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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8445749 #
Numero do processo: 13805.004526/96-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1992, 1993, 1994, 1995 DIRPF. RETIFICAÇÃO DE DIRPF. ATRIBUIÇÃO DE VALOR DE MERCADO A PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS NÃO COTADAS EM BOLSAS DE VALORES. Somente é possível retificar as DIRPF dos exercícios 1992 e seguintes para fins de atribuir valores de mercado à participações societárias não cotadas em bolsas de valores nos termos do art. 96 da Lei nº 8.383/91, se for comprovado erro no valor originalmente declarado com base em documentos aptos para tal.
Numero da decisão: 2201-007.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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RETIFICAÇÃO DE DIRPF. ATRIBUIÇÃO DE VALOR DE MERCADO A PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS NÃO COTADAS EM BOLSAS DE VALORES. Somente é possível retificar as DIRPF dos exercícios 1992 e seguintes para fins de atribuir valores de mercado à participações societárias não cotadas em bolsas de valores nos termos do art. 96 da Lei nº 8.383/91, se for comprovado erro no valor originalmente declarado com base em documentos aptos para tal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 000317/DRJSPO, fls. 143 a 148. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 45 26 /9 6- 14 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004526/96-14 Trata de manifestação de inconformidade referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata o presente de contraditório instaurado pela manifestação de inconformidade do contribuinte acima identificado quanto à decisão de fls. 129 e 130, que indeferiu a solicitação de retificação de valor de participação societária constante das declarações de bens integrantes das suas declarações de rendimentos dos exercícios de 1992, 1993,1994 e 1995. A solicitação formalizou-se pela apresentação das declarações retificadoras relativas aos exercícios em questão, que alteravam de 286.463,88 UFIRS (fl. 83) para 2.912.070,52 UFIRs o valor de mercado consignado nas declarações de bens, relativamente às quotas de participação do declarante na empresa Tecval Acessórios Industriais Ltda. Embasou-se o pleito em laudo de avaliação emitido por empresa especializada. O indeferimento deu-se com base nos seguintes argumentos: 1. O interessado fundamentou o pedido de reajuste em laudo elaborado pela empresa DLR Engenheiros Associados S/C Ltda., o qual não constitui instrumento suficiente para embasar o fim proposto, ou seja, a determinação do valor de mercado em 31 / 12/ 1991; 2. O relatório produzido é uma projeção econômica financeira, no sentido de obter dados operacionais e gerenciais da empresa para efeito de obtenção das expectativas futuras da mesma, e não uma avaliação precisa e criteriosa com os elementos integrais do patrimônio; 3. De acordo com o artigo 96 da Lei n° 8.383/1991, os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31/12/1991, convertidos em quantidades de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992 e consignados na Declaração de Bens da Pessoa Física. No caso de participações societárias não cotadas em bolsa de valores, consoante o Ato Declaratório Normativo n° 08 de 23/04/1992, esse valor será determinado mediante utilização, entre outros, do valor patrimonial da empresa do qual o quotista possui participação, ou seja, o valor do Patrimônio Líquido apurado em Balanço levantado em 31/ 12/ 1991, e não simplesmente a sua projeção futura obtida através de métodos estatísticos; 4. O que importa para o deslinde da questão é determinar o Patrimônio Líquido da empresa em 31/ 12/1991, o qual, em essência, corresponde à diferença entre o Ativo e a soma dos elementos do Passivo. Em outros termos, o valor da participação societária equivale a uma fração do Patrimônio Líquido e não a uma projeção esperada de receitas, vendas, depreciação e outros, obtida através de fórmulas estatísticas. Na manifestação de inconformidade de fls. 132 a 134, o interessado alega, em síntese, que: 1. Discorda que tenha inobservado os princípios legais vigentes, principalmente o que dispõe o Ato Declaratório Normativo n° 08, de 23/04/1992; Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004526/96-14 2. A norma citada determina de forma inequívoca que os contribuintes, na avaliação das participações societárias não cotadas em bolsas de valores, informarão o maior dos seguintes valores: a) O custo de aquisição atualizado monetariamente até 31/12/1991; b) o valor de mercado em 31/12/1991, que será avaliado pelo contribuinte através da utilização, entre outros, de parâmetros como: valor patrimonial, (...) ou avaliação por três peritos ou empresa especializada; 3. Optou pelo maior dos valores fixados pelos critérios acima referidos, ou seja, fundamentou-se em laudo de avaliação elaborado por empresa especializada, a DLR - Engenheiros Associados S/C Ltda., devidamente habilitada e inscrita no CREA sob o n° 0.437.155, com a indicação de critérios de avaliação e de elementos de comparação adotados; 4. Junta aos autos parecer técnico elaborado pela DLR - Engenheiros Associados S/C Ltda., onde a empresa especializada reafirma a legitimidade do critério de avaliação adotado, sob a obrigatória observância da NBR 8977/1985, editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como anexa, para melhor ilustração didática, comprovação e respaldo do critério adotado, trabalho sobre critérios de cálculo do Goodwill Value e extrato do livro “O Império das Marcas”. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR ATRIBUÍDO EM 31/12/91 É facultado à pessoa física retificar o valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, em dezembro de 1991, desde que a declaração retificadora seja entregue acompanhada de elementos que comprovem o erro cometido antes do início do processo de lançamento de ofício ou da notificação do lançamento. Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 152 a 156, refutando os termos da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Ao iniciar o seu recurso, o contribuinte menciona que, pela decisão recorrida, é fato incontroverso o direito do contribuinte de retificar a declaração, tanto o é que a mesma adentrou no mérito para indeferir o pedido. Ainda segundo o recorrente, a pretendida retificação da declaração de rendimentos não estava, pois, adstrita à restrição estabelecida de “comprovação Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004526/96-14 de erro”, na medida em que não visava reduzir ou excluir tributo, mas, tão-somente retificar o valor das quotas de capital social na relação de bens. Senão, veja-se trechos de seu recurso relacionados ao tema, a seguir apresentados: Em que pese a fundamentação, a r. decisão que indeferiu o pedido de retificação do valor de bens declarados no imposto de renda pessoa física dos exercícios de 1992, 1993,1994 e 1995, carece do necessário suporte jurídico. Primeiramente, restou incontrovertido o direito do recorrente de formular a pretendida retificação tanto pelo seu aspecto material quanto formal, na medida em que a r. decisão recorrida adentrou o mérito para indeferir o pedido. Fê-lo, no pressuposto de que não ocorreu erro na valoração do bem na declaração que se pretende retificar porque o "Reclamante exerceu livremente a sua opção peio valor patrimonial, não havendo, no aludido ato normativo, ao contrário do alegado na peça impugnatória, nenhuma disposição relativa à utilização obrigatória do método de avaliação que resultasse no maior valor de mercado”. (G.N.). Nesse particular, com a devida vénia, o órgão de julgamento ''a quo ", não exauriu a questão posta em debate. Realmente, dispõe o artigo 147 do Código Tributário Nacional "verbis": "O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade adminis- trativa informações sobre matéria de fato. indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento". Ou seja, a obrigatoriedade de comprovação do erro só é exigível pela legislação infra- constitucional, no caso específico de retificação que vise a reduzir ou a excluir tributo ", que não é o caso dos autos. Na mesma esteira, relativamente ao imposto de renda pessoa física o artigo 6 o do Decreto-Lei 1.968/82, dispunha que: "Art. 6° A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto...", sedimentando a idéia de que o dispositivo trata da retificação para reduzir ou excluir tributo. A pretendida retificação da declaração de rendimentos não estava, pois, adstrita à restrição estabelecida de "comprovação de erro", na medida em que não visava reduzir ou excluir tributo, mas, tão-somente retificar o valor das quotas de capital social na relação de bens. De se destacar, que o Recorrente, preocupado com as questões da empresa, não dispunha e ainda não dispõe de conhecimento específico para entender a pletora de regras tributárias nem suas ininteligíveis alterações, difíceis até para quem milita na área jurídica. Por isso, quando da entrega da declaração de rendimentos do ano base de 1.991, o Recorrente não se inteirou do contido no Ato Declaratório n° 8, expedido em 23/04/1992, efetuando os cálculos e atualizações de acordo com o que fazia nos anos anteriores, informando o valor atualizado dos bens sem a indispensável avaliação para informar o maior valor, assim procedendo relativamente aos anos seguintes. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004526/96-14 A decisão atacada desarrazoa o então impugnante, de acordo com os trechos de seu acórdão a seguir apresentados: Primeiramente (torna-se necessário discorrer acerca do direito do contribuinte de retificar a declaração de bens do exercício de 1992. O artigo 96. da Lei n° 8.383/1991 determinava que "no exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991 e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992." (grifo nosso) A Portaria MEFP n° 327, de 22/04/1992, facultou ao contribuinte a retificação espontânea da declaração de bens exercício 1992, até 15/08/1992, data prorrogada para 17/08/1992 por ser o dia 15/08/1992 não útil, proibindo a instauração de procedimento de ofício tendo por objeto o valor de mercado dos bens declarados em UFIR em 31/12/1991. Desta forma a retificação espontânea da declaração de bens do exercício de 1992 foi permitida apenas até 17/08/1992. Nesta mesma data, foi expedido o Telex CST/Circular n" 550, atualmente COSIT, de 17/08/1992, cujo teor, na parte que aqui nos interessa, é o seguinte: "A pessoa física poderá retificar o valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, em 31 de dezembro de 1991, desde que a declaração retificadora seja entregue, acompanhada de elementos que comprovem o erro cometido, antes do início do processo de lançamento de ofício ou da notificação do lançamento. A comprovação poderá ser efetuada com a apresentação, dentre outros, de laudo de avaliação pericial, de originais ou cópia de anúncios em jornais, revistas, folhetos e publicações em geral que divulgaram o valor dos bens objeto da retificação." Essa orientação deixou claro que a faculdade de retificar a declaração de bens -exercício 1992 - a fim de adequá-los ao valor de mercado em 31/12/1991, a partir de 17/08/1992, passou a encontrar amparo legal no § 1 o do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis ã sua efetivação. § 1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Nesta mesma linha o artigo 6 o , do Decreto-lei n° 1.968/1982 dispõe que "a autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento "ex officio" ." Dos dispositivos legais supracitados inquestionável o direito de retificar a declaração de bens, desde que tal retificação seja solicitada antes de notificado o lançamento ou iniciado o processo de lançamento de ofício, cabendo, porém, ao contribuinte instruir o pedido de retificação com elementos suficientes para o convencimento da autoridade julgadora quanto ao erro cometido. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004526/96-14 Cabe notar, por oportuno, que em relação ao valor a ser atribuído às participações societárias não cotadas em bolsa de valores, como é o caso da participação societária do reclamante na empresa Tecval Acessórios Industriais Ltda., foi expedido, a fim de regulamentar o assunto, em 23/04/1992, o Ato Declaratório (Normativo) n° 8. que dispunha: "No caso de participações societárias não cotadas em bolsas de valores, o contribuinte deverá informar na coluna "em n" de UFIR", constante da Declaração de Rendimentos de Pessoa Física, ano-base de 1991, exercício 1992, o maior dos seguintes valores: a) o valor de aquisição, atualizado monetariamente até 31/12/91- Para converter esse valor em número de UFIR, o contribuinte deverá: a.1. dividir o valor de aquisição, em moeda da época, pelo índice constante do Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital - Tabela 2 (AD/RF n°76/9¡), correspondente ao mês de aquisição; e a.2, multiplicar o resultado da divisão acima pelo fator 0.5926; b) o valor de mercado em 31/12/91, que será avaliado pelo contribuinte através da utilização, entre outros, de parâmetros como: valor patrimonial, valor apurado através da equivalencia patrimonial nas hipóteses previstas na legislação de participação societaria, ou avaliação por três peritos ou empresa especializada. " Observe-se que, na declaração relativa ao exercício de 1992 originalmente entregue, o reclamante determinou o valor de mercado em 31/12/1991 da participação societária na Tecval com base no valor patrimonial constante do balanço encerrado na mesma data. Com efeito, o valor do patrimonio líquido da citada empresa, em 31/12/1991. era de CrS 518.291.293,40, conforme balanço patrimonial de fl. 68. Sendo o interessado detentor de 33% do total de quotas da Tecval (fl. 42), o valor da sua participação societária, em 31/12/1991, era de Cr$ 171.036.126,80 (33% de Cr$ 518.291.293,40). que convertido pela UFIR de janeiro de 1992 (597,06) perfaz o total de 286463.88 UFIR’s, valor idêntico ao informado na declaração de fls. 81 a 86. Assim, sem demérito ao laudo pericial apresentado, verifica-se que, quando da entrega da declaração referente ao exercício 1992, o contribuinte cumpriu corretamente o disposto no ADN n° 8/1992, pois na ocasião informou o valor de mercado cm 31/12/1991 (avaliado de acordo com um dos parâmetros previstos, ou seja, valor patrimonial), presumivelmente maior que o valor de aquisição corrigido monetariamente até 31/12/1991. Quanto ao critério para fixação do valor de mercado, frise-se que o reclamante exerceu livremente a sua opção pelo valor patrimonial, não havendo, no aludido ato normativo, ao contrário do alegado na peça impugnatória, nenhuma disposição relativa à utilização obrigatória do método dc avaliação que resultasse no maior valor de mercado. Conclui-se, portanto, que o contribuinte, ao avaliar sua participação societária na Tecval Acessórios Industriais Ltda, tomando por base o valor patrimonial da empresa, exerceu faculdade prevista no ato declaratório supracitado, não ocorrendo erro na declaração entregue em 14/05/1992, condição sine qua non para o deferimento do pedido de retificação sob exame, conforme parágrafo Io do artigo 147 do CTN. Por fim, cumpre notar que uma vez não acolhida a retificação relativa ao exercício de 1992, não há como prestigiar as retificações pleiteadas referentes aos exercícios de 1993, 1994 e 1995, que têm por objeto as mesmas quotas da Tecval declaradas em 31/12/1991. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004526/96-14 Segundo o ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO CST Nº 8, de 23 de abril de 1992, tem-se que: 1. No caso de participações societárias não cotadas em bolsas de valores, o contribuinte deverá informar na coluna "em nº de UFIR", constante da Declaração de Bens e Direitos que integra o formulário da Declaração de rendimentos da Pessoa Física, ano-base de 1991, exercício 1992, o maior dos seguintes valores: a) o valor de aquisição, atualizado monetariamente até 31/12/91. Para converter esse valor em número de UFIR, o contribuinte deverá: a.1. dividir o valor de aquisição, em moeda da época, pelo índice constante do Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital-Tabela 2 (AD/RF nº 76/91), correspondente ao mês de aquisição; e, a.2 multiplicar o resultado da divisão acima pelo fator 0,5926; b) o valor de mercado em 31/12/91, que será avaliado pelo contribuinte através da utilização, entre outros, de parâmetros como: valor patrimonial, valor apurado através de equivalência patrimonial na hipóteses previstas na legislação de participação societária, ou avaliação por três peritos ou empresa especializada. No referido Laudo de avaliação apresentado, às fls. 28 a 47, dispõe a conclusão: 4 - CONCLUSÃO A avaliação do Fundo de Comércio, retro descrito da empresa TECVAL - ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS, elaborada no presente Laudo, com valores de mercado que em 31/12/91 importa em Cr$ 5.268.729.787,16 (cinco bilhões, duzentos e sessenta e oito milhões, setecentos e vinte e nove mil, setecentos e oitenta e sete cruzeiros e dezesseis centavos), correspondentes naquela data a 8.824.456,l471 UFIR . Uma vez que o Sr. José Antonio Lopes é possuidor de 33% do total de quotas, de acordo com o contrato social vigente naquela data, o valor patrimonial de suas cotas a preço de mercado em 31/12/91 representa Cr$ 1.738.680.829,76 correspondentes naquela data a 2.9l2.070,528 UFIR. ( ... ) Analisando a Lei 8.383/91, que institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, nos artigos 94, 95 e 96, prevê que o Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento expedirá os atos necessários à execução, o prolongamento de prazos e disciplina a apresentação da declaração de bens no exercício de 1992, referente ao ano-calendário de 1.991, conforme os referidos artigos a seguir transcritos: Art. 94. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento expedirá os atos necessários à execução do disposto nesta lei, observados os princípios e as diretrizes nela estabelecidos, objetivando, especialmente, a simplificação e a desburocratização dos procedimentos . Art. 95. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento poderá, em 1992 e 1993, alongar o prazo de pagamento dos impostos e da contribuição social sobre o lucro, se a conjuntura econômica assim o exigir. Art. 96. No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004526/96-14 Analisando os elementos de convicção trazidos aos autos pela decisão recorrida e também os argumentos utilizados pelo recorrente, entendo que não devem prevalecer estes, pois como bem decidido pelo acórdão em debate, a forma de retificação espontânea da declaração de bens do exercício de 1992 foi permitida apenas até 17/08/1992. A partir desta data somente nas situações previstas no parágrafo 1º do artigo 147 do Código Tributário Nacional, onde é mencionado que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Ao mesmo tempo, também discordo dos argumentos apresentados pelo recorrente ao dizer que não se trata de suprimir ou reduzir tributos, pois de uma forma indireta, futuramente terá impacto de alguma forma na variação patrimonial da empresa. Vale lembrar que este entendimento está em consonância com o decidido no acórdão de outra Turma desta Câmara de julgamento de nº 2402005.792 -4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 07 de Abril de 2017, cujos termos termo da decisão eu concordo, sendo que o objeto diz respeito à solicitação de avaliação patrimonial da mesma empresa objeto desta lide, no caso, a TECVAL ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA, constantes das declarações de bens dos mesmos exercícios. Por conta da similitude do objeto e do resultado, transcrevo a seguir, na íntegra, a parte decisória do referido acórdão: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O art. 95 Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, facultou ao Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento dilatar o prazo de pagamento dos impostos e da contribuição social sobre o lucro a depender de fatores relacionados à conjuntura econômica. O art. 96 da mesma Lei, por seu turno, possibilitou aos contribuintes a atualização de seus bens a valor de mercado por meio da inserção dos correspondentes valores na DAA relativa ao exercício 1992, a qual dispunha, inclusive, de uma terceira coluna na declaração de bens para viabilizar tal feito. Convém reproduzir o teor de referidos dispositivos: Art. 95. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento poderá, em 1992 e ¡993. alongar o prazo de pagamento dos impostos e da contribuição social sobre o lucro, se a conjuntura econômica assim o exigir. Art. 96. No exercício financeiro de 1992. ano-calendário de 1991. o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991. e convertidos em quantidade de 1'fir pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1 o A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento. § 2 a A apresentação da declaração de bens com estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisição. § 3° A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé. por notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, axaliação contraditória administrativa ou judicial. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004526/96-14 § 4º Todos e quaisquer nens e aireiios aaqmnaos. a partir ae I de janeiro de 1992. serão informados, nas declarações de bens de exercícios posteriores, pelos respectivos valores em Ufir, convertidos com base no valor desta no mês de aquisição. § 5° Na apuração de ganhos de capital na alienação dos bens e direitos de que trata este artigo será considerado custo de aquisição o valor em Ufir: a) constante da declaração relativa ao exercício financeiro de 1992, relativamente aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991; b) determinado na forma do parágrafo anterior, relativamente aos bens e direitos adquiridos a partir de 1 o de janeiro de 1992. § 6 o A conversão, em quantidade de Ufir. das aplicações financeiras em títulos e valores mobiliários de renda variável, bem como em ouro ou certificados representativos de ouro. ativo financeiro, será realizada adotando-se o maior dentre os seguintes valores: a) de aquisição, acrescido da correção monetária e da variação da Taxa Referencial Diária ITRD), até 31 de dezembro de 1991. nos termos admitidos em lei: b) de mercado, assim entendido o preço médio ponderado das negociações do ativo, ocorridas na última quinzena do mês de dezembro de 1991. em bolsas do Pais. desde que reflitam condições regulares de oferta e procura, ou o valor da quota resultante da avaliação da carteira do fundo mútuo de ações ou clube de investimento, exceto Plano de Poupança e Investimento (PAIT), em 31 de dezembro de 1991, mediante aplicação dos preços médios ponderados. § 7 o Excluem-se do disposto neste artigo os direitos ou créditos relativos a operações financeiras de renda fixa. que serão informados pelos valores de aquisição ou aplicação, em cruzeiros. § 8 o A isenção de que trata o § 1 o não alcança: a) os direitos ou créditos de que trata o parágrafo precedente; b) os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração de bens relativa ao exercido de 1991. § 9º Os bens adquiridos no ano-calendário de 1991 serão declarados em moeda corrente nacional, pelo valor de aquisição, e em Ufir, pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 1991. § 10º O Poder Executivo fica autorizado a baixar as instruções necessárias à aplicação deste artigo, bem como a estabelecer critério alternativo para determinação do valor de mercado de títulos e valores mobiliários, se não ocorrerem negociações nos termos do § 6 a . (Grifamos) Assim, foi possibilitada a isenção às eventuais diferenças entre os valores informados em declarações anteriores e os atualizados a mercado, salvo para os bens que não constassem na Declaração de Ajuste do ano anterior, ficando o Poder Executivo autorizado a baixar instruções com o estabelecimento de critérios alternativos para a determinação do valor de mercado de títulos e valores mobiliários. Com fulcro no art. 95 e nos §§ 6 o e 10 do art. 96 da Lei n" 8.383/1991, o Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento editou a Portaria MEFP n° 327, de 22 de abril de 1992, concedendo aos contribuintes a faculdade de retificar o valor de mercado dos bens declarados em UFIR até a data de 15/8/1992, termo Final alterado para 17/8/1992 pelo BC n° 117/1992. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004526/96-14 Vejamos o que dispõe o art. 3 o Portaria MEFP n° 327/1992: Art. 3 o Até 15 de agosto de 1992. não será instaurado procedimento fiscal de oficio, tendo por objeto o valor, em UFIR. em 31 de dezembro de 1991. informado na declaração de bens. Parágrafo único. Fica facultado ao contribuinte retificar o valor de mercado dos bens declarados em UFIR. nas condições e prazo previstos neste artigo. (Grifamos) Diante da faculdade estabelecida na Portaria MEFP n° 327/1992, o Coordenador-Geral do Departamento da Receita Federal editou o Ato Declaratório Normativo CST n° 8, de 23 de abril de 1992, estabelecendo, por meio do item 1, as regras para avaliação, a valor de mercado, das participações societárias não cotadas em bolsa de valores, com vistas ao preenchimento da Declaração de Bens e Direitos constante da DAA do exercício 1992: 1. No caso de participações societárias não cotadas em bolsas de valores, o contribuinte deverá informar na coluna “em nº de UFIR". constante da Declaração de Bens e Direitos que integra o formulário da Declaração de rendimentos da Pessoa Física, ano-base de 1991. exercício 1992. o maior dos seguintes valores: a) o valor de aquisição, atualizado monetariamente até 31/12/91. Para converter esse valor em número de UFIR. o contribuinte deverá: a. 1. dividir o valor de aquisição, em moeda da época, pelo índice constante do Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital-Tabela 2 (AD/RF nº 76/911. correspondente ao mês de aquisição; e. a.2 multiplicar o resultado da divisão acima pelo fator 0.5926; b) o valor de mercado em 31/12/91, que será avaliado pelo contribuinte através da utilização, entre outros, de parâmetros como: valor patrimonial, valor apurado através de equivalência patrimonial na hipóteses previstas na legislação de participação societária, ou avaliação por três peritos ou empresa especializada. A despeito dos normativos colacionados, o recorrente aduz que a decisão recorrida carece do necessário suporte jurídico, pois a obrigatoriedade de comprovação de erro suscitada no decisum somente é exigível em situações específicas de retificação de declaração que vise a "reduzir ou a excluir tributo", mas que esse não seria o caso dos autos. Com base nisso, entende inoportuna a menção feita no acórdão vergastado ao § 1 o art. 147 do CTN. Argumenta que a retificação requerida não estaria sujeita a comprovação de erro, pois visava tão somente retificar o valor das quotas de capital social na relação de bens e não a reduzir ou excluir tributos. Recorre ao art. 6 o do Decreto-Lei n° 1.968/1982, o qual, por tratar de declaração de rendimentos de pessoa física, serviria de suporte para sua tese. Nesse ponto, não assiste razão ao contribuinte. Na espécie, o interessado pleiteou a retificação de suas DAA dos exercícios 1992 a 1995 em 19 04 1996 (fls. 2), do que se conclui que a aceitação dessa demanda estava condicionada à comprovação do cometimento de erro quando do preenchimento da declaração original. Veja-se que, de acordo com as normas acima colacionadas, foi facultado aos contribuintes a retificação a valores de mercado de participações societárias não cotadas em bolsas de valores e declaradas em UFIR, observados os critérios estabelecidos no Ato Declaratório Normativo CST n° 8/1992, desde que essa opção fosse formalizada até 17/08/1992, de conformidade com a Portaria MEFP n° 327/1992, e com o BC n° Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004526/96-14 117.1992. Após essa data, a retificação dos valores consignados pelo interessado na DIRPF. 1992 era possibilitada apenas se comprovado erro nas informações originalmente prestadas. De se ressaltar que o intento do art. 96 da Lei n° 8.383 foi possibilitar a avaliação de bens a valor de mercado de modo que a diferença entre esse valor e aquele constante de declarações de exercícios anteriores fosse considerada rendimento isento. Assim, não restam dúvidas de que deferir a retificação a destempo pretendida pelo sujeito passivo levaria inexoravelmente à supressão do imposto decorrente dessa diferença de valores, ou seja, a menos que inequivocamente comprovada a ocorrência de algum tipo de erro, tem-se aqui uma hipótese vedada tanto pelo art. 147 do CTN, quanto pelo art 6º do Decreto-Lei 1.968/1982. A ocasião, embora o recorrente tenha carreado aos autos o laudo de avaliação de lis. 38/57 e não obstante as conclusões da empresa responsável por sua elaboração, referido documento não se presta a comprovar que o contribuinte tenha incorrido em qualquer tipo de equívoco quando da elaboração de sua declaração de ajuste originalmente apresentada à Secretaria da Receita Federal e, por essa razão, não dá ensejo ao deferimento da retificação dessas declarações. No presente caso, o fato de não ter feito a opção, no prazo estabelecido na legislação, pela reavaliação a valor de mercado das participações societárias não cotadas em bolsas de valores, não implica que o recorrente tenha incorrido em erro apto a possibilitar as retificações almejadas. Por outro lado, também não lhe acode o argumento de que não se beneficiou do favor legal estabelecido em lei por não dispor de conhecimento especifico para entender as regras de índole tributária, eis que inexiste norma que de suporte a alegações dessa natureza. Por todas essas razões, não vejo qualquer mácula no despacho decisório exarado pela fiscalização, tampouco na decisão da DRJ/SPO. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que o consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para no mérito, NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13805.004526/96-14 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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8406957 #
Numero do processo: 11020.721514/2018-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.462
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 15 14 /2 01 8- 18 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721514/2018-18 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721514/2018-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721514/2018-18 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721514/2018-18 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721514/2018-18 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721514/2018-18 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721514/2018-18 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721514/2018-18 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721514/2018-18 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721514/2018-18 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721514/2018-18 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721514/2018-18 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721514/2018-18 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721514/2018-18 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.001287/2005-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N. 9.363/96. MATÉRIA-PRIMA. AQUISIÇÃO DE NÃO CONTRIBUINTES. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 494/STJ. RICARF. POSSIBILIDADE. No âmbito da Lei nº 9.363/96 é possível apurar crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS/Cofins nas aquisições de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes dessa contribuições. Inteligência de recurso repetitivo do STJ (Recurso Especial nº 993.164/MG) aplicado ao caso nos termos do Regimento Interno do CARF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ANÁLISE. MORA. ATUALIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA CARF N. 154. É cabível a atualização monetária no pedido de ressarcimento pela aplicação da tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". No mesmo sentido é o entendimento constante no REsp 993.164/MG, também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, complementado pela orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária” (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 335.762/SP). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Assim, no ressarcimento de crédito presumido de IPI, há a incidência da atualização pela Selic no direito creditório reconhecido no Despacho Decisório, ou pelos órgãos julgadores, a partir do término do prazo de 360 dias do protocolo do pedido até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-007.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: a) inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI das compras de matéria-prima de pessoas físicas; e b) incidência da atualização monetária pela Selic nos créditos deferidos neste Acórdão e no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-10T20:59:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-10T20:59:17Z; Last-Modified: 2020-09-10T20:59:17Z; dcterms:modified: 2020-09-10T20:59:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-10T20:59:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-10T20:59:17Z; meta:save-date: 2020-09-10T20:59:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-10T20:59:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-10T20:59:17Z; created: 2020-09-10T20:59:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-09-10T20:59:17Z; pdf:charsPerPage: 2532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-10T20:59:17Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.001287/2005-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.642 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2020 Recorrente SPERAFICO DA AMAZONIA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N. 9.363/96. MATÉRIA-PRIMA. AQUISIÇÃO DE NÃO CONTRIBUINTES. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 494/STJ. RICARF. POSSIBILIDADE. No âmbito da Lei nº 9.363/96 é possível apurar crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS/Cofins nas aquisições de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes dessa contribuições. Inteligência de recurso repetitivo do STJ (Recurso Especial nº 993.164/MG) aplicado ao caso nos termos do Regimento Interno do CARF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ANÁLISE. MORA. ATUALIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA CARF N. 154. É cabível a atualização monetária no pedido de ressarcimento pela aplicação da tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". No mesmo sentido é o entendimento constante no REsp 993.164/MG, também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, complementado pela orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária” (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 335.762/SP). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Assim, no ressarcimento de crédito presumido de IPI, há a incidência da atualização pela Selic no direito creditório reconhecido no Despacho Decisório, ou pelos órgãos julgadores, a partir do término do prazo de 360 dias do protocolo do pedido até a data da sua efetiva concretização, com seu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 12 87 /2 00 5- 61 Fl. 1632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.001287/2005-61 recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. Recurso voluntário provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: a) inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI das compras de matéria-prima de pessoas físicas; e b) incidência da atualização monetária pela Selic nos créditos deferidos neste Acórdão e no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 09-22.774 – 3ª Turma da DRJ/JFA, de 5 de março de 2009, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI, com fundamento na Lei nº 9.363/96 e na Portaria MF nº 38/97, referente as contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7/1970, e 70/1991, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, empregados na industrialização de produtos exportados durante o ano de 2001 (1°, 2°, 3° e 4° trimestres). Posteriormente foram vinculadas declarações de compensações a tais pedidos. Mediante o DESPACHO DECISÓRIO DRF/CBA n° 840, de 10/08/2006, a autoridade administrativa decidiu que: a) NÃO SEJA ADMITIDO o PER/DCOMP RETIFICADOR n° 27036.19801.140206.1.7.01-5991, conforme disposto no artigo 59 da IN SRF n° 600/2005; Fl. 1633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.001287/2005-61 b) Sejam PARCIALMENTE DEFERIDOS os pedidos de ressarcimento formalizados através dos PER/DCOMPs relacionados abaixo, reconhecendo o direito creditório contra a Fazenda Nacional referente a crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/1996, de acordo com os valores originários e períodos de apuração descritos: (...) c) Sejam HOMOLOGADAS EM PARTE, até o limite do direito creditdrio reconhecido na letra "b", as declarações de compensação formalizadas através dos seguintes PER/DCOMPs: (...) d) A utilização do crédito reconhecido para compensar de oficio débitos porventura existentes; e) A restituição de saldo remanescente, se houver, na forma da le slação vigente. 17. Destaque-se que nos termos do artigo 52, § 5°, da IN SRF n° 600/2005 sobre o valor a ser ressarcido NÃO incidirão juros compensatórios. (...) A interessada apresentou sua manifestação de inconformidade sob o seguinte sumário: 1-Incompatibilidade dos valores apurados (já com as devidas glosas) dos créditos presumidos de IPI em todos os trimestres do ano relativa ao que o auditor Manoel dos Santos e Silva encontrou estampados nas fls 597 e 598 dos autos que contrapõe o que constou o despacho decisório assinado pela AFRF Ana Teresa de Souza Facirolli e pelo chefe substituto SAORT — DRF Cuiabá-MT Felipe Megiolaro Santos. 2-Lançamento indevido do crédito tributário estampado nas guias DARFs ao final do despacho decisório dos valores não homologados na compensação sem levar em conta a viabilidade da utilização dos saldos de créditos presumidos de IPI dos trimestres subseqüentes. 3-Não aplicação do mesmo critério de acréscimos legais aos créditos do contribuinte em relação ao seu eventual saldo devedor de tributos. 4-Exclusão indevida da base de cálculo do crédito presumido de IPI dos insumos adquiridos junto a pessoas físicas de produtos oriundos da atividade rural. A Delegacia de Julgamento não acolheu as razões de defesa da manifestante, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE Válido o Despacho Decisório quando nele estão perfeitamente identificadas as irregularidades que ensejaram o deferimento parcial do pedido de ressarcimento, fornecendo suporte material suficiente para que o interessado possa conhecê-las e formular sua reclamação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS O valor das matérias-primas adquiridas de pessoas físicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não se computa no cálculo do crédito presumido, pois, conforme a legislação de regência, os insumos adquiridos devem sofrer o gravame das referidas contribuições. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Fl. 1634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.001287/2005-61 incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros Selic sobre o ressarcimento de créditos de IPI. Solicitação Indeferida Cientificada pela via postal em 30/04/2009 (fl. 1626), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 27/05/2009, requerendo o provimento integral do recurso, “declarando-se a improcedência da decisão administrativa que glosou os créditos - presumidos de IPI decorrentes das matérias-primas adquiridas de pessoas físicas no mercado interno, possibilitando o seu ressarcimento em valores corrigidos pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos do que prescreve o art. 2º da Lei nº 9.363/96”. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. O pedido da recorrente para intimação para sustentação oral deve ser indeferido à míngua de previsão legal ou regimental. O § 1º do art. 55 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2016, determina que a pauta de julgamento deve ser publicada no Diário Oficial da União com antecedência, proporcionando ao patrono da interessada acompanhar tais publicações para, caso lhe interesse, formular sustentação oral na sessão de julgamento na forma prevista. 1. Crédito presumido de IPI - Compras de matéria-prima de pessoas físicas Quanto à possibilidade de se incluir as aquisições de insumos de pessoas físicas no cálculo do crédito presumido apurado em conformidade com a Lei nº 9.363/96, como se sabe, o tema foi objeto de recurso repetitivo do STJ, que consolidou jurisprudência em prol dos contribuintes. Esta orientação foi consolidada na Súmula 494/STJ, de seguinte teor: O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. O REsp nº 993.164/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que é vinculante nos julgamentos deste Conselho Administrativo por força do seu Regimento Interno, tem a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. (...) 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo Fl. 1635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.001287/2005-61 secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (...) 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: (...) § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria- prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS ." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: (...). 8. Consequentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...). (...) 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008” (REsp 993164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, unânime, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) Dessa forma, assiste razão à recorrente quanto ao pleito de inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI das compras de matéria-prima de pessoas físicas. 2. Atualização monetária – ressarcimento de crédito presumido de IPI No que concerne ao pleito de atualização dos créditos deferidos, como salientado pelo julgador a quo, inexiste previsão legal para atualização monetária na hipótese de ressarcimento de crédito presumido de IPI. Não obstante isso, incumbe analisar se seria o caso de aplicação obrigatória de algum precedente judicial ou de Súmula CARF. A questão de ressarcimento de créditos de IPI é objeto dos recursos repetitivos no STJ abaixo especificados: Fl. 1636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.001287/2005-61 1. REsp 1035847/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009 Trata a referida ação judicial de pleito de ressarcimento [mencionado no Acórdão como “restituição”] de créditos de IPI com base na Lei nº 9.779/99 e compensação com débitos de PIS/Cofins, o qual foi deferido pela autoridade administrativa, mas sem atualização monetária. 1 O STJ, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, em acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não- cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, 1 RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.847- RS (2008/0044897-2) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro na alínea"a",do permissivo constitucional, no intuito de ver reforma do acórdão proferido peloTribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa restou assim vazada: "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO DA AQUISIÇÃO DEINSUMOS. COMPENSAÇÃO COMDÉBITOS. SELIC. Enquanto crédito de IPI utilizado para dedução do montantedevido a título do próprio IPI, dentro do mesmo trimestre civil, não há direitoa qualquer atualização. Contudo, na impossibilidade de ocorrer tal utilização-o que ocorre no caso da autora - impõe-se que a restituição sejaatualizada.”Acolhe-se o pedido de atualização desde o protocolodos pedidos administrativos de ressarcimento, pela UFIR e, após janeiro de1996, pela SELIC." Noticiam os autos que MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA., em 29.06.2005,ajuizou ação ordinária em face da FAZENDA NACIONAL, pleiteando a restituição dosvalores correspondentes à correção monetária desde a data de apuração do saldo credor de IPI até a data da efetiva compensação. Informou que requerer a arestituição dos créditos do IPI do período de agosto de 2000 e outubro de 2001,mas somente no ano 2005 foi comunicada do deferimento do pedido. Destacou que apesar de terem sido reconhecidos os créditos, a autoridade fiscal apurou débitos do PIS e COFINS e por esse motivo,iria proceder à compensação dos valores. Argumentou que os débitos das contribuições seriam atualizadas monetariamente,enquanto os créditos do IPI seriam utilizados no seu valor nominal, causando violação ao princípio da isonomia.(...) Fl. 1637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.001287/2005-61 e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009). Em sede de recurso repetitivo ficou firmada pelo STJ a seguinte tese jurídica: "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". Há de esclarecer que, não obstante conste na ementa desse Resp a existência de “oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade”, em verdade, o referido julgado tratou de pleito que foi deferido pela Administração, em que pese a demora para a sua análise e ciência do contribuinte, de forma que a oposição estatal a ser aqui considerada é a própria mora do Fisco na análise do pleito de ressarcimento. 