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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8139876 #
Numero do processo: 13706.003288/2006-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos quando não restar comprovada a efetiva retenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos e não houver o oferecimento desses rendimentos à tributação.
Numero da decisão: 2201-006.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos quando não restar comprovada a efetiva retenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos e não houver o oferecimento desses rendimentos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fl. 38) interposto contra decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) de fls. 33/35, a qual julgou a impugnação improcedente e, consequentemente, manteve o crédito tributário formalizado no auto de infração - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrado em 9/8/2006 (fls. 6/10), em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2002, ano- calendário de 2001 (fls. 25/28). Do Lançamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 32 88 /2 00 6- 72 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.119 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003288/2006-72 O crédito tributário objeto do presente processo refere-se à infração de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 6.095,79, conforme demonstrativo das infrações do auto de infração, a seguir reproduzido (fls. 8/9): MENSAGENS O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINOU-SE DA REVISÃO DE SUA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2002, ANO-CALENDÁRIO DE 2001, EFETUADA COM BASE NOS ARTIGOS 788, 835 A 839, 841, 844, 871, 926 E 992, DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, DECRETO nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. FOI CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA DECLARAÇÃO, CONFORME DESCRITO E CAPITULADO EM ANEXO. FORAM ALTERADOS OS VALORES DAS SEGUINTES LINHAS DE SUA DECLARAÇÃO: * IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PARA R$ 0,00 . FOI APURADO SALDO INEXISTENTE DE IMPOSTO A PAGAR OU A RESTITUIR APÓS A REVISÃO DE SUA DECLARAÇÃO. DEMONSTRATIVO DAS INFRAÇÕES DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. EXCLUÍDO VALOR DE R$ 6.095,79 POR FALTA DE COMPROVAÇÃO NO ATENDIMENTO. DOCUMENTOS DA AÇÃO TRABALHISTA 112/99 DA 26 VARA ANEXADOS A DECLARAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 12, INCISO V DA LEI 9.250/95. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 29/9/2006, conforme AR de fl. 18, o contribuinte apresentou impugnação em 27/10/2006 (fls. 2/3), instruída com documentos de fls. 4/16, alegando em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fl. 34): - não procede o auto de infração visto que entregou a declaração no prazo legal; - somente no dia 19 de outubro de 2006 foi remetido pelo juiz trabalhista a importância retida a título de imposto de renda, sendo que o montante de R$ 9.336,92, recolhido em uma única guia de depósito, corresponde a R$ 6.095,79 relativos ao imposto de 2001 e a diferença de R$ 3.241,13 é referente ao imposto de 2006. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da defesa, a DRJ no Rio de Janeiro/RJ, em sessão de 9 de dezembro de 2010, julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do acórdão nº 13- 32.641 – 6ª Turma da DRJ/RJ2, a seguir reproduzida (fl. 38): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 GLOSA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. O imposto retido na fonte será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual, desde que correspondente aos rendimentos tributáveis incluídos na base de cálculo, e devidamente comprovada a respectiva retenção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.119 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003288/2006-72 Devidamente intimado da decisão da DRJ em 9/6/2011 (AR de fl. 37), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 29/6/2011 (fl. 38), acompanhado de documentos de fls. 39/41, alegando “não concordar com a improcedência da impugnação, anexando ao recurso cópia do Darf, razão pela qual solicita nova análise do processo, pois na época da abertura do mesmo, o sistema do Banco do Brasil não havia gerado o extrato comprobatório do Darf”. ' O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. De acordo com a notificação de lançamento a glosa de IRRF decorreu da falta de comprovação da retenção. Na decisão recorrida, a autoridade julgadora manteve o lançamento sob o argumento a seguir (fl. 35): (...) Quanto à glosa do imposto de renda retido na fonte, o contribuinte alega que o imposto de renda excluído pela fiscalização diz respeito a valor incidente sobre rendimentos recebidos em ação trabalhista movida em face do Centro Comunitário Aurimar Pontes que supostamente teriam sido recebidos em 2001. A despeito do fato de que o contribuinte não trouxe elementos de prova que entenda suficientes para respaldar sua alegação, verifico que na DIRPF/02 o contribuinte declarou os rendimentos relativos a indenização trabalhista no campo de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva. Ocorre que, consoante disposto no art. 12, V, da Lei n° 9.250/95, do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de imposto complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; Assim, ainda que se considerasse comprovada a retenção de imposto de renda sobre os rendimentos por ele auferidos em razão da ação trabalhista, uma vez que não ofereceu esses rendimentos à tributação, informando-os no campo relativo a rendimentos tributáveis, não caberia restabelecer a glosa do imposto de renda, visto que a condição para que se possa deduzir o imposto de renda retido na fonte é que ele corresponda aos rendimentos incluídos na base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual, como disposto no inciso V, do art. 12, da Lei n° 9.250/95: A prova da retenção trazida aos autos pelo contribuinte foi a cópia de alvará judicial nº 1810/06, no montante de R$ 9.336,92, expedido em 19/10/2006 pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (fl. 40). Também foi apresentada cópia do demonstrativo denominado “Recebimentos – Consulta Documentos de Convênios – Murchados”, indicando valor principal, total e autenticação de R$ 15.161,02, código receita 5936, período de apuração 1/11/2006, vencimento 21/11/2006. CNPJ 29.125.010/0001-35 (fl. 39). Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.119 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.003288/2006-72 De acordo com o artigo 87 do Decreto nº 3.000 de 1999 (vigente durante o ano calendário em análise, revogado pelo Decreto nº 9.580 de 2018): Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...); IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Da leitura dos dispositivos acima, extrai-se que a compensação do IRRF está condicionada à comprovação dos seguintes fatos: i) recebimento dos rendimentos, bem como da retenção do IRRF a eles correspondente; ii) oferecimento de tais rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual; e iii) que a mencionada retenção se deu em função dos rendimentos individualmente recebidos em nome do suposto pleiteante. No caso concreto não houve tal comprovação, aliado ao fato de que o contribuinte não ofereceu à tributação nenhum valor em relação aos rendimentos recebidos em decorrência da ação trabalhista, não se desincumbindo do ônus probatório nos termos do disposto no artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não assistindo razão o argumento apresentado, de modo que não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Diante do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#rt7%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7450.htm#art55

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8101220 #
Numero do processo: 16151.720211/2018-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não se conhece de recurso especial por ausência de interesse processual (binômio necessidade/utilidade) quando a matéria recorrida é insuficiente para reformar o acórdão recorrido. Também não pode ser conhecido recurso especial que não contradite os fundamentos da decisão recorrida mas, pelo contrário, contenha exclusivamente alegações genéricas.
Numero da decisão: 9101-004.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Viviane Vidal Wagner, que conheceram do recurso. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não se conhece de recurso especial por ausência de interesse processual (binômio necessidade/utilidade) quando a matéria recorrida é insuficiente para reformar o acórdão recorrido. Também não pode ser conhecido recurso especial que não contradite os fundamentos da decisão recorrida mas, pelo contrário, contenha exclusivamente alegações genéricas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Viviane Vidal Wagner, que conheceram do recurso. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 72 02 11 /2 01 8- 14 Fl. 22194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.722 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16151.720211/2018-14 Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão 1402-002.687, da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 26 de julho de 2017, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido: 1402-002.687, de 26 de julho de 2017 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 LEI TRIBUTÁRIA. PERCENTUAL DE MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. A caracterização da solidariedade obrigacional prevista no inciso I, do art. 124, do CTN, prescinde da demonstração do interesse comum de natureza jurídica, e não apenas econômica, entendendo-se como tal aquele que recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, DO CTN. O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária, contrato social ou estatuto cometido pelo administrador for realizado à revelia da sociedade. Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto porque, se o ato do administrador não contrariar as normas societárias, contrato social ou estatuto, quem está praticando o ato será a sociedade, e não o sócio, seja de direito ou de fato, devendo a pessoa jurídica responder pelo pagamento do tributo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 INTIMAÇÃO VIA POSTAL. RECEBIMENTO POR TERCEIROS. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9). MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO À FAZENDA FEDERAL COM VALORES MUITO INFERIORES AOS AUFERIDOS. A reiteração da entrega de declaração em valor significativamente inferior ao constante em seus livros fiscais por longo período caracteriza o intuito doloso e autoriza a qualificação da multa, nos termos da jurisprudência da CSRF. Acordam os membros do colegiado: I) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário da pessoa jurídica no que se refere às arguições de confisco e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para: i)reduzir a base tributável do Fl. 22195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.722 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16151.720211/2018-14 lançamento aos valores indicados como receita total omitida na tabela contida no bojo do voto condutor, obtida a partir do item 11.1, Quadro 02 (Demonstrativo das Receitas Omitidas apuradas na Diligência) da Informação Fiscal prolatada como resultado do procedimento de diligência determinado pela Resolução 1402000.149; e: ii) reduzir a multa de ofício ao percentual de 150% para os valores da receita originalmente informados nos Livros, conforme tabela contida no bojo do voto condutor; e: II) por maioria de votos, dar provimento aos recursos voluntários dos coobrigados para excluí-los da relação jurídico-tributária. Vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone e Marco Rogério Borges que votaram por manter a responsabilidade do coobrigado Paulo Roberto Murray e o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que votou por manter a responsabilização de todos os coobrigados. O processo foi encaminhado à PGFN em 25/09/2017 (Despacho de Encaminhamento de fl. 22115) e o recurso especial foi interposto em 13/10/2017 (Despacho de Encaminhamento de fls. 22128). O recurso visa a rediscutir a responsabilidade tributária solidária quanto ao sócio administrador, imposta com base no artigo 135, III, do CTN. A Recorrente entende que o acórdão recorrido diverge dos acórdãos n° 1102- 001.017 e n° 1302-000.458, assim ementados: Trechos da ementa do acórdão paradigma 1102-001.017 (...) OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES RECEBIDOS DE OPERADORAS DE CARTÕES. EXISTÊNCIA DE RECEITAS DECLARADAS. COMPROVAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DE PARTE DOS RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Comprovado o recebimento de receitas por intermédio de operadoras de cartões em valores muito acima dos rendimentos declarados, e sendo impossível se identificar, na escrituração contábil e nos documentos apresentados, se parte dessas receitas já haviam sido tributadas, correto se considerar a totalidade dos valores recebidos por meio de cartões como omitidos, em especial quando o contribuinte foi por diversas vezes intimado a colaborar, mas se recusou expressamente a fazê-lo. MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM VALORES MUITO MENORES AOS EFETIVAMENTE AUFERIDOS. SONEGAÇÃO. Caracteriza-se sonegação, nos termos do art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502, de 1964, a prática reiterada de declarar ao Fisco rendimentos em valores muito abaixo daqueles efetivamente auferidos, o que enseja a qualificação da multa de ofício para o percentual de 150%. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. ART. 135, INCISO III, DO CTN. ALCANCE. Fl. 22196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.722 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16151.720211/2018-14 Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, inciso III, do CTN). Essa responsabilidade é solidária com o contribuinte da obrigação tributária, consistindo em garantia adicional ao crédito tributário. A responsabilidade do administrador é subjetiva e decorre de prática de ato ilícito, que deve ser provado pelo Fisco. No caso, a acusação fiscal comprovou de forma suficiente a ação dolosa do sócio no sentido de suprimir tributos. Trechos da ementa do acórdão paradigma n° 1302-000.458 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 (...) ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. DEFICIÊNCIAS. LUCRO ARBITRADO. A apresentação de escrituração incompleta, impedindo a devida apuração dos tributos por parte da Fiscalização, enseja o arbitramento dos lucros auferidos pela pessoa jurídica. LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO APRESENTADA POSTERIORMENTE. Tendo em vista a não existência de arbitramento condicional, o ato administrativo do lançamento não é modificável pela apresentação posterior da escrituração, cuja inexistência ou não apresentação foi a causa do arbitramento. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. SOLIDARIEDADE. I - Condutas do sócio-administrador, desde a não escrituração das operações contábeis, passando pelo não envio declarações obrigatórias de pessoa jurídica, consubstanciaram uma série de atos ordenados, um por um, visando ocultar as receitas auferidas que deveriam ter sido oferecidas à tributação. Tais ações e omissões, além de infringirem a legislação comercial e tributária vigente, caracterizaram o dolo, restando demonstrada subsunção ao inciso III, art. 135 do CTN. II – O termo “pessoalmente responsáveis”, do artigo 135 do CTN, trata de responsabilidade surgida direta e pessoalmente, o que não quer dizer, contudo, que a pessoa jurídica fique desobrigada, até porque, caso o fosse, deveria haver uma menção expressa de exclusão de responsabilidade. Sustenta a Recorrente que, o acórdão recorrido excluiu a responsabilidade dos sócios administradores ante a conclusão de que esta responsabilização só poderia ocorrer em caso da prática de atos contrários ao estatuto social e caso a autoridade fiscal tivesse identificado os atos cometidos contrariando as normas societárias. Já nos paradigmas, teria prevalecido o entendimento de que as omissões de valores surgidas a partir da conduta dos sócios se enquadram, sim, como caracterizadoras da responsabilidade solidária destes. Fl. 22197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.722 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16151.720211/2018-14 Em 23 de novembro de 2017, o Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção deu seguimento ao recurso especial por meio do despacho de fls. 22.130-22.136, assim observando quanto à divergência jurisprudencial: O cotejo dos trechos colacionados pela Recorrente permite constatar que foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. Diante de situações fáticas similares relativas à ocorrência de omissão dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, o que é considerado como prática de sonegação, assim decidiram: no caso do acórdão recorrido excluiu-se a corresponsabilidade do sócio administrador, sustentando que esta responsabilização, nos termos do art. 135 do CTN, só poderia ocorrer em caso da prática de atos contrários ao estatuto social e caso a autoridade fiscal tivesse identificado os atos cometidos contrariando as normas societárias; já nos paradigmas, Acórdãos nºs 1102-001.017 e 1302-00.458, a fiscalização aplicou o art. 135, III, do CTN, para responsabilização dos sócios administradores em decorrência dos atos praticados com infração a lei tributária. Intimadas, as pessoas físicas apontadas como responsáveis não se manifestaram. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O processo foi encaminhado à PGFN em 25/09/2017 (Despacho de Encaminhamento de fl. 22115) e, de acordo com o disposto no art. 79, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu em 25/10/2017, de forma que é tempestivo o recurso especial interposto em 13/10/2017 (Despacho de Encaminhamento de fls. 22128). Muito embora não tenha havido questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, compreendo que há empecilhos para o conhecimento do presente recurso especial, eis que a matéria que ele pretendeu discutir não se revela suficiente para a reforma do acórdão recorrido. O acórdão recorrido excluiu a responsabilidade dos sócios administradores, nos seguintes termos (grifos do original): Trecho do voto do acórdão recorrido 1402-002.687 "(...) Quanto ao sócio administrador, o art. 135 estabelece hipóteses de responsabilização pela prática de atos infracionais ali descritos. Para aplicação desse dispositivo é necessário preliminarmente que seja identificado expressamente qual ato infracional gerou o enquadramento e quem o praticou. Mas não é só isso. Fl. 22198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.722 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16151.720211/2018-14 O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária, contrato social ou estatuto cometido pelo administrador for realizado à revelia da sociedade. Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto porque, se o ato do administrador não contrariar as normas societárias, contrato social ou estatuto, quem está praticando o ato será a sociedade, e não o sócio, devendo a pessoa jurídica responder pelo pagamento do tributo. Importante destacar que a infração à lei capaz de gerar a responsabilidade do administrador é aquela de natureza societária. Afinal, o que objetiva este artigo é justamente responsabilizar o administrador que age à revelia dos interesses da sociedade, e a forma com a qual ele age de tal modo seria descumprindo as normas societárias que prescrevem que a sua atuação deve observar os interesses da empresa, dentro de determinados limites. Sob essa ótica, com todo respeito à autoridade lançadora entendo que não houve a precisa identificação da prática de atos pelo sócio administrador que justificasse a responsabilização nos termos efetuados. Afirma a autoridade fiscal: [...] O sócio majoritário praticou atos relacionados à ocorrência do fato gerador que escapam totalmente de uma administração regular e se locupletou ao desviar, intencionalmente, valores da tributação e aplica-los em atividades outras, seja ou não em proveito pessoal, dos demais sócios ou da empresa. [...] A afirmativa de que o sócio teria se locupletado e desviado recursos da empresa em proveito pessoal ou de outros sócios é grave e, se demonstrada, justificaria a responsabilização. Entretanto, no que se refere à matéria tributável a descrição das irregularidades envolve exclusivamente a omissão de receitas pela pessoa jurídica inclusive de forma a justificar a qualificação da multa, mas não trata da individualização de conduta do sócio administrador voltada ao prejuízo da empresa. Sendo assim, também no que concerne ao sócio administrador, meu voto é no sentido de excluí-lo da relação jurídico-tributária. Percebe-se, assim, que a decisão recorrida partiu de duas premissas: (i) quanto ao auto de infração, concluiu que a fiscalização deve individualizar a conduta do sócio administrador e, (ii) quanto à qualidade do ato, concluiu que o que dá ensejo à responsabilidade tributária do administrador é a prática de atos voltada ao prejuízo da empresa. Em seguida, a decisão recorrida cita trecho do auto de infração para então concluir que os atos ali descritos dariam sim, em tese, ensejo à responsabilidade tributária do administrador. É dizer: quanto à qualidade do ato, a decisão recorrida não faz maiores reparos ao auto de infração, concordando em tese com os seus termos. O que motivou a decisão recorrida a excluir a responsabilidade tributária do administrador foi a constatação de que os fatos que a fiscalização descreveu como base para a responsabilização do administrador não restaram provados. Isso levou à análise da primeira premissa colocada, qual seja, a necessidade de que o auto de infração individualizasse a conduta praticada pela pessoa física então responsabilizada. Foi então que a decisão recorrida entendeu que o auto de infração não deveria subsistir, eis que as irregularidades que a fiscalização logrou Fl. 22199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.722 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16151.720211/2018-14 provar seriam todos atos praticados pela pessoa jurídica, e não individualmente por seu administrador. O recurso especial, por sua vez, visa a discutir a matéria relativa à qualidade do ato, mas não a questão relativa a sua individualização. De fato, no tópico dedicado às razões para a reforma do acórdão recorrido, o recurso especial traz considerações sobre o tipo de ato de pode dar ensejo à responsabilidade tributária do artigo 135, III, do CTN, sobre a natureza de tal responsabilidade, etc., mas em nenhum momento pretende discutir a questão acerca da necessidade de individualização da conduta no auto de infração e do alcance de tal individualização. Na verdade, sequer verifico um diálogo entre os fundamentos para reforma do acórdão recorrido constantes do recurso especial e a própria decisão recorrida. De se notar que o recurso especial, nesse ponto, não traz uma linha acerca do caso concreto, tendo se limitado exclusivamente a reproduzir a fundamentação apresentada em um tal “acórdão nº 11-042.297” (que, observe-se, não é o acórdão da DRJ proferido para o caso dos autos, e sequer se sabe que órgão o teria proferido), para, em seguida, passar ao item do pedido, em que pleiteia, também genericamente, “o conhecimento e o provimento do presente recurso para que seja reformado, nesse ponto, o acórdão recorrido”. Verifica-se, assim, que o recurso especial, inclusive, carece de razões recursais, eis que as razões nele contidas não dialogam com o acórdão recorrido e muito menos o contrapõem. Neste sentido, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial, seja por ausência de interesse processual (binômio necessidade/utilidade), considerando que a matéria recorrida não se revela útil à Recorrente, visto que insuficiente para reformar o acórdão recorrido, seja por ausência de sua própria fundamentação, na medida em que as razões nele contidas, se é que existentes, não são hábeis a contraditar o acórdão recorrido. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 22200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.722 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16151.720211/2018-14 Fl. 22201DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16349.000424/2009-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 30/03/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos pela parte, quando não ficar demonstrada a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
Numero da decisão: 9303-010.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Camargos Autran.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­010.007  –  3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2020  Matéria  OMISSÃO  Embargante  LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/03/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  parte,  quando  não  ficar  demonstrada  a  ocorrência  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade no acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e rejeitar os Embargos de Declaração.    (documento assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício.    (documento assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator.    Participaram  da  Sessão  de  Julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo e Vanessa Marini Cecconello.  Ausente a conselheira Érika Camargos Autran.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 04 24 /2 00 9- 10 Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16349.000424/2009­10  Acórdão n.º 9303­010.007  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado, confrontando a decisão  tomada por meio do acórdão nº 9303­008.295, de 20 de  março de 2019, o qual restou assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/01/2008 a 30/03/2008   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  AQUISIÇÃO  DE  CAFÉ CRU EM GRÃOS A lei não autoriza o aproveitamento de  crédito  integral  na  aquisição  de  café  cru  em  grãos  quando  a  operação estiver  sujeita à suspensão da  incidência do Pis e da  Cofins.  O Despacho de Admissibilidade de Embargos (fls. 727/730) deu seguimentos  aos mesmos, na parte admitida, nos seguintes termos:  Pois bem, a leitura do aresto questionado sinaliza que, adotando  a  mesma  tese  jurídica  que  a  câmara  baixa,  a  3ª  Turma/CSRF  compreendeu  que  a  aquisição  de  café  em  grão  cru,  ainda  não  submetido a processo de “produção”,  inibe a aplicação do art.  9º, § 1º, II da Lei nº 10.925/02, de sorte que seria aplicável, sim,  a suspensão de que trata o art. 9º, III da Lei nº 10.925/03, daí o  direito ao crédito presumido e não ao crédito integral.  Todavia,  tal  inferência  é  alcançada  pela  interpretação  dos  termos  do  voto  condutor  e  não  propriamente  porque  esteja  expressamente  consignado,  haja  vista  que  não  há  qualquer  referência,  no  voto,  ao  indigitado  art.  9°,  §  1º,  II  da  Lei  nº  10.925/04.   Então, para evitar que a liquidação do julgado parta de exegese  sobre  real  alcance  do  julgamento,  o  que  causaria  insegurança  jurídica e poderia acarretar usurpação de atribuição da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  é  medida  conservadora  a  admissão do embargo de declaração para manifestação explícita  sobre as disposições do art. 9º, § 1º, II da Lei nº 10.925/04 e sua  aplicação, ou não, ao caso dos autos.   Pelo  exposto,  DOU  SEGUIMENTO  aos  embargos  de  declaração opostos para saneamento da omissão assinalada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16349.000424/2009­10  Acórdão n.º 9303­010.007  CSRF­T3  Fl. 4          3 Em  suma,  na  parte  admitida,  alega  a  embargante  omissão  do  aresto  no  tocante  à  ausência  de  discussão  sobre  a  aplicação  do  disposto  no  art.  9º,  §  1º,  II,  da  Lei  nº  10.925/2004. Entendia a então recorrente que as aquisições de café cru em grãos não estariam  sujeitas à  suspensão do PIS/Pasep e Cofins, de acordo com a referida norma, com a redação  dada  pelo  art.  29  da  Lei  11.051/2004.  Já  o  despacho  de  admissibilidade,  como  relatado,  entendeu  que  "não há  qualquer  referência,  no  voto,  ao  indigitado  art.  9°,  §  1º,  II da Lei  nº  10.925/04".  Essa é a questão a ser sanada.  O  próprio  despacho  de  admissibilidade,  data  vênia,  deslinda  a quaestio  ao  asseverar:  Já  a  decisão  administrativa  de  segundo  grau,  objeto  de  recurso  especial,  tomou  como  antecedente  fático  do  raciocínio  empreendido que o produto adquirido das cooperativas consistia  em  café  em  grão  cru,  isto  é,  não  submetido  a  processo  de  “produção”, daí porque seria inaplicável o mencionado art. 9º, §  1º, II da Lei nº 10.925/04, eis que esse dispositivo apenas alberga  as  operações  que  envolvam  “produção”  ­  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial ­, verbis:  “Assim,  partimos  da  premissa  de  que  o  café  adquirido  pela  recorrente é insumo de seu processo industrial (‘blend’).   A  recorrente  sustenta que as  compras de café  cru  em grãos de  cooperativas  agropecuárias  que  desenvolvam  atividades  produtivas listadas no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/04 – ‘(. .  .) padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial.’  ­  não  estão  sujeitas  à  suspensão  das  contribuições, pelo que dão direito ao crédito integral.   Com a devida vênia, divirjo da recorrente.”  E, adiante, conclui:  Pois bem, a leitura do aresto questionado sinaliza que, adotando  a  mesma  tese  jurídica  que  a  câmara  baixa,  a  3ª  Turma/CSRF  compreendeu  que  a  aquisição  de  café  em  grão  cru,  ainda  não  submetido a processo de “produção”,  inibe a aplicação do art.  9º, § 1º, II da Lei nº 10.925/02, de sorte que seria aplicável, sim,  a suspensão de que trata o art. 9º, III da Lei nº 10.925/03, daí o  direito ao crédito presumido e não ao crédito integral.  Ora, como também consignado pelo r. Despacho, justamente essa questão foi  o ponto nodal de divergência a ensejar a admissibilidade do  recurso especial. E se o  recurso  especial  foi  rejeitado, o aresto  recorrido  fica mantido em sua  íntegra,  inclusive, portanto, em  sua fundamentação.  Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16349.000424/2009­10  Acórdão n.º 9303­010.007  CSRF­T3  Fl. 5          4 Assim,  quando  consignei  que  passaria  a  analisar  a  legislação  no  aresto  embargado, ficou assentado às explícitas que nos termos da IN SRF 660/2006, a cooperativa,  ora embargante, não se trata de cerealista a que se refere o § 1º, I, da L. 10.925/02, quando só  então  se  poderia  falar  na mercadoria  classificada  no  código  09.01  adquirida  sem  suspensão.  Contudo, repiso, transcrevi o art. 2º1 da referida IN SRF 660/2006, para deixar aclarado que na  venda de café em grão cru (NCN 09.01) na hipótese dos autos está suspensa a exigibilidade.   E concluí que  se a  operação  é  suspensa,  não há  crédito  a  ser deduzido  para fins de cálculo das contribuições, desta forma, por óbvio, em raciocínio silogístico,  que  afastei  a  incidência  da  aplicação  do  art.  9º,  §  1º,  II  da  Lei  nº  10.925/02.  Portanto,  aplicável, sim, a suspensão de que trata o art. 9º, III da Lei nº 10.925/02, norma transcrita no  voto.  Entendo, portanto, descabido os embargos, pois, mantida a decisão recorrida,  ela  se  torna  hígida  e  exigível,  não  havendo,  nos  termos  ora  articulado,  falar­se  em qualquer  omissão.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  pela  rejeição  dos  aclaratórios  interpostos  pela  empresa.  (documento assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator.                                                                1 Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda:   I  ­  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  (NCM)  nos  códigos:   a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30                  Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16349.000424/2009­10  Acórdão n.º 9303­010.007  CSRF­T3  Fl. 6          5                 Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000513/2005-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 MULTA REGULAMENTAR. DIF - PAPEL IMUNE. A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo DIF-Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar prevista na Lei nº 11.945/2009. Súmula CARF nº 151.
