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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8097112 #
Numero do processo: 11522.001491/2007-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 NULIDADE. NATUREZA DO VÍCIO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Identificado o erro de identificação do sujeito passivo que ensejou a declaração de nulidade do mesmo há que se analisar a sua natureza. Na hipótese dos autos observa-se que este foi relançado sem que houvesse necessidade de novas diligências. O que demonstra que se trata de vício de natureza formal.
Numero da decisão: 9202-008.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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NATUREZA DO VÍCIO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Identificado o erro de identificação do sujeito passivo que ensejou a declaração de nulidade do mesmo há que se analisar a sua natureza. Na hipótese dos autos observa-se que este foi relançado sem que houvesse necessidade de novas diligências. O que demonstra que se trata de vício de natureza formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 14 91 /2 00 7- 18 Fl. 2941DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.394 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11522.001491/2007-18 Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2402-003.695, proferido pela 2ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. O presente lançamento é relativo às contribuições devidas à Seguridade Social incidentes sobre pagamento de remuneração efetuados aos segurados empregados, correspondentes à parte dos segurados (rubricas Segurados) e à parte patronal (rubricas Empresa e Sat/Rat), no valor de R$ 19.764.946,84 (dezenove milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, novecentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), consolidado em 11/11/2005, correspondente às competências 01/1999 a 13/2003. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 854/862, verificado vício formal na identificação do sujeito passivo, o crédito foi considerado nulo pela autoridade julgadora por meio da NFLD n° 35.677.180-6, constante do processo de número 35.677.180-6. O auto de infração foi impugnado, às fls. 865/895. Em 29/02/2012, a DRJ, no acórdão nº 01-24.337, às fls. 2712/2742, julgou procedente em parte a impugnação. O Contribuinte interpôs recurso voluntário, às fls. 2757/2780. Em 18/07/2013, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 2795/2804, exarou o Acórdão nº 2402-003.695, de relatoria do Conselheiro Thiago Taborda Simões, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDORES PÚBLICOS NÃO EFETIVOS. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. Os servidores não submetidos a concurso público nos termos da Constituição Federal se submetem ao Regime Geral da Previdência. Recurso Voluntário Negado. Às fls. 2808/2818, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração alegando contradição e omissão, os quais foram acolhidos parcialmente, às fls. 2828/2835, para: (i) sanar a contradição e, dando efeitos infringentes aos embargos, determinar a retificação do acórdão, para integrar no seu dispositivo e na sua ementa, o parcial provimento do recurso voluntário, a fim de declarar a extinção, pela decadência, dos créditos tributários referentes às competências 06/1999 a 10/2000; (ii) sanar a omissão, sem alteração do resultado do julgamento, determinando a ratificação do acórdão no mérito, cuja fundamentação será integrada pela fundamentação acima. Fl. 2942DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.394 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11522.001491/2007-18 Em 05/09/2016, às fls. 2837/2845, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Vício formal versus vício material. Conforme a União, reformando a decisão de 1ª instância que havia considerado como vício formal o erro na identificação do sujeito passivo, o acórdão recorrido entendeu que o lançamento deveria ser anulado por vício material. Ocorre que, diante de situações semelhantes, outros órgãos julgadores adotaram tese diversa, sustentando tratar-se o erro na identificação do sujeito passivo de vício de natureza formal. O acórdão hostilizado, interpretando o art. 10 do Decreto-Lei nº 70.235/72 concluiu que o erro na qualificação do autuado é aspecto essencial à identificação do crédito, não cabendo convalidação. Diversamente, analisando fatos similares e interpretando o mesmo art. 10 do Decreto-Lei nº 70.235/72, o acórdão acima transcrito entendeu que o erro na identificação do sujeito passivo é vício de natureza formal. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 2848/2852, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Vício formal versus vício material. Embora constasse, às fls. 2855/2856, a cientificação ao Contribuinte do Acórdão embargado e da admissibilidade do Recurso Especial da União, a DRF informou, à fl. 2868, que referida cientificação deu-se equivocadamente para a Secretaria de Estado de Saúde, e, portanto, o erro deveria ser corrigido, resultando em nova cientificação enviada à Secretaria de Estado de Educação e Esporte - SEE, conforme fls. 2873/2874. Porém, às fls. 2879/2881, o Contribuinte peticionou informando que a cientificação restou equivocada para a Secretaria de Educação e Esporte – SEE, pugnando pela nova intimação à Procuradoria Geral do Estado do Acre, e restituição do prazo. Em sessão realizada em 29/11/2018 por esta C. Turma do CARF, deferiu-se o pedido do Contribuinte, sendo convertido o julgamento em diligência para que a Procuradoria da Estado do Acre restasse intimada. A União apresentou ciência, à fl. 2920 e o Contribuinte restou cientificado à fl. 2935. O Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 2923/2934, alegando, preliminarmente, o não cabimento do recurso da União, pois entende que a irresignação sobre o entendimento que levou a nulidade do DBCAD seria apenas vício formal deveria ter-se dado logo no início em que declarada a nulidade do auto de infração, tendo em vista que a decisão efetivamente determinou a correção do polo passivo, expedindo-se novo DBCAD e nova Notificação em face do Estado. Ainda, o acórdão recorrido não tratou da matéria, tendo apenas reconhecido a ocorrência de decadência ante a ocorrência de nulidade já declarada nos autos. No mérito, reiterou os argumentos realizados anteriormente. Os autos vieram conclusos para julgamento por redistribuição, devido à extinção do mandato da Conselheira Patrícia da Silva. É o relatório. Fl. 2943DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.394 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11522.001491/2007-18 Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO Conforme descrito no Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD DEBCAD n° 35.752.772-0, às fls. 41 a 49, em decorrência da decisão definitiva que considerou nulo por vício formal na identificação do sujeito passivo o crédito previdenciário no valor de R$ 70.004,95, lançado em desfavor do Gov. do Estado do Acre - Secretaria de Estado de Apoio aos Município, foi procedido novo lançamento do crédito previdenciário destinado à Seguridade Social. Aduz a Fiscalização que por se tratar de lançamento anteriormente efetuado e tornado nulo por decisão definitiva em 19.07.2005, o crédito previdenciário no valor de R$ 76.913,16 (setenta e seis mil e novecentos e treze reais e dezesseis centavos) consolidado por meio da NFLD DEBCAD n° 35.752.772-0, que abrange o período de 01/1995 a 12/1998, não foi alcançado pela