2. REsp 993.164/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) Trata este processo judicial de pleito de ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, sob o fundamento de que o direito ao ressarcimento não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97.2 2 RECURSOESPECIAL Nº 993.164 - MG (2007/0231187-3) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator):Trata-se de recursos especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro naalínea "a", do permissivo constitucional, e por EXPORTADORA PRINCESADO SUL LTDA., com espeque nas alíneas "a" e "c", no intuitode verem reformado acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ªRegião, cuja ementa restou assim vazada:"CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. PRESCRIÇÃO.CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA 23/97. DIREITO DECREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC.I. APrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nasações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escritural de IPI,o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da propositura da ação.II. Nãosubsiste qualquer condicionamento para fazer jus ao benefício fiscal do créditopresumido de IPI a não ser a comprovação de ser a empresa produtora eexportadora de mercadorias nacionais, pois sendo um benefício que visa oincentivo à exportação, basta seja comprovada tal atividade pela empresapostulante.III. Oreconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI depende da subsunção dosfatos trazidos pela empresa requerente ao disposto no art. 1º, da Lei 9.363/96.A apuração dos valores, especialmente da base de cálculo, será definida noâmbito administrativo pelas autoridades competentes (SRF).IV. Nãopoderia instrução normativa ir além das previsões contidas na Lei 9.363/96,extrapolando os limites estabelecidos por esta lei, sob pena de ferir oprincípio da hierarquia de normas jurídicas. V. A IN23/97, restringindo a dedução do crédito presumido do IPI somente às pessoasjurídicas contribuintes efetivas do PIS/PASEP e COFINS, fere o princípio dalegalidade estrita, ao ultrapassar os limites impostos pela Lei 9.363/96.VI. Não cabe correção monetária na operação de simples escrituração.VII. Apelação da União improvida. VIII. Remessa oficial parcialmente provida, para excluir a aplicação da taxa SELIC." Noticiam os autos que EXPORTADORA PRINCESA DO SULLTDA. , pessoa jurídica destinada ao comércio, produção e exportação de café emgrão, ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional,em desfavor da FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração incidenter tantum dainconstitucionalidade da Instrução Normativa 23/97 e o reconhecimento de seudireito de usufruir do benefício fiscal advindo do crédito presumido de IPI,previsto na Medida Provisória 948/95 (convertida na Lei 9.363/96), "pararessarcimento de 5,37% sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS incidentessobre os insumos destinados à produção do café cru adquirido de produtoresrurais e suas cooperativas, e utilizado no processo de industrialização de queresultam os diversos tipos de cafés para exportação, podendo incluir na base decálculo do incentivo fiscal a energia elétrica consumida pelas máquinas eequipamentos utilizados no processo produtivo, bem como o material de embalagemutilizado no acondicionamento do produto final exportado, em conformidade com aIN 21/97, na redação dada pela IN 73/97"(...) Fl. 1638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.001287/2005-61 No que concerne à atualização monetária, por aplicação analógica do REsp 1035847/RS, decidiu-se no sentido de que a oposição estatal à utilização do crédito de IPI decorrente da não cumulatividade descaracterizaria o crédito como escritural, exsurgindo legítima a incidência da correção monetária, em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) Neste Acórdão a tese jurídica firmada em recurso repetitivo foi a seguinte: "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP". Em resumo, no REsp 1035847/RS, a controvérsia sobre a atualização monetária cingia-se à questão da mora da Administração Pública para analisar o pleito da interessada de ressarcimento de créditos de IPI com base na Lei nº 9.779/99, enquanto que no REsp 993.164/MG, que tratou de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI previsto na Lei Fl. 1639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.001287/2005-61 9.363/96, havia um ato administrativo/normativo in concreto de oposição estatal à utilização do crédito de IPI decorrente da não cumulatividade (Instrução Normativa SRF 23/97). De outra parte, este CARF aprovou recentemente enunciado de Súmula sobre a matéria nos seguintes termos: Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303-007.747, 9303- 007.011 e 3401-005.709 Alguns dos acórdãos do CARF que serviram de precedentes para a referida Súmula CARF foram assim ementados: Acórdão nº 9303-006.389– 3ª Turma Sessão de 22 de fevereiro de 2018 Matéria IPI. CRÉDITO PRESUMIDO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. Acórdão nº 3201-001.765– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de outubro de 2014 Matéria RESSARCIMENTO IPI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO DE IPI. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI e decorrente do principio constitucional da não cumulatividade; tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício dar-se nos estritos ditames da lei. Não há direito a crédito referente à aquisição de insumos isentos. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE IPI. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/1999. DEMORA NA APRECIAÇÃO. OBSTÁCULO DO FISCO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 411/STJ. ART. 62-A DO RICARF. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e a Súmula 411/STJ, pacificaram entendimento quanto a incidir correção monetária sobre créditos de IPI. Havendo obstáculo ao aproveitamento de créditos escriturais por ato estatal, administrativo ou normativo, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Fl. 1640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.001287/2005-61 Seguindo tais orientações, a jurisprudência do STJ tem entendido que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic (AgRg no AREsp 335.762/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/10/2013, Dje 07/10/2013; e REsp 1240714/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013). Nesse contexto, deve ser seguido o mesmo entendimento do STJ, nos termos do art 62-A do RICARF, autorizando-se a incidência da Taxa SELIC. [grifos não são do original] Conforme entendimento veiculado no voto condutor do então Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto no referido Acórdão nº 3201-001.765, também a mera demora na apreciação do pedido administrativo de ressarcimento caracteriza resistência ilegítima do Fisco ao pleito contribuinte a justificar a aplicação da Taxa Selic, nestes termos: Verifica-se ainda que a jurisprudência do STJ tem caminhado no sentido de entender que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que resultaria na necessidade de correção monetária do crédito. Neste sentido, reproduz-se as ementas baixo, referentes aos julgados AgRg no AREsp 335.762/SP e REsp 1.240.714/PR: PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AOS ARTS. 49 E 111 DO CTN E AO ART. 20, §4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo determinou a incidência de correção monetária no montante indevidamente recolhido e restituído administrativamente, uma vez que transcorreu um grande lapso temporal, em que os valores foram corroídos pela inflação. Incidência da Taxa Selic. [...] 4. Ademais, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou entendimento quanto a incidir correção monetária sobre créditos de IPI decorrentes do princípio da não-cumulatividade. Havendo obstáculo ao aproveitamento de créditos escriturais por ato estatal, administrativo ou normativo, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Diante disso, é unânime a orientação da Segunda Turma de que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic. Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp 335.762/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, Dje 07/10/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. PRODUTOR RURAL. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 10.925/04. LEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05 E DA IN SRF 660/06. PRECEDENTES DO STJ. MORA DO FISCO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser legítima a atualização monetária de crédito escritural quando há demora no exame dos pedidos pela Fl. 1641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.001287/2005-61 autoridade administrativa ou oposição decorrente de ato estatal, administrativo ou normativo, postergando o seu aproveitamento, o que não ocorre na hipótese, em que os atos normativos são legais. 3. "O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que efetuados os pedidos" (AgRg no REsp 1.232.257/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 21/2/13). (REsp 1240714/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013) Nesse contexto, deve ser seguido o mesmo entendimento do STJ, nos termos do art 62- A do RICARF, segundo o qual a demora na apreciação do pedido de ressarcimento caracteriza resistência ilegítima do Fisco ao pleito contribuinte, a justificar a aplicação da Taxa SELIC. No que diz respeito ao termo inicial da aplicação da SELIC, adota-se o entendimento sedimentado no âmbito da Primeira Turma do STJ, de forma que o Fisco se considera em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolado o pedido. O direito creditório deve ser atualizado até o momento de sua efetiva concretização, seja na data do recebimento em pecúnia, seja na data da apresentação de Declaração de Compensação. Com efeito, por aplicação tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco", é cabível a incidência da atualização pela Selic no pedido de ressarcimento de crédito de IPI. Por outro caminho a conclusão seria a mesma considerando o entendimento constante no REsp 993.164/MG 3 , também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem como a orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic”, conforme decidido no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 335.762 - SP (2013/0130366-1). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS 4 , submetido ao rito do art. 543-C do 3 (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (...). 4 TRIBUTÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72. ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. 1. O presente recurso discute a aplicabilidade subsidiária da Lei n. 9.784/99 no processo administrativo tributário no que se refere ao prazo para a Administração apreciar a controvérsia. 2. A questão foi pacificada pela Primeira Seção desta Corte na assentada de 1°/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC, ao julgar o REsp 1.138.206-RS, de relatoria do Min. Luiz Fux. 3. A Primeira Seção esclareceu que "o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na Fl. 1642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.001287/2005-61 CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Dessa forma, a mora equiparável a resistência ilegítima do Fisco para fins de aplicação do entendimento do REsp 993.164/MG é aquela posterior ao prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte. De outra parte, considerando a tese deduzida no REsp 1035847/RS ("É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco"), há de ser considerada a extemporaneidade do Fisco na análise do pleito do interessado somente quando seja ultrapassado esse prazo de 360 dias. Este Colegiado decidiu no mesmo sentido nos Acórdãos nºs 3402-007.043 e 3402-007.294. No presente caso, a recorrente requereu a atualização monetária “desde a data de envio dos diversos PER/DECOMP”, de forma que o provimento do recurso nesta parte é de ser parcial, a partir do prazo de 360 dias da apresentação dos pedidos de ressarcimento, tanto em relação ao montante que já foi deferido pela autoridade administrativa, sem um ato administrativo concreto de oposição estatal, em face da mora; como em relação ao valor deferido neste Acórdão, que afastou o óbice previsto na Instrução Normativa SRF nº 23/97. Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI das compras de matéria-prima de pessoas físicas; e b) incidência da atualização monetária pela Selic nos créditos deferidos neste Acórdão e no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte". Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1239069/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012) Fl. 1643DF CARF MF Documento nato-digital

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8450932 #
Numero do processo: 19515.003621/2008-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2002-000.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe se o crédito tributário foi objeto de parcelamento incluindo os juros de mora. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que rejeitou a solicitação para a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe se o crédito tributário foi objeto de parcelamento incluindo os juros de mora. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que rejeitou a solicitação para a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 62/68) contra decisão de primeira instância (e-fls. 50/57), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: O presente processo trata de notificação de lançamento de fls. 32/34, para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2004, ano-calendário 2003, no valor de R$ 1.213,34 e juros de mora, calculados de acordo com a legislação pertinente. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 62 1/ 20 08 -3 9 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.200 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.003621/2008-39 2. A autuação decorreu de revisão da Declaração de Ajuste Anual correspondente, tendo sido apurada a infração de omissão de rendimentos pagos pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, relativos a parcelas da diferença de 11,98% da conversão do cruzeiro real para URV, recebidos acumuladamente, no valor de R$ 4.412,15. Os fatos encontram-se descritos na notificação à fl. 33. 3. A fiscalização aduz que esses rendimentos foram considerados isentos ou não tributáveis e devem ser regularmente tributados conforme determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão n° 332/2005. 4. Cientificada da exigência tributária, por via postal, na data de 09/09/2008, conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 36, é apresentada impugnação de fls. 38/41, de onde se extrai os seguintes argumentos: a) relata acerca da não cobrança da multa de oficio, para aduzir do reconhecimento da inexistência de mora, pois sempre foi zeloso com a Receita Federal do Brasil e sempre cumpriu com suas obrigações; b) vez que tinha a informação fornecida pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo de que os rendimentos recebidos no valor de R$ 4.412,15 eram isentos ou não tributáveis, como declara-los como tributáveis; c) a decisão dos rendimentos serem considerados como tributáveis veio somente após o Acórdão n° 332/2005 Plenário TCU; logo somente após 01 (um) ano após ter efetuado sua Declaração de Ajuste Anual; d) se tivesse tomado conhecimento do fato naquele momento, teria retificado a sua Declaração de Ajuste Anual e ficaria em dia com a Repartição Fazendária; e) mas somente ficou ciente do fato quando recebeu a notificação de lançamento, em 08/09/2008; f) se houve mora, esta seria da fonte pagadora ou a Receita Federal que não comunicaram o fato tão relevante aos interessados; g) mesmo que se entenda que houve mora, esta só poderia ser considerada após a publicação do referido Acórdão do TCU. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Deve subsistir o lançamento, quando a fiscalização apura informação na Declaração de Ajuste Anual de valor dos rendimentos tributáveis a menor. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.200 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.003621/2008-39 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de mora à taxa Selic sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverão ser exigidos juntamente com o principal. Inconformado, com a decisão primeira que julgou improcedente a impugnação, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - a DRJ desconsiderou suas alegações, sem ao menos debater; simplesmente aplicou a regra geral no sentido de que o contribuinte é o responsável por todas as informações em sua declaração; - não foi considerado o fato de que somente deixou de recolher o tributo sobre valores relativos a parcela da diferença de 11,98% da conversão do cruzeiro real para URV, por orientação do TRE de que os valores não eram tributáveis; - num primeiro momento até a RFB ao processar a declaração e liberar a restituição, considerou referidos valores como não tributáveis; - somente após o TCU proferir decisão de que os valores recebidos eram tributáveis é que a RFB reprocessou a DAA e esse procedimento se deu por determinação do TCU e não por iniciativa própria; - reconhece o débito tributário, tanto que aderiu ao Programa de Parcelamento, porém não reconhece a cobrança de juros de mora, pois nunca esteve em mora; - houve erro no preenchimento da DARF, pois cita como período de apuração a data de 07/07/1980 e não o período referente ao exercício de 2004. Ao final, requer o cancelamento do crédito tributário, o cancelamento da DARF indevidamente emitida, bem como o cancelamento da Notificação de Lançamento. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil - Relator O contribuinte foi cientificado em 30/04/2010 (e-fl. 59); Recurso Voluntário protocolado em 06/05/2010 (e-fl. 62), assinado pelo próprio contribuinte. Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Relata o Sr. AFRF: Confrontando os valores dos rendimentos tributáveis recebidos de Pessoas Jurídicas declarados com os valores pagos para o titular elou dependentes pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE/SP CNPJ 00.509.018/0021-67 (antigo) e CNPJ 06.302.492/0001-56 (atual), relativos à(s) parcela(s) da diferença de 11,98% da conversão do cruzeiro real para Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2002-000.200 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.003621/2008-39 URV, do período de abril de 1994 a outubro de 2000, recebida(s) acumuladamente no ano de 2003, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos a tabela progressiva anual. Esses rendimentos foram indevidamente considerados isentos ou não tributáveis e devem ser regularmente tributados, conforme determinação do Tribunal de Contas da União constante do Acórdão n° 332/2005 Plenário TCU. Os valores dos rendimentos foram informados pelo TRE/SP em relações anexas ao Ofício TRE/SP n° 18.590/2007. Dessa forma, foi efetuado o presente Lançamento de Oficio, nos termos do art. 841 do Decreto n° 3.000, de 26 março de 1.999 (RIR/99), para a inclusão de rendimentos tributáveis no valor constante do quadro abaixo, sem a cobrança de multa, em consonância com orientação da Advocacia Geral da União emanada no Parecer AGU/AV-01/2007. Irresignado, com a r. decisão revisanda, o contribuinte maneja recurso próprio. Alega o recorrente ter aderido ao programa de parcelamento estabelecido pela lei n° 11.941/09, e que até a data da apresentação do seu recurso, já havia quitado 37,09% do valor principal, ou seja, do imposto. Desta forma, propõe este relator que se faça uma diligência à unidade de origem, a fim de informar se o crédito tributo foi objeto de parcelamento incluindo os juros de mora. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12670.000689/2008-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-005.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 56/59), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$3.854,16 para saldo de imposto a pagar de R$7.168,96. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, registrando: Glosadas as deduções com despesas médicas pelos valores informados como pagos a Unimed por falta de comprovação. Assim como, em vista dos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 67 0. 00 06 89 /2 00 8- 24 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.442 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000689/2008-24 documentos apresentados, aquelas cuja comprovação, nos termos exigidos em intimação, não foi efetuada, seja pela não comprovação da efetividade da prestação do serviço, seja pela não comprovação do desembolso dos valores declarados como pagos à Mirian Detter Nogueira. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 27/5/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 18/6/2008, às fls. 2/50 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: Em sua impugnação tempestiva de fls. 1/2, o contribuinte diz que apresentou à Delegacia da Receita Federal de Santos, em atendimento à intimação fiscal, os comprovantes que ora anexa, confirmadas por declaração dos profissionais prestadores dos serviços, devolvidos naquela ocasião sob a alegação de que eram desnecessários. Com relação aos pagamentos efetuados ao plano de saúde Unimed, no valor de R$ 2.446,50, alega que apesar de estarem em nome da Gráfica Radapress Ltda, sempre foram pagos pelo contribuinte, que era sócio proprietário da empresa. Prossegue afirmando que ao transferir a titularidade da empresa à sua filha e ao genro, continuou fazendo uso do convênio, conforme comprova cópia do cartão de titularidade, e acrescenta que as despesas médicas foram pagas em moeda corrente por ocasião dos atendimentos. A impugnação foi apreciada na 9ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 62/66): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MEDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 16/3/2010 (fl. 71), o contribuinte, em 13/4/2010 (fl. 72), apresentou recurso voluntário, às fls. 72/115, alegando, em apertado resumo, que: - a exigência de outros elementos comprobatórios das despesas médicas além dos recibos afrontaria a lei vigente. - a presunção de veracidade dos recibos juntados transferiria ao Fisco o ônus da prova quanto à imprestabilidade dos documentos. - o artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 estabeleceria regras gerais, cabendo, no tocante às despesas médicas, serem observadas às disposições do artigo 80, além da IN SRF nº 15, de 2001, em seu artigo 46. - a única exigência quanto à comprovação das despesas médicas seria por meio da apresentação de comprovante de pagamento, contendo as informações acerca do profissional e do pagamento. - inexistiria dispositivo impondo o pagamento por meio de cheque ou transferência bancária. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.442 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000689/2008-24 - a exigência de cheque nominal só se daria no caso de recusa de emissão de recibo pelo beneficiário do pagamento. - a jurisprudência administrativa reproduzida em seu recurso confirmaria suas alegações. - a decisão recorrida teria deixado de observar o artigo 50, inciso VII, e §1º, da Lei nº 9.784, de 1999, o qual dispõe acerca da aplicação da jurisprudência. - O Fisco não teria diligenciado junto aos profissionais e a sua intimação só seria devida na hipótese de existência de fundada suspeita quanto à efetiva prestação do serviço informado, indicando jurisprudência administrativa recaindo sobre profissionais para os quais teriam sido emitidas súmulas de documentação ineficaz. - no seu caso, não teria sido questionada a autenticidade dos recibos apresentados. - os dados informados em sua Declaração de Ajuste presumir-se-iam verdadeiros, cabendo ao Fisco juntar provas quanto a sua falsidade ou inexatidão. - a decisão recorrida não teria apontado quais teriam sido os indícios que teriam trazido dúvidas quanto à veracidade dos recibos apresentados. - decisão proferida pela 11ª Turma da DRJ/SP2 apontaria a necessidade de justificação para a exigência de provas adicionais aos recibos. - no seu caso, nem a autuação nem a decisão recorrida teriam justificado a exigência de comprovação quanto ao efetivo pagamento, nem teriam apontado vícios nos documentos apresentados. - a decisão recorrida teria utilizado conceitos pessoais para apontar os meios de comprovação dos pagamentos realizados, sem levar em conta o texto legal, que não imporia formas de pagamento das despesas. - quanto à indicação do endereço da profissional, não seria informação essencial, visto que, por meio do CPF, o Fisco poderia identificar qualquer contribuinte. - quanto ao plano de saúde, seria público e notório que empresas individuais e pessoas jurídicas de pequeno porte contratariam planos de assistência médica coletiva por serem mais econômicos que os planos individuais. - já teria feito prova quanto ao efetivo pagamento dos valores de janeiro a dezembro de 2004. - teria deduzido em sua declaração de ajuste a parcela relativa a sua participação no plano. - declarações firmadas pela pessoa jurídica e pelo contador confirmariam que o contribuinte teria suportado o pagamento das despesas próprias do plano de saúde. - teria se retirado da empresa em 2000, mas continuou no plano de saúde coletivo por ser a melhor opção. Inexistiria justificativa para a empresa arcara come essa despesa. - também quanto a essa despesa, caberia aplicar a presunção de veracidade dos esclarecimentos prestados pelo contribuinte. - a exigência de apresentação de exames e orçamentos violaria o seu direito à intimidade. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.442 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000689/2008-24 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas informadas pelo contribuinte e glosadas pela autoridade fiscal. Parte das despesas foi glosada por falta de comprovação (plano de saúde Unimed e outra parte pela falta de comprovação do efetivo pagamento ou da efetiva prestação dos serviços. Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Equivoca-se o recorrente ao aduzir que os dados declarados por ele presumem-se verdadeiros e que o ônus da prova para desconsiderá-los seria do Fisco. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Acerca da Unimed, da análise das provas carreadas junto à impugnação, a decisão recorrida concluiu pela manutenção da glosa, registrando: Com relação à Unimed de Santos, R$ 2.446,50, os boletos juntados às fls. 12/48, não trazem como sacado o contribuinte em questão, mas sim, a empresa denominada Gráfica Radapress Ltda, CNPJ 49.186.331/0001-57, da qual o contribuinte alega ter sido sócio proprietário. Pesquisando-se nos sistemas internos da Receita Federal, verificamos que o contribuinte foi sócio-gerente da empresa, mas sua inclusão foi realizada apenas em 17/03/2000 apenas e a exclusão nesta mesma data, e não no ano-calendário em questão (2004), fl. 58. Os documentos juntados mostram, portanto, que o plano de saúde é empresarial, do qual o contribuinte também não conseguiu provar que efetivamente arcou com o desembolso do numerário à Unimed de Santos, devendo ser mantida a glosa efetuada. Os poucos boletos em que constam os comprovantes de pagamento anexados, indicam que o pagamento foi efetuado em dinheiro, impossibilitando a comprovação do desembolso pelo contribuinte. (destaques acrescidos) Os documentos mencionados na decisão encontram-se às fls. 14/51. Agora em seu recurso o recorrente junta declarações firmadas pela sócia e pelo contador da empresa Gráfica Radapress Ltda (fls.101/102), dando notícia que a empresa manteria um plano de saúde para os sócios, ex-sócios e seus dependentes e que as mensalidades seriam suportadas pelas pessoas físicas. Sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Para fazer jus aos valores correspondentes a sua parcela do plano de saúde, caberia ao contribuinte juntar provas dos repasses dos valores a ele correspondentes para a empresa. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.442 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000689/2008-24 Nesse sentido, as declarações firmadas pela sócia e pelo contador, desacompanhadas de outros elementos, não têm força probatória perante o Fisco. Trata-se de declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado, compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (destaques acrescidos) O Código Civil também aborda a questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (destaques acrescidos) Segundo informado pelo recorrente, a sócia da empresa é sua filha. A informalidade que possa existir entre as transações entre o recorrente, sua filha e a empresa dela não eximem o contribuinte de apresentar ao Fisco as provas que lhe são exigidas para comprovar que faz jus às deduções declaradas. A relação entre Fisco e contribuinte é formal e vinculada à lei, sem exceção e a informalidade dos negócios familiares não pode ser oposta à Fazenda Pública. Sem a comprovação de que arcou com os pagamentos do plano de saúde, mostra- se correta a glosa dessa despesa. No tocante aos gastos informados com Mirian Nogueira, lembro que são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.442 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000689/2008-24 CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Neste ponto, importante esclarecer que, assim como aquelas citadas pelo recorrente, essas decisões se destinam a dar força aos fundamentos apresentados, mas não são vinculantes. Essas decisões produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os processos nos quais foram tomadas. Assim, não há que se falar em inobservância de dispositivo Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.442 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000689/2008-24 legal pela decisão recorrida, visto que a jurisprudência citada não tem força vinculante para toda a administração pública. Em seu recurso, o contribuinte defende que os recibos são os documentos hábeis a fazer a prova exigida. Como exposto acima, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Entendo que não cabe exigir que o Fisco dê publicidade aos parâmetros ou aos indícios que levaram à seleção de determinado contribuinte. Do contrário, os contribuintes mal intencionados iriam sempre buscar burlar os controles do Fisco. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. O ônus probatório é do contribuinte e ele não pode se eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. Também não pode transferir o ônus que é seu para o Fisco. Não caberia ao Fisco realizar diligências junto à profissional para buscar provas que caberia ao sujeito passivo apresentar. É preciso registrar que no presente lançamento o interessado não está sendo acusado de ter agido com dolo, fraude o simulação, situação em que exigiria aplicação de multa qualificada de 150%, conforme estabelecido no § 1 o , art. 44, da Lei nº 9.430/96, e, portanto, a exigência fiscal não conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte. É certo que inexiste qualquer disposição legal que imponha o pagamento sob determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos. Cabe ressaltar que o cheque nominativo, alternativa dada ao contribuinte, apesar de conter menos informações que o recibo, é aceito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Por fim, observo que o Fisco não exigiu que o contribuinte apresentasse exames ou outros documentos particulares. A autoridade fiscal apenas exemplificou quais documentos seriam hábeis a fazer a prova exigida, sendo certo que ficaria a critério do contribuinte apresentá- los ou não. Sem a comprovação exigida, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.901698/2008-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 10/06/1999 RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. A apresentação de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário tratado em compensação que lhe diga respeito. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. Deve o recorrente impugnar especificadamente a decisão recorrida, caso contrário, considerar-se-á ineficaz a defesa. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. No processo administrativo fiscal, as intimações devem ser dirigidas ao domicílio do contribuinte. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por procurador está condicionada a requerimento prévio, via formulário próprio disponível no sítio do CARF, e deve apresentado em até 5 (cinco) dias, a contar da publicação da pauta. DESCRIÇÃO DOS FATOS INEXISTENTE. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO COMPREENSÍVEL. Afasta-se a ocorrência de nulidade do auto de infração e violação ao direito de defesa por suposta inexistência de descrição dos fatos, quando se verifica que as circunstâncias que geraram o lançamento foram declinadas, de modo a permitir uma boa compreensão da imputação feita DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. A decisão que não homologa o procedimento compensatório efetuado pelo contribuinte, ainda que parcialmente, deve ser prolatada e cientificada antes do prazo de cinco anos da data de transmissão da DCOMP. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Evidenciar a liquidez e certeza dos créditos em favor de pessoa física ou jurídica é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova do direito vindicado
Numero da decisão: 3003-001.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário
Nome do relator: LARA MOURA FRANCO EDUARDO
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EFEITO SUSPENSIVO. A apresentação de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário tratado em compensação que lhe diga respeito. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. Deve o recorrente impugnar especificadamente a decisão recorrida, caso contrário, considerar-se-á ineficaz a defesa. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. No processo administrativo fiscal, as intimações devem ser dirigidas ao domicílio do contribuinte. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por procurador está condicionada a requerimento prévio, via formulário próprio disponível no sítio do CARF, e deve apresentado em até 5 (cinco) dias, a contar da publicação da pauta. DESCRIÇÃO DOS FATOS INEXISTENTE. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO COMPREENSÍVEL. Afasta-se a ocorrência de nulidade do auto de infração e violação ao direito de defesa por suposta inexistência de descrição dos fatos, quando se verifica que as circunstâncias que geraram o lançamento foram declinadas, de modo a permitir uma boa compreensão da imputação feita. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. A decisão que não homologa o procedimento compensatório efetuado pelo contribuinte, ainda que parcialmente, deve ser prolatada e cientificada antes do prazo de cinco anos da data de transmissão da DCOMP. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 16 98 /2 00 8- 33 088888888888888888888888888888888888888888888888888888 -333333333333333333333333333333333333333333333333333333333333 333333333333333333333333333333333333333333333333333333333 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária PECIALIZADA S/S LTDAPECIALIZADA S/S LTDA CONTRIBUIÇÃOCONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIALSOCIAL Data do fato gerador: 10/06/1999Data do fato gerador: 10/06/1999 RECURSORECURSO ADMINISTRATIVOADMINISTRATIVO A apresentação de recurso A apresentação de recurso tributário tratado em tributário tratado em ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA.ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.169 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901698/2008-33 JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Evidenciar a liquidez e certeza dos créditos em favor de pessoa física ou jurídica é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova do direito vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão da DRJ/SP1, que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade oposta em face da não homologação da DCOMP nº 37915.49701.311003.1.3.04-2035. Por meio da citada Declaração (fls. 06 a 10), a Recorrente pretendia a quitação de débito de IRPJ (PA 4º Trim./2001) com crédito de pagamento indevido da COFINS (PA 05/1999). Despacho Decisório da DERAT/SPO decidiu pela não-homologação da compensação declarada (fl. 02), sob o fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.169 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901698/2008-33 restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Ciência da decisão administrativa daquele unidade da RFB confirmada à fl. 05. O sujeito passivo apresentou, então, Manifestação de Inconformidade à Delegacia de Julgamento (fls. 11 a 68), recurso este que traz a seguinte argumentação, em síntese: Ø A apresentação da Manifestação de Inconformidade suspenderia a exigibilidade dos débitos compensados, nos termos do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ø O Despacho Decisório haveria violado disposições contidas nas leis que regulam o processo administrativo fiscal, bem como os princípios da boa fé nas relações existentes entre Fisco e contribuintes, o da estrita legalidade e o da segurança jurídica; Ø Reportando-se o crédito a fatos geradores ocorridos a mais de 5 (cinco) anos, no caso, haveria ocorrido a decadência, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN; Ø O Despacho Decisório seria nulo por lhe faltar motivação, dispositivo legal e por ter sido emitido por autoridade incompetente; Ø Não se poderia deixar de homologar o crédito tributário sem a devida intimação do contribuinte para a demonstração deste, em razão da Administração Pública ter por obrigação buscar a verdade material dos fatos; Ø Não existiria no Despacho Decisório qualquer relatório dos fatos ocorridos no presente processo administrativo de modo a viabilizar a exata compreensão da situação ocorrida e da não homologação do crédito; Ø O Despacho Decisório teria afrontado o instituto da segurança jurídica, uma vez que não logrou buscar a efetiva verificação da situação vivenciada pela Impugnante; Ø Por intelecção da Lei de Introdução ao Código Civil, a Lei nº 9.430, de 1996, não haveria revogado a norma de isenção constante do art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/1991; Ø Com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário questionado, haveria por suspensos também a multa e os juros de mora; Ø Os juros de mora não poderiam ser calculados com base na Selic, porque essa taxa, além de ser figura híbrida, compõe-se de correção monetária, juros e valores correspondentes a remuneração de serviços das instituições Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.169 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901698/2008-33 financeiras, sendo fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo em percentual que extrapolaria 1%, previsto no art. 161 do CTN. Ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente o recurso mencionado, sob os seguintes fundamentos: Ø “A não homologação da compensação em tela decorreu do fato de que, embora localizado o Darf apontado na Dcomp como origem do crédito, o valor recolhido fora utilizado para a extinção anterior de débito confessado pela interessada em DCTF”; Ø “O exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revelou que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível, isto é, não havia crédito líquido e certo para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação”; Ø “Quanto à decadência, não tem sentido a alegação da manifestante, pois, no caso em tela, o crédito tributário não foi constituído de ofício”; Ø “De acordo com § 5º do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, o prazo de que dispõe o Fisco para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. No presente caso, a declaração de compensação foi transmitida em 31/10/2003, ao passo que a notificação da não homologação da compensação se deu em 21/05/2008, dentro, portanto, do quinquênio legal para homologar, ou não, a compensação declarada pelo sujeito passivo”; Ø Não estaria claro na impugnação de que modo teria havido violação ao princípio da boa-fé por parte do Fisco; Ø “No que tange ao princípio da legalidade, o enquadramento legal está devidamente citado no corpo do despacho decisório”; Ø “Não tem procedência a alegação de desrespeito ao princípio da legalidade, pois o despacho decisório observou corretamente os requisitos aos quais deve se conformar o conteúdo de decisões proferidas em processos administrativos, especialmente no caso da motivação e dos dispositivos legais”; Ø “Não procede a alegação de que a Administração Pública deveria ter buscado a verdade dos fatos, pois foi exatamente isso o que foi feito quando se identificou que o recolhimento alegado como origem do direito Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.169 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901698/2008-33 creditório já estava integramente utilizado para extinguir outro débito da contribuinte”; Ø “Resta claro que não há que se falar em falta de competência de quem proferiu a decisão de não homologação, uma vez que o auditor fiscal que assinou o despacho decisório era o titular da Derat. Posteriormente, instaurado o litígio com a apresentação da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada, o julgamento, aí sim, passa a ser de competência desta DRJ”; Ø Os argumentos contra a revogação da isenção da COFINS “se dirigem diretamente contra o art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996, que revogou, mesmo que tacitamente, a isenção prevista no art. 6º, inciso II, da Lei Complementar 70, de 1991”; Ø “No âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe exclusivamente verificar se o ato praticado pelo agente está, ou não, conforme a legislação, sem emitir juízo da legalidade ou da constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato”; Ø “O Supremo Tribunal Federal já apreciou a questão da revogação da isenção da Cofins para as sociedades civis de profissão regulamentada pela Lei nº 9.430, de 1996, decidindo contrariamente à jurisprudência do STJ”; Ø “Quanto à alegação de confisco, que é certo que a vedação prevista no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal dirige-se ao legislador com o intuito de impedir a instituição de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos ameaçadores à propriedade ou à renda tributada”; Ø “O mesmo ocorre no que diz respeito ao questionamento da utilização da Selic como parâmetro para a incidência dos juros de mora, pois também nesse aspecto o questionamento se volta contra a legislação que determina tal utilização”; Ø “Nos termos do art. 161 do CTN, os juros de mora são devidos seja qual for o motivo determinante da falta de pagamento, ou seja, sua aplicação independe da culpa da contribuinte”. O contribuinte foi intimado acerca do acórdão que julgou a impugnação em 13/05/2013, conforme “AR”, anexado ao presente processo (fl. 83). Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.169 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901698/2008-33 Insatisfeito com o teor da citada decisão, em 12/06/2013 interpôs Recurso Voluntário (fls. 84 a 118), ratificando toda a argumentação trazida na impugnação, que reproduzo em termos sintéticos: Ø Solicita a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso apresentado; Ø Pugna pelo direito de ser notificada, na pessoa de seu representante legal, quanto à hora e local da realização da sessão de julgamento, para que possa entregar memoriais e realizar sustentação oral em sua defesa administrativa; Ø Requer a revisão do despacho decisório, em razão dos vícios e nulidades que maculariam o presente processo administrativo; Ø Afirma que os termos e atos expedidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil devem subsumir-se aos princípios contidos no art. 37 da Constituição Federal, sob pena de serem entendidos nulos; Ø Alega ter se dado a decadência no presente processo administrativo, uma vez que o crédito tributário se reporta a fatos geradores ocorridos há mais de 05 (cinco) anos e, assim sendo, não poderia a fiscalização pretender constituir o crédito tributário pelo lançamento; Ø Requer a nulidade do despacho decisório emitido pela DERAT/SPO, porque o ato estaria eivado dos vícios de ausência de motivação e incompetência da autoridade julgadora; Ø Afirma que o exercício das competências do agente fiscal ao proferir despacho decisório não poderia ser mantida à custa dos princípios da verdade material e da segurança jurídica, e nem com os desrespeito aos direitos constitucionais do contribuinte; Ø Alega não existir no presente despacho decisório relatório dos fatos ocorridos, de modo a viabilizar a exata compreensão da situação ocorrida; Ø Insurge-se contra a revogação tácita da isenção da COFINS, realizada por meio da Lei nº 9.430/1996 e contra a aplicação da taxa Selic; Ø Aduz que “a multa exigida nos termos do r. Auto de Infração lavrado” possuiria natureza confiscatória e fugiria ao razoável, atingindo a sua capacidade contributiva. É o relatório. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.169 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901698/2008-33 Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedentemente colocado, verifica-se que se trata de DCOMP decorrente de pagamento indevido ou maior, não homologada pela unidade de origem, em razão do DARF ali discriminado já ter sido integralmente utilizado para quitação de débito declarado em DCTF, também entregue pela pessoa jurídica, em momento anterior à transmissão da DCOMP. A peça recursal inicia-se com a solicitação da concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como de sustentação oral em sessão de julgamento e intimação na pessoa do representante do contribuinte. O efeito suspensivo da cobrança do débito da compensação em Manifestação de Inconformidade se opera independentemente de solicitação do recorrido e de seu deferimento por parte da instância superior no contencioso administrativo, porquanto efetuada no órgão de origem em decorrência das disposições contidas nos arts. 151, inc. III, do CTN 1 , e 33 do Decreto nº 70.235/1972 2 , que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal- PAF. Já no que concerne ao requerimento de sustentação oral, tem-se que este deve atender ao quanto estabelecido na Portaria MF nº 343/2015, que aprova o Regimento Interno do CARF - RICARF, cujo art. 61-A estabelece: Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. [...] § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. 1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.169 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901698/2008-33 [...] § 4º O requerimento para sustentação oral implica a retirada do processo para inclusão em pauta de sessão não virtual. (Grifei) Acrescente-se que o requerimento em referência deve ser enviado por formulário próprio, disponibilizado no sítio do CARF, não sendo o Recurso Voluntário o veículo adequado a tal pleito, de acordo com a jurisprudência emanada do próprio Colegiado, como se ilustra dos acórdãos trazidos à colação, que foram assim ementados: SUSTENTAÇÃO ORAL. SOLICITAÇÃO. O recurso voluntário não é o instrumento adequado para solicitação de sustentação oral. Tal faculdade deve ser formalizada pelo interessado mediante preenchimento de formulário específico disponibilizado no sítio do CARF na internet, com observância, dos prazos regimentais. (Processo nº 19707.000100/2007-91. Acórdão nº 2001- 001.519. Sessão de 17/12/2019) PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FEITO NOS AUTOS. INEFICÁCIA. É ineficaz o pedido de sustentação oral realizado no próprio recurso voluntário em inobservância aos prazos e procedimentos regimentais estabelecidos pelo artigo 61-A, §2º do RICARF.( (Processo nº19311.000060/2011-16. Acórdão nº 1002-001.170. Sessão de 02/04/2020) Ademais, consoante o art. 23, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972, no curso do processo administrativo fiscal, as intimações devem ser dirigidas apenas ao domicílio fiscal do contribuinte e não à pessoa do seu representante ou patrono, consoante pode se verificar, abaixo, da transcrição do citado dispositivo: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Ainda no mesmo sentido, elucida bem a Súmula CARF n° 110, que trata especificamente da intimação em sede de processo administrativo fiscal: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Insurge-se o contribuinte, primeiramente, contra suposta nulidade por vício no despacho decisório, que teria acabado “por violar diversas disposições contidas na leis que regulam o processo administrativo fiscal, bem como aos princípios norteadores do Estado de Direito”. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.169 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901698/2008-33 Em que pese a recorrente não ter assim denominado, considero que esse primeiro item deve ser tomado como questão preliminar, eis que precedente, em termos lógicos, às questões de fundo aqui colocadas. Ocorre que ao trazer suas alegações, percebe-se que o recorrente não aponta objetivamente em que medida ou em qual aspecto do despacho decisório a autoridade administrativa haveria violado dispositivo de lei, e que lei seria essa. Da mesma forma, não restou evidenciado o que, no conteúdo do despacho decisório, atenta contra os princípios da boa- fé nas relações entre Fisco e contribuinte, estrita legalidade, segurança jurídica e demais princípios insertos no art. 37 da Constituição Federal. Veja, a defesa tem de ser específica, caso contrário, considera-se ineficaz. Manifestação de Inconformidade é recurso do processo administrativo-fiscal, e como tal, sujeita- se à aplicação do Decreto nº 70.235/1972 , que repele a defesa genérica, nos termos dos seus arts. 16, inc. III, e 17: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Acrescente-se que o princípio da defesa especificada se encontra previsto, também, no art. 341 do novo CPC 3 , diploma de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. A despeito do dispositivo em menção referir-se à contestação, é entendimento sólido e geral que o princípio incide sobre os recursos, de modo que caberia ao recorrente ter impugnado especificadamente a decisão recorrida. Como o Recurso Voluntário não logrou demonstrar a inadequação entre o ato praticado e determinada lei ou princípio, o recorrente não se desobrigou do ônus da impugnação especificada que se lhe atribui, não cabendo ao julgador administrativo ora se manifestar sobre argumento de defesa apresentado de maneira genérica. 3 Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.169 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901698/2008-33 No corpo da peça recursal, ainda se constata que foi suscitada questão relativa à nulidade do despacho decisório, vez que o ato estaria, segundo o quanto colocado, eivada dos vícios de ausência de motivação e de incompetência da autoridade julgadora. Relevante observar que a nulidade resulta de vício insanável em forma essencial, o que não se sustenta frente à conferência detalhada do despacho decisório, no qual se encontram presentes todos os itens da essência do ato administrativo versado, inclusive contendo a descrição, embora sucinta, das circunstâncias que geraram a não homologação, possibilitando- se ao contribuinte um bom entendimento geral acerca da motivação para a decisão proferida pela unidade de origem da RFB. À vista da fundamentação acima reproduzida, pode-se ver então declinada a motivação para a emissão do despacho decisório que deu pela não-homologação, qual seja, o pagamento apontado como origem do crédito já teria sido utilizado, pelo contribuinte, para a quitação de um outro débito, em momento anterior. A competência da autoridade, por seu turno, vê-se atendida na medida em que o despacho decisório foi proferido pelo titular daquela unidade, em consonância com o que se exigia no art. 241, inc. III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal 4 , aprovado pela Portaria MF nº 95/2007. 4 Art. 241. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil das Derat, no âmbito da respectiva jurisdição, incumbe as atividades relacionadas à gerência e à modernização da administração tributária e, especificamente: I - decidir a inclusão e exclusão de contribuintes em regimes de tributação diferenciados; II - decidir sobre a revisão de ofício, seja a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União; III - decidir sobre a concessão de parcelamento, sobre restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de tributos, excetuados os relativos ao comércio exterior e as contribuições sociais destinadas ao financiamento da previdência social; IV - decidir sobre o reconhecimento de imunidades e isenções; V - decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações; e VI - negar seguimento de impugnação, manifestação de inconformidade e recurso voluntário, quando não atendidos os requisitos legais. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.169 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901698/2008-33 Volvendo-se agora para a questão relativa à decadência, que estaria prevista no art. 150, § 4º, do CTN 5 , observa-se que o dispositivo, mencionado no Recurso Voluntário, trata em realidade de prazo para que a Fazenda Pública reveja o lançamento, o que não é o caso. Na situação em exame, o órgão de origem não pretendeu rever o lançamento já realizado, mas sim se manifestar acerca de uma demanda do próprio recorrente, que apontava a existência de crédito em seu favor para uso em compensação. Portanto, absolutamente inaplicável à espécie o aludido art. 150, § 4º, do CTN. No que toca especificamente à compensação, temos que a decisão que não homologa o procedimento compensatório efetuado pelo contribuinte, ainda que parcialmente, deve ser prolatada e cientificada ao interessado antes do prazo de cinco anos da data de transmissão da DCOMP, de acordo com o prescrito pelo art. 74, § 5°, da Lei n.° 9.430/1996, com a redação dada pelas Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003 6 . Ao que se verifica, na hipótese, o despacho decisório observou o prazo fixado no dispositivo em referência, não cabendo se falar aqui em extinção do direito de revisão do procedimento compensatório, muito menos em decadência do direito ao lançamento. Cumpre colocar, outrossim, que a utilização da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC para atualizações dos débitos de natureza tributária encontra sua previsão no art. 61 da Lei n° 9.430/1996, sendo que a adoção do indexador para cálculo dos juros moratórios constitui matéria há muito pacificada em sede do contencioso administrativo federal, de acordo com a Súmula CARF nº 04: 5 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 6 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.169 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901698/2008-33 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ao se referir especificamente à multa aplicada no despacho decisório, que encontra sua previsão no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, as razões de defesa apontam para a aplicação de sanção em patamares que seriam excessivamente altos, de natureza confiscatória, extrapolando níveis do razoável e atingindo a capacidade contributiva do recorrente. Todavia, para que o julgador administrativo avalie a razoabilidade de multa estabelecida em lei e a adequação desta ao princípio da capacidade contributiva, necessariamente haveria que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que evidentemente supera a competência dos órgãos de julgamento administrativos. A matéria em questão já foi objeto de análise por este E. Colegiado, que assim se pronunciou sobre o tema, através da Súmula CARF de nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em matéria de responsabilização, a legislação orienta-se pelo critério objetivo, impondo que, existentes no mundo fático os elementos representativos da infração, cabe ser aplicada a penalidade correspondente. Assim, em que pese a pessoa jurídica informar ser diligente quanto ao cumprimento das obrigações tributárias, como se evidencia pela transcrição do art. 136 do CTN, a responsabilização por prática de infração de tal natureza independe da apuração dos motivos que levaram o contribuinte ao descumprimento da obrigação: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No tocante ao mérito, verifica-se que o recurso em exame não refutou diretamente a informação contida no despacho decisório, acerca da inexistência de crédito em favor do contribuinte, devido à anterior utilização do DARF indicado na DCOMP para quitação de débito da COFINS relativa ao Período de Apuração de Maio/1998. Outrossim, evidenciar a liquidez e certeza dos créditos é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova da existência do direito vindicado e o valor que se atribui a este, conforme jurisprudência firme deste E. CARF. Embora não esteja bem claro nas colocações feitas no Recurso Voluntário, depreende-se que a alegação é a de que, estando isento da COFINS, o pagamento via DARF seria indevido, daí a existência de crédito em favor do contribuinte. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-001.169 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901698/2008-33 A recorrente se opõe contra a revogação de isenção da COFINS, contida do art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/1991, pelo art. 56 da Lei nº 9.430/1996, sob o fundamento de que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Súmula de nº 276, haveria consolidado entendimento em favor da preservação da isenção da contribuição pelas sociedades civis, mesmo em face da edição da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Ocorre que a referida Súmula foi posteriormente cancelada pela 1ª Seção do STJ e, como bem colocado na decisão combatida, o Supremo Tribunal Federal – STF apreciou posteriormente a questão da revogação da isenção da COFINS para as sociedades civis de profissão regulamentada em recurso com repercussão geral, decidindo contrariamente à jurisprudência do STJ, conforme ementa que se transcreve abaixo: RE 377457 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 17/09/2008 Publicação: 19/12/2008 EMENTA: Contribuição social sobre o faturamento - COFINS (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91. Legitimidade. 3. Inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. Questão exclusivamente constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes. 4. A LC 70/91 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5. Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento. De acordo com o art. 62, § 1º, inc. I, do Regimento Interno do CARF - RICARF, veda-se ao Conselho afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo, a não ser que tenham sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva do STF. O Colegiado também está obrigado a seguir a jurisprudência do STF fixada em ações de controle concentrado ou em recursos com repercussão geral reconhecida, de modo que o entendimento acerca da incidência da COFINS sobre o faturamento das sociedades civis prestadoras de serviços, emanada da nossa Corte Máxima, é de observância obrigatória no âmbito deste CARF. De modo que, considero não assistir razão à recorrente quanto às suas alegações acerca da existência de crédito em seu favor, relativo ao DARF da COFINS arrecadado em 10/06/1999, haja vista a inocorrência da isenção supostamente apontada. Em conclusão, o crédito tributário foi corretamente lançado e declarado pela própria pessoa jurídica em DCTF, não havendo que se falar, nesta situação, em pagamento indevido. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3003-001.169 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901698/2008-33 Ante o exposto, voto por (1) rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório por ofensa aos princípios norteadores do Estado de Direito; (2) rejeitar a preliminar de decadência e (3) negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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8441275 #
Numero do processo: 10640.001699/2002-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1997 AUDITORIA INTERNA DE DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. COMPENSAÇÃO. DECDISÃO JUDICIAL. CÁLCULOS EFETUADOS PELO SUJEITO PASSIVO. Em possuindo o sujeito passivo decisão judicial que ampare compensação de tributos, e utilizando-se de cálculos, elaborados pelo próprio sujeito passivo, que discrepam dos cálculos elaborados pela unidade da Secretaria da Receita Federal, não cabe ao CARF manifestar-se sobre tal matéria, que se inclui na esfera de cobrança de débitos, de competência das unidades da Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-007.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini (Relator)

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AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. COMPENSAÇÃO. DECDISÃO JUDICIAL. CÁLCULOS EFETUADOS PELO SUJEITO PASSIVO. Em possuindo o sujeito passivo decisão judicial que ampare compensação de tributos, e utilizando-se de cálculos, elaborados pelo próprio sujeito passivo, que discrepam dos cálculos elaborados pela unidade da Secretaria da Receita Federal, não cabe ao CARF manifestar-se sobre tal matéria, que se inclui na esfera de cobrança de débitos, de competência das unidades da Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini (Relator) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 16 99 /2 00 2- 13 Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001699/2002-13 1. Adoto por economia processual e por bem descrever os fatos presentes nos autos, o relatório que compõe o Acórdão nº 09-58.680, exarado pela 2ª Turma da DRJ/JUIZ DE FORA, aqui combatido. A empresa acima identificada foi submetida a procedimento fiscal eletrônico que resultou na lavratura de auto de infração, relativamente ao ano-calendário 1997, de IRPJ, crédito tributário total de R$ 153.695,79, sendo R$ 57.240,25 de imposto, R$ 53.525,35 de juros de mora (calculados até 31/05/2002) e R$ 42.930,19 de multa proporcional (75%). O lançamento teve por mote a falta de recolhimento do IRPJ declarado em DCTF para o terceiro trimestre de 1997, não sendo confirmada a informação de compensação sem DARF outros – PJU, no valor de R$ 57.240,25, uma vez que o processo judicial informado se reporta a outro CNPJ. Inconformada com a imposição, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese: 1. que, detentora de créditos do Finsocial, compensou os débitos relativos à Cofins , conforme Lei 8.383/91, art. 66 e IN SRF 31/97 e 32/97; 2. questionou judicialmente a constitucionalidade da exigência da contribuição para o Finsocial e teve decisão favorável, relativamente à majoração de alíquotas. Foi proferido o acórdão 29.481, por esta Turma de Julgamento, considerando improcedente a impugnação, uma vez que o prazo para pleitear a compensação já havia sido extrapolado. A contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF que, através do acórdão 3302-002.592 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, Sessão de 28/05/2014, afastou a decadência e devolveu o processo para análise do mérito pela DRJ. 2. Analisando as razões de impugnação, a DRJ/JUIZ DE FORA assim ementou o citado Acórdão : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 1997 FALTA DE RECOLHIMENTO. Caracterizada falta de recolhimento deve persistir o lançamento efetuado. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Por força do disposto no art. 18 da Lei n.° 10.833/2003, com as alterações posteriores, e da retroatividade benigna estabelecida no art. 106 do CTN, é incabível a aplicação da multa de oficio em conjunto com tributo ou contribuição espontaneamente declarados em DCTF. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte 3. Portanto, a DRJ/JFA decidiu afastar a multa de ofício, para aplicação da multa de mr, sob o fundamento de , por força do disposto no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com as alterações posteriores, é incabível a aplicação da multa de ofício em conjunto com com tributo ou contribuição espontaneamente declarados em DCTF. Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001699/2002-13 4. Inconformada, a impugnante apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, alegando, em síntese : - RAZÕES DA RECORRENTE - em Acórdão proferido em 02/12/2015, a DRJ/JUIZ DE FORA, cumprindo determinação da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, da 3ª Seção do CARF, ao reapreciar a impugnação oferecida pela recorrente , anteriormente, substituiu, apenas, a multa de ofício aplicada pela multa de mora, em função do princípio da retroatividade benigna. Irresignada com tal entendimento, a recorrente vem a este CARF para invalidação da nova decisão, que não valiou adequadamente os argumentos apresentados na peça de resistência. - ANTECEDENTES - a decisão recorrida manteve o lançamento original, mas incidiu em equívoco, pelo que não poderá ser confirmada. - MÉRITO - em auto de infração pretende-se impor á recorrente a cobrança de supostas diferenças de COFINS do ano calendário de 1997, supostamente devidas. - de fato, do exame dos DARFs que cuidaram do recolhimento, verifica-se que a recorrente, em confronto com a DCTF correspondente áquele período, não realizou o pagamento integral do crédito tributário existente. - todavia, isto não quer dizer que o alegado crédito fiscal esteja em aberto, haja vista que foi liquidado integralmente, via compensação tributária. - DA COMPENSAÇÃO REALIZADA (FINSOCIAL-COFINS) - mediante Ação Declaratória (Proc. nº 920068515-3), precedida de medida cautelar de depósito (Proc. nº 91.0110980-4), ambas tramitadas perante a 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a recorrente discutiu a inconstitucionalidade da contribuição denominada FINSOCIAL; - a recorrente por força das determinações legais que extinguiram o FINSOCIAL cessou os depósitos judiciais realizados, regularmente, no curso do aludido processo, em abril de 1992, passando a recolher a COFINS aos cofres públicos. - sucede que a recorrente, por força daquela questão judicial, ainda remanesceu com relevante crédito decorrente de pagamentos que realizou, antes do ajuizamento da mencionada ação, conforme se viu na planilha já apresentada. - assim, a recorrente procedeu á compensação dos créditos detidos com a COFINS devida, a partir de setembro de 1997, não só pela matriz, como também por suas diversas filiais, dentre as quais o estabelecimento de Pedra do Sino, destinatário do auto de infração da presente ação fiscal. - inegavelmente, tem a recorrente o direito á compensação do que pagou indevidamente a mais, a título de FINSOCIAL, com as parcelas da contribuição social que veio a ser criada em seu lugar. Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001699/2002-13 - por conseguinte, a recorrente, valendo-se de prerrogativa legal, procedeu a compensação de valores recolhidos da contribuição pra o FINSOCIAL com a COFINS devida. - em síntese, agiu com inegável equívoco a decisão da autoridade revisora em rejeitar a impugnação apresentada, cabendo torná-la sem efeito, para resguardo da ordem jurídica que ela ofende, com a integral reforma da decisão recorrida. - DA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA - por fim, a requerente requer a conversão do feito para a realização de diligência, caso a documentação acostada não sirva para declarar totalmente insubsistente os lançamentos originários e que tal pedido decorre do fato de o auditor fiscal ter partido de premissas equivocadas ao efetuar o lançamento tributário, eis que a contribuinte dispõe dos créditos levados a compensação, sob amparo de decisão judicial transitada em julgado, que lhe reconheceu a possibilidade de compensar com o COFINS vencido, o que antes pagou em excesso ao FINSOCIAL. - CONCLUSÃO - em face do exposto, requer seja o recurso acolhido, para que lhe seja dado provimento, anulando-se a decisão da DRJ/JUIZ DE FORA. 5. Assim os autos me vieram distribuídos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 6. No caso em exame, a DRJ/JFA bem delineou a controvérsia, nos seguintes excertos que extraímos do voto condutor do Acórdão combatido, de lavra do Ilustre Relator Alcyr Vilardi : Os DARF juntados ao processo corroboram os cálculos demonstrados na planilha trazida com a impugnação, às fls. 52 a 56 do processo virtual, onde a contribuinte apura um direito creditório de 1.611.096,8686 UFIR. (…) Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001699/2002-13 Com a compensação informada na DCTF, para a Cofins de junho/98 (R$ 217.757,03), fica provado que o direito creditório existente, em função da ação judicial do Finsocial, não é suficiente para todas as compensações informadas em DCTF pela contribuinte. Ao utilizar R$ 217.757,03 para compensar parte do débito de Cofins do PA jun-98, quando só possuía, segundo seus cálculos R$ 145.623,20, a contribuinte ultrapassou em R$ 72.133,83, atualizados até junho de 1998, o direito creditório proveniente da ação judicial do Finsocial, sem se cogitar da diferença de saldo inicial em UFIR, como anteriormente explicitado. A taxa Selic acumulada no período de setembro/97 a junho/98 corresponde à 20,12%. Então, R$ 72.133,83 em junho/98, deflacionado para setembro/1997, equivale à R$ 60.051,47, ou seja: com valoração em setembro/1997, a contribuinte já havia ultrapassado o direito creditório inicial em montante superior ao débito que pretendia compensar naquele referido período de apuração. Após todas as compensações vinculadas à ação judicial do Finsocial, restou em discussão somente a compensação do período de apuração setembro/97 da filial 0006 e, conforme comprovado, a contribuinte não dispunha de direito creditório para compensar um débito de R$ 57.240,25, referente ao citado PA. Como as compensações foram homologadas, exceto aquela aqui em discussão, não há como prevalecer a pretensão da impugnante, restando em aberto o débito em análise. Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001699/2002-13 Assim, deve persistir o lançamento realizado pela inexistência de direito creditório suficiente para realização da compensação informada em DCTF. 7. Portanto, o que se discute, neste fase recursal, á o método de cálculo adotado pela DRJ/JFA, que utilizou os valores e as tabelas trazidas pela própria recorrente, onde realmente se confirmam as informações trazidas pelo I. Julgador, de que a própria recorrente trouxe tabela, aos autos, ás fls. 52/56, onde indica com valor um UFIR a restituir 1.611.096,8606, e, ás fls. 232 traz, também a recorrente, tabela onde parte do valor de 1.655.499,33 UFIR como saldo inicial em UFIR, para efetivar suas compensações. 8. Por se tratar de cálculos com objetivo de cobrança de crédito tributário remanescente de compensações efetivadas pela própria recorrente e informadas em, DCTF, entendemos não ser de competência deste colegiado a discussão do método adotado, por ser a matéria cobrança de competência exclusiva das unidades da Secretaria da Receita Federal. Conclusão 9. Por todo o exposto, não conhecemos do recurso voluntário apresentado. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001699/2002-13 Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital

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8449596 #
Numero do processo: 10380.909396/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2000 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, reconhecendo o direito creditório com base no decidido em vários outros processos conexos a este em função da natureza do pedido, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da disponibilidade do crédito com a consequente homologação da compensação, se existente crédito suficiente para tanto.
