teve ciência após 08 de junho de 2006 (fl. 106), proferido pela Ia. Turma da DRJ em Recife (PE), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o auto de infração de fls. 04/08, que constatou as seguintes irregularidades na declaração do Recorrente relativa ao ano-calendário de 1998: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA, DECORRENTES DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGOR, SÃO CONSIDERADOS TRIBUTÁVEIS OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS, JÁ QUE ACOMPANHAM A NATUREZA DO PRINCIPAL SOBRE O QUAL INCIDEM, NO CASO DIFERENÇA DE VENCIMENTOS E ANUENIOS. DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO. O CONTRIBUINTE EFETUOU GASTOS DEDUTÍVEIS COM SOMENTE 1 DEPENDENTE FICANDO LIMITADO AO VALOR LEGAL DE R$ 1.700,00. DESPESAS COM CURSOS DE LÍNGUA SÃO INDEDUTÍVEIS, CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGOR. DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONFORME VALOR CONSTANTE NO COMPROVANTE ANUAL DE RENDIMENTOS." (fl. 07) O acórdão recorrido acolheu a impugnação tão-somente quanto à "dedução indevida a título de pensão alimentícia judicial", mantendo as exigências decorrentes das demais irregularidades. Quanto à omissão de rendimentos, a impugnação foi considerada improcedente, pois: "Na sua Declaração de Ajuste Anual 1999, ano-calendário 1998, os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte foram de apenas R$ 126.787,38, enquanto nas cópias do comprovante de rendimentos anuais, constante dos autos às fls. 15 e 43, o total dos rendimentos tributáveis informados pela sua fonte pagadora, a saber, o próprio TRT 6. Região, foi de R$ 150.573,14, valor este considerado pela fiscalização. Portanto, não há o que se reparar no que diz respeito a este ponto, uma vez que a fiscalização tomou como base as informações da própria fonte pagadora do contribuinte, o que foi confirmado através da Certidão emitida pelo mesmo TRT, conforme fl. 13, após a solicitação de fl. 12 do contribuinte." Em seu recurso de fls. 109/117, sem abordar a questão relativa à "dedução indevida a titulo de despesa com instrução" e após apresentar longo arrazoado a respeito da prescrição e da decadência do crédito tributário, o Recorrente conclui que: 3 4 Processo n°10480.011606/2002-49 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.059 Fls. 4 "11.... seja por PRESCRIÇÃO, seja por DECADÊNCIA, tratando-se de ilicitude do Contribuinte concretizada no exercício de 1999 (1998/1999) — caso tal ilicitude haja havido — o tempo fulminou o direito subjetivo da Fazenda bem como o seu direito de agir referentemente a tal suposta ilicitude tributária. .- 13. Caso vencidas as barreiras preliminares, cumpre que, em nível de fundo (MÉRITO) sejam reexaminados os acréscimos impostos ao Contribuinte, sejam esses acréscimos MULTAS ou ainda CORREÇÕES e aplicações de índices que elevam os valores básicos aplicados ao caso vertente ... 14. Insurge-se, ainda, dentro de tal quadro, o Contribuinte, quanto ao fato de que as discrepâncias havidas entre sua declaração de renda, tomada por base os informes que lhe foram fornecidos pela Fonte Pagadora e que tais informes são diferentes aos que sua Fonte Pagadora fez encaminhar à Receita Federal — os erros daí decorrentes devem ser alvo da responsabilidade da Fonte Pagadora e não do Contribuinte a quem cumpre declarar à Receita Federal sempre tomando por base os informes que lhe foram fornecidos. ... 16. Em tal medida, exorbitam as multas e os acréscimos aplicados que devem ser reduzidos ou extirpados e se algo restar a ser pago pelo Contribuinte à Fazenda, seja seu ônus tributário dividido em tantas vezes quantas permita a Lei. (Requerimentos que se fazem caso não prospere a tese da Prescrição e da Decadência)" (fl. 117). É o relatório. 4 . . • Processo n° 10480.011606/200249 CCO 1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.059 Fls. 5 Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOK1 NISHIOICA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Preliminarmente, o Recorrente alega que o crédito tributário teria sido alcançado pela decadência e pela prescrição. Não obstante, razão não lhe assiste, pois, no presente caso, o imposto diz respeito ao ano-calendário de 1998, de modo que, de acordo com o artigo 150 do Código Tributário Nacional, a fiscalização teria até o dia 31 de dezembro de 2003 para intimar o Recorrente do auto de infração de fls. 04/08. De acordo com o próprio Recorrente, a intimação foi recebida em 23 de julho de 2002, não tendo decaído, portanto, o direito de a Fazenda efetuar o lançamento. Quanto ao prazo prescricional, este teve início com a constituição definitiva do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 174), mas em seguida foi suspenso com a apresentação