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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6109310 #
Numero do processo: 11080.916564/2009-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 Pedido de Compensação. Ônus da Prova. O pressuposto básico para a formulação de pedido de compensação é a demonstração da liquidez e certeza dos créditos pleiteados. Assim sendo, não há como homologar declaração de compensação fundada exclusivamente na alegação de equívoco quando do cálculo dos encargos legais pelo recolhimento em atraso, sem que seja apresentado sequer os cálculos empregados para apurar o suposto indébito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-01.195
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 40          1 39  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.916564/2009­86  Recurso nº  912.522   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.195  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de setembro de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente  IFORTIX INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  Pedido de Compensação. Ônus da Prova.   O  pressuposto  básico  para  a  formulação  de  pedido  de  compensação  é  a  demonstração da liquidez e certeza dos créditos pleiteados. Assim sendo, não  há como homologar declaração de compensação fundada exclusivamente na  alegação  de  equívoco  quando  do  cálculo  dos  encargos  legais  pelo  recolhimento  em  atraso,  sem  que  seja  apresentado  sequer  os  cálculos  empregados para apurar o suposto indébito.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano Pontes de Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes, Álvaro Almeida Filho, Nanci Gama  e Luis Marcelo Guerra de Castro.    Relatório     Fl. 42DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  A  empresa  citada  identificada  por  IFORTIX  INSTALAÇÕES  E  CONSTRUÇÕES LTDA  transmitiu  declaração de  compensação  (Dcomp)  em  20/01/2005,  informando  como  crédito  valor  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  sendo  que  o  valor total do pagamento é R$ 2.535, 41.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre pelo  Despacho  Decisório  não  reconheceu  o  direito  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  afirmando  que  o  DARF  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos débitos informados em dcomp.  Tempestivamente,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  em  algumas  oportunidades  teve  dificuldades  em  recolher  pontualmente  os  tributos.  Sempre  que  ocorreram  tais  fatos,  o  contribuinte  acabou  efetuando  o  pagamento do débito,  acrescido de multa  e  juros,  antes mesmo  da  apresentação da DCTF. Conforme art.  138 CTN,  as multas  recolhidas  nas  situações  acima  são  indevidas,  e,  ao  tomar  conhecimento de tal fato. o contribuinte alegou que mensurou o  crédito  e  procedeu  a  compensação  na  forma  da  legislação  em  vigor. Alega que se a autoridade fiscal tivesse cumprido com seu  dever de solicitar a prova dos créditos, teria acesso às planilhas  de apuração e verificaria a regularidade do encontro de contas  efetuado,  além  de  constatar  o  pagamento  dos  tributos  espontaneamente, portanto, inexigível sendo a multa. Requer que  se anule o despacho decisório em questão, apurando a existência  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  nas  compensações  glosadas.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  de  primeira  instância  pelo  indeferimento  do  pedido  de  compensação, conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Con  ribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins.  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF  ­  PAGAMENTO  A  DESTEMPO  ­  IMPROCEDÊNCIA  ­  Pacífico  o  entendimento  tanto  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  como  na  esfera  administrativa  de  que  não  constitui  denúncia  espontânea o pagamento de valores declarados cm DCTF, sendo  devida multa de mora pelo pagamento em atraso.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.  Impugnação Improcedente  Fl. 43DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.916564/2009­86  Acórdão n.º 3102­01.195  S3­C1T2  Fl. 41          3 Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção.  Aduz  a  recorrente,  que  tanto  o  órgão  de  jurisdição  quanto  o  julgador  de  primeira instância não cumpriam o dever de investigar a liquidez e certeza dos créditos em que  se fundaria o pedido de compensação litigioso.  Quanto à alegação, é preciso recordar o que dizia o art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996, (original não destacado):   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Como  é possível  perceber,  a  apuração  do  crédito,  tarefa  a  ser  empreendida  pelo sujeito passivo nos termos do dispositivo transcrito, é o ponto de partida para formulação  de declaração de compensação.  Ora,  compulsando  os  autos,  o  que  se  verifica  é  que  não  foi  colacionado  qualquer elemento que demonstre o  indébito. Aliás, não foi  trazido sequer um demonstrativo  que discrimine quais foram os parâmetros utilizados para sua apuração.  Com  efeito,  o  sujeito  passivo  aduz  que  os  pagamentos  eram  indevidos,  de  acordo com determinado norte jurisprudencial, mas não traz ao processo sequer elementos que  permitam aferir se os fundamentos invocados seriam os mesmos que foram considerados para  o afastamento da multa em outros processos.  Noutro giro,  levando a discussão para o plano processual, de acordo com o  art. 16,  III do Decreto nº 70.2351, de 1972, caberia ao sujeito passivo carrear ao processo os  elementos respaldassem suas alegações.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 Assim, considero prejudicada a discussão acerca do higidez da incidência de  multa moratória sobre tributos recolhidos espontaneamente em atraso.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 1 de setembro de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator                                Fl. 45DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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6054464 #
Numero do processo: 10166.005076/2006-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS DE CSLL, PIS E COFINS, RETIDOS INDEVIDAMENTE E OS DÉBITOS DESSAS MESMAS CONTRIBUIÇÕES RETIDOS E CONFESSADOS ESPONTANEAMENTE: A Associação é credora do Fisco em razão das retenções indevidas efetuadas pelas tomadoras de serviços sobre os valores pagos A. ela, pois além dela não ser a real prestadora do serviço médico sobre o qual incide as contribuições ao PIS, a COFINS e a CSLL, os serviços de intermediação que ela presta não estão sujeitos as referidas retenções, sendo essas indubitavelmente indevidas e passíveis de restituição. A Associação também é devedora do Fisco em razão da retenção e recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a prestação de serviços médicos. Donde se conclui que a Associação é credora e devedora do Fisco em relação aos mesmos tributos e em relação aos mesmos valores, podendo requerer a compensação desses nos termos do artigo 170 do CTN e do artigo 74 da Lei n° 9.430/96. DO EXCESSO DE FORMALISMO EM DETRIMENTO DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. Não se pode primar pelo formalismo em detrimento da apuração dos fatos reais, assim se o contribuinte logrou êxito em demonstrar ser credor e devedor do Fisco em relação aos mesmos valores, a compensação deve ser homologada.
Numero da decisão: 1102-000.577
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Eduardo Martins Neiva Monteiro, que negavam provimento.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
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ementa_s : POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS DE CSLL, PIS E COFINS, RETIDOS INDEVIDAMENTE E OS DÉBITOS DESSAS MESMAS CONTRIBUIÇÕES RETIDOS E CONFESSADOS ESPONTANEAMENTE: A Associação é credora do Fisco em razão das retenções indevidas efetuadas pelas tomadoras de serviços sobre os valores pagos A. ela, pois além dela não ser a real prestadora do serviço médico sobre o qual incide as contribuições ao PIS, a COFINS e a CSLL, os serviços de intermediação que ela presta não estão sujeitos as referidas retenções, sendo essas indubitavelmente indevidas e passíveis de restituição. A Associação também é devedora do Fisco em razão da retenção e recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a prestação de serviços médicos. Donde se conclui que a Associação é credora e devedora do Fisco em relação aos mesmos tributos e em relação aos mesmos valores, podendo requerer a compensação desses nos termos do artigo 170 do CTN e do artigo 74 da Lei n° 9.430/96. DO EXCESSO DE FORMALISMO EM DETRIMENTO DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. Não se pode primar pelo formalismo em detrimento da apuração dos fatos reais, assim se o contribuinte logrou êxito em demonstrar ser credor e devedor do Fisco em relação aos mesmos valores, a compensação deve ser homologada.

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A Associação também é devedora do Fisco em razão da retenção e recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a prestação de serviços médicos. Donde se conclui que a Associação é credora e devedora do Fisco em relação aos mesmos tributos e em relação aos mesmos valores, podendo requerer a compensação desses nos termos do artigo 170 do CTN e do artigo 74 da Lei n° 9.430/96. DO EXCESSO DE FORMALISMO EM DETRIMENTO DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. Não se pode primar pelo formalismo em detrimento da apuração dos fatos reais, assim se o contribuinte logrou êxito em demonstrar ser credor e devedor do Fisco em relação aos mesmos valores, a compensação deve ser homologada. 1 / Processo n° 10166.005076/2006-96 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00577 Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Eduardo Martins Neiva Monteiro, que negavam provimento. JOÃO ir TO OPPERMANN TI-TO — Presidente em Exercício JOÃO CARLOS DE LI A J OR — Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Leonardo de Andrade Couto, João Carlos de Lima Júnior, Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, Silvana Rescigno Guerra Barreto e Eduardo Martins Neiva Monteiro (Substituto convocado). Relatório Em 07/06/2006 a Recorrente protocolou pedido de homologação de declaração de compensação de créditos retidos na fonte a titulo de CSLL, PIS e COFINS sofridas em maio de 2006 no valor total de R$ 43.318,65 com débitos de retenção na fonte dessas mesmas contribuições feitas pela Recorrente na segunda quinzena de maio de 2006, no código da receita 5952 no montante total de R$ 43.318,65. Todavia, o referido pedido de homologação de compensação de créditos de PIS, COFINS e CSLL com débitos da mesma espécie foi julgado como NÃO HOMOLOGADO pela DIORT/DRF/DF, uma vez que em relação ao PIS e a COFINS a Recorrente não observou o disposto no caput no parágrafo primeiro do artigo 5 da MP 413/2008, já que de acordo com este dispositivo só é possível a compensação do crédito da retenção na fonte quando ocorrer a impossibilidade da dedução da retenção. Assim, tomando- se a DCTF apresentada pela Recorrente no referido período, constam débitos de PIS e COFINS referente ao mesmo período de apuração do crédito indicado de retenção na fonte dessas contribuições, constata-se que a Recorrente pagou PIS e COFINS, mediante DARF. Ou seja, como houve necessidade de pagamento dessas contribuições, conclui-se que não foi atendido o disposto no artigo 5, caput e parágrafo primeiro da MP 413/2008. Já no que tange a CSLL, caso as retenções sejam em valor superior ao devido, o contribuinte pode optar por apresentar a declaração de isenta do IRPJ e preencher no programa gerador da declaração o campo que indica que ele é contribuinte da CSLL, informando as retenções sofridas de CSLL a cada mês ou trimestralmente, conforme sua forma de apuração para que estas possam ser somadas e gerar um saldo negativo ao final do Period°, —1--- 2 Processo n° 10166.005076/2006-96 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00577 Fl. 3 que dai sim poderá ser utilizada na compensação com outros tributos e contribuições. Em suma o motivo da não homologação foi de que é incabível a compensação diretamente da CSLL retida na fonte com o valor a recolher de retenções de CSLL, PIS e COFINS feitas sobre pagamentos a outras pessoas jurídicas ou órgãos públicos. A legislação permite deduzir da base de cálculo da CSLL, PIS e COFINS os valores retidos, sendo esta dedução feita diretamente na escrituração contábil da pessoa jurídica ou mediante a entrega da Declaração de Isenta ou DACON. Em 21/02/2008 a Recorrente foi intimada sobre a decisão de não homologação. Em 20/03/2008 a Recorrente protocolou sua manifestação de inconformidade alegando em síntese que: Embora a Recorrida tenha reconhecido expressamente o direito da Recorrente A. compensação de valores retidos indevidamente a titulo de CSLL, PIS e COFINS, houve por bem não homologar a compensação, fundamentando sua decisão no fato de que a Recorrente ao efetuar a compensação não observou os preceitos normativos contidos no parágrafo primeiro do artigo 5 da MP 413/2008 e o artigo 5 da Instrução Normativa 600/2005. Os dispositivos normativos invocados não eram aplicáveis à compensação em tela, seja pelo fato de simplesmente não estarem em vigor no instante em que se deu a operação (caso da MP 413/2008), seja pelo fato de desconsiderarem especificidades fundamentais da situação tratada, seja, ainda, pelo fato de somente poderem ser cumpridos mediante a apresentação de declaração inexata da Recorrente ao Fisco (caso da IN 600/2005, se interpretada de acordo com a sugestão constante do parágrafo 13 do Despacho Decisório). 0 direito subjetivo A compensação tributária é assegurado pelo artigo 74 da Lei 9.430/1996, como reconhecido no próprio despacho decisório ora atacado, que entendeu pela não homologação. Ao assim proceder, o Fisco deixou de lado o principal aspecto da controvérsia, a saber, a existência de um direito legalmente assegurado, qual seja a compensação que enquanto direito subjetivo integra o patrimônio da Recorrente e que deve ser viabilizado e não obstado pelas autoridades públicas. A Recorrente é Associação que congrega os médicos que exercem sua profissão no Distrito Federal , colocando diversas facilidades à disposição de seus associados, dentre os quais destaca-se a intermediação de contratos de prestação de serviços médicos celebrados entre os seus associados médicos e os planos de saúde na condição de tomadores, inclusive no que tange ao recebimento dos honorários devidos e do seu repasse aos seus associados figurando como mera intermediária. Nessa operação os planos de saúde fazem o depósito da remuneração devida aos médicos associados diretamente à Recorrente, registrando a retenção de tributos como se fora pagamento para a Associação, o que tornava confusa a relação com os planos de saúde. Dessa maneira, em relação à CSLL, ao PIS e a COFINS a Recorrente sofre nos pagamentos que recebe como mera intermediária de seus associados, retenções conjugadas dessas contribuições, pelo código 5992, no percentual de 4,65% nos termos do artigo 30 da Lei 10.833/2003. Processo n° 10166.005076/2006-96 51-C1T2 Acórdão n.° 1102-00577 Fl. 4 Diante dessa confusão o Superior Tribunal de Justiça- um dos tomadores dos serviços médicos prestados pelos associados da Recorrente, por seu intermédio, formulou consulta à SRF, solicitando manifestação sobre a forma pela qual deveriam ser realizadas as retenções. Em reposta A. referida consulta foi proferida a Solução de Consulta COSIT número 5, de 30 de março de 2004 que esclareceu que as retenções de CSLL, PIS e COFINS só eram cabíveis se os serviços médicos fossem prestados por pessoa jurídica, o que não é o caso, uma vez que os serviços médicos são prestados pelos médicos associados e não pela Recorrente, conforme a seguir transcrita: "Analisando-se o documento de fls. 30 dos autos (Estatuto da Associação Médica de Hospitais Privados do Distrito Federal), verifica-se que os serviços são prestados direta e unicamente pelos associados, por conta e risco próprios, corno pessoas fisicas e jurídicas, evidenciando a condição de mera intermediária da Associação dos Médicos de Hospitais Privados do Distrito Federal (AMHPDF) na prestação de serviços. 1 1 . Estabelece a Cláusula Nona que os valores devidos aos associados da Credenciada serão pagos, mediante apresentação pela Credenciada das respectivas faturas com discriminação dos serviços prestados para cada beneficiário no prazo de 30 (trinta) dias, e o ,sS' 3 prevê que os pagamentos serão recebidos pela Credenciada na qualidade de representante de seus associados, que poderá em nome destes envidar todos os esforços para a sua cobrança. 12.. Encontram-se ainda acostados aos autos: cópia de Declaração de Isenção, a que se refere o inciso IV art. 26 da IN SRF n2 306, de 2003, firmada pelo Diretor Presidente da AMHPDF, datada de 25 de março de 2003; cópias de Ternos de Filiação e Compromisso, à associação, de pessoas fisicas e de uma pessoa jfiridica; e do Estatuto da Associação. 13. A IN SRF 112 306, de 2003, tem seu fundamento legal no art. 64 da Lei n 9.430, de 1996, estabelecendo o art. I 2 da mencionada Instrução Normativa: "Art. 1 2 Os órgãos da administração federal direta; as autarquias e as fundações federais reterão, na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (1RPJ), bem assim a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para ,o PIS/Pasep sobre OS pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, observados os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa." 14. Dentre as hipóteses em que não haverá retenção, o art. 25, inciso IV, da referida Instrução Normativa arrola as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e às associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei IV 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Estabelece o art 26 a obrigatoriedade de 4 Processo n0 10166.005076/2006-96 51-C1T2 Acórdão n.° 1102-00577 Fl. 5 as entidades que se 'enquadrem no inciso IV do art 25 apresentarem declaração, informando que preenchem os requisitos ali exigidos... 15. De sua vez estabelece o art. 15 da Lei n2 9.532, de 1997, o seguinte: "Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e cientifico e as associações civis que prestem; os serviços para os quais houverem sido instituidas e os coloquem a disposição do grupo de pessoas a que se -destinam, sem fins lucrativos. § 1 A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e â contribuição social sobre o lucro liquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 22 Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável; § 32 as instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2 2, alíneas "a" a "e" e § 32 e (o)s arts. 13 e 14." 16. Sobre as retenções previstas na Instrução Normativa SRF n 306, de 2003, a questão a ser solucionada cinge-se ao 'correto enquadramento dos serviços prestados pela associação, já que, como alega a consulente, os profissionais médicos realizam os procedimentos, em nome próprio, figurando a associação corno mera intermediária. 17. 0 art. 20, da IN SRF 306, de 2003, prevê, como regra geral, a retenção na fonte sobre os pagamentos às associações profissionais ou assemelhadas. Cabendo aos órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública Federal, quando contratarem diretamente corn tais entidades, realizar as retenções prevista no art. 22, quais sejam: a) imposto de renda na fonte à aliquota de 1,5% (urn e meio por cento), sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus associados, utilizando-se do código de arrecadação 3280; b) CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep, às aliquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimo por cento), respectivamente, perfazendo o percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), sobre o valor total das notas fiscais ou faturas, utilizando-se o código 8863. 5 18. Esse tratamento, contudo, não deve ser aplicado AMHPDF, eis que os pagamentos efetuados pelo STJ tem Processo n° 10166.005076/2006-96 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00577 Fl. 6 natureza distinta dos pagamentos realizados a Outras associações que prestem serviço em nome próprio. 19.A AMHPDF atua Como intermediária, em que pese o contrato firmado entre ela e o STJ estabelecer como objeto "a intermediação permanente de serviços médicos e paramédicos", e a sua Cláusula Nona determina que os serviços devidos aos associados da Credenciada serão pagos, mediante apresentação pela Credenciada das respectivas faturas. 20.. Ocorre que todos os procedimentos médicos e terapêuticos consagrados, incluindo materiais e medicamentos, são prestados diretamente por pessoas fisicas ou jurídicas associados da Contratada por conta e risco próprio sem qualquer responsabilidade da AMHPDF. Os pagamentos são efetuados el Associação, como intermediária, mas referem-se a pagamentos efetuados à conta de serviços prestado. diretamente por pessoas fisicas ou jurídicas, mediante a identificação do beneficiário do serviço '(servidor do STJ). 21. Assim, os pagamentos são, na verdade, direcionados às pessoas prestadoras de serviço via associação que faz jus apenas a remuneração pelo serviço de intermediação. A retenção deve ocorrer, portanto, sobre os reais prestadores dos serviços, como se o órgão tivesse contratado, diretamente com os profissionais pessoas fi'sicas e jurídicas. 22. Esclareça-se que a incidência prevista no art. 652 do RIR, de 1999 alcança apenas associações de profissionais, ou seja, aquelas que possuem unicamente associados pessoas fisicas. Assim, como a AMHPDF é uma associação que congrega tanto associados pessoa fisica como pessoa jurídica, os pagamentos efetuados por órgãos públicos aos seus associados estão sujeitos eis retenções do art. 628 do RIR de 1999, no caso de profissional pessoa fisica; e as retenções de que trata a IN SRF 306 de 2006, no caso de pagamentos efetuados as pessoa jurídicas. Nessas hipóteses, a obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento por força do disposto no art. 64, sç 1, da Lei 9.430, de 1996. Em que pese a existência da solução de consulta os planos de saúde continuaram realizando as retenções como se a Recorrente fosse a própria prestadora de serviços médicos, alegando dificuldades operacionais em implementar a referida solução. Diante dessa situação e das retenções indevidas que a Recorrente vinha sofrendo, uma vez que boa parte dos serviços que intermedeia são prestados por médicos pessoas fisicas e, na condição de associação sem fins lucrativos é isenta da incidência do PIS, da COFINS e da CSLL sobre suas próprias atividades, nos termos do que dispõem o artigo 13, IV e do artigo 14 ambos da MP 2.158-34/2001 e do artigo 15, parágrafo primeiro da Lei 9.532/1997, passou a apurar créditos tributários e compensá-los com tributos que deveria reter 6 Processo n° 10166.005076/2006-96 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00577 Fl. 7 na fonte, como o PIS a COFINS e a CSLL incidentes sobre os repasses de honorários pagos pelos planos de saúde As clinicas, na qualidade de pessoa jurídica, prestadoras de serviços médicos, visto que estas é que são os contribuintes que realizam o fato gerador que motiva as retenções. Ou seja, no presente caso a compensação pleiteada refere-se A. retenções indevidas de PIS, COFINS e de CSLL sofridas pela Recorrente como se ela fosse pessoa jurídica prestadora de serviços médicos, quando na verdade é apenas intermediadora, e os valores que a Recorrente deveria reter dos seus associados estes sim na qualidade de pessoa jurídica prestadora de serviços médicos, no momento em que repassa As clinicas os honorários recebidos por ela na condição de intermediadora, sem qualquer redução nos valores das contribuições incidentes sobre a operação. Fato que em nenhum momento foi observado pela autoridade julgadora. A Recorrente ao proceder a compensação entre os créditos oriundos de retenção indevida e débitos relativos a retenções a serem realizadas nada mais fez do que seguir os dispositivos normativos que tratam da matéria, inclusive o artigo 7 da IN da SRF 480/2004 e o artigo 5 da IN 600/2005, ou seja, realizou os abatimentos devidos de créditos apurados em um período mensal, já que a retenção é feita mês a mês com os débitos correspondentes ao período seguinte também mensal, relativo a retenções mensalmente exigidas. Ao assim proceder a Recorrente possibilitou ao Fisco a solução que melhor permite o monitoramento dos tributos incidentes e dos valores efetivamente recolhidos, isso porque todas as etapas do procedimento foram formalizados, inclusive por meio de Declarações de Compensação (DCOMP's) e registros específicos na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). A forma de proceder da Recorrente não causou qualquer lesão ao Fisco, mas ao contrário, permitiu um controle e acompanhamento pelo Fisco muito maior do que se a Recorrente tivesse procedido As deduções apenas em sua contabilidade como deu a entender o Despacho Decisório ora combatido. Tanto a compensação quanto a dedução efetuada diretamente na escrituração fiscal do contribuinte são formas de extinção de obrigações tributárias a partir da contraposição de créditos que o sujeito passivo tenha em face do Fisco, sendo a compensação gênero, uma vez que contempla qualquer débito e crédito administrado pela SRF, nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/1996, enquanto a dedução é uma espécie, visto que envolve apenas alguns tributos e em determinadas condições. Em relação As compensações de PIS e da COFINS não merece qualquer reprimenda o procedimento adotado pela Recorrente, pois a desqualificação da compensação promovida pelo Despacho Decisório DRF/BSA/DIORT, fundamentou-se em ilegal aplicação retroativa da MP 413/2008, procedimento de todo inviável em face dos artigos 105 e 106 do CTN e do artigo 150, inciso III, "a" da CF/88, visto que como ressaltado na própria decisão guerreada, a compensação em tela foi realizada em maio de 2006, ou seja, muito antes do dia 03 janeiro de 2008, data em que foi publicada a MP 413/2008, não podendo, portanto, esse dispositivo legal ser invocado pelo Fisco para não homologar a compensação. Processo n° 10166.005076/2006-96 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00577 Fl. 8 Se não bastasse isso, ainda em relação a não homologação das compensações de PIS e de COFINS não poderia ser aplicado o artigo 5 da MP 413/2008, uma vez que esse dispositivo regulamenta a incidência das contribuições sociais incidentes sobre o faturamento, enquanto que no presente caso os créditos de PIS e da COFINS apurados pela Recorrente não decorrem do seu faturamento, mas dos rendimentos auferidos sobre as suas aplicações financeiras, que no caso das entidades sem fins lucrativos não se configuram como espécie do gênero faturamento. Esses tributos, muito embora tenham o mesmo "nomem juris" não são os mesmos juridicamente, pois de acordo com o previsto no artigo 4 do CTN o que define a natureza do tributo não é a sua denominação, mas o seu fato gerador. Nem mesmo a primeira parte do "caput" do artigo 5 da MP 413/2008 se aplica ao caso em tela. Isso porque a norma que trata das retenções de PIS e de COFINS a serem deduzidas dos valores apurados das contribuições a pagar no período, sendo claro que esse procedimento diz respeito as retenções devidas, que, naturalmente, são consideradas antecipações do pagamento devido ao final do período. Todavia, no caso em debate a Recorrente sofreu retenções indevidas que, portanto, não são antecipações do que é devido ao final do período, mas crédito tributário em sentido próprio, uma vez que ao final de cada período não possui valores de PIS nem de COFINS a pagar, não sendo necessário que se faça a dedução antes de proceder a compensação. Por fim, em relação ao PIS e a COFINS, ainda que se admita a aplicação da MP 413/2008 ao caso dos autos o comando normativo que deveria ser observado pelo Fisco é o contido no parágrafo primeiro do artigo 5 da referida MP e não a regra geral contida no "caput", pois os valores registrados pela autoridade fiscal como recolhidos no mesmo período em que foi apurado o crédito objeto da compensação são claramente inferiores aos montantes dos créditos. Assim, interpretando-se o parágrafo primeiro do artigo 5 da MP 413/2008 em conjunto com o parágrafo segundo do mesmo artigo, tem-se que, havendo excesso na comparação entre o montante retido e a contribuição a pagar no mês em que houve as retenções na fonte, configura-se a "impossibilidade de dedução de que trata o "caput". Essa situação por sua vez, faz com que seja possível nos termos do referido "caput" a compensação tributária efetuada. Quanto às razões que fundamentaram a não homologação da compensação em relação A CSLL, consubstanciada na alegação de que a Recorrente deveria ter apurado primeiramente o saldo negativo da CSLL é inaplicável ao caso em tela, pelo simples fato de que a Recorrente, na qualidade de Associação Civil sem fins lucrativos, é entidade isenta do IRPJ e da CSLL, não podendo apurar saldo negativo de CSLL nem proceder a declaração, como sugerida no despacho decisório, de que seria contribuinte da CSLL, devendo ser ressaltado mais uma vez que as retenções sofridas pela Recorrente são indevidas, sendo claramente descabido exigir que ela, não sendo contribuinte da CSLL em sua forma ordinária, apure os tributos incidentes no mês para que chegue à conclusão de que haveria saldo negativo. Não há saldo negativo de CSLL, mas crédito desse tributo oriundo de retenção indevida. Assim, é correto dizer que a disposição do artigo 5 da IN 600/2005, invocada na decisão para fundamentar a não homologação das compensações não é aplicável ao caso em tela, nem exclui a regularidade do procedimento adotado pela Recorrente, uma vez que se Processo n° 10166.005076/2006-96 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00577 Fl. 9 refere a obrigação do contribuinte da CSLL de apurar o valor do saldo negativo de CSLL antes de requerer a sua restituição. Ao fim explica que possui outros processos administrativos que tratam da mesma matéria, qual seja, de compensação não homologada referente ao PIS, a COFINS e a CSLL relativos a períodos diversos e pede que o presente processo administrativo seja julgado em conjunto com os seguintes: 10166.008138/2005-31 10166.010080/2005-95 10166.008748/2005-34 10166.010081/2005-30 10166.011080/2005-11 10166.013142/2005-11 10166.001565/2006-79 10166.002417/2006-71 10166.004116/2006-82 10166.005076/2006-96 10166.006081/2006-16 10166.012290/2006-07 10166.001364/2007-52 10166.002384/2007-41 10166.002385/2007-95 10166.002566/2007-11 10166.012231/2005-40 10166.013141/2005-76 10166.003398/2006-09 10166.006925/2006-29 10166.008182/2006-21 10166.009380/2006-11 9 Processo n° 10166.005076/2006-96 S1-C1T2 Acórdao n.° 1102-00577 Fl. 10 10166.010220/2006-14 10166.011326/2006-27 10166.003302/2007-85 10166.004219/2007-23 10166.005505/2007-14 10166.006615/2007-95 Em 22/12/2008 a Recorrente tomou ciência da decisão da DRJ que, por unanimidade de votos indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente deduzindo em síntese que: Dentre os dispositivos legais que regem a matéria não existe previsão legal que permita a pessoa jurídica compensar diretamente valores de tributos ou contribuições sociais retidos na fonte com débitos dessas contribuições, como pretende a Recorrente. Para deduzir ou compensar os valores das contribuições retidas, a Recorrente primeiramente deveria ter registrado na sua escrituração contábil ou informado na declaração de isenta ou DACON. A declaração de compensação não é instrumento hábil para deduzir valores de contribuições retidos na fonte. Ademais, a Recorrente não é a real contribuinte dos valores retidos na fonte, razão pela qual indeferiu a manifestação de inconformidade. Ao interpretar a Solução de Consulta COSIT concluiu que no caso concreto a Recorrente na condição de intermediária não é contribuinte dos valores retidos na fonte, pois a retenção deveria ocorrer sobre os reais prestadores dos serviços, como se o órgão tivesse contratado diretamente com os profissionais pessoas fisicas ou jurídicas. Nos termos do artigo 7 da IN SRF 600/2005, a restituição de quantia recolhida a titulo de tributo ou contribuição administrados pela SRF que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser efetuada a quem prove haver assumido referido encargo ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. De outro lado, consoante o artigo 8 da citada IN somente a pessoa jurídica que promoveu retenção indevida do tributo ou contribuição no pagamento ou crédito a pessoa fisica poderá efetuar a compensação desse valor, com o mesmo tributo ou contribuição devidos pela pessoa fisica, a titulo de retenção, em período subseqüente de apuração, desde que a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida. 0 fato de as fontes pagadoras terem retido na fonte valores de contribuições em nome da Recorrente quando o correto seria em nome dos reais prestadores de serviços, não autoriza à compensação realizada na declaração de compensação, pois, um erro não pode servir de justificativa para se cometer outro. Ademais as controvérsias existentes entre a Recorrente e os planos de saúde tomadores dos serviços dos médicos A ela associados não podem ser solucionados pelo Fisco, devendo a solução ser obtida na seara privada. I0 Processo n° 10166.005076/2006-96 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00577 Fl. 11 Na solução de consulta a Recorrente, na condição de intermediária, foi orientada a emitir notas fiscais em nome dos associados reais prestadores de serviços médicos e apresentar as fontes pagadoras informando o CNPJ (pessoa jurídica), o CPF (pessoa fisica) e os valores a serem pagos, facultando as pessoas prestadoras dos serviços compensarem os valores dos tributos e contribuições retidos comprovados mediante comprovante anual de retenção fornecido pelas fontes pagadoras (Lei 7.450/85, art. 55, matriz legal do artigo 943 do RIR/1999 e IN SRF 306 de 2003, art. 28). Para provar o crédito compensado, a Recorrente junta apenas ao presente processo demonstrativos de contribuições retidas na fonte. Contudo esses documentos não servem de provas, pois o documento hábil para provar os valores retidos na fonte é o comprovante de rendimentos e de retenção fornecido pela fonte pagadora. A isenção alegada pela Recorrente não a desobriga a efetuar a escrituração fiscal e a apurar a base de cálculo da CSLL e as demais contribuições. Com relação a MP 413/2008 não houve qualquer prejuízo a manifestante, uma vez que a autoridade fiscal apenas informou que a partir da entrada em vigor da referida MP poderia ser compensado o saldo dos valores retidos na fonte a titulo das contribuições para o PIS e da COFINS apurados em períodos anteriores ou ser também restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela SRF. Deixou de analisar os demais argumentos deduzidos pela Recorrente por considerá-los inapropriados para o deslinde da questão. Em 20/01/2009 a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário repisando os argumentos deduzidos em sua manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Versam os presentes autos sobre retenções indevidas sofridas pela Recorrente, na condição de associação civil sem fins lucrativos que apenas intermedeia os contratos e os pagamentos efetuados por tomadores de serviços aos médicos e as clinicas reais prestadoras dos serviços médicos, ou seja, erro quanto à identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, bem como, sobre a possibilidade de a Recorrente pleitear a compensação desses valores retidos indevidamente com os valores que ela reteve dos seus associados a titulo de pagamento de honorários médicos. Ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente a DRJ manteve a decisão que não homologou as compensações, fundamentando sua decisão no fato de /que a Processo n° 10166.005076/2006-96 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00577 Fl. 12 Recorrente não é o sujeito passivo da obrigação tributária e, portanto, não pode pleitear a compensação, bem como, no fato de inexistir norma administrativa que regulamente a compensação pleiteada pela Recorrente, qual seja, entre os valores que lhe foram retidos indevidamente pelos tomadores de serviços médicos, com os valores que ela reteve ao repassar os pagamentos aos seus associados, reais prestadores de serviços médicos. 0 primeiro ponto que deve ser ressaltado é que a responsabilidade pela retenção do recolhimento das contribuições ao PIS à COFINS e à CSLL é atribuida por lei aos tomadores de serviços para antecipar os referidos tributos, bem como, para facilitar a sua fiscalização. Ocorre que no caso em tela entre a tomadora dos serviços médicos e os reais prestadores de serviços existe a Recorrente que atua como intermediadora tanto dos contratos firmados, quanto dos honorários a serem recebidos pelos seus associados. Nesta condição o cerne da questão está em saber quem é que deve reter e recolher as contribuições sociais ao PIS, COFINS e à CSLL incidentes sobre a prestação de serviços médicos, e em nome de quem devem ser feitos esses descontos. A fim de melhor elucidar a questão imperioso se faz transcrever parte do Parecer COSIT número 5 na solução de consulta suscita pelo STJ à SRF, conforme a seguir transcrito: 16. Sobre as retenções previstas na Instrução Normativa SRF n 306, de 2003, a questão a ser solucionada cinge-se ao 'correto enquadramento dos serviços prestados pela associação, já que, como alega a consulente, os profissionais médicos realizam os procedimentos, em nome próprio, figurando a associação corno mera intermediária. 17. 0 art. 20, da IN SRF 306, de 2003, prevê, como regra geral, a retenção na fonte sobre os pagamentos As associações profissionais ou assemelhadas. Cabendo aos órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública Federal, quando contratarem diretamente com tais entidades, realizar as retenções prevista no art. 22, quais sejam: a) imposto de renda na fonte a aliquota de 1,5% (um e meio por cento), sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus associados, utilizando-se do código de arrecadação 3280; b) CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep, ás aliquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimo por cento), respectivamente, perfazendo o percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), sobre o valor total das notas fiscais ou faturas, utilizando-se o código 8863. Processo n° 10166.005076/2006-96 51-C1T2 Acórdão n.° 1102-00577 Fl. 13 18. Esse tratamento, contudo, não deve ser aplicado a AMHPDF, eis que os pagamentos efetuados pelo STJ tem natureza distinta dos pagamentos realizados a Outras associações que prestem serviço em nome próprio. 19.A AMHPDF atua Como intermediária, em que pese o contrato firmado entre ela e o STJ estabelecer como objeto "a intermediação permanente de serviços médicos e paramédicos", e a sua Cláusula Nona determina que os serviços devidos aos associados da Credenciada serão pagos, mediante apresentação pela Credenciada das respectivas faturas. 20.. Ocorre que todos os procedimentos médicos e terapêuticos consagrados, incluindo materiais e medicamentos, são prestados diretamente por pessoas fisicas ou jurídicas associados da Contratada por conta e risco próprio sem qualquer responsabilidade da AMI1PDF. Os pagamentos são efetuados a Associação, como intermediária, mas referem-se a pagamentos efetuados a conta de serviços prestado diretamente por pessoas físicas ou jurídicas, mediante a identificação do beneficiário do serviço '(servidor do STJ). 21. Assim, os pagamentos são, na verdade, direcionados as pessoas prestadoras de serviço via associação que faz jus apenas a remuneração pelo serviço de intermediaç -do. A retenção deve ocorrer, portanto, sobre os reais prestadores dos serviços, como se o órgão tivesse contratado, diretamente com os profissionais pessoas físicas e jurídicas. 22. Esclareça-se que a incidência prevista no art. 652 do RIR, de 1999 alcança apenas associações de profissionais, ou seja, aquelas que possuem unicamente associados pessoas físicas. Assim, corno a AMHPDF é uma associação que congrega tanto associados pessoa física como pessoa jurídica, os pagamentos efetuados por órgãos públicos aos seus associados estão sujeitos as retenções do art. 628 do RIR de 1999, no caso de profissional pessoa física; e as retenções de que trata a IN SRF 306 de 2006, no caso de pagamentos efetuados às pessoa jurídicas. Nessas hipóteses, a obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento por form do disposto no art. 64, § 1, da Lei 9.430, de 1996. Ora pelo que se depreende do acima transcrito apesar da Recorrente agir como intermediadora dos contratos firmados entre os seus associados e os tomadores de serviços, bem como, intermediar o repasse dos honorários pagos por esses aos seus associados, a própria SRF considerou que a única relação jurídica a ser tributada, é a efetiva prestação de serviços medicos que ocorre entre os medicos associados e os tomadores de serviços. Nesse passo, o referido parecer ainda deixa claro que quem deve efetuar a retenção e o recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a efetiva prestação de serviços médicos são os tomadores de serviços e, essa retenção deve ser feita em nome do Processo n° 10166.005076/2006-96 S 1 -C1T2 Acórdão n.° 1102-00577 Fl. 14 médico pessoa fisica e ou da clinica pessoa jurídica que efetivamente prestou o serviço, sem mencionar a Recorrente. Ocorre que no caso em tela não é isso que as tomadoras de serviços estão fazendo, pois estas estão procedendo a retenção e ao recolhimento das contribuições incidentes sobre a efetiva prestação de serviços em nome da Recorrente, como se ela fosse o contribuinte, quando na verdade os contribuintes são os médicos associados da Recorrente que efetivamente prestaram serviços as tomadoras. Entretanto, as tomadoras de serviços ao identificarem a Recorrente, associação, como se fosse o contribuinte das contribuições ao PIS, a COFINS e a CSLL incidentes sobre a prestação de serviços médicos, além de procederem indevidamente ao desconto desses valores do pagamento efetuado à Recorrente, ainda informam ao Fisco que o contribuinte desta retenção é a Recorrente, quando na verdade os contribuintes são os médicos associados da Recorrente que efetivamente lhe prestou os serviços médicos. Dessa prática advent duas consequências, primeiro a retenção errada por parte das tomadoras de serviços sobre os valores pagos á. Recorrente, como se esta fosse contribuinte o que dá causa ao indébito e, portanto, a Recorrente se torna credora do Fisco, uma vez que o serviço que ela presta no está sujeito a retenção na fonte, a segunda consequência é que deixa de informar a ocorrência dos reais fatos geradores das contribuições sociais retidas, ou seja, simplesmente não constitui o crédito tributário incidente sobre os serviços medicos efetivamente prestados pelos associados. Passemos a análise da primeira consequência decorrente do erro das tomadoras de serviços em identificar a Recorrente como sendo a beneficiária das contribuições retidas e recolhidas sobre os serviços prestados pela Recorrente, os quais consistem somente na intermediação de contratos de prestação de serviços médicos e no repasse de valores recebidos a este titulo, que não se confunde com o fato gerador das referidas contribuições, qual seja, a efetiva prestação de serviços médicos pelos médicos associados. 0 erro das tomadoras de serviços em identificar o sujeito passivo da obrigação tributária, como sendo a Recorrente, gera a distorção do fato jurídico tributário, pois a Recorrente é identificada como se fosse a real prestadora de serviços médicos, sobre os quais as tomadoras estão efetuando a retenção e o recolhimento indevido nos termos do inciso II do artigo 165 do CTN. Neste caso, é forçoso concluirmos que a Recorrente possui sim legitimidade para pleitear a devolução dos valores que lhe foram indevidamente retidos pelas tomadoras dos serviços, pois os serviços que a Recorrente presta consiste apenas na intermediação de contratos e valores firmados entre os tomadores de serviços e os seus médicos associados, os quais não estão sujeitos a essas retenções. Passemos agora a análise da segunda consequência que o erro das tomadoras de serviços acarreta, ao deixar de informar a ocorrência dos serviços efetivamente prestados e correlacionar corn os reais prestadores, simplesmente não constitui o crédito tributário incidente sobre os serviços medicos prestados pelos associados. 14 Processo n° 10166.005076/2006-96 51-C1T2 Acórdão n.° 1102-00577 Fl. 15 Ou seja, assim que a Recorrente efetuar o repasse aos seus associados dos valores recebidos a titulo de honorários pelos serviços medicos efetivamente prestados. esses caso não tenham oferecido a totalidade dos rendimentos A tributação, ficam sujeitos à autuação do Fisco, urna vez que não houve a correta imputação pelas tomadoras de serviços das contribuições sociais incidentes sobre os serviços medicos prestados, nesse caso ainda haverá bitributação dos serviços medicos prestados. Assim, no caso em tela , como as tomadoras não identi ficaram qual a prestação de serviço sobre a qual estão procedendo a retenção e ao recolhimento das contribuições ao PIS. a COFINS e a CS1,1„ bem corno. à qual prestação de serviço e a. qual sujeito passivo especi fico aquele pagamento se refere. o Fisco não tem como imputar corretamente aquele pagamento. A Recorrente ciente das consequências que o erro das tomadoras podem acarretar, apesar de ser mera intermediária dos contratos e dos valores recebidos em razão da prestação de serviços medicos prestados por seus associados as tomadoras, optou por cumprir ela a obrigação tributária imputada as tomadoras, qual seja, de reter e identificar com minúcias as contribuições sociais que estavam sendo retidas, em razão de qual prestação de serviço, identificando inclusive qual o associado que o havia prestado. Donde se constata que no caso em tela quem cumpriu a obrigação tributária imputada as tomadoras de serviços médicos foi a Recorrente e em razão dela ter assumido este ônus, tornou-se devedora do Fisco no valor das contribuições sociais informadas e retidas de seus associados. Deve ser ressaltado ainda que o ordenamento pátrio não veda a possibilidade de um terceiro interessado no cumprimento de uma obrigação em assumi-la para si, tal prática não é comum, mas não é vedado pela legislação. Ou seja, por todo o exposto até aqui podemos concluir que a Recorrente é credora do Fisco em razão das retenções indevidas efetuadas pelas tomadoras de serviços sobre os valores pagos a Recorrente, pois além da Recorrente não ser a real prestadora do serviço médico sobre o qual incide as contribuições ao PIS, a COFINS e a CSLL, os serviços de intermediação que ela presta não estão sujeitos as referidas retenções, sendo essas indubitavelmente indevidas e passíveis de restituição. E apesar de não ser a Recorrente quem deve cumprir a obrigação legal de reter e de informar ao Fisco os valores das contribuições sociais devidas em razão de cada prestação de serviço médico, identificando as minúcias de cada operação, não se pode olvidar que no presente caso foi a Recorrente quem adimpliu a obrigação e, portanto, tornou-se devedora do Fisco em razão dos valores informados e retidos de seus associados. Donde se conclui que a Recorrente é credora e devedora do Fisco em relação ao mesmo valor do crédito tributário, razão pela qual ela pleiteou a sua compensação nos termos do artigo 170 do CTN e do artigo 74 da Lei n° 9.430/96. Todavia, o pedido de compensação foi indeferido pela autoridade administrativa sob o fundamento de que a Recorrente não seria contribuinte das contribuições 15 Processo n° 10166.005076/2006-96 51-C1T2 Acórdão n.° 1102-00577 Fl. 16 ao PIS, a COFINS e a CSLL incidentes sobre os serviços médicos prestados pelos associados, bem como, pela inexistência de dispositivo legal que regulamente tal hipótese. 0 primeiro fundamento utilizado pela autoridade administrativa de que a Recorrente não seria o contribuinte das retenções e recolhimentos não merece prosperar, visto que como já salientamos foi a Recorrente quem cumpriu a obrigação tributária imputada aos tomadores de serviços médicos, ou seja, foi ela quem constitui o crédito tributário e se tornou devedora do Fisco em relação A esses valores declarados e retidos. 0 segundo argumento utilizado pela autoridade administrativa de que inexiste norma legal que regulamente a compensação pleiteada também não merece prosperar, uma vez que tal possibilidade está expressamente prevista tanto no artigo 170 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 74 da Lei federal n° 9.430/96. Ademais, a inexistência de norma secundária a regulamentar o procedimento de compensação expressamente previsto no CTN e no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 que regulamente tal procedimento não pode ser utilizado como fundamento pela autoridade administrativa para embasar o indeferimento da compensação, uma vez que se trata de direito subjetivo, previsto em normas primárias. Deve ser ressaltado por fim, que as normas secundárias existentes em nosso ordenamento jurídico que dispõe sobre determinado procedimento a ser observado pela autoridade administrativa vinculam apenas essas para que procedam dentro desses limites, não podendo a inexistência de norma que regulamente determinado procedimento ser alegada como razão de indeferir um direito subjetivo assegurado pelo contribuinte por normas primárias, quais sejam as leis complementares e ordinárias. Por fim, quanto a alegação de que a Recorrente não observou os preceitos normativos quanto a forma para proceder a compensação, forçosa é a conclusão de que a Recorrente agiu de boa-fé nos presentes autos, uma vez que o procedimento adotado por ela, possibilitou ao Fisco apurar a veracidade de todas as informações prestadas, tais como a origem do débito e a origem do crédito, o período do débito e do crédito, os valores do débito e do crédito, os juros, dentre outros, isso porque todas as etapas do procedimento foram formalizados, inclusive por meio de Declarações de Compensação (DCOMP's) e registros específicos na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), atingindo, assim, o fim para o qual foram criados, não podendo ser afastados apenas em razão do formalismo exarcebado. 16 É como voto. Processo n° 10166.005076/2006-96 S1 -C1T2 Acórdão n.° 1102-00577 Fl. 17 Isso posto, e tendo em vista que a Recorrente é credora e devedora do Fisco no mesmo montante voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário da Recorrente para homologar a compensação. João Carlo de Li unior 17

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5960157 #
Numero do processo: 10830.002596/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 Recorrente foi notificada por três vezes, ou seja, em 11/11/11, 14/11/11 e em 16/11/11, no seu endereço sem sucesso, conforme o envelope e respectivo AR não recibado em fls. 1530/1531. Intimada por Edital em março de 2012, mas apresentou Recurso Voluntário só no final de junho de 2012, seu Recurso é intempestivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 3101-001.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário, por intempestivo. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e José Henrique Mauri.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 20 /03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10830.002596/2011­24  Acórdão n.º 3101­001.577  S3­C1T1  Fl. 32          2 Relatório  Resumidamente  e  com  base  no Relatório  constante  dos  autos  emanados  da  decisão  DRJ/CPS,  por  meio  do  voto  do  relator  Fernando  Cesar  Tofoli  Queiroz,  trata­se  de  exigência fiscal relativa à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social­ Cofins e  ao  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  formalizada  nos  autos  de  infração  de  fls.  05/20  (numeração de referência é sempre a da versão digital do processo).   O  feito  refere­se  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  fevereiro  a dezembro  de  2006 e constitui crédito tributário no total de R$ 29.321.766,24, somados o principal, multa de  oficio e juros de mora.   Os motivos do lançamento estão descritos no TERMO DE VERIFICAÇÃO  E CONSTATAÇÃO FISCAL de fls. 21/33:     O  Contribuinte,  tem  como  atividade  econômica  o  ramo  de  distribuição  de  derivados de petróleo – gasolina comum e óleo diesel – e álcool etílico hidratado. Este último,  representando  a  maior  parte  de  suas  vendas.  Não  possui  processo  produtivo,  já  que  a  mercadoria adquirida é diretamente comercializada, não havendo assim a utilização de insumo  de produção (doc. fls. 36/37).     Dos produtos distribuídos, nos períodos de apuração  de  janeiro a dezembro  de 2006 (janeiro já autuado em 28/01/2011, processo n° 10830.001315/2011­16), apenas  as  saídas de álcool etílico hidratado encontravam­se sujeitas a incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  o  faturamento  mediante  a  adoção  de  alíquotas  diferenciadas  (incidência concentrada ou monofásica), respectivamente  de  1,46%  e  de  6,74%,  não  havendo  assim legalidade no aproveitamento de créditos com relação a estas bases de cálculo.    O contribuinte apresentou em 30/06/2006 o DACON relativo ao 1º semestre  de 2006 e apenas em 18/02/2011, o relativo ao segundo, após ser intimado pela fiscalização.    Para  todos  os  períodos  de  apuração  informa  na  Ficha  01  – Dados  Iniciais,  estar  no  Regime  de  Apuração  Não  Cumulativo  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  (doc.  fls.  187/233)  quando  segundo  a  fiscalização  o  correto  seria  fazê­lo  como  Regime  de Apuração  Cumulativo  Apuração  de  Pis/Pasep  e  Cofins  a  alíquotas  Diferenciadas  na  Condição  de  Contribuinte.  Notificada da exigência em 28/02/2011, em 29/03/2011 a contribuinte postou  a impugnação de fls. 1449/1490.    Levada a julgamento, a DRJ de Campinas, manteve o lançamento, proferindo  o Acórdão nº 05.35.607.    A Recorrente  apresentou Recurso Voluntário,  onde  alega  resumidamente  o  seguinte:  Preliminarmente:  a)  Da  nulidade  de  intimação­  que  o  AI  foi  lavrado  e  a  empresa  foi  cientificada pessoalmente em 28/02/2011; Que após o seu recurso como  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 20 /03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10830.002596/2011­24  Acórdão n.º 3101­001.577  S3­C1T1  Fl. 33          3 impugnante  não  recebeu  mais  nenhuma  intimação;  Que  descobriu  o  resultado de sua impugnação, quando tentava obter certidão negativa; que  no dia 25/6/12, foi informada por telefone, do resultado do julgamento de  sua  impugnação  que  teria  sido  julgado  no  mês  11/2011  e  a  decisão  enviada pelos correios e por três vezes retornado sem cumprimento, o que  motivou a  intimação através de um edital  afixado no saguão da Receita  Federal em Campinas no mês de março de 2012;  b)  Do cerceamento de defesa.  c)  Demais  repete  os  argumentos  de  sua  impugnação  como:  c­1)  Auto  de  Infração –  ilegalidade na  lavratura do Auto de  Infração do PIS;  c­2) da  Decadência.  No Mérito:  Também, não inovou, pois, repetiu os argumentos da impugnação;  Pedido:  a)  O cancelamento do Auto de Infração do PIS e da COFINS do período de  apuração  de  02/2006  a  12/2006,  com  o  consequente  arquivamento  do  processo  administrativo  do  auto  de  infração,  pois,  agindo  desta  forma,  estará se praticando ato de mais lidima Justiça;  b)  Requer  a  realização  de  diligência  na  empresa  para  que  seja  apurado  o  valor real do faturamento dos meses de fevereiro a dezembro de 2006;  c)  Requer,  ainda,  que  as  intimações  e  notificações  relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas/realizadas  em  nome  dos  seguintes  advogados  Marcelo Antonio Terra, OAB/P 176.590 e Henrique Marcatto, OAB SP  173.156 ambos com escritório situado na Av. Moema, 265­cj 54 Moema  – São Paulo­SP – CEP 04077­202 sob pena de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  intempestivo  pelo  relato  do  próprio  contribuinte/Recorrente.  Consta nos autos que a Recorrente foi notificada por três vezes, ou seja, em  11/11/11,  14/11/11  e  em  16/11/11,  no  seu  endereço  sem  sucesso,  conforme  o  envelope  e  respectivo AR não recibado em fls. 1530/1531.  Procedida então  a cientificação da decisão na DRJ por via edital,  conforme  determina a  legislação pertinente, a Recorrente não apresentou Recurso Voluntário dentro do  prazo, mas apenas três meses após.  Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 20 /03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10830.002596/2011­24  Acórdão n.º 3101­001.577  S3­C1T1  Fl. 34          4 Isto Posto não conheço do recurso Voluntário por intempestivo.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                                          Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 20 /03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10830.002596/2011­24  Acórdão n.º 3101­001.577  S3­C1T1  Fl. 35          5               Fl. 1733DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 20 /03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10880.727482/2011-03
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/05/2011 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/05/2011 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.727482/2011­03  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.814  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/05/2011  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham  concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima  a figurar no polo passivo de auto de infração.  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se prevista na  alínea  "e",  do  inciso  IV,  do  artigo  107  do  Decreto  Lei  n  37/1966  prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória  em  que  as  informações  devem  ser  prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.   MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  caracterizados  pelo  atraso  na  prestação de  informação à administração aduaneira, mesmo após o  advento  da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40  da  Lei  nº  12.350/2010.  A  aplicação  deste  dispositivo  deve­se  considerar  o  conteúdo  da  “obrigação  acessória”  violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo  fazer  ou  não  fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo. Nestas  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 74 82 /2 01 1- 03 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.727482/2011­03  Acórdão n.º 3801­004.814  S3­TE01  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral  ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.727482/2011­03  Acórdão n.º 3801­004.814  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  de acordo com o que dispõe  o  art.  107,  inciso  IV,  alínea “e”,  do Decreto  lei37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  na  qual  alega, em breve síntese, que não é parte legitima para figurar no pólo passivo, tendo em vista  que atuou na qualidade de mera agência de navegação marítima da empresa transportadora e  que não  responde por eventuais  tributos e/ou obrigações  acessórias devidos por esta. Afirma  que o agente marítimo age em nome do Armador e com este não se confunde, razão pela qual  não  pode  ser  pessoalmente  responsabilizada  pela  autuação  em  tela,  até  porque  a própria  Lei  (art. 107, IV "e" do Decreto Lei 37/66) assim não prevê. Alega ausência de tipicidade, porque  não  deixou  de  prestar  informação  no  prazo  previsto  em  Regulamento.  Apenas  retificou  posteriormente a sua informação, o que é uma hipótese diferenciada da penalidade estipulada e  não se encontra tipificada na alínea  'e' do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei 37/66, com a  redação  dada  pela  Lei  10.833/03.  Aduz  que  a  autuação  carece  de  elemento  essencial  de  validade,  pois,  conforme  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  não  há  um  fim  específico  e  próprio  que  justificasse a penalidade, ou seja, o eventual descumprimento de prestar informações no prazo  estipulado não gera qualquer prejuízo ao Fisco. Afirma que o lançamento fere o princípio da  Reserva Legal, porque fundamentado em dispositivo constante em Instrução Normativa. Argui  que não existe amparo legal para aplicação de penalidade para a ação de alteração/correção de  dados no Sistema Sicarga. Alega que o procedimento fiscalizatório somente foi iniciado após  ter  formalizado  a  denúncia  espontânea,  o  que  a  exime  de  qualquer  penalidade,  conforme  o  disposto no parágrafo 2 do art. 102, do Decreto Lei n 37, de 18 de novembro de 1966, cuja  redação foi alterada pela Medida Provisória n 497, de 27 de  julho de 2010, bem como o art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional.  Requer  seja  anulado  ou  cancelado  o  auto  de  infração.   A  DRJ  em  Fortaleza  (CE)  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo o crédito. Colaciono a ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/05/2011  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na  forma  e  no  prazo  legalmente  fixados,  é  obrigação  acessória  autônoma, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e  já  consuma  a  infração,  razão  pela  qual  não  lhe  é  aplicável  a  denúncia espontânea.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.727482/2011­03  Acórdão n.º 3801­004.814  S3­TE01  Fl. 5          4 Data do fato gerador: 24/05/2011  NORMA EM PLENO VIGOR.  INOBSERVÂNCIA POR CONTA  DE  SUPOSTO  VÍCIO  NAS  OBRIGAÇÕES  INSTITUÍDAS.  VEDAÇÃO.  A IN RFB nº 800/2007 foi regularmente inserida no ordenamento  jurídico,  razão  pela  qual  não  pode  ser  afastada  pelo  julgador  administrativo,  cuja  atuação  é  pautada  pelo  princípio  da  legalidade, nem descumprida por seus destinatários por conta de  suposto vício nas obrigações estabelecidas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com improcedência de sua impugnação, a contribuinte interpôs  Recurso Voluntário, expondo que:  Por  ser  uma  agência  de  navegação  da  transportadora  não  poderia  ser  considerado  representante  do  transportador  para  fins  de  responsabilidade  tributária  não  lhe  correndo os efeitos do Decreto Lei 37/66;   Alega  que  a  sua  declaração  extemporânea  teria  os  mesmos  efeitos  que  a  denúncia espontânea e esta seria aplicável às obrigações acessórias;  Entende que a Instrução Normativa nº 800/07, infringe o princípio da reserva  legal, conforme art. 97, V do CTN;  Entende  que  sua  conduta,  retificação,  seria  atípica  com  relação  à  sanção  prevista no art. 107 do Decreto Lei nº 37/66;  Alega  que  a  multa  regulamentar,  enquanto  obrigação  acessória,  carece  de  validade  essencial,  por  não  estar  demonstrado  o  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  de  tributos, não sendo assim justificada aplicação da mesma;  Entende que não deixou de apresentar  informações dentro do prazo referido  pela IN nº800/07, mas promoveu a retificação destas.  É o sucinto relatório.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.727482/2011­03  Acórdão n.º 3801­004.814  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.  Ilegitimidade Passiva  Muito  embora  compartilhe do  entendimento que  as  agências marítimas  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e” do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  no  presente  caso  tal  argumentação não se aplica. A recorrente é empresa transportadora, conforme demonstra o seu  CNPJ e objeto social, que assim determina a Cláusula Segunda que:  A sociedade  tem por objeto a navegação marítima de  longo curso marítima  (...)  o  exercício  das  atividades  de  agente  de  transporte multimodal,  assessoria  ao  transporte  marítimo e terrestre de cargas em todo o território nacional (...)  Face a isto, afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa uma  agência marítima, e não uma transportadora, não está configurada sua responsabilidade quanto  à prática da infração objeto dos autos.  Diversos  são  os  julgados  deste  Conselho  onde  foi  compreendido  que  a  obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no art.  37  do Decreto­Lei  nº  37/66,  com a  redação  dada  pelo  art.  77  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  in  verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ultrapassados  tais  argumentos,  entendo  que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no presente caso por motivos diversos.  Denúncia Espontânea   Inicio a análise do argumento da denúncia espontânea, pois uma vez julgado  o seu provimento, todas as demais matérias se tornarão prejudicadas.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.727482/2011­03  Acórdão n.º 3801­004.814  S3­TE01  Fl. 7          6 O Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora,ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.727482/2011­03  Acórdão n.º 3801­004.814  S3­TE01  Fl. 8          7 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)  Cabe analisar a restrição imposta pelo art. 683, §3º do Decreto nº 6.759, de  05  de  fevereiro  de  2009,  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Este determina que:  Art. 683. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei  no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, caput).  (…)  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.727482/2011­03  Acórdão n.º 3801­004.814  S3­TE01  Fl. 9          8 §3o Depois de  formalizada  a  entrada do veículo  procedente do  exterior não  mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.  O  texto  original  do  Decreto  nº  6.759/2009  previa  em  seu  §3oque  a  espontaneidade era afastada depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior  e por conseqüência igualmente afastada seria a denúncia espontânea.  Note­se que esta redação deve ser lida em consonância com o disposto na Lei  nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 que passou a ter a seguinte redação:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  Note­se que o Decreto nº 6.759/2009 deve ser  lido em conformidade com a  Lei  nº  12.350/2010.  Trata­se  de  norma  superior  e  posterior.  Assim,  tanto  pelo  critério  da  hierarquia, quanto pelo critério cronológico deve prevalecer a norma posterior. Da leitura da lei  posterior se nota que não há a restrição prevista no §3o, do art. 683 do Decreto nº 6.759/2009,  de tal modo que onde não houve restrição legal não poderá a norma regulamentadora restringir,  sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade.  Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.  Reserva Legal  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação de declaração de informações sobre o veículo e carga transportada fora do prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107  do  Decreto­Lei  37/66,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03,  c/c  art.  44  da  Instrução  Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.727482/2011­03  Acórdão n.º 3801­004.814  S3­TE01  Fl. 10          9 Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes  se  encontram dentro dos procedimentos  fiscais,  no  caso  específico de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreenderem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕESACESSÓRIAS  Datadofatogerador:31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se  aplica  a  norma  processual  do  artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  RecursoNegado.  Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.  Obrigação Acessória  Carece  de  razão  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  carência  de  elemento  essencial na autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Isto  porque  as  obrigações  acessórias  não  possuem  uma  relação  de  dependência  de  uma  obrigação  principal.  Como  o  próprio  artigo  citado  pela  recorrente  são  prestações  positivas  ou  negativas,  fazer  ou  não  fazer  algo  em  benefício  do  interesse  arrecadatório ou fiscalizatório.  No caso dos autos, a declaração que gerou a autuação da recorrente era uma  obrigação acessória, positiva e com finalidade fiscalizatória, pois se caracteriza em um dever  de  declarar  o  bem  carregado  e  cujas  informações  contidas  auxiliam  o  fisco  a  verificar  a  adequada descrição de bem importado pelo importador, se houve emissão de notas fiscais, se a  importadora estaria correta em sua escrituração fiscal.   Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107  do Decreto  lei  37/66,  é  uma obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo descumprimento implica na aplicação de multa por embaraço à fiscalização.   