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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5295572 #
Numero do processo: 16707.006099/2008-00
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. LEI N° 10.174/2001. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, aplica-se a fatos pretéritos a Lei n° 10.174/2001, que possibilita a quebra de sigilo bancário no curso da fiscalização por parte da autoridade fiscal. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. O fato gerador relativo ao ganho de capital ocorre no mês de sua apuração, não se deslocando para o final do ano-calendário. Assim, havendo pagamento referente ao correspondente ganho de capital, aplica-se a regra de decadência prevista no art. 150, §4o, do CTN. Para os ganhos de capital omitidos, em que não houve pagamento algum a esse título, aplica-se a regra do art. 173, inciso I, do CTN, iniciando-se a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO. Sujeita-se ao recolhimento de Imposto de Renda o contribuinte que auferir ganhos de capital na alienação de bens imóveis Preliminares rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre que dava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 16707.006099/2008­00  Acórdão n.º 2801­003.363  S2­TE01  Fl. 215          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora. Vencido o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre que dava provimento ao recurso.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  6ª  Turma da DRJ/REC/PE.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Em desfavor do espólio acima  identificado,  foi  lavrado auto de  infração, de fls. 2 a 9, no qual foi constatada omissão de ganhos  de capital decorrente de duas alienações de imóveis nos valores  de R$ 450.000,00 e R$ 370.000,00.  2.  Com  base  no  enquadramento  legal  (fls.  9  e  11),  restou  apurado um Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) no  valor de R$ 112.468,78, acrescido de multa de mora de 10% no  valor  de  R$  11.246,87  e  de  juros  de  mora  no  valor  de  R$  83.940,29,  totalizando  um  crédito  tributário  de  R$  207.655,94,  conforme demonstrativo abaixo:  Demonstrativo do Crédito Tributário Valores (RS)   IRPF 112.468,78   Multa de Mora (Não Passível de Redução) 11.246,87   Juros de Mora 83.940,29   Valor do Crédito Tributário Apurado 207.655,94  Da Autuação  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 16707.006099/2008­00  Acórdão n.º 2801­003.363  S2­TE01  Fl. 216          3 Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 4  a 9), os fundamentos da autuação foram os seguintes:  a) em 11 de abril de 2008, foi enviado ao domicilio tributário do  contribuinte Alberto Ferreira da Cruz auto de infração referente  is  infrações  constatadas  de  ganhos  de  capital  dos  períodos  de  abril, novembro e dezembro de 2003;  b)  tendo em vista que o contribuinte  já era falecido à época do  envio  do  auto  de  infração,  a Delegacia  da  Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),após  impugnação,  tornou  nulo  o  lançamento  em  razão  de  identificação  errônea  do  sujeito  passivo;  c) nos termos do art. 906 do Decreto e 3.000, de 26 de março de  1999  (Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  ­  RIR/99),  foi  autorizado reexame dos períodos mencionados;  d)  em  1992,  o  contribuinte  adquiriu  o  imóvel  situado  na  localidade de Perobas, município de Touros­RN, com Area total  de  26,9742  hectares.  Na  aquisição  foi  pago  o  valor  de  Cr$  2.000.000,00;  e)  em  abril  de  2003,  foi  alienada  parte  desse  imóvel  (9,2  hectares) à empresa Perobas Beach Ltda.;  f)  no  contrato  particular  de  compra  e  venda  firmado  entre  as  partes (fls. 18 a 20), consta que o imóvel foi alienado pelo valor  total  de  R$  450.000,00,  a  ser  pago  da  seguinte  maneira:  R$  45.000,00,  em  9  de  abril  de  2003,  e  R$  405.000,00,  em  23  de  abril de 2003;  g) em 13 de abril de 2006, o Auditor­Fiscal Geraldo Adalberto  Caldeira lavrou Termo de Esclarecimentos (fls. 16 e 17), no qual  o contribuinte confirma o recebimento dos valores acima;  h) contudo, na escritura de compra e venda, ficou registrado que  o imóvel foi alienado pelo valor de R$ 250.000,00;  i) em dezembro de 2003, nova porção de terra (4,8 hectares) foi  desmembrada do  imóvel  inicial  de 26,9742 hectares. Conforme  escritura  de  compra  e  venda,  o  valor  da  alienação  foi  de  R$  370.000,00 a ser pago da seguinte maneira: R$ 100.000,00, em  29 de outubro de 2003; R$ 100.000,00, em 29 de novembro de  2003;  R$  100.000,00,  em  31  de  dezembro  de  2003;  e  R$  70.000,00, em 15 de janeiro de 2004.  j)  0  adquirente  do  imóvel  foi  novamente  a  empresa  Perobas  Beach Ltda.;  k)  Os  documentos  bancários,  de  fls.  28  a  33,  comprovam  as  transferências da segunda alienação.  Da Impugnação   Fl. 216DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 16707.006099/2008­00  Acórdão n.º 2801­003.363  S2­TE01  Fl. 217          4 4. Com ciência do auto de infração em 10 de novembro de 2008  (fl.  47),  a  impugnação  (fls.  51  a  60)  é  apresentada  em  9  de  dezembro de 2008, tendo por base as alegações abaixo:  a)  o  sigilo  das  operações  financeiras  está  assegurado  pela  Constituição Federal de 1988, mais especificamente no art. 5 2,  inciso XII;  b) em que pese tal direito ter sido vilipendiado pelo advento da  Lei Complementar nª 105, de 10 de janeiro de 2001, que acabou  por prever a possibilidade da autoridade fazendária proceder a  quebra  de  sigilo  bancário  dos  contribuintes,  sem  autorização  judicial,  mostra­se  em  total  dissonância  com  o  ordenamento  jurídico  vigente,  face a  sua gritante  inconstitucionalidade, pelo  que  é  alvo  de  varias  ADI's  (Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade)  pendentes  de  julgamento  no  Supremo  Tribunal Federal;  c)  cita  doutrina  defendendo  a  inconstitucionalidade  da  quebra  do sigilo bancário sem autorização judicial;  d) ainda que fosse considerado, por mero amor ao debate, que a  Lei Complementar nª 105, de 2001, seria válida, ao devassar o  sigilo  bancário  de  qualquer  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  pratica ato totalmente vinculado;  e)  no  caso  em  tela,  pode­se  aferir  que  não  existia  processo  administrativo  contra  o  contribuinte  que  pudesse  autorizar  a  quebra  do  sigilo  nos  termos  da  Lei  Complementar  nª  105,  de  2001, mas tão somente Mandado de Procedimento Fiscal;  f)  no  mais,  a  violação  do  sigilo  bancário,  por  ser  medida  de  ordem  drástica,  só  pode  ser  invocada  pela  Administração  quando  for  indispensável,  o  que  também  não  se  enquadra  no  caso;  g) a  segunda alienação, cujos valores  supostamente percebidos  pelo  de  cujus  estariam  evidenciados  pelos  extratos  e  cheques  anexados ao processo, ao contrario da primeira alienação, não  foi objeto de pedido de esclarecimentos;  h)  sendo  ultrapassada  a  preliminar  outrora  suscitada,  ainda  assim  a  presente  autuação  não merece  prosperar  em  razão  da  operação do instituto da decadência;  i) em se tratando de Imposto sobre a Renda, dado a sua natureza  de  lançamento  por  homologação,  conclui­se  que,  desde  a  data  do  fato  gerador  (alienação),  começou  a  correr  o  prazo  de  5  (cinco) anos para o Fisco constituir o crédito tributário sob pena  de decadência, nos termos do art. 150, § 42, da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN);  i) o Espólio autuado só restou devidamente  instado a efetuar o  pagamento  das  aludidas  alienações,  através  de  sua  inventariante, aos 10 de novembro de 2008, ou seja, quando já  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 16707.006099/2008­00  Acórdão n.º 2801­003.363  S2­TE01  Fl. 218          5 havia  se  consumado  o  prazo  decadencial  em  relação  primeira  alienação ocorrida em abril de 2003;  k)  cita  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  reforçar  a  tese  do  prazo  decadencial  contado  a  partir  do  fato  gerador;  1)  os  ganhos  ou  perdas  de  capitais  auferidos  para  fins  de  Imposto  sobre a Renda  só podem ser computados com base na  determinação  do  lucro  real,  consoante  preconiza  o  art.  418,  caput,  do  R1R199,  combinado  com  o  art.  36,  da  Instrução  Normativa n2 11, de 1996;  m) no entanto, não há qualquer comprovação de que a alienação  tenha se realizado com base no valor inicialmente estipulado no  contrato  de  compra  e  venda  que,  ao  final,  não  chegou  a  se  concretizar;  n)  não  há  motivos  plausíveis  para  que  os  valores  de  venda  constantes na escritura lavrada as fls. 71v/73 do Livro de Notas  de nº 66 do órgão notarial fossem desconsiderados;  o) ademais, o de cujus não assinou nenhum Termo de Confissão  de  Divida  no  qual  tenha  reconhecido  expressamente  o  recebimento do valor disposto no contrato de compra e venda;  p)  em  verdade,  o  Termo  de  Esclarecimentos  não  constitui  documento hábil para fins de apuração de imposto suplementar,  haja  vista  que  além  de  tal  documento  não  refletir  o  lucro  real  para  fins  de  ganho  de  capital,  suas  informações  restaram  prestadas  por  pessoa  leiga,  com  baixo  nível  de  instrução  e,  portanto, extremamente sensível a pressões;  4.1 Por fim, requer:  a)  a  nulidade  do  crédito  apurado  no  auto  de  infração  ora  impugnado mediante a  violação ao devido processo  legal  e  em  detrimento dos direitos individuais do contribuinte;  b)  caso  seja  ultrapassada  a  preliminar  de  nulidade,  que  seja  reconhecida  a  extinção  do  crédito  apurado  em  relação  à  primeira  alienação  (abril  de  2003),  face  à  consumação  da  decadência,  c)  em  sendo  ultrapassadas  as  preliminares  acima  suscitadas,  que  o  crédito  tributário  seja  devidamente  apurado  com  base  no  lucro  real  das  duas  alienações,  conforme  valores  constantes  nas  Escritura  de  Compra  do  Serviço  Notarial  de  Touros­RN,  respectivamente,  nas  quantias  de  R$  250.000,00  e  R$ 370.000,00;  5.  Registra­se  que  a  peça  impugnat6ria  encontra­se  assinada  pelos  advogados  Rodrigo  Falconi  Camargos,  Janaina  Félix  Barbosa  Wanderley  e  Sara  Batista  Bezerra,  representantes  legais da inventariante Nilma Ferreira Galvão da Cruz conforme  procuração de fl. 61  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 16707.006099/2008­00  Acórdão n.º 2801­003.363  S2­TE01  Fl. 219          6 A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 169/193,  que restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003   LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  A  modalidade  de  lançamento  por  homologação  caracteriza­se  quando o sujeito passivo apura o montante tributável e efetua o  pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Afastada  a  hipótese  de  lançamento  por  homologação,  ante  a  inexistência  de  qualquer  pagamento,  aplica­se a regra geral contida no art. 173 da Lei relt 5.172, de  25  de  outubro  de  1966,  segundo  a  qual  o  termo  de  inicio  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITOS   As  decisões  judiciais  fazem  coisa  julgada  is  partes,  não  beneficiando, nem prejudicando terceiros.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2003   AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  PRÉVIA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  A  ausência  de  intimação  prévia  não  é  causa  de  nulidade  do  lançamento,  uma  vez  que  o  contribuinte  poderá  exercer  plenamente o direito i ampla defesa no momento da impugnação,  após instaurado o litígio.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2003   GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL.  TRIBUTAÇÃO.  Está sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda o ganho de  capital,  apurado  no  mês  da  alienação,  correspondente  à  diferença positiva entre o valor de alienação e o valor do custo  de aquisição do imóvel. Nas alienações a prazo, o imposto sobre  o  ganho  de  capital  é  pago  periodicamente,  na  proporção  da  parcela do preço recebida.  ESCRITURA PÚBLICA. EFEITOS.  A  escritura  pública  é  dotada  de  fé  pública,  mas  não  goza  de  presunção  absoluta  de  veracidade,  podendo  ter  seu  conteúdo  infirmado por prova inequívoca.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 16707.006099/2008­00  Acórdão n.º 2801­003.363  S2­TE01  Fl. 220          7 Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  12/08/2011  (fl.  198),  a  inventariante do espólio, representada por seu advogado (fl. 125),  interpôs recurso voluntário  de fls. 199/208, em 31/08/2011. Em sua defesa, repete os argumentos da impugnação.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Quanto à alegada nulidade, a Recorrente não aponta nenhum vício que possa  levar  a  essa  conseqüência.  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que,  ao  contrário,  o  procedimento fiscal ocorreu segundo procedimento definidos nas normas que regem o processo  administrativo fiscal e, da mesma forma, a atuação se deu segundo essas mesmas normas. Não  vislumbro, portanto, vício que possa ensejar a nulidade do lançamento, razão pela qual rejeito a  preliminar.  No  que  tange  a  alegação  de  violação  ilegal  de  sigilo  bancário,  impende  registrar que seu afastamento se deu com base na Lei Complementar nº 105/2001, bem como  no  art.  11,  §3º  da  Lei  nº  9.311/1996  (redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001).  Em  relação  à  legalidade  do  art.  11,  §3º  da  Lei  nº  9.311/1996  (redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001),  o  CARF já se posicionou. Trata­se da Súmula CARF nº 35:  O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente  Também,  tem­se  o  julgamento  de  recurso  especial  (Resp  n°  1.134.665SP),  tramitado sob o procedimento dos recursos repetitivos, em que se decidiu no seguinte sentido:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 16707.006099/2008­00  Acórdão n.º 2801­003.363  S2­TE01  Fl. 221          8 1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2.  O  §  1º,  do  artigo  38,  da  Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo  certo que o acesso às  informações e esclarecimentos, prestados  pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir­ se­iam  às  partes  legítimas  na  causa  e  para  os  fins  nela  delineados.  3.  A  Lei  8.021/90  (que  dispôs  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  para  fins  fiscais),  em  seu  artigo  8º,  estabeleceu  que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário  de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza,  vale  dizer,  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte),  a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas  bancárias,  não  se  aplicando,  nesta  hipótese,  o  disposto  no  artigo  38,  da  Lei  4.595/64.  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o  artigo  38,  da  Lei  4.595/64,  e  passou  a  regular  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações,  à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras  efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput,  da  aludida  lei  complementar,  e  1º,  do  Decreto 4.489/2002).  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que:  "Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 16707.006099/2008­00  Acórdão n.º 2801­003.363  S2­TE01  Fl. 222          9 financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo observada a legislação tributária."  8.  O  lançamento  tributário,  em  regra,  reporta­se  à  data  da  ocorrência do fato ensejador da  tributação, regendo­se pela lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada  (artigo 144, caput, do CTN).  9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica  imediatamente ao lançamento tributário a legislação que, após a  ocorrência do fato imponível, tenha instituído novos critérios de  apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros.  10.  Conseqüentemente,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais,  conducentes  à  constituição  do  crédito  tributário  não  alcançado  pela  decadência,  são  aplicáveis  a  fatos  pretéritos,  razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001,  por  envergarem  essa  natureza,  legitimam  a  atuação  fiscalizatória/investigativa  da  Administração  Tributária,  ainda  que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores  (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 806.753/RS, Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  22.08.2007,  DJe  01.09.2008;  EREsp  726.778/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  14.02.2007,  DJ  05.03.2007;  e  EREsp  608.053/RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ  04.09.2006).  11.  A  razoabilidade  restaria  violada  com  a  adoção  de  tese  inversa  conducente  à  conclusão  de  que  Administração  Tributária,  ciente  de  possível  sonegação  fiscal,  encontrar­se­ia  impedida de apurá­la.  12.  A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 16707.006099/2008­00  Acórdão n.º 2801­003.363  S2­TE01  Fl. 223          10 denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque, conquanto o sigilo bancário seja garantido pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  14.  O  suposto  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  tributária  não  subsiste  frente  ao  dever  vinculativo  de  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  crédito  tributário  não extinto.  15. In casu, a autoridade fiscal pretende utilizar­se de dados da  CPMF para  apuração do  imposto  de  renda  relativo ao  ano  de  1998, tendo sido instaurado procedimento administrativo, razão  pela qual merece reforma o acórdão regional.  16. O Supremo Tribunal Federal, em 22.10.2009, reconheceu a  repercussão  geral  do Recurso Extraordinário  601.314/SP,  cujo  thema iudicandum restou assim identificado:  "Fornecimento de informações sobre movimentação bancária de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização judicial. Art. 6º da Lei Complementar 105/2001."  17.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  com  fulcro no artigo 543B, do CPC, não tem o condão, em regra, de  sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.  18.  Os  artigos  543A  e  543B,  do  CPC,  asseguram  o  sobrestamento  de  eventual  recurso  extraordinário,  interposto  contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros  tribunais, que  verse  sobre  a  controvérsia  de  índole  constitucional  cuja  repercussão  geral  tenha  sido  reconhecida  pela  Excelsa  Corte  (Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 863.702/RN, Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Terceira  Seção,  julgado  em  13.05.2009,  DJe  27.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.087.650/SP,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.08.2009,  DJe 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878/SP, Rel Ministro Luiz  Fux, Primeira Turma,  julgado em 18.06.2009, DJe 06.08.2009;  AgRg  no  REsp  1.084.194/SP,  Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma,  julgado em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl  no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 805.223/RS, Rel. Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Quinta  Turma,  julgado  em  04.11.2008,  DJe 24.11.2008; EDcl no AgRg no REsp 950.637/MG, Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008,  DJe 21.05.2008; e AgRg nos EDcl no REsp 970.580/RN, Rel.  Ministro  Paulo  Gallotti,  Sexta  Turma,  julgado  em  05.06.2008,  DJe 29.09.2008).  19. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da  repercussão  geral  do  thema  iudicandum  ,  configura  questão  a  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 16707.006099/2008­00  Acórdão n.º 2801­003.363  S2­TE01  Fl. 224          11 ser  apreciada  tão  somente  no  momento  do  exame  de  admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso.  20.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ 08/2008.  Assim,  considerando  que  a  decisão  do  STJ,  acima mencionada,  se  deu  na  sistemática  prevista  no  artigo  543­C  do  CPC,  deve­se  aplicar  o  mesmo  entendimento  ao  presente processo administrativo, por força do disposto no caput do artigo 62­A do Regimento  Interno deste Conselho, cujo teor é o seguinte:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Quanto  à  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou o entendimento de que a regra do art.  150,  §4o,  do  CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 16707.006099/2008­00  Acórdão n.º 2801­003.363  S2­TE01  Fl. 225          12 da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Em relação ao ganho de capital, há de se observar que a tributação é realizada  em separado, não integrando o ajuste anual. Por esse motivo, o fato gerador ocorre no mês de  sua  apuração,  não  se  deslocando  para  o  final  do  ano­calendário. Do mesmo modo,  havendo  pagamento  referente  ao  correspondente  ganho  de  capital,  aplica­se  a  regra  de  decadência  prevista  no  art.  150,  §4o,  do  CTN. Assim,  para  os  ganhos  de  capital  omitidos,  em  que  não  houve pagamento algum a esse título, aplica­se a regra do art. 173, inciso I, do CTN, iniciando­ se  a  contagem do  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 16707.006099/2008­00  Acórdão n.º 2801­003.363  S2­TE01  Fl. 226          13 Desta forma, como o ganho de capital apurado nos presentes autos refere­se  aos  fatos  geradores  ocorrido  em  abril,  novembro  e  dezembro  de  2003,  sem  que  houvesse  pagamento  algum do  correspondente  imposto,  o  prazo  decadencial  só  começou  a  contar  em  01/01/2004, sendo possível o lançamento até 31/12/2008. Legítimo, assim, o crédito tributário  constituído por auto de infração cuja ciência se deu em 10/11/2008 (fl. 97).  Quanto  aos  valores  apurado  a  título  de  ganho  de  capital, melhor  sorte  não  socorre  a  recorrente.  Conforme  bem  observou  a  decisão  recorrida,  em  relação  à  alienação  ocorrida  em  abril  de  2003,  o  Compromisso  Particular  de  Compra  e  Venda  de  fls.  39/43  encontra­se  revestido  de  formalidades  suficientes  para  que  possua  força  contratual,  como  reconhecimento  de  firma  das  partes  e  selo  de  autenticidade,  demonstrando  que  o  referido  instrumento  foi  protocolado  no  Livro  A­1  n2  631  e  registrado  no  Livro  B  n°3,  fl.  128,  no  Cartório de Títulos e Documentos de Touros­RN, em 9 de abril de 2003. Ainda, no Termo de  Esclarecimentos  de  fls.  35/37,  o  contribuinte  Alberto  Ferreira  da  Cruz  confirmou  o  recebimento  do  valor  de R$ 450.000,00,  conforme os  termos  do Compromisso Particular  de  Compra  e Venda. Portanto,  este  é o valor que  deve  ser  levado  a  efeito  e não o valor de R$  250.000,00  consignado  na  escritura  pública,  lavrada  com  a  data  de  24  de  abril  de  2003  (no  mesmo cartório e apenas 15 dias após o registro do compromisso particular).  Assim,  escorreito  o  procedimento  fiscal,  sujeitando­se  o  contribuinte  ao  recolhimento de imposto de renda  incidente sobre ganhos de capital apurado na alienação de  bens imóveis  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 226DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10640.004724/2008-14
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 GANHOS DE CAPITAL. BENFEITORIAS. As benfeitorias podem integrar o valor de aquisição para a apuração do ganho de capital, desde que devidamente demonstradas. GANHOS DE CAPITAL. VENDA DE ANIMAIS, BENS E MATERIAIS. O tratamento especial de considerar a operação de venda de animais, de bens e de materiais como decorrentes da atividade rural, depende da comprovação do exercício dessa atividade. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. À falta de um conjunto forte de indícios nos autos capaz de ensejar dúvidas quanto à idoneidade das declarações e recibos de pagamento firmados pelos respectivos profissionais da área da saúde, há que se restabelecer as deduções glosadas pelo Auto de Infração. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. A inexistência de receitas no período que se vinculem a despesas havidas a título de livro caixa impossibilita o uso dessa dedução, conforme as disposições legais da matéria. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas glosadas, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Melo e Jimir Doniak Junior.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 713          1 712  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.004724/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.652  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ CARLOS MAZOCOLI SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  GANHOS DE CAPITAL. BENFEITORIAS.  As benfeitorias podem integrar o valor de aquisição para a apuração do ganho  de capital, desde que devidamente demonstradas.  GANHOS DE CAPITAL. VENDA DE ANIMAIS, BENS E MATERIAIS.  O tratamento especial de considerar a operação de venda de animais, de bens  e de materiais como decorrentes da atividade rural, depende da comprovação  do exercício dessa atividade.  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  À falta de um conjunto forte de indícios nos autos capaz de ensejar dúvidas  quanto à idoneidade das declarações e recibos de pagamento firmados pelos  respectivos profissionais da área da saúde, há que se restabelecer as deduções  glosadas pelo Auto de Infração.  DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA.  A inexistência de receitas no período que se vinculem a despesas havidas a  título  de  livro  caixa  impossibilita  o  uso  dessa  dedução,  conforme  as  disposições legais da matéria.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução  de  despesas  médicas glosadas, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 47 24 /2 00 8- 14 Fl. 714DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano,  Carlos André Ribas de Melo e Jimir Doniak Junior.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do  Acórdão nº 09­37.277, proferido pela DRJ/JFA, fls. 633 a 646 (processo digital) que decidiu  pela manutenção das seguintes matérias, que foram objeto de questionamento na impugnação:  ­ item 003 do auto de infração: falta de recolhimento do imposto sobre ganho  de capital (fatos geradores 30/06/2006 e 30/07/2007);   ­ item 004: glosa de despesas médicas, e;   item 005: glosa da dedução de livro caixa.  Observe­se  que  a  multa  atinente  ao  imposto  correspondente  à  dedução  indevida  de despesas médicas  foi majorada  (150%),  "pelo  emprego —  em  tese — de  fraude  tipificada na Lei n. 8.137/90" (fl. 22 — verso), o que gerou a Representação Fiscal para Fins  Penais, constante do processo nº 10640.004725/2008­51.  O interessado apresentou a impugnação de fls. 433/443, na qual, em síntese,  aduziu que:  1. não contradita os temas expostos nos itens n. "001", "002", "003" (apenas  o que se refere ao valor de R$ 5.444,26), "006" e "007", do auto de infração;  2.  em  relação  aos  ganhos  de  capital  (R$  30.000,00  em  30/06/2006;  e  R$208.913,89  em  30/06/2007),  o  Fisco  não  considerou  as  evoluções  dos  valores  dos  bens,  devidamente  registradas  nas  declarações  apresentadas,  sendo  que,  no  tocante  à  Fazenda  Liberdade, as benfeitorias do período não prescrito podem ser comprovadas com outras provas,  tais como depoimentos de testemunhas e perícia avaliatória;  3.  a  fiscalização acredita que os  recibos dados pelos profissionais dentistas,  Luciana  Queiroz  Monteiro  Porto  e  Leandro  Queiroz  Moreira,  foram  "comprados"  pelo  contribuinte,  com  base  apenas  em  suspeitas,  desconfianças,  sem  qualquer  prova  cabal  para  desqualificar os recibos; ademais como justificar a perfeita saúde bucal do contribuinte se não  houvesse o tratamento dentário, tido por inexistente;  4.  a  advocacia  distingue­se  de  outras  atividades  liberais,  porquanto  as  receitas, correspondentes aos honorários, só são recebidas geralmente ao final das causas que  patrocina; mas, mesmo assim, as despesas ocorrem dia­a­dia,  independentemente de se poder  levar anos para que se dê algum recebimento, já que não pode deixar de acompanhar as causas;  noutro vértice, há que se mencionar a ausência de contestação às despesas de livro caixa, nem  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10640.004724/2008­14  Acórdão n.º 2802­002.652  S2­TE02  Fl. 714          3 ocorreu pedido para a apresentação de algum comprovante,  sendo que quando os honorários  forem recebidos pagará sobre esses os "27,5%" e, dessa forma, justa é a dedução das despesas  necessárias à obtenção dos rendimentos.  Instruiu a impugnação os documentos de fls. 444 a 517.  Examinando  o  assunto,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  decidiu  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  para  reconhecer  a  redução do valor do  ganho de capital  apurado em  relação  ao  imóvel  alienado  denominado  Fazenda  Liberdade,  lançado  no  valor  de  R$208.913,89, para R$75.019,61, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 206, 2007, 2008  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Firma­se  plena  convicção  de  que  resta  indevida  a  parcela  da  dedução de despesas médicas declarada pelo contribuinte, cujos  pagamentos  não  foram  efetivamente  comprovados,  de  acordo  com o demandado pela Fiscalização, com amparo na legislação  vigente.  DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA.  A inexistência de receitas no período que se vinculem a despesas  havidas a título de livro caixa impossibilita o uso dessa dedução,  conforme as disposições legais da matéria.  GANHOS DE CAPITAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. VALOR  DE AQUISIÇÃO.  As  benfeitorias  podem  integrar  o  valor  de  aquisição  para  a  apuração  do  ganho  de  capital,  desde  que  devidamente  demonstradas,  sendo  que,  no  presente  caso,  para  uma  das  operações observadas,  não  se questionou benfeitoria declarada  no mesmo ano da aquisição do imóvel, devendo­se, pois, acolhê­ la.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006, 2007, 2008  PERÍCIA. MOTIVAÇÃO.  A  perícia  requerida  revelou  motivação  que  não  modificaria  algum aspecto do lançamento, sendo, pois, prescindível. Há que  se indeferir, então, o pedido formulado.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.  Parte  das  matérias,  identificadas  pela  Fiscalização  como  infrações  cometidas  pelo  contribuinte,  não  foram  objeto  de  contradita,  razão  pela  qual  o  respectivo  crédito  tributário  revelou­se definitivamente constituído.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2006, 2007, 2008  PENALIDADES. MULTA MAJORADA.  A situação narrada pela Fiscalização e os documentos reunidos  aos  autos,  entregues  pelo  próprio  contribuinte,  levam  à  inferência  da  prática  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  com  dose  de  dolo  suficiente  para  que  se  aplique  a  majoração  da  multa.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado em 19/01/2012, o contribuinte  ingressou recurso voluntário em  17/02/2012,  fls.  650  a  663  (processo  digital),  reiterando  as  alegações  apresentadas  na  impugnação, para aduzir, em síntese, que:  ­  há ocorrência  do  instituto  da prescrição  intercorrente  do  crédito  tributário  em tela ou parte dele, em face da decorrência do lapso temporal havido entre os fatos geradores  da exação questionada e a decisão administrativa final de seu julgado;  ­  quanto  ao  ganho  de  capital,  relativo  ao  fato  gerador  30/06/2006,  alega  corresponder  a  venda  de  animais  que  mantinha  na  Fazenda  Liberdade,  quando  do  arrendamento desta no decorrer do ano­calendário de 2006;  ­  vinha  "reavaliando",  em  suas  declarações  de  bens  e  também  em  suas  declarações  do  1TR,  o  valor  de  seu  rebanho  em  face  de  sua  reprodução  e  valorização  no  mercado.  Assim,  o  valor  correspondente  a  tal  item  especificamente  em  suas  declarações  de  bens  foi  alterado de R$ 30.000,00 para R$ 40.000,00 e,  finalmente, em 31/12/2005, para R$  45.000,00;  ­  Destarte,  foi  apurado,  pelo  peticionário,  no  ano­calendário  relativo  ao  arrendamento  da  propriedade  ­  aquele  de  2006  ­  um  presumido  "lucro"  na  indigitada  venda  (R$60.000,00  ­R$45.000,00  =  R$  15.000,00),  o  qual  foi  considerado  como  isento  ou  não  tributável por inferior a R$ 30.000,00;  ­  a  própria  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  reconhece  que  o  litigante  estava,  pela  área  de  sua  propriedade,  dispensado  de  apresentar  o  anexo  próprio  referente  à  atividade rural, embora a considere plausível no caso concreto;  ­  caberia  aos  autuantes,  no  máximo,  e  se  fosse  o  caso,  arbitrar  a  base  de  cálculo da atividade rural, no que tange a presente operação, em 20% (vinte por cento), receita  bruta  auferida,  a  teor  do  disposto  no  §  2º,  art.  60  do  vigente  Regulamento  do  Imposto  de  Renda;  ­  em  nenhum  momento  o  contribuinte  afirmou  manifestadamente,  como  afirma o acórdão vergastado, que não desenvolvia atividade rural em sua propriedade;  ­  não  há  que  se  falar  em  ganho  de  capital, mas  sim  em  receita  oriunda  da  atividade rural;  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10640.004724/2008­14  Acórdão n.º 2802­002.652  S2­TE02  Fl. 715          5 ­ quanto à tributação do ganho de capital relativo ao fato gerador ocorrido em  30/07/2007,  considera  que  o  produto  da  alienação  é  de  R$  300.000,00,  como  pactuado  de  forma específica entre as partes, sem qualquer restrição legal;  ­ a diferença no valor de R$ 50.000,00, como se vê no próprio contrato de fl.  171  e  na  fala  do  relator  de  1ª  instância,  refere­se  à  venda  de bens  de  outra natureza,  dentro  daquilo  que  se  convenciona  chamar  de  "venda  de  porteira  fechada",  que  não mais  pode  ser  lançada em face do instituto da decadência;  ­  segundo  o  próprio  relatório  fiscal  anexo  ao  Auto  de  Infração  contestado  (item "3.I.") consta que na declaração de bens do litigante  relativa ao exercício financeiro de  2004,  ano­calendário  de  2003,  a  Fazenda  Liberdade  fora  valorada  em  31/12/2003  por  R$260.000,00, em face do acréscimo do valor das benfeitorias, outras e novas, não considerado  pelo Fisco;  ­ as glosas dos valores deduzidos sob a rubrica de despesas médicas se deu  em relação tão só a 2 (dois) odontólogos: a Dra. Luciana Queiroz Moreira Porto, nos valores de  R$ 3.755,00, no  ano­calendário de 2005,  e R$ 1.100,00, no  ano­calendário de 2006,  e o Dr.  Leandro  Queiroz  Monteiro,  nas  quantias  de  R$  2.500,00,  no  ano­calendário  de  2006,  e  R$3.750,00, no ano­calendário de 2007;  ­  apresentou ao Fisco, conforme consta dos autos e como ora volta a  trazer  em anexo ao presente recurso, recibos emitidos pela odontóloga supra, os quais atendem todas  as exigências previstas no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda vigente;  ­ trouxe, ainda, e ora volta a juntar aos autos, declaração firmada pela citada  profissional,  em  15  de  julho  de  2008,  confirmando  os  recebimentos  em moeda  corrente  e  a  prestação dos serviços ao ora querelante, rendimentos esses que foram devidamente declarados  por ela à Receita Federal;  ­  no  relatório  que  acompanhou  o  Auto  de  Infração  em  lide  o  assunto  foi  descrito de forma extremamente subjetiva;  ­ cabe a Fiscalização demonstrar que os serviços não foram prestados ou que  o  foram  por  profissionais  inidôneos,  através  da  realização  de  procedimentos  investigatórios  conclusivos e não mediante mera dedução pela "prática no serviço " dos auditores;  ­ provas contrárias a tal senso, no caso concreto, trazidas aos autos não pelo  Fisco, mas pelo próprio  litigante no curso da ação fiscal, foram solenemente ignoradas e não  contraditadas comprovadamente pelos autuantes que agiram com bastante subjetividade;  ­  simplesmente  desconsiderar  as  fichas  odontológicas  constantes  dos  autos  detalhando os serviços prestados ao ora  recorrente, acompanhadas de exames radiográficos e  pareceres de outros profissionais, além da declaração da própria dentista atestando o tratamento  e seu recebimento em espécie, sem qualquer procedimento fiscal concreto levado a efeito junto  a  ela,  não  permite  a  dedução  de  que  se  tratam  de  recibos  "comprados",  tanto  mais  com  a  qualificação da multa aplicada;  ­ a expressão na "falta documentação" contida no art. 80, do RIR, de 1999,  quer dizer na FALTA DE RECIBO ou de NOTA FISCAL, conforme a natureza do prestador  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 do serviço ­a comprovação poderá ser feita através de cheque nominativo no valor do serviço  prestado;  ­ o intuito de fraudar não pode ser apenas presumido: compete ao Fisco exibir  fundamentos concretos que revelem a conduta dolosa;  ­ quanto à glosa de deduções pleiteadas sob a rubrica de livro caixa, em face  da longevidade da duração dos processos, sobretudo os judiciais, o recorrente vem desativando  seu escritório, mas mantendo­o para acompanhamento das causas em andamento, o que gerou  despesas em alguns anos, desacompanhadas de recebimentos;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Primeiramente, quanto à alegação de prescrição  intercorrente, vale observar  que a Súmula CARF nº 11 expressa que “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo  administrativo fiscal.”  Pretende o recorrente que o valor auferido na venda dos animais em virtude  do arrendamento do imóvel denominado Fazenda Liberdade seja considerado como atividade  rural.  Referida atividade encontra­se assim definida no art. 58, do RIR, de 1999:  “Art.  58. Considera­se  atividade  rural  (Lei  n°  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  art.  2°,  Lei  n°  9.250,  de  1995,  art.17,  e  Lei  n°  9.430, de 1996, art. 59):  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV  ­  a  exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,  sericicultura,  piscicultura  e  outras  culturas  animais;  V ­ a transformação de produtos decorrentes da atividade rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com  equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja, acondicionados em embalagem de apresentação;  VI  ­  o  cultivo  de  florestas  que  se  destinem  ao  corte  para  comercialização, consumo ou industrialização.  