da impugnação de fls. 01/03 (Código Tributário Nacional, artigo 151, III), assim permanecendo até hoje. No que se refere à prescrição intercorrente, o Primeiro Conselho de Contribuintes editou a Súmula n. 11, segundo a qual "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." Conseqüentemente, a preliminar suscitada pelo Recorrente deve ser afastada. No mérito, o Recorrente atribui à fonte pagadora responsabilidade quanto a suposta discrepância entre o informe de rendimentos que lhe foi enviado e o que teria sido encaminhado à Receita Federal, mas em nenhum momento contesta a legitimidade dos valores constantes dos documentos de fls. 12 (certidão do TRT da 6'. Região) e 15 (comprovante de rendimentos pagos e de retenção de impostos de renda na fonte (Ano-calendário 1998), que comprovam que, em 1998, o Recorrente recebeu R$ 150.573,14. Aliás, esses documentos foram juntados aos autos pelo próprio Recorrente. Na realidade, os rendimentos omitidos correspondem a valores que o Recorrente "percebeu no ano de 1998 a título de juros de mora, sem retenção de Imposto de Renda na Fonte" e que foram informados pelo TRT da 6'. Região como "rendimentos tributáveis" (fl. 44). Ocorre que, seja na impugnação, seja no recurso, o Recorrente nem sequer tentou demonstrar que referidos valores não seriam tributáveis. No que se refere à taxa SELIC, aplicável ao caso a Súmula n. 4 deste Primeiro . Conselho de Contribuintes, segundo a qual "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são , . . Processo n°10480.011606/2002-49 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.059 Fls. 6 devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Quanto à multa de mora, esta decorre do artigo 44, I, da Lei no. 9.430/96, que somente poderia ser afastado se tivesse sido declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário, pois, como se sabe, "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" (Súmula n. 2 deste Primeiro Conselho de Contribuintes). Finalmente, o parcelamento poderá ser requerido pelo Recorrente a qualquer tempo, nos termos da legislação em vigor. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 28 de maio de 2 08. , nt, ALEXA k DRE NAOKI NISHI 6 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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4657066 #
Numero do processo: 10580.000778/93-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-05259
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 8 FS c MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrica SEGUNDO OGNSELHO DE ODNTRISUINTES •=ia.'352.04 Processo : 10580.000778/93-43 Acórdão : 203-05.259 Sessão : 02 de março de 1999 Recurso : 102.689 Recorrente : GÓES— COHABITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. ripA. Recorrida : DRF em Salvador - BA • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Matéria submetida á apreciação do Poder Judiciário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GOES COHABITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de - Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 Otacilio D t. • Cartaxo Presidente tc Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewslci, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. LDSS/MAS/FCLB 1 a St MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.000778/93-43 Acórdão : 203-05.259 Recurso : 102.689 Recorrente : GÓES— CORABITAEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Contra a Contribuinte foi lavrado auto de infração de fls.01, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social-FINSOCIAL, incidente sobre o faturamento, referente aos periodos de DEZ88; JUL89, SET89 a DEZ89; JAN90 a DEZ90; JAN91 a MAI91 e DEZ91 Em Impugnação de fls.55/69, a recorrente, alega, em síntese, que ocorreu fitispendência, haja vista a existência do Processo judicial n° 91.0006881-0, ajuizado pela recorrente, na 5° Vara da Justiça Federal da Sabia, cujo objeto é a contribuição para o FINSOCIAL, o que é causa suficiente de extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme preceitua o art.367, V, do CPC. Que o STF já julgou inconstitucionais todas as leis que aumentaram o valor das aliquotas e a base de cálculo para o FINSOCIAL acima 0,5%. Que a doutrina e a jurisprudência têm se pronunciado no sentido de também considerar inconstitucionais as leis que surgiram, após o advento da CF/88, alterando a base de cálculo e as aliquotas do FINSOCIAL. Assim, requer seja cancelado o AI. Em Informação Fiscal, às fls.88/93, a autoridade fiscal esclarece que fica descaracterizada a litispendência alegada pela autuada, tendo em vista que a lavratura do AI não constitui instauração de ação judicial e sim formalização da exigência de crédito tributário em processo administrativo fiscal. Que a alegação