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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8140328 #
Numero do processo: 16366.000243/2009-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS INCORRIDAS SEGUROS PARA ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas de seguros na armazenagem de mercadorias não são insumos do processo produtivo, pois são arcadas após o seu encerramento. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-009.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao recurso fazendário, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: DEMES BRITO
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REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS INCORRIDAS SEGUROS PARA ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas de seguros na armazenagem de mercadorias não são insumos do processo produtivo, pois são arcadas após o seu encerramento. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 02 43 /2 00 9- 85 Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.994 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000243/2009-85 no mérito, em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao recurso fazendário, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº. 3803-003.861, julgado na sessão de 31 de janeiro de 2013, modificado pelo Acórdão nº. 3301-003.262, em embargos declaratórios com efeitos infringentes, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE .CRITÉRIO MATERIAL DIVERSO DAQUELE DO IPI. INSUMOS. TAXA DE SEGURO. Inexiste coincidência entre o regime não cumulativo do IPI e o da COFINS, pois os fatos tributários são diferentes já que esta última incide sobre a totalidade das receitas e aquele sobre a operação de industrialização de bens. Ademais, a legislação federal confere direito ao contribuinte em utilizar serviços como insumo na produção de bens destinados à venda e por isso não cabe ao Poder Executivo restringir este benefício. (...) Diante do acima exposto, acolho os Embargos Declaratórios opostos, com efeitos infringentes, para fins de sanar a omissão/contradição/obscuridade acima indicadas, no sentido de: (a) integrar o voto proferido com os fundamentos acima dispostos no que tange à negativa de atualização pela taxa SELIC dos valores a serem ressarcidos; (b) corrigir o acórdão no sentido de que reste consignado que foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, admitindo-se a Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.994 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000243/2009-85 integralidade do crédito pleiteado, contudo, sem atualização pela taxa SELIC;(...) Ao Recurso Especial da PGFN, em Exame de Admissibilidade (fls.575 a 577), foi dado seguimento ao Recurso, para que seja rediscutida a matéria conceito de insumos que geram créditos de PIS/Cofins não-cumulativos sobre despesas com seguro para armazenagem de mercadorias. A Contribuinte apresentou Contrarrazões. No Recurso Especial da Contribuinte, do juízo de admissibilidade (fls. 650 a 653), foi dado seguimento referente a atualização monetária e juros no ressarcimento de saldo credor de PIS e COFINS não cumulativos. Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Voto Vencido Conselheiro Demes Brito, Relator. Os Recursos foram apresentados com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, deles tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. Recurso da Fazenda Nacional Conceito de Insumos No mérito, o Recurso atinge exclusivamente a divergência sobre o conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS, consigno logo que, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que são apenas as mercadorias, bens e serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial, sendo o negócio a venda dos bens no mesmo estado em que foi comprado, o direito ao crédito restringe-se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a transformação é intrínseca à atividade, o conceito abrange tudo aquilo que é diretamente essencial à produção do produto final, conceito igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Vejamos fragmentos do Voto: (...) "São "insumos", para efeitos do art. 3º., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II, da Lei 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.994 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000243/2009-85 viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. A essencialidade das coisas, como se sabe, opõe-se à sua acidentalidade e a sua compreensão (da essencialidade) é algo filosófica e metafísica; a maquiagem das mulheres, por exemplo, não é essencial à maioria dos homens, mas algumas mulheres realmente não a podem dispensar – e não a dispensam – ou seja, lhes é realmente essencial e isso não poderia ser negado; em outros contextos, diz-se até que certa pessoa é essencial à existência de outra – não há você sem mim e eu não existo sem você, como disse o poeta VINÍCIUS DE MORAES (1913-1980) – mas isso, como todos sabemos, é claramente um exagero carioca e não serve para elucidar uma questão jurídica de PIS/COFINS e muito menos o problema que envolve a essencialidade das cosias e dos insumos: é apenas uma metáfora do amor demais. A adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final". (...) Nos termos do art. 62, parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil deve ser reproduzido pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente à ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Senão Vejamos: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.994 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000243/2009-85 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014". Dessa forma, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do PIS e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI. Tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se tenha equilíbrio legal, os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Eis que, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses: “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2o desta Lei; II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção". Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.994 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000243/2009-85 Destarte, o conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos para fins de ressarcimento/compensação do PIS e COFINS. Analisemos agora, o insumo que nos foi trazido à apreciação: Despesas com seguros para armazenagem de mercadorias Para delimitar o conceito de insumos para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, em prestígio ao critério da essencialidade e/ou relevância de determinado bem ou serviço, no contexto das especificidades da atividade empresarial, transcrevo processo produtivo da Contribuinte: “A Contribuinte elabora o café destinado à exportação, e o armazena quinzenalmente em armazéns gerais até que ocorra a efetiva exportação. Destaca-se que as notas fiscais de prestação de serviços emitidas em favor da Recorrente, dentre os serviços prestados, estão incluídos a taxa de seguro para a carga armazenada. não é a Recorrente quem contrata o seguro para a armazenagem de sua carga, mas são os próprios armazéns gerais que contratam o seguro em seu nome para a armazenagem da carga da Manifestante . Esta é uma prática comum e corriqueira dos armazéns gerais, de contratarem seguro para a carga que armazenam, e embutirem tal valor no custo da prestação de seu serviço. A taxa de seguro, portanto, juntamente com o preço da armazenagem quinzenal, fazem parte do preço cobrado pelos armazéns gerais da Contribuinte”. No que tange o direito de crédito sobre dispêndios relacionados com seguros para armazenagem de mercadorias, denota-se que são insumos essenciais atividade exercida pela Contribuinte, considerando que os armazéns gerais contratam o seguro para a carga que armazena, e embute tal valor no custo do serviço suportado pela Contribuinte, portanto, não existe possibilidade de contratar o armazém sem o seguro, se torna um insumo essencial e pertinente ao processo de produção. Neste diapasão, não há como alegar que a legislação de maneira exaustiva dispõe as possibilidade de aproveitamento de crédito, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, á luz do critério da essencialidade e pertinência. Corroborando este mesmo entendimento, a 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, no julgamento do Recurso Voluntário (Processo nº 16366001204/200733) de Relatoria do Ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, reconheceu o direito de credito de PIS e COFINS sobre despesas com seguros para armazenagem do produto. Vejamos: (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP Ementa: DESPESAS COM SEGUROS PARA ARMAZENAGEM DO PRODUTO. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Os custos com a taxa de seguro decorrentes Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.994 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000243/2009-85 das despesas de armazenagem geram créditos dedutíveis do PIS e da Cofins não cumulativos, desde que suportados pelo adquirente. (...) Analisando os autos, identifico que o recorrente produz café destinado à exportação e este café é estocado quinzenalmente em armazéns gerais até que ocorra a efetiva exportação. Segundo seu relato, as notas fiscais de prestação de serviço de armazenagem emitidas em favor do recorrente contém o valor da taxa de seguro para carga armazenada. Afirma que o seguro é contratado pelo próprio armazém que repassa os custos ao produtor/exportador. Conclui que o preço cobrado pelo serviço de armazenagem de seus produtos inclui o valor do seguro. Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas para concluir que o valor do seguro de mercadorias estocadas em armazéns gerais, que foi efetivamente repassado ao produtor/exportador e por ele suportado, faz parte do valor das despesas com prestação de serviço de armazenagem. Nesta linha, entendo que o recorrente pode descontar da contribuição devida na forma da Lei n° 10.833/2003, os créditos decorrentes de gastos com seguros de mercadorias estocadas em armazéns gerais, desde que tenha suportado tais despesas/custos e que nas notas fiscais de serviço de armazenagem constem o valor do seguro. (...). Recurso da Contribuinte Atualização monetária e juros no ressarcimento de saldo credor de PIS e COFINS não cumulativos Com relação à questão da correção monetária e incidência da taxa Selic sobre os créditos de PIS e da COFINS, importante lembrar pela impossibilidade do pedido, face à expressa vedação por dispositivo legal, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP 135, de 31/10/2003, que tratou da cofins não-cumulativa). Ademais, esta discussão foi definitivamente dirimida por este Conselho, por meio da edição da Súmula nº 125. Vejamos: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional e Contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.994 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000243/2009-85 Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com o devido respeito ao voto do ilustre relator, mas discordo de seu voto na parte em que considerou que as despesas com seguros utilizados na armazenagem de seus produtos seriam insumos do seu processo produtivo. Antes de entrar no mérito da questão, importante destacar que concordo com a argumentação teórica do ilustre relator, quando aborda o conceito de insumos com a interpretação proferida pelo STJ em sede de recurso repetitivo. No entanto, discordo de que os seguros de seus produtos armazenados sejam insumos do seu processo produtivo a permitir a apuração de créditos da não cumulatividade com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Conforme amplamente esclarecido no presente processo, trata-se de despesas de seguros arcadas pelo contribuinte quando o seu processo produtivo já havia se encerrado. O produto já está pronto para a venda e armazenado para esse fim. Portanto o ciclo produtivo já estava encerrado e não há como compreender que o seguro desse produto trataria-se de insumo, na concepção tratada pelas citadas leis. Na verdade esta conclusão se torna mais clara, quando a própria lei, entendendo que as despesas de armazenagem não são insumos, estabeleceu em seu inc. IX do mesmo art. 3º a possibilidade de creditamento nos seguintes termos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.994 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000243/2009-85 (...) É matéria de notório conhecimento que os insumos do processo produtivo são tratados no inc. II do art. 3º, acima transcrito, e que os demais créditos permitidos (não são insumos) estão elencados nos demais incisos do mesmo art. 3º. Assim é que a lei permite creditamento autônomo sobre armazenagem de mercadoria, portanto sobre a nota fiscal paga a título de armazenagem de mercadorias. Portanto, não há como interpretar que as despesas de seguros na armazenagem de mercadorias são insumos do processo produtivo. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.901004/2008-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim.
