Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8085017 #
Numero do processo: 10283.000058/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. O pagamento intempestivo do montante integral de tributo não declarado, acrescido de juros moratórios antes de iniciado procedimento fiscal afasta a incidência da multa de mora.
Numero da decisão: 3301-007.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. O pagamento intempestivo do montante integral de tributo não declarado, acrescido de juros moratórios antes de iniciado procedimento fiscal afasta a incidência da multa de mora.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10283.000058/2007-62

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6130657

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-007.207

nome_arquivo_s : Decisao_10283000058200762.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10283000058200762_6130657.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019

id : 8085017

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812319916032

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-15T03:00:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-15T03:00:49Z; Last-Modified: 2020-01-15T03:00:49Z; dcterms:modified: 2020-01-15T03:00:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-15T03:00:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-15T03:00:49Z; meta:save-date: 2020-01-15T03:00:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-15T03:00:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-15T03:00:49Z; created: 2020-01-15T03:00:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-01-15T03:00:49Z; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-15T03:00:49Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10283.000058/2007-62 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-007.207 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 21 de novembro de 2019 RReeccoorrrreennttee VIDEOLAR S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. O pagamento intempestivo do montante integral de tributo não declarado, acrescido de juros moratórios antes de iniciado procedimento fiscal afasta a incidência da multa de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 01-13.597 - V Turma da DRJ/BEL (fls 169/174): VÍDEOLAR S/A, inscrita no CNPJ/MF sob 0 n° 04.229.761/0001-70, teve contra si lavrado o Auto de Infração (fls 83/98) n° 004681, referente a COFINS - emitido eletronicamente - e onde foi apurado um crédito tributário total na ordem de R$ 532.302.67. Referido Auto de infração teve como fatos geradores o primeiro e o segundo trimestre de 2001 e deveu-se a recolhimento em atraso AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 00 58 /2 00 7- 62 Fl. 213DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000058/2007-62 de tributo informado na DCTF. Tomando ciência e inconformada, a empresa apresentou impugnação (fls 1/29) em 05.01.2007, onde aduz em síntese que: Não procede a cobrança já que efetuou o recolhimento com atraso com os juros de mora devidos, tendo deixado de recolher o valor correspondente à multa de mora por estar amparado pelo instituto da denúncia espontânea. Demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer cancelamento do Auto. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo. Lançamento Procedente Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 176/195), cujos questionamentos serão abordados no voto. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A questão central deste processo é a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea para restituição das multas moratórias pagas em conjunto com o tributo não declarado e recolhido intempestivamente antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. Antes do temo de início de fiscalização na forma do art. 196 do CTN, o contribuinte pode espontaneamente declarar o montante do tributo devido e não declarado no momento previsto na legislação, tal tributo deve ser acompanhado de juros de mora, e, nos termos do art. 138 do CTN, estão dispensadas as penalidades. No entanto, caso o contribuinte apenas recolha em atraso um montante de tributo já declarado e constituído, este contribuinte não fruirá do benefício da denúncia espontânea, pois, não há denúncia, apenas um pagamento a destempo. No presente caso, a justificativa para a autuação é a de que a denúncia espontânea não inclui o pagamento da multa de mora. Não há controvérsias de que o caso presente se trata de um caso de denúncia espontânea, informando-se e pagando-se um tributo antes não informado ao Fisco. A divergência do Fisco reside, unicamente, no argumento de que a denúncia espontânea não afasta a multa de mora, já que a multa de mora não teria natureza punitiva. No entanto, essa discussão é muito antiga e já foi absolutamente superada. Vejamos. Fl. 214DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000058/2007-62 O Superior Tribunal de Justiça adotou posicionamento diverso em decisão com efeito repetitivo, ao qual este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deve respeitar. O entendimento do STJ é de que a denúncia espontânea afasta, também, a multa de mora: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DF CARF MF Fl. 98 Processo nº 16327.000236/200940 Acórdão n.º 3301006.117 S3C3T1 Fl. 97 5 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retificaa (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022SP .RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, VOTAÇÃO UNÂNIME. DJE. 24/06/2010) Cumpre apenas anotar que não se aplica esse entendimento às situações em que o contribuinte já havia declarado seus débitos, constituindo o crédito tributário, mas recolheu a destempo, porque não se caracteriza a denúncia espontânea. Contudo, percebe-se que no presente caso não há dissonância ao fato de que realmente houve denúncia espontânea, a discussão circunscreve-a à questão se a denúncia espontânea exclui a multa de mora e, atualmente, segundo a jurisprudência assentada, a resposta é sim. Diante do exposto, proponho dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 215DF CARF MF

score : 1.0
8094010 #
Numero do processo: 10925.003076/2009-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove a existência de divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de decisão paradigmática em que, enfrentando-se a mesma matéria do acórdão recorrido, tenha-se dado a ela tratamento jurídico diverso. Hipótese em que a matéria enfrentada no recorrido era diversa daquela do paradigma. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018. No caso, às aquisição de embalagens de transporte, etiquetas, almofadas e tintas para carimbo, utilizadas no transporte dos produtos acabados, caracterizam insumo por serem itens necessários à produção. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2010.
Numero da decisão: 9303-009.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, somente com relação aos itens de embalagens, etiquetas, tintas e almofadas para carimbo e, no mérito, na parte conhecida, acordam em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove a existência de divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de decisão paradigmática em que, enfrentando-se a mesma matéria do acórdão recorrido, tenha-se dado a ela tratamento jurídico diverso. Hipótese em que a matéria enfrentada no recorrido era diversa daquela do paradigma. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018. No caso, às aquisição de embalagens de transporte, etiquetas, almofadas e tintas para carimbo, utilizadas no transporte dos produtos acabados, caracterizam insumo por serem itens necessários à produção. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2010.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10925.003076/2009-65

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6133215

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-009.932

nome_arquivo_s : Decisao_10925003076200965.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10925003076200965_6133215.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, somente com relação aos itens de embalagens, etiquetas, tintas e almofadas para carimbo e, no mérito, na parte conhecida, acordam em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