de inconstitucionalidade somente pode ser resolvida em âmbito judicial. Assim, mantém integralmente o AI. 2 394- MINISTÉRIO DA FAZENDA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.000778/93-43 Acórdão : 203-05.259 A autoridade monocrática, às fls 96/101, informa que ocorre litispendência somente quando se repete ação que está em curso, o que não é o caso. Assim, o Decreto n° 70.235/72, descaracteriza a hipótese de litispendência. Que não cabe a esta instância julgar legitimidade e constitucionalidade dos atos legais, por extravasar os limites de sua competência. Assim, julga procedente o lançamento efetuado. Inconformada, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às tis. 109/110, alegando o já alegado preliminarmente, e mais, que não pode a administração pública antecipar-se na finalização de uni processo em curso perante o judiciário, sob pena de macular os princípioi basilares e fundamentais da Constituição Federal em vigência. Junta cópia de decreto publicado no Diário Oficial da União pertinente à matérias já decididas pelo STF e STJ, dentre elas a da inconstitucionalidade da majoração de aliquota do F1NSOCIAL. Pelo exposto, requer a reforma integral da Decisão de primeira instância, para julgar improcedente o lançamento e seja determinado o arquivamento do AI. É o relatório. 3 5;.(57 .c1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 01.. SEGUNDO CONSELHO DE COIfTRIBUINTES • ,t',".-111-0 Processo : 10580.000778/93-43 Acórdão : 203-05.259 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Trata-se de processo referente a FINSOCIAL em que o contribuinte buscou amparo no Poder Judiciário, de forma a conquistar o reconhecimento da ilegitimidade da exigência fiscal. A matéria foi bem tratada em primeira instância, visto que, estando a lide submetida à apreciação do Poder Judiciário, fica este Colegiada com sua competência inibida. Qualquer decisão de mérito aqui tomada restaria subordinada ao posicionamento final daquele Poder. Portanto, ainda que, na esfera da Receita Federal, a questão seja infensa a dúvidas, não pode este Conselho apreciar seu mérito. Por todo o exposto deixo de tomar conhecimento do recurso pelo fato de seu conteúdo já estar submetido à apreciação do Poder Judiciário. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 "7./. DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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4655866 #
Numero do processo: 10510.000906/99-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Por não se situarem no campo de incidência do imposto de renda, não são tributados os valores recebidos a título de indenização por adesão a programa de demissão voluntária. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11509
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RIBEIRO ISMERIM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente. ist Dl jOkRIGÜÊS DE OLIVEIRA D NTE # ROMEU BUENO DE C • - GO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 OuT Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, JOSÉ ORLANDO GONÇALVES BUENO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000906/99-13 Acórdão n° : 106-11.509 Recurso n°. : 121.670 Recorrente : JOSÉ RIBEIRO ISMERIM RELATÓRIO O contribuinte requereu junto à Delegacia da Receita Federal em Aracaju/SE, a retificação da declaração anual de ajuste DIRPF/92, ano-calendário 1991, em decorrência de ter aderido ao Plano de Demissão Voluntária - PDV, solicitando a devolução do saldo do imposto a restituir apurado na declaração retificadora. O Delegado da Receita Federal, considerando programas de demissão voluntária apenas os instituídos pelas pessoas jurídicas a título de incentivo à demissão voluntária de seus empregados, excluindo-se desse conceito os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, indeferiu o pedido de retificação da DIRPF/92 e, consequentemente, a restituição do imposto ali apurado. Tendo sido devidamente realizada a notificação da decisão acima, o contribuinte apresentou sua tempestiva impugnação (fls. 21/22), alegando, em síntese, o seguinte: que as verbas recebidas pelo empregado em decorrência do PDV, assim como as relativas a férias e licença-prêmio não gozadas, tem nítida feição indenizatória, não sofrendo a incidência do IR; que a IN/SRF n° 165, determina a dispensa da constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento no caso que especifica em decorrência de incentivo à demissão voluntária; que o Ato Declaratório n° 003/99 reconhece que o incentivo ao desligamento voluntário não está sujeito a incidência do IR; que a Norma de Execução SRF 01 de 28 de abril de 1999, estabelece procedimentos a serem adotados pela R.F. e de forma equivocada, contra tudo e contra todos, inclusive o Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98 e o Art. 112 do CTN, ao excluir do conceito de PDV os incentivos a pedido de aposentadoria; que a demissão voluntária e imotivada 2 °(- . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000906/99-13 Acórdão n° 106-11.509 uma dispensa sem justa causa, no entanto, fica impossível dizer que a aposentadoria, que é uma dispensa sem justa causa, seja motivada ou por justa causa. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido de retificação da declaração do IRPF e da restituição do tributo correspondente, por entender ter-se operado a decadência, pois "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco), contados da data da extinção do crédito tributário". Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fis. 42/44, no qual além de ratificar as impugnações já feitas em primeira instância administrativa, aduziu ainda: que o prazo não está prescrito, pois desde 1999 vem pleiteando a restituição referente a declaração de exercício de 1992; que em razão do art. 168, inciso II do CTN e da decisão judicial pelo STJ, sobre o PDV, datada de outubro de 1998, o prazo para prescrição estava suspenso temporariamente; que a IN/SRF n° 21 que dispõe sobre a restituição de tributos referentes a exercícios anteriores, em momento algum, estipula prazo de prescrição. É o relatório. 3 . . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000906/99-13 Acórdão n° : 106-11.509 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Preliminarmente entendo não proceder o entendimento da ilustre autoridade julgadora de primeira instância relativamente à ocorrência do instituto da decadência. Conforme dispõe a atual legislação do imposto de renda, entendo que o lançamento do imposto de renda pessoa física deve ser considerado como lançamento por declaração, uma vez que não existe lançamento mensal do imposto, apenas um recolhimento antecipado que deverá ser verificado pelo ente tributante por ocasião da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, sendo portanto incorreto considerar tal lançamento como sendo por homologação. Considerando-se como lançamento por declaração, opera-se a decadência somente após a formalização do crédito tributário, e uma vez que o contribuinte apresentou tempestivamente sua declaração de ajuste, somente a partir daí é que se inicia a contagem do prazo decadencial. Caso venha-se apurar imposto a restituir a extinção do crédito tributário se dará quando o imposto passou a ser indevido. Sendo assim, uma vez apurado na declaração de ajuste imposto a restituir, o contribuinte passa a ter direito à restituição a partir desse momento. Por outro lado, o contribuinte também passa a Ter direito a restituição nos casos em que um ato legal assim determina, como no caso em questão, pois as verbas aqui discutidas foram reconhecidas com indevidas pela SRF sA por uma Instrução Normativa da SRF, publicada no D.U.0 em 06/01/99. 4 8:5( •. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000906/99-13 Acórdão n° : 106-11.509 Evidente está que o direito do contribuinte a uma eventual restituição, apenas surgiu na data acima indicada, sendo que o prazo decadencial somente poderá começar a ser computado a partir dessa data, e considerando que o contribuinte pleiteou sua restituição em 14/10/99, não há que se falar em decadência. Já quanto a análise do mérito do presente Recurso, entendo que devam ser considerados, como elementos decisivos, três dispositivos legais, sendo que dois deles, estão inseridos no corpo da Lei Maior brasileira, a Constituição Federal. Nossa Carta Constitucional, ao consagrar aos trabalhadores urbanos e rurais os seus Direitos Sociais, assegurou em seu Art. 7°, inciso I, a *relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização compensatória dentre outros direitos". Dessa forma, todo trabalhador, que por qualquer motivo vier a ter rompida sua relação de emprego de alguma forma, seja ela por iniciativa própria, ou através de adesão à programas de demissão voluntária, estará sofrendo lesão de Direito Social previsto na Constituição Federal, sendo certo que deverá ser responsabilizado o agente dessa lesão de direito. O caso aqui analisado, diz respeito ao pagamento de verbas decorrentes de demissão provocada por adesão à programas de demissão voluntária, que visam estimular o empregado a se desligar dos quadros funcionais com a vantagem de receberem verbas rescisórias adicionais. Ocorre que tais programas antecedem a iniciativa, do próprio empregado, de dispensar seus funcionários, sendo certo que grande parte daqueles que não aderirem a esses programas serão involuntariamente demitidos. Portanto essas verbas constituem indenização, e não renda, trata-se de uma compensação pela perda do emprego, JA\tendo, assim, natureza, reparatória 5 8)7 . . . .