Numero da decisão: 3003-000.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Nos termos do relatório da Delegacia Regional de Julgamento o presente processo administrativo fiscal desencadeou nos seguintes fatos: Versa o presente processo sobre a Declaração de Compensação apresentada através do PER/DCOMP 33623.46852.140704.1.3.040159 por meio do qual a interessada pleiteia compensar crédito que alega possuir decorrente de pagamento indevido ou a maior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 10 04 /2 00 8- 31 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.849 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.901004/2008-31 De acordo com o Despacho Decisório nº 759954050 emitido em 09/05/2008 (fl. 02), não foi homologada a compensação declarada através do PER/DCOMP anteriormente relacionado, tendo em vista que: “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 3.904,44 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. CARACTERÍSTICAS DO DARF UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP O interessado, cientificado em 21.05.2008 (fl. 80), apresentou manifestação de inconformidade em 20.06.2008 (fl. 09/11), alegando, em síntese, que: • Na demonstração do crédito conforme DARF (COFINS recolhida R$ 11.472,29; COFINS devida R$ 7.567,85; Pagamento a maior R$ 3.904,44), foi utilizado o recolhimento referente à competência 06/2004; • Na ficha da DCOMP correspondente ao crédito da COFINS, oriundo do pagamento a maior, foi informado na linha “Valor Original do Crédito Inicial” o valor relativo à parte recolhida a maior de R$ 3.904,44 e na linha “Crédito Original na Data da Transmissão”, também foi transcrito o valor recolhido a maior de R$ 3.904,44; • Seguiu a orientação do ajuda do programa que diz: “Valor Original do Crédito Inicial: se o pedido referirse a pagamento efetuado a A supracitada Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, conforme julgado proferido pela DRJ do Rio de Janeiro (RJ), com a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Deve-se manter o Despacho Decisório recorrido, quando não se apresenta elemento de prova ou de direito capaz de modifica-lo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.849 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.901004/2008-31 Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário replicou as alegações do Manifesto de Inconformidade, apresentando como meio de prova DARF, PER/DCOMP, DCTF original e retificada (e-fls 178 em diante), DIPJ e Livro Diário. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. A controvérsia pode ser resumida nas razões da não homologação do pedido de compensação de créditos do COFINS supostamente pago a maior. A recorrente alega ter recolhido DARF no valor de R$ 11.472,29 no código 2172, quando o valor devido era de R$ 7.567,85, restando um saldo a maior de R$ 3.904,44, e com base nisso fez pedido de compensação com débitos do mesmo tributo. A negativa de homologação do pedido de compensação se deu pela ausência de créditos disponíveis para a compensação requerida, visto que a apuração fiscal levou em consideração as declarações transmitidas pelo contribuinte a época do pedido de compensação que foi transmitida em 14/07/2004, tendo o contribuinte retificado a DCTF em 20/06/2008 (e-fls. 31). Nesse sentido, após o despacho decisório, cientificado em 21/05/2008, foi protocolada a Manifestação de Inconformidade, que foi julgada improcedente pela DRJ pela ausência de provas e nesse ponto repito que a recorrente juntou apenas a DCTF retificada. Ao Recurso Voluntário foram anexadas as seguintes provas documentais: DCTF Ret. (fl 178), DIPJ (fl 237), Livro Diário com destaque para as contas (fls 132/133): COFINS a PAGAR e COFINS PAGO A apresentação da DCTF retificadora em 20.06.2008 (fl. 31), após a emissão do Despacho Decisório não é suficiente para demonstrar a existência do direito creditório pleiteado, uma que o campo valor total do DARF deveria constar o valor efetivamente pago/recolhido, para que assim a declaração refletisse o crédito indevido pago à maior, outra que a teor do que dispõe o 1° do art. 147 do CTN, reproduzido abaixo: "Art. 147(...) 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é possível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento". Nesse passo ressalto que a recorrente tinha que ter alinhado as declarações com a escrituração contábil e assim comprovar as receitas auferidas no período de Abril/2004. Não basta trazer aos autos apenas a DIPJ, faz necessário um conjunto probatório harmônico no qual Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.849 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.901004/2008-31 os valores sejam encontrados tanto nas declarações prestadas ao fisco quanto na escrituração contábil. Nessa toada, considerando-se os dispositivos legais colacionados, caberia à requerente não somente a juntada da DCTF retificadora, mas também a apresentação de outros elementos de prova capazes de demonstrar o propalado erro cometido no preenchimento da DCTF original (que embasou o despacho decisório impugnado), a exemplo de cópias de livros contábeis e fiscais com os lançamentos dos valores apropriados na apuração da Cofins, cópia do balancete de verificação, bem como o razão das contas representativas das rubricas que fazem parte da base de cálculo, cópias do Livro de Saídas de Mercadorias e/ou do Livro de Prestação de Serviços, dentre outros. No meu entendimento, para validar as afirmações do recorrente, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes de que o crédito reclamado existe, e nesse caso não restou comprovado o real valor devido da COFINS, logo, não há como identificar que R$ 813,76 foram pagos a maior, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquidos e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, as alegações da requerente deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegado, necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. Cabe aqui observar que não esta sendo negado ao contribuinte a análise de provas juntadas apenas no Recurso Voluntário, pelo contrário, a análise do conjunto probatório esta sendo feita com respeito ao princípio da verdade material, conforme requerido, contudo, mesmo após análise das provas verifica-se que não há clareza nos demonstrativos. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.849 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.901004/2008-31 já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações na escrituração contábil-fiscal, pertinentes ao tributo em análise, seriam indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte comprovação adequada da certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.849 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.901004/2008-31 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.003946/2005-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. FALTA DE TRANSCRIÇÃO NO LIVRO DIÁRIO. De conformidade com a Súmula CARF nº 93, a falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa.
Numero da decisão: 1302-004.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. FALTA DE TRANSCRIÇÃO NO LIVRO DIÁRIO. De conformidade com a Súmula CARF nº 93, a falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa.