decadência, nos termos do artigo 45, inciso II, da Lei n. 0 8.212/91. Os créditos da NFLD em comento compõem-se das contribuições que deveriam ter sido arrecadadas dos segurados empregados e da contribuição do órgão público destinada à Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT para as competências a partir de 07/1997, apurados com base nos arquivos magnéticos apresentados pela notificada, Tais servidores, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 42, item 8), foram contratados sem a devida prestação de concurso público após a Constituição Federal de 1988. O Acórdão recorrido deu provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Vício formal versus vício material. Para o melhor deslinde da questão é importante observar a questão de prova bem delimitada e decidida pelo acórdão do colegiado a quo: Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4o , do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. Fl. 2944DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.394 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11522.001491/2007-18 Antes de analisarmos e decidirmos sobre a regra a ser utilizada, devemos verificar os efeitos da nulidade da decisão originária de primeira instância na fluência do prazo decadencial. O CTN concede benefício ao crédito lançado quanto ao prazo decadencial somente em decisões que anularam o lançamento por vício formal. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Consequentemente, devemos analisar os motivo da decisão, para averiguar se possui como base a existência de vício formal. Como demonstrado nos documentos anexados pelo Fisco na diligência, o vício que motivou a decisão que anulou o lançamento original foi o de erra na identificação do sujeito passivo. Ambos os vícios, formal e material, desde que comprovado o prejuízo à defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a possibilidade de lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é formal, pois não há dúvida no lançamento de que o responsável é o indicado e que o fato gerador existiu. O rigor da forma como requisito de validade gera um grande número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir da decisão, a fim de realização de lançamento substitutivo ao anterior, quando anulado por simples vício na formalização. De fato, forma não pode ter a mesma relevância da certeza da responsabilidade e da existência do fato gerador. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode-se assegurar que o responsável foi quem praticou o fato gerador da obrigação e que esse fato existiu, diferentemente da nulidade por vício material. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância da responsabilidade e do conteúdo. Por todo o exposto, entendo como material o vício presente no equívoco na identificação do sujeito passivo. Portanto, por ser material o vício praticado, devemos definir como data de' ciência do sujeito passivo a ciência no lançamento substitutivo, 30/11/2005. (...) Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4o , do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: (...) Fl. 2945DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.394 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11522.001491/2007-18 Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário. "Ementa: .... II. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. (STJ. REsp 395059/RS. Rei: Min. Eliana Calmon. 2" Turma. Decisão:19/09/02. DJde 21/10/02, p. 347.) "Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadência, para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4", e 173,1, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. .... .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. (STJ. EREsp 278727/DF. Rei: Min. FranciulliNetto. 1"Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.184.) Portanto, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado - seja o I, art. 173 ou o § 4 o , art. 150, ambos do CTN - devemos identificar a ocorrência, ou não, de pagamentos parciais, pois só assim poderemos declarar os efeitos da decadência no lançamento. Ocorre que, no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 11/2005, data da ciência, e os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1995 a 12/1998, portanto se torna irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das regras existentes. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 041 a 049, o lançamento é substitutivo e refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. De acordo com o Relatório Fiscal, verificado vício formal na identificação do sujeito passivo, o crédito foi considerado nulo pela autoridade julgadora. A decisão definitiva que considerou o crédito nulo pode ser verificada abaixo: Assim, à autoridade do Poder Público são reconhecidos o direito e o dever de anular os atos administrativos, para todas as exigências substanciais venham a ser preenchidas nos novos atos a serem lavrados em sua substituição (art.53, da Lei N. 9874/99). Desta forma, diante da existência de vício insanável que macula a constituição do crédito previdenciário, mediante notificação fiscal de lançamento de débito – NFLD, consubstanciado na realização do lançamento do débito com erro na Fl. 2946DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.394 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11522.001491/2007-18 identificação do sujeito passivo, impõe-se a declaração de nulidade do lançamento fiscal, determinando que um novo procedimento fiscal seja realizado, desta feita, observando-se a legislação acima transcrita. O acórdão recorrido, conforme transcrito anteriormente, considerou o vício de natureza material. Conforme aduz a União, no acórdão recorrido a controvérsia se resume à natureza do vício que anulou o auto de infração original em processo administrativo precedente. A Turma julgadora entendeu que o vício seria material, por se referir a erro de identificação do sujeito passivo. Firmada a convicção sobre a natureza da mácula do lançamento anulado, o colegiado, por consectário, afastou a aplicação do art. 173, II do CTN, para reconhecer a decadência. Pede a Fazenda Nacional que seja o vício reclassificado como de natureza formal, para fins de aplicação do art. 173, II, CTN. Assiste razão neste caso a Recorrente Fazenda Nacional. No caso em apreço houve erro de identificação do sujeito passivo, mas os autos puderam ser relançados sem que houvesse necessidade de novas diligências. O que demonstra que o vício do lançamento era de natureza formal. Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para no mérito dar-lhe provimento, com retorno dos autos para análise dos demais pontos. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 2947DF CARF MF

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8136201 #
Numero do processo: 10983.721593/2016-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Ao constatar que a Embargante logrou êxito em demonstrar, objetivamente, a omissão e a contradição no texto do v. acórdão, os Embargos de Declaração devem ser admitidos. No caso dos autos, foram verificadas omissões e contradições entre o relatório e o voto condutor do v. acórdão embargado, hipótese em que se deve acolher os Embargos de Declaração nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), eis que os embargos visam a sanar as omissões, contradições ou obscuridades verificadas entre a decisão (parte dispositiva do acórdão) e os seus respectivos fundamentos ou, ainda, as omissões da Turma acerca de ponto sobre o qual deveria haver-se pronunciado.