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000906/99-13 Acórdão n° : 106-11.509 Por outro lado, a Constituição Federal, ao tratar da Tributação e do Orçamento em seu Título VI, prevê no Art. 153 da Seção III que a União poderá instituir, dentre outros, imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Já na esfera infraconstitucional, a Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional, em seu artigo 43 dispõe: Art. 43. O Imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim considerado o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Com base nos dispositivos legais acima citados, entendo que assiste razão ao Recorrente. Nesse sentido, o pagamento de verbas adicionais por ocasião de adesão a programas de demissão voluntária não pode ser entendido, como prevê o Código Tributário Nacional para efeitos do fato gerador do imposto de renda, com sendo produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, bem como também não representa acréscimo patrimonial. É indiscutível, que o que deve ser tributável são os acréscimos patrimoniais e o produto do capital e do trabalho, não qualquer verba recebida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, sem que antes tenha-se identificado a real natureza jurídica dessa verba, para que se possa verificar se houve ou não a ...À\ ocorrência do fato gerador do imposto de renda. 6 (/ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000906/99-13 Acórdão n° : 106-11.509 No meu entendimento, tenho como incontroverso, no presente caso, a natureza indenizatória das verbas pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho com base em adesão de programas estimulados. A indenização implica em compensação por dano sofrido, e não aumento de patrimônio. Deve ser destacado, como sendo de grande relevância, também, o fato estarmos diante de uma situação de não-incidência, pois as quantias pagas a titulo de vantagens nos casos de demissão incentivada, por não serem rendimentos não estão sujeitas ao imposto de renda, sendo portanto caso de não-incidência, amparado constitucionalmente, e por assim o ser independe de ato normativo. Finalmente cabe ser destacado que nossos tribunais têm manifestado entendimento pacífico a respeito dessa matéria, entendendo que tais verbas têm, efetivamente, natureza indenizatória, sem mencionar a Instrução Normativa 165 de 31/12/98 editada pela própria Secretaria da Receita Federal, que dispensa a constituição de crédito tributário relativamente a verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária Com estas considerações, conheço do Recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000 , ROMEU BUENO DE C • , • i) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000906/99-13 Acórdão n° : 106-11.509 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em -24 OUT 2000 DI Agá DRIGUESBC:}OLIVEIRA 5; NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 8 • : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000906/99-13 Acórdão n° : 106-11.509 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portada Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em -24 OUT 2000 I G-__) Dl :das? DRIGUES *OLIVEIRA - rà NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 0 8 NOV 2000 ecy? 2. PROCURADuR DA FAZENDA NACIONAL 8 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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4655887 #
Numero do processo: 10510.000999/99-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - COMPROVAÇÃO - A correta apreciação do pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre valores recebidos à título dos chamados PDV depende da comprovação dos quantum recebido, de modo que se possa identificar a natureza do rendimento. Não havendo prova de que os rendimentos decorrem da adesão a programas de demissão voluntária, descabe reconhecer o direito à restituição. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18067
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Não havendo prova de que os rendimentos decorrem da adesão a programas de demissão voluntária, descabe reconhecer o direito à restituição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZENÓBIO PEREIRA DA COSTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tr- LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE À / • I'íJ 4 *O LUIS 13 il S e 11 • i REI •.TOR FORMALIZADO 39 OUT 200; MINISTÉRIO DA FAZENDA , t 'st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5z* I. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000999/99-02 Acórdão n°. : 104-18.067 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, e REMIS ALMEIDA ESTOLt 2 r Lh.4'71-'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :".;:kr,;'.? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000999/99-02 Acórdão n°. : 104-18.067 Recurso n°. : 121.956 Recorrente : ZENÓBIO PEREIRA DA COSTA RELATÓRIO Os presentes autos retornam ao exame do Colegiado após terem sido encaminhados à repartição de origem, conforme decisão que resultou na Resolução n° 104- 1.832 de fls. 38. Ás fls. 47/48 consta cópia autenticada da declaração de ajuste anual do recorrente relativa ao exercício 1996, ano-calendário 1995, trazida aos autos pela Delegacia da Receita Federal em Aracaju / SE. Regularmente intimado para cumprir a parte que lhe coube face à Resolução acima citada (fls. 51/52), o recorrente não se manifestou. É o Relatório. \O„.— 3 .. b.-4, -t.;! . -.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 1 -:.±: • •.`.: 4. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000999/99-02 [ Acórdão n°. : 104-18.067 , VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Muito embora um dos princípios formadores do processo administrativo fiscal imponha à Administração o dever de observar a verdade material, o fato é que, em determinadas situações e em decorrência da determinação de diligências e outras formas de persecução da verdade, o ônus da prova recai sobre o contribuinte. Esta é a hipótese dos autos. Tomando a iniciativa no sentido de descobrir a pertinência do pleito formulado pelo recorrente, este Colegiado determinou a produção das provas indicadas na Resolução de fls. 38. No entanto, apesar de regularmente intimado para em tempo hábil fornecer os elementos de convicção suficientes ao bom exame do pleito inicial, o recorrente quedou- se inerte. Não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório de sua adesão ao programa de demissão voluntária promovido pelo ex-empregador. Desta forma, à míngua de elementos que possam permitir o correto exame do pedido de restituição, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2001 Õ • 4 0 LUIS i S tU 'a: REIRA 4 Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000115/98-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos das regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05806
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. u. c -- 4 -C RUbriCa y #101_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 023 kW, g . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000115/98-64 Acórdão : 203-05.806 Sessão • 17 de agosto de 1999 Recurso : 108.864 Recorrente : CARLOS DE BITTENCOURT JÚNIOR Recorrida : DRJ em Salvador - BA ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova, para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento, na totalidade, dos requisitos das regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARLOS DE BITTENCOURT JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 1111 .„ Otacilio N' t S Cartaxo Presiden • • nin ..k& rancisco Sérgi »• s Nalini Relator Participaram, ainda, do present: julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasile ski, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 1 • 4jfi 1}:4' Z, 211 4. 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA rÚt ,5 P À, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10540.000115/98-64 Acórdão : 203-05.806 Recurso : 108.864 Recorrente : CARLOS DE BITTENCOURT JÚNIOR RELATÓRIO Não concordando com os termos da Decisão n.° 282, de 30/04/98, que manteve o lançamento do ITR do exercício de 1995, insurge-se o requerente, às fls. 19, apresentando um novo Laudo Técnico às fls. 20/24. A referida Decisão está assim ementada: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Exercício de 1995 Valor da Terra Nua mínimo — VTNm poderá ser questionado pelo contriubinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR n°8799). Lançamento Procedente". É o relatório. 2 c25 ;.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000115/98-64 Acórdão : 203-05.806 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso apresenta as condições necessárias para sua admissibilidade, inclusive o da tempestividade. Dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento do Valor da Terra Nua mínimo, atribuído pela Receita Federal, e erros da declaração do ITR. A autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - ViNm por hectare de que fala o § 40 do art. 30 da Lei n.° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n.° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 30 da Lei n.° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão no valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV- florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pelo recorrente no sentido de demonstrar que o imposto la ado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 20/23. 3 r, 0,2 "P/ NA,.._,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4„..-,..",,,.,,.;,-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000115/98-64 Acórdão : 203-05.806 A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799/85), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do Laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas i que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados, não podendo ser um mero memorial descritivo. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a cobrança do tributo tal como originalmente efetuado. É o meu voto. ii Sala das Sessões, • . 17 de agosto de 1999 .- l - lb, CISCO 1 . GIO NALINI 1 Grifo do relator 4