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ESTIMATIVAS. BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. FALTA DE TRANSCRIÇÃO NO LIVRO DIÁRIO. De conformidade com a Súmula CARF nº 93, a falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MANGABEIRAS VEÍCULOS LTDA contra acórdão que julgou procedente em parte a impugnação apresentada diante de autos de infração lavrados no âmbito da DRF/Maceió. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 39 46 /2 00 5- 72 Fl. 363DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.211 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003946/2005-72 Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Contra a empresa em epígrafe, foi lavrado, em 02/09/2005, os Autos de Infração a seguir relacionados, para exigência de crédito tributário de R$ 363.730,54, referentes aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2001. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAIS a) DO AUTO DO IRPJ 2. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 04/05) e Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fis. 13/20), são observadas as seguintes infrações: 3. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS — Caracterizada pela falta de contabilização de resgates de aplicações no mercado financeiro, gerando, em conseqüência, redução indevida do lucro sujeito à tributação. (fato gerador em 31/12/2001 - valor de R$ 25.023,83) 4. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS — Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de comissões de venda e bonificações gerando, em conseqüência, redução indevida do lucro sujeito à tributação. (fato gerador em 31/12/2001 - valor de R$ 9.267,45) 5. MULTA ISOLADA — DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO - Devida pela falta de pagamento do 1RPJ do ano-calendário de 2001, incidente sobre base de cálculo estimada, fruto de divergências constatadas entre os valores de receita bruta escriturados e os declarados/pagos e em face de desconsideração dos balanços/balancetes de suspensão/redução, por não terem sido transcritos no Livro Diário até a data de pagamento do tributo do período de apuração. 6. É importante aqui ressaltar que, conforme demonstrativo de apuração de folha 06, os valores tributáveis apurados nas infrações dos itens 03 e 04 acima, foram compensados com prejuízos apurados em períodos anteriores. b) DO AUTO DA CSLL 7. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL — Caracterizada pela falta de contabilização de resgates de aplicações no mercado financeiro, gerando, em conseqüência, redução indevida do lucro sujeito à tributação. (fato gerador em 31/12/2001 - valor de R$ 25.023,83) 8. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL — Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de comissões de venda e bonificações gerando, em conseqüência, redução indevida do lucro sujeito à tributação. (fato gerador em 31/12/2001 - valor de R$ 9.267,45) DA IMPUGNAÇÃO 9. Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 173/180, por meio da qual alega: Fl. 364DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.211 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003946/2005-72 9.1. que, a rigor, não descumpriu a legislação pertinente, mesmo porque, no curso da ação fiscal, apresentou os elementos probantes (Livros Diário e Razão e os balancetes mensais) dos resultados mensais que serviram de base para o recolhimento do lRPJ e da CSLL; 9.2. que há por parte da fiscalização um equívoco na interpretação do art. 35 da Lei n° 8.981/95, que estabeleceu em seu § 1º que os balanços ou balancetes devem ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais, requisitos esses plenamente observados, e transcritos no livro Diário. Acrescenta que a Lei n° 8.981/95 ao adotar esse termo "transcrito no Livro Diário" está se referindo ao formato de escrituração contábil pelo método manuscrito, modalidade essa quase inexistente hoje devido a escrituração eletrônica, não podendo ser diferente, pois o sistema de escrituração por processamento de dados impossibilita a dita transcrição do balancete no livro Diário, visto que o balancete não faz parte da escrituração, tratando-se de uma peça contábil que reflete os saldos do razão, que por sua vez são originados do livro Diário. (...) O máximo que se poderia fazer, para se chegar próximo da vontade do legislador, seria o de se encartar nos autos do Livro Diário as referidas peças (...). Ainda, que a intenção do legislador é que o contribuinte possa demonstrar a qualquer tempo, através de demonstrações contábeis hábeis, o quantum devido à Fazenda Nacional. 9.3. que os acórdãos apresentados pelas autoridades fiscais apontam para os casos em que os balancetes de suspensão não existem, ou quando existem, possuem diferenças não esclarecidas, pondo em dúvida a veracidade das informações geradas, o que não ocorre no presente caso. 9.4. por fim, com a intenção de balizar o seu raciocínio exposto no item anterior, apresenta alguns acórdãos da jurisprudência administrativa. A DRJ/Recife proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA • JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IRPJ (INFRAÇÕES 001 E 002) E CSLL Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante e definitivamente consolidada na esfera administrativa MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Uma vez efetuada a opção pela forma de tributação com base no lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita a antecipações mensais do IRPJ, calculados com base em estimativa. O não-recolhimento ou o recolhimento a menor do tributo sujeita a pessoa jurídica à multa de oficio isolada prevista no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei 9.430/96. ESTIMATIVA. BALANCETES DE REDUÇÃO/ SUSPENSÃO. DISPOSIÇÕES LEGAIS. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do tributo devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do tributo, calculado com base no lucro real do período em curso, devendo os mesmos ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário. Fl. 365DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.211 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003946/2005-72 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS DO IRPJ. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA ISOLADA. Por força do principio da retroatividade benigna, deve ser reduzido para 50% o percentual da multa isolada exigida em face do não-recolhimento das estimativas mensais do IRPJ. Lançamento Procedente em Parte Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete suas alegações contra a imposição da multa isolada pela falta de transcrição dos balancetes mensais de suspensão/redução no livro diário. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator Às fls. 354, a unidade de origem informa que o acórdão da DRJ foi enviado por correspondência extraviada e declara que o respectivo Aviso de Recebimento não foi localizado. Não sendo possível atestar a data em que o contribuinte tomou ciência do referido acórdão, aquela unidade considerou que houve a ciência na data da formalização do recurso voluntário (25/04/2008) e que sua apresentação foi, deste modo, tempestiva. Considerando esses fatos, entendo que o recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, desde a impugnação o contribuinte não se insurgiu contra as omissões de receitas consubstanciadas nas infrações 001 e 002 do Auto de Infração do IRPJ e tidas como reflexas no Auto de Infração da CSLL. Portanto, o litígio se resume à multa isolada aplicada sobre as diferenças de estimativas não recolhidas na conformidade dos balancetes mensais de suspensão/redução que não foram transcritos no livro diário. De acordo com o próprio Termo de Encerramento da Ação Fiscal que amparou o feito (nos seus itens “c.e” a “c.g”) o contribuinte efetivamente elaborou os referidos balancetes. A razão para a fiscalização considerar o cabimento da multa isolada foi a mera ausência de sua transcrição no livro diário conforme previa o art. 15, § 3º, da IN/SRF nº 93/97. Nada obstante, esta Casa já consolidou o seu entendimento sobre essa questão na seguinte súmula: Súmula CARF nº 93: A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. Fl. 366DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.211 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003946/2005-72 Sua observância é obrigatória nos termos do artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15. Confira-se: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Portanto, há que se dar guarida à pretensão recursal. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para afastar a imposição da multa isolada, mantidas as demais infrações que não foram contestadas desde a impugnação. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 367DF CARF MF

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Numero do processo: 13841.000409/99-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/1988 a 01/10/1989 Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 9303-009.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 00 04 09 /9 9- 15 Fl. 578DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.914 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13841.000409/99-15 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, tempestivo, interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RIÇAR, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face do acórdão nº 3102-00.613, de 17/03/2010, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/1988 a 01/10/1989 COTA DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF NO CONTROLE DIFUSO. RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS "ERGA OMNES". A declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (STF). Por via incidental, somente tem efeito geral e para todos (ergo (mines) quando editada Resolução do Senado. excluindo do mundo jurídico o preceito legal inquinado, ou ato do Poder Executivo, estendendo aos demais contribuintes os efeitos da decisão. • No caso, com a edição da Resolução do Senado n" 2S. de 2005 (DOU de 22/06/2005), que suspendeu "a execução dos artes. 2" e 4" do Decreto-Lei n" 2.295, de 21 de novembro de 1986, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário VI 408.830-4 - Espirito Santo", a presente questão esta superada INDÉBITO TRIBUTÁRIO, DIREITO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENC1AL DE 5 (CINCO) ANOS. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. Independentemente da origem, o único termo inicial de contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos do direito de restituição do indébito tributário o dia do pagamento do tributo indevido (art. 168, c/c art. 165. do CTN). Recurso Voluntário Negado. Lançamento Trata-se de restituição de Cota de Contribuição sobre Exportação de Café instituída pelo Decreto-lei nº 2.295. 1986, formalizada em 30/08/1999, por meio do Pedido de Restituição, fls.01, complementado pela petição de fls. 41/62 e. planilha de atualização de fls. 152/158. referente aos supostos recolhimentos indevidos realizados nos meses de outubro a dezembro de 1988, janeiro a maio de 1989, julho a agosto de 1989, e outubro de 1989. O pleito foi formulado segundo o disposto na IN SRF nº 21, de 1997, que se encontrava vigente na data de sua protocolização. Decisão Recorrida Em apreciação do Recurso Voluntário, o Colegiado a quo ao analisar o pleito de restituição da Contribuição sobre Exportação de Café, decidiu em negar provimento ao Recurso Voluntário, por entender que o prazo para solicitar restituição de tributos é de cinco anos contados, sempre, da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. Fl. 579DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.914 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13841.000409/99-15 Recurso Especial da Contribuinte Devidamente cientificada, a Contribuinte interpôs Recurso Especial, alegando divergência do prazo decadencial em relação a quatro pontos distintos, a saber: (i) da data publicação do acórdão do STF reconhecendo a inconstitucionalidade da exação ou; (ii) da data da publicação da Resolução do Senado que confere à referida decisão efeitos erga omnes, ou: (iii) da data da publicação da Medida Provisória nº 219/2004, ou ainda; (iv) de dez anos contados do pagamento do tributo (tese dos "cinco mais cinco"). Para Comprovar a divergência, aponta como paradigma, o Acórdão nº 301- 30.742 (cópia de inteiro teor às fls. 380 a 391). No entanto, todos esses pontos são relativos a uma única matéria, que é o prazo decadencial para restituição da cota café. Por isso, desnecessário, verificar a comprovação da divergência em relação a cada um dos pontos abordados pela Contribuinte, tendo em vista que o primeiro paradigma apontado já comprovou a divergência para a matéria, cabendo A. instancia superior decidir sobre o prazo decadencial e o termo a quo a serem aplicados ao caso. Admissibilidade Do juízo de Admissibilidade, o Presidente da Câmara deu seguimento ao Recurso, referente à divergência acerca do termo a quo para contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição em tela, nos termos do despacho admissibilidade, ás fls.543/544. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada da decisão recorrida, e do Recurso Especial da Contribuinte e de sua análise de admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso, requerendo a negativa de provimento, para manutenção da decisão recorrida. Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Voto Conselheiro Demes Brito, Relator. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. Com efeito, a matéria devolvida para esta E. Câmara Superior cinge-se a divergência com relação ao termo a quo para contagem do prazo para pleitear a restituição da Cota de Contribuição sobre Exportação de Café. DECIDO. No que tange o termo a quo para contagem do prazo para pleitear a restituição, esta discussão foi definitivamente dirimida por este Conselho, por meio da edição da Súmula nº 91. Vejamos: “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Fl. 580DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.914 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13841.000409/99-15 In caso, a Contribuinte formalizou o pedido de restituição em 30/08/1999, fls.01, complementado pela petição de fls. 41/62, referente aos supostos recolhimentos indevidos realizados nos meses de outubro a dezembro de 1988, janeiro a maio de 1989, julho a agosto de 1989, e outubro de 1989, portanto, na espécie amolda-se nos termos da Súmula CARF nº 91. Dispositivo Ex positis, dou provimento ao Recurso da Contribuinte, com retorno dos autos a unidade de origem para análise do mérito. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 581DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.952852/2009-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado a ausência de motivação que implicasse o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. SEM NOVAS PROVAS APRESENTADOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. A verificação da liquidez e a certeza do crédito são indispensáveis para a homologação da Declaração de Compensação. A ausência desses requisitos impede a compensação. Cabe ao contribuinte produzir provas de liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 333 do CPC e arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-001.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado a ausência de motivação que implicasse o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. SEM NOVAS PROVAS APRESENTADOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. A verificação da liquidez e a certeza do crédito são indispensáveis para a homologação da Declaração de Compensação. A ausência desses requisitos impede a compensação. Cabe ao contribuinte produzir provas de liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 333 do CPC e arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 95 28 52 /2 00 9- 50 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.266 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.952852/2009-50 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-42.599, proferido pela 1ª Turma da DRJ/ RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: Versa este processo sobre PER/DCOMP. A DERAT/RJ, através do Despacho Decisório nº 845.341.514 (fl. 10), não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP que relaciona. O despacho decisório contém a seguinte fundamentação: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O interessado, cientificado em 31/08/2009 (fl. 9), apresentou, em 30/09/2009, manifestação de inconformidade (fls. 12/16). Nesta peça, alega, em síntese, que: - o despacho decisório é nulo, pois não teve a oportunidade de esclarecer a origem do seu crédito; - declarou incorretamente em DCTF a existência de crédito tributário extinto pelo pagamento de R$7.000,00 em 25/09/2006; - a informação prestada em DCTF não vincula a autoridade julgadora; - o pagamento foi indevido, conforme cópia dos livros diário; - além disso, na DCTF, não existe débito em valor similar ao debatido. Por sua vez, a DRJ, após analisar a manifestação de inconformidade, assim decidiu: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.266 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.952852/2009-50 Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos delineados na Manifestação de Inconformidade, destacando, em síntese, que: (...) II. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO DECISÓRIO 4. Nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235 / 72, são nulos "os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa". 5. O despacho decisório inicial preteriu, grave e flagrantemente, o direito de defesa da recorrente, pois não foi precedido de intimação que permitisse fosse esclarecida a composição do crédito usado na DCOMP, diante do evidente erro de preenchimento da DCTF desse período. 6. A preliminar de nulidade foi afastada pelo acórdão recorrido sob o único argumento de que a ora recorrente teria exercido plenamente o seu direito de defesa, quando da apresentação da manifestação de inconformidade. 7. Contudo, a decretação de nulidade do despacho decisório consiste em medida necessária para reabertura do procedimento fiscal de análise da compensação, agora lastreada nos registros contábeis do sujeito passivo, por parte da autoridade fazendária competente para tanto, qual seja, o auditor fiscal da DERAT - DRF - RJII. 8. Outrossim, a recorrente apresentou todos os documentos citados a legislação como prova hábil das operações que deram origem ao crédito usado na DCOMP. Eventual discordância ou dúvida acerca dos elementos coligidos, quando muito, poderia ensejar a intimação do contribuinte para que os apresentasse à Fiscalização. (...) 10. Face ao exposto, forçoso reconhecer a nulidade do despacho decisório 8 4 5 3 41 51 4, para que a Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro profira outra decisão, agora se manifestando sobre os documentos contábeis apresentados. III. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO INDEPENDE DA INFORMAÇÃO PRESTADA EM DCTF 11. Ao contrário do que decidiu a 1º Turma Julgadora da DRJ/RJ1, o fato de a DCTF de setembro de 2006 informar que o DARF (crédito) utilizado na DCOMP não homologada ter sido integralmente alocado a débito nela declarado, não impede que a autoridade fiscal examine o pleito compensatório, ainda mais se for levado em consideração que a recorrente suscitou o erro de preenchimento da DCTF. 12. Destarte, muito embora pudesse prestar auxílio à atividade de análise da compensação, a retificação da DCTF não representava pressuposto de validade de todo o procedimento administrativo. 13. Até porque a autoridade lançadora não estava vinculada à informação prestada em DCTF, podendo, em observância ao princípio da verdade material, exigir a apresentação de documentos que confirmem as informações incluídas na declaração fiscal. (...) IV. DA PROVA DO CRÉDITO COMPENSÁVEL 14. A recorrente instruiu a manifestação de inconformidade com cópias autenticadas de seus livros-diário, da seguinte maneira: (i) n.° 147, de 1°.09.2006, folhas 1, 238 e 271, com a demonstração do resgate parcial de empréstimo por sócio com débito de IRRF; (ii) nº 148, de 16.09.2006, folhas 1, 160 e 308, com o registro da pagamento indevido de Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.266 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.952852/2009-50 IRRF; (iii) nº 149, de 1º.10.2006, folhas 1, 4 e 251, com o estorno da retenção indevida de IRRF no montante de R$ 7.000,00. 15. Explicitou, ainda, que, apesar de na folha 238, do Livro 147, estar lançado que os R$ 28.000,00 destinavam-se ao pagamento de juros ao mutuante, na verdade, esse valor corresponde ao montante líquido do resgate de R$ 35.000,00, descontado o IRRF, de R$ 7.000,00, indevidamente realizado. 16. Além disso, apresentou cópia integral da DCTF do mês de setembro de 2006, com a qual provou inexistir débito de IRRF (código da receita 8053), em valor similar ao debatido no presente processo de compensação. 20. Nessa linha de raciocínio, forçoso admitir que a recorrente recolheu, de maneira indevida, IRRF sobre fato jurídico que não ensejava a retenção do tributo, motivo porque faz jus ao aproveitamento do indébito. 