Numero da decisão: 1401-004.493
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação acima, e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.909394/2008-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2000 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, reconhecendo o direito creditório com base no decidido em vários outros processos conexos a este em função da natureza do pedido, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da disponibilidade do crédito com a consequente homologação da compensação, se existente crédito suficiente para tanto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação acima, e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.909394/2008-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 93 96 /2 00 8- 44 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.493 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909396/2008-44 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.490, de 15 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acordão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado. Por sua vez, a Manifestação de Inconformidade fora interposta contra Despacho Decisório que indeferiu pedido de compensação declarado por meio do PER/DCOMP. O pedido de compensação objetiva compensar débitos fiscais com pagamento indevido da estimativa de CSLL, referente ao período em questão. O Despacho Decisório considerou improcedente o crédito informado no PER/DCOMP, à luz da seguinte fundamentação: “..., foi constatada a improcedência do crédito informado, pois não foi confirmada a existência de evento de sucessão entre o declarante e o detentor do crédito discriminado no PER/DCOMP.” Cientificado da decisão, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, requerendo a homologação da compensação pleiteada com crédito oriundo de pagamento indevido da estimativa de CSLL, considerando os eventos de sucessão ocorridos, juntando as alterações contratuais para comprovar as incorporações. O Acordão do colegiado do órgão de julgamento de primeira instância administrativa (DRJ) ora recorrido, recebeu a seguinte ementa: ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ART. 10 DA IN SRF 600/2005. REVOGAÇÃO. IN RFB 900/2008. Observada a legislação tributária e em deferência ao princípio da verdade material, é possível a caracterização de pagamento indevido relativo a débitos de estimativa de IRPJ ou CSLL, autonomamente compensável a partir da data do pagamento, desde que o contribuinte não o utilize na dedução do IRPJ ou CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do período. Interpretação que se confere à legislação tributária a partir da revogação do art. 10 da IN SRF 600/2005 pela IN RFB 900/2008, por força do art. 106, II, "b", do CTN. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.493 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909396/2008-44 Cientificada nos autos, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese: a) que na DCTF retificadora não foram apresentados valores devidos relativos às competências de janeiro a abril de 2000, o que se pode inferir das cópias da ficha 16 da DIPJ anexa, pois, houve prejuízo fiscal nos referidos períodos de apuração; b) que de fato, o que ocorreu foi um equívoco no preenchimento da DIPJ, o que na verdade não caracteriza a utilização dos valores em duplicidade, como quer fazer crer o acórdão combatido, pois, como dito, não ocorreu; c) à época em que foram apresentadas as informações supra mencionadas, não havia legislação que regulamentasse a definição de saldo negativo (posteriormente vindo a ser explicitado pelo art. 10, da IN SRF 46012004, atualmente revogado), gerando, por óbvio, dúvidas e confusões por parte dos contribuintes; e) ademais, ao contrário do que especifica o acórdão ora vergastado, o Fisco tem mecanismos mais do que suficientes para cotejar as informações apresentadas pela contribuinte, e, concluir no sentido de que os créditos apresentados não foram utilizados em duplicidade; f) por fim, requereu a reconsideração da decisão recorrida e, consequentemente, homologando as compensações declaradas. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.490, de 15 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e-processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de pagamento a maior ou indevido de estimativas de CSLL paga indevidamente no mês de janeiro de 2000. As DCTFs foram retificadas tempestivamente e delas não constam nenhum débito confessado. Em análise originária o pedido de compensação não foi homologado por supostamente pertencer o crédito a terceiro. O crédito não foi analisado. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente comprova de forma cabal que a origem do suposto crédito decorre de duas incorporações realizadas, daí sua legitimidade para dele utilizá-lo. Tal fato foi reconhecido e superado pela DRJ. Ocorre que, a DRJ na análise da sua Manifestação de Inconformidade confirma o pagamento indevido da estimativa, entretanto, verificou que Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.493 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909396/2008-44 tais pagamentos indevidos compuseram a linha 38 da ficha 17 da DIPJ e, portanto, compuseram o Saldo Negativo do ano calendário. Assim, entenderam que caberia ao contribuinte apenas 03 caminhos possíveis: Por sua vez, tendo o contribuinte utilizado os valores de pagamentos de estimativas no seu ajuste anual, entendeu a DRJ que deveria o contribuinte ter pleiteado a restituição/compensação do Saldo Negativo, por isso indeferiu a sua manifestação de inconformidade em razão se suposta falta de liquidez e certeza. A lógica trazida pela DRJ tem até alguma razão, para se impedir que o contribuinte utilize o crédito por 2 vezes, uma com restituição da estimativa indevida e outra no Saldo Negativo. Entretanto, discordo que esta seja uma barreira insuperável ao ponto de impedir o contribuinte de utilizar-se de um crédito que efetivamente faz jus. Cumpre ressaltar ainda que as DCTFs e DIPJs foram retificadas antes do despacho decisório, e o contribuinte traz em seu recurso toda a sua documentação fiscal e contábil, dentre eles o seu livro razão que indica o valor do pagamento indevido. Em sede de recurso, alega a Recorrente que um mero erro de fato não pode ser meio de impedir o aproveitamento do seu crédito, invocando o princípio da verdade material e defendendo que a Receita tem meios hábeis para confirmar que os créditos não foram utilizados em duplicidade. Creio que o contribuinte tem razão. Também faz-se necessário dizer que não cabe às autoridades julgadoras a competência para a realização de atos primários, como se vê na lição de Gilson Wessler Michels: O que resulta dessa distinção [entre recurso do tipo reexame e recurso do tipo revisão] é que, na medida em que no contencioso administrativo brasileiro foi adotada a separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa) e órgãos de julgamento (Administração Judicante), não sendo dada a esses a competência Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.493 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909396/2008-44 para praticar os atos primários de que são exemplos o lançamento e o despacho denegatório do pleito repetitório, mas sim a de praticar o ato secundário de reapreciação daqueles atos primários, só podem os órgãos julgadores administrativos prolatar decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial ou integralmente, o ato contestado (modalidade revisão), e jamais decisões nas quais substituem tal ato (modalidade reexame). (MICHELS, Gilson Wessler. Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 33.) Conforme a doutrina acima referenciada, as autoridades julgadoras são incompetentes para efetuar o exame inaugural da liquidez e certeza de um crédito diverso, qual seja, de um crédito decorrente de saldo negativo de CSLL. Por sua vez, para que se entenda tratar-se, na verdade, de restituição de saldo negativo e não de pagamento a maior ou indevido (como a princípio parece restar incontroverso pela análise da própria decisão recorrida), adoto como razão de decidir a fundamentação contida no Acórdão nº 1301-003.599, de relatoria do Ilustre Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: O crédito a que refere a Recorrente trata-se de Saldo Negativo de IRPJ, porém, ao preencher a Per/DComp para declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior ou Indevidamente, gerando a não homologação das respectivas compensações. O ponto aqui é que a Per/DComp apresentada pelo contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como levar ao enriquecimento ilícito do Estado. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.493 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909396/2008-44 REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Dessa forma, este Colegiado tem tido o entendimento de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que, após o contribuinte ser devidamente intimado para tanto, sejam apresentados documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito. Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada. E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva compensação, bem como analisar a liquidez e certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, retomando-se a partir de então o rito processual de praxe. O precedente acima mencionado destaca em sua fundamentação a possibilidade de retificação de ofício, por parte da autoridade da DRF, do crédito objeto do PER/DCOMP, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Assim, havendo a comprovação do erro de fato na demonstração do crédito, a autoridade administrativa da DRF poderia, de ofício, considerar o crédito decorrente de saldo negativo e passar à análise de liquidez e certeza. No precedente da 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF supra, dá-se um passo a mais ao conhecer parcialmente o pedido da Contribuinte, tão- somente para "afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada". Reconhece-se, assim, o erro de fato que autoriza a autoridade administrativa a realizar a revisão de ofício, nos termos do Parecer COSIT já citado. É relevante ressaltar que os órgãos julgadores, como asseverado anteriormente, são incompetentes para realizar o ato administrativo inaugural de revisão de ofício do PER/DCOMP do contribuinte com vistas à análise de crédito diverso, qual seja, saldo negativo de CSLL. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.493 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909396/2008-44 Entretanto, para que se homologue as compensações declaradas, caberá à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Contribuinte as tarefas de verificar a ocorrência da hipótese de revisão de ofício, de realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do crédito pleiteado, bem como confirmar que o mesmo já não foi utilizado como Saldo Negativo e, se for o caso, de homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos, conforme Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação acima, e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação acima, e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.001643/2005-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 LUCRO REAL. MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS. INDEDUTIBILIDADE Ex vi do artigo 41, §5º, da Lei nº 8.981, de 1995, não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2003 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de matérias, arguições e alegações que envolvam matérias de cunho constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic, nos termos do entendimento consolidado pela Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 1402-004.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer do recurso voluntário em relação às matérias já precluídas ou de cunho constitucional; ii) em relação às demais matérias, conhecer do recurso para, no mérito, negar provimento. A Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio acompanhou o Relator pelas conclusões em relação às matérias que não foram conhecidas. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 LUCRO REAL. MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS. INDEDUTIBILIDADE Ex vi do artigo 41, §5º, da Lei nº 8.981, de 1995, não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2003 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de matérias, arguições e alegações que envolvam matérias de cunho constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic, nos termos do entendimento consolidado pela Súmula CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer do recurso voluntário em relação às matérias já precluídas ou de cunho constitucional; ii) em relação às demais matérias, conhecer do recurso para, no mérito, negar provimento. A Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio acompanhou o Relator pelas conclusões em relação às matérias que não foram conhecidas. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 16 43 /2 00 5- 17 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.837 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001643/2005-17 Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.837 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001643/2005-17 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada em face de decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ/FNS em sessão de 19 de dezembro de 2008 (fls. 119/122)1, que julgou improcedente a impugnação apresentada perante aquele Colegiado de 1º Piso, mantendo os lançamentos de IRPJ perpetrados pelo Fisco – ano-calendário/2007 – em face de ter sido constatada infração descrita como “ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - MULTAS INDEDUTÍVEIS”, conforme AI (fls. 119/122): DA ACUSAÇÃO FISCAL Segundo o TVF (fls. 123/125), “durante o procedimento de fiscalização verificamos que na determinação do Lucro Real do período de 2003 não foram adicionados os valores de multas por infrações fiscais ao art. 51, I da Lei n° 10.297/96 de 26 de dezembro de 1996 - Lei Estadual do ICMS/SC, Notificação Fiscal de Constituição do Crédito Tributário (fls. 104-109), contabilizados no Livro Razão (fls. 110-115) como despesas de juros de mora no valor total de R$ 393.791,39”. Seguindo, o Fisco assentou ter intimado a contribuinte a apresentar os esclarecimentos ou elementos justificadores da não adição dos valores de multas por infrações fiscais acima referidos na determinação do Lucro Real do período de 2003 e que, nos 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.837 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001643/2005-17 esclarecimentos prestados, a fiscalizada informou que “quanto às multas contabilizadas na conta contábil juros de mora, realmente não foram adicionadas ao Lucro Real”. Em consequência, posicionou a acusação, “as despesas de multas fiscais relacionadas a seguir, decorrentes da falta ou insuficiência de pagamento de tributo, contabilizadas como despesas operacionais, indedutíveis, tendo em vista tratar-se de penalidade de natureza não compensatória estão sendo lançadas através do Auto de Infração”: E concluir que, “em decorrência das infrações apuradas, foi lançado o crédito tributário no montante seguinte: — IRPJ — Redução do Prejuízo Fiscal em R$ 393.791,39 para o ano- calendário de – 2003”. DA IMPUGNAÇÃO Irresignada com a autuação, a contribuinte manejou impugnação à DRJ/FNS (fls. 129/134), alegando, em síntese: a) em preliminares: nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa: A respeito, pontuou inexistir “quadro esquemático em que se comparam os hipotéticos valores que de tal maneira foram arbitrados pelo Sr. Auditor, ou seja, não há a necessária demonstração das supostas adições por ele mencionadas. Com efeito, o direito de defesa desta peticionária está sendo cerceado de modo que a veracidade da peremptória afirmativa fiscal não se encontra lastreada em elemento comprobatório cuja correção possa ser aferida. Ou seja, a fiscalização acusa adições mas não aponta os valores. Não há como refazer o trabalho fiscal e não compete a ora impugnante nem a autoridade julgadora refazê-lo”. Que “somente com a apresentação de uma planilha indicativa das mencionadas adições é que o Auto de Infração combatido poderia se beneficiar de algum laivo de credibilidade. Nesse contexto o auto de Infração é nulo de pleno direito, nos termos do disposto no artigo 59, inciso 11 do Decreto n° 70.235/1972”. b) no mérito: inaplicabilidade da taxa SELIC: Sobre o tema, além de outros argumentos na mesma linha, aduz que a taxa SELIC, “assim como a TR/TRD, configura-se como juros de remuneração e não de mora, logo não pode ser aplicada como juros moratórios, como indevidamente ocorre no caso presente. Enfim, não é possível fixar como juros de simples mora taxa que a Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.837 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001643/2005-17 própria jurisprudência judicial, supra transcrita, reconhece como taxa que engloba até mesmo a variação do valor da moeda”. c) no pedido: concluiu e requereu: c.1) o acolhimento da preliminar de nulidade dos lançamentos; ou, caso superado o pedido, c.2) sejam “excluídos os juros da SELIC, considerados pelos tribunais superiores do país ofensivos ao artigo 161 do Código Tributário Nacional, reduzindo-se os juros de mora ao limite estabelecido no artigo 161 do CTN”. DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA Subindo os autos à apreciação da 3ª Turma da DRJ/FNS, foi prolatada decisão (fls. 153/160) negando provimento à impugnação da contribuinte. O voto condutor do aresto recorrido mostra o entendimento da Turma Julgadora: “Cabe destacar que no auto de infração foram destacadas a ausência de adição ao lucro líquido do exercício de 2003 na determinação do lucro real, do valor das multas por infrações fiscais contabilizadas como juros de mora e que deveriam ter sido adicionadas, no valor de R$ 393.791,39, nos termos dos arts. dos art. 249, inciso I e art. 344, art. 5° do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3000/99, cuja base legal é o § 5° do art. 41 da lei 8.981/95, a seguir transcritos: (...) Assim, como se verifica nos dispositivos legais que serviram como base ao lançamento, (acima transcritos) as multas por infrações fiscais, como é o caso dos presentes autos, são indedutíveis na apuração do lucro real, ou seja, deveriam ter sido adicionadas ao lucro líquido do exercício do ano-calendário de 2003. Ademais o valor lançado de R$ 393.791,39 foi totalmente compensado com prejuízos fiscais apurados pela impugnante (item 03 do Termo de Verificação Fiscal — fls. 124). Desse modo não resultou em crédito tributário a ser exigido, mas sim em redução do prejuízo fiscal apurado. Desse modo não procedem as alegações da impugnante. Da preliminar de nulidade do auto de infração: Em preliminar, alega que, não existe quadro esquemático em que se comparam os hipotéticos valores que de tal maneira foram arbitrados pelo Sr. Auditor, ou seja, não há a necessária demonstração das supostas adições por ele mencionadas. Com efeito o direito de defesa desta peticionaria está sendo cerceado de modo que a veracidade da peremptória afirmativa ,fiscal não se encontra lastreada em elemento comprobatório cuja correção possa ser aferida. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.837 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001643/2005-17 Ou seja, a fiscalização acusa adições mas não aponta valores. Não há como refazer o trabalho fiscal e não compete a ora impugnante nem a autoridade julgadora fazê-lo. Somente com a apresentação de uma planilha indicativa das mencionadas adições é que o auto de infração combatido poderia se beneficiar algum laivo de credibilidade. Nesse contexto o auto de infração é nulo de pleno direito, nos termos do disposto no art. 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72. Em análise ao argüido não assiste razão a impugnante pelos fatos a seguir: O art. 59 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal PAF, abaixo transcrito, explicita os casos de nulidade no âmbito do PAF (...) O inciso I do art. 59, como acima transcrito deixa claro que somente serão nulos, os atos e termos lavrados por pessoa incompetente. O art. 142 do CTN define a competência para o lançamento: (...) Nesta mesma linha o art. 836 do Regulamento do Imposto de Renda- RIR/99, define a autoridade responsável pelo lançamento. (...) O exame dos dispositivos, transcritos no item anterior (inciso I do art. 59 do PAF), mostram que no tocante ao lançamento, no caso, auto de infração, só pode haver nulidade se o ato for praticado por agente incompetente, o que não é o caso, pois como pode ser verificado o auto de infração foi lavrado por um Auditor-Fiscal da Receita Federal, portanto, pessoa competente nos tenros da legislação antes citada para efetuar o lançamento. Já o inciso II do art. 59, citado na impugnação, deixa claro que, serão nulos os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifei) A hipótese do inciso II, relativa ao cerceamento de defesa, alcança apenas os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente, certamente quando proferido com inobservância do contraditório e da ampla defesa. (grifei) Na fase preliminar de investigação fiscal correspondente aos procedimentos administrativos tendentes a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo da obrigação tem natureza inquisitorial e não está abrangida ela garantia do contraditório ' e da ampla defesa, assegurados na fase litigiosa de consolidação do crédito tributário constituído em auto de infração. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.837 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001643/2005-17 Em matéria de tributação, pois, é a partir da constituição do crédito tributário que a lei assegura ao sujeito passivo a acessibilidade aos autos, com todos os elementos que o instruem, motivam o lançamento e o fundamentam. Vê-se que as questões suscitadas pela impugnante não se enquadram em nenhuma das hipóteses de nulidade, e a autuação foi procedida de acordo com as formalidades legais exigidas, com ênfase no cumprimento especialmente do art. 10 do Decreto n° 70.23 5, de 1972 e alterações posteriores, diploma legal norteador do Processo Administrativo Fiscal. Além disso, o processo permaneceu no órgão local da Secretaria da Receita Federal do domicílio fiscal do autuado, no prazo regulamentar, disponível para vista e para obtenção de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram (art. 38, § 2% da Lei n° 9.250, de 1995 e art. 46 da Lei n° 9.784, de 1999), e ainda, aguardando pagamento dos valores lançados ou a impugnação, que foi apresentada no prazo regulamentar. Nessa oportunidade, de acordo com o art. 15 do Decreto n°: 70.23 5, de 1972, a impugnação poderia ter sido instruída com todos os documentos que a defesa julgasse necessários para esclarecer os questionamentos efetivados na fase anterior à formalização do auto de infração. No entanto, nenhum documento foi acrescentado para desfazer a infração fiscal relacionada. Complementando, não há que se falar em preterição ao direito de defesa, uma vez que, os valores lançados no item 01 do auto de infração — fls. 118 a l20 — estão amplamente demonstrados na planilha de fls. 98, que procedem de multas fiscais pagas referentes a autos de lançamento do fisco estadual (fls.104 a 109), contabilizadas nas conta de juros de mora (f1s. 110 a 115). Para concluir, durante o próprio procedimento fiscal, a contribuinte foi intimada a esclarecer a falta de adição ( fls. 97 e 98) e em resposta a intimação (fls. 116) no item 02, reconhece que: “as multas contabilizadas na conta contábil Juros dê mora, realmente não foram adicionadas ao lucro real". (grifei) Portanto, não ocorreu o cerceamento do direito de defesa e o auto de infração não é nulo. Da inaplicabilidade da taxa selic Com relação as alegações feitas pela impugnante sobre este assunto, este julgador deixa de apreciá-las, pois como pode ser verificado no auto de infração às fls. 118 a 120, não foi constituído o credito tributário, pois as infrações que o compõe foram compensadas com os prejuízos fiscais apurados pela impugnante. Assim que, não estão sendo exigidos nos autos, juros com base na Taxa SELIC. Conclusão Diante do acima exposto o meu voto é por: a) Rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e b) Manter o lançamento constante do auto de infração”. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.837 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001643/2005-17 A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Descabe a alegação de nulidade do auto de infração quando se verifica que os motivos que levaram a autuação estão minudentemente descritos na autuação e não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do Decreto 70.235/72. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2003 Ementa:DESPESAS INDEDUTIVEIS São indedutíveis como custos ou despesas operacionais, na determinação do lucro real, as multas pagas por infrações fiscais. Lançamento Procedente DO RECURSO VOLUNTÁRIO Novamente inconformada, agora com a decisão de 1º Piso, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 166/199), onde rebateu as conclusões da Turma Julgadora da DRJ e, quanto aos argumentos meritórios, basicamente repisou o quanto já assentado na impugnação, acrescentando alguns argumentos que seguem abaixo destacados: 1. “o auto de infração é nulo, posto que não consta, na forma legalmente exigida, a perfeita, objetiva, individualizada e inequívoca descrição, bem como a individualizada e determinada fundamentação legal da origem dos valores que estão sendo exigidos da empresa, o que impede o direito à ampla defesa constitucionalmente garantido à ora recorrente”. 2. “essa forma de autuação tem sido padrão nas cobranças da Receita Federal do Brasil. Ou seja, não demonstra com clareza e precisão os fatos geradores dos valores devidos e dos períodos a que se referem, conforme determinado pela lei. Pelo contrário, a autuação é praticamente incompreensível”. 3. “no caso presente fica claro que, sem que a empresa tenha conhecimento dos fatos exatos que lhe são efetivamente imputados e da legislação exata que está fundamentando a exigência, suas possibilidades de defesa estão sendo restringidas. Está configurado o cerceamento de defesa, uma vez que esta sequer pode ser adequadamente exercida. Isto fere frontalmente a norma constitucional e não pode prosperar”. 4. “com isso, já em sede de preliminar, é inevitável concluir que no caso presente a fiscalização infringiu os dispositivos legais acima transcritos, pelo que a cobrança deve ser julgada nula”. 5. “com efeito, resta demonstrado que o direito de defesa desta recorrente está sendo cerceado, de modo que a veracidade da peremptória afirmativa fiscal não se encontra lastreada em elemento comprobatório cuja correção possa ser auferida”. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.837 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001643/2005-17 6. “ou seja, a fiscalização acusa adições, mas não aponta os valores. Não há como refazer o trabalho fiscal e não compete a ora recorrente nem a autoridade julgadora refazê-lo”. 7. “somente com a apresentação de uma planilha indicativa das mencionadas adições é que o Auto de Infração combatido poderia se beneficiar de algum laivo de credibilidade”. 8. “nesse contexto o auto de Infração é nulo de pleno direito”. 9. “ademais disso, o i. relator afirmou que os autos estariam disponíveis para vista do autuado na Secretaria da Receita Federal. Entretanto, como se pode observar na movimentação processual extraída da internet do sítio http://comprot.fazenda.gov.br/egov/ default.asp os autos não estão disponíveis para consulta do contribuinte, pois os mesmos encontram-se em trânsito desde 21/01/2009, o que inviabiliza a recorrente de apresentar recurso, pois a intimação do r. acórdão recorrido se deu em 05/02/2009, escoando-se o prazo para o contribuinte 'apresentar Recurso Voluntário em 09/03/2009, sendo que os autos, , estão em trânsito desde 21/01/2009, caracterizando evidente cerceamento de defesa”. 10. “o Auto de Infração ora impugnado deveria provar a investigação procedida, no entanto não existem elementos de convicção, não foram apresentadas provas; a autuação se baseia em mera presunção, o que não pode ser confundido com base legal para autuação”. 11. “a autuação lavrada apenas sobre presunção é algo que fere os mais básicos princípios processuais vigentes no País. Ao fazer a alegação de não pagamento do tributo o Agente Fiscal deve, necessariamente, fazer a prova de sua afirmação. No caso em tela não existem tais provas”. 12. “se existem presente INDÍCIOS de que o contribuinte não adicionou na determinação do Lucro Real valores de multas por infrações fiscais, os mesmos devem ser investigados e, somente se comprovado documentalmente, podem ser autuados. Não como ocorreu no caso presente, onde tal comprovação simplesmente não existe. O que está ocorrendo, no feito, é a exigência do tributo, sem estar comprovada a efetiva configuração da infração”. 13. “a conclusão é bastante clara: para que as afirmações do Fisco tenham validade, precisam estar amparadas por provas. No caso presente, estas provas simplesmente não existem. Até mesmo porque o contribuinte declarou as multas por infrações fiscais em seu Livro Razão”. Na sequência, faz longa dissertação sobre a multa de ofício aplicada (que entende ser excessiva), discorre sobre as suas espécies, circula pelo princípio da capacidade contributiva, comenta sobre o tema isonomia (que aduz ter sido violada no procedimento fiscal), diz que a multa é confiscatória, repele a aplicação da taxa SELIC para fins de cômputo de juros (fazendo longo arrazoado) e conclui requerendo o provimento do RV. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital http://comprot.fazenda.gov.br/egov/ Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.837 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001643/2005-17 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 04/02/2009 – fls. 164 – protocolização do RV em 09/03/2009 – fls. 166), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 15) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Basicamente o quadro estampado é o seguinte: 1. a recorrente foi autuada (AC/2003) por não ter efetuado “adições não computadas na apuração do lucro real”, especificamente no que tange a “multas indedutíveis”; 2. no seu recurso voluntário, insistiu na tese desenvolvida na impugnação de que haveria “nulidade” dos lançamentos” e “cerceamento de defesa”; 3. além disso, ratificou entendimento de ser inaplicável a taxa SELIC para cálculo dos juros de mora; e, 4. De ouro canto, INOVANDO nos argumentos de defesa em relação à peça inaugural apresentada perante a 1ª Instância, i) reclamou da aplicação da multa (por entender excessiva), ii) dissertou sobre o tema “capacidade contributiva”, iii) comentou sobre “isonomia” (que aduz ter sido violada no procedimento fiscal) e, iv) aponta suposto caráter “confiscatório” da multa. Princípio pelos temas inovadores do recurso – item 4, acima - (já que não presentes na peça impugnatória de 1º Grau), o que configura flagrante preclusão. De fato, a teor do artigo 17, do PAF (Decreto nº 70.235, de 1972 “considerar- se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”, de modo que, nesta linha formal, o recurso voluntário acostado (fls. 95/105), não deve sequer ser conhecido em relação a tais matérias. Pacífica a jurisprudência do Colegiado de 2º Grau nesse sentido: PAF - PRECLUSÃO - A matéria não contestada de forma expressa na peça vestibular, argüida pela recorrente somente na peça recursal, não deve prosperar, considerando-se definitivamente consolidada na esfera administrativa, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição, que norteiam o processo administrativo fiscal. Recurso negado. (1º Conselho de Contribuintes / 5ª Câmara /ACÓRDÃO n.º105-13.952 de 05/11/2002, publicado no DOU de 07/07/2003). Então, em relação a estes temas, não se deve conhecer do recurso. De qualquer modo, ainda que dele se conhecesse, as arguições trazidas em nada aproveitam à recorrente, primeiro porque, em relação à multa de ofício, trata-se de matéria com expressa previsão legal e de plena observância pelos administrados, incluindo os servidores da Receita Federal, no caso a Lei nº 9.430/1996, e os contribuintes: Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.837 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001643/2005-17 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea “b” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea “c” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. Como visto do dispositivo transcrito, para a aplicação da multa no patamar de 75% basta a constatação, em procedimento de ofício, de infração à legislação tributária, da qual resulte falta de recolhimento do tributo ou contribuição por parte da contribuinte. Sobre seu possível “EXCESSO”, não cabe a este órgão administrativo perquirir de sua constitucionalidade, dado este controle não ser da alçada dos órgãos administrativos, mas sim, exclusivamente, do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, incisos I, “a” e III, “b” e § 1º, da Constituição Federal. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.837 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001643/2005-17 No mesmo tom, as aduções sobre “capacidade contributiva”, “isonomia” e “confisco”, todos temas de natureza constitucional, são naturalmente superados pela Súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, deixo de conhecer do RV em relação às matérias atrás relacionadas. Passo à apreciação dos demais argumentos da defesa, quais sejam: a) da “nulidade dos lançamentos” e do “cerceamento de defesa”; e, b) da inaplicabilidade da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora. Antes, porém, destaco que a recorrente não se posicionou em relação à matéria de mérito dos lançamentos, ou seja, acerca da infração apontada pelo Fisco (glosa de despesas relativas a multas fiscais), tratando do tema dentro das preliminares de nulidade/cerceamento de defesa presentes em sua peça recursal. Analiso-as em conjunto, pois. DA NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA Principio pelas suscitadas preliminares de nulidade dos lançamentos e cerceamento ao direito de defesa. Longamente a recorrente sustenta ser o auto de infração “nulo”, posto que não constaria, na forma legalmente exigida, a perfeita, objetiva, individualizada e inequívoca descrição, bem como a individualizada e determinada fundamentação legal da origem dos valores que estão sendo exigidos da empresa, o que impede o direito à ampla defesa constitucionalmente garantido à contribuinte. De pronto, afasto a preliminar de nulidade da peça acusatória aventada no recurso voluntário, tendo em vista que não se verificam nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: “Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Comprovadamente, os Auditores que presidiram o procedimento e seu supervisor são servidores de carreira, integrantes dos quadros da Receita Federal e competentes, no exercício de suas atribuições, para lavrar todos os termos necessários para o correto desempenho de suas funções. Ora, sendo, os atos e termos, lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa, mediante abertura do prazo legal de impugnação, não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.837 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001643/2005-17 Igualmente foram atendidos os preceitos do artigo 10 do PAF 2 (Decreto nº 70.235, de 1972), ratificando a inexistência da nulidade pretendida, pelo que se indefere o pleito. De outro lado, acerca do possível cerceamento de defesa, repito as palavras da decisão a quo de que a fase investigatória (precedente aos lançamentos) não tem cunho processual, de modo que o litígio só se instaura, efetivamente, com a apresentação da impugnação feita pela contribuinte aos lançamentos. Antes disso, não há o que se falar em cerceamento de defesa, que só se consumaria APÓS a referida instauração litigiosa. De outro giro, ainda que os autos possam ter ficado “em trânsito” no trintídio legal aberto à contribuinte para apresentar sua defesa, a simples leitura de todas as suas peças recursais (ambas extensas e bem elaboradas) mostra que a recorrente teve amplo acesso ao processo e documentos nele encartados, podendo exercer livremente seu constitucional direito de defesa. Nesse sentido, provada a inexistência de qualquer obstáculo formal, material ou processual, afasto as nulidades suscitadas. Quanto aos lançamentos (glosa de despesas de multas por infrações fiscais), como dito antes, a recorrente não dedicou item específico para combater e afastar a imputação fiscal em relação à infração citada e que levou à não adição ao Lucro Real dos valores relativos às referidas multas fiscais, tidas como indedutíveis para o Fisco. A respeito, a recorrente simplesmente assentou ser nulo o auto de infração “posto que não consta, na forma legalmente exigida, a perfeita, objetiva, individualizada e inequívoca descrição, bem como a individualizada e determinada fundamentação legal da origem dos valores que estão sendo exigidos da empresa, o que impede o direito à ampla defesa constitucionalmente garantido à ora recorrente”. Mais, que “essa forma de autuação tem sido padrão nas cobranças da Receita Federal do Brasil. Ou seja, não demonstra com clareza e precisão os fatos geradores dos valores devidos e dos períodos a que se referem, conforme determinado pela lei. Pelo contrário, a autuação é praticamente incompreensível”. Pois bem abstraindo as absurdas e incomprovadas colocações da defesa de que as autuações da Receita Federal não primariam por rigor técnico (o que é facilmente desmentido pela simples leitura dos milhares de procedimentos fiscais levados a efeito pelo órgão em mais de 50 anos), resulta claro que, AQUI, NO CASO CONCRETO TRATADO, existe clara e cristalinamente, além de acessível ao mais mediano leitor, “a perfeita, objetiva, individualizada e inequívoca descrição, bem como a individualizada e determinada fundamentação legal da origem dos valores que estão sendo exigidos da empresa”, bastando, para tanto, a simples e singela leitura do TVF (fls. 123/125) onde se demonstra o objeto da infração, a sua origem e seus valores, incluindo a legislação estadual do ICMS que foi afrontada pela contribuinte e que levou à aplicação da multa (tida como indedutível para fins de IRPJ. Veja-se: 2 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.837 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001643/2005-17 “Durante o procedimento de fiscalização verificamos que na determinação do Lucro Real do período de 2003 não foram adicionados os valores de multas por infrações fiscais ao art. 51, I da Lei n° 10.297/96 de 26 de dezembro de 1996 - Lei Estadual do ICMS/SC, Notificação Fiscal de Constituição do Crédito Tributário (fls. 104-109), contabilizados no Livro, - Razão (fls. 110-115) como despesas de juros de mora no valor total de R$ 393.791,39”. A seguir a legislação estadual infringida: Na sequência, a Fiscalização intimou a fiscalizada a esclarecer os motivos da não adição ao Lucro Real dos valores relativos a multas por infrações fiscais (TIF de 17/11/2005 - fls. 98/99), recebendo em resposta (fls. 117): Ou seja, LITERAL E EXPRESSSAMENTE a contribuinte assentou que as multas (por sinal, indevidamente contabilizadas como “juros de mora”), NÃO FORAM ADICIONADAS AO LUCRO REAL. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.837 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001643/2005-17 Nessa linha, perdem fôlego os argumentos da recorrente e, mais ainda, se mostram eles incompreensíveis quando aduzem que “o Auto de Infração ora impugnado deveria provar a investigação procedida, no entanto não existem elementos de convicção, não foram apresentadas provas; a autuação se baseia em mera presunção, o que não pode ser confundido com base legal para autuação”. Mais, que “a autuação lavrada apenas sobre presunção é algo que fere os mais básicos princípios processuais vigentes no País. Ao fazer a alegação de não pagamento do tributo o Agente Fiscal deve, necessariamente, fazer a prova de sua afirmação. No caso em tela não existem tais provas”. Francamente, que mais “provas” poderia querer a defesa que o Fisco fizesse se a própria constituinte do patrono expressamente assentiu que NÃO ADICIONOU OS VALORES DE MULTAS FISCAIS AO LUCRO REAL? Ou seja, há reconhecimento expresso e literal da omissão! Posição, diga-se, assumida pela própria peça recursal ao dizer (RV – fls. 175): “a conclusão é bastante clara: para que as afirmações do Fisco tenham validade, precisam estar amparadas por provas. No caso presente, estas provas simplesmente não existem. Até mesmo porque o contribuinte declarou as multas por infrações fiscais em seu Livro Razão”. Ora, se o patrono expressamente consigna que sua constituinte “declarou as multas por infrações fiscais em seu Livro Razão” e a contribuinte literalmente reconhece não ter feito a adição exigida por lei, que provas mais se pode exigir ao Fisco para caracterizar o ilícito? Desse modo, em relação às infrações imputadas, não há o que se reprovar acerca do trabalho fiscal, mantido na íntegra. Por fim, para que não se alegue omissão, de se destacar ser pacifico o entendimento de que multa por infrações fiscais são indedutíveis na apuração do Lucro Real:  No RIR/1999: Art. 344. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41). (...) § 5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 5º). Na jurisprudência do CARF, dentre outras decisões:  Na Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS. INDEDUTIBILIDADE NO LUCRO REAL. No âmbito do lucro real, o art. 41, §5º da Lei nº 8.981, de 1995, afirma expressamente a indedutibilidade das multas fiscais. (Ac. 9101-004.428 – CSRF / 1ª Turma - Sessão de 08 de outubro de 2019 – Rel. Edeli Pereira Bessa).  Neste Colegiado: Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art41%C2%A75 Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.837 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001643/2005-17 MULTAS INDEDUTÍVEIS. Mantém-se as glosas efetuadas pois a legislação de regência prescreve a indedutibilidade, como despesas operacionais, das multas fiscais e das multas de natureza não tributária, na apuração da base de cálculo da CSLL, excetuando apenas as multas fiscais de natureza compensatória e as impostas por descumprimento de obrigações tributárias meramente acessórias de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo, tais como, as decorrentes do recolhimento de tributo fora do prazo legal e aquelas por apresentação espontânea de declarações fora do prazo. (Ac. 1402-003.899 - Sessão de 15 de maio de 2019 – Rel. Leonardo Luis Pagano Gonçalves). Em suma, multas por infrações fiscais na forma estampada neste procedimento fiscal são indedutíveis, nada havendo a obstaculizar os lançamentos perpetrados pelo Fisco, por isso mantido in totum. DA INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. A recorrente dedicou longo e prolixo arrazoado acerca da aplicação da taxa SELIC nos cálculos dos juros de mora incidentes sobre tributos recolhidos a destempo ou sujeitos a lançamentos de ofício. Entretanto, como se vê neste processo, os lançamentos perpetrados pelo Fisco levaram tão somente ao ajuste da base de cálculo do IRPJ, posto que a contribuinte possuía prejuízo no ano-calendário/2003 objeto dos fatos. Este quadro está claramente exposto na folha de rosto do AI (fls. 119) e no TVF (fls. 125): Demais disso, a matéria sequer comportaria maiores discussões, posto que devidamente sumulada no âmbito deste Conselho: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.837 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001643/2005-17 Desse modo, por se tratar de tema objeto de Súmula e, portanto, de observância obrigatória pelos Conselheiros (art. 45, VI, do RICARF), descabe acolher o pleito da recorrente. CONCLUSÃO Pelo exposto, encaminho meu voto no sentido de, i) não conhecer do recurso voluntário em relação às matérias já precluídas ou de cunho constitucional; ii) conhecer das demais matéria e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.903407/2008-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1999 COFINS. PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF.