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10640.004724/2008­14  Acórdão n.º 2802­002.652  S2­TE02  Fl. 716          7 Parágrafo único. O disposto neste artigo não  se aplica à mera  intermediação de animais e de produtos agrícolas (Lei n° 8.023,  de 1990, art. 2°, parágrafo único, e Lei n° 9.250, de 1995, art.  17).”  Portanto, para que o valor dos animais alienados em virtude de arrendamento  do  imóvel,  no  curso  do  ano­calendário  de  2006,  possa  ser  considerado  receita  da  atividade  rural, necessário que o contribuinte comprove o efetivo exercício dessa atividade.  Entretanto, consta dos  autos a afirmação do próprio contribuinte no sentido  de que o imóvel denominado Fazenda Liberdade constitui sítio de recreio, conforme se vê da  resposta, fls. 34 (fls. 52 do processo digital), ao item 2.3, do Termo de Início de Fiscalização,  conforme abaixo se transcreve:  “Em  2007  vendi  por  R$  300.000,00  o  imóvel,  sítio  de  recreio  denominado  "Fazenda  Liberdade",  que  adquiri  em  fevereiro/2001 por R$ 35.000,00 (...)” (grifo não é do original)  Diante  disso,  o  resultado  da  operação  em  referência  deve  ser  considerado  como ganho ou perda de capital. No caso, o contribuinte auferiu ganho de capital no valor de  R$30.000,00, uma vez que o valor da alienação  dos  animais  foi  de R$ 60.000,00,  fls.  420 e  145, tendo por custo o valor d R$ 30.000,00, fls. 410.  Pretende  o  recorrente  que  seja  considerado  como  custo  o  valor  de  R$45.000,00,  em  virtude  das  reavaliações  do  valor  de  seu  rebanho,  realizadas  em  suas  declarações  de  bens  e  também  em  suas  declarações  do  1TR,  em  face  de  sua  reprodução  e  valorização no mercado.   Conforme  afirmado  acertadamente  pela  decisão  recorrida,  “Não  há  previsão  legal para que o interessado, por conta própria, "reajuste" o valor dos animais, no cotejo entre o que  indicou para a data de 31/12/2003 (fl. 410), R$ 30.000,00, e em 31/12/2005, R$ 45.000,00; ocorrendo  a venda, posteriormente, por R$ 60.000,00 em junho/2006”. Observe­se também que o aumento do  rebanho em virtude de nascimento de crias não importa em aumento de custo, mesmo porque o  contribuinte não comprovou o exercício da atividade rural.  Quanto  à  tributação do  ganho de  capital  apurado em  razão da  alienação da  referida  propriedade  denominada  Fazenda  Liberdade  no  ano­calendário  de  2007,  pretende  o  contribuinte que o ganho correspondente ao valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil  reais) seja  considerado simples venda de bens, por se referirem a venda de “móveis, utensílios, aparelhos  elétricos  e  eletrônicos,  linha  telefônica,  carreta  rodoviária  placa LCU­2437,  duas  carroças,  carro­de­boi, charrete, barco, obras de arte, armas (uma espingarda de repetição calibre 12 e  um rifle também de repetição calibre 38), arreios, selas, ferramentas e os demais bens móveis  e objetos” existentes na fazenda, como se vê do contrato de fl. 171.  Nesse  caso,  importa  observar  que  o  tratamento  especial  de  considerar  a  operação de venda desses bens como decorrentes da atividade rural, depende da comprovação  do  exercício  dessa  atividade,  o  que  não  ficou  comprovado  no  caso  dos  presentes  autos,  conforme já mencionado anteriormente.  Portanto,  correto  o  tratamento  fiscal  de  considerar  a  alienação  conjunta  desses bens com o imóvel como sujeitos à apuração do ganho de capital, nos termos do art. 3º,  § 2º, da Lei nº 7.713, de 1988.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Pretende,  ainda,  o  recorrente  que  seja  considerado  como  custo  o  acréscimo  decorrente da valoração da Fazenda Liberdade, por R$260.000,00, constante de sua declaração  de bens relativa ao exercício financeiro de 2004, ano­calendário de 2003.  De  acordo  com  referida  declaração  de  bens,  item  34,  fls.  410  (fls.  506,  processo  digital),  referido  valor  consta  como  situação  em  31/12/2003,  sendo  que  esta  em  31/12/2002,  correspondia  a  R$35.000,00.  Observa­se,  ainda,  do  item  18,  que  o  valor  de  R$200.000,00, situado em 31/12/2002, foi alterado para zero, com a seguinte descrição:  “BENFEITORIAS, REPAROS, CONSERTOS E CONSTRUCOES  REALIZADOS  NO  SITIO  FAZENDA  LIBERDADE,  TRANSFERIDOS  PARA  O  VALOR  DA  PROPRIEDADE  POR  ESTAR A ELA INCORPORADOS, INCLUSIVE MAIS 25.000 NO  ANO DE 2003 – BRASIL”  Convém observar que o citado valor de R$200.000,00 já foi  incorporado ao  custo  da  propriedade  vendida,  em  razão  da  decisão  firmada  pela DRJ  em  Juiz  de  Fora,  ora  recorrida. Quanto ao valor de R$25.000,00, o contribuinte apresentou comprovantes de fls. 194  a 224, que foram devidamente examinados pela decisão  recorrida,  tendo  sido acatados os de  fls. 221 e 224, totalizados em R$ 2.942,00.  Como o contribuinte não apresenta outros elementos comprobatórios capazes  de  refutar  as  razões  que  levaram  a  glosa  do  valor  remanescente,  após  Acórdão  de  primeira  instância, há que permanecer o valor do custo do  imóvel apurado pela DRJ, no montante de  R$237.942,00, com a consequente alteração do valor do  respectivo ganho de capital  lançado  para R$ 75.019,61.  No  que  diz  respeito  à  glosa  das  despesas  médicas,  a  fiscalização  exigiu,  conforme  fls.  27/28,  que  contribuinte  apresentasse  “documentação  bancária  (cópias  de  cheques, depósitos bancários, extratos etc) probante dos efetivos desembolsos”. Em resposta,  fls.  438/441,  as  alegações  do  contribuinte  foram  no  sentido  de  que  os  pagamentos  foram  realizados em dinheiro.  Para  comprovar  as  despesas  médicas,  a  contribuinte  anexou  aos  autos  os  recibos, fls. 269 a 271 (fls. 328 a 333), fls. 274 a 275 (fls. 337 a 339, digital), fls. 277 a 278  (fls. 342 a 344, digital), fls. 354 a 357 e declarações firmadas pelos profissionais de saúde, fls.  272, 276 (fls. 334, 340, processo digital), fls. 279 (fls. 345, processo digital) e fls. 358.  Instruíram  a  impugnação,  fls.  482  a  517  (fls.  588  a  631,  processo  digital),  diversas  declarações,  fichas  odontológicas,  radiografias  dentárias,  atestando  a  efetivação  da  prestação dos serviços.  Em casos dessa natureza, este Colegiado tem reiteradamente decidido que os  recibos  e  declarações  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas.  Nesse  caso,  firmou­se  o  entendimento  de  que  o  poder­dever  de  o  fisco  intimar  o  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo  desembolso e a prestação do serviço somente se justifica no caso de se constatar fortes indícios  de que a documentação apresentada se configurar inidônea.  Em relação à matéria,  também ficou pacificado que a dedutibilidade ou não  da despesa médica merece análise caso a caso, consoante os elementos trazidos aos autos, tanto  pelo fisco como pelo contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção  do julgador, tendo como ponto de partida a imputação feita no lançamento.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10640.004724/2008­14  Acórdão n.º 2802­002.652  S2­TE02  Fl. 717          9 Serviram de fundamento para a manutenção da glosa as seguintes razões de  decidir proferidas pela DRJ:  “3 — no caso em concreto, independentemente da falta de prova  do efetivo pagamento, o que ensejou a consideração de que não  restou  provado  o  direito  à  dedução  de  despesas  médicas  em  comento, as autoridades lançadoras constataram os documentos  manuscritos  de  fls.  269,  277  e  353,  que  sugerem  a  venda  dos  recibos por 10% de seus valores, bem como o desconhecimento,  por  parte  do  contribuinte,  de  onde  eram  prestados  os  atendimentos pelos indigitados dentistas;  4  —  nesse  mister,  embora  possa  até  se  constatar  alguma  subjetividade  nos  argumentos  despendidos  pela  fiscalização,  como,  por  exemplo,  a  experiência  em  face  dos  ‘anos  de  fiscalização';  isso  não  modifica  o  fato  de  que  os  elementos  citados  no  numeral  anterior  são  provas  que  permitem  a  inferência da ocorrência de crime tributário, sim;”  Contudo, entendo que entre o procedimento que levou a fiscalização a glosar  as despesas porque o recorrente não apresentou outros elementos de prova do pagamento e os  fatos  narrados  como  fundamento  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício  há  um  fator  que  impossibilita  ensejar  dúvidas  quanto  à  idoneidade  dos  elementos  de  prova  constituído  pelas  fichas  odontológicas  do  paciente,  cópias  das  radiografias,  pelas  declarações  e  recibos  de  pagamento firmados pelos mencionados profissionais da área da saúde. Do mesmo modo, não  se pode qualificar a multa devido aos valores manuscritos que somente sugerem uma conduta  presumida apenas na experiência de “anos de fiscalização”.  Ausente a prova do dolo por parte do contribuinte e não sendo lícito atribuir  ao recorrente a  responsabilidade de condutas que sugeriram supostas vendas de recibos,  falta  base material para a comprovação de eventual atitude dolosa praticada pelo recorrente.  Portanto,  à  falta de um conjunto  forte de  indícios  capaz de ensejar dúvidas  quanto  à  idoneidade  das  declarações  e  recibos  de  pagamento  firmados  pelos  mencionados  profissionais da área da saúde, há que se restabelecer a dedução das despesas médicas glosada  pelo Auto de Infração.  Resta,  por  fim,  examinar  a  questão  da  glosa  das  despesas  escrituradas  em  livro caixa motivada pelo fato de o contribuinte não haver auferido rendimentos que pudessem  fazer vínculo a tais despesas.   Nesse tocante, importante transcrever o caput art. 76 do RIR/1999:  “Art. 76 As deduções de que trata o artigo anterior não poderão  exceder  à  receita  mensal  da  respectiva  atividade,  sendo  permitido  o  cômputo  do  excesso  de  deduções  nos  meses  seguintes até dezembro (Lei n. 8.134, de 1990, art. 60, § 3º).”  O  próprio  contribuinte  admite  que  não  percebeu  rendimentos  dos  quais  pudesse deduzir despesas de livro caixa nos períodos questionados.  Portanto, resta patente que o contribuinte não poderia deduzir os valores em  que forma lançados no Auto de Infração.  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas glosadas.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 723DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10783.902213/2008-27
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO| PADRÃO DE AGÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da Cofins, por falta de previsão legal, o valor devido às agências de publicidade sem a existência de prévio e expresso ajuste com o Anunciante para repasse da importância correspondente ao “Desconto-Padrão”, consoante regra legal.
Numero da decisão: 3803-005.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani – Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO| PADRÃO DE AGÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da Cofins, por falta de previsão legal, o valor devido às agências de publicidade sem a existência de prévio e expresso ajuste com o Anunciante para repasse da importância correspondente ao “Desconto-Padrão”, consoante regra legal.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902213/2008­27  Acórdão n.º 3803­005.100  S3­TE03  Fl. 85          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Cuida­se de recurso contra a decisão da DRJ do Rio de Janeiro, por meio da  qual não foi homologada a PER/DCOMP apresentada pelo contribuinte. Assim, por considerar  que  o  relatório  elaborado  pela DRJ  abordou  as  questões  principais  discutidas  no  PAF,  peço  licença para reproduzi­lo.   Trata o presente processo de apreciação de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n°  29820.87729.150704.1.3.04­5212,  em  15/07/2004,  de  crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior,  em  31/03/2004,  a  título  de  Cofins  com  débito  da  mesma  contribuição  relativo  a  agosto  de  2004,  no  valor  original  de R$ 1.971,91.  A DRF  de Vitória,  por meio  do  despacho  decisório  de  fl.  32, não homologou a compensação declarada, alegando a  inexistência  do  crédito  informado,  em  virtude  de  o  pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente  utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.  Em 21/08/2008 a interessada foi cientificada do despacho e  da  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados  (fl.  150).  Irresignada,  apresentou,  em  22/09/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01  a  17,  na  qual  alega em síntese:  Que  é  contribuinte  de  uma  grande  variedade  de  tributos,  dentre  os  quais  se  destacam,  o  PIS  e  a  Cofins,  tendo  em  conta  a  incidência  das  mesmas  por  ocasião  do  "faturamento mensal,  assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil", conforme dispõe o  artigo Io das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Que  essa  redação  destacada  é  similar  a  da  norma  que  a  precedeu,  que,  embora  não  revogada,  foi  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, qual seja,  o art. 3o, §1°, da Lei n° 9.718/98.  Tais  contribuições,  portanto,  não  podem  ­  nem  devem  ­  incidir sobre receitas não auferidas pela pessoa jurídica, a  exemplo  do  que  ocorre  com  os  valores  recebidos  pela  cessão de seu espaço para agências de publicidade,  tendo  em  vista  que  tais  valores  não  permanecem  em  seu  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902213/2008­27  Acórdão n.º 3803­005.100  S3­TE03  Fl. 86          3 faturamento,  pois  são  repassados  às  mencionadas  agências.  Sabendo  que  tais  valores  não  deveriam  ter  sido  incluídos  na base de cálculo da COFINS e também do PIS, e, tendo  em  vista  a  existência  de  débitos  a  titulo  dos  mesmos  tributos,  a  Requerente  aproveitou  a  existência  desses  créditos,  já  que  foram  pagos  a maior,  para  compensá­los  com tais débitos.  Para  que  haja  a  incidência  em  comento  não  basta  que  a  pessoa  jurídica  tenha  receitas,  entendida  esta  de  acordo  com  a  normatização  contábil,  mas  também,  é  imprescindível  que  tais  receitas  sejam  efetivamente  auferidas, isto é, verdadeiramente percebidas. E imperioso  que  os  valores  decorrentes  do  faturamento  tenham  efetivamente  ingressado  nos  cofres  da  Requerente,  para  composição  do  seu  patrimônio,  ou  seja,  trata­se  de  um  conceito  jurídico de  faturamento, eis que se entende como  tal somente aquelas receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Assim,  a  interpretação  literal  dos  dispositivos  citados  é  suficiente  para  perceber  que  os  valores  recebidos  pela  cessão de espaço, pela Requerente, não deveriam integrar  a sua base de cálculo da COFINS e também do PIS, já que  estes  mesmos  valores  não  integraram  efetivamente  o  seu  faturamento,  pois  foram  repassados  às  agências  de  publicidade,  tratando­se  tão  somente  de  "mero  ingresso"  no seu caixa.  Prosseguindo, cita acórdãos do Conselho de Contribuintes  e  destaca  a  Solução de Consulta  n.  17,  de  30  de abril  de  2007, da 4a Região Fiscal da Receita Federal do Brasil no  sentido de que o desconto devido à agência de propaganda  não  integra  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  do  veículo  de  divulgação,  porque  este  valor  é  receita  que  pertence à agência.  Apesar disso, por uma falha, incluiu tais valores na base de  cálculo da COFINS, de forma que, não existem dúvidas de  que  o montante  contribuído  a  título  de COFINS  foi muito  maior do que o real valor devido, uma vez que os valores  recebidos  e  repassados  às  agências  de  publicidade  (que  não fazem parte do seu faturamento!) foram indevidamente  incluídos nesta base de cálculo.  Ao perceber a existência dos créditos existentes em função  do  pagamento  a  maior  da  COFINS,  foi  apresentado,  por  meio  de PER/DCOMP de  n.º  29820.87729.150704.1.3.04­ 5212, a Declaração de Compensação, a  fim de aproveitar  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902213/2008­27  Acórdão n.º 3803­005.100  S3­TE03  Fl. 87          4 tais  créditos  para  quitar  débitos  ainda  existentes  de  COFINS.  Informa que está levantando a documentação necessária a  fim  de  que  reste  comprovado,  de  vez  por  todas,  que  os  valores  pagos  a  maior  e  repassados  às  agências  de  publicidade  correspondem  exatamente  aos  débitos  que  foram compensados, o que será apresentado a esta d. SRF  o quanto antes.  Por fim, protesta pela realização de diligência destinada à  produção de prova pericial, e nomeia assistente técnico no  intuito  de  ver  respondidos  os  seguintes  quesitos  queira  o  Sr.  Perito  informar  se  a  Requerente  se  apropriou  integralmente] dos valores recebidos no período autuado; e  queira  o  Sr.  Perito  informar,  mediante  a  análise  dos  documentos!  contábeis  acostados,  se  houve  repasse  às  agências  de  publicidade.  Em  caso  afirmativo,  favor)  informar o valor desse repasse.  Em 18/11/2008 a interessada juntou ao processo a petição  de  folhas 146 a 148 na qual  informa que a documentação  que  comprova  o  faturamento  da  empresa  e  o  efetivo  repasse  da  receita  de  PIS/Cofins  à  terceiros  foi  apresentada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10783.902198/2008­17.  Tendo  em  vista  que  aquele  processo discute créditos da mesma natureza deste e ainda  a grande quantidade de documentos (12.306 cópias em 52  volumes), afirma ser inconcebível a apresentação de toda a  documentação em cada um dos processos.  Às  fls.  157/166  a DRJ negou provimento  ao  recurso,  sob  o  pressuposto  de  que os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da COFINS o valor devido  às agências de publicidade, em razão da falta de previsão legal.  Alegam  os  julgadores  de  piso  que  o  contribuinte  sustenta  o  seu  direito  na  Solução de Consulta SRRF04/Disit n° 17/2007, elaborada com fundamento no Parecer COSIT  n° 08/2001. Entretanto, o citado parecer teve a parte conclusiva alterada pela Consulta Interna  Cosit n° 21/2008. Assim, a interpretação que vigora é a de que os veículos de divulgação não  podem excluir da base de cálculo das contribuições o valor devido às agências de publicidade,  por falta de previsão legal.  A DRJ citou também dispositivos da Lei n.º 4.680/65, Decreto n° 57.690/66  para  fundamentar  o  entendimento  de  que  os  pagamentos  são  efetuados  pelos  anunciantes  diretamente à TELEVISÃO VITÓRIA S.A pelo valor bruto da fatura.   Os  julgadores  concluíram  ainda  que  somente  em  momento  “posterior”  ao  pagamento  pelos  anunciantes,  a  Recorrente  paga  à  agência  o  valor  denominado  "desconto  padrão de agência" mediante fatura emitida pela agência contra o veículo de divulgação.   Fl. 208DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902213/2008­27  Acórdão n.º 3803­005.100  S3­TE03  Fl. 88          5 Já  às  fls.  173/192  o  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  exarada pela DRJ do RJ2 e alegou:   a)  Nos  termos  das  Leis  n.