Numero da decisão: 1402-004.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos interpostos para, sem efeitos infringentes, sanar as obscuridades apontadas. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Ao constatar que a Embargante logrou êxito em demonstrar, objetivamente, a omissão e a contradição no texto do v. acórdão, os Embargos de Declaração devem ser admitidos. No caso dos autos, foram verificadas omissões e contradições entre o relatório e o voto condutor do v. acórdão embargado, hipótese em que se deve acolher os Embargos de Declaração nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), eis que os embargos visam a sanar as omissões, contradições ou obscuridades verificadas entre a decisão (parte dispositiva do acórdão) e os seus respectivos fundamentos ou, ainda, as omissões da Turma acerca de ponto sobre o qual deveria haver-se pronunciado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos interpostos para, sem efeitos infringentes, sanar as obscuridades apontadas. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.461          1 2.460  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.721593/2016­54  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­004.392  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2020  Matéria  IRPJ  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  BERNARDETE ORSI & CIA LTDA – ME     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.  Ao constatar que a Embargante logrou êxito em demonstrar, objetivamente, a  omissão e a contradição no texto do v. acórdão, os Embargos de Declaração  devem ser admitidos.   No  caso  dos  autos,  foram  verificadas  omissões  e  contradições  entre  o  relatório  e  o  voto  condutor  do  v.  acórdão  embargado,  hipótese  em  que  se  deve acolher os Embargos de Declaração nos termos do art. 65 do Anexo II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), eis que os embargos visam a sanar as omissões, contradições ou  obscuridades verificadas entre a decisão  (parte dispositiva do acórdão) e os  seus  respectivos  fundamentos  ou,  ainda,  as  omissões  da  Turma  acerca  de  ponto sobre o qual deveria haver­se pronunciado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos interpostos para, sem efeitos infringentes, sanar as obscuridades apontadas.    (assinado digitalmente)   Paulo Mateus Ciccone – Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 15 93 /2 01 6- 54 Fl. 2461DF CARF MF Documento nato-digital     2 Sampaio,  Murillo  Lo  Visco,  Paula  Santos  de  Abreu,  Bárbara  Santos  Guedes  (Suplente  Convocada)  e Paulo Mateus Ciccone  (Presidente). Ausente  o Conselheiro Caio César Nader  Quintella.  Fl. 2462DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10983.721593/2016­54  Acórdão n.º 1402­004.392  S1­C4T2  Fl. 2.462          3     Relatório  A  D.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração  visando sanar obscuridade no v. acórdão embargado, proferido por esta C. 2 Turma Ordinária  ao julgar o Recurso Voluntário da Embargada.  Os  Embargos  de  Declaração  apontam  obscuridade  entre  o  relatório  do  v.  acórdão embargado, a ementa e a conclusão/parte dispositiva do voto do Relator.   Segundo  a  D.  Procuradoria,  no  relatório  consta  que  o  Auto  de  Infração  imputou multa de 75%, sendo que na ementa, no voto e na parte dispositiva do voto vencedor  consta que esta C. Turma decidiu dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a  multa de 150% para 75 %.   O r. despacho admitiu os Embargos de Declaração nos termos do artigo 65,  do Anexo II do RICARF.     É o relatório.                             Fl. 2463DF CARF MF Documento nato-digital     4     Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Embargos  Declaratório  são  tempestivos  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente legitimado, motivos pelos quais deve ser conheço.  Ao  analisar  o  relatório,  a  ementa  e  a  conclusão/parte  dispositiva  do  voto  condutor  do  v.  acórdão  embargado,  resta  configurada  a  obscuridade  alegada  pela  D.  Procuradoria da Fazenda Nacional. Vejamos.   No  relatório,  consta  o  seguinte  trecho  indicando  que  o  Auto  de  Infração  imputou multa de 75%. (fl. 3 do relatório do v. acórdão embargado).  O  presente  processo  (10983.721.593/201654)  versa  sobre  a  exclusão do Simples Nacional  e  sobre o  lançamento do  crédito  tributário  recalculado  pelo  lucro  arbitrado  sobre  as  receitas  declaradas  pelo  Simples,  conforme  valores  abaixo  do  crédito  tributário  na  data  da  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  já  incluídos juros de mora e multa de ofício de 75%:  [...]  Na ementa e na conclusão do voto condutor do Relator, consta a indicação de  que esta C. Turma decidiu por reduzir a multa qualificada de 150% para 75%. Vejamos.  Segue o trecho da ementa que nos interessa:  MULTA  QUALIFICADA.  SONEGAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  As condutas não se amoldam à figura prevista no art. 71, inciso  I,  da Lei nº 4.502/64, o que não ensejam a aplicação da multa  qualificada  prevista  no  art.  44,  inciso  I  e  §1º,  da  Lei  nº  9.430/1996.    Na conclusão do voto condutor, consta a  indicação de que a Turma decidiu  dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de 150% para 75%. (fl. 28  do v. acórdão embargado).  Fl. 2464DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10983.721593/2016­54  Acórdão n.º 1402­004.392  S1­C4T2  Fl. 2.463          5 Assim,  não  assiste  razão  a Recorrente  ao  que  voto  por manter  incólume  o  ADE  n.116/2016  e  o  lançamento  realizado  por  arbitramento com redução multa de ofício ao percentual de 75%.  Ante  exposto  julgo  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário.  Sendo assim, de acordo com os trechos extraídos do v. acórdão embargado,  acima  colacionados,  resta  devidamente  demonstrada  a  obscuridade  alegada  pela  d.  Procuradoria da Fazenda Nacional em seu Embargo de Declaração.  Desta  forma acolho os Embargos de Declaração para sanar a obscuridade e  corrigir o trecho do relatório do v. acórdão embargado nos seguintes termos:  "O  presente  processo  (10983.721.593/201654)  versa  sobre  a  exclusão do Simples Nacional  e  sobre o  lançamento do  crédito  tributário  recalculado  pelo  lucro  arbitrado  sobre  as  receitas  declaradas  pelo  Simples,  conforme  valores  abaixo  do  crédito  tributário  na  data  da  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  já  incluídos juros de mora e multa de ofício de 150%:"   [...]     Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  nos  autos,  acolho  dos  Embargos  de  Declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  a  obscuridade  constante  no  v.  acórdão  embargado.   É como voto.    (assina digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves.                              Fl. 2465DF CARF MF Documento nato-digital

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8079238 #
Numero do processo: 10980.925481/2012-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 31/03/2007 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3201-006.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 54 81 /2 01 2- 77 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.302 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925481/2012-77 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da contribuição social em questão. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do seu direito, alegando que o valor relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS) devia ser excluído da base de cálculo da contribuição por fugir do conceito de faturamento. A decisão da DRJ denegatória do direito creditório restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) integra a base de cálculo a ser tributada pelas contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, não havendo previsão legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, indicando jurisprudência para dar suporte a sua tese, inclusive a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), submetida à sistemática da repercussão geral, em que se admitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos planilhas e cópia de folhas do livro de apuração do ISSQN. É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.302 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925481/2012-77 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição relativo a valores da contribuição apurados sobre as parcelas do ISS incluídas na base de cálculo que, segundo o Recorrente, deviam ser excluídos por não se tratar de receita ou faturamento. Referida matéria já teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 592.616, não tendo ainda havido decisão quanto ao mérito. O STF já decidiu, também sob o manto da repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições (PIS/Cofins) por não se inserir no conceito de faturamento (RE 574.706). O Recorrente transcreve em sua peça recursal trecho de voto proferido quando do julgamento do RE 574.706, em que constou que “a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS traz como inaceitável consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes pertencem, mas ao Estado-membro (ou ao Distrito Federal) onde se deu a operação mercantil e que tem competência para instituí-lo (cf. art. 155, II, da CF)” – g.n. Registrou-se, ainda, no mesmo voto, que a “parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS”. Considerando tais argumentos, poder-se-ia, a princípio, utilizá-los para afastar também a incidência das contribuições sobre as parcelas relativas ao ISS. Contudo, na fundamentação daquela decisão, o STF destacou a especificidade não cumulativa do ICMS, situação essa que não se verifica no ISS, dado tratar-se de imposto cumulativo; logo, a transposição pura e Fl. 85DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.302 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925481/2012-77 simples dos referidos argumentos ao presente caso, conforme pleiteia o Recorrente, não pode ser automática. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.330.737, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e transitado em julgado em 07/06/2016, decidiu que o ISS não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições, pois “o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS”. Por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este colegiado deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ em matéria infraconstitucional na sistemática dos recursos repetitivos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.720885/2017-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Entendimento consagrado na Súmula Vinculante n° 49 deste Colendo CARF, que se adota como razão de decidir.