id : 8094010

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812335644672

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-23T14:40:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-23T14:40:55Z; Last-Modified: 2020-01-23T14:40:55Z; dcterms:modified: 2020-01-23T14:40:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-23T14:40:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-23T14:40:55Z; meta:save-date: 2020-01-23T14:40:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-23T14:40:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-23T14:40:55Z; created: 2020-01-23T14:40:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-01-23T14:40:55Z; pdf:charsPerPage: 2358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-23T14:40:55Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.003076/2009-65 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-009.932 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 11 de dezembro de 2019 Recorrentes FAZENDA NACIONAL AGROFRANGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove a existência de divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de decisão paradigmática em que, enfrentando-se a mesma matéria do acórdão recorrido, tenha-se dado a ela tratamento jurídico diverso. Hipótese em que a matéria enfrentada no recorrido era diversa daquela do paradigma. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018. No caso, às aquisição de embalagens de transporte, etiquetas, almofadas e tintas para carimbo, utilizadas no transporte dos produtos acabados, caracterizam insumo por serem itens necessários à produção. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, somente com relação aos itens de embalagens, etiquetas, tintas e almofadas para carimbo e, no mérito, na parte conhecida, acordam em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 76 /2 00 9- 65 Fl. 1028DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003076/2009-65 do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Cuida-se de Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional e do Contribuinte, dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), interpostos contra Acórdão da 3ª Turma/4ª Câmara da 3ª Seção do CARF (Acórdão nº 3403-003.168, de 20/08/2014 – fls. 801/818), que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. Pedido de Ressarcimento Versa o processo sobre PER/DCOMP transmitido em 19/11/2009 (fls. 2/3) para Ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP referente ao 4º trimestre de 2008, no valor de R$ 199.393,13, conforme detalhamento de fl. 3. Em 27/04/2010 foi proferido o Despacho Decisório de fls. 34/35, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com fundamento no Termo de Verificação Fiscal de fls. 13/28, no qual restaram caracterizadas as seguintes glosas: - aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003): material de embalagem e etiquetas (caixas de papelão, filme strecht, bobina lisa encolhível, entre outros) utilizados no acondicionamento para transporte de mercadorias; aquisição de produtos com alíquota zero (metionina, lisina e colina); fretes (para transporte de insumos, matérias-primas e produtos em elaboração entre a empresa e os parceiros ou produtos acabados entre a empresa e armazéns frigorificados v. g. envio de frangos vivos e rações a produtores rurais); e outros itens (almofada para carimbo, lubrificantes, etc.); - despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda (inciso IX do art. 3o da Lei no 10.833/2003 totalização das glosas à fl. 21): gastos com transporte de produtos entre a empresa e armazéns frigorificados (produção/armazenagem); - encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado (inciso VI do art. 3º da Lei no 10.833/2003 totalização das glosas à fl. 22): ausência de memórias de cálculo e/ou documentos hábeis que comprovem valores informados nas linhas 09 e 10 da DACON (mesmo após intimação). - crédito presumido atividades agroindustriais (art. 8º da Lei nº 10.925/2004 totalização das glosas à fl. 24): alocação indevida dos créditos no campo “Receita de Fl. 1029DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003076/2009-65 Exportação”, gerando direito a ressarcimento (apesar de a lei somente permitir deduções da própria contribuição); e aplicação indevida do percentual de 60% sobre insumos adquiridos como frango vivo (o correto seria 35%). Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Ciente do Despacho Decisório em 05/05/2010 (fl. 35), a empresa apresenta Manifestação de Inconformidade em 02/06/2010 (fls. 38/55), questionando as glosas: - bens e serviços não enquadrados como insumos: o conceito de insumo adotado pelos fisco é demasiadamente restritivo (vinculado ao contato físico), e proveniente da legislação do IPI, não se adequando à sistemática que rege as contribuições. Assim, os materiais de embalagem e etiquetas que não se integram ao produto final, mas são necessários ao transporte da mercadoria devem ensejar a tomada de créditos; - despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda: o frete da empresa para armazéns deve gerar crédito, porque a armazenagem é etapa prévia indispensável à concretização das vendas, integrando a própria operação de comercialização; - encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: a documentação que o fisco alega não ter sido entregue foi enviada (e novamente juntada aos autos, em CD), com detalhamento de lotes, itens do ativo imobilizado, valores e datas de aquisição, assim como relação dos índices de depreciação empregados, conforme art. 314 do RIR; - crédito presumido atividades agroindustriais: a exegese do fisco não se coaduna com os princípios e as regras que tocam a sistemática geral de aproveitamento de créditos, não sendo a possibilidade de “deduzir”, expressa no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a única forma de aproveitamento. Em 09/08/2011 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 95/118), pela DRF FNS, no qual, nos termos do acórdão 17-26.966, se decide pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Após tecer considerações iniciais sobre o ônus da prova e o conceito de insumo, o julgador de piso dispõe que: (a) há que se distinguir “embalagens de apresentação” de “embalagens de transporte”; (b) há vedação legal expressa (art. 3º, § 2º, II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003) ao crédito em relação a bens adquiridos com alíquota zero; (c) o serviço de transporte de produtos entre estabelecimentos da empresa e parceiros não pode ser considerado insumo; (d) apenas os lubrificantes que sejam utilizados no processo produtivo geram direito a créditos; (e) os descontos de fretes permitidos na lei se referem apenas a “operações de venda”, e não “para armazenagem”; (f) em relação aos encargos de depreciação do ativo imobilizado, a documentação anexada confirma a afirmação do fisco de que a interessada não informa os documentos fiscais que acobertam a aquisição; (g) o crédito presumido de atividades agroindustriais, somente pode ser deduzido do valor devido das contribuições, não havendo a possibilidade de ressarcimento. Recurso Voluntário Cientificada da decisão da DRJ, a Contribuinte em 03/07/2012 apresentou Recurso Voluntário a este CARF (fls. 201/246), no qual basicamente reitera a argumentação expressa na Manifestação de Inconformidade, acrescentando-se considerações sobre: (a) o conceito de insumo à luz da legislação do imposto de renda e jurisprudência sobre a matéria; (b) embalagens utilizadas na produção (pacotes, inserido em caixas de papelão, por sua vez envolvidas em material plástico - fotos à fls. 257/268), diferentes das embalagens retornáveis de Fl. 1030DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003076/2009-65 transporte entre a empresa e adquirentes (caixotes plásticos retornáveis); (c) a vedação legal de crédito é a produtos não sujeitos ao pagamento, e não àqueles sujeitos à alíquota zero, não estando nenhum dos insumos objeto da glosa relacionados no anexo do Decreto 6.426/2008; (d) tanto os óleos lubrificantes e graxas (de alta resistência, usados em compressores/bombas, não se constituindo em óleos comuns, conforme documentos de fls. 277/280) quanto as almofadas e tintas para carimbo (para inclusão de data de embalagem nos produtos) são utilizados no processo produtivo da empresa; (e) quanto aos fretes de rações e aves para parceiros, fazem parte do processo produtivo, e (f) o pedido de ressarcimento do saldo de crédito presumido de PIS do 4º Tri/2008 apurado nos moldes do art. 8° da Lei nº 10.925/2004, deve ser reconhecido. Da Diligência realizada Os autos foram movimentados para o CARF, e o julgamento foi convertido em Diligência, pela Resolução nº 3403-000.507, de 26/09/2013 (fls. 344/345), para que a unidade local da RFB, objetivando que as provas juntadas somente ao processo de COFINS referente ao mesmo período (PAF nº 10925.003094/2009-47) fossem trasladadas para estes autos, assim como a integralidade daquele processo. Cópia daqueles autos passa, então, a figurar às fls. 347/797, percebendo-se que o julgamento de piso (efetuado em 09/12/2011 fls. 773/796) teve o mesmo desfecho que o externado no presente processo. Decisão recorrida Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3403-003.166, de 20/08/2014, na qual foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar as glosas relativas a embalagens e etiquetas, e almofadas e tintas para carimbo, assim como as glosas efetuadas ao produto “lisina” e a fretes relativos a transporte de insumos, matérias-primas e produtos em elaboração entre a empresa e os parceiros. Como fundamento da decisão, o Colegiado entendeu que: - nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes; - o conceito de insumo na legislação referente às Contribuições não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final; O crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se confunde nem é cumulável com o crédito básico tratado no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2002. O regime jurídico do crédito presumido veda a possibilidade de acumular saldo credor desse tipo de crédito, donde se conclui que tais créditos não são passíveis de ressarcimento. A seguir, encontram-se reproduzidos a ementa e o dispositivo da decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Fl. 1031DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003076/2009-65 ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos, no caso analisado, as embalagens para transporte e etiquetas, e as tintas e almofadas para carimbos a serem postos nos produtos/animais. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO BÁSICO. DIFERENÇAS. CUMULAÇÃO. RESSARCIMENTO. O crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004 não se confunde nem é cumulável com o crédito básico tratado no inciso II do caput do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2002. O regime jurídico do crédito presumido veda a possibilidade de acumular saldo credor desse tipo ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar as glosas relativas a embalagens e etiquetas, e almofadas e tintas para carimbo, assim como as glosas efetuadas ao produto “lisina” e a fretes relativos a transporte de insumos, matérias-primas e produtos em elaboração entre a empresa e os parceiros. O Conselheiro Ivan Allegretti foi vencido quanto à concessão do crédito sobre lubrificantes. Esteve presente ao julgamento o Dr. Adriano Maia Gomes de Almeida Ramos, OAB/DF no 35.042 Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do acórdão nº 3403-003.168, a Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, Recurso Especial de divergência para discussão das seguintes matérias quanto ao direito de crédito das contribuições não cumulativas: (1) às aquisição de embalagens, etiquetas, almofadas e tintas para carimbo, utilizadas no transporte dos produtos acabados; e (2) ao custo incorrido com o frete de insumos, matérias-primas e produtos em elaboração entre unidades do próprio sujeito passivo ou entre seus estabelecimentos e os de seus parceiros. Para comprovação da divergência jurisprudencial, a Recorrente apontou, como paradigmas os seguintes Acórdãos: de nº 3101-00.795, para a Divergência (1) e nº 3302-01.166 para a Divergência (2). Em seu recurso a Fazenda Nacional argumenta que: - o material de embalagem somente pode ser considerado insumo no âmbito da legislação da contribuição ao PIS se sofrer alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; Fl. 1032DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003076/2009-65 - o serviço de transporte de produtos entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica ou destinado a parceiros, não pode ser considerado como insumo na produção, tendo em vista que, durante o transporte, inexiste qualquer alteração nestes produtos intermediários. - cita o entendimento da Solução de Divergência COSIT nº 26, de 30/05/2008, Em Despacho de análise de admissibilidade, o Presidente da 4ª Câmara/3ª Seção/CARF, entendendo que os itens apresentados no Recurso Especial da Fazenda Nacional comprovou divergência jurisprudencial nas matérias, deu-lhe seguimento (fls. 848/850). Contrarrazões da Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3403-003.168, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e de sua análise de admissibilidade, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 938/948), que de maneira sintética abaixo reproduzo. Preliminarmente, entende que o recurso não deve ser conhecido no que tange aos fretes entre estabelecimentos da mesma PJ. Argumenta que o paradigma não aceita frete sobre produtos acabados, enquanto o acórdão recorrido relata que é vedado o creditamento sobre custos incorridos com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma PJ, e no caso foi creditamento sobre fretes de matérias primas e insumos, que integram o processo produtivo e não se confundem com produtos acabados. No mérito, pede a negativa de provimento ao recurso, para manutenção da decisão recorrida, quanto às matérias admitidas Recurso Especial da Contribuinte Cientificada do acórdão nº 3403-003.168, a Contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Especial de divergência para discussão da seguinte matéria: (a) aproveitamento dos créditos presumidos da agroindústria (arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/04). Para comprovação da divergência jurisprudencial, a Recorrente apontou, como paradigma o Acórdão nº 3402-002.187. Em Despacho de análise de admissibilidade, o Presidente da 4ª Câmara/3ª Seção/CARF, entendendo que os itens apresentados no Recurso Especial da Fazenda Nacional comprovou divergência jurisprudencial nas matérias, deu-lhe seguimento (fls. 1.003/1.009). Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 3403-003.168, do Recurso Especial da Contribuinte e de sua análise de admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões (fls. 1.011/1.025), que de maneira sintética abaixo reproduzo: - a autorização para ressarcir ou compensar o crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 conforme o inc. I e inc. e II do art. 36 opera efeitos para pedidos de compensação/ressarcimento realizados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da lei, para créditos apurados nos anos-calendários de 2004 a 2007, isto é, a partir de 01/11/2009; e a partir de 01/01/2010, para os créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro e outubro de 2009; no caso da compensação, conforme remansosa jurisprudência, a lei aplicável é aquela vigente no momento do encontro de contas. Portanto, à luz de toda a argumentação acima exposta, não merece reforma do acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao recurso especial do contribuinte. É o relatório. Fl. 1033DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003076/2009-65 Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Por uma questão de organização, inicio o voto pela análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, em seguida, analisarei o Recurso Especial do Sujeito Passivo. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Conhecimento O recurso é tempestivo, contudo, entendo que não venha a preencher totalmente os demais requisitos de admissibilidade. Com efeito, conheço apenas em parte do recurso especial da Fazenda Nacional. Cumpre referir que a decisão recorrida reconheceu o creditamento apenas da despesa de frete de insumos, matérias-primas e produtos em elaboração, entre estabelecimentos, próprios ou de parceiros, mantendo, por via de consequência, a glosa da despesa de frete de produtos acabados. Nesse sentido, vejamos dispositivo da decisão recorrida: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar as glosas relativas a embalagens e etiquetas, e almofadas e tintas para carimbo, assim como as glosas efetuadas ao produto “lisina” e a fretes relativos a transporte de insumos, matérias-primas e produtos em elaboração entre a empresa e os parceiros. O Conselheiro Ivan Allegretti foi vencido quanto à concessão do crédito sobre lubrificantes. Esteve presente ao julgamento o Dr. Adriano Maia Gomes de Almeida Ramos, OAB/DF no 35.042. (grifos na transcrição). Por outro lado, no acórdão n° 3101-00.795, houve tão somente a glosa da despesa com frete de produtos acabados entre estabelecimentos. Nesse sentido, vejamos excerto da decisão paradigmática: Constatou-se também que a empresa calculou créditos sobre valores escriturados nas contas "Fretes Transferências para Vendas". Esses fretes referem-se à transferência de produtos acabados entre diversos estabelecimentos da empresa ou então para estabelecimentos de terceiros não-clientes, caracterizando fretes não vinculados a operações de venda e, portanto, não geram créditos, por falta de previsão legal. Sendo assim, essa parcela foi glosada pela Fiscalização. Em que pese, na fundamentação do voto não haver uma clara divisão dos critérios jurídicos aplicáveis ao frete de produtos acabados e ao frete de insumos, produtos intermediários e matéria-prima, o fato é que essa segunda categoria de frete não estava em discussão no acórdão paradigma. Assim, não há como se afirma que a aplicação da razão de decidir esposada pelo paradigma, aos fatos enfrentados no recorrido, implicaria necessariamente uma decisão diversa. Em face do exposto, voto por em parte do recurso especial da Fazenda Nacional, apenas quanto ao crédito dos gastos relativos à aquisição de embalagens, etiquetas, almofadas e tintas para carimbo, utilizadas no transporte dos produtos acabados. Mérito Fl. 1034DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003076/2009-65 Para fins de delimitação da lide, cabe colocar que, no presente recurso, discute-se a divergência suscitada pela Fazenda Nacional, em relação ao direito de crédito das contribuições não cumulativas quanto às aquisição de embalagens, etiquetas, almofadas e tintas para carimbo, utilizadas no transporte dos produtos acabados. Pois bem. Quanto a divergência suscitada pela Fazenda Nacional, entendo que, para a analise do conceito de insumo para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep não- cumulativo, os mesmos não alcance todos os gastos da empresa. Contudo, há que se aferir a essencialidade e a relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida pela Contribuinte visando conceituar o insumo para fins dessas contribuições. Para tanto, me amparo no que foi balizado pelo Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018, que buscou assento no julgado do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, consoante procedimento para recursos repetitivos. Do voto da Ministra Ministra Regina Helena Costa para aquele acórdão, foram extraídos os conceitos: (...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) Quanto ao Parecer Cosit RFB n° 05, ressalvo não comungar de todas as argumentações postas no citado Parecer, entretanto, concordo com suas conclusões. Feita a ressalva, apresento o meu voto sobre o Recurso Especial da Fazenda Nacional, (a) primeiramente quanto às embalagens de transporte e etiquetas e (b) em seguida, quanto às almofadas e tintas para carimbo utilizadas no transporte dos produtos acabados. (a) Das embalagens de transporte e etiquetas O fisco afirma que as caixas de papelão, filmes strecht, bobinas lisas encolhíveis, entre outros, foram utilizados no acondicionamento para transporte de mercadorias, o que não encontra amparo na legislação. A recorrente rebate a conclusão do fisco, afirmando que os bens são necessários ao transporte da mercadoria no bojo do processo produtivo. Pois bem. Dada a natureza das mercadorias a cuja fabricação a empresa se dedica - alimentos congelados para consumo humano - parece-me irrecusável reconhecer que as embalagens de transporte em questão (não retornáveis), mesmo constituindo invólucro externo para acondicionamento de embalagens menores, cumprem função relevante na conservação da qualidade do produto, no que se refere à sua higiene e à temperatura com que deve ser mantido. Quanto as etiquetas verifico que as mesmas tem a finalidade de identificar os produtos (origem e data de validade), desta forma são igualmente essenciais no ramo alimentício. Assim, os materiais de embalagem e etiquetas, muito embora não se integram ao produto final, Fl. 1035DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003076/2009-65 no entanto são necessários à adequação da mercadoria no bojo do processo produtivo. Nesse sentido, penso ser aqui aplicável o disposto no parágrafo 59 do Parecer: 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional nesta matéria. (b) Das tintas e almofadas para carimbo Verifica-se nos autos que tais produtos foram objeto de glosa pelo Fisco por falta de adequação ao conceito de insumo derivado do IPI. Consta na Manifestação de Inconformidade, que a empresa destacou a previsão legal expressa, e que “inexiste razão para que o fisco denegue o direito creditício derivado deste insumo, alegando eventual inaplicabilidade direta à produção desenvolvida pela Agrofrango”, e que é ainda incorreta a glosa em relação a “materiais de carimbagem utilizados pela AGROFRANGO”, que tais produtos estão voltados a promover a marcação de animais e demais produtos agropecuários comercializados. Portanto, resta caracterizado a relevância e a essencialidade na utilização do material de carimbagem. Assim, entendo aplicável aqui o mesmo fundamento esposado na análise do item anterior. Diante disso, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, quanto a essa matéria. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta da fundamentação do respectivo exame de admissibilidade, com o qual concordo e, portanto, adoto suas razões. Em vista do exposto, conheço do recurso especial da contribuinte. Mérito A divergência suscitada pela Contribuinte foi acerca do aproveitamento dos créditos presumidos da agroindústria. Quanto ao Recurso Especial de divergência da Contribuinte, no caso, quanto ao crédito presumido de atividades agroindustriais, voto da seguinte forma. A fiscalização sustenta que houve alocação indevida dos créditos no campo “Receita de Exportação”, gerando direito a ressarcimento (apesar de o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente permitir deduções da própria contribuição); e aplicação indevida do percentual de 60% sobre insumos adquiridos como frango vivo (o correto seria 35%). Fl. 1036DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003076/2009-65 Em sua Manifestação a empresa discorda da exegese em relação ao direito a ressarcimento, silenciando em relação à alíquota (de 60% ou 35%), tema que somente vem a suscitar em sede de Recurso Voluntário. Afirma que “(...) a exegese do fisco não se coaduna com os princípios e as regras que tocam a sistemática geral de aproveitamento de créditos, não sendo a possibilidade de “deduzir”, expressa no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a única forma de aproveitamento”. Conforme restou consignado no voto condutor do Acórdão recorrido, “(...) a outra argumentação trazida inovadoramente em recurso voluntário, no sentido de que é cabível o ressarcimento, por expressa previsão no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e nos arts. 55 e 56-A da Lei nº 12.350/2010, sendo ilegais a IN SRF no 660/2006 e o ADI no 15/2005, confunde as formas de crédito existentes (básico e presumido), mesclando/alargando legislações que tratam de temas diversos (o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 não trata de crédito presumido, o art. 55 da Lei nº 12.350/2010 se refere somente ao crédito presumido ali tratado, e o art. 56-A da Lei nº 12.350/2010, que já se encontra alterado pela Lei nº 12.432, de 24/06/2011, não produz o efeito imediato desejado pela empresa)”. Em suma a Contribuinte alega que diante da falta de vedação expressa, a indústria produtora que acumule créditos de PIS e COFINS em virtude de operações de exportação, tem o direito de proceder a compensação ou o ressarcimento do crédito presumido da agroindústria. Aqui, peço licença para utilizar como razão de decidir o voto proferido pelo Presidente em exercício deste Colegiado, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no Acórdão nº 9303-005.563, de 16/08/2017, o qual encaixa-se à perfeição no presente caso. (...) O dissídio jurisprudencial objeto do recurso ora sub judice já foi solucionado por esta 3ª Turma. Refiro, por exemplo, o voto que proferi para o Acórdão nº 9303003.812, de 26 de abril de 2016, que repito neste julgamento. Transcrevo a redação do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, para maior clareza: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou regetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capitulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) O art. 17 da mesma lei fez o dispositivo produzir efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. O texto da Lei é claro e não deixa margem a dúvidas: a partir de 1º de agosto de 2004, o crédito presumido, apurado na forma ali prevista, concedido às pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal, as quais se classificam nos códigos ali citados, poderá ser deduzido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devida em cada período de apuração. Diferentemente do que se alega em contrarrazões, não se trata de limitação imposta por meio de qualquer ato infralegal, seja instrução normativa ou ato declaratório, mas de restrição trazida pela própria Lei nº 10.925, de 2004, não Fl. 1037DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003076/2009-65 havendo, portanto, qualquer permissão legal para a utilização dos créditos presumidos concedidos por aquela lei em compensação de tributos, mas apenas para a sua dedução da contribuição social não cumulativa devida em cada período de apuração. A decisão recorrida, mesmo concordando com as conclusões acima deduzidas, foi buscar respaldo no art. 36 da Lei nº 12.058, de 2009, para deferir o ressarcimento almejado pelo contribuinte. Eis o dispositivo: Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I- ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II- ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado: I- relativamente aos créditos apurados nos anos calendário de 2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei; II- relativamente aos créditos apurados no ano calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2010. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Andou mal a decisão recorrida. A autorização para ressarcir ou compensar o crédito presumido do art. 8° da Lei nº 10.925, de 2004, conforme o inc. I e inc. e II do art. 36, acima transcrito, somente opera efeitos para pedidos de compensação/ressarcimento formulados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da lei, isto é, a partir de 01/11/2009, tendo em vista que a publicação da Lei nº 12.058, de 2009 ocorreu em 14/10/2009. Uma vez que a própria lei estipulou expressamente que o aproveitamento do crédito presumido autorizado pelo art. 36 não se aplica a pedidos anteriores ao mês subsequente à publicação da lei (novembro de 2009), em se tratando, no caso concreto, de PER transmitida em fevereiro de 2006 e referente a créditos apurados de 01/10/2005 a 31/12/2005, vale a restrição anterior, e o crédito só poderá ser utilizado na dedução da contribuição apurada no mesmo período. Assim como o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, o art. 36 da Lei nº 12.058, de 2009, também é claro. E “in claris cessat interpretatio”. Diante de redação que não apresenta qualquer equivocidade, não se deve invocar razões de ordem extra normativa, para se desprestigiar o texto da Lei, como cometeu a decisão recorrida. Ademais, "não se interpreta o Direito em tiras, aos pedaços. (...) um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum". A decisão recorrida simplesmente fez letra morta da dicção legal. (...)” Grifei. Fl. 1038DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003076/2009-65 Neste diapasão, incidentalmente, esclareço que a autorização dada pelo art. 56-A da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro 2010, referente a créditos gerados a partir do ano calendário de 2006, não alcança o crédito presumido objeto dos autos, em se tratando de PER/DCOMP (nº18810.26688.140509.1.1.083075), transmitida em 14/05/2009 (fls. 2/3) e referente a créditos apurados de 01/07/2008 a 30/09/2008. Com o advento da Lei nº 12.058, de 2009, houve expressamente, relativamente ao crédito presumido reinstituído com novas regras dispostas no art.8º da Lei 10.925, de 2004: Autorização para se pedir o ressarcimento em dinheiro sob a ressalva de que o pedido somente poderia ser efetuado: (i) para créditos apurados nos anos-calendários de 2004 a 2007, a partir do mês subsequente ao da publicação da Lei; (ii) para créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre 01/2009 e o mês de aplicação dessa Lei, a partir de 01/01/2010; Portanto, uma vez que a própria lei estipulou expressamente que o aproveitamento do crédito presumido autorizado pelo § 1º, II, do art. 36 da Lei nº 12.058, de 2009, não se aplica a pedidos anteriores a 1º de janeiro de 2010, em se tratando, no caso concreto, de PER transmitido em 14/05/2009 e referente a créditos apurados de 01/07/2008 a 30/09/2008, vale a restrição anteriormente vigente, e o crédito só poderá ser utilizado na dedução da contribuição apurada no mesmo período. Com essas considerações, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte para negar-lhe provimento, afastando a possibilidade de aproveitamento do crédito presumido instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em ressarcimento e/ou compensação, para o período em discussão. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de: (a) conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas quanto ao crédito sobre (a) embalagens de transporte e etiquetas e (b) tinta e almofada para carimbo de produto transportado, para, no mérito, negar- lhe provimento; (b) conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1039DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.932 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003076/2009-65 Fl. 1040DF CARF MF

