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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8656969 #
Numero do processo: 10930.004739/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 LC 118 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 1301-004.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: O presente processo refere-se a despacho decisório em que é INDEFERIDO o pedido de restituição feito pelo contribuinte em epígrafe. 2. A fundamentação da decisão do referido despacho decisório constitui-se do seguinte, em síntese: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 47 39 /2 00 8- 17 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.877 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.004739/2008-17 3. No caso de apuração anual, o direito de pleitear a restituição de saldo negativo de IRPJ extingue-se no prazo de cinco anos contado a partir do 1° dia do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao encerramento do período de apuração do crédito. 4. O contribuinte requer a restituição relativa ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 1998, no valor original de R$ 232.875,56, resultante exclusivamente de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). No entanto, em dissonância com o disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN, Lei n° 5.172/66) e no art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005, anterior ao pedido de restituição feito, e também no art. 4° da IN RFB n” 900/08 (e anteriormente IN SRF n° 210/02, IN SRF n° 460/04 e IN SRF n° 600/05), contribuinte apenas apresentou o pedido em 15/09/2008, após já transcorrido o prazo de cinco anos. 5. Cientificado do teor do despacho em 29/1.2/2009, o contribuinte se insurgiu apresentando manifestação de inconformidade em 20/01/2010, em que expõe os seguintes argumentos, em síntese. 6. A recorrente esta amparada no art. 165, I, do CTN, corroborado pelo art. 150 desse Código, e, ainda, de acordo com o art. 168, I, o direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Considerando que a declaração é do ano-calendário 1998, entregue em 1999, e não foi expressamente homologada, a homologação tácita somente ocorreu no ano de 2008. 7. A Lei Complementar n° 118/05 não pode ser aplicada retroativamente, conforme jurisprudência colacionada. 8. Por todo o exposto, requer a reforma da decisão de 1° grau, sendo deferido o pedido de restituição. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 LC N 118/05. APLICAÇÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE. Na ausência de decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não cabe considerar a inconstitucionalidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05, que prevê a retroatividade da aplicação do prazo decadencial para o exercício do direito à restituição, nela previsto, de maneira que mesmo os pagamentos efetuados anteriormente à sua vigência se submetem ao lustro nela previsto. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.877 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.004739/2008-17 Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Mérito A matéria a ser julgada cinge-se em se verificar se restou prescrito nos termos do artigo 168 do CTN e da Súmula CARF 91 o pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ apurado pela sucedida de Recorrente em 15/09/2008. Como o pedido de restituição foi feito em 15/09/2008 e o crédito de saldo negativo foi apurado em 1999, entendo que o r. Despacho Decisório e o v. acórdão Recorrido estão com a razão, eis que nos termos da jurisprudência do STJ (REsp nº 1.269.570 /MG) e do STF (RE nº 566.621/RS), bem como de acordo com a Sumula Carf numero 91, os pedidos de restituição que foram protocolados após 09/06/2005 seguirão o prazo prescricional de 5 (cinco) anos e não a tese dos 5 + 5 (cinco mais cinco). Vejamos o texto da Súmula CARF 91: “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador" Assim, como o pedido de restituição foi protocolado em 15/09/2008, de acordo com a Súmula acima citada e a jurisprudência dos tribunais superiores a regra a ser aplicada é a prevista no artigo 3º da LC nº 118/2005, que se aplica inclusive ao saldo negativo de IRPJ, eis que não existe diferenciação ou exceção no texto do dispositivo. Sendo assim, voto por manter o r. Despacho Decisório e o v. acórdão Recorrido que decidiram que restou prescrito o pedido de restituição feito pela Recorrente. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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8664516 #
Numero do processo: 10680.724873/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Súmula CARF nº 46). A falta de resposta aos questionamentos feitos pelo contribuinte durante a fase investigatória do procedimento fiscal, informada pelo principio inquisitorial, não importam em violação da garantia ao contraditório e à ampla defesa do sujeito passivo. IMÓVEL INVADIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVAS. COMPROVAÇÃO DA PERDA DE TODOS OS DIREITOS DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE. Somente é inexigível, do proprietário do imóvel rural, o ITR incidente sobre o imóvel, quando efetivamente comprovado, através de documentação hábil e idônea, a perda da capacidade de exercer todos os direitos inerentes a propriedade (usar, gozar e dispor). Nesse sentido, quando não comprovada a perda desses direitos, continua o proprietário do imóvel obrigado a apresentar a documentação que comprove a existência das áreas ambientais e o VTN declarado. ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVAS DA EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. NÃO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. A não incidência de ITR sobre as áreas de interesse ambiental depende da prova da existência dessas áreas, nos termos da legislação ambiental. No caso da área de reserva legal, é necessária a averbação na matrícula do imóvel à data do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA. Deve ser mantido o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), cujo levantamento foi realizado mediante a utilização dos VTN médios por aptidão agrícola, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, quando o contribuinte não comprova o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis. MULTA. CONFISCO. SÚMULA CARF N. 2. Não se toma conhecimento da alegação de caráter confiscatório da multa, eis que verificar a eventual existência de confisco seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo. Observância da Súmula CARF nº 2. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos. Assim, o pedido de perícia não pode ser utilizado para reabrir, por via indireta, a ação fiscal, quando o ônus probatório de comprovar a existência de áreas ambientais e o valor de terra nua (VTN) declarado era do contribuinte.
Numero da decisão: 2401-008.652
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.649, de 4 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.724866/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.649, de 4 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.724866/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).

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NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Súmula CARF nº 46). A falta de resposta aos questionamentos feitos pelo contribuinte durante a fase investigatória do procedimento fiscal, informada pelo principio inquisitorial, não importam em violação da garantia ao contraditório e à ampla defesa do sujeito passivo. IMÓVEL INVADIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVAS. COMPROVAÇÃO DA PERDA DE TODOS OS DIREITOS DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE. Somente é inexigível, do proprietário do imóvel rural, o ITR incidente sobre o imóvel, quando efetivamente comprovado, através de documentação hábil e idônea, a perda da capacidade de exercer todos os direitos inerentes a propriedade (usar, gozar e dispor). Nesse sentido, quando não comprovada a perda desses direitos, continua o proprietário do imóvel obrigado a apresentar a documentação que comprove a existência das áreas ambientais e o VTN declarado. ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVAS DA EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. NÃO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. A não incidência de ITR sobre as áreas de interesse ambiental depende da prova da existência dessas áreas, nos termos da legislação ambiental. No caso da área de reserva legal, é necessária a averbação na matrícula do imóvel à data do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 48 73 /2 01 1- 14 Fl. 1485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.652 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724873/2011-14 Deve ser mantido o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), cujo levantamento foi realizado mediante a utilização dos VTN médios por aptidão agrícola, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, quando o contribuinte não comprova o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis. MULTA. CONFISCO. SÚMULA CARF N. 2. Não se toma conhecimento da alegação de caráter confiscatório da multa, eis que verificar a eventual existência de confisco seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo. Observância da Súmula CARF nº 2. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos. Assim, o pedido de perícia não pode ser utilizado para reabrir, por via indireta, a ação fiscal, quando o ônus probatório de comprovar a existência de áreas ambientais e o valor de terra nua (VTN) declarado era do contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.649, de 4 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.724866/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Fl. 1486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.652 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724873/2011-14 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. A exigência é referente ao ITR incidente sobre imóvel rural proveniente do trabalho de revisão da DITR onde o contribuinte, após regularmente intimado, não comprovou o Valor da Terra Nua, a área de Reserva Legal e a área de Preservação Permanente declarados na DITR. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Segundo a decisão da instância julgadora de primeiro grau: 1. para exclusão de áreas de interesse ambiental da tributação do ITR, dentre outros condições, está à apresentação tempestiva do ADA perante o IBAMA, bem como está averbado as áreas de reserva legal à margem da matrícula na data do fato gerador; 2. a alteração do valor utilizado no lançamento de ofício através da tabela SIPT - Sistema de Preços de Terras só ocorrerá nos casos em que o contribuinte apresente laudo técnico que cumpra os requisitos determinados pela ABNT NBR 14.653, ou outros elementos, dentre os quais avaliação judicial para os casos de áreas invadidas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário onde, em síntese: 1. informa que em outubro de 2000 teve sua propriedade invadida e por essa razão ficou impossibilitado de apresentar os documentos exigidos pela fiscalização; 2. afirma que desde essa época ficou impedido de comparecer ao imóvel em função de graves ameaças; 3. aduz que a jurisprudência do STJ é no sentido da não incidência de ITR na situação em que o proprietário não detém mais a posse do imóvel objeto de invasão, razão pela qual pleiteia pela insubsistência da exigência fiscal; 4. contesta multa, juros, VTN, área de reserva legal, área de preservação permanente. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se fundamentos do voto vencedor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 1487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.652 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724873/2011-14 [...] 1 Com o devido respeito ao entendimento adotado pela ilustre Conselheira Relatora, ouso divergir quanto ao mérito da lide. Primeiramente cumpre observar que, no item 3.4.1. de seu recurso, o recorrente alega ter havido cerceamento de defesa e ilegalidade no lançamento, vez que protocolizou documentos contendo respostas aos termos de intimação, não obteve pronunciamento da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte. No entanto, a fiscalização não está obrigada a se manifestar previamente ao lançamento. Trata-se de matéria com entendimento consolidado neste Conselho, conforme se depreende da Súmula CARF nº 46, com o seguinte enunciado: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Sujeição passiva – Possibilidade de apresentação dos documentos – Fato gerador do ITR Quanto ao mérito, de fato tem-se admitido que, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de invasões de terras não é possível considerar o titular do imóvel como sujeito passivo do ITR, eis que ausentes os poderes inerentes à propriedade (uso, fruição e disposição do bem). A propriedade seria somente uma formalidade legal. O entendimento é inclusive objeto da Nota PGFN/CRJ/nº 08/2018, que sugere a inclusão do tema na lista de dispensa de contestação e recursos, com os seguintes termos: Resumo: O STJ já firmou orientação quanto à impossibilidade de cobrar ITR em face do proprietário, na hipótese de invasão, a exemplo de quando o imóvel rural é invadido por “Sem Terras” e indígenas. Isso porque, de acordo com a Corte Superior, sem o efetivo exercício de domínio, não obstante haverá subsunção formal do fato à norma, não ocorreria o enquadramento material necessário à constituição do imposto, na medida em que o proprietário não se deteria o pleno gozo da propriedade. Destaque-se, em relação às instâncias ordinárias, a necessidade de analisar se, dentro do conjunto fático probatório, nas ações ajuizadas relativamente à cobrança do ITR, os impostos referem-se ao período em que o proprietário esteve impossibilitado de pleno gozo do direito de propriedade, em razão da invasão. Importa ressaltar também para que se esteja atento para eventuais fraudes perpetradas para afastar a cobrança do ITR. Precedentes: AgRg no REsp 1346328/PR, REsp 963.499/PR, REsp 1144982/PR, RESP nº1.567.625/RS, RESP nº 1.486.270/PR, RESP nº 1.346.328/PR, AgInt no 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator do processo 10680.724866/2011-12, que pode ser consultado no Acórdão 2401-008.649, paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma de julgamento, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.652 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724873/2011-14 REsp 1551595/SP, RESPnº 1.111.364/SP, ARESP nº 1.187.367/SP, RESP nº 1.551.595/SP, ARESP nº 337.641/SP, ARESPnº 162.096/RJ No entanto, a mesma Nota alerta que é importante analisar se, dentro do conjunto fático probatório, nas ações ajuizadas relativamente à cobrança do ITR, os impostos referem-se ao período em que o proprietário esteve impossibilitado de pleno gozo do direito de propriedade, em razão da invasão. Embora o recorrente não se insurja propriamente quanto à sujeição passiva do ITR, sua defesa gira em torno do impossibilidade de produção das provas necessárias à confirmação da existência das áreas ambientais e do VTN. Assim, dentro dos contornos da Nota PGFN acima, necessário verificar se o autuado comprova que não detinha quaisquer dos poderes de propriedade à data do fato gerador. O recorrente afirma que o imóvel foi invadido em setembro de 2000 e que, desde então, está impossibilitado de nele comparecer, tendo inclusive sofrido ameaças de agressão. Alega que protocolou, em 17/10/2000, junto ao Departamento Estadual de Operações Especiais/DEOESP da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais, um “pedido de providências”, informando que o imóvel pertencente ao espólio de Mabel Kentish havia sido invadido. Em boletim de ocorrência datado de 30/11/2000, a autoridade policial registrou que em atendimento à denúncia de desmate ilegal (...) Sendo a denúncia oferecida pelo Sr. Thomas Eric Diniz Kentish que segundo ele (...) os senhores José Martins e Reinaldo Feliciano haviam invadido parte da propriedade e efetivado desmatamento e plantio no local (...) constatamos que (...) no local houve o desmate de uma área de aproximada de 10 hectares de vegetação (...) em contato com os denunciados, os mesmos informaram (...) que já há muito tempo eles criam animais no local e que de fatos são os responsáveis que são responsáveis pelo desmate, porém negam a autoria do incêndio e ainda disseram que é o denunciante que manda pessoas colocarem fogo no local para incriminá-los. Já que não temos certeza quanto a autoria do incêndio, não tomamos outra providência Em 31/01/2001 é ajuizada por Luisa Maria Diniz Kentish Lopes (então proprietária do imóvel e genitora do autuado) ação de reintegração de posse, citando os fatos do boletim de ocorrência e solicitando a concessão de medida liminar. Entretanto, o pedido de liminar foi indeferido, vez que o Juiz da causa constatou contradições nos depoimentos das testemunhas arroladas pela autora, como se extrai dos seguintes trechos: José Aniceto batista, ouvido as fls. 123/124 informou que por 17 anos residiu no imóvel objeto da ação por ordem da autora e de seu falecido marido; que se mudou dali para local próximo por volta de 1970; que continuou frequentando o Fl. 1489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.652 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724873/2011-14 local pelo menos uma vez por semana, até seis meses antes da audiência, porque “para o depoente ir até o local onde hoje reside tem obrigatoriamente que passar pelo imóvel objeto da ação; que o depoente parou de frequentar o imóvel por que o caminho que utilizava para entrar no imóvel foi fechado Observo que o depoimento desta testemunha procede de uma contradição que o invalida. Com efeito, se para chegar ao lugar onde reside obrigatoriamente tem que passar pelo imóvel objeto da ação de modo que o frequentava de duas a três vezes por semana; como continuou a chegar ao local onde reside desde quando o caminho de que se valia foi fechado? Joao Marquete, ouvido as fls. 125 disse que tomou conhecimento da invasão “por gente de ravena" através do sr Ernesto Toledo, responsável por uma mineração naquela região, tendo informado à autora o fato. Noticiou, mais: “que o depoente sabe que a testemunha Jose Aniceto já residiu no imóvel e até hoje mantém ali cabeças de gado; que atualmente o imóvel esta como arruinado... que José Aniceto, por manter gado ali vai sempre ao imóvel por conta da autora... “ Observo quanto a este depoimento que; em primeiro lugar, a testemunha entrou em choque com as informações de José Aniceto - este disse que frequentava o imóvel por ser passagem obrigatória para chegar ao local onde reside e NÃO porque mantivesse ali cabeças de gado com autorização ou por conta da autora -, em segundo lugar a testemunha, embora tivesse se referido a cercas, noticiou| que o imóvel se encontra em estado de ruina ou seja, abandonado; em terceiro lugar, a testemunha deu a entender que José Aniceto mantinha gado no imóvel e, em contra partida, seria encarregado de vigiar o imóvel - e eu me pergunto, neste caso, porque José Aniceto não deu ele próprio a noticia da invasão a autora, nem se referiu a este encargo nas declarações que prestou? Observe-se que, nessa decisão, o juízo consigna não só que a autora “não provou exercício pleno ou não de quaisquer dos poderes da propriedade”, mas também que não ficou provado “por conseguinte, ter sofrido sua posse o esbulho alegado; nem a data ou autoria do esbulho”. Na mesma ação de reintegração de posse, após o indeferimento do pedido de liminar, o então requerido José Martins apresentou contestação, afirmando que a autora jamais tinha tido posse da área, tanto é que a detinha há mais de 30 anos, inclusive com ação de usucapião em curso. Em sua impugnação, a autora alegou que a prova do esbulho estava estampada na ocorrência policial já transcrita. A autora também sustentou: Observam os Requerentes que a área total da propriedade que está anotada no registro imobiliário e de 290,4 0 hectares, enquanto a real área é maior. Outrossim a área de 10 hectares esbulhada pelos Réus está localizada na área mais fértil da propriedade e na confrontação de dois córregos e com uma boa cobertura de floresta nativa, que aliás, foi objeto de depredação por parte do Réu. Por outro lado, o Requerido junta às fls. 146 um documento unilateralmente por ele preparado onde indica uma área de nada menos que 368, 57 hectares, sob a qual pretende ter para si sob forma de usucapião, mesmo sabendo que a área objeto da presente ação, a qual foi esbulhada pelo mesmo não supera 10 hectares, conforme constatado pela ocorrência policial de fls. 56. Fl. 1490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.652 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724873/2011-14 Dessa forma nota—se que o Requerido pretende ter para si, alias, de forma arbitrária, não apenas os 10 hectares, objeto de esbulho, podendo perceber que sua pretensão