Numero da decisão: 2002-001.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso.Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Entendimento consagrado na Súmula Vinculante n° 49 deste Colendo CARF, que se adota como razão de decidir.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso.Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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Numero do processo: 11080.728703/2014-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-000.891
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN ou, sendo o caso, os outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste, caso queira, acerca do resultado de tal providência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.728702/2014-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste, caso queira, acerca do resultado de tal providência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.728702/2014-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 2202-000.890, 5 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo em face do acórdão do colegiado de primeira instância de julgamento, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 28 70 3/ 20 14 -8 3 Fl. 121DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.891 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728703/2014-83 O contribuinte por meio da Notificação de Lançamento foi intimado a recolher o crédito tributário apurado pela fiscalização, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido e multa e juros de mora, tendo como objeto o imóvel de que trata a Notificação. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR, apresentados para a fiscalização resultou em Termo de Intimação Fiscal, intimando o contribuinte para apresentar o documento de prova do Valor da Terra Nua (VTN) declarado. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, o contribuinte apresentou a correspondência, acompanhada dos documentos. A fiscalização emitiu o Termo de Constatação e Intimação Fiscal, para dar conhecimento ao contribuinte das informações da DITR que seriam alteradas. Em resposta, o contribuinte apresentou a correspondência acompanhada dos documentos. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR, a fiscalização resolveu alterar o Valor da Terra Nua (VTN), com base em valor constante no SIPT, com consequente aumento do VTN tributável. Cientificado do lançamento, ingressou o contribuinte, com sua impugnação instruída com os documentos, alegando e solicitando a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requerendo que seja acolhida a impugnação para o fim de assim ser decidido, com base nos argumentos apresentados e no Laudo Técnico, com o cancelamento da Notificação de Lançamento e em consequência do débito fiscal. A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralmente do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando as alegações da impugnação, anexando novo laudo de avaliação. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 2202-000.890, 5 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Valor da Terra Nua. O Valor da Terra Nua – VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR. No que se refere ao Valor da Terra Nua, o art. 14 da Lei nº 9.393/96 assim dispõe: Fl. 122DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.891 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728703/2014-83 “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (...)” Em atendimento ao dispositivo legal supracitado, e com o objetivo de fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, foi editada a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, que aprovou o Sistema de Preços de Terra (SIPT), onde foi estabelecido que a alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal; Ressalte-se que os valores fornecidos à Receita Federal do Brasil tomam sempre por base as peculiaridades de cada um dos municípios pesquisados, tais como: limitação do crédito rural, custos e exigências; crise econômica e social na região; instabilidade climática nos municípios localizados na região semiárida, aumentando consideravelmente os riscos das atividades agropecuárias; baixos preços dos produtos agrícolas e elevados custos dos insumos; possível acidez do solo; entre outros. Salienta-se que o art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/1996, estabelece que o VTN deve refletir necessariamente o preço de mercado do imóvel, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e que o art. 40 do Decreto nº 4.382, de 19/09/2002 (Regulamento do ITR) determina que os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR devem ser mantidos pelo contribuinte em boa guarda à disposição da RFB, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram. Objetivando o direito ao contraditório e em atenção às particularidades de cada imóvel, é facultado à autoridade administrativa competente decidir, a seu prudente critério, sobre a revisão ou não do Valor da Terra Nua médio fixado pela RFB, quando este for questionado pelo contribuinte do ITR, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, devidamente anotado no CREA, que atenda às exigências da NBR nº 14.653-3/2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, que disciplina a atividade de avaliação de imóveis rurais ou, ainda, por outro meio de prova. Fl. 123DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.891 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728703/2014-83 No caso em análise, a contribuinte declarou na DITR do ano-calendário em questão valor bem inferior aos fornecidos pelo ente municipal. Diante disso, a fiscalização intimou a contribuinte para comprovar o Valor da Terra Nua declarado e, diante não comprovação do valor declarado foi considerado como VTN o valor atribuído pelo SIPT. Contudo, inexiste nos autos informações do SIPT, o que impede que se analise que o valor arbitrado pela autoridade autuante foi correto ou não. Ocorre que deveria constar nos autos a tela do sistema na qual informa o valor do SIPT do ano-calendário objeto do lançamento, de modo fosse possível verificar, em especial, qual critério de aptidão agrícola foi utilizado, ou ainda, se este foi desconsiderado; Diante disso, entendo que deve ser convertido o julgamento em diligência para que seja providenciada a juntada aos autos de tela do sistema que informe o valor do SIPT do exercício objeto deste processo administrativo fiscal. Conclusão. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN ou, sendo o caso, os outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste, caso queira, acerca do resultado de tal providência. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem junte aos autos a tela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) utilizado no arbitramento do VTN ou, sendo o caso, os outros documentos que tenham dado base ao arbitramento. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste, caso queira, acerca do resultado de tal providência.. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 15892.000130/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Todavia, para ser caracterizada a concomitância, o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais devem guardar uma irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-007.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em virtude da concomitância. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-20T21:48:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-20T21:48:55Z; Last-Modified: 2020-01-20T21:48:55Z; dcterms:modified: 2020-01-20T21:48:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-20T21:48:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-20T21:48:55Z; meta:save-date: 2020-01-20T21:48:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-20T21:48:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-20T21:48:55Z; created: 2020-01-20T21:48:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-01-20T21:48:55Z; pdf:charsPerPage: 2365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-20T21:48:55Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 15892.000130/2009-69 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-007.995 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 18 de dezembro de 2019 RReeccoorrrreennttee USINA BARRA GRANDE LENÇOIS S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Todavia, para ser caracterizada a concomitância, o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais devem guardar uma irrefutável identidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em virtude da concomitância. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata-se de 24 Pedidos de Restituição – PER, transmitidos em 14/12/2005 pela internet, pleiteando créditos de PIS dos períodos de apuração de novembro/2000 a novembro/2002, no valor total de R$ 133.436,97, baixados para trabalho manual Despacho Decisório da Saort/DRF Bauru indeferiu todos os pedidos por tratarem de crédito em discussão judicial no processo 1999.61.080782-7, sem trânsito em julgado na data da transmissão dos PER, continuando assim na data de emissão do Despacho Decisório. Relata-se que o contribuinte burlou as regras definidas para a transmissão eletrônica dos PER ao deixar de informar que se tratava de crédito com origem em ação judicial, e ao informar em alguns pedidos, como origem dos créditos, pagamentos em DARF inexistentes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 01 30 /2 00 9- 69 Fl. 227DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.995 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15892.000130/2009-69 Ao ser intimado a comprovar a existência dos DARFs, o contribuinte informou que eles realmente não existiam, que seu indébito, na verdade, se tratava de compensação, alegada, “a maior” dos tributos e períodos de apuração informados como de origem dos créditos. Portanto, pretendia o contribuinte a restituição de, suposta, compensação a maior, sendo mais um dos motivos para o indeferimento dos pedidos de restituição, uma vez que o que é passível de restituição são os pagamentos feitos a maior ou indevidamente, não existindo previsão legal de restituição de compensação. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 01/07/2009 e em 31/07/2009 apresentou sua Manifestação de Inconformidade. Alega o contribuinte: 1) “que todos os indébitos informados nos formulários de restituição decorreram de pagamentos via DARF. As referências feitas à extinção do crédito mediante compensação não têm qualquer explicação (muito provavelmente a r. decisão equivocou-se porque, em pleitos semelhantes de restituição formulados por empresas do mesmo grupo econômico — e cujas decisões foram proferidas na mesma data — alguns indébitos decorreram de compensação e não de pagamento via DARF”; 2) que o processo nº 1999.61.080782-7 não se trata de Ação de Repetição de Indébito mas de Mandado de Segurança, e como tal, não contempla pedido de restituição, “tendo sido impetrado para afastar as demais receitas (além daquelas atinentes ao faturamento da venda de mercadorias e da prestação de serviços) da base de cálculo do PIS”; 3) que seu crédito refere-se ao recolhimento do PIS de nov/2000 a nov/2002, sobre base de cálculo do PIS alargada pelo art. 3º, I, da Lei n° 9.718/98, posteriormente declarado inconstitucional pelo STF (RE's nos 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840). A 1º Turma da DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 14-54.426, de 29 de outubro de 2014, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DIREITO CREDITÓRIO - AÇÃO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO. É vedada a restituição/compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. O ônus da prova é do contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário no qual argumenta em que: a) Ainda que a causa de pedir da ação judicial – ilegitimidade do art. 3º, I, da Lei nº 9.718/98 – seja semelhante àquela que fundamenta o presente pleito administrativo de restituição, os pedidos são diversos. Um objetivava afastar a exigência dos valores não recolhidos, enquanto o outro a restituição dos valores recolhidos com base no art. 3º, I, da Lei nº 9.718/98; b) A decisão da DRJ foi equivocada pois o recurso extraordinário referente ao MS 1999.61.080782-7 foi provido e o art. 3º, I, da Lei nº 9.718/98 foi declarado inconstitucional; Fl. 228DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.995 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15892.000130/2009-69 c) Há comprovação do indébito tributário por intermédio da juntadas dos comprovantes de recolhimento – DARF; d) Faz jus a totalidade do valor pleiteado com acréscimo da taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo. Quanto aos demais requisitos de admissibilidade, passo a apreciar. O direito a recorrer está sujeito à observância de requisitos mínimos impostos por lei, cuja ausência implica a pronta inadmissão da peça recursal, sem que se investigue ser procedente ou improcedente a própria irresignação veiculada no recurso. As atividades do julgador direcionadas para aferição da presença desses pressupostos recebem o nome de juízo de admissibilidade. Esse juízo antecede lógica e cronologicamente um outro subsequente juízo, qual seja o juízo de mérito, no qual é analisada a pretensão recursal. O professor Barbosa Moreira observa que: ... a questão relativa à admissibilidade é, sempre e necessariamente, preliminar à questão de mérito. A apreciação desta fica excluída se àquela se responde em sentido negativo. Os requisitos viabilizadores do exame do mérito recursal são divididos pelo professor Barbosa Moreira em duas categorias: “requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo)”. Alinham-se no primeiro grupo o cabimento, a legitimidade para recorrer, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. O segundo grupo é composto pela tempestividade, a regularidade formal e o preparo. Temos a consciência de que nem todos os requisitos de admissibilidade devem ser observados no âmbito do processo administrativo. Contudo, ao examinar a possibilidade de seguimento do recurso, o julgador administrativo deve estar atento para alguns dos requisitos, a saber: o interesse recursal, a legitimidade, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, a regularidade formal e a tempestividade. Atendidos todos eles, fica permitida a análise do meritum causae. Regressando aos autos, verifica-se que tanto o pedido administrativo como o judicial teve como causa de pedir a inconstitucionalidade do art. 3º, I, da Lei nº 9.718/98. No pedido administrativo a recorrente alega em sede de recurso voluntário que seu pedido de restituição estava baseado nos recolhimentos efetuados com base no art. 3º, I, da Lei nº 9.718/98. Que não buscava executar o mandado de segurança nº 1999.61.080782-7. Logo, é lícito concluir que seu pleito tinha como fundamento o afastamento da regra contida no art. 3º, I, da Lei nº 9.718/98. No Mandado de Segurança nº 1999.61.080782-7, a discussão é a mesma, como se pode comprovar pelo relatório do voto condutor no TRF 3ª Região, verbis: Cuida-se de mandado de segurança impetrado 22 de fevereiro de 1999, com vistas à concessão de medida liminar para isentar a Impetrante de recolher o PIS na forma Fl. 229DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.995 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15892.000130/2009-69 prevista pela Lei n.º 9.718/98, ou seja, sem a ampliação da base de cálculo, restando o recolhimento com base no faturamento (receita de bens e serviços), garantindo-se, a final, a procedência da ação em face da inconstitucionalidade de tal dispositivo. Insurge-se a Impetrante contra a alteração da base de cálculo promovida pela Lei n.