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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665183 #
Numero do processo: 10680.010622/96-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - COOPERATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Nas cooperativas de prestação de serviços, é lícito apropriar a receita correspondente aos atos não cooperativos pela aplicação sobre o montante das receitas do percentual obtido na comparação dos custos incorridos com terceiros com o total dos custos incorridos. Eventual erro no rateio deve ser apurado pela fiscalização, mediante aprofundamento de sua atividade fiscalizadora, sendo inaceitável a simples glosa do total da exclusão relativa a atos cooperativos procedida diante de dificuldade na sua apuração exata. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13147
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Nilton Pêss (relator), que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. Defendeu o recorrente o Dr. JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO (ADVOGADO - OAB Nº 44.492 - SEÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS).
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 11 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n.° : 105-13.147 IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - COOPERATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: Nas cooperativas de prestação de serviços, é lícito apropriar a receita correspondente aos atos não cooperativos pela aplicação sobre o montante das receitas do percentual obtido na comparação dos custos incorridos com terceiros com o total dos custos incorridos. Eventual erro no rateio deve ser apurado pela fiscalização, mediante aprofundamento de sua atividade fiscalizadora, sendo inaceitável a simples glosa do total da exclusão relativa a atos cooperativos procedida diante de dificuldade na sua apuração exata. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED BH COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Pêss (Relator), que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. Ap* /100 VERINALDO INRIa _ : ILVA - PRESIDENTE JOSÉ CARLOS P SSUÉLLO — RELATOR — DESIGNADO . . , . ) , • . T . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10680.010622/96-11 Acórdão n.° :105-13.147 FORMALIZADO EM: 16 MAI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS W5BREGA, ÁLVARO BARROS CROSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESU DA SILVA COSTA DE CASTRO. Ausente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. , 9 • 7. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10680.010622/96-11 Acórdão n.° :105-13.147 Recurso n.°. :120.683 Recorrente : UNIMED BH COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. RELATORIO A exigência tributária formulada contra a recorrente, decorre de redução indevida do lucro real, em virtude de exclusão de resultados, no LALUR, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 37/41), referente aos períodos de apuração de 1991; 12/92; 02/93 a 07/93; 09/93 a 02/94; 04/94 a 07/94 e 01/95, conforme Auto de Infração de fls. 02/30. Pelo Termo de Verificação Fiscal supra referido, a fiscalização constata que a fiscalizada fornece serviços a não associados, encaminhando clientes/usuários aos médicos/cooperados, e também a não cooperados (hospitais, laboratórios, odontólogos). Quando vende planos de saúde, compromete-se a fornecer atendimento médico por parte de seus médicos/cooperados; mas se compromete também, a fornecer serviços hospitalares, internamentos, remédios, materiais hospitalares, exames laboratoriais etc., que compra de não cooperados. Constata que a fiscalizada não promove a contabilização em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos, conforme o previsto em lei. Desconhece quais sejam, exatamente, as suas receitas de atividades próprias de cooperativa e as receitas derivadas das operações que realiza com terceiros. Não relaciona custos e encargos indiretos, proporcionalmente a cada tipo de atividade. Os 'custos e encargos indiretos' são totalmente atribuídos às atividades do objeto social (atividades cooperativas); assim, as despesas com pessoal, com diretoria e conselhos, despesas gerais administrativas, financeiras, tributárias, despesas com vendas e outras despesas operacionais, integralmente, compõem o percentual de rateio dos 'custos dos atos principais — cooperativos". Toda a estrutura da UNIMED-BH serve, tanto aos atos cooperativos quanto aos não cooperativos. As duas espécies de receitas (de atos cooperativos e não cooperativos) são calculadas como um rateio da receita total, onde as proporções são definidas pelos custos de cada espécie de ato, e estando tais custos incorretos, o lucro (----71'-zi<3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10680.010622/96-11 Acórdão n.° :105-13.147 operacional a ser considerado para efeitos de tributação, estaria também errado, ao alocar custos aumentados para os atos cooperativos, a UNIMED-BH aumenta também a receita operacional sem incidência tributária, e, paralelamente, ao diminuir os custos dos atos não cooperativos, diminui a receita operacional tributável. Usando uma metodologia de cálculo viciada, nem a cooperativa, nem a fiscalização, poderiam determinar com exatidão, os resultados das operações com não associados. Tempestivamente é apresentada impugnação (fls. 78/85), contestando integralmente o lançamento, registrando que no caso, trata-se de uma cooperativa de TRABALHO MÉDICO, formada por médicos cooperados, os quais são os proprietários da mesma. Por concordar, transcrevo a seguir, parte do relatório contido na Decisão recorrida (síntese da impugnação), proferida pela autoridade julgadora monocrática: Preliminarmente • a questão levantada gira em tomo dos efeitos, direitos e deveres que estão bem expostos em razão da vigência da Lei n° 5.764/71, que rege as relações das sociedades cooperativas; • pode-se diferenciar aqueles atos caracterizados como atos cooperativos (art. 79 da Lei em referência) e os atos não cooperativos, que são aqueles que fogem daqueles dimcionaobs ao cumprimento de seu objetivo social; • as cooperativas do trabalho médico são formadas por médicos cooperados, os quais são seus proprietários. Assim, se é verdade que os hospitais, clínicas e laboratórios não são médicos cooperados, por obvio, não menos verdade que, sem amparo dos mesmos, não se pode ter por cumprido o objetivo social da cooperativa de trabalho médico. Tem-se, pois que, no caso específico, tudo aquilo que é realizado para cumprir a execução do trabalho médico, em prol de seus usuários, deve ser atribuído como ato cooperativo, mesmo que de cunho auxiliar, além de necessários à necessária e devida efetivação e vigência de trabalho médico, sob pena de descaracterização integral do sistema de cooperativismo do trabalho médico; • da forma como foi articulada a autuação, estaria a Unimed BH sendo descaracterizado como cooperativa de trabalho médico pois, dentro dos requisitos necessários à efetivação do sistema cooperativo, ou seja, a ausência total de fins lucrativos, o que, sin caso", ocorre com a Unimed BH, seria mesmo impossível executar-se o real objetivo social da especifica cooperativa, sem a utilização dos serviços de hospital, clínicas e laboratórios, imputados no lançamento como serviços relacionados com atos não cooperativos; • não podem estes atos, auxiliares, mas imprescindíveis á execução dos principais, serem taxados como atos não cooperativos. Ademais a Unimed BH realiza atos, tão somente, preendidos em seu estatuto, dentro do estabelecido pela Lei n° 5.764/71; (70çljt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10680.010622(96-11 Acórdão n.° :105-13.147 • quando a Unimed BH estabelece contratos com os hospitais, clínicas e laboratórios, bem como se esforça para vender seus planos de saúde, assim age em nome dos médicos cooperados; • se as atividades administrativas e gerenciais da Unimed BH também giram em tomo das operações realizadas com terceiros, assim está agindo, conforme estatuído pelo disposto no art. 80 da lei específica do cooperativismo, pois em benefício dos médicos cooperados que são os beneficiados, em caso de perda ou prejuízo da cooperativa que nunca possui fins lucrativos; • improcede, portanto, toda e qualquer tentativa, direta ou indiretamente feita, no sentido de distorcer a real finalidade da empresa cooperativa; • a colação incidental ao egrégio Conselho de Contribuintes, não se aplica à espécie, pois sua premissa (falta de destaques contábeis relativamente natureza das atividades desenvolvidas pela cooperativa) não ocorre no caso deste processo, e, por conseguinte, Invalida a conclusão da fiscalização; • o AFTN não fez qualquer alusão a que a contabilidade fosse irregular, insuficiente ou omissa quanto aos lançamentos de cada operação. Tudo que devesse ser contabilizado o foi; • no Termo de Verificação Fiscal o próprio agente põe claro que ela destaca contabilmente todas as suas atividades pela natureza de cada uma, tanto que discorda dos critérios dos destaques justamente porque os destaques existem; • a referência que aquela colação do egrégio Conselho seda incidental exatamente porque, no caso de Petrópolis, embora a cooperativa local também fizesse os destaques, a ação fiscal optou por arbitrar o lucro sobre o que seria o resultado total da cooperativa. • Requer, por fim, que se anule o auto de infração por falta de causa. Mérito • A contabilização dos lançamentos da impugnante dicotomiza-se em: a) atos cooperativos; a.1) principais; a.2) auxiliares e b) atos não cooperativos; • observe-se que os atos de 'a.2" são auxiliares mas também são cooperativos, porque, intuitivamente, são praticados com vistas a viabilizar o trabalho médico, trabalho que me garante o principal ato de qualquer cooperativa: a entrega da `produção' do cooperado (o pagamento de seu trabalho); • incorre, portanto, em erro a autuação ao afirmar que a Unimed BH, ao pagar aos hospitais e aos laboratórios as faturas respectivas, pratica *atos não cooperativos"; • os serviços de auxílio ao diagnóstico e à terapia, mais que à disposição dos pacientes, são postos à disposição dos médicos para que, com a maior possibilidade de sucesso, entregue-se aos misteres curativos, assim são atos essenciais ao exercício da medicina; • se o desiderato da impugnante, como cooperativa de trabalho, é propiciar trabalho aos cooperados e, mais do que isso, com as condições de excelência que aqueles serviços permitem, lógico será concluir que aqueles atos são indispensáveis a seu objeto social. Classificá-los como atos com não cooperados, para torná-los indiscriminadamente objeto de tributação, colide com a Lei do cooperativismo; • segundo dispõe os artigos 85 e 86 da Lei de regência 'não cooperado" é o produtor, consumidor ou profissional que, podendo ser cooperado, não o é. No seu caso, ato com não cooperado caracterizar-se-ia quando viabilizasse 'trabalho médico' a profissional da medicina não integrante de seus quadros, (-744Q fi • , , : • i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10680.010622/96-11 Acórdão n.° :105-13.147 • a distribuição de 'custos' que a impugnante fez e faz em sua contabilidade entre atos cooperativos, principais e auxiliares, e atos não cooperativos excede, até, em favor do fisco federal, aquilo que seria estritamente exigível em face da lei. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, através da Decisão DRJ-BHE n° 11170.0873/99-11 (fls. 88/95), afasta as preliminares argüidas e, no mérito julga procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração, reduzindo porem, o percentual da multa aplicada para 75%, em face do que determina o art. 44 da Lei n° 9.430/96. Devidamente intimada, a fiscalizada, amparada por medida liminar determinando que a autoridade impetrada receba o recurso, independentemente do depósito recursal previsto (fls. 102/104), apresenta Recurso Voluntário (fls. 105/152), basicamente reapresentando os argumentos da impugnação; apontando erros materiais referentes ao exercício de 1992; contestando a aplicação dos juros superiores a 12% ao ano; classificando a muita aplicada como confiscatória, propugnando a aplicação da multa de 2%, prevista na Lei 9.298/96. Elabora demonstrativos alegando que nada deve a titulo de imposto de renda, entendendo que possui um crédito oponível à Fazenda Nacional, já que recolheu tributo com base nos resultados dos atos cooperativos auxiliares que são integrantes dos atos cooperativos e, assim sendo, estão abrangidos pela não incidência. Requer a produção de prova pericial, apresentando quesitos, protestando por quesitos suplementares, oportuno ampare. A Procuradoria da Fazenda Nacional de Minas Gerais, solicitada, oferece suas contra-razões (fls. 177/181). É o Relatório. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10680.010622/96-11 Acórdão n.° :105-13.147 VOTO VENCIDO Conselheiro NILTON PESS, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo, e por atender aos requisitos legalmente previstos, merece ser conhecido. Preliminarmente, quanto ao pedido de perícia formulado ao final do recurso voluntário, com a apresentação de quesitos. O art. 16 do Decreto 70.235/72, em sua atual redação, dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, assim diz: Art. 16— A impugnação mencionará: IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1° - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Verifica-se que, além de não atender aos requisitos legalmente previstos, o pedido de perícia for apresentado intempestivamente, pois poderia e deveria ser requerido quando na impugnação, e não como no presente caso, na fase recursal, estando perfeitamente caracterizada a preclusão, devendo a matéria peticionada ser considerada definitivamente consolidada na esfera administrativa. Afasto a preliminar argüida. No mérito. Registrou a autoridade julgadora singular, em sua decisão, que o ato cooperativo, para ser assim considerado, não basta que seja praticado na consecução dos objetivos sociais, mas toma-se imprescindível que seja praticado entre a cooperativa e seus as ociados, entre estes e àquela e pelas cooperativas entre si quando associadas. (712(:-. 7 . • . , -. ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10680.010622/96-11 Acórdão n.