º  10.637/02  e  10.833/03  as  contribuições  sociais  não  podem  incidir  sobre  receitas  não  auferidas pela pessoa jurídica,;  b)  a  doutrina  defende  que  somente  configura  hipótese  de  incidência  o  faturamento  de  valores  que  ingressem  ao  patrimônio da empresa e não meros ingressos de valores  que transitam por sua contabilidade;   c)  os valores recebidos pela cessão de espaço não integra a  base  de  cálculo  das  contribuições,  pois  além  de  terem  sido  transferidos  para  às  agências  de  publicidade,  não  agregam ao seu patrimônio;   d)  o  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  Federal,  1a  Câmara, Processo n° 10950.002334/99­19, já decidiu que  não configura receita os valores recebidos pelas empresas  de  telefonia  a  título  de  “roaming”,  por  não  se  tratar  de  receita própria, mas sim de terceiro;   e)  o  fato  de  o  entendimento  da  Solução  de  Consulta  SRRF04/Disit  n°  17/2007  e  do  Parecer  COSIT  n°  08/2001,  ter sido alterado pela Consulta  Interna Cosit n°  21/2008, não pode gerar efeitos retroativos. Além do que,  destaca  que  a  compensação  foi  realiza  na  vigência  das  consulta que assegurava o direito a dedução reclamada.  Por fim, requer diligência para que o perito aponte, a partir dos documentos  contábeis existentes no PAF n.º 10783.902198/2008­17, os valores repassados às agencias de  publicidade,  bem  como  extinção  do  crédito  tributário  exigido  e  seja  homologada  a  compensação apresentada.   Alerta­se  ainda  que  o  Recorrente  requer  também  a  suspensão  do  crédito  discutido no PAF 10783.902213/2008­27.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Preliminarmente  é  preciso  dizer  que  este  conselheiro  já  havia  votado,  em  julgamento  de  outro  processo  pertencente  ao  mesmo  contribuinte,  no  sentido  de  que  os  veículos  de  divulgação  não  poderiam  excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  o  valor  devido às agências de publicidade em razão da falta de previsão na legislação.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902213/2008­27  Acórdão n.º 3803­005.100  S3­TE03  Fl. 89          6 Entretanto,  agora  compulsando melhor  os  autos  e  refletindo  a  respeito  dos  argumentos de defesa apresentados pela Recorrente, conclui que o contribuinte possui razão.   A  questão  ora  em  deslinde  limita­se  em  saber  se  as  verbas  recebidas  pelo  veículo de comunicação em sua totalidade representam a base de cálculo para o recolhimento  do PIS e da COFINS, inclusive as que são repassadas para as agências  Em verdade, o próprio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento  em Plenário do RE 357950­RS, em 09.11.2005, da Relatoria do Ministro Marco Aurélio, por  maioria,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  compreender por “receita bruta” a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas".  Neste sentido, o STF ao declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º  da Lei nº 9.718/98 restou amparado no fato de que ao ser ampliado o conceito de receita bruta  para toda e qualquer receita violou­se a noção de faturamento pressuposto no art. 195, I, "b" da  CF/88, na sua redação original, que equivaleria ao de receita bruta das vendas de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  Assim,  em  que  pese  a  falta  de  previsão  expressa  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/033, visto que nelas há a disposição de que se compreende por faturamento a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas,  ainda  assim,  compreendo  que  o  pleito do contribuinte deve ser acolhido.  É  preciso  compreender  que  apesar  da  empresa  registrar  na  contabilidade  o  ingresso  de  numerários,  estes  valores  apenas  transitando  graficamente  pela  contabilidade  do  veículo  de  comunicação,  não  integram  seu  patrimônio  e,  por  conseqüência,  tais  entradas  de  dinheiro são incapazes de exprimir o contorno de sua capacidade contributiva, conforme exige  o art. 145 da Constituição Federal.  Data  vênia,  entendimento  contrário,  compreendo  que  todo  o  veículo  de  divulgação, ou seja, rádio e televisão, jornais e revistas figura apenas como mero intermediário  dos  serviços  prestados  pelas  agências  de  publicidade,  logo  neste  caso  o  valor  transferido  às  agências não configura despesa do veículo, pois não se trata de insumo dos seus serviços.   A Segunda Turma do TRF 5ª Região já apreciou recentemente esta matéria e  decidiu em negar provimento a apelação da Fazenda Nacional que pretendia afastar a pretensão  do contribuinte.   TRIBUTÁRIO.  PIS  E COFINS. VALORES REPASSADOS ÀS  AGÊNCIAS  DE  PUBLICIDADE  PELOS  VEÍCULOS  DE  COMUNICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO OU  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.   (...)  O  colendo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento em Plenário do RE nº 357950­RS, em 09.11.2005, da  Relatoria  do Ministro Marco  Aurélio,  por  maioria,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902213/2008­27  Acórdão n.º 3803­005.100  S3­TE03  Fl. 90          7 9.718/98,  que  entende  "por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada  para  as  receitas."  Esta  discussão  hoje  resta  superada  com  a  edição das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/033, após a alteração do  referido  dispositivo  constitucional,  sendo  a  definição  de  faturamento  a  mais  ampla,  a  saber,  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. ­ In casu, todavia, não se pode concluir que as  verbas  que  ingressam  na  contabilidade  do  veículo  de  comunicação para pagamento das agências de publicidade, nos  termos do art. 11 da Lei nº 4.680/65, podem ser caracterizadas  como  receitas  auferidas  por  aquela  pessoa  jurídica.  Tais  valores  apenas  transitam  nas  contas  das  empresas  de  comunicação com a  finalidade de pagamento das agências de  publicidade, não se podendo falar em faturamento a ensejar a  tributação  do  PIS  e  da  COFINS.  Ademais,  tem­se  que  as  agências  de  publicidade  agem  como mandatárias  da  empresa  anunciante, perante o veículo de divulgação e, por sua vez, as  quantias por elas recebidas decorrem dessa mediação. ­ Cabível  a restituição ou compensação dos valores que foram recolhidos  indevidamente  com  a  incidência  dos  consectários  legais  nos  termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, obedecida a  limitação  do  art.  170­A do CTN.  ­ Precedente  desta  eg. Corte:  (APELREEX12164/PE, DES. FEDERAL FRANCISCO BARROS  DIAS, Segunda Turma, DJE 02/12/2010). ­ Apelação improvida  e remessa parcialmente provida. (grifo)  (TRF  5ª  Região  ­  Apelação  /  Reexame  Necessário  n.º  00009715220114058300, Data de Julgamento: 16.10.2012).  No mesmo sentido, acerta o contribuinte ao colacionar aos autos julgado do  antigo Conselho de Contribuintes referente a não incidência das contribuições sobre os valores  recebidos  pelas  empresas  de  telefonia  denominados  “roaming”.  Neste  caso  o  colegiado  compreendeu, ainda que por maioria, que a base de cálculo da COFINS é a receita própria, não  o mero ingresso de valores globais.  Com efeito, embora o contribuinte tenha citado em seu Recurso Voluntário o  julgamento ocorrido no PAF n° 10950.002334/99­19, verifica­se em rápida pesquisa junto ao  “site”  do  CARF  que  há  outras  decisões  neste  sentido,  como  por  exemplo,  Acórdão  nº  40202218  do  Processo  10166000888200131 e  Acórdão  nº  40202223  do  Processo  10166005507200291 , ambos julgados na 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Como se não bastasse os argumentos aqui apresentados no sentido de admitir  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  dos  valores  transferidos  às  agências  de  publicidade,  ainda  não  se  pode  ignorar  o  fato  de  que  a  Consulta  Interna  Cosit  n°  21/2008  somente pode gerar efeitos para o futuro e jamais alcançar fatos pretéritos, pois como bem se  sabe  o  art.  100  do  CTN  dispõe  que  os  atos  normativos  expedidos  pela  Administração  são  complementares às leis.   Além do que,  é  importante mencionar que discussão  semelhante  já ocorreu  no  STJ  em  relação  a  definição  de  receita  para  a  base  de  cálculo  do  ISS.  Neste  caso,  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902213/2008­27  Acórdão n.º 3803­005.100  S3­TE03  Fl. 91          8 compreendeu o tribunal, por meio do Resp n.º 77771/MG, que a base de cálculo do ISS deve  ser  reduzida  nos  serviços  de  locação  de mão­de­obra,  passando o  imposto  a  incidir  somente  sobre o valor da “taxa de administração” que é cobrada pela empresa prestadora de serviços em  razão do trabalho de intermediação entre o contratante e os trabalhadores contratados.  Por  fim,  uma  vez  verificado  que  o  contribuinte  possui  direito  a  exclusão  pretendida, sugiro que os autos sejam encaminhados para a repartição de origem a fim de que  seja  auditada  a  contabilidade  acostada  ao  PAF  n.º  10783.902198/2008­17,  uma  que  nestes  neste processo constam as provas dos valores transferidos às agências de publicidade.  Destarte, é verdade que o mais adequado talvez fosse elaborar uma resolução  para primeiramente reconhecer o direito conforme requerido pelo sujeito passivo. Depois, num  segundo momento os autos seriam encaminhados para a repartição de origem a fim de que esta  se pronunciasse, exclusivamente, quanto as provas,  isto é, apontasse quais valores a empresa  efetivamente repassou às agência de publicidade. Todavia, em que pesem estas considerações,  optei em adotar uma decisão para o caso em exame, ainda que esta decisão tenha sido proferida  de  forma  ilíquida, devido ao  fato de que não há no presente PAF as provas necessárias para  apurar os créditos pleiteados.   Ante o exposto dou provimento.  É como voto.  Sala das sessões, 28 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator  Voto Vencedor  Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa – Redator designado  O  fato  jurídico  em  torno  do  qual  a  Contribuinte  disputa  o  direito  de  não  incluir seus valores na base de cálculo da contribuição é ­ no seu dizer ­ cessão de seu espaço  para agências de publicidade,  sob o argumento de que  tais valores não permanecem em seu  patrimônio, sendo a estes repassados àquelas.  A Recorrente é  lacônica na exposição desse fato constitutivo do seu direito,  deixando  de  referir  acerca  da  sua  dinâmica  operacional  envolvendo  as  agências  e  os  anunciantes, de sorte a se poder identificar ­ no desenvolvimento da sua defesa ­ o seu liame  com direito aplicável no campo privado das relações jurídicas e, via de consequência, a regra­ matriz da incidência tributária para a espécie.   A falta dessa menção impele­nos a considerar o que regem as Normas­Padrão  da Atividade Publicitária, expedidas pelo Conselho Executivo de Normas­Padrão[1]  [2]  , órgão                                                              1 O Conselho Executivo das Normas­Padrão ­ CENP é uma entidade criada por entidades de classe do mercado  publicitário  para  zelar  pela  observância  das  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária,  documento  básico  com  recomendações  e  princípios  éticos  que  buscam  assegurar  as  melhores  práticas  comerciais  no  relacionamento  mantido entre os principais agentes da publicidade brasileira.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902213/2008­27  Acórdão n.º 3803­005.100  S3­TE03  Fl. 92          9 privado  de  regulação  das  práticas  no  tópico Das  Relações  entre  Agências,  Anunciantes  e  Veículos,  em  disciplina  ao  que  dispõem  a  Lei  nº  4.680/65  e  os  Decretos  nº  57.690/66  e  4.563/02:  2.4  O  Anunciante  é  titular  do  crédito  concedido  pelo  Veículo  com  a  finalidade  de  amparar  a  aquisição  de  espaço, tempo ou serviço, diretamente ou por intermédio de  Agência de Publicidade.   2.4.1  A  Agência  de  Publicidade  que  intermediar  a  veiculação  atuará  sempre  por  ordem  e  conta  do  Anunciante,  observado  o  disposto  nos  itens  2.4.1.1  a  2.4.1.3.   2.4.1.1  É  dever  da  Agência  de  Publicidade  cobrar,  em  nome  do  Veículo,  nos  prazos  estipulados,  os  valores  devidos pelo Anunciante, respondendo perante um e outro  pelo repasse do “Valor Faturado” recebido ao Veículo.   2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante por meio da Agência de Publicidade.   2.4.1.3 Tendo em vista que o fator confiança é fundamental  no  relacionamento  comercial  entre  Veículo,  Anunciante  e  Agência  e  sendo  esta  última  depositária  dos  valores  que  lhes  são  encaminhados  pelos  Clientes/Anunciantes  para  pagamento  dos  Veículos  e  Fornecedores  de  serviços  de  propaganda,  fica  estabelecido  que,  na  eventualidade  da  Agência reter indevidamente aqueles valores sem o devido  repasse aos Veículos e/ou Fornecedores,  terá suspenso ou  cancelado  seu  Certificado  de  Qualificação  Técnica  concedido pelo CENP.   2.4.2 Em virtude de prévio e expresso ajuste, o Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta  hipótese  o  Veículo  somente  poderá  faturar  ou  contabilizar  como  receita  própria  a  parcela  correspondente ao “Valor Faturado”.                                                                                                                                                                                                2 Compete ao Conselho Executivo das Normas­Padrão ou simplesmente CENP:  a)  avaliar  e  propor  eventuais  alterações  a  este  instrumento  e  a  seus  anexos,  face  à  dinâmica  da  evolução  da  atividade;  b) esclarecer os interessados sobre o sentido de suas regras;  c) outorgar os “Certificados de Qualificação Técnica” de que trata o item 2.5.1 deste instrumento;  d) credenciar os institutos de pesquisa e seus respectivos serviços e informações, conforme previsto no item 2.5.4  deste instrumento;  e) promover em conjunto com as Entidades participantes deste acordo o permanente aperfeiçoamento dos padrões  qualitativos do mercado nos seus três segmentos,  inclusive no que toca à ativa e  leal concorrência dos que nele  atuam.  7.2 O  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902213/2008­27  Acórdão n.º 3803­005.100  S3­TE03  Fl. 93          10 2.4.3 Excepcionalmente,  nos  termos  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes  ao  “Valor  Faturado”  e  ao  “Desconto­Padrão”,  respectivamente,  ao  Veículo  e  à  Agência de Publicidade.  Sob o lume das disposições acima, vê­se que a relação jurídica negocial se dá  entre o anunciante e o veículo de comunicação, sendo deste para o primeiro a fatura do valor  bruto, sendo o pagamento correspondente contabilizado como receita própria do veículo.  Isso  se depreende da inteligência do item 2.4.2, como se verá.   A figura do repasse de receita de terceiros se dá, em regra, da agência para o  veiculo de comunicação, dos valores que lhe são entregues pelo anunciante, sendo a agência a  depositária desses  recursos, conforme  itens 2.4.1.1, 2.4.1.2 e 2.4.1.3. Na hipótese, os valores  assim repassados ao veículo é receita deste, integralmente.   Excepcionalmente, o pagamento da agência de publicidade pelo anunciante  pode­se dar por meio do veículo de comunicação, que se encarregará de repassar à agência o  valor correspondente ao “Desconto­Padrão, contudo não sem prévio e expresso ajuste,. Neste  caso, o valor do “Desconto­Padrão” não compõe o valor faturado e, consequentemente, receita  do veículo, segundo o dispositivo regulamentar no item 2.4.2.   Nestes  autos,  além de  a Recorrente  não  expor  a  forma  como  se  processam  essas  relações,  não  houve  demonstração  de  que  tivesse  ocorrido  o  referido  ajuste  prévio  e  expresso. Sem que restasse demonstrado que as relações se deram na forma excepcional acima  mencionada, sobressai a forma básica prevista, pela qual o que o veículo recebe é faturamento.  Assim, a exclusão da base de cálculo de valores pagos à agência há de ser o que expressamente  está  autorizado  pela  lei  tributária,  o  que  se  verifica  não  haver  no  texto  da  Lei  nº  9.718/98,  regente da matéria ao tempo do fato gerador.  Decerto, é pela falta da previsão legal para a exclusão que a Recorrente vem  de  ser  sucinta  na  descrição  do  fato  e  parcimoniosa  no  fundamento  jurídico,  erigindo  o  seu  argumento em torno da digressão sobre o alcance da expressão receitas auferidas, conquanto  este  seja conceito da base  tributária  tratado nas  leis nºos 10.637/02 e 10.833/03, o que  torna  imprópria a discussão no quadrante do objeto destes autos.  Quanto  às  soluções  de  consulta  lembro  que  elas  vinculam  a Administração  Tributária apenas ao consulente, e que elas não compõem o acervo da legislação tributária nos  termos  do  art.  96  do  Código  Tributário  Nacional,  estando  inviabilizado  o  argumento  que  invoca a Solução de Consulta nº 17, de 30 de abril de 2007, da SRRF 4ª RF/Disit.  Enfim,  bem  andou  a  decisão  recorrida,  não  merecendo  reparo,  pelo  que  corroborando os fundamentos ali fixados nego provimento ao recurso.  É como voto.  Sala das sessões, 28 de novembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902213/2008­27  Acórdão n.º 3803­005.100  S3­TE03  Fl. 94          11                 Fl. 215DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10880.910770/2008-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2001 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 145          1 144  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910770/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.015  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  PIS/PASEP­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FLEURY S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2001  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a despeito  da  retificação  extemporânea  da Dctf,  tem direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova, não autoriza a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 70 /2 00 8- 13 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 13ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 64):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador31/07/2001  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  ALTERAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.  Crédito  tributário  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento, em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º,  art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e  nem pela Administração Tributária.  DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP como origem do crédito  foi utilizado para quitar  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar  em pagamento indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Embora o contribuinte tenha retificando a Dctf após o despacho decisório, a  DRJ não a admitiu, porquanto ocorrida após cinco anos do fato jurídico tributário, quando já  operada  a  homologação  tácita  do  pagamento.  Entendeu  ainda  que  o  Darf  indicado  no  PER/Dcomp como origem do crédito  teria  sido utilizado para quitar o débito confessado em  Dctf; e que o contribuinte não logrou provar que a verdade material seria outra.  O  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  74  e  ss.,  alega  que,  após  revisar  os  seus  lançamento contábeis e declarações, verificou que o saldo devedor a título de PIS seria inferior  ao que foi recolhido. Sustenta ter retificado a Dctf para que esta refletisse as informações que  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.910770/2008­13  Acórdão n.º 3802­002.015  S3­TE02  Fl. 146          3 constavam  de  seus  livros  fiscais.  Aduz  ter  direito  à  compensação,  porquanto  a  Dctf  seria  apenas  um  obrigação  acessória  imposta  para  a  declaração  dos  tributos  pagos;  que  eventuais  formalidades no preenchimento de documentos fiscais não devem prejudicar a compensação;  que os atos anteriores a não homologação da compensação não influem na obrigação tributária.  Requer, assim, diante da liquidez e da certeza do direito de crédito, o recebimento do recurso  voluntário e o seu integral provimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  23/01/2012  (fls.  73),  interpondo recurso tempestivo em 22/02/2012 (fls. 74). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  No presente feito, consoante destacado, a compensação não foi homologada  porque  o Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da Dctf.  Em  circunstâncias  dessa natureza, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida, a Turma tem interpretado que  o contribuinte, por  força do princípio da verdade material,  tem direito à compensação, desde  que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.910770/2008­13  Acórdão n.º 3802­002.015  S3­TE02  Fl. 147          5 nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 No presente caso, o contribuinte limitou­se a retificar a Dctf, sem apresentar  qualquer prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma  da decisão recorrida, porque cabe ao interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação  e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 150DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10880.978744/2009-73