º 9.718/98, por entender que a receita operacional bruta não se confunde com faturamento, não sendo compatível com os ditames constitucionais. Ao cotejar as razões jurídicas postas nas esferas judicial e administrativa, fico convencido da identidade entre as demandas, pois nas duas esferas o que se discute é possibilidade de calcular a base de cálculo das contribuições apenas sobre as receitas de venda e serviço, afastando, por consequência, o art. 3º, I, da Lei nº 9.718/98. Quando há processos paralelos, com objeto e finalidade idênticos, podem resultar em efeitos redundantes ou antagônicos. Em qualquer das hipóteses, prevalecerá a decisão judicial, motivo pelo qual a concomitância de processos ofende o princípio da economia processual. Em face disso, a opção do contribuinte pela via judicial encerra o processo administrativo fiscal em definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre. Nestes casos, quando o sujeito passivo opta pela via judicial para a discussão de matéria tributária implica na renúncia ao poder de recorrer nesta instância, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º do Decreto-lei nº 1.737, de 1979. Ratificando este entendimento, foi aprovado o enunciado de Súmula CARF nº 01, in verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Registre-se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal, que adota, como já mencionado, o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso em face da concomitância, que é fato impeditivo do direito de recorrer. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 230DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.904539/2012-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2006 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-007.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório referente ao PER/DCOMP nº 42151.39073.251109.1.3.04-4700. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 14/07/2006, no valor de R$23.426,14. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 45 39 /2 01 2- 49 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.926 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904539/2012-49 Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 18/04/2012, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 18/05/2012, tendo feito um resumo dos fatos. Em seguida, alegou que o motivo da não homologação ocorreu pelo fato de não terem sido efetuadas as retificações da DCTF e Dacon à época, acrescentando que não pode retificar agora devido ao prazo legal ter-se esgotado. Para sustentar seu pleito, faz ainda referência às disposições da IN nº 900, de 2008. Foram também relacionados os documentos anexados: cópia do Dacon, DCTF, PER/DCOMP, Livro Razão, além de cópia do Darf, do "Demonstrativo do Cálculo do Valor Apurado" e do Despacho Decisório. A 2ª Turma da DRJ em Belo Horizonte (MG) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 02-70.818, de 08 de novembro de 2016, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, a recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual reitera as razões postas na manifestação de inconformidade, inovando apenas quanto a ausência de previsão legal que exija a retificação da DCTF como condição para homologação de compensação. Termina o recurso requerendo o seu conhecimento e acolhimento para reformar a decisão de piso. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo, apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior no valor postulado pelo contribuinte. Também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue antes do referido despacho não confirma o valor do crédito pretendido. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.926 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904539/2012-49 Ainda que tivessem sido transmitidos a DCTF e o Dacon retificadores, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior, nem conferiria a certeza e liquidez indispensáveis ao reconhecimento do crédito. É bom lembrar ainda que a retificação desses documentos não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010, no caso de DCTF; e art. 10, § 2o, I, c, da IN RFB nº 1.015, de 05/03/2010, no caso de Dacon). (...) A simples juntada de cópias de folhas do Livro Razão e do chamado "Demonstrativo do Cálculo do Valor Apurado", sem que se aponte objetivamente o erro ocorrido no levantamento do tributo confessado originalmente na DCTF e apurado no Dacon, ambos documentos ativos nos sistemas de processamento de dados da RFB, não é capaz de evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período considerado e conferir a necessária certeza e liquidez ao crédito postulado. A recorrente, tanto em manifestação de inconformidade como em sede de recurso voluntário, afirmou que o real valor devido era inferior ao valor recolhido. Contudo, não teceu uma única linha sobre o motivo do recolhimento indevido. Qual foi a rubrica que fora incluída indevidamente na base de cálculo da Cofins que teria gerado o recolhimento indevido. Preferiu defender que a exigência de retificação da DCTF para fins de pleitear indébito tributário afrontaria o princípio da verdade material. Concordo parcialmente com a recorrente. A simples falta de retificadora de DCTF não pode gerar o indeferimento de indébito tributário demonstrado por um conjunto probatório robusto, que contenha alegações e documentos. Ocorre que a recorrente cingiu-se a juntar cópias de folhas do Livro Razão e do chamado "Demonstrativo do Cálculo do Valor Apurado”, sem, contudo, apontar objetivamente o erro no levantamento do tributo confessado originalmente na DCTF e apurado no Dacon. Acontece que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Como a recorrente não identificou os motivos do recolhimento indevido, restringindo seu recurso a afirmar que houve um erro no preenchimento de DCTF, não deixando Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.926 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904539/2012-49 claro a origem do indébito tributário, me vejo obrigado a decidir com as informações constantes nos autos. Nos casos de pedido de restituição, não pode Administração deferir indébito tributário com base em presunções. E é exatamente isso o que ocorreria nestes autos, pois não há um norte a ser seguido sobre o motivo do erro nas informações prestadas pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para o Órgão, as informações tem presunção de veracidade, sendo necessária ao sujeito passivo a prova de que o que foi informado não condiz com a realidade e a informação deve ser clara – princípio da dialeticidade – e lastreada por um robusto conjunto probatório. O que não ocorreu nestes autos. Diante do exposto e como não há elementos que identifiquem o motivo que originou o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10970.000477/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 INCIDÊNCIA CUMULATIVA. ÁLCOOL HIDRATADO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ART. 5º, INCISO I, LEI Nº 9.718/98. As receitas de vendas de álcool hidratado, efetuada por distribuidora, submetem-se ao recolhimento de que trata o art. 5º, inciso I da Lei nº 9.718/98, alterado pela Lei nº 9.990/2000. O art. 10, inciso VII, alínea “a” da Lei nº 10.833/003 expressamente manteve as receitas com álcool para fins carburantes na sistemática cumulativa (a Lei nº 9.718/98). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 INCIDÊNCIA CUMULATIVA. ÁLCOOL HIDRATADO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ART. 5º, INCISO I, LEI Nº 9.718/98. As receitas de vendas de álcool hidratado, efetuada por distribuidora, submetem-se ao recolhimento de que trata o art. 5º, inciso I da Lei nº 9.718/98, alterado pela Lei nº 9.990/2000. O art. 10, inciso VII, alínea “a” da Lei nº 10.833/003 expressamente manteve as receitas com álcool para fins carburantes na sistemática cumulativa (a Lei nº 9.718/98).