Numero da decisão: 9303-009.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para aplicar retroatividade benigna. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­009.912  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2019  Matéria  IPI ­ DIF PAPEL IMUNE   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDITORA FROTA LTDA.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004  MULTA REGULAMENTAR. DIF ­ PAPEL IMUNE.  A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações  relativas ao controle de papel imune a tributo DIF­Papel Imune, pela pessoa  jurídica obrigada,  sujeita o  infrator  à multa  regulamentar prevista na Lei  nº  11.945/2009. Súmula CARF nº 151.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial  para  aplicar  retroatividade  benigna.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)   Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 13 /2 00 5- 61 Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.000513/2005­61  Acórdão n.º 9303­009.912  CSRF­T3  Fl. 287          2 Trata­se  de  recurso  especial  de  contrariedade  à  lei  oposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  389/407),  admitido  pelo  despacho  em  agravo  de  fls.  417/418,  insurgindo­se  contra o  acórdão  2102­00.093,  de  08/05/2009,  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  de  forma não unânime, restando assim ementado:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  CRIADA  PELA  RFB.  PENALIDADE APLICÁVEL.  Antes da edição da Medida Provisória n° 451/2008, a falta  de  apresentação  de  DIF  ­  Papel  Imune  no  prazo  estabelecido  na  legislação  enseja  a  aplicação  da  multa  prevista no art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista do art.  505, também do RIPI/02.  Recurso Voluntário Provido.  Entendeu o recorrido que houve erro no fundamento legal da multa aplicada,  devendo ter sido aplicada a penalidade do art. 507 do RIPI/2002 e não a efetivamente aplicada,  do art. 505 do mesmo Regulamento, decidindo pelo cancelamento da exação.  A Fazenda em seu recurso argui que o recorrido contrariou o art. 57, I, da MP  2.158­35/2001 c/c art. 16 da Lei 9.779/98, conforme fundamenta, acrescendo que o art. 12 da  IN SRF 71/2001 dispôs expressamente que a não apresentação da DIF Papel Imune nos prazos  estabelecidos acarreta a penalidade do art. 57 referido (art. 505 RIPI/2002).   O  contribuinte,  em  contrarrazões  (fls.  455/462),  pugna  pela manutenção  do  recorrido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­Relator  Conheço  do  recurso  especial  de  contrariedade  à  lei  nos  termos  em  que  admitido.  Esta  Turma  tem  enfrentado  com  frequência  a  matéria  em  questão  e,  no  processo  nº  10680.005374/2005­86,  tratou­se  de  situação  quase  idêntica  à  presente,  cuja  apreciação  do  recurso  especial  da  fazenda,  em  15/05/2018,  resultou  no  acórdão  unânime  de  nº 9303­006.733. O voto  condutor  daquele  aresto  foi  da  lavra  da  i.  Conselheira Érika Costa  Camargos Autran, Assim, em razão da similitude dos julgados, peço licença para reproduzir as  fundamentações por ela lá expostas como razão de decidir neste litígio:  A questão  trazida  a  debate  em Recurso Especial  versa  sobre a  multa  pela  falta  de  apresentação,  no  prazo,  da  DIF  –  Papel  Imune.  O acórdão recorrido entendeu que, antes da edição da Medida  Provisória  n.°  451/2008,  aplicava­se  a  multa  do  art.  507  do  RIPI/2002  e  não  a  prevista  no  art.  505,  também  do  RIPI.  A  Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.000513/2005­61  Acórdão n.º 9303­009.912  CSRF­T3  Fl. 288          3 Fazenda alega em Recurso Especial que a não apresentação, ou  a  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa  declaração  sujeitaria  o  contribuinte à imposição da multa prevista no art. 57 da Medida  Provisória  n.°  2.15835,  ou  seja,  àquela  penalidade  prevista  no  artigo 505 do RIPI/2002.  Para melhor compreensão cabe destacar os dispositivos citados  do RIPI/2002:  “Art. 507. Serão punidos com a multa de R$ 31,65 (trinta e um  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos),  aplicável  a  cada  falta,  os  contribuintes que deixarem de apresentar, no prazo estabelecido,  o documento de prestação de informações a que se refere o art.  368  (Decreto­lei  nº  1.680,  de  1979,  art.  4º,  e  Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 30).  Parágrafo  único.  As  disposições  do  caput  aplicam­se  exclusivamente  aos  contribuintes  do  imposto  não  sujeitos  ao  disposto no art. 506.”  O artigo 368 do RIPI/2002 assim traz:  Art.  368.  Os  documentos  de  declaração  do  imposto  e  de  prestação  de  informações  adicionais  serão  apresentados  pelos  contribuintes, de acordo com as instruções expedidas pela SRF.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito  (Decreto­lei  nº  2.124,  de  1984, art. 5º, § 1º).  §  2º  As  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados, relativas ao imposto, serão objeto de lançamento  de ofício (Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 90).  O art. 505 do RIPI/2002 prescreve que:  Art. 505. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas  nos  termos  do  art.  212  acarretará  a  aplicação  da  multa  de  R$  5.000,00 (cinco mil reais),  por mês­calendário, aos contribuintes que deixarem de fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados (Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 57).  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  Pelo  SIMPLES, a multa de que trata o caput será reduzida em setenta  por  cento  (Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  2001,  art.57,  parágrafo único).  Art.  212.  A  SRF  poderá  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  ao  imposto,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.000513/2005­61  Acórdão n.º 9303­009.912  CSRF­T3  Fl. 289          4 condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável  (Lei nº 9.779, de 1999, art.16).  Já  o  art.  57  da  Medida  Provisória  n.º  2.158­35/2001,  tem  a  seguinte redação:  Art.  57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;   II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  Os  dispositivos  referentes  ao  artigo  212  e  368,  tratam  de  obrigação  acessória  instituída  pela  RFB,  sendo  que  o  art.  368  trata especificamente de declaração de  informação e o art. 212  trata de toda e qualquer modalidade de obrigação acessória.  Entendo que a DIF­Papel Imune não representa uma declaração  ou informação adicional do imposto como diz o art. 368 do RIPI  e  sim  uma  declaração  de  entrega  obrigatória  aos  estabelecimentos  que  realizam  operações  com  livros  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  à  sua  impressão,  inscritos  no  Regime Especial Papel  Imune, para o  controle de  circulação e  consumo de papel imune.  Trata­se de declaração de caráter acessório, obrigatório e geral,  cujo descumprimento sujeita ao contribuinte ao disposto no art.  505 c/c art. 212 do antigo RIPI/2002.  No  entanto,  em  24  de  junho  de  2009,  foi  publicada  a  Lei  n.º  11.945/09  –dando  tratamento  especifico  pessoa  jurídica  que  exercer as atividades de comercialização e importação de papel  destinado à  impressão de  livros,  jornais  e periódicos,  a  que  se  refere  a  alínea  d  do  inciso  VI  do  art.  150  da  Constituição  Federal; e adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso  VI  do  art.  150  da  Constituição  Federal  para  a  utilização  na  impressão de livros, jornais e periódicos, senão vejamos:  “Art.  1º  Deve  manter  o  Registro  Especial  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  pessoa  jurídica  que:  (Produção  de  efeitos).  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que  Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.000513/2005­61  Acórdão n.º 9303­009.912  CSRF­T3  Fl. 290          5 se  refere  a  alínea  d  do  inciso  VI  do  art.  150  da  Constituição  Federal; e   II ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art.  150  da  Constituição  Federal  para  a  utilização  na  impressão  de  livros, jornais e periódicos.  §  1º  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos  tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  ....  §  3º  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I ­ expedir normas complementares relativas ao Registro Especial  e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas  jurídicas para sua concessão;   II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada  ao controle da sua comercialização e importação.  § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações  com papel  imune  omitidas  ou  apresentadas  de  forma  inexata ou incompleta; e  II  ­  de  R$  2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$  5.000,00  (cinco mil  reais)  para  as  demais,  independentemente da sanção prevista no  inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5o  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4o deste artigo será reduzida à metade.  Não é difícil perceber que com a edição da Lei n.º 11.945/09 a  penalidade de multa pelo atraso na entrega da DIF Papel Imune  deixou  de  ser  calculada  por  mês­calendário,  passando  a  ser  aplicada em valor fixo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)  para micro e pequenas empresas e R$ 5.000,00 (cinco mil reais)  para as demais empresas.  Essa  circunstância  atrai  a  aplicação  do  art.  106  do  Código  Tributário Nacional, que dispõe sobre a retroatividade benigna  Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.000513/2005­61  Acórdão n.º 9303­009.912  CSRF­T3  Fl. 291          6 da  legislação  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Ainda,  vale  ressaltar  que  em  8  de  dezembro  de  2009,  foi  publicada  a  IN  RFB  n.º  976/09,  a  qual  revogou  a  IN  SRF  n.º  71/01 e posteriores, determinando a multa de R$ 2.500,00 (dois  mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e  de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais.  Seção Única Da DIF­Papel Imune...  Art.  12.  A  não­apresentação  da  DIF­Papel  Imune,  nos  prazos  estabelecidos no art.  11,  sujeitará  a pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações  com papel  imune  omitidas  ou  apresentadas  de  forma  inexata ou incompleta; e   II  ­  de  R$  2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$  5.000,00  (cinco mil  reais)  para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I, se as  informações não forem apresentadas no prazo estabelecido.  Parágrafo  único. Apresentada  a  informação  fora  do  prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o  inciso II do caput será reduzida à metade.  Por fim, vale ressalta que a matéria encontra­se pacificada nesta  E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de aplicar o  instituto  da  retroatividade  benigna  com  redução  da multa,  nos  moldes  do  art.  1º,  §  4º,  inciso  II,  da  Lei  n.º  11.945/09,  senão  vejamos:  Acórdão: 9303­004.955   (...)  Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS  Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.000513/2005­61  Acórdão n.º 9303­009.912  CSRF­T3  Fl. 292          7 (...)  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/03/2003,  01/04/2004  a  30/06/2004  MULTA REGULAMENTAR. DIF PAPEL IMUNE. A falta e/ou  o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações  relativas ao controle de papel imune a tributo DIF­Papel Imune,  pela  pessoa  jurídica  obrigada,  sujeita  o  infrator  à  multa  regulamentar prevista na Lei nº 11.945/2009.  O órgão ad quem deve examinar a questão posta nos  limites do  pedido  recursal  e  não  pode  piorar  a  situação  do  recorrente,  sob  pena de ferir de morte o princípio da proibição do reformatio in  pejus.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Acórdão: 9303­005.598   (...)  Relator(a): DEMES BRITO   (...)  Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  31/01/2004,  30/04/2004,  31/07/2004, 31/10/2004, 31/01/2005   DIF­PAPEL  IMUNE.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  A  penalidade  pela  não  entrega  da  DIF­PAPEL  IMUNE  está  prevista no artigo 57 da MP 2.15834 (matriz legal do art. 505 do  RIPI/2002) e não pelo artigo 507 do RIPI/2002.  Acórdão nº 9303­004.954   Relator (a):Rodrigo da Costa Pôssas   (...)  Ano­calendário: 2003, 2004  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF  PAPEL  IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível  a aplicação da multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada  “DIF  Papel  Imune”,  pois  esta encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no  art. 57 da MP nº 2.15835/2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11  e 12 da IN SRF n° 71/2001.  VALOR  A  SER  APLICADO  A  TÍTULO  DE  MULTA  POR  ATRASO  OU  FALTA  DA  ENTREGA  DA  “DIF  PAPEL  IMUNE”.  Com  a  vigência  do  art.  1º  da  Lei  nº  11.945/2009,  a  partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”  deve  ser  cominada  em  valor  único  por  declaração  não  apresentada  no  prazo  trimestral,  e  não mais  por  Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.000513/2005­61  Acórdão n.º 9303­009.912  CSRF­T3  Fl. 293          8 mês  calendário,  conforme anteriormente  estabelecido  no art.  57  da MP nº 2.15835/ 2001.  Em resumo, deve ser parcialmente provido o especial fazendário para ajustar  a  cobrança  da multa  em  análise  à  Lei  11.945,  em  obediência  ao  princípio  da  retroatividade  benigna.  A Súmula CARF 151 estabelece o até aqui articulado.  Aplica­se  retroativamente  o  inciso  II  do  §  4º  do  art.  1º  da  Lei  11.945/2009,  referente  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação da “DIF Papel Imune” devendo ser cominada em  valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral,  e  não  mais  por  mês  calendário,  conforme  anteriormente  estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158­35/ 2001, consagrando­ se a  retroatividade benéfica nos  termos do art. 106, do Código  Tributário Nacional.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  determinando  a  incidência  da  norma  mais benéfica extraída do inciso II do § 4º do art. 1º da Lei nº 11.945 de 4 de junho de 2009,  nos termos da Súmula CARF nº 151.  (assinado digitalmente)    Jorge Olmiro Lock Freire                              Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital

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8106213 #
Numero do processo: 11030.720370/2014-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 GLOSA DE CRÉDITOS. APROVEITAMENTO DE OFICIO. PERÍODOS DE APURAÇÃO POSTERIORES. REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA. Correta a glosa de desconto de crédito da não cumulatividade, assim como o lançamento dela decorrente, em razão do aproveitamento de ofício do mesmo crédito, em período de apuração anterior, para absorver valor devido apurado pela fiscalização.