score : 1.0
8062692 #
Numero do processo: 13433.901066/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada.
Numero da decisão: 1301-004.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sérgio Abelson (suplente convocado), Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13433.901066/2009-17

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6124771

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1301-004.259

nome_arquivo_s : Decisao_13433901066200917.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : BIANCA FELICIA ROTHSCHILD

nome_arquivo_pdf_s : 13433901066200917_6124771.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sérgio Abelson (suplente convocado), Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

id : 8062692

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812340887552

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-13T19:37:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-13T19:37:21Z; Last-Modified: 2020-01-13T19:37:21Z; dcterms:modified: 2020-01-13T19:37:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-13T19:37:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-13T19:37:21Z; meta:save-date: 2020-01-13T19:37:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-13T19:37:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-13T19:37:21Z; created: 2020-01-13T19:37:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-01-13T19:37:21Z; pdf:charsPerPage: 1217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-13T19:37:21Z | Conteúdo => S1-C3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13433.901066/2009-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.259 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de dezembro de 2019 Recorrente IGUANA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 90 10 66 /2 00 9- 17 Fl. 161DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.259 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.901066/2009-17 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sérgio Abelson (suplente convocado), Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 162DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.259 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.901066/2009-17 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base em suposto crédito de IRPJ decorrente de pagamento a maior do saldo do ajuste anual do ano- calendário de 2008. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da compensação, fundamentando: [...] A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada do Despacho, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando em resume que a não homologação decorre de erro de preenchimento da DCTF, mas que o valor do saldo de IRPJ a pagar foi corretamente indicado na DIPJ original correspondente ao período (R$ 47.322,85): [...] Conforme se infere da leitura do malsinado Despacho Decisório, o Ilustre Delegado da Receita Federal, corroborando com o auditor fiscal decidiu pela não homologação das compensações em comento, em virtude de uma única e simples razão: o fato da Requerente não ter informado na DTCF, o valor correto do Saldo do Imposto a pagar, que resultou no valor de R$ 47.322,85 (quarenta e sete mil, trezentos e vinte e dois reais, e oitenta e cinco centavos), quando este valor, já estava demonstrado na DIPJ) — 2009 — período de apuração — 2008, transmitida tempestivamente em 03/09/2009 via Internet, como saldo do imposto a pagar. Contudo, esse entendimento não merece prosperar, uma vez que não foi concedido a o direito para retificação do valor lançado de forma errada na DCTF retificada , correspondente ao Saldo do Imposto anual apurado [...] A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o Fl. 163DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.259 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.901066/2009-17 recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de manifestação de inconformidade, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 164DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.259 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.901066/2009-17 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base em suposto crédito de IRPJ decorrente de pagamento a maior do saldo do ajuste anual do ano-calendário de 2008. O despacho decisório não homologou a compensação alegando que o crédito teria sido alocado integralmente para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando em resume que a não homologação decorre de erro de preenchimento da DCTF, mas que o valor do saldo de IRPJ a pagar foi corretamente indicado na DIPJ original correspondente ao período (R$ 47.322,85). Alega que retificou referida DCTF. Esclareceu que ao apurar o valor correspondente ao Imposto de Renda a Pagar, do Exercício 2009 - Ano base 2008, constatou que o saldo do Imposto a pagar após as reduções, chegou ao valor principal de R$ 47,332,85, ocorre que o departamento financeiro, sem qualquer justificativa Recolheu o valor total de R$ 308.351,25, e em seguida informou erradamente na DCTF este valor como o devido, ou seja, pagando a maior o valor de R$ 261.018,40. A decisão de primeira instancia entendeu que, o sucesso da contribuinte em ver homologada a compensação declarada nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito (comprovação do erro na DCTF). Não bastaria, assim, a mera retificação da declaração para a comprovação do direito de crédito. Alega, dessa forma, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca do real valor devido a título da contribuição apurada para o período de apuração em questão são indispensáveis para que se comprove a existência do direito creditório indicado na DCOMP. Direito De fato, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Alegou o contribuinte que cometeu erro em sua DCTF, no entanto não apresentou às autoridades fiscais documentação suporte o erro apontado. Dessa forma, não há como ser acolhida como prova de existência do direito, muito menos de sua liquidez e certeza, vez que a norma contida no §1º, do art. 147, do CTN, Fl. 165DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.259 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.901066/2009-17 prevê que o erro apontado pelo próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A reconstituição do crédito confessado depende da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre a legitimidade do crédito tributário. Neste sentido, considerando que não houve apresentação de qualquer documentação contábil que pudesse comprovar o erro apontado pela contribuinte em sede de recurso voluntário, voto por negar provimento ao recurso voluntário por falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito nos termos do art. 170 do CTN. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 166DF CARF MF

score : 1.0
8080766 #
Numero do processo: 10680.907194/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. DRF. SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. CONFIRMAÇÃO. Restando comprovada a suficiência do crédito pela própria autoridade fiscal, cabe reconhecer o direito creditório e homologar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1201-003.373
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.903455/2008-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. DRF. SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. CONFIRMAÇÃO. Restando comprovada a suficiência do crédito pela própria autoridade fiscal, cabe reconhecer o direito creditório e homologar a compensação pleiteada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10680.907194/2008-83

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6130633

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-003.373

nome_arquivo_s : Decisao_10680907194200883.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10680907194200883_6130633.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.903455/2008-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019