engloba a área total da propriedade, podendo acreditar que o mesmo visa inclusive incluir como sua área de terceiros vizinhos e por tais razões tal documento de fls. 146 e 181 ficam integralmente impugnados por serem unilaterais, irreais e aleatório. A leitura da petição de uma das ações de usucapião – datada de 31/01/2001 – permite depreender que José Martins alega ter a posse mansa e pacífica de 368,57 ha. Também nos autos da ação de usucapião (proc. 0567.01.011800-6), em peça de impugnação a contestação, José Martins afirma que A pretensa Requerida dizendo-se através de seus pretensos substitutos processuais, contestantes, que passarão a ser denominados Requeridos, dada a sua entrada como parte na ação, contestando esta sob o argumento de serem herdeiros proprietários de 1/4 de um imóvel de medida total de 290,401… que teria sido herdado por sua genitora, que com o falecimento| desta, transmitiu-se para os filhos, ora Contestantes, cujo referido imóvel da herança, então mediria 72,60ha, alegando que se localiza no lugar denominado “Montanha” tendo eles juntado Registro de propriedade, mas não trazendo prova de qualquer exercício de posse' na área pleiteada pelos Requerentes, além de que nos documentos de origem, dita arrematação não consta nenhuma medida, como também ate no inventario (fls.288/321v) e v) inclusive conforme Certidão de Registro do imóvel fls 283 e v datada de 7/05/1947 que consta 1/4 do imóvel mencionando os lugares que está situada o referido imóvel sem mencionar medida, d 6/12/46 nem em alqueires e ; nem em hectares, só vindo aparecer essa medida no registro de “60 alqueires aproximadamente” no Registro de ERIC PERCY KENTISH no registro da mesma data fls. 286, significando que houve alteração no Registro sem a medida na origem, passando a constar tal medida dali em diante, contrariando a lei de Registros Públicos, fazendo esse esclarecimento apenas no sentido de demonstrar que não há nenhuma relação do referido imóvel com a área usucapienda dos Requerentes, além de não haver uma indicação exata da localização somada ainda a uma origem obscura e sem medida. (...) Alegam os Requeridos que o Requerente varão teria esbulhado ta da área alegada de sua propriedade, no entanto, não comprovam que estiveram nesta pequena área, dita esbulhada, e nem no restante de terreno da herança alegada, apenas dizendo que a posse vem sendo exercida apenas por transmissão por documento, o que, em hipótese alguma é válido para combater o exercício de posse usucapienda, já que o que interessa na presente ação é a situação fática do exercício efetivo da posse na área em questão, não servindo as pecas trazidas como documentos pelos Requeridos para impedir a procedência desta ação, ao contrário comprovam que eles nunca tiveram posse na área usucapienda dos Requerentes. (...) Como foi dito, os Requeridos enganar, quanto a localização .conforme fls. “indicações para localização do imóvel”: BR 262 Km 23; significa que quando deram a localização nada tem a ver com a área usucapienda do Requerentes ; no referido documento consta área de 382ha, enquanto que na inicial não fala qual a medida da área, e no Registro ora apresentado consta 1/4 de 290,40ha, significando que os Requeridos sabem a área de sua propriedade alegada, dai, ficando claro que é insubsistente com sua alegação de que a ârea Fl. 1491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.652 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724873/2011-14 usucapienda dos Requerentes estaria fora da realidade fática do terreno usucapiendo dos mesmos, já que os Requeridos não sabem precisar sua alegada própria área, jamais poderiam precisar a área usucapienda dos requerentes, sendo ainda outro fator que impede a sua possessória e a Contestação dessa usucapião Veja-se, por conseguinte, que a ação de reintegração de posse e as ações de usucapião são similares quanto ao litígio, mas com sinais trocados. Na ação de reintegração de posse a autora Luisa Rosália Diniz Kentish alega ter sido esbulhada na posse de seu imóvel por José Martins; na ação de usucapião José Martins alega ter exercido a posse mansa e pacífica de uma área que não corresponde ao imóvel de Luisa. Pairam dúvidas sobre a área litigiosa, tanto que em ambas as ações Luisa Rosália requereu perícia na qual um dos quesitos ao perito é saber se o imóvel objeto das ações é o mesmo. Nesse contexto, o que é possível concluir é que todas as afirmativas do recorrente estão somente no campo das alegações. Toda a documentação trazida, em última análise, tem lastro somente em denúncia feita em 2000 relativa a desmatamento ilegal, sobre a qual a autoridade policial, à época, não avançou em relação a questões relativas a invasão do imóvel a ou a supostas ameaças cometidas. Os primeiros depoimentos obtidos na ação de reintegração de posse, com testemunhas trazidas pela autora (à época proprietária do imóvel objeto da autuação) foram tidos pelo juízo como contraditórios, sendo negada a medida liminar. Embora no processo administrativo fiscal o recorrente tenha adotado como tese defensiva a impossibilidade de todo o uso do imóvel, nas ações judiciais arguiu que a área esbulhada não ultrapassava 10 hectares, sustentando que o Sr. José Martins pretendia usucapir injustificadamente toda a área de 368,57 hectares. A ação de usucapião interposta pela parte contrária, por sua vez, questiona até mesmo se os imóveis se referem à área do imóvel sobre o qual recaiu o ITR. Há contestação quanto as anotações nos registros imobiliários. São requeridas perícias de ambos os lados, sem que seu resultado tenha sido juntado nos autos do presente processo administrativo fiscal. Ou seja, sequer existe certeza quanto se os 10 hectares se relacionam ao imóvel do recorrente. A despeito de se reconhecer que as questões relacionadas a conflitos fundiários podem ser de difícil solução, muitas vezes pela ausência de documentos detalhando a situação dos imóveis, há que se observar que o lançamento foi realizado com base em dados da declaração feita pelo próprio recorrente detentor de título de propriedade, que reconhece tê-la apresentado. Portanto, estavam presentes as evidências do fato constitutivo do direito de lançar do Fisco, cabendo ao sujeito passivo demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito. Contudo, os diversos documentos juntados ao processo – em grande parte mera juntada das petições nas ações judiciais, i.e. com Fl. 1492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.652 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724873/2011-14 alegações feitas pelas partes, naturalmente contraditórias - não são suficientes para formação de convicção acerca do alegado no recurso voluntário, tendo-se ainda que a suposta impossibilidade de produção de provas deveria se referir especificamente à data do fato gerador. O ônus probatório de que não era possível exercer quaisquer dos poderes inerentes à propriedade, na data do fato gerador, era do recorrente. Não havendo prova convincente, rejeita-se o argumento de impossibilidade de produção dos laudos relativos a certificação das áreas ambientais e VTN. Áreas ambientais – Áreas de preservação permanente e reserva legal Consequentemente, resta constatar que, em relação às áreas ambientais, o único fundamento trazido pelo recorrente é o mesmo já tratado: incapacidade de adentrar nas áreas para efetuar as devidas vistorias a partir do ano 2000. Acrescenta ainda que as áreas seriam ainda maiores que o declarado, mas que houve preocupação em apresentar a DITR e pagar o imposto devido. Desse modo, o recorrente admite que não há documentos comprobatórios da efetiva existência das áreas. Não foi produzido laudo técnico apresentando indicação do local das áreas do imóvel que se enquadram como preservação permanente, nos termos dos artigo 10, §1º, II, “a”, da Lei 9.393/1996. Nessa linha, destaque-se que não basta alegação genérica quanto a existência de áreas ambientais no imóvel, meramente com amparo em sua localização ou fotos obtidas na internet: é preciso a demonstração de sua exata dimensão, pois somente assim pode ser apurada a base de cálculo do imposto. Tampouco consta a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel à data do fato gerador, como prevê o art. 12, §1º, do Decreto 4.382/2002. Como já exposto, não tendo o recorrente demonstrado que estava impedido de produzir essa documentação comprobatória, ela deveria ter sido juntada aos autos para afastar a glosa das áreas não tributáveis. VTN - Arbitramento No que tange ao arbitramento do VTN, o art. 14 da Lei 9.393/1996 dispõe que: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e Fl. 1493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.652 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724873/2011-14 considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios O dispositivo legal pode ser dividido em duas partes: a primeira, prevendo os casos em que está autorizado o lançamento de ofício; a segunda, dispondo sobre quais informações devem ser utilizadas na apuração do imposto. Havendo subavaliação do imóvel, pode a autoridade fiscal constituir de ofício o crédito tributário. Para tanto, utilizará as informações do SIPT, que devem observar os critérios do art. 12, §1º, II, da Lei 8.629/1993 e considerar os levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura. Obviamente, o SIPT não tem o VTN individualizado: trata-se de média oriunda de pesquisas feitas pelas Secretarias de Agricultura e que, portanto, não reflete as particularidades de cada imóvel. Por essa razão, é dada ao contribuinte a oportunidade de comprovar o VTN que entende ser o real. O recorrente não demonstrou que estava impedido de obter laudos técnicos aptos a tanto, de modo que eles deveriam ter sido juntados aos autos para atestar o VTN declarado. Não havendo tal comprovação, restou à fiscalização se valer da informação constante do SIPT. Embora seja um dado estatístico, sua utilização decorre diretamente da previsão legal. Assim, irrelevante o fato de que o SIPT apresente discrepância entre os exercícios fiscais: a lei autoriza a constituição do crédito tributário com base nesse valor, correspondente à data do fato gerador. A partir de então, competia ao autuado trazer conjunto probatório para alterar o lançamento. Acrescente-se ainda que o argumento de que o imóvel não tem valor não é razoável. Como prevê o art. 32 do Decreto 4.382/2002, o VTN é o valor de mercado do imóvel, excluídos os valores de mercado relativos a benfeitorias, culturas, pastagens e florestas. Valendo-se da própria definição trazida pelo recorrente, o valor de mercado deve refletir o preço que as partes envolvidas acordariam entre si em condições de concorrência perfeita. Assim, mesmo a imóveis em situação de litígio pode ser atribuído um valor de mercado, consideradas as características particulares do bem. Contudo, esse valor deveria ter sido demonstrado em laudo produzido pelo recorrente: não havendo tal demonstração, a fiscalização estava autorizada ao arbitramento com base no SIPT. Multa de ofício Embora o item 3.4.2 do recurso voluntário seja denominado “Da multa lançada – 75,0% e dos juros de mora (taxa SELIC)”, o recorrente tece considerações somente sobre a multa de 75%, argumentando acerca do seu caráter confiscatório. Fl. 1494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.652 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724873/2011-14 Sobre o tema, o parágrafo único do art. 142 do CTN prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por essa razão, constatada a hipótese legal da aplicação da multa, a autoridade fiscal está obrigada a efetuar ao seu lançamento de ofício. No caso, a multa aplicada teve lastro no art. 44, I, da Lei 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Como o contribuinte não se desincumbiu de comprovar a veracidade das informações prestadas, ficou caracterizada a apuração incorreta do imposto, sendo formalizada a exigência relativa ao imposto suplementar, sobre o qual incide a multa de 75%. A multa de 20%, prevista no art. 13 da Lei 9.393/1996, somente seria aplicável caso houvesse o tributo sido apurado e declarado corretamente, o que não ocorreu. Quanto ao caráter confiscatório da multa de 75%, tem-se que a previsão constitucional de vedação ao confisco é, direcionada ao legislador. Discussão quanto ao efeito confiscatório de multa legalmente prevista implicaria controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Conselho. Observância da Súmula nº 02, do CARF, com o seguinte enunciado: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Perícia – Desnecessidade Quanto à necessidade de perícia, o recorrente a solicita sob a alegação que as dimensões das áreas de preservação permanente e de reserva legal devem ser obtidas por meio de medições in loco. Todavia, ao Fisco competia a prova do direito à constituição do crédito tributário, cabendo ao contribuinte comprovar os fatos impeditivos desse direito ou, no caso, as áreas que poderiam ser excluídas da base tributável. Como, de acordo com o já reiteradamente exposto, o contribuinte não demonstrou estar impedido à produção de tais provas, deveria ter trazido aos autos documentos que atestassem a existência das áreas não tributáveis. Nesse sentido, as perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Fl. 1495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-008.652 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724873/2011-14 Por fim, quanto aos efeitos do presente julgado na proporção de cada co- proprietário, observa-se que o lançamento do ITR se fez em face do contribuinte assim identificado na DITR, não havendo benefício de ordem tendo em vista a responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN. Pelo exposto, conhecendo do recurso, voto por, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redator Fl. 1496DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.001791/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. ALIMENTAÇÃO IN NATURA ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. VALE-TRANSPORTE. DESCONTO DE ATÉ 6%. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de vale-transporte no percentual de até 6%, estabelecidos em lei. Por outro lado, a lei autoriza, mas não obriga, o desconto de até 6% da remuneração do empregado para custeio do vale-transporte. A ausência de desconto ou o desconto menor do que o autorizado não implicam descaracterização do benefício. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2301-008.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo os pagamentos de vale-transporte não excedentes ao limite de 6% da remuneração do trabalhador e o salário in natura não pago em pecúnia (levantamento LCH). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. ALIMENTAÇÃO IN NATURA ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. VALE-TRANSPORTE. DESCONTO DE ATÉ 6%. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de vale- transporte no percentual de até 6%, estabelecidos em lei. Por outro lado, a lei autoriza, mas não obriga, o desconto de até 6% da remuneração do empregado para custeio do vale-transporte. A ausência de desconto ou o desconto menor do que o autorizado não implicam descaracterização do benefício. Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo os pagamentos de vale-transporte não excedentes ao limite de 6% da remuneração do trabalhador e o salário in natura não pago em pecúnia (levantamento LCH). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 17 91 /2 00 8- 87 Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.442 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001791/2008-87 Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por IDES - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA., contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela improcedência da impugnação apresentada (e-fls. 72 e seguintes). O Acórdão recorrido (e-fls. 504) assim dispõe: Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) de contribuições previdenciárias devidas e destinadas à Seguridade Social e Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais (não declaradas em GFIP), correspondent&s:4-,4rphrte da empresa (Lei n° 8.212/91, art. 22, I), II- parte dos segurados empregados e contribuições individuais— não descontadas pela empresa (Lei n° 8.212/91, art. 20 e Lei n° 10.666/2003, art. 4), -III- financiamento dos benefícios co6ncedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — GILRAT (Lei n° 8.212/91, art. 22, II); IV- as destinadas a outras entidades e fundos (terceiros) — Salário -Educação, Incra, Sesc e Sebrae. (Lei n° 11.457/2007, art. 3°). Foram lançados, também, valores de salário-família pagos e reembolsados indevidamente (Lei n.° 8.213/91, art. 67). O período de lançamento do crédito previdenciário abrange as competências 04/2002 e de 07/2002 a 12/2006. No Relatório Fiscal de fls. 155/167, consta que: - Durante a fiscalização, foram analisados os seguintes documentos: Diário e Razão de 2002 a 2006, Estatuto Social e alterações, termos de parceria, folhas-de-pagamento/ relação de pagamentos (em meio papel e magnético), recibos de pagamentos, fichas de registro de empregados, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e Guias da Previdência Social (GPS); - Através da análise realizada nos livros contábeis, folhas-de-pagamento e GFIP, disponibilizados pela empresa, foi verificada a existência de valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais não declarados em GFIP e sem que as contribuições previdenciárias tenham sido devidamente recolhidas ao INSS; - A empresa apresentou inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) a partir de 08/2005. Em relação ao período de 04/2002 a 07/2005 a mesma informou que não estava inscrita no programa. Assim, de acordo com a legislação em vigência, os valores relativos As despesas com alimentação no período de 04/2002 a 07/2005, foram considerados parcelas integrantes dos salários de contribuição dos segurados empregados; - Além da falta de inscrição no PAT, foi verificado que a empresa repassou valores em pecúnia a titulo de alimentação a seus trabalhadores. De acordo com a legislação, tais valores são considerados salários de contribuição, onde deve incidir as contribuições previdenciárias; - Os valores foram apurados através dos lançamentos contábeis nas contas de n° 51126- 9 (Lanches/Refeições — ADM) e 51176-5 (Lanches e Refeições) e através da folha-de pagamento onde constam as rubricas, pagas em pecúnia, denominadas: Auxilio Alimentação e Vale-Refeição; Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.442 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001791/2008-87 - Através da análise realizada nos livros contábeis, folhas-de-pagamento e GFIP, disponibilizados pela empresa, foi verificada a existência de valores pagos em pecúnia aos segurados empregados a titulo de Vale-Transporte. De acordo com a legislação, tais valores são considerados salários de contribuição, onde deve incidir as contribuições previdenciárias; - Foi verificado que a empresa repassou valores em pecúnia a segurados empregados a titulo de "Ajuda de Custo e "Ajuda de Custo para Viagens". Apesar de solicitado no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), não houve a comprovação de tais despesas através de recibos, rig.t .ag' fiscais ou faturas. A fiscalização considerou os valores repassados aos empregados comb- ‘16.ioAdersontribuição e, por conseguinte, fatos geradores das contribuições previdenciárias;. - A empresa contabilizou a titulo de "Auxilio Social", nas rubricas contábeis 51121-8, 51040-8 e 51165-0 valores destinados a "ajudar" pessoas físicas frente as suas despesas com tratamento de saúde, alimentação ou outras necessidades. Ficou comprovado que os valores contabilizados em tal rubrica eram destinados basicamente aos seus próprios trabalhadores, contribuintes individuais que lhe prestavam serviços. Diante dos fatos, e com base na legislação vigente, essa fiscalização entende que os valores pagos a titulo de "Auxilio Social" a pessoas físicas, constituem parcelas integrantes das remunerações dos segurados contribuintes individuais relacionados nas folhas-de-pagamento da empresa e salário de contribuição dos que têm seus nomes contabilizados no histórico, mas não constam em folha de-pagamento ou GFIP, sendo estes considerados segurados contribuintes individuais. Tais valores, portant& são fatos geradores de contribuições sociais; - Ficou constatado que a empresa repassou valores ao Sr. Luis Narciso Coelho de Oliveira, presidente da instituição e um de seus associados, contabilizando tais valores na rubrica contábil 51121-8 (Auxilio Social — ADM.), a fiscalização baseada na legislação vigente considerou os valores repassados como salário de contribuição na forma de pró-labore indireto; - Foi verificado que a empresa repassou valores a segurados empregados a titulo de "Salário-Família", contudo, apesar de solicitado em TIAD, não houve a comprovação, através de documentos legais, que tais segurados tivessem direito a este beneficio; -I Esclarece a fiscalização que os valores constantes em GPS foram considerados, apropriando-os, primeiramente, aos valores descontados dos segurados declarados em GF1P e/ou folhas-de-pagamento/relação de pagamentos, depois, o que restasse de crédito, por competência, foi utilizado para apropriar aos valores dos outros levantamentos. Assim, priorizou-se o pagamento de valores considerados como descontados pela empresa dos segurados e depois os valores relativos a parte patronal. - Consta, ainda, no relatório fiscal que a empresa não declarou em GFIP todos os segurados e as respectivas remunerações, o que constitui, em tese, crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A, inciso I do Código Penal. Portanto, sera este fato objeto de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), com comunicação autoridade competente para as providências cabíveis. A fiscalização anexa, as fls. 168/351, planilhas onde demonstra os fatos acima descritos, e as fls. 374/470 os documentos que comprovam os pagamentos. O valor do débito consolidado em 17/08/2007, totaliza em R$ 127.884,96 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos). A recorrente apresenta Recurso Voluntário nas e-fls. 525 e seguintes, aduzindo em síntese que: Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.442 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001791/2008-87 -Preliminar de excesso de exação, uma vez que os valores estariam sendo superiores ao somatório do débito devido. - Com relação à alimentação, é de se ressalta que “o gasto do Contribuinte com a alimentação é destinado à manutenção dos projetos sociais e das unidades de medidas sócio- educativas contabilizada na conta lanches e refeições. Importando que se reconheça a inscrição do Contribuinte no PAT desde agosto de 2005, caracterizadora da isenção tributária (Lei n.