21. Do crédito originário de R$ 7.000,00, R$ 611,96 foram usados para extinguir o débito de IRRF, no valor de R$ 618,63, conforme PER/DCOMP n° 22133.57252.101106.1.3.04-0855 (PAF n° 15374- 952.851/2009-13), sobrando R$ 6.388,04 do crédito original. Esse saldo se mostrou suficiente para extinguira débito de IRRF, no valor de R$ 6.381,37 informado na PER/DCOMP n.° 39216.94211.131106.1.3.04-7326, objeto do presente processo. PEDIDO 22. Por todo o exposto, requer seja dado integral provimento ao recurso voluntário, para declarar-se a nulidade do despacho decisório, ou, então, caso assim não se entenda, reconhecer-se o direito creditório pleiteado e deferir-se integralmente o pedido de compensação veiculado no PER/DCOMP n° 39216.94211.131106.1.3.04-7326. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado a Recorrente busca a reforma da decisão que não reconheceu-lhe o direito creditório pleiteado supostamente oriundo do pagamento indevido de IRRF, ocorrido em 25/09/2006, e, por consequência, não homologação a compensação declarada com crédito do mesmo imposto, vencido em 16/11/2006. PRELIMINARMENTE Em sede de preliminar, a Recorrente alegou, em síntese, que o despacho decisório inicial preteriu seu direito de defesa, pois não foi precedido de intimação que permitiria o esclarecimento da composição do crédito usado na DCOMP, diante do evidente erro de preenchimento da DCTF desse período. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.266 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.952852/2009-50 Conforme decidido pela DRJ, a nulidade deve ser reconhecida quando verificada a incompetência do servidor que proferiu a decisão ou houver violação ao direito de defesa do contribuinte (art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal PAF). Nesta senda, não há como ser reconhecida a nulidade de despacho decisório já que os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. A decisão de primeira instância também está motivada fundamentada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. Em verdade, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Por outro lado, o Despacho Decisório foi proferido por autoridade competente e na forma da legislação de regência da matéria. Antes da emissão do despacho, ainda não há processo, não cabendo se falar em contraditório e ampla defesa. Deste modo, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida intimação que permitisse fosse esclarecida a composição do crédito usado na DCOMP. Afinal, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, na compensação tributária, o direito creditório alegado deve preencher dois requisitos: o da liquidez, concernente ao aspecto do montante do crédito; e, o da certeza, que diz respeito à prova incontestável do direito alegado. E cabe ao contribuinte tal ônus probatório, nos termos do art. 333 do CPC. Outrossim, o enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Portanto, as formas instrumentais adequadas foram respeitadas e a proposição de nulidade afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. NO MÉRITO Argumenta a Recorrente que faz jus ao crédito pleiteado ao contrário do decido pelo acórdão de piso o fato de a DCTF de setembro de 2006 informar que o DARF (crédito) utilizado na DCOMP não homologada ter sido integralmente alocado a débito nela declarado, não impediria que a autoridade fiscal examinasse o pleito compensatório. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.266 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.952852/2009-50 Alega, ainda, que corrobora para a procedência do argumento, o fato de que foi suscitado o erro de preenchimento da DCTF, posto que a retificação da DCTF não representava pressuposto de validade de todo o procedimento administrativo. Todavia, a decisão recorrida não merece reforma, posto que consignou que a DERAT, ao confrontar as informações prestadas no PER/DCOMP com as existentes nos sistemas da RFB, verificou que o DARF discriminado no PER/DCOMP foi integralmente utilizado para quitação de débitos do interessado, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Ademais, o Darf foi alocado ao débito no valor de R$57.608,73 (fl. 108), conforme DCTF (fato confirmado pela DCTF juntada pelo próprio interessado fl. 76). A DCTF, sendo confissão de dívida, tem o condão de constituir, formalmente, o crédito tributário, materializando-o. E os únicos documentos apresentados, cópias do Diário (sem os documentos que embasaram os lançamentos), não comprovam a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF. Em que pese não ter ocorrido a retificação da DCTF, já que a autoridade fiscalizadora retificar de ofício as declarações do contribuinte se comprovado o erro de fato nos termos do Parecer Normativo nº 8/2014, deveria ter a Recorrente dialogado com o acórdão de piso e apresentado documento contábil-fiscal comprobatório da alegação de pagamento indevido ou a maior. Afinal, os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Destarte, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.266 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.952852/2009-50 Portanto, para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Assim sendo, para a Recorrente comprovar o seu alegado direito ao crédito seria imprescindível que fosse juntada aos autos sua escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos idôneos, o que não se deu também em sede de recurso voluntário, conforme já mencionado. Caso a Recorrente tivesse anexado aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, o no caso de erro de fato 1 em questão, não poderia configurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015. Todavia, isso não ocorreu. O embasamento para a exigência de tais documentos está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). 1 Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.266 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.952852/2009-50 De fato, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe à Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72: (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se: a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Ademais, essa Julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em momento processual posterior à apresentação da impugnação, ou seja, em sede de interposição do recurso voluntário, desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Além do mais, o julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.266 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.952852/2009-50 Ora, homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Repise-se, a Recorrente deveria ter juntado, aos autos, elementos extraídos dos assentos contábeis, tais como livros fiscais e de sua contabilidade e/ou dos documentos nos quais estes se basearam, para que o julgador administrativo pudesse verificar se o tributo efetivamente fora recolhido em duplicidade. Afinal, tem-se que os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Desta forma, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a provar a liquidez e certeza do crédito em discussão e dos argumentos contidos no recurso voluntário objetivando a reforma do acórdão de piso. Neste sentido, a ementa de decisão deste Colendo Tribunal: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece. (Acórdão nº 1402-003.993 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 18/07/2019, Relator e Presidente Paulo Mateus Ciccone). Releva ressaltar que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e não há outros documentos nos autos que corroborem a alegação de pagamento a maior. Nesse cenário, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito de crédito, visto que apenas a análise do DARF mencionado demonstrou ser insuficiente.. Há se frisar que que o entendimento adotado está em consonância com os estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.266 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.952852/2009-50 Ante o exposto, voto em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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8141678 #
Numero do processo: 13424.720164/2015-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.348
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 42 4. 72 01 64 /2 01 5- 11 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.348 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720164/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.348 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720164/2015-11 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.348 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13424.720164/2015-11 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.723538/2016-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício, por Declarações de Compensação não homologadas, desde que apresentadas após a vigência do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independentemente da existência de dolo ou fraude.
Numero da decisão: 1201-003.387
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10283.723539/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício, por Declarações de Compensação não homologadas, desde que apresentadas após a vigência do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independentemente da existência de dolo ou fraude.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10283.723539/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro.