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Numero do processo: 10510.002712/99-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – RETENÇÃO EM UFIR - Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. A retenção do imposto em UFIR repõe a desvalorização da moeda desde a data de retenção do indébito. Embargos acolhidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para RETIFICAR o Acórdão n° 102-47490, de 24 de março de 2006, para NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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I. 44 2n•• ";:it MINISTÉRIO DA FAZENDA tf' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10510.002712/99-06 Recurso n° : 122.443 Matéria : IRPF — EX.: 1994 Interessado : RONALDO CABRAL DE OLIVEIRA Sessão de : 27 de abril de 2007 Acórdão n° : 102-48.489 Embargante : DRF — ARACAJU/SE Embargada : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA — RETENÇÃO EM UFIR - Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. A retenção do imposto em UFIR repõe a desvalorização da moeda desde a data de retenção do indébito. Embargos acolhidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos declaratórios interposto pela DELEGADA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU/SE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para RETIFICAR o Acórdão n° 102-47490, de 24 de março de 2006, para NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - --- ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO . , Processo n° : 10510.002712/99-06 Acórdão n° : 102-48.489 JOSÉ RA 4rD0 OSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 11 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). 2 Processo n° : 10510.002712/99-06 Acórdão n° : 102-48.489 Recurso n° : 122.443 Recorrente : RONALDO CABRAL DE OLIVEIRA RELATÓRIO A Delegada da Receita Federal em Aracaju/SE interpôs os Embargos de Declaração de fls. 100/104, admitidos conforme Despacho à fl. 107. A i. Delegada argúi haver obscuridade no julgado ao acolheu pedido do recorrente para aplicação de correção entre a data da retenção e a data prevista para a entrega da DIRPF do exercício de 1994, pois neste período a declaração era apresentada em UFIR, circunstância que protegia o indébito contra a desvalorização da moeda. A contradição suscitada pela referida autoridade executora do Acórdão consiste no suporte normativo nos artigos 894 e 896 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 (transcritos na fundamentação), que impõe a aplicação dos juros com base na taxa SELIC para fins de restituição ou compensação a partir de janeiro/1996, enquanto a conclusão e o dispositivo do Acórdão determinam a correção do indébito pela SELIC a partir de maio/1995, sem a devida fundamentação legal. É o Relatório. 9r, 3 Processo n° : 10510.002712/99-06 Acórdão n° : 102-48.489 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator Os Embargos de Declaração foram interpostos por parte legitimada, no prazo regimental, conforme dispõe o artigo 27, caput e §1°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, abaixo transcrito: "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § 1° Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão." A obscuridade e a contradição suscitadas pela I. Delegada da Receita Federal em Aracaju/Se, autoridade encarregada da execução do Acórdão de n° 102- 47.489, no meu entender, estão devidamente demonstradas em sua manifestação às fls. 100/104. O contribuinte pleiteia a incidência da correção monetária sobre a retenção indevida do IRF sobre as verbas de PVD, a partir da retenção considerada indevida, em lugar da contagem a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da entrega da declaração de ajuste. 