Nestes termos, não sendo prestada a obrigação de declaração de mercadorias  dentro do prazo legal, houve prejuízo na fiscalização aduaneira, devida, portanto, a multa pelo  descumprimento.   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.727482/2011­03  Acórdão n.º 3801­004.814  S3­TE01  Fl. 11          10 Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Tipificação  A recorrente alega que não incorreu no tipo específico de descumprimento de  declaração de mercadoria, conforme art.37 e 107, IV, “e” do Decreto­Lei 37/66, posto que não  deixou de prestar  informações sobre o veículo ou sobre a carga  transportada entendendo que  retificação, conduta que afirma ter praticado seria diferente de deixar de informar.  Entendo que  não  assiste  razão  a  recorrente,  tendo  em vista  que no  auto  de  infração  é  possível  verificar  que  o  recorrente  apresentou  Conhecimento  de  Embarque,  promovendo a alteração de NCM fora dos prazos de atracação do navio e conforme art.37 do  Decreto­lei 37/66 “o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecido,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado”.  O  entendimento  deste  Conselho,  inclusive  para  esta  empresa  em  autuação  pretérita foi o seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/04/2006 a 15/01/2009  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional,  respondem  solidariamente  por  quaisquer  infrações  que  tenham  concorrido  para  a  prática,  solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no  polo passivo de auto de infração.  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se  prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei  n  37/1966  prescindindo,  para  a  sua  aplicação,  de  que  haja  prejuízo  ao  Erário,  sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e  prazo estabelecidos pela Receita Federal.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  de  obrigação  acessória  se  a  norma  em  comento  tem  como  finalidade  a  prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado  pela  legislação,  prazo  esse  que  não  seria  observado  se  se  considerar  que  a  prestação  de  informações  fora  do  prazo  configuraria denúncia espontânea.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.727482/2011­03  Acórdão n.º 3801­004.814  S3­TE01  Fl. 12          11 Recurso Voluntário Negado.  Nesta  senda,  uma  vez  não  cumprindo  o  prazo  de  apresentação  das  declarações  o  transportador  já  incorre  no  fato  gerador  da  multa  regulamentar,  resta  devidamente  enquadrada  a  conduta  da  recorrente  à  infração  referida,  não  havendo  qualquer  traço de atipicidade.   Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Art. 50 da Instrução Normativa 800/2007   Entendo que não assiste razão ao recorrente. Conforme a redação do artigo 50  da  IN 800/07,  informa  que  os  prazos  de  antecipação  de  informação  previstos  no  art.  22º  da  mesma instrução somente serão obrigatórios a partir de 1 de janeiro de 2009. Vejamos:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1ºde  janeiro de 2009.  Parágrafoúnico. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.(grifonosso)  Este dispositivo, ao mesmo tempo em que prevê que os prazos mínimos para  a prestação de informações à RFB previstos no artigo 22 da IN RFB nº 800/2007 somente são  obrigatórios  a partir de 1ºde  janeiro de 2009, dispõe que o  transportador  tem a obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.  Resta claro, portanto, que já a partir do momento em que se inicia a produção  de  efeitos da  IN RFB nº 800/2007, qual  seja 31 de março de 2008,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  devem  ser  prestadas  pelas  transportadoras  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País, conforme art. 52 da Instrução Normativa, prazo  também descumprido pelo contribuinte.  Em  adição,  havendo  prazo  que  estabeleça  o  início  da  vigência  das  antecipações, nos caso dos fatos geradores que antecedem a vigência da Instrução Normativa  800/07, o contribuinte deveria ter cumprido o prazo de sete dias descritos art. 37 da Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  n°  510,  de  2005,  para  a  apresentação da declaração, no que ultrapassou demasiado.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Penalidade Aplicada Por Viagem   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.727482/2011­03  Acórdão n.º 3801­004.814  S3­TE01  Fl. 13          12 A recorrente se insurge contra a aplicação da multa regulamentar contra cada  uma das declarações de  forma extemporânea,  tendo em vista que o entendimento da Receita  Federal  sobre  o  assunto  em  Consulta  Interna  teria  determinado  que  o  transportador  fosse  multado uma única vez pela prestação de informações fora do prazo, referindo a COSIT SCI nº  8 de 14 de fevereiro de 2008.  Não  obstante  os  auditores  fiscais  tenham  interpretado,  em  sua  maioria,  a  legislação  como  que  a  multa  deveria  ser  aplicada  por  cada  declaração  fora  do  prazo,  o  dispositivo  legal  deixa  brecha  para  tanto  interpretar  que  a  penalidade  deve  ser  aplicada  por  viagem quanto por declaração, visto que o dispositivo aborda apenas o aspecto quantitativo da  multa,  a  tipificação  da  conduta,  no  caso,  deixar  de  apresentar  informações  nos  prazo  estabelecidos à Receita Federal e  identificação do  infrator, qual  seja a empresa de  transporte  internacional, inclusive a prestadora de transporte internacional expresso ou agente de carga.  Neste  sentido,  entendo  que  se  deve  interpretar  a  norma  de  forma  mais  favorável ao contribuinte quando esta determina penalidade ao tipo de conduta, conforme resta  estabelecido  no  art.  112,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual  “a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade ou punibilidade; e à natureza da penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comento,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a  interpretação mais  favorável ao  acusado  (art.  112, CTN).A multa  prescrita no  art.  107,  inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por  carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.727482/2011­03  Acórdão n.º 3801­004.814  S3­TE01  Fl. 14          13 em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo  Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)  Nestes  termos,  entendo  que  a  penalidade  do  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, devendo as  penalidades  aplicadas por declaração excluídas para que  fiquem apenas a multa aplicada por  viagem apurada no auto de infração.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.  (assinatura digital)  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  –  Relator Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.727482/2011­03  Acórdão n.º 3801­004.814  S3­TE01  Fl. 15          14 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  discordar  em  relação  à  aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.727482/2011­03  Acórdão n.º 3801­004.814  S3­TE01  Fl. 16          15 Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.727482/2011­03  Acórdão n.º 3801­004.814  S3­TE01  Fl. 17          16 citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.727482/2011­03  Acórdão n.º 3801­004.814  S3­TE01  Fl. 18          17  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13053.000091/2007-94
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da Cofins não cumulativa. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM FRETES. DIREITO A CRÉDITO. OPERAÇÃO DE VENDA. Os fretes nas operações de venda somente dão direito a crédito da contribuição se contratados para a entrega de mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pelo vendedor. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM ARMAZENAGEM.. DIREITO A CRÉDITO. Os gastos com armazenagem somente dão direito a crédito da contribuição se identificados e comprovados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira (Relator). Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinatura digital) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes, Paulo Sérgio Celani, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Shappo.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 11   SS33­­TTEE0011   MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO  DDAA  FFAAZZEENNDDAA   CCOONNSSEELLHHOO  AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO  DDEE  RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS   TTEERRCCEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   13053.000091/2007­94  RReeccuurrssoo  nnºº                Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   3801­005.276  –  1ª Turma Especial   SSeessssããoo  ddee   18 de março de  2015  MMaattéérriiaa   COFINS ­ RESSARCIMENTO  RReeccoorrrreennttee   MITA LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  BENS  E  SERVIÇOS. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO.  Gastos  com  bens  e  serviços  não  efetivamente  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  ou  produção  de produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão  direito a créditos da Cofins não cumulativa.  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. GASTOS COM FRETES. DIREITO  A CRÉDITO. OPERAÇÃO DE VENDA.  Os  fretes  nas  operações  de  venda  somente  dão  direito  a  crédito  da  contribuição  se  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  vendidas  diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado  pelo vendedor.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  ARMAZENAGEM.. DIREITO A CRÉDITO.  Os gastos com armazenagem somente dão direito a crédito da contribuição se  identificados e comprovados.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO  COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito  pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 00 00 91 /2 00 7- 94 Fl. 974DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000091/2007­94  Acórdão n.º 3801­005.276  S3­TE01  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio  Schappo  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  (Relator).  Designado  para  elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.    (assinatura digital)  Paulo Sergio Celani – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sérgio  Celani, Marcos  Antônio  Borges, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Shappo.  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000091/2007­94  Acórdão n.º 3801­005.276  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  contra  acórdão  da  2ª.  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), que julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/POA, que assim relatou:  “Trata o presente processo de pedido de  ressarcimento de  crédito de Cofins  não cumulativa referente ao primeiro trimestre de 2007, no valor de (...). O pedido  eletrônico  (PER),  transmitido  de  acordo  com as  orientações  normativas,  consta  às  fls.  (...).  Com  referência  neste  crédito,  a  empresa  transmitiu  declarações  de  compensação (Dcomp), (...).  O pedido de ressarcimento foi apreciado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Santa Cruz do Sul (DRF/SCS) através do Despacho Decisório DRF/SCS  nº  (...). Foi deferido o  ressarcimento de  [parcial]. Foram glosados valores em dois  itens  da  apuração  dos  créditos  do  Dacon  (Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições)  entregue  pela  empresa.  Da  ‘Linha  3’  (“serviços  utilizados  como  insumos”)  foram  excluídos  os  valores  pagos  para Tergrasa  – Terminal Graneleiro  S/A, referentes a armazenagem e demais serviços prestados no porto de Rio Grande  até  o  embarque  no  navio  para  a  remessa  ao  exterior,  por  encontrarem­se  em  desacordo com a previsão do art. 3o da Lei 10.833/03. O auditor fiscal responsável  registra  ainda  que  os  gastos  também  não  se  referem  a  armazenagem  prevista  no  inciso  IX  do  mesmo  artigo,  pois  os  produtos  são  vendidos  após  a  prestação  do  serviço,  além  dos  pagamentos  não  contemplarem  apenas  gastos  de  armazenagem.  Também foram glosados valores da Linha 7 do Dacon (“despesas de armazenagem  de  mercadorias  e  frete  na  operação  de  venda”)  referentes  aos  pagamentos  para  Navegação  Aliança  que  transporta  os  cavacos  de  madeira  de  Taquari  até  Rio  Grande,  pois,  neste,  a  carga  é  formada  por  produtos  acabados  e  é  depositada  em  nome  de  Mita  LTDA,  sendo  vendidos  posteriormente  de  acordo  com  as  notas  fiscais.  A  empresa  foi  cientificada  (...),  tendo  apresentado  manifestação  de  inconformidade (...), cujos argumentos serão relatados logo abaixo. Com referência  no  deferimento  parcial  do  crédito,  foram  homologadas  parcialmente  as  compensações  através  do  Despacho  Decisório  DRF/SCS/Saort  (...),  abrindo­se  o  prazo  para  o  contraditório. A  ciência  se  deu  em  (...),  de  acordo  com  documentos  anexados  pela  unidade  de  origem.  A  empresa  apresenta  nova  manifestação  de  inconformidade em (...).  Na  primeira  manifestação,  contesta  integralmente  a  glosa  do  crédito.  Preliminarmente, alega a tempestividade. Descreve a sua atividade, destacando que a  empresa  Mita  foi  formada  a  partir  de  acordo  de  joint  venture  entre  Mitsubishi  Corporation  (sediada  no  Japão)  e  Setapar,  com  objetivo  de  exportar  cavacos  de  madeira (acácia negra) para o Japão. Informa que o contrato era válido por 10 (dez)  anos,  com  cláusula  de  exclusividade.  No  mérito,  em  resumo,  aponta  que  a  mercadoria, por força do contrato, encontrasse vendida ao único comprador desde a  sua  saída  da  empresa  e  que  deve  ser  entregue  em  condições  para  embarcação  no  porto de Rio Grande. Em função do volume e condições, é necessário o transporte  com a contratada Navegação Aliança até o porto, a armazenagem e a utilização de  outros  serviços  portuários  para  deixar  a  mercadoria  em  condições  de  embarque,  sendo  todas  as  despesas  suportadas  pela  vendedora.  A  emissão  da  nota  fiscal  é  posterior  por  obrigação  contratual,  questões  legais  e  pela  natureza  da  carga.  Em  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000091/2007­94  Acórdão n.º 3801­005.276  S3­TE01  Fl. 5          4 apoio ao argumento, cita a IN SRF 28/94, arts. 27 e 49, que exigem que a pesagem  ou  arqueação  dos  navios,  nos  casos  de  mercadorias  a  granel,  deve  preceder  a  emissão  dos  documentos  de  embarque.  Sendo  todos  os  custos  decorrentes  da  operação de venda, entende plenamente enquadrada no art. 3º, IX, da Lei 10.833/03.  Cita  autores  e  solução  de  consulta  da  9a  Região  Fiscal  da  RFB  que  forneceriam  suporte  à  tese.  Adicionalmente,  entende  que  as  operações  também  poderiam  ser  abarcadas no conceito de insumo do art. 3º da referida Lei. Alega que as INs da RFB  restringem o conceito legal de insumo. Indica que a Lei não aplica o conceito do IPI  e  que  a  diferente  materialidade  da  Cofins,  incidente  quando  se  aufere  receitas,  implica em utilizar o conceito de custos necessários. Cita doutrina e jurisprudência  sobre  o  assunto.  Argumenta  que  o  entendimento  adotado  pela  DRF  implica  em  resultados  opostos  ao  esperado  pela  política  de  fomento  às  exportações. Requer  a  reforma do despacho decisório para reconhecimento integral do crédito.  Na  segunda  manifestação  de  inconformidade  entregue,  a  empresa,  basicamente,  argumenta  no  mesmo  sentido  da  primeira.  Acrescenta  alegação  de  nulidade  do  Termo  de  Intimação  (...),  que  cientificou  a  empresa  do  despacho  decisório que não homologou as compensações e procedeu a cobrança dos valores  indevidamente  compensados.  Indica:  (i)  que  é  citado  o  processo  13005720.556/  201260  que  sequer  foi  mencionado  nas  decisões;  (ii)  que  procede  cobrança  do  processo de compensação através de decisão emitida no processo de crédito, da qual  a empresa já havia sido cientificada e para a qual já havia apresentado manifestação  de  inconformidade;  e,  (iii)  que  a  manifestação  anterior  referente  ao  crédito  encontrasse  pendente  de  apreciação,  devendo  o  processamento  das  compensações  aguardar  o  julgamento.  Requer  a  suspensão  da  cobrança  decorrente  da  não  homologação  das  compensações  até  julgado  o  recurso  no  processo  de  crédito,  manifestando­se ainda, pela procedência total do crédito e “baixa” da cobrança.  A  DRF  de  origem  encaminha  para  apreciação  desta  DRJ,  atestando  implicitamente a tempestividade da(s) manifestação (ões).”    A  DRJ  de  Porto  Alegre  (DRJ/POA)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade. Colaciono a ementa abaixo transcrita:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/03/2007  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  a  decisão  administrativa  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72,  não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  Apenas  os  serviços  diretamente  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  é  que  dão  direito  ao  creditamento  da  Cofins  não  cumulativa incidente em suas aquisições.  POSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO.  FRETE  DE  PRODUTOS  PRONTOS.  Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar  da  Cofins  não  cumulativa  sobre  valores  relativos  a  fretes  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000091/2007­94  Acórdão n.º 3801­005.276  S3­TE01  Fl. 6          5 realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  não  clientes. Somente os valores das despesas realizadas com fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  vendidas  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedora,  é  que  geram  direito a créditos a serem descontados da Cofins devida.  NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ARMAZENAGEM.  As  despesas  com  armazenagem  de mercadoria  na  operação  de  venda,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  só  geram  direito ao desconto de créditos na apuração não cumulativa da  Cofins quando comprovadas de forma individualizada. Entende­ se por armazenagem estritamente a guarda de mercadoria, não  se incluindo nesse conceito operações portuárias diversas.”    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que:    1­  A  recorrente  não  vende  apenas  cavados  de  madeira.  Ela  também  é  responsável por agregar­lhe todo o aparato logístico necessário para que os  mesmos sejam exportados para o Japão;   2­  As  operações  analisadas  na  decisão  recorrida  não  podem  ser  tidas  como  isoladas, mas compreendidas dentro de uma mega estrutura montada para  uma  finalidade  específica:  produzir  cavacos  de  madeira  para  serem  exportados para o Japão;  3­  As  despesas  glosadas  devem  ser  enquadradas  como  insumos  ou  como  inerentes à operação de venda;  4­  O conceito de insumo trazido como premissa para interpretar a legislação  invocada  e  discorrer  sobre  a  origem  da  não­cumulatividade  das  contribuições para PIS/COFINS;  5­  Entende­se  que  o  legislador  não  é  livre  para  definir  o  conteúdo  da  não­ cumulatividade  do  PIS/COFINS.  Deve,  sim,  ater­se  ao  que  determina  a  Constituição  Federal,  que  apenas  estabeleceu  a  definição  de  setores  econômicos a que seria  aplicável, não  fazendo qualquer  referência  a uma  possível restrição de insumos;  6­  A sistemática não­cumulativa do PIS/COFINS difere daquela aplicável ao  IPI e ao ICMS, eis que não se limita ao valor das contribuições recolhidas  na  operação  anterior,  mas  sim  permite  a  tomada  de  créditos  calculados  mediante aplicação das suas respectivas alíquotas sobre os custos com bens  e serviços utilizados como insumos na atividade principal da empresa.    É o sucinto relatório.  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000091/2007­94  Acórdão n.º 3801­005.276  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Da existência de direito de crédito a ser pleiteado    O  pedido  de  compensação  formulado  pelo  Contribuinte  se  funda  em  matéria  polêmica na jurisprudência do CARF. No presente caso requer o aproveitamento das despesas  de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. O CARF tem adotado diversos  entendimentos  sobre  a matéria,  dentre  os  quais  três  posicionamentos  se  destacam:  o  insumo  como todo bem fisicamente integrado ao produto ou serviço; como necessários à atividade ou  como necessários à fabricação ou produção de bens e serviços.    Esse primeiro entendimento compreende que geram créditos de PIS e Cofins as  despesas com matéria­prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  Utiliza­se,  nesse  caso,  utilaza­se  o  IPI  como  modelo no aproveitamento de créditos.    O segundo entendimento adota­se uma perspectiva diversa. Podemos citar como  exemplo de decisão nesse sentido o Acórdão 3402001.661 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  que  decidiu  que  o  aproveitamento  de  insumos  abrange  também  os  insumos  utilizados  na  produção de serviços, designando cada um dos elementos necessários ao processo produtivo de  bens e serviços, imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção  da atividade produtiva. Aproxima­se este modelo daquele utilizado pelo Imposto de Renda.    Por  último,  partilhamos  do  entendimento  de  que  o  conceito  de  insumo  de  ser  buscado de modo autônomo ao preceituado no IPI, no ICMS e mesmo no IRPJ, visto que os  tributos mencionados possuem materialidade distinta da PIS e COFINS.    Diferencia­se  do  IPI  porque  a  base  de  cálculo  do  PIS  não  abrange  somente  atividades  de  industrialização,  nem  se  dirige  apenas  a  comercialização.  Esta  envolve  outras  atividades de produção, além da industrialização. De outro lado, não se identifica ao modelo de  tributação  pelo  Imposto  sobre  a  Renda  porque  esta  não  procura  verificar  disponibilidade  econômica ou  jurídica do contribuinte, o seu acréscimo patrimonial e nem  tampouco aferir a  sua capacidade contributiva.    Tampouco  se  admitiria  a  utilização  do  conceito  de  insumo  previsto  no  IPI,  ICMS ou IR sob pena de se constituir na utilização indevida de analogia, pelo uso de vedada  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000091/2007­94  Acórdão n.º 3801­005.276  S3­TE01  Fl. 8          7 ampliação  da  base  de  cálculo  do  tributo.  Determina  o  art.  108  do  CTN  que:  “(...)  §  1º  O  emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei”.     O  conceito  de  insumo utiliza  critério  de  aferição  diverso  da mera  verificação  dos  i)  gastos  necessários  à  industrialização  (IPI);  ii)  dos  bens  consumidos  ou  integrados  à  mercadoria ou iii) daqueles necessários à atividade (IR). Este conceito deve estar vinculado à  essência  do  tributo  em  questão,  ou  seja,  abranger  todos  os  bens  e  serviços  necessários  à  industrialização  ou  produção.  Os  gastos  de  materiais  de  escritório,  por  exemplo,  não  são  usualmente  necessários  à  produção  e,  portanto,  não  geram  créditos  de PIS/Cofins,  apesar de  necessários à atividade, abatendo da base de cálculo do IR.    Nesse  sentido  entende  a  3a  Turma  da  CSRF  que  são  insumos  todos  os  dispêndios  “relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.”.  Veja­se  a  ementa do presente acórdão:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de  apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PIS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3o LEI 10.637/02.  Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  do  PIS  não  cumulativo, são todos aqueles relacionados diretamente com a  produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta pelo próprio Poder Público na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de  referido tributo.  Recurso Especial do Procurador Negado.” (grifou­se)  (Acórdão  no  9303­01.741,  P.A.  13053.000211/2006­72,  3a  Turma  da  CSRF,  Rel.  Com.  Nanci  Gama,  julgado  em  09.11.2011)      A  confusão  sobre  o  conceito  de  insumo  surge  com  a  edição  da  Instrução  Normativa 247/02, na redação da pela IN SRF 358/03. Estas limitaram a extensão do referido  termo à interpretação conferida pela legislação do IPI. Cabe observar que não podem normas  infralegais limitar o alcance da aplicação das leis, sob pena de ofensa à legalidade.    De outro lado, deve prevalecer o entendimento de que inexistindo limitação por  parte da legislação, não se cogita tal limitação por normas infralegais, de tal modo que toda a  despesa necessária à produção ou prestação de serviços permitirá o seu aproveitamento em prol  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000091/2007­94  Acórdão n.º 3801­005.276  S3­TE01  Fl. 9          8 do princípio da não­cumulatividade.    Cabe por fim afirmar­se que interpretar restritivamente este conceito implicaria  em  diversas  violações  normativas,  tais  como:  i)  ofensa  à  proibição  do  uso  de  interpretação  analógica (analogia com o IPI);  ii) proibição de  interpretação restritiva com redução de texto  (ao não se ler a expressão “produção”);  iii) proibição de interpretação restritiva com redução  de  texto  pelo  recurso  a  mens  legislatoris  (“intenção  do  legislador  em  restringir  o  uso  do  aproveitamento  de  créditos”)  e  iv)  proibição  de  interpretação  restritiva  com  base  em  interpretação  finalística, quando dentre as diversas  interpretações possíveis escolhe­se a mais  restritiva utilizando uma análise econômica não autorizada expressamente pelo texto.    O presente caso versa sobre a apropriação de créditos de fretes e armazenagem.  Entendemos  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  permite  a  tomada  de  créditos  sobre  despesas  com  fretes  e  armazenagem,  quando  pagos  a  pessoas  jurídicas  compondo  valor  de  aquisição  de  tal  bem.  Estes  passam  a  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  decorrente  da  aquisição de bem. Poder­se­á admitir  igualmente o aproveitamento desses créditos, de frete e  armazenagem,  por  serem  insumos  necessários  no  contexto  do  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica.    Demonstra o contribuinte que as despesas de frete e armazenagem decorrem da  localização  geográfica  da  planta  industrial,  bem  como  da  logística  necessária  à  exportação.  Assim  deve­se  admitir  o  aproveitamento  desses  créditos,  tanto  pela  ótica  do  conceito  de  insumo, quanto por serem considerados como despesas de venda.      Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000091/2007­94  Acórdão n.º 3801­005.276  S3­TE01  Fl. 10          9   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Designado.  Em que pese o entendimento do relator, ouso dele discordar.  Insumo e a Cofins sob a regência da Lei nº 10.833, de 2003.  A Lei nº 10.833, de 2003, determina:  “Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da COFINS aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (negritei)  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.”  Para  gerarem  crédito,  os  gastos  glosados  pela  fiscalização  deveriam  enquadrar­se no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003,  ou no inciso IX deste artigo.  Em  primeiro  lugar,  a  recorrente  defende  um  conceito  de  insumo  bem  abrangente,  que  seja mais  amplo  do  que  o  utilizado  na  legislação  do  IPI ou  do  ICMS,  pois,  segundo  ela,  todos  os  gastos  essenciais  ao  processo  produtivo  poderiam  ser  incluídos  no  cálculo  dos  créditos  a  serem  deduzidos  dos  valores  a  recolher,  seja  da  Cofins,  seja  da  Contribuição para o PIS/Pasep.  Subsidiariamente, alega que os gastos glosados podem enquadrar­se no inciso  IX acima.  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000091/2007­94  Acórdão n.º 3801­005.276  S3­TE01  Fl. 11          10 Sobre  a  abrangência  do  termo  “insumo”,  é  verdade  que  várias  turmas  de  julgamento do CARF adotam um entendimento para o conceito de “insumo” mais amplo para a  aferição de quais gastos ensejam direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep  do que o adotado em relação aos créditos de IPI.  Entretanto,  esta  Turma,  por  voto  de  qualidade,  tem  decidido  em  sentido  contrário, entendendo que o conceito de “insumo” é bem mais restritivo, senão vejamos.  Conforme  o  art.  153,  IV,  §  3º  II,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI), de competência da União, será não­cumulativo, compensando­se o que  for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.  E,  segundo  o  art.  155,  II,  §2º,  I,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  operações  relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de competência dos Estados e do Distrito Federal,  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores pelos Estados ou pelo Distrito Federal.  Até  pouco  tempo  atrás,  apenas  a  estes  dois  tributos,  classificados  no  CTN  como impostos sobre a produção e a circulação, aplicava­se a não­cumulatividade.  Muito se discutiu sobre que bens e serviços, uma vez adquiridos, ensejariam  crédito para compensar com o que seria devido nas operações tributadas por estes impostos, de  modo que o que se entende por “insumo” está atrelado à materialidade deles.  Vale dizer, o conteúdo do conceito de “insumo” decorre dos entendimentos  firmados  sobre  quais  bens  e  serviços  seriam  alcançados  pela  não­cumulatividade  própria  de  impostos incidentes sobre a produção e a circulação.  É este conteúdo que o legislador tinha em mente, quando se referiu a bens e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda como aqueles que dariam direito a créditos para abatimento da  Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep a serem recolhidas.  Ao não elucidar o que deveria ser entendido por “insumo”, o legislador, por  certo,  admitiu  que  aquilo  que  se  tinha  como  o  seu  conteúdo  deveria  servir  para  nortear  a  concretização  do  comando  legal  bem  como  as  condutas  das  pessoas  a  quem  a  norma  se  destinava.  Fosse intenção do legislador que o termo “insumo” tivesse um alcance maior  do que o já consolidado, teria ele expressado um conceito de insumo diferente.  Assim,  devem  ser  rechaçados  argumentos  segundo  os  quais  o  conceito  de  “insumo”  somente  poderia  ser  igual  ao  utilizado  pela  legislação  do  IPI  se  a  lei  assim  determinasse.  Pelo  contrário,  por  serem, Cofins  e PIS/Pasep,  contribuições  instituídas por  lei federal, a legislação do IPI, que também é tributo federal não­cumulativo, pode e deve ser  utilizada para obtenção do conceito de “insumo”.  Também  não  deve  ser  aceito  argumento  segundo  o  qual  todos  os  gastos  dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incluir­se­iam no conceito  de insumo para fins de abatimento dos valores a serem recolhidos como Cofins e contribuição  para o PIS/Pasep, pois, isto implicaria considerar letra morta muitos dos dispositivos das Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  apresentam  rol  de  bens,  cujas  aquisições  podem  ser  incluídas na apuração de créditos a serem descontados destas contribuições.  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000091/2007­94  Acórdão n.º 3801­005.276  S3­TE01  Fl. 12          11 Quisesse o legislador que todos os gastos necessários à produção, fabricação  ou  prestação  de  serviços  ensejassem  o  direito  ao  crédito,  não  usaria  o  termo  “insumo”;  reproduziria  legislação do IRPJ ou evidenciaria que todos os gastos dedutíveis em relação ao  IRPJ dariam aquele direito.  Assim,  da  leitura  dos  dispositivos  que  trataram  da  não­cumulatividade  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  com  base  no  que  foi  dito  acima,  aos  bens  conceituados  como  insumo  à  luz  da  legislação  do  IPI,  a  saber,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem consumidos na produção industrial de produtos, em  decorrência  de  contato  direto  com  estes,  devem  ser  acrescentados:  os  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  e  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  outros bens utilizados na prestação de serviços e na produção, ainda que não industrial, de bens  destinados  à  venda;  outros  gastos  expressamente  citados  nas  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003.  Em  reforço  a  tal  entendimento,  vejam­se  alguns  trechos  da  Exposição  de  Motivos da MP nº 66, de 26/08/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002:  “2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação  na  cobrança  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento.  Após  a  instituição  da  cobrança  monofásica  em  vários  setores  da  economia,  o  que  se  pretende,  na  forma desta  Medida  Provisória,  é,  gradualmente,  proceder­se  à  introdução  da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o  PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  3. O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao  que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.  ...  7. Para fins de controle do crédito presumido, a Secretaria da  Receita Federal poderá estabelecer limites, por espécie de bem  ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  ...  9.  A  alíquota  foi  fixada  em  1,65%  e  incidirá  sobre  as  receitas  auferidas pelas pessoas jurídicas, admitido o aproveitamento de  créditos vinculados à aquisição de insumos, bens para revenda  e  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado,  ademais  de,  entre  outras, despesas financeiras.  ...  44.  Com  relação  ao  atendimento  das  condições  e  restrições  estabelecidas  pelo  art.  14  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  cumpre  esclarecer  que:  a)  a  introdução  da  incidência  não  cumulativa  na  cobrança do PIS/Pasep,  prevista  nos  arts.  1º  a  7º, é rigorosamente neutra do ponto de vista fiscal, porquanto a  alíquota estabelecida para esse tipo de incidência foi projetada,  precisamente,  para  compensar  o  estreitamento  da  base  de  cálculo; ...  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000091/2007­94  Acórdão n.º 3801­005.276  S3­TE01  Fl. 13          12 ...”  