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INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício, por Declarações de Compensação não homologadas, desde que apresentadas após a vigência do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independentemente da existência de dolo ou fraude. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10283.723539/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 35 38 /2 01 6- 96 Fl. 217DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.387 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723538/2016-96 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.385, de 10 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração - AI para a aplicação de Multa em decorrência de declaração de compensação não homologada, conforme Parecer e Despacho Decisório, que se encontram nos autos do processo 10283.720906/2014-82. Por bem resumir o litígio, remete-se ao relatório que integra a decisão recorrida, constante dos autos, sendo desnecessária a sua transcrição. A decisão recorrida julgou improcedente a impugnação, afastando a preliminar de nulidade e mantendo o crédito tributário exigido. Entendeu a DRJ que não há motivo para declaração da Nulidade do Auto de Infração tendo-se em vista a plena vigência do § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 (base legal do Lançamento), que foi, como informado pelo AI, efetivamente "introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/10", mesmo que alterado pela Lei n° 13.907/2015. Acrescentou que se constatado que o montante de tributos exigidos no lançamento fiscal é superior ao devido pela contribuinte, a solução que se impõe é a retificação do crédito tributário constituído, não a sua anulação, em vista do disposto no artigo 145 do CTN. Tendo em vista a impossibilidade do agravamento do lançamento em sede de julgamento, mantém-se a multa pelo valor lançado. Aduziu ainda: (i) não se constatou a "equivocada" indicação pela Fiscalização da disposição legal infringida; (ii) no âmbito do PAF as hipóteses de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972; (iii) que não há, portanto, que se falar em nulidade do ato administrativo, visto que, além de atender aos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do mesmo Decreto; eventual deficiência no enquadramento legal da infração não acarreta a nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos permite ao contribuinte conhecer as razões de autuação e delas se defender; que porventura, se constando que o montante de tributos exigidos no lançamento fiscal é superior ao devido pela contribuinte, a solução que se impõe é a retificação do crédito tributário constituído, não a sua anulação, em vista do princípio da revisibilidade dos atos administrativos, que se manifesta no inciso I do art. 145 do CTN, e da falta de previsão desta possibilidade no art. 59 do Decreto nº 70.235/72; (iv) a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada ao Poder Judiciário; (v) as decisões judiciais e também administrativas, mesmo que reiteradas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário, e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios; (vi) é procedente a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos cujas compensações declaradas pela contribuinte não foram homologadas; (vii) no caso, entende procedente a alegação da Interessada do equívoco no método de apuração (cálculo) da penalidade, isto é, o critério quantitativo da base de cálculo; constata-se que pela "Descrição dos Fatos" constante no AI, não fica demonstrado o citado equívoco, alegado, corretamente, pela Impugnante; (viii) conforme colocado na demonstração da Contribuinte, ao se considerar os débitos considerados na PERDCOMP objeto da presente contenda, vê-se que o débito compensado perfaz o montante determinado, o que levaria a se exigir uma multa isolada (50% Fl. 218DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.387 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723538/2016-96 do débito), superior ao montante exigido no AI; (ix) se constando que o montante de tributos exigidos no lançamento fiscal é superior, ou inferior, ao devido pela Contribuinte, a solução que se impõe é a retificação do crédito tributário constituído, não a sua anulação, em vista do princípio da revisibilidade dos atos administrativos, que no Direito Tributário se manifesta no inciso I do artigo 145 do CTN, e da falta de previsão desta possibilidade no art. 59 do Decreto nº 70.235/72; (x) contudo, neste caso, uma correção na apuração da base de cálculo da multa acarretaria no agravamento da penalidade (elevando o valor da multa lançada); todavia, tendo em vista a impossibilidade do agravamento do lançamento em sede de julgamento, mantém-se a multa pelo valor lançado. Por fim, quanto ao pedido para apresentação de provas, com a juntada de novos documentos, sabe-se que o momento oportuno dá-se no prazo de impugnação, sob pena de preclusão, exceção feita às hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do § 4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72, cuja ocorrência deve ser demonstrada pela Impugnante. Cientificada da decisão de primeira instância a autuada interpôs recurso voluntário em que repete os argumentos da impugnação e colaciona decisões administrativas e judiciais para apoiar seu pleito. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.385, de 10 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O Auto de Infração - AI [...] combatido aplicou Multa em decorrência de declaração de compensação não homologada, conforme o PARECER c/c DESPACHO DECISÓRIO SEORT/DRF/MNS Nº 00075/2016, que não reconheceu o Direito Creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 39519.08146.181113.1.3.04-0059, e Não Homologou a(s) Declaração(ões) de Compensação(ões) nº 39519.08146.181113.1.3.04- 0059. Os documentos citados (PER/DCOMP e PARECER c/c DESPACHO DECISÓRIO SEORT/DRF/MNS Nº00075/2016) se encontram nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 10283.720906/2014-82. Segundo Descrição dos Fatos do AI (e-fls. 03) o Fato Gerador da Multa, de 24/03/2016, somou R$ 4.500.000,00 e o Enquadramento Legal refere-se ao § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/10. In verbis: Fl. 219DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.387 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723538/2016-96 Entendo que a referência ao § 17 da Lei n° 9.430/96 deve-se por ser a própria base legal do lançamento. Como não há a transcrição dos termos daquele parágrafo entendo que se deve considerar o texto válido na data do fato gerador da infração. Quanto à descrição, contida no auto de infração, de que o § 17 foi "introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/10", atribuo-a ao fato de que antes desta data não havia o citado parágrafo 17, com o objetivo de prescrever a citada multa isolada. Desta forma, entendo que o fato do AI não citar que a alteração da redação se deu pela Lei n° 13.907/2015 não é motivo para declaração da Nulidade do Auto de Infração. Resta providencial, então, reproduzir o dispositivo citado no enquadramento legal do auto de infração (e-fl. 03), para constatar que a previsão de que a base de cálculo para a aplicação da multa só passou a ser o valor do débito a partir da edição da Medida Provisória nº 656, de 2014: 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Importa evidenciar que a PER/DCOMP nº 39519.08146.181113.1.3.04- 0059 foi apresentada em 18/11/2013 (e-fl. 03 do processo apenso 10283.720906/2014-82). Ou seja, confirma-se a afirmação da Recorrente de que a Fiscalização aplicou multa isolada de 50% sobre o crédito pleiteado. Mas, devido ter sido esta a data da apresentação (irregular) da PERDCOMP, acertada a previsão legal eleita para embasar a autuação, conforme prescrito pelo art. 144 do CTN. Alega também a Recorrente que a base de cálculo utilizada foi o crédito porque o valor somou R$ 9.000.000,00 (sem a Selic). E este é o valor do Fl. 220DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.387 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723538/2016-96 crédito na PerDcomp nº: 39519.08146.181113.1.3.04-0059 (e-fl. 04 do processo nº 10283.720906/2014-82). A verdade é que em valores débito e crédito tinham o mesmo montante na PerDcomp nº: 39519.08146.181113.1.3.04-0059 (R$ 9.000.000,00, mais a Selic). Como o auto de infração refere-se ao crédito, afasta-se o alegado erro. Argumenta ainda a Recorrente haver equívoco cristalino no método de apuração da penalidade, isto é, o critério quantitativo da base de cálculo, o que afrontaria o disposto no caput do art. 142 do CTN. Transcreve trechos da jurisprudência administrativa e da doutrina para embasar que: "...o erro no critério quantitativo da base de cálculo do tributo configura vício material, que, como se sabe, ocorre quando há erro relacionado aos aspectos materiais, temporais, espaciais, pessoais ou quantitativos". Isto porque o montante aposto como base de cálculo da multa somou R$ 9.000.000,00, valor do débito compensado indevidamente, e não R$ 9.000.000,00 + Selic, o que montaria R$ 9.522.900,00. Constato que o montante da base de cálculo da multa refletiu o valor do crédito compensado indevidamente em 18/11/2013, R$ 9.000.000,00, razão pela qual não há erro no critério quantitativo da base de cálculo do tributo, e nem, consequentemente, vício material no lançamento. Ou seja, constato a adequação do preceito legal ao caso sub-judice, não havendo por que se defender a ocorrência de vício material. Mas não posso negar que faltou a imposição de multa sobre o restante do crédito, equivalente a atualização crédito (R$ 9.000.000,00) pela Selic (R$ 522.900,00). Ou seja, houve uma autuação com todos os elementos fundamentais e intrínsecos ao lançamento prescritos no art. 142 do CTN, mas a menor. O lançamento da diferença poder-se-ia dar em outros autos, Fl. 221DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.387 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723538/2016-96 mas não neste, tendo-se em vista que configuraria um resultado de julgamento que agravaria a autuação (reformatio in pejus), vedado pelo nosso ordenamento. Nesse caso, seria de fato necessária a constituição dos créditos tributários por meio de lançamento complementar, pela autoridade lançadora, conforme determina o § 3º, art. 18, do Decreto 70.235, de 1972 (com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Reclama ainda a Recorrente que o § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 responsabiliza o contribuinte em virtude do mero requerimento, em procedimento administrativo, com vistas à compensação de crédito tributário recolhido indevidamente ao Fisco, independentemente de ter o sujeito passivo da obrigação tributária cometido qualquer ato ilícito. O simples exercício do direito de petição penalizaria o contribuinte. A aplicação da referida norma afrontaria aos princípios administrativos da proporcionalidade e da razoabilidade, além de violar o direito constitucional de petição. A respeito cabe observar o que dispõe a Súmula nº 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Observo que as decisões e pareceres trazidos pelo Recorrente, que refletem entendimentos diversos do aqui defendido por esta relatoria, não trazem efeito vinculante, razão pela qual não podem aqui serem observadas. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 222DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.387 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723538/2016-96 Fl. 223DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.900596/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta.