id : 8080766

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812342984704

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-20T18:46:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-20T18:46:14Z; Last-Modified: 2020-01-20T18:46:14Z; dcterms:modified: 2020-01-20T18:46:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-20T18:46:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-20T18:46:14Z; meta:save-date: 2020-01-20T18:46:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-20T18:46:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-20T18:46:14Z; created: 2020-01-20T18:46:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-01-20T18:46:14Z; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-20T18:46:14Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.907194/2008-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.373 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2019 Recorrente MIRANDA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. DRF. SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. CONFIRMAÇÃO. Restando comprovada a suficiência do crédito pela própria autoridade fiscal, cabe reconhecer o direito creditório e homologar a compensação pleiteada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.903455/2008-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 71 94 /2 00 8- 83 Fl. 311DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.373 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907194/2008-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.369, de 10 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal decorrente de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação de que trata os autos. A Declaração de Compensação foi gerada pelo programa PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ conforme documento de recolhimento (DARF) e de compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP. Das análises processadas foi constatado que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de Inconformidade. A autoridade julgadora de primeira instância considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade para não reconhecer o direito creditório, nos termos do voto relator, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ [...] Retificação da Declaração de Compensação. A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação”. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões já expostas em sede de Manifestação de Inconformidade e reforçando que: (i) comprovou ter efetuado recolhimentos de IRPJ por estimativa ao longo do ano-calendário e ao final do exercício apurou prejuízo fiscal, resultando em saldo negativo de IRPJ; (ii) o crédito existia, fato este que não foi negado pelo acórdão da autoridade julgadora de primeira instância; e (iii) o impedimento do exercício do direito à restituição se deu sob alegação de descumprimento de mera formalidade no preenchimento de formulário, o que implica em ignorar a realidade fática. Esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do CARF em apreciação da matéria resolveu converter o julgamento em diligência, para a unidade preparadora da Receita Federal: Fl. 312DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.373 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907194/2008-83 (i) juntar a cópia da DIPJ; (ii) verificar as DCTF’s apresentadas e apurar o crédito relativo a cada um dos meses, observando as disposições da IN RFB nº 1.110/2010; e (iii) efetuar o cotejamento desses créditos com as DCOMP’s relativas ao saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2003, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência destes, considerando-se, inclusive, alguma DCOMP porventura já homologada. O Termo de Informação Fiscal foi devidamente elaborado e acabou por confirmar que “os créditos informados nas DCOMPs em questão devem ser reconhecidos a título de saldo negativo de IRPJ e SN de CSLL do ano-calendário 2003, juntamente com a homologação das respectivas Declarações de Compensações”. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.369, de 10 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. O Resultado da Diligência Fiscal e a Efetiva Análise da Origem do Direito Creditório Em vista das circunstâncias fáticas e probatórias constantes dos presentes autos, a conversão do feito em diligência mostrou-se medida necessária à busca da verdade material. Assim sendo, não há que se falar mais em cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Diante do minucioso trabalho realizado pela douta autoridade diligenciante e pelo fato do presente julgamento seguir a sistemática dos recursos repetitivos, vale trazer à baila os principais trechos da diligência fiscal (e-fls. 295/296): O julgamento deste segue a sistemática dos recursos repetitivos e a análise em questão versa sobre saldo negativo de IRPJ e CSLL, ambas de ano-calendário 2003, que repercute em 16 processos administrativos de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM), 16 DCOMPs, 16 Despachos Decisórios e 16 resoluções do CARF conforme quadro a seguir, sendo que o valor total do crédito corresponde a R$ 393.457,78 em valores originais. Fl. 313DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.373 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907194/2008-83 Foram juntados aos autos:  cópia da DIPJ EX 2004 AC 2003  cópia das 4 DCTFs trimestrais referentes ao AC 2003  prints de telas do SIEF – Documento de Arrecadação - Consulta Verificamos que o contribuinte optou pela apuração do Lucro Real no ano-calendário 2003. Assim, declarou em DCTF os valores a pagar, a título de estimativa mensal, de IRPJ e CSLL, conforme quadro a seguir. Após consulta aos sistemas da RFB, constatamos que os débitos mensais apurados foram quitados mediante DARFs recolhidos no mês subsequente ao da competência, conforme quadro a seguir. Todos os recolhimentos de estimativa mensal de IRPJ (código de recolhimento 5993) e estimativa mensal de CSLL (código de recolhimento 2484) apresentam valores coincidentes com os débitos informados em DCTF e foram devidamente alocados aos débitos declarados, de sorte que não há que se falar em pagamento indevido ou a maior. Fl. 314DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.373 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907194/2008-83 (Fl. 4 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Do IRPJ AC 2003 Na DIPJ EX 2004 AC 2003, Ficha 09A, Linha 46, o contribuinte informa que o Lucro Real anual foi negativo, precisamente -R$227.320,27. Na Ficha 12A, onde se demonstra o CÁLCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL, apuração anual, o contribuinte deixou de informar na Linha 17 que o IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA foi de R$ 277.538,27. Assim, a Linha 19 mostra IMPOSTO DE RENDA A PAGAR no valor de R$ 0,00. Fl. 315DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.373 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907194/2008-83 (Fl. 5 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Em 2004, o contribuinte apresentou 10 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, conforme quadro a seguir, com valor total do crédito de R$ 277.538,28. Ora, esse valor corresponde exatamente ao total informado em DCTFs, e efetivamente recolhido aos cofres públicos, a título de estimativa mensal de IRPJ, competência 2003, conforme quadros dos parágrafos 4 e 5. (Fl. 6 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Todas as 10 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de IRPJ foram analisadas pelo sistema SCC, que emitiu Despacho Decisório eletrônico para cada uma delas consignando a não homologação da declaração de compensação por inexistência do crédito, haja vista que, apesar do direito ao crédito ser evidente, tanto a DIPJ quanto as 10 DCOMPs foram entregues com erro de preenchimento. Com efeito, na DIPJ, o contribuinte deixou de informar o valor do imposto de renda mensal pago por estimativa. E nas DCOMPs, o contribuinte informou tratar-se de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, quando na realidade trata-se de saldo negativo de IRPJ. Fl. 316DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.373 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907194/2008-83 Verificamos que o contribuinte não apresentou nenhuma DCOMP de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2003, conforme pesquisa realizada no SCC. Da CSLL AC 2003 Na DIPJ EX 2004 AC 2003, Ficha 17, Linha 38, o contribuinte informa que o valor apurado anual da CSLL corresponde a R$ 32.558,34. Na mesma Ficha 17, onde se demonstra o CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, apuração anual, o contribuinte deixou de informar na Linha 41 que a CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA foi de R$ 148.477,84. Em 2004, o contribuinte apresentou 06 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de CSLL, conforme quadro a seguir, com valor total do crédito de R$ 115.919,50. Ora, esse valor corresponde à diferença entre o total informado em DCTFs, e efetivamente recolhido aos cofres públicos, a título de estimativa mensal de CSLL, competência 2003 (R$ 148.477,84) e a importância apurada de CSLL anual conforme informado em DIPJ (R$ 32.558,34). (Fl. 7 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Fl. 317DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.373 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907194/2008-83 Todas as 6 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de CSLL foram analisadas pelo SCC, que emitiu Despacho Decisório eletrônico para cada uma delas consignando a não homologação da declaração de compensação por inexistência do crédito, haja vista que, apesar do direito ao crédito ser evidente, tanto a DIPJ quanto as 6 DCOMPs foram entregues com erro de preenchimento. Com efeito, o contribuinte deixou de informar o valor da CSLL mensal paga por estimativa na DIPJ. E nas DCOMPs, o contribuinte informou tratar-se de pagamento indevido ou a maior de CSLL, quando na realidade trata-se de saldo negativo de CSLL. Verificamos que o contribuinte não apresentou nenhuma DCOMP de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário 2003. Da intimação ao contribuinte No curso dos trabalhos, o interessado foi intimado (conforme fls. 65 e 66 do processo 10680.903210/2008-69) a justificar a exclusão de R$ 1.256.686,26 na Demonstração do Lucro Real - Linha 36 da Ficha 09A da DIPJ EX2004 AC2003. Na resposta (fls. 76 a 133 do processo 10680.903210/2008-69), explica que trata-se de tributos com exigibilidade suspensa que foram devidamente adicionados ao lucro líquido (LL) e detalhados na Parte B do LALUR nos anos de 1998 a 2003. Por ocasião de adesão ao PAES em 2003, manifestou desistência dos processos judiciais. Desta forma, os valores passaram a ser dedutíveis quando da apuração do Lucro Real no ano-calendário de 2003 e, portanto, foram excluídos do LL. A resposta à intimação foi devidamente instruída com cópia das partes relevantes do LALUR dos anos em questão. Fl. 318DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.373 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907194/2008-83 Verificamos nos sistemas da RFB que o interessado efetivamente aderiu ao PAES em 2003 e a dívida foi considera liquidada em 24/10/2013. (Fl. 8 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Verificamos também que o somatório dos valores principais nos recolhimentos por DARF a título de PAES (código de receita 7122), no período de 2003 a 2013, equivale a R$ 1.366,221,01. Assim, consideramos que o procedimento de exclusão questionado na intimação foi feito em conformidade com a legislação tributária. Conclusão Em que pese os erros de preenchimento da DIPJ EX2004 AC 2003 e das 16 DCOMPs apontados neste relatório, tendo em vista o exposto, entendemos que os créditos informados nas 16 DCOMPs em questão devem ser reconhecidos a título de saldo negativo de IRPJ (R$ 277.538,28) e SN de CSLL (R$ 115.919,50) do ano-calendário 2003, juntamente com a homologação das respectivas Declarações de Compensações.” Dado o alto grau de cuidado na análise das informações constantes dos sistemas internos e das provas apresentadas, considero irreparável o trabalho da autoridade diligenciante. Conclusão Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. É como voto. Fl. 319DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.373 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907194/2008-83 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 320DF CARF MF

score : 1.0
8123910 #
Numero do processo: 10880.903136/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado (relator) e Vinicius Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Walker Araújo. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.903136/2012-19

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6145060

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-001.263

nome_arquivo_s : Decisao_10880903136201219.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10880903136201219_6145060.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado (relator) e Vinicius Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Walker Araújo. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020