E,  na  Mensagem  de  Veto  nº  1.243,  de  30/12/2002,  a  razão  que  levou  o  Presidente da República a vetar dispositivos, por meio dos quais  se tentava alterar a MP,  foi  que,  se  fossem  sancionados,  romper­se­ia  a  premissa  sobre  a  qual  foi  construída  a  nova  modalidade  de  incidência  da  contribuição,  devidamente  acertada  com  a  comissão  especial  constituída  no  âmbito  da  Câmara  dos  Deputados  para  tratar  da  matéria,  a  qual  previa  neutralidade sob o ponto de vista da arrecadação.  Havia, pois, preocupação quanto ao atendimento às condições e restrições da  Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que o equilíbrio das contas públicas não seria posto  em risco pela  introdução da  cobrança não­cumulativa, e a carga  tributária correspondente  ao  que se arrecadava com a cobrança do PIS/PASEP seria mantida.  Assim, caberia à RFB, para fins de controle do crédito presumido, estabelecer  limites, por espécie de bem ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  É razoável acreditar que, segundo expectativas da época, se fossem incluídos  todos  os  gastos  na  apuração  do  crédito  a  ser  descontado,  a  arrecadação  tributária  não  se  manteria,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  o  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  alargado  em  relação àquele então aceito.  Por  tudo  isso,  correto  o  entendimento  expressado  pela  RFB  ­  órgão  responsável  pela  administração  tributária  da  União,  a  quem  compete  interpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária  federal,  ao  editar  os  atos  normativos  e  as  instruções  necessárias  à  sua  execução ­ que, ao expedir a Instrução Normativa nº 247/2002, com redação dada pela IN SRF  nº 358/03, e a  IN SRF nº 404/2004 adotou  interpretação para o conceito de  insumo, com  base na concepção tradicional da legislação do IPI:  Cito a IN/SRF nº 404/04, que dispôs “sobre a incidência não­cumulativa da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social na  forma estabelecida pela Lei nº  10.833, de 2003, [...]”:  “Art.  7º  Sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  art.  4º,  aplica­se  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) [...];  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000091/2007­94  Acórdão n.º 3801­005.276  S3­TE01  Fl. 14          13 como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Esta turma tem decidido no mesmo sentido, por voto de qualidade, conforme  acórdão nº 3801­002.668, de 29/01/2014, relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes,  de cujo voto extraio a seguinte passagem, com grifos no original:  “Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário foi estabelecido no inciso I, § 1º, do artigo 1º da Lei nº  10.276, de 10 de setembro de 2001, in verbis:  Art. 1º (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo.  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem.  Ampliar  este  conceito  implica  em  fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo  e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do Recurso Especial  1.020.991 RS,  assim  se pronunciou:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS.  CREDITAMENTO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃOCUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000091/2007­94  Acórdão n.º 3801­005.276  S3­TE01  Fl. 15          14 sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  apenas  em  relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente  sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio  Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Relator  no  julgamento  deste  recurso  especial:  No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com a  edição das  Instruções Normativas SRF 247/02  e SRF  404/04, mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses instrumentos normativos, o critério para a obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte  recorrente não  faz  jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários  à  consecução do objeto da  empresa,  como pretende  relativamente  aos  valores  pagos  à  empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação  do  produto,  pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por pessoas jurídicas (aqui incluídos assessoria na área industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza, pelos serviços de vigilância, etc., porque tais serviços  não se encontram abarcados pelo conceito de insumo previsto  na  legislação,  visto  não  incidirem  diretamente  sobre  o  produto em fabricação.  Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços  secundários,  expressamente  os  mencionou,  a  exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto nos dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)”    Gastos com fretes e armazenagem.  Os  gastos  com  fretes  e  armazenagem  em  discussão,  relativos  a  produtos  acabados, não se enquadram no conceito de insumo, conforme entendimento aqui adotado, pois  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000091/2007­94  Acórdão n.º 3801­005.276  S3­TE01  Fl. 16          15 não  se  referem  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  consumidos na produção industrial de produtos.  Os argumentos subsidiários expostos no recurso voluntário também não são  suficientes  para  afastar  as  razões  que  conduziram  à  decisão  de  primeira  instância  administrativa, com as quais estou de acordo.  Conforme assentado na decisão recorrida, não foi comprovado que os gastos  que a contribuinte afirma serem relativos a serviços de armazenagem se referem apenas a estes  serviços.  Há evidências de que se referem também a despesas com serviços portuários  de movimentação  e  expedição  de mercadorias,  as  quais  não  podem  gerar  direito  ao  crédito  pleiteado.  Por  falta  de  individualização  e  comprovação  dos  gastos  com  armazenagem  propriamente dita, deve­se manter a decisão recorrida.  Despesas  com  fretes  de  bens  enquadrados  como  insumos  integram  o  custo  destes insumos e não necessitam do inciso IX para gerarem direito ao crédito.  Os fretes referentes a transporte de produtos acabados só dão direito a crédito  se vinculados  a operações de vendas,  ou  seja,  apenas os  gastos  com  transportes de produtos  contratados para a entrega ao comprador geram o crédito  Estabelecer  um  alcance  maior  para  o  enunciado  do  citado  inciso  IX  implicaria estender um direito além do previsto em lei, o que é vedado aos membro do CARF.  As  diversas  Soluções  de Consulta  citadas  no  acórdão  recorrido  amparam  a  conclusão  assentada  pela  turma  da  DRJ/POA  de  que  “somente  os  valores  da  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  cliente  adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela vendedora e o pagamento feito para  pessoa  jurídica  no  país,  é  que  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins  devida”.  Pelas razões expostas, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani                      Fl. 988DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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6015065 #
Numero do processo: 13971.004283/2010-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2009 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Demonstra a fraude havida, bem como a atitude dolosa da recorrente, fica inviabilizada a aplicação da regra do § 4º do artigo 150 e resulta na aplicação da regra do artigo 173 do CTN. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrada a relação da recorrente com a empresa C&N, sendo que esta teve sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica baixada de ofício por meio do Ato Declaratório Executivo RFB/9ªRF/DRF/BLU nº 99/2010. A motivação para o ato foi “por inexistência de fato, a partir de 20/09/2002.”, sendo a decisão definitiva. O julgador não está obrigado a emitir pronunciamento acerca de todas as provas ou de todos os argumentos lançados pelas partes. Permite-se que o julgador dê prevalência às provas e aos fundamentos que sejam suficientes à formação de sua convicção, desde que os fundamentos sejam suficientes para firmar seu convencimento. Fundamentação legal apresentada. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. Na forma dos incisos I, II e IV do art. 112 do Código Tributário Nacional, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar até a competência 11/2008, recálculo da multa de mora, nas competências em que foi aplicada, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor da multa mais benéfico ao contribuinte. A partir de 12/2008, o afastamento da qualificação da multa, mantida a multa de ofício de 75%. Vencidos os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão das multas e qualificação e Carlos Alberto Mees Stringari (relator) na questão da qualificação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente e Relator Ivacir Julio de Souza – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1  1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.004283/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.988  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  N & C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2009  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Demonstra  a  fraude  havida,  bem  como  a  atitude  dolosa  da  recorrente,  fica  inviabilizada a aplicação da regra do § 4º do artigo 150 e resulta na aplicação  da regra do artigo 173 do CTN.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Demonstrada  a  relação  da  recorrente  com  a  empresa C&N,  sendo  que  esta  teve sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica baixada de ofício  por meio do Ato Declaratório Executivo RFB/9ªRF/DRF/BLU nº 99/2010. A  motivação para o ato foi “por inexistência de fato, a partir de 20/09/2002.”,  sendo a decisão definitiva.  O  julgador  não  está  obrigado  a  emitir  pronunciamento  acerca  de  todas  as  provas  ou  de  todos  os  argumentos  lançados  pelas  partes.  Permite­se  que  o  julgador dê prevalência às provas e aos fundamentos que sejam suficientes à  formação de sua convicção, desde que os fundamentos sejam suficientes para  firmar seu convencimento.  Fundamentação legal apresentada.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 42 83 /2 01 0- 11 Fl. 617DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     2  Nova Lei limitou a multa de mora a 20%.  A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada,  prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.  MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO.  Na forma dos  incisos  I,  II  e  IV do art. 112 do Código Tributário Nacional,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto à capitulação legal do fato e à natureza da penalidade aplicável, ou à  sua graduação.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para determinar até a competência 11/2008, recálculo da multa  de  mora,  nas  competências  em  que  foi  aplicada,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  8.212/91,  prevalecendo  o  valor  da  multa  mais  benéfico  ao  contribuinte. A partir de 12/2008, o afastamento da qualificação da multa, mantida a multa de  ofício  de  75%. Vencidos  os  conselheiros  Paulo Mauricio  Pinheiro Monteiro  na  questão  das  multas  e  qualificação  e  Carlos  Alberto Mees  Stringari  (relator)  na  questão  da  qualificação.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente e Relator      Ivacir Julio de Souza – Redator Designado    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de  Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ewan Teles Aguiar.  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13971.004283/2010­11  Acórdão n.º 2403­002.988  S2­C4T3  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, Acórdão 07­29.855 da  5ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O  crédito  lançado  corresponde  à  contribuição  para  terceiros/outras  entidades  e  fundos,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  empregados  da  empresa  C&N  Calçados Ltda, CNPJ 05.311.103/0001­96.  A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:  DO LANÇAMENTO   Por meio do Auto de  Infração de Obrigação Principal – AIOP  (DEBCAD nº 37.300.9887),  foi exigido da contribuinte acima  qualificada o montante de R$ 433.626,06,  consolidado em 24  de  setembro  de  2010,  relativamente  às  contribuições  previdenciárias devidas à Seguridade Social, correspondentes à  parte dos segurados empregados, apurada nas competências de  08/2005 a 12/2009.  Consta  do  Auto  De  Infração  e  do  Relatório  De  Procedimento  Fiscal  (fls.02/32  e  36/41),  dentre  outras  informações,  que  os  lançamentos têm por fato gerador a remuneração dos segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  serviço  da  autuada,  dos quais estavam formalmente registrados como empregados da  empresa  N&C  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda.  CNPJ  05.026.694/000150.  Da  leitura  que  se  faz  no  Relatório  De  Procedimento  Fiscal  colhe­se algumas informações, a seguir sintetizadas.  1.  As  empresas  N&C  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda. e C&N Calçados Ltda., foram objeto do procedimento  de  fiscalização  relativamente  às  contribuições  previdenciárias.  2. A N&C constituiu a empresa C&N Calçados Ltda., sob o  revestimento  de  empresa  distinta  e  independente  e  para  tanto,  em  seus  contratos  sociais  fez­se  constar  sócios  interpostos. A partir da constituição da C&N, iniciou­se um  esvaziamento de empregados da N&C, os quais foram sendo  demitidos  e  em  seguida  admitidos  pela  C&N.  Assim,  encoberto por uma aparente regularidade, sua produção foi  sendo  totalmente  "terceirizada"  a  titulo  de  uma  pretensa  “industrialização por encomenda" pela empresa  interposta  que, por ser optante pelo SIMPLES, tem suas contribuições  substituídas,  vantajosamente,  pelo  sistema  de  pagamento  único sobre o faturamento.  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     4  3. Diante  das  evidências,  conclui­se  que  a C&N Calçados  Ltda.  foi  criada  com  a  única  finalidade  de  formalizar  os  registros dos empregados, sendo totalmente controlada pela  empresa mãe, a N&C Ind. e Comércio de Calçados Ltda., e  assim  eximir  essa  do  pagamento  de  contribuições  previdenciárias e outros tributos.  4.  Comprovada  que  a  empresa  C&N  Calçados  Ltda.  não  possui  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários à  realização de seu objeto social, foi emitida a Representação  Fiscal  para  Baixa  do  seu,  CNPJ  05.311.103/0001­96,  através do Processo n° 13971.000174/2008­01.  A  autoridade  lançadora  esclarece  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  são  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais  registrados na C&N Calçados Ltda., discriminadas em folhas de  pagamento, não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência  Social  (GFIP),  devido  à  informação  incorreta  no  campo  referente à opção do Simples, no período de 08/2005 a 12/2009.  Diz,  ainda,  que  foram  considerados  como  créditos  os  valores  destinados  ao  INSS,  recolhidos  em  DARF  cód.  6106,  nesse  período.  Informa,  também,  que  foi  aplicada  a  multa  no  seu  percentual  máximo  (150%),  porquanto  restou  caracterizada  a  prática  de  fraude prevista no art. 72 da Lei 4.502/64, bem como que será  aplicada  a  partir  da  competência  12/2008,  uma  vez  que  os  citados dispositivos passaram a produzir seus efeitos somente a  partir da edição da MP nº 449/2008.  DA IMPUGNAÇÃO   Cientificada  do  Auto  de  Infração,  a  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva  que  se  encontra  às  fls.  372/431,  mediante  procurado  regularmente  constituído  às  356/357,  fundamentando­se nas razões e direitos a seguir sintetizados.  1 – Da Fiscalização    No presente tópico a impugnante apenas se ocupa em relatar as  conclusões da auditoria fiscal.  2 Da Configuração Da Decadência   Defende  que,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  inicia  da  data do fato gerador, de acordo com a redação do § 4º, do art.  150,  do  CTN.  Portanto,  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  28/09/2005 estão alcançados pela decadência.  3  Ilegitimidade Passiva — Nulidade Do Lançamento Tendo Em  Vista O Erro Na Identificação Do Sujeito Passivo   Sustenta  que  não  há  fundamento  legal  para  figurar  como  contribuinte  do  lançamento  proposto,  porquanto  não  existe  vinculação  com  os  segurados  formalmente  vinculados  a  C&N  Calçados Ltda..  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13971.004283/2010­11  Acórdão n.º 2403­002.988  S2­C4T3  Fl. 4          5  Alega que a C&N produz/fornece também para outras empresas  e  que  toda  a  relação  entre  as  empresas  é  as  claras,  não  há  estratégias ocultas, nem ilegalidades neste procedimento.  Prossegue  aduzindo  que  “(...)  caso  fosse  prevalecer  o  entendimento  da  fiscalização,  de  que  falta  autonomia,  independência à C&N Calçados Ltda., ou ainda que não possui  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  a  realização  de  seu  objeto  social,  o  que  somente  se  admite  a  titulo  de  argumentação, caberia neste caso a fiscalização excluir a C&N  do SIMPLES, nos termos do art. 29, IV da LC n° 123/2006 (nova  redação do disposto no inciso IV do art. 14 da Lei n.° 9.317/96).  Após  a  exclusão  da  C&N  CALÇADOS  LTDA.  do  SIMPLES,  caberia,  ainda  a  titulo  de  argumentação,  o  lançamento  de  eventuais  tributos  contra  esta,  e  quando  muito,  a  Impugnante  figuraria  apenas  como  responsável  solidária,  conforme  preceitua o CTN em seus artigos 121 a 124”.  4  Nulidade  Do  Lançamento  Pela  Ausência  De  Fundamento  Legal Para O Lançamento Tributário Em Face Da Impugnante   Novamente, defende a omissão de fundamento legal que alicerce  o lançamento.  Diz  que  a  Auditora  “tenta  convencer  que  a  C&N  seria  uma  empresa  de  "fachada",  ou  seja,  interposta  na  contratação  de  mãodeobra da Impugnante”, considerando, por mera presunção,  os  empregados  da  N&C  Ind.  e  Com.  de  Calçados  Ltda.  segurados vinculados a C&N Calçados Ltda..  Alega que “não consta do relatório fiscal, nem mesmo do anexo  intitulado  "FLD  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO",  nenhuma fundamentação legal que justifique o lançamento fiscal  em face da Impugnante”.  5 Da Atividade Lícita E Transparente Da impugnante E Da C&N  Calçados  Ltda.  E  Das  Provas  Que  Esta  Possui  Patrimônio  E  Capacidade  Operacional  Necessária  À  Realização  De  Seu  Objeto Social   Alega  ausência  de  provas  concretas  para  os  fatos  apontados  pela  Fiscal,  haja  vista  que  apresentou  apenas  presunção  da  ocorrência do fato gerador.  Esclarece que caberia a C&N Calçados apresentar as provas e  fundamentos para os fatos apontados pela fiscalização, uma vez  que o lançamento foi equivocadamente efetuado em seu nome.  Defende  que  a  fiscalização  não  fez  prova  de  que  realmente  controlava  a  C&N,  uma  vez  que  não  juntou  nos  autos  provas  como  assinatura  de  cheques  da  C&N  pelo  Sr.  Hermínio,  procurações para este, etc...  Reforça a afirmativa de que a C&N Calçados Ltda. é totalmente  independente  e  autônoma,  e  que  seus  sócios  são  totalmente  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     6  distintos  e  desvinculados,  possuindo  apenas  relação  comercial  com a mesma.  Prossegue  esclarecendo  que  a  C&N  Calçados  Ltda.  apura  e  paga regularmente suas contribuições previdenciárias, na forma  de tributação pelo Simples.  Relata  situações,  a  seguir  sintetizadas,  a  qual  entende  que  a  C&N possui autonomia:  a)  a  C&N  Calçados  Ltda.  apresentou  todos  os  seus  livros  e  registros contábeis e fiscais, os quais registram suas transações.  b) possuiu veículos próprios, um Fiat Fiorino e um ônibus que é  utilizado para o transporte de seus empregados.  c)  possui  máquinas  utilizadas  na  fabricação  de  calçados,  devidamente registradas.  d)  possui  contas  bancárias  junto  ao  Banco  do  Brasil  e  Caixa  Econômica  Federal,  nas  quais  movimentam  seus  recursos  financeiros e realiza diversas operações como de empréstimos.  e)  contrata  e  paga  apólice  de  Seguro  de  Risco  de  engenharia,  conforme se verifica do contrato.  f) adquire e paga suas aquisições de ativo imobilizado e quando  não são próprios são respaldados por contratos.  g) a  sua sede  localiza­se em  imóvel  locado de sua propriedade  conforme  se  verifica  do  contrato  de  locação.  E  que,  embora  o  imóvel  localizar­se no mesmo  terreno, as  sedes  são distintas: o  parque  fabril  no  galpão  locado  e  a  parte  administrativa  em  imóvel ao lado do galpão.  h) possui conta de energia e contas de telefone individualizadas  e devidamente contabilizadas.  i) sua atividade é a fabricação de calçados.  j)  produz  e  vende  seus  produtos  a  terceiros,  como  a  titulo  de  exemplo,  para  as  seguintes  empresas:  Calçados  Jahn  Ltda.,  Victor  Abreu  Calçados  Ltda.,  Calçados  Bom  Passo  Ltda.,  Carioca  Calçados  Ltda.,  Abreu  Comércio  do  Vestuário  Ltda.,  Marcos  Abreu  Comércio  de  Calçados  Ltda,  Arnaldo  Gabriel,  dentre outras, conforme faz prova os documentos.  l) contrata e paga apólice de Seguro de Vida Empresarial para  seus empregados.  m)  os  empregados  registram  seu  cartão  ponto  totalmente  independente, inclusive possui contrato de prestação de serviços  com  a  empresa  Pontual  Informática  Ltda.,  que  é  responsável  pela manutenção do sistema de gerenciamento de Ponto da C&N  Ltda..  o) contrata e paga os serviços médicos para atendimento de seus  funcionários, bem como os serviços de fonoaudióloga e ainda os  serviços de assessoramento técnico em medicina do trabalho.  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13971.004283/2010­11  Acórdão n.º 2403­002.988  S2­C4T3  Fl. 5          7  n) possui certificação ambiental  (Fatma), bem como os devidos  alvarás  sanitários,  de  localização  e  vistoria  do  corpo  de  bombeiros,  Esclarece  que  nas  operações  de  empréstimos  quem  consta  como  avalistas  nos  contratos  são  os  sócios  da  C&N  Calcados Ltda, ou seja, Sr. Osmar e Sra. Teresinha.  Levanta  o  seguinte  questionamento:  “se  fosse  admitir  que  a  C&N  CALÇADOS  LTDA  fosse  interposta  pessoa,  porque  a  Impugnante  que  é  tributada  pelo  Lucro  Real,  adquiriria  as  máquinas através da C&N, que é  tributada pela  sistemática do  SIMPLES?”.  Ressalta que não é o fato de ser filho do sócio da C&N Calçados  Ltda., que estar impedido de promover parceria comercial com a  mesma.  E,  ainda,  que  é  uma  dos  principais  clientes  da  C&N  Calçados e não cliente exclusivo, como quis parecer o Fiscal.  Por  fim, assevera que a fiscalização não poderia desconsiderar  as provas aqui referidas e disponibilizadas, uma vez que além de  demonstrarem  a  segregação,  autonomia  e  independência  da  C&N  Calçados  Ltda.  comprovam  que  possui  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessária  a  realização  de  seu  objeto  social.  6  – Da Contabilidade Regular Da  Impugnante,  Bem Como Da  C&N  Calçados  Ltda.  Dos  Livros  Como  Prova  A  Favor  Da  Impugnante   Sustenta  que  possui  livros  contábeis  e  fiscais  devidamente  registrados  na  JUCESC,  os  quais  registram  todas  as  suas  transações, bem como não há nenhum tipo de confusão entre os  livros,  registros,  documentos,  movimentação  de  recursos,  etc.  com  a  C&N  Calçados  Ltda.,  haja  vista  que  ambas  apuram  regularmente seus tributos.  Defende  que  se  a  contabilidade  das  empresas  não  foi  desconsiderada os  livros contábeis possuem eficácia probatória  em  seu  favor,  portanto  a  fiscalização  não  tem  elementos  para  considerar a C&N Calçados Ltda. como interposta pessoa.  7  –  Nulidade  Do  Lançamento  Pela  Ausência  Nos  Autos  De  Documentos  Mencionados  Pela  Fiscalização  Inexistência  Nos  Autos De Cópia Integral Do Processo N°13971.000174/2008­01  Nulidade Pelo Cerceamento De Defesa   Esclarece que “a Auditora para justificar o lançamento, estaria  se  valendo  de  provas  constantes  do  Processo  n°.  13971.000174/200801,  no  qual  estaria  supostamente  comprovado  que  a  empresa  C&N  Calçados  Ltda.  não  possui  patrimônio e capacidade operacional necessária para realização  do  seu  objeto  social”.  Todavia,  alega  que  não  foi  anexado  ao  presente  feito,  cópia  integral  do  Processo  n°.  13971.000174/2008­01, de  forma a poder  exercer  o  seu  direito  ao contraditório e ampla defesa.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     8  Defende que o referido processo  trata da Representação Fiscal  para baixa do CNPJ da C&N e não do seu. Por conseguinte não  tem como responder por fatos que não lhe diz respeito.  Novamente  aborda  a  questão  de  ausência  de  fundamento  e  de  provas  para  os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  bem como  que o Processo n°. 13971.000174/2008­01 não consta dos autos.  8 Nulidade Pela Utilização De Prova Emprestada   Sustenta que a utilização do processo n° 13971.000174/2008­01  torna  nulo  o  lançamento,  em  vista  da  impossibilidade  de  utilização de prova emprestada.  Explica que o STJ vem declarando nulo os  lançamentos que se  valem  de  forma  indiscriminada  de  prova  emprestada,  especialmente quando constitui o único elemento de convicção a  respaldar o convencimento do julgador.  Relata que cabe a fiscalização intimar o Contribuinte e fazer as  diligências de forma a buscar a situação fática atual encontrada  pela  fiscalização.  Todavia,  a  fiscalização  utiliza  como  único  elemento de convicção, supostas diligências realizadas em 2007  constante do referido processo n° 13971.000174/2008­01.  9  Nulidade  Do  Lançamento  Em  Vista  Das  Inconsistências  Da  Informação  Fiscal  Anexa  Ao  Combatido  Auto  De  Infração  Informação Fiscal Prestada No Processo N° 13971.000174/2008   Protesta contra às diligências realizadas a partir de 09.05.2010,  apontando vários argumentos que entende serem equivocados.  Ressalta que, apesar da importância das supostas constatações,  a  fiscalização  não  anexa  aos  autos  nenhuma  prova  de  tais  argumentos.  Diz que não procede a informação de que "trata­se de um único  parque fabril, e não existe nenhuma construção AO LADO onde  pudesse  se  instalar  outra  empresa;",  haja  vista  que  possui  um  contrato locando um imóvel à C&N Calçados Ltda..  Também alega que não procede a informação de que a estrutura  das empresas resume­se apenas a “um prédio principal onde no  térreo estão instalados a recepção e o setor produtivo e no piso  superior,  que  se  trata  de  um  mezanino,  funciona  a  parte  administrativa e a sala de exposição de produtos fabricados pela  empresa  C&N”,  porquanto  sua  sede  é  na  parte  superior  do  galpão sendo o acesso único pela parte da frente do imóvel. Já, a  C&N  esta  localizada  no  mesmo  terreno,  porém  com  parque  fabril  no  galpão  locado  e  a  parte  administrativa  em  imóvel  ao  lado do galpão.  Assevera que não consta do uniforme dos empregados da C&N  Calçados  “o  logotipo  C&N  CONTRAMAO,  que  é  o  nome  de  fantasia da N&C”.  No tocante ao fato de que “apresentou um livro ponto referente  aos anos de 2009 e 2010”;explica que isso vem a comprovar que  os  empregados  da  C&N  Calçados  Ltda.  registram  seu  cartão  ponto totalmente independente dos seus empregados. Até porque  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13971.004283/2010­11  Acórdão n.º 2403­002.988  S2­C4T3  Fl. 6          9  a C&N possui contrato de prestação de serviços com a empresa  Pontual  Informática  Ltda.,  que  é  responsável  pela  manutenção  do sistema de gerenciamento de Ponto.  Sustenta  que  a  Auditora  não  documentou  as  situações  relatas,  sequer há fotos registrando.  Alega  que  há  uma  insistência  da  Fiscal  em  tentar  impor  suas  presunções  desacompanhadas  de  qualquer  meio  probatório  e  que  isso  fica  claro  quando  afirma  que  "Foram  entrevistados  alguns  empregados  das  empresas  envolvidas,  onde  a  grande  maioria (entrevistas anexas) afirma que o Sr. Osmar raramente  vai até a empresa e outros nem sabem quem ele é”, fato que não  concorda.  Esclarece  que  foram  entrevistados  mais  de  30  empregados  da  C&N, e estes informaram que o dono da C&N era o Sr. Osmar e  da N&C o  Sr.Hermínio. Portanto,  eles  não  informaram que  "o  Sr.  Osmar  raramente  vai  até  a  empresa",  mas  sim  que  "o  Sr.  Osmar  vai  de  vez  em  quando  na  empresa",  o  que  representa  dizer  que  atualmente  o  Sr.  Osmar  comparece  com  menos  freqüência na  empresa, o que  é diferente de "raramente"  como  afirma a Fiscal.  Quanto à afirmação de "que a empresa não possui equipamentos  de informática e nem móveis e utensílios, itens importantes para  o  funcionamento de  suas atividades", alega que não é verdade.  Explica  que  os  equipamentos  de  informática  e móveis  não  são  atuais,  e  que  foram  cedidos  pelo  sócio,  motivo  pelo  qual  não  constam da contabilidade da C&N.  Em  relação  à  presunção  de  que  na  ‘relação  PESSOAL  X  FATURAMENTO  a  empresa  vem  mantendo  a  mesma  situação  descrita no  item 2.1.9,  ou seja,  apesar do  incremento anual do  faturamento da N&C, a sua média de empregados em relação a  sua  produção  continuou  diminuindo  a  cada  ano,  enquanto  a  C&N aumentou seu quadro funcional”, diz que não há nada de  anormal ou irregular na análise proferida pela fiscalização.  Explica que vem mantendo em seus quadros o mesmo número de  empregados,  proporcional  ao  faturamento  em  torno  de  5  milhões/ano,  e  sempre  contando  de  12  a  14  empregados,  pois  direciona  suas  atividades  para  a  parte  comercial,  não  necessitando de um número maior de empregados, enquanto que  a  C&N  tem  suas  atividades  diretamente  relacionadas  à  produção,  o  número  de  empregados  oscila  de  acordo  com  a  necessidade.  Esclarece, ainda, que seu faturamento se manteve estável desde  2005, não justificando aumento do número de empregados e que  a C&N, de 2005 a 2009, também não teve grandes alterações no  número de empregados.  Da mesma  forma defende que não procede a afirmação que "o  esvaziamento de pessoal da N&C, continua sendo praticada pela  empresa, ou seja, aumenta o número de empregados da C&N e  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     10  diminui  na  N&C'.  Alega  que  a  Auditora  apresenta  quadros  constando  períodos  desde  2002, mas  que  no  período  objeto  do  lançamento não houve nenhum esvaziamento.  Contesta a afirmação da fiscalização de que "todo o faturamento  (receita bruta) da empresa C&N CALÇADOS LTDA (optante do  Simples)  continua  sendo  resultante  de  serviços  prestados,  EXCLUSIVAMENTE,  para  a  empresa  N&C  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA", pois é a principal cliente  da N&C Calçados e não o cliente exclusivo.  Defende que a Fiscal deveria ter submetido o contrato original à  perícia e não ter insinuado que estaria eivado de irregularidade  por  supostamente  não  apresentar  “as  características  de  deterioração causadas pelo tempo”.  Entende que se a C&N Calçados afrontou a Lei do Simples por  exercer  atividade  vedada prestar  serviços  com  locação de mão  de  obra  o  que  somente  se  admite  a  titulo  de  argumentação,  caberia a fiscalização excluí­la do referido regime de tributação  especial e lançar contra a mesma os eventuais tributos, e quando  muito, a impugnante figuraria como responsável solidária.  No  tocante  ao  comprovante  de  pagamento  de  títulos  da  JRS  Editora  e  um  termo  de  audiência  trabalhista  da  C&N,  dois  elementos  de  provas  utilizado  pela  Auditora,  esclarece  que  o  título foi emitido equivocadamente pelo fornecedor em nome da  C&N  quando  o  correto  seria  em  seu  nome  e  que  na  ata  trabalhista  houve  uma  pequena  confusão  no  momento  da  sua  elaboração.  Segue refutando alguns pontos da informação fiscal, defendendo  alguns  respostas  do  Sr. Osmar  aos  questionamentos  da Fiscal.  Diz que não faz sentido exigir que o Sr. Osmar pudesse precisar  todos os números questionados.  Em relação à resposta de que a C&N Calçados "foi criada com  o  intuito  de  ajudar  a  N&C  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda. (contramão), tanto é que até colocaram nomes parecidos",  o  que  o  Sr.  Osmar  estava  tentando  esclarecer  é  que  a  C&N  poderia  colaborar  com  a  impugnante,  produzindo  para  essa  e  também para outras empresas.  Não existindo nessa declaração nenhuma conotação no  sentido  de colaborar para reduzir eventual custo tributário.  Defende,  ao  contrário  do  afirmado  pela  Auditora  que  “estas  informações  prestadas  tinham  conotação  de  que  foram  decoradas”  –  que  o  Sr.  Osmar  tem  conhecimento  e  uma  visão  clara do seu negócio.  10 – Da nulidade do lançamento em vista da desconsideração da  personalidade  jurídica  da  c&n  calçados  ltda.  Em  total  inobservância à lei.  Sustenta que a Auditora não tem a prerrogativa de determinar a  anulação  ou  desconsideração  latu  sensu  da  personalidade  jurídica da empresa mencionada.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13971.004283/2010­11  Acórdão n.º 2403­002.988  S2­C4T3  Fl. 7          11  Diz  que  a  desconsideração  carece  de  procedimento  especial  mediante  processo  judicial.  Ou  seja,  esta  figura  jurídica  pretendida pela fiscalização reclama ordem judicial a autorizar  a adoção do procedimento Faz referência a doutrina no sentido  de  que  não  há  solução  legislada  especifica  para  amparar  o  entendimento da Auditora.  Aduz que se impõe percorrer a via judicial para descaracterizar  a  personalidade  jurídica,  após  profunda  análise  das  provas  carreadas.  11  Da  Obrigação  Da  Fiscalização  Em  Buscar  A  Verdade  Material   Sustenta que a Fiscal desprezou o princípio da verdade material,  pois  se  baseia  somente  de  presunções  desprovidas  de  meio  probatório válido e amparo técnico necessários.  Esclarece  que  a  busca  da  verdade  material  se  constitui  em  verdadeira  obrigação  da  autoridade  fiscal,  devendo  essa  averiguar  se a situação informada pela empresa corresponde à  realidade,  e  não  simplesmente  desclassificar  processo  empresarial  legitimo  e  extremamente  difundido  no  meio  empresarial, com base em meras suposições.  