Numero da decisão: 3401-007.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício) , Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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APROVEITAMENTO DE OFICIO. PERÍODOS DE APURAÇÃO POSTERIORES. REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA. Correta a glosa de desconto de crédito da não cumulatividade, assim como o lançamento dela decorrente, em razão do aproveitamento de ofício do mesmo crédito, em período de apuração anterior, para absorver valor devido apurado pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício) , Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 03 70 /2 01 4- 30 Fl. 2092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720370/2014-30 Por bem descrever os fatos dos autos, transcrevo abaixo o relatório da DRJ/RPO: “Trata-se de impugnação a exigência fiscal relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, formalizada no auto de infração de fls. 1.579/1.628 (a numeração refere-se à da versão digital dos autos). O feito constituiu crédito tributário no total de R$ 1.374.381,43 incluídos principal, multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora. No relatório fiscal de fls. 1.630/1.662 (a numeração refere-se à da versão digital dos autos), a auditoria informa inicialmente que, em decorrência da mesma ação fiscal, foram lavrados ainda os Autos de Infração das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, incluídos no processo administrativo fiscal n° 11030.721464/2013-45, e os Autos de Infração referentes à multa de ofício e aos juros de mora isolados, decorrentes da não retenção/recolhimento do Imposto de Renda na Fonte - IRRF, incluídos nos processos administrativos fiscais n° 11030.720352/2014-58 e 11030.720371/2014-84. Depois de detalhar como se conduziram os trabalhos de fiscalização, o documento informa que foram verificadas divergências entre as bases de cálculo dos créditos da contribuição informadas nos Dacon e as apuradas no curso da auditoria, o que justificou a redução dos créditos não cumulativos passíveis de aproveitamento pela contribuinte. Também reduziram os créditos não cumulativos a constatação de que a contribuinte complementou irregularmente a remuneração de seus administradores, pessoas físicas, por meio da utilização de pessoas jurídicas interpostas, o que resultou na lavratura de autos de infração das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa incidentes sobre essas remunerações. Dentre as empresas interpostas, foi identificada a empresa WEC Serviços Empresariais Ltda, CNPJ n° 10.735.933/0001-36. Os valores pagos a essa empresa que compuseram a base de cálculo dos créditos não cumulativos da contribuição foram glosados e os correspondentes créditos foram reduzidos no lançamento de ofício. No documento, a autoridade detalha os fatos que resultaram na constatação de que os pagamentos feitos a pessoa jurídica WEC serviram como complementação a remuneração de pessoa física administradora da contribuinte. A redução dos créditos não cumulativos a que a contribuinte tinha direito levou ao pagamento a menor da contribuição o que justificou o lançamento de ofício. Em planilhas que integram o relatório fiscal, a auditoria demonstra os cálculos dos valores pagos a menor, levados ao auto de infração. Notificada da exigência em 20/02/2014, em 24/03/2014 a autuada apresentou a impugnação de fls. 1.668/1.681 em que contesta em parte o lançamento. Diz a contribuinte: A Autoridade Fiscal autuou a ora Impugnante por entender que ocorreu o aproveitamento de créditos em desacordo com os preceitos legais, bem como entendeu indevido o aproveito de crédito extemporâneo. Em relação aos aproveitamentos dos créditos em desacordo aos preceitos legais, a Impugnante entende que assiste razão a Autoridade Fiscal, razão pela qual providenciou o desmembramento do auto de infração e realizou o pagamento dos valores atinentes a tais rubricas no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do auto de infração com a redução da multa prevista em lei. Contudo, não se conforma com a glosa dos créditos aproveitados extemporaneamente. O procedimento adotado pela impugnante está devidamente previsto na legislação, não encontrando guarida legal o entendimento adotado pela autoridade fiscal. Detalhando suas razões de defesa, a interessada, preliminarmente, invoca a nulidade do auto de infração por ausência de motivação legal. A seu ver, o Relatório Fiscal não Fl. 2093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720370/2014-30 traz nenhum esclarecimento ou fundamento relacionado à glosa de créditos aproveitados extemporaneamente, o que lhe teria tolhido no exercício do contraditório e do direito de defesa. Nas palavras da autuada: O auto de infração descreveu a irregularidade, supostamente, realizada pela ora Impugnante, nos seguintes termos: “O sujeito passivo descontou em sua apuração os créditos da não cumulatividade demonstrados no quadro Créditos Descontados Indevidamente pelo Sujeito Passivo, os quais foram utilizados de oficio em períodos anteriores, por meio deste auto de infração, ocasionando contribuição a pagar relativamente aos períodos informados abaixo, conforme Relatório Fiscal em anexo”. Não há no Relatório Fiscal qualquer esclarecimento ou fundamento que embase a glosa dos créditos aproveitados extemporaneamente. A Autoridade Fiscal foi omissa ao lavrar o auto de infração nesse ponto, pois não esclareceu em qualquer momento qual a maneira que entende adequado o aproveitamento dos créditos, tampouco explicitou qual o dispositivo legal que infringiu a Impugnante ao aproveitar os créditos. Portanto, o auto de infração em apreço não está devidamente fundamentado, por não esclarecer qual a infração cometida pela Impugnante, limitando-se apenas a informar que os créditos extemporâneos foram glosados. Assim, não está descrita a fundamentação de sua decisão, ou seja, os motivos e dispositivos legais que dariam guarida a tal decisão. Faltaram, assim, os elementos de convicção da decisão, os elementos fáticos ocorridos e o motivo da glosa do crédito, retirando, por conseqüência, a segurança jurídica da Impugnante. A Fundamentação legal aponta tão somente os dispositivos legais que tratam acerca do aproveitamento dos créditos, sem, contudo, indicar dispositivo que trata sobre o aproveitamento extemporâneo. Quanto ao mérito, a interessada argumenta sobre a legitimidade de aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS/Cofins não apropriados nos meses de competência.” Em 13/04/2015 a DRJ/PRO proferiu o acórdão n. 14-57.779, concluindo unanimemente pela improcedência da impugnação da fiscal sob o fundamento de que, diferente do alegado pela impugnante, o lançamento é hígido, estando devidamente motivado no Auto de Infração e cumprindo com todos os requisitos de validade. De acordo com a decisão de piso, a motivação do lançamento não seria a extemporaneidade de utilização dos créditos, mas a existência de crédito indevidamente compensado pelo sujeito passivo em coerência com o mecanismo de recomposição da contribuição devida, ou seja, a infração identificada deriva de repercussão tributária pela glosa de créditos descontados em determinado mês e aproveitados de ofício em períodos anteriores, o que não poderia ocorrer. Transcreve-se abaixo a ementa do acórdão da DRJ para maior clareza: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração que descreve com clareza a infração motivadora do lançamento e cujos demonstrativos que o integram permitem identificar a origem dos valores alvo da autuação. Fl. 2094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720370/2014-30 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 GLOSA DE CRÉDITOS. APROVEITAMENTO DE OFICIO. PERÍODOS DE APURAÇÃO POSTERIORES. REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA. Correta a glosa de desconto de crédito da não cumulatividade, assim como o lançamento dela decorrente, em razão do aproveitamento de ofício do mesmo crédito, em período de apuração anterior, para absorver valor devido apurado pela fiscalização. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário repisando os termos da impugnação fiscais e destacando que havia identificado certos custos e despesas (i.e. serviços de terceiros utilizados no processo produtivo, energia elétrica, aluguéis de máquinas e equipamentos, aluguéis de prédios e reversão/reembolso de despesas) cujos créditos de COFINS não teriam sido integralmente adjudicados. E, diante da possibilidade de apropriação extemporânea de créditos de PIS e COFINS no prazo decadencial de cinco anos, independentemente de retificação do DACON, o procedimento de aproveitamento de crédito adotado pela empresa com o registro dos créditos extemporâneos estaria correto, sendo indevido o lançamento fiscal remanescente. Adicionalmente, juntou diversos documentos, em sua maioria notas fiscais, para demonstrar a composição do crédito aproveitado extemporaneamente, requerendo sua juntada e recebimento com base no princípio da verdade material. Por fim, requer: a) baixa do feito em diligência para verificação dos créditos aproveitados extemporaneamente; b) provimento do recurso voluntário para o fim de afastar a autuação lavrada com o cancelamento do crédito tributário na sua integralidade e o arquivamento do processo administrativo instaurado; e c) reconhecimento do crédito aproveitado extemporaneamente e recomposição da apuração de COFINS da recorrente, possibilitando a utilização do saldo credor em períodos subsequentes. O processo foi então encaminhado ao CARF para análise e julgamento, sendo a mim distribuído. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O Recurso é tempestivo, e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Tal qual destacado no relatório, verifica-se que somente parte do lançamento foi contestado, restando sob discussão apenas a segunda premissa do lançamento, qual seja, os Fl. 2095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720370/2014-30 créditos que teriam sido indevidamente glosados de ofício por terem sido utilizados em períodos anteriores Ao contrário do que afirmou a contribuinte, não se trata de uma glosa realizada em razão da extemporaneidade dos créditos, mas sim uma mera apuração que considerou créditos da não-cumulatividade, o que reduziu os valores apurados de ofício em determinados períodos e resultou em diminuição do estoque de créditos passíveis de desconto em meses de apuração posteriores, impactando o saldo a pagar nesses períodos. Este fato é devidamente explorado pelo relator da decisão de piso em seu voto, conforme se verifica no trecho abaixo transcrito: Não houve, ao contrário do que inferiu a contribuinte, glosa de créditos por aproveitamento extemporâneo. O item do auto de infração apenas explicita o mecanismo pelo qual a fiscalização promove a apuração mensal dos valores devidos nas auditorias de contribuições sujeitas ao regime da não cumulatividade. Se a autoridade constata irregularidades que levem à apuração de valores de contribuição maiores que os declarados/recolhidos pela contribuinte, os saldos de créditos detidos pela fiscalizada devem ser aproveitados para redução dos valores levados ao lançamento de ofício. Obviamente, esse aproveitamento de créditos em determinado período pode resultar na constatação de desconto a maior de créditos em períodos de apuração subsequentes. Essa é a situação do caso em foco. Uma vista no Demonstrativo de Aproveitamento de Ofício de Créditos auxilia o entendimento da mencionada sistemática. À fl. 1.594, o Demonstrativo traz a indicação de que o valor apurado de ofício em relação ao período de apuração setembro de 2009, por exemplo, foi integralmente absorvido por desconto com crédito não cumulativo de R$ 2.521,08, não restando contribuição devida a ser lançada no período. Confira-se na imagem a seguir: No período de apuração subsequente, outubro de 2009, esse mesmo valor de R$ 2.521,08, consumido no período anterior para absorver a matéria apurada de ofício, foi relacionado como crédito indevidamente compensado pelo sujeito passivo em coerência com o mecanismo de recomposição da contribuição devida levada a efeito pela fiscalização. Trata-se da repercussão tributária, em período posterior, do consumo de ofício do crédito não cumulativo para desconto da contribuição apurada em auditoria. Acompanhe-se pelo extrato do demonstrativo (fl. 1.596): Fl. 2096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720370/2014-30 Essa, assim, a motivação da parcela do lançamento relacionada à glosa de créditos descontados em determinado mês pelo aproveitamento de ofício do mesmo crédito em períodos anteriores. A descrição constante do corpo do auto de infração e os demonstrativos que o acompanham são suficientes para a identificação da infração, não havendo a alegada ausência de esclarecimentos da autoridade sobre a irregularidade fiscal. Como visto, a alegação de mérito apresentada pela contribuinte, que combate glosa de créditos extemporâneos, não se relaciona com a matéria do lançamento e não requer apreciação nesta instância. (grifo nosso) Anexo ao seu Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou planilhas, notas fiscais e contratos para buscar demonstrar seu direito ao crédito extemporâneo, mas realizou o cruzamento destes documentos com os fatos e períodos das glosas, não apresentando informações e/ou explicações sobre qual tipo de dispêndio dedutível tais documentos se refeririam. Ademais, o Dacon não foi apresentado e não foi demonstrada a forma como tais dispêndios (apontados nas NFs) de exercícios anteriores ao da ação fiscal impactariam na apuração das contribuições dos exercícios subsequentes, motivo pelo qual, ainda que esta turma reconheça a primazia ao princípio da verdade material, não se vislumbra de que forma as provas juntadas poderiam impactar no resultado da presente análise. Com efeito, verifica-se que, a despeito do disposto nos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, o contribuinte contestou de forma genérica o lançamento sob análise, não trazendo argumentos e/ou elementos que permitam ao CARF reavaliar a decisão de piso, a qual, dentro do contexto analisado, mostra-se devidamente fundamentada e adequada a resolução do caso vertente. Diante de todo o exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Fl. 2097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720370/2014-30 (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 2098DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10943.000115/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/1999 a 30/04/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no julgado, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Constatado erro material no julgado, cabem embargos inominados para prolação de nova decisão para sanear o vício. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N°8. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal STF na Súmula Vinculante nº8, de 12/06/2008, de eficácia retroativa para os contribuintes com solicitações administrativas apresentadas até a data do julgamento da referida Súmula, os créditos da Seguridade Social pendentes de pagamento não podem ser cobrados, em nenhuma hipótese, após o lapso temporal quinquenal. RETROATIVIDADE BENIGNA DAS MULTAS. Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. INFRAÇÃO CONTINUADA. O fato gerador da obrigação acessória, cuja respectiva penalidade pecuniária se converte em obrigação principal, ocorre no tempo definido na legislação. O descumprimento a cada mês da obrigação mensal não configura infração continuada, mas infração reiterada.