° :105-13.147 Como o objetivo social da cooperativa de trabalho médico é negociar diretamente com os consumidores do trabalho (pacientes em potencial) de seus cooperados (médicos), ao contratar com terceiros a prestação de serviços de pessoas físicas ou jurídicas não associadas, a cooperativa estaria praticando, na verdade, atos não cooperativos. A UNIMED BH contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, o fornecimento de bens e serviço, bem como a cobertura de despesas hospitalares, serviços de laboratórios, serviços odontológicos, medicamentos, etc., sendo estes serviços fornecidos por terceiros estranhos à cooperativa, pessoas físicas ou jurídicas, tomando-se evidente que estas operações não se compreendem entre atos cooperativos, como definidos em lei. Transcrevo a seguir, parte da decisão recorrida: 'Conforme esclarece o próprio contribuinte em resposta fornecida à fiscalização (item 1.2, da fl. 33)), as receitas relativas aos atos auxiliares e não cooperativos são obtidas a partir do rateio total das receitas auferidas pela Cooperativa, na proporção dos custos reais apurados no mês dos referidos atos. Diante deste fato, é de se concluir que as mensalidades pagas pelos usuários do plano de saúde UNIMED BH não discriminam a parte que se destina a cobrir os custos/despesas diretas e indiretas dos serviços prestados pelos cooperados, e tampouco a parte destinada a cobrir os custos/despesas diretos e indiretos dos serviços prestados por terceiros, o que impossibilita efetuar o rateio das despesas/custos indiretos, na forma estabelecida no item 6 do Parecer Normativo retro transcrito (PN CST n° 73/75). Analisando o critério adotado pela autuada para apurar os resultados auferidos com os atos cooperativos e atos não cooperativos, é de se constatar que, ao invés de proceder o rateio dos custos/despesas indiretas, o contribuinte procedeu ao rateio das receitas globais em função das despesas/custos que julgou estarem diretamente relacionados à cada um dos atos praticados. Entretanto, é notória a distorção provocada por tal procedimento, tendo em vista que os custos/despesas indiretos somente incorporaram a equação relacionada com os atos cooperativos, majorando, desta forma, a relação percentual atinente a essa atividade. Consequentemente, como o contribuinte aplica esta relação percentual sobre o total da receita global auferida pela cooperativa através de seus planos de saúde, o respectivo resultado toma-se, evidentemente, majorado. De outro lado, a receita determinada pela Unimed BH como relativas a atos não cooperados e que compôs o resultado tributável apurado em suas respectivas declarações de rendimentos, ficou reduzido também indevidamente, o que urge proceder a tributação das parcelas que não se sujeitaram à tributação. Improcede, portanto, o rateio elaborado pelo contribuinte na forma explicitada em sua impugnação, bem como às fls. 35/36, tendo em vista que, além de não possuir qualquer fundamentação legal, não reproduz a realidade das /14operações realizadas com associados e com terceiros. ,AllIS A /r" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10680.010622/96-11 Acórdão n.° :105-13.147 Assim sendo, tendo em vista restar impossibilitada a apuração destacada dos ingressos de receitas, individualizadamente, a que espécie de prestação se destinam (atos cooperativos e atos não cooperativos), porque recebidos em pagamento de contraprestação múltipla e heterogénea, bem como a forma utilizada pelo contribuinte para o pretendido destaque restar distorcido, há que se proceder a tributação sobre a totalidade do resultado apurado em cada período, na forma demonstrada no auto de infração!' Pelo acima visto, a UNIMED vende no mercado, a qualquer pessoa interessada, um plano de saúde que assegura a cobertura de assistência médica, diárias e serviços hospitalares, laboratoriais, odontológicos, etc. Afigura-se, a meu ver, salvo melhor entendimento, o desvirtuamento dos objetivos do cooperativismo, impedindo a pessoa jurídica de usufruir dos benefícios do art. 129 do RIR/80 e 168 do RIR194, ensejando, permissa venia, a tributação da totalidade dos seus resultados. Sobre o assunto, a administração tributária federal assim se manifestou através do Parecer Normativo CST n° 38/80: -3.2- Atos Não-Cooperativos Diversos dos Legalmente Permitidos Se, conjuntamente com os serviços dos sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros elou cobertura de despesas com (a) diária e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratórios, (c) serviços odontológicos, (d) medicamentos e (e) outros serviços, especializados ou não, por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os não-cooperativos excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro-saúde. 3.3 - Int./mediação Como estas obrigações contratuais não poderão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque seu objeto social é voltado internamente aos associados, nem pelos associados na condição de prestadores de serviços médicos, toma-se logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades ou de outros profissionais, o que, evidentemente, é característica da mercancia, ou seja a intermediação. 3.4 — Organização Mercantil Estas atividades, francamente irregulares para este tipo societária, então iniludivelmente contidas em contexto de modelo comercial, uma vez que seu perfil operacional, neste particular, envolve (1) atividade económica, (2) fins lucrativos, (3) habitualidade, (4) organização voltada à circulação de bens e serviços e (5) assunção de riscos. Esta afirmação melhor estará corroborada se . abstrairmos, dentre as obrigações com a clientela, a de prestação de serviços médicos pelos próprios associados, percebe-se, então, que seria lógica e juridicamente insustentável considerar-se como cooperativa a entidade que tivesse como único objetivo a revenda de bens e serviços. 3.5 — Ainda por incabível qualquer alegação tendente a considerar tratar-se de cooperativa mista (art. 10, § 2°, c/c art. 70 da lei citada), é fácil depreender que a diversificação das prestações de bens/serviços que dependem de intermeckação, poderia ensejar a escalada a outras, sob a alegação de afinidade, como por exemplo, fornecimento de refeições, locais de repouso e veraneio, tratamento dentário, assistência social e quiçá até serviço fune do." . . . • : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10680.010622/96-11 Acórdão n.° :105-13.147 Claro portanto, o enquadramento da UNIMED BH na situação elencada no citado ato normativo como praticante de atos não legalmente permitidos às sociedades cooperativas e que a caracterizam como de atividade mercantil. Vê-se de modo claro e inequívoco, que a autuada pratica atos com não cooperados, o que até certo modo seria plenamente aceitável, desde que fosse em circunstâncias esporádicas, o que não ocorre no presente caso, pois ditos atos são praticados com explícita habitualidade. Através do exame das informações contidas nos presentes autos, se verifica de modo inequívoco, que a pretendida consecução dos objetivos da cooperativa estão ligados de forma absoluta e indissolúvel com os serviços de terceiros, os quais são considerados pela recorrente, como fora do campo de incidência tributária. Nestes termos, merece, preliminarmente, uma indagação sobre a validade jurídica de tal procedimento. Neste sentido, partilho da idéia de que a prática habitual da afronta aos dispositivos da legislação cooperativa, pela permanente e indissociável vincula* dos pretendidos atos cooperativos com outros que nesta categoria não podem ser enquadrados, é elemento que descaracteriza a entidade como sociedade cooperativa. Justifico, ademais, esta posição, por entender que não há nas atividades que executa a autuada, e na forma ou modalidade que o faz, nenhum dado diferenciador que a possa afastar do regime normal de tributação de todas as outras sociedades análogas, de fins lucrativos. Na formas dos artigos 3° e 4° da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, as cooperativas são sociedades de pessoas, constituídas para prestar serviços aos associados, os quais buscam uma atividade econômica, de proveito comum. Ora, pelo colocado, é da essência da sociedade cooperativa a auto suficiência de sua atuação, para efeito da consecução de seus objetivos, conforme indicado no artigo 79 da Lei das Cooperativas. Também o artigo 88 da mesma lei, estabelece este conceito geral no sentido da atuação exclusiva e individual das sociedades cooperativas, a ,- "ndicar <7(2— _PT . . : s 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10680.010622/96-11 Acórdão n.° :105-13.147 apenas uma exceção, relativa à possibilidade da cooperativa participar de outras sociedades, não cooperadas, somente para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. Pelo disposto na norma legal, mesmo na excepcionalidade, a associação da cooperativa com terceiros somente é admitida para o implemento de objetivos subsidiários (acessórios ou complementares), nunca o principal. Nesta Unha de direção, mais descabida ainda esta associação, quer objetiva ou subjetiva, para a consecução dos objetivos principais e, pior, ainda mais quando não um mero procedimento excepcional, mas sim ato habitual e indissociável, nos contratos de prestação de serviços pactuados com os usuários em geral, nas diversas modalidades de contratação e prestação de serviços. Na hipótese, não há como se falar em tributação exclusiva para os atos com não cooperados. Pelo apurado, verifica-se e facilmente se pode concluir pela absoluta inexistência, no caso, de atos cooperados na sua essência pura e na forma estatutária legal. Assim, cabível a exigência como um todo, embora nos presentes autos, a exigência refira-se somente a redução indevida do lucro real, o que na prática, vem a tributar a totalidade de suas operações, pois veio a alcançar a EXCLUSÃO registrada em seu Livro de Registro de Apuração do Lucro Real. Muito embora alegado no recurso, não ter a fiscalização considerado a compensação de prejuízos anteriores, não ficou demonstrado e comprovado, nem a existência nem as condições legais para a compensação dos prejuízos, alegadamente não compensados. Igualmente não logrou comprovar o recorrente, nas ocasiões próprias, a alegada exatidão nos rateios dos resultados, entre os atos ditos compreendidos pela não incidência, o que nos presente caso, pelo acima exposto, toma-se desnecessário, face a tributação total de suas operações. Quanto às alegações de erros de rateio no ano de 1991, bem como a indicação de erros materiais no exercício de 1992, com a apresentação de anexo e demonstrativo na fase recursal, entendo ter superado o assunto quando da análi e da 11 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10680.010622/96-11 Acórdão n.° :105-13.147 preliminar, e por não ter sido argüido na fase processual anterior, considero preclusa a matéria, não devendo aqui ser conhecida nem tratada. De qualquer modo, a jurisprudência administrativa é farta no sentido de considerar as operações efetuadas pela autuada corno não compatíveis com o regime cooperativo, como se verifica nos seguintes Acórdãos: Acórdão n° 101-79.879, de 20/03/90 — Primeira Câmara — Primeiro Conselho de Contribuintes: IRPJ - Sociedades cooperativas - A sociedade cooperativa que pratique, em caráter habitual, atos não cooperativos previstos na legislação própria, descaracteriza-se como tal, sujeitando-se todos os seus resultados às normas que regem a tributação das demais sociedades civis e comerciais.' VOTO- Conselheiro Relator (resumo): `A matéria não é nova, já tendo sido objeto de inúmeros pronunciamentos do Primeiro Conselho de Contribuintes, todos no sentido de que a prática de atos não cooperativos diversos dos legalmente permitidos são incompatíveis com o regime cooperativo. Atos estranhos à colocação no mercado de trabalho específico dos serviços profissionais de médicos associados, contratando com terceiros a prestação de outros serviços como os hospitalares e de laboratórios que não se enquadram dentre os atos não cooperativos autorizados na lei de regência caracterizam e configuram a prá fica de mercancia. Estes atos incompatíveis com as finalidades das entidades, em caráter habitual, descaracterizam a sociedade cooperativa como tal, ficando assim os seus resultados sujeitos às normas gerais de tributação aplicáveis às sociedades civis e comerciais? Acórdãos n°s 103-8.484/88 e 102-26.948/92 — Terceira e Segunda Câmaras, respectivamente — Primeiro Conselho de Contribuintes: 'A sociedade que se constitui cooperativa, mas pratica com habitualidade, basicamente, atos não cooperativos perde as características desse tipo societário para o efeito do imposto de renda, sujeitando-se seus resultados positivos à tributação normal aplicável às sociedades comerciais e civis em geral? Acórdão n° 105-12.514 de 19/08/98 — Quinta Câmara, Primeiro Conselho de Contribuintes — relator Afonso Celso Mattos Lourenço. "IRPJ - Sociedades Cooperativas - A sociedade que pratica, em caráter habitual, atos não cooperativos, descaracteriza-se como tal, sujeitando-se todos os seus resultados às nonnas que regem a tributação das operações das demais sociedades civis e comerciais." Ainda no recurso, contesta a recorrente, a inconstitucionalidade na cobrança dos juros no patamar superior a 12% ao ano; classifica a multa aplicada como confiscat; •,, e que a mesma estaria a extrapolar a capacidade econômica do contribuinte. p oit (716.2 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10680.010622/96-11 Acórdão n." :105-13.147 Concluo que não há como ser afastado a presente exigência, visto o lançamento revestir-se de forma condizente com a legislação própria, quer quanto ao próprio tributo, quer quanto aos acréscimos legais (juros de mora e multa proporcional). Por todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. neallert rfar NILTON PÉSS fi) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10680.010622196-11 Acórdão n.° :105-13.147 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator designado Por designação do Sr. Presidente, passo à formulação do voto vencedor no julgamento relativo ao recurso voluntário n° 120.683, diante da divergência apresentada com relação ao voto do Ilustre Conselheiro Relator, Dr. Nilton Pêss. A divergência estabeleceu-se diante das razões de decidir, trazidas no voto vencido, e os argumentos contidos no recurso voluntário. A base conceituai defendida no voto vencido, segundo a qual a recorrente não apresenta as condições gerais suficientes para ser classificada como cooperativa, não pode prosperar diante dos termos contidos na formulação da exigência, traduzidos no teor do auto de infração. A exigência fiscal se deu por glosa integral das exclusões relativas a resultado vinculado aos atos cooperativos e se deu diante da dificuldade em apropriar o resultado com atos cooperativos e com atos não cooperativos. Em nenhum momento a fiscalização entendeu que a autuada não praticou atos cooperativos, pelo contrário, sempre reconheceu ocorrerem tais atos, tanto que assim se manifestou: 'Enfim, toda a estrutura da UNIMED-BH serve, inquestionavelmente, tanto aos atos cooperativos quanto aos não-cooperativos" (fls. 39). A fiscalização firmou a exigência diante de sua inconformidade quanto à metodologia adotada pela recorrente na apuração de seus resultados, no que respeita à dicotomia de atos cooperativos e não coopera ' o , tanto que assim se manifestou a fls. 40: `De fato, a metodologia de cálculo utilié1çIp pela UNIMED-BH (fls. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10680.010622/96-11 Acórdão n.