4y, 4 Processo n° : 10510.002712/99-06 Acórdão n° : 102-48.489 A indenização advinda da adesão ao Programa de Demissão Voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda, não se tratando, portanto, de restituição de imposto regularmente retido na fonte. Sendo assim, não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas como pagamento feito indevidamente e, portanto, não se submeteria às regras especificas para a compensação através da declaração anual de ajuste. A respeito da matéria discutida, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou no sentido de que a correção monetária deve incidir a partir da retenção indevida, em se tratando especificamente de verba de PDV, conforme demonstra a ementa a seguir "PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO A QUO DA INCIDÉNCIA DA TAXA SELIC — Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito para o contribuinte de apresentar regra-matriz de repetição de indébito tributário (art. 165 do CTN), independente do ajuste formalizado pela entrega da declaração, de modo que os juros e correção monetária passam a correr já a partir da retenção indevida. Recurso negado. Número do Recurso: 104-132180 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10166.011129/00-14 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): AUGUSTO CÉSAR CONCEIÇÃO MARTINS Data da Sessão: 09/08/2004 15:30:00 Relator(a): Wilfrido Augusto Marques Acórdão: CSRF/01-05.041 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso." Entretanto, na espécie, não se verifica o prejuízo alegado pelo recorrente. Procede a alegação da Embargante no tocante à obscuridade no Acórdão em exame. Parece-me evidente que não houve o prejuízo financeiro alegado pelo contribuinte, uma vez que da base de cálculo do imposto apurado na DIRPF do exercício de 1994, foi retirada a quantia em UFIR auferida pela adesão ao PDV, conforme esclarecido pela DRF Aracaju às fls. 41/43 e 57/63. A Listagem de Crédito à • Processo n° : 10510.002712/99-06 Acórdão n° : 102-48.489 fl. 47, o Demonstrativo de Correção dos Créditos até 05/2001 (fl. 48) e o crédito efetuado em conta bancária do contribuinte em 22/05/2001 (fl. 50), refutam as alegações do recorrente de que a falta de correção do indébito entre a data de retenção e o prazo da entrega da declaração diminuiu o seu montante a restituir. Com efeito, o montante restituído contempla a valorização da moeda, pela UFIR, desde a retenção até 01/01/1996, e a partir desta data pela taxa SELIC, conforme determinam os artigos 2° e 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 1995. O erro de cálculo mencionado pelo recorrente não ocorreu, o que impõe seja indeferido o pedido de complementação do valor a ser restituído. Cumpre ainda examinar a contradição indicada pela autoridade Em ba rga nte. Na fundamentação do voto condutor do Acórdão consta a transcrição dos artigos 894 e 896 do RIR/99, que dispõe sobre a aplicação da taxa SELIC somente a partir de 01/01/1996. Sem qualquer ressalva ou esforço hermenêutico a sugerir interpretação diversa da que indicada pela leitura dos referidos dispositivos, a conclusão do voto assegura a correção pela taxa SELIC desde maio/1995. Não tenho dúvidas de que tal conclusão não tem assento em premissas declinadas na fundamentação. Caracterizada, portanto, a contradição suscitada. Sobre tal matéria, o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 1995, base legal dos 894 e 896 do RIR/99, determina a aplicação da taxa SELIC para fins de restituição a partir 01/01/1996. Confira-se: "§ 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." A Quarta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em recente manifestação, abordou integralmente a matéria do Acórdão embargado, cujas conclusões adoto e transcrevo a seguir: 6 • Processo n° : 10510.002712/99-06 Acórdão n° : 102-48.489 "Como o fato gerador objeto deste processo ocorreu em momento anterior a janeiro de 1996, tendo sido os valores em UFIR corretamente convertidos para reais e os juros equivalentes à taxa referencial SELIC acumulados mensalmente respeitando-se como termo inicial de incidência o mês de janeiro de 1996, voto pelo indeferimento da solicitação de restituição. Assim, a correção monetária relativa ao período compreendido entre a data da retenção e janeiro de 1996 foi promovida mediante a utilização da UFIR. Quanto aos juros SELIC, estes foram aplicados a partir de janeiro de 1996, conforme determina a Lei 9.259, de 26/12/1995. Ressalte-se que a aplicação da taxa de juros SELIC às restituições referentes a períodos anteriores a janeiro de 1996 foi rechaçada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão CSRF/04-00.153, de 13112/2005 (Recurso 102-128.929). Assim, o recorrente já recebeu o valor que faz jus, nada mais havendo a ser complementado, razão pela qual NEGO provimento ao recurso." Em face ao exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para RETIFICAR o Acórdão de n° 102- 47.489 de 24/03/2006, e negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ 4. - D - em 27 de abril de 2006. dits JOSÉ RAI • Ti1/4TA SANTOS 7 Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1

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