Numero da decisão: 2301-006.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados, rerratificar o Acórdão nº 2301- 005.736, de 6 de novembro de 2018, e excluir da ementa a referência à matéria estranha à lide. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Ausente temporariamente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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OMISSÃO. Constatada omissão no julgado, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Constatado erro material no julgado, cabem embargos inominados para prolação de nova decisão para sanear o vício. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N°8. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal STF na Súmula Vinculante nº8, de 12/06/2008, de eficácia retroativa para os contribuintes com solicitações administrativas apresentadas até a data do julgamento da referida Súmula, os créditos da Seguridade Social pendentes de pagamento não podem ser cobrados, em nenhuma hipótese, após o lapso temporal quinquenal. RETROATIVIDADE BENIGNA DAS MULTAS. Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. INFRAÇÃO CONTINUADA. O fato gerador da obrigação acessória, cuja respectiva penalidade pecuniária se converte em obrigação principal, ocorre no tempo definido na legislação. O descumprimento a cada mês da obrigação mensal não configura infração continuada, mas infração reiterada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 3. 00 01 15 /2 00 7- 92 Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.848 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10943.000115/2007-92 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados, rerratificar o Acórdão nº 2301- 005.736, de 6 de novembro de 2018, e excluir da ementa a referência à matéria estranha à lide. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Ausente temporariamente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Tratam-se de embargos do contribuinte em face do Acórdão nº 2301-005.736, de 6 de novembro de 2018 (e-fls. 368 a 373). Os embargos foram admitidos pela autoridade competente para que o colegiado sanasse os seguinte vícios da decisão embargada: a) Omissão quanto à alegação recursal de que a multa lançada, decorrente de deixar de informar todos os fatos geradores em Gfip, tem caráter continuado e não poderia, pois, ser aplicada a cada mês, e b) Erro material por haver, o acórdão embargado, se referido a matéria estranha aos autos. É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. De fato, como apontado pelo embargante, o colegiado, quando proferiu o acórdão embargado, não tratou de questão concernente à aplicação da multa por omissão em Gfip a cada mês, trazida no recurso voluntário (e-fls. 110 a 119). Passo a discorrer sobre da matéria. Ao contrário do que afirmou o recorrente, não se trata de aplicação de multas sobre multas, mas de multa isolada em face da ocorrência de distintos fatos geradores. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.848 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10943.000115/2007-92 Nos termos do art. 115 do CTN, o fato gerador da obrigação acessória a situação que impõe a prática ou a abstenção de ato diferente de obrigação principal. No presente caso, trata-se da imposição da obrigação de informar, mensalmente, os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária. Essa obrigação decorre do inc. IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 1 . Pela disposição legal, a cada mês se renova a obrigação de o contribuinte prestar as informações ao Fisco e, portanto, a cada mês surge um novo fato gerador. Não se trata, pois, de infração continuada, mas de nova infração a cada obrigação descumprida. O § 3º do art. 113 do CTN estabelece que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. O § 1º do mesmo artigo estabelece que a obrigação tributária principal surge com o fato gerador. Ora, sendo, os fatos geradores, múltiplos, múltiplas serão as penalidades pecuniárias decorrentes do descumprimento da obrigação acessória. Não há, pois, como se admitir, no âmbito do Direito Tributário, a tese de que, diante de vários fatos geradores, a penalidade aplicável deveria ser apenas uma, pois cada fato gerador faz surgir a sua própria obrigação. Ainda que o Direito Penal seja inaplicável ao caso, a tese da infração continuada deriva, indubitavelmente, do conceito de crime continuado, previsto no art. 71 do Código Penal 2 . Como bem decidiu o STJ 3 , não há que se confundir o crime continuado com o crime repetido, caracterizado pela prática reiterada da conduta ao longo do tempo. No presente caso, não se trata de infração continuada, mas de infração reiterada, cometida repetidas vezes a cada nova obrigação surgida. Nego, pois, provimento ao recurso quanto à matéria. Acerca do erro de fato, que foi a referência a matéria não constante da lide, percebo que essa referência ocorreu no voto e na ementa, mas não está no dispositivo e nem na conclusão do voto. As partes votadas e decididas pelo colegiado cingem-se ao dispositivo, à ementa e à conclusão do voto vencedor; portanto, o reparo da decisão consiste em apenas excluir, da ementa do acórdão embargado, a referência à matéria estranha, que foi a questão da responsabilidade por sucessão. Conclusão 1 IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. 2 Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. 3 1. O art. 71, caput, do Código Penal não delimita o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva. Esta Corte não admite, porém, a incidência do instituto quando as condutas criminosas foram cometidas em lapso superior a trinta dias. 2. E mesmo que se entenda preenchido o requisito temporal, há a indicação, nos autos, de que o Réu, embora seja primário, é criminoso habitual, que pratica reiteradamente delitos de tráfico, o que afasta a aplicação da continuidade delitiva, por ser merecedor de tratamento penal mais rigoroso. (AgRg no REsp 1.747.139/RS, j. 13/12/2017) Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.848 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10943.000115/2007-92 Voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados, rerratificar o Acórdão nº 2301-005.736, de 6 de novembro de 2018, e excluir da ementa a referência à matéria estranha à lide. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.722541/2011-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2010 ADESÃO A PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA. Tendo o sujeito passivo aderido a Programa Especial de Regularização Tributária, que implica em desistência de impugnações e recursos, não se conhece de Recurso Especial interposto, por perda de objeto. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade.
Numero da decisão: 9202-008.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à previdência complementar e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercícios (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA. Tendo o sujeito passivo aderido a Programa Especial de Regularização Tributária, que implica em desistência de impugnações e recursos, não se conhece de Recurso Especial interposto, por perda de objeto. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à previdência complementar e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercícios (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 25 41 /2 01 1- 60 Fl. 1437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.435 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.722541/2011-60 Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2401-003.775, proferido na Sessão de 02 de dezembro de 2014, que negou provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira Araújo Igor Araújo Soares e Ewan Teles Aguiar, que davam provimento afastavam a tributação de previdência privada e os conselheiros Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ewan Teles Aguiar, que afastavam a tributação sobre a PLR paga a administradores e conselheiros. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2010 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SALÁRIO INDIRETO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - DIRETORES ESTATUTÁRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO. Tratando-se de valores pagos aos diretores estatutários, não há que se falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da lei 10.101/2000, posto que essa só é aplicável aos empregados. Da mesma forma, inaplicável a regra do art. 158 da lei 6404/76, quando não se identifica que a distribuição decorreu do capital investido, mas tão somente da prestação de serviços. PREVIDÊNCIA PRIVADA - DESCUMPRIMENTO DA LEI – SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A não extensão de PLANO DE PREVIDÊNCIA a totalidade de dirigentes e empregados exclui a isenção descrita no art. 28, §9º da Lei 8212/91. Contudo, conceder dois planos e estender um deles apenas a administradores e conselheiros é que enseja a caracterização dos valores como salário de contribuição. LEI COMPLEMENTAR 109/2001 - LEI 8212/91 - APLICAÇÃO NORMA ESPECIFICA PARA EFEITOS DE APURAÇÃO DO CONCEITO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Entendo que a Lei Complementar 109/2001, não prevalece sobre o disposto na lei 8212/91, para efeitos de exclusão da base de cálculo de contribuições previdenciárias. Embora a LC 109/2001 tenha definido os critérios para os regimes de previdência complementar fechados e abertos não podemos interpretar dispositivos isolados para identificar a sobreposição sobre outras legislações que abarcam a matéria. Caso, entendesse o legislador, que o simples fornecimento de previdência privada fosse excluído do conceito de salário de contribuição, bastaria, uma simples modificação do art. 28, § 9 da lei 8212/91, o que até hoje não foi feito. Na mesma linha de raciocínio, entendo que havendo norma especifica que disciplina a exclusão da base de cálculo de contribuições previdenciárias (art. 28, § 9 da lei 8212/91) e tendo o dispositivo constitucional § 2, do art. 202 da CF/88, feito expressa referência a Fl. 1438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.435 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.722541/2011-60 observância dos termos de lei, pelo regra da especificidade deve prevalecer as exigência contidas na legislação previdenciária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2010 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INCORPORAÇÃO LANÇAMENTO NA INCORPORADORA Conforme consta do relatório fiscal os valores apurados como devidos no referido auto de infração se referem originalmente TRAFO Equipamentos Elétricos S/A CNPJ nº 90.286.105/000141. O recurso visa rediscutir as seguintes matérias: a) Previdência Complementar; e, b) PLR para Diretores Estatutários. Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Quarta Câmara, da Segunda Seção do CARF deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais, sobre a primeira matéria – Previdência Complementar - a contribuinte aduz, em síntese, que a decisão do recorrido afronta o § 2º, do art. 202 da Constituição Federal e o art. 69, da Lei Complementar nº 109, de 2001; que a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou sobre a matéria, no Acórdão nº 9202-003.193, de forma contrária ao entendimento do Recorrido. Sobre a segunda matéria – Participação nos Lucros e Resultados – afirma o contribuinte que a interpretação de que a Lei nº 10.101, de 2001 é específica aos empregados e, portanto, não haveria lei específica para o PLR dos administradores é inconsistente; que a lei específica dos administradores é a Lei nº 6.404, de 1.976; que a participação nos lucros não é despesa dedutível na pessoa jurídica para fins de Imposto de Renda, portanto, já é tributada pelo Imposto de Renda, por ser distribuição de lucros, o que afasta a pretensão de lhe atribuir natureza salarial; que o STJ (REsp. nº 420390/PR) já expressou o entendimento sobre a não incidência da Contribuição Previdenciária sobre a gratificação semestral, pois se trata de uma espécie de participação nos lucros. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nas quais propugna, inicialmente, pelo não conhecimento do recurso. Diz, quanto à primeira matéria – Previdência Complementar - que a Recorrente não declinou a norma jurídica acerca da qual divergiam os acórdãos cotejados, e que não demonstrou de forma analítica a semelhança dos contextos fáticos. Afirma também que não há similitude dos contextos dos fatos contidos nos acórdãos confrontados; que o recorrente não traça nenhum paralelo entre o Recorrido e o Acórdão nº 2402-003661, indicado como paradigma; também quanto ao Acórdão nº 9202-003.193, também indicado como paradigma, ao contrário do que restou consignado no Recorrido, trata-se de plano de previdência privada em regime aberto. Sobre a segunda matéria – PLR para Diretores Estatutários – afirma a Fazenda Nacional que também não restou demonstrada a similitude fática; que os paradigmas fazem menção ao fato de que foram comprovados os requisitos do art. 152, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações, enquanto no Recorrido não se carreou aos autos qualquer prova que demonstre o atendimento dos requisitos do art. 152, § 1º, da Lei das S/A. Quanto ao mérito, a Fazenda Nacional defende a manutenção do Recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Fl. 1439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.435 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.722541/2011-60 Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso foi interposto tempestivamente. Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, diante da ressalvas levantadas pela Fazenda Nacional em sede de Contrarrazões, examino detidamente a questão. De pronto, verifico que não procede a afirmação da Fazenda Nacional de que o Recurso não demonstrou a divergência. Quanto à primeira matéria – Previdência Privada – enquanto o Recorrido abraçou a tese de que somente quando extensível a todos os empregados, a verba poderia ser excluída do salário de contribuição, o paradigma sustenta tese contrária, de que o benefício poderia ser oferecido a grupos de empregados e mesmo assim ser excluído do conceito de salário-de-contribuição. Da mesma forma, quanto à segunda matéria – PLR – enquanto o Recorrido sustenta que pagamentos feitos a diretores não empregados devem integra o salário-de-contribuição, o paradigma abraça tese contrária. Foram, portanto, demonstradas as divergências, razão pela qual conheço do recurso. Quanto à segunda matéria, todavia – PLR para Diretores Estatutário – verifico que a contribuinte aderiu a Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), com pedido de desistência parcial do recurso, envolvendo o crédito tributário referente a esse item do lançamento (e-fls. 1.400), o que impõe o não conhecimento do recurso nessa parte, por falta de objeto. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, apenas quanto à matéria Previdência Complementar. Quanto ao mérito, na parte conhecida – Previdência Complementar – registre- se, por relevante, que se trata no caso de Previdência Complementar Aberta, mais especificamente de pagamentos feitos a Bradesco Vida e Previdência referentes a planos de previdência oferecidos a alguns empregados e diretores, conforme descrito no Relatório de Fiscalização, a saber: 4.1.1) Atendendo a solicitação do Termo Fiscal de 25/07/2011 (Doc 15), a WEL/TRAFO apresentou os programas de benefícios concedidos pela empresa (Doc 24), inclusive o contrato firmado com a Bradesco Vida e Previdência (Doc 24), não apresentando a relação dos beneficiários e os respectivos valores pagos. 4.1.2) Intimados novamente através do Termo Fiscal de 23/11/2011 (Doc 37) a apresentar a relação dos beneficiários, encaminhou a esta fiscalização (Doc 38) correspondência na qual anexou a relação (Doc 41), Identificando os agraciados pelo benefício. 