12 Da Indevida Representação Fiscal Para Fins Penais (RFFP)  —Da Inexistência De Crime Contra Ordem Tributaria   Aduz,  pela  simples  leitura  do  dispositivo  que  fundamentou  a  RFFP,  que  labora  em grave  erro  a Auditora,  em  vez  que  para  caracterizar  a  conduta  típica  do  referido  dispositivo  faz­se  necessário  a  supressão  ou  redução  da  contribuição  social  previdenciária associada a omissão (não menção) de receitas ou  lucros  auferidos,  remunerações  pagas  ou  creditadas  e  outros  fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Diz que não houve omissão de receitas, remunerações pagas ou  creditadas  e  outros  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  pois,  assim  como  a  C&N  Calçados,  declara  toda a receita e informa todos os seus empregados.  Sustenta que é dever da fiscalização demonstrar minuciosamente  os  fatos e as provas hábeis e  idôneas que denotem o dolo ou o  evidente  intuito  de  fraude,  ou  sonegação  praticado  pela  Impugnante, o que não o fez porque inexistem.  Defende que todas as solicitações de documentos e informações  foram atendidas, tendo sempre agido às claras.  Alega que não há de se falar em ilícito tributário, justificador de  representação fiscal para fins penais, quando não comprovada a  conduta  dolosa  caracterizadora  da  sonegação.  E,  conforme  amplamente  exposto  na  presente  impugnação,  nenhum  valor  é  devido a titulo de contribuição previdenciária.  13  Da  Improcedência  Da  Aplicação  Da  Multa,  Especialmente  Agravada,  Haja  Vista  A  Ausência  Dos  Pressupostos  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     12  Autorizadores  De  Sua  Imposição  Inexistência  De  Dolo  E  Da  Alegada Fraude   Em relação à multa aplicada a autoridade fiscal aplicou a multa  qualificada  por  entender  que  houve  simulação  na"  (...)  contratação de empregados pela N&C IND. E COMÉRCIO DE  CALÇADOS LTDA através de  interposta pessoa  jurídica  (C&N  CALÇADOS LTDA),  constituída  em  separado  para  ser  optante  pelo  SIMPLES  e  com  o  objetivo  de  afastar  as  contribuições  patronais destinadas é seguridade social".  Todavia,  esclarece  que  o  que  autoriza  o  agravamento  da  penalidade,  do  ponto  de  vista  fiscal,  é  o  dolo,  o  qual  não  está  presente na conduta da autuada.  Assevera  que  não  há  como  considerar  que  tenha  cometido  alguma  conduta  dolosa  que  possa  caracterizar  fraude,  e  ainda  que  se  admita  que  a  C&N  Calçados  Ltda.  tenha  interpretado  erroneamente a legislação adotando como forma de tributação o  SIMPLES,  o  certo  é  que  não  se  trata  de  inadimplemento  fraudulento.  Prossegue colacionando vários julgados no sentido da exigência  da multa  qualificada  somente  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude devidamente comprovada.  Saliente  que  não  há  de  se  cogitar  da  existência  de  fraude,  sonegação, quando foi disponibilizado à fiscalização, e esta teve  em seu poder, todos os documentos e elementos necessários para  o lançamento.  Contesta  a  aplicação  da  multa  agravada  por  presunção  de  conduta  fraudulenta,  pois  somente  se  justifica  a  aplicação  da  multa agravada através da sonegação de informações, falsidade  de informações e falsidade ideológica.  Conclui,  que  tendo  em  vista  a  falta  de  produção  segura  e  inequívoca de elementos que comprovem a  fraude e sonegação,  mediante conduta dolosa, nada mais justo que, se devidos forem  os  tributos  objeto  da  fiscalização,  o  que  se  admite  somente  a  titulo de argumentação, que não se aplique a multa agravada.  Por  fim,  requer a aplicação do principio  in dúbio pro  réu, nos  termos do art. 112 do CTN .  14 Do Pedido Diante de todo o exposto, requer:  a)  que  o  procedimento  fiscal,  pelos  vícios  que  contém,  seja  considerado nulo, e em conseqüência, seja tornado insubsistente  e nulo os Autos de Infração, pelo exame do mérito aqui argüido.  b) na improvável hipótese de manutenção do lançamento, o que  se admite a titulo de argumentação, requer se alternativamente,  seja  reconhecida  a  decadência  dos  períodos  anteriores  a  28.09.2005, posto que o lançamento do referido crédito ocorrerá  tão somente em 28 de setembro de 2.010.  c) que seja afastada a Multa aplicada indevidamente.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13971.004283/2010­11  Acórdão n.º 2403­002.988  S2­C4T3  Fl. 8          13  d)  a  concessão  de  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito admitidas, especialmente a documental inclusa, pericial,  bem  como  as  demais  que  se  fizerem  necessárias,  e  ainda,  a  concessão  de  curto  espaço  de  tempo  para  juntada  de  novos  documentos que se façam necessários.  e)  que  todas  as  intimações  relativas  a  presente  defesa,  sejam  encaminhadas  aos  advogados  que  a  esta  subscrevem,  com  endereço na rua Dr. Amadeu da Luz, n.° 100, salas 901 e 903,  Centro, Blumenau —SC, CEP 89010160.  É o relatório.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega/questiona, em síntese, que:  ·  Decadência.  ·  Nulidade. Decisão recorrida não enfrentou a questão da contabilidade.  ·  Nulidade. Erro na identificação do sujeito passivo.  ·  Ausência de fundamentação legal.  ·  Regularidade das operações.  ·  Nulidade.  Cerceamento  de  defesa.  Ausência  de  cópia  integral  do  processo 13971.000174/200801.  ·  Desconsideração da personalidade jurídica.  ·  Obrigação da busca da verdade material.  ·  Representação Fiscal para Fins Penais.  ·  Multa. Ausência de dolo e fraude.  É o relatório  Tendo  em  vista  que  o  Relatório  Fiscal  e  a  decisão  recorrida  fazem  menção ao processo n°: 13971.000174/2008­01, referente à empresa C & N CALÇADOS  LTDA,  cujo  assunto  é  “REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA  INAPTIDÃO DE CNPJ”,  este  processo  baixou  em  diligência  para  informar  acerca  do  resultado  do  Processo  n°  13971.000174/2008­01.  Em resposta à diligência, a DRF Blumenau informou que a empresa C &  N Calçados Ltda foi “baixada por inexistência de fato”.   1.Em  atendimento  à  Resolução  nº  2403­000.167  da  4ª  Câmara/3ª Turma Ordinária do CARF, que baixou o presente  processo em diligência, para informação sobre o resultado do  processo  de  nº  13971.000174/2008­01,  informamos  que  o  processo  encontra­se  arquivado  nesta  Delegacia  e  que  a  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     14  Representação  Fiscal  para  Inaptidão  de  CNPJ,  objeto  do  citado  processo,  foi  acatada  e  a  empresa  C  &  N  Calçados  Ltda  foi  baixada  por  inexistência  de  fato,  conforme  documentos  comprobatórios  extraídos  daquele  processo  e  anexados às fls. 918/922 deste processo.   Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  recorrente  apresentou  nova  manifestação onde alega/questiona, em síntese:  ·  Multa aplicada às competências anteriores à MP 449/2008.  ·  Declaração de inaptidão: “em que pese a decisão tomada nos autos do  processo relativo à declaração de inaptidão ter sido tomada em caráter  definitivo, faz­se necessário esclarecer que a decisão tomada naqueles  autos não pode vincular os julgadores do CARF.”  ·  Reapresenta argumentos afirmando a legalidade das operações.  É o relatório.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13971.004283/2010­11  Acórdão n.º 2403­002.988  S2­C4T3  Fl. 9          15    Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  A  recorrente  requer  a  nulidade  da  autuação  por  entender  não  ser  parte  legítima para  responder pela  folha de pagamento dos  segurados vinculados à C&N Calçados  Ltda.   Não  concordo  com  a  recorrente  e  abaixo  apresento  as  razões  para  a  discordância .  A empresa C&N teve sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica  baixada  de  ofício  por meio  do Ato Declaratório Executivo RFB/9ªRF/DRF/BLU nº  99/2010  (folha  686). A motivação  para  o  ato  foi  “por  inexistência  de  fato,  a  partir  de  20/09/2002.”,  sendo a decisão é definitiva.  O processo contem a Representação Fiscal Para Inaptidão de CNPJ. Destaco  alguns pontos extraídos da Representação:  ·  Diminuição  dos  empregados  da  N&C  e  aumento  do  número  de  empregados da C&N.  A  despeito  da  evolução  do  faturamento  acima  demonstrada,  o  número de empregados da N & C  Indústria e Comércio de  Calçados  Ltda  passou  de  102  em  outubro  de  2002  para  apenas  12  em  julho  de  2007,  conforme  se  demonstra  na  tabela  03  a  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     16  seguir:   Coincidentemente,  o  processo  de  redução  do  quadro  de  empregados da N & C  Indústria e Comércio de Calçados Ltda  teve inicio a partir da constituição da empresa C & N Calçados  Ltda  em  20/09/2002  (fl.  09)  que  passou  a  absorver  os  empregados  daquela,  conforme  se  demonstra  na  tabela  04,  e  cujos sócios  identificados no  item 2 desta representação são os  progenitores  do  Sr.  Herrninio  Osmar  dos  Santos,  responsável  pela empresa N & C Indústria e Comércio de Calçados Ltda (fls.  11/16).      Fl. 632DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13971.004283/2010­11  Acórdão n.º 2403­002.988  S2­C4T3  Fl. 10          17  ·  Amostragem  da  migração  dos  empregados  da  N&C  para  a  C&N,  destacando, na maioria dos casos amostrados, um intervalo médio de  seis meses entre a demissão numa e admissão na outra. Demonstra­se  ser o período em que se encontravam recebendo as parcelas do seguro  desemprego. Também registra a transferência sem intervalo de tempo  (saiu da N&C num dia e no outro iniciou na C&N)       ·  Mesmo endereço para as duas empresas: Avenida Valério Gomes 85,  Centro, São João Batista/SC, sendo que a C&N contém o adendo “ao  lado”.    ·  Foi  realizada  diligência  para  verificação  in  loco  para  verificação  da  existência e diferenciação entre as duas empresas.  Assim,  em  04/09/2007  foi  realizada  diligencia  no  endereço  acima  identificado  com  fulcro  nos Mandados  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°  09420216  e  094202249,  objetivando  a  verificação  in  loco  da  existência  de  fato  das  empresas  N &  C  Indústria e Comércio de Calçados Ltda e C & N Calçados Ltda,  bem como a coleta de informações a respeito das mesmas.    Fl. 633DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     18  ·  No  cumprimento  da  diligência  constatou­se  que  os  empregados  trabalhavam  no  mesmo  parque  fabril;  utilizavam  o  mesmo  equipamento  de  ponto  eletrônico;  utilizavam  uniforme  contendo  o  logotipo  C&N/CONTRAMÃO,  sendo  que  Contramão  é  o  nome  de  fantasia da N&C; todos os empregados afirmaram que o proprietário  da empresa é o Sr Hermínio, sócio gerente da N&C (anexa Termos de  Entrevista); “em nenhum momento foi possível  identificar que havia  mais de uma empresa prestando serviço naquele local”;   Na  verificação  física  realizada  nas  instalações  da  N  &  C  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda,  nesta  incluída  as  entrevistas  com  alguns  dos  funcionários  que  se  encontravam  trabalhando, foi constatado o seguinte: .  a)  Os  empregados  laboravam  no  mesmo  parque  fabril,  cons  tituído de:  •  uma  construção  térrea,  separada  do  prédio  principal  apenas  pelo  portão  de  acesso  dos  funcionários  e  veículos  de  carga  e  descarga.  Nesta  construção  havia  uma  sala  onde  estava  instalado  urn  único  equipamento  tipo  ponto  eletrônico,  bem  como uma área destinada a depósito de máquinas em desuso;  •  Um  prédio  principal  em  que  no  térreo  esta  instalada  a  recepção  e  o  setor  produtivo  e  piso  superior  onde  funciona  a  parte administrativa e sala de exposição de produtos fabricados  pela empresa;  b)  A  utilização  de  um  único  equipamento  de  ponto  eletrônico  para controle de acesso dos funcionários e registro dos horários  de entrada e saída;  c)  Os  funcionários  estavam  utilizando  uniforme  que  trazia  o  logotipo  C&N/CONTRAMÃO.  Destaca­se  que  Contramão  é  o  nome de  fantasia da N & C  Indústria  e Comércio de Calçados  Ltda;  d)  Todos  os  empregados  entrevistados,  na  faixa  de  trinta,  afirmaram que o proprietário da empresa para o qual trabalham  é o sr. Herminio, sócio­gerente da N&C;  e) Tal era o nível de integração dos empregados com o processo  produtivo, que em nenhum momento  foi possível  identificar que  havia mais de uma empresa prestando serviço naquele local;  f) Das informações obtidas nas entrevistas com os funcionários e  no relatório do registro eletrônico de ponto em confronto com os  documentos  apresentados  relativos  ao  registro  de  empregados,  pode­se observar que quase  todos os  trabalhadores  registrados  na C & N Calçados Ltda (cerca de 80), eram da produção. JA os  'clue  exercem  atividade­meio  (almoxarife,  auxiliar  administrativo,  auxiliar  de  serviços  gerais,  comprador,  recepcionista  e motorista),  em  tomo  de  10,  estavam  registados  na N&C;    ·  No período amostrado, a N&C era a única cliente da C&N.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13971.004283/2010­11  Acórdão n.º 2403­002.988  S2­C4T3  Fl. 11          19      ·  Os processos de  ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e a  Cofins da N & C não fazem qualquer referencia à industrialização por  encomenda.  Compulsando  os  autos  dos  processos  de  ressarcimento  da  contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins da N & C Indústria e  Comércio  de  Calçados  Ltda,  especialmente  no  que  tange  à  descrição do processo produtivo,  chamou a atenção o  fato não  haver qualquer referencia à industrialização por encomenda, vez  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     20  que  todas  as  etapas  contempladas  na  fabricação  de  calçados  infantis e infanto­juvenis femininos, produto produzido pela N &  C  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda,  foram  relatadas  detalhadamente.  ·  A representação  fala  em  simulação e  conclui  “que  as  atividades  são  interdependentes e executadas sob comando único da empresa N & C  Indústria  e Comércio  de Calçados  Ltda  e  confirmam  a  condição  de  empresa  interposta  da C & N Calçados  Ltda,  não  subsistindo  como  empresa autônoma, o que caracteriza sua inexistência de fato.”  Evidenciando­se um quadro de simulação, é de se questionar os  objetivos  pretendidos  pela  N  &  C  Indústria  e  Comércio  de  Calçados Ltda. Considerando­se que a C & N Calçados Ltda é  optante  pelo  simples  desde  a  sua  constituição  em  20/09/2002,  depreende­se que a migração de empregados vislumbrada da N  &  C  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda  para  a  C  &  N  Calçados  Ltda  permitiu  de  inicio  Aquela  obter  vantagens  indevidas  em  relação  As  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo empregador.  ...  5. Conclusão   Por  todo  o  exposto,  diante  do  conjunto  de  evidencias  amealhadas conclui­se:  A N & C Indústria e Comércio de Calçados Ltda constituiu  a  empresa  C  &  N  Calçados  Ltda,  sob  o  revestimento  de  empresa  distinta  e  independente.  Para  tanto,  em  seus  contratos sociais fez­se constar sócios interpostos. A partir  desse momento, iniciou­se um esvaziamento de empregados  da N & C Indústria e Comércio de Calçados Ltda, os quais  foram sendo demitidos e, em seguida, admitidos pela C &  N  Calçados  Ltda.  Assim,  encoberto  por  urna  aparente  regularidade,  sua  produção  foi  sendo  totalmente  "terceirizada"  a  titulo  de  uma  pretensa  "Industrialização  por  Encomenda"  pela  empresa  interposta  que,  por  ser  optante do SIMPLES,  tem suas  contribuições  substituídas,  vantajosamente, pelo  sistema de pagamento único sobre o  faturamento.  Os  fatos  comprovam  que  as  atividades  são  interdependentes  e  executadas  sob  comando  único  da  empresa N & C Indústria e Comércio de Calçados Ltda e  confirmam  a  condição  de  empresa  interposta  da  C  &  N  Calçados Ltda, não subsistindo como empresa autônoma, o  que caracteriza sua inexistência de fato.  Isto posto, proponho, nos termos do artigo 31, inciso II c/c  o art. 33, In da IN RFB no 748, de 28 de junho de 2007 a  IMEDIATA  SUSPENSÃO  com  posterior  declaração  de  INAPTIDÃO  da  inscrição  da  Representada  no  CNPJ  a  partir  de  20/09/2002,  bem  como  o  encaminhamento  de  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13971.004283/2010­11  Acórdão n.º 2403­002.988  S2­C4T3  Fl. 12          21  cópia da presente representação SAFIS para a apuração de  eventual sonegação.  O  processo  contém  Informação  Fiscal  que  faz  menção  às  informações  da  Representação  Fiscal  Para  Inaptidão  de  CNPJ  e  complementa  com  alguns  dados,  como  por  exemplo:  ·  Os créditos de PIS/COFINS incluídos nos pedidos de ressarcimento,  incidentes sobre as Notas Fiscais de Prestação de Serviço fornecidas  pela C & N Calçados Ltda,  para  a N & C  Indústria  e Comércio  de  Calçados Ltda,  a  titulo de serviços de "industrialização efetuada por  outra empresa”, foram indeferidos.  1.1­ Os créditos de PIS/COFINS incluídos nos referidos pedidos  de ressarcimento, incidentes sobre as Notas Fiscais de Prestação  de  Serviço  fornecidas  pela  C  &  N  Calçados  Ltda,  CNIo3  05.311.103/0001­96  para  a  N  &  C  Indústria  e  Comércio  de  calçados Ltda, CNP 3  74.020.041/0001­86,  a  titulo de  serviços  de  "industrialização  efetuada  por  outra  empresa",  foram  indeferidos  em  vista  de  que  os  fatos  e  o  conjunto  de  provas  acostadas aos autos dos processos de ressarcimento levavam ao  juizo de convicção de que, de fato, existia apenas uma empresa,  a  N&C  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda.  Assim,  já  naquela  oportunidade,  desconstituida  a  existência  de  fato  da  empresa fornecedora dos serviços ­ C&N, não havia por que se  falar em direito ao desconto de crédito de contribuições para ao  PIS/COFINS  das  aquisições  da  referida  empresa.  Ressaltamos  que  das  glosas  efetuadas  naquela  oportunidade,  não  houve  contestação  por  parte  da  contribuinte.  Diante  dos  fatos  verificados foi emitida a Representação Fiscal para inaptidão do  CNPJ (cópia anexa), Processo no 13971.000174/2008­01.    ·  Todo  o  faturamento  da  C  &  N  é  resultante  de  serviços  prestados  exclusivamente para a N & C .  2.1.11­ que todo o faturamento (receita bruta) da empresa C &  N  CALÇADOS  LTDA  (optante  do  Simples)  é  resultante  de  serviços prestados, EXCLUSIVAMENTE, para a empresa N & C  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA,  ou  seja,  a  empresa  N&  C  —CONTRAMÃO  adquire  a  matéria  prima  e  remete para a empresa C & N para a industrialização e retorna  o  produto  acabado  para  ser  comercializado  pela  empresa  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     22  N&C.     ·  Empresas instaladas no mesmo endereço, sendo que o “AO LADO”,  de fato não existe.  4.­  A  C  &  N  CALÇADOS  LTDA  iniciou  suas  atividades  em  12/09/2002, conforme contrato social registrado na JUCESC sob  o  no42203214786,  com  sede  na  Av.  Valério  Gomes,  no  85,  Bairro Centro, em São João Batista /SC, o mesmo endereço da N  & C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, apenas  acrescentando a  expressão  "  AO LADO". Em  visita  a  empresa  foi  constatado  que  se  trata  de  um  único  parque  fabril,  e  não  existe  nenhuma  construção  "AO  LADO",  onde  pudesse  se  instalar outra empresa.  ·  A C&N é optante pelo sistema de tributação do SIMPLES desde a sua  constituição  4.4­  A  C  &  N  CALÇADOS  LTDA  é  optante  pelo  sistema  de  tributação do SIMPLES desde a sua constituição  ·  Nova visita à empresa constata que o Sr Hermínio continua gerindo a  C&N.  6­ Em visita a empresa, no dia 09/06/2010, foi constatado que no  prédio onde as empresas funcionam, existe uma única recepção,  onde  consta  o  nome  de  fantasia  da  N  &  C,  CONTRAMÃO.  Perguntei onde funcionava a C & N, e a recepcionista, Patricia  Kreusch Raimundo, empregada da N & C, me disse que era ali  mesmo.  Solicitei  a  presença  dos  sócios  administradores  e  nenhum deles se encontrava no local e fui informada de que o Sr.  OSMAR,  sócio  administrador  da  C  &  N,  raramente  vai  a  empresa,  pois  quem  resolve  todos  os  problemas  é  o  Sr.  HERMÍNIO,  sócio  administrador  da N & C. Fui  atendida  pelo  Sr. Marcelo  Cipriani,  gerente  administrativo  da N & C  e  pela  Sra. Jadina Bittencourt, gerente de recursos humanos da C & N,  e  ambos  se  encontravam  na  parte  superior  do  prédio(um  mezanino), onde segundo eles funciona a N & C INDÚSTRIA E  COMERCIO DE CALÇADOS, hoje com 13 empregados  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13971.004283/2010­11  Acórdão n.º 2403­002.988  S2­C4T3  Fl. 13          23  Inicialmente constatamos que :  a)  trata­se  de  um  único  parque  fabril,  e  não  existe  nenhuma  construção  "AO  LADO",  onde  pudesse  se  instalar  outra  empresa.  b)  Um  prédio  principal  onde  no  térreo  estão  instalados  a  recepção e o setor produtivo e no piso superior, que se trata de  um  mezanino,  funciona  a  parte  administrativa  e  a  sala  de  exposição de produtos fabricados pela empresa C & N.  c) Os empregados laboram no mesmo parque fabril;   d) Os  funcionários estavam utilizando uniforme com o  logotipo  C&N/CONTRAMÃO, que é o nome de fantasia da N & C;  e)  A  N  &  C  apresentou  um  livro  ponto  referente  aos  anos  de  2009 e 2010  ...  10 ­ Conforme "comprovante de pagamento de titulos" e  fatura  da  ".IRS  EDITORA  GRAFICA  E  CARIMBOS  LTDA"  (cópia  anexa), podemos constatar a participação do Sr. HERMINIO na  administração da C& N CALÇADOS LTDA.  ·  Patrimônio  das  empresas  incompatível  com  as  atividades  que  diz  desempenhar.  N&C,  que  nada  industrializa,  possui  132 máquinas  e  C&N, que tudo industrializa, possui 11 máquinas.  PATRIMÔNIO DAS EMPRESAS  7­ C & N CALÇADOS LTDA   Ativo imobilizado   Máquinas e equipamentos ­ R$ 73.415,83   Equipamentos de informática ­ 0   Móveis e utensílios­ 0   Número geral de máquinas ­ 11   N&C IND. E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA   Ativo imobilizado Máquinas e equipamentos ­ R$ 564.713,71   Equipamentos de informática R$ 131.346,55   Móveis e utensílios R$ 46.349,40   Prédio  comercial  com  2  pavimentos(Reg.  8659)  R$  2.400.000,00   Número geral de máquinas ­ 132   Fl. 639DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     24  7.1  ­  Chama  a  atenção  os  valores  registrados  no  ativo  imobilizado  das  empresas  referente  a  "  Máquinas  e  equipamentos", item fundamental para a realização do objeto  social da C& N CALÇADOS LTDA, que é insuficiente para o  seu quadro funcional, hoje com 64 empregados, ao passo que  a N& C  além  de  terceirizar  todo  o  seu  produto,  tem  em  seu  quadro  funcional  somente  funcionários  administrativos,  portanto,  não  necessita  das  maquinas  constantes  de  seu  patrimônio  imobilizado.  (Anexo  Relação  de  Máquinas  e  equipamentos e de Empregados)  Verificamos também, que a empresa não possui equipamentos de  informática e nem móveis e utensílios,  itens  importantes para o  funcionamento de suas atividades.  ·  Fiscalização registra indício de forja de documentos.  7.1.2 ­ Ressaltamos a apresentação de um Contrato de  locação  de  galpão e maquinas,  datado  de 05/01/2007  e ANEXO  I,  com  data de 31/10/2007,  juntamente com os recibos de pagamentos,  todos  sem  as  características  de  deterioração,  deixando  a  entender de que os mesmos foram emitidos para apresentação ao  fisco nesta fiscalização.  9.1 ­ A empresa apresentou um contrato de prestação de serviços  com  a  N  &  C,  datado  de  05/01/2007,  também  sem  as  características  de  deterioração  causadas  pelo  tempo,  e  além  disso, a prestação de serviços com com locação de mão de obra  é  atividade  vedada  para  opção  pelo  sistema  de  tributação  do  SIMPLES de acordo com o art. 90, XII, f da Lei 9.317/96.  ·  Reclamatória trabalhista  11  ­  Conforme  Cópia  da  Reclamatória  Trabalhista  RT  No  00953­2008­010­12­  00­5,  referente  ao  reclamante  empregado  da  C&  N,  é  aposto  ao  lado  da  razão  social  o  nome  CONTRAMÃO,  sendo  que  esta  denominação  é  o  nome  de  fantasia da N& C IND. E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.  ·  Conclui que as empresas possuem comando único na figura do sócio  administrador da N&C, sr Herminio Osmar dos Santos, e a condição  de empresa interposta da C&N CALÇADOS LTDA, não subsistindo  como empresa autônoma, o que caracteriza sua inexistência de fato.  Diante  das  evidências,  conclui­se  que  a  C  &  N  CALÇADOS  LTDA  foi  criada  com  a  única  finalidade  de  formalizar  os  registros  dos  empregados,  sendo  totalmente  controlada  pela  empresa­mãe,  a  N  &  C  IND.  E  COMÉRCIO  DE  CALÇADOS  LTDA,  e  assim  eximir  esta  do  pagamento  de  contribuições  previdenciárias e outros tributos, tudo com o claro e primordial  intento de lesar o fisco.  A  Representada  na  verdade  s6  existe  para  registrar  os  empregados, no papel, ou seja, ela não dispõe de patrimônio  e  capacidade  operacionais  necessários  à  realização  de  seu objeto social.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13971.004283/2010­11  Acórdão n.º 2403­002.988  S2­C4T3  Fl. 14          25  A N & C constituiu a empresa C & N CALÇADOS LTDA, sob o  revestimento de empresa distinta e independente e para tanto, em  seus contratos sociais fez­se constar sócios interpostos. A partir  da  constituição  da C & N,  iniciou  ­se  um  esvaziamento  de  empregados  da  N&  C,  os  quais  foram  sendo  demitidos  e  em  seguida admitidos pela C & N.  Assim, encoberto por uma aparente regularidade, sua produção  foi  sendo  totalmente  "terceirizada"  a  titulo  de  uma  pretensa  "industrialização por encomenda" pela empresa  interposta que,  por  ser  optante  pelo  SIMPLES,  tem  suas  contribuições  substituidas,  vantajosamente,  pelo  sistema  de  pagamento  único  sobre o faturamento.  Os  fatos  comprovam  que  as  atividades  são  interdependentes  e  executadas sob o comando único da empresa N & C INDÚSTRIA  E CÓMERCIO DE CALÇADOS  LTDA,  na  figura  do  seu  sócio  administrador HERMINIO OSMAR DOS SANTOS, e confirmam  a condição de empresa interposta da C & N CALÇADOS LTDA,  não subsistindo como empresa autônoma, o que caracteriza sua  inexistência de fato.  Entendo  correto  o  procedimento  de  considerar  a  N&C  como  a  real  empregadora.  NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA NÃO ENFRENTOU A QUESTÃO  DA CONTABILIDADE.  A recorrente requer a nulidade do julgamento de primeira instância alegando  que não foi enfrentada a questão da contabilidade.   Não concordo com a recorrente.  Entendo que o julgador não está obrigado a emitir pronunciamento acerca de  todas as provas ou de todos os argumentos lançados pelas partes; que permite­se que o julgador  dê  prevalência  às  provas  e  aos  fundamentos  que  sejam  suficientes  à  formação  de  sua  convicção, desde que os fundamentos sejam suficientes para firmar seu convencimento.  NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  A  recorrente  requer  a nulidade do processo por  ausência de fundamentação  legal.  Não concordo com a recorrente.  O  processo  contém  um  relatório  denominado  “FLD  –  FUNDAMENTOS  LEGAIS DO DÉBITO”, folhas 28 a 30, que informa ao contribuinte os dispositivos legais que  fundamentam o lançamento efetuado, de acordo com a legislação vigente à época de ocorrência  dos fatos geradores.  Também  o  Relatório  Fiscal  faz  menção  a  dispositivos  legais  em  que  se  fundamentou.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     26  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  CÓPIA  INTEGRAL DO PROCESSO 13971.000174/200801.  A  recorrente  novamente  pleiteia  a  nulidade  alegando  ausência  de  cópia  integral do processo 13971.000174/2008­01.  Não concordo com a recorrente.  O  processo  contém  a  Representação  Fiscal  Para  Inaptidão  de  CNPJ,  Informação Fiscal apontando a questão da interposta pessoa, o Ato Declaratório executivo que  formalizou a baixa na inscrição do CNPJ, além de outros documentos associados ao processo  citado.   Também na manifestação após a diligência a empresa manifestou ciência de  definitividade da decisão de baixa do CNPJ por inexistência de fato.  DECADÊNCIA.  A recorrente pleiteia a aplicação da regra do artigo 150, § 4º do CTN.  Entendo  que  o  apresentado  acima  demonstra  a  fraude  havida,  bem  como  a  atitude dolosa da recorrente, o que, conforme o § 4º, impede a aplicação da regra do artigo 150  e nos leva a aplicar a regra do artigo 173 do CTN.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A ciência do lançamento ocorreu em 28/09/2010.  Os fatos geradores compreendem o período 08/2005 a 12/2009.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13971.004283/2010­11  Acórdão n.º 2403­002.988  S2­C4T3  Fl. 15          27  Entendo que o crédito lançado não foi atingido pela decadência.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Quanto à Representação Fiscal Para Fins Penais, verifica­se que essa é uma  questão sobre a qual o CARF possui decisões reiteradas e, por essa razão foi editada Súmula,  cuja observância é obrigatória para estes conselheiros. Abaixo apresento a Súmula número 28.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  DA MULTA APLICADA  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Quanto  à  qualificação  da multa  de  ofício,  entendo  correto  o  procedimento  adotado. Foi aplicada a partir de 12/2008 e, conforme o Relatório Fiscal, está fundamentada na  ocorrência de fraude, o que entendo comprovado, conforme acima.  8. Da Multa Qualificada   Fl. 643DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     28  8.1.  Nos  próximos  parágrafos,  abordaremos  os  aspectos  relacionados à aplicação da multa de oficio prevista no art. 44  da  Lei  9.430/96.  Em  suma,  demonstraremos  que  no  presente  caso, é de  se aplicar a multa em seu percentual duplicado, 2 x  75%  =  150%,  por  restar  caracterizada  a  prática  de  fraude  prevista no art. 72 da Lei 4.502/64.  8.2.  A  aplicação  da  multa  qualificada  se  dará  a  partir  da  competência 12/2008,  tendo em vista que os dispositivos acima  citados aplicam­se as contribuições previdenciárias a partir da  edição  da  Medida  Provisória  n°  449  de  04/12/2008.Art.  72  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.  ...8.5­. Devemos verificar se os fatos anteriormente narrados, que detalham a  conduta da fiscalizada, se encaixam em uma das definições estampadas nos arts. 71, 72 e 73,  acima  transcritos.  A  conduta  a  ser  analisada  no  presente  caso  6:  simular  a  contratação  de  empregados pela N & C  IND. E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA através de  interposta  pessoa  jurídica  (C & N CALÇADOS LTDA),  constituída em separado para  ser optante pelo  SIMPLES  e  com  o  objetivo  de  afastar  as  contribuições  patronais  destinadas  A  seguridade  social.  8.6­. Numa análise objetiva dos  fatos aqui  apurados  frente aos  dispositivos  legais  em  comento,  não  há  como  não  deixar  de  enquadrar a simulação na contratação de empregados pela N &  C através de interposta pessoa jurídica com o objetivo de afastar  as  contribuições  patronais  sobre  a  folha  de  pagamento  na  definição  de  fraude  contida  no  art.  72  da  Lei  4.502/64,  já  transcrito.  8.7  ­  Desta  forma,  a  multa  de  oficio  de  75%  sobre  as  contribuições previdenciárias não recolhidas  será duplicada na  forma do artigo 44, § lo da Lei 9.430/96 (Redação dada pela Lei  n° 11.488, de 2007) para as competências 1212008 a 1212009.  CONCLUSÃO  À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando,  até a competência 11/2008, o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei  11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari   Fl. 644DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13971.004283/2010­11  Acórdão n.º 2403­002.988  S2­C4T3  Fl. 16          29    Voto Vencedor  Conselheiro Ivacir Julio de Souza – Redator Designado  DA MULTA QUALIFICADA  Embora o bem elaborado argumento  trazido  à  colação no voto vencido, no  que  concerne  a  aplicação  da  multa  agravada,  ouso  divergir  do  i.  Conselheiro  Relator  pelas  razões que se seguem.  Os motivos de divergir guardam coerência com a decisão do Relator no que  diz  respeito  à multa  de mora  aplicada  até  11/2008.  Eis  que  ao  amparo  do  art.  106  do CTN  entendeu que a  recorrente pode se  louvar do principio da  retroatividade benigna  reduzindo o  valor das multas sofridas e fazendo prevalecer penalidades mais benéfica com base no artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  que  estabelece  multa  de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%.  Abaixo  reproduzo a decisão do voto vencido:  "À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando,  até a competência 11/2008, o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei  11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte e a  exclusão da multa de ofício"  Cumpre notar que os argumentos trazidos nas circunstâncias que formaram o  convencimento  da  autoridade  autuante  para  agravar  multa  ,  foram  fortemente  influenciados  pela Representação  Fiscal  Para Fins Penais  por  ele mesmo  apresentada que  ,  entretanto,  por  não ter seu trânsito em julgado não vejo como servir de parâmetro definitivo para concluir pela  tese apresentada.  No Relatório Fiscal às fls. 37, item 6, consta que em razão dos fatos apurados  ,  em  tese,  configuraram­se  crime  de  sonegação  motivo  pelo  qual  será  objeto  de  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  com  comunicação  à  autoridade  competente para providências cabíveis, verbis:  "6  ­ Os  fatos apurados nas empresas mencionadas configuram,  em  tese,  Crime  de  Sonegação  de  Contribuição  Previdenciária,  previsto  no  artigo  337­A,  inciso  Ill,  do  Código  Penal  com  redação  dada  pela  Lei  9.993  de  14/07/2000,  verificado  no  período de 08/2005 a 12/2009, motivo pelo qual será objeto de  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  com  comunicação  A  autoridade  competente  para  providências  cabíveis."  