° :105-13.147 35/36), a partir de dados globais de receitas e custos ali contabilizados integralmente, não permite o destaque que a lei exige para o benefício da não-incidência; e impossibilidade de destaque correto, é impossibilidade de destaque, impossível, o privilégio fiscal." (destaque no original). É de se ver dois aspectos. O primeiro diz respeito à caracterização da recorrente como sociedade cooperativa. Apesar de comentado pelo Ilustre Relator, quando proferiu seu voto, a fiscalização acolheu a tipificação da recorrente como sociedade cooperativa e em nenhum momento descaracterizou tal situação. Tanto que a autoridade recorrida, de julgamento de primeiro grau, reconhecido não ter havido a descaracterização da cooperativa, como faz constar na apreciação das preliminares (fls. 92), textualmente: *Não se trata, pois, de descaracterização da Unimed 8H como cooperativa de trabalho médico, conforme alegou o contribuinte em sua impugnação', o primeiro aspecto serve para confirmar a natureza societária da recorrente, de cooperativa. Sobre isso, então, nada mais a comentar. O segundo aspecto, é justamente aquele que acolhe o âmago da questão. Repetindo os argumentos da fiscalização, a decisão recorrida foi feliz ao colher o sentido da exigência, quando, a fls. 91, assim se pronunciou: 'Cumpre salientar, ainda, que o lançamento constante do presente processo refere-se à impossibilidade, a partir dos dados fornecidos pela Contabilidade da autuada de se apurar, com exatidão, as receitas das atividades próprias da Coo. erativa e as receitas derivadas das operações por ela realizadas com tercei .s. D ante deste fato, o resultado obtido com estas últimas não foi regularmente t ••• 1 - do, como deveria ter 1ç 7 4,07 . .. .„ e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10680.010622/96-11 Acórdão n.° :105-13.147 sido nos termos da legislação de regência, o que, por outro lado provocou a impossibilidade de se apurar, com exatidão, o resultado correspondente às primeiras levando, conseqüentemente, a fiscalização a proceder a alosa da exclusão efetuada pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos, como representativa da parcela alcançada pela não incidência tributária.' (destaques do relator) Como acima transcrito e demonstrado, a glosa decorreu da impossibilidade de apurar com exatidão o resultado atribuível às operações com associados. A divergência entre a autuada e a fiscalização, como se depreende da análise das peças processuais, cinge-se ao método adotado para a mensuração da exclusão calculada pela empresa e glosada pelo fisco. Tanto que a fiscalização (fls. 37 a 41 — Termo de Verificação Fiscal) discorreu sobre tal método, exaustivamente, para concluir que era inadequado, mas nunca comprovou não ter havido algum critério no calculo da exclusão. Entendeu que o critério era inadequado e fundamentou sua inconformidade no PN 73/75, do qual transcrevo a seguir um trecho citado: 'Devem ser apuradas em separado as receitas das atividades próprias das cooperativas e as receitas derivadas das operações pó elas realizadas com terceiros" Entre os tipos de cooperativas podem ser indicados dois, podendo ser a cooperativa 'de consumo' ou 'de produção", enquadrando-se neste segundo tipo as prestadoras de serviços, como ocorre no caso vertente. As cooperativas de consumo se caracterizam por serem formadas por adquirentes de mercadorias ou serviços, sendo que todos os seus fornecedores são terceiros não associados. Os adquirentes, porém, das mercadorias e serviços podem ser cooperados ou terceiros. Nesse tipo societário, a reparçâo das receitas em receitas de atos cooperativos e atos não cooperativos se vincula à condição do i PA. 1 R i ifir 1, .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10680.010622/96-11 Acórdão n.° :105-13.147 adquirente ou consumidor das mercadorias ou serviços serem cooperados ou não cooperados. A separação se faz a partir das receitas por vendas a cooperados e a terceiros, daí propiciando-se o rateio dos custos e despesas na formação dos resultados próprios ou com terceiros. As cooperativas de produção (entre elas as de produção e fornecimento de serviços, como é o caso em tela), porém, apresentam característica diferenciada. Nelas, todos os adquirentes de mercadorias ou serviços são terceiros não cooperados. Elas se formam por associados cooperados para o fornecimento de mercadorias ou serviços. Aqui, os produtores ou prestadores de serviços é que podem ser associados ou não associados e está exatamente no pólo da produção o referencial de rateio. Como a remuneração ou custo dos serviços e mercadorias fornecidos é feita a cooperados ou a terceiros, o rateio das receitas se estabelece a partir da apuração dos percentuais de desembolsos que a cooperativa efetua na aquisição dos serviços ou mercadorias fornecidos. Aqui, inicialmente apropria-se o percentual de despesas ou custos atribuídos aos cooperados e coteja-se tal proporção com as receitas, apurando-se os resultados com operações cooperativas. O trecho trazido pela fiscalização quando comentou e desqualificou o critério adotado pela autuada, acima transcrito, refere-se claramente a uma típica cooperativa de consumo, quando as vendas são realizadas a associados ou a terceiros. No caso sob exame, porém, estamos diante de uma típica cooperativa de produção ou prestação de serviços, quando os adquirentes são necessariamente terceiros e os fornecedores ou prestadores de serviços são cooperados ou terceiros. Dessa forma, o pólo referencial de rateio alcança os desembolsos e pagamentos efetuados pela cooperativa aos associados ou a terceiros. Como se provou no processo, a recorrente remunerou associados, remunerou terceiros em atos não cooperativos e remunerou terceiros em atos auxiliares. Foi declarado pela fiscalização que a - • en e tributou parcelas correspondentes e proporcionais à remuneração que pago, : 1 terceiros - • atos não I " AIO 17 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10680.010622/96-11 Acórdão n.° :105-13.147 cooperados e a terceiros em atos auxiliares, restando apenas a glosa relativa à remuneração feita a associados (típicos atos cooperados) exclusivamente diante da impossibilidade de apropriar com exatidão os resultados vinculados. Feita esta primeira distinção, passo ao exame do critério adotado pela recorrente ao efetuar os rateios procedidos. Tendo a empresa procedido à separação percentual dos custos ou despesas pagos a associados ou a terceiros (aqui incluídos os atos auxiliares), entendo ter ela procedido a escolha correta quanto ao pólo de efetivação do rateio. Na seqüência, deveria aplicar o percentual de custos ou despesas pagos aos associados sobre o montante de suas receitas, assim definindo a receita oriunda dos atos cooperados, com semelhante procedimento para as operações com terceiros. Na minha forma de ver, andou correta a empresa ao proceder o rateio na forma acima indicada. Pode, porém, ter havido falha na apuração dos percentuais e do resultado de cada atividade. Isso, porém, não comprovado nem quantificado pela fiscalização, que se limitou a afirmar ser impossível apropriar com exatidão os valores, implica aceitar a proporcionalidade supletiva aos controle rigoroso da repartição da receita, uma vez que o controle e repartição se faz com exatidão nas despesas ou custos. Bem, se existiu erro na apropriação dos rateios, cabia à fiscalização parametrar e mensurar a discrepância, avaliando o erro e limit do a tributação à margem do erro, cujo cálculo seria obtido a partir de um aprofur,6amnto da ação fiscal e não na cá a situação de simplesmente desconsiderar o'fijefício medida pela recorrente. 1R Z.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10680.010622/96-11 Acórdão n.° :105-13.147 É simples. Se a empresa aplicou critério que distorce o resultado, cabe à fiscalização afinar o critério para avaliar o erro decorrente, limitando a tributação ao erro e não à totalidade dos valores, ainda mais que não se comprova se tal erro é maior, menor ou igual ã totalidade dos valores. É até possível que o afinamento do critério reduza a matéria tributável, fato que não pode ser considerado por não ter sido igualmente provado, mas que comento apenas para argumentar. Assim, entendo ter sido adotado pela recorrente o critério adequado de rateio para seu tipo societário, de cooperativa de prestação de serviços, a partir do montante quantificado de desembolsos com terceiros para deduzir a receita correspondente. Se tal critério trouxe alguma infidelidade com a realidade, em valor, tal valor deveria ter sido apurado pela fiscalização, cujo trabalho deveria ter sido aprofundado na busca da verdadeira dimensão do tributo devido. Ressalto, ainda, por adequado, o precedente trazido pela recorrente no memorial distribuído por ocasião do julgamento, representado pelo Acórdão n° 107- 05.417, assim ementado: IRPJ — ATOS MERCANTIS PRATICADOS COM NÃO COOPERADOS — DEMONSTRAÇÃO. A tributação do lucro auferido pelas sociedades cooperativas, provenientes das transações comerciais efetuadas com não cooperados, deve ser apurada conforme dispõem as normas contidas nos PNs 155173 e 73/75, devendo constar dos autos todas as cópias dos registros contábeis, com o fukro de demonstrar, de forma cristalina, a base de cálculo do imposto apurado pelo Fisco. À falta destes demonstrativos • toma-se insubsistente o lançamento porque incerto e inseguro." (Acórdão 107-05.417, de 11-11-98) (Destaq ntidos no memorial). Pode-se colher o ensina to acima para, subsidiariamente, referendar a decisão contida no presente voto. 1Q . . .- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10680.010622/96-11 Acórdão n.° :105-13.147 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala das -ssões - DF, em 11 de abril de 2000 lia --.-- ..0° -/ 4fri-e-c-t-e< JOS / ARLOS PASSUELLOtO i , 9f1 - Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.001348/2004-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujos pagamentos estejam especificados e comprovados através de documentos hábeis e idôneos, conforme disposição do artigo 8°, inciso II, alínea “a”, § 2° e seus incisos, da Lei n° 9.250/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.965
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Somente são dedutiveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujos pagamentos estejam especificados e comprovados através de documentos hábeis e idôneos, . conforme disposição do artigo 8°, inciso II, alínea "a", § 2° e seus incisos,.. da Lei n° 9.250/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por ALCINDO SZIMANSKI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass.m ai tegrar o presente julgado. . . Pd .1 41 / JOSÉ RI:A BARROS PENHA PRESIDEN E 1.0".." ifr" 4r GONÇALO BONET i LLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada). e 1 ''f' • :.75 4 k"4-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s =Ár.l."-?),' SEXTA CÂMARA 4trarl%P", ''''..;, e• Processo n° : 10746.001348/2004-96 Acórdão n° : 106-15.965 Recurso n° : 147.767 Recorrente : ALCINDO SZIMANSKI RELATÓRIO Em face de Alcindo Szimanski foi lavrado o auto de infração de fls. 07-11, para a exigência de imposto de renda pessoa física suplementar, exercício 2003, no valor de R$ 1.419,88, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 09/2004, totalizando um crédito tributário de R$ 2.834,93. O lançamento decorre da glosa das despesas médicas relacionadas àè fls. 13, a qual foi levada a efeito pelo fato de o contribuinte não ter comprovado a efetividade das deduções informadas na declaração de rendimentos do ano-calendário 2002, no montante de R$ 26.613,26, vez que apenas trouxe recibos nos valores de R$ 2.740,00, R$ 2.045,00, R$ 3.850,00, R$ 2.895,00 e R$ 4.285,00, com a alegação de que os pagamentos foram feitos em espécie (fls. 08). Intimado da exigência fiscal o contribuinte apresentou impugnação às fls. 01-04 onde argumentou, em síntese, que: • a dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda pessoa física é regrada pelos artigos 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001; • apresentou cópias dos recibos correspondentes às despesas médicas declaradas, exceto daquelas que pediu exclusão; • o contribuinte tem direito a deduzir da base de cálculo do IRPF as despesas médicas realizadas, sem limite de valor, desde que relacionadas na declaração o nome, CPF ou CNPJ dos prestadores de serviço, com o respectivo valor, sendo necessário possuir recibo assinado por tais profissionais, com indicação do nome, CPF ou CNPJ, endereço, serviço executado e valor, sendo que na falta de recibo os pagamentos podem ser comprovados através dos cheques; i @ 2 • -"Acst... MINISTÉRIO DA FAZENDA \vê PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SP:- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10746.001348/2004-96 Acórdão n° : 106-15.965 • o Auditor condiciona a efetividade dos referidos serviços à comprovação de pagamento mediante instrumento bancário; • a base legal citada para a não aceitação das despesas médicas é insuficiente para caracterizar a não realização dos serviços profissionais e o seu efetivo não pagamento; • as regras estabelecidas pela legislação não são subjetivas; • os pagamentos podem ser realizados em espécie. Apreciando o litígio os membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n° 14.316, que se encontra às fls. 59-63. As autoridades julgadoras de primeira instância concluíram, fundamentalmente, que o sujeito passivo não logrou comprovar a efetividade dos pagamentos das despesas médicas glosadas pela fiscalização. Inconformado com o acórdão proferido pela DRJ o contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 71-74 onde reiterou as razões de defesa aduzidas em sede de impugnação. É o Relatório. ' • 3 st ‘tm., MINISTÉRIO DA FAZENDA 1•51 'O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z&i›; 4L-eCti;?, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10746.001348/2004-96 Acórdão n° : 106-15.965 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao depósito de 30% da exigência fiscal, conforme se verifica na informação prestada pela repartição de origem às fls. 86. Através do lançamento de ofício de fls. 07-11 a autoridade fiscal promoveu a glosa de despesas médicas referentes ao exercício 2003 no valor de R$ 26.613,29. Embora o contribuinte não tenha especificado a amplitude de sua insurgência, entendo que sua pretensão está relacionada ao restabelecimento das despesas médicas identificadas através dos recibos de fls. 18-22 (R$ 2.740,00, R$ 2.045,00, R$ 3.850,00, R$ 2.895,00 e R$ 4.285,00), cuja soma perfaz R$ 16.175,00. Portanto, a glosa de R$ 10.438,29 (R$ 26.613,29 - R$ 16.175,00) é matéria incontroversa. Pois bem, as despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", § 2° e seus incisos, da Lei n° 9.250/95, que assim determina: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II— das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólodos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; 4 • - - ZIWn14.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:frt31:>,), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10746.001348/2004-96 Acórdão n° : 106-15.965 . § 2°. O disposto na alínea a do inciso I — aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação do chegue nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. (Grifei) Esta previsão consta também no RIR/99, em seu artigo 80. Portanto, as despesas médicas relacionadas com o tratamento do contribuinte ou de seus dependentes, cujos pagamentos estejam efetivamente comprovados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, mas a mera informação da despesa sem a respectiva prova da sua ocorrência, nas condições estabelecidas pelo dispositivo acima transcrito, pode ensejar a glosa da dedução, conforme autoriza o artigo 73 do RIR/99. Em sede de julgamento administrativo não posso deixar de levar em consideração as determinações de dispositivos vigentes, como o artigo 8°, inciso II, alínea "a", § 2°, inciso III, da Lei n° 9.250/95 e o artigo 73 do RIR/99. Conforme já delineado, as despesas médicas glosadas e que permanecem em litígio somam R$ 16.175,00. Nos recibos de fls. 18-22 estão identificados os profissionais Adamo Vieira, Lourival Lobo Lopes e, salvo equívoco, Valdo Barbosa Lopes. Em nenhum desses documentos consta o carimbo de identificação dos prestadores de serviço e seus respectivos endereços (são apenas mencionadas as cidades de Gurupi — TO ou Goiânia — GO). . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:- .1: atk.k• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10746.001348/2004-96 Acórdão n° : 106-15.965 Resta clara, portanto, a desobediência às previsões do artigo 8°, inciso II, alínea "a", § 2°, inciso III, da Lei n° 9.250/95, que trata da comprovação dos pagamentos das despesas médicas aproveitadas. Além disso, considerando que o sujeito passivo não apresentou para a fiscalização recibos de despesas médicas informadas na declaração de ajuste anual no valor de R$ 6.978,29 (fls. 13), além do que pediu para que fosse desconsiderada a dedução pleiteada com relação à Clínica Girassol (fls. 26), penso que estava ao seu alcance trazer aos autos elementos que pudessem confirmar a efetividade da prestação dos serviços e do recebimento dos valores em questão. Com base unicamente nos recibos de fls. 18-22 não posso admitir que os serviços médicos e odontológicos foram prestados em favor do recorrente ou de seus dependentes. No recibo de fls. 22, além das constatações feitas anteriormente, não está sequer indicado o número de inscrição no CRO do respectivo profissional. Assim, devo concluir pela necessidade de manutenção da decisão de primeira instância. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006 GONÇALO BONE ALLAGE Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.004778/98-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A manutenção do feito fiscal não se apóia, simplesmente, na demonstração de lapso cometido pelo contribuinte por ocasião da classificação do produto, mas também na correta classificação efetuada pelo Fisco. No presente caso, vislumbrando-se como correta uma terceira classificação, não há como prosperar o lançamento. Recurso provido por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35350