4.1.3) Das relações apresentadas, constata-se que até junho eram beneficiados, além dos dois diretores, apenas dezessete dos colaboradores da empresa de um total de 596 naquele mês, conforme GFIP encaminhada pelo contribuinte (...). A partir de julho/2009 (inclusive), a WEL/TRAFO apresentou a relação da adesão ao benefício da Bradesco Vida e Previdência de todos seus segurados-empregados (Doc 41) 4.1.4) As contribuições para estes planos são lançados na Contabilidade da Empresa nas contas de despesas (...), conforme informação da WEL/TRAFO (Doc. 19, fl. 02), sendo que no período de janeiro de 2008 a junho de 2009 abrangiam somente os diretores e alguns segurados empregados, conforme citado no item anterior, cujos beneficiários constam do anexo II. Fl. 1440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.435 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.722541/2011-60 Pois bem, tratando-se de previdência complementar aberta, consolidou-se na jurisprudência administrativa o entendimento de que, observados os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 109/2001, nos termos do caput do art. 68 e § 1º do art. 69 fica afastada a incidência de Contribuição Social Previdenciária sobre essa vantagem, aplicando-se a alínea “p”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/1991 somente naquilo que não contraria o disposto na Lei Complementar. Cito, como exemplo, o recente julgado, proferido na Sessão de 20 de agosto de 2019, de Relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Acórdão nº 9202-008.087: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade. É que, a partir da Emenda Constitucional nº 20, a própria Constituição criou a possibilidade de que esses pagamentos deixassem de integrar a remuneração dos trabalhadores. Confira-se: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 6º A lei complementar a que se refere o § 4° deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão Fl. 1441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.435 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.722541/2011-60 em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Ou seja, o regime de previdência privada é regulado por lei complementar (art. 202, caput) e as condições para que as contribuições ao custeio dos planos de benefícios deixem de integrar a remuneração dos trabalhadores fica reservado a lei ordinário. Antes mesmo da Emenda Constitucional nº 20/1998, a Lei nº 8.212/1991 já previa que as contribuições destinadas à previdência complementar, pagas pela empresa em benefícios de empregados e dirigentes a regimes abertos e fechados, não integravam a base de cálculo das exações destinadas ao custeio do Regime Geral de Previdência Social, desde que atendidos os requisitos previstos na alínea “p” do § 9º de seu art. 28. Vejamos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Sobreveio, todavia, a Lei Complementar nº 109, de 2001, que também estabeleceu condições para que as contribuições pagas a regimes privados de previdência deixassem de estar incluídas entre as hipóteses de incidência das contribuições destinadas à previdência oficial, derrogando a alínea “p” do § 9º do art. 28 naquilo que não lhe é compatível. Vejamos o que reza o os artigos 68 e 69 da Lei Complementar nº 109, de 2001: Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. § 1º Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano. § 2º A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social. Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1º Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. § 2º Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. (Grifou-se) E neste ponto, é importante frisar que a Lei Complementar nº 109, de 2001 distingue a Previdência Privada Complementar fechada da aberta. O art. 16 dessa lei, ao tratar especificamente da Previdência Complementar Fechada reza o seguinte: CAPÍTULO II DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS Fl. 1442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.435 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.722541/2011-60 [...] Seção II Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas [...] Art. 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores. § 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes de patrocinadores e instituidores. § 2º É facultativa a adesão aos planos a que se refere o caput deste artigo. § 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos planos em extinção, assim considerados aqueles aos quais o acesso de novos participantes esteja vedado. (Grifou- se) Como se vê, o art. 16 da Lei Complementar nº 109/2001 reproduz, quanto ao ponto, aquilo que já constava da alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Já sobre a Previdência Complementar Aberta, a questão é tratada no art. 26. Confira-se: CAPÍTULO II DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS [...] Seção III Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: I - individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou II - coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. § 1º O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas jurídicas. § 2º O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere-se aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas. § 3º Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos. § 4º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, são equiparáveis aos empregados e associados os diretores, conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou gerentes da pessoa jurídica contratante. § 5º A implantação de um plano coletivo será celebrada mediante contrato, na forma, nos critérios, nas condições e nos requisitos mínimos a serem estabelecidos pelo órgão regulador. § 6º É vedada à entidade aberta a contratação de plano coletivo com pessoa jurídica cujo objetivo principal seja estipular, em nome de terceiros, planos de benefícios coletivos. (Grifou-se) Note-se que, embora o art. 26 refira-se a grupos de pessoas constituídos por uma ou mais categorias específicas, em momento algum exige que o benefício seja estendido a todos os empregados ou dirigentes da empresa, diferenciando-se neste ponto da Lei nº 8.212/1991. Fl. 1443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.435 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.722541/2011-60 Cuidando-se agora do caso em apreço, o fundamento do Recorrido, corroborado pelas Contrarrazões da Fazenda Nacional de que, tratando-se de Previdência Privada Aberta aplica-se a restrição da alínea “p”, do § 9º, do art. 28 não procede. É que, como dito acima, neste ponto, o referido dispositivo foi derrogado pela Lei Complementar nº 109, de 2001 que estabelece novo disciplinamento, mais especificamente no art. 26 o qual, como se viu, não se refere à restrição de que o plano deva ser oferecido à totalidade dos empregados, como faz no caso de previdência fechada. Portanto, a partir da edição da Lei Complementar nº 109, de 2001, para que os benefícios conferidos a empregados e dirigentes não se sujeitem a incidência de tributos, tratando-se de planos de entidades fechadas, a empresa deverá oferecê-lo à totalidade de seus empregados, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes; tratando-se de planos de entidades abertas, esse pode ser destinado a grupos de empregados ou dirigentes pertencentes a determinada categoria. No presente caso, o único fundamento da autuação e do Recorrido para a incidência da contribuição foi o de que o benefício não era oferecido à totalidade dos empregados. É de se acolher, portanto, o recurso neste ponto, afastando a incidência da contribuição sobre essas verbas. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, apenas quanto à previdência complementar e, no mérito, na parte conhecida, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 1444DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.000085/2005-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e Contribuição para o PIS Período de apuração: 01/10/1999 a 30/11/1999, 01/04/2000 a 31/12/2000 INCLUSÃO DE DÉBITOS NO PAES. Os débitos relativos à Cofins e Pis, não declarados em DCTF, deveriam ser confessados por meio da Declaração PAES, ainda que as bases de cálculo ou os valores devidos tenham sido informados na DIPJ, por não representar esta declaração instrumento de “confissão de dívida”.
Numero da decisão: 3201-000.782
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.11354.JPOZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA.    Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  ‘Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  03/12)  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  relativa  a  períodos  de  apuração de 1999, 2000, 2003 e 2004, conforme acima relacionados.  Em  face  da  edição  da Portaria RFB nº  666,  de  2008,  o  presente  processo  também  pretende  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  (Auto  de  Infração  fls.  303/312),  pertinente  aos  mesmos períodos de apuração.  Nos autos de infração o autuante expõe as diferenças que encontrou entre os  valores  declarados  ao  Fisco  em  DCTF  (46/83  e  346/383)  e  os  valores  escriturados  pela  empresa  no  Livro  Registro  de  Serviços  Prestados  (fls.  19/29  e  41/44),  ou  no  Livro  Diário,  neste  caso  especificamente  para  os  períodos de 2003 (fls. 32/37).  Cientificada  da  exigência  fiscal  em  07.01.05,  a  autuada  apresenta  Impugnação em 09.02.05 (Cofins fls. 89/105 e PIS fls. 389/403), sendo essas  as suas razões de defesa, em síntese:  Recebimentos  de  clientes  que  foram  contabilizados  no  Livro  Diário  e  no  Razão  foram  considerados  por  presunção  como  receita  tributável  pelo  autuante; Porém referem­se a pagamentos  relativos a débitos  já existentes,  em relação aos quais foi emitida a devida nota fiscal de serviço e a receita  foi  oferecida  à  tributação;  Lembra  que  no  setor  público  o  atraso  nos  pagamentos é contumaz;  O  autuante  não  considerou  que  a  empresa  obteve  o  benefício  de  parcelamento de débitos (PAES) da Lei nº 10.684, de 2003; Tanto a DCTF  quanto  a  DIPJ  são  informações  com  a  mesma  natureza  de  obrigações  acessórias de que trata o art. 113, § 2º, do CTN, causando estranheza que a  informação de uma não possa suprir as divergências da outra;  Para  os  períodos  em  que  vigia  o  regime  não­cumulativo  de  apuração  das  contribuições devidas,  não  foram considerados,  nos  lançamentos de ofício,  quaisquer créditos de que tratam as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de  2003;  Por outro lado, as disposições legais no que tange ao regime não cumulativo  para o PIS e a Cofins estão muito controvertidas; A Lei nº 10.865, de 2004,  alterou dispositivos da Lei nº 10.833, de 2003, trazendo o entendimento que  na  área  da  construção  civil,  a  que  pertence  a  atividade  da  autuada,  as  Fl. 2DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.11354.JPOZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10510.000085/2005­42  Acórdão n.º 3201­000.782  S3­C2T1  Fl. 483          3 contribuições do PIS e da Cofins permanecem com as alíquotas de 0,65% e  3%, respectivamente.  Na  mesma  data  de  09.02.05  a  impugnante  apresentou  um  complemento  à  impugnação (fls. 280/281 e 419/420), informando, quanto à falta de entrega  de DCTF em 2003, que naquele ano houve paralisação total das atividades  da  empresa,  e  que  os  únicos  recursos  percebidos  decorreram  de  intensa  cobrança  junto  aos  devedores,  todos  eles  do  setor  público.  Para  embasar  suas alegações, faz a juntada de cópias das páginas do Livro de Registro do  ISS do período, assinaladas como “sem movimento”.  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  15­19.050  de  29/04/2009,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO  PARA  O FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/10/1999  a  30/11/1999,  01/04/2000  a  31/12/2000,  01/04/2003  a  31/05/2003,  01/09/2003  a  30/09/2003,  01/11/2003  a  31/12/2003,  01/04/2004 a 30/04/2004, 01/06/2004 a 31/08/2004  RECEBIMENTOS  DECORRENTES  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS.  RECEITAS  TRIBUTADAS.  Comprovado que os recebimentos referem­se a pagamentos por serviços prestados,  cuja receita já fora reconhecida na contabilidade quando da emissão da nota fiscal,  e tempestivamente oferecida à tributação, descabe o lançamento que considerou tais  recebimentos como receitas não declaradas e não tributadas.  INCLUSÃO DE DÉBITOS NO PAES.  Os débitos relativos à Cofins, não declarados em DCTF, deveriam ser confessados  por meio da Declaração PAES, ainda que as bases de cálculo ou os valores devidos  tenham sido informados na DIPJ, por não representar esta declaração instrumento  de “confissão de dívida”.  CUMULATIVIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL.  A receita relativa a empreitada de construção de estações e redes de distribuição de  energia  elétrica  se  submete  à  incidência  cumulativa  da  contribuição,  pois  a  atividade se enquadra no conceito de execução por administração, empreitada ou  subempreitada, de obras de construção civil, nos termos do artigo 10, XX, da Lei nº  10.833, de 2003.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/10/1999  a  30/11/1999,  01/04/2000  a  31/12/2000,  01/04/2003  a  31/05/2003,  01/09/2003  a  30/09/2003,  01/11/2003  a  31/12/2003,  01/04/2004 a 30/04/2004, 01/06/2004 a 31/08/2004  RECEBIMENTOS  DECORRENTES  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS.  RECEITAS  TRIBUTADAS.  Comprovado que os recebimentos referem­se a pagamentos por serviços prestados,  cuja receita já fora reconhecida na contabilidade quando da emissão da nota fiscal,  e tempestivamente oferecida à tributação, descabe o lançamento que considerou tais  recebimentos como receitas não declaradas e não tributadas.  INCLUSÃO DE DÉBITOS NO PAES.  Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.11354.JPOZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Os débitos  relativos ao PIS, não declarados  em DCTF, deveriam ser  confessados  por meio da Declaração PAES, ainda que as bases de cálculo ou os valores devidos  tenham sido informados na DIPJ, por não representar esta declaração instrumento  de “confissão de dívida”.  CUMULATIVIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL.  A receita relativa a empreitada de construção de estações e redes de distribuição de  energia  elétrica  se  submete  à  incidência  cumulativa  da  contribuição,  pois  a  atividade se enquadra no conceito de execução por administração, empreitada ou  subempreitada, de obras de construção civil, nos termos do artigo 10, XX, da Lei nº  10.833, de 2003.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.”    O julgamento foi no sentido de considerar procedente em parte o lançamento,  conforme conclusão e planilha do voto da decisão a quo.  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual,  basicamente,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória,  ressaltando não prosperar quanto ao saldo.   O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de exigência de Cofins e Pis, entre a diferença de  valores do declarado ao Fisco e escriturado pela empresa.    Observei que em sua  impugnação, a  recorrente  se baseia em  três diferentes  alegações  para  atacar  o  auto  de  infração  (fls.  91/92),  dentre  as  quais  apenas  duas  foram  acolhidas pela DRJ (fls. 459/460).     Vejamos:     1)  diferenças  não  recolhidas  na Cofins  faturamento  apuradas  entre  as DCTF's  e  as DIPJ's  ­  (Cofins  cumulativo):  fatos  geradores  entre  31/10/1999 e  31/12/2000: mantido  pela  DRJ;     2)  diferencas  interpretadas  por  presuncão  relativa:  fatos  geradores  entre  30/04/2003  a  31/12/2003: exonerado pela DRJ     3) diferenças apuradas no cofins faturamento­não­cumulativa: fatos geradores entre 30/04/2004  a 31/08/2004: exonerado pela DRJ                                     No RV, a recorrente ressalta que a alegação do item 2 também se aplica ao  Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.11354.JPOZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10510.000085/2005­42  Acórdão n.º 3201­000.782  S3­C2T1  Fl. 484          5 item 1, e que, em relação ao PIS no período do  item 1, o  lançamento não poderia prosperar,  uma vez que o STF julgou inconstitucional o alargamento da base de cálculo.                              Logo, quanto à  primeira argumentação da recorrente não merece prosperar  porque o fundamento de defesa do item 1 era que os períodos em questão estariam abrangidos  pelo PAES. Contudo, como bem ressaltou a DRJ, a DIPJ não constitui confissão de dívida e o  PAES exigia que os débitos fossem confessados para que pudessem ser por ele abrangidos.   Como a recorrente não apresentou débitos através da Declaração PAES; logo,  os débitos que foram abrangidos pelo PAES se restringem aos débitos declarados em DCTF,  declaração  esta  que  possui  caráter  de  confissão  de  dívida.  Pois,  a  informação  em DIPJ  não  substitui  a  necessidade  da  declaração  em  DCTF,  por  se  tratar  de  declaração  meramente  informativa.  A segunda alegação também não merece prosperar, pois o lançamento de PIS  teve a mesma origem do lançamento de COFINS, sendo que as diferenças apuradas referem­se  à prestação de serviços. Além disso, a recorrente não trouxe qualquer prova para demonstrar o  contrário,  afirmando  genericamente  que:  "In  casu,  existem  reflexos  do  aumento  da  base  de  cálculo  considerado  inconstitucional,  quando  vigorava  ainda  a  redação  do  parágrafo  1°  do  artigo  3°  da  Lei  no  9.718/98  dedarado  inconstitucional,  estando,  portanto,  seu  lançamento  irregular.”  Isso posto, nego provimento ao recurso voluntário.    Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim­  Relator                               Fl. 5DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.1019.11354.JPOZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 14/09/2011 18:22:51. Documento autenticado digitalmente por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 14/09/2011. Documento assinado digitalmente por: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 14/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 31/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP31.1019.11354.JPOZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: CF43D10582DF54E2767A0CBA16790969E7A9C8FD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10510.000085/2005-42. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15540.720258/2015-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. CONHECIMENTO. O recurso especial é conhecido quando se verifica haver divergência jurisprudencial entre decisões de turmas que entendem, de um lado, que a turma julgadora não está obrigada a classificar a nulidade do auto de infração entre formal e material, bastando apontar os fundamentos de fato e de direito que a fizeram concluir pela nulidade e, de outro, em sentido oposto, que as decisões proferidas pelos conselheiros, no âmbito do processo administrativo fiscal, devem indicar precisamente os fundamentos do seu convencimento, obrigatoriedade essa que se estende para a classificação do vício de nulidade, se de ordem formal ou material.