Numero da decisão: 3201-006.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ÁLCOOL HIDRATADO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ART. 5º, INCISO I, LEI Nº 9.718/98. As receitas de vendas de álcool hidratado, efetuada por distribuidora, submetem-se ao recolhimento de que trata o art. 5º, inciso I da Lei nº 9.718/98, alterado pela Lei nº 9.990/2000. O art. 10, inciso VII, alínea “a” da Lei nº 10.833/003 expressamente manteve as receitas com álcool para fins carburantes na sistemática cumulativa (a Lei nº 9.718/98). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 INCIDÊNCIA CUMULATIVA. ÁLCOOL HIDRATADO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ART. 5º, INCISO I, LEI Nº 9.718/98. As receitas de vendas de álcool hidratado, efetuada por distribuidora, submetem-se ao recolhimento de que trata o art. 5º, inciso I da Lei nº 9.718/98, alterado pela Lei nº 9.990/2000. O art. 10, inciso VII, alínea “a” da Lei nº 10.833/003 expressamente manteve as receitas com álcool para fins carburantes na sistemática cumulativa (a Lei nº 9.718/98). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 04 77 /2 00 9- 18 Fl. 292DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.356 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000477/2009-18 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Pelos Autos de Infração (AIs) de Cofins (fls. 10-19) e de PIS ( fls. 20-29), foram constituídos os créditos tributários de R$ 239.900,08 e R$ 51.966,22, respectivamente, demonstrado à fl. 01. Como parte integrante daqueles AIs o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 02-09, nele inseridos os demonstrativos da falta de recolhimento daquelas contribuições, mote de ambos os lançamentos, às fls. 162-167, impugnação abaixo transcrita, por excertos: DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS [...] a razão da não tributação do combustível => ALCOOL CARBURANTE: Ao instituir tais contribuições (em referência ao Pis e à Cofins) a União não poderá invadir o campo tributário que a Constituição reservou às outras pessoas políticas [...]. [...] o § 3° do art. 155 da CF declara que, sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, não poderá incidir nenhum outro tributo, além do ICMS dos impostos sobre comércio exterior[...] Desse modo, é vedado [...]fazer incidir [...] outros impostos que tomem por base de cálculo o faturamento obtido por intermédio do exercício dos referidos negócios jurídicos. As vendas são, induvidosamente, operações, vendas de derivados de petróleo, de combustíveis e de minerais do País [...].[...]estão abrangidas pela imunidade prescrita pelo § 3° do art. 155 da Constituição Federal e por isto não compõem o suporte fático da incidência da COFINS, ou de qualquer outro tributo, salvo as exceções [...]. (original contém negritos e sublinhas). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, por intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 09-28.347, sessão de 23/02/2010, julgou improcedente a impugnação do contribuinte, mantendo o lançamento fiscal. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Fl. 293DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.356 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000477/2009-18 A autoridade administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2006, 2007 FALTA DE RECOLHIMENTO. Verificada a falta de recolhimento do Pis e da Cofins decorrente das receitais de vendas de álcool hidratadado, cotejadas as declarações da contribuinte e os valores escriturados àquele título, há que se manter os lançamentos em face da contribuinte, na qualidade de distribuidora daquele combustível, conforme previsão legal. Impugnação Procedente Crédito Tributário Mantido A DRJ não conheceu das matérias de índole constitucionais – a multa de caráter confiscatória e os vícios de inconstitucionalidade -, dada à incompetência dos julgadores para enfrentar tais temas. No mérito, manteve o lançamento fiscal que apurou diferenças de PIS e Cofins não recolhidos ao confrontar o livro Razão e Balancetes com Dacon e DCTF. No recurso voluntário, a contribuinte repisa exatamente os mesmos fundamentos suscitados em impugnação para o cancelamento do auto de infração e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O recorrente colaciona em seu recurso textos legais que se referem à tributação de combustíveis sujeitos à sistemática não-cumulativa da Cofins – Lei nº 10.833/2003 - e passa a fundamentar, com esteio na doutrina, a inconstitucionalidade da exação para afirmar que o álcool carburante não é tributado, entendendo que estão abrangidos pela imunidade prescrita no § 3º do art. 155 da CF/88. Constam dos autos que a autoridade fiscal apurou diferenças de PIS e Cofins submetidas ao recolhimento de que trata o art. 5º, inciso I da Lei nº 9.718/98, alterado pela Lei nº 9.990/2000. Destarte, qualquer referência à legislação que trata das Contribuições não cumulativas não tem aplicação ao presente caso, pois que o art. 10, inciso VII, alínea “a” da Lei Fl. 294DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.356 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000477/2009-18 nº 10.833/003 expressamente manteve as receitas com álcool para fins carburantes na sistemática cumulativa (a Lei nº 9.718/98). A tributação realizada no presente processo atendeu aos regramentos vigentes, não podendo o autuante, tampouco os julgadores administrativos, afastar qualquer comando normativo, eis que disposto em Leis plenamente vigentes no ordenamento jurídico. Ademais, qualquer pronunciamento quanto à inconstitucionalidade de lei é vedado aos membros deste Conselho, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2, segundo o qual o “CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Dispositivo Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 295DF CARF MF

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Numero do processo: 13821.720316/2015-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art.138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Inteligência da Súmula Vinculante n° 49 deste Colendo CARF.
Numero da decisão: 2002-001.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminare suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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A denúncia espontânea (art.138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Inteligência da Súmula Vinculante n° 49 deste Colendo CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminare suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 1. 72 03 16 /2 01 5- 94 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.942 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.720316/2015-94 Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: que não houve dupla visita, ocorrência de denúncia espontânea, princípios. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - tanto a r. decisão, quanto os lançamentos são nulos; - houve cerceamento do direito a ampla defesa; - a decisão é nula por falta de apreciação dos argumentos de defesa. Ratifica as alegações da impugnação. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa ao ano-calendário de 2010. A impugnante alega que não houve dupla visita, ocorrência de denúncia espontânea, princípios. Em relação ao benefício da dupla visita, insculpido na Lei Complementar (LC) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 55, ele não se aplica às multas por atraso na entrega de declarações, como se depreende da leitura do próprio dispositivo, que remete à fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. (...) O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.942 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.720316/2015-94 Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. (...) Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. (...) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . ' Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, lançando preliminares, atacando o mérito. Em sua peça de resistência, o recorrente lança razões preliminares, que passarão a serem analisadas. - Preliminar de nulidade: Assim estabelece o art. 59 do Dec. n° 70.235/72, que regulamenta o PAF. Art. 59. São nulos: Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.942 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.720316/2015-94 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Restou evidente, que das disposições contidas, no art. citado não ocorreu nenhuma ofensa ao regramento. - Preliminar de cerceamento do Direito de Defesa. Só ocorrera o cerceamento do direito de defesa, quando o juiz/julgador ou qualquer outra autoridade opõem a parte, obstáculo para que ele tenha dificuldade para entabular sua pretensão, ou a juntada de documentos que achar necessário. O recorrente, não provou que tivesse sofrido prejuízo ao buscar seu direito. Rejeito. - Do Princípio da Fundamentação: “O inciso IX do art. 93 da CF, determinou que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentados todas as decisões, sob pena de nulidade...”, pois este regramento também se aplica nos processos administrativos, a r. decisão de origem não está a carecer de reparos, tendo em vista que todos os pedidos formulados pelo contribuinte foram devidamente analisados. O juiz ou julgador tributário, não tem como obrigação, julgar todos os argumentos das partes arguidos no processo, desde que fundamente sua decisão em apenas um argumento ou fato, ou até mesmo uma única prova. No Mérito: A controvérsia posta nestes autos diz respeito “a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GEFIP”. A matéria discutida já está pacificada na Súmula n° 49 deste Colendo CARF, que se adota como razão de decidir: Súmula CARF n°49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.942 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13821.720316/2015-94 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.906836/2012-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2012 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.