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A manutenção do feito fiscal não se apóia, simplesmente, na demonstração de lapso cometido pelo contribuinte por ocasião da classificação do produto, mas também na correta classificação • efetuada pelo Fisco. No presente caso, vislumbrando-se como correta uma terceira classificação, não há como prosperar o lançamento. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 07 de novembro de 2002 HENRIQ11PRADO MEGDA Presidente e Relator 04 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausentes os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA. tine • O MINISTÉRIO DA FAZENDA As. 2 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.147 ACÓRDÃO N° : 302-35.350 RECORRENTE : S'YNERGY CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA. RECORRIDA : DRWRIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO O presente processo teve início com o Auto de Infração de fls. 01 a 16 dos autos, lavrado para exigir do contribuinte em epígrafe o Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados, bem como os respectivos juros moratórios e multas de oficio, por ter sido apurado erro de classificação tarifária, em ato de revisão aduaneira, para a mercadoria denominada "projetores de vídeo", indevidamente abrigadas no Código 9013.80.10 - dispositivos de cristal líquido - quando a classificação correta é 8528.30.00 - projetores de vídeo - cujas alíquotas do II e do IPI passam, respectivamente, de 3% para 32% e de 15% para 20%. Inconformado, o sujeito passivo impugnou o feito, nos seguintes termos: preliminarmente, este auto de infração não pode prosperar, já que foi formulada consulta, sobre o tema, datada e entregue a essa Inspetoria em 09 de outubro do 1998, Processo n° 10715.0006151/98-74, e, de acordo com o disposto no regulamento de consulta, Decreto 70.236/76, não se pode lavrar auto de infração sobre assunto objeto de consulta. Sob o ponto de vista técnico, os projetores da marca Proxima • importados pela requerente de 22 de janeiro de 1998 até 16/07/98, através das DI's relacionadas a seguir: 066096-8 de 22/11/98; 066107-7 de 22/01/98; 093676-3 de 30/01/98; 239160-3 de 16/03/98; 293468-2 de 30/03/98; 301915-5 de 31/03/98; 359366-8 de 17/04/98; de 381933-0 de 24/04/98; 381935-6 de 24/04/98; 433819-0 de 17/05/98; 516872-7 de 28/05/98; 516897-2 de 28/05/98; 567362-6 de 15/06/98; 674339-3 de 13/07/98 e 693017-7 de 16/07/95, são dispositivos de cristal líquido com características específicas e inconfundíveis para projeção de imagens oriundas de computador ou estações gráficas (workstations), conforme a seguir explicado: Trata-se de um poderoso recurso áudio-visual, já largamente utilizado profissionalmente, não só por empresas privadas e 2 DEc, MINISTÉRIO DA FAZENDA to c TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • - RECURSO N° 125.147 ACÓRDÃO N° : 302-35.350 públicas, mas por Órgãos dos governo Municipal, Estadual e Federal, inclusive as Forças Armadas — Exército, Marinha e Aeronáutica; Universidades, Centros de Pesquisa e Escolas, etc. Esses modelos de projetores, incorporando alta tecnologia de cristal líquido, são compatíveis e se conectam virtualmente a qualquer plataforma de computador PC e estações gráficas (workstations) para transposição das mesmas imagens mostradas no monitor destas fontes, em uma grande tela ou parede. São utilizados pelos usuários desertos no item acima para suportar reuniões de diretoria, reuniões departamentais e de grupos de trabalho, sessões de treinamento, apresentações e palestras. Para melhor caracterização do "produto" em questão é oportuno dentre os vários beneficios oferecidos pelo uso desses equipamentos, destacar: a) aumento na produtividade e no nível de assimilação da platéia sobre os temas apresentados. b) elaboração ou modificação do material de apresentação, pelo próprio usuário, em seu microcomputador mediante, o uso de um software de computador, como Powerpoint, Harvard Graphics Lotus Freelance ou outro similar. c) substancial economia resultante da eliminação dos custos com a preparação de transparências, slides e outros materiais caros de apresentação. • Pelas características anteriormente expostas, os modelos de projetores Proxima importados em 1998, não são, em absoluto, projetores de vídeo digital como entendeu o auditor fiscal responsável pela fiscalização e lavratura do auto, classificando as mercadorias desembaraçadas face a esta interpretação na posição TEC 85.28.30.00. Projetor de vídeo é um dispositivo essencialmente diverso, pois, projeta unicamente imagens provenientes de vídeo cassete ou de televisão, utilizado, normalmente, como equipamento doméstico ([Tome Theater), para fins de entretenimento em bares, clubes, etc. Por essa razão, o custo de um projetor de vídeo digital é muito mais baixo que um projetor de computador com tecnologia de cristal liquido, portátil e profissional; seu custo é de 3 a 5 vezes superior a 3 /// as MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.147 ACÓRDÃO N° : 302-35.350 aquele. (Vide informação em anexo colhida da "home page" da Sharp que fabrica ambos produtos). Outra diferença técnica, igualmente relevante, é que a projeção de vídeo, é feita na resolução VGA (640x480) enquanto os atuais projetores de computador, acompanhando o avanço tecnológico dos computadores PC ou Workstations, são desenhados com resolução mínima real SVGA (800x600) para uso em aplicações básicas comerciais e XGA (1024x768) ou SXGA (1280x1024) para aplicações científicas ou sofisticadas nas áreas de Engenharia (CAD/CAM), Médicas e Metereologia, financeiras, etc. Para corroborar a diferença essencial, já apontada, juntamos: 1) carta em inglês e sua tradução para português feita por tradutor juramentado, emitida pela Proxima Corporation, empresa americana com sede em San Diego, Califórnia, nos Estados Unidos e fabricante desses projetores, dirigida "A quem possa interessar" na qual ela declara: a) que não fabrica nem nunca fabricou "projetores de vídeo" e que desde 1994, só produz projetores de cristal líquido, portáteis, de alta resolução e que são compatíveis e funcionam acoplados a computadores PC, Macintosh e Workstations. b) que seus projetores LCD (cristal líquido), são exportados mun- dialmente sob a classificação tarifária HTS 9013.80. 1111 Finalizando, Synergy, ora requerente, que é uma firma de pequeno porte, mas que sempre cumpriu à risca os preceitos legais, atuando sempre em perfeito e estreito relacionamento com os órgãos governamentais responsáveis pela arrecadação, confia no elevado espírito de justiça de V.Sa. acatando favoravelmente o seu pedido de impugnação do auto de infração n° 160/98, com base no regulamento de consulta, Decreto 70.236/76, nas características inconfundíveis do produto e na comprovação com documentos de curso e credibilidade, mundialmente admitidos. No prosseguimento, o lançamento foi julgado procedente pela DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ, por entender que o produto importado se coaduna perfeitamente à descrição consignada na referida posição tarifária. Em tempestivo recurso a este Colegiado, a empresa requereu a total reforma da decisão proferida pela autoridade julgadora de Primeira Instância, por 4 / p n•••• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.147 ACÓRDÃO N° : 302-35.350 decorrer de Auto de Infração absolutamente nulo e, no mérito, contra a realidade dos fatos, reprisando de modo mais enfático e abrangente os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. • 5 4filf 0 °E O MINISTÉRIO DA FAZENDA fr Fia é TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.147 ACÓRDÃO N° : 302-35.350 VOTO Conheço do Recurso por tempestivo e por encontrar-se acompanhado de prova de arrolamento de bens para garantia de instância, como legalmente exigido. Tendo em vista tratar-se da mesma matéria e, inclusive, da mesma recorrente, adoto e transcrevo a seguir o voto do ilustre Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, exarado no Recurso n° 121.642, Acórdão n° 302-34.492, • acolhido à unanimidade por esta C. Segunda Câmara: "O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. O Auto de Infração não respeita o disposto no art. 10, inciso III, que determina dele constar, obrigatoriamente, a descrição do fato ensejador da autuação. De fato, é apenas falado que a classificação tarifária adotada é incorreta, quando a aplicável é outra, sem, todavia, ser dita a razão desse entendimento, o que configura cerceamento do direito de defesa. Posteriormente é que surge nos autos uma informação da COANA que comunga do pensamento do Sr. Autuante. Mas, pelo princípio da economia processual, em razão do disposto no § 3 0, inciso II, do art. 59 do Decreto 70.235/72, parágrafo esse • inserido pela Lei 8.748/93, quando se pode decidir no mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, pelos motivos a seguir expostos, passo para a análise da lide. A autuada classificou os projetores que importou, definindo-os como dispositivos de cristal líquido, com características específicas e inconfundíveis para projeção de imagens oriundas de computador ou estações gráficas, na posição TEC 9013.80.10. O código 9013 abrange: "DISPOSITIVOS DE CRISTAIS LÍQUIDOS QUE NÃO CONSTITUAM ARTIGOS COMPREENDIDOS MAIS ESPECIFICAMENTE EM OUTRAS POSIÇÕES; LASERS, EXCETO DIODOS LASER; OUTROS APARELHOS E INSTRUMENTOS DE ÓPTICA, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS 6 // O MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.147 ACÓRDÃO N° : 302-35.350 POSIÇÕES DO PRESENTE CAPÍTULO". A 9013.80 contempla OUTROS DISPOSITIVOS, APARELHOS E INSTRUMENTOS. O código 8528, que a fiscalização entende ser o adequado, engloba: APARELHOS RECEPTORES DE TELEVISAO, MESMO INCORPORANDO UM APARELHO RECEPTOR DE RADIODIFUSÃO OU UM APARELHO DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM OU DE IMAGENS; MONITORES E PROJETORES, DE VÍDEO". A 8528.30 refere-se a PROJETORES DE VíDEO. O exame dessas posições, a do importador e a da fiscalização, não • definem com acuidade a real natureza da mercadoria trazida do exterior. Uma leitura atenta do código 8471 é importante para o deslinde da questão: MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS E SUAS UNIDADES; LEITORES MAGNÉTICOS OU ÓPTICOS, MÁQUINAS PARA REGISTRAR DADOS EM SUPORTE SOB FORMA CODIFICADA, E MÁQUINAS PARA PROCESSAMENTO DESSES DADOS, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES. Ao examinar-se a Nota Legal do Capitulo 84 verifica-se que as unidades de u'a máquina automática para processamento de dados, apresentadas isoladamente, classificam-se na posição 8471. Verificando-se as NESH's para esse código, vê-se que se considera como parte do sistema digital completo para processamento de dados qualquer unidade que preencha simultaneamente as seguintes • condições: ser do tipo utilizado exclusiva ou principalmente em um sistema automático para processamento de dados; ser conectável à unidade central de processamento, quer diretamente, quer por intermédio de uma ou diversas outras unidades ; ser capaz de receber ou de fornecer dados sob uma forma - códigos ou sinais — utilizável pelo sistema. As interconexões podem efetuar-se por meios materiais (cabos, por exemplo) ou por meios não materiais (ligações por rádio, ópticas, etc.). 7 110 Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 SEGUNDA CÂMARA - RECURSO N° : 125.147 ACÓRDÃO N° : 302-35.350 Pelo que se leu, o código 8471 é o que abarca a mercadoria importada. Já é mansa jurisprudência deste Egrégio Conselho que a manutenção do procedimento fiscal não pode ter como base um lapso cometido pelo importador na classificação do produto, mas também na correta reclassificação da mercadoria efetuada pelo Fisco. No presente caso, tendo se configurado apenas o erro por parte do contribuinte, entendendo-se como adequada uma terceira classificação, a autuação não é de ser acatada. Face ao exposto, dou provimento ao Recurso." • Na esteira deste e de outros pronunciamentos que sedimentaram a jurisprudência desta Câmara, na matéria, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002 — - HENRIQUE 11"r• DO MEGDA - Relator • • E , Nts• (.7 Fie têoo.e., IA -a , É MINISTÉRIO DA FAZENDA •"7:01;-t). TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 t111 -21/4.n SEGUNDA CÂMARA-ema,, Processo n°: 10715.004778/98-27 Recurso n.°: 125.147 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 41 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.350. Brasília- DF, OZ// 2-702- ME -3,—Cortá dgr do C •itrIliiirie grad sa Prado "Urgia PtaiLiChiJ CJ Z.' Chilre 1110 Ciente em: , 2.. 2°03 tGátafreo r i 40-Mfr ?-fN Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006712/94-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Admissível a dedução de despesas com instrução, quando devidamente comprovadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42916