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 SUJEIÇÃO PASSIVA DIRETA. AUFERIMENTO DE RECEITA. CONTRIBUINTE. PAGAMENTO DEVIDO. É contribuinte a pessoa jurídica que aufere a receita. Inexistindo responsabilidade ex lege pelo recolhimento da contribuição o pagamento feito por ele é devido, sendo indevido o pagamento dúplice efetuado pela empresa líder do consórcio, que é a legitimada para pleiteá-lo. Inexistindo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Numero da decisão: 3803-004.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 169          1 168  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.978744/2009­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.706  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  FNC COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.  A insuficiência da apresentação de prova inequívoca mediante documentação  hábil e idônea, com vistas a comprovar a existência de crédito proveniente de  recolhimento indevido ou a maior, acarreta a negativa de reconhecimento do  direito  creditório  e,  por  conseqüência,  a  não­homologação  da  compensação  declarada,  em  face  da  impossibilidade  da  autoridade  administrativa  aferir  a  liquidez e certeza do pretenso crédito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  SUJEIÇÃO  PASSIVA  DIRETA.  AUFERIMENTO  DE  RECEITA.  CONTRIBUINTE. PAGAMENTO DEVIDO.   É  contribuinte  a  pessoa  jurídica  que  aufere  a  receita.  Inexistindo  responsabilidade ex lege pelo recolhimento da contribuição o pagamento feito  por ele é devido, sendo indevido o pagamento dúplice efetuado pela empresa  líder do consórcio, que é a legitimada para pleiteá­lo. Inexistindo disposição  de  lei  em contrário,  as convenções particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 87 44 /2 00 9- 73 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  26048.85974.291105.1.3.04­6136, fls. 2/6, utilizando como crédito pagamento supostamente a  maior de Cofins cumulativa,  relativa ao mês de abril de 2002, no valor de R$ 45.966,72, do  DARF pago de R$ 482.694,95.  Despacho Decisório eletrônico, de 24 de agosto de 2009, da Derat/São Paulo,  fl. 7, não homologou a DComp pelo fato de o pagamento informado já ter sido integralmente  utilizado na quitação do débito declarado em DCTF.  Em manifestação de  inconformidade  apresentada,  fls.  11/19,  a Contribuinte  argüiu que:  a)  incluiu  na  base  de  cálculo,  indevidamente,  a  receita  denominada  REDECARD, de R$ 3.923.289,63, contabilizada no mês de maio de 2002  (doc.5),  fl. 51, na  rubrica contábil 7.19.99.00.9 ­ sub 57.199.900.939.8, o que resultou no pagamento da Cofins  no valor de R$ 482.694,95;  b) com a exclusão da dita  receita,  conforme planilha demonstrativa à  fl. 47  (doc. 4), o tributo devido passou a ser de R$ 364.996,26, acarretando recolhimento a maior no  valor  de  R$  117.698,19,  que  é  o  crédito  compensado  objeto  da  manifestação  de  inconformidade;  c) tal receita foi gerada pela participação da Requerente no Consórcio, onde a  REDECARD é a líder. Por força contratual, a FNC tem direito, a partir de 01 de dezembro de  1997,  a  33,3333%  das  operações  de  desconto  receptivo,  licenciados  e  aluguel  de  POS  (conforme  2ª Alteração  do  Contrato  de  Constituição  do  Consórcio  REDECARD  ­  doc.  7),  sendo  que  os  tributos  incidentes  sobre  a  referida  receita  são  recolhidos  pela  Líder  do  Consórcio, conforme cláusula quinta ­ § 1° do contrato;  d) ao fazer a inclusão da "Receita REDECARD" nas bases de cálculo do PIS  e da Cofins essa receita acabou sendo tributada em duplicidade, pois foi objeto de tributação na  REDECARD  (vide  bases  de  cálculo  de Cofins  e  do  PIS  da REDECARD  e DARF  ­  doc.8).  Sendo assim, não há que se questionar a origem do crédito utilizado pela Requerente;  e)  a  conduta  da  Administração  Pública  deve  pautar­se  pelo  princípio  da  legalidade previsto no art. 5o, II, e no art. 150, I, da CF/88, que veda a cobrança de tributos sem  previsão legal. Dessa forma, para que exista cobrança de impostos é necessária a ocorrência do  fato gerador e que todos os seus elementos estejam previstos em lei;  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.978744/2009­73  Acórdão n.º 3803­004.706  S3­TE03  Fl. 170          3 f) tratando­se de fato gerador, vigora o princípio da verdade material, sendo  que neste caso não ocorreram as circunstâncias que a própria lei estabelece como necessárias a  gerar a incidência tributária;  g) ocorreu um equívoco no preenchimento da DCTF, um erro formal, na qual  a empresa lançou como débito apurado valor maior que o devido, erro este que a Requerente se  prontificou  em  retificar,  mas  ficou  impossibilitada  pois  o  recolhimento  tem  período  de  apuração de abril de 2002.   Em julgamento da lide a DRJ/São Paulo I:  a)  referiu  acerca  da  certeza  e  liquidez  que  há  de  ter  o  crédito  alegado,  documentalmente comprovada.  b)  verificou  que  foram  trazidos  aos  autos  Contrato  de  Constituição  de  Consórcio REDECARD, planilha demonstrativa da base de cálculo, cópia simples de balancete  e  DARF  da  REDECARD  Contudo,  considerou  que  esses  documentos  não  eram  suficientes  para  fazer  prova  a  favor  da  Manifestante,  pois  não  comprovam  o  alegado  erro  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  ou  seja,  que  a  Receita  REDECARD  tenha  sido  tributada  em  duplicidade.  Aduziu  que  seria  importante  a  apresentação  prévia  da  DCTF  retificadora,  bem  como da escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão, e dos  documentos que lhe dão sustentação, em obediência ao disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto n°  70.235/72;  c) ressaltou o ônus da prova pertinente à Manifestante. Uma vez dele não se  tendo desincumbido, não havia razão para deferir o pedido de diligência.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL –  COFINS  Data do fato gerador: 15/05/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPROVAÇÃO  INSUFICIENTE.  A  insuficiência  da  apresentação  de  prova  inequívoca  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  vistas  a  comprovar  a  existência  de  crédito  proveniente  de  recolhimento  indevido ou a maior, acarreta a negativa de  reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a  não­homologação da compensação declarada,  em  face da  impossibilidade  da  autoridade  administrativa  aferir  a  liquidez e certeza do pretenso crédito.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  (DCTF).  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  Consideram­se  confissões  de dívida  os  débitos  declarados  em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no  seu  preenchimento,  cuja  correção  resulte  em  crédito  ao  Sujeito  Passivo,  precisa  ser  comprovada  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais  que  justifiquem  as  alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de ofício ou a  requerimento do Contribuinte, a  realização  de diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  Cientificada  da  decisão  em  25  de  abril  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário,  100/112,  em  22  de maio  de  2012,  em  que  reitera  todos  os  fundamentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade,  mencionando  os  mesmos  documentos  ali  anexados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  A origem do crédito de Cofins utilizado na declaração de compensação sob  análise, conforme o alegado, é pagamento efetuado em duplicidade com o também feito pela  empresa líder do Consórcio de que esta pessoa jurídica participa, denominado REDECARD.  Argumenta  a Recorrente  que  por  força  contratual,  a FNC  tem direito  a  um  terço do  resultado das operações decorrentes de desconto  receptivo,  licenciados e aluguel de  POS, conforme 2ª Alteração do Contrato de Constituição do Consórcio REDECARD (doc. 6),  sendo que os  tributos  incidentes  sobre  a  referida  receita  deviam  ser  e  foram  recolhidos  pela  Líder do Consórcio, conforme cláusula quinta ­ § 1° do referido contrato  É  fato  que  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  e  os  demais  tributos  incidentes  sobre  as  receitas  devem  ser  retidas  das  consorciadas,  conforme  estipulação  do  parágrafo primeiro do Contrato de Constituição de Consórcio Redecard[1],.assim pactuado entre  as Partes contratantes e formadoras do Consórcio.                                                              1  PARÁGRAFO  PRIMEIRO:  O  ISS,  PIS,  COFINS  ,  Imposto  de  Renda  na  Fonte  e  quaisquer  outros  tributos  incidentes  sobre  as  receitas  atribuídas  às  CONSORCIADAS  serão  retidos  e  recolhidos  pela  LÍDER  DO  CONSÓRCIO,  sendo  cada  CONSORCIADA,  relativamente  às  incidências  tributárias  que  !he  digam  respeito,  solidária com a LÍDER DO CONSÓRCIO na mesma proporção de cada participação nas receitas, como definido  no Anexos I, II, III e1V deste contrato.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.978744/2009­73  Acórdão n.º 3803­004.706  S3­TE03  Fl. 171          5 Os  diversos  documentos  contábeis  anexados  à  defesa  foram  considerados  insuficientes  para  gerar  a  convicção  do  Colegiado  de  primeira  instância  quanto  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Pleiteante  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  do  que,  com  fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional, o Colegiado a quo exarou sua decisão  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  Aduziu  o  Relator  que  “é  de  incumbência  do  contribuinte  comprovar  ter  recolhido  de  forma  indevida  ou  a  maior  que  o  apurado, em conformidade com as hipóteses disciplinadas pelo art. 165 do CTN”.  Ressalvado  o  equívoco  do  voto  condutor  na  apreciação  dos  documentos  anexados  à  manifestação  de  inconformidade,  no  ponto  em  que  não  avalia  o  Razão  da  Recorrente  em  que  registra  a  receita  recebida  da  líder,  REDECARD  S.A.,  documento  está  titulado  como  balancete.  Correta  a  posição  adotada  de  não  contemporizar  com  a  falta  do  mesmo  documento  contábil  (ou  o Diário)  da REDECARD S.A.  em  todos  os  processos,  que  visassem  à  comprovação  da  sua  base  de  cálculo  e,  sequencialmente,  da  duplicidade  do  pagamento da contribuição.  No  recurso  voluntário,  a  Recorrente  nada  mais  acrescenta  no  tocante  a  documentos  comprobatórios,  pelo  que,  não  pode  ser  outro  o  desfecho  do  presente  conflito,  confirmando­se o desprovimento na primeira instância.  De mais a mais, importa destacar que o direito à compensação de créditos do  contribuinte perante a RFB, como é consabido, está regulado pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96,  verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  Induvidosamente,  a  estipulação  dessa  norma  encontra  fundamento  de  validade no art. 170 do CTN ­ citado pela decisão recorrida ­ uma vez que o crédito apurado  por contribuinte e utilizado na compensação unilateral de débito tributário que este promove ­  com  força  extintiva  ­  vincula­se  aos  pressupostos  de  certeza  e  liquidez.  Estes  dois  atributos  pressupostos do crédito apurado hão de ser posteriormente, em tese, objeto de verificação pela  Fazenda,  tendo em vista a homologação da compensação, momento em que o crédito poderá  ser  controvertido,  não  reconhecido  e  a  compensação  não  homologada,  pelo  implemento  da  condição resolutiva.  O crédito certo é aquele que é manifesto na sua existência e que se adere ao  titular do direito subjetivo de repeti­lo, por decorrer de pagamento indevido ou a maior. Crédito  líquido  é  aquele  delimitado  na  sua  extensão.  Assim,  líquido  e  certo  é  o  crédito  apto  a  ser  exercitado no momento da sua apuração. O contribuinte só apura crédito perante a Fazenda à  luz de um direito subjetivo que julga possuir, dimensionando­o a partir do critério quantitativo  do fato gerador (base de cálculo e alíquota).  A  decisão  recorrida  ancorou  a  sua  razão  de  decidir  na  falta  da  liquidez  e  certeza  do  crédito. No  entanto,  o  fez  sob  o  prisma da  liquidez  e  ante  a  falta  de documentos  processualmente idôneos para comprovação das bases de cálculo, em especial da REDECARD  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 S.A..  Deixou  de  apreciar  a  questão  relativa  à  certeza  do  crédito,  quanto  a  sua  existência  e  titularidade.   Nesse caminho, cabe verificar se o sujeito passivo pode apurar o crédito que  alega  possuir  para  que  venha  à  existência.  Isso  se  faz  discernindo  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação de pagar a Cofins e a contribuição para o PIS é quem aufere a receita, nos termos do  art.  1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Regida  por  esta  lei  a  administração  dessas  contribuições  ­  e  disciplinada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002  ­  não  há  nela  preceito  elegendo  responsável  tributário  na  hipótese  de  operações  realizadas  por  meio  de  consórcio.  Noutra  palavra, quem deve recolher as contribuições é cada consorciada, na razão de suas atividades e  faturamento em atuação pelo consórcio.   Disso  se  dessume  que  a  FNC  Comércio  e  Participações  Ltda.  pagou  devidamente  as  contribuições  sobre  as  receitas  recebidas  da  REDECARD  S.A..  Assim,  se  houve  duplicidade  de  recolhimento  quem  nela  incorrera  indevidamente  fora  a  REDECARD  S.A,  sendo  sua  a  legitimidade de pleitear  a  repetição do  indébito,  não da FNC Comércio  e  Participações.  Em  que  pese  disciplina  pontual  desta  matéria  somente  ter  ocorrido  com  a  edição da Instrução Normativa RFB nº 834, de 26 de março de 2008, sabe­se que regulamento  não  cria  direito,  mas  dispõe  sobre  direito  preexistente  já  regulado  em  lei,  no  caso  a  Lei  nº  9.718/98, sob cujo regime operaram as empresas consorciadas até o mês de novembro de 2002,  relativamente ao PIS e durante todo o ano de 2002 relativamente à Cofins. Os seus arts. 4º e 5º  dispõem que:   Art.  4º  O  faturamento  correspondente  às  operações  do  consórcio  será  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  consorciadas,  mediante  a  emissão  de  Nota  Fiscal  ou  Fatura  próprios,  proporcionalmente  à  participação  de  cada uma no empreendimento.   § 1º Nas hipóteses autorizadas pela legislação do Imposto  sobre Operações  relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS)  e  do  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza,  a  Nota  Fiscal  ou  Fatura  de  que  trata  o  caput  poderá  ser  emitida  pelo  consórcio  no  valor  total.  ( Redação dada pela  IN RFB nº  917, de 9 de fevereiro de 2009 )   §  2º  Na  hipótese  do  §  1º,  o  consórcio  remeterá  cópia  da  Nota Fiscal  ou Fatura  às  pessoas  jurídicas  consorciadas,  indicando  na  mesma  as  parcelas  de  receitas  correspondentes  a  cada  uma  para  efeito  de  operacionalização do disposto no caput do art. 3º.   § 3º No histórico dos documentos de que  trata este artigo  deverá  ser  incluída  informação  esclarecendo  tratar­se  de  operações vinculadas ao consórcio.   Art.  5º  A  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  relativas  às  operações  correspondentes  às  atividades  dos  consórcios  serão  apuradas  pelas  pessoas  jurídicas  consorciadas  proporcionalmente  à  participação  de  cada  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.978744/2009­73  Acórdão n.º 3803­004.706  S3­TE03  Fl. 172          7 uma  no  empreendimento,  observada  a  legislação  específica.   Esta  disciplina  está  reiterada  atualmente  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.199, de 14 de outubro de 2011.  Demais,  reza o Código Tributário Nacional que as convenções particulares,  tais como as firmadas mediante o contrato que rege o consórcio REDECARD, não podem ser  opostas à Fazenda, segundo dispõe o art. 123, verbis:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo  pagamento de  tributos,  não podem ser opostas  à Fazenda  Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo  das obrigações tributárias correspondentes.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 23 de outubro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 175DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10830.002178/99-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER 0 DIREITO.. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Para restituição/compensação de créditos relativos a fatos geradores ocorridos entre setembro de 1989 e março de 1992, cujo pedido foi protocolado até 08 de junho de 2005, aplicava-se o prazo decenal - tese dos 5 + 5. Recurso negado.
Numero da decisão: 9303-002.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Valmar Fonseca de Menezes – Presidente Substituto. Henrique Pinheiro Torres - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Valmar Fonseca de Menezes (Presidente substituto).