id : 8123910

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812345081856

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-15T19:41:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-15T19:41:47Z; Last-Modified: 2020-02-15T19:41:47Z; dcterms:modified: 2020-02-15T19:41:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-15T19:41:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-15T19:41:47Z; meta:save-date: 2020-02-15T19:41:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-15T19:41:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-15T19:41:47Z; created: 2020-02-15T19:41:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-02-15T19:41:47Z; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-15T19:41:47Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.903136/2012-19 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.263 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado (relator) e Vinicius Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Walker Araújo. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório Adoto e transcrevo relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta pela empresa SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, em nome de seu estabelecimento de CNPJ 61.186.888/0065-58, em contrariedade à decisão que não homologou a totalidade das compensações declaradas, conforme abaixo discriminadas, que utilizaram o crédito de ressarcimento de IPI relativamente ao 2º trimestre de 2007, no montante de R$ 15.633.432,67 (quinze milhões, seiscentos e trinta e três mil, quatrocentos e trinta e dois reais, sessenta e sete centavos), e que havia sido objeto do pedido de ressarcimento PER nº 05975.93613.260410.1.5.01-0883. Do crédito pleiteado foram reconhecidos R$ 12.108.938,77 (doze milhões, cento e oito mil, novecentos e RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 03 13 6/ 20 12 -1 9 Fl. 2203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903136/2012-19 trinta e oito reais, setenta e sete centavos), insuficientes para homologar todas as compensações. PER/DCOMP PLEITEADO RECONHECIDO SITUAÇÃO 24289.40957.301007.1.3.01-3251 7.460.715,03 7.460.715,03 Homologada 36059.60110.271107.1.3.01-7140 7.739.628,42 4.648.223,74 Homol Parcial 07385.80602.211207.1.3.01-2052 297.273,95 0,00 Não Homologada 05564.77792.300108.1.3.01-6021 135.815,27 0,00 Não Homologada TOTAL 15.633.432,67 12.108.938,77 De acordo com o despacho decisório (e-fls. 930 e 979), o valor pleiteado não foi integralmente reconhecido em face da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento demonstrado era inferior ao valor pleiteado e da utilização, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Instruindo o despacho decisório no sentido de evidenciar as mencionadas constatações, os pertinentes demonstrativos de apuração (e-fls. 931/933) foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB, conforme se informa no corpo do despacho decisório. Cientificada da decisão em 10/02/2012, a interessada manifestou a sua inconformidade em 09/03/2012 (e-fls. 937/950), aduzindo, em síntese, que: ● O saldo credor ao final do 1º trimestre de 2007 era de R$ 3.524.493,90. Ao final do 2º trimestre, o saldo credor acumulado chega ao montante de R$ 16.119.909,07, conforme folha 105 do RAIPI/2007. Após a utilização do crédito em períodos subseqüentes até o mês de outubro de 2007, quando foi transmitido o PER, o menor saldo credor passa a ser de R$ 15.633.432,67. ● Na recomposição do saldo credor, o Fisco não considerou, no 1º decêndio de abril de 2007, o saldo credor do período anterior (1° trimestre de 2007 no valor de R$ 3.524.493,90). Ao proceder desta forma, não apurou corretamente o saldo credor no final do 2° trimestre, ocasionando uma diferença de R$ 3.524.493,90 na apuração do saldo credor. ● Em 30/10/2007, quando apresentado o pedido de ressarcimento referente ao 2° trimestre de 2007 (PER/DCOMP n° 22517.86857.301007.1.1.01-0664), o saldo credor referente ao 1° trimestre de 2007 já havia sido estornado, não ocasionando um acúmulo de saldo credor já utilizado. Logo, o valor do saldo credor apurado no PER/DCOMP encontra-se correto, devendo os cálculos elaborados pela Fiscalização serem retificados. Ao final, requer seja dado provimento à manifestação de inconformidade, com a conseguinte reforma do despacho decisório, para que sejam homologadas integralmente as compensações, e que sejam os autos baixados em diligência caso necessária a obtenção de maiores esclarecimentos ou apresentação de outros documentos. Em 08/10/2013, a DRJ/RPO, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO. DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL. SALDO CREDOR INICIAL DO DEMONSTRATIVO. Na apuração do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre, não se utiliza créditos de trimestres anteriores que foram objeto de ressarcimento em outros PER/DCOMP, sob pena de duplicidade de aproveitamento, ou seja, como dedução dos débitos do trimestre de referência e como ressarcimentos pleiteados em outros PER/DCOMP. Assim, o saldo credor inicial do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO Fl. 2204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903136/2012-19 DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL corresponde ao saldo acumulado de créditos de trimestres anteriores que não foram objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, em 08/11/2013, consoante Termo de ciência por decurso de prazo, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 29/11/2013, consoante carimbo aposto na folha de rosto do recurso, no qual criticou as razões de decidir do acórdão guerreado, reproduz as alegações de primeira instância e aduz que a DRJ desconsiderou o estorno devidamente realizado pela Recorrente, providência esta que afasta o risco de duplo aproveitamento do saldo credor do IPI do 1º Trimestre de 2007. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau e a homologação integral das compensações. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito da lide. A decisão recorrida, para além de explicitar os resultados equivocadamente obtidos pela recorrente com o programa PER/DCOMP, em função dos dados fornecidos, fls. 2129/2130, apontou os equívocos cometidos: Como se viu, a interessada não prestou as informações de acordo com os registros de seu livro fiscal. Na verdade, os R$ 14.454.715,68 a título de ressarcimento de créditos se refere ao pedido de ressarcimento de créditos do 4º trimestre de 2006 (PER/DCOMP nº 28877.14281.270407.1.1.01-3879), cujo estorno não foi escriturado no 3º decêndio de abril de 2007, revelando que o RAIPI está impreciso em seus registros. O que se verifica, no RAIPI, é que o estorno dos R$ 14.454.715,68 ocorreu no 3º decêndio de março de 2007 (e-fl. 1.047), levando a crer que os dados inseridos no PER/DCOMP (nº 05975.93613.260410.1.5.01-0883) foi uma tentativa de regularizar a informação como deveria ter sido prestada, a despeito do equívoco de se vinculá-lo ao 1º trimestre de 2007, em virtude de se ter detectado inconsistências, não apenas neste, como também em outros PER/DCOMP. O estorno pelo ressarcimento de créditos do 1º trimestre de 2007 deveria se dar no 1º decêndio de outubro de 2007, pela apresentação, em 08/10/2007, do PER/DCOMP nº 16956.08018.081007.1.1.01-3983 (posteriormente retificado pelo 27972.12046.2604101.5.01- 7921), como de fato consta no RAIPI (e-fl. 1.161), no montante de R$ 3.524.493,90. Eis aqui outra inconsistência havida no PER/DCOMP do 2º trimestre de 2007, pois o ressarcimento de créditos do PER/DCOMP nº 16956.08018.081007.1.1.01-3983 não foi informado no 1º decêndio de outubro de 2007 (e-fl. 907), gerando um saldo credor indevidamente maior e, não por coincidência, com a diferença exata de R$ 3.524.493,90. Fl. 2205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903136/2012-19 De qualquer maneira, independentemente do período em que o estorno foi efetuado no livro RAIPI, os créditos do 4º trimestre de 2006 (R$ 14.454.715,68) e do 1º trimestre de 2007 (R$ 3.524.493,90) já haviam sido pleiteados em 27/04/2007 (PER nº 28877.14281.270407.1.1.01-3879) e 08/10/2007 (PER nº 16956.08018.081007.1.1.01- 3983), respectivamente. Antes, portanto, do pedido referente ao 2º trimestre de 2007. Conforme explanado anteriormente, os créditos de trimestres anteriores que foram objeto de ressarcimento em outros PER/DCOMP devem ser expurgados do cálculo da apuração do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre (DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL), a fim de evitar a duplicidade do seu aproveitamento. No saldo credor do período anterior informado no PER/DCOMP (R$ 17.979.209,58) estão incluídos os créditos do 4º trimestre de 2006 (R$ 14.454.715,68) e do 1º trimestre de 2007 (R$ 3.524.493,90). Significa que estes devem ser subtraídos daquele, para se obter o saldo inicial do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL. Deste ajuste, tem-se que referido saldo inicial deve ser igual a zero, de sorte que os demonstrativos que instruem o despacho decisório se mantem inalterados. O recurso voluntário olimpicamente ignorou todas essas considerações feitas pela DRJ, e limitou-se a dizer que a DRJ desconsiderou o estorno devidamente realizado pela Recorrente, providência esta que afasta o risco de duplo aproveitamento do saldo credor do IPI do 1º Trimestre de 2007, e insistiu em demonstrar, assim como fizera na manifestação de inconformidade, a impropriedade dos cálculos da auditoria fiscal. Nessa moldura, não vejo como estabelecer uma dialeticidade razoável entre a decisão recorrida e o recurso interposto, porquanto além de não infirmar o quanto decidido, as alegações trazidas parecem repisar argumentos já rebatidos e desprovidos de robustez probatória. Corolário disso, impende ratificar a decisão recorrida, no sentido da impossibilidade de utilização de créditos de trimestres anteriores que foram objeto de ressarcimento em outros PER/DCOMP. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Voto Vencedor Conselheiro Walker Araujo, Redator designado. Com todo respeito ao i. Relator, ouço discordar da solução proposta no voto vencido, posto que o julgamento do processo depende de saneamento, senão vejamos. A Recorrente emitiu Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento, referentes ao 1º e 2º Trimestre de 2007. Ao processar eletronicamente as correspondentes Declarações de Compensação, a Secretaria da Receita Federal expediu, na mesma data – 01/02/2012 - dois Despachos Decisórios, um para cada trimestre (fls. 979/992). No Despacho Decisório nº 017672717 foi analisado o saldo credor de IPI apurado no 1º Trimestre de 2007, reconhecendo-se apenas parte do crédito declarado pela Recorrente (fls. 987/992). Fl. 2206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903136/2012-19 Segundo a Fiscalização, a Recorrente apresentou em sua PER/DCOMP o saldo credor de IPI referente ao 1º Trimestre de 2007 no montante de R$3.524.493,90. No entanto, ao recompor o saldo credor de IPI referente ao 1º Trimestre de 2007, a Fiscalização apurou no final do 3º decêndio de março de 2007 o montante de R$3.437.806,90. Constatada esta diferença, a Fiscalização considerou insuficiente o crédito apresentado e homologou os PER/DCOMPs nº 20898.46444.081007.1.3.01-0994 e 07437.75509.291107.1.3.01-1173 e homologou parcialmente o PER/DCOMP nº32832.52214.211207.1.3.01-3214 e não homologou o PER/DCOMP nºs 27855. 84024.300108.1.3.01-2129. A Recorrente, por sua vez, ao analisar o despacho decisório, verificou que realmente havia ocorrido um equívoco na apuração do seu saldo credor de IPI referente ao 1º Trimestre de 2007, o que gerou esta diferença entre o valor apurado pela Fiscalização (R$3.437.806,90) e o valor por ela apurado (R$3.524.493,90), sendo que diante disso, a Recorrente efetuou o recolhimento dos valores apontados pelo Despacho Decisório nº 017672717, conforme demonstram as guias juntadas às fls. 993/995. Para a Recorrente, o pagamento integral do débito como noticiado anteriormente convalidou o saldo credor de IPI referente ao 1º Trimestre de 2007 (R$ 3.524.493,90) nos exatos termos declarados em seu Livro de Registro de Apuração do IPI – RAIPI/2007, sendo que este raciocínio se justifica pelo simples fato de que, após o pedido de ressarcimento realizado em 08.10.2007, considerando o saldo credor de IPI referente ao 1º Trimestre no montante de R$ 3.524.493,90, a Recorrente também efetuou o estorno deste mesmo montante (R$ 3.524.493,90) no 1º decêndio de outubro de 2007, conforme se verifica às fls. 165 do RAIPI/2007 (fls. 1.161 do processo). Em outras palavras, entende a Recorrente que tendo quitado a compensação realizada a maior com multa e juros, não pode ser desconsiderado o saldo credor apurado no montante de R$ 3.524.493,90, pois este mesmo valor também foi estornado pela Recorrente em seu livro fiscal, no 1º decêndio de outubro de 2007 e, portanto, antes da transmissão do PER/DCOMP nº 22517.86857.301007.1.1.01-0664. Nos termos da decisão recorrida, constatasse que a DRJ não levou em conta esse estorno que, segundo a Recorrente está devidamente contabilizado na RAIPI e que, assim, não compôs o saldo apresentado para compensação em 30.10.2007 no PER/DCOMP nº 22517.86857.301007.1.1.01-0664, o qual foi retificado, em 26.04.2010 por meio do PER/DCOMP nº 05975.93613.260410.1.5.01-0883, tendo, por essa única razão, mantido o despacho decisório. Diante desses fatos e havendo indícios de correção do procedimento adotado pela Recorrente e a incorreção da recomposição do saldo credor de IPI levada a efeito pela fiscalização, impõe-se a conversão do julgamento em diligência para que a fiscalização, diante dos documentos carreados aos autos e, outros que entender necessário, preste esclarecimentos sobre os argumentos explicitados pela Recorrente em seu recurso voluntário, para confirmar se o saldo credor de IPI referente ao 1º Trimestre no montante de R$ 3.524.493,90, foi de fato estornado pela Recorrente no 1º decêndio de outubro de 2007 e, se o crédito esta disponível para quitar os débitos objeto dos pedidos de compensação sob análise, emitindo, parecer conclusivo a respeito deste fato. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Fl. 2207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903136/2012-19 É o como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 2208DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8108326 #
Numero do processo: 13609.720030/2007-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO FORMAL. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador, não configurando erro na identificação do sujeito passivo lançamento formalizado em nome do espólio, na qualidade de sucessor, quando o lançamento foi realizado após o falecimento do contribuinte e antes da conclusão do inventário, mas se refere a fato gerador ocorrido quando o contribuinte ainda era vivo. Como o Recorrido declarou a nulidade do lançamento por vício material e a matéria devolvida ao colegiado é apenas a definição da natureza do vício, se formal ou material, declara-se este de natureza formal.
Numero da decisão: 9202-008.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO FORMAL. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador, não configurando erro na identificação do sujeito passivo lançamento formalizado em nome do espólio, na qualidade de sucessor, quando o lançamento foi realizado após o falecimento do contribuinte e antes da conclusão do inventário, mas se refere a fato gerador ocorrido quando o contribuinte ainda era vivo. Como o Recorrido declarou a nulidade do lançamento por vício material e a matéria devolvida ao colegiado é apenas a definição da natureza do vício, se formal ou material, declara-se este de natureza formal.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13609.720030/2007-13

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6139314

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-008.496

nome_arquivo_s : Decisao_13609720030200713.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 13609720030200713_6139314.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019

