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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820906 #
Numero do processo: 10680.006250/2003-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS/PIS. RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL CARBURANTE. A contribuição mensal para a Cofins e o PIS é devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas desses produtos. A Lei Complementar nº 70/91 e a Medida Provisória nº 1.212/95 estatuíram a substituição tributária das distribuidoras de combustíveis em relação aos comerciantes varejistas dos produtos que vende. Já, em relação às vendas efetuadas a qualquer outra pessoa jurídica, não há falar em substituição tributária, mas sim em incidência da Cofins própria daquela distribuidora. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17704
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9- : 10680.006250/2003-56 Recursb : 127.592 md eFP-usbel?unzcolosoL lohodfleci i pia .. 1? A Acórdà : 202-17.704 Rubrica conm datriubuiir Recorrente : VIAÇÃO NOVA SUIÇA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS/PIS. RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL CARBURANTE. A contribuição mensal para a Cofins e o PIS é devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas desses produtos. A Lei Complementar n2 70/91 e a Medida Provisória n2 1.212/95 estatuíram a substituição tributária das distribuidoras de combustíveis em relação aos comerciantes varejistas dos produtos que vende. Já, em relação às vendas efetuadas a qualquer outra pessoa jurídica, não há falar em substituição tributária, mas sim em incidência da Cofins própria daquela distribuidora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO NOVA SUIÇA LTDA. 'ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala da ee-6 de janeiro de 2007. f; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Antonio Carlos Atulim CONFERE COM O ORIGINAL Presidente 011 I 61- Brasília, 11 A cl2bt Ivana Cláudia Silva Castro Siape 92 I 16 Maria Cristina Roza a osta / Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo 'Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. .zt o Brasília, li /04 oz) Processo n2 : 10680.006250/2003-56 Recurso n2 : 127.592 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão ni) : 202-17.704 k. Siap92I36 Recorrente : VIAÇÃO NOVA SUIÇA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 1 2 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG. A matéria sob litígio é relativa ao indeferimento do pedido de restituição formulado em 12/05/2003 junto à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, referente à Cofms e ao PIS pago por substituição tributária nas aquisições de combustíveis para consumo próprio, no período de 06/01/1999 a 21/01/1999. Com o indeferimento da solicitação foi apresentado impugnação, a qual está alicerçada nos seguintes argumentos: 1) ausência de investigação circunstanciada dos fatos por não emissão de MPF; 2) que os documentos fiscais probatórios encontram-se em seu poder à disposição da autoridade administrativa; 3) direito decorrente da não concretização do fato gerador presumido de a venda a varejo não haver ocorrido; 4) que o substituto tributário no período requerido era as distribuidoras, consoante art. 4 2 da Lei Complementar n2 70/1991; 5) ausência de distinção legal entre o comerciante varejista e a pessoa jurídica consumidora fmal — industrial/comerciante; somente com a IN SRF n2 006/1999 passou a ocorrer a distinção entre os tipos de adquirentes dos combustíveis, com determinação de destaque na nota fiscal do distribuidor dos valores retidos; 6) o direito ao ressarcimento é anterior à edição da IN SRF n2 006/99 porque o regime de substituição tributária na aquisição de óleo diesel era anterior a essa norma; 7) aponta o caráter exclusivamente elucidativo de situação jurídica preexistente, citando como fonte do direito os arts. 37, caput, e 150, I, da Constituição da República; 8) ocorrência do pagamento em duplicidade porque suportado tanto na aquisição junto à distribuidora quanto no faturamento onde foi incluído como custo dos serviços prestados; 9) inobservância da legislação tributária por parte da fiscalização do procedimento pertinente, com impedimento do exercício do direito de ressarcimento, contrariando o art. 37 da Constituição Republicana. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 06/01/1999 a 21/01/1999 Ementa: PIS/COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Somente são passíveis de restituição os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza. Solicitação Indeferida". Conhecendo da decisão em 27/07/2004 (fl. 54), apresentou recurso voluntário, em 25/08/2004, dirigido à autoridade competente, com as mesmas razões de dissentir, às quais acrescenta: 1) diz que há nulidade da decisão recorrida por análise de somente um dos argumentos apresentados na impugnação, proferindo julgamento citra petita, configurando restrição aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal; 2) apresentou relatórios 2 NfIF - SEGUNDO CONSELHO DE r':+!;,;&3UiNTES 2 Ministério da Fazenda CONFERE COM O C.,RIGiNAL 2 CC-MF ,4e-,"42 Fl. Segundo Conselho de ContribuintesC4. Brasília. Processo n2 : 10680.006250/2003 -56 Ivana Cláudia Silva Castro Recurso n2 : 127.592 Mat. Siape 92136 Acórdão n2 : 202-17.704 contendo a relação das notas fiscais incluindo todos os dados relativos a elas, os quais traduzem prova direta e firme, sendo descabido o argumento de ausência de prova junto ao pedido; 3) as notas fiscais que dão arrimo aos relatórios anexados encontram-se à inteira disposição do órgão, sendo que a compensação visada com utilização dos créditos pleiteados submeter-se-á à homologação pela Fazenda Pública; 4) reafirma a ausência de investigação circunstanciada por falta de expedição de Mandado de Procedimento Fiscal para fins de verificação dos valores pleiteados; 5) informa que a base de cálculo do valores da Cofins e do PIS, relativos ao óleo diesel, foram apurados a partir da multiplicação do volume adquirido pelo preço da tabela de preços praticada pela retenção em regime de substituição tributária, fornecida pela Agência Nacional do Petróleo; 6) é contribuinte do PIS e da Cofins incidentes sobre seu faturamento; 7) entende que a exigência foi indevida e em duplicidade; 8) nos termos da doutrina acerca do regime de substituição tributária para frente, a EC n2 03/93 não se afina com as garantias constitucionais dos limites ao poder de tributar, sendo figura alienígena dentro do sistema constitucional tributário, de constitucionalidade aparente; 9) não efetivada a venda a varejo, é indevido o pagamento efetuado por substituição tributária; 10) o regime de substituição tributária para o PIS e a Cofins, relativo aos derivados de petróleo, era regido, respectivamente, pelo art. 42 da LC n2 70/91 e o art. 62 da Medida Provisória n2 1.212/95, anteriores às disposições do art. 42 da Lei n2 9.718/98, a qual não inovou quanto à substituição tributária nas aquisições de derivados de petróleo; 11) as aquisições realizadas foram oneradas com as contribuições devidas pelos comerciantes varejistas de combustíveis, 'porquanto, a legislação não fazia distinção em relação à pessoa jurídica consumidor final — industrial ou comerciante"; 12) somente a partir da IN SRF n2 006/99 tal distinção passou a ser realizada; 13) a falta do destaque dos valores retidos no documento fiscal da distribuidora não inibe o direito à restituição, porquanto as instruções normativas visam a correta aplicação da lei, que, no caso, era preexistente à mesma; 14) entende não ser consumidora final do combustível adquirido mas ente do ciclo de produção, não se amoldando a qualquer conceito jurídico de consumidor; 15) sob a ótica do código do consumidor, infere-se que a tutela prestada a pessoa fisica ou jurídica não inclui entre essas últimas as que tenham finalidade produtiva; 16) a aquisição do óleo diesel se deu para sua atividade negocial e não com fins de uso privado; 17) as aquisições que efetuou não se igualam às vendas ocorridas no varejo para consumo final, não ocorrendo o fato gerador presumido nessa modalidade. Uma vez tendo suportado a tributação em regime de substituição tributária em toda a cadeia de circulação do óleo diesel, não comporta nova incidência quando do pagamento de , suas próprias contribuições incidentes sobre o seu faturamento, considerado a receita bruta de seus serviços, de vez que, sobre tais valores, o pagamento foi feito antecipadamente; 18) mesmo com o ressarcimento, não haverá prejuízo da cumulatividade desses tributos, pois ocorreu a incidência deles tanto sobre o valor pago na aquisição quanto sobre o preço cobrado pelo serviço que prestou; 19) na efetivação do ressarcimento, são devidos a atualização monetária e os juros, calculados com base nos mesmos parâmetros utilizados para cobrança de tributos; 20) é juridicamente inválido o acórdão recorrido, por inobservância das regras legais pertinentes à prática do ato administrativo vinculado. Requer o acolhimento do recurso voluntário para anular o acórdão recorrido e pronúncia de nova decisão e, na seqüência, requer a reforma integral do acórdão, julgando procedente o recurso para deferir o pedido de ressarcimento formulado. É o relatório. ‘\. 1 3 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR/G1NAL Brasília, 1_12£___/ oN- Processo n2 : 10680.006250/2003-56 Recurso nR : 127.592 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.704 Mat. Siape 92136 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Quanto à afirmação de nulidade do acórdão recorrido por pronúncia de decisão citra petita, deixando a decisão a quo de apreciar matéria aventada na impugnação, entendo diversamente da recorrente. Diferentemente do que defende a recorrente, não está o julgador obrigado a rebater ponto a ponto as matérias trazidas na defesa. Pode ele, analisando os autos, formar sua livre convicção, julgando conforme, desde que devidamente fundamentado. Entendo que a decisão recorrida assim procedeu. Em relação a esta matéria, os Tribunais Superiores já se manifestaram inúmeras vezes, afirmando que: "Não há cerceamento de defesa ou omissão quanto ao exame de pontos levantados pelas partes, pois ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados. O órgão judicial para expressar a sua convicção não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta ou deficiente a motivação, pronunciando-se sobre as questões de fato e de direito para fundamentar o resultado, exprimindo o sentido geral do julgamento, não emoldura negativa divergência aos arts. 458, II, e 535, II, CPC. (Fonte: DJ de 07/03/2005, página 210. Ministro Francisco Peçanha Martins). De fato. A atividade de julgar, no ordenamento jurídico brasileiro é revestida do princípio da livre convicção do julgador. Importante neste ponto trazer à colação os comentários • de Marcos Vinicius Neder de Lima e Maria Teresa Martinez López i acerca da matéria: "O principio da livre convicção do julgador informa o sistema jurídico pátrio, tanto na esfera administrativa como na judicial. O artigo 29 do PAF se assemelha ao disposto no artigo 131 do CPC quando estabelece que 'O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dor autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.' Por este principio, a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita, livremente, pelo julgador, não havendo vincula ção e critérios prefixados de hierarquia de provas, ou seja, não há preceito legal que determine quais as provas devem ter maior ou menor peso no julgamento da lide. No momento de prolação da sentença, o julgador poderá, segundo o seu convencimento pessoal, formar a sua livre convicção sobre os elementos trazidos aos autos, podendo, se assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à apuração da verdade 1 NEDER, Marcos Vinicius. LÓPEZ. Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 25 ed. São Paulo: Dialética. 2004. pp. 358 e 359. et 4 • .ét't Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. LI / O / Processo n2 : 10680.006250/2003-56 Recurso 112 : 127.592 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.704 Mat. Siape 92136 material no que concerne tão-somente aos fatos que constituem o processo. Em assim sendo, tem-se que o julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir conforme o seu convencimento. Mas o livre convencimento não se confunde com arbítrio, não podendo, por exemplo, o julgador discordar simplesmente do previsto na norma legal sem argumentos jurídicos consistentes, nem indeferir provas sem que diga a razão, tampouco desconhecer as presunções e ficções legais aplicáveis ao caso concreto. Não existe, no processo administrativo fiscal federal, limitação referente a provas que podem se produzidas. O artigo 332 do CPC estabelece que 'todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa'. Mas o livre convencimento do julgador está adstrito às questões trazidas aos autos. Não pode a autoridade produzir provas sobre fatos distintos daqueles postos à sua apreciação e que não tenham sido requeridas pelos interessados nos autos, sob pena de nulidade da decisão. A atuação de oficio do julgador é no sentido de complementar e esclarecer as provas trazidas aos autos, e a busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir os interessados na produção de provas." Dessarte, tanto quanto ao fato de haver apreciado a impugnação do ponto de vista das normas que regem a matéria, também o julgador a quo fundamentou a negativa da pretensão buscada asseverando acerca da ausência de provas nos autos. A mera listagem das notas fiscais não importa na formação de prova da pretensão visada, nem a alegação de que carrear volume considerável de notas fiscais seria contraproducente. Não cabe ao Fisco destacar agente público para defender direitos dos particulares. A atividade precípua deles está em fiscalizar o cumprimento da legislação tributária e o pagamento dos tributos devidos e não em produzir provas para firmar interesses do particular. Portanto, não compete ao Fisco, que nada alegou, produzir provas favoráveis ao pleito da contribuinte apresentado junto à repartição por sua própria iniciativa. Não é esse o foco dos princípios elencados no capu. r do art. 37 da - Constituição da República. A moralidade e a segurança jurídica encontram-se na realização dos atos administrativos, em conformidade