Numero da decisão: 9101-004.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à competência do colegiado de origem se manifestar sobre a natureza do vício, vencidas as conselheiras Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora) e Lívia De Carli Germano, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem, a fim de que este se manifeste sobre a natureza do vicio. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Viviane Vidal Wagner. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. CONHECIMENTO. O recurso especial é conhecido quando se verifica haver divergência jurisprudencial entre decisões de turmas que entendem, de um lado, que a turma julgadora não está obrigada a classificar a nulidade do auto de infração entre formal e material, bastando apontar os fundamentos de fato e de direito que a fizeram concluir pela nulidade e, de outro, em sentido oposto, que as decisões proferidas pelos conselheiros, no âmbito do processo administrativo fiscal, devem indicar precisamente os fundamentos do seu convencimento, obrigatoriedade essa que se estende para a classificação do vício de nulidade, se de ordem formal ou material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à competência do colegiado de origem se manifestar sobre a natureza do vício, vencidas as conselheiras Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora) e Lívia De Carli Germano, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem, a fim de que este se manifeste sobre a natureza do vicio. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Viviane Vidal Wagner. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Redatora Designada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 02 58 /2 01 5- 81 Fl. 2518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.600 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.720258/2015-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria nº 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em que se alega divergência jurisprudencial quanto à identificação da espécie do vício que ensejou declaração de nulidade do auto de infração original, posteriormente substituído por novo lançamento. A recorrente insurgiu-se contra o Acórdão nº 1401-002.200, de 21/02/2018, por meio do qual a 1a Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de ofício. O acórdão recorrido contém a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010 ARBITRAMENTO DE LUCROS. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. O arbitramento é medida extrema, que deve ser adotada, principalmente, quando restar impossível a apuração da base de cálculo do imposto de acordo com a forma de tributação escolhida pelo Contribuinte. Assim, constatado que a fundamentação adotada pela Autoridade Fiscal revelou-se insuficiente para motivar o arbitramento, deve o mesmo ser considerado insubsistente. GANHO DE CAPITAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Verificado o erro na identificação do sujeito passivo, faz-se necessário o cancelamento da exigência quanto ao ponto. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. A qualificação da multa deve ser afastada quando restar configurada a fragilidade da fundamentação a ela associada. Cientificado da decisão, a PGFN interpôs os devidos Embargos de Declaração, em razão de suposta omissão na exoneração relativa ao ganho de capital, já que teria havido um erro na identificação do sujeito passivo na lavratura do auto de infração, entretanto, tais embargos não foram admitidos. Fl. 2519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.600 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.720258/2015-81 Assim, novamente cientificada, a recorrente interpôs agora o Recurso Especial, às fls. 2408 e ss, com fulcro nos art. 64, II e art. 67 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22/06/2009, alegando que a decisão deu a lei tributária interpretação divergente da que lhe foi dada por outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, em relação as seguintes matérias: 1 - inexistência de erro na identificação do sujeito passivo, quando o contribuinte ou responsável solidário consta no polo passivo da autuação; 2 - inexistência de nulidade sem demonstração de prejuízo; 3 - necessidade de o CARF declarar a natureza do vício que macula o lançamento Com relação ao exame de admissibilidade do Recurso Especial da PGFN, de fls. 2432 e ss, o Presidente à época da 4a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho, de 28/09/2018, admitiu em o recurso especial apenas com relação aos itens 2 e 3, e deixou de admitir o item 1 em razão da inocorrência de dissenso jurisprudencial. Após ser cientificado, a PGFN apresentou Agravo de fls. 2440 e ss, e o despacho em agravo de fls. 2448 que os rejeitou, confirmando o seguimento parcial. A contribuinte e os responsáveis tributários foram devidamente intimados do despachos que admitiu parcialmente o recurso especial da PGFN, (ARs fls. 2467 e ss), e apresentaram as contrarrazões de fls. 2477 e ss e 2500 e ss. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora. Recurso Especial da PGFN Breve Síntese Tratam os presentes Autos de exigência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos ao ano-calendário de 2010, no valor total de R$ 34.090.001,65 (inclusos multa de ofício qualificada de 150% e juros de mora à taxa Selic). Os fatos que justificaram a lavratura do Auto de Infração e dos Termos de Responsabilidade Solidária em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA., ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. E NELLY LEITE BITTENCOURT estão descritos no Termo de Constatação e Intimação de efls. 37/82. Do referido Termo de Constatação, verificamos que, até 30/11/2010, a Autuada estava constituída sob a forma de associação beneficente sem fins lucrativos, voltada à atividade de educação. A partir dessa data, a Contribuinte foi transformada em uma sociedade simples, cujas cotas foram divididas à razão de 66,67% para NELLY LEITE BITTENCOURT (CPF 014.071.71704) e 33,33% para LEA WALDMANN LEITE (CPF 014.071.98734). Fl. 2520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.600 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.720258/2015-81 Segundo a Fiscalização, essa transformação teria se dado de forma ilegal e contrária ao previsto no estatuto da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PLÍNIO LEITE (CNPJ 30.084.263/000197), que estabelecia, expressamente, a obrigatoriedade de, em caso de dissolução da associação, que o seu patrimônio fosse destinado a entidade congênere de fins não econômicos com registro no Conselho Nacional de Assistência Social ou a entidade pública. Após essa alteração estatutária, sucessivas operações societárias foram realizadas, todas no mês de dezembro de 2010, que culminaram com a transferência total das cotas da empresa SOCIEDADE EDUCACIONAL PLINIO LEITE S/S LTDA para ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA, controlada por ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A. (...) O auto de infração tem como objeto o período de apuração relativo tão somente ao mês de dezembro de 2010 (01/12 a 31/12/2010). O lançamento foi efetuado com base em arbitramento do lucro, haja vista que a Fiscalização descaracterizou a escrita contábil da Recorrente por esta não ter atendido à intimação para comprovar a efetividade das obrigações consolidadas no passivo registrado no balanço datado de 31/12/2010, no valor total de R$ 35.234.979,73 (trinta e cinco milhões, duzentos e trinta e quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos), apesar de ter sido a mesma intimada, reintimada e autorizada nos diversos pedidos de prorrogação solicitados. Assim, o auto de infração foi lavrado com 2 infrações: 1- Omissão de receitas da Atividade; 2- Omissão de receita não-operacional – Ganho de Capital Com a impugnação, a DRJ deu-lhe provimento com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 ARBITRAMENTO DE LUCROS. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. Constatada a insuficiência das justificativas para arbitramento dos lucros, resta cancelar a exigência nessa parte. GANHO DE CAPITAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Verificado o erro na identificação do sujeito passivo, cumpre cancelar essa parte da exigência. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. Cabe ao Fisco fazer prova inequívoca da intenção do contribuinte em ocultar o conhecimento do fato gerador da obrigação tributária para aplicação da multa de ofício qualificada. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Sobrevindo o Recurso de Ofício, que teve o provimento negado. Fl. 2521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.600 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.720258/2015-81 Conhecimento Com relação ao conhecimento 1) inexistência de nulidade sem demonstração de prejuízo Acórdão Paradigma nº 9101-002.756, de 2017: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Mera irregularidade, consistente na imprecisão da caracterização do sujeito passivo da obrigação tributária, que não prejudique o exercício do contraditório e da ampla defesa, não gera nulidade do ato de lançamento. Precedentes do TRF3, do STJ e do STF. [...]. Portanto — reitere-se —, não houve, propriamente, “erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária” (contribuinte), mas, apenas, “erro na qualificação do autuado” (art. 10, inciso I, do PAF). Acórdão Recorrido: GANHO DE CAPITAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Verificado o erro na identificação do sujeito passivo, faz-se necessário o cancelamento da exigência quanto ao ponto. [...]. Diante do exposto acima, resta evidente mais um erro cometido pela Autoridade Fiscal ao designar como sujeito passivo do ganho de capital a própria Fiscalizada. Como ficou muito bem evidenciado pelo acórdão recorrido, o crédito tributário relativo ao ganho de capital deveria ter sido constituído contra a empresa ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. Esta era a verdadeira detentora, primeiramente do patrimônio que foi vertido com a cisão da Fiscalizada e, depois, das cotas entregues a NELLY e LEA, das empresas RIGA e XISTO. [...]. Neste caso, a Fiscalização tributou a diferença entre o valor devido, relativo à parcela dita "Subsequente", de 27,3 milhões, e o dos bens que constavam no patrimônio da Fiscalizada por R$15,9 milhões, integralizados no patrimônio das empresas RIGA e XISTO. Ora, evidente que, se houve algum ganho nessa transação, ele foi auferido pela ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA, que quitou uma dívida de R$27,3 milhões com bens ou quotas que valiam apenas R$15,9 milhões. Portanto, também neste caso, não há como fugir das mesmas conclusões a que chegou a DRJ/RPO, devendo a tributação sobre o ganho de capital, conforme a apuração feita pela Autoridade Fiscal, ser totalmente afastada por erro na sujeição passiva. Fl. 2522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.600 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.720258/2015-81 Nesse aspecto, tem razão o contribuinte, uma vez que o acórdão paradigma trata como mera irregularidade a imprecisão da qualificação do sujeito passivo; a autuação fora feita para uma empresa que foi incorporada por outra: Assim, somente haveria — rigorosamente falando — “erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária” se houvesse sido feito lançamento contra a sucedida, relativo a fatos geradores ocorridos posteriormente ao ato de sucessão. Se os fatos geradores são — como no presente caso — anteriores a essa sucessão, não se pode ter como ocorrido “erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária”, mas simples imprecisão na sua caracterização, imprecisão, essa, que nenhum prejuízo trouxe a qualquer das partes da relação jurídico-tributária (princípio do pas de nullité sans grief). Ora, da mesma forma que não se cancelaria um lançamento unicamente porque o fiscal autuante teria indicado o sujeito passivo com a terminação “Ltda.” em vez de “S.A.”, ou vice-versa, também não se pode cancelar o lançamento apenas porque deixou, aquela mesma autoridade administrativa, de indicar que o “contribuinte” fora sucedido por incorporação por outra empresa, considerada, em decorrência desse evento, como “responsável tributário”. No caso em tela, não se trata de mera irregularidade, nem de responsabilidade por sucessão, já que o sujeito passivo era justamente outro. Ressalte-se que estamos nesse caso, tratando de ganho de capital, em que a fiscalizada seria o objeto, não poderia ser o próprio sujeito passivo desta operação, que não a sua detentora, no caso a Anhanguera Educacional. E nesse caso, nem poderia se dizer da inexistência de prejuízo como quis dizer o recorrente, já que a Anhanguera Educacional figura como responsável tributário nestes autos, e como tal defende-se. Obviamente haveria prejuízo caso ela fosse tratada como contribuinte a esta etapa. Ademais, este teria sido o item 1 do Recurso Especial, cujo seguimento já foi negado. Assim, entendo que não haveria que se falar de similitude fática com o acórdão paradigma apontado. E mais, o acórdão paradigma de certa forma até reforça o que já foi decidido pela DRJ e pelo acórdão recorrido. Desta forma, não conheço quanto a este item – inexistência de nulidade sem prejuízo. 2) necessidade de o CARF declarar a natureza do vício que macula o lançamento Acórdão Paradigma nº 9303-003.851, de 2016: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NATUREZA DO VÍCIO. COMPETÊNCIA DO CARF. A manifestação acerca da natureza do vício que ensejou a nulidade do auto de infração, se formal ou material, é de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. [...]. No que concerne à competência do CARF para pronunciamento acerca da classificação da nulidade, tem-se que as decisões proferidas pelos Fl. 2523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.600 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.720258/2015-81 Conselheiros, no âmbito do processo administrativo fiscal, devem indicar precisamente os fundamentos do seu convencimento, obrigatoriedade essa que se estende para a classificação do vício de nulidade, se de ordem formal ou material, possibilitando às partes o conhecimento das razões de decidir e determinando, inclusive, a pertinência/utilidade de interposição de recurso eventualmente cabível. Decisão recorrida (Despacho de Admissibilidade de Embargos de Declaração): O embargante ainda reclama de que a turma julgadora não especificou se o erro da autoridade autuante importa em erro material ou formal. Entendo que a turma julgadora não está obrigada a classificar a nulidade do auto de infração entre formal e material, bastando apontar os fundamentos de fato e de direito que a fizeram concluir pela nulidade, mormente quando não houve pedido para que a turma julgadora se manifestasse sobre essa classificação. Com isso, o acórdão embargado não carece de aperfeiçoamento quanto a este tópico. Conforme se verifica da leitura do acórdão recorrido e do acórdão paradigma apresentado não há a existência da similitude fática exigida. Em que pese o acórdão paradigma se posicionar no entendimento da necessidade do CARF se manifestar se a nulidade que ensejou o cancelamento do lançamento foi de vício material ou formal, para que se possa efetuar novo lançamento, art. 173, II, do CTN e determinou o retorno dos autos para o Colegiado a quo, nestes autos sequer houve essa discussão. Por isso, no despacho de admissibilidade do Recurso Especial, foram trazidos trechos do Despacho de Admissibilidade dos Embargos inadmitidos. Ressalte-se: Entendo que a turma julgadora não está obrigada a classificar a nulidade do auto de infração entre formal e material, bastando apontar os fundamentos de fato e de direito que a fizeram concluir pela nulidade, mormente quando não houve pedido para que a turma julgadora se manifestasse sobre essa classificação. Com isso, o acórdão embargado não carece de aperfeiçoamento quanto a este tópico. Assim, se não houve esse pedido não haveria como se manifestar o Colegiado a quo, quanto menos agora em sede de Recurso Especial, não há como conhecer do Recurso Especial da PGFN. Mérito Como restei vencida quanto ao conhecimento no item 2, com relação ao mérito propus o retorno dos autos à Turma a quo para que se manifeste acerca da natureza do vício, se material ou formal. Conclusão Diante do exposto, não conheço do RECURSO ESPECIAL da PGFN. Como restei vencida quanto ao conhecimento, no mérito, dou-lhe parcial provimento, pelo retorno dos autos à Turma Ordinária para que se manifeste acerca da natureza do vício, se formal ou material. Fl. 2524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.600 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.720258/2015-81 (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Voto Vencedor Conselheira Viviane Vidal Wagner, redatora designada Em que pesem os argumentos da i.conselheira relatora para não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, a maioria do colegiado entendeu por conhecer parcialmente do recurso, pelas razões a seguir expostas. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº .343, de 9 de junho de 2015. O recurso foi parcialmente admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida, em relação a duas das três matérias apresentadas. Este colegiado entendeu por conhecer apenas quanto à competência do colegiado de origem se manifestar sobre a natureza do vício, correspondente à segunda matéria admitida (item 3 do recurso especial: “3 - necessidade de o CARF declarar a natureza do vício que macula o lançamento”). No tocante a essa matéria, o despacho de admissibilidade considerou que “também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas.” E consignou: Enquanto a decisão recorrida, integrada pelo Despacho de Admissibilidade de Embargos de Declaração, entendeu que a turma julgadora não está obrigada a classificar a nulidade do auto de infração entre formal e material, bastando apontar os fundamentos de fato e de direito que a fizeram concluir pela nulidade, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 9303-003.851, de 2016) decidiu, de modo diametralmente oposto, que as decisões proferidas pelos Conselheiros, no âmbito do processo administrativo fiscal, devem indicar precisamente os fundamentos do seu convencimento, obrigatoriedade essa que se estende para a classificação do vício de nulidade, se de ordem formal ou material, possibilitando às partes o conhecimento das razões de decidir e determinando, inclusive, a pertinência/utilidade de interposição de recurso eventualmente cabível. (grifos no original) Sem reparos o despacho de admissibilidade. Fl. 2525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.600 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.720258/2015-81 Tratando sobre normas gerais de Direito Tributário, o acórdão paradigma nº 9303- 003851, decidiu dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos ao órgão julgador "a quo" para se manifestar sobre a natureza do vício de nulidade. A recorrente, naquele caso, se insurgia contra a decisão de turma ordinária que deu provimento ao recurso voluntário e não conheceu do recurso de ofício, por unanimidade, para decretar a nulidade do lançamento por ausência de demonstração da matéria tributável, o que implicaria cerceamento do direito de defesa. Discorreu a recorrente sobre a caracterização do vício formal, visando demonstrar também inexistir vício material, e ressaltando a natureza formal dos requisitos do auto de infração consistentes, dentre outros previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, na descrição do fato e na determinação da exigência. Em síntese, a divergência, no paradigma, restou caracterizada, no que interessa ao presente conhecimento, quanto: “(a) à falta de especificação da natureza do vício que deu ensejo à nulidade do lançamento, se formal ou material, sustentando em sua defesa tratar-se de vício formal; (b) a necessidade de manifestação expressa a esse respeito no acórdão recorrido”. Por seu turno, o acórdão recorrido negou provimento ao recurso de ofício e afastou a tributação sobre o ganho de capital por erro na sujeição passiva. O posterior despacho de exame de admissibilidade rejeitou os embargos de declaração opostos pela PGFN, consignando que: Entendo que a turma julgadora não está obrigada a classificar a nulidade do auto de infração entre formal e material, bastando apontar os fundamentos de fato e de direito que a fizeram concluir pela nulidade, mormente quando não houve pedido para que a turma julgadora se manifestasse sobre essa classificação. Com isso, o acórdão embargado não carece de aperfeiçoamento quanto a este tópico. (grifou-se) Verifica-se, assim, que as discussões são semelhantes quanto a ocorrência de vício no lançamento e a manifestação do colegiado (ou a falta dela) é o que distingue os julgados. Neste ponto, discorda-se da manifestação da i. relatora no sentido de que “se não houve esse pedido não haveria como se manifestar o Colegiado a quo, quanto menos agora em sede de Recurso Especial”. É certo que o RICARF/2015 é expresso em exigir o prequestionamento da matéria objeto de recurso especial do contribuinte (art. 67, §5º, do Anexo II: “O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais”). De um lado, se exige do contribuinte “a sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais”, mas essa demonstração através de peças processuais não é exigida da Fazenda Nacional, uma vez que a Fazenda Nacional pode, facultativamente, oferecer contrarrazões ao recurso voluntário, mas o litígio, no âmbito do processo administrativo fiscal, se instaura em razão da impugnação ou manifestação de inconformidade do contribuinte e segue o impulso oficial, nos limites da lide instaurada, observando-se a dialética derivada dos debates. Assim, não se pode impor à Fazenda Nacional o ônus de ter pleiteado anteriormente para que o colegiado se manifestasse sobre a natureza do vício, quando o interesse de agir surgiu exatamente a partir daquela decisão e a PGFN agiu de forma diligente ao embargar o acórdão em discussão para que o colegiado se manifestasse sobre o que viria a ser o Fl. 2526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.600 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15540.720258/2015-81 objeto do presente recurso especial (“a necessidade de o CARF declarar a natureza do vício que macula o lançamento”). A integração do despacho de exame de embargos de declaração que os rejeita encontra amparo no art. 1.025, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015), aplicável ao processo administrativo fiscal de forma subsidiária, nos termos do art. 15 do mesmo CPC: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. [...] Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No presente caso, resta caracterizada a divergência entre o Acórdão Paradigma nº 9303-003.851, que reconheceu que “as decisões proferidas pelos Conselheiros, no âmbito do processo administrativo fiscal, devem indicar precisamente os fundamentos do seu convencimento, obrigatoriedade essa que se estende para a classificação do vício de nulidade, se de ordem formal ou material”, enquanto a turma recorrida afastou essa necessidade, por entender que “a turma julgadora não está obrigada a classificar a nulidade do auto de infração entre formal e material, bastando apontar os fundamentos de fato e de direito que a fizeram concluir pela nulidade, mormente quando não houve pedido para que a turma julgadora se manifestasse sobre essa classificação”. O recorrido se manifestou pela nulidade sem, contudo, classificá-la, enquanto o paradigma deu um passo além e a classificou, definindo que compete aos julgadores do CARF declarar a natureza do vício. Nesse sentido, fazendo-se o teste de aderência, nota-se que se a decisão recorrida tivesse sido julgada pelo colegiado que proferiu o paradigma, ela teria admitido a competência dos julgadores para se manifestar sobre a natureza do vício, ao contrário do colegiado de origem. Presta-se, pois, a tese do paradigma para modificar a decisão recorrida. Conclusão Em face do exposto, o voto é no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à competência do colegiado de origem se manifestar sobre a natureza do vício. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 2527DF CARF MF Documento nato-digital

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8106303 #
Numero do processo: 16366.720738/2013-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não cabe compensação de ofício em processo de PER/DCOMP quando o débito está com exigibilidade suspensa. RESSARCIMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. Não cabe discussão sobre o direito creditório quando a DRF defere o pedido de ressarcimento antes do julgamento do Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3003-000.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-31T18:12:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-31T18:12:25Z; Last-Modified: 2020-01-31T18:12:25Z; dcterms:modified: 2020-01-31T18:12:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-31T18:12:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-31T18:12:25Z; meta:save-date: 2020-01-31T18:12:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-31T18:12:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-31T18:12:25Z; created: 2020-01-31T18:12:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-31T18:12:25Z; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-31T18:12:25Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16366.720738/2013-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-000.796 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de dezembro de 2019 Recorrente EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não cabe compensação de ofício em processo de PER/DCOMP quando o débito está com exigibilidade suspensa. RESSARCIMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. Não cabe discussão sobre o direito creditório quando a DRF defere o pedido de ressarcimento antes do julgamento do Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 07 38 /2 01 3- 19 Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.796 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720738/2013-19 Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de PIS/Pasep não-cumulativo Exportação, relativo ao 2º trimestre de 2012, , indicando direito creditório, com base no § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002. A DRF em Londrina, após a análise dos documentos apresentados pela contribuinte, com base na Informação Fiscal, e no Parecer DRF/LON/Saort nº 999/2013, emitiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento,. O indeferimento parcial do pleito se deu em virtude da utilização indevida de despesas com seguros de mercadorias, incluídas em faturas de armazenagem, por não serem passíveis de crédito da contribuição no sistema de não cumulatividade. Cientificada da decisão, a interessada ingressou com tempestiva Manifestação de Inconformidade, onde tece considerações acerca de sua atividade operacional, diz que adota o regime de apuração do lucro real, que faz jus ao ressarcimento de créditos solicitados e traz as seguintes considerações acerca do procedimento fiscal. Argumenta que o conceito de insumo não está limitado aos bens e serviços utilizados diretamente na atividade produtiva, pois a lei inclui expressamente o crédito sobre combustíveis e lubrificantes que, na maioria das vezes, são materiais auxiliares e intermediários. Diz que para definir o conceito de insumo é necessário abstrair a concepção de materialidade inerente ao processo industrial, que tem por fim auferir receita, que para ser obtida exige que a empresa incorra em custos e despesas. Entende que o conceito de insumos deve ser mais amplo do que o adotado pelo IPI e ICMS, abrangendo todos os custos e despesas suportados no processo produtivo, nos termos da legislação do IRPJ. A respeito, cita decisão do Tribunal Regional da 4ª Região que ampliou o conceito de insumo e diz que a Câmara Superior de Recursos Fiscais vem proferindo decisões no sentido de que o conceito de insumos. para o PIS/Pasep e a Cofins não pode ser idêntico ao do IPI, devendo contemplar todos os dispêndios necessários ao processo produtivo do contribuinte. Esclarece que são os próprios armazéns gerais que contratam seguro em seu nome cobrindo as mercadorias da empresa, por serem eles os responsáveis pelas mercadorias, e incluem o seguro no valor da nota fiscal emitida. Diz que a utilização desse crédito encontra amparo no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, já que as taxas de seguro incluem-se necessariamente nos gastos com armazenagem, pela regra de que o acessório segue o principal. Questiona a apuração da contribuição pela autoridade fiscal, alegando que no ‘Quadro 2 – Apuração da Contribuição para o PIS’, referente ao mercado interno, as colunas de abril/12, maio/12 e junho/12 estão zeradas, ou seja, equivocadamente não foram transportados os créditos apontados no ‘Quadro 1’. Além disso, nesse mesmo ‘Quadro 2’ foi considerado ‘zero’ o saldo de crédito do mercado interno acumulado do período anterior. Por fim, solicita a incidência da Taxa Selic sobre todos os créditos apurados, sejam aqueles já reconhecidos, sejam aqueles objeto de glosa. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.796 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720738/2013-19 A 3ª Turma da DRJ de Curitiba julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade: Posto isso, voto para que seja acolhida em parte as razões de inconformidade, relativamente ao reconhecimento de erro existente na elaboração da planilha relativa ao crédito do PIS/Pasep do mercado interno, e mantendo os termos do Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado. A Recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando as razões que sustentam seu direito creditório para ao final pleitear o ressarcimento. Às e-fls 300 a Recorrente apresenta cópia de ação judicial declaratória de n. 48892-66.2014.4.01.3400 e comprovantes de depósito do montante integral do débito. Ainda, peticiona a este Conselho que reconheça a suspensão da exigibilidade do débito pelo fundamento do art. 151, II do CTN e pugna alega impossibilidade de compensação de ofício, em acordo com o entendimento do STJ no REsp 1.213.082/PR, representativo de controvérsia geral, e o final requer que seja deferido o pedido de ressarcimento discutido neste PAF. Ante aos documentos juntados aos autos, a DRF de Londrina manifesta-se para autorizar a ordem de depósito do ressarcimento, e que foi comprovada com ordem bancária e notificação à Recorrente. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da ausência de controvérsia O litígio que motivou a interposição do presente Apelo tinha por objeto a negativa ao pedido de ressarcimento da Recorrente ante a existência de outros débitos tributários junto à Receita Federal do Brasil. A Recorrente, por seu turno, comprovou nos autos que o débito que seria objeto da compensação de ofício é objeto de discussão em ação judicial de n. 48892-66.2014.4.01.3400 Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.796 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720738/2013-19 na Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal, e por força do art. 151, II do CTN encontra-se com exigibilidade suspensa. Apesar de, no Recurso Voluntário, haver toda a discussão meritória sobre a origem dos créditos que ensejaram o pedido de ressarcimento, há de se destacar que a Recorrente trouxe aos autos decisão do STJ no REsp 1.213.082/PR, representativo de controvérsia geral, sobre a impossibilidade de compensação de ofício com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa. Dito isso, a própria DRF de Londrina autorizou a ordem de depósito no valor pleiteado no PER e comprova ordem bancária em favor da Recorrente. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.796 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.720738/2013-19 Tendo em vista que o deferimento do pedido de ressarcimento põe termo à controvérsia dos autos e atende ao pleito da Recorrente formulado em seu Apelo, não há matéria meritória a ser apreciada por este Conselho. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital

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