°6.321/76, art. 3'). Cabe dizer, ainda, que essa exigência é pouco conhecida”. Comunicação ao Ministério do Trabalho, onde está essa norma. A auditoria se reveste também de orientação e não só de punição. - “Quanto ao transporte, o vale transporte estabelecido pela Lei n° 7.418/85 e regulamentado pelo Decreto n°95.247/87 estabelece que esse beneficio não possui natureza salarial, mas só admite a antecipação ao trabalhador do vale transporte ou transporte próprio ou fretado, vedando a antecipação em dinheiro ou outra forma de pagamento. Neste caso, deve - se aplicar o art. 458, parágrafo segundo, III, da CLT, segundo o qual transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público não tem natureza salarial”. - “Com relação a ajuda de custo, essa parcela da remuneração não integra o salário de contribuição, a teor do art. 457, parágrafo segundo, da CLT, in verbis: não se incluem nos salários as ajudas de custos, assim como as diárias para viagens que não excedam a 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado”. Pede o cancelamento da autuação. É o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA AUTUAÇÃO A autuação refere-se às contribuições previdenciárias patronais, devidas nos termos do artigo 22, incisos I e II, e IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, contribuições sociais devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa autuada, (contribuição prevista no artigo 20 e obrigação de arrecadar e recolher constante do art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991. Relatório de Notificação Fiscal De Lançamento De Débito – NFLD encontra-se nas e-fls. 157 e seguintes. Foram lançadas diversas rubricas para a exigência das contribuições, sendo que a contribuinte recorreu somente de três: vale transporte, salário in natura, e ajuda de custo. analisa-se as referidas exações. O conteúdo do parágrafo 11, do art.201 da Constituição Federal de 1988, que trata da previdência social assim dispõe: Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.442 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001791/2008-87 § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei (incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Note que, para efeito de incidência previdenciária, duas verbas distintas devem ser somadas a fim de compor a base de cálculo: os ganhos habituais e o salário. Tal soma, por outro lado, não guarda identidade com a remuneração do empregado garantida pela legislação trabalhista. Pode até ser coincidente em muitos casos, mas nada impede que seja diferente em outros. Conforme determinada o artigo 28 Lei 8.212/91 são salários contribuição os valores que uma vez pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados obrigatórios, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, determinam a ocorrência do fato gerador, do qual decorre a formação de crédito a favor da Seguridade Social, em contrapartida, de débito para o contribuinte, com a referida transcrição: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” DO VALE TRANSPORTE A recorrente aduz que essas rubricas não integrariam o salário contribuição, por não preencher os requisitos legais necessários para a exigência O art. 28, § 9º, “f”, da Lei nº 8.212, de 1991, indica as verbas que integram o salário de contribuição e define que as verbas recebidas a título de vale-transporte não o integram, desde que pagas na forma da legislação própria, segundo verifica-se do dispositivo transcrito: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para fins desta lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei mº 9.528, de 1997) [...] f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria. A legislação que trata sobre o tema, é a Lei nº 7.418, de 1985, que institui o Vale- transporte dispõe o seguinte: Art. 2º - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: (Renumerado do art . 3º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987) a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.442 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001791/2008-87 c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador. E, mais adianta: Art. 4º [...] Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico. Pelos dispositivos legais acima transcritos, resta claro, portanto, que os valores pagos pelo empregador a título de vale-transporte devem corresponder ao valor de 6% do salário básico do empregado. Pagamentos feitos além deste limite constituem mera liberalidade, devendo integrar, por conseguinte, o salário-de-contribuição. Com isso, tendo os diversos precedentes do CARF, invoco a Súmula CARF 89, que assim dispõe: “Súmula CARF 89: “Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba”. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 2401-002.118, de 27/10/2011 2402-002.521, de 12/03/2012 Acórdão nº 2401- 02.093, de 26/10/2011 Acórdão nº 2301-01.396, de 28/04/2010 Acórdão nº 2301-01.476, de 08/06/2010 Acórdão nº 2301-002.295, de 24/08/2011 Acórdão nº 2301-002.281, de 24/08/2011 Acórdão nº 2301-002.575, de 07/02/2012. Assim, deve ser retirada da base de cálculo a referida rubrica, dentro do limite de até 6% da Lei, referente à remuneração do trabalhador. DA AJUDA DE CUSTO PARA VIAGENS Alega a recorrente a verba ajuda de custo para viagens não deveria compor a base de cálculo. A fiscalização aduz que Apesar de solicitada em TIAD, não houve a comprovação de tais despesas através de recibos, notas fiscais ou faturas. No que diz respeito às contribuições incidentes à verbas pagas a título de Ajuda de Custo e Reembolso Despesa de Combustível, em que pese a possibilidade de que tais valores possam ter natureza indenizatória, não houve prova trazida nos autos de tais gastos a serem reembolsados. Assim, não há como aferir se a natureza indenizatória de tais verbas, que depende justamente da comprovação dos gastos, de forma a diferenciá-la de remuneração (art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991), ou que seja inclusa nos casos de isenção do art. 28, §9º, s, da Lei n. 8.212/1991. Portanto, não estuo dndo DA VERBA IN NATURA No que diz respeito ao salário in natura, descrito no auto de infração, a fiscalização apurou o seguinte: 16. A empresa, após solicitação em TIAD, apresentou inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT a partir de 08/2005. Em relação ao período de 04/2002 a 07/2005 a mesma informou que não estava inscrita no programa. Este fato foi confirmado por e-mail enviado pelo setor responsável no Ministério do Trabalho e Emprego (anexo). Tal inscrição é condição prevista em lei para que os valores despendidos com vales-alimentação, vale-refeição, cestas básicas e refeições não sejam considerados como remuneração e, por conseguinte, não façam parte da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.442 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001791/2008-87 17. Além da falta de inscrição no PAT, foi verificado que a empresa repassou valores em pecúnia a titulo de alimentação a seus trabalhadores. De acordo com a legislação, tais valores são considerados salário-de contribuição onde deve incidir as contribuições previdenciárias. O parágrafo 9, item c, do artigo 28, da lei 8.212/91, determina que não integram o salário-contribuição as parcelas in natura: “§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 Nesse contexto, a empresa que fornece alimentação aos seus empregados, quer preparado ou através de cesta básica e vales refeições, e que deseja a exclusão da incidência previdenciária, nos termos do art. 3° da Lei n° 6.321, de 14/04/76, regulamentada pelo Decreto n° 78.676, de 08.11.76 (DOU de 09/11/76) deve estar devidamente inscrita e aprovada no Programa de Alimentação do Trabalhador, nos moldes estabelecidos no Decreto n° 05, de 14/01/91 e Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego- MTE. No que diz respeito ao primeiro apontamento da fiscalização sobre a não inscrição no PAT, divirjo da decisão de primeira instância. Isso porque está pacificado que a falta de inscrição no PAT não é capaz unicamente de fazer incidir as contribuições sobre as rubricas exigidas, senão vejamos as decisões desse colendo tribunal: Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LEVANTAMENTO DE DÉBITO. NFLD. REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. ALIMENTAÇÃO IN NATURA ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. (Acordão, 2202-007.357, julgado em 07/10/2020, de relatoria do Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima). Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. PRESCINDÍVEL. O fornecimento de alimentos “in natura” não se reveste de natureza salarial, porquanto é isento da contribuição social previdenciária, independentemente da regularidade do fornecedor perante o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). (2402-008.768, sessão de julgamento 03/08/2020, de relatoria do Conselheiro Francisco Ibiapino Luz). Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.442 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001791/2008-87 Ainda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou que o descumprimento da mera formalidade de adesão ao PAT, por si só, não afasta a isenção referente à contribuição social previdenciária que incidiria sobre dito auxílio-alimentação se pago “in natura”. Tratam-se de decisões vistas nos EREsp 603.509/CE; REsp 1.196.748/RJ; AgRg no REsp 1.119.787/SP; AgRg no AREsp 5.810/SC; AgRg no REsp 1.426.319/SC; REsp 827.832/RS; REsp 1.467.236/CE e RESP 977.238/RS, deste último, transcrevo excerto: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Nessa perspectiva, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Ato Declaratório n° 03, de 20 de dezembro de 2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, dispensando a apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, contemplando discussão acerca da incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre o auxílio alimentação concedido in natura, independentemente de inscrição do fornecedor no PAT, nestes termos: Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011: A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24/11/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária" . JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787-SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/ 11/ 2007) Registra-se que o entendimento sobre a questão vincula as decisões deste Conselho, e é de aplicação obrigatória, conforme preceitua o art. 62, §1º, inciso II, alínea “c”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Assim, a rubrica referente ao lançamentos LCH – devem portanto serem retirados da base de cálculo (página 166), referente ao pagamento in natura , não pagos em pecúnia identificados na presente autuação. Assim, entendo ser possível retirar da base de cálculo a referida rubrica CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, Para no mérito DAR- PARCIAL PROVIMENTO, excluindo da base de cálculo as rubricas vale-transporte (LCH) e salário in natura não pagos em pecúnia, mantendo-se as demais disposições da autuação. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.442 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001791/2008-87 Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.962599/2011-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. CSRF. SÚMULAS CARF Nº 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.
Numero da decisão: 1003-002.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação das determinações da Súmula CARF nº 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. CSRF. SÚMULAS CARF Nº 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação das determinações da Súmula CARF nº 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 25 99 /2 01 1- 23 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.181 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962599/2011-23 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão de nº 10-62.0790 proferido pela 5ª Turma/DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, de maneira a não reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcrevo a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade (fls. 12/19) contra despacho decisório (fls. 7) que não homologou compensações com utilização de crédito relativo a saldo negativo de CSLL do 2º trimestre do ano calendário 2005. O direito não foi reconhecido em razão de as retenções na fonte não terem sido confirmadas, como se vê na imagem adiante: A contribuinte alega possuir crédito e aponta as seguintes razões: 1. As retenções na fonte são efetivas e decorrem da prestação de serviços à MC Cann Erickson Publicidade Ltda., CNPJ 61.416.384/0001-12; 2. Junta cópias de duplicatas para comprovar a prestação de serviços e seu reconhecimento; 3. Junta também excerto do livro razão para demonstrar que reconheceu a receita de serviços e efetuou a contabilização das retenções na conta de tributos a recolher; 4. Pede a homologação das compensações. Por sua vez, a 5ª Turma/DRJ/POA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob o argumento de que, no caso concreto, a única retenção informada no Per/Dcomp foi da fonte pagadora com CNPJ 61.416.387/0001-12 e essa fonte pagadora não informou em Dirf ter efetuado pagamentos ou retenções à postulante. reconhecida. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.181 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962599/2011-23 Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário expondo as seguintes razões: “(...) III – DO RECURSO III.1 – Da formação do saldo credor de CSLL 7. A Recorrente estava sujeita à retenção da CSLL de 1% (um por cento) sobre as receitas da prestação de serviços das atividades então previstas em seu Contrato Social (fls. 20 a 36 dos autos), nos termos do artigo 30 da Lei nº 10.833/2003, regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 459/2004. 8. Sendo assim, sobre cada pagamento por prestação de serviços recebido pela Recorrente, foi efetuada a retenção das contribuições pela cliente McCann-Erickson Publicidade Ltda., demonstrada não apenas pelo razão contábil da conta 31701 – “Cssl/Pis/Cofins a recuperar – Lei 10.833” (fls. 87-88 dos autos), mas também na própria contabilidade da cliente (Doc. 05). 9. As Notas Fiscais de Serviços originadoras do crédito, por sua vez, foram reconhecidas na contabilidade da Recorrente, conforme consta no razão da conta 386900 – “Outras receitas” (fl. 89 dos autos), podendo ser sumarizadas da seguinte forma: 10. O recolhimento das contribuições, enfim, foi escrupulosamente efetuado pela cliente McCann-Erickson Publicidade Ltda., conforme dão conta as guias DARF anexadas (Doc. 06), refletidas que estão no razão contábil desta empresa (Doc. 07). 11. Diferentemente do que constou no d.Acórdão, não se trata de mera apresentação de uma “planilha mostrando as compensações que diz ter sofrido, mais excertos do livro razão” como meios de prova, mas da inequívoca correspondência entre as informações constantes desses documentos e das Notas Fiscais com as informações registradas na contabilidade. É o conjunto probatório que deve ser levado em conta, com o cruzamento de informações que evidenciam com clareza as retenções sofridas pela Recorrente e o valor líquido (dessas retenções) pago por seus clientes. Ao contrário do alegado pelo I. Relator do Acórdão, o procedimento adotado pela Recorrente quer, em verdade, reforçar o teor da Súmula 80 do CARF, ao anexar um conjunto de elementos robusto no sentido de comprovar as retenções sofridas, bem como o cômputo das receitas correspondentes para fins da apuração base de cálculo do tributo. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.181 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962599/2011-23 12. Ainda que a cliente não tenha incluído tal informação em sua DIRFou mesmo enviado o respectivo comprovante de retenções fiscais, é injusto e inaceitável que a Recorrente venha a ser penalizada por tal fato. 13. Nenhuma omissão ou argumento poderá prevalecer ao fato de que, com relação aos pagamentos devidos pela cliente em favor da Recorrente, houve retenções fiscais que, sabidamente, computam-se como créditos tributários a serem abatidos das respectivas apurações fiscais da Recorrente. E claro, que a receita correspondente a cada uma dessas retenções foi regularmente oferecida à tributação. 14. Afastar isso é lesar duplamente a Recorrente, seja pelo fato de que não recebeu parte do preço dos seus serviços, ou seja, suportou jurídica e financeiramente o ônus do imposto retido na fonte, nos precisos termos do parágrafo único do artigo 128 do Código Tributário Nacional (CTN) e da Lei nº 10.833/2003, seja pelo fato de que a Fiscalização e a D. 5ª Turma da DRJ/POA insistem em não aceitar o conjunto documental apresentado pela Recorrente como meio probatório eficaz, culminando na não autorização da utilização dos referidos créditos fiscais. 15. As obrigações a serem cumpridas pela cliente da Recorrente constituem obrigações tributárias acessórias, na definição que lhes dá o artigo 113, § 2º do CTN: “Art. 113. (. . .) § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (. . .)” 16. Esta obrigação, embora possa ter relação com a obrigação tributária principal, com ela não se confunde, nem se vincula no que tange à necessidade de cumprimento recíproco. Sobre o tema, veja-se o comentário de Roque Carrazza (Imposto Sobre a Renda [Perfil Constitucional e Temas Específicos], São Paulo: Malheiros, 2005, pp. 162- 164): (...) 17. Donde se depreende que o eventual inadimplemento da obrigação acessória, ainda mais por terceiro que não revista a condição de contribuinte do tributo, não invalida o cumprimento da obrigação tributária principal pelo contribuinte (através da retenção), porque independente desta. 18. Ainda que a cliente, excepcionalmente, possa não ter cumprido a obrigação acessória que lhe incumbia – qual seja, a de incluir o rendimento e a contribuição retidos da Recorrente em sua DIRF, bem como encaminhado o Comprovante de Rendimento aplicável –, tal fato não pode, de maneira alguma, interferir no direito da Recorrente aproveitar o crédito gerado pela retenção do tributo, na forma prevista em lei. 19. Não é demais recordar que o direito tributário encontra-se assentado na figura da obrigação tributária, a qual surge da subsunção do fato à lei, tratando-se de obrigação ex lege. O ato administrativo de lançamento tributário, assim, é plenamente vinculado à lei, não existindo margem ao administrador em termos de conveniência e oportunidade em sua prática. 20. A chave lógica a conduzir à solução jurídica do caso concreto na seara tributária é sempre a mesma: a prevalência do império da lei, mais precisamente da legalidade tributária. Daí decorre a prevalência do conteúdo, da matéria, em detrimento da forma. 