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO DUARTE SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE ' FREITAS DUTRA PRESIDENTE C . -4DIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 04 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MINISTÉRIO DA FAZENDA .wf • 1": * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.006712/94-29 Acórdão n°. : 102-42.916 Recurso n°. : 12.905 Recorrente : ORLANDO DUARTE SILVA RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, devidamente qualificado nos autos, recorre ao colegiado da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, fls. 86 a 89 que manteve o saldo de imposto de renda a pagar de 242,55 UFIR, exigindo em processo apartado o valor de 162,51 UFIR acrescido de multa de oficio de 121, 88 UFIR, referente ao ano-calendário de 1992, exercício 1993. O referido lançamento decorre da redução dos valores informados à título de despesas com instrução de 3.250,00 UFIR para 2.600,00 UFIR, considerando no limite de dedutibilidade da instrução 3 dependentes e desconsiderando as despesas com sua própria instrução e com instrução de sua esposa. Impugnado o lançamento, alega o contribuinte, ter apresentado os comprovantes de despesas com instrução em tempo hábil, não tendo a fiscalização tomado conhecimento dos mesmos por atraso no malote de remessa dos documentos à Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares. Dessa forma, instrui os autos com memorando da SOTEC informando a devolução de uma impugnação e documentos dirigidos à Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares, cópias e originais da declaração de rendimentos ex. 1993, de recibos emitidos pelo Colégio São Francisco de Xavier, por José Judas Tadeu, bem como de aquisição de livros. t,171) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,0‘ " SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.006712/94-29 Acórdão n°. : 102-42.916 Entendeu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, estar comprovado o dispêndio com instrução de três filhos dependentes, desconsiderando o recibo apresentado para instrução sua e de sua esposa emitidos por José Judas Tadeu, face a ausência de comprovação de sua habilitação para o serviço prestado. Neste contexto, considerando o limite de dedutibilidade das despesas com instrução em 650,00 UFIR, apurou a autoridade monocrática julgadora diferença de 650,00 UFIR apurados na fiscalização, dessa forma decidiu manter o lançamento do imposto de renda, exigindo em apartado a diferença de 162,51 UFIR. Irresignado com o teor da decisão, interpôs tempestivamente o contribuinte recurso ao 1° Conselho de Contribuintes, discordando da necessidade de habilitação do profissional e o serviço prestado para a dedutibilidade da despesa, esclarecendo ter solicitado a um colega da empresa, especialista em tributação, para que ministrasse aulas de reciclagem sobre Análise de Balanço e nível gerencial, interpretação de resultados, tendo envolvido sua esposa, que à época se preparava para prestar concurso público, anexando originais de segunda via recibos desconsiderados à fl. 40, com discriminação das aulas ministradas. À fl. 100, consta contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, entendendo por protelatório pelo que não merece provimento. É o Relatório. 3 bL.:44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i * n , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.006712/94-29 Acórdão n°. : 102-42.916 VOTO Conselheiro CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre a dedutibilidade de despesas com instrução efetuadas pelo contribuinte e por seus dependentes, referente ao ano- calendário de 1993, exercício de 1994. Proferida a análise da documentação apresentada, entendeu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, estar comprovado o dispêndio com instrução de três filhos dependentes, desconsiderando o recibo apresentado para instrução de sua e de sua esposa emitidos por José Judas Tadeu, face a ausência de comprovação de sua habilitação para o serviço prestado. Desconsiderou também a autoridade julgadora recibo de fl. 52 por não constar data de emissão, recibo de fls. 41 a 43, por tratar-se de pagamento de matrícula efetuada em dezembro de 1991, ano-calendário anterior ao analisado e recibos de fls. 44 e 81 por referir-se a aquisição de material escolar em livraria, exigindo-se como meio hábil para comprovação a nota fiscal de venda. Neste contexto, considerando o limite de dedutibilidade das despesas com instrução em 650,00 UFIR, apurou a autoridade monocrática julgadora diferença de 650,00 UFIR apurados na fiscalização, dessa forma decidiu manter o lançamento do imposto de renda, exigindo em apartado a diferença de 162,51 UF1R. „ 2 A 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • v , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.006712/94-29 Acórdão n°. :102-42.916 Ateve-se o contribuinte em grau de recurso a relacionar as razões fundamentadoras da decisão recorrida, ressaltando discordar da exigência de habilitação profissional para a dedutibilidade da despesa efetuada e esclarecendo ter solicitado a um colega da empresa, especialista em tributação, para que ministrasse aulas de reciclagem sobre Análise de Balanço e nível gerencial, interpretação de resultados, tendo envolvido sua esposa, que à época se preparava para prestar concurso público, anexando originais de segunda via recibos desconsiderados à fl. 40, com discriminação das aulas ministradas. Admitindo-se a juntada de prova documental até a fase recursal, conforme atribuído pelo art.17 do Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972, em vigor época de apresentação do presente recurso, passo a examinar a documentação apresentada e por seguinte o mérito. "Art.17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se ajuntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário." Neste sentido, ressalte-se a possibilidade de apreciação de documentos constantes nos autos em julgamento de segunda instância, conforme disposto no art. 16 do § 6° do Decreto 70.235/ 72, alterado pelo art. 67 da Lei 9.532/97. "Art. 16. § 6 ° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." Í/?írt,t, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.006712/94-29 Acórdão n°. : 102-42.916 Dessa forma, sanadas as irregularidades dos recibos emitidos por José Judas Tadeu, concebe-se sua utilização para efeito de comprovação das despesas com instrução realizadas. Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para efeito de considerar os valores dos recibos de fls. 40 ou 98 (1 a via ou 2a via). Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1998. CLÁUDIA BRITO LEAL IVO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002157/98-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - I) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, mediante ingresso de mandado de segurança, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. 2) MULTA DE OFÍCIO - É licita a constituição do crédito tributário que se encontra em discussão perante o Poder Judiciário. Não tem amparo, entretanto, a aplicação da multa de ofício sobre débito cujo recolhimento estava dispensado por sentença concessiva da segurança. 3) JUROS DE MORA - Correta a sua exigência nos termos da legislação de regência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-11992
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U.,* • 2.2 04 / Z090 .......... 'f,A ;C. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 4 /ki It‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002157/98-71 Acórdão : 202-11.992 Sessão • 12 de abril de 2000 Recurso : 111.461 Recorrente : COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS - 1) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISIRA_TIVA CONCOMITA_NTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, mediante ingresso de mandado de segurança, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. 2) MULTA DE OFÍCIO - É lícita a constituição do crédito tributário que se encontra em discussão perante o Poder Judiciário. Não tem amparo, entretanto, a aplicação da multa de oficio sobre débito cujo recolhimento estava dispensado por sentença concessiva da segurança. 3) JUROS DE MORA - Correta a sua exigência nos termos da legislação de regência_ Recurso provido em paz-te. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões -m 12 de abril de 2000 Mar ius Neder de Lima wi te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez Léopez, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Adolfo Monteio e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaal/mas 1 30?/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002157/98-71 Acórdão : 202-11.992 Recurso : 111.461 Recorrente : COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL RELATÓRIO Através do Auto de Infração de fls. 01/02, que alcança os fatos geradores de janeiro a maio de 1996, exige-se da recorrente o pagamento da Contribuição para o PIS, acrescida de multa de oficio e juros de mora, com fundamento na Lei Complementar n° 07/770, com as alterações do inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 10/96, e ainda, com base na MP n° 1 53 7/96 e suas sucessivas reedições. Na impugnação, a autuada insurge-se contra a cobrança da Contribuição com base na EC n°10/96, de 07/03/96, em todo o exercício financeiro de sua publicação, ou seja, janeiro a dezembro de 1996, por entender que ela, ao destinar os recursos da arrecadação do PIS para o Fundo de Estabilização Fiscal, deu à referida contribuição a natureza jurídica de imposto, sujeita, portanto, ao princípio constitucional da anualidade. Por esses aspectos, defende a inconstitucionalidade da exigência do presente crédito tributário no exercício financeiro de 1996, pedindo seja ela declarada pelos órgãos de julgamento administrativo, defendendo arduamente essa competência. Mesmo se prevalecer o entendimento de que o PIS continua sendo uma contribuição social, prossegue, sua exigência não pode recair sobre fato gerador anterior à publicação da EC n° 10/96 e nem nos 90 dias posteriores, em obediência ao princípio constitucional da anterioridade e ao disposto no § 6 0 do art. 195 da CF/88. Insurge-se, ainda, contra a exigência da multa de oficio e dos juros de mora, já que estava dispensada do recolhimento das contribuições ora lançadas, em face de liminar obtida em mandado de segurança. Nesse pormenor, acrescenta que a posterior cassação da medida liminar não permite a imposição desses acréscimos, posto que já vinha depositando em juízo as contribuições quando de sua revogação. Além disso, a decisão judicial de primeira instância (fls. 105/109), declarando indevida a cobrança do PIS, nos moldes da EC n° 10/96, durante todo o ano de 1996, também está a impedir a cobrança do principal e seus acréscimos. 2 305 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA .7.t.typ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002157/98-71 Acórdão : 202-11.992 A autoridade a quo considerou que a ação judicial, impetrada contra a exigência do PIS, ora objeto do lançamento, importou em renúncia ao direito de questioná-lo na esfera administrativa, não podendo, assim, apreciar o mérito da impugnação. Quanto à matéria não objeto da ação judicial, aquela autoridade, em preliminar, julgou-se incapaz para apreciar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n° 10/96, por faltar-lhe competência. Com relação aos juros de mora, manteve-os no lançamento, sob o argumento de que, como acessórios, receberão o mesmo tratamento do principal, ou seja, se vencedora a contribuinte, extinguem-se o principal e os juros. Caso contrário, sendo vencedora a Fazenda Nacional, como não há depósito tempestivo garantindo o principal, este tornar-se-á imediatamente exigível, acrescido dos juros de mora. No tocante à multa de oficio, julgou-a cabível, por entender que a liminar, concedida em maio de 1996 e cassada em julho, não mais produzia efeitos no momento da autuação. Entretanto, reduziu a multa para 75%, adequando-a ao disposto no art. 45, I, da Lei n° 9.430/96. Em seu recurso, a contribuinte defende que não houve renúncia à esfera administrativa, até porque foi o próprio fisco quem assim entendeu, quando decidiu constituir lançamento de crédito tributário que estava suspenso por medida liminar. Em seu apoio cita decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio, do STF, ao acatar o Agravo de Instrumento extraordinário n° 211.251-3. j.06/04/98. DJU I de 14/05/98. O agravante objetivava obter o direito de ver apreciado na esfera administrativa, sua impugnação a lançamento efetuado após o transito em julgado de decisão desfavorável à contribuinte. A recorrente coloca-se no lugar do agravante, porque teve sua liminar cassada antes do lançamento tributário. Cita, também, os acórdãos n° 201-70622 e n° 105-10.311 que justificariam a sua pretensão. As demais alegações do recurso, no que se refere à inconstitucionalidade da exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes da EC n° 10/96, já no ano de 1996, e aquelas relativas ao lançamento com multa de oficio e juros de mora, são, basicamente, as mesmas da impugnação. 3 306 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt! >Pu SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k."'")erig::> Processo : 10680.002157/98-71 Acórdão : 202-11.992 A Procuradoria da Fazenda Nacional em Belo Horizonte manifesta-se pela manutenção da decisão recorrida É o relatório 4 ~MIM ii• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002157/98-71 Acórdão : 202-11.992 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Apresentado em tempo hábil, o recurso chega a esta instância por concessão de liminar que dispensou a exigência do depósito recursal, oriunda da 1 7 3 Vara Federal da cidade de Belo Horizonte - MG. Portanto, preenchidas as condições para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente vem discutindo judicialmente a constitucionalidade das alterações procedidas na sistemática de cobrança da Contribuição para o PIS, primeiramente pela Emenda Constitucional n° 01/94, quando da criação do Fundo Social de Emergência, e depois, pela Emenda Constitucional n° 10/96, que criou o Fundo de Estabilização Fiscal. O instrumento eleito pela recorrente para ingresso em juízo foi o Mandado de Segurança, tendo impetrado um em 1994 e outro em 1996, atacando, respectivamente, as EC n° 1 e n° 10. Neste processo cuida-se de crédito tributário nascido sob a ordem da EC n° 10, questionado através do MS n° 960009563-9/MG, no qual a impetrante insurge-se contra a cobrança do PIS, no ano de sua publicação, ou seja no exercício financeiro de 1996. A EC n° 10/96 foi publicada em 07/03/96, regrando, de forma exaustiva, a cobrança do PIS a partir de janeiro do mesmo ano, ou seja, fazendo retroagir seus efeitos. O mandado de segurança, impetrado em abril de 1996, teve liminar deferida em maio, sendo esta cassada pelo Tribunal em julho. Com a cassação da liminar, a impetrante passou a efetuar depósitos judiciais, para garantir a continuidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assim o fazendo a partir do fato gerador de junho/96. O fisco formalizou o crédito tributário em dois autos de infração, objeto de processos distintos. 