id : 8108326

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812351373312

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-03T19:39:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-03T19:39:55Z; Last-Modified: 2020-02-03T19:39:55Z; dcterms:modified: 2020-02-03T19:39:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-03T19:39:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-03T19:39:55Z; meta:save-date: 2020-02-03T19:39:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-03T19:39:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-03T19:39:55Z; created: 2020-02-03T19:39:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-02-03T19:39:55Z; pdf:charsPerPage: 2258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-03T19:39:55Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13609.720030/2007-13 RReeccuurrssoo nnºº Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9202-008.496 – CSRF / 2ª Turma SSeessssããoo ddee 18 de dezembro de 2019 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo JOSE DE CAMPOS VALADARES - ESPÓLIO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO FORMAL. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador, não configurando erro na identificação do sujeito passivo lançamento formalizado em nome do espólio, na qualidade de sucessor, quando o lançamento foi realizado após o falecimento do contribuinte e antes da conclusão do inventário, mas se refere a fato gerador ocorrido quando o contribuinte ainda era vivo. Como o Recorrido declarou a nulidade do lançamento por vício material e a matéria devolvida ao colegiado é apenas a definição da natureza do vício, se formal ou material, declara-se este de natureza formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 00 30 /2 00 7- 13 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.496 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720030/2007-13 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2802-01.139 (efls. 1 a 7), e que foi parcialmente admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: natureza do vício do lançamento, se formal ou material. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - USUFRUTO EM CONDOMÍNIO Ciente da morte de um dos usufrutuários contribuintes do ITR, antes da lavratura da notificação do lançamento, esta deveria ter sido efetuada em nome do outro contribuinte também usufrutuário que, por assentamento no registro de imóveis, assumiu o usufruto da totalidade do imóvel. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente afirma que, conforme paradigmas consubstanciados nos acórdãos nºs 301-33.686 e 303-30.909, o erro na identificação do sujeito passivo acarreta a nulidade por vício formal. Em relação à parte admitida, foi dado seguimento ao recurso em relação a ambos os paradigmas. O sujeito passivo foi intimado, mas não apresentou contrarrazões, e a Fazenda Nacional não interpôs recurso em face da admissibilidade parcial de seu recurso. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF - RICARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. 2 Natureza do Vício no Erro de Eleição do Sujeito Passivo Discute-se nos autos, se o erro na eleição do sujeito passivo, por equívoco de direito, e não de fato, é causa de nulidade do lançamento por vício formal ou material. A decisão recorrida cancelou o lançamento, pois, no seu entender, com a morte do contribuinte autuado, em 2004, co-usufrutuário de metade do imóvel sobre o qual incidiu o ITR/2003, a viúva, co-usufrutuária da outra parte, sucederia o usufruto em toda a sua totalidade e, portanto, seria a real contribuinte do imposto. Destaque-se, a propósito, que essa questão não havia sido ventilada nem na impugnação e nem no recurso voluntário, de forma que, embora o resultado do julgamento tenha sido "DAR PROVIMENTO ao recurso interposto", tal matéria foi reconhecida de ofício. Pela peculiaridade do caso, vale transcrever os seguintes trechos da fundamentação do acórdão recorrido - como no original: Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.496 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720030/2007-13 À fl. 13, consta a resposta ao Termo de Intimação, apresentada, em 20/04/2.007, pelo inventariante Sr. Marcelo de Campos Valadares (Termo de compromisso juntado à fl. 14), em que o mesmo, além de solicitar a prorrogação do prazo, informou o falecimento do Sr. José de Campos Valadares ocorrida em 02 de novembro de 2.004. [...] Tratando-se de lançamento referente à Fazenda Cachoeira, o Sr José de Campos Valadares e a Sra. Maria Lucia de Almeida Valadares, sua esposa, na condição de usufrutuários vitalícios eram os contribuintes do ITR, vide artigo 4° da Lei n° 9.393/96, in verbis, esclarecido, ainda , como por exemplo no Perguntas e Respostas do exercício de 2.006 [...] No ano de 2.003, com o falecimento do Sr. José de Campos Valadares em 02/11/2004, Sra. Maria Lucia de Almeida Valadares, sua esposa passou a ser a usufrutuária da totalidade do imóvel, conforme escritura citada, sendo que em primeiro de janeiro de 2.003, ambos em condomínio respondiam pelo imóvel, cfme. Art.39 do RITR Nesse sentido, entendo que a Sra. Maria Lucia de Almeida Valadares que já era contribuinte em conjunto com o de cujus, também na condição de usufrutuária, adquiriu, com a morte do declarante, a condição de única contribuinte do ITR, por sucessão do usufruto. E conforme resposta ao Termo de Intimação de fl. 13, em 20/04/2007, o Sr. Marcelo de Campos Valadares, na condição de inventariante do de cujus informou o falecimento do mesmo, vindo a entregar toda a documentação, inclusive as escrituras dos imóveis, em 25/05/2007 (fls. 13), durante o procedimento de fiscalização. De pronto, verifica-se a desobediência a dispositivo básico para o regular desenvolvimento do processo definido pelo artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 – PAF, a saber: [...] É cediço que o cônjuge supérstite não é sucessor do cônjuge falecido, mas sim titular da metade do imóvel. Neste caso, a viúva meeira era co-usufrutuária do imóvel lançado, vindo a suceder como usufrutuária da totalidade, com o falecimento do marido. Assim, entendo que, fundamentado também nos artigos 124 e 125 do Código Tributário Nacional CTN, ciente da morte de um dos contribuintes, o auto deveria ter sido lavrado em nome da esposa, contribuinte remanescente, inclusive a título de sucessão da parte condominial que pertencia ao marido. Veja-se que o acórdão recorrido entendeu que a viúva teria adquirido, com a morte do autuado, "a condição de única contribuinte do ITR, por sucessão do usufruto", inclusive por aplicação dos arts. 124 e 125 do CTN, que tratam da solidariedade passiva tributária. Tal matéria não foi devolvida a este Colegiado, que deverá decidir, apenas, se o vício alegadamente cometido pela fiscalização seria formal ou material. Pois bem. O art. 142 do Código Tributário Nacional impõe à autoridade administrativa a obrigação de verificar, isto é, de relatar e demonstrar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, devendo, ainda, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, na dicção do parágrafo único do art. 142 do Código, de forma que é dever inafastável da autoridade fiscal o empreendimento de todos os esforços na determinação do critério pessoal do fato gerador da obrigação tributária (ou critério subjetivo da regra matriz de incidência). Ao demonstrar a ocorrência do fato gerador, a autoridade administrativa obviamente deverá comprovar todos os seus elementos, ou todos os critérios da regra matriz de Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.496 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720030/2007-13 incidência. Isso está evidenciado na própria redação do citado art. 142, que alude, expressamente, à demonstração da ocorrência do fato jurídico tributário, da matéria tributável, do cálculo do tributo e da identificação do sujeito passivo. O Professor Luciano Amaro 1 decompõe o fato gerador em diversos elementos, que podem ser resumidos da seguinte forma: elemento material ou núcleo, relativo à ação ou situação definida em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária; elemento subjetivo, que se desdobra em sujeito ativo (credor da obrigação, ente estatal ou não) e sujeito passivo (devedor da obrigação); elemento quantitativo, corriqueiramente alusivo à base de cálculo e à alíquota do tributo; elemento espacial, considerando que inexistem fatos situados fora do espaço; e elemento temporal, já que o fato ocorre no tempo. De forma similar, e ainda que sob outro enfoque e outra nomenclatura, o Professor Paulo de Barros Carvalho 2 desenvolve e estuda aquilo que se denomina de regra matriz de incidência tributária. Isto é: Os modernos cientistas do Direito Tributário têm insistido na circunstância de que, tanto no descritor (hipótese) quanto no prescritor (consequência) existem referências a critérios, aspectos, elementos ou dados identificativos. Na hipótese (descritor), haveremos de encontrar um critério material (comportamento de uma pessoa), condicionado no tempo (critério temporal) e no espaço (critério espacial). Já na consequência (prescritor), depararemos com um critério pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo) e um critério quantitativo (base de cálculo e alíquota). A conjunção desses dados indicativos nos oferece a possibilidade de exibir, na sua plenitude, o núcleo lógico-estrutural da norma-padrão de incidência tributária. No que importa para o presente caso, e de acordo com a decisão recorrida (neste ponto, a propósito, não mais sujeita a reexame, pois foi devolvido a este Colegiado tão-somente o exame da natureza do vício), o equívoco da autoridade fiscal residiria no elemento subjetivo do fato gerador, ou critério pessoal da regra matriz de incidência. E tal equívoco seria decorrente da aplicação da lei, pois, nos termos da decisão recorrida, o agente autuante estava ciente do falecimento do autuado. Veja-se: E conforme resposta ao Termo de Intimação de fl. 13, em 20/04/2007, o Sr. Marcelo de Campos Valadares, na condição de inventariante do de cujus informou o falecimento do mesmo, vindo a entregar toda a documentação, inclusive as escrituras dos imóveis, em 25/05/2007 (fls. 13), durante o procedimento de fiscalização. [...] Assim, entendo que, fundamentado também nos artigos 124 e 125 do Código Tributário Nacional CTN, ciente da morte de um dos contribuintes, o auto deveria ter sido lavrado em nome da esposa, contribuinte remanescente, inclusive a título de sucessão da parte condominial que pertencia ao marido. Logo, o vício identificado pela decisão recorrida foi na própria validade e incidência da norma jurídica aplicável, e não mero erro no instrumento que formalizou a exigência do crédito tributário, nem tampouco erro de fato. Isso tudo atrai a aplicação do seguinte precedente jurisprudencial, desta Turma, neste ponto decidido por unanimidade de votos: VÍCIO NO LANÇAMENTO. NATUREZA. Em se verificando a existência de vício na aplicação da regra matriz de incidência, trata- se de vício de natureza material, não podendo subsistir o lançamento efetuado. 1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 263/267. 2 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 22. Ed. – São Paulo : Saraiva, 2010, p. 295. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.496 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720030/2007-13 (CSRF, acórdão 9202-005.359, julgado em abril de 2017) E a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil entende que "o erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra-matriz de incidência que configure erro de direito é vício material", conforme Solução de Consulta Interna nº 8 - Cosit, que tem efeito vinculante para a administração, conforme preleciona o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1396/13: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1434, de 30 de dezembro de 2013) Para maior clareza, vale transcrever o seguinte trecho da fundamentação da referida Solução: 10.1. No erro de direito há incorreção no cotejo entre a norma tributária (hipótese de incidência) com o fato jurídico tributário em um dos elementos do consequente da regra-matriz de incidência, qual seja, o pessoal. Há erro no ato-norma. É vício material e, portanto, impossível de ser convalidado. 10.2. Desse modo, o erro na interpretação da regra-matriz de incidência no que concerne ao sujeito passivo da obrigação tributária (o que inclui tanto o contribuinte como o responsável tributário) gera um lançamento nulo por vício material, não se aplicando a regra especial de contagem do prazo decadencial do art. 173, II, do CTN. E, veja-se, se fosse admitida a existência de mero vício formal, por consequência ter-se-ia que admitir a possibilidade de um novo lançamento, com base no art. 173, inc. II, do CTN 3 , o que levaria à conclusão inusitada de que o verdadeiro sujeito passivo pudesse ser autuado, no caso concreto, dezesseis anos após a ocorrência do fato gerador (fato gerador ocorrido em 2003 e decisão definitiva em 2019), em situação de verdadeiro descompasso com o CTN e com a finalidade maior do instituto da decadência, que é a de garantir um mínimo de segurança jurídica. Mas não é só! Neste novo lançamento, decorrente da suposta reabertura do prazo decadencial, o contribuinte autuado poderia rediscutir novamente toda a matéria, inclusive a existência do transcurso do lustro extintivo, considerando que as decisões judiciais e administrativas só fazem coisa julgada entre as partes, na dicção do art. 506 do CPC, segundo o qual "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Enfim, o vício declarado pela decisão recorrida é material, e não formal. Cogitar- se-ia de mero vício formal (ou erro de forma), se, por exemplo, o auto contivesse simples incorreções que não acarretassem maiores dificuldades ao direito de defesa do sujeito passivo, tanto é assim que o lançamento realizado com base no art. 173, inc. II, do CTN, não pode introduzir novos fatos, tampouco basear-se em outros elementos de prova, que não aqueles elementos já colhidos no lançamento originário anulado por vício formal. Veja-se, nesse sentido, a doutrina de Leandro Paulsen 4 : 3 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, ESMAFE, 2008, p. 1164. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.496 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720030/2007-13 Os vícios formais são aqueles atinentes aos procedimento e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e incidência da lei. Segue, abaixo, o entendimento da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - com destaques: Número do Processo 16095.000147/2006-21 Contribuinte V EDITORA LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR-Data da Sessão 19/01/2017 Relator(a) CRISTIANE SILVA COSTA Nº Acórdão 9101-002.536-Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Luis Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento.(Assinado digitalmente)Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente.(Assinado digitalmente)Cristiane Silva Costa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício). Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ART. 142, DO CTN. ARTS. 10, E 59, DO DECRETO 70.235/1972. Recurso especial conhecido diante da similitude fática com acórdãos paradigmas que tratam da nulidade de lançamento por violação ao artigo 142, do CTN e 10, 11 e 59, do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE DO LANÇAMENTO . VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. Define-se como vício formal a omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato, na forma do artigo 2º, parágrafo único, alínea b, da Lei nº 4.717/65. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE MATERIAL. A identificação equivocada do sujeito passivo é causa de nulidade material do lançamento. Logo, entendo que o recurso da Fazenda Nacional não deve ser provido. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Voto Vencedor Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Redator designado Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.496 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720030/2007-13 Divergi do Relator quanto ao alegado erro na identificação do sujeito passivo pois entendo que, no presente caso, a autoridade lançadora, ao realizar o lançamento em nome do espólio, identificou corretamente o sujeito passivo, não se cogitando, pois, quanto a esse aspecto, de nulidade, seja por vício material, seja por vício formal. Como a matéria devolvida ao colegiado, todavia, é a natureza do vício e não a ocorrência ou não deste, na esteira do que este Colegiado tem decidido, em casos como estes, concluímos pelo provimento do recurso, quanto interposto pela Fazenda Nacional, para reformar o Acórdão Recorrido e considerar o vício como sendo formal. Vejamos. No presente caso, embora o lançamento refira-se ao exercício de 2005, com fato gerador em 1º/01/2005, posterior ao falecimento do contribuinte (02/11/2004), e o lançamento reporta-se à data do fato gerador, o contribuinte do imposto ainda era o Sr. José Campos Valadares, e o espólio era o responsável tributário, nos termos doa artigos 131, I e 144, do CTN. Confira-se: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: [...] III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Note-se que, no presente caso a viúva apresentou-se no processo como inventariante e, portanto, como representante legal do espólio. Com a devida vênia, o Acórdão Recorrido deixou-se impressionar com a cláusula segundo a qual o usufruto cessa com a morte, e concluiu, indevidamente, que, com a morte, o cônjuge passa a ser a única usufrutuária, o que não consta do registro, mas, mesmo que constasse, ainda assim estaria a depender de inventário. Como referido acima, o lançamento reporta-se à data do fato gerador (art. 144, do CTN) e, no caso, na data do fato gerador o contribuinte do imposto era o Sr. José Campos Valadares, sendo espólio o responsável tributário por sucessão. Portanto, como referido acima, sequer há vício no lançamento, quanto mais vício material. Nessas condições, na esteira do que tem decidido o Colegiado, a melhor solução para o processo é declara o vício como de natureza formal. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.496 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13609.720030/2007-13 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8112225 #
Numero do processo: 12326.002579/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA MARINHA. Por força do disposto nos arts. 111, II, e 176 do Código Tributário Nacional, a isenção prevista no art. 39, inc. XXXV, do RIR/99, não se plica à pensão especial concedida a participante de operações bélicas da Marinha durante a Segunda Guerra Mundial, prevista na Lei nº 8.059/90
Numero da decisão: 2301-006.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares e dar parcial provimento para excluir do lançamento os valores recebidos a título de pensão especial de ex-combatente no valor de R$ 60.678,33 e, em relação ao valor de R$ 18.969,60, aplicar o regime de competência, nos termos do RE 614406 . Vencidos o relator e os conselheiros Wesley Rocha e Cleber Ferreira Nunes Leite que deram provimento integral. Designada para fazer o voto vencedor a conselheira Fernanda Melo Leal (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA MARINHA. Por força do disposto nos arts. 111, II, e 176 do Código Tributário Nacional, a isenção prevista no art. 39, inc. XXXV, do RIR/99, não se plica à pensão especial concedida a participante de operações bélicas da Marinha durante a Segunda Guerra Mundial, prevista na Lei nº 8.059/90

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12326.002579/2009-06

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6141565

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-006.642

nome_arquivo_s : Decisao_12326002579200906.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 12326002579200906_6141565.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares e dar parcial provimento para excluir do lançamento os valores recebidos a título de pensão especial de ex-combatente no valor de R$ 60.678,33 e, em relação ao valor de R$ 18.969,60, aplicar o regime de competência, nos termos do RE 614406 . Vencidos o relator e os conselheiros Wesley Rocha e Cleber Ferreira Nunes Leite que deram provimento integral. Designada para fazer o voto vencedor a conselheira Fernanda Melo Leal (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019