21. Tal entendimento, de resto, vem sendo seguidamente confirmado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em decisões como as que seguem: Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.181 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962599/2011-23 “COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA DE DIRF E INFORME DE RENDIMENTO. OUTROS MEIOS DE PROVA DA RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. Ainda que ausentes as DIRFs e os Informes de Rendimentos das fontes pagadoras, a prova da efetiva retenção do IRRF que formou saldo negativo de IRPJ que lastreia crédito utilizado em compensação pode ser efetuada por outros meios documentais. A prova da retenção do IRRF deve ser feita por documento hábil, de modo que expresse de forma cabal a quitação ou a constituição do débito, sua correlação direta com o rendimento creditado e ofertado à tributação, bem como a titularidade do contribuinte desse rendimento percebido, sujeito à sua incidência.” (Acórdão nº 1402-002.914, Rel. Caio Cesar Nader Quintella, j. 22.02.2018) É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o presente processo versa sobre pedido de compensação com utilização de crédito relativo a saldo negativo de CSLL do 2º trimestre do ano calendário 2005. O reconhecimento parcial, pela DRF, se deu em razão de as retenções na fonte, código 5952, não terem sido confirmadas. Já DRJ, por sua vez, entendeu por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade em questão, nos seguintes termos: “A contribuinte juntou ao processo cópia de folhas do livro razão, planilhas e duplicatas com o intuito de provar que sofreu retenções de CSLL na fonte e que pode deduzi-las. Mas esses documentos não se prestam para a prova pretendida. O art. 55 da Lei nº 7.450, de 23/12/85 fixa como requisito para o aproveitamento do imposto de renda retido na fonte que o beneficiário dos rendimentos possua comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. O dispositivo é o que segue: Art. 55. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A existência de comprovante de retenção é condição para que os contribuintes possam compensar tributos retidos na fonte. Cabe-lhes a guarda e conservação do documento, sob pena de não restar confirmada a retenção. A exigência dos comprovantes de rendimentos para fins de obter a compensação de tributos retidos assemelha-se à exigência da nota fiscal quando da aquisição de mercadoria. Decorre de lei e insere-se no dever de colaboração que os contribuintes e responsáveis têm para com o Fisco, auxiliando na fiscalização dos tributos, o que, por Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.181 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962599/2011-23 vezes, só é possível quando os particulares dão publicidade aos atos realizados no meio privado. No caso dos autos, os documentos apresentados não constituem elementos hábeis a comprovar a existência do direito creditório eis que há documento específico para tal, por expressa disposição legal. Em que pese a não apresentação do “Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados”, meio probatório adequado para comprovar a retenção, alternativamente as retenções de fonte podem ser reconhecidas quando confirmadas pelos dados constantes dos arquivos da RFB, que controlam as informações apresentadas através das Declarações de Imposto de Renda na Fonte – DIRF, entregues pelas fontes pagadoras, em consonância com as disposições do art. 9291 do RIR/1999. No caso concreto, a única retenção informada no Per/Dcomp foi da fonte pagadora com CNPJ 61.416.387/0001-12. Essa fonte pagadora informou em Dirf ter efetuado pagamentos e retenções de CSLL à postulante, mas apenas no último trimestre de 2005, como se vê adiante, em cópia parcial da Dirf: (...) O presente processo trata do 2º Trimestre de 2005. A mesma Dirf informa ter a contribuinte recebido rendimentos tributáveis em março/2005, no valor de R$ 2.800.000,00, mas sobre ele teria incidido apenas retenção de imposto de renda retido na fonte, código de receita1708, como consta adiante: (...) Os documentos juntados à manifestação de inconformidade não demonstram ter ocorrido a retenção de CSLL em relação a esse rendimento tributável de R$ 2.800.000,00 em março/2005. Não há nenhuma demonstração no processo de que contribuinte tenha recebido o valor da prestação de serviços já líquido dos tributos eventualmente retidos sob o código 5952 (Pis, Cofins e Csll). Dessa forma, não há retenção a ser reconhecida.” Contudo, entendo assistir razão à Recorrente, por conseguinte, o acórdão de piso merece reforma. Especificamente, no caso em questão, a legislação expressamente permite a dedução dos valores de retenção conjunta da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais referentes ao código de arrecadação nº 5952 a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). O valor conjunto da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep é determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, no percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das seguintes alíquotas: Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.181 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962599/2011-23 a) 1% (um por cento), a título de CSLL; b) 3% (três por cento), a título de Cofins; e c) 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), a título de PIS/Pasep. Assim, a controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento da parcela retida na fonte a título de CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep que compunham o saldo negativo de imposto de renda apurado que a Recorrente informou no PER/DCOMP. A DRJ ao proceder a análise das retenções não conseguiu a comprovação de tais retenções, com base nas informações que constam no sistema do Fisco e não reconheceu o crédito, por entender, conforme dito, que os documentos apresentados pela Recorrente não constituíam elementos hábeis a comprovar a existência do direito creditório eis que há documento específico para tal por expressa disposição legal (art. 55 da Lei nº 7.450, de 23/12/85), Essa questão é conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85: Art. 55. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as DIRFs - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções sob o código 5952, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeito a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, tenho adotado a regra de que a comprovação pode ser feita pela apresentação de outros documentos, como os documentos contábeis carreados aos autos pela Recorrente, cujo embasamento legal é o §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, vem como a Súmula CARF nº 143, com efeito vinculante Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.181 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962599/2011-23 Em síntese, pelo entendimento sumulado por este Tribunal outros documentos, como aqueles juntados pelo Recorrente, e não apenas o comprovante emitido pela fonte pagadora, em nome do beneficiário, servem para a comprovação do direito creditório decorrente de retenção na fonte. Destarte, o pedido inicial da Recorrente pode ser analisado Desta forma, a possibilidade de se comprovar retenções na fonte por outros meios de prova, que não apenas a apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, foi examinada pela 1ª Turma da CSRF, no acórdão nº 9101-003.437, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar lhe provimento. No mesmo sentido, é a decisão abaixo do acórdão nº 9101-004.150: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000 DCOMP. INDÉBITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para o proferimento de nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise da documentação. Considerando os julgados acima, entendo que condicionar a homologação da compensação ao reconhecimento da retenção na fonte com a entrega única e exclusiva de informes de rendimentos, não se debruçando em relação aos documentos apresentados no processo, não deve prosperar. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.181 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962599/2011-23 No voto do acórdão nº 9101-004.150, o Ilmo. Conselheiro Relator destacou em suas palavras: (...) Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento da fonte pagadora (e isso pode ocorrer em função de várias situações), não se pode negar ao beneficiário do pagamento o direito ao aproveitamento da retenção que este sofreu e que consegue comprovar com outros meios de prova. Com efeito, a imagem de um empregado/servidor que recebe pagamento descontado do IRFonte e que não pode computar essa retenção na sua declaração de rendimentos porque a fonte pagadora não emitiu o correspondente informe de rendimentos e de retenção na fonte ilustra bem o que está sendo dito. (...) Em relação ao próprio caso sob exame, o acórdão recorrido esclarece que as retenções que foram reconhecidas pela Delegacia da Receita Federal, o foram a partir do banco de dados da RFB (ou seja, das informações extraídas das DIRF), e não dos informes de rendimentos que a contribuinte recebeu de suas fontes pagadoras. Isso, por si só, já contrasta com o entendimento de que as retenções na fonte somente podem ser aceitas se o contribuinte apresentar o informe de rendimentos e de retenção na fonte que lhe foi entregue pela fonte pagadora. Neste contexto, à luz dos documentos juntados ao processo, verifico tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado, eis que em cognição sumária os documentos apresentados atendem as regras que orientam minha decisão para a análise de retenções quando não apresentados os informes de rendimentos. O motivo de encaminhar a análise para a Unidade Local é porque as provas não foram analisados pela autoridade administrativa e para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame dos documentos, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em pagamento indevido de estimativa, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.181 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962599/2011-23 O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Por fim, a Recorrente solicita sustentação oral. O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, prevê: Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente: [...] II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; III - à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; No sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao procedimento de sustentação oral 1 . Nesse sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. 1 BRASIL. Ministério da Economia. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Carta de Serviços. Solicitação de Sustentação Oral. Disponível em: <https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/carta-de-servicos- carf/>. Acesso em: 29 jul. 2020, Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.181 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962599/2011-23 Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação das determinações da Súmula CARF nº 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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8641929 #
Numero do processo: 10830.003021/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO OCORRÊNCIA. GLOSA Constatado, após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, que não ocorreu a retenção, cabe a exigência em, face do contribuinte, do Imposto de Renda na Fonte declarado e não recolhido, à luz da legislação vigente.
Numero da decisão: 2401-008.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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NÃO OCORRÊNCIA. GLOSA Constatado, após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, que não ocorreu a retenção, cabe a exigência em, face do contribuinte, do Imposto de Renda na Fonte declarado e não recolhido, à luz da legislação vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 30 21 /2 00 5- 81 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.805 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003021/2005-81 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em face da decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II - SP (DRJ/SPOII) que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 17-27.357 (fls.170/178): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 GLOSA FONTE. AÇÃO TRABALHISTA. NÃO RETENÇÃO. No caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, o beneficiário deve declará-los como rendimentos tributáveis, apurar e recolher o imposto devido. O imposto de renda na fonte declarado, porém não recolhido, não pode ser computado para fins de apuração do saldo de imposto a recolher. Glosa mantida. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO • INDEVIDA. APLICABILIDADE DA MULTA DE MORA RETROATIVIDADE BENIGNA. Será aplicada multa de mora nas infrações decorrentes de inexatidões, materiais devidas a lapso manifesto ou erros de cálculos cometidos pelo sujeito passivo, bem assim nos casos de não comprovação do valor do imposto retido na fonte ou pago, inclusive a título de recolhimento complementar, ou imposto pago no exterior informados em sua declaração. Lançamento Procedente em Parte O presente processo trata do Auto de Infração - Imposto de Renda da Pessoa Física (fls.09/14), referente ao ano-calendário 1999, lavrado em 03/12/2004, onde foi apurado crédito tributário no valor total de R$ 134.409,97 sendo: a) R$ 51.279,99 de Imposto Suplementar, Código nº 2409; b) R$ 38.459,99 de Multa de Ofício, passível de redução ou substituição pela Multa de Mora; c) R$ 44.869,99 de Juros de Mora, calculados até 05/2005. O lançamento teve origem na constatação que o contribuinte, na sua DIRPF, deduziu indevidamente imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 87.416,06, glosados em razão de não constar da base de dados da Secretaria da Receita Federal que houve recolhimento pela fonte pagadora. No AI consta também que foi alterado o montante dos rendimentos tributáveis declarados no valor de R$ 289.717,55 (fl. 19) para o valor apurado de R$ 203.561,80, já deduzido os honorários advocatícios (fl. 13). Cientificado do lançamento, tempestivamente, conforme data de vencimento do sistema CCPFSPO (fl. 15), em 23/06/2005, o contribuinte apresentou sua impugnação de fls. 02/05, instruída com os documentos nas fls. 06 a 08, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/SPOII para julgamento, onde, através do Acórdão nº 17-27.357, em 09/09/2008 a 4ª Turma julgou PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, exonerando a aplicação da multa de oficio no valor de R$ 38.459,99 e mantendo a Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.805 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003021/2005-81 exigência do imposto no valor de R$ 51.279,99 acrescido de multa de mora de 20% e juros de mora. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SPOII, via Correio, em 09/10/2008 (fl. 181) e, inconformado com a decisão prolatada, em 04/11/2008, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 182/189, instruído com os documentos nas fls. 190 a 195, onde, em síntese, alega que, em face de determinação judicial, a obrigação de proceder ao recolhimento permanece sendo da fonte pagadora, haja vista que não houve liberação total do valor depositado em Juízo, tendo sido liberado para o contribuinte o valor de R$ 253.191,94 correspondente a 74,34% do depósito, ficando o restante, no valor de R$ 87.394,47, retidos junto a fonte pagadora à disposição do Juízo. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito O presente processo trata da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano calendário 1999, tendo em vista a dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, bem como a alteração dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica mediante inclusão do rendimento tributável no montante de R$ 203.561,80 (já deduzida a despesa com honorários advocatícios) oriundo do resgate efetuado. A DRJ entendeu que a glosa deve ser mantida e traz o Parecer Normativo n° 01/2002, que assevera que após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte e conclui da seguinte forma: Não podem, pois, prosperar os argumentos da requerente, visto que, à luz da legislação vigente, a responsabilidade da fonte pagadora dos rendimentos pela retenção e recolhimento do imposto de renda não exclui a obrigação tributária pelo pagamento do imposto imputável à contribuinte pela sua relação pessoal e direta com o fato gerador. Assim, ainda que os rendimentos não tenham sido tributados na fonte, por omissão da fonte pagadora ou por impedimento de decisão judicial, a beneficiária dos rendimentos, na condição de contribuinte do imposto de renda, deve tributá-los na Declaração de Ajuste Anual. No presente caso, necessário se faz verificar se efetivamente ocorreu a retenção do imposto pela fonte pagadora. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.805 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003021/2005-81 A Recorrente questiona o lançamento tributário e a exigência do imposto e assevera que tratar-se de caso especifico, em face da determinação judicial, facultando à fonte Pagadora proceder ao recolhimento, ou depositá-lo à disposição do Juízo, e, como foi depositado o valor à disposição do Juízo, o saldo remanescente do total, encontra-se, ainda, a disposição do Juízo. Com efeito, a retenção é decorrente de ação trabalhista, contra o Banco Sudameris Brasil S.A., em que a Reclamante levantou, do montante total depositado pelo Banco Reclamado (R$ 342.183,12), a importância de R$ 253.191,94. Desse total levantado foi deduzido honorários advocatícios de R$ 50.890,95, restando à contribuinte o valor de R$ 202.300,99. Consta à fl. 8 a existência de despacho proferido pelo Juiz da causa, através da qual homologa os cálculos do valor bruto, atualizáveis até a data do efetivo pagamento e ressalta que os valores devidos pelo recorrente a título de recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser retidos pela recorrida no momento do pagamento ou depósito judicial do débito, comprovando-se nos autos o efetivo pagamento, sob pena de serem expedidos ofícios aos órgãos competentes, e à fl. 63 consta a resposta ao Termo de Esclarecimento, emitido pelo Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal, em que o banco informa que “sofreu penhora em 01/11/1999 no valor de R$ 340.586,41, valor este onde já está contido o IRRF a ser recolhido. Ocorre que, em 13 de setembro de 2004, atendendo ao termo de esclarecimento nº 112/2004, o Banco Sudameris Brasil S/A informou não ter sido notificado pela Justiça do Trabalho para .fazer o .recolhimento do IRRF referente a RT nº 00.846/94-8 da 5ª Vara do Trabalho de Campinas, em nome de Ceclair Aparecida Medeia, e esclarece que anexou petição protocolada em 02/03/2000, a qual requer a comprovação do valor efetivamente pago à reclamante para eventual recolhimento fiscal, e que não obteve resposta, motivo pelo qual o Banco não efetuou a retenção do IRRF. Colaciona-se ainda aos autos, contrarrazões ao Recurso de Revista interposto pela Reclamante Ceclair Aparecida Medeia, através do qual o Banco Sudameris pleiteia pelo seu improvimento, para que sejam mantidos os acórdãos regionais, quanto a determinação de dedução do imposto de renda do montante das verbas tributáveis decorrentes da presente ação. Percebe-se ainda, com a petição de embargos de declaração de fls. 98 a 100, que a contribuinte esclarece que à época da liberação das verbas incontroversas em favor da Exequente/Embargante (dezembro de 1999), por lapso da Secretaria da Vara de origem, não houve o competente desconto do Imposto de Renda na Fonte, tendo sido liberados os valores brutos. Na petição recursal de fls. 108/115 traz os mesmos esclarecimentos, informando que sobre a liberação das verbas incontroversas em 1999, não houve desconto do Imposto de Renda de Fonte. Conforme se constata dos documentos adunados aos autos, inclusive petições do Reclamante e Reclamado, não há comprovação de que ocorreu a retenção de IRRF do montante de R$ 87.416,06. Os elementos de prova juntados pela própria contribuinte contrariam a alegação de que sofreu a referida retenção. No presente caso foi constatado que não ocorreu a retenção após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual. Assim, de acordo com o que asseverou a DRJ, “à luz da legislação vigente, a responsabilidade da fonte pagadora dos rendimentos pela retenção e recolhimento do imposto de renda não exclui a obrigação tributária pelo pagamento do imposto imputável à contribuinte pela sua relação pessoal e direta com o fato gerador. Assim, ainda que os rendimentos não tenham sido tributados na fonte, por omissão da fonte pagadora ou por Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.805 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003021/2005-81 impedimento de decisão judicial, a beneficiária dos rendimentos, na condição de contribuinte do imposto de renda, deve tributá-los na Declaração de Ajuste Anual.” Dessa forma, por todo o exposto, não prosperam os argumentos da Recorrente, devendo ser mantido o lançamento. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.000383/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser providos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf.