Abrindo  parênteses  ,  instado  a  se  manifestar  sobre  a  pertinência  da  Representação Fiscal, o  I. Conselheiro Relator  registrou com pertinência que O CARF não é  competente para se pronunciar neste sentido:  " Quanto à Representação Fiscal Para Fins Penais,  verifica­se  que  essa  é  uma  questão  sobre  a  qual  o  CARF  possui  decisões  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     30  reiteradas  e,  por  essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento a Súmula número 28.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais"  Muito  embora  o  encimado,  na  condução  do  voto  vencido,  ao  enfrentar  a  alegação de decadência  interposta pela Recorrente com fulcro no parágrafo 4º do art. 150 do  CTN,  o  i.  Conselheiro  mitigou  o  que  dissera  e  registrou  convicção  de  que  houvera  sido  demonstrada  a  fraude  bem  como  a  atitude  dolosa  da  recorrente.  razão  pela  qual  se  via  obrigado a aplicar a regra do artigo 173 do CTN:  "A recorrente pleiteia a aplicação da regra do artigo 150, § 4º  do CTN.  Entendo  que  o  apresentado  acima  demonstra  a  fraude  havida,  bem como a atitude dolosa da recorrente, o que, conforme o § 4º,  impede a aplicação da regra do artigo 150 e nos leva a aplicar a  regra do artigo 173 do CTN."  No mesmo diapasão no Acórdão , às fls. 641, a Instância a quo registrou que  decisão definitiva sobre a ocorrência ou não do crime de sonegação, não é da competência  dos órgãos que atuam no processo administrativo fiscal , verbis:  "  Primeiramente,  esclarece­se  que  esse  assunto  pertence  ao  Ministério Público e é lá que deverá a autuada se reportar, não  competindo a esta julgadora tratar sobre o mesmo.  Além  disso,  a  decisão  definitiva  sobre  a  ocorrência  ou  não  do  crime  de  sonegação,  não  é  da  competência  dos  órgãos  que  atuam  no  processo  administrativo  fiscal.  A  apreciação  de  tal  matéria,  caso o Ministério Público Federal  apresente denúncia  com base na Representação Fiscal para Fins Penais formulada  pela  autoridade  lançadora,  deverá  ser  efetuada  pelo  Poder  Judiciário."  Neste ponto, faço ressaltar que corroboro a sobredita manifestação .  Antevendo conflitos do gênero, o Legislador gravou nos incisos  I,  II ( parte  final) e  IV do art. 112 do Código Tributário Nacional  , que  interpreta­se da maneira mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato ou à natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos  e  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação,  verbis:  "Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:      I ­ à capitulação legal do fato;      II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;      III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13971.004283/2010­11  Acórdão n.º 2403­002.988  S2­C4T3  Fl. 17          31      IV  ­  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação."  O fato de a autoridade autuante ter entendido a ocorrência de crime, resultou  na representação fiscal para fins penais que terá o trânsito em julgado na instância judiciária.  Tal fato influiu preponderantemente na graduação da multa agravando­a.  Os  argumentos  para  o  agravamento  baseados  na  caracterização  do  crime  previsto  no  art.  72  da  Lei  4.502/64  ,  resumiram­se  nos  trechos  do  Relatório  Fiscal  abaixo  transcritos;   "multa de oficio prevista no art. 44 da Lei 9.430/96. Em suma,  demonstraremos  que no  presente  caso,  é  de  se  aplicar  a multa  em  seu  percentual  duplicado,  2  x  75%  =  150%,  por  restar  caracterizada  a  prática  de  fraude  prevista  no  art.  72  da  Lei  4.502/64.  9.1.2.  A  aplicação  da  multa  qualificada  se  dará  a  partir  da  competência 12/2008,  tendo em vista que os dispositivos acima  citados aplicam­se as contribuições previdenciárias a partir da  edição da Medida Provisória n° 449 de 04/12/2008."  "9.1.7  ­  Desta  forma,  a  multa  de  oficio  de  75%  sobre  as  contribuições previdenciárias não recolhidas será duplicada na  forma do artigo 44, § l° da Lei 9.430/96 (Redação dada pela Lei  n° 11.488, de 2007) para as competências 12/2008 a 1212009."  Como  se  viu  alhures  ,a  autoridade  autuante  e  o  julgador  aquo,  foram  cautelosos  em  destacar  que  em  tese  houvera  sido  cometido  um  crime  deixando  que  a  autoridade judiciária competente o definisse com o trânsito em julgado:  "6  ­ Os  fatos apurados nas empresas mencionadas configuram,  em  tese,  Crime  de  Sonegação  de  Contribuição  Previdenciária,  previsto  no  artigo  337­A,  inciso  Ill,  do  Código  Penal  com  redação  dada  pela  Lei  9.993  de  14/07/2000,  verificado  no  período de 08/2005 a 12/2009, motivo pelo qual será objeto de  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  com  comunicação  A  autoridade  competente  para  providências  cabíveis."  "  Primeiramente,  esclarece­se  que  esse  assunto  pertence  ao  Ministério Público e é lá que deverá a autuada se reportar, não  competindo a esta julgadora tratar sobre o mesmo.  Além disso, a decisão definitiva  sobre a ocorrência ou não do  crime  de  sonegação,  não  é  da  competência  dos  órgãos  que  atuam  no  processo  administrativo  fiscal.  A  apreciação  de  tal  matéria,  caso o Ministério Público Federal  apresente denúncia  com base na Representação Fiscal para Fins Penais formulada  pela  autoridade  lançadora,  deverá  ser  efetuada  pelo  Poder  Judiciário."  Muito  embora  o  encimado,  na  condução  do  voto  vencido,  ao  enfrentar a alegação de decadência com fulcro no parágrafo 4º  do art. 150 do CTN, o i. Conselheiro registrou convicção posto  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     32  que  entendendo  ter  sido  demonstrada  a  fraude  havida,  bem  como a atitude dolosa da recorrente,  se via obrigado a aplicar  a regra do artigo 173 do CTN. "  Em  razão  de  tudo  que  foi  exposto  ,  para  ser  coerente  com  a  decisão  de  beneficiar a recorrente com abrandamento das multas , na mesma linha, há que se observar o  comando estabelecido nos  incisos  I,  II  e  IV do art. 112 do Código Tributário Nacional, uma  vez que não tendo ocorrido trânsito em julgado, interpreta­se da maneira mais favorável ao  acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato e à natureza da penalidade  aplicável, ou à sua graduação."  "Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:      I ­ à capitulação legal do fato;      II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;      III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;      IV  ­  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação."  CONCLUSÃO  Diante dos argumentos postos, mantenha­se a multa de oficio de 75% sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  nas  competências  12/2008  a  12/2009  desconstituindo­se a multa qualificada imposta. para o período em tela.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza.                Fl. 648DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA

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Numero do processo: 16327.001901/2005-99
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2003, 2004 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL SOBRE MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF Nº 83. IMPOSSIBILIDADE. O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9101-001.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial do Procurador. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc – Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente) e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento)
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial do Procurador. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc – Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente) e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento)

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  José  Ricardo  da  Silva,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Karem  Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Susy Gomes Hoffmann  (Vice­Presidente)  e Otacílio Dantas Cartaxo  (Presidente à época do julgamento)  Relatório  Cientificada  da  decisão  de  Segunda  Instância,  em  03/02/2011  (fls.  199),  a  Fazenda  Nacional,  por  seu  procurador,  interpõe,  tempestivamente,  em  03/02/2011,  Recurso  Especial  (fls.  201/219),  para  a  1ª  Turma  de  Julgamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, pleiteando a reforma da decisão proferida pela 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  através  do  Acórdão  nº  1103­00.345,  de  10/11/2010  (fls.192/198) a qual, por unanimidade de votos, deu provimento integral ao recurso interposto  pela contribuinte Cooperativa de Crédito dos Empregados da Embraer.  O pleito da Fazenda Nacional possui amparo no art. 67 do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009,  com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de  21 de dezembro de 2010.  Consta  dos  autos  que  contra  a  contribuinte,  Cooperativa  de  Crédito  dos  Empregados  da Embraer,  foi  lavrado,  em  21/11/2005,  pela Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil em São Paulo ­ SP, o Auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido  (fls. 03/08), com ciência através de AR, em 30/11/2005 (fl. 22) exigindo­se o recolhimento do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  2.715.788,36,  acrescidos  da  multa  de  lançamento  de  ofício de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do  tributo referente aos exercícios de 2003 e 2004, correspondente aos anos­calendário de 2002 e  2003, respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  onde a autoridade fiscal  lançadora entendeu haver exclusões  indevidas da base de cálculo de  resultados de atos cooperados (financeiras). Valor apurado conforme Demonstração da Base de  Cálculo da CSLL (Ficha 17) da DIPJ. Infração capitulada no art. 2° e §§, da Lei n° 7.689, de  1988; art. 1° da Lei n° 9.316, de 1996 e art. 28 da Lei n° 9.430, de 1996; art. 7° da Medida  Provisória  n°  1.807,  de  1999  e  reedições;  art.  6°  da Medida Provisória  n°  1.858,  de  1999  e  reedições.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela constituição  do crédito tributário lançado esclarece, através do Relatório de Fiscalização (fls.24/25), lavrado  em 21/11/2005, as irregularidades apuradas.  Impugnado,  tempestivamente,  o  lançamento,  em  29/12/2005  (fls.  29/48),  instruído pelos documentos de fls.(49/121) e após resumir os fatos constantes da autuação e as  principais razões apresentadas pela impugnante, a 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  –SP  I,  em  28/07/2008,  decide  julgar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado  (fls.123/132),  lastreado,  em  síntese,  no  seguinte  argumento  básico:  “Na  carência  de  lei  complementar  disciplinando  o  tratamento  tributário do ato cooperativo, restou ao legislador ordinário e às instâncias normativas infra­ legais  a  regulamentação  da  matéria,  os  quais,  através  de  diversos  diplomas  normativos,  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI Processo nº 16327.001901/2005­99  Acórdão n.º 9101­001.747  CSRF­T1  Fl. 3          3 determinaram  a  incidência  da  CSLL,  até  31/12/2004,  sobre  os  resultados  positivos  obtidos  com o ato cooperativo, as sobras, a partir de quando isentou­os”.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  18/08/2008,  conforme  Termo  constante  à  fl.  135,  e  com  ela  não  se  conformando,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  em 15/09/2008, Recurso Voluntário  (fls.136/158),  o qual,  ao  ser  apreciado  pela 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, através do Acórdão nº 1103­00.345, de 10/11/2010 (fls.192/198), foi dado  provimento integral ao recurso interposto pela contribuinte, conforme se verifica de sua ementa  e decisão:  Assunto:  Auto  de  Infração  ­  Exclusões  da  base  de  cálculo  da  CSLL  Ano­calendário: 2002 e 2003  Ementa:  SOCIEDADES  COOPERATIVAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO DE CSLL CALCULADO SOBRE AS SOBRAS. NÃO  INCIDÊNCIA.  As  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto  na  legislação  específica,  relativamente  aos  atos  cooperativos, não sofrem a incidência de CSLL sobre as sobras,  por esses resultados não encerrarem a mesma natureza de lucro  e por não estarem expressamente  referidos na Lei n° 7.689/88.  Portanto,  por  quedarem  fora  do  grupo  de  situações  compreendido  pela  regra  de  incidência  da  CSLL  são  pertencentes ao campo da não incidência pura e simples.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.  Cientificada, formalmente, da decisão de Segunda Instância, em 03/02/2011,  conforme Termo constante à  fl. 199, a Fazenda Nacional,  através do seu  representante  legal,  interpôs, de forma tempestiva (03/02/2011), Recurso Especial de fls. 201/219, com amparo no  art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  qual  seja,  a  demonstração  da  divergência  entre  as  decisões  prolatadas,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  em  ambos  os  casos  confrontados,  constata­se  que  a  auditoria  fiscal  lavrou auto de  infração  tendo em vista que os contribuintes excluíram da base de cálculo da  CSLL  os  resultados  positivos  relativos  aos  chamados  atos  cooperativos.  Entendeu  a  fiscalização que  a CSLL  incide  sobre  todo o  resultado,  inclusive  sobre  aquele decorrente de  operações com os associados, as denominadas sobras líquidas;  ­  que  as  decisões  paradigmas  acolheram  a  tese  do  Fisco,  de  que  a  CSLL  incide  sobre  o  resultado  obtido  em  atos  cooperados. As  ementas  citadas  demonstram que  as  chamadas  "sobras"  de  recursos  das  cooperativas  são  base  de  cálculo  da  CSSL,  independentemente, se originadas de atos cooperados ou não;  ­  que,  por  outro  lado,  o  julgado  recorrido  entendeu  que  as  sobras  liquidas  apuradas em atos cooperativos, por não terem natureza de lucro, não podem ser tributadas pela  CSLL;  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     4 ­ que, assim, estando prequestionada a matéria, e demonstrada a divergência  jurisprudencial diante dos acórdãos paradigmas em anexo, encontram­se presentes os requisitos  de admissibilidade do recurso especial;  ­ que a questão central objeto da irresignação cinge­se à tributação de CSLL  sobre os resultados obtidos com o ato cooperativo, isto é aquele praticado entre a cooperativa e  seus associados, entre estes e a cooperativa;  ­ que a autoridade  fiscal alega que a  legislação do  Imposto de Renda prevê  desoneração  da  tributação  do  IRPJ  para  as  cooperativas  de  crédito,  no  que  tange  aos  atos  cooperativos, definidos no artigo 79, a Lei nº 5.764/71, mas não no que se refere à CSLL. A  CSLL  incide  sobre  todo o  resultado,  inclusive  sobre  aquele decorrente de operações  com os  associados, consoante o disposto no item 9, da IN SRF nº 198/88;  ­ que a  incidência da CSLL sobre as  chamadas  "sobras" das cooperativas é  depreendida  com  a  análise  da  própria  lei  instituidora  do  tributo  (Lei  n.º  7.689/88)  e  da  lei  cooperativista (Lei n.º 5.764/61) que, ao contrário do aduzido pela Turma a quo, apenas afasta  a exigência de Imposto sobre a Renda auferida com atos cooperados;  ­  que  com  efeito,  a  Lei  nº  5.764/61,  apesar  de  conceituar  a  sociedade  cooperativa como decorrente de um contrato de sociedade em que os contratantes se obrigam a  contribuir  com  bens  ou  serviços  para  o  exercício  de  uma  atividade  econômica,  de  proveito  comum, sem objetivo de lucro, não infirma o fato claríssimo de que, como qualquer sociedade,  esta também pode apurar um resultado financeiro positivo, ao final de um período, o qual, após  uma  série  de  deduções  e  exclusões,  é  rateado  entre  os  contratantes  proporcionalmente  à  sua  participação nas operações da cooperativa;  ­ que tal quantia a lei chama "sobra líquida", e erige, o retorno da "sobra" ao  cooperado,  como  característica  que  distinguiria  a  cooperativa  das  demais  sociedades.  Sem  dúvida, entretanto, esta "sobra" provém da operação de subtração entre despesas e receitas da  cooperativa,  ou  seja,  seu  antecedente  é  a  apuração  de  resultado  financeiro  positivo  pela  cooperativa ao final de um certo período;  ­  que  sendo  assim,  as  "sobras  líquidas"  se  referem  aos  próprios  lucros  líquidos, ou lucros apurados em balanço, que devem ser distribuídos sob a rubrica de retorno  ou  como  bonificação  aos  associados,  não  em  razão  das  cotas­parte  de  capital,  mas  em  conseqüência das operações ou negócios por eles realizados na cooperativa;  ­  que  assim,  o  fato  de  a  lei  do  cooperativismo  denominar  a mais  valia  de  "sobra" não tem o intuito de excluí­la do conceito de lucro, mas permitir um disciplinamento  específico da destinação desses resultados (sobras), cujo parâmetro é o volume de operações de  cada associado, enquanto o lucro deve guardar relação com a contribuição do capital;  ­ que há no presente caso uma confusão entre os conceitos de base de cálculo  da CSLL devida pela cooperativa e base de cálculo do imposto de renda, que, conforme a Lei  n.° 5.764/61, somente é exigido da sociedade cooperativa quando houver a prática de atos não  cooperados. É o texto do art. 111 dessa lei;  ­  que  em  relação  à  incidência  da  contribuição  social  sobre  o  resultado  positivo do exercício auferido pelas cooperativas, resultante da interpretação da própria norma  instituidora do tributo, foi corroborada nos artigos 15 e 23 da Lei n° 8.212/91;  ­ que tal norma determina expressamente ser a cooperativa sujeito passivo da  contribuição social sobre o lucro, incidente na forma prescrita pela Lei nº 7.689/88;  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI Processo nº 16327.001901/2005­99  Acórdão n.º 9101­001.747  CSRF­T1  Fl. 4          5 ­ que assim, a Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL) é devida  por  todas  as  sociedades  cooperativas  e  incide  sobre  todos  os  seus  resultados,  sejam  eles  relativos  às  operações  com  associados  ou  não.  (art.  10  da Lei  nº  8.212/91,  art.  4º  da  Lei  nº  7.689/88 e IN SRF nº 198/88);  ­ que a par dessas disposições constitucionais, cabe esclarecer que não existe  ainda  a  lei  complementar  prevista  no  art.  146,  III,  "c",  da  CF/88,  regulando  o  adequado  tratamento tributário ao ato cooperativo. E a Lei nº 5.764/71, que foi recepcionada pelo § 2º do  art. 174 da Constituição Federal como lei ordinária, não faz as vezes dessa lei complementar.  ­ que cabe esclarecer, ademais, que o "adequado tratamento tributário ao ato  cooperativo" previsto no art. 146,  III, "c", da Constituição Federal é norma constitucional de  caráter programático. Tem por objetivo orientar o legislador no sentido de que promova esse  adequado  tratamento,  que,  vindo  a  ser  tratado  pelo  legislador,  deve  ser  regulado  em  lei  complementar. Mas  a  tributação das  cooperativas não  fica na dependência desta  eventual  lei  complementar. Acrescente­se ainda que "adequado tratamento tributário" não é sinônimo de  isenção;  ­  que  além  disso,  a  Constituição  Federal  não  fala  em  tratamento  tributário  privilegiado ao ato cooperativo, mas em tratamento tributário adequado. É de ver que o fato de  a Constituição  falar  em  "adequado  tratamento  tributário" não  implica  engessar  a  legislação  tributária, no que diz respeito às cooperativas, impedindo que as leis acompanhem a dinâmica  social, em busca de uma tributação mais justa, coerente e eficiente;  ­ que, assim sendo, relevante pontuar que a Constituição Federal não garante  às  sociedades  cooperativas  qualquer  imunidade  ou  isenção  ampla,  irrestrita  e  irrevogável  de  todos os tributos, apenas determinando que o cooperativismo seja estimulado pela lei e que o  ato  cooperativo  tenha "adequado  tratamento". E, no que  se  refere  à CSLL,  inexiste  também  qualquer  norma  da  legislação  infraconstitucional  que  conceda  isenção  às  sociedades  cooperativas;  ­  que  portanto,  é  perfeitamente  legítima  a  incidência  da  CSLL  sobre  o  resultado positivo apurado pelo contribuinte nos atos denominados cooperados, nos termos do  disposto  nas  Leis  nº  5.764/61,  7.689/88  e  8.212/91,  devendo  ser  mantido,  integralmente,  o  lançamento.  Seguem  abaixo  os  acórdãos  paradigmas  apresentados  (fls.  220/223),  dos  quais se transcreve as respectivas ementas nas partes que interessam:  Acórdão nº 105­13823  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  SOCIEDADES  COOPERATIVAS ­ O resultado positivo obtido pelas Sociedades  Cooperativas  nas  operações  realizadas  com  associados,  os  chamados  atos  cooperados,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei n° 5.764/71,  artigos I o , 2° e 4 o da Lei n° 7.689/88 e artigos 15, 22 e 23 da  Lei n° 8.212/91.  Acórdão nº 103­19617  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     6 CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  As  receitas  resultantes  da  prática  de atos cooperativos estão isentas do pagamento de tributos tal  como  definidos  pelo  artigo  5º  do  Código  Tributário  Nacional.  Excepciona­se a prática de atos não­cooperativos, as prescritas  pelo  artigo  111  da  Lei  nº  5.764/71  e  as  exações  de  natureza  tributária,  aí  inclusa  a  contribuição  social  sobre  o  lucro,  conforme distinção conceitual assente em reiteradas decisões do  Supremo Tribunal Federal.   Em  16/02/2012,  o  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  exarou  o  Despacho  nº  11101­00­011  (fls.  226/227),  dando  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  por  satisfazer  os  pressupostos regimentais.  Ciente,  nos  termos  regimentais,  do  Acórdão  recorrido  e  do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade,  em  22/05/2012  (fl.  232),  a  contribuinte  apresenta,  tempestivamente, em 04/06/2012, as suas contrarrazões (fl. 494/518), baseado, em síntese, nas  seguintes considerações:  ­  que  o  inconformismo  da  União  em  relação  ao  Acórdão  proferido,  e  que  afasta  a  incidência  da  CSLL  sobre  as  atividades  da  recorrida  não  pode  ser  acolhido,  principalmente  levando­se  em  consideração  que  todo  esse  inconformismo  encontra­se  fundamentado em entendimentos já superados pela totalidade desse Conselho;  ­  que  a  simples  fundamentação  em  torno  da  consolidação  do  entendimento  sobre o tema nesse Conselho já seria o suficiente para derrubar por terra o Recurso, mas deve  ser ressaltado que materialmente os seus argumentos também são inválidos;  ­ que a hipótese de  incidência da CSLL é a obtenção de  lucro por parte da  Pessoa Jurídica, sendo certo que as sociedades cooperativas (como é o caso da recorrente) não  auferem  qualquer  forma  de  lucro,  eis  que  todo  o  seu  resultado  reverte  aos  seus  associados,  conforme dispõe a Lei 5.764/71 em seus arts 4º, VII, 80 e 89;  ­  que  se  a  cooperativa  não  mantém  resultados  próprios,  não  mantém  possibilidade  jurídica  ou  mesmo  lógica  de  auferir  lucro,  afastando  –  se  de  todas  as  formas  qualquer possibilidade de ocorrência da hipótese de incidência, com critério material do tributo  CSLL;  ­  que  a  matéria  tributária  não  admite  analogias  ou  comparações,  devendo  obedecer a critérios objetivos para que os lançamentos sejam válidos. Ao não utilizar qualquer  elemento  objetivo,  mas  conclusões  pessoais,  a  relatora  invalida  o  seu  relatório  (e,  por  conseguinte  a  decisão  de  primeira  instância),  ressaltando­se  que  não  houve  a  apresentação  objetiva de qualquer norma jurídica que determine a incidência da CSLL sobre as cooperativas;  ­  que o  segundo  fundamento  equivocadamente  lançado é que  a cooperativa  recorrente  encontra­se  buscando  uma  declaração  de  isenção,  e  “que  o  “adequado  tratamento  tributário” não é sinônimo de isenção”;  ­ que se trata de erro claro, principalmente porque o que se requer, e o que se  demonstra  efetivamente  ocorre  é  a  não  incidência  do  tributo,  o  que  não  se  confunde  com  isenção  ou  imunidade.  Na  não  incidência  o  que  ocorre  é  justamente  o  não  nascimento  do  tributo, ou ainda, a não configuração dos fatos reais em função dos prescritos em lei;  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI Processo nº 16327.001901/2005­99  Acórdão n.º 9101­001.747  CSRF­T1  Fl. 5          7 ­ que  tampouco há de  se admitir que pelo  fato de uma norma  ter  conferido  suposta  “isenção”,  até  então  tenha  ocorrido  a  incidência.  A  incidência  jamais  ocorreu.  Conforme demonstrado, as cooperativas de crédito não realizam operações que façam nascer o  tributo, sendo a não incidência efetivamente objetiva e irrelevante e inócua qualquer norma que  trate  como  isenção.  Para  haver  a  isenção  é  necessário  haver  incidência,  e  se  havia  a  não  incidência antes (efetivamente indiscutível), realmente não existe isenção, sendo inócua norma  nesse sentido;  ­  que  deve  ser  ressaltado,  ainda  que  a  extensa  argumentação  lançada  pela  recorrente,  com  a  colocação  de  suposta  jurisprudência,  claramente  tais  argumentos  não  tem  força para subsistir, principalmente em função do que já vem sendo decido por esse Conselho,  e da consolidada uniformização do tema no poder judiciário;  ­  que  além  de  a  Constituição  Federal  exigir  lei  complementar  para  alteração/modificação  da  base  de  cálculo  de  tributos,  também  exige  esse  instrumento  legislativo de quorum qualificado para que seja dado o adequado tratamento tributário ao ato  cooperativo praticado pelas cooperativas (art. 146, III, “c”, da CF), bem como manda o Estado  apoiar e estimular o cooperativismo (art. 174, §2º);  ­  que  assim,  celebram  contrato  de  sociedade  cooperativa  as  pessoas  que  reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços pata o exercício de uma atividade  econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. (art. 3º da Lei 5.764/71);  ­ que na situação específica das cooperativas de créditos, tem­se como objeto  social  proporcionar,  pela mutualidade,  a  assistência  financeira  aos  associados  fomentando  a  circulação creditícia em benefício destes, pois, ao contrário do objetivo de lucro das sociedades  mercantis, possui o objetivo de prestação de serviços aos associados, sem objetivo de lucro. Ou  seja, busca eliminar a margem  lucrativa do  intermediário das  relações de crédito e poupança  em beneficio econômico dos associados, e não dela própria;  ­  que  a  lei  de  reforma  bancária,  atendendo  a  determinação  da Constituição  Federal, previu em seus art. 17 e 18 a equiparação das cooperativas de crédito às instituições  financeiras,  para  efeito do  sistema  financeiro nacional,  tal  equiparação não  se  confunde com  equiparar  cooperativas  de  crédito  aos  bancos  ou  financeiras,  dando  tratamento  tributário  inadequado  àquelas, mas  tão  somente  trazer  ao monto  do  estado  o  interesse  público  da  sua  atividade econômica – Sistema Financeiro nacional;  ­  que  o  fato  de  as  cooperativas  de  crédito  estarem  incluídas  entre  as  instituições financeiras arroladas no art. 22, §1º da Lei 8.212/91, que menciona “contribuições  (...)  provenientes  do  faturamento  e  do  lucro”,  espécies  em  que  os  atos  cooperativos  não  se  capitulam, não implica tributação dos resultados dos atos cooperados por elas praticados, pois  não configuram operação de comércio, seu resultado não é lucro e está situado fora do campo  de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei 7.689/88;  ­  que,  portanto,  a  isonomia  do  princípio  basilar  da  Constituição  Federal,  notadamente em face dos arts. 5º e 150, II, vedando o “tratamento desigual entre contribuintes  que se encontram  em situação equivalente”. Na espécie, vislumbra­se dupla ofensa há muito  noticiada por Rui Barbosa, eis que se verifica o tratamento desigual e iguais (cooperativas de  crédito tratadas de forma diferenciada das demais cooperativas) e tratamento igual a desiguais  (cooperativas de crédito tratadas da mesma forma que bancos e congêneres);  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     8 ­  que  restando  inconstitucional,  como  visto,  a  equiparação  perpetrada  pela  Lei 8.212/91, as cooperativas de crédito hão de ser tratadas como sociedades cooperativas que  são, e neste sentido, sorte alguma guarda a tributação intentada através da CSLL pelo auto de  infração  ora  refutado.  O  próprio  art.  28,  da  Lei  9.430/96  é  claro  ao  dispor  que  se  aplica  à  apuração de CSL a legislação vigente. Ora a legislação que rege as cooperativas está em vigor  e não pode ser ignorada ao bel prazer do abusivo interesse arrecadatório do estado;  ­  que  ainda,  se  o  Auditor  Fiscal  entende  que  houve  resultado  positivo  tributável  pela  CSL,  decorrente,  portanto,  de  atos  não  cooperativos,  deveria  fazer  prova  do  mesmo, pois a sua produção cabe a quem alega, conforme art. 333, I, do Código de Processo  Civil;  ­  que  em  reconhecimento  às  conclusões  ora  perpetradas  pala  ausência  de  incidência  da  CSL  ou  de  qualquer  outro  tributo  nos  resultados  decorrentes  de  atos  cooperativos, o próprio Poder Legislativo estabeleceu isenção da CSL para os atos praticados  pelas sociedades cooperativas. È o que dispõe o art. 39 da Lei 10.865/04;  ­ que referida norma tem caráter retroativo, alcançando o ato pretérito em que  fundamentou o Auditor Fiscal para lavrar o Auto de Infração. Com efeito, o Código Tributário  Nacional  dispõe  claramente  que  a  lei  tributária  mais  benéfica  aplica­se  ao  ato  pretérito  nos  casos expressamente previstos. A aplicação retroativa do dispositivo acima transcrito é clara;  ­ que se tem por pacífica a jurisprudência administrativa e judicial acerca da  não  incidência da CSLL sobre os  resultados decorrentes de atos cooperativos praticados pela  cooperativa de  crédito,  como o  são  as  sobras dos  exercícios,  especificamente nesse  caso ora  discutido,  relativos  às  sobras  dos  anos­calendário  de  2002  e  2003. Ou  seja,  os  fundamentos  legais do auto de infração lavrado e da decisão da DRJ/SPOI não demonstram que a CSLL é  devida pela recorrente em suas atividades estatutárias decorrentes de atos cooperativos  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, Redator Ad Hoc Designado  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos, de competência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, tendo em vista  que  o Conselheiro  José Ricardo  da  Silva,  relator  do  processo,  não mais  integra  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  este  Conselheiro  foi  designado  Redator  Ad  Hoc  pelo  Presidente  da  1ª  Turma  da  CSRF,  nos  termos  do  item  III,  do  art.  17,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF).  Destarte,  levando­se  em  consideração  a  minuta  de  acórdão  inicialmente  apresentada pelo relator original quando do julgamento do recurso, bem como o seu resultado,  proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, expresso na Ata da sessão  ocorrida em setembro de 2013, passo a formalizar o voto do relator:  Tendo  a  Fazenda  Nacional  tomado  ciência  do  decisório  recorrido  em  03/02/2011  (fls.  199)  e  protocolizado  o  presente  apelo  em 03/02/2011  (fls.  201/219),  isto  é,  dentro do prazo de 15 (quinze) dias, evidencia­se a  tempestividade do mesmo nos  termos do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Fl. 529DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI Processo nº 16327.001901/2005­99  Acórdão n.º 9101­001.747  CSRF­T1  Fl. 6          9 Apesar  de  ter  sido  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial,  através  do  Despacho do presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, verifica­se que a Fazenda Nacional não cumpriu os requisitos previstos no  RI­CARF para  interpor  o Recurso,  uma vez  que  discute matéria  já  sumulada por  esta Corte  administrativa.  Segundo o entendimento sumulado em comento, o resultado positivo obtido  pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base  de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, mesmo antes da vigência do  art. 39 da Lei no 10.865, de 2004. (Súmula CARF nº 83).  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria,  não  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional, mantendo­se integralmente o acórdão recorrido.  (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc                              Fl. 530DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI

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Numero do processo: 15504.002107/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD sob nº 37.254.069-4. Consolidados em 18/02/2010 PLANO DE SAÚDE Revogação tácita do artigo 28, § 9º , ‘q” da Lei 8.212/91, pela Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o§ 2º do artigo 458 da CLT. INEXISTÊNCIA. Plano de não integra o salário-de-contribuição, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. E, no caso em tela os valores pagos a Plano de Saúde para alguns empregados/sócios constituem em base de incidência de contribuições previdenciárias, pois o benefício não estende à totalidade de seus empregados/sócios. MULTA. INCIDÊNCIA DA RETROATIVIDADE BENIGNA ENQUANTO O ATO NÃO ESTÁ DEFINITIVAMENTE JULGADO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SE INEXISTE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Alegação recursiva de imunidade ao pagamento de contribuição previdenciária incidente sobre o seu PPR, que seria a obrigação principal, razão pela qual não pode ser condenada a pagar a obrigação acessória. Comprovação de que há existência de obrigação principal deságua na obrigação acessória. No presente caso parte dos pagamentos efetuados e não lançadas nas folhas de pagamento foram reconhecidos em sua contabilidade como Participação nos Resultados, porém trata-se na verdade de produção e outros benefícios pagos mensalmente, o que os desqualificam como participação nos resultados. Assim, havendo lançamento previdenciário correto, em face de não acudir a determinação legal da Lei nº 10.101/2000, está a recorrente sujeita ao mesmo, por descumprimento da obrigação principal, culminando também o dever de honrar com a obrigação principal. BIS IN IDEM. Inexistência.