Numero da decisão: 1302-004.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Trata-se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 03-50.440, de 31 de janeiro de 2013, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 05 96 /2 01 1- 41 Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.306 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900596/2011-41 Julgamento em Brasília/DF (fls. 93 a 100), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. O presente processo cuida da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 00702.41857.191007.1.3.04-2309 (fls. 24 a 29), por meio da qual a contribuinte compensou débito de sua responsabilidade referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativo ao período de apuração de setembro de 2007, no valor total de R$ 2.712,29, com crédito decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior relativo a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O crédito em questão, no valor de R$ 2.067,45, originar-se-ia de pagamento efetuado em 28/07/2005, no montante de R$ 2.839,65; e não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 16, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 2 a 15, na qual sustentou que, por equívoco, na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao ano-calendário de 2005, e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao segundo trimestre do citado ano- calendário, informou débito a título de CSLL, regime de apuração baseado no Lucro Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta. Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta. Invocou o princípio da verdade material e apresentou elementos que, no seu entender, comprovariam o erro de fato e o indébito em questão (DIPJ retificadora, cópias parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como cópias das notas fiscais do período). Relatou, ainda, haver procedido à retificação da DIPJ referente ao ano-calendário de 2005, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado. Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 91 e 92, intitulado "Resumo do Manifesto de Inconformidade P.J.", no qual, além de reiterar os termos da sua Manifestação Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 2º trimestre de 2005, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de tal retificação, já se teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento. A decisão de primeira instância (fls. 93 a 100) considerou que a Recorrente não havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s) percentual(is) aplicável(is), se de 12%, tal como pretendido, se de 32%, ou mesmo de percentuais diversificados, conforme § 2º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95", de modo que o alegado indébito não se revestiria da liquidez e certeza necessárias ao reconhecimento do direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.306 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900596/2011-41 Registrou, ainda, que as decisões administrativas colecionadas pela pessoa jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes. Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo. Após a ciência, comprovada às fls. 101/102, foi interposto o Recurso de fls. 104 a 114, por meio do qual a Recorrente, após reiterar as razões contidas na Manifestação de Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados, o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados sob a sistemática da empreitada global. Aduz que os documentos já apresentados, em especial as notas fiscais de serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de material. Invoca a aplicação do princípio in dúbio pro contribuinte (calcado no art. 112, inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de prestação de serviço. Contudo, com base no art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972, combinado com o §5º do referido dispositivo, já traz aos autos os mencionados contratos de prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado. Tendo em vista que, em meio às provas juntadas aos autos pela Recorrente, havia documentos em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda, esta Turma Julgadora, por meio da Resolução nº 1302-000.595, de 12 de abril de 2018, converteu o julgamento em diligência, a fim de que fosse esclarecido tal fato e questões relativas aos recolhimentos a título de CSLL em relação ao 2º trimestre de 2005 (fls. 212 a 216). O resultado da diligência foi registrado na Informação Fiscal de fls. 311 a 332, da qual a Recorrente foi cientificada, sem que tenha apresentado qualquer consideração. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 05 de abril de 2013 (fls. 101/102), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 06 de maio de 2013 (fl. 104), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996, já que o dia da ciência foi uma sexta-feira, de modo que a contagem do prazo recursal somente se iniciou no dia 08 de maio. O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído à fl. 115. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.306 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900596/2011-41 A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DO MÉRITO Como já relatado, trata-se de Declaração de Compensação (DComp) referente a pagamento efetuado, em 28/07/2005, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao 2ª trimestre do ano-calendário de 2005. O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da receita se referir à atividade de construção civil com fornecimento de material, o percentual aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995. O direito creditório invocado não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 16, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada improcedente por se considerar que os elementos juntados aos autos não são suficientes para comprovar que os serviços prestados pela Recorrente incluem o fornecimento de todo o material necessário à sua realização. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, a base de cálculo da CSLL devida pelas pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no Lucro Presumido, corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15 daquele diploma legal, dentre as quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção por empreitada com emprego de qualquer quantidade de materiais se sujeitaria ao percentual de 8% (oito por cento), enquanto incidiria o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão-de-obra. A Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, tratava do assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado. Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra". (Destacou-se) Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.306 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900596/2011-41 No caso sob exame, tratando-se do ano-calendário de 2005, aplica-se, portanto, o entendimento que exige o fornecimento de todos os materiais, para a aplicação do percentual favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL. A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas pelo sujeito passivo são (ou não) suficientes para comprovar que as receitas tributadas no trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento de material. Na opinião deste julgador, as notas fiscais de serviço apresentadas pela Recorrente junto com a sua Manifestação de Inconformidade (fls. 62 a 69), conjugadas com os contratos juntados com o Recurso ao CARF (fls. 135/208) são, sim, elementos hábeis para a satisfatória comprovação de que as referidas receitas estão sujeitas à aplicação do percentual de 12% para a determinação do Lucro Presumido do período. Tal conclusão deriva, especialmente, das cláusulas que tratam do fornecimento integral dos materiais necessário às obras contratadas. Cabe o registro que, in casu, deve-se deferir a juntada dos citados contratos após a manifestação de inconformidade, posto que se prestam a rebater as razões somente trazidas pelo julgador administrativo de primeira instância, de modo que plenamente amparada pelo art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972. A par disso, os Livros contábeis e fiscais de fls. 34 a 54 revelam a base de cálculo da CSLL no período em questão, a apuração realizada pelo sujeito passivo com base no Lucro Presumido determinado por meio da aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta, de modo a amparar a existência do direito creditório no qual se embasou a apresentação da DComp sob análise. A diligência determinada por esta Turma Julgadora esclareceu o fato de alguns Contratos e Notas Fiscais juntadas como elemento de prova ao processo estarem em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda. Trata-se de pessoa jurídica incorporada pela Recorrente, de modo que esta é a legítima sucessora dos direitos creditórios relativos àquela. A partir dos elementos constantes dos autos, segue o detalhamento do referido direito creditório, conforme, inclusive, corroborado na Informação Fiscal resultante da Diligência realizada nos autos, que concluiu, ainda, pela procedência do direito creditório e opinou pela homologação da compensação declarada na DComp sob exame (planilha de cálculo juntada à fl. 333): DESCRIÇÃO VALOR (R$) RECEITAS AUFERIDAS: 440.116,87 CSLL DEVIDA 4.753,26 CSLL APURADA E RECOLHIDA: 12.675,37 PAGAMENTO A MAIOR: 7.922,11 O sujeito passivo recolheu a CSLL relativa ao trimestre em questão por meio de 8 (oito) Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), conforme a seguir detalhado: Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.306 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900596/2011-41 DATA DA ARRECADAÇÃO VALOR PAGO VALOR DEVIDO APROVEITADO SALDO PAGO A MAIOR 28/07/2005 R$ 1.724,42 R$ 1.724,42 R$ 0,00 28/07/2005 R$ 1.149,42 R$ 1.149,42 R$ 0,00 28/07/2005 R$ 593,64 R$ 593,64 R$ 0,00 28/07/2005 R$ 313,03 R$ 313,03 R$ 0,00 28/07/2005 R$ 500,37 R$ 500,37 R$ 0,00 28/07/2005 R$ 1.782,28 R$ 472,38 R$ 1.309,90 28/07/2005 R$ 3.772,56 R$ 0,00 R$ 3.772,56 28/07/2005 R$ 2.839,65 R$ 0,00 R$ 2.839,65 TOTAL R$ 12.675,37 R$4.753,26 R$7.922,11 A DComp de que trata este processo se utiliza do indébito referente ao pagamento realizado no montante de R$ 2.839,65, compensando o valor de R$ 2.067,45 e, na DComp nº 41790.55274.200907.1.3.04-5153 (tratada no processo administrativo nº 10746.900595/2011- 04), foi compensado o saldo de R$ 772,20. III. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso do sujeito passivo, com a consequente homologação da compensação por ele declarada, até o limite do crédito reconhecido, no valor de R$ 2.067,45. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.911082/2010-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem esclareça qual foi o crédito tributário reconhecido, e se o reconhecimento foi parcial, qual foi o motivo. Também deve a Unidade de Origem elaborar relatório circunstanciado com o valor do crédito e do débito corrigidos de acordo com e legislação de regência. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem esclareça qual foi o crédito tributário reconhecido, e se o reconhecimento foi parcial, qual foi o motivo. Também deve a Unidade de Origem elaborar relatório circunstanciado com o valor do crédito e do débito corrigidos de acordo com e legislação de regência. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 09-46.686, de 19 de setembro de 2013, da 1ª Turma da DRJ/JFA, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 06490.19065.310809.1.3.04-1418, em 31/08/2009, e-fls. 6- 10, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ do período de apuração 31/07/2007 recolhido em DARF no dia 31/08/2007 no valor de R$ 35.276,05, para compensação dos débitos ali confessados. A autoridade administrativa homologou parcialmente a compensação, pois o crédito foi considerado insuficiente pra quitar os débitos informados no PER/DCOMP. Inconformada com a homologação parcial da compensação a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em que afirma que ao elaborar a DCTF do 2º RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 11 08 2/ 20 10 -6 7 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.143 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911082/2010-67 trimestre de 2007 equivocou-se ao informar o código de receita 5993 (estimativa mensal de IRPJ), quando deveria ter informado 5625 (IRPJ – lucro arbitrado). Para corrigir o erro entregou DCTF retificadora em 29/10/2009. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/JFA em acórdão cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/07/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECONHECIMENTO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Reconhecido integralmente o crédito utilizado na Declaração de Compensação, não remanesce qualquer litígio relativo ao direito creditório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ENTREGA APÓS VENCIMENTO DOS DÉBITOS. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. ACRÉSCIMOS LEGAIS. REGULARIDADE. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo após a data de vencimento dos tributos compensados, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte tomou ciência do acórdão por meio eletrônico, por decurso de prazo na data de 14/10/2014 (e-fl. 93). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 03/11/2014 (e-fls. 95-105), onde alega que nas atualizações do débito compensado não foi incluída a multa de 0,33% ao dia limitado ao percentual de 20%, e a homologação parcial decorreu do fato da DCOMP ter sido apresentada em data posterior à data do vencimento dos débitos. Aduz a Recorrente que o valor compensado está correto pois foi atualizado com juros conforme SELIC acumulada e multa de mora de 20%, que é o limite de mora aplicável. Para comprovação junta cópia do DARF atualizado pela SELIC conforme determina o art. 83 da Instrução Normativa 1.300 de 20/11/2012, bem como demonstrativo da atualização do débito, que está de acordo com o informado na DCOMP. Reafirma que o crédito é suficiente para a quitação do débito atualizado, Requer ao final o provimento do recurso. É o Relatório. VOTO Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.143 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911082/2010-67 O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A autoridade administrativa homologou apenas parcialmente a compensação pleiteada e a decisão foi mantida pela 1ª Turma da DRJ/JFA ao argumento de que o direito creditório foi integralmente reconhecido, mas a compensação foi parcialmente homologada porque a imputação do crédito disponível aos débitos compensados ocorreu de forma divergente daquela apurada pelo contribuinte, pois este não teria considerado os acréscimos legais (multa de mora e juros) pela apresentação da DCOMP em data posterior ao vencimento dos débitos. No recurso voluntário a Recorrente refuta a afirmação da DRJ, alegando que o valor compensado do débito está correto, pois os juros foram atualizados pela SELIC acumulada e foi considerada a multa de mora de 20% , que é a limitação pelos dias em atraso. A Recorrente juntou cópia dos DARFs e uma planilha com o demonstrativo da atualização do débito. Tendo concluído que o crédito era suficiente para a quitação. Compulsando os autos verifico uma inconsistência na informação contida no Despacho Decisório que demanda esclarecimento por parte da autoridade administrativa. Explico. A Recorrente informou no PER/DCOMP n° 06490.19065.310809.1.3.04-1418 o crédito cuja origem foi pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ (código de arrecadação 5993) do período de apuração 31/07/2007 no valor de R$ 35.276,05 (crédito original na data da transmissão), conforme abaixo: O DARF informado no PER/DCOMP tem as características abaixo: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.143 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911082/2010-67 O comprovante de arrecadação foi juntado aos autos pela Recorrente: No Despacho Decisório consta que o crédito pleiteado foi totalmente reconhecido, conforme abaixo mostrado. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.143 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911082/2010-67 A DRJ também entendeu que o crédito pleiteado foi integralmente reconhecido, conforme excerto abaixo extraído do voto condutor do acórdão: Circunscrito, então, o contexto em que se dará o presente julgado, passo ao exame do litígio. O direito creditório pleiteado foi integralmente reconhecido. Ou seja, todo o crédito pleiteado na compensação foi deferido pela unidade de origem, não existindo litígio quanto a esse direito. (grifei) Contudo, o mesmo não ocorreu em relação à compensação, que foi parcialmente homologada em razão de o crédito reconhecido não ter sido suficiente para compensar integralmente os débitos vinculados a esse crédito. Contudo, o crédito tributário não foi integralmente reconhecido como pode ser verificado no detalhamento da Compensação do Despacho Decisório. Confira-se: Ou seja, diferentemente ao afirmado no Despacho Decisório, o crédito reconhecido no valor original foi de R$ 27.751,42 e não os R$ 35.276,05 que consta no próprio Despacho Decisório. Contudo, não se verifica no Despacho Decisório por qual motivo foi considerado apenas uma parte do crédito pleiteado. E a DRJ não se atentou para esse fato, entendendo que a homologação parcial foi porque a Recorrente não teria aplicados os acréscimos legais aos débitos, o que foi rechaçado pela Recorrente. Aliás, a Recorrente juntou uma planilha para demonstrar como calculou os acréscimos ao débito, conforme abaixo: Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.143 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911082/2010-67 A informação acima é coincidente com o informado no PER/DCOMP: Portanto, considero necessário perquirir a autoridade administrativa para esclarecer a inconsistência de informação contida no Despacho Decisório e no anexo relativo ao detalhamento da compensação, para saber qual foi de fato o crédito reconhecido, se a totalidade pleiteada no PER/DCOMP (R$ 35.276,05) ou apenas parte (R$ 27.751,42). Se apenas parte foi reconhecida, qual teria sido o motivo para o reconhecimento parcial? Dessa forma, voto em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta esclareça qual foi o crédito tributário reconhecido, e se o reconhecimento foi parcial, qual foi o motivo. Também deve a Unidade de Origem elaborar relatório circunstanciado com o valor do crédito e do débito corrigidos de acordo com e legislação de regência. Deve ser dado ciência do relatório à Recorrente, para que esta no prazo de 30dias manifeste-se, caso assim o desejar. documento assinado digitalmente) Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.143 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911082/2010-67 Wilson Kazumi Nakayama Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.000629/2008-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Para o cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.
Numero da decisão: 2001-001.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Para o cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 17-55.441, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) DRJ/SP2 (fls. 32/36) que manteve integralmente a notificação de lançamento nº 2004/608425039012072 (fls. 7/11). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 06 29 /2 00 8- 18 Fl. 92DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.532 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.000629/2008-18 Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: Alega que requereu a concessão de aposentadoria ao Instituto Nacional do Seguro Social em 23 de novembro de 1998, porém, devido à inércia do referido órgão, o benefício somente foi concedido em 26 de junho de 2003. Noticia que o Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, da qual resultou a determinação para que os segurados que receberam seus benefícios com valores acumulados, judicial ou administrativamente, por culpa do INSS, não sofressem o desconto do imposto de renda na fonte e pudessem declarar os respectivos rendimentos como não tributáveis. Entende que o salário de benefício do segurado seria verba alimentícia e, portanto, não poderia, por erro, desídia, má administração, ser objeto de alcance pelo próprio Estado. Busca respaldo a sua tese no artigo 114 da Lei n° 8.213/1991. Assevera que os entendimentos havidos pela Justiça, para evitar que houvesse a cobrança sobre verba alimentícia, em virtude dos atrasos perpetrados pelo INSS, devem-se à nova redação dada ao § 7o do artigo 201 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998. Considera inconstitucional, sob pena de enriquecimento ilícito, a tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, por desídia administrativa, já que as contribuições do empregado, que deram causa ao benefício, foram pagas coercitivamente e em dia. Afirma que o valor de R$ 59.200,88, declarado como não tributável, é composto do valor acumulado de R$ 56.574,09 e do décimo terceiro salário de R$ 2.626,79. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) O interessado considera que o presente caso é alcançado pela decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, exarada nos autos da Ação Civil Pública n° 1999.61.00.0037100/ SP. A referida ação foi proposta pelo Ministério Público Federal, para discutir a tributação do imposto de renda sobre o pagamento cumulativo de benefícios previdenciários. Muito embora tivesse sido prolatada sentença de mérito, julgando procedente a ação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferiu decisão monocrática terminativa que deu provimento à remessa oficial, para reconhecer a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e julgar extinta a ação, e negou provimento ao agravo interposto contra a referida decisão. O autor da ação agravou da decisão que não admitiu os recursos especial e extraordinário. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo, não tomou conhecimento do agravo regimental e rejeitou os embargos de declaração. O Supremo Tribunal Federal ainda não se manifestou sobre o agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Assim, em respeito ao princípio da unidade da jurisdição contemplado na Carta Magna, em seu artigo 5o, inciso XXXV, não há que se tomar conhecimento da impugnação, relativamente à matéria que constitui objeto da ação judicial. Fl. 93DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.532 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.000629/2008-18 (...) ,O recorrente irresignado com a decisão de piso, apresenta recurso administrativo, (fls. 41/62), pretendendo reformar o Acórdão a quo e, por conseguinte, anular o lançamento tributário. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Delimitação do Recurso Voluntário A matéria em julgamento no presente Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 56.574,09. Mérito Da incidência mensal do imposto de renda pessoa física sobre recebimento acumulado de benefícios previdenciários Assevera o recorrente que os rendimentos, tidos como omissos, têm por origem o recebimento de benefício previdenciário acumulado, referente ao período de 11/1998 a 05/2002. Tal fato deveu-se a mora do INSS de quatro anos e sete meses para concessão do benefício acarretando a aplicação da alíquota de 27,5% sobre o montante recebido, a título de IRPF. Argumenta que se fosse considerada a base de cálculo, na forma mensal (regime de competência), talvez sequer houvesse imposto de renda devido. Pois bem. Entendo que a decisão de piso merece reparos. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543B do Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. A tese do citado recurso é transcrita abaixo: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Fl. 94DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.532 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.000629/2008-18 A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF). Dessa forma, entendo que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados na presente notificação, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, determinando o recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 95DF CARF MF

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