Numero da decisão: 3003-000.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto relatório produzido pela DRJ visto que sintetiza corretamente os fatos. Vejamos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 68 36 /2 01 2- 14 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.836 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.906836/2012-14 Trata-se de manifestação inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp) nº 14993.21510.210512.1.3.04- 0719, às fls. 02/06, transmitida em 21/5/2012, com crédito financeiro decorrente de pagamento indevido e/ ou maior da Cofins referente à competência de março de 2012, recolhida em 25/4/2012. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Contagem, MG, não homologou a Dcomp sob o fundamento de que o crédito financeiro indicado foi integralmente utilizado na extinção do débito da Cofins do período de apuração de 31/3/2012, declarado na respectiva DCTF, conforme despacho decisório à fl. 07 do qual o interessado foi intimado em 18/1/2013. Inconformado com aquele despacho, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 11/16), insistindo na homologação, alegando, em síntese, erro na DCTF na qual informou débito de Cofins (5856), para a competência de março de 2012, no valor de R$35.404,10, quando o correto era R$29.219,26, conforme consta da declaração retificadora, cópia em anexo; assim, tem direito à restituição/compensação da quantia de R$6.184,84 paga indevidamente. A supracitada Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2012 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO A MAIOR. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO. PROVAS. AUSÊNCIA. O reconhecimento da certeza e liquidez de indébito tributário, decorrente de pagamento a maior de tributo, passível de repetição/compensação, está condicionado à apresentação de documentos fiscais (livros/notas fiscais) e contábeis (Ficha/Livro Razão), provando o alegado erro. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos em diligência para realização de perícia, rejeita-se o pedido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a reforma do julgado, alegando, em síntese, os mesmo argumentos do Manifesto de Inconformidade. É o relatório. Voto Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.836 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.906836/2012-14 Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. A controvérsia pode ser resumida nas razões da não homologação do pedido de compensação de créditos da COFINS postulado pela recorrente que alega que seu pedido esta baseado no recolhimento a maior no mês de março de 2012. A negativa de homologação do pedido de compensação se deu pela ausência de créditos disponíveis para a compensação requerida, visto que a apuração fiscal levou em consideração as declarações transmitidas pelo contribuinte a época do pedido de compensação. Cabe mencionar que as retificações devidas somente foram realizadas após Acórdão proferido pela DRJ, quando julgou a Manifestação de Inconformidade, com as seguintes razões: No mérito, conforme consta do despacho decisório recorrido, a DRF não homologou a Dcomp sob o fundamento de que o crédito financeiro declarado foi integralmente utilizado para extinção do débito da Cofins, do período de apuração de 31/3/2012, informado na respectiva DCTF. Na manifestação de inconformidade, o interessado alega erro na apuração da contribuição daquele período e, consequentemente, no preenchimento da DCTF, apresentando como prova a cópia do Recibo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificador, à fl. 31. No entanto, a simples apresentação daquele recibo, desacompanhado do Dacon retificador, devidamente preenchido e, principalmente, dos documentos fiscais (notas fiscais dos insumos, notas fiscais das receitas, livros fiscais de registro das receitas) e contábeis (ficha Razão) contendo a escrituração das receitas daquele mês e da contribuição apurada e paga, não comprova o alegado erro. Também, não há informação sobre retificação da respectiva DCTF. Ao Recurso Voluntário foi juntado DCTF retificadora (fl. 70), Recibo de entrega de escrituração fiscal digital (fl.101 à 104) e DACON retificado (fl.105 à 123), todos do período correspondente e informação do valor de R$ 29.219,26 devido para COFINS. Contudo, conforme bem declarado pelo julgador de piso, em processo de apuração de diferença devida, se faz necessário um amplo lastro probatório, que vai além da apresentação de declarações retificadas. Antes de avançar nesse ponto, destaco que o momento oportuno para apresentação das provas no contencioso administrativo fiscal é quando se apresenta a Manifestação de Inconformidade, pois assim preconiza o art. 16, §4º Do Decreto Lei 70.235, vejamos: Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.836 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.906836/2012-14 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Embora a supracitada norma seja clara, em respeito ao princípio da verdade material analisamos as provas juntadas com o Recurso Voluntário, contudo, no meu entendimento, para validar as afirmações do recorrente, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes de que o crédito reclamado existe, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Conforme relatado e destacado acima, o julgador de piso entendeu que as declarações apresentadas não constituem provas, bem como não tem força de convencimento. O contribuinte por sua vez não apresentou provas contundentes de sua apuração, mesmo após ter sido orientado pela DRJ quanto a necessidade de “documentos fiscais (notas fiscais dos insumos, notas fiscais das receitas, livros fiscais de registro das receitas) e contábeis (ficha Razão) contendo a escrituração das receitas daquele mês e da contribuição apurada e paga”. Nesse caminhar não há elementos que possam convencer o julgador que o recolhimento a maior foi apenas um erro de informação. Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie, pertinente ao tributo gerador do crédito alegado. O contribuinte sequer trouxe aos autos o Razão Contábil, bem como as notas fiscais que evidenciam que foram aproveitados créditos oriundos de impostos sobre serviços adquiridos/tomados de terceiros, ou ainda receitas indevidas computadas na base, em fim fatos comprovados onde fosse possível identificar de forma cabal o que "baixou" o valor de R$35.404,10, para R$29.219,26, sendo este valor o declarado em DCTF Retificadora. Apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, as alegações da requerente deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegado, necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.836 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.906836/2012-14 De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações na escrituração contábil-fiscal, pertinentes ao tributo em análise, seriam indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte comprovação adequada da certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.836 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.906836/2012-14 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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