com as normas legais que os regem e não em conformidade com interesses privados. A alegação apresentada nos presentes autos, escorçada em relatório de notas fiscais emitidas, não se prestam à formação da prova no âmbito tributário, por imprescindível a apresentação do documento fiscal (ou sua cópia), sendo que essa exigência não significa supor aprioristicamente má-fé da recorrente. É meramente procedimento tributário-fiscal exigido pelo Direito, cabendo à recorrente provar a liquidez e certeza dos créditos a seu favor para fins de restituição. E para a comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado, é imprescindível a comprovação do efetivo pagamento indevido ou a maior do tributo apontado, fato que não emerge somente da apresentação da notas fiscais emitidas pelo vendedor. É necessária a cabal comprovação de que o vendedor efetuou a retenção do tributo, mesmo porque a regra legal que a determina não se aplica à recorrente. A recorrente também aborda a questão da inconstitucionalidade do § 7 2 do art. 150 da Constituição da República, ali inserto pela Lei Complementar n 2 03/1993, alegando que 5 , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda, - CONFERE COM O ORIGINAL Fl. tri,kX Segundo Conselho de Contribuintes .2kdstr1 Brasília, 11 1 011 O Processo n : 10680.006250/2003-56 Recurso n2 : 127.592 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n : 202-17.704 • Mat. Siape 92136 "Pode-se afirmar que o § 72 do art. 150 da Constituição Federal, apesar de gozar da condição de norma constitucional, não deixa de ser IMORAL, revestindo-se de uma constitucionalidade aparente, fazendo lembrar CAIO TA' CITO ao dissertar que 'a ilegalidade mais grave é a que se oculta sob a aparência de legitimidade. A violação maliciosa encobre os abusos de direito com a capa de virtual pureza' (Direito Administrativo, Ed. Saraiva, 1975, pág. 6)". (destaque do original). O questionamento de constitucionalidade das leis não é oponível na esfera administrativa, por ser defeso aos seus julgadores apreciarem legalidade ou constitucionalidade de ato normativo, seja para afastá-la de todo e qualquer procedimento administrativo, seja para não aplicá-la em situação específica. Esta competência está circunscrita ao Poder Judiciário, para onde deverá ser dirigido o inconformismo relacionado com a legalidade ou constitucionalidade de normas legais regularmente editadas, ou o seu afastamento pontual. Abordando a questão do aferimento da validade constitucional da norma de direito, Celso Ribeiro Bastos2 conforma precisamente as conclusões emanadas da própria Constituição Federal, litteris: "(.) que conclusões podem ser tiradas dos princípios firmados: a) o da validade da norma em função de sua adequação à norma hierárquica superior; b) o da presunção de legitimidade de toda norma, em nome da segurança e estabilidade das relações reguladas pelo direito. A primeira conclusão é a de que, toda vez em que não houver desrespeito ao segundo princípio, pode-se, em nome do primeiro, desobedecer à lei inconstitucional. Pelo contrário, em nome do segundo principio nunca se pode desobedecer à lei inconstitucional, quando sua desobediência implicar sua transgressão. A conclusão extraída permite retirar respostas para tormentosas questões colocadas pela incerteza de saber em que circunstâncias é de admitir-se o descumprimento da lei pelo seu destinatário, por julgá-la afrontadora da Magna Carta. Assim explica-se porque, por exemplo, o contribuinte pode, ainda que por sua conta e risco deixar de pagar um tributo que repute indevido, por inconstitucional. É certo que a eficácia da norma tida subjetivamente pelo contribuinte como inconstitucional não fica por isso paralisada. A Administração poderá promover o competente ajuizamento da ação executiva, colimando a satisfação de sua pretensão contrariada. Fica, entretanto, reservado ao particular a sua defesa, consubstanciada justamente na alegação de falta de existência constitucional para pretensa norma jurídica autorizadora da arrecadação do tributo questionado. O que é importante, todavia, notar é o fato de ter-se possibilitado c o insurgente o não cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, o desconhecimento da pretensão do fisco, até o pronunciamento do órgão encarregado do exame da constitucionalidade das leis, que entre nós, sem nenhuma novidade, é o Poder Judiciário. Exemplificando agora a segunda parte da conclusão extraída, temos como certo que a ninguém é permitido afrontar, derrubando-a, uma barreira colocada pelo Poder Público na estrada, em • cumprimento a uma existente lei proibitiva; não importando em nada a opinião que o autor da desobediência faça a respeito da constitucionalidade da dita lei. À Administração será facultado tomar todas as medidas de caráter executório para tornar efetiva a sua pretensão, antes mesmo que o órgão encarregado do controle da constitucionalidade tenha se manifestado sobre a questão. O segundo princz"pio 2 BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 32 ed. atualizada. São Paulo: Saraiva, 1980. pp. 50 e 51. /P 6 PifF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O °MOINAI Brasília t) e0), Processo n2 : 10680.006250/2003-56 -tv Recurso n2 : 127.592 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.704 Mat. Sia e 92136 sobreleva-se ao primeiro, a ponto de torná-lo insubsistente em face da impostergável necessidade da manutenção da ordem pública. Os exemplos poderiam ser citados em grande abundância. Limitar-nos-emos, entretanto, a apenas mais um. Um indivíduo, submetido a ordem de prisão por autoridade competente, não pode resistir, valendo-se da violência, à obrigação que lhe é imposta, ainda que manifestamente inconstitucional. Poderá valer-se de remédios jurídicos apropriados pela eventual lesão de seus direitos, em face da inconstitucionalidade da lei em que se fundava a autoridade. Mas isto em nada invalida o fato de ter antes se submetido à pretensão, independentemente de pronúncia do Judiciário sobre a matéria." Aos ensinamentos do autor, por exaustivos, nada mais há a acrescentar. Valho-me deles para afastar as alegações da recorrente quanto à possibilidade de o julgador administrativo afastar aplicação de norma, em razão dele, recorrente, considerá-la inconstitucional ou mesmo que decorrente de manifestações incidentais do Poder Judiciário. Várias foram as matérias em questão tributária que decisões incidentais proclamar= a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas que, ao final, resultaram em declaração de constitucionalidade por parte da Suprema Corte. Também tais alegações estão desprovidas de razão. Entretanto, a discussão de tais matérias é inócua em face daquela que efetivamente importa em primeiro plano que é identificar a norma tributária que rege a matéria com vistas ao acolhimento ou não da pretensão da recorrente. Mesmo que se analisasse o pedido de ressarcimento, à luz da legislação de regência ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, encontrar-se-ia óbice à sua operacionalização na medida em que a substituição tributária, determinada pelo art. 4 2 da Lei Complementar n2 70, de 1991, e pelo art. 62 da Medida Provisória n2 1.212, de 1995, alcançou exclusivamente as vendas realizadas para os comerciantes varejistas de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes e, como bem salienta a recorrente, não tem ela a atividade de comércio varejista de derivados de pietróleo e álcool para fins carburantes. Desse modo, é de se entender que a Lei Complementar n2 70/91 e a Medida Provisória n2 1.212/95 estatuíram a substituição tributária das distribuidoras de combustíveis em relação aos comerciantes varejistas dos produtos que vende. Já, em relação às vendas efetuadas a qualquer outra pessoa jurídica, não há falar em substituição tributária, mas sim em incidência da Cofins própria daquela distribuidora. E para que a distribuidora efetuasse a venda do combustível, com exigência das contribuições que tinha o dever legal de reter, mister que a recorrente se enquadrasse na situação da norma — comerciante varejista — de vez que somente esse tipo de adquirente foi expressamente identificado pela norma. Não sendo a recorrente comerciante varejista, única atividade expressamente contemplada na norma com imposição de observância do instituto da substituição tributária, não há como acolher a alegação de que tal substituição tenha ocorrido, com retenção das contribuições pela distribuidora, uma vez que tal procedimento por parte da vendedora ensejaria exorbitância do comando legal. 7 : 2Q CC-MF • Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSEJ..I.=e' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL &asila II / O / N.• Processo n2 : 10680.006250/2003-56 Recurso n2 : 127.592 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.704 Mui. Siape 92136 As contribuições incidentes sobre as vendas efetuadas pelas distribuidoras à recorrente limitaram-se àquelas devidas em relação às suas próprias vendas, por força da disposição legal contida no art. 42 da LC n2 70/91 e no art. 62 da Medida Provisória n2 1.212/95, ou seja, exatamente por não ser a recorrente comerciante varejista daqueles produtos. Portanto, independentemente da apreciação de inconstitucionalidade alegada das normas citadas, inexiste indébito a repetir. Com essas considerações, descabendo a apreciação das demais alegações do recurso voluntário, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007. i\/AR IA CRISTINA ROZA DA COSTA • • S Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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4822644 #
Numero do processo: 10814.003186/90-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IMUNIDADE - Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no artigo 150 da Constituição Federal, as entidades fundacionais, instituídas e mantidas pelo Poder Público, estão imunes à incidência do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas importações que realizar. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26758
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
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RECURSO N 2 113.876 ACÓRDÃO N 2 301-26.758 RECORRENTE: FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS. RECORRIDA : IRF - AISP. RELATOR : LUIZ ANTONIO JACQUES. RELATÓRI O Em ato de conferencia documental da DI n 2 00 2650-6,de 16/ 11/90 , constatou a fiscalização que a Fundação, não faz jus ao bene fício fiscal de Imunidade, para os Impostos de Importação e do IPI. por não se tratar, nos termos do artigo 150, VI, "a" e § 2 2 da CF/88, • conforme constava na DI, de fundação pública. A recorrente submeteu a desembaraço, diversas mercadori as de reposiç3o para usocom equipamento de radiofusão. Pela Decisão n 2 31/91, o Senhor Inspetor no AISP, julgou procedente a ação fiscal, com a seguinte ementa: "Imunidade Tributária. Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O im posto de importação e o imposto sobre produtos industrializados não incidem sobre o patrimônio portanto não estão abrangidos na vedação consti '—tucional do poder de tributar do art. 150, inc. • VI, alínea "a" § 2 2 , de Constituição Federal". 0 Contribuinte, às fls.123/135, em seu recurso, que leio em sessão, resumidamente alega que: ..., sendo a recorrente uma fundação instituída e manti da pelo Poder Público, como sobejamento provado e reco nhecido pela autoridade de primeira instância; sendo sua finalidade essencial a transmissão de programas educati vos e culturais por rádio e televisão; tendo importado bens destinados a essas finalidades, já oue destinados sE operação de suas emissoras; gozando de imunidade outorga da pela Constituição, artigo 150, § 2 q , que lhe estendea imunidade reservada às pessoas políticas; e sendo -despi do de fundamento o argumento - repudiado pela Corte Sjj prema - de que essa proibição constitucional de tributar não alcança os impostos de importação e IPI, é de ver Imprensa Naclonll 4 Rec.113.876 -3 Ac.301-26.758 SERVICO PUBL1D0 FEDERAL que não pode subsistir a decisão recorrida, que acolhei a peça fiscal, negando a imunidade e mantendo a exiger cia de crédito tributário relativo àqueles impostos. É o relatOrio. Rec.113.876 Ac.301-26.758 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL verno, de acordo com as competências constitucionalmente definidas. Tri butar uma das partes do conjunto significaria autotributação. Quando se trata da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios fica fácil entender a impropriedade da tributação recí proca, bem como o descabimento da interpretação restritiva do termo pa trimônio, porquanto todos esses entes tem função tipicamente públicas. Mesmo assim, o assunto vem sendo tratado de forma dissimulada. Em que pese expressa e clara determinação constitucional colocando fora do cam po de incidencia tributária o patrimônio, a renda e os serviços daque las pessoas jurídicas de direito publico, sucessivas leis, como o D.L. n 2 37/66, art. 16, I e mais recentemente, a Lei n 2 8032/90, art. 22,1, c "a", concedem-lhes,isenção do imposto de importação. Já o D.L. n2 • 2434/88 diz eufemisticamente que o imposto não será "cobrado". Em razão disso poder-se-ia concluir que a lei isencional é necessária porquanto a imunidade constitucional se refere ao patrimO nio, a renda e aos serviços enquanto que o imposto de importação inci de sobre o ingresso no território nacional de produtos estrangeiros,se gundo o Código Tributário Nacional. Não me parece ser bem assim. Em nenhum lugar, a atual Consti tuição ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Patrimônio " tem a limitação . que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a pro priedade iMobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Patrimônio público, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de • tecnologia Jurídica) "é o conjunto de bens próprios de uma entidade pá blica que os organiza e disciplina para atender a sua função e produ zir utilidades páblicas que satisfaçam 'as necessidades coletivas". Em se tratando pois, do poder público, cuja função essencial é prestar serviços 'a coletividade, em nome e por conta desta mesma co letividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio po der público. E indubitavelmente, o imposto de importação afeta o patri mônio do importador. Não há justificativa de natureza lógica, econômica, jurídica ou mesmo filosófica que sancione esta vinculação do conceito de patri . , monio a forma como estão distribuídos os impostos no Código Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, _ citados pela recorrente, enfaticamente confirmam que os impost s - '--de Imprensa Nacional 42ASA Rec. 113.876 -6 Ac.301-26.758 SERVICO PUBLICO FEDERAL importação e sobre produtos industrializados, este último quando vincll lado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio para efeito da imunidade tributária. É importante ressaltar que as fundações aqui mencionadas pas saram, com o-advento da nova Constituiç'ão (art. 37) a integrar a admi nistração pública. Cabe observar por Ultimo; que, em se tratando de fundações públicas, a imunidade tributária é condicionada. E não se trata de con dição estabelèCida em lei ou regulamento como é o caso dos partidos po 1i-ticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educa ção e de assistência social mas sim de condição fixada pela própria Constituição, segundo a qual é necessário que o patrimônio, a renda ou AK IP os serviços das fundações estejam vinculados assuas finalidades essen- ciais ou 'as delas decorrentes (C.F. art. 150 29). E a própria Constituição ainda estipula que não há imunidade do "patrimônio, da renda e dos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimen tos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário ..-.". Como se vê, a imunidade só protege o patrimônio da entidade fundacional pública quanto esta assume plenamente a natureza de entida de pública, voltada exclusivamente para o interesse da coletividade. Nesta condição ela é parte do Poder Público e como tal imune aos encar gos tributários incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços • normalmente de empreendimentos privados cujo objetivo central é a ob tenção de lucro. Assim, no caso de ser pleiteado o reconhecimento do direito 'a imunidade, é de ser examinado se a requerente preenche os requisitos estipulados pela Constituição. No caso sob exame, parece-me preenchidos esses requisitos. Trata-se de entidade fundacional instituída e mantida pelo Poder Públi co, no caso, o Estado de n. o Paulo. Os produtos importados destinam-se a serem empregados em atividades vinculadas a finalidades essenciais da importadora: difusão de atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão. Esses serviços, embora concorrentemente possam ser explorados por empreendimentos privados, sào prestados, pelo que consta dos autos, sem finalidade de lucro,como verdadeiro serviço pú blico. s, Rec.113.876 Ac.301-26.758 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Nestas condiçOes, voto no sentido de ser dado provimento a recurso." É como voto. Sala das SessOes, em 08 de novembro de 1991. Z ANTO IO IACQU - Relator. 410 • Imprensa Nacional

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4822115 #
Numero do processo: 10768.030298/91-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - PROCESSO FISCAL - Este Colegiado não é foro ou instância competente para discussão da constitucionalidade da legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05938
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. r4fr De .0.1._ / ut3-4‘1917 a c = MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "Odst : ---ler— ------ --- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10768.030298/91-01 SessWo de 2 07 de julho de 1993 ACORDA.° No 202-05.938 Recurso no: 90.561 Recorrente N RAS - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES S/A Recorrida : DRF NO RIO DE ;JANEIRO - R3 PIS • FATURAMENTO - PROCESSO FISCAL - Este Colegiada nWe é foro ou instáncia competente para discussWo da constitucionalidade da legislaçXo tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostc, por. RAS - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES S/A. ACORDAM os Membros da Segunda CPmara do Segundo Ccinselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente , a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALMES PANTOJA. Sala das Sesseles, em 07 cr julho de- 1993. / . / I -4°'á% HELVIO ESUC. J PARGE _L OS - Presidente 401r -----.-°.-------.- ANTONT » 0<ar.JENO RIBEIRO - Relatos/. :24é."-----> , ;JOS": CARLOS JE AL.MEIDA 1...EI T :8 -. Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM 5ESSA0 DE 2 4 SE T 19n;tu ao PFN, Dr. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN nQ 483. Participram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTME, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e ;JOSE CABRAL GAROFANO. APM/AC/O 1 471 ”d7±,- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ , SEGUNDO CONSELHO DE connfflumns Processo no 10768.030298/91-01 Recurso no n 90.564 AcOr~ no: 202-05.938 Recorrente: RAS - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES S/A RELATORIO A Recorrente é acusada, consoante Auto de Infraçáo de fls. 01 e anexos que o instruem, de haver infringido o disposto no art. 32, AI. inea "b" e art. 62 e seu parágrafo Cri ico da Lei Complementar no 07/70, ao fundamento de que a mesma teria recolhido com insuficiéncia a umitril~ por ela devida ao PIS-FAIURAMENTO, relativa ao período de apuracáb de março de 1990, em virtude de ter omitido receitas nos registros fiscais e, pc~o, da base de cálculo da contribuiçáo em tela. Lançada de oficio da contribuiçáo em questáo, U3J0 crédito tributário total montou a Cr$ 339.872,29, apresentou a impugnaçáo de fls. 6/10, onde, em síntese, alegou a inconstitucionalidade do PIS. A Autoridade Singular julgou procedente o lançamento em foco pela DeCiSiãO de fls. 14/16, sob os seguintes considerandan . "CONSIDERANDO que o procedimento fiscal obedeceu às normas aplicáveis â especie CONSIDERANDO que a autuada raio questionou c, mórito da matéria tributáveig CONSIDERANDO que as raz8.es da defesa, trazidas à lide, carecem de substància, na área adminis-trativo-tributária, para ilidir o feitog CONSIDERANDO que a atividade administrativa de L~m~s) é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, ;JULGO PROCEDENTE a •çáo fiscal e, conse .?...... quentemEdte, devido o crédito tributário apurado as fls. 01." 2 W w -1) ~ ! MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO .,4 0,'V • SEGUNDO lumsaHo DE CONTRIBUINTES Processo non 10768.030298/91-01 Aceirdào no: 202-05.938 Tempestivamen te , às lis . :1 Re co r r•n te apresentou recurso contra essa decisWo, onde reitera seus ar- gumentos quanto à inconstii'mci~j.ciade do PIS e, tendo em vista que. o E. STF foi chamado a se pronunciar em açào direta de il-m~ i UJ c i on a 1 n'. c:kW e „ sol i c i ta o sobrestamen to do presen te pro c~m ou que i,,e r e c.. on he ç a as i 11 (~s ti tucimalid ad es a pon tad as para determinar o arquivamento da notifica0b. Às fls. 27, através do Despacho no 202-01.103 do Presidente deste Conselho, o processo foi baixado em diligencia â repartiçào de origem para juntada do correspondente acórdào do Primeiro Conselho de Contribuintes. Finalmente, pelo despacho de fls. 28 do Chefe de Divisào de Tributaçào da DRF-Rj-CENTRO/NORTE-, o processo retornou á este Conselho com a informaço de que a intiflc,”ss, nào impugnou o lançamento do IRPj, obiç'Ao do processo principal. Ao con trár i o , con cordou com aquela ex igen c i ........1. bu tá ri a ao , solicitar e) parcelamento do débito. E O relatório. . ' ,.. / 174 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘:1~ `k t- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10768.030298/91-01 . AceirdWo no n 202-05.938 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme o relatado, a Recorrente, em suas razeles de recurso, restringe-se a invocar a inconstitucionalidade da cobranç “ do PIS que :Lhe é exigida neste processo. A ilegalidade e constitucionalidade da legisia0o so assuntos que, por sua própria natureza, fogem à competencia do Processo Administrativo Fiscal, CUJO objeto á o processo administrativo de determina0o e exigencia dos créditos tri- butários da Uni'áb. Tais alegaçffes m'Io podem, portanto, ser apreciadas na esfera do Processo Administrativo, pois s;To pressupostos fundamentais e indiscutíveis no seu 2mbito. Compete ao Poder Judiciário apreciá-las, sendo na área do processo administrativo fiscal, eis que o Poder Executivo cumpre os mandamentos legais, nCio discutindo a sua validade. Wo essas as razffes que me levam a negar provimento ao reo.Arso. Sala das SessfNes, em 07 de julho de 1993. ANTONID "-i. S BUEI ) RI3EIRO

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4822813 #
Numero do processo: 10814.009981/93-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr. 8032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32995
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T03:15:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T03:15:46Z; Last-Modified: 2010-01-16T03:15:47Z; dcterms:modified: 2010-01-16T03:15:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T03:15:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T03:15:47Z; meta:save-date: 2010-01-16T03:15:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T03:15:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T03:15:46Z; created: 2010-01-16T03:15:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-16T03:15:46Z; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T03:15:46Z | Conteúdo => •4" MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARÁ PROCEMON, 10814/009981/93-05 Sessão de 24 de marçode 199 5 ACORDÃO N° 302-32.995 117.004 Recurso n2. FUNDAÇMO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TVRecorrente: EDUCATIVA. Recorrid ALF/AISP/SP. IMUNIDADE. ISENÇMO. 1.0 art. 150, VI, "a" da Constitui0o Federal só se refere aos impostos sobre o patrimOnio, a renda ou os serviços. 2.A isen0o do Imposto de ImportaçãO às pessoas júridicas de direito pCtblico interno e as entidades vinculadas esto reguladas pela Lei nr. 8032/90 que raio ampara a situaçWb constante deste processo. 3.Negado provimento ao recurso. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda C:Mara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES E LUIS ANTONIO FLORA, que davam provimento ao recurso. Brasília-DF, 24 de março de 1995. • SERGI D CASTR6 NEVES - Presidente .11) ELIZABETH I. R A VIOLATTO - Relatora CLAUDIA REG.N GUSMR0 - Procuradora da Fazenda Nacional VISTO EM 2 9 JUN 1995 SESSMO DE Participaram ainda do presente julgamento os seguinte Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO e OTACILIO DANTAS CARTAXO. , : .\. -~ .,...0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' k5-xJL-, 5 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO NR. 117.004 - ACORDO NR. 302-32.995 RECORRENTEnFUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA. RECORRIDA :ALF - AISP - SP. RELATORA :ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATORI O Procedendo a conferência documental relativa â D.I. de fls. 04 à 089 a fiscalizaçab aduaneira concluiu que a imunidade tributária pretendida pela importadora no pode alcançá-la, face ao disposto no art. 150, VI, "a" e parágrafo 2. da Constituiçaó Federal, haja vista que os tributos incidentes sobre a operaçao de importaçao nao se confundem com aqueles incidentes sobre o patrimÔnio, a renda ou os serviços mantidos pela entidade. Nessa linha de raciocínio, foi lavrada a decisao de ia.. instancia, que assim encontra-se ementada: "Imunidade tributária. Importaçab de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O imposto de Importaçao e o Imposto sobre Produtos Industrializados no incidem sobre o patrimônio, portanto no estao abrangidos na violaçao constitucional do poder de tri- butar do art. 150, inciso II, alínea "a", e parágrafo 2. da Constituiçao Federal." Em recurso tempestivo, o sujeito passivo protesta con- tra tal decisao, amparando-se em argumento que assim sintetizo: si ..., sendo a recorrente uma fundaçao instituída e mantida pelo Poder Público, como sobejamente provado e reconhecido pela autoridade de primeira instancia; sendo sua finalidade essencial a transmissao de pro- gramas educativas e culturais por rádio e televiso; tendo importado bens destinados a essas finalidades, Já que destinados à operaçWb de suas emissoras; gozan- do de imunidade outorgada pela Constituiçao, artigo 150, parágrafo 2., que lhe estende a imunidade reser- vada às pessoas políticas; e sndo despido de fundamen- to o argumento -- repudiado pela Corte Suprema -- de que essa proibiçao constitucional de tributar no al- cança os Impostos de Importaçab e IPI, é de ver que no pode subsistir a decisao recorrida, que acolheu a peça fiscal, negando a imunidade e mantendo a exigên- cia de crédito tributário relativo àqueles imposto. .. .. OUUN II f E q o relatório. M ,..,-. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'4.. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Rec. 117004 Ac. 302-32.995 VOTO. . Amparando-se nas disposiçaes contidas no art. 150, lnc. VI, alinea "a", da Constituiçao Federal, a Fundaçab Padre Anchieta pleiteou a dispensa dos tributos incidentes na operaçao de importaçWo de bens destinados ao atendimento de suas finali- dades essenciais, referentes à transmissWo de programaçab cultu- ral através ' do rádio e da televisa°. Considerando que os tributos, cuja dispensa foi objeto da solicitaçao encaminhada pelo sujeito passivo, rato se encon- tram entre aqueles contemplados no texto do dispositivo consti- ' • ucional que determina a imunidade tributária relativamente à recorrente, entre outras entidades; que tais tributos tOm como funçao essencial regular o comércio exterior, com vistas, inclu- • sive, à proteçab de nossa indtástria, e que estes impostos inci- dem sobre o produto adquirido e no sobre seu adquirente, nao há que se falar em imunidade tributária no presente caso. Tanto é assim, que a dispensa pretendida pela recor- rente é matéria regulada no art. 15 do D.L. nr. 37/669 que atra- vés da isençab nele prevista, relaciona as hipóteses em que o I.I. deva ser objetO de exclusao de exigOncias fiscais. Tal tratamento no ordenamento juridico deixa absoluta- mente claro que os referidos tributos no sWo alcançados pela imunidade constitucional. Tendo por bastante esclarecedores os fundamentos que acompanham a deciso recorrida, transcrevo-os a seguir e faço minhas suas colocaçefesn "Fundaçao Pe. Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernizaçab e rea- parelhamento, até 19.05.88, beneficiou-se da isençao para o I.I. e IPI prevista no art. 1. do Decreto-lei nr. 1293/73 e Decreto-lei nr. 1726/79 revogada expres- samente pelo. Decreto nr. 2434 daquela data. Passou a existir entM3 a Reduçab de 80% apenas para as máqui- nas, equipamentos e instrumentos, nao mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter .reduçao a partir de 03.10.88 com a publicaçao do Decreto-lei nr. 2479. Em 12.04.90 9 com o s advento da Lei nr. 8.0329 todas as isenciNes e Reduçffes foram revogadas, limitan- do-as exclusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde no consta qualquer isençab ou Reduçab que be- neficie a interessada. Até esta data (12.04.90) a interessada que sempre se beneficiaria da isençao e,depois da Reduçab, passou a invocar a Constituiçao Federal, pretentendo o r.;r '. \ \ ; ,,g1R MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 . .. ••:~',. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,... Rec. 117004 Ac. 302-32.995 • . reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2., da Lei Maior que dispae que a Unigo, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e • undaçffes n go podergo instituir im- . postos sobre o património, renda ou serviços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imuni- dade constitucional, como quer a interessada, estives- se par tanto tempo sem ter se valido dessa condiçgb, pret•ndendo-a somente agora, com a revogaç go da isen- çgo/reduçgbv ou será que o legislador criou o duplo benefício? A resposta está em que uma coisa ngo se con- funde com a outra, posto que a interessada ngo faz jus à imunidade pleiteada, no porque no se reconheça tratar-se ela de uma • undaçgo a que se refere a Cons- tituiçgo, instituída e mantida pelo Poder PCtblico, no caso o Estado de S gb Paulo, mas sim porque o Imposto de importaçgo e o Imposto sobre Produtos Industriali- zados ngo se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que sgb t(o somente "impostos sobre o patrimô- nio, rend a. ou serviços", por se tratarem respectiva- mente de "impostos s/ o comércio exterior" (I.I.) e "imposto sobre a produçgo e circulaçgb de mercadorias" (IPI) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei nr. 5.172/66). Daí a concessgo de isençãb por leis específicas. Assim é porque a vedaç gb constitucional de instituir impostos sobre patrimftio, renda ou serviços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os ser- viços.- A disposiçgo constitucional do referido ar- tigo é inequívoca e bastante clara a partir do que es- tabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impos- tos sobre " indicando tratar-se de impostos incidentes sobre o património, vale dizer, o que dá nascimento à obrigaçgo tributâria é o fato de se ter esse patrime.)- nio; quando se refere a imposto incidente sobre a ren- da, significa imposto que decorre da percepç gb de al- guma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obrigaçgo tributária surge em razgo da prestaçgb de algum serviço. Desse entendimento, • em-se que o imposto de importaçgo ngo tem como fato gerador da obrigação tributaria nenhuma das situaçaes referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis: " 'art. 19 - O imposto de competOncia da Unigb, sobre a importaçgb de produtos es- trangeiros tem como fato gerador a entrada V destes no território nacional". - . , , • .AV . ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Rec. 117004 Ac. 302-32.995 Reforça essa posiçao o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos impostos de competOncia da Uniao, ao se referir no seu inciso I aos impostos so- bre importaçao de produtos estrangeiros. Noutras pala- vras., o que gera a obrigaçao tributária nab é o fato patrimônio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "importaçao de produtos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento nao teria a Constituiçao Federal restringido o alcance da imunida- de tributária especificamente quanto aos impostos so- bre "patrimÕnio, renda ou serviços", nos precisos ter- mos no inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer im- posto necessariamente vem a onerar o patrimÔnio; pres- cindiria a Constituiçao Federal de especificar que a vedaçao de instituir impostos do mencionado dispositi- vo referisse a patrimÔnio, renda ou serviços, para to somente estabelecer que se referre a imposto sobre pa- trimônio, dando a conotaçab de imposto que atinge o patrimônio no sentido de onera-lo. VO-se, pois, claramente que no se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se estritamente aos fatos geradores: patrima- nio, renda e serviços. O Código Tributário Nacional (Lei nr. 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional sac., exclusivamente os que constam deste titulo com as competOncias e limitaçffés • nele previstas". E, verificando-se o art. 4. tem-se que "A natureza Jurídica especifica do tributo é de- terminada pelo fato gerador da respectiva obrigaçao... ". Com essas disposiçffés, o CTN, ao definir ca- da um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capitulo I-Disposiçffes Gerais Capitulo II-Impostos s/o Comércio Exterior Capitulo 111-Impostos s/o Patrimônio e a Renda Capitulo IV-Impostos s/a Produçab'e Circulaçab Capitulo V-Impostos Especiais Ao examinarmos o capítulo III que trata dos "impostos s/ o Patrimônio e a Renda", no encontramos ali os impostos em questa°, ou seja o I.I. e o IPI, mas sim imposto s/ a Propriedade Rural, imposto s/ a Propriedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Transmissab de bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qual- quer natureza. Já o capitulo II - imposto s/ o Comércio Ex- terior, encontramos na seçao I o imposto s/ a Importa- çao e no capitulo IV, impostos s/a Produçab e Circula-.( , ' - , '. \z;'1.\''. • ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA ul '1n 1, 'n '‘.,':, _..,.... -.::,44, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec.117004 Ac.302-32.995 40, o imposto s/ Produtos Industrializados. , • Já em que pese as consideraçffés dos doutri-. nadores e das posiOes defendidas nos acórdXos citados' pela interessada, o que se deve considerar efetivamen- . ' te é a determinaçgb legal que define a natureza dos imposto em questgb, como o imposto de importaçgb e o imposto s/ os produtos industrializados no se carac- terizam como ,impostos s/ o patrimeinio, porquanto a Lei . os classifica respectivamente como imposto s/ o comér- cio exterior e imposto s/ a produçXo e circula0b, co- mo se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capitulo II e o segundo no capítulo IV, nao figurando no capitulo III referente a impostos s/ o PatrimÚnio e a Renda". Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimen- to ao recurso interposto. Sala das SesstNes, em 24 de março de 1995 .. : • Elizabeth Mia Violatto - Relatora '

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Numero do processo: 10670.000227/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - SAÍDA COM SUSPENSÃO - Uma vez preenchida a condição de atacadista e os demais requisitos legais, há de se reconhecer ao contribuinte o direito de dar saída a produtos do código 22.09.07.00, com suspensão do IPI. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - Quando do retorno de remessa para vendas externas, nas notas fiscais de entrada, deverão constar todos os elementos legais exigidos para perfeita identificação e validade do documento. ESCRITURAÇÃO RASURADA - Para que mereça fé a correção de falhas ou erros de escrituração, deverá ser procedida antes do início de fiscalização, e preencher os demais requisitos legais. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 203-00936
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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SJ. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C 0511--/- A _./ si. y litaa, /V 41W" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubricai, Processo no 10670.000227/91-17 Ses~ de N 26 deianeiro de 1994 ACORDAI] Np 203-00.936 Recurso no g 92.272 Recorrente:: DARCY RUAS LOPES Recorrida g DRF EM MONTES CLAROS - MG IPI - SAI DA COM SUSPENSMO - Uma vez preenchida a condiçgo de atacadista e os demais requisitos • i legais, há de se reconhecer ao contribuinte o 1 direito de dar saída a produtos do código i1 . 22.09.07.00, com suspensgo do IPI. NOTAS FISCAIS DE: ENTRADA - Quando do retorno de remessa para vendas externas, nas notas fiscais de entrada, cl evergo constar todos os elementos legais exigidos para perfeita identificaçgo e validade do documento. ESCRITURAÇAD RASURADA - Para que mereça fé a correçgo de falhas ou erros de escrituraçgo, deverá ser procedida antes do início de fiscalizaçgo, e preencher os demais requisitos legais. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARCY RUAS LOPES. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessbes, em 26 de janeiro de 1994. .--': '.0fLar OS aislira~kL-. 111Z A -- Presidente e Relate)r * 40 9 I I... VI O JOS . E RNANDES -- E; :: (:) F:(. t..t.Ix zr (a.ty reli (c:: : -1 L(.-:»‘ r.:: :r: cri (7:::. Leu t . c:, VISTA EM SESSNO DE: /2 g ABR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO !FITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, SEBASTIMO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI. hr/jm r .:..g1. I .'á MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• -..• Processo no 10670.000227/91-17 Recurso No: 92.272 Acór~ No: 203-00.936 Recorrente: DARCY RUAS LOPES RELATORI O Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compffe a decisao recorrida (fls. 154/157)2 "Em Auto de infração de folha 19, lavrado em 12/04/91, contra a interessada acima identificada, referente • ao IPI e aos períodos de apuraçao de 1.986 e 1.990 fiscalizados constitui-se o seguinte crédito tributário2 PJ.SriM,FIf.MiAg CR$ Imposto............................. 1.013.256,63 Juros de Mora............... .. 303.285,51 Multa proporciona].................... .. 1.013.256,63 Total.............. ........ 2.329.798,80 Evidencia a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a folha 6 e o anexo 01 a folha I 2, trOs tipos de irregularidades apuradas na fiscalização das quais resultou o crédito acima descrito a saber2 1- Lançamento a menor do imposto nas notas fiscais de saída. 2- Falta de lançamento por uso impróprio do instituo da suspensao ao dar salda a aguardente de cana a granel. 3- Saídas desacobertadas de notas fiscais, I apuradas em Auditoria de produçao de aguardente engarrafada. Nos mesmos termos de folhas 2 e 6 citados, sao listadas as notas fiscais atui :1 com respectivas infraçdes, declarando-se ainda que2 , - a atividade da autuada é o engarrafamento de aguardente de cana, código TIPI 2208.10.0200. - foi adotado índice de quebra de 2% na pro- dução, conforme resultado obtido em outras empresas de atividade correlata. - a nao escrituraçao do Livro de Apuraçao de IPI, modelo 8, acarretou em nao conside- rar os crédito para efeito de deduçao dos débitos. -.) / a . Yer - 4i ,‘ÁcIki 7A MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SP1/2-V-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10670.000227/91-17 • AcórdXo no: 203-00.936 . Como enquadramento legal sego citados OS ar 'ti.. 36-IV, 54, 59, 62, 265 parágrafo 62, 343, parágrafo 12, 361-11 e 383 do RIPI/82 (Dec.87981); os Decretos 93702/86, 95032/87 e lei 2400/08. Instruem o auto os seguintes termos e documentos:: - Termo de início de Fiscalizaç go, folha J. - Anexos 2 a A, folhas 3 a 5, onde sào de- monstrados os cálculos efetuados na Audi- 'tarja de Produçabg - "Demonstrativo de Debito Apurado/IPI ngo lançado", de folhas 7 a 12g - "Demonstrativo de Apuração do IPT", de folhas 13 a 16g - "Demonstrativo de Multa e juros de Mora" de folhas 17 a 18g - Cópias das Notas Fiscais série D, através das quais se deu saída com suspensa() do IPIg . , - Informaçffes do Sistema on L.. :1 de Recupe- çgo de Cadastro-ORCA referente aos adqui- rentes do aguardente agranel saído com suspensab, às folhas 25 a 27g - Termo de Encerramento de Fiscalizaçgo, folha 28. Inconformado faz o autuado impugnaçào tempestiva de folha 31, na qual requer preliminarmente que seja julgado improcedente o Auto de Infração por falta de base e fundamento legal. Continua a interessada contestando o levantamento procedido, que alega ser sem fundamento, contrário as normas ditadas e exigidas pelo Orgão Fiscalizador, resultando arbitrária, contraditória e ilegal a infração imposta, conforme se prop8e a provar. Diz ter sido o fiscal infeliz no levantamento i idas vendas de aguardente de cana a granel através das notas fiscais que lista, e que o mesmo n go se interessou em conhecer seu sistema de em :1. de notas fiscais. Dito isto, passa a expor e distinção das diversas sérias e sul:.-séries, que, em síntese,. é a seguinteg -.t Jor:, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO1 4SAV7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-....4 Processo no 10670.000227/91-17 AcórdWo no 203-00.936 - Série A - venda nn estabelecimento com lançamento do IPI. - Série Ai - venda fora do estabelecimento com lançamento do IPI. - Serie D e B-1 - venda de aguardente a granel a outro estabelecimento engarrafador com suspensgo do IPI. - Série B2 - manifesto de carga, para acobertar mercadorias fora do estabelecimento, a serem vendidas. - Série E - entrada de sobras de mercadorias ngo vendidas que retornam ao estabelecimento. Esclarece entgb que as transaçffes com suspenso do imposto, acobertadas pelas notas de Sé rie E, se fizeram, conforme determinaçCes referentes ao assunto, com empresas . engarrafadoras/comerciantes, equiparadas a indústria, com inscriç go no Registro Especial, cujas cópias anexa a peça impugnatória. Cada nota fiscal referente a estas transa0es é correlacionada com o nome da respectiva compradora e seu número do Registro Especial. Com o exposto alega que: as salda foram feitas com suspensa), devido as firmas destinatárias serem e provarem através das já citados Registros, equiparados a indústriag que conforme as leis pertinentes, o imposto deve ser • recolhido pelas adquirentes, após operaçgo de acondicionamento e n go quando das negocia0es de 1aguardente a granel inter firmas engarrafadoras, equiparadas a industrial. Quanto a Auditoria de 1-'rodu0o, sgó contestados: 1- o indice de quebra de 2%, alegando ter por lei o direito de quebra de até 5%g 2- os cálculos efetuados pelo autuante na obtençgo dos quantitativos saídos sem Nota Fiscal, baseados em elementos subsidiários, relativos aos anos de 1986, 1987, 1989 e 1990, através de demonstrativos. i Os demonstrativos acima citados divergem dos apresentados no Auto nos seguintes pontos: I I 4 — w - . , MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 4.414. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10670.000227/91-17 AcórcrXo no: 203-00.936 - Na aplicação de índice de perda, variável a cada ano, atingindo o máximo de 5%, sobre o resultado da soma estoque mais compras do período. No total das compras em 1987, 1988 e 1990, que demonstra arrolando as notas fiscais pertinentes, cuias cópias traz como prova. - Nas Devoluçdes de Vendas, pois alega que não devem ser consideradas as entradas acobertadas . por notas fiscais da série E, que representam retorno de produtos não vendidos iià que o fiscal não considerou as notas de série B2 (manifesto de carga), através das quais tais produtos saíram. - Mo estoque em 31/12/87, apresentou como sendo 32.184 lts. alegando-se que o fiscal não teve o cuidado de verificar com atenção o livro • Registro de Inventário, cuia cópia anexa à Impugnação. I Resulta destes critérios, que a diferença entre saída escrituradas e apuradas é nula nos anos de 1987, 1988 e 1990, sendo de 7643 gfs em 1986. Concorda o contribuinte, por fim, com os demais dados presente nos demonstrativos do autuante. Encontram-se anexos à impugnação cópias dos ' iá citados Registros Especiais, folhas 38 a 40, Notas Fiscais de Compra, folhas 41 a 51, Livro Registro de Saídas, folhas 52 a 56, Livro Registro de Inventário, folhas 57 a 61. , O autuante se manifesta a folha 63 onde mantém o feita e declara gueg - as saída com suspensão ferem o item IV do art. 36 do RIPI/82 (Dec. (37981) - a autuada não vem cumprindo os itens 12 e 13 da IN SRF 98/83. - em 1987 a fiscalizada recebeu como devolução de vendas 1.008 its de aguardente através das notas fiscais de entrada no 000200 a 000202. - há erro no demonstrativo de compras em 1.987 apresentado na defesa, referente A quantidade discriminada na NE no. 000023. Além das notas consideradas pelo contribuinte, ainda há que se considerar como compras as notas fiscais de entrada 000193 a 000199 e 000203. s, _ el • .<.; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘4C~ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. : 10670.000227/91-17 Acerdab no; 203-00.936 - o valor do estoque em 31.12.07 apurados na _ fiscalizaçao foi de 22.184 its e que na cópia do livro modelo 7, observa-se claramente as rasuras efetuadas após a açao fiscal. - as compras em 1988 se constitui dos quantitativos apresentados pela defesa, acrescidos CIO total adquirido através das M.E. de entrada 000205, 000206 e 000208 a 000211. . - as devoluçÓes de venda em 1988, Sii-NO referentes a NE de entrada 000204. - as devoluçffes de vendas em 1990 se referem as notas • fiscais de entrada 000216 a 000219 e 000220 a 000224. - a NE no. 000500 apresentada na defesa no foi apresentadas na época oportuna. A folha 65, o serviço de tributaçao solicita diligência, que é realizada e, conforme "Relatório de Diligencia," constata que: - - o contribuinte realmente deu saída através de notas fiscais série 82, destinada a venda fora do estabelecimento; - em algumas das notas de série 82, consta o número das que as acompanham para venda externa. Estas notas citadas, sao de série A, Al, 8, Bi o que no confirma a destinaçao descrita na impugnação; - nao é possível apurar saldo nao vendido das saídas com nota série 82 para confrontar com as NE de entrada; -- em algumas notas.fiscais de série E. faz-se referencia as notas de série D2, fi go sendo possível concluir o título da entrada de todas elas; - o valor do Estoque em 31/12/87 encontra-se rasurado, nao sendo possível provar se a rasura se deu antes ou após a açao fiscal, -- ao ser intimado a citar fundamento legal que lhe garante 5% de quebra, o contribuinte ligo se manifestou. Estgo anexos ao Relatório cópias das notas fiscais de série 82 e E, e do livro Registro de Saída referentes aos perdidos em questao." Na mencionada decisao, a autoridade julgadora de primeira instancia manteve a exigencia constante do auto de infraçao, ementando assim sua decisaon 4 , r5.. g:.¡Ç ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘;,.7-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10670.000227/91-17 • AcórdXo no: 203-00.936 "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 1-SUSPENSAD - Nos termos do Art. 36-IV do RIP1/82 (Dec. 87981/82) - Somente podem dar salda com suspensgo a aguardente do código 22.09.07.00 da tabela em recipiente superior a um litro, os estabelecimentos' produtores, atacadistas e cooperativa de produtores n go se estendendo o direito a engarrafadores. , 2-LEVANTAMENTO DA PRODUÇA0 POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - 'E legitima a apuraçgo da produçgo e imposto devido com base CM elementos subsidiários, retirados da escrita fiscal nos termos do art. 343 do RIP1/22 (Dec. 87901/82). 3-VENDAS FORA DO ESTABELECIMENTO - Nas notas fiscais de entrada, emitidas quando do retorno de remessas para venda fora do estabelecimento, deverá constar e número, série e sul: .-série das notas emitidas por ocasiáo da entrega dos produtos (Art. 259 - parágrafo 2o c/c Art.: 256 - VITT do RIPI/82). AÇO FISCAL PROCEDENTE". O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fis.169/171), alegando, em síntese, gue a) com relaçgo aos lançamentos a menor do imposto apurado nas NE de nos 000151 a 000286, série A, e 00641 a 718 série Al, a recorrente n go discorda, tendo inclusive recolhido . o tributo com os devidos acréscimos legais; b) com relaçáo a saldas com suspensáo do imposto proferidas pelas NE série B de nos 001798, 001802, 001812, 001813 e 001824 de 03.03.8S, 09.05.88, 15.07.88, 21.12.8e e 23.06.90, respectivamente, a recorrente está perfeitamente correta, pois as referidas saldas estgo totalmente de acordo com o artigo 36-IV do RIPI/82; c) com relaçáo à apuraçáo de vendas sem acobertamento de notas fiscais levantada pelo fiscal, "... a Recorrente discorda pois a fiscalizaçgo as notas fiscais série "E" (copia itmitas) emitidas pela Recorrente em retorno às remessas para vendas fora do estabelecimento com compras, destarte elevando as entradas e conseqüentemente apurando saídas desacobertadas, ..." e 7 , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO :4" '4•mw,b,44, •-...- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10670.000227/91-17 AcórdXo no 203-00.936 d) a fiscalizacgo considerou no estoque final de 1.987 a quantia equivalente a 22.184 1 e de aguardente em conseqüencia de uma rasura na quantidade constante no livro de inventário modelo 07, mas, como se pode observar, foi transcrito na mesma pagina, reconhecendo a exati~ do inventário!, quantidade correta de 32.184 1, inclusive por extenso. , E o relatório • , I ,, i I, , , , , , C.5 .k--, sW-, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ak SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfl,.... Processo no 10670.000227/91-17 ' Acardab no 203-00.936 • VOTO DO CONSELHEIRO•RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA Neste processo, a partir da decisão em primeira instância pela Delegacia de Montes Claros - MG, a discussão toma um rumo um pouco diferente e se torna mais clara e precisa. A apreciação do litígio guiará em torno de 04 (quatro) pontos básicosu a) lançamentos a menor, apurados em diversas notas fiscais de saída. . Quanto a este aspecto, a recorrente concorda com a decisão e dela não recorre. Estamos nos referindo as NE 000151 a 000296, Série A e 00641 a 718, Série Al. O imposto respectivo foi recolhido conforme comprovam os DARF anexados ao processo; b) saídas com suspensão. Quanto a este aspecto, a meu ver, o recorrente está coberto de razão, uma vez que preenche os requisitos fundamentais exigidos para se enquadrar como atacadista, 'com base no artigo 14, I, c do RIPI/82, corroborado ainda pela ficha de inscrição no COC onde consta claramente esta condição; c) notas fiscais série "E". Este item se me apresenta obscuro. Porém existe clareza e segurança na autuação do fiscal, quando exige comprovação de que as entradas constantes das notas série "E" se referem exatamente às notas fiscais série B-1 9 quando do retorno. O meu entendimento é que a fiscalização agiu corretamente e a decisão de primeira instância foi correta no tocante a este ponto g e . d) a rasura desqualifica o documento e beneficia o Fisco no sentido de que só faz prova a favor dele. As correçOes podem ser feitas, desde que a tempo hábil, antes da autuação, e deverá ser sempre corroborada por autoridade fiscal. Assim sendo, e considerando todos os argumentos expendidos. resolvo tomar ciencia do recurso para, no mérito, dar provimento parcial para excluir da tributação os valores relativos às saídas com suspensão do WH ou seja, o item b deste, referente às Notas Fiscais nos. 001798; 001.802g 001.812p 001.813; 001.924. E o meu voto. Sala das Wc".e s . . -m 26 de janeiro de 1994. ,/k>/ OS •- _D'':ir.. J. PC. , UZA (;}

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4823948 #
Numero do processo: 10831.000294/94-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 4º. DA LEI Nº 8.218/91 - INAPLICÁVEL. 1. O recolhimento espontâneo do tributo impede a aplicação de penalidade 2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33312
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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4823734 #
Numero do processo: 10830.005676/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, bem como os não-tributados (NT) em virtude de exportação. Todavia, tal regra não se aplica aos produtos finais NT, bem ao aos imunes em virtude de outros fatores que não a exportação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12140
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP Rubdte IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS - - - - - - - - - — - - CRÉDITOS. _Nos _termos do_ art. 11 datei .n". 9.779/99, _é_ __ . facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 10 de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, bem como os não-tributados (NT) em virtude de exportação. Todavia, tal regra não se aplica aos produtos finais NT, bem ao aos imunes em virtude de outros fatores que não a exportação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: Á.GUAS PRATA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o •. Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. 'Enio Barbosa de Biasi. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. 4/.1rraeto . Antonio ze Presid e --e • eia Em .- .401r itt de Assis Relator ti metSEGUNDO VA:35LN° GE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 1 MadIde Curaino de 00mira Mat. Sia 91550 Ze !‘• te, 22 CC-MF 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.005676/2004-11 Recurso n° : 136.163 Acórdão n° : 203-12.140 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli, Odassi Guerzoni Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes. NDO CONSELHO DE CONTROUNTES CONFERE CON O RIONAL Brasse 202 I 0 Matilde Cursino da Oltvelre Met. aspe 91650 • • 2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes e kc34":, Processo n° : 10830.005676/2004-11 Recurso n° : 136.163 Acórdão n° : 203-12.140 Recorrente : ÁGUAS PRATA LTDA. RELATÓRIO O processo trata de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, referente ao segundo 2° trimestre do ano de 2001, no valor de R$ 314.367,21. A-requerente menciona como amparo-legal-para o_pleito_ o. art-ll da Lei 9.779/99, informando que se trata de insumos utilizados na industrialização de produtos não-tributados (NT). A Delegacia da Receita Federal em Campinas indeferiu o pedido de ressarcimento, sob o fundamento de que o art. 11 referido não alcança os créditos de insumos utilizados na industrialização de produtos não tributados. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, em síntese, que admitir como correta a interpretação manifesta pela autoridade fiscal, no sentido de inaplicabilidade da manutenção e utilização do saldo credor de ]PI oriundo da aquisição de insumos aplicados em produtos finais não tributados seria ferir, frontalmente, o princípio pétreo da isonomia preservado pela Constituição Brasileira. Argumentou que se um produto isento tem direito à manutenção do crédito de 1PI pago na compra de insumos, o mesmo tratamento deve ser dado aos produtos não tributados. Acrescentou que a expressão "inclusive" foi posta no texto do artigo 11 da Lei n° 9.779/99 para acobertar todas as possibilidades de aplicação do benefício de manutenção e utilização dos créditos de LPI pagos pelos fabricantes de produtos desonerados, seja qual for a modalidade de desoneração. A r Turma da DRJ, por unanimidade de votos, indeferiu a Manifestação de Inconformidade. Reputou inaplicável à espécie o princípio constitucional da isonomia, já que isenção é diferente de imunidade. Afirmou que na primeira os produtos contemplados são tributados pelo imposto, estando dentro do campo de incidência do IPI, mas por motivo de ordem política ou econômica são, por lei, desonerados do imposto, enquanto que na imunidade, concedida constitucionalmente, os produtos estão fora do campo de incidência e não são considerados industrializados. Esclareceu a DRJ que a legislação do IPI sempre concedeu créditos incentivados no caso de exportação de produtos tributados, desonerados do imposto em virtude da imunidade, mas tal benefício jamais foi estendido aos demais casos de imunidade objetiva, tais como energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minérios do País, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, produtos classificados na TIPI como NT. .,;,...sEGuNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O GRJOINAL BradI• cn932 / / 04 3 • ~Ide Cu • de onvalia Mat. Sia e 91650 CC-MF An7: . tz."- . 9;4. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 69 Processo n° : 10830.005676/2004-11 Recurso n° : 136.163 Acórdão n° : 203-12.140 Ao final ainda verificou que os acórdãos deste Conselho de Contribuintes, citados na Manifestação de Inconformidade, restringem-se ao direito de crédito na hipótese de aquisição de insumos para aplicação em produtos cuja saída é tributada, embora sem débito de IPI. Observou que no presente processo a situação fática é outra: a saída não é tributada. O Recurso Voluntário, tempestivo, refuta a decisão recorrida e repisa as alegações de inconformidade, com acréscimos. Tratando da distinção entre imunidade, isenção, aliquota zero e não- tributação, argúi que de todo esta última tem a mesma finalidade da isenção e da aliquota zero. Tece considerações sobre a não-cumulatividade do 1PI, defendendo que a Lei n° 9.779/99 apenas reconheceu o direito aos créditos do IPI em discussão, e que os seus produtos finais, embora não-tributados, estão no campo de incidência porque são industrializados. É o relatório. a. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BaldIS 01 04 Marikke Cursino de Melro met • 91850 . . 4 • '"" 4126."--na."`"'"'No CONgE• CONFELE-CánC;281tar"1"" Brallait-022-/—___7__J q- 22 CC-MF 'rã Ministério da Fazenda LMar," Cutia OttvatraMat. Siga 91850 Segundo Conselho de Contribuintes 7b Processo n° : 10830.005676/2004-11 Recurso n° : 136.163 Acórdão n° : 203-12.140 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário cumpre os requisitos legais necessários para a sua admissibilidade, pelo que dele conheço. • Entendo não caber razão à recorrente, posto que, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99, somente é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante --- • -- ----reSsaramento, dos créditos --cleCorrentes-do IPI pago por fifiumos entrados ã -iiartir de de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto. Nos produtos tributados estão incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, incluídos no campo de incidência do IPI. Estão excluídos, contudo, os não-tributados ou NT, ainda que industrializados. Se um produto tributado for exportado, em virtude imunidade específicas das exportações, estatuída nos termos do art. 153, § 3 0, III, da Constituição Federal, o emprego de insumos tributados na sua industrialização permite o aproveitamento dos créditos respectivos. Diferentemente, se um produto NT for exportado, não há de se falar de aproveitamento de créditos porque o mesmo não é considerando industrializado, para efeito do IPI. A matéria não é nova nesta Terceira Câmara, tendo sido enfrentada com brilhantismo pelo Conselheiro Antonio Bezerra Neto, presidente desta Corte, no Acórdão n° 203-11205, Recurso Voluntário n° 133238, sessão de 22/08/2006, maioria. Por isto, ao tempo em que destaco comungar dos fundamentos da decisão recorrida, cuja interpretação escorreita não merece qualquer reparo, adoto as mesmas razões de decidir do Acórdão n° 203-11205, cujo voto reproduzo na parte que importa mais de perto a este julgado: INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICA CÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS A princípio esclareça-se que há um dado extremamente importante a respeito dessa matéria: a legislação expressa e literalmente veda a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. A matéria foi tratada no bojo da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 3° do artigo 25, com a redação dada pelo artigo I° do Decreto-Lei n° L136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989: Art. 25. ( § 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno 5 oar-.6EGUNDO CONSELHO Cr::: CONTRIBUINTES CONFERE COMO OR:GINAL taranta. car2 tiV Crig" 22 CC-MF Ministério da Fazenda Mar9do Comino de 00velra E. Sra: Mat. Siapo 91850 Xtk Segundo Conselho de Contnbumtes 7.1 Processo n° : 10830.005676/2004-11 Recurso n° : 136.163 Acórdão n° : 203-12.140 equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em Lembrando que a Lei n° 4.502/64 é matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o RIPI/82 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou do temas: An. 100. Será anuindo, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: '5 relativo a matérias-primas, produtos intermediário& e material de embalagem, _____ que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas alíquotas reduzidas a zero, respeitnrin as ressalvas admitidas; Princípio da Não-cumulatividade e sua relação com o art. 11 da Lei n° 9.779/99 É também comum se raciocinar que o princípio da não- cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente-se que a Constituição não se referiu unicamente ao aproveitamento dos créditos, mas associou-se créditos a débitos. Por quê? Ora, porque o que a Cana Magna pretende é que não haja cumulação de impostos (débitos) cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa. O princípio da não-cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operacões de estrat ts ostribzumitados e p produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou plunfásico, por exemplo, ou que os créditos sempre devem existir ou serem sempre aproveitados. Mas, sim, em sendo pluntásico o Tributo, como é o caso do IN e do ICMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior. Esse é o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem a simplifica a regra-matriz de aproveitamento de créditos, dotando-lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vincula ção feita pela Constituição atrelando o aproveitamento dos créditos aos respectivos débitos ocorridos em cada operarão. Nada mais equivocada A regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa. Na verdade, não foi à toa que a Cana Magna se utilizou da expressão "em cada operação". O princípio da não-cumulativiclade do IPI é um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em cada operação os valores apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao respectivo crédito, não lido que se abater. Não houve cwnulação de impostos! Dessa forma, esse novo regramento introduzido pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, Artigo 174, inciso 1, alínea "a" do RIPI/98 (Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998). 6 , 22 CC-MF - Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.005676/2004-11 Recurso n° : 136.163 Acórdão n° : 203-12.140 apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, passando-se a conceder autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à aliauota zero. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. EMAn C"."":frrii DE ASSIS MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES coNEnn.s Com O criiLtuA Brandia, r2o2:aea, Parede Curtido de Oliveira MatSlap.alsso 7 Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.001349/88-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Inexistindo divergência quanto ao produto químico declarado e o constatado, sendo irrelevante a sua coloração e sendo compatível o peso líquido declarado e o apurado, conforme consta de elementos nos Autos, não cabe apenação prevista no inciso IX do Artigo 526, do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 303-26884
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
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Recorrente DU PONT DO BRASIL S.A. Recorrida IRF - AEROPORTO DE VIRACOPOS -SP. /Irã .111. Inexistindo divergência quanto ao produto químico declarado eoconstatado, sendo irrelevante a sua coloração e sendo com patível o peso líquido declarado e o apurado, conforme cou ta de elementos nos Autos, não cabe apenação prevista no inciso IX do Art. 526, do Regulamento Aduaneiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, , por unanimidade de 'votos, em rejeitar a preliminar argüida pelo recorrente; no mérito, também por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso, na forma do relatório:e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF em 19 de novembro de 1991. JOÃO HO DA COSTA - Presidente. PAULO AFFONSEC E BAR'. r ARIA JONIOR - Relator. /;.. ;›, /". • r. V ROSA M — IA SAIVI CARVA EIRA - Proc. da Fazenda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 31 JAN 1992 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, MILTON DE SOUZA COELHO, ROSA MARTA MA GALHÃES DE OLIVEIRA, SANDRA MARIA FARONI, SÉRGIO DE CASTRO NEVES e MAL VINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. SERVICO PUBLICO FEDERAL • MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 3 G CÂMARA. RECURSO N G 112.909 ACÓRDÃO N G 303-26.884 RECORRENTE: DU PONT DO BRASIL S.A. RECORRIDA : IRF - AEROPORTO DE VIRACOPOS - SP. RELATOR : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. RELATÓRIO Por AI de 28/11/88 foi imposta à empresa a multa prevista no Art.526, IX, do RA por haver registrado DI referente à' uma substânciade INL nominada comumente como CHLORIMURON ETHYL que se apresenta sob forma sí lida branca, como citado na GI. O Laudo Labana (fls.12) aponta a mesma mercadoria descri ta mas com um aspecto de "grânulos marrom", o que caracteriza a infração. Além disso, na GI é falado que ela vem embalada em tambores de 25 Kgs o que, multiplicado pelas 18 unidades mencionadas, não comportariam a quan tidade de 3.592,80 Kgs., o que também esta no mesmo dispositivo já refe rido como infração. Na impugnação tempestiva é falado tratar-se de preparação de pronto uso cuja cor não é característica exigida no disciplinamento de regiàtro de produtos fitossanitários ou defensivos agrícolas consubstan- ciado nas normas aprovadas pela Portaria 6, de 8/12/85, da Secretaria de Defesa Sanitãria Vegetal do Ministério da Agricultura. O produto em queã tão é de coloração clara, podendo se confundir com bege, areia ou mesmo branco. A cor não é elemento essencial, tendo sido o bem identificado cor. retamente. Ademais, em sendo "grânulos", não deixa de ser s6lido. Quanto à quantidade diz que registrou 3.595,613Kgs e na fatu ra constou 3.592,80 Kgs e que essa diferença, menos de 5% estã dentro da tolerância prevista no Art. 526, § 7 R , II, do R.A. Com referência ao seu acondicionamento, afirma serem 18 "pallets" ou estrados cada um contendo 4 tambores de 110 libras, ou seja 49,94 Kgs por tambor, uma vez que cada libra tem 0,454 Kg. Cada estrado continha 440 libras, num total de () 7.920 libras ou 3.595,68 Kgs. Imprensa Nacional ec. —2.909 Ac.303-26.884 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL A única divergência, relativamente à quantidade, foi a sua descrição em termos de individualização por tambores de 25 Kgs, constan te da GI, e aquela descrita na DI como de 110 libras, ou 49,94 Kgs. O total efetivamente importado restringiu-se aos 3.595,68 kgs, desembarcados, e constantes da DI. Entende que a descrição do produto e a sua quantificação el tão corretos, inexistindo infração, bem como'fãltasde recolhimento de tributos ou mesmo dolo de sua parte. Entre outros "consideranda", a SETPJE em seu relatério afiz ma que o Laudo Labana confirmou que o produto importado é aquele autoni zado pela GI e declarado na DI e que o peso averbado pela INFRAERO noane xo I da DI é compatível com o peso líquido declarado e nada foi objetado, -- sobre esse item, pela fiscalização. A autoridade de 1 4 Instância, acolhendo esse parecer, julgou \ a ação improcedente e recorreu de ofício à Superintendência da 82REgião. Em complementaçào instrutória, são apresentados novos quesi tos ao Labana pela superintendência (fls. 36/e 37) respondidos pela in formação técnica de fls. 38 e 39, documentos que leio em sessão e consi dero neste transcritos, dos quais destaco o de n 2 4: "Os nomes cientdficos "etil 2-(4-cloro-6-metoxipirimidina-' 2-i1)-amino carbonil-amino sulfonil-benzoato" por um Fado e "2 IEC t (4- cloro-6-metoxipirimidina-2-il) aminO1 carbonill amino benzo" - to de etila e caulim" por outro, correspondem a um mesmo e unico produ -- to? Resposta: O nome químico do princípio ativo que consta no Laudo de Análise nada mais é do que o nome cientdfico declarado no Pedi do, de Exame segundo as Normas de Nomenclatura de Compostos Orgânicos da I.U.P.A.C. (International Union of Pure and Applied Chemistry). Por ou tro lado, o produto em questão trata-se de uma preparação contendo o prin cdpio ativo (aqui repete o segundo mencionado no quesito). Portanto, prn dutos diferentes". As fls. 43 a 45 surge a decisão do Sr. Superintendente assim ementada e cujo inteiro teor leio em sessão: "Multa do ARTIGO 526, inciso IX do RA/85. Descrição de mercadoria que dificulta um efetivo contra le das importações sujeita o importador à mult referida. Dá-se provimento ao recurso de ofdcio." Imprensa Nacional xec.--z.-su'i I' Ac.303-26.884 n SERVICO PUBLICO FEDERAL ' baseando-se especialmente na conclusão da informação técnica, e chama a 1 atenção para a informação fiscal de fls. 42, a qual fala dever a Reparti çáo de Origem proceder às averiguações pertinentes no sentido de apura- ção dos respectivos desdobramentos fiscais. Em Recurso tempestivo, são repetidos os argumentos da impug- nação, e afirma que o produto por ela descrito e o pela informação técni I . ca sao os mesmos, apenas tendo suanformulação representada graficamente' de duas maneiras, por "escolas" diferentes. Ambas cabíveis e aceitas. Continua: "Classic 250 contém, além do ingrediente ativo (daí advindo o seu nome comercial, devido a ter ingrediente ativo na propor çãO de 2501kg), 750 g/Kg de materiais inertes, que podem ser, dentre og tros, a argila, conforme atesta fórmula descrita e aprovada pelo Ministí " rio da Saúde. I O caulim também é uma argila. \ Aduz que a descrição por ela usada é a mesma adotada pelo iti_ nistério da Agricultura em seu Certificado de Registro (anexo 1), Rela , tório Técnico. (anexo 2) e "Lay out" de rótulo (anexo 3). Que o essencial n para a descrição do produto é o seu ingrediente ativo. Tanto é assim que o Ministério da Agricultura não inclui na descrição do produto os matg riais inertes, visto que os mesmos não possuem qualquer atividade fitog sani 1tária. \Em qualquer das descrições que se utilizar, as descrições da formulação do princdpio ativo apresentar-se-e idêntica, variando apenas _ a descrição do inerte. — Pede para, se ainda perdurarem dúvidas, se realize perícia a fim de constatar que as duas fórmulas confrontadas dizem respeito a um 1 . mesmo produto. \ Discorda de existir divergência quanto ao peso, pois a pná pria fiscalização atestou sua inexistência. É o relatório. i.)) imprensa Nacional I _ ... - Ac.303-26.884, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL t VOTO \ n \ Entendo desnecessária a realização de perícia para se cou tatar que fórmulas apontadas indicam o mesmo produto, pois \ ue as d fó l td idi os \ elementos e argumentos trazidos aos Autos são suficientes para o esclare \ \cimento da questão. \ Não me restam dividas quanto a não ter ocorrido trazida ao País de produto diverso do guiado e declarado. I I Inocorreu descumprimento'a outros requisitos de controle da importação, pois a coloração da mercadoria não é elemento indispensável' --- n ou fundamental na descrição da mesma. 2 E um grânulo é um sólido. \ , I Com referencia ao peso, esta evidente ter havido engano quafi to à indicação da capacidade dos tambores, uma vez que a quantidade de I clarada é a mesma atestada nos Autos. \ Face ao exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1991. /' 0,/,,,,5A7 , PAULO AFFONSECA DE BAFO, ) FARIA JONIOR - Relator. Imprensa Nacional