Numero da decisão: 2301-004.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão do auxílio saúde, nos termos do voto do Relator; Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Leo Meirelles do Amaral, quer votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; b) em conhecer da questão de retificação da multa, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, que votou em não conhecer da questão; c) conhecida a questão da multa, em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Adriano Gonzáles Silvério. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa - Relator. (assinado digitalmente) Adriano Gonzáles Silvério – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Mauro Jose Silva e Léo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 24/11/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     2  Comprovação  de  que  há  existência  de  obrigação  principal  deságua  na  obrigação acessória.  No presente caso parte dos pagamentos efetuados e não lançadas nas folhas  de  pagamento  foram  reconhecidos  em  sua  contabilidade  como Participação  nos Resultados,  porém  trata­se  na  verdade  de produção  e  outros  benefícios  pagos  mensalmente,  o  que  os  desqualificam  como  participação  nos  resultados.  Assim, havendo lançamento previdenciário correto, em face de não acudir a  determinação legal da Lei nº 10.101/2000, está a recorrente sujeita ao mesmo,  por descumprimento da obrigação principal, culminando também o dever de  honrar com a obrigação principal.  BIS IN IDEM. Inexistência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em: I) Por maioria de votos: a) em negar  provimento ao recurso, na questão do auxílio saúde, nos termos do voto do Relator; Vencidos  os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Leo Meirelles do Amaral, quer votaram em dar  provimento ao recurso nesta questão; b) em conhecer da questão de retificação da multa, nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencido  o  Conselheiro Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  que  votou em não conhecer da questão; c) conhecida a questão da multa, em dar provimento parcial  ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,  se mais  benéfica  à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a);  II)  Por  unanimidade  de  votos: a) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a)  Relator(a). Redator: Adriano Gonzáles Silvério.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Adriano Gonzáles Silvério – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Daniel  Melo  Mendes Bezerra, Mauro Jose Silva e Léo Meirelles do Amaral.   Fl. 744DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 24/11/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 15504.002107/2010­79  Acórdão n.º 2301­004.155  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário para anatematizar Acórdão sob nº 02­32.836  exarado pela 6ª Turma da DRJ/BH que manteve na íntegra o lançamento realizado no Auto de  Infração integrante do presente processo administrativo.  Exigência  de  contribuições  previdenciárias,  parte  Patronal,  contra  a  Recorrente, sendo fatos geradores: A) Remunerações lançadas nas folhas de pagamento e não  declaradas em GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social; B)  Pagamento de despesas pessoais ao Sr. Leonardo Carvalho Barbosa; C) Remunerações pagas a  contribuintes  individuais;  D)  Valores  pagos  a  título  de  Plano  de  Saúde  não  estendido  à  totalidade  dos  empregados  e  sócios;  E)  Remunerações  diversas  não  lançadas  em  folhas  de  pagamento;  F)  Pagamentos  a  empregados  a  título  de  remunerações,  desqualificados,  pela  fiscalização,  como  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados;  G)  Diferenças  de  Acréscimos  Legais. Levantamento DAL.  Na  aplicação  da  multa,  de  acordo  com  o  item  5  do  Relatório  Fiscal,  foi  observada a penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do artigo 106 do  Código Tributário Nacional  ­ CTN  (Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de 1966),  em  razão  das  alterações na Lei n° 8.212, de 24 de  julho de 1991, pela Medida Provisória n° 449, de 4 de  dezembro de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009.  Tomou  ciência  do  lançamento  e  o  impugnou,  sendo  que  em  sessão  de  julgamento DRJ/BH manteve o lançamento em sua integralidade.  Em 17 de maio de 2012 foi notificada da decisão de piso e no dia 11 de junho de  2012 aviou o presente recurso objurgando a decisão de piso.  É a síntese do necessário.   Fl. 745DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 24/11/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     4  Voto Vencido  Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator  O  Recurso  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  inclusive  a  tempestividade, razão pela qual dele conheço e passo a examinar as suas razões.  Irresignada  com  a  decisão  de  piso  avia  a  presente  peça  recursiva  com  as  seguintes alegações:  INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL   Diz  a  Recorrente  que  está  imune  ao  pagamento  de  contribuição  previdenciária incidente sobre o seu PPR, que seria a obrigação principal, razão pela qual não  pode ser condenada a pagar a obrigação acessória.  Alega  que  a  autuação  fiscal  está  eivada,  eis  que  se  baseou  em  meras  presunções de que realizava pagamento de PPR em dinheiro.  Entretanto, não é assim. Vamos algumas questões levantadas e provadas pela  fiscalização:  ·  4.6.2  Parte  dos  pagamentos  efetuados  e  não  lançadas  nas  folhas  de  pagamento  foram  reconhecidos  em  sua  contabilidade  como  Participação nos Resultados, porém trata­se na verdade de produção e  outros  benefícios  pagos mensalmente,  o  que  os  desqualificam  como  participação nos resultados:  ·  ­ pela documentação apreendida conclui­se que os pagamentos eram  mensais;  ·  ­  a  empresa não  demonstrou  que o  programa  está  em  conformidade  com  a  Lei  10.101/2000  (faltou  demonstrar  as  aferições  e  não  comprovou  que  os  pagamentos  ocorreram  nos  meses  em  que  aconteceram os lançamentos contábeis de junho e dezembro);  ·  ­ pela documentação apreendida conclui­se que os pagamentos eram  mensais;  ·  ­  parte  dos  recibos  de  pagamentos  comprovam  que  os  valores  escriturados  como participação  nos  resultados  nada mais  é que  uma  tentativa  de  reconhecimento  contábil  das  despesas/custos  referentes  aos pagamentos não lançados nas folhas de pagamento e portanto não  oferecidos à tributação pela empresa;  Dessa forma a fiscalização procedeu ao lançamento dos valores referentes à  documentação apreendida da seguinte forma:  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 24/11/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 15504.002107/2010­79  Acórdão n.º 2301­004.155  S2­C3T1  Fl. 4          5 ·  ­  Recibos  com  identificação  de  alguma  rubrica  que  compõe  as  planilhas  com  o  título  de  Participação  nos  Resultados  (Avulso,  Produção, Gratificação, D/R), foram lançados como Produção.  ·  ­  Demais  recibos:  foram  lançados  como  outras  remunerações  sem  relação com a participação nos resultados.  Considerando  que  o  procedimento  contábil  se  repetiu  em  todo  o  período  fiscalizado, a denúncia do Ministério Público do Trabalho, os depoimentos de ex­empregados  em  processos  trabalhistas,  a  fiscalização  formou  convicção  de  que  a  conduta  descrita  acima  aconteceu  em  todo  o  período  fiscalizado.  Dessa  forma,  foram  lançadas  contribuições  previdenciárias no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2007 com base nos lançamentos  contábeis da conta Participação nos Lucros ou Resultados.  Assim, havendo lançamento previdenciário correto, em face de não acudir a  determinação  legal  9Lei  nº  10.101/2000),  está  a  recorrente  sujeita  ao  mesmo,  por  descumprimento  da  obrigação  principal,  culminando  também  o  dever  de  honrar  com  a  obrigação principal.  PLANO DE SAÚDE  Desenvolve  em sua peça  recursiva,  de  forma até perfulgente,  a  tese de que  houve revogação tácita do artigo 28, § 9º , ‘q” da Lei 8.212/91, pela Lei nº 10.243/2001, que  acrescentou o§ 2º do artigo 458 da CLT.  Diz que a legislação previdenciária trata o conceito de remuneração de forma  abrangente,  ao  passo  que  a  novel  legislação  trabalhista,  por  ser  mais  especifica,  exclui  o  pagamento de plano de saúde do conceito de salário e de remuneração.  Tenho, pelas conclusões legais sobre o tema, que a tese é acertada,  todavia,  esbarra  no  fato  que  o  plano  de  saúde  não  integra  o  salário­de­contribuição,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes.  Diferente  do  que  nos  trás  a  fiscalização:  4.  6  .  3  Os  valores  pagos  a  Plano  de  Saúde  para  alguns  empregados/sócios  constituem  em  base  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  pois  o  benefício  não  estende  à  totalidade de seus empregados/sócios;  Deveria a Recorrente em sua impugnação demonstrar que os planos de saúde  estavam  disponíveis  à  todos,  aderindo  que  os  desejasse.  Entretanto,  não  há  nos  autos  a  demonstração que assim era o procedimento da Recorrida, ficando óbvio que o plano de saúde  oferecido a alguns membros da direção, não era disponível a todos os funcionários.  Concluir que não há a hipótese descrita na Lei 8.212/91, art. 28, inciso I, §9º,  alínea "p", devendo ser mantido no presente lançamento os valores apurados  referentes a “plano de saúde”.   MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS.  Urge tratar das matérias não suscitadas em seu recurso, cujas quais penso não  constituir  matéria  de  ordem  pública,  já  que  estas  normas  (ordem  pública)  são  aquelas  de  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 24/11/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     6  aplicação imperativa que visam diretamente a tutela de interesses da sociedade, o que não é o  caso.  Neste diapasão tenho que a ‘Ordem Pública’ significa dizer do desejo social  de justiça, assim caracterizado porque há de se resguardar os valores fundamentais e essenciais,  para  construção  de  um  ordenamento  jurídico  ‘JUSTO’,  tutelando  o  estado  democrático  de  direito.  Por  outro  lado,  julgar matéria  não  questionada  e  que não  trate do  interesse  público é decisão ‘extra petita’, como é o caso em tela onde a multa não foi anatematizada pelo  Recorrente,  e  que  tem  o  meu  pronunciamento  de  aplicação  da  multa  mais  favorável  ao  contribuinte, mas que neste momento não  julgo  a questão, eis que não  refutada no  recurso e  não se trata de matéria de ordem pública.  Tem o meu voto no sentido de que matéria não recorrida é matéria atingida  pela  instituição  do  trânsito  em  julgado,  mesmo  as  matérias  de  ordem  pública  não  pré­ questionadas, porque, em não sendo pré­questionadas há limite para cognição.  Das pesquisas realizadas para definir o que seja ‘matéria de ordem pública’,  parece­nos  que  a  mais  completa  seja  a  de  Fábio  Ramazzini  Becha,  que  peço  vênia  para  transcrevê­la:  “..  Matéria  de  Ordem  Pública  trata­se  de  conceito  indeterminado,  a  dificuldade  de  interpretação  é  maior  do  que  nos conceitos legais determinados. ..  Prossegue:  “...  A  ordem  pública  enquanto  conceito  indeterminado,  caracterizado pela falta de precisão e ausência de determinismo  em  seu  conteúdo,  mas  que  apresenta  ampla  generalidade  e  abstração,  põe­se  no  sistema  como  inequívoco  princípio  geral,  cuja aplicabilidade manifesta­se nas mais variadas ramificações  das  ciências  em  geral,  notadamente  no  direito,  preservado,  todavia, o sentido genuinamente concebido. A indeterminação do  conteúdo  da  expressão  faz  com  que  a  função  do  intérprete  assuma um papel significativo no ajuste do termo. Considerando  o  sistema  vigente  como  um  sistema  aberto  de  normas,  que  se  assenta  fundamentalmente  em  conceitos  indeterminados,  ao  mesmo tempo em que se reconhece a necessidade de um esforço  interpretativo muito  mais  árduo  e  acentuado,  é  inegável  que  o  processo  de  interpretação  gera  um  resultado  social  mais  aceitável  e  próximo  da  realidade  contextualizada.  Se,  por  um  lado,  a  indeterminação  do  conceito  sugere  uma  aparente  insegurança  jurídica  em  razão  da  maior  liberdade  de  argumentação  deferida  ao  intérprete,  de  outro  lado  é,  pois,  evidente, a eficiência e o perfeito ajuste à historicidade dos fatos  considerada.  O  fato  de  se  estar  diante  de  um  conceito  indeterminado  não  significa  que  o  conteúdo  da  expressão  “ordem  pública”  seja  inatingível.(...)”  (...)  A  ordem  pública  representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado  por  conta  da  preservação  de  valores  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 24/11/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 15504.002107/2010­79  Acórdão n.º 2301­004.155  S2­C3T1  Fl. 5          7 fundamentais,  proporcionando  a  construção  de  um  ambiente  e  contexto  absolutamente  favoráveis  ao  pleno  desenvolvimento  humano.  Trata­se de instituto que tutela toda a vida orgânica do Estado,  de  tal  forma  que  se  mostram  igualmente  variadas  as  possibilidades  de  ofendê­la.  As  leis  de  ordem  pública  são  aquelas  que,  em  um  Estado,  estabelecem  os  princípios  cuja  manutenção  se  considera  indispensável  à  organização  da  vida  social, segundo os preceitos de direito.  (...)    Para Andréia  Lopes  de Oliveira  Ferreira matéria  de  ordem  pública  implica  dizer que:     “são  questões  de  ordem  pública  aquelas  em  que  o  interesse  protegido é do Estado e da sociedade e, via de regra, referem­se  à  existência  e  admissibilidade  da  ação  e  do  processo.  Trata­se  de  conceito  vago,  não  podendo  ser  preenchido  com  uma  definição” e cita Tércio Sampaio Ferraz, para quem “é como se  o  legislador  convocasse  o  aplicador  para  configuração  do  sentido adequado”     A princípio tem­se que matéria de ordem pública é aquela que diz respeito à  sociedade  como  um  todo,  e  dentro  de  um  critério  mais  correto  a  sua  identificação  é  feita  através de se saber qual o regime legal que ela se encontra, ou seja, quando a lei diz.  É bem verdade e o difícil é que nem sempre a lei diz se determinada matéria  é ou não de ordem publica, e, neste caso, para resolver a questão, urge que a concretização e a  delimitação do conteúdo da ordem pública constitui tarefa exclusiva das Cortes Nacionais.  Todavia, elas mesmas (Cortes Superiores) não definiram com exatidão o que  vem ser matéria de ordem pública, e tão pouco se a multa quando não recorrida deve ou não ser  decidido por ser matéria imperiosa de julgamento, tratando­se de interesse geral.  E mais, mesmo quando a matéria é de ordem pública e não pré­questionada, o  STJ vem reiteradamente decidindo que, reconhecidamente matérias de ordem pública, quando  não analisada em instâncias inferiores e tão pouco pré­questionadas, não devem ser analisadas  naquela Corte. ‘Ex vi’ Acórdão abaixo:  AgRg  no  REsp  1203549  /  ES  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2010/0119540­7   Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)   Fl. 749DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 24/11/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     8  T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data de Julgamento 03/05/2012  DJe 28/05/2012   Ementa   AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO  DE  LIMINARINDEFERIDA.  PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DE ORDEM  PÚBLICA.­  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme  no  sentido  de  que,  na  instância  especial,  é  vedado  o  exame  de  questão  não  debatida  na  origem,  carente  de  pré­questionamento,  ainda  que  se  trate  eventualmente  de  matéria  de  ordem  pública.Agravo  regimental improvido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da  Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade  dos  votos  e das  notas  taquigráficas  a  seguir, prosseguindo­se no julgamento, após o voto­ vista  do  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  acompanhando  o  Sr.  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­ Relator. Os  Srs. Ministros  Castro Meira,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Mauro  Campbell  Marques  (voto­vista)  votaram  com  o  Sr.  Ministro­ relator.  Assim, tenho que a multa não é matéria de ordem pública porque, como dito  por  Fábio  Rmanssini  Bechara,  ela  não  ‘representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado por conta da preservação de valores fundamentais, proporcionando a construção  de um ambiente e contexto absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano’.  Mantenho a multa aplicada porque não houve anatematização especifica da  matéria,  levando­se  em  consideração,  sobretudo,  que  o  recurso  quando  aviado  já  estava  em  vigor a novel legislação.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos de admissibilidade, dele conheço para NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como Voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator  (assinado digitalmente)  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 24/11/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 15504.002107/2010­79  Acórdão n.º 2301­004.155  S2­C3T1  Fl. 6          9 Voto Vencedor  Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério, Redator Designado  A  divergência  ora  apontada  em  relação  ao  voto  do  Conselheiro  Relator  refere­se exclusivamente em relação à retroatividade da multa, após as alterações empreendidas  pela Lei nº 10.941/09.   Peço  vênia  ao  Ilustre  Conselheiro  Relator  pois  entendo  que  o  Código  Tributário Nacional autoriza expressamente que o julgador, diante da alteração legislativa mais  benéfica  ao  contribuinte  em  relação  a  penalidade  possa  aplicar  a  nova  disposição  legal  independente da sua veiculação, como no caso concreto, em sede de recurso voluntário. Nesse  sentido o artigo 106 do CTN:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Em  relação  à  multa  há  de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  que  lhe  dá  supedâneo foi alterado pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, merecendo verificar a questão  relativa à  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo 106, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Fl. 751DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 24/11/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     10  Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo  ser  a multa  lançada na  presente  autuação  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  se mais benéfica ao contribuinte.       (assinado digitalmente)  Adriano Gonzáles Silvério                     Fl. 752DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 24/11/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

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Numero do processo: 10882.002864/2004-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. INOCORRÊNCIA. A cobrança de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de CSL submete-se ao prazo decadencial do art. 173, I, do CTN. Súmula CARF nº 104. Também, o início da contagem é no primeiro dia do exercício seguinte, o que, tratando-se de tributo anual, ocorre anualmente. MULTA ISOLADA. MOMENTO. ENCERRADO ANO-CALENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista que as estimativas se consolidam ao final do ano-calendário, encerrado este não é mais possível o lançamento da multa isolada, devendo ser lançado apenas o tributo devido após o ajuste anual, acompanhado da multa de ofício.
Numero da decisão: 1102-001.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermam Thomé - Presidente (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2.364          1 2.363  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002864/2004­73  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1102­001.323  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrentes  HARD SELL ARQUITETURA PROMOCIONAL IND. E COM. LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  DECADÊNCIA.  MULTA  ISOLADA.  INOCORRÊNCIA.  A  cobrança  de  multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de CSL  submete­se  ao prazo decadencial  do  art.  173,  I,  do CTN. Súmula CARF nº  104. Também, o início da contagem é no primeiro dia do exercício seguinte,  o que, tratando­se de tributo anual, ocorre anualmente.   MULTA  ISOLADA.  MOMENTO.  ENCERRADO  ANO­CALENDÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista que as estimativas se consolidam ao final do  ano­calendário, encerrado este não é mais possível o lançamento da multa  isolada,  devendo ser  lançado apenas o  tributo devido após o ajuste anual, acompanhado da  multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório,  Francisco Alexandre  dos Santos Linhares,  Jackson Mitsui,  João Carlos  de  Figueiredo Neto, Antonio  Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermam Thomé ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 28 64 /2 00 4- 73 Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002864/2004­73  Acórdão n.º 1102­001.323  S1­C1T2  Fl. 2.365          2 Relatório  Observo  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório  e  no  subsequente voto dizem respeito à numeração digital do sistema e­Processo.  Convém  esclarecer  que  este  processo  decorre  da mesma  fiscalização  e  dos  mesmos fatos que geraram outros três processos:  Processo Administrativo nº  Fatos  Fls.  10882.002869/2004­73  Multa Isolada decorrente do não  pagamento de estimativas da CSL  1.286  10882.002869/2004­04  Lançamento de IRPJ e tributos reflexos  por omissão de receitas  1.286  10882.002865/2004­18  Representação Fiscal para Fins Penais  1.302  10882.002984/2004­71  Requisição de Propositura de Medida  Cautelar Fiscal  1.302  Em apertada síntese,  trata­se de Auto de Infração para cobrar Multa  Isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  CSL  sobre  base  estimada.  A  2ª  Turma  da  DRJ/CPS,  por  unanimidade,  ao  apreciar  a  Impugnação  apresentada  pela  Contribuinte,  julgou  parcialmente  procedente o Auto de Infração, para reduzir seu percentual para 50%, com base no princípio da  retroatividade de lei posterior mais benéfica.   Em suma, iniciada a Fiscalização, a Contribuinte foi intimada em 24/05/2004  (fl.  4)  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­Fiscalização.  No  decorrer  da  fiscalização,  foi  intimada a apresentar diversos documentos. Apresentando alguns, a autoridade fiscal voltou a  intimar a empresa para que apresentasse mais informações, inclusive Extratos Bancários, bem  como documentação comprobatória da origem dos valores depositados, Livros Diário e Razão,  além de demonstrativos detalhados e forma de cálculo dos lançamentos realizados etc., o que  foi cumprido apenas parcialmente.  Importa  registrar  que  a  Fiscalização  começou  pelo menos  em  2002  (fl.  7),  através do MPF nº 0819000.2002­03125­5.   Enfim, em 08/12/2004  foi  lavrado Auto de  Infração  (fls. 1.279/1.285), para  cobrança de Multa Isolada pela falta de recolhimento de CSL Estimativa entre junho de 1999 e  janeiro  de  2001,  no  valor  de  R$  116.753.953,51  (cento  e  dezesseis  milhões,  setecentos  e  cinquenta e três mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavo).  A infração foi assim tipificada no Auto de Infração:  “001 – MULTAS ISOLADAS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE A BASE ESTIMADA  Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002864/2004­73  Acórdão n.º 1102­001.323  S1­C1T2  Fl. 2.366          3 Falta  de  pagamento  da  Contribuição  Social  incidente  sobre  a  base de  cálculo  estimada, conforme detalhamento do Termo de  Verificação  Fiscal  2004.00116/05,  anexo  ao  presente  Auto  de  Infração.  [Destrincha os valores por mês]  ENQUADRAMENTO LEGAL:  Art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96.  Art. 2º e §§, da Lei nº 7.689/88;  Arts. 19 e 24 da Lei nº 9.249/95;  Art. 1º da Lei nº 9.316/96 e art. 28 da Lei nº 9.430/96;  Art.  6º  da  Medida  Provisória  nº  1.858/99  e  reedições.”  –  fls.  1.280/1.281.  Ademais, no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.286/1.299) que acompanhou  o  Auto  de  Infração  constam  as  seguintes  explicações  sobre  o  procedimento  adotado  e  as  conclusões alcançadas pelo Sr. Auditor­Fiscal da Receita Federal (AFRF):  DA FISCALIZAÇÃO  “Através do Termo de  Início de Fiscalização o  contribuinte  foi  intimado a  apresentar  os  extratos  bancários  e a  documentação  comprobatória  da  origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas bancárias,  com o propósito de obter  justificativa para a  expressiva  movimentação  financeira  informada  à  SRF  pelas  instituições  financeiras,  relativamente  aos  períodos  de  1999,  2000 e 2001, aparentemente incompatível com o capital e com as  disponibilidades  financeiras  declaradas  da  empresa.”  –  fl.  1.286.  (...)  “Em atendimento  o  contribuinte  apresentou  a  carta  anexada  à  folha  11,  com  data  de  21/09/2004,  e  informou  que  a  empresa  realizou  operações  de  compra  e  venda  de  títulos,  recebendo  comissões  em  decorrência  dessas  transações.  O  contribuinte  apresentou  a  planilha  intitulada  "Fluxo  de  Operações  Logistica/HardSell", anexada às folhas 12 a 44, e cópias simples  dos contratos de compra e venda dos títulos.” – fl. 1.287.  DA ORIGEM DOS VALORES DEPOSITADOS  “Analisando  a  documentação  considerei  que  os  elementos  apresentados  pelo  contribuinte  eram  insuficientes  para  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  bem como apresentavam características de  tratar­se  de negócio simulado.” – fl. 1.288.  DOS NEGÓCIOS FIRMADOS  Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002864/2004­73  Acórdão n.º 1102­001.323  S1­C1T2  Fl. 2.367          4 “Apesar  do  contribuinte  ter  afirmado  que  apenas  fazia  a  intermediação  dos  títulos,  o  texto  dos  contratos  conduz  à  conclusão de que ele negociava em nome próprio e não em nome  de terceiros.” – fl. 1.290.  (...)  “Os  contratos  não  identificam  corretamente  os  títulos  negociados e  tampouco os  supostos compradores e vendedores,  evidenciando sua falta de credibilidade.” – fl. 1.291.  (...)   “Analisando os dados contidos na planilha e observando o texto  dos contratos correspondentes, chegamos à conclusão de que as  empresas  LOGISTICA  e HARD SELL  compravam BE BONDS,  porém,  estranhamente,  pelo  texto  dos  contratos,  somente  vendiam US Treasury Bills.” – fl. 1.291.   DA SIMULAÇÃO   “Analisando  a  planilha  "Fluxo  de  Operações  Logística/Hardsell",  anexada  às  folhas  12  a  ­  44,  observamos  que no período de 31/03/99 a 30104/99 a empresa LOGÍSTICA  efetuou 37 operações de compra e venda de títulos denominados  de  "Argentine  Global  Bond",  supostamente  emitidos  pela  Argentina  em  02/03/1998,  conforme  consta  dos  contratos  de  compra  e  venda  de  títulos  apresentados  pela  empresa.”  –  fl.  1.292  (...)  “A falta de identificação dos títulos é agravada pela constatação  de que a Argentina não emitiu títulos na data de 02 de março de  1998,  conforme  consta  do  documento  anexado  folha  792,  resultante da consulta realizada pela SRF junto ao Ministério da  Economia ­ Secretaria da Fazenda da Argentina” – fl. 1.292.  (...)   “Ou  seja,  os  contratos  foram  redigidos  após  a  entrada  dos  recursos,  moldando­se  ao  valor  liquido  depositado,  porém,  indicam uma data anterior, com o evidente propósito de simular  que  os  depósitos  destinaram­se  a  quitar  a  suposta  venda  de  títulos.” – fl. 1294  (...)   “Por  fim,  verifica­se  que  a  grande  quantidade  de  cheques  estornados  e  sem  qualquer  controle  contábil  é  mais  uma  evidência da simulação contida nos contratos de compra e venda  de  títulos,  uma  vez  que  tal  ocorrência  seria  inaceitável  na  prática comercial relativa a esse tipo de transação” – fl. 1295   “Além  disso,  a  maioria  dos  remetentes  pessoas  físicas  informaram  CPFs  inválidos,  evidenciando  a  intenção  de  não  deixar rastros de sua identificação.” – fl. 1295.  Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002864/2004­73  Acórdão n.º 1102­001.323  S1­C1T2  Fl. 2.368          5 DA OMISSÃO DE RECEITA  “Diante  do  exposto  concluímos  que  os  contratos  de  compra  e  venda  de  títulos  apresentados  pelo  contribuinte  não  são  instrumentos  hábeis  para  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados em suas bancárias.  A  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  relacionados  nos  Anexos  01  e  02  do  Termo  2004.00116/04,  caracterizam omissão de receita, nos termos do artigo 42 da Lei  9.430/96” – fl. 1.296  DA MULTA ISOLADA  “Procedemos  também  à  aplicação das multas  isoladas  devidas  em  função da  falta de recolhimento das estimativas mensais do  IRPJ e da CSSL dos períodos de 1999, 2000 e 2001, resultantes  da adição, à base de cálculo, dos valores da omissão de receita  apurada na Tabela 1” ­ fl. 1.297.  Registra­se  ainda  que  o  Termo  de Verificação  Fiscal,  por  ser  o mesmo  do  processo  administrativo  nº  10882.002869/2004­04  –  no  qual  se  julga  Autos  de  Infração  referente a lançamento de ofício de IRPJ e seus reflexo – discorre sobre a qualificação da multa  de  ofício  e  ainda  sobre  a  apuração  do  valor  principal  referente  ao  IRPJ,  à CSL,  ao  PIS  e  à  COFINS.   À  folha  1.302  o  Sr.  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  informou  que  formalizou  processo  nº  10882.002984/2004­71,  referente  a  Requisição  de  Propositura  de  Medida Cautelar Fiscal, bem como formalizou Representação para Fins Penais no processo nº  10882.002865/2004­18.  Intimada  em  10/12/2004,  uma  sexta­feira  (fl.  1.301),  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1.308/1.319  e  docs.  fls.  1.320/1.472)  ao  Auto  de  Infração  em  10/01/2005, uma segunda­feira (fl. 1.308). Assim ficou resumido pela DRJ em seu relatório:   “Preliminarmente, afirma a decadência em relação à exigência  dos  meses  de  junho  a  novembro  de  1999,  tendo  em  vista  as  disposições do art.  150, §4° do CTN. Ainda que se admitisse o  dolo  na conduta  adotada pela  empresa,  na  aplicação do  prazo  previsto no art. 173, I, do CTN, o exercício seguinte deveria ser  interpretado como o mês seguinte, já que os fatos geradores da  multa isolada seriam mensais.   Diz  ser  ilegal  e  contrária  à  jurisprudência,  a  exigência  em  duplicidade da multa de oficio incidente sobre a base de cálculo  da  CSLL  apurada  anualmente  e  da  multa  de  oficio  isolada  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  das  estimativas  de  CSLL  devidas mensalmente. Nas palavras da Impugnante, não poderia  se admitir a incidência de duas multas sobre uma única infração.  Traz  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  em  favor  de  sua  tese.   No entender da defesa, a multa isolada por falta de recolhimento  das estimativas somente poderia ser exigida antes do término do  período  de  apuração  anual.  Após  o  encerramento  do  ano­ Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002864/2004­73  Acórdão n.º 1102­001.323  S1­C1T2  Fl. 2.369          6 calendário,  eventuais  insuficiências  de  recolhimento  das  estimativas  mensalmente  devidas  somente  seriam  punidas  mediante  a  aplicação  da  multa  de  oficio  prevista  no  art.  44,  incisos I ou II da Lei n° 9.430, de 1996, não sendo mais exigível  a  multa  isolada.  Traz  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes.   Invoca a ocorrência de erro de cálculo no valor da multa isolada  exigida, na medida em que a apuração  teria  sido efetuada com  base em balancetes de suspensão e/ou redução, mas deveria ter  sido feita com base na aplicação de um percentual de presunção  incidente  sobre  as  receitas  consideradas  omitidas.  Alternativamente, deveria ter considerado que os valores pagos  a  terceiros  para  a  aquisição  dos  títulos  seriam  despesas  dedutíveis.” – fl. 1.590.  Além  destes  argumentos,  acrescenta­se  apenas  o  pedido  de  conexão  do  presente processo com o processo administrativo fiscal nº 10882.002869/2004­04.  