Numero da decisão: 3201-007.611
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados para retificar a decisão do Acórdão de Embargos nº 3201- 006.516 para que tenha a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.605, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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E COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser providos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados para retificar a decisão do Acórdão de Embargos nº 3201- 006.516 para que tenha a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.605, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 03 83 /2 00 9- 53 Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.611 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000383/2009-53 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União em face do Acórdão de Embargos, em razão da ocorrência de lapso manifesto na aplicação dos efeitos infringentes. Os embargos foram admitidos conforme Despacho de Admissibilidade de fls., em síntese: [...] Ao examinar o dispositivo no qual consta a decisão em conjunto com o que restou decidido expressamente no voto do acórdão, concluo que cabe razão à embargante, pela existência de inexatidão material devida a lapso manifesto em relação à consideração dos efeitos infringentes para reconhecimento do direito ao crédito nas compras realizadas sem as suspensão das contribuições. Isto porque, consta da decisão que os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes ao passo que na conclusão do voto o relator declarou, expressamente, acolher os embargos com efeitos infringentes. Assim, dou seguimento para que seja sanada a inexatidão material existente. [...] É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de Declaração devem ser conhecidos. Verifica-se que a alegação da ocorrência de lapso manifesto na aplicação dos efeitos infringentes procede. Como bem apontado no despacho de admissibilidade, no dispositivo do Acórdão de Embargos o relator deu efeitos infringentes para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições e, no campo onde consta o resultado do julgamento, conforme registrado em Ata, constou “sem efeitos infringentes”. Pois bem, para solucionar o presente lapso manifesto, basta conferir se o Acórdão embargado possui efeitos infringentes ou não e corrigir seus dizeres. Na decisão original de fls. 761, Acórdão CARF n.º 3201004.483 (embargada pelo contribuinte), que foi objeto de julgamento do Acórdão de Embargos n.º 3201-006.510 (ora embargado pela União), a turma de julgamento votou por “NEGAR PROVIMENTO” ao Recurso Voluntário, conforme resultado de ata e dispositivo reproduzidos a seguir: Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.611 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000383/2009-53 “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.” (...) “Conclusão Pelo exposto, voto por afastar as preliminares, e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcelo Giovani Vieira Relator” Ao julgar os Embargos do Contribuinte, esta Turma de julgamento, na medida em que reconheceu o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições, alterou o resultado do Acórdão original (fls. 761, Acórdão CARF n.º 3201004.483), que havia negado provimento ao Recurso Voluntário. Ao alterar o resultado do Acórdão anterior, por óbvio, o Acórdão de Embargos deveria ter efeitos infringentes. Diante de todo o exposto, vota-se para que os presentes Embargos Inominados sejam ACOLHIDOS para retificar a decisão do Acórdão de Embargos n.º 3201- 006.510 para que tenha a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições.” Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados para retificar a decisão do Acórdão de Embargos nº 3201- 006.516 para que tenha a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.720495/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.528
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.526, de 17 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-08T18:56:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-08T18:56:55Z; Last-Modified: 2021-02-08T18:56:55Z; dcterms:modified: 2021-02-08T18:56:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-08T18:56:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-08T18:56:55Z; meta:save-date: 2021-02-08T18:56:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-08T18:56:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-08T18:56:55Z; created: 2021-02-08T18:56:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-02-08T18:56:55Z; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-08T18:56:55Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.720495/2012-61 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.528 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.526, de 17 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma de Despacho Decisório que deferiu em parte o pleito de direito creditório apresentado pelo Contribuinte, referente à Cofins, no regime da não cumulatividade, inerente às vendas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, que remanesceram ao final do Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005, cumulados com declarações de compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão recorrida, detalhados no voto, a seguir transcrita: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .7 20 49 5/ 20 12 -6 1 Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720495/2012-61 [...] REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento. [...] PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. DECISÕES JUDICIAIS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presente nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. TAXA SELIC. O crédito de Cofins e de PIS/Pasep no regime da não cumulatividade, tendo em vista a existência de dispositivo legal expresso vedando tal pretensão, não sofre incidência de atualização monetária. Cientificado do acórdão recorrido, irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, e, após síntese dos fatos relacionados com a lide, reitera as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade. Ao final requer: i) a reformar a decisão recorrida, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e, por conseguinte, deferir o ressarcimento do crédito pleiteado; e ii) atualizar o crédito, pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720495/2012-61 I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/03/2019 (fl.417) e protocolou Recurso Voluntário em 06/04/2019 (fl.418) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de crédito de insumos para apuração das contribuições sobre o PIS e a COFINS, sob o regime da não-cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do 4º trimestre de 2005, vinculado a pedidos de compensações, que foi deferido parcialmente pela Unidade de Origem. Na origem, houve a análise dos créditos pleiteados, sendo que a fiscalização procedeu a auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, aluguéis de prédios e bens do ativo imobilizado. Para tanto, informou a fiscalização que a empresa apresentou toda a documentação solicitada (fl.43): O pedido efetuado pelo contribuinte está em “tratamento manual” no bojo do processo em epígrafe, que foi formalizado para fim de auditoria do direito creditório pleiteado. Além disso, com o objetivo de guarda e manuseio da documentação comprobatória do direito creditório, criamos o DOSSIÊ MEMORIAL nº 10010.013886/041281, que será referenciado nesse processo apenas como “dossiê”. Além disso, esse dossiê tem um anexo físico (processo nº 10925.721616/201291) para a guarda e manuseio dos CD’s, que contêm as planilhas utilizadas para responder às intimações. De início, a empresa interessada foi intimada, conforme Termo de Intimação SAORT nº 0176/2012 (fls. 109 a 115 do “dossiê”), e apresentou os documentos relacionados na resposta da intimação (fls. 419 a 568 do “dossiê”, e planilhas do CD do anexo físico), que contém a descrição de cada item contemplado. Além desses documentos, foi requisitada a apresentação de uma amostragem de notas fiscais selecionadas pelo Auditor Fiscal, conforme Termo de Intimação SAORT nº 342/2012 (fls. 756 a 761 do “dossiê”). O contribuinte apresentou a resposta a esta Intimação que se encontra no CD no anexo físico. As cópias do DACON, que é o demonstrativo da apuração do PIS e da COFINS, estão nas folhas 88 a 108 do “dossiê”. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720495/2012-61 Após o julgamento de primeira instância administrativa, restaram controvertidas as glosas sobre as seguintes rubricas: 1) Linha 01 - Aquisição de bens para revenda 2) Linha 02 - Aquisição de Bens e Serviços não Enquadráveis como Insumo 3) Linha 9 - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições do PIS e da COFINS. Esta matéria tem sido objeto de julgamento em diversas turmas desta terceira seção. É cediço que a situação atual do julgamento no CARF é de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do contribuinte, adotando uma posição intermediária entre aquela considerada pela Receita Federal, com base na IN SRF 404/04 e aquela defendida por muitos contribuintes em que todas as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito de insumo. Em razão destes posicionamentos, nos deparamos com situações distintas no processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as regras da IN 404/04, não se atem ao exame detalhado da situação das aquisições e despesas incorridas no processo produtivo da empresa, utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são suficientes para afastar tais despesas do conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos créditos informados pelo contribuinte. De outro giro, o contribuinte ao se deparar com a posição adotada pelo Fisco e considerando o seu próprio entendimento sobre o conceito de insumo. Apresenta os seus recursos administrativos alegando que as aquisições de bens e serviços informados como insumo em sua totalidade são procedentes, aplicando um conceito amplo de insumo em que todas as despesas seriam aptas a serem consideradas para fruição dos créditos das contribuições. Conforme dito alhures, as turmas do CARF vem entendendo que para a definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles estão vinculados. Assim, em muitas situações, tanto os relatórios e trabalhos de auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federal, quanto os documentos e argumentos apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais despesas estariam incluídas no conceito de insumo a serem consideradas possíveis de gerar créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720495/2012-61 Precisamente, no que tange a as despesas relacionadas com “serviços utilizados como insumos” (por exemplo, serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, manutenção das instalações e serviços de transporte de resíduos industriais), entendo que os documentos e informações constantes dos autos não são suficientes para definir com exatidão quais são os insumos glosados pela Fiscalização. Consta do Despacho Decisório nº 0701 / 2012 – SAORT/DRF/JOA, juntado ás fls. 42/67, a seguinte informação: Assim, foram glosadas, da memória de cálculo apresentada para a Linha 03 do DACON, aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo. A planilha contendo os itens da Linha 03 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. (grifou-se) Assim, faz-se necessário a baixa dos autos em diligência para que seja determinada com acuracidade, quais são as despesas de serviços utilizados como insumos, que foram utilizadas a título de crédito pela recorrente, quais foram glosadas pela Fiscalização, objetivando a implicação destes serviços no processo produtivo. Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade de origem, junte aos autos as planilhas constante em mídia digital (CD), que contém a descrição de cada item contemplado, uma vez que essencial para o julgamento do feito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital

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8640434 #
Numero do processo: 19515.000058/2006-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).
Numero da decisão: 2201-008.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exgência da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exgência da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 00 58 /2 00 6- 85 Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.017 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000058/2006-85 Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 245/252 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte a impugnação e manteve o crédito tributário em parte, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-calendário 2001, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração no valor de R$ 437.247,77, expedido após ação de verificação do cumprimento das obrigações tributárias do contribuinte acima identificado, referente ao ano-calendário de 2001, em que foram apuradas as seguintes infrações, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 164/171: a) Omissão de rendimentos oriundos de fonte no exterior, no mês de outubro/2001, que deixaram de ser declarados pelo contribuinte, conforme contratos de câmbio fornecidos pelo mesmo (fls. 131/134 e 153/156); b) Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea; c) Falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: 2. Cientificado em 27.01.2006 (AR fl. 184) o interessado apresentou, tempestivamente, em 02.03.2006, impugnação na qual: a) Alega que dentro da parte dos valores depositados junto ao Bank of Boston cuja Fiscalização considerou como sem origem comprovada, encontram-se todos os pagamentos efetuados pela sociedade SAEKI ADVOGADOS, de onde o Impugnante é sócio e representante legal, sendo a principal fonte pagadora do mesmo, incluindo pro- labore, distribuição de lucros e empréstimos. Apresenta planilha (fl. 190) em que procura demonstrar tais depósitos, no total de R$ 2.539,01, tendo sido apresentado Informe Anual de Rendimentos emitido pela fonte pagadora, no total (bruto) de R$ 10.800,00, não considerado pela Fiscalização; b) Apresenta planilha (fls. 191/192) onde discrimina depósitos referentes a empréstimos liberados pela mesma sociedade, no total de R$ 311.090,86, parte dos quais foi liquidada durante o ano, restando um saldo no final do ano, de R$ 258.491,25, tendo sido o valor devidamente declarado pelo Impugnante em sua Declaração de Ajuste Anual, como uma dívida de R$ 260.000,00 em 31/12/2001; c) Acrescenta que tais "valores são os declarados pelo Impugnante", tendo sido "apresentada declaração firmada pelo mesmo, na qualidade de representante legal da sociedade, bem como pela contadora responsável, tendo sido o documento totalmente desconsiderado pela Fiscalização, desmotivadamente"; d) Aduz haver comprovado "a origem dos depósitos relacionados sob a rubrica Distribuição de Lucros da Saeki Advogados, no montante total líquido de RS 173.649,07, bem como Informe de Rendimentos fornecido pela Fonte Pagadora, que apresenta o total de R$ 260.156,86, novamente desconsiderado pela Fiscalização sem razão alguma". Apresenta planilha nas fls. 192/193; e) Reclama do fato da Fiscalização haver solicitado cópia da DIPJ da sociedade, uma vez que tal documento já consta dos sistemas do órgão, anexando a referida cópia e de demonstrativo da conta contábil relativa aos empréstimos tomados pelo Impugnante junto à sociedade e pagamentos de distribuição de lucros; f)"Não se conforma o Impugnante, assim, que os lançamentos contidos em seus extratos bancários de MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA — que não correspondem a auferimento de rendimentos, sujeitos a incidência de Imposto de Renda — sejam considerados como renda e os documentos apresentados não tenham recebido credito algum"; Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.017 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000058/2006-85 g) "Com referência aos contratos de câmbio também considerados pela Fiscalização como rendimentos omitidos, o Impugnante já informou tratar-se de mero reembolso de despesas incorridas na prestação de serviços, valores esses, portanto, não sujeitos à incidência do Imposto de Renda, por não se configurarem como rendimentos"; h) No que diz respeito à multa isolada do carnê-leão, entende que considerando o fato dos rendimentos haverem sido incluídos na sua declaração e submetidos à tributação "não houve qualquer prejuízo aos cofres públicos, não cabendo, assim, a imputação de multa em montante claramente confiscatório". Além disso, os valores declarados no ajuste comprovam que o recolhimento do carnê-leão é exigência indevida "uma vez que saldo de imposto apagar do Impugnante foi de apenas R$ 9.043,63, ou seja, muito inferior ao que seria recolhido como antecipação de imposto não devido"; i) Requer o cancelamento do Auto, concluindo haver ficado comprovado que os valores declarados abaixo relacionados, no total de R$ 813.009,56, são perfeitamente compatíveis com o total de depósitos efetuados em suas duas contas correntes bancárias, no total de R$ 794.317,93, quais sejam, Bankboston (total de depósitos em 2001, de R$ 782.944,15) e Bradesco (total de depósitos de R$ 11.373,78): "a. R$ 35.075,53 a título de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas; b. R$ 51.082,25 a título de rendimentos tributáveis recebidos do exterior; c. R$ 261.262,00 a título de rendimentos isentos e não tributáveis; d. R$ 320.160,11 a título de valores recebidos em empréstimo, parcialmente liquidados durante o ano, restando um saldo a pagar de R$ 258.491,25 em 31/12/2001; e. R$ 95.429,67 a título de empréstimos tomados junto ao Bankboston, parcialmente liquidados durante o ano; e RS 50.000,00 a título de recebimento de empréstimo concedido no ano anterior, conforme informado na Declaração de Ajuste Anual;" j) Solicita ainda que, caso seja entendido que tais valores não estão devidamente comprovados, sejam feitas diligências para conferência dos valores impugnados pela Fiscalização e apuração exata de tais valores, "de forma a possibilitar ao Impugnante apresentar sua competente defesa, uma vez que a negativa geral levantada pela Fiscalização, desconsiderando documentos apresentados, pode configurar cerceamento de defesa, caracterizadores da NULIDADE DO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO". Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 245): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. Apurando-se omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento do Carnê- Leão, é pertinente a multa exigida sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente, independentemente a multa proporcional ao imposto lançado. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. REDUÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. Com a edição da Lei n° 11.488, de 2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, a multa isolada aplicada sobre o valor não recolhido de Carnê-Leão foi Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.017 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000058/2006-85 reduzida para cinqüenta por cento, devendo ser aplicada a fato pretérito ainda não definitivamente jul2ado. na forma do artigo 106, inciso II. alínea "c" do CTN. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 1NCONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão cm contrário do Poder Judiciário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente temos: 22. No caso concreto, a penalidade aplicada à época do lançamento era mais severa que a vigente na data deste julgamento, razão pela qual caberá a redução da multa isolada aplicada sobre os valores não recolhidos de IRPF do Carnê-Leão de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinqüenta por cento), conforme Tabela abaixo: Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ em 06/12/2012 (fl. 259) e apresentou recurso voluntário de fls. 265/270 em que trouxe alguns documentos nesta fase a fim de tentar justificar a origem dos depósitos bancários de origem não comprovada. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. A recorrente foi autuada por omissão de receita ou rendimento, nos termos nos termos do disposto no artigo 42 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.017 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000058/2006-85 Lei n° 9.430/1.996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997)." Os arts. 1º a 3º, e §§, da Lei n° 7.713/1.988, dispõem sobre a tributação de rendimentos, nos seguintes termos: "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° A tributação independe da denominarão dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.017 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000058/2006-85 produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. Sendo assim, diante da carência de prova a comprovar de forma cabal que não houve omissão de rendimentos, deve ser mantida a cobrança referente aos presentes autos. Apesar de trazer documentos produzidos pela empresa da qual é sócio (particular), em que demonstrariam ordens de pagamento a serem feitas para o recorrente, não trouxe documentos dos bancos a fim de comprovar efetivamente a transferência dos valores. Na realidade, o recorrente deveria fazer o cotejo entre os valores que queria demonstrar e os valores constantes na planilha (fls. 165/167) e os extratos bancários juntados (fls. 334/394) Além disso, o recorrente deveria juntar a tradução do documento constante à fl. 395/398. Por outro lado, pode-se inferir que o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) deveriam ter sido depositados na conta do recorrente e não se verifica o ingresso deste valor na conta corrente, o que não pode ser considerado como documento hábil e idôneo. Diante da carência de provas, não há o que prover. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.017 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000058/2006-85 Multa isolada Inicialmente, merece destaque o fato de que o recorrente não havia efetuado o devido recolhimento mensal do carnê-leão relativamente aos rendimentos e, portanto, no presente auto de infração foi efetuado o lançamento da multa isolada, nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) II (.) - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de Por outro lado, deve ser aplicado o disposto na Súmula CARF nº 147: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Sendo assim, dou provimento ao recurso para excluir a multa isolada decorrente da falta do recolhimento do carnê-leão. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe parcial provimento para excluir a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.003952/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/07/2008 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-009.288