1) Processo n° 10680-02.157/98-71, referente ao período que esteve coberto por liminar, ou seja, janeiro a maio de 1996. exigindo neste caso, em virtude da cassação da liminar, além da contribuição, multa de oficio e juros de mora; 5 $0? • ,),Aç.A I • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;41' ,F•ti tt SEGUNDO 03NSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002157/98-11 Acórdão : 202-11.992 2) Processo n° 1 0680.002.1 5 8/98-3 4, referente ao período de junho/94 a dezembro/95 e junho/96 a dez/96, exigindo a contribuição mais juros de mora, em virtude da existência de depósitos judiciais do montante integral. Julga-se aqui o primeiro processo. Informações constantes dos autos nos dão conta de que o processo judicial, em que se discute a inconstitucionalidade da exigência do PIS no mesmo período objeto do lançamento, ainda está em curso, pendente de julgamento de Apelação interposta pela Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência já firmada nesta Câmara, o ingresso do contribuinte na via judicial para discutir a mesma matéria objeto do presente processo, implica renúncia ao recurso na via administrativa, por aplicação do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80 e do Ato Declaratorio Normativo n° 03/96. De fato, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este ultimo, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Daí se pode concluir que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tornou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice. Assim, entendo procedente a decisão a quo que não conheceu da impugnação na pane contestada também em Juizo. No que respeita à constituição do crédito tributário referente à multa de oficio e aos juros de mora, matéria diferenciada da que foi objeto de discussão judicial, entendo que deva ser conhecida por este Colegiado. O auto de infração foi lavrado em 30/03/98. Naquele momento, a ação judicial estava em grau de Apelação da Fazenda Nacional, contra a sentença de primeira instância, favorável à impetrante, cuja parte dispositiva tem o seguinte teor (fls. 171): "Concedo a segurança requerida por COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL, determinando ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO 6 • 3°3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002157/98-71 Acórdão : 202-11.992 HORIZONTE que se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento do PIS e da Contribuição Social sobre o Lucro, nos moldes da Emenda Constitucional n° 10/96, no exercício financeiro de 1996." A apelação interposta pela Fazenda Nacional não suspendeu os efeitos da referida sentença, eis que, em sede de mandado de segurança, tal recurso tem apenas efeito de natureza devolutiva. É o que se depreende da decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no RIVIS n° 8.320-SP, de 16/10/97, assim ementada: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABLMENTO. ... 3. A autoexecutoriedade da sentença prolatada na ação mandamental impede o recebimento da apelação no efeito suspensivo." Assim, a decisão que deferiu a segurança gerou efeitos imediatos para as partes. O fisco, entretanto, entende que a cassação da liminar permite o lançamento da multa de oficio e dos juros de mora, não considerando a existência, anterior ao lançamento, de sentença favorável ao contribuinte. Em que pese a liminar ter sido cassada em julho/96, a concessão da segurança em momento anterior ao lançamento restabeleceu, conforme parte dispositiva antes transcrita, o mesmo direito antes protegido pela liminar. Assim, a sentença favorável, de pronto, passou a impedir a cobrança do crédito tributário sub judice, ou dizendo de outro modo, suspendeu a sua exigibilidade até o trânsito em julgado daquela decisão. Não sendo exigível o pagamento por força de decisão judicial, nenhuma infração pode ser imputada à impetrante, punível com multa de oficio. Em questão semelhante, analisando a possibilidade da cobrança de multa de oficio, o Parecer PGFN/CRJN/N° 589/94 assim abordou o assunto: "c1) Havendo liminar suspensiva da exigibilidade ou decisão transitada em julgado, é cabível a aplicação de multa "ex officio"(penalidade)? G.) 29. Realmente, como o pleito é preventivo (anterior à exigibilidade), indeclinavelmente não se pode argüir a existência de mora. Destarte, se o Impetrante, fiel ao dia interprellat pro homine, ingressa com o mandamus in oportuno tempore, isto é, antes do vencimento da obrigação e antes de formalizada 7 310 :In • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;!5Vrit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.002157/98-71 Acórdão : 202-11.992 a exigência, por meio da notificação do lançamento (CTN, art. 145), este, embora deva vir a ser efetuado (...), não deve incluir multa de mora. 30. Com efeito, não haverá mora, in casa, enquanto pendente a demanda judicial. (-4" Com relação aos juros de mora, entretanto, há que se fazer distinção entre as situações de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas nos incisos II e IV do CTN. No caso do inciso II, temos a suspensão provocada pelo depósito do seu montante integral, o que pressupõe seja o mesmo efetuado tempestivamente, ou seja, antes do seu vencimento, ou, se assim não for, seja efetuado com os acréscimos moratórios cabíveis. Este não é o caso dos autos, onde não há depósito algum. O caso dos autos está mais para o inciso IV, que trata da suspensão pela concessão de liminar em mandado de segurança, efeito que, no caso, é dado pela sentença favorável ao impetrante. É cediço que os juros moratórios não se constituem em sanção, eis que são "remuneratórios do capital". Se, ao final, for vencedora a União, conclui-se que o capital pertence ao Fisco. O contribuinte, então, deve remunerá-lo pelo tempo em que ficou com o numerário pertencente ao Fisco. Em caso oposto, ganhando o contribuinte, os juros, como acessório, segue o destino do principal. Assim, o lançamento tributário destinado a evitar a decadência, na vigência de medida liminar, ou de sentença concessiva da segurança, deve ser efetuado sem a multa de oficio, porém com a inclusão dos juros de mora. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir os valores de multa de oficio, mantendo-se a exigência dos juros de mora. Sala das Sessões, e 2 de abril de 2000 r MARCOS 'JUS NEDER DE LIMA 8

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4663807 #
Numero do processo: 10680.002652/95-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NOTIFICAÇÃO - NULIDADE - Nula a notificação de lançamento eletrônico que não preencha o requisito do artigo 11, IV, combinado seu § único, do Decreto n 70.235/72. IRPF - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE - Nula a notificação eletrônica que, ainda que cumpra expressas formalidades legais, traga em seu bojo exigência tributária, incabível ante crasso erro de aritmética elementar, (imposto devido apurado menor do que imposto retido na fonte, gerando imposto suplementar), incabível em processamento eletrônico. Recurso conhecido. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15904
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso pela tempestividade da impugnação e ANULAR o lançamento.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRPF - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE - Nula a notificação eletrônica que, ainda que cumpra expressas formalidades legais, traga em seu bojo exigência tributária, incabível ante crasso erro de aritmética elementar, (imposto devido apurado menor do que imposto retido na fonte, gerando imposto suplementar), incabível em processamento eletrônico. Recurso conhecido. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAIR DA SILVA NEVES ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso pela tempestividade da impugnação e ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ii El MARIA SCHERRER LEITÃO RE • IDENTE ROBERTO WILLIAM GONÇALVE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 m A i 1993 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002652195-38 Acórdão n°. : 10415.904 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs Ata 44-.04n. MINISTÉRIO DA FAZENDA ntirX PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002652/95-38 Acórdão n°. : 104-15.904 Recurso n°. : 13.153 Recorrente : LAIR DA SILVA NEVES RELATÓRIO Inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, MG, que considerou intempestiva sua impugnação à exação de fls. 06, a contribuinte em epígrafe, nos autos identificada, recorre a este Colegiado. Trata-se de notificação eletrônica do imposto de renda de pessoa física atinente ao exercício de 1994, ano calendário de 1993. Através desta foram alterados os rendimentos tributáveis para 70.049,69 UFIR, com acréscimo de 26.091,86 UFIR àqueles declarados como tal, e objeto de glosa dependentes, despesas médicas e imposto de renda na fonte. Por via de conseqüência, foi a contribuinte intimada a pagar o imposto suplementar de 1.8654,11 UFIR, acrescido das penalidades pecuniárias aplicáveis a lançamento de ofício, ao invés da restituição pleiteada de 4.583,26 UFIR. Ao impugnar a exigência o sujeito passivo, em preliminar, argüi da nulidade da notificação por dela não constar aviso de recebimento expedido pelo correio. No mérito, junta a documentação de fls. 07/27 requerendo a restauração dos valores atinentes a despesas médias e dependentes, pleiteados na declaração, ressaltando que a própria notificação incorreu em erro ao indicar um imposto devido de 12.579,25 UFIR e retido na fonte de..1 .917,39 UFIR, para exigir uma inexistente diferença de imposto a pagar de 1.864,11 UFI 3 CCS ti MINISTÉRIO DA FAZENDA¥3.,~ t k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002652/95-38 Acórdão n°. : 104-15.904 A autoridade recorrida considera intempestiva a peça impugnatória sob o argumento de que apresentada após decorrido o prazo de 30 dias contados do A.R. de fls. 29. Na peça recursal é solicitada a revisão de oficio do lançamento, ante o disposto no artigo 149, VII, do C.T.N. A P.F.N., instada a se manifestar, pugna pela manutenção do decisório recorrido. É o Relatório 4 ccs , ti b:"...... ti tr,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.002652/95-38 Acórdão n°. : 104-15.904 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Em preliminar, este Colegiado tem se manifestado acerca de notificações eletrônicas sob duas óticas: - primeira, quanto ao prazo de sua eventual impugnação. Dadas as especificidades daquelas, admite-se como prazo impugnatório aquele do vencimento do tributo nela exigido, ou de sua primeira cota. Não, o prazo de recebimento da mesma, argumento da autoridade recorrida para não apreciar a impugnação; - segunda, quanto ao cumprimento das formalidades a que se reporta o artigo 11 e seu § único, do Decreto n° 70.235/72, quando da constituição de crédito tributário por notificação de lançamento. Assim, qualquer notificação, mesmo eletrônicamente emitida, não pode dispensar a identificação da autoridade coatora, ou seu proposto por delegação de competência, ainda que dispensada sua assinatura (artigo 11, IV e§ único). Na situação em lide, independentemente de a notificação em comento cumprir a formalidade essencial, impunha-se, de oficio, a revisão da exigência nela consubstanciada, reabrindo-se prazo à sua impugnação, dado o evidente e logicamente incompreensível erro de processamento eletrônico afeto a aritmética elementar. Porquanto, se o imposto apurado na notificação em questão, apesar das glosas questionadas, perfez 12.579,25 UFIR. Se o imposto tido como retido na fonte, na mesma notificação, somou iN13.917,39 UFIR, evidenciar-s ia o direito à restituição de 1.338,14 UFIR. Não, imposto suplementar de 1.864,11 UFI . s 5 CCS si, lh - -se MINISTÉRIO DA FAZENDA4itt--3/4 .t44 1 s" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002652/95-38 Acórdão n°. : 104-15.904 Por dever de justiça fiscal, independentemente de quaisquer iniciativas do sujeito passivo, impunha-se, portanto, a revisão (C.T.N., artigo 149, VIII e IX). Na esteira dessas considerações, assim como a peça recursal, ora sob exame, considero tempestiva também a peça impugnatc5ria. E, atento, às mesmas preliminares, anulo a notificação que deu causa à presente lide. d ¡Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1998 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 6 CCS Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010554/98-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75027
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT ri2 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP n' 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ÓTICA NELSON LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 Jorge reir; Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 • • ‘'. MINISTÉRIO DA FAZENDA 74:45:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, a x , - Processo : 10680.010554/98-17 Acórdão : 201-75.027 Recurso : 116.987 Recorrente : ÓTICA NELSON LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) de crédito do FINSOCIAL que a interessada alega ter recolhido a maior, relativo ao período de apuração setembro/89 a março/92. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, através da Decisão de Os. 40/43, indeferiu o referido pleito por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 46/53, alegando, em síntese, que o prazo de 10 (dez) anos, a partir da ocorrência do pagamento indevido, para tributos e contribuições em geral, e que, no caso do FINSOCIAL, vêm delimitando, como marco do inicio da prescrição, a edição do Decreto tr' 1.601 e da MP n9 1.110. Finaliza, requerendo a correção monetária, caso seja reconhecido o direito a compensação dos valores indevidamente recolhidos, a título da Contribuição para o FINSOCIAL. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 56/60 julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento, nos termos da ementa de fl. 56, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 0 1 /09/1 989 a 3 I /03/1 992 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Contribuição ao Fundo de Investimento Social - ~SOCIAL O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 fit MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘if À1.-„," À • I,' Lit. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10680.010554/98-17 Acórdão : 201-75.027 Recurso : 116.987 Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou, em 21.02.00 (fls. 64/68), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório 3 ' irat . MINISTÉRIO DA FAZENDA rt4-it' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10680.010554/98-17 Acórdão : 201-75.027 Recurso : 116.987 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior, em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei n' 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE ri° 150.764-1/PE, DJU 02104/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuisticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fimdamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei nQ 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1 2 da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir daí os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9' da Lei n' 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis n 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no 4 : MINISTÉRIO DA FAZENDA r" • fra SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010554/98-17 Acórdão : 201-75.027 Recurso : 116.987 Parecer Normativo COSIT ri' 58/98, entendimento a ser aplicado no caso específico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n' 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não debcar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCOIVSTITUC101VAL. RESTITUIÇÃO. IIIT'OTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. BECA litVCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir dcz data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto ng 2_346/1997, art. 12; Medida Provisória tr2 1.699-40/1998, art. 18, § 22; Lei ire 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA »m"ri Sk.t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010554/98-17 Acórdão : 201-75.027 Recurso : 116.987 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n2 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CT7V : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que acederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n' 7.689/1988, art. SP, e conforme Leis 7.787/1989 e &147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória te 1.621-36/1998, art. 18, §7? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n2 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? J) Considerando a IN SRF n2 21/1997, art. 17, § P, com as alterações da IN SRF rP 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo 6 atia : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010554/98-17 Acórdão : 201-75.027 Recurso : 116.987 decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o czjuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressantente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CIAI. não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionaliclade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidatle - ADIn e pela ação declaratórict de corzstitucionczlidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstittrcionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter :cartum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalinente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga °trines); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 7 C MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 n Vtle SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10680.010554198-17 Acórdão : 201-75.027 Recurso : 116.987 5.1 Os efeitos da ATYIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, dans. 169 a 178). 6.Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade corn a Constituição. A o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente consti tucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8 : MINISTÉRIO DA FAZENDA <11. : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 10680.010554/98-17 Acórdão : 201-75.027 Recurso : 116.987 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9.A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998 10.Dispõe o art. J2 do Decreto n2 2.346/1997: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. ff 22 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incide ntalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execuç ão pelo Senado FederaL" 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN 1.185/1995, concluído que "o Decreto it 2.346/1997 impôs, com 9 iftn cRo MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010554/98-17 Acórdão : 201-75.027 Recurso : 116.987 força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto re 2.346/1997, os efeitos ckt Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 92, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconslitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo SIE Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente -para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4' do Decreto 10 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória tt2 1.699-40/1998, art. 18 § P, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da 10 1!"- •:.; S MINISTÉRIO DA FAZENDA .5r44: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010554/98-17 Acórdão : 201-75.027 Recurso : 116.987 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: • . . ..... . . ..................... § 2' O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. 0 citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP rz" 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n' 1.244, de 14/12/95) e IX" 04P ré' 1.490-15, de 31/10/969 entre as hipóteses de que trata o capta. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n' 1.621-36), acrescentou ao § 2 a expressão "ar officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébitojunto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n' 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. l', § 4, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da _Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2' "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já _faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente 11 ê .•&: MINISTÉRIO DA FAZENDA ;t:LnSt: • lett. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010554/98-17 Acórdão : 201-75.027 Recurso : 116.987 previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "e:c officio" ao sç 29. 19. Com relação ao questiorzamento da compensação/restituição do Finsocicd recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidnde via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP zz' 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF; devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF ri' 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins AIDN COSIT zr9 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsczcial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da 11V SRF n2 32/1997, art. 29, havia decidido, verbis: "Art. r - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FI1VSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei e 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei & 2.397,2.397, de 21 de dezembro de 1987". 12 " MINISTÉRIO DA FAZENDA • c.a. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010554/98-17 Acórdão : 201-75.027 Recurso : 116.987 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n2 9.4 3 0/1996, art. 77, e no Decreto n2 2.194/1997, § P (o Decreto n2 2.346/1997, que revogou o Decreto /32 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n2 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP r, 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 102 ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26 Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto rr2 2.346/1997, art. 42). 13 at Ato -ivr,-;•°., MINISTÉRIO DA FAZENDA *f4 ï SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wrir Processo : 10680.010554/98-17 Acórdão : 201-75.027 Recurso : 116.987 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na Aff irg 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado ng 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP ti2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis tr' 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar tt 2 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado tr2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto r" 92.698/1986, art 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n9 2.049/83. art. 9). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; 11- da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 14 • 'X"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PiC•lie f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010554/98-17 Acórdão : 201-75.027 Recurso : 116.987 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CATM9 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocicil é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (C7N, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expresscrrnente do Decreto ng 2. I 73/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF r# 21/1997, art. 17, com as alterações da I1V SM-% n2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao _fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia er tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA y‘ ,-(;:kz>lria. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010554/98-17 Acórdão : 201-75.027 Recurso : 116.987 pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(fico, no uso da autorização prevista no Decreto n-2 2.346/1997, cirt.42; ou ainda, 3.nas hipóteses e lencadas na lt113 ire 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n9 2.3 46/1 997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP n2 1.699-4011998, onde o termo inicial é a data da vublicacão: I. da Resolução do Senado n2 1 1/1 995, para o caso do inciso I; 2. da MP irQ 1. 1 1 0/1 995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da II1P n' 1.490-1 5/1 996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - 114R re 1.699-40/1998, art. 18, inciso - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da hW n2 1..1 10/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos cie restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n" 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010554/98-17 Acórdão : 201-75.027 Recurso : 116.987 decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado tt 49/1995; j) na hipótese da IN SRF tf' 21/1997, art. 17, sç 1 2, com as alterações da IN SRF ti2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n 2 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN tf 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "1 — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT tf 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD rf 96. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados, antes de 30/11/99, e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso específico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só 17 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010554/98-17 Acórdão : 201-75.027 Recurso : 116.987 poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juizo, é inquestionável. Isto porque as datas dos protocolos dos pedidos são 11/09/1998 e 05/04/1999. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n 58/98, vigendo à época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto Sala d S ões, em 10 de julho de 2001 - JORGE FREIRE 18

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4665039 #
Numero do processo: 10680.009671/99-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12571
Decisão: Por unanimidade de votos, neguo-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. o2.,24 2.9 D.ol toz / zo g i: .________ ___ c tfr*44 ...nr,.-,.....- MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica Ákj :',51- • dr• j:S. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10680.009671/99-64 Acórdão : 202-12.571 Sessão : 08 de novembro de 2000 Recurso : 113.558 Recorrente : INSTITUTO BEM ME QUER LTDA. - ME Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 92 da Lei n' 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. INSTITUTO BEM ME QUER LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe-i em 08 de novembro de 2000 s Marco- PI cius Neder de Lima Presi , i te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Adolfo Monteio, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martinez Lopez. cl/ovrs 1 QI21z02-5-- • 3,..4_mr• , - MINISTÉRIO DA FAZENDA • ts-erli„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.009671/99-64 Acórdão : 202-12.571 Recurso : 113.558 Recorrente : INSTITUTO BEM ME QUER LTDA. - ME RELATÓRIO Discute-se nos presentes autos a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei 1f 9.317/96, artigos 92 ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei tf 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica - em débito junto ao INSS - prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. A contestação da contribuinte cinge-se, basicamente, à argüição de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei tf 9.317/96 e ao argumento de que não exerce a atividade profissional de professor, definindo-se como prestadora de serviços educacionais: o ensino. Alega que as sociedades de profissionais liberais, no geral, e a de professores, no particular, em nada se assemelham à prestação de serviços educacionais ministrados nos estabelecimentos de ensino, públicos ou privados. Aduz, ainda, desconhecer a existência de qualquer pendência, em seu nome ou em nome dos sócios que compõem a empresa, junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A autoridade julgadora de primeira instância ratifica o ATO DECLARATÓRIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "SIMPLES: EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA. Não pode optar pelo SIMPLES o estabelecimento de ensino dedicado à educação pré-escolar, considerada serviço profissional de professor ou assemelhado. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE." Inconformada, recorre a interessada em tempo hábil a este Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos de defesa constantes da peça impugnatória. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • " •• • 3: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.009671/99-64 Acórdão : 202-12_571 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto da lavra do ilustre relator Antonio Carlos Bueno Ribeiro, no Acórdão ri" 202-12.219, a saber: "Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente, na qualidade de empresa prestadora de serviços na área de ensino, com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos dos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732198, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Com efeito, esse Colegiado tem iterativamente entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, impõe-se a análise do alcance da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Zr; Processo : 10680_009671199-64 Acórdão : 202-12.571 "Art. 9° _Mio poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: .W11 - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, flsico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;"(g/n) Já é pacífico neste Colegiado que a exegese desse dispositivo indica corno referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST n° 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles beneficios fiscais, a despeito de 4 <22.8 I. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.009671/99-64 Acórdão : 202-12.571 formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto na situação presente o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Portanto, como a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino)." Isto posto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em de novembro de 2000 1/14M MARCOS/ivrtpcius NEDER DE LIMA 5

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4664809 #
Numero do processo: 10680.007690/91-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS REPIQUE – DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. T.R.D. - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Inexigível a TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando o juro legal era de 1% ao mês calendário ou fração (Acórdão CSRF n.º 01.1.773/94). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12759
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 105-12.755, de 17/03/99, inclusive no que tange ao encargo da TRD. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ivo de Lima Barboza, que ajustavam a exigência ao voto por eles proferidos no processo matriz. Presente o advogado do recorrente (Dr. BENEDITO ANTÔNIO DINIS LEITE - OAB 47.955/MG).