Numero da decisão: 9303-010.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-004.544, de 28/11/2018 (fls. 75/82), proferida pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 34 07 /2 00 8- 83 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903407/2008-83 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento/CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Declaração de Compensação O contribuinte transmitiu o Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação - PER/DCOMP de fls. 2/6, pelo qual pleiteou à RFB a homologação de compensação valendo-se de créditos de contribuições recolhidas a maior em decorrência da não dedução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus. Ao proceder a análise, a DRF/São Bernardo do Campo/SP, prolatou o Despacho Decisório (eletrônico) de fls. 7/10, com a seguinte informação: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do referido Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls. 11/13), sustentando, em síntese, que: a) transmitiu o PER/DCOMP pelo qual pleiteou a homologação de compensação, valendo-se de créditos de contribuições recolhidas a maior em decorrência da não dedução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus (ZFM); b) que tais créditos, sempre existiu e, que resta plenamente demonstrado na DCTF; insiste que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao 4° Tri/1999, comprova e, da análise de tal documento, pode-se concluir, que há crédito suficiente para a compensação formalizada na PER/DCOMP em questão; c) que nunca houve mora ou infração da Contribuinte, motivo pelo qual a cobrança de multa e juros apresentada no Despacho Decisório é igualmente descabida. A DRJ em Campinas (SP), após análise da Manifestação de Inconformidade, acima, proltou o Acórdão nº 05-29-622, de 05/08/2010 (51/55), decidindo no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade para manter os termos do Despacho Decisório recorrido. A referida decisão assentou que: a) o Despacho Decisório eletrônico funda-se nas informações prestadas pela interessada nas declarações apresentadas à RFB. A inexistência do crédito informado nas declarações justifica a não homologação, sendo que a retificação de tais declarações posteriormente à emissão do despacho eletrônico não o invalidam; b) é requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida a compensação. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 62/68, no qual, com algumas variações, repisa o que fora articulado em sede da Manifestação de Inconformidade, requer especial atenção do CARF, quanto: a) ao princípio da busca pela verdade material e que cumpre à própria Receita Federal, mediante procedimento próprio, lançar mão de outros expedientes para averiguar a Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903407/2008-83 validade da restituição/compensação efetuada, já que dispõe das informações e meios para tanto e que a determinação de diligências na empresa, por exemplo, teria solucionado o caso de plano; b) reitera que a DCTF retratava a condição de liberação do pagamento indevido; c) se o PER/DCOMP é declaração eletrônica com verificação também eletrônica, as declarações retificadoras do contribuinte deveriam passar pelo mesmo crivo automático e eletrônico, o qual encontraria guarida nas demais declarações e documentos da empresa já amplamente disponíveis na RFB; d) se existente qualquer inconsistência em declarações, ainda que não condizentes com a realidade dos fatos, está praticamente autorizado o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública, que já recebeu um pagamento a maior ou indevido no passado e pretende, agora, ser novamente contemplada, dessa vez com multa e juros. Decisão/CARF Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-004.544, de 28/11/2018 (fls. 75/82), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão o Colegiado assentou que: a) a DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente ao procedimento fiscal, exige comprovação material do crédito alegado; b) que as alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado; e c) o direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. d) estando o crédito tributário constituído pela DCTF original, seria preciso demonstrar, documentalmente, a composição da base de cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros oficiais, escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova; e e) que após qualquer procedimento de ofício pelo Fisco, a retificação da DCTF incide em ausência de espontaneidade, caracterizando vício de motivação, e, por isso, exige comprovação material. Cita, para tanto, o art. 11 da Instrução Normativa nº RFB 786, de 2007. Embargos de Declaração Intimado do Acórdão nº 3201-004.544, de 28/11/2018, o contribuinte opôs Embargos de declaração de fls. 93/95, alegando omissão, quanto à falta de pronunciamento sobre a decretação da nulidade do procedimento de cobrança, e contradição, em relação ao disposto no §1º, do art. 11, da IN SRF nº 786, de 2007. Os embargos foram então analisados e rejeitados pelo Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, nos termos do Despacho às fls. 112/117. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada Acórdão nº 3201-004.544 e da rejeição dos Embargos opostos, insurgiu-se a Contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência (fls. 128/137), apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903407/2008-83 entendimento firmado pelos julgadores, quanto a seguinte matéria: “Instrução Normativa RFB n.º 786, de 2007, vigente à época dos fatos, bem como suas reproduções em Instruções Normativas subsequentes”. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso Especial apresentado, para que seja reformada a decisão recorrida. Alternativamente, também em consonância com a interpretação dada nos Acórdãos paradigma trazidos, requer o retorno dos autos à origem para novo processamento da DCOMP com base em todo o arcabouço probatório (verdade material), inclusive DCTF retificadora, permitindo a busca da verdade material. Objetivando a comprovação da divergência, apresenta como paradigmas os seguintes Acórdãos: nº 1201-003.435 e nº 1301-004.176, alegando que: No Acórdão recorrido, a Turma negou provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, sob o fundamento de que a DCTF retificadora foi apresentada sem a devida comprovação material, ou seja, desacompanhada dos respectivos elementos de prova, no momento processual apropriado, que comprovariam a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. No Acórdão paradigma nº 1301-004.176, em situação fática semelhante, o Colegiado decidiu de forma diversa, dando provimento parcial ao recurso voluntário, com o retorno dos autos à unidade de origem para que se analise o mérito do pedido, quanto à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e esclarecimentos. Do Exame de Admissibilidade do RE, confrontando as ementas (recorrido e dos Acórdãos paradigmas), verificou-se que a divergência suscitada foi comprovada por meio do segundo paradigma, o Acórdão nº 1301-004.176, que decidiu que autos, ante as alegações apresentadas, deveriam retornar à unidade de origem, para se for o caso, elaborar Despacho complementar. Assim, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 150/152, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 154/161, requerendo que seja negado provimento ao recurso interposto. Aduz que o contribuinte que é detentor de crédito tem sim direito à compensação, mas a contrapartida é adotar corretamente o procedimento previsto na legislação tributária. Aliás, é com base no princípio da verdade material que deve ser exigida a comprovação do atendimento a todas as formalidades legais para validade da compensação efetuada. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903407/2008-83 Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O Recurso Especial é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 150/152, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Cinge-se a controvérsia exclusivamente em relação à matéria “Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007, vigente à época dos fatos, bem como suas reproduções em Instruções Normativas subsequentes”, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Veja-se: “Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º. A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. (...)” No Acórdão recorrido, o Colegiado negou provimento ao Recurso Voluntário, sob o fundamento de que a DCTF retificadora foi apresentada sem a devida comprovação material, ou seja, desacompanhada dos respectivos elementos de prova, no momento processual apropriado, que comprovariam a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. O Contribuinte aduz em seu recurso que, não se trata de reanálise das provas. Trouxe à tona o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, cuja capitulação legal, remonta justamente ao art. 11, § 1º, da IN RFB nº 786, de 2007. Alega que em linhas gerais, o Parecer é claro ao determinar que não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido da compensação. Pois bem. A compensação instrumentada por PER/DCOMP, como no caso dos autos, de fato não poderia ter sido homologada por restar ausente requisito essencial à sua validade, qual seja, equivalência entre as informações prestadas em DCTF e na DCOMP apresentada. Já a contribuinte alega que a informação prestada em DCTF não corresponderia à verdade, fazendo a retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório. Como se vê, estamos a tratar de Declaração de Compensação (extinção de crédito tributário, mediante a modalidade prevista no art. 156, II, do CTN), em que o Contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório consistente em demonstrar o seu direito creditório. Isto é, não comprovou nos autos que houve erro ou pagamento a maior hábil a gerar o indébito alegado, proveniente de contribuições recolhidas a maior em decorrência da não dedução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus. Em sua defesa, o contribuinte alega ter sido um mero equívoco de fato no preenchimento da DCTF e informa que o crédito existe e que procedeu à retificação da Declaração após a ciência da não homologação da compensação. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903407/2008-83 E, de fato, verifica-se nos autos que o Despacho Decisório foi cientificado ao contribuinte em 21/08/2008, e a DCTF retificadora foi transmitida em 08/09/2008, portanto, retificada depois da ciência do Despacho Decisório, aplicando-se os efeitos da exclusão da espontaneidade, conforme previsto na legislação no §1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972. Desta forma, é pertinente perquirir acerca da possibilidade jurídica de o requerente fazê-la e da eficácia probatória que a DCTF retificadora carreia na comprovação do alegado indébito tributário. Verifica-se no Acórdão recorrido que o Colegiado entendeu não haver comprovação dos créditos alegados e, com os elementos constantes nos autos (como a cópia de Declarações de sua própria responsabilidade), não foi possível verificar a certeza e liquidez do direito pleiteado, consoante extrato do voto abaixo transcrito (fl. 81): “(...) Dado que a DCTF ativa tinha o valor total do Darf de pagamento, a compensação foi negada por comparativo eletrônico. Sem os elementos de prova do direito da recorrente, atento aos requisitos de certeza e liquidez do crédito, de acordo com art. 170 do CTN, se mostra impossível desconstituir o que formalmente foi constituído, por meio da DCTF original”. (Grifei) Entendo que faltou com seu dever de colaboração duplamente a Contribuinte: primeiro, pelo pedido de crédito alçado em documentação que, por lapso, não corrigiu, nem comprovou, ao apresentar sua Manifestação de Inconformidade; e, segundo, por insistir em sua peça recursal na não comprovação, mesmo tendo a DRJ indicado expressamente as razões do indeferimento e que documentos deveria a postulante ter carreado aos autos. A comprovação do crédito, no caso presente, faz-se mais necessária tendo em vista a natureza que o Contribuinte a ele atribui. Com efeito, os créditos eventualmente decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus no período aqui considerado decorrem de um número limitado de hipóteses definidas em função da legislação vigente e da natureza das receitas. Assim, a demonstração de que os créditos reivindicados se enquadram nas possibilidades de isenção definidas na legislação de regência é um requisito inafastável e cabe ao Contribuinte fazê-la. Quanto à inobservância do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 2015, que a RFB editou para uniformizar o entendimento e procedimentos às compensações efetuadas com pagamento decorrente de crédito indevidamente declarado em DCTF, destaca-se o posicionamento da RFB que, mesmo que a retificação das DCTFs ocorra após a não homologação das compensações vinculadas, a conformidade das obrigações acessórias quando da Manifestação de Inconformidade leva necessariamente à revisão da decisão, a menos que haja razões para o não acatamento das retificadoras - suspeitas que poderão ser confirmadas em diligência efetuadas pela Fiscalização. Veja-se trecho do referido Parecer Normativo: “RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. “(...) Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903407/2008-83 órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.” (Grifei). De fato, em que pese o Parecer acima sobre a possibilidade de solicitação de diligência e, haver o Colegiado verificado a inviabilidade de conferir liquidez e certeza aos créditos pleiteados apenas com a documentação acostada aos autos, não manteve-se silente quanto a realização de diligência. Veja-se trecho parte da ementa (interessa ao caso, fl. 75): “VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. (Grifei) E, isto se deu porque, para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão e demandar a realização de diligência, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudessem considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados (além das Declarações de sua responsabilidade, DARF, uma vez que estas o Fisco as tem acesso), o que, como assinalado, não se verificou no caso. Como é cediço, a realização de diligência depende da convicção do julgador, que pode indeferir, ao seu livre arbítrio, as diligências que entender prescindível, sem que isso gere qualquer preterição de direito de defesa. A diligência ou perícia não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória por parte da recorrente ou do Fisco. No recorrido resta claro que o contribuinte, em nenhum momento, se desincumbiu do ônus de comprovar o direito creditório alegado. Não se trata, portanto, de mera questão formal, sobre até qual momento seria possível a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado, até mesmo porque da análise dos autos extrai-se que em todas as oportunidades em que o contribuinte trouxe documentos, esse foram analisados pelos julgadores administrativos. Conforme bem demarcado pela decisão recorrida, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e demonstrar qual o montante efetivamente devido. Nota-se que o contribuinte pretende, na verdade, a inversão do ônus da prova, de modo que seja o Fisco o encarregado da prova do direito creditório informado na DCOMP. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, o contribuinte deve apresentar na Impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir", da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A esse respeito, cabe dizer que cabe ao interessado o ônus da apresentação das provas hábeis do direito que julga ter, segundo dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, bem como, no art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 1972 e art. 36 da Lei n. 9.784, de 1999, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Por isso, no presente caso, o contribuinte, para dar suporte à alegação, como dito alhures, deveria apresentar sua escrituração comercial e fiscal (extrato dos lançamentos nos livros Diário e Razão, cópia dos livros fiscais, por exemplo), para efetivamente demonstrar o Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903407/2008-83 erro cometido. Neste sentido, é recorrente o posicionamento desta CSRF, conforme se pode observar nos seguintes julgados: “PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. A mera retificação de DCTF, realizada posteriormente à ciência do despacho decisório e desacompanhada de documentação contábil e fiscal que a sustente, não tem o condão de reverter o despacho decisório que denegou a compensação. (Acórdão nº 9303-008.902 - 16/07/2019, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos)” “DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO. Demonstrado e provado que a apresentação da DCTF retificadora não foi comprovada nos autos o que implicou a não comprovação da certeza e liquidez do crédito (indébito) financeiro reclamado e utilizado na compensação, mantém-se a não homologação da Dcomp.(Acórdão nº 9303-006.978 - 13/06/2018, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas)” Para consolidar tal entendimento, reproduzo trecho da decisão consubstanciada no Acórdão CSRF nº 9303-005.226, de 20/06/2017, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(Grifei) Posto isto, uma vez que o Contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no valor do débito declarado em DCTF, não se prestando a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco, é de se negar o provimento ao Recurso Especial interposto. Conclusão Desta forma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903407/2008-83 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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