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4823806 #
Numero do processo: 10830.006649/98-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em considerar decaídos os pagamentos realizados antes de 17111/1993. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lépez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que admitiam a possibilidade de restituição/compensação de eventuais recolhimentos efetuados a partir de 17/11/1988; II) por unanimidade de votos, em acolher a semestralidade, com relação aos pagamentos não decaídos
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Acórdão n2 : 203-10.809 Recorrente : CAMPNEUS LÍDER DE PNEUMÁTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS N°5 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior •realizados com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO E SEMESTTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n° 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAMPNEUS LÍDER DE PNEUMÁTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em considerar decaídos os pagamentos realizados antes de 17111/1993. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lépez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que admitiam a possibilidade de restituição/compensação de eventuais recolhimentos efetuados a partir de 17/11/1988; II) por unanimidade de votos, em acolher a semestralidade, com relação aos pagamentos não decaídos. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. ditént'ilge;realeto Preside te alp M214,Ncl ScinTfe ¡Rh ol Oci &Ao b EnNtenp i C r ERE COM 0 0:::CINAL Ema= ar os tpr Assis eraayal 0"5 Relator VISTOW)- 1 , • ." • • 21 CC-MF -••• ••• Ministério da Fazenda..-s-•• • Fl. "frPs:11:n •• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.006649/98-01 Recurso nft : 131.069 Acórdão in2 : 203-10.809 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/inp MINISTÉMO DA FAZENDA 2a Cenzelno da ContribuIntes cü; :RE COM O ORIGINAL. Brasiita,p, (;) fo vi 2 • IGNISTItR/0 DA FIC8412•A 211 Canele a C0itedleMba 2* CC-MFMinistério da Fazenda Fl- --", Segundo Conselho de Contribuintes COMPLIE coM t) c :',"Zttea. ..-xfv›;:e Braligia laaciaL Processo n. : 10830.006649/98-01 Recurso ni : 131.069 VISTe Acórdão 1/2 : 203-10.809 Recorrente : CANIPNEUS LÍDER DE PNEUMÁTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Compensação de fl. 01, protocolizado em 17/11/1998, relativo a créditos por -recolhimentos a maior da Contribuição para o PIS Faturamento, base de cálculo apurada nos meses de 07/88 a 09/95, efetuados com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88. Segundo a planilha de fls. 140/141 e os DARF (originais) anexados às fls. 30/139, os pagamentos que originaram os créditos foram realizados entre 20/10/88 e 06/11/97. A requerente pretende compensar o indébito com valores parcelados nos Processos rrs 10830.001494/94-57 e 10830.005743/94-00, bem como com débitos vincendos do próprio PIS e da COFINS. Por bem resumir o que consta dos autos, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 369/370): 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 225/226), sob a fundamentação de que, em relação aos recolhimentos efetivados antes de 17/11193, houve a decadência do direito a pleitear a restituição, pelo decurso de prazo superior a cinco anos até a protocolização do pedido, nos termos do Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. Quanto aos recolhimentos efetivados dentro dos cinco anos do pedido, acrescenta não existirem pagamentos indevidos, pois, conforme Parecer PCFNICAT 437/98, a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 60 da LC 7/70, não sobrevivendo, portanto, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, passando a ser devida correção monetária desde a ocorrência do fato gerador até a data do efetivo pagamento. Acrescenta que os processos de parcelamento citados pela contribuinte, 10830.001494/94-57 e 10830.005743/94-00, tratariam de parcelamento de débitos da Cofins, razão pela qual não possuiriam relação com a inconstitucionalidade do PIS. 3. Cientificada da decisão em 15 de setembro de 2004 (f7.240), a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório, em 15/10/2004(fls. 241/261), alegando, em síntese e fitndamentalmente, que: 3.1 - preliminarmente, é nula a decisão da DRF, pois se equivocou ao indeferir seu pedido sob o entendimento de que pretendia utilizar créditos relativos aos processos de parcelamento da Cofins, 10830.001494/94-57 e 10830.005743/94-00, quando, na verdade, o parcelamento utilizado para compor o montante do crédito utilizado refere- se exclusivamente ao PIS, processo 10830.005744/94-64; 3.2 - a contagem do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS inicia-se em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, momento em que os Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 deixaram de produzir efeitos a todos os contribuintes; 3.3 - conforme doutrina e jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restitu" To de recolhimento indevido; 99 3 • cott • 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF so A n. .th; lt Segundo Conselho de Contribuintes COrdtrt,j n •ei Processo no : 10830.006649/98-01 ra :5—,LOSL Recurso no : 131.069 Acórdão : 203-10.809 3.4 - o art. 10 do DL 2052183 prevê um prazo de dez anos para cobrança de créditos do PIS, prazo esse que deve ser observado para pedido de repetição de indébito, devendo ser respeitado o princípio da isonomia. Nesse sentido é o entendimento de Hiromi Higuchi e Fábio Hiroshi Higuchi, quanto ao art. 90 do Decreto-Lei 2.049/83, que trata do Finsocial; 3.5 - conforme doutrina e jurisprudência, a contribuição do PIS devida em cada mês é calculada tendo por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária; 3.6 - requer o deferimento de seu pedido. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 367/373, indeferiu a manifestação de inconformidade. Rejeitou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, haja vista que o equívoco da DRF, ao entender que a petição da contribuinte pretendia incluir indébitos dos processos de Cofins (10830.001494/94-57 e 10830.005743/94-00), além de ter decorrido da falta de clareza do próprio pedido, que não citou o processo correto 10830.005744/94-64, não acarretou nenhum prejuízo para a interessada, pois seu pedido foi integralmente indeferido com base em fundamentação que abrange também os recolhimentos efetivados no citado parcelamento. Tratando dos pagamentos efetivados até 17/11/93, interpretou que o prazo para o exercício do direito à restituição é de cinco anos e inicia-se na data do pagamento indevido (CTN, arts. 165, I e 168, I). Apoiou-se no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, no Parecer PGFN/CAT/n° 1538/99, na doutrina (cita a obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, 22' edição, atualizada pelos eminentes juristas Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, e o livro Direito Tributário Brasileiro, 10' edição, de Aliomar Baleeiro) e em julgados do STF (Agravos 64.773-SP e 69.363-SP). Também considerou equivocado o entendimento de que o prazo de dez anos, previsto no art. 10 do DL 2.052, de 1983, seria utilizado para pedidos de restituição de indébito, haja vista tratar aquele artigo unicamente de prazo para que o Fisco promova a ação de cobrança das contribuições devidas ao PIS e Pasep, não cabendo falar em isonomia entre pessoas em tudo diferentes, tanto que o próprio Código Tributário Nacional trata dos prazos em favor do Fisco e do contribuinte em artigos diferentes. Com relação à semestralidade, não acatou a sua aplicação por entender que o comando do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 refere-se a prazo para pagamento da obrigação tributária, em vez de à base de cálculo no sexto mês anterior ao do fato gerador. O Recurso Voluntário de fls. 383/398, tempestivo (fls. 378, 381 e 383), insiste na repetição do indébito. Reitera que o prazo prescricional para a ação de repetição é de dez anos, consoante jurisprudência do STJ, e que as alterações promovidas no CTN pelos arts. 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005 não prejudica a interpretação a tese dos "cinco mais cinco".. Também se refere novamente ao art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83, aduzindo que o prazo prescricional nele estabelecido aplica-se à repetição pretendida. Neste sentido cita o 4ir" .• . i DA FAZENDA : , .))1.,,,-% M1141S-MR ° rrr . ,b.01§nte* Ministério da Fazenda 26 Gen:C:In e. - - r, It alm. 21 CC-MF Se undo Conselho de Contribuintes C0r.Fr...-F.r. - Segundo (9 _ I e. a Brasitta,PJ 44. t.:0* . -1 Processo n2 : 10830.006649/98-01 yisl Recurso n2 : 131.069 Acórdão n2 : 203-10.809 entendimento de Hiromi Higuchi e Fábio Hiroshi Higuchi, quanto ao art. 9° do Decreto-Lei 2.049/83, que trata do Finsocial. Ainda tratando do prazo para a repetição em questão, afirma que de todo a recorrente tinha o prazo de cinco anos para pleitear os valores, contado da Resolução do Senado n°49/95. , Em seguida cuida da semestralidade, que quer seja aplicada no cálculo do indébito. Ao final requer seja julgada procedente a restituição/compensação e, tendo em vista a M12 n° 66/2002, a Lei n'' 10.637/2002 e a IN SRF n° 210/2002, seja suspensa eventual cobrança dos débitos compensados, até a decisão final neste processo. 6) É o relatório. 5 • " FAzENDA NUNISffiRIO DA.• : zne oitir Cerl 2 •-• sie: 'e Ministério da Fazenda 2 CC-MF 42 t. B. ",, hwile. "4 Segundo Conselho de Contribuintes CO2Cr:Cnr"-E411(:” 's atriS.:31.11131101141tIL -t-felti BraSni3, Processou', : 10830.006649/98-01 VISTO Recurso n2 : 131.069 Acórdão ng : 203-10.809 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. As questões a tratar são duas, a saber: 1) o prazo para repetição do indébito oriundo de pagamentos a maior com base nos malsinados Decretos-Leis n cis 2.445/88 e 2.449/88, bem corno o período a repetir; e 2) a chamada semestralidade do PIS. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/95. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. Isto independentemente da aplicação dos arts. 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005. A interpretação aqui delineada apenas coincide com a interpretação autêntica promovida pelo legislados, por meio da citada Lei Complementar. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 17/11/1998, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco em decadência do pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência (mais recentemente o Tribunal passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente do indébito ser decorrente de inconstitucionalidade de lei). Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIAMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Cortejei pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei e 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. l(1") 6 nin DA FfrzENDA mositrw r r.. tinte.; ' • -st r Conce!ho dteo c toinatbipipx 2ICC-MF •••• ,er , Ministério da Fazenda cOtif E ME CO' 9. Segundo Conselho de Contribuintes G > • Processo n2 : 10830.006649/98-01 Brasniasa—vIsif5-0 Recurso no : 131.069 Acórdão n2 : 203-10.809 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 0700. Entendimento consagrado pela I° Seção do ST.I. 4. Agravo regimental improvido. (Negrito ausente no original). (STJ, 2' Turma, Ag Rg no REsp. n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03. DJU de 09.06.03); Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da adio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data vertia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MI' n° 1.110, de 31/08195 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. E que o § 2° do art. 17 da ME' n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de • quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, levando em conta que o pedido foi protocolizado em tempo hábil, trato do período a repetir. Admito a possibilidade de repetição do indébito para os recolhimentos efetuados até cinco anos antes do pedido. Quanto aos valores recolhidos antes desse interstício, estão atingidos pela decadência. Como na situação em tela o Pedido foi protocolizado em 17/11/1998, os pagamentos realizados antes de 17/1111993 estão atingidos pela decadência. Escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/RJ, 2' Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106- 7 • I MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Con re'ho r rix ;: ,; (1 ; 2, CC-MFMinistério da Fazenda COULSE: CO?"t(*)^:fR .i Segundo Conselho de Contribuintes Dç O Processo n2 10830.006649/98-01 Brasília, )1- Recurso nft : 131.069 V1Si Acórdão n : 203-10.809 14325, 1 Recurso n° 138919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Todavia9 após estudar melhor a matéria, reformulei o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tunc da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n° 9.868,2 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, 3 de 'Número do Recurso:138919 Cãmara:SEXTA CÂMARANúmero do Processo:10930.003667/2001- 14Tipp do Recurso:VOLUNTARIOMatéria:IRFALLRecorrente:MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLUVEL LTDA.Recorrida/interessado:1 1 TURMA/DRJ-CURITIBA/PRData da Sessão:11/11/2004 01:00:00Relator:Ana Neyie Olímpio HolandaDecisão:Acórdão 106-14325Resuitado:OUTROS — OUTROSTexto da Decisão:Ror unanimidade de votos. RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa:IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o Indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento Indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n2 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista", do ordenamento Jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. 'Lei n°9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 3 Lei n°9.882/99: "Art. II. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprirnento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segur,a, jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o 8 . • A FAZENDA vg h t•'' MINISItffi°tent3Intet 22 CC-MFMinistério da Fazenda r COnse" (.3 cr" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERr: Crnt f.) 6 • Processo : 10830.006649/98-01 Recurso n2 : 131.069 Acórdão n9 : 203-10.809 03/12/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos ex tunc da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tunc, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos erga omnes). Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. Diferenciadas as duas situações, tem-se que no controle de constitucionalidade concentrado ou abstrato, zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso ou incidental, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de incorzstitucionalidade da lei importa em tomar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24' edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 9 •.7 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA F 47 END 2a CC-MFe, ai 2' Conse l ho fl n. .=•P'":n:<'' Segundo Conselho de Contribuintes (4 ).;, CONF 3 7:: C1 1 "! • Brasília) 47- f OS- i C Processo : 10830.006649/98-01 Recurso n't : 131.069 Acórdão n2 : 203-10.809 VISTA I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tune da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tune, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Dessarte, no indébito do PIS relativo aos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, em que a repetição decorre de inconstitucionalidade declarada em sede de controle difuso (Recurso Extraordinário n° 148.754-2, seguido da Resolução Senatorial n° 49/95), estão atingidos pela decadência do direito à repetição do indébito os recolhimentos efetuados no período anterior aos cinco anos antes da data do pedido. Não me parece melhor a tese abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início do prazo prescricional para a repetição só começa no fuml dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplicar" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes. 4 O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 4° do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 4°, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, toma-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. M C'. voto do Mb. do STJ, Humberto Gomes de Barros, re • do RE n° 69.308/SP. del 10ib . , "MINISTÉRIO DA FAZENDA h.'',,, r ConreEio "., 0c , zr:5uIntes 22 CC-MF zw .:c.- 'fs. Ministério da Fazenda ••0-14- --..: .x.. CONFERI' CC.. " 9 ORIGINAL n. " .1 -- - C. Segundo Conselho de Contribuintes .. %eire :," ). Brasília, )1±12.5.--La Processo n2 : 10830.006649/98-01 5eRecurso n2 : 131.069 VISTO Acórdão n2 : 203-10.809 É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo poderia, inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de ofício (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de ofício só começa após o fim do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Essa a regra geral, que s6 não se aplica na situação em tela porque decorre de inconstitucionalidade. Quanto ao argumento de que o prazo de dez anos; previsto no art. 10 do DL 2.052, de 1983, deveria ser utilizado para pedidos de restituição de indébito, sob pena de ofensa à isonomia, cabe reafirmar a interpretação da decisão recorrida: descabe aplicar a isonomia a pessoas diferentes (a Fazenda e o contribuinte). Tanto assim o Código Tributário Nacional trata dos prazos em favor do Fisco e do contribuinte de modo diferenciado. Agora a questão da semestralidade do PIS, nos termos da LC 07170. É matéria já pacífica nesta Terceira Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.5 Embora pessoalmente entenda descabida a disjunção temporal entre o fato gerador e sua base de cálculo, curvo-me ao entendimento da maioria e voto pela apuração da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior. O meu entendimento pessoal prende-se à necessidade de fato gerador e base de cálculo deverem estar em consonância, de modo que o aspecto quantitativo confirme o aspecto material da hipótese de incidência. O legislador ordinário, todavia, parecer ter desprezado tal necessidade, preferindo dissociar a base de cálculo do PIS do seu fato gerador, fixando este num mês e aquela seis meses antes. Quanto à alíquota, a ser aplicada em conjunto com a semestralidade, é igual a 0,75%. Como é cediço, a aplicação da LC n° 7/70, antes do início da eficácia da MP n° 1.212, de 28/11/95, afinal convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98, deve-se à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88. Tal inconstitucionalidade elimina as conseqüências da aplicação dos Decretos-Leis, com retomo pleno da LC n° 7/70 e alterações posteriores, exceto as dos dois diplomas julgados inconstitucionais. Dentre essas alterações está o aumento da alíquota do PIS para 0,75% a partir do exercício de 1976, na forma da LC n° 17/73. Assim, os cálculos da compensação pleiteada devem ser feitos com a alíquota de 0,75%, aplicada sobre a base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária no período dos seis meses. Neste sentido é a jurisprudência dominante deste Conselho de Contribuintes.' s Cf. STJ, Primeira Seção, Resp nR 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. acórdãos n2s CSRF/02-01.570, j. em 27/01/2004, unânime; CSRF/02 -01.186, j. em 16/09/2002, unânime; e CSRF/01 -04.415, j. em 24/02/2003, maioria 'Cf. acórdãos n''s 201-77244,j. em 11/09/2003, unanimid..;N -08.802,j. em 15/0412003, dentre outros. 4.44. Aih 11 41 . _ h Ministério da Fazenda MINISTÉ°10 frAzENDA 2R CC-MF "-r Nat. r Com• .: - L. , Ont.-35 n. Segundo Consetho de Contribuintes resiçie5 ),..;:ii.C.INAL B 1- D57 oc,i z s P.. : _ Processo ri* : 10830.006649/98-01 Recurso n2 : 131.069 ee" Acórdão n2 : 203-10.809 vi:310 Por último, cabe apenas ressaltar que se encontram com exigibilidade suspensa os débitos da recorrente objetos de pedidos de compensação que, em 1° de outubro de 2002, encontravam-se pendentes de decisão e passaram a ser considerados declaração de compensação. Esta extingue o crédito tributário nela consignado, sob ulterior homologação submetida aos Processo Administrativo Fiscal (art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação determinada pelo art. 49 da Lei n° 1(1637, de 2002, e pelo art. 17 da Lei n° 10.833, de 2003). Neste sentido os arts. 64 da IN SRF n°600, de 11/12/2005, e 64 da IN SRF n°460, de 18/10/2004, inclusive. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso, assegurando a restituição/compensação das parcelas pagas a maior porque de acordo com os Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, relativamente aos pagamentos realizados a partir de 17/11/1993, dentre aqueles com originais colacionados às fls. 30/139 ou discriminados na planilha de fls. 140/141 (os demais pagamentos estão atingidos pela decadência). Cabe à Secretaria da Receita Federal comprovar os recolhimentos e verificar a certeza e liquidez desses créditos. A compensação deve ser calculada considerando-se a base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária no período dos seis meses e com aplicação da alíquota de 0,75%. Na correção do indébito devem ser empregados os índices da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, com juros SEL1C a partir de 01/01/96. Sala das Sessões, em 21 de f 2006. EMANUEL Ifirell-ft- -r e: • • , • ibE ASSIS 12 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005686/2004-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa: IPI. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12251
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:00:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:00:42Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:00:42Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:00:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:00:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:00:42Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:00:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:00:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:00:42Z; created: 2009-08-06T17:00:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T17:00:42Z; pdf:charsPerPage: 1031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:00:42Z | Conteúdo => CCOVCO3 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10830.005686/2004-48 Recurso n° 137.081 Voluntário Matéria IPI - Ressarcimento tdbuirdes conger°" cmlãtoig,s,,guado Dum oficiei d Acórdão n° 203-12.251 P.tri°1 44èJdeSessão de 17 de julho de 2007 Roa Recorrente ÁGUAS PRATA LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • - Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa: 'PI. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO. Nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32, o direito de aproveitamento dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo. Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, em face da decadência. ANTONIØJEZERRA NETO Presidente 09916 edeS ' 2)41 COMI° oP OU n IntOW) Orr _to toare (1)IVNi01>40 O NO3 aN3dr4100 • niwineauwa tE3 01"1"19SNO3 00NflO3S-9:" • Processo n.° 10830.005686/2004-48 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.251 Fls. 2 • ODASSI GUERZO7ILHO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Morais de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Dory, Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Ivan Alegretti (Suplente). Ausentes os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e, justificadamente, o Conselheiro Dory Edson Marianelli. /eaal asmacies eposvi elmo oP "I" • "I" lsnorin SP 3.0 ita • clEnZgo scottnvas-Av, egilsantialit4°°"°"1 Processo n.0 10830.005686/2004-48 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.251 Fls. 3 Relatório Trata o presente julgamento de analisar argumentação contida em Recurso Voluntário que se insurgiu contra o Acórdão n° 14-12.773, de 17/05/2006, da r Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, que indeferiu solicitação contida em Manifestação de Inconformidade apresentada contra despacho decisório da DRF em Campinas, que, por sua vez, indeferira Pedido de Ressarcimento de créditos do mi, no valor de R$ 91.770,65, relativos a insumos adquiridos ao longo do segundo trimestre de 1999 para sem aplicados na industrialização de produtos não tributados (NT). O pedido foi formalizado em 6/10/2004. O fundamento utilizado pela DRJ para o indeferimento é que o artigo 11 da Lei n° 9.779, de janeiro de 1999, não autoriza o reconhecimento de créditos de insumos utilizados - na industrialização de produtos não tributados (NT), como é o caso do produto elaborado pela empresa, qual seja, água mineral natural. A recorrente, por seu turno, entende que o produto que elabora é um mineral — água mineral natural - e que, portanto, o mesmo seria enquidiido como imune e não como não tributado. Alega haver o descumprimento do princípio constitucional da não- cumulatividade e se insurge contra á suposta ilegalidade da IN SRF n° 33/99, que, em seu § 3 0, do art. 2°, determina que deverão ser estornados os créditos originários da aquisição de Matéria-Prima, Produtos Intermediários e Material de Embalagem, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). É o relatório. ogg ig eus 'Me somo ep eetiffi SOM "IVNIOn30 O V,103 3fjNOOooNneasr ogg echos le141 pego op ouiwn À Processo n.° 10830.005686/2004-48 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.251 t I Fls. 4 ......turciscr—Hrelstue ittNionio 01/403 Mi3dN00_ _29.0 93.1.N10911:111400 30 04413SNOO 001 n11nó Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O Pedido de Ressarcimento, formalizado no dia 6/10/2004, se refere a créditos originários de.aquisições de insumos ocorridas ao longo do segundo trimestre de 1999, ou seja, o crédito mais recente só pode ter se originado no dia 30/06/1999. Assim, não obstante não tenha sido suscitada a prejudicial de decadência o faço - de ofício, por ser instituto de ordem pública, em razão de terem transcorrido mais de cinco anos• entre a data do surgimento dos créditos e a data do pleito. Com efeito, ao presente caso aplica-se o disposto no Decreto n2 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se • originou o direito, qual seja, .a entrada dos insumos no estabelecimento da recorrente. E esse, • inclusive, o uníssono posicionamento dos tribunais superiores pátrios e deste Conselho, conforme se infere dos excertos abaixo reproduzidos, literis: TRIBUTÁIUO - AGRAVO REGIMENTAL IPI. CRÉDITO ESCRITURAI,. APROVEITAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL Q12INQUENAL DECRETO N°20.810/32. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Trata-se de agravo regimental interposto frente a decisão que negou provimento a agravo de instrumento. Argumenta-se que o não. aproveitamento de eventual crédito escriturai de IPI motivado por impedimento criado pelas autoridades fiscais equivale a verdadeiro recolhimento de tributo indevido ou a maior, incidindo, dessarte, a legislação que regula o prazo para a restituição dos indébitos tributcírios, qual seja, o CTN., A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escriturai do IPI, o prazo prescricional é de 5 anos, sendo atingidas as parcelas anteriores à propositura da ação. Confiram-se: AgReg no Resp n° 507.313/PR As ações que objetivam o recebimento do crédito-prêmio do IPI não se confundem com as demandas de restituição oriundas do recolhimento de tributo indevido ou a maior, motivo pelo qual não se lhes aplica a• disciplina do CT1V, mas a do Decreto n° 20.919/32 que estabelece o prazo prescricional qüinqüenal (...) (AgRg no Ag 715380/PR 2005/0171006-9, Relator Ministro José Delgado, julgamento em 16/05/2006, DJ 08/06/2006, p. 125). Portanto, tendo a recorrente ingressado com o pedido de ressarcimento no dia 6/10/2004, inexoravelmente, encontravam-se extintos os créditos questionados relativamente ao período de apuração compreendido entre abril a junho de 1999. Processo n.° 10830.005686t2604-48 CCO2CO3 Ac6rdão a° 203-12.251 Es. 5 Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007 DASSI GUERZO I FILHO 09916 ~IS 'PM •60A110 00161n_ J.J010011 0571 saibam TOO/NO O P100.1143dN00 031N1011041 NO0 30 OH119N00 00N1103S-d1A' • Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1

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