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 552          1 551  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.002178/99­15  Recurso nº  325.526   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.214  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  Finsocial ­ Prazo para restituição  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  SUPERMERCADOS DALBEN LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA EXERCER 0 DIREITO..  O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de  2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago  indevidamente  ou  a maior  que  o  devido  (tese  dos  5  +  5),  a  partir  de  9  de  junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  efetuado.  Para  restituição/compensação  de  créditos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  setembro  de  1989  e  março  de  1992,  cujo  pedido foi protocolado até 08 de junho de 2005, aplicava­se o prazo decenal ­  tese dos 5 + 5. Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional.  Valmar Fonseca de Menezes – Presidente Substituto.     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 21 78 /9 9- 15 Fl. 505DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/08/ 2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  substituto). Relatório  Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, o qual passo a transcrever:  "Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  e  compensação  da Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  —  Finsocial,  relativa  à  parcela  recolhida  acima  da  alíquota  de  0,5%  (meio  por  cento),  referente  ao  período  de  apuração de setembro de 1989 a março de 1992.  A  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pedido  (fls.  78/79),  sob  a  alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição  ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para  repetição de  indébitos relativo a  tributo ou contribuição pagos  com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal,  no  exercício dos controles difuso e  concentrado  da  constitucionalidade  das  leis,  seria  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito,  nos  termos  do  disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26/11/1999.  0  contribuinte  impugnou  o  despacho decisório  em 09/02/2000  (fls. 82/100). Alegou, em síntese, que:  ­ a possibilidade de restituição/compensação dos valores pagos  a  maior  a  titulo  de  FINSOCIAL  iniciou­se  com  a  edição  da  Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1985. Portanto,  este é o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para  o  requerimento  da  restituição/compensação,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  21,  de  10  de  março  de  1997,  alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  IV  73,  de  15  de  setembro de 1997. Este  foi  o  entendimento do Parecer COSIT  n° 58, de 27 de outubro de 1998;  ­  o  Ato Declamatório  SRF  n°  96,  de  1999,  é  evidentemente  inconstitucional, por atribuir­se o poder de legislar, contrariar  o Código Tributário Nacional e ser manifestamente ilegal, por  defeito  de  motivo  e  objeto,  alem  de  afrontar  o  principio  da  publicidade, devendo ser afastada de imediato sua aplicação;  ­  por  ser  um  tributo  de  lançamento  por  homologação,  o  FINSOCIAL permite que o pedido de restituição/compensação  seja  efetuado  ate  dez  anos  após  o  pagamento,  sendo  cinco  relativos à homologação tácita e mais cinco relativos ao prazo  decadencial;  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/08/ 2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10830.002178/99­15  Acórdão n.º 9303­002.214  CSRF­T3  Fl. 553          3 ­  informa  que  discutiu  judicialmente  a  inconstitucionalidade  das majorações  de  aliquotas  do  FINSOCIAL —  processo n.°  94.060.0968­4  TRF/  3ª  Região  —com  sentença  favorável  impetrante,  cuja  baixa  definitiva  do  processo  ocorreu  em  23/05/1999.  Quanto  aos  valores  depositados,  esclarece  que  parte  foi  convertida  em  renda  a  favor  da  Unido  e  a  parte  excedente a 0,5% foi levantada pela impetrante, porém o que  se pleiteia no presente processo refere­se apenas aos valores  acima de 0,5 %, recolhidos antes do ingresso da ação judicial  referida.  ­ Ao  final, protesta pela nulidade do despacho decisório ora  guerreado, pleiteando­se pela aplicação do prazo decadencial  da repetição do indébito, tendo como termo "a quo " a data de  publicação  da  MP  n.°  1.110/1995  ou  ainda  a  data  da  homologação  tácita,  mais  05  (cinco)  anos  previstos  no  art.  168  do  CTN,  reconhecendo­se  assim  seu  direito  ã.  compensação/restituição requerida."  A  DRJ­Campinas/SP  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte  (fls.111/124), em cuja decisão a ementa abaixo se transcreve:  "Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  01/09/1989  a  31/03/1992  Ementa:  Restituição  de  indébito.  Decadência  0  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou  em  valor  maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter sido efetuado com base em lei posteriormente  declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em  ação declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data  da extinção do crédito tributário.  SOLICITAÇÃO INDEFERIDA"   Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário a  este Colegiado (fls. 11/124), onde alega, em síntese:  ­  que  discutiu  judicialmente  a  inconstitucionalidade  das  majorações  das  alíquotas  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL,  tendo  obtido  sentença  favorável,  já  transitada  em julgado;  ­ que o artigo 90 da Lei n° 7.689/88 é inconstitucional, assim  como  também  o  é  a  posterior  legislação  que  pretendeu  aumentar a alíquota do FINSOCIAL;  ­  que  o  seu  direito  de  restituição  não  foi  atingido  pela  decadência,  pois  afirma  que  antes  da  MP  1.110/95  não  existia direito exercitável e que ele somente nasceu após a  declaração de inconstitucionalidade pelo STF;  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/08/ 2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 ­  que  nos  lançamentos  por  homologação,  o  prazo  decadencial é de 5 anos contados a partir da homologação  expressa ou tácita.  Requer, ao final, seja afastada a decadência suscitada, com a  nulidade da decisão a quo e a análise do mérito constante nos  autos,  com a conseqüente  homologação da  compensação  efetuada  entre  os  créditos  de  FINSOCIAL  com  tributos  administrados pela SRF, vencidos e/ou vincendos.  Às  fls.220/222,  este  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  converteu  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  fosse  juntada aos autos cópia do processo judicial informado pela  contribuinte.  Decidindo  o  feito,  o  Colegiado  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRAZO PARA EXERCER 0 DIREITO.  0  prazo  para  requerer  o  indébito  tributário  decorrente  da  declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota  do  Finsocial  é  de  5  anos,  contado  de  12/6/1998,  data  de  publicação da Medida Provisória no 1.621­36/98, que, de forma  definitiva,  trouxe  a  manifestação  do  Poder  Executivo  n  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  e  possibilitar  ao  contribuinte  fazer a correspondente solicitação.  Recurso a que se da provimento, para determinar o retorno do  processo à DRJ para exame do mérito.  RECURSO PROVIDO.  Inconformada, a Fazenda Nacional embargos de declaração, os quais  foram  acolhidos e providos pela câmara recorrida, em acórdão assim ementado:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  01/09/1989  a  31/03/1992  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PROCEDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO   ­  Confirmada  a  omissão  sobre  ponto  que o Colegiado  deveria  pronunciar­se,  outro  acórdão  deve  ser  proferido  para  sanar  a  omissão de tal sorte que o Colegiado manifeste­se sobre todas as  questões objeto dos autos. Se da análise da questão omissa não  houver  influencia  o  resultado  do  julgado  deve  o  acórdão  ser  alterado apenas para incluir a discussão do que fora omitido no  julgamento anterior e ratificado no decisum.  EMBARGOS  ACOLHIDOS  E  PROVIDOS  PARA  RE­ RATIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/08/ 2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10830.002178/99­15  Acórdão n.º 9303­002.214  CSRF­T3  Fl. 554          5  Ainda  inconformada,  a  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial,  fls.  484  a  492,  onde  pugna  pelo  prazo  prescricional  de  5  anos,  contados  a  partir  do  pagamento  indevido. A esse recurso foi dado seguimento, nos termos do despacho de fls. 520 a 522.  Contrarrazões vieram às fls. 535 a 543.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  A  teor do  relatado,  a matéria  posta  em debate  cinge­se  à questão  do  termo  inicial da prescrição para repetição de indébito. Em seu especial a Fazenda Nacional defende a  aplicação  do  art..  168  do CTN,  com  a  interpretação  dada  pelo  art.  3º  da Lei Complementar  188/2005. Em suas contrarrazões, o  sujeito passivo pede a munutenção do acórdão  recorrido  por seus próprios fundamentos.  Analisando os autos, verifica­se que o crédito pleiteado refere­se a períodos  de apuração compreendidos entre setembro de 1989 e março de 1992, enquanto que o pedido  de restituição/compensação foi protocolado em 26 de março de 1999.  Feito  esse  esclarecimento,  passemos,  de  imediato,  ao  enfrentamento  da  questão.  Nesta  matéria,  já  me  pronunciei  inúmeras  vezes,  entendendo  que  o  termo  inicial para repetir indébito é o previsto no artigo 168 do CTN, com a interpretação dada pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005,  ou  seja,  o  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  indevido. Esse entendimento vinha prevalecendo neste Colegiado, quando se resolveu sobrestar  a matéria até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a constitucionalidade do  art.  4º  da  Lei  Complementar  suso  mencionada,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  da  interpretação autêntica dada pelo citado artigo 3º.  A  decisão  do  STF  foi  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição de indébito, a partir de 09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a  data da extinção do crédito pelo pagamento;  já para as ações de restituição  ingressadas até a  vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o prazo dos 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais  5  (cinco  anos  para  homologar  e  mais  5  para  repetir),  prevalente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça. Para melhor clareza do aqui exposto, transcreve­se a ementa do acórdão pretoriano que  decidiu a questão.  04/08/2011  PLENÁRIO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 Rio GRANDE DO Sul.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/08/ 2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  '9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, 1, do­ CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vatatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/08/ 2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10830.002178/99­15  Acórdão n.º 9303­002.214  CSRF­T3  Fl. 555          7 Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 54343, § 3, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  AC0RDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  RE  66.621  /  RS  Presidência  do  Senhor Ministro  Cezar  Peluso,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário, nos termos do voto da relatora.  Essa  decisão  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005  só produziram efeitos  a partir  de 9 de  junho de 2005,  com  isso,  quem ajuizou ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data, gozava do  prazo decenal (tese dos 5 + 5) para repetição de indébito, contado a partir do fato gerador da  obrigação tributária. Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o Supremo  Tribunal  Federal  diz  que  ela  é,  com  isso,  em  matéria  de  controle  de  constitucionalidade,  a  última  palavra  é  do  STF,  por  conseguinte,  deve  todos  os  demais  tribunais  e  órgãos  administrativos observarem suas decisões.  D outro lado, não se alegue que predita decisão seria inaplicável ao CARF já  que  o  acórdão  do  STF  teria  vedado  a  aplicação  retroativa  da  lei  aos  casos  de  ação  judicial  impetradas  até  o  início  da  vigência  da  lei  interpretativa,  pois  o  fundamento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  acima  citado,  foi  justamente  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual modo,  aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo,  nesse  quesito  –  segurança  jurídica  –  para  diferenciá­los dos pedidos judiciais.  De  todo o exposto, conclui­se que aos pedidos administrativos de  repetição  de  indébito,  formalizados até 8 de  junho de 2005, aplica­se o prazo decenal. Assim, no caso  sob exame tem­se os créditos pleiteados, na data em que protocolado o pedido de repetição de  indébito  (26/03/1999),  ainda  não  haviam  sido  alcançados  pela  prescrição,  posto  que  estes  referem­se a fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1989, portanto, dentro do prazo  decenal da tese dos 5 + 5.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso da  Fazenda Nacional.    Henrique  Pinheiro  Torres  ­  Relator             Fl. 511DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/08/ 2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8                   Fl. 512DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/08/ 2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10530.724306/2009-67
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003 não tem o condão de excluir, por meio de isenção heterônoma, crédito tributário relativo ao imposto de renda, tributo de competência da União, ainda que o produto da arrecadação deste imposto, quando retido na fonte, se destine ao próprio Estado. URV. DIFERENÇAS. RECEBIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR. As diferenças de URV percebidas em momento posterior à conversão se incorporam aos vencimentos, razão pela qual devem integrar a base de cálculo do imposto de renda, haja vista que não mais representam diferenças de URV, mas sim diferenças de remuneração. RETENÇÃO NA FONTE. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. O inadimplemento do dever de recolher a exação na fonte não exclui a obrigação do contribuinte de oferecer os valores percebidos à tributação. A responsabilidade pelo pagamento do tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos, a despeito da errônea interpretação conferida à legislação pelo responsável tributário. JUROS DE MORA. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. A decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo, que excluiu a exigência do imposto de renda sobre juros de mora, restringiu-se aos pagamentos efetuados em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por força da norma isentiva prevista no inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em erro no preenchimento da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda das pessoas físicas, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora. Súmula CARF nº 73. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa de ofício no percentual de 75%, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 137          1 136  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.724306/2009­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.257  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTÔNIO LUIZ CUNHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE.  A  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730/2003  não  tem  o  condão  de  excluir,  por  meio de isenção heterônoma, crédito tributário relativo ao imposto de renda,  tributo de competência da União, ainda que o produto da arrecadação deste  imposto, quando retido na fonte, se destine ao próprio Estado.  URV. DIFERENÇAS. RECEBIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR.  As  diferenças  de  URV  percebidas  em  momento  posterior  à  conversão  se  incorporam  aos  vencimentos,  razão  pela  qual  devem  integrar  a  base  de  cálculo do imposto de renda, haja vista que não mais representam diferenças  de URV, mas sim diferenças de remuneração.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  OMISSÃO.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE.  O  inadimplemento  do  dever  de  recolher  a  exação  na  fonte  não  exclui  a  obrigação do contribuinte de oferecer os valores percebidos  à  tributação. A  responsabilidade pelo pagamento do  tributo continua sendo do contribuinte,  que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos, a despeito da  errônea interpretação conferida à legislação pelo responsável tributário.  JUROS  DE  MORA.  DECISÃO  DO  STJ  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPETITIVO.  A decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo, que excluiu a exigência do  imposto  de  renda  sobre  juros  de  mora,  restringiu­se  aos  pagamentos  efetuados  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por força  da norma isentiva prevista no inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/1988.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 43 06 /2 00 9- 67 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10530.724306/2009­67  Acórdão n.º 2801­003.257  S2­TE01  Fl. 138          2 Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em erro no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto  sobre  a  renda das  pessoas  físicas,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora. Súmula CARF nº 73.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial  ao  recurso para  cancelar  a  exigência da multa de ofício no percentual de  75%, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales  Parada e Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre Relatório  Adoto as seguintes partes do Relatório, que complemento ao final, elaborado  pela Autoridade julgadora de 1ª instância:   Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor  de  R$  132.640,28,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de  “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10530.724306/2009­67  Acórdão n.º 2801­003.257  S2­TE01  Fl. 139          3 conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de  renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças salariais que  tinham como origem o décimo  terceiro  salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem  as que tinham como origem o abono de  férias,  em atendimento  ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16  de  novembro  de  2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do Ministro  da  Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou  o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos acumuladamente.  O Auto de  Infração encontra­se na  fl.  3  e  seguintes,  tendo  sido  lavrado em  20/11/2009  e  cientificado  ao  contribuinte  em  26/11/2009.  O  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  encontra­se  na  fl.  12  e  traz  as  seguintes  considerações,  efetuadas  pelos  Auditores  Fiscais:  “Observações:  1)  Total  do  IR  devido  corresponde  à  soma  do  IR  devido  no  período de abril de 1994 a julho de 2001;  2)  IR  devido  em  2004,  2005  e  2006  corresponde  ao  valor  do  imposto total devido dividido por 3 (três), já que toda a diferença  salarial  devida a  título de URV  foi  efetivamente paga ao  longo  desses 3 anos (janeiro de 2004 a dezembro de 2006).  3)  Os  valores  lançados  na  coluna  "diferença  salarial  devida  ­  URV"  foram  extraídos  da  planilha  apresentada  pelo  sujeito  passivo  4)  A  definição  da  alíquota  aplicada  levou  em  consideração  o  valor  total  da  remuneração  recebida  em  cada  mês  mais  a  diferença  salarial  recebida  a  título  de  variação  da  URV  no  mesmo período”.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  que  foi  conhecida  e  tratada pela Autoridade julgadora a quo, em resumo, nos seguintes termos:  Primeiramente,  cabe  observar  que  os  rendimentos  objeto  do  lançamento  fiscal  foram  recebidos  em  decorrência  da  Lei  Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que em seu art. 3º dispõe  sobre “diferenças decorrentes do erro na conversão de Cruzeiro  Real para Unidade Real de Valor – URV”. A referida conversão  era  realizada mês  a mês  no  período  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto de 2001, e visava a manutenção do valor real do salário.   Verifica­se, portanto, que as diferenças reconhecidas através da  citada  lei  tinham,  em  sua  origem,  natureza  eminentemente  salarial,  por  se  incorporarem  à  remuneração  dos Magistrados  do Estado da Bahia. Tanto é assim, que as parcelas recebidas no  devido  tempo  foram  espontaneamente  oferecidas  à  tributação  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10530.724306/2009­67  Acórdão n.º 2801­003.257  S2­TE01  Fl. 140          4 pelo contribuinte, que reconhecia a ocorrência do  fato gerador  do tributo, nos termos do art. 43, inciso I, do CTN.  (...)  Quanto ao art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003,  que dispõe expressamente que as diferenças em questão são de  natureza  indenizatória, cabe  lembrar que o  imposto de  renda é  regido  por  legislação  federal,  portanto,  tal  dispositivo  não  tem  qualquer  efeito  tributário.  Além  disso,  deve­se  observar  que  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  do  rendimento,  e  que  as  indenizações  não  gozam  de  isenção  indistintamente, mas  tão  somente as  previstas  em  lei  específica  que conceda a  isenção, conforme previsto no art. 150, § 6º, da  Constituição Federal.  (...)  Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção  com base na Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu  a isenção do abono vinculado a diferenças de URV conferido aos  magistrados  federais.  Entretanto,  tal  resolução  não  pode  ser  estendida  às  verbas  pagas  aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica.  Não  se  poderia,  também,  recorrer  à  analogia  em  matéria  que  trate  de  isenção,  que  está  sujeita  a  interpretação  literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN.  (...)  Quanto à responsabilidade da  fonte pagadora pela retenção do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002, dispõe que tal responsabilidade extingue­se na data fixada  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora ....  (...)  Quanto à alegação de que não caberia a imposição de multa de  ofício  em  razão  do  impugnante  ter  agido  de  boa  fé,  seguindo  informação prestada pela  fonte pagadora,  cabe observar que a  aplicação  desta  multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção do agente, conforme estabelecido no art. 136, do CTN.  Não  se  trata  da multa qualificada no  percentual  de 150%,  que  depende  da  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  (...)  Em  razão  das  citadas  diferenças  terem  sido  recebidas  acumuladamente,  o  imposto  de  renda  devido  foi  apurado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10530.724306/2009­67  Acórdão n.º 2801­003.257  S2­TE01  Fl. 141          5 referiam  tais  rendimentos,  conforme  depusera  o  Parecer  PGFN/CRJ nº 287/2009.  Quanto  à  tributação  das  diferenças  de URV  de  forma  isolada,  sem  que  fossem  considerados  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  cabe  observar  que,  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima, bem como que já tinham sido aproveitadas as parcelas  a  deduzir  previstas  em  tabela  progressiva.  Nesta  situação,  o  imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima  sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado  com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada  em razão da omissão.  Assim,  sendo,  deu­se  o  julgamento,  na  esteira  do  Voto  do  Relator,  para  considerar improcedente a impugnação, mantendo­se o crédito tributário exigido.  Dessa decisão de 1ª instância o contribuinte foi cientificado em 29/12/2011,  conforme AR na fl. 95 e apresentou recurso voluntário em 19/01/2012, conforme fl. 97.  Em sede de recurso, apresenta as seguintes razões, em síntese:  ­  o  Acórdão  de  1ª  instância  contraria  o  entendimento  dos  tribunais  pátrios  por:  a)  desconsiderar  a  natureza  indenizatória  da URV,  já  confirmada  pelo  STF;  b)  não  ter  levado  em  conta  o  caráter  uno  da  justiça  brasileira  e  c)  manter  a  multa  de  75%  em  desconsideração a Parecer do Ministro da Fazenda;  ­ alega que a responsabilidade pela infração seria do Estado da Bahia que, ao  lhe pagar os rendimentos, informou que se tratava de verba indenizatória isenta de Imposto de  Renda. Seria, portanto, um erro escusável do contribuinte que seguiu as orientações da  fonte  pagadora, com uma lei estadual vigente, no mesmo sentido;  ­  diz que  em  resposta a  consulta,  efetuada no  rito  legal,  pelo Presidente do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  o  Ministro  da  Fazenda  manifestou­se  pela  inaplicabilidade da multa de oficio e essa consulta teria efeitos vinculantes;  ­ diz que a constituição do crédito tributário foi feita de forma inadequada, no  que se refere a sua base de cálculo, isso porque a Fiscalização deveria ter refeito as três DIRPF  do  contribuinte  para  apurar  o  imposto  devido,  mês  a  mês,  juntamente  com  os  salários  auferidos;  ­  pugna  pela  não  incidência  do  IR  sobre  os  juros moratórios,  sendo  que  a  Fiscalização  autuante  levou  em  consideração  o  valor  da  diferença  de  URV  mais  juros  e  atualização, na  constituição do  crédito. Acrescenta que  conforme despacho do Presidente do  Conselho Nacional de Justiça, os juros da URV pagos em atraso teriam natureza indenizatória;  ­  Citando  entendimentos  vários  sobre  a  natureza  indenizatória  da  URV,  entende que esta tributação in casu fere o princípio da isonomia;  ­Entende  que  a União  não  é parte  legítima para  a  exigência do  imposto  de  renda em comento, uma vez que o produto da arrecadação pertence ao Estado da Bahia;  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10530.724306/2009­67  Acórdão n.