Nome do relator: Nilton Pess
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T17:30:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T17:30:25Z; Last-Modified: 2009-08-20T17:30:25Z; dcterms:modified: 2009-08-20T17:30:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T17:30:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T17:30:25Z; meta:save-date: 2009-08-20T17:30:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T17:30:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T17:30:25Z; created: 2009-08-20T17:30:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-20T17:30:25Z; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T17:30:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680.007690/91-81 RECURSO N°. : 01.520 MATÉRIA : PIS REPIQUE — EXS.: 1986 a 1988 RECORRENTE: CONSITA - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO ITABIRA LTDA. RECORRIDA : DRF - BELO HORIZONTE/MG SESSÃO DE : 17 DE MARÇO DE 1999 ACÓRDÃO N°: : 105-12.759 PIS REPIQUE — DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. T.R.D. - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Inexigível a TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando o juro legal era de 1% ao mês calendário ou fração (Acórdão CSRF n.°01.1.773/94). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSITA - CONSTRUÇÕES E COMERCIO ITABIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-12.755, de 17/03/99, inclusive no que tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ivo de Lima Barboza, que ajustavam a exigências ao voto por eles proferidos no processo matriz. n VERINALDO grOF ' QUE DA SILVA PRESIDENTE • rasa rs NILTON PÉS- RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10680.007690/91-81 Acórdão n.°. :105-12.759 FORMALIZADO EM: 22 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOUREN O. o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007690/91-81 Acórdão n.°. :105-12.759 RECURSO N° . : 01.520 RECORRENTE: CONSITA - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO ITABIRA LTDA. RELATÓRIO A recorrente acima identificada, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG (fls. 55/56), apresenta recurso voluntário a este colegiado (fls. 60/62), referente ao PIS REPIQUE, exercícios 1986 a 1988. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n° 10680.007694/91-31. Após lhe ser concedida a prorrogação de prazo solicitada, o contribuinte apresenta impugnação a fls. 15/16. Solicitadas a proceder a Informação Fiscal (fl. 28), as auditoras autuante lavram, "Termo Complementar ao Auto de Infração lavrado em 19/09/91" (fls. 29/31), onde retificam valores anteriormente lançados, em atenção aos argumentos da fiscalizada. Pelo Auto de Infração retificado, o crédito tributário original de Cr$:883.006,46 é reduzido para Cr$:230.776,38, alem dos acréscimos legais, tendo o contribuinte tomado ciência do mesmo na data de sua lavratura, ou seja, em 07/01/92, sendo concedido ao contribuinte, novo prazo para a apresentação de impugnação. O fiscal autuante anexa cópia da informação fiscal prestada, referente ao processo matriz (fls. 38/40). A- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007690/91-81 Acórdão n.°. :105-12.759 A autoridade de primeiro grau, conforme decisão DIVTRI/SECJIR n° 10610.00814/93 (fls. 55/56), julgando, considera PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação fiscal. O recurso voluntário, sublinha que o presente processo vincula-se e é decorrente de outro processo denominado matriz, relativo ao IRPJ e objeto de contestação em peça autônoma. Requer que seja sobrestado o julgamento deste, até que final decisão de mérito seja prolatada no processo matriz. Posteriormente, a interessada apresenta Aditamento ao Recurso, o qual é acatado e anexado ao processo à fls. 72, requerendo a não aplicação da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007690/91-81 Acórdão n.°. :105-12.759 VOTO CONSELHEIRO NILTON PESS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que recebeu o n° 107.934 (processo n° 10680.007694/91-31), nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por maioria de votos, foi no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, conforme Acórdão n° 105-12.755. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Entretanto, com relação a cobrança dos juros moratórios com base na variação da TRD, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Acórdão de n.° CSRF/01- 01.773/94, uniformizou o entendimento do Conselho de Contribuintes, firmando jurisprudência, no sentido de que, por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n.°8218/91. "e-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.007690/91-81 Acórdão n.°. :105-12.759 Diante do exposto, e do mais que o processo trata, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao presente recurso, para ajustar ao decidido no processo principal. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1999. a a p NILTON PESS AI° 6 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10708.000188/00-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO DE CONSULTA Consulta que, encontrando-se pendente de solução em 01/01/97, não veio a ser renovada até 31/01/97. Cessação dos efeitos (art. 48, § 13, Lei nº 9.430/96). DRAWBACK-ISENÇÃO. Benefício concedido sob condições e por prazo certo. Irrevogabilidade (art. 178 CTN). RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32798
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Não Informado
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Cessação dos efeitos (art. 48, § 13, Lei n° 9.430/96). • DRAWBACK-ISENÇÃO. • Beneficio concedido sob condições e por prazo certo. Irrevogabilidade (art. 178 CTN). RECURSO DE OFÍCIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO D • ' • S CARTAXO Presidente 11 • VALMAR r fiNSÊC DE MENEZES Relator Formalizado em: 22 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs Processo n° : 10708.000188/00-83 • Acórdão n° : 301-32.798 • RELATÓRIO • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A empresa acima epigrafada obteve, por meio do Ato Concessório — AC n° 1-95/046-7, fls. 51, emitido pelo Decex, em 08/03/1995 e válido até 27/08/95, o beneficio de importação de petróleo bruto na, modalidade drawback-isenção. No entanto, em decorrência do Decreto n° 1.495, de 18/05/95, publicado em 19/05/95, que excluiu a importação de petróleo e seus derivados do referido regime, a beneficiária formalizou, em 28/07/95, processo de consulta sob n° • 10708.000183/95-21, fls. 34 e 35, acerca da fruição do beneficio, mais especificamente sobre a importação de 122.439.186 Kg de petróleo bruto a granel que havia chegado ao Porto de Angra dos . Reis, em 25/07/95, e submetidos a despacho, por meio da Declaração de Importação — DI n° 253, de 28/07/95, fls. 38 a 42. Em 02/02/96, alegando desinteresse da interessada consulente, que deixara de atender intimação com vistas à correta instrução do pedido, o órgão preparador, Agência da Receita Federal em Duque de Caxias — RJ, determinou o arquivamento do processo de consulta, fls. 26. Posteriormente, em ato de revisão aduaneira, a Alfândega do Porto de Sepetiba — RJ, concluiu, com fundamento no Decreto n° 1.495/95, e sob o entendimento de que a referida consulta não produzira quaisquer efeitos, pela inaplicabilidade do beneficio, • razão por que lavrou o Auto de Infração, fls. 01 a 10, para exigência do Imposto de Importação — II, no valor de R$ 2.404.819,01, acrescido da multa de oficio, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros moratórios. Devidamente intimada, fls. 02, a interessada apresentou impugnação, fls. 59 a 63, alegando, em síntese, que: • - a decisão de não conhecimento da consulta só lhe foi formalmente •comunicada em 09/06/2000, data de recebimento do presente Auto de Infração, e sendo assim, não poderia o fisco ter instaurado qualquer ação fiscal até o trigésimo dia subseqüente àquela data, conforme determina o art. 48 do Decreto n° 70.235/72; - após tomar conhecimento da decisão que não conheceu da consulta, a interessada ingressou em 30/06/2000 com recurso 2 , 1"rocesso n° : 10708.000188/00-83 • Acórdão n° : 301-32.798 voluntário, recurso este a que a lei empresta efeito suspensivo, nos termos do art. 56 do Decreto n° 70.235/72; - o beneficio fiscal do drawback, nas importações de petróleo, é um beneficio condicionado, vez que o beneficiário só pode usufruí-lo se comprovar o preenchimento de condições onerosas; por tal razão, não se admite venha a ser extinto unilateralmente, haja vista os ônus já incorridos pela interessada; - o Decreto n° 1.495/95, que excluiu do regime de drawback a importação de petróleo, não tem o condão de alcançar as importações já autorizadas por atos concessórios anteriormente expedidos; - uma vez expedido o ato concessório, o beneficiário tem direito adquirido ao regime, podendo exercitar seu direito até o prazo de • validade do referido ato, que era 01/07/95. O processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro para julgamento. A Chefe da Ditex, por meio de delegação de competência, estabelecida na Port. DRJ/RJ n° 7/99, proferiu a Decisão n° 4.699, fls. 70 a 74, julgando improcedente o lançamento. Como o valor exonerado excedia a R$ 500.000,00 e com base no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97; e Port. MF n° 333/97, a autoridade julgadora recorreu de oficio a sua decisão, encaminhando os autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso de oficio, conforme Acórdão n° 301-30.121, fls. 79 a 84. No entanto, a Fazenda Nacional, por seu procurador, ingressou com • embargos de declaração, com pedido de re-ratificação do julgado, fls. 86 a 88, posto que as decisões proferidas pelas DRJ's são exclusivas de seus titulares, sendo descabidas, portanto, as delegações dessa atribuição. • Posteriormente, os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, decidem acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do relator, fls. 91 a 97." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 3 Processo n° : 10708.000188/00-83 • Acórdão n° : 301-32.798 Data do fato gerador: 28/07/1995 Ementa: PROCESSO DE CONSULTA Consulta que, encontrando-se pendente de solução em 01/01/97, não veio a ser renovada até 31/01/97. Cessação dos efeitos (art. 48, § 13, Lei n° 9.430/96). Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 28/07/1995 Ementa: DRAWBACK-ISENÇÃO. Beneficio concedido sob condições e por prazo certo. Irrevogabilidade (art. 178 CTN). Lançamento Improcedente" A Delegacia de Julgamento recorre de oficio a este Colegiado — por ter exonerado o contribuinte de parcela que ultrapassa o limite de alçada, de acordo com a Portaria MF n°375, de 7 de dezembro de 2001. É o relatório. 410 4 • • . . . Processo n° : 10708.000188/00-83 Acórdão n° : 301-32.798 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso de oficio preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A decisão recorrida, ao decidir pela improcedência do lançamento, o fez com base em razões muito bem fundamentadas, com as quais concordo integralmente, não merecendo quaisquer reparos. Ao contrário, por comungar do seu entendimento & por economia processual, as adoto como argumentações para proferir 010 o meu julgamento, motivo pelb qual as transcrevo, a seguir, na integra: O presente lançamento está alicerçado na mudança da legislação, com a publicação do Decreto n° 1.495/95, e, em decorrência dessa mudança, no entendimento da autoridade competente acerca do alcance dos benefícios do regime de drawback obtidos pela interessada por meio do AC n°1-95/046-7, frente à nova norma. Consta às fls. 24 e 25 cópia de uma intimação em que é solicitado à contribuinte o seu comparecimento à agência da Receita Federal para tratar acerca das consultas formuladas a respeito do Decreto n° 1.495/95. Já às fls. 26 tem-se a decisão em que fora determinado o arquivamento do processo. No entanto, verifica-se que não há assinatura do representante ou preposto da contribuinte nos 010 referidos documentos e, também, não há nos autos cópia de Aviso de Recebimento — AR que possa comprovar a ciência da intimação e da decisão. A falta de comunicação à interessada da decisão do processo de consulta torna o processo pendente de resolução, pois o ato só tem efeito para a consulente somente após a sua ciência. Não obstante o disposto acima, os efeitos das consultas formuladas pela interessada cessaram em decorrência da redação dada pelo art. 48, sç 13, I e II da Lei n° 9.430/96, por falta de renovação da consulta anteriormente formulada. •Superada a questão da consulta formulada pela interessada, resta analisar os efeitos do AC e do Decreto n°1.495/95. Processo n° : 10708.000188/00-83 Acórdão n° : 301-32.798 • O Drawback possui as seguintes modalidades: suspensão, isenção e restituição. Na modalidade de isenção, objeto de litígio do presente processo, o beneficiário tem a isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadoria, quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado, conforme dispõe o art. 78, do Decreto-lei n° 37, de 18/11/66. O AC n° 1-94/207-6 concedeu o beneficio da isenção dos tributos incidentes sobre a importação de petróleo bruto em função de exportação de derivados de petróleo efetuada pela interessada. É de se ressaltar que o prazo de importação concedido no referido AC é até 27/08/95 e a DI que solicitou a importação ao amparo do regime de drawback foi registrada em 28/07/95, ou seja, dentro do prazo de fruição do beneficio. • No que tange ao Decreto n° 1.495, emitido em 18/05/95, verifica-se que sua publicação ocorreu após a emissão do AC, em 08/03/95, que dava direito à empresa beneficiária, Petróleo Brasileiro S/A, ao beneficio de importar petróleo bruto com isenção dos tributos incidentes na importação. Portanto, seus efeitos não abrangem os atos praticados ao amparo do referido AC, pois este, concedeu isenção ao contribuinte por prazo certo e em função de determinadas condições, conforme prevê o art. 178 do Código Tributário Nacional — CTN, vetando ao legislador e à autoridade administrativa a revogação ou modificação deste ato. (.)" Diante de tão bem construídas argumentações, às quais nada tenho a acrescentar, por extrema desnecessidade, voto no sentido de negar provimento ao 410 recurso de oficio. Sala das Sessões, em 2' de maio de 2006 Leklr-PP*4 VAL • • • 1 SÊ ik DE MENEZES - Relator 6 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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