A  1ª  Turma  da  DRJ/CPS,  por  unanimidade,  no  Acórdão  de  nº  8.879  (fls.  1.477/1.540),  proferido  na  sessão  de  04  de  junho  março  de  2005,  julgou  improcedente  o  lançamento. Afastou o valor  integral da Multa  Isolada sob o fundamento de que a adoção do  lucro arbitrado para o crédito principal era excludente do lançamento de multa isolada por não  recolhimento de estimativa.   Considerando o valor do crédito excluído, determinou a Remessa de Ofício  dos autos ao 1º Conselho de Contribuintes, na forma do art. 43, I, do Decreto 70.235/72.   Em  28/02/2007,  a  7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade,  no  Acórdão  nº  107­08892  (fls.  1.567/1.580),  declarou  a  nulidade  da  decisão  supra  relatada  (Acórdão  nº  8.879),  nos  termos  do  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  Isto  porque, conforme entendeu, a 1ª Turma da DRJ/CPS extrapolou sua competência: ao entender  que  não  era  caso  de  lançamento  pela  metodologia  do  Lucro  Real  Anual,  não  poderia  ter  alterado a sistemática de tributação pelo arbitramento, sem que fosse observado o artigo 18, §  3º, do Decreto nº 70.235/72, e, por conseguinte, determinou a devolução dos autos à DRJ/CPS,  para prolação de nova decisão.   Após o retorno à DRJ/CPS, o processo foi sorteado à 2ª Turma, que por sua  vez  prolatou  o  acórdão  nº  05­19.080,  em  sessão  realizada  em  30  de  agosto  de  2007  (fls.  1.588/1.595). Este ficou assim ementado:  “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Período de apuração: 01/06/1999 a 31/01/2001  DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA.   A multa  isolada por  falta de  recolhimento de estimativa não se  sujeita  a  lançamento  por  homologação,  não  sendo  possível  a  necessária  antecipação  da  apuração  e  do  pagamento  correspondentes, impondo­se a aplicação da regra de contagem  do prazo decadencial do lançamento de ofício.  Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002864/2004­73  Acórdão n.º 1102­001.323  S1­C1T2  Fl. 2.370          7 MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. DUPLICIDADE DE  EXIGÊNCIAS.  Configurada  a  existência  de  ilícitos  distintos  e  inconfundíveis,  não se pode caracterizar a identidade das multas aplicadas.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVA.  SISTEMÁTICA  DE  APURAÇÃO.  Quando a contribuinte opta pela sistemática de determinação da  base de cálculo da estimativa devida mensalmente com base em  Balanços ou Balancetes de Suspensão ou Redução, não cabe a  alteração  da  sistemática  no  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna  da  legislação  tributária  penal mais  benéfica,  cumpre  reduzir  a multa  isolada  aplicada para 50%, conforme a nova redação do art. 44, II, “b”  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  data  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007.  Lançamento Procedente em Parte  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Campinas,  por  unanimidade  de  votos,  em  JULGAR  PROCEDENTE  EM PARTE  o  lançamento,  para  reduzir,  ex  vi  legis,  o  percentual  da  multa  de  ofício  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  para  50%  (cinquenta  por  cento),  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (...)  Deste  ato,  RECORRE­SE  DE  OFÍCIO  ao  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, em conformidade com o art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 6 de março  de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 1997, c/c art. 2° da Portaria do  Ministro da Fazenda n° 375, de 7 de dezembro de 2001.” – fls. 1.588/1.589.  As suas razões de decidir podem ser assim resumidas:  DECADÊNCIA  “Preliminarmente, não se acata a invocada decadência dos  lançamentos  de  multa  isolada,  haja  vista  se  tratar  de  lançamento de ofício que se submete às regras de contagem  previstas  no  art.  173,  I,  do  CTN,  e  tendo  em  conta  a  apuração de dolo na utilização de documentação inidônea  para  a  comprovação  da  injustificada  movimentação  financeira  nas  contas  correntes  da  contribuinte.  Desta  forma, mesmo em relação às multas  isoladas aplicadas às  estimativas não recolhidas nos meses de junho a novembro  de 1999, o lançamento poderia ter sido efetuado no próprio  Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002864/2004­73  Acórdão n.º 1102­001.323  S1­C1T2  Fl. 2.371          8 ano­calendário  de  1999,  e  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  seria  01/01/2000.  Consequentemente,  o  termo  final da contagem do prazo decadencial  seria 31/12/2004,  estando  regularmente  formalizado  o  lançamento  cientificado  ao  contribuinte  em  10/12/2004  (AR  de  fls.  1329).” – fl. 1.592.  CUMULAÇÃO  ENTRE  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  “No que se refere à aplicação cumulada da multa isolada e  da multa  de  ofício,  não  estaria  caracterizada  duplicidade  de exigências sobre os mesmos fatos, na medida em que as  hipóteses de incidência são distintas: (i) no caso da multa  de  ofício  exigida  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição  não  pagos,  o  fato  ilícito  que  sustenta  a  imputação é a  falta de pagamento e a  falta de declaração  ou  declaração  inexata  do  tributo  ou  contribuição  devidos  ao  final  do  período  de  apuração  anual;  (ii)  no  que  diz  respeito  à  multa  isolada,  a  ilicitude  decorre  da  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensalmente  devidas  no  curso do ano­calendário. Em se verificando a existência de  ilícitos distintos e inconfundíveis, não se pode caracterizar  a identidade das multas aplicadas.” ­ fl. 1.592.  BASE DE CÁLCULO DA MULTA ISOLADA  Entende não haver erro na apuração, posto que seguiu a sistemática escolhida  pela contribuinte, de recolhimento mensal.  CONSIDERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS  Entende que  a  consideração de  custos  e despesas não escriturados deve  ser  precedida de comprovação pela contribuinte. Também que os contratos de aquisição de títulos  falsos não são documentos hábeis e idôneos para tal fim.  RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA  Entende que deve haver retroatividade da norma mais benéfica à contribuinte,  que reduz a multa de 150% para 50%, conforme alteração dada ao art. 44 da Lei nº 9.340/96  pela Lei nº 11.488/07.  Ao final, o dispositivo ficou assim:  “Por todo o exposto, VOTO sentido de JULGAR PROCEDENTE  EM PARTE o lançamento, para reduzir, ex vi legis, o percentual  da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas para  50% (cinquenta por cento).” – fl. 1.595.  Ainda  na  última  página  do  acórdão,  junta  Demonstrativo  do  Crédito  Tributário Julgado, no qual aponta o valor cancelado de R$ 77.835.969,03 e o valor mantido de  R$ 38.917.984,52.  Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002864/2004­73  Acórdão n.º 1102­001.323  S1­C1T2  Fl. 2.372          9 A contribuinte, intimada do acórdão nº 05­19.080 da 2ª Turma da DRJ/CPS  em  03/01/2008  (fl.  1.603),  interpôs,  em  30/01/2008  (fl.  1.597),  Recurso  Voluntário  (fls.  1.597/1.613 e docs. fls. 1.614/1.736), de sorte que,  “Diante do exposto, requer­se a esse E. Conselho o recebimento  e  o  conhecimento  do  presente  Recurso  Voluntário,  ao  qual  deverá ser dado integral provimento, para o fim de determinar a  reforma  parcial  da  decisão  recorrida  e  o  cancelamento  da  exigência  fiscal,  com  o  que  se  estará  fazendo  Justiça!”  –  fl.  1.613.  Apontou, como fundamentos de seu pedido:  1.  PRELIMINAR  1.1. CONEXÃO  DO  PRESENTE  PROCESSO  COM  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO Nº 10882.002869/2004­04  Afirmou  que  a  autuação  ora  julgada  é  reflexa  daquela  constante  no  outro  processo e que, caso ali fosse derrubada, então o presente processo também deveria ser extinto.  Por decorrência, requereu o julgamento conjunto dos dois processos.  2.  DO DIREITO  2.1. DA  DECADÊNCIA  QUANTO  AO  LANÇAMENTO  DA  MULTA  ISOLADA  Considerando que não restou comprovado o dolo, entendeu não ser aplicável  o art. 173, I, do CTN, mas, sim, o art. 150, §4º do mesmo diploma. Portanto, considerou que  teria decaído os meses de junho a novembro de 1999. Ainda que fosse aplicável a regra do art.  173,  defendeu  que  houve  decadência  até  o  mês  de  outubro  de  1999,  vez  que  o  exercício  seguinte, neste caso, seria o mês seguinte.  2.2.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  COBRANÇA  DA MULTA  ISOLADA  EM  RAZÃO  DA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  POR  ESTIMATIVA  –  ENCERRAMENTO  DO  ANO­BASE  QUANDO  DA  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  Explicou a forma e a fundamentação legal para os recolhimentos da CSL por  estimativa,  argumentando  em  seguida  que  a multa  do  art.  44,  II,  ‘b’,  da  Lei  nº  9.430/96  só  poderia ser cobrada antes do término do ano­base.   2.3.  DA  DUPLICIDADE  DE  COBRANÇA  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  CUMULAÇÃO DA MULTA ISOLADA COM A MULTA DE OFÍCIO  Entendeu que foram aplicadas multa de ofício e multa isolada sobre o mesmo  fato, o que configuraria duplicidade de sanções sobre o mesmo fato.   2.4. DO VÍCIO NO CÁLCULO DA MULTA ISOLADA  Subsidiariamente, entendeu que houve vícios na  apuração da multa  isolada.  Primeiro, asseverou que a apuração dos valores das estimativas devidas deveria  ter sido feita  Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002864/2004­73  Acórdão n.º 1102­001.323  S1­C1T2  Fl. 2.373          10 pela aplicação do percentual de presunção sobre as receitas consideradas omitidas, e não com  base no balancete de suspensão e/ou redução do  tributo. De qualquer sorte, argumentou que,  havendo  dúvidas  quanto  à  forma  de  se  calcular,  se  pelos  balancetes  ou  pelo  percentual  de  presunção, deveria ser aplicada a forma menos gravosa ao contribuinte.  Segundo,  que  era  necessário  considerar  os  valores  pagos  na  aquisição  dos  títulos vendidos como despesas.  Isto é, a receita considerada omitida proveio da alienação de  títulos, os valores pagos pelos mesmos deveriam ter sido considerados despesas.   Por fim, quanto à fundamentação do acórdão de que os contratos de aquisição  de títulos falsos não são documentos hábeis e idôneos, alegou que a Fiscalização e a DRJ não  comprovaram tal alegação.  Observa­se, antes de findar o relatório, haver erro na numeração das páginas  dos autos, já que há a superposição de folheamento das fls. 1.594 a 1.604. Explico: o acórdão  da DRJ se estende entre as  fls. 1.588 e 1.595; as  fls. 1.596 a 1.603  referem­se ao extrato do  processo,  da  intimação  e  do AR;  à  fl.  1.604  está  o  termo  de  encerramento  do  volume  nº  8.  Acontece que o volume nº 9, ao invés de se iniciar à fl. 1.605, inicia­se à fl. 1.594, com a capa,  seguido do Termo de Abertura de Volume  (fl.  1.595),  de Despacho de Encaminhamento  (fl.  1.596)  e  do Recurso Voluntário,  que  se  inicia  à  fl.  1.597  e  vai  até  a  fl.  1.613.  Também  há  superposição de folheamento da fl. 401, das fls. 600/630, da fl. 801, da fl. 1001 e da fl. 1201.  Por  outro  lado,  registramos  que  o  acórdão DRJ  nº  8.879  (fls.  1.477/1.540)  tem, no meio de sua composição, a inserção de cópias repetidas de seis  folhas de sua própria  composição (páginas 3 a 8 do próprio acórdão), o que se comprova pela simples análise das fls.  1.509/1.514.   Por fim, estariam supostamente faltando as fls. 1397 a 1400 dos autos, o que,  todavia, não se verifica in casu, já que se trata de mero erro da numeração, haja vista que a fl.  1396 se  refere ao termo de encerramento do volume nº 07, a fl. 1401 se refere à capa e a fl.  1402 remete ao termo de abertura do volume nº 08.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator.  1.  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Os  pressupostos  e  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  determinados  pelo  Decreto  n°  70.235/1972  e  pelo  Regimento  Interno  do  CARF  fazem­se  presentes, senão vejamos.  Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002864/2004­73  Acórdão n.º 1102­001.323  S1­C1T2  Fl. 2.374          11 Nos  termos  dos  arts.  2º,  incisos  II  e VI1,  do Regimento  Interno  do CARF,  processos cujo objeto seja auto de infração lavrado para exigência de CSL e suas penalidades  decorrentes são da competência desta Primeira Seção.  No  que  tange  à  legitimidade,  a  petição  está  assinada  por  advogados  com  poderes para a prática deste ato (fl. 1.613), conforme se comprova pela procuração outorgada  pelo  diretor  da  pessoa  jurídica  (fls.  1.618/1.619),  o  qual,  por  sua  vez,  recebeu  poderes  do  estatuto da entidade (fls. 1.628/1.635).  A tempestividade do recurso voluntário é confirmada pois a decisão proferida  pela DRJ em 30/08/2007 (fl. 1.588) chegou ao conhecimento da Contribuinte em 03/01/2008,  uma quinta­feira (fl. 1.603) e o recurso foi interposto em 30/01/2008 (fl. 1.597), ou seja, dentro  do prazo de trinta dias previsto no art. 33, do Decreto n° 70.235/70, afinal o dies ad quem era  02/02/2008 (sábado), o qual seria prorrogado para o dia 04/02/2008.  Com relação ao Recurso de Ofício, em que pese a sua correção, à época do  acórdão  nº  05­19.080,  proferido  em  30/08/2007,  não  deve  ser  conhecido.  Essa  conclusão  decorre  da  recente  alteração  no  art.  27  da  Lei  nº  10.522/02,  feita  pela  Lei  nº  12.788/2013.  Conforme a nova redação,   Art. 27. Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, em processos relativos  a  tributos  administrados por  esse  órgão: (Redação dada pela  Lei nº 12.788, de 2013)  (...)  V  ­  nos  casos  de  redução  de  penalidade  por  retroatividade  benigna; (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013);  Assim, considerando tratar­se de norma procedimental, deve ser aplicada aos  processos ainda não julgados. Prejudicado restou o Recurso de Ofício.  Nesse caminho, recebo apenas o recurso voluntário   2.  DOS PONTOS CONTROVERTIDOS  Ultrapassado  o  juízo  de  admissibilidade,  impõe­se  determinar  os  pontos  controvertidos, a partir dos argumentos constantes no Recurso Voluntário e na fundamentação  do Acórdão combatido. As questões, sucessivamente, são as seguintes:  Preliminares:                                                              1 Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de  primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:  II ­ Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido  (CSLL);  e VI  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e  Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002864/2004­73  Acórdão n.º 1102­001.323  S1­C1T2  Fl. 2.375          12 · Qual é o prazo decadencial aplicável ao presente caso: aquele previsto  no artigo 150, § 4º, do CTN ou aquele disposto no artigo 173,  I, do  CTN e teria, ou não, ocorrido a decadência in casu?   · Há conexão entre este processo e o processo nº 10882.002869/2004­ 04?   Mérito:  · Da decisão do processo nº 10882.002869/2004­04.  · É possível o lançamento de multa isolada após o término do ano­calendário?  · É possível a cumulação de multa isolada com multa de ofício?   · Foi adequada a forma de apuração da base de cálculo da multa isolada?  PRELIMINARES  3.  DA DECADÊNCIA  Considerando que o lançamento ocorreu sobres os anos­calendário de 1999 a  2001, porém o Auto de Infração foi lavrado apenas em dezembro/2004, a Contribuinte entende  que  houve  decadência  do  lançamento  referente  aos  meses  anteriores  a  novembro/1999,  inclusive. Alega­o com base no art. 150, §4º do CTN. Ainda que se considere a contagem do  prazo  pelo  art.  173,  I  do  mesmo  Diploma,  argumenta,  a  decadência  teria  se  operado,  pelo  menos até o mês de outubro de 1999.  Equivoca­se  a  Contribuinte  em  ambos  os  argumentos.  Primeiro,  porque  a  contagem deve correr pelo art. 173, I, do CTN. Segundo, porque o exercício seguinte – a que se  refere a norma – é o ano­calendário seguinte, e não o próximo mês.  Efetivamente, o art. 150, §4º, do CTN estabelece a regra geral da contagem  do  prazo  decadencial  da Fazenda Pública  analisar  o  lançamento  realizado  pela Contribuinte.  Acontece que, pela própria redação do caput e do parágrafo primeiro, compreende­se que sua  aplicação pressupõe o pagamento antecipado pela Contribuinte­lançadora.   A Multa  Isolada,  nos  termos  do  art.  44,  II,  ‘b’,  da  Lei  nº  9.430/96,  exige  exatamente  o  oposto,  i.e.,  que  a  Contribuinte  tenha  se  abstido  de  realizar  o  pagamento.  Destarte, aplica­se o art. 173, I, que expressamente afirma:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Assim,  independentemente  da  ocorrência  ou  não  de  dolo,  fraude  ou  sonegação, o prazo aplicável é aquele do art. 173, I, quando no lançamento por homologação  não há pagamento antecipado. Inclusive, a CSRF já se pronunciou sobre a matéria:  “CSLL.  PRAZO  DECADENCIAL.  FORMA  DE  CONTAGEM.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 173  Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002864/2004­73  Acórdão n.º 1102­001.323  S1­C1T2  Fl. 2.376          13 –  I  DO  CTN.  Constatada  a  inexistência  de  pagamento  antecipado,  seja  mediante  retenção  na  fonte,  recolhimento  por  estimativa ou no ajuste anual, conta­se o prazo de decadência da  CSLL  na  forma  do  art.  173,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional.” (acórdão CSRF nº 9101­001.526, de 21/11/2012)  De qualquer sorte, o STJ já tem decisão fixada sobre a matéria, submetida ao  regime do art. 543­C do CPC. No RE nº 973.733/SC, de 12/08/2009,  rel. Min. Luiz Fux, na  qual se entendeu que:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTIUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INCIAL. ARTIGO 173, I, DO  CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, §4º, e 173, do CTN. IMPOSIBLIDADE.  O  CARF,  inclusive,  já  tem  decisões  reconhecendo  a  obrigatoriedade  de  aplicação do entendimento do e.STJ por este órgão:  “DECADÊNCIA  –  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO – TERMO INICIAL. Conforme decisão  do STJ em Acórdão submetido ao regime do art. 543­C, do CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008,  em  não  havendo  pagamento  do  tributo,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  inicia­se no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o  lançamento poderia ter sido iniciado, ex­vi do disposto no inciso  I,  art.  173,  do  CTN,  consoante  entendimento  pacificado  pelo  colendo Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  nos  termos  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  nos  autos  do  RE  nº  973.733/SC,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  o  qual  deve  ser  reproduzido  por  este  colendo  CARF,  por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF.”  (acórdão  CARF  nº  1101­001.209,  de  21/10/2014)  Por  fim,  aponta­se  a  existência  de  Súmula  do CARF  nº  104,  aprovada  em  2014:  Lançamento  de  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento de  estimativa de  IRPJ ou de CSLL submete­se ao  prazo decadencial previsto no artigo 173, inciso I, do CTN.  Não restando dúvidas quanto à forma de contar o prazo, necessário esclarecer  o marco inicial da contagem.  Em  que  pese  a  lógica  desenvolvida  pela  Contribuinte,  equivoca­se  na  compreensão das normas.   A Lei nº 9.430/96 estabelece que o lucro real pode ser apurado trimestral (art.  1º) ou anualmente (art. 2º). No caso do lucro real anual, a pessoa jurídica deverá apurá­lo em  31  de  dezembro  de  cada  ano  (art.  2º,  §3º),  sendo  esta  a  data  do  fato  gerador  do  respectivo  Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002864/2004­73  Acórdão n.º 1102­001.323  S1­C1T2  Fl. 2.377          14 tributo. As exceções são nos casos de incorporação, fusão, cisão ou extinção da pessoa jurídica;  nestas hipóteses, deve ser apurado o lucro real no momento do evento.   Inclusive, a apuração da base de cálculo da CSL tomando o exercício anual,  encerrando­se em 31 de dezembro, coaduna­se com a regra estabelecida pelo art. 2º, §1º, ‘a’ da  Lei nº 7.689/88.  Acontece que tal forma de apuração, anual, geraria um problema de fluxo de  caixa para a administração federal. Destarte, criou­se um sistema de pagamento antecipado de  estimativas. Em outras palavras, a Contribuinte deve estimar o valor do lucro real com base na  sua receita bruta mensal, recolhendo­a antecipadamente aos cofres públicos. A despeito desse  cálculo,  no  final  de  cada  exercício  (31  de  dezembro),  deve  apurar  o  lucro  real  verdadeiro,  recolhendo a diferença ou creditando­se do que pagou a mais.  Consequentemente,  o  simples  fato  de  a  estimativa  ser mensal  não  significa  que  há  um  “exercício mensal”,  nem  uma  “contribuição mensal”.  Pelo  contrário,  o  exercício  continua sendo anual, e o fato gerador em 31 de dezembro.   A  própria  contribuinte  reconhece  esta  data  como  o  final  do  período  de  apuração, tanto que afirma:  “São estes os chamados recolhimentos por estimativa. Contudo,  mesmo nesta sistemática, ao final do ano­base (31 de dezembro)  o  contribuinte  deve  elaborar  sua  declaração  de  ajuste,  com  a  finalidade de verificar  se o montante que  foi pago ao  longo do  ano excede ou fica aquém do que realmente é devido.  Assim, somente ao final do ano­base é que o contribuinte verifica  o  quantum  definitivo  de  CSLL  a  pagar,  confrontando­se  os  valores devidos com os valores pagos por estimativa, pelo que,  independentemente  do  sistema  de  apuração  (base  anual/bases  correntes), o fato jurídico tributário da CSLL permaneceu sendo  ANUAL, pois somente em 31 de dezembro é que se tem a base de  cálculo definitiva para a apuração dessas exações.” – p. 1605  Pois  bem,  o  CARF  já  se  pronunciou  sobre  a  matéria  diversas  vezes,  ad  exemplum no acórdão 1301­001.309, de 05/11/2013, assim ementado:  “LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.Trat ando­se  de  apuração  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social sobre o lucro com base no lucro real anual, o fato gerador  das  referidas  exações  se  aperfeiçoa  em  31  de  dezembro  do  respectivo ano.”  Inclusive, esta mesma  turma  já  tem acórdão publicado consolidando ambos  os  posicionamentos:  de  que o  prazo  é  contado  pelo  art.  173,  I,  do CTN e  que o  exercício  é  anual e não mensal. Nestes termos, o acórdão CARF nº 1102­001.044, de 13/03/2014:  “DECADÊNCIA.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.   A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  é  constituída mediante lançamento de ofício, e por isso obedece à  regra de decadência do art. 173, inciso I, do CTN, que inicia a  Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002864/2004­73  Acórdão n.º 1102­001.323  S1­C1T2  Fl. 2.378          15 contagem  do  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.”  No corpo do voto, esclareceu:  “O  que  existe  é  a  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito  tributário. No caso de multa isolada, sujeitas ao lançamento de  ofício, o prazo decadencial é o do art. 173, inciso I, do CTN, que  inicia  a  contagem  do  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado. Para o ano de 2007, o prazo se iniciou em 1º/1/2008 e  se encerrou em 31/12/2012.”  Portanto, o prazo decadencial para o lançamento de ofício, inclusive da multa  de  ofício,  referente  ao  ano  de  1999  começou  a  correr  em  1º/01/2000,  finalizando  em  31/12/2004. Não há que se falar, portanto, em decadência no caso concreto.  4.  DA CONEXÃO OU SOBRESTAMENTO  A primeira preliminar levantada pela Contribuinte, em seu recurso voluntário,  é  exatamente  a  íntima  relação  existente  entre  o  processo  ora  analisado  e  outro,  de  nº  10882.002869/2004­04.   Efetivamente,  como  relatado  alhures,  ambos  os  processos  decorrem  da  mesma  fiscalização,  pela  caracterização  das  mesmas  infrações  em  decorrência  dos  mesmos  fatos, versando ainda sobre o mesmo ano calendário. Inclusive, o Termo de Verificação Fiscal  é idêntico entre os processos.  O Regulamento  Interno do CARF (Portaria MF nº 256/2009), no art. 47 do  Anexo II, determina que os processos deverão ser distribuídos aleatoriamente; contudo, devem  ser mantidos juntos os processos conexos.   Tal comando foi observado  in casu. Ambos os processos foram distribuídos  para o mesmo relator, sendo inclusive levados a julgamento conjuntamente.   MÉRITO:  5.  DO PROCESSO Nº 10882.002869/2004­04  Consoante  o  quanto  decidido  no  acórdão  nº  1102­001.322,  desta  mesma  relatoria,  no  processo  nº  10882.002869/2004­04,  proveniente  da  mesma  fiscalização,  das  mesmas infrações e do mesmo ano­calendário do Auto de Infração ora julgado, foi inadequada  a tributação pela metodologia do lucro real haja vista que:  · Foram  identificados  volumes  expressivos  de  operações  e  de  recursos  omitidos  na  escrituração  da  contribuinte,  de  sorte  que  a  já  não  é  possível  confiar na sua contabilidade;  · A Contribuinte não conseguiu comprovar a origem dos recursos através de  meios hábeis; a escrituração contábil só é válida quando os lançamentos são  acompanhados dos documentos que os sustentam;  · Foram apresentados documentos eivados de falsidade ideológica;   Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10882.002864/2004­73  Acórdão n.º 1102­001.323  S1­C1T2  Fl. 2.379          16 · O volume da  receita  considerada omitida não  se  coaduna com os  custos e  despesas apresentados pela contribuinte, de sorte que a sua tributação como  lucro certamente onerará o patrimônio da empresa.  Destarte,  enquadrando­se  na  hipótese  estabelecida  pelo  art.  530,  II,  ‘b’  do  RIR/99, entendemos que a escrituração apresentada é imprestável para determinar o lucro real.  Consequentemente,  cancelado  o  Auto  de  Infração  que  pelo  qual  se  cobra  o  principal  (CSL  referente aos anos de 1999 a 2001), não é possível aceitar a exigência de multa isolada pelo não  recolhimento  das  estimativas,  que  deixaram  de  ser  exigíveis  posto  que  não  existem  na  sistemática do lucro arbitrado.  6.  CONCLUSÃO  Ante  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  de  Ofício,  dando  provimento ao Recurso Voluntário para o cancelamento do auto de infração, haja vista que o  lançamento foi feito em erro; tratando­se de hipótese de arbitramento do lucro não é possível a  manutenção da exigência da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas.   É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                                Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME

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Numero do processo: 11080.916554/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O pressuposto básico para a formulação de pedido de compensação é a demonstração da liquidez e certeza dos créditos pleiteados. Assim sendo, não há como homologar declaração de compensação fundada exclusivamente na alegação de equívoco quando do cálculo dos encargos legais pelo recolhimento em atraso, sem que seja apresentado sequer os cálculos empregados para apurar o suposto indébito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-01.188
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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IFORTIX INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   O  pressuposto  básico  para  a  formulação  de  pedido  de  compensação  é  a  demonstração da liquidez e certeza dos créditos pleiteados. Assim sendo, não  há como homologar declaração de compensação fundada exclusivamente na  alegação  de  equívoco  quando  do  cálculo  dos  encargos  legais  pelo  recolhimento  em  atraso,  sem  que  seja  apresentado  sequer  os  cálculos  empregados para apurar o suposto indébito.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano Pontes de Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes, Álvaro Almeida Filho, Nanci Gama e  Luis Marcelo Guerra de Castro.      Relatório     Fl. 42DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  A  empresa  citada  identificada  por  IFORTIX  INSTALAÇÕES  E  CONSTRUÇÕES LTDA  transmitiu  declaração de  compensação  (Dcomp)  em  20/01/2005,  informando  como  crédito  valor  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, sendo que o valor total do pagamento é R$ 683,24 .  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre pelo  Despacho  Decisório  não  reconheceu  o  direito  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  afirmando  que  o  DARF  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos débitos informados em dcomp.  Tempestivamente,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  em  algumas  oportunidades  teve  dificuldades  em  recolher  pontualmente  os  tributos.  Sempre  que  ocorreram  tais  fatos,  o  contribuinte  acabou  efetuando  o  pagamento do débito,  acrescido de multa  e  juros,  antes mesmo  da  apresentação da DCTF. Conforme art.  138 CTN,  as multas  recolhidas  nas  situações  acima  são  indevidas,  e,  ao  tomar  conhecimento de tal fato. o contribuinte alegou que mensurou o  crédito  e  procedeu  a  compensação  na  forma  da  legislação  em  vigor. Alega que se a autoridade fiscal tivesse cumprido com seu  dever de solicitar a prova dos créditos, teria acesso às planilhas  de apuração e verificaria a regularidade do encontro de contas  efetuado,  além  de  constatar  o  pagamento  dos  tributos  espontaneamente, portanto, inexigível sendo a multa. Requer que  se anule o despacho decisório em questão, apurando a existência  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  nas  compensações  glosadas.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  de  primeira  instância  pelo  indeferimento  do  pedido  de  compensação, conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  Ementa:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF  ­  PAGAMENTO A DESTEMPO ­ IMPROCEDÊNCIA ­ Pacífico o entendimento  tanto no âmbito do Poder Judiciário como na esfera administrativa de que não  constitui denúncia espontânea o pagamento de valores declarados cm DCTF,  sendo devida multa de mora pelo pagamento em atraso.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração de Compensação ­ Nos termos do artigo 170 do Código Tributário  Nacional,  essencial a  comprovação da  liquidez  e  certeza dos  créditos para a  efetivação do encontro de contas.  Impugnação Improcedente  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Fl. 43DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.916554/2009­41  Acórdão n.º 3102­01.188  S3­C1T2  Fl. 41          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção.  Aduz  a  recorrente,  que  tanto  o  órgão  de  jurisdição  quanto  o  julgador  de  primeira instância não cumpriam o dever de investigar a liquidez e certeza dos créditos em que  se fundaria o pedido de compensação litigioso.  Quanto à alegação, é preciso recordar o que dizia o art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996, (original não destacado):   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Como  é possível  perceber,  a  apuração  do  crédito,  tarefa  a  ser  empreendida  pelo sujeito passivo nos termos do dispositivo transcrito, é o ponto de partida para formulação  de declaração de compensação.  Ora,  compulsando  os  autos,  o  que  se  verifica  é  que  não  foi  colacionado  qualquer elemento que demonstre o  indébito. Aliás, não foi  trazido sequer um demonstrativo  que discrimine quais foram os parâmetros utilizados para sua apuração.  Com  efeito,  o  sujeito  passivo  aduz  que  os  pagamentos  eram  indevidos,  de  acordo com determinado norte jurisprudencial, mas não traz ao processo sequer elementos que  permitam aferir se os fundamentos invocados seriam os mesmos que foram considerados para  o afastamento da multa em outros processos.  Noutro giro,  levando a discussão para o plano processual, de acordo com o  art. 16,  III do Decreto nº 70.2351, de 1972, caberia ao sujeito passivo carrear ao processo os  elementos respaldassem suas alegações.  Assim, considero prejudicada a discussão acerca do higidez da incidência de  multa moratória sobre tributos recolhidos espontaneamente em atraso.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 1 de setembro de 2011                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator                                  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 5/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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