º 2801­003.257  S2­TE01  Fl. 142          6 Isso  posto,  requer  o  Recorrente  o  reconhecimento  da  improcedência  do  crédito  tributário  constituído,  pela  “indubitável”  natureza  indenizatória  da URV  e  dos  juros,  bem como pela ilegitimidade ativa da União para exigi­lo. Caso se entenda pela manutenção da  exigência,  requer  a  exclusão  da  multa  de  75%  haja  vista  não  restar  comprovada  qualquer  infração cometida pelo contribuinte.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  Este caso de lançamento de ofício sobre verbas recebidas pelos Magistrados  do Estado da Bahia,  em  razão de diferenças da  conversão de moedas,  no período de 1994 a  2001, tendo sido pagas diferenças, posteriormente, em 36 parcelas, nos anos de 2004, 2005 e  2006 não é matéria nova que se põe à análise deste Colegiado.  DA NATUREZA DA VERBA RECEBIDA.  Quanto ao cerne da controvérsia, sobre a qualificação dos rendimentos como  isentos ou não, o que se observa nos Acórdãos 2801­002.748, 2801­002.648, 2801­002.742 e  2801­002.871,  dentre  outros,  é  que  há  uma  convergência  de  entendimentos,  no  seguinte  sentido:  Acórdão 2801­002.748, de 17/10/2012:  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS  DE  URV.  VEDAÇÃO  À  EXTENSÃO  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  As  verbas  recebidas  por  membros  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  não  têm  natureza  indenizatória  do  abono  variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, sendo  incabível excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto  de renda.  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  No Voto condutor do Acórdão 2801­002.871, da lavra do ilustre Conselheiro  Marcelo Vasconcelos de Almeida,  destaco o  seguinte,  em  relação  a  este  aspecto do Recurso  aqui interposto:   NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS VALORES PAGOS  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10530.724306/2009­67  Acórdão n.º 2801­003.257  S2­TE01  Fl. 143          7 Acrescento que os valores pagos a servidores em decorrência de  diferenças de URV não recebidas em época oportuna constituem  verdadeiros acréscimos patrimoniais, que se afiguram de caráter  remuneratório,  razão  pela  qual  se  justifica  a  incidência  do  imposto  de  renda,  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  43,  inc. II, do CTN.  Noutros  termos: as diferenças de URV percebidas em momento  posterior  à  conversão  se  incorporam  aos  vencimentos,  motivo  pelo qual devem integrar a base de cálculo do imposto de renda,  haja  vista  que  não  mais  representam  diferenças  de  URV,  mas  sim diferenças de remuneração.  Ademais, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que as  diferenças  de  URV  têm  natureza  remuneratória.  À  guisa  de  exemplos, multifários precedentes:  (...)  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS RECEBIDAS  ADMINISTRATIVAMENTE  COM  ATRASO.  ÍNDICE  DE  11,98%,  URV.  VERBA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  E  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESOLUÇÃO  245/STF.  INAPLICABILIDADE.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  é  pacífica  no  sentido  de  que  os  valores  recebidos  pelos  servidores  públicos,  oriundos  de  pagamento  de  diferença  da  URV,  não  têm  natureza  indenizatória,  mas  sim  salarial,  pois  incorporam­se  ao  seu  patrimônio,  constituindo­se,  assim,  em  fato  gerador  da  incidência do Imposto de Renda, nos moldes do art. 43 do CTN.  2. A Resolução Administrativa 245 do Supremo Tribunal Federal  é  inaplicável  ao  caso.  A  mencionada  norma  faz  referência  ao  abono variável concedido aos magistrados pela Lei 9.655/1998,  e  não  à  parcela  correspondente  aos  11,98%  em  favor  dos  servidores públicos estaduais.  3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (AgRg  no  RMS  27.614/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 04/12/2008, DJe 13/03/2009).  Assim,  concluímos  também  que  as  verbas  recebidas,  que  deram  causa  ao  lançamento aqui questionado, não têm natureza indenizatória, submetendo­se, portanto, como  verdadeiros acréscimos patrimoniais, à incidência do Imposto sobre a Renda.  DA ISENÇÃO HETERÔNOMA.  Quanto  à  possibilidade  de  que  uma  Lei  do  Estado  da  Bahia  concedesse  isenções de  tributo de  competência da União,  também  já me parece ponto  indiscutível neste  Colegiado,  sobre  o  qual  trago,  a  guisa  de  exemplo,  o  Acórdão  2801­002.684,  de  19  de  setembro de 2012:  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10530.724306/2009­67  Acórdão n.º 2801­003.257  S2­TE01  Fl. 144          8 (...) COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.  A  repartição  da  receita  tributária  pertencente  à  União  com  outros  entes  federados  não  afeta  a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto  sobre  a  Renda.  Portanto,  não  implica  transferência  da  condição  de  sujeito ativo.  As  chamadas  isenções  heterônomas  são  vedadas  pelo  próprio  texto  Constitucional,  conforme  art  151,  III.  Se  é  vedado  à União  conceder  isenção  de  tributos  de  competência estadual e municipal, não se pode supor que o Estado poderia conceder isenção de  imposto  de  competência  federal.  Também,  cabe  citar  que  o  Código  Tributário  Nacional  já  tratou de esclarecer que a repartição de receitas tributárias não afeta a indelegável competência  constitucional  do  ente  tributante,  não  podendo  outro,  por  deter  o  produto  da  arrecadação  ou  parte dela, conferir­lhe contorno diverso.   Assim a “repartição” do poder de tributar, através da atribuição constitucional  de  competências  a  cada  um  dos  entes  políticos,  não  se  confunde,  de  modo  algum,  com  a  repartição de receitas  tributárias, prevista a partir do art. 157 da CF. Daí dispor o parágrafo  único do art. 6º do CTN:   “§ único ­ “Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou  em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem  à  competência  legislativa  daquela  a  que  tenham  sido  atribuídos”.  Portanto, lei estadual não pode adentrar na competência legislativa, de cunho  constitucional, da União para dispor sobre o Imposto de Renda, ainda que parte da receita seja  distribuída ao Estado.  DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO AO LANÇAMENTO.  Neste  aspecto,  em  particular,  também  já  se  orientou  não  somente  o  entendimento  desta  1ª  Turma  Especial  como  também  o  entendimento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  com  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  73,  cujo  teor  transcrevo:  “Súmula CARF nº 73 ­ Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.”  Neste caso, considerando a Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003 e os próprios  comprovantes  de  rendimentos  emitidos  pelo  Tribunal  de  Justiça,  nas  fls.  25/26/27,  é  de  se  concluir que o Recorrente foi conduzido à prática de erro, que se pode reputar escusável.  Presumiu  o  declarante  pela  validade  da  Lei  Estadual  e  das  informações  administrativas prestadas pelo Tribunal, fonte pagadora das rendimentos.  Assim, manifesto meu entendimento de que, quando inequívoca a existência  da  interferência  da  fonte  pagadora  a  induzir  o  declarante  a  erro,  e  aqui  demonstra­se  isso  documentalmente,  seja  indevido  o  lançamento  da  multa  de  ofício,  aplicando­se  a  Súmula  administrativa, conforme o Regimento Interno deste CARF.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10530.724306/2009­67  Acórdão n.º 2801­003.257  S2­TE01  Fl. 145          9 DA  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  PELA  RETENÇÃO.  Quanto à responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e seu não  cumprimento, no caso, não exclui aquela do contribuinte declarante. A responsabilidade pelo  pagamento  do  tributo  continua  sendo  do  contribuinte,  que  deve  proceder  ao  ajuste  em  sua  declaração  de  rendimentos,  a  despeito  da  errônea  interpretação  conferida  à  legislação  pelo  responsável tributário.  Assim,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  entendendo  que  cabe  à  fonte  pagadora o recolhimento do tributo devido. Porém, sua omissão não exclui a responsabilidade  do contribuinte pelo pagamento do  imposto, o qual  fica obrigado a declarar o valor  recebido  em sua declaração de ajuste anual. ((REsp 383.309/SC,Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU  de 07.04.06)  DA APURAÇÃO DO IMPOSTO.  Observa­se  aqui  que  o  imposto  foi  calculado  em  consonância  com  a  sistemática estabelecida no Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que dispôs  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente, por força do Despacho do Ministro da Fazenda, publicado no Diário Oficial  da União de 11 de maio de 2009, que aprovou o mencionado parecer.  Desta feita, consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, às fls.  5/6, o seguinte:   “Para apuração do imposto devido consideramos os valores das  diferenças  salariais  devidas  (URV),  incluindo  atualização  e  os  juros,  mensalmente  distribuída  no  período  de  abril  de  1994  a  julho  de  2001,  conforme  planilha  de  cálculo  apresentada  pelo  sujeito  passivo  denominada  "Cálculo  da  diferença  de  URV  ­  Abril  de  1994  a  Julho  de  2001",  levando­os  à  tributação  com  base  na  alíquota  vigente  à  época,  apurando  o  valor  total  do  imposto devido, que foi divido pelos 3 (três) anos em que ocorreu  o recebimento, janeiro de 2004 a dezembro de 2006, já que toda  a  diferença  salarial  devida  a  título  de  URV  foi  efetivamente  recebida ao longo desses 3 (três) anos.  Não  foram  considerados  para  apuração  do  imposto  devido  as  diferenças  salariais  devidas  que  tinham  como  origem  o  13º  salário, por serem de tributação e responsabilidade exclusiva da  fonte pagadora, e as diferenças salariais com origem no abono  de  férias  (conversão  de  férias),  que  apesar  de  tributáveis,  não  poderá  ter  o  seu  crédito  tributário  correspondente  constituído  por  força do art.  19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  combinado  com  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU de  16  de  novembro  de  2006,  que  aprova  o  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2140/2006”.(sublinhei)  O cálculo do imposto devido encontra­se no “Demonstrativo do Imposto de  Renda Apurado”, à  fl. 12. Os valores das diferenças de remuneração  foram distribuídos pelo  quantitativo  de meses  (abril  de  1994  a  julho  de  2001),  aplicando­se  as  alíquotas  vigentes  às  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10530.724306/2009­67  Acórdão n.º 2801­003.257  S2­TE01  Fl. 146          10 épocas respectivas. O total do imposto apurado foi dividido pelos três anos em que ocorreu o  recebimento (janeiro de 2004 a dezembro de 2006).  Informam  as  Autoridades  lançadoras,  no  tópico  “Observações”  do  referido  “Demonstrativo”, que os valores lançados na coluna “Diferença Salarial Devida – URV” foram  extraídos de planilha apresentada pelo próprio contribuinte e que, na definição da alíquota a ser  aplicada, considerou­se o valor total da remuneração recebida em cada mês mais a diferença de  remuneração recebida a título de variação da URV no mesmo período.  Verifica­se  ainda  que  adicionar  o  valor  apurado  de  ofício  aos  valores  já  declarados e apurados pelo contribuinte na DIRPF seria tributar, acumuladamente, rendimentos  que se referem a competências diversas.  No  caso,  a  apuração  do  imposto  deve  ser  feita,  como  se  deu,  de  forma  separada, não se tributando no ajuste anual, acumuladamente, os rendimentos da URV que se  referem  a  diversas  competências  onde  as  alíquotas  eram  diferentes.  Assim,  entendo  improcedentes as alegações do Recorrente, nesse sentido.  QUANTO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS.  Neste  ponto,  irretocáveis  as  considerações  efetuadas  no  Voto  condutor  do  Acórdão 2801­002.871, que transcrevo parcialmente:  No concernente aos juros moratórios, relevante observar que no  julgamento do Resp nº 1.227.133/RS, submetido à sistemática do  art. 543­C do CPC (recurso repetitivo), o Superior Tribunal de  Justiça – STJ havia decidido pela não incidência de imposto de  renda  sobre  os  valores  pagos  a  esse  título,  em  acórdão  assim  ementado:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  improvido.  Ocorre  que  o  Egrégio  Tribunal  acolheu  parcialmente  os  embargos declaratórios opostos pela União para explicitar que o  tema de mérito  discutido no  recurso  especial  circunscreve­se à  exigência do imposto de renda sobre os juros moratórios pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho, o que não se amolda ao presente caso.  (...)  Em  julgado  recente,  o  STJ  confirmou  que  a  tese  fixada  no  recurso submetido ao rito do art. 543 C do CPC se restringe à  exigência do imposto de renda sobre os juros moratórios pagos  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10530.724306/2009­67  Acórdão n.º 2801­003.257  S2­TE01  Fl. 147          11 em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  força  da  norma  isentiva  prevista  no  inciso  V  do  art. 6º da Lei nº 7.713/1988, em acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO  PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC.  1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­ se  o  entendimento  no  sentido  de  que  "não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla."  Todavia,  após  o  julgamento  dos  embargos de  declaração da Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento que "os  juros de mora pagos em virtude de decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da  lei".  Na mesma linha de raciocínio, entendo que a natureza dos  juros  segue a da  verba principal, aqui já entendida como tributável e não indenizatória.  Desta feita, trago os seguintes entendimentos, grifados, para concluir pela não  exclusão dos juros da incidência do imposto de renda aqui em discussão:  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  ASSALARIADO  ­  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DE  DIFERENÇAS  SALARIAIS  RECEBIDAS EM RAZÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA  ­ NATUREZA TRIBUTÁVEL ­  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ­  Os  juros  recebidos  em  razão  de  decisão  judicial  que  reconheceu  o  direito  ao  recebimento  de  diferenças  salariais  têm  natureza  tributável.  Não  encontra  amparo  legal  a  pretensão  de  equiparar  tais  valores  a  uma  indenização.  A  verba acessória tem a mesma natureza da principal e ambas  acrescem  o  patrimônio  do  sujeito  passivo,  sendo  tributáveis  por  ocasião  de  sua  disponibilidade.  1º  Conselho  de  Contribuintes  /  4a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  104­19.323  em  17/04/2003. Publicado no DOU em: 11.08.2003. (grifei)    IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  JUROS  MORATÓRIOS  ­  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  DECORRENTES  DE  CONDENAÇÃO  EM  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA  ­  NÃO  INCIDÊNCIA ­ O imposto de renda somente incide sobre juros  moratórios se o principal também for sujeito a tributação, pois  o acessório segue a sorte do principal. Precedentes desta Corte.  Hipótese em que os juros moratórios são oriundos de pagamento  de  verbas  indenizatórias  decorrentes  de  condenação  em  reclamatória  trabalhista.  Por  isso,  indevida  a  incidência  do  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10530.724306/2009­67  Acórdão n.º 2801­003.257  S2­TE01  Fl. 148          12 imposto  de  renda.  (STJ,  Resp.  nº  20080050438­3,  processo  nº  1.037.967,  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  15/05/2008).(grifei)    ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO DA ISENÇÃO.     Por fim, quanto ao princípio da isonomia, citado, lembro que as normas que  concedem  isenção  devem  ser  interpretadas  sempre  literalmente,  conforme  art.  111  do CTN,  sendo  vedado  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas,  para  alcançar  sujeitos  passivos em situação que se considere análoga.    Assim,  não  é  aplicável  a  Resolução  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, que conferiu natureza indenizatória ao abono pago aos magistrados federais em  razão das diferenças de URV. O Recorrente não faz parte dos quadros da Magistratura Federal,  pertencendo  à  Magistratura  do  Estado  da  Bahia,  não  podendo  a  Resolução  do  STF  ser  estendida às verbas a ele pagas, pois que isto resultaria na concessão de isenção sem lei federal  especifica.    CONCLUSÕES.    Pelas razões aqui expendidas, entendo que sejam improcedentes as alegações  e o pedido do Recorrente,  no que  tange  ao  imposto  sobre a  renda, devendo  ser  reformado o  lançamento apenas para cancelar a exigência da multa de ofício no percentual de 75%.    Face ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 148DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18 /11/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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5204641 #
Numero do processo: 17460.000107/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Declarou-se impedido o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Relatório
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.087          1 1.086  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17460.000107/2007­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.392  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de setembro de 2013  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  IESA PROJETOS EQUIP. E MONTAGENS S.A. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 74 60 .0 00 10 7/ 20 07 -1 8 Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 03/12/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000107/2007­18  Resolução nº  2402­000.392  S2­C4T2  Fl. 1.088          2   Relatório Trata­se de  auto de  infração  constituído  em 16/01/2007  (fl.  157) para  exigir  a  contribuição social previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial de que trata  o art. 382 da IN SRP nº 03/2005, relativamente ao período de 12/2003 a 03/2005.  Foram  arroladas  como  responsáveis  solidárias  as  empresas  (fls.  389/428):  Holding  Inepar  Administração  e  Participações  S.A.,  Inepar  S.A.  Indústria  e  Construções,  Inepar  Equipamentos  e Montagens  S.A.,  Iesa Óleo  e Gás  S.A.,  Inepar  Energia  S.A.,  Inepar  Investment  S.A.,  Penta  Participações  e  Investimentos  Ltda.,  Itaguaí  Energia  S.A.,  Inepar  Telecomunicações  S.A.,  Inepar  Argentinas  S.R.L,  Inepar  Trading  S.A.,  Ibrafem  Estruturas  Metálicas S.A., Sadafem Equipamentos e Montagens S.A.  A  Iesa  Projetos  Equipamentos  e  Montagens  S.A.  interpôs  impugnação  (fls.  429/480) pleiteando pela total insubsistência da autuação.   As empresas Sadefem Equipamentos e Montagens S.A., Inepar S.A. Indústria e  Construções, Inepar Equipamentos e Montagens S.A., Iesa Óleo e Gás S.A., Inepar Argentina  S.R.L.,  Inepar – Administração e Participações S.A.,  Inepar Energia S.A.,  Inepar  Investment  S.A., Inepar Trading S.A. e Ibrafem Estruturas Metálicas S.A. apresentaram impugnação (fls.  481/721) pleiteando pela extinção da responsabilidade solidária.   A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (fls. 746/748)  determinou a realização de diligência para que fosse juntado o comprovante de notificação da  empresa Cachoeira Paulista Transmissão  de Energia Ltda.,  bem  como para  que  a  autoridade  fiscal indicasse de forma clara e detalhada quais foram os motivos que ensejaram o lançamento  por arbitramento, assim como os critérios utilizados.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Araraquara/SP  apresentou  Relatório Fiscal Complementar  (fls. 776/784) consignando que o arbitramento  foi  instaurado  com  base  na  identificação  de  cargos  expostos  a  agentes  nocivos  através  da  documentação  apresentada pela empresa.  O contribuinte e os responsáveis solidários foram notificados da diligência (fls.  793/842).  A  Inepar  Equipamentos  e  Montagens  S.A.,  Iesa  Óleo  e  Gás  S.A.,  Inepar  Indústria  e  Construções,  Inepar  Administração  e  Participações  S.A.,  Inepar  Energia  S.A.,  Inepar  Investment  S.A.,  Inepar  Trading  S.A.  e  Inepar  Argentina  S.R.L,  apresentaram  manifestação (fls. 863/865) pleiteando pela extinção da responsabilidade solidária.  A  Sadafem  Equipamentos  e  Montagens  S.A.  (fls.  866/878)  apresentou  manifestação pleiteando pela extinção da sua responsabilidade solidária.  A Iesa – Projetos Equipamentos e Montagens S.A. (fls. 889/935) se manifestou  no  sentido  de  que  o  auto  de  infração  não  coincide  com  a  verdade  material,  devendo  o  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 03/12/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000107/2007­18  Resolução nº  2402­000.392  S2­C4T2  Fl. 1.089          3 lançamento  ser  anulado,  bem  como  que  a  responsabilidade  solidária  atribuída  às  demais  empresas deve ser afastada.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou o  lançamento parcialmente procedente (fls. 943/971), sob o entendimento de que: (i) a empresa  Ibrafem  Estruturas Metálicas  S.A.  deve  ser  excluída  do  polo  passivo  e  a  empresa  Sadefem  Equipamentos  e  Montagens  S.A.  deve  permanecer  no  polo  passivo  apenas  no  período  de  28/10/2004  a  15/02/2005;  (ii)  o  arbitramento  inverte  o  ônus  da  prova;  (iii)  não  ficou  caracterizado  cerceamento  ao direito de defesa;  (iv)  alegações desprovidas de documentação  não  tem  o  condão  de  invalidar  o  lançamento;  (v)  os  julgadores  administrativos  não  têm  competência  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo;  (vi)  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação  e  não  há  previsão  legal para realização de prova testemunhal e sustentação oral; (vii) o pedido de perícia só pode  ser atendido quando preenchidos os  requisitos estabelecidos na norma;  (viii) aplica­se  a  taxa  SELIC como forma de atualização dos créditos tributários; (ix) a multa incide apenas sobre o  valor principal e não sobre os juros; (x) não há previsão legal para a realização de dupla visita;  (xi) caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção,  controle ou administração de uma delas.  As empresas Inepar Trading S.A., Inepar Argentina S.R.L., Inepar Equipamento  e Montagens S.A., Inepar Investment S.A., Inepar Administração e Participações S.A., Inepar  S.A. Indústria e Construções, Iesa Óleo e Gás S.A., Inepar Energia S.A., apresentaram recursos  voluntários (fls. 1002/1104) alegando que inexiste grupo econômico, pois não foi verificada a  situação prevista no art. 265 da Lei nº 6.404/64, bem como que os seus controles independem  da  Iesa Projetos e Montagens, e que a cobrança seria nula por não  terem sido observados os  requisitos legais para sua cientificação quanto à responsabilidade pelo crédito tributário.   A  Cachoeira  Paulista  Transmissora  de  Energia  S.A.  apresentou  recurso  voluntário (fls. 1106/1342) alegando que: (i) foi mera tomadora de serviços da Iesa – Projetos  Equipamentos  e  Montagens  S.A.,  não  devendo  ser  incluída  no  polo  passivo  da  presente  autuação; (ii) efetuou a retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias, elidindo a  sua responsabilidade solidária; (iii) não estava obrigada a verificar se a alíquota retida estava  sujeita à algum adicional; e (iv) a responsabilidade é subsidiária e não solidária;.  A  empresa  Sadefem  Equipamentos  e  Montagens  S.A.  interpôs  recurso  voluntário (fls. 1344/1362) alegando que é controlada pela Ibrafem Estruturas Metálicas S.A.,  não tendo esta empresa qualquer participação de outra empresa que possua ligação com a Iesa  –  Projetos  Equipamentos  e Montagens  S.A.  ou  com  o Grupo  Inepar.  Pleiteou  também  pela  inconstitucionalidade do art. 30 da Lei nº 8.212/91.  A devedora principal, Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A, apresentou  em sessão protocolo de interposição de recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 03/12/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000107/2007­18  Resolução nº  2402­000.392  S2­C4T2  Fl. 1.090          4   Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   Antes de analisar as razões recursais, cabe destacar que, embora não constasse  dos autos recurso voluntário do contribuinte principal da obrigação, este, durante a sessão de  julgamento,  apresentou  protocolo  comprovando  ter  interposto  tempestivamente  seu  recurso  voluntário. Assim, antes de analisar as razões trazidas pelas empresas tidas como responsáveis  solidárias que, no caso, estão delimitadas pela formação ou não de grupo econômico para fins  de responsabilidade tributária, é necessário que sejam devolvidos os autos à DRFB para que se  pronuncie sobre o documento juntado.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência nos  termos acima e, após, seja oportunizado ao recorrente o direito de manifestação no prazo de 30  dias.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes    Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 03/12/20 13 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5288079 #
Numero do processo: 10680.913506/2009-79
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos que tenha alegado em seu favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF quando retificada após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e contábil do contribuinte.