id : 8112225

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812354519040

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-30T20:03:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-30T20:03:01Z; Last-Modified: 2020-01-30T20:03:01Z; dcterms:modified: 2020-01-30T20:03:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-30T20:03:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-30T20:03:01Z; meta:save-date: 2020-01-30T20:03:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-30T20:03:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-30T20:03:01Z; created: 2020-01-30T20:03:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-30T20:03:01Z; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-30T20:03:01Z | Conteúdo => SS22--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 12326.002579/2009-06 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2301-006.642 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 06 de novembro de 2019 RReeccoorrrreennttee MAURICIO MOCKEL PASCHOAL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA MARINHA. Por força do disposto nos arts. 111, II, e 176 do Código Tributário Nacional, a isenção prevista no art. 39, inc. XXXV, do RIR/99, não se plica à pensão especial concedida a participante de operações bélicas da Marinha durante a Segunda Guerra Mundial, prevista na Lei nº 8.059/90 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares e dar parcial provimento para excluir do lançamento os valores recebidos a título de pensão especial de ex-combatente no valor de R$ 60.678,33 e, em relação ao valor de R$ 18.969,60, aplicar o regime de competência, nos termos do RE 614406 . Vencidos o relator e os conselheiros Wesley Rocha e Cleber Ferreira Nunes Leite que deram provimento integral. Designada para fazer o voto vencedor a conselheira Fernanda Melo Leal (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 25 79 /2 00 9- 06 Fl. 1163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.642 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12326.002579/2009-06 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado decorrente da revisão da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF – do exercício de 2007, em virtude de caracterização de Omissão de Rendimentos. Após a impugnação a decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento e o contribuinte apresentou recurso alegando em síntese: Sustenta a nulidade do lançamento por divergência entre os valores supostamente omitidos e o total apurado pela fiscalização, pois, embora tenha recebido benefícios previdenciários acumuladamente, decorrente de ação judicial para revisão de benefício, estes não poderiam ser tributados isoladamente. Quanto a suposta omissão de rendimentos do trabalho, alega ter direito à isenção a teor do art. 39, inc. XXXV, do RIR, já que decorrente de pensão especial concedida a participante de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, prevista no art. 30 da lei nº 4242/63 e posteriormente revogado pela Lei nº 8.059/90, que manteve a previsão da referida pensão. Que após reconhecido seu direito à pensão, seu pagamento foi suspenso, motivo por que ingressou com a ação nº 2002.51.01.0022874, referente a mandado de segurança, pleiteando o restabelecimento de seu pagamento, tendo obtido decisão favorável transitada em julgado em 04/12/03, perante o TRF da 2ª Região; Defende que a isenção está prevista no art. 39, XXXV do Regulamento do Imposto de Renda e cita precedentes do CARF. Requer o acolhimento da preliminar de nulidade ou, alternativamente, que seja determinado o recálculo do imposto devido nos moldes do art. 12-A da Lei 7713/88. No mérito, que seja reconhecido que a pensão especial de ex-combatente é isenta de Imposrto de Renda. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DA PRELIMINAR DE NULIDADE No tocante aos aspectos relativos à nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaque-se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto n" 70.235, de 6 de março de l972: Fl. 1164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.642 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12326.002579/2009-06 Art. 59. São nulos. I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que o Auto de Infração só poderá ser declarado nulo se lavrado por pessoa incompetente ou quando não constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito de defesa. No caso em tela, observa-se que o auto de infração contém os elementos necessários e suficientes para o atendimento do art. l0 do Decreto n. 70.235/72, não ensejando declaração de nulidade. A bem da verdade, a questão dos benefícios previdenciários percebidos acumuladamente, decorrentes de ação judicial é matéria a ser tratada como mérito, o que se faz à seguir. Desta forma, não merece prosperar a alegação de nulidade do auto de infração suscitada pelo impugnante. DO MÉRITO Da isenção sobre a pensão especial de ex-combatente A lide em apreço está consubstanciada na possibilidade ou não de isenção atribuída a pensão percebida por ex combatente participante de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial. Este assunto é recorrente neste conselho, tendo havido diversas decisões já proferidas, dentre as quais citamos uma recente que, no Acórdão 9202-007.542 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, restou assim ementado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. PENSÃO. EXCOMBATENTE DA FEB. As pensões e os proventos concedidos com base nos Decretos Lei nº 8.794 e nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, na Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, no art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, e no art. 17 da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB), são isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713/88 (artigo 39, inciso XXXV, do RIR/99). Portanto, resta-nos definir se o recorrente faz jus ou não à isenção do IRPF a que se refere o inciso XXXV do art. 39 do Decreto nº 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR), cuja base legal é o art. 6º, inciso XII, da Lei nº 7.713/88 . Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...]XXXV as pensões e os proventos concedidos de acordo com o DecretoLei Nº 8.794 e o DecretoLei Nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, e Lei Nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, Lei Nº 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, e Lei Nº 8.059, de 4 de julho de 1990, art. 17, em decorrência de reforma ou falecimento de excombatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII); Fl. 1165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.642 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12326.002579/2009-06 Compulsando os autos, bem como os documentos acostados pelo recorrente quando da impugnação, verifica-se que ele se amolda as decisões majoritárias deste conselho e, em especial ao inciso XXXV do art. 39 do Decreto nº 3.000/99 acima transcrito. As efls. 21 vemos o Cartão de Identidade expedido pelo Ministério da Marinha onde consta como data do Registro o dia 13/06/1941, ou seja, levando-nos a crer ser mesmo o recorrente um ex-combatente; Além disso, também encontra-se anexada aos autos cópia da ação nº 2002.51.01.0022874, referente a mandado de segurança, pleiteando o restabelecimento de seu pagamento de pensão especial, onde foi reconhecido o direito do recorrente por ser ex- combatente e ter participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial conforme previsão legal da Lei 8.059/90. Desta forma, entendo estarem presentes os requisitos legais para o reconhecimento da isenção. Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e no mérito Dar Provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Voto Vencedor Conselheira Fernanda Melo Leal, redatora Voto Vencedor. Analisando o caso trazido pelos autos frente ao conteúdo legal, entendo que merece destacar que a lei tributária não concedeu isenção do imposto de renda de forma generalizada a todos os ex-combatentes e dependentes, tendo elegido determinadas situações consideradas mais relevantes para o benefício fiscal, relacionadas que estão ao falecimento do militar no campo de batalha, além de invalidez ou incapacidade física do ex-combatente em prover os próprios meios de subsistência. Assim, o Decreto Lei nº 8.794, de 1946, regula vantagens a que têm direito os herdeiros dos militares da Força Expedicionária Brasileira desaparecidos, falecidos em virtude de ferimentos e moléstias adquiridas ou agravadas na zona de combate, de acidente em serviço e de quaisquer outros motivos, desde que no teatro de operações da Itália. Expedido na mesma data, o Decreto Lei nº 8.795 disciplina as vantagens a que têm direito os militares incapacitados fisicamente. Fl. 1166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.642 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12326.002579/2009-06 A Lei nº 2.579, de 1955, concedeu amparo aos ex integrantes da Força Expedicionária Brasileira julgados inválidos ou incapazes definitivamente para o serviço militar. Por fim, o art. 30 da Lei nº 4.242, de 1963, e o art. 17 da Lei nº 8.059, de 1990, cuidam de situação específica de pensão aos ex combatentes da Segunda Guerra Mundial que se encontrem incapacitados, sem condições de prover os próprios meios de subsistência, assim com a seus herdeiros. No presente caso, os rendimentos recebidos no ano de 2007, pelo Recorrente são decorrentes de pensão especial, regulada pela Lei nº 8.059, de 1990, devida a dependente de ex-combatente que participou de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial. Assim sendo, entende-se, de acordo com legislação e documentos acostados aos autos deste processo que deve ser excluído do lançamento os valores recebidos a título de pensão especial de ex-combatente no valor de R$ 60.678,33. Já no que se refere ao valor de R$ 18.969,60, entende-se que deve ser aplicado o regime de competência, nos termos do RE 614406. Quanto a preliminar de nulidade, não há divergência de que deve , de fato, ter rejeitada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Redatora Designada Fl. 1167DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8136213 #
Numero do processo: 12267.000482/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/2001 a 31/12/2005 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO DEPOIS DE Não pode ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado após finalizado o prazo de 30 dias, contados da ciência do acórdão de impugnação, por parte do contribuinte. Recurso não conhecido. Constou no dispositivo do Acórdão: ACORDAM os membros da 3a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso pela intempestividade, de acordo com o relatório e voto que integram o presente julgado. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2301-006.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos e, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2302-002.706, de 14/08/2013, sem efeitos infringentes, e não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/2001 a 31/12/2005 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO DEPOIS DE Não pode ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado após finalizado o prazo de 30 dias, contados da ciência do acórdão de impugnação, por parte do contribuinte. Recurso não conhecido. Constou no dispositivo do Acórdão: ACORDAM os membros da 3a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso pela intempestividade, de acordo com o relatório e voto que integram o presente julgado. Recurso não conhecido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12267.000482/2008-11

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6146878

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-006.900

nome_arquivo_s : Decisao_12267000482200811.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JULIANA MARTELI FAIS FERIATO

nome_arquivo_pdf_s : 12267000482200811_6146878.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos e, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2302-002.706, de 14/08/2013, sem efeitos infringentes, e não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8136213

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812366053376

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-21T19:29:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-21T19:29:54Z; Last-Modified: 2020-02-21T19:29:54Z; dcterms:modified: 2020-02-21T19:29:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-21T19:29:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-21T19:29:54Z; meta:save-date: 2020-02-21T19:29:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-21T19:29:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-21T19:29:54Z; created: 2020-02-21T19:29:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-21T19:29:54Z; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-21T19:29:54Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12267.000482/2008-11 Recurso Embargos Acórdão nº 2301-006.900 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de janeiro de 2020 Embargante LABORATORIO MUSA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/2001 a 31/12/2005 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO DEPOIS DE Não pode ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado após finalizado o prazo de 30 dias, contados da ciência do acórdão de impugnação, por parte do contribuinte. Recurso não conhecido. Constou no dispositivo do Acórdão: ACORDAM os membros da 3a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso pela intempestividade, de acordo com o relatório e voto que integram o presente julgado. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos e, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2302-002.706, de 14/08/2013, sem efeitos infringentes, e não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 04 82 /2 00 8- 11 Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.900 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000482/2008-11 Em 14 de agosto de 2013, foi julgado Recurso Voluntário através da prolação do Acórdão n° 2302002.706 (e-fls 297 a 300), que recebeu as seguintes ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2005 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO DEPOIS DE FINDO O PRAZO DE 30 DIAS. Não pode ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado após finalizado o prazo de 30 dias, contados da ciência do acórdão de impugnação, por parte do contribuinte. Recurso não conhecido. Constou no dispositivo do Acórdão : ACORDAM os membros da 3a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso pela intempestividade, de acordo com o relatório e voto que integram o presente julgado. O referido acórdão trouxe em seu escopo a seguinte afirmação: Apesar de afirmar ter tomado ciência do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife no dia 31/01/2007, conforme se verifica do Aviso de Recebimento às fls. 93 dos autos, a ciência se deu em 30/01/2007, tendo a Recorrente apresentado seu Recurso Voluntário em 02/04/2007. Desta decisão expediu-se Termo de Intimação nº 307/2015 junto às fls. 304. Conforme fl. 306 o Contribuinte acessou a intimação em 29/01/2015. Em 02/02/2015, conforme Termo de Solicitação de Juntada fl. 308, compareceu a contribuinte apresentando suas razões junto às fls. 309 em sentido a alegar inexatidão no referido acórdão pois: O V. Acórdáo consignou, à fl. 148, o prazo final da interposição do recurso em 01/04/2007, sendo certo que a Requerente protocolizou a referida peça processual anteriormente àquela data, donde se conclui que ocorreu erro material no V. Acórdão, com efetivo prejuízo à Requerente, na medida que a intempestividade de seu recurso decorreu do equívoco já citado. Assim, diante do flagrante erro material, que gerou inexatidão quanto à conclusão do V. Acórdão acerca da tempestividade do recurso, requer sejam acolhidos os seus argumentos, corrigindo-se o erro material acima mencionado, e, consequentemente, anulando-se o V. Acórdão, para reconhecer a tempestividade do recurso interposto, procedendo-se ao julgamento do mérito do mesmo. Interpretou-se as referidas alegações como Embargos face a matéria, assim, junto às fls. 311 proferiu-se despacho em sentido á constatar as seguintes informações; Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.900 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000482/2008-11  Ciência da Decisão deu-se em 30/01/2007 (AR juntado às fls. 190 e 191);  Fim do prazo para interposição do Recurso Voluntário: 01/03/2007 (30 dias após a ciência da Decisão-Notificação nº 17.403.4/0377/2005, uma quinta-feira);  Protocolo do Recurso Voluntário: 02/03/2007 (Protocolo à fls. 192 intempestivo). Desta forma, assistiria razão as alegações de erro material, contudo, tal erro não afastaria a intempestividade do Recurso Voluntário. Assim, encaminhou-se os autos para deliberações quanto aos Embargos ao CARF sendo proferido despacho em 30 de outubro de 2017 acolhendo o recurso em sentido a nova submissão á apreciação do colegiado como se observa das fls. 316/320. Submetido à nova apreciação pelo colegiado, proferiu-se a Resolução nº 2301-000.697 em sentido a conversão do julgamento em diligencia sob a seguinte conclusão: Considerando que o domicílio fiscal do contribuinte é o Rio de Janeiro (ver auto de infração, e-fl. 03 e demais peças processuais, a última às e- fls. 311 a 313), e que o dia 1º de março, último dia para a interposição do recurso voluntário, é a data de aniversário do Município do Rio de Janeiro, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que seja informado se houve expediente normal na repartição, no domicílio fiscal do contribuinte, no dia 1º/03/2007. A recorrente deverá ser intimada da manifestação da autoridade preparadora, abrindo-se o prazo de trinta dias para suas alegações (art. 35, parágrafo único, do Decreto 7.574, de 2011). Em cumprimento á conversão em diligencia, compareceu a Autoridade Preparadora junto às fls. 327/329 prestando esclarecimentos em sentido á informar que somente os feriados nacionais e pontos facultativos, constantes da lista divulgada anualmente pelo Governo Federal, devem ser observados pelos ministérios, autarquias e fundações ligadas a administração pública federal, não estando incluídas, via de regra, as datas comemorativas estaduais e municipais. Assim, conforme a Portaria nº 740/2006, publicada no DOU em 28/12/2006 divulgou os dias em que estaria suspensa o expediente nas repartições públicas, nota-se que embora no dia 1º de março se comemore o aniversário da Cidade do Rio de Janeiro, o atendimento ao contribuinte nas unidades da Delegacia da Receita Federal, sediados no Município do Rio de Janeiro, e, nas antigas Delegacias da Receita Previdenciária -DRP, é considerado normal, dia útil, para fins de contagem de prazo. E por fim sustenta: Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.900 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000482/2008-11 Desta forma, tendo a cientificação do contribuinte ocorrido em 30/01/2007 - terça feira, o envio do recurso em 02/03/2007, apresentado na Agência da Previdência Social (APS) Jacarepaguá- protocolo nº 36406.000646/2007-56, unidade de atendimento jurisdicionante do domicílio fiscal do contribuinte à época (fls. 192/226), foi feito após o prazo legal, previsto para interposição dentro de 30 dias, contados da ciência, que, no caso dos autos, findou-se em 01/03/2007- quinta-feira Em resposta, compareceu a contribuinte em 09 de novembro de 2018 apresentando suas alegações (fls. 336/337) em sentido a aduzir que o recebimento do recurso no órgão responsável se dava a época pelo sistema de entrega de senhas para entendimento apenas no dia seguinte, e, que teria comparecido para protocolar seu Recurso Voluntário em 01/03/2007, ultimo dia do prazo, porém, em virtude do sistema de senhas par ao dia posterior, tão somente conseguiu efetuar o protocolo em 02/03/2007, intempestivamente. Este é o relatório. Voto Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. ADMISSIBILIDADE Muito embora tenha o Despacho de Encaminhamento de fl. 410 mencionado que os autos deveriam vir á analise dos Embargos de Declaração opostos (fl. 309) denota-se que os mesmos já foram aclarados junto às fls. 311, onde esclareceu-se que de fato ocorrera erro material na atribuição da data de 01/04/2007 para a interposição de recurso, sendo o mesmo protocolado em 02/03/2007 junto ás fls. 192. Contudo, tal aclaramento em nada afasta a intempestividade em sua apresentação pois a Ciência da Decisão deu-se em 30/01/2007 (AR juntado às fls. 190 e 191) sendo o Fim do prazo para interposição do Recurso Voluntário em 01/03/2007 (30 dias após a ciência da Decisão- Notificação nº 17.403.4/0377/2005, uma quinta-feira). Inobstante, identifica-se o protocolo do Recurso Voluntário em 02/03/2007 (fls. 192) e porquanto, intempestivo, não sendo possível seu conhecimento. Embora faça alegações em sentido á ausência de expediente no Órgão publico na referida data, após conversão em diligencia esclareceu-se que houvera expediente normal no dia em questão (01/03/2007) não merecendo prosperar as simples alegações de sistema de senha para o dia seguinte por não conter elementos probatórios aptos á ratificar suas alegações. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.900 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000482/2008-11 Isso posto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário. Contudo, no que compete aos Embargos interpostos, entendo por bem acolhe-los sanando o vicio apontado, afim de rativiar o Acórdão nº 2302-002.706. CONCLUSÃO Voto por acolher os embargos e, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2302-002.706, de 14/08/2013, sem efeitos infringentes, e não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8090820 #
Numero do processo: 10437.720836/2016-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula Vinculante CARF nº 108.
Numero da decisão: 9202-008.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula Vinculante CARF nº 108.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10437.720836/2016-23