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 39 52 /2 00 9- 10 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003952/2009-10 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a Auto de Infração lavrado para exigência de crédito tributário relacionado à multa estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aplicada pelo fato de a interessada haver deixado de prestar informações sobre carga transportada, no prazo então estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, julgando procedente o lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa seus argumentos já deduzidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário, o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: 1 Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo 2 Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga 6. Da Inexistência da Penalidade 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades anes de 1º de Abril de 2009 8. Da Desproporcionalidade da Multa 9. Da Relevação de Penalidade 1. Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo. A Recorrente alega, inicialmente, prescrição intercorrente no presente processo. Contudo, cabe esclarecer que o instituto não se aplica no Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003952/2009-10 processo administrativo fiscal. Sobre o assunto, cite-se a Súmula CARF nº 11. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Portanto, carece de razão a Recorrente neste ponto. 2. Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração Alega a Recorrente que o lançamento em pauta são baseados em instrução normativa, mas que estas vinculam a Administração Pública mas não vinculam os contribuintes. Alega que os artigos 45 a 48 da IN RFB nº 800/2007 foram expressamente revogados pela IN RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014 e que o ato normativo revogado não poderia mais ser aplicado. Cumpre esclarecer, inicialmente, o supedâneo lega da multa em análise. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003952/2009-10 Vejamos o artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos também o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003952/2009-10 Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Na data da infração em pauta, a forma e o prazo estavam estabelecidos na 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. O tipo legal é não observar prazo e forma estabelecidos pela Receita Federal, naturalmente, estabelecidos por ato normativo vigente à época dos fatos. O fato de norma posterior passar a estabelecer o prazo e a forma, contudo aqueles que desobedeceram a norma vigente à sua época de seus atos continuam respondendo por conduta ilícita. O fato de a legislação atualizar os procedimentos não implica perdão às infrações já praticadas. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos Alega a Recorrente que o auto de infração não na descrição dos fatos e isso não teria permitido ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Argumenta que não basta apenas consultar o auto de infração verificando os documentos anexados e que é necessário que o próprio auto de infração esclareça os elementos que ensejaram a aplicação da multa. Consultando o Auto de Infração, às fls. 4/12, verifica-se que a descrição dos fatos é bastante minuciosa e há adequado enquadramento legal. Ou seja, verifica-se que o Auto de Infração indica objetiva e claramente a infração cometida, a base legal e as datas do fato gerador. Ademais, observa-se que a Recorrente exerceu de forma completa seu direito de defesa. Portanto, não se sustenta também esta preliminar de nulidade do auto de infração. Dessa forma, propõe-se rejeitar as preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente O recorrente alega sua ilegitimidade passiva, em razão de ausência de previsão legal que imponha a penalidade cominada ao agente de navegação. Contudo, o Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003952/2009-10 § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-leinº37,de1966: Art.95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex no prazo máximo determinado. Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-- lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003952/2009-10 Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401-003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401-002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga Neste item, a Recorrente discorre sobre a penalidade prevista no artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, e afirma que se trata de tema de grande discussão. Esse ponto não caracteriza exatamente um questionamento, ademais, o CARF, conforme mencionado no item anterior, tem densa jurisprudência sobre a matéria em pauta. 6. Da Inexistência da Penalidade Defende o Recorrente que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Alega que não arguiu duplicidade na multa. Afirma que a penalidade do artigo107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 aplica-se à não prestação das informações. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003952/2009-10 Defende que ainda que tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto ou tenha havido eventual incorreção, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação. Defende que houve mero ajuste de informações. Conclui o Recorrente afirmando que todas as informações foram prestadas e que não há supedâneo para as multas impostas pelo Fisco. Quanto à hipótese de aplicação da penalidade em pauta, voltemos à sua base legal. Decreto Lei no. 37/66 "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;" Voltemos também ao artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos novamente o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003952/2009-10 CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades antes de 1º de Abril de 2009 A Recorrente menciona parte do artigo 50 da IN RF no. 800/2008, para defender que a multa em pauta somente poderia ser aplicada em 2009. Contudo, a decisão recorrida muito bem esclareceu esse aspecto, razão pela qual adoto sua posição: É de se informar, também, que, atendendo ao determinado pela norma acima referida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB n.º 800, de 27/12/2007, a qual dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Note-se, ainda, que, relativamente aos prazos mínimos para a prestação das informações à RFB, a retro mencionada instrução normativa assim estabeleceu em artigo 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003952/2009-10 I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. (...)Cumpre registrar, ademais, que o artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007 previa a data a partir da qual os prazos referidos em seu artigo 22 seriam implementados, tornando-se, pois, obrigatórios; dessa forma: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos nossos) Dessa forma, tem-se que, nos termos do dispositivo normativo retro transcrito, os prazos previstos no artigo 22 da IN RFB n.º 800/2007 seriam obrigatórios somente a partir do dia 01/01/2009. É de se ressaltar, todavia, que o parágrafo único do artigo 50 da referida IN prescreve o comando de que a postergação daqueles prazos não eximia o Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003952/2009-10 transportador/agente de navegação da obrigação de prestar as informações sobre as cargas em momento anterior ao da atracação/desatracação da embarcação. E, no caso aqui considerado, restou comprovado que a prestação das informações deu-se em momento posterior ao da atracação da embarcação. Com efeito, as informações exigidas somente foram prestadas às 17h22 e às 18h17 do dia 30/06/2008 (data/hora da inclusão dos conhecimentos eletrônicos – CEs 150805127502017 e 150805127590986), ou seja, após a atracação da embarcação no porto de Santos, ocorrida às 11h06 de 30/06/2008. Cabe observar que a defesa apresentada baseou suas alegações somente no caput do artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007, não sendo por ela levado em conta, pois, a exceção estipulada pelo parágrafo único deste dispositivo, o qual consiste no ponto nevrálgico do conflito, haja vista que tal descreve a infração em comento, fundamentando-a. Restando, pois, caracterizada a infração pelo atraso, houve por bem a Autoridade Fiscal proceder à exigência da multa, aplicada por meio do AI que integra este processo administrativo. Note-se que, tendo a fiscalização verificado o descumprimento de obrigação tributária, pela interessada, não podia se abster da lavratura do Auto de Infração em tela, aplicando-lhe a penalidade cabível, observando as disposições normativas vigentes à época, sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN). E, no caso, não há que se falar que multa aplicada ofenderia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a instância administrativa não é fórum adequado a estas discussões, devendo a Administração cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional. Também neste ponto, carece de razão a Recorrente. 8. Da Desproporcionalidade da Multa Alega a Recorrente que a multa de R$ 5.000,00 seria desproporcional à infração praticada. No entanto, conforme já se verificou neste voto, tal multa tem base legal e não acabe a este CARF afastar lei por alegada ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos da Súmula no. 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. . Da Relevação de Penalidade A Recorrente menciona o artigo 736, no Decreto 6.759/2009, que trata de relevação de penalidade. Contudo, ainda que coubesse ao presente caso, não seria o CARF o foro adequado. A relevação somente é aplicável nos casos em que o contribuinte admita a infração, solicite a relevação, que é um perdão, e ainda se enquadre nas condições específicas. Este CARF não é o foro para analisar solicitação de relevação, perdão e, ademais, a simples controvérsia no tribunal Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003952/2009-10 administrativo é, em si, incompatível com o reconhecimento da prática de ilícito e a solicitação de seu perdão ou relevação. Dessa forma, demonstrada a infração e a legitimidade passiva da recorrente para responder pela multa capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.003362/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/07/2008 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGA TRANSPORTADA. SISCOMEX CARGA INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA DESCONSOLIDADA NO SISTEMA DE REGISTRO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO DA EMBARCAÇÃO TRANSPORTADORA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. Comete infração a transportadora que não presta informações dentro do prazo estipulado no parágrafo único do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1998, que deu nova redação ao artigo 32, do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterado pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP - Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aplica-se a Súmula nº 126 do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do artigo 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo artigo 40 da Lei nº 12.350/2010 OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE No âmbito do julgamento administrativo, cabe a análise dos fatos e alegações frente á legislação aplicável. Em se constatando que o lançamento não padece de nenhum vício e que o processo foi conduzido com respeito á legalidade, ao contraditório e á ampla defesa, como é o caso dos presentes autos, não cabe a exoneração de multa com base em argumentos de ofensa a tais princípios. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-009.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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SISCOMEX CARGA INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA DESCONSOLIDADA NO SISTEMA DE REGISTRO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO DA EMBARCAÇÃO TRANSPORTADORA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. Comete infração a transportadora que não presta informações dentro do prazo estipulado no parágrafo único do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1998, que deu nova redação ao artigo 32, do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterado pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP - Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aplica-se a Súmula nº 126 do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do artigo 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo artigo 40 da Lei nº 12.350/2010 OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 33 62 /2 00 9- 89 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003362/2009-89 No âmbito do julgamento administrativo, cabe a análise dos fatos e alegações frente á legislação aplicável. Em se constatando que o lançamento não padece de nenhum vício e que o processo foi conduzido com respeito á legalidade, ao contraditório e á ampla defesa, como é o caso dos presentes autos, não cabe a exoneração de multa com base em argumentos de ofensa a tais princípios. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini Relatório 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 08-40.130, exarado pela 2ª Turma da DRJ/FORTALEZA, por bem descrever os fatos : Trata o presente processo da exigência de multa no valor total de R$ 5.000,00 (fls. 2/17), prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, em desfavor da empresa agente de carga JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ: 36.181.089/0001-87, pela prestação de informação referente à desconsolidação do Conhecimento Eletrônico (CE) Sub-Máster nº 150805138380996 depois de vencido o prazo para realização dessa operação, em desacordo com o estatuído na IN RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. Da Autuação A autoridade fiscal constatou que o agente de carga informou a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico (CE) Sub-Máster nº 150805138380996 depois da atracação da embarcação, em descumprimento ao prazo estabelecido no art. 22, inciso II, alínea “d”, c/c o art. 50 da IN RFB nº 800/2007, o que ocasionou o bloqueio automático no sistema Siscomex Carga desse CE, e configurou a infração de não prestação de informação no prazo estabelecido pela RFB, prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto- Lei nº 37/1966, por parte desse agente de carga. A atracação da embarcação ocorreu em 05/07/2008, às 03h43m, e a desconsolidação foi concluída a destempo em 22/07/2008, a partir das 13h17m, para os Conhecimentos Eletrônicos agregados – CE (HBL) nº 150805140487689, 150805140487760, Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003362/2009-89 150805140487840, 150805140487921, 150805140488065, 150805140488146, 150805140488227, 150805140488308. Em síntese, copio a seguir trechos da Descrição dos Fatos (fls. 4/13) do auto de infração. INTRODUÇÃO O Agente de Carga JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ 36.181.089/0001-87, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150805138380996 a destempo em 22/07/2008, a partir das 13h17, segundo o prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, para os seus conhecimentos eletrônicos agregados CEs 150805140487689, 150805140487760, 150805140487840, 150805140487921, 150805140488065, 150805140488146, 150805140488227, 150805140488308. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no container GATU0373277, pelo Navio M/V "MSC BELEM" em sua viagem 46R, no dia 05/07/2008, com atracação registrada As 03h43. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000100140, Manifesto Eletrônico 1508501144091, Conhecimento Eletrônico Máster (MBL) 150805123334578, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150805138380996 e conhecimentos eletrônicos agregados CEs 150805140487689, 150805140487760, 150805140487840, 150805140487921, 150805140488065, 150805140488146 150805140488227, 150805140488308. [...] DO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO No que tange ao prazo para prestação de informação, dispõe a IN - RFB n° 800, de 2007, nos artigos 22 e 50, verbis: [...] Conforme a norma estatuiu, o prazo de 48 horas antes da atracação no porto de destino vigorará a partir de 1º de janeiro de 2009, porém, o agente de carga está obrigado a prestar informação sobre as cargas, informação esta lançada nos documentos eletrônicos existentes a partir da desconsolidação do conhecimento eletrônico master, incluindo-se então seus conhecimentos agregados. A realização da desconsolidação deve ser feita até o registro da atracação no porto de destino, pois se realizada após o próprio sistema promove o bloqueio no conhecimento master, impedindo-se o prosseguimento da operação. Este é o limite temporal imposto e vigente, observada a exceção de quando o CE genérico (MBL ou MHBL) tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico, conforme preceitua o art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep n ° 03, abaixo transcrito. Com efeito, o conhecimento eletrônico sub-master 150805138380996 foi incluído em 18/07/2008, As 09h37. A atracação ocorreu em 05/07/2008, As 03h43, e a desconsolidação foi concluída a destempo a partir das 13h17 do dia 22/07/2008 (data/hora da inclusão dos conhecimentos eletrônicos - CEs 150805140487689, 150805140487760, 150805140487840, 150805140487921, 150805140488065, 150805140488146, 150805140488227, 150805140488308).. (grifei) [...] DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO O não cumprimento de deveres instrumentais é sancionado com a imposição de penalidade pecuniária instituída por meio de lei, atendendo inteiramente o principio da legalidade consagrada na constituição. No caso, não há dúvida quanto à materialidade do fato, qual seja, a não apresentação de informação na forma e no prazo definido pela legislação aduaneira. Com efeito, as informações exigidas foram prestadas somente a Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003362/2009-89 partir das 13h17 do dia 22/07/2008 (data da inclusão dos conhecimentos eletrônicos - CEs 150805140487689, 150805140487760, 150805140487840, 150805140487921, 150805140488065, 150805140488146, 150805140488227, 150805140488308), ou seja, após a atracação da embarcação no porto de Santos, ocorrida em 05/07/2008, As 03h43. De natureza administrativa, detectado o fato pelo agente do fisco, materializada está a hipótese de infração, independente de dolo ou de culpa do interveniente, pois a lei criou uma ficção legal que impõe ao interveniente a responsabilidade pelo descumprimento da norma em comento. Em outras palavras, nos casos da espécie, não cabe a unidade alfandegária adotar procedimento tendente a identificar quem efetivamente deu causa a fato capaz de trazer o potencial prejuízo ao controle aduaneiro. [...] DO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação no Conhecimento Eletrônico - CE Sub-Master 150805138380996, ocorrida somente em 22/07/2008, a partir das 13h17, com a inclusão dos Conhecimentos - CEs 150805140487689, 150805140487760, 150805140487840, 150805140487921, 150805140488065, 150805140488146, 150805140488227, 150805140488308, cuja informação fora de prazo deu origem à presente autuação, verifica-se que figura como agente de carga consignatário do CE sub-master 150805138380996, a empresa JAS DO BRASIL Portanto, nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. Documentos anexos ao Auto de Infração: Extratos do Siscomex Carga da Escala, do Manifesto Eletrônico, dos CE Mercantes (fls. 18/57). Da Impugnação Cientificado por via postal, mediante Aviso de Recebimento em 04/06/2009 da exigência imposta (fls. 60/61), o sujeito passivo apresentou impugnação em 10/06/2009 (fls. 62/74), por meio de procurador (75/110), na qual aduz, em síntese, o seguinte: PRELIMINARMENTE DA INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE A IMPUGNANTE – AGENTE MARÍTIMO: gência Marítima (Contrato Social e Comprovante de Situação Cadastral extraído do sítio da Receita Federal em anexo), uma vez que, consoante dispositivo extraído do Decreto-Lei n° 37/6 , artigo 107, IV, "e" obrigação acessória deve recair sobre o transportador ou agente de carga. intervenientes aduaneiros responsáveis pelo oferecimento das informações e logo pelos ônus decorrentes da omissão/intempestividade das mesmas, não estando o agente marítimo/impugnante, incluindo em tal rol, conforme simples leitura ao Decreto 37/66, artigo 107, IV, "e". e os interessados no transporte de mercadorias por via oceânica, atendendo, também, as eventuais despesas efetuadas pelo navio e sua tripulação que são repassadas ao armador, ou seja, é mero gestor dos negócios do proprietário da embarcação. acerca da responsabilidade na prestação das informações a Alfândega do Porto de Santos no que tange a carga transportada a Súmula n° 192 do TFR latente erro cometido pela Autoridade Alfandegária, tendo em vista que, o Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003362/2009-89 agente marítimo é o responsável pela infração enquadrada no A.I. em tela, fazendo-se devido à retificação do pólo passivo do processo administrativo para que cesse imediatamente o equivoco e danos lastreados a presente empresa. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" autuação, tendo em vista ser mera mandatária da empresa transportadora responsável pelo Conhecimento Eletrônico N° 150805109595882 junto ao SISCOMEX, não sendo possível sua responsabilização por eventuais erros cometidos pela transportadora. equivocado, pois o Agente Marítimo/Impugnante não pode ser considerado representante do transportador para fins de responsabilidade tributária e tão pouco se equipara a ele. para os efeitos do decreto-lei n° 37/66. função e a esfera de responsabilidades dos auxiliares da navegação (agentes, operadores portuários, práticos, estivadores, etc.). representação em determinados países, estados, cidades ou portos diferentes de onde tem a sua sede, em decorrência de tal fator poderá contratar pessoa física ou jurídica para representá-la mediante Contrato de Mandato, eis a figura do Agente Marítimo. -se de representação convencional advinda de um contrato. buição de responsabilidade. A atuação do Agente Marítimo ocorre por conta e em nome alheio; ou seja, por conta e "ordem” do armador. não executa o transporte e muito menos tem poder de ingerência sobre a navegação, atividade afeta exclusivamente ao armador, razão pela qual não pode ser responsabilizado por atos praticados no exercício de seu oficio nem pelos atos do armador. Recurso Extraordinário n° 87.138/SP, sedimentou entendimento acerca da responsabilidade do agente marítimo e definiu o agenciamento marítimo como um Contrato de Mandato. ndimento jurisprudencial que o agente marítimo atua em nome do Armador mas com este não se confunde, razão pela qual a Impugnante não pode ser responsabilizada pela conclusão do A.I em tela. Administrativo para que sejam excluídos os dados da lmpugnante e acrescidos os dados dos intervenientes aduaneiros responsáveis pela demora na apresentação das informações atinentes a importação. era mandatária mercantil da armadora/transportadora, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no lançamento ora impugnado. MERITORIAMENTE DO DISPOSTO NA IN/RFB N° 800 DE 2.007 - DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES DO TRANSPORTADOR: infração lavrado a auditora fiscal relatora expõe na descrição dos fatos enquadramento legal que “o agente de carga está obrigado a prestar informações sobre as cargas, informação esta lançada nos documentos eletrônicos existentes a partir da desconsolidação do conhecimento máster [...]”. agente de carga e não a do mero agente marítimo. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003362/2009-89 comparativo entre a legislação atinente à matéria e vastamente citada no a.i em tela com o contrato social da empresa e o cartão do cnpj ora acostados para constatarmos de plano que não se trata de transportadora e nem de agente de carga, mas sim de uma empresa que atua no comercio exterior como agente marítima e não merece de tal forma suportar os ônus que estão lhe sendo impostos. DA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA FISCALIZAÇÃO — INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS AO ERÁRIO internacional) não é o de burlar o fisco, impedir a fiscalização aduaneira e tão pouco se eximir do pagamento de tributos, mesmo porque não possui qualquer restrição em seus cadastros. infração descrita na alínea "c", IV do ad. 107 do Decreto-Lei 37/66. constante nos dados para Registro Manual nos Sistemas SIEF Ação Fiscal Aduaneiro e SIEF Processo, em caso análogo ao dos presentes autos, decidiu com sapiência a DRJ/SP II ao julgar improcedente o lançamento fiscal no Processo Administrativo n° 11128.005.8 6/2004-87; Sessão realizada em 04/10/06. Conselho De Contribuintes Processo Administrativo/Recurso Voluntário n° 10508.000131/91-13; Data da Sessão 07/04/92. Por fim, requer “seja ACOLHIDA a presente impugnação para o fim de: (A) DECLARAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 087800/05181/09 - PA Nº 11128.00238/2009-18 quanto a empresa Impugnante; (B) Ser CANCELADO/ANULADO O LANÇAMENTO EFETUADO CONTRA A EMPRESA JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS COM A CONSEQÜENTE BAIXA NOS CADASTROS DA SRF, POR SER MEDIDA DA MAIS ALTA JUSTIÇA”. É o Relatório. Passo ao voto. 2. Analisando as alegações apresentadas, a DRJ/FOR, considerou improcedente a impugnação, assim ementado o Acórdão aqui guerreado : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/07/2008 SUJEIÇÃO PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. AGENTE DE CARGA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGAS. Ao agente de carga é atribuída a obrigação de prestar informação sobre a desconsolidação das cargas, na forma e no prazo determinado na legislação de regência, desta feita responde pelas penalidades cabíveis pelo descumprimento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões proferidas pelo CARF, STF e STJ somente vinculam o entendimento das autoridades julgadoras de primeira instância, quando lhes forem atribuídas efeito vinculante, na forma da legislação aplicável. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/07/2008 INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003362/2009-89 infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 3. Irresignada, a impugnante apresentou recurso voluntário, repisando as razões de defesa, em recurso assim apresentado, em síntese : - DA TEMPESTIVIDADE - DA DECISÃO RECORRIDA - PRELIMINARMENTE - DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO - DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO - Cristalino está, portanto, que o efeito incidente sobre este recurso administrativo, além do trivial efeito devolutivo, há de ser também suspensivo, pois que, sua interposição suspende a exigência dos créditos em discussão até decisão final a ser proferida no processo administrativo, conforme legalmente previsto. - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Frise-se que, as informações relativas aos Conhecimentos Eletrônicos têm como fato gerador o seguinte período: 09/06/2008. Como prova cabal da data do marco desencadeador da autuação deste procedimento, tem-se a menção do próprio ente fiscalizador. O Auto de Infração objeto do presente Recurso é claro ao embasar a aplicação da multa equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais nos termos da Instrução Normativa n° 800/2007. Senão, constata-se: Conhecimento FletrOnico (CE) Sub-klaster n°150805138380996 depois da atracação da embarcação. em descair pri mento ao prazo estabelecido no art. 22. inciso 11, alínea c/c o art. 50 da IN R1'13 n' 800/20071 o que ocasionou o bloqueio automático no sistema siscornex Carga desse Cl e configurou a infração de não prestação de inrormaçâo n. pra7o estabelecido pela RFB, prevista no art. 107. IV, afinca -e-. do Decreto-Lei n° 37/1966, por parte desse agente de carga. A atracação da embarcação ocorreu em 05/07/2008, às 03h43m, e a desconsolidação foi concluída a destempo em 22/07/2008, a partir das 13h17m. para os l'ecimentos Eletrônicos agregados — (1.1.131..) n° 15080514048768o 150805140487760. I 50805140487840. 150805140487921. 150805140488065, 15080514048146, • Ressaltou o ilustre julgador, ainda, que a responsabilidadla prestação da informação referente à carga e veículo no sistema Siscomex Cargaéa,1dbuída na IN RFB n° 800/2007. - Ilustríssimos, o Auto de Infração supracitado é totalmente embasado na recente IN 800/07, A QUAL SOMENTE IRRADIOU SEUS EFEITOS A PARTIR DE 01/04/2009 (consoante texto legal). Sendo assim, é evidente que a Legislação aplicável é aquela vigente na época do fato gerador, sendo este aquele que desencadeou a lavratura do Auto de Infração. Logo ao tempo do suposto atraso da prestação da informação ainda NÃO estava em vigor a IN 800/07 embasadora do aludido auto de infração. - Desta feita, os prazos exigidos pela IN somente passaram a ser obrigatórios a partir de 01/04/2009 ou seja, depois de 10 (dez) meses após a informação prestada pelo Recorrente. Logo a empresa JAS DO BRASIL não merece suportar a aplicação de multa com base em Instrução Normativa que não possuía aplicação a época dos fatos. - Neste sentido, é de rigor o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração. - DO MÉRITO - DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM FUNÇÃO DO MANDATO Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003362/2009-89 - Compulsando a decisão recorrida, verifica-se que, foi constatada a legitimidade passiva da Recorrente, na condição de agente de carga, na infração aduaneira de prestação da informação referente à desconsolidação de carga com atraso. Dentro da dinâmica que se desenvolve o direito das relações obrigacionais no transporte internacional de cargas, criou-se a figura do transportador sem navio, conhecido, internacionalmente, sob a sigla NVOCC, ou seja, "Non-Vosso! Operating Common Carrier, em língua vernácula: operador de transporte não armador (sem navio próprio ou afretado). Seu trabalho consiste na obrigação, que assume, de apanhar determinada carga na casa do embarcador e entregá-la na casa do importador —house to house — cobrando um frete por este trabalho. Para o percurso da via marítima, os NVOCC's adquirem espaços nos navios pertencentes ao armador/transportador com navio, pagando-se, por isso, determinado preço. Nesta condição, ao se formalizar a operação, são emitidos dois conhecimentos marítimos de transportes — contratos de transporte — um pelo armador, dono do navio, que convencionou denominar "mástet e um emitido pelo transportador sem navio, conhecido como "filhote". Para o Armador/Transportador com navio, a venda antecipada destes espaços aos NVOCC's, além de assegurar maior conveniência e segurança em seus negócios jurídicos, permitiu, ao menos em tese, sair do "front" das lides de varejo. Diante do exposto, resta claro que o trabalho da impugnante não atuou como filial, agência ou sucursal da NVOCC estrangeira. Além disso, também não desempenhou o transporte das mercadorias, cumprindo apenas as obrigações burocráticas e provendo as necessidades do NVOCC do exterior. Diante disso, não pode ser penalizada pela multa lavrada. - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Destarte, ainda que se considere como omissão de informação, uma vez que, supostamente, prestada posteriormente, tem-se esta como denúncia espontânea, excludente de exigibilidade do crédito. Assim, dúvida não pode haver de que o contribuinte, tendo feito a apuração do valor devido, e oferecido à autoridade administrativa a informação respectiva, se não paga no prazo legal, mas não sofre a cobrança correspondente, tem direito de fazer a denúncia espontânea, invocando o art. 138 do CTN, e ter excluída a sua responsabilidade pela infração - o atraso - livrando-se da multa moratória. Portanto, inaplicável a multa regulamentar em face da denúncia espontânea. Contudo, caso seja entendida como válida a autuação e imposição da multa, deve-se convertê-la nos termos do dispositivo acima mencionado. - DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - A razoabilidade da multa estará intimamente ligada à própria proporcionalidade que deve haver entre os fatos que lhe deram causa, e os efeitos alcançados pelo contribuinte, tudo isso estará a apontar para tal multa um efeito expropriatório, confiscatório. Não se pode desconsiderar a capacidade contributiva do sujeito passivo. Será "undue process of law." - DOS PEDIDOS - Desta forma, requer que seja redebido- sob efeito suspensivo e integralmente provido o recurso, para fins de REFORMAR A DECISÃO GUERREADA, nos seguintes termos: (A) Seja declarada a NULIDADE INTEGRAL DO AUTO DE INFRACÃO, assim como da PENA DE MULTA APLICADA. e/ou: (B) Que a Recorrente fique DESOBRIGADA DO RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA, face a inexistência de responsabilidade solidária por conta e ordem de terceiro, bem como em observância ao instituto da denúncia espontânea, (C) Subsidiariamente, pela desproporcionalidade da pena aplicável, caso Vossas Senhorias ainda entendam pela aplicabilidade da aventada pena de multa, imperiosa se torna a conversão da penalidade para o correspondente a R$ 200,00 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003362/2009-89 (duzentos reais), nos termos do art. 729, II do Decreto 6.759/09, em homepag- pm ao princípio da especialidade e atenuação ir/itetpr tativá. 4. Assim me foram distribuídos os presentes autos. 5. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 5. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, portanto dele tomo conhecimento. PRELIMINAR NULIDADE DO LANÇAMENTO 6. Alega a recorrente que o auto de infração padece de nulidade diante da sua fundamentação legal. 7. Assim se manifesta a recorrente : - Frise-se que, as informações relativas aos Conhecimentos Eletrônicos têm como fato gerador o seguinte período: 22/09/2008. Como prova cabal da data do marco desencadeador da autuação deste procedimento, tem-se a menção do próprio ente fiscalizador. O Auto de Infração objeto do presente Recurso é claro ao embasar a aplicação da multa equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais nos termos da Instrução Normativa n° 800/2007. Senão, constata-se: A autoridade ru,cal constatou quk. o agente de carga informou a desconsolidação do Conhecimento FletrOnico (CE) Sub-klaster n°150805138380996 depois da atracação da embarcação. em descair pri mento ao prazo estabelecido no art. 22. inciso 11, alínea c/c o art. 50 da IN R1'13 n' 800/20071 o que ocasionou o bloqueio automático no sistema siscornex Carga desse Cl e configurou a infração de não prestação de inrormaçâo n. pra7o estabelecido pela RFB, prevista no art. 107. IV, afinca -e-. do Decreto-Lei n° 37/1966, por parte desse agente de carga. A atracação da embarcação ocorreu em 05/07/2008, às 03h43m, e a desconsolidação foi concluída a destempo em 22/07/2008, a partir das 13h17m. para os l'ecimentos Eletrônicos agregados — (1.1.131..) n° 15080514048768o 150805140487760. 50805140487840. 150805140487921. 150805140488065, 15080514048146 • Ressaltou o ilustre julgador, ainda, que a responsabilidade pela prestação da informação referente à carga e veículo no sistema Siscomex Cargaéa,1dbuída na IN RFB n° 800/2007. - Ilustríssimos, o Auto de Infração supracitado é totalmente embasado na recente IN 800/07, A QUAL SOMENTE IRRADIOU SEUS EFEITOS A PARTIR DE 01/04/2009 (consoante texto legal). Sendo assim, é evidente que a Legislação aplicável é aquela vigente na época do fato gerador, sendo este aquele que desencadeou a lavratura do Auto de Infração. Logo ao tempo do suposto atraso da prestação da informação ainda NÃO estava em vigor a IN 800/07 embasadora do aludido auto de infração. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003362/2009-89 - Desta feita, os prazos exigidos pela IN somente passaram a ser obrigatórios a partir de 01/04/2009 ou seja, depois de 10 (dez) meses após a informação prestada pelo Recorrente. Logo a empresa JAS DO BRASIL não merece suportar a aplicação de multa com base em Instrução Normativa que não possuía aplicação a época dos fatos. - Neste sentido, é de rigor o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração. 8. Não assiste razão á recorrente. 9. Assim estava redigida a Instrução Normativa RFB nº 800/2007 á época da ocorrência do fato gerador (22/07/2008) : Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2o As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4o O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. (destaques deste relator) ...................................................................................................................... ...... Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003362/2009-89 Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. 10. Portanto, apesar de o caput do artigo 50 estabelecer que os prazos previstos no artigo 22 serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009, o inciso II do seu parágrafo único esclarece que este dispositivo (obrigatoriedade a partir de 1/1/2009) não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação em porto do País. 11. A autoridade fiscal citou este dispositivo na formalização do lançamento, fundamentando a sua autuação corretamente no artigo 107, IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, base legal da IN RFB nº 800/2007. 12. Neste norte, correta a autoridade fiscal, pois á época da ocorrência do fato gerador, havia suporte legal e normativo para a aplicação da penalidade. 13. Reforçando o argumento, citamos o seguinte julgado do TRF 3ª Região a respeito do tema : AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 800/2007. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. VALIDADE. 1. Com base na IN RFB 800/2007, foi instituída a obrigação acessória de prestar informações acerca da entrada e saída de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, tudo em consonância com o art. 64 da Lei nº 10.833/2003. O descumprimento dessa obrigação acessória enseja a aplicação de multa (que, por ser pecuniária, revela-se como obrigação principal), sujeitando o infrator à sanção do art. 107, inciso IV, alínea “e”, do citado Decreto-lei, o qual prevê, expressamente, a aplicação de multa de R$5.000,00. 2. No caso dos autos, a autora afirma que informou sobre as cargas e que, na época da infração, não era obrigada a prestar informações ao fisco no prazo estabelecido no artigo 22 da IN 800/2007, pois passou a viger em 1º de abril de 2009, ou seja, após o fato gerador em 25/9/2008. 3. Entende-se que ainda que os prazos referentes ao artigo 22 da descrita instrução normativa não estivessem vigentes, ao tempo dos fatos, em razão do disposto no artigo 50, em que se postergou para 1º de janeiro de 2009, a sua aplicabilidade, o parágrafo único e nos dois incisos, tratou das regras aplicáveis desde logo. 4. A autora não apresenta prova inequívoca do quanto alegado. Não há nos autos a necessária comprovação de que tenha cumprido as disposições estabelecidas na IN/RFB nº 800/2007. Ao contrário, os documentos carreados aos autos acusam que a penalidade foi aplicada em razão das informações terem sido prestadas após o prazo ou atração. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003362/2009-89 5. Portanto, não logrou a autora, ora apelante, infirmar os fatos descritos no auto de infração, haja vista que os documentos acostados à exordial não são suficientes para elidir sua presunção de legalidade. Precedente. 6. Não cabe o reconhecimento de denúncia espontânea, pois para a tipificação da conduta infracional na espécie, que diz respeito à prestação de informação a destempo, à instrução documental intempestiva, inviabilizando regular fiscalização alfandegária das atividades portuárias, sendo o elemento temporal do tipo: infração desrespeito ao prazo para a apresentação de informações, não é cabível a denúncia espontânea, não se cogitando, a aplicação ou de violação ao disposto nos artigos 102, § 2º, do Decreto-lei 37/1966, e 138 do Código Tributário Nacional. A denúncia espontânea é um benefício previsto em lei complementar (artigo 138, CTN), com alcance específico definido, que não abrange multas por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, como já consolidado na jurisprudência pátria. 7.Apelação não provida. TRF 3, Apel. 0006065-22.2014.4.03.6104/SP, julg. 22-11-2017. (destaque deste relator) 14. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. NO MÉRITO 15. O Direito Aduaneiro, sobremaneira, tem como objetivo principal o controle da entrada e saída de mercadorias, bens e produtos do território nacional, para isso dividiu o território aduaneiro em zona primária e zona secundária. Para tanto, estabeleceu regras para o controle de mercadorias, produtos e bens que transitam pelo território nacional, mais especificamente, como no caso em tela, o controle das cargas unitizadas transportadas por embarcações com destino ao território nacional: - obrigatoriedade de prestação de informações : O transportador de carga procedente do exterior ou a ele destinado tem o dever de prestar informações ás autoridades aduaneiras sobre a chegada do veículo e sobre as cargas transportadas , na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, conforme artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1996, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003 : Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. - obrigatoriedade de prestação de informações pelo agente de carga : Conforme o parágrafo 1º do artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1996, o Agente de Carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também tem o dever de prestar as informações sobre as operações que execute e respectivas cargas: Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003362/2009-89 Art. 37 – (...) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. - controle aduaneiro informatizado : O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados e os documentos necessários ao exercício desta atividade podem ser emitidos, transmitidos e recepcionados eletronicamente, na forma e nos prazos estabelecidos pela Administração Aduaneira, e possuem validade para os efeitos fiscais e de controle aduaneiro, observado o disposto na legislação que rege a certificação digital. Assim determina o artigo 64 da Lei nº 10.833/2003 : Art. 64. Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro podem ser emitidos, transmitidos e recepcionados eletronicamente, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1 o A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente no Brasil, para emitir e firmar os documentos referidos no caput deste artigo, também pode ser realizada por documento emitido e assinado eletronicamente. § 2 o Os documentos eletrônicos referidos no caput deste artigo e no § 1 o deste artigo são válidos para os efeitos fiscais e de controle aduaneiro, observado o disposto na legislação sobre certificação digital e atendidos os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. - forma de prestar as informações : Sistema Mercante e Sistema Siscomex Carga A Secretaria da Receita Federal, como autoridade aduaneira, pro competência conferida pelo Decreto-Lei nº37/1996, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003 e na forma prevista no artigo 64 do mesmo diploma legal, estabeleceu que o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos poprtos alfandegados deverá ser procedido de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 800/2007 que, em seus artigos 1º , com a ressalva feita pelo artigo 50, dispõem : Art. 1o O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003362/2009-89 I - no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante), gerenciado pelo Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM), pelos transportadores, agentes marítimos e agentes de carga; e II - diretamente no Siscomex Carga, pelos demais intervenientes. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no Paí Assim, a forma estabelecida pela Administração Aduaneira para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital. As informações relativas ás operações executadas pelos transportadores ou agentes de carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas ás escalas, aos dados constantes nos manifestos marítimos e nos conhecimentos de carga, devem ser prestadas no Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante), sendo gerenciadas pela Administração Aduaneira através do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. - equiparação a transportador : De acordo com o estabelecido no inciso IV do parágrafo 1º do artigo 3º da IN RFB nº 800/2007, para os efeitos fiscais de que trata o ato normativo, “empresa de navegação operadora”, “empresa de navegação parceira”, “consolidador”, “desconsolidador”e “agente de carga” equiparam-se a transportador, nas situações elencadas : Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003362/2009-89 - informações a serem prestadas : Nos termos do artigo 6º da IN RFB nº 800/2007, o transportador deverá prestar á Autoridade Aduaneira informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado. Dentre os registros eletrônicos obrigatórios no sistema de controle aduaneiro, relacionados no referido diploam normativo, destacam-se as informações sobre o veículo transportador e suas escalas em território nacional (artigos 7ºa 9º), a carga transportada (artigos 10 a 21). A informação sobre a carga transportada no veículo, compreende a informação do manifesto eletrônico (artigo 11), a vinculação do manifesto eletrônico á escala ( artigo 12), a informação dos conhecimentos eletrônicos (artigos 13 a 16), a informação da desconsolidação da carga (artigos 17 a 19) e a associação do conhecimento eletrônico a noco manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga (artigos 20 e 21) - prazos para prestação de informações : Como Autoridade Aduaneira, a Secretaria da Receita Federal estipulou, pelos artigos 22 e 50 da IN RFB nº 800/2007, com redação dada pela IN RFB nº 899/2008, os seguintes prazos mínimos para a prestação das informações : Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2o As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003362/2009-89 § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4o O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Assim, verifica-se que a Autoridade Aduaneira estabeleceu dois períodos distintos par validação dos prazos : 1 – de 31/03/2008 a 31/03/2009 e 2 – a partir de 1º/4/2009. - a falta da prestação da informação e o dano causado ao controle aduaneiro: O planejamento das ações de controle aduaneiro, a partir da implementação do Siscomex Carga está fundamentado em critérios de análise de risco. O gerenciamento de risco constitui a ferramenta que tem permitido a Administração Aduaneira conjugar, por um lado, Mior celeridade ao processo de despacho aduaneiro das mercadorias e, consequentemente, a redução dos custos incidentes sobre o comércio internacional, acarretando maior competitividade aso produtos fabricado no país, no exterior e, por outor lado, maior rigor no controle da aplicação da legislação de regência. Tal análise deve ocorrer previamente ás operações de comércio exterior, com o conhecimento dos dados informados nos sistemas Mercante e Siscomex Carga, que influenciarão os atos e controles da Administração Aduaneira, providenciando os controles fiscais e administrativos, prevenindo a ocorrência de possíveis ilícitos ou irregularidades no território aduaneiro. Consequentemente, a falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise, o planejamento prévio, causando sério entrave no exercício do controle aduaneiro. Para coibir tais práticas de prestação de informação fora do prazo estabelecido, ou não prestação de informações, e aquilatar o controle do território aduaneiro, a Administração Aduaneira estabeleceu penalidades pelo descumprimento de tais prazos. - infração pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidas : Conforme disposto na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto- Lei nº 37/1996, com redação dad pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, ficou definida a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada á empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003362/2009-89 de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga , por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e nos prazos estabelecidos pela Administração Aduaneira – a Secretaria da Receia Federal. 16. No caso presente, a responsabilidade da recorrente restou plenamente demonstrada, como bem descreveu a Ilustre Julgadora Maria Ligia Linhares Pontes, relatora do voto condutor do Acórdão DRJ /FORTALEZA. 17. Adoto seus dizeres como razão de decidir : Conforme, já exposto no item anterior, a responsabilidade pela prestação de informação de desconsolidação de carga é do agente de carga ou seu representante indicado como consignatário da carga no CE genérico, em consonância com o disposto nos artigos 17 e 18 da IN RFB n°800/2007. A autoridade fiscal explicitou e demonstrou clara e inequivocamente que a autuada, na condição de agente de carga, indicada no campo "consignatário da carga" no Conhecimento Eletrônico (CE) Sub-Máster n° 150805109595882 é a responsável pela prestação da informação de desconsolidação do referido CE com atraso, conforme trecho da descrição dos fatos do auto de infração a seguir copiado (fls. I 1 ). DO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação no Conhecimento Eletrônico - CE Sub-Master 150805109595882, ocorrida somente em 09/06/2008, As 17h01, com a inclusão do Conhecimento - CE 150805115283196, cuja informação fora de prazo deu origem a presente autuação, verifica-se que figura como agente de carga consignatário do CE sub-master 150805109595882, a empresa IAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNP.' 36.181.089/0001-87. O extrato do Conhecimento Eletrônico (CE) Sub-Máster n° 150805109595882 (fls. 27) traz em seu campo consignatário o nome da autuada, o que torna inafastável a sua responsabilidade pela prestação da informação, Ressalto, ainda que a responsabilidade pela prestação da informação referentes a cargas e veículos no sistema Siscomex Carga é atribuída na IN RFB n° 800/2007, conforme a autuação do interveniente do comércio exterior, em relação a determinado veículo e/ou carga, em consonância com o cadastramento ou habilitação perante a RFB para registro das operações no referido sistema, consoante o art. I° da IN RFB n° 800/2007. Art. lo O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Portanto, é irrelevante para o caso concreto que a empresa tenha ou não expressa menção em seu contrato social e em seu cadastro CNPJ a atividade social de –agente de cargas", o que importa realmente é que tenha efetuado o registro da informação com atraso qual estava legalmente obrigada a prestar, e que estava regularmente habilitada para fazê-lo perante o Siscomex Carga, por sua iniciativa, o que restou Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003362/2009-89 demonstrado pelo auto preenchimento do campo consignatário do CE sub-master n° 150805109595882 (fls. 27) pela autuada ou por seu representante. Ademais, ao contrário do alegado pela empresa, consta expresso na cláusula la, item 1.3, do seu contrato social (fls. 52). dentre outros, os objetos de agência marítima e de consolidação e desconsolidação de carga. 1.3 A sociedade tem por objeto: a) Agenciamento de carga aérea, marítima e rodoviária; b) Consolidação e desconsolidação de cargas;” ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE 18. Alega a recorrente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação, ao argumento de que exerce a atividade de agente marítimo, agindo como mandatário e em nome do armador do navio. 19. Não se sustentam tais argumentos de defesa. a recorrente não nega que, na condição de agente marítimo, representa o transportador estrangeiro, inclusive emitindo conhecimentos de embarque e, fazendo-lhe as vezes, informando no SISCOMEX os dados relativos á mercadoria transportada. 20. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. 21. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. 22. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, as agências marítimas, deviam prestar ás autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada, portos em que atracariam e datas correspondentes). O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. 23. Tal controle se exerceria por cruzamento de informações fornecidas pelos exportadores, importadores e transportadores e pelas autoridades portuárias, possibilitando uma rede de informações que se completaria no sistema eletrônico de controle. 24. Com fundamento no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, foram definidas as informações que deveriam ser fornecidas por cada interveniente na rede de transporte internacional de mercadorias/cargas, delegando á Secretaria da Receita Federal, como autoridade aduaneira, a definição da forma e os prazos para apresentação de tais informações. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003362/2009-89 25. A Secretaria da Receita Federal, cumprindo a determinação legal, primeiro editou a Instrução Normativa SRF nº 28/1994, que disciplinava o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação, e mais tarde editou a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, que disciplinava o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. 26. Assim surgiu o módulo de controle de carga no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, denominado SISCOMEX CARGA. 27. Á época do fato gerador (09/06/2008), vigia o Decreto-Lei nº 37/1966, que dispunha sobre o imposto de importação, com a seguinte redação : Art. 31 – É contribuinte do imposto : I – o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II – o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III – o adquirente de mercadoria entrepostada Art. 32 – É responsável pelo imposto : I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II – o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro Parágrafo único – É responsável solidário : I – o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II- o representante, no País, do transportador estrangeiro; (redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III – o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (…) Art. 94 – Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1 º – O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º – Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 – Respondem pela infração : I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) ( grifos deste relator) 28. Regulamentava as disposições contidas no supracitado Decreto-lei nº 37/1966, o denominado Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.453/2002 (mais tarde revogado pelo Decreto nº 6.759/2009), que assim estava redigido : Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003362/2009-89 Art. 30 – O transportador prestará á Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º – Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio; § 2º – O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas; § 3º – Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas eletronicamente. Art. 31 – Após a prestação das informações de que trata o art. 30, e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. (grifos deste relator) 29. Portanto, diante da atribuição, de modo expresso, da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso em exame, ao transportador, por determinação contida no transcrito artigo 32, parágrafo único, inciso II do Decreto-lei nº 37/1966, cumpre-se o comando contido no artigo 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assim redigido : Art. 128 – Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. 30. Quanto á infração praticada e sua vinculação á recorrente, como representante do transportador, assim determina o artigo 135 do CTN : Art. 135 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos : I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (grifos deste relator) 31. Como visto, o artigo 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante que infrinjam comando legal. 32. Desta forma, o transcrito caput do artigo 94 do Decreto-lei nº 37/1966 determina que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “ importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los.”. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-009.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003362/2009-89 33. Pelo exposto, na condição de representante do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar as devidas informações ás autoridades aduaneiras, via Sistema Eletrônico, denominado SISCOMEX, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal e, ao descumprir este dever, cometeria infração capitulada em lei, sendo que responderia pessoalmente por tal infração, com fulcro no determinado no artigo 95, inciso I do Decreto-lei nº 37/1966. 34. Destarte, não bastasse o fato de o preceito legal veiculado pelo inciso I do art. 95 do mencionado DL não emprestar relevo á forma pela qual o agente infrator concorre para a prática da infração, tampouco o fato de ser mandatário do transportador estrangeiro socorre o impugnante, eis que o agente marítimo tem o dever de lealdade para com o seu representado, o que significa abster-se de praticar quantos atos, comissivos ou omissivos, possam prejudicá-los. 35. Nesse contexto, os atos praticados no exercício regular do mandato, á toda evidência, não incluem aqueles praticados com infração á lei, caso em que, a responsabilidade é até pessoal ao agente infrator, por força do disposto no inciso II do art. 135 do Código Tributário Nacional. 36. Ademais, com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP – Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro : REsp nº 1.129.430/SP : No que concerne ao período posterior á vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, á luz inclusive do parágrafo único do artigo 124 do CTN) do “representante, no país, do transportador estrangeiro”. (STJ, Relator Ministro Luiz Fux, data do julgamento 24/11/2010) 37. Diante destes argumentos expostos, patente a legitimidade passiva da recorrente no caso em exame, portanto não dou provimento ao recurso neste ponto. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA 38. Alega a recorrente que : - Destarte, ainda que se considere como omissão de informação, uma vez que, supostamente, prestada posteriormente, tem-se esta como denúncia espontânea, excludente de exigibilidade do crédito. Assim, dúvida não pode haver de que o contribuinte, tendo feito a apuração do valor devido, e oferecido à autoridade administrativa a informação respectiva, se não paga no prazo legal, mas não sofre a cobrança correspondente, tem direito de fazer a denúncia espontânea, invocando o art. 138 do CTN, e ter excluída a sua responsabilidade pela infração - o atraso - livrando-se da multa moratória. Portanto, inaplicável a multa regulamentar em face da denúncia espontânea. Contudo, caso seja entendida como válida a autuação e imposição da multa, deve-se convertê-la nos termos do dispositivo acima mencionado. - Seguindo o mesmo raciocínio do Código Tributário Nacional e, a fim de não deixar margem para dúvidas quanto à aplicação da denúncia Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-009.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003362/2009-89 espontânea como excludente de responsabilidade nas infrações administrativas (como no caso concreto), a Medida Provisória n°497/2010, convertida na lei n° 12.350/2010, alterou o § 2° do artigo 102 do Decreto-Lei n° 37 de 1966 39. Verifica-se, pois, que a recorrente requereu a aplicação da denúncia espontânea para fins de afastamento da(s) multa(s) que lhe foi(ram) imposta(s), com base na alteração do art. 102 do Decreto-lei nº 37/1966 trazida pela Lei nº 12.350/2010, que estendeu o alcance desse instituto às penalidades de natureza administrativa (antes só alcançava as tributárias). 40. Esse instituto, que é uma forma de exclusão da responsabilidade por infração no âmbito tributário, tem base legal no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), dispositivo que norteia as demais normas que tratam dessa matéria. Nele estão delineados os requisitos próprios da denúncia espontânea, os quais devem ser necessariamente atendidos para sua correta aplicação, independentemente da natureza da infração denunciada. São eles: a) Eficácia. - Para que seja excluída a responsabilidade pela infração, o dano a ela atribuído deve ser evitado ou revertido. Fazendo um paralelo com o direito penal, assemelha-se à figura dos arrependimentos eficaz e posterior. Assim, se a infração causou algum prejuízo, ele deve ser anulado, para que o infrator não seja responsabilizado. Nada mais justo. Nesse sentido é que o caput do art. 138 do CTN assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. b) Tempestividade. - Essa condição está disposta expressamente no parágrafo único do citado dispositivo legal: Art. 138. […] Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 41. Observa-se que o fato de a legislação aduaneira ter admitido a denúncia espontânea para as infrações de natureza administrativa não implica que esse instituto deva ser automaticamente aplicado nesses casos. Assim como nas irregularidades de natureza tributária, primeiro é preciso verificar se foram atendidos os requisitos próprios desse benefício. Uma coisa é declarar a existência de determinado direito em tese, genericamente, outra coisa é reconhecer que ele se configurou no caso concreto. 42. Portanto, para que a denúncia de uma transgressão de natureza tributária ou administrativa possa excluir a responsabilidade do infrator, ela deve ser tempestiva e eficaz. Esses são os “pressupostos de admissibilidade” da denúncia espontânea, necessários para que o direito a esse instituto seja legitimamente exercido. 43. Para que não nos alonguemos em discussões doutrinárias, este CARF já apreciou a matéria em várias oportunidades e, por serem esclarecedores, citamos os recentes Acórdãos de nº 3402-004.149, de 24/05/2017 e 9303-004.909, de 23/03/2017. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-009.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003362/2009-89 44. Apreciando a matéria ,este CARF editou a Súmula CARF nº 126, com efeitos vinculantes, ou seja, de adoção obrigatória aos julgadores deste CARF, assim redigida : SÚMULA CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 45. Portanto, não dou provimento ao recurso neste quesito. O DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE 46. Por fim, alega a recorrente: - A razoabilidade da multa estará intimamente ligada à própria proporcionalidade que deve haver entre os fatos que lhe deram causa, e os efeitos alcançados pelo contribuinte, tudo isso estará a apontar para tal multa um efeito expropriatório, confiscatório. Não se pode desconsiderar a capacidade contributiva do sujeito passivo. Será "undue process of law." 47. No âmbito do julgamento administrativo, cabe a análise dos fatos e alegações frente á legislação aplicável. Em se constatando que o lançamento não padece de nenhum vício e que o processo foi conduzido com respeito á legalidade, ao contraditório e á ampla defesa, como é o caso dos presentes autos, não cabe a exoneração de multa com base em argumentos de ofensa a tais princípios 48. Assim, não dou provimento ao recurso neste quesito. Conclusão 49. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-009.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003362/2009-89 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital

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