Numero da decisão: 3803-004.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos que tenha alegado em seu favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF quando retificada após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e contábil do contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.913506/2009­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.638  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  GEMAPE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  o  ônus  da  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado  em  seu  favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado.  DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  quando  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  sua  comprovação  através  da escrita fiscal e contábil do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 35 06 /2 00 9- 79 Fl. 36DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano  Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de PER/DComp transmitido em 13/01/2006, que buscou compensar  créditos  alegadamente  pagos  indevidamente  ou  a  maior  de  COFINS,  competência  abril  de  2003, com débitos de COFINS referentes a dezembro de 2005, no valor total de R$ 1.735,19.  A DRF em Belo Horizonte/MG através de despacho decisório eletrônico não  homologou  o  pedido  do  sujeito  passivo,  pois,  apesar  de  localizar  o  pagamento  indicado  verificou  que  o  mesmo  estava  totalmente  alocado  para  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo suficiente.  Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde  alegou que:  1  ­  A  empresa  possui  créditos  referentes  ao  Pis  sobre  Faturamento  e  Cofins  recolhidos  a  maior  no  período  de  novembro de 2002 a setembro de 2005.  2 – Após a constatação dos créditos em virtude de recolhimento  a  maior  dos  impostos  acima  mencionados,  a  partir  de  28/12/2005  procedemos  a  compensação  de  impostos  federais  utilizando  os  creditos  mencionados  através  das  Per/dcomps  conforme legislação em vigor.  3 ­ Por um lapso de nossa parte não retificamos a DCTF numero  0000.100.2003.41532969 de 14/08/2003 a qual deveria constar o  valor correto do Pis e da Cofins a serem recolhidos.  4  ­  Na  data  de  20/05/2009  efetuamos  a  retificação  da  DCTF  mencionado  no  item  03,  conforme  recibo  de  entrega  numero  03.98.97.56.66.  Ao final requer homologação da compensação enviada.  A  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, ementando como se segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2003  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.   O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda à retificação da respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10680.913506/2009­79  Acórdão n.º 3803­004.638  S3­TE03  Fl. 11          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  sujeito  passivo  protocolou  recurso  voluntário  onde,  preliminarmente,  atesta  o  cumprimento  de  prazos,  no  mérito  alega  que  errou  ao  preencher  DCTF e  apresenta  retificação. Afirma demonstrar a  liquidez  e  certeza do  alegado  através de  relatório sintético e analítico que comprovam o valor total de peças sob alíquota zero. Pede o  acolhimento do recurso e homologação da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Do direito creditório.  O contribuinte buscou compensar créditos de PIS/COFINS, porém reconhece  erro no preenchimento da DCTF do período,  fato que  inviabilizou a compensação  requerida.  Após ciência do despacho decisório o contribuinte alega ter retificado a DCTF.  O  fato  do  contribuinte  ter  retificado  a  DCTF  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  por  si  só,  não  é  motivo  suficiente  para  provocar  o  não  reconhecimento  do  seu  crédito, entretanto, é  indispensável a apresentação de provas suficientes a  justificar o erro de  cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do artigo 147 do CTN:  “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”Grifamos.  O sujeito passivo não apresentou provas contábeis e fiscais suficientes para a  comprovação do erro de preenchimento de DCTF, pelo que, torna­se impossível reconhecer o  crédito pretendido uma vez que desprovidos de elementos de prova indispensáveis.  Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Como  alega  a  recorrente,  é  bem  verdade  que  a  simples  entrega  de  uma  obrigação  acessória  de  forma  equivocada  não  retira  o  direito  de  crédito  que  o  contribuinte  possa  ter,  contudo, é  indispensável que o contribuinte  faça prova do crédito pretendido, para  isso é imprescindível que a liquidez e certeza do crédito tributário seja demonstrada através da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme se extrai  do art. 923 do RIR:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto  Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).”  O recorrente firmou sua defesa exclusivamente na afirmação de que apenas a  DCTF  retificadora  seria  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  seu  crédito,  perdendo  a  oportunidade de produzir provas que sustentassem as suas alegações, ônus que  lhe competia,  No  processo  administrativo  federal,  assim  como  no  processo  civil,  o  ônus  de  provar  a  veracidade do que afirma é do interessado, é assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro  de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 333 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Da conclusão  O  contribuinte  anexa  sua  declaração  retificada,  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pedido  de  compensação,  porém,  apenas  traz  aos  autos  relatórios sem valor contábil, quando deveria apresentar livros fiscais, livros contábeis e outros  documentos que comprovem o crédito alegado, assim, concluímos não ter sido comprovado o  direito creditório pretendido.   Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  de  NÃO  RECONHECER o direito creditório.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator              Fl. 39DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10680.913506/2009­79  Acórdão n.º 3803­004.638  S3­TE03  Fl. 12          5               Fl. 40DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 14367.000022/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-003.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 288          1 287  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14367.000022/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.855  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ATLETISMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  VICIO MATERIAL. NULIDADE.  Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento material  necessário  para  gerar  obrigação  tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente  duvidoso.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 00 22 /2 00 9- 71 Fl. 288DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  com  ciência  em  13/03/2009  que  decorre  da  omissão em GFIP dos fatos geradores de contribuições previdenciárias que foram objeto dos  processos  nº  14367.000020/2009­82  e  14367.000019/2009­58,  julgados  por  esta  turma  ordinária em 14/05/2013.  Seguem  transcrições  de  trechos  da  ementa,  relatório  e voto  que  integram o  acórdão recorrido:  DEBCAD n° 37.182.897­0 (AIOA CFL­78)  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pela  interessada  (art.  17  do Decreto  n° 70.235, de 1972. com redação dada pelo artigo 67 da Lei n°  9.532, de 1997), consolidando­se administrativamente o crédito  tributário a ela correspondente.  GFIP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui  infração  apresentar  o  documento  GFIP  (Lei  n°  8.212/91, art. 32,  IV,  inciso acrescentado pela Lei n° 9.828/97)  com informações incorretas ou omissas.  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. BASE DE CÁLCULO.  Constitui base de cálculo da contribuição social da empresa, o  total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no  decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe  prestem serviços.  Impugnação Improcedente  ...  Considera­se como não­impugnada a parte do lançamento com a  qual  o  contribuinte  concorda  ou  não  se  manifesta  expressamente,  com  a  conseqüente  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal  e  consolidação  administrativa  dos  respectivos créditos tributários apurados (art. 17 do Decreto n°  70.235,  de  1972,  com  redação  dada  pelo  artigo  67  da  Lei  n°  9.532, de 1997).  No presente caso, a interessada apresenta impugnação parcial,  combatendo  apenas  a  parte  da  autuação  referente  aos  levantamentos  "AJL"  e  "ATL",  relacionados  aos  autos  de  infração DEBCAD's 37.182.894­5 e 37.182.893­7, de forma que  a  presente  lide  fica delimitada  pela  parte  do  valor  da  presente  autuação relacionada a estes levantamentos.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14367.000022/2009­71  Acórdão n.º 2402­003.855  S2­C4T2  Fl. 289          3 Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reprisa  as  alegações  trazidas nos  processos principais  e que passam a  integrar  este presente processo  e  mais que:  3  ­  O  termo  do  presente  auto  de  infração  é  parcialmente  insubsistente.  pois além da  superposição de nomes de autos de  infração  distintos,  não  incide  a  contribuição  para  terceiros  exigida sobre valores  repassados e autorizados por  lei, a  título  de incentivo material, a atletas não­profíssionais, de resto sendo  indevido,  portanto,  sejam  eles  tomados  em  consideração  para  efeito de fixação do valor da multa ora impugnada.  ...  A  interessada  finaliza  sua  defesa  requerendo  a  improcedência  parcial  do  presente  AI,  solicitando  seja  informado  o  valor  restante  devido  para  que  proceda  de  imediato  o  pagamento  correspondente.  É o Relatório.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14367.000022/2009­71  Acórdão n.º 2402­003.855  S2­C4T2  Fl. 290          5 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  A  recorrente  se  insurge  contra  os  levantamentos  identificados  por  AJL  e  ATL:  2.2. "AJL AJUDA DE CUSTO A ATLETAS"   2.2.1.  Neste  levantamento  constam  os  lançamentos  das  contribuições devidas pelos  segurados  contribuintes  individuais  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  atletas  que  participam  de  competições,  em  forma  de  ajuda  de  custo,  no  período  fiscalizado.  Essas  contribuições  não  foram  descontadas das  remunerações pagas ou creditadas, não  foram  declaradas nas GFIP's, como também não foram recolhidas, nas  épocas próprias, à seguridade social.  2.2.2.  As  contribuições  apuradas  neste  levantamento  foram  calculadas através da aplicação do percentual de 11% (onze por  cento)  sobre  as  vantagens  pagas  aos  atletas que participam de  competições, sob a forma de ajuda de custo em treinamento ou  participação  em  campeonato.  Essas  vantagens  foram  pesquisadas em planilhas apresentadas pelo sujeito passivo, bem  como nos lançamentos nas contas que identificam tais registros,  nos livros contábeis "Diário" e "Razão".  2.3. "ATL ATLETAS PROGRAMAS DE NIVELAMENTO"   2.3.1.  No  presente  levantamento  constam  os  lançamentos  das  contribuições dos segurados contribuintes individuais incidentes  sobre  as  vantagens  pagas  aos  atletas  que  participaram  de  competições,  no  período  fiscalizado.  Essas  contribuições  não  foram  descontadas  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados,  não  foram  declaradas  nas  GFIP's,  bem  como  não  foram recolhidas, nas épocas próprias, à seguridade social.  Portanto,  no  mérito,  examinam­se  os  mesmos  fatos  que  motivaram  os  processos  principais  e  os  fundamentos,  conseqüentemente,  são  os  mesmos,  bem  como  as  conclusões. Assim, passo a reproduzir votos proferidos naqueles processos:  Pagamentos a atletas  Examinando as provas  trazidas aos autos pela  fiscalização,  em  especial  o  relatório  fiscal,  e  as alegações  da  recorrente,  não é  possível, independentemente do nome atribuído pela fiscalização  aos  valores  pagos,  compreender­se  a  natureza  jurídica  desses  pagamentos. Embora não tenha a fiscalização considerado esses  pagamentos  como  salários,  já  que  não  caracterizou  os  atletas  como  segurados  empregados  mas  como  contribuintes  individuais,  é  importante  que  se  não  ignore  a  finalidade  da  recorrente  como entidade  responsável  pelo  desenvolvimento  do  atletismo no país, o que para tanto é necessária a realização de  competições  em  todas  as  regiões  do  país  e  no  exterior.  A  entidade  arrecada  recursos  para  o  custeio  dessas  competições,  sem  fins  lucrativos.  Dentre  essas  despesas,  também  são  necessários  pagamentos  para  atender  às  viagens  dos  atletas,  treinamento,  alimentação  especial  e  tudo  mais  que  torna  o  atletismo  brasileiro  um  esporte  reconhecido  nacional  e  internacionalmente.   Independentemente  do  exame  da  relação  jurídica  dos  atletas  com  o  Confederação  Brasileira  de  Atletismo,  ora  recorrente,  devem  ser  examinadas  as  finalidades  dessas  despesas.  A  fiscalização  inclusive  as  denomina  de AJUDA  DE  CUSTO  A  ATLETAS e ATLETAS PROGRAMAS DE NIVELAMENTO.  De  qualquer  forma,  não  trouxe  no  relatório  explicações  sobre  esses  pagamentos,  de  forma  que  se  constate  uma  remuneração  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14367.000022/2009­71  Acórdão n.º 2402­003.855  S2­C4T2  Fl. 291          7 pelo  exercício  das  atividades  desportivas  ou  para  participação  nas competições, viabilizando­a.  Daí,  entendo  que  o  lançamento  contém  vício  insanável  de  nulidade  em  seus  fundamentos  que  culmina  na  exclusão  dos  levantamentos que o integram.  Vício material  Quanto  à  natureza  do  vício  insanável,  no  Código  Tributário  Nacional  há  regra  expressa  de  decadência  quando  da  reconstituição  de  lançamento  declarado  nulo  por  vício  formal.  Daí  a  relevância  e  finalidade  da  qualificação  dos  vícios  que  sejam identificados nos processos administrativos fiscais:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  ...   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Ou  seja,  somente  reinicia  o  prazo  decadencial  quando  a  anulação do lançamento anterior decorreu da existência de vício  formal;  do  que  me  leva  a  crer  que  não  há  reinício  do  prazo  quando a anulação se dá por outras causas, pois a regra geral é  a ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil. Portanto,  para  a  finalidade  deste  trabalho,  é  mais  razoável  que  se  identifique  o  conceito  de  vício  formal,  e  assim por  exclusão  se  reconhecer que a regra especial  trazida pelo CTN não alcança  os  demais  casos,  do  que  procurar  dissecá­los,  um  por  um,  ou  mesmo conceituar o que se entenda por vício material.  Código Civil:  Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à  decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem  a prescrição.  Ainda  que  o  Código  Civil  estabeleça  efeitos  para  os  vícios  formais dos negócios jurídicos, artigo 166, quando se tratam de  atos administrativos, como o lançamento tributário por exemplo,  é no Direito Administrativo que encontramos as regras especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência, motivo,  conteúdo,  forma  e  finalidade. É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”;  por  toda  a  doutrina,  cito  a  Professora Maria  Sylvia  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Zanella Di Pietro. 1 Segundo seu magistério, o elemento “forma”  comporta  duas  concepções:  uma  restrita,  que  considera  forma  como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto­ de­infração)  e  outra  ampla,  que  inclui  todas  as  demais  formalidades  (por  exemplo:  precedido  de  MPF,  ciência  obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de  impugnação no  prazo  legal etc),  isto é, esta última confunde­se com o conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.  Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde com o “conteúdo” material ou objeto. É um requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque o motivo que o deflagra ocorreu, é exteriorizado para a  realização da  finalidade determinada pela  lei. E quando  se diz  “exteriorização” devemos concebê­la como a materialização de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo  e  forma  não  se  confundem:  um  mesmo  conteúdo pode ser veiculado através de vários instrumentos, mas  somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração  Pública  e  os  administrados  aquele  prescrito  em  lei.  Sem  se  estender muito, nas relações de direito público a  forma confere  segurança  ao  administrado  contra  investidas  arbitrárias  da  Administração.  Os  efeitos  dos  atos  administrativos  impositivos  ou de império são quase sempre gravosos para os administrados,  daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto­de­infração  com  todos  os  seus  relatórios  e  elementos  extrínsecos  é  o  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário.  E  a  sua  lavratura  se  dá  em  razão  da  ocorrência  do  fato  descrito  pela  regra­matriz  como  gerador  de  obrigação  tributária.  Esse  fato  gerador,  pertencente  ao  mundo  fenomênico,  constitui,  mais  do  que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando  a  descrição  do  fato  não  é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário  para  gerar  obrigação  tributária,  o  lançamento  se  encontra  viciado  por  ser  o  crédito  dele  decorrente  duvidoso.  É  o  que  a  jurisprudência deste Conselho denomina de vício material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14367.000022/2009­71  Acórdão n.º 2402­003.855  S2­C4T2  Fl. 292          9 chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para  o que venha a ser vício material. Daí, conforme recente acórdão,  restará configurado o vício quando há equívocos na construção  do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  Abstraindo­se da denominação que se possa atribuir à  falta de  descrição clara e precisa dos fatos geradores, o que não parece  razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vício formal,  situações  completamente  distintas:  dúvida  quanto  à  própria  ocorrência do fato gerador (vício material) junto com equívocos  e omissões na qualificação do autuado, do dispositivo  legal, da  data  e  horário  da  lavratura,  apenas  para  citar  alguns,  que  embora possam dificultar a defesa não prejudicam a certeza de  que o fato gerador ocorreu (vício formal). Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  Ambos,  desde  que  comprovado  o  prejuízo  à  defesa,  implicam  nulidade do lançamento, mas é justamente essa diferença acima  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 que  justifica  a  possibilidade  de  lançamento  substitutivo  apenas  quando  o  vício  é  formal.  O  rigor  da  forma  como  requisito  de  validade  gera  um  cem  número  de  lançamentos  anulados.  Em  função desse prejuízo para o  interesse público é que se  inseriu  no Códex Tributário a regra de interrupção da decadência para  a realização de lançamento substitutivo do anterior, anulado por  simples vício na formalização.  De fato, forma não pode ter a mesma relevância da matéria que  dela se utiliza como veículo. Ainda que anulado o ato por vício  formal,  pode­se  assegurar  que  o  fato  gerador  da  obrigação  existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício  material.  Caso  não  houvesse  a  interrupção  da  decadência,  o  Estado  estaria  impedido  de  refazer  o  ato  através  da  forma  válida. Não  se  duvida  da  forma  como  instrumento  de  proteção  do particular, mas nem por isso ela se situa no mesmo plano de  relevância  do  conteúdo.  Temos  aí  um  conflito:  segurança  jurídica x interesse público. O primeiro inspira o rigor formal do  ato administrativo, um de seus requisitos de validade; o segundo,  defende  a  atividade  estatal  de  obtenção  de  recursos  para  financiamento das realizações públicas.  No  presente  caso,  o  vício  está  na  própria  verificação  e  demonstração  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  o  que pertence ao núcleo material da autuação.  Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar a nulidade do lançamento por vício material.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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