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6132149

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-008.450

nome_arquivo_s : Decisao_10437720836201623.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10437720836201623_6132149.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019

id : 8090820

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812369199104

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-29T20:52:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-29T20:52:33Z; Last-Modified: 2020-01-29T20:52:33Z; dcterms:modified: 2020-01-29T20:52:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-29T20:52:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-29T20:52:33Z; meta:save-date: 2020-01-29T20:52:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-29T20:52:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-29T20:52:33Z; created: 2020-01-29T20:52:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-29T20:52:33Z; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-29T20:52:33Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10437.720836/2016-23 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-008.450 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 16 de dezembro de 2019 Recorrente JOAO CARLOS DE CASTRO CAVALCANTI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula Vinculante CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2201- 002.429, proferido pela 1ª Turma Ordinária / 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 08 36 /2 01 6- 23 Fl. 1662DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.450 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10437.720836/2016-23 O presente processo de auto de infração processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2007 e 2008, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 1053/1057, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 19.286.265,56, calculados até 31/01/2012, no qual se apurou acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário 2008, em que se verificou excesso de aplicações sobre origens não respaldadas por rendimentos declarados ou comprovados, e omissão de ganhos de capital na alienação de direitos minerários, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 1035/1047). O auto de infração foi impugnado. A DRJ julgou parcialmente procedente o lançamento. Contra a referida decisão foi interposto Recurso de Ofício, nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972 e Portaria MF nº 3/2008. O Contribuinte interpôs recurso voluntário, às fls. 1281/1304. Em 16/07/2014, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 1418 e ss., exarou o Acórdão nº 2201-002.429, de relatoria do Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, votou por ACOLHER A PRELIMINAR de nulidade do item 1 do auto de infração – Acréscimo Patrimonial a Descoberto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008, 2009 IRPF. GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva e tendo havido antecipação por meio de recolhimento parcial do imposto, o lançamento é por homologação (§ 4° do art. 150 do CTN), devendo o prazo decadencial ser contando da data do fato gerador (Recurso Especial nº 973.733/SC c/c art. 543-C do CPC c/c art. 62-A do RICARF). IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE CLAREZA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A falta de clareza no Relatório Fiscal da Infração dos motivos que ensejaram a aplicação do auto de infração dificulta o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, retirando do crédito constituído o atributo de certeza e liquidez. IRPF. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Somente integram o custo de aquisição, para fins de apuração do ganho de capital, os gastos comprovados com documentação hábil e idônea. IRPF. GANHO DE CAPITAL. CESSÃO DE DIREITOS MINERÁRIOS. Fl. 1663DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.450 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10437.720836/2016-23 As operações que importem alienação a qualquer título de bens e direitos estão sujeitas à apuração do ganho de capital. IRPF. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Às fls. 1446 e ss., o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, aduzindo omissão no Acórdão embargado, porém, restaram os mesmos rejeitados, conforme Despacho às fls. 1491/1494. Cientificado à fl. 1499, às fls. 1501 e ss., o Contribuinte interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca das seguintes matérias: 1. Suposto recolhimento a menor do ganho de capital na alienação de bens e direitos – glosa de custo de aquisição decorrente de intermediação e corretagem. Segundo o Contribuinte, o acórdão recorrido entendeu, em síntese, que não havia sido constatada a natureza do custo de aquisição incorrido com a intermediação e corretagem, a despeito de, paradoxalmente, afirmar de forma categórica “a possibilidade de considerar os gastos suportados pelo contribuinte como custo na apuração do ganho de capital”. Alegou que a Fiscalização, enquanto aplicadora da lei, não pode presumir a ocorrência do fato gerador ou sua quantificação, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada, correndo o risco de, se assim proceder, violar, ainda, as disposições do art. 142 do Código Tributário Nacional. Já os acórdãos paradigmas entendem que os valores e despesas pagos a título de comissões e corretagem, nos termos da legislação tributária vigente, devem ser considerados como custo quando da apuração do ganho de capital. 2. Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos – valores declarados no quadro “Dívidas e Ônus Reais” – Antecipação de Pagamento – Inexistência de fato gerador do Imposto de Renda. Alegou o Contribuinte serem incontroversos os fatos de que o mero adiantamento de pagamento não configura renda tributável, na medida em que a possível inexistência do objeto contratado – jazidas e respectivo direito de extração – é suficiente para a resolução do contrato e a consequente necessidade de devolução dos valores pagos, independente de previsão contratual nesse sentido. Requer, conforme o acórdão paradigma transcrito, o cancelamento integral do crédito tributário exigido sobre os recebimentos a título de adiantamento de pagamento, que correspondam a “dívidas e ônus reais”, em razão da peculiaridade dos contratos de cessão de direitos minerários firmados pelo Recorrente. 3. Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa. Aduziu o Contribuinte que, nos termos do acórdão paradigma, os juros calculados com base na taxa SELIC não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, às fls. 1625/1634, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU PARCIAL SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação APENAS à seguinte matéria: Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa. Em sede de Reexame de Admissibilidade, às fls. 1635/1636, a conclusão do Exame de Admissibilidade restou mantida. Intimado através de Edital, fl. 1644, o Contribuinte manteve-se inerte. Fl. 1664DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.450 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10437.720836/2016-23 A União apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 1652 e ss., reiterando, no mérito, os argumentos realizados anteriormente. Os Autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO O presente processo de auto de infração processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2007 e 2008, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 1053/1057, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 19.286.265,56, calculados até 31/01/2012, no qual se apurou acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário 2008, em que se verificou excesso de aplicações sobre origens não respaldadas por rendimentos declarados ou comprovados, e omissão de ganhos de capital na alienação de direitos minerários, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 1035/1047). O Acórdão recorrido negou provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a seguinte divergência: Cobrança de Juros Sobre a Multa. Com relação à incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício, de se esclarecer que trata-se de exigência decorrente de disposição legal expressa, sendo vedado seu afastamento por decisão administrativa. Além disso, conforme destacado nas Contrarrazões da Fazenda Nacional, a questão encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho, tendo sido inclusive editada a respeito do tema a Súmula CARF nº 108, com efeito vinculante por força da Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, o que torna obrigatória sua observância pelos julgadores de 2ª instância administrativas e por todos os órgãos da Administração Tributária Federal: Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 1665DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.450 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10437.720836/2016-23 Desse modo, tendo em vista o entendimento pacífico e vinculante, não há outro apontamento a ser esposado. Diante do exposto conheço do Recurso interposto pelo Contribuinte para no mérito negar-lhe provimento, nos termos da súmula Carf N.108. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 1666DF CARF MF

score : 1.0
8110071 #
Numero do processo: 10980.004747/2005-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 COMPROVAÇÃO VIA DECLARAÇÃO DA CONTRATANTE DO PLANO E CONTRACHEQUES COM RESPECTIVOS DESCONTOS. A apresentação de Declaração da contratante do Plano de Saúde e, bem assim, contracheques do contribuinte, com as respectivas deduções dos valores pagos àquele título, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a sua idoneidade declinados, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos prestados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física.
Numero da decisão: 2301-006.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 COMPROVAÇÃO VIA DECLARAÇÃO DA CONTRATANTE DO PLANO E CONTRACHEQUES COM RESPECTIVOS DESCONTOS. A apresentação de Declaração da contratante do Plano de Saúde e, bem assim, contracheques do contribuinte, com as respectivas deduções dos valores pagos àquele título, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a sua idoneidade declinados, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos prestados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10980.004747/2005-17

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6140727

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-006.959

nome_arquivo_s : Decisao_10980004747200517.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10980004747200517_6140727.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8110071

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812374441984

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-30T13:26:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-30T13:26:25Z; Last-Modified: 2020-01-30T13:26:25Z; dcterms:modified: 2020-01-30T13:26:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-30T13:26:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-30T13:26:25Z; meta:save-date: 2020-01-30T13:26:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-30T13:26:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-30T13:26:25Z; created: 2020-01-30T13:26:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-01-30T13:26:25Z; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-30T13:26:25Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.004747/2005-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.959 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de janeiro de 2020 Recorrente LEVI LUIZ CARDOSO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 COMPROVAÇÃO VIA DECLARAÇÃO DA CONTRATANTE DO PLANO E CONTRACHEQUES COM RESPECTIVOS DESCONTOS. A apresentação de Declaração da contratante do Plano de Saúde e, bem assim, contracheques do contribuinte, com as respectivas deduções dos valores pagos àquele título, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a sua idoneidade declinados, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos prestados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 47 47 /2 00 5- 17 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.959 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004747/2005-17 Por bem expressar os atos e fatos do presente processo, adota-se o relatório do acordão recorrido, transcrevendo-o abaixo: Trata-se de Auto de Infração lavrado em 11/02/2005, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF do exercício de 2001, ano-calendário 2000. Por meio da autuaçao foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 1.671,50 e R$ 1.253,62 de multa de ofício, além dos acréscimos legais decorrentes da mora. qual houve a glosa da deduçao de despesas médicas no valor de R$ 6.78,18, devido a não apresentação dos documentos comprobatórios de tais despesas O contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 01), alegando em síntese que: Intimado pela DRF de Ponta Grossa-PR., compareci àquela repartição e informei não dispor de alguns comprovantes solicitados, não no total declarado. Junto deste instrumento, cópias do Auto de Infração e demais documentos inclusive o “comprovante de despesas médicas, odontológicos e hospitalares ” no valor de R$ 888,10. A vista de todo exposto, requer seja acolhida presente impugnação, bem como incluída na linha de despesas médicas o valor acima citado, recalculados os valores do imposto suplementar, multa de oficio e juros de mora para o fim de assim ser decidido, alterando-se os valores do débito fiscal reclamado. Portanto, tendo em vista que a impugnaçao é parcial, foi necessário que a parte do débito não impugnado fosse recolhido para dar prosseguimento ao processo, sendo intimado o contribuinte, fls. 18, para pagamento ou parcelamento dos valores apurados, fls. 17. Em 19/01/2006 o presente processo retornou a DRJ/CTA/PR para prosseguimento uma vez que o contribuinte efetuou o pagamento da parte não impugnada, conforme extrato de processo de fls. 21. No recurso o contribuinte apresenta declaração da empresa em qual trabalhou na época dos fatos geradores, a qual indica que o mesmo era beneficiário de plano de saúde da mesma, que descontava sua participação no contracheque. Juntou também os contracheques do ano calendário 2000. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade O contribuinte requer que seja restabelecida a glosa no valor de R$ 888,10, referente a pagamento de plano de saúde (despesas médico-odontológicas). Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.959 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004747/2005-17 A DRJ rejeitou a glosa, tendo em vista que o contribuinte apresentou como único documento de comprovação da despesa, o Comprovante de Rendimentos do mesmo, do ano calendário de 2002, no qual consta o valor das despesas médicas No recurso, o contribuinte acostou aos autos, às fls. 35, Declaração da empresa Ultrafertil S/A, reconhecendo possuir contrato de Plano de Saúde Empresarial Paraná Clinicas Planos de Saúde S/A, bem como que o autuado é empregado da empresa desde 10/03/1981 e, na condição de titular, faz parte do mencionado grupo que no exercício de 2002 / Ano Calendário 2008, reembolsou a esta empresa os valores referente à sua participação de R$ 888,10. O recorrente ainda juntou na oportunidade, os contracheques, às fls. 37-48, com seus vencimentos e os descontos pertinentes ao Plano de Saúde e despesas odontológicas. Portanto, deve-se acolher as provas apresentadas pelo contribuinte, as quais são capazes de comprovar as despesas médicas e odontológicas realizadas a título de Plano de Saúde Paraná Clinicas Planos de Saúde S/A, no valor de R$ 888,10, impondo que seja restabelecida a glosa pertinente à aludida despesa. Do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0