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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8644186 #
Numero do processo: 13002.000006/2011-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS. AJUDA DE CUSTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE REALIZADO O PAGAMENTO DA VERBA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não contemplados no rol das isenções de que trata o artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999. MULTA DE OFÍCIO. ERRO NO PREENCHIMENTO. SÚMULA CARF Nº 73. Conforme Súmula CARF nº 73, o erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2202-007.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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AJUDA DE CUSTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE REALIZADO O PAGAMENTO DA VERBA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não contemplados no rol das isenções de que trata o artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999. MULTA DE OFÍCIO. ERRO NO PREENCHIMENTO. SÚMULA CARF Nº 73. Conforme Súmula CARF nº 73, o erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 00 06 /2 01 1- 70 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000006/2011-70 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 13002.000006/2011-70, em face do acórdão nº 10-53.326, julgado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), em sessão realizada em 08 de janeiro de 2015, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi lhe exigido o imposto suplementar no valor de R$ 28.495,12, relativo ao ano-calendário 2008, em virtude da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal(fls. 37 e seguintes). O contribuinte, à(s) fl(s). 02 a 13, impugna tempestivamente o lançamento. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. O requerente não concorda com a imputação tributária a que foi submetido, na medida em que os apontados valores por ele recebidos, a título de ajuda de custo, vez que, a uma, em vista da legislação incidente sobre a matéria, não caracterizam fato gerador do sinalizado tributo e, a duas, ainda que se admitindo a incidência tributária sobre aquelas quantias (que se faz como mero exercício de argumentação), o recolhimento do tributo dar-se-ia pela fonte pagadora, responsável tributária pelo pagamento do tributo, na condição legal de responsável tributária, a teor da dicção do CTN. O termo remuneração diferencia as verbas pagas diretamente pelo empregador daquelas que não são desembolsadas por ele, embora sejam resultado do trabalho realizado pelo empregado, no âmbito da relação contratual. Essa distinção tem o intuito de dar relevo ao caráter salarial das verbas remuneratórias, dessemelhando-as de outras figuras de natureza indenizatória, previdenciária ou tributária, ainda que nominadas como "salário". Da legislação incidente sobre a matéria. O suporte de validade da exigência tributária instituída pelo art. 22, I, da Lei n° 8.212/91, é o art. 195, I, da CF/88. A interpretação do referido dispositivo não extrapola ou ofende o conceito de salário, analisado sob a égide da legislação trabalhista e previdenciária. A legislação trabalhista, ao utilizar os termos salário e remuneração, diferencia as verbas pagas diretamente pelo empregador daquelas que não são desembolsadas por ele, embora sejam resultado do trabalho realizado pelo empregado, no âmbito da relação contratual. Essa distinção tem o intuito de dar relevo ao caráter salarial das verbas remuneratórias, dessemelhando-as de outras figuras de natureza indenizatória, previdenciária ou tributária, ainda que nominadas como "salário". O art. 457 da CLT e, especialmente, o § 2o excluem a natureza salarial da parcela ajuda de custo inferior a 50% do salário percebido pelo empregado. A lei, com efeito, estabelece um critério objetivo, qual seja, como regra valor superior autoriza a consideração na natureza salarial e não indenizatória da parcela. Dispõe o art. 457 da CLT. Aliás, sobre a condição indenizatória da ajuda de custo, assim tem entendido o Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000006/2011-70 Conforme art. 457, §2°, da CLT, as ajudas de custo pagas ao empregado não se incluem no salário, excetuadas as hipóteses de inequívoca e evidenciada fraude. A norma não se presta a equívocos, pois cristalino o respectivo texto. O que determina a inclusão no salário é o recebimento de ajuda de custo superiores a 50% do salário. No caso, os demonstrativos de pagamento evidenciam que a ajuda percebida pelo requerente jamais ultrapassou esse percentual, como se pode perceber das respectivas folhas de salário. Ademais, constata-se que a ajuda de custo muitas vezes é paga em valores variáveis, donde se presume que não constituiu salário mascarado, mas efetivamente visava ressarcir o impugnante de eventuais despesas em viagens, especialmente em razão de seu cargo e da especificidade da instituição em que exercia as suas atividades profissionais, com várias filiais em diversos municípios do estado e do país. Portanto, é inviável o reconhecimento da natureza salarial da parcela, na forma postulada pelo Fisco. O fato gerador referido no art. 195, inciso I, da CF/88, na sua redação original, envolve todas as verbas alcançadas pelo empregador, a título de remuneração, ao empregado que lhe presta serviços. Importa, para elucidar a inteligência desse dispositivo, verificar se os pagamentos feitos ao empregado têm natureza salarial, e não a simples denominação semântica da parcela integrante da1 remuneração. Do fenômeno da responsabilidade tributária da CELSP Portanto, ocorrendo a efetiva constatação do crédito tributário que encima o lançamento tributario ora impugnado (o que só se pode admitir como simples exercício de argumentação), resta evidenciada a responsabilidade tributaria da empregadora, Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - CELSP e, como tal, deve a mesma compor o pólo passivo da respectiva obrigação tributária, pelo já debatido fenômeno da responsabilidade. Requer, o impugnante, a produção de toda a prova admitida em Direito. Muito embora haja o entendimento de que na esfera administrativa não se oportuna o Juízo de constitucionalidade, requer, por lhe ser de direito, o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade de todo o procedimento. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do crédito tributário constituído. Inconformado com o resultado do julgamento, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 53/56, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000006/2011-70 O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Ajuda de custo. Foram lançados como omitidos os rendimentos relativos à fonte pagadora Comunidade Evangélica Luterana São Paulo – CELSP, no ano-calendário 2008. Com relação à infração em litígio, transcreve-se trechos do relatório fiscal do processo nº 11065.722642/2011-96 (às fls. 65/71), processo este julgado também nesta sessão de julgamento: “Apesar da verba ter sido paga sob a denominação " Ajuda de Custo" , não restou comprovado que os valores recebidos pelo contribuinte atenderam os requisitos da lei. Ao contrário, a própria fonte pagadora reconheceu como tributável o rendimento em questão. Intimada (Termo de Intimação Fiscal n°14, lavrado em 16/07/2010 às fls. 45 a 47) ao informar se os valores pagos sob essa descrição efetivamente referiam-se a ajuda de custo, a Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - CELSP (CNPJ 88.332.580/0001-65), declarou (fls. 48 e 49) que houve " erro formal" e que os montantes pagos não correspondiam a ajuda de custo nos termos do art. 6°, XX da Lei n° 7.7713/88. A fonte pagadora retificou, em 02/09/2010, as Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF às fls. 41 a 44), corrigindo os rendimentos tributáveis pagos ao contribuinte e neles incluindo os valores pagos anteriormente a título de "ajuda de custo".” Ou seja, a própria fonte pagadora retifica a informação anteriormente prestada, esclarecendo não se tratar de ajuda de custo, mas rendimentos tributáveis. Salienta-se que o Termo de Intimação Fiscal n° 14 e a resposta da Comunidade Evangélica Luterana São Paulo – CELSP relacionam-se também ao ano-calendário do presente processo (ano-calendário 2008). Os rendimentos isentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão expressamente previstos no art. 39, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos geradores, do qual se reproduz o inciso I: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: I - a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XX); (...) Assim, não tendo o contribuinte comprovado ter recebido ajuda de custo nos termos da legislação tributária, entendo correto o lançamento efetuado neste tocante. Multa de ofício. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000006/2011-70 Ao que se verifica, o erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda foi causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora. O contribuinte apresentada requerimento de que, caso mantido o lançamento, seja ele dispensado da penalidade que lhe foi imposta. Conforme constou no Relatório Fiscal do processo nº 11065.722642/2011-96, a fonte pagadora foi intimada (Termo de Intimação Fiscal nº 14, lavrado em 16/07/2010 às fls. 45/47 daqueles autos) para informar se os valores pagos, inclusive em relação ao ano-calendário 2008, sob a descrição “ajuda de custo” efetivamente se referiam a ajuda de custo, tendo a fonte pagadora declarado (fls. 48/49 daqueles autos) que houve "erro formal" e que os montantes pagos não correspondiam a ajuda de custo nos termos do art. 6°, XX da Lei n° 7.7713/88. Vejamos: Entendo que, no caso, deve ser aplicado o disposto na Súmula CARF nº 73 que não autoriza o lançamento da multa de ofício nestas situações, vejamos: Súmula CARF nº 73 - Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Assim, sendo constatado que o erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda foi causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora, entendo que a multa de ofício não poderia ter sido lançada, devendo essa ser afastada do lançamento. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.648 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000006/2011-70 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8655508 #
Numero do processo: 14485.000688/2007-11
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 9202-009.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei n° 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei n° 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei n° 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei n° 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em negar- lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 06 88 /2 00 7- 11 Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.273 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.000688/2007-11 Relatório Trata-se de lançamento para exigência de Contribuições Previdenciárias, (DEBCAD 35.566.917-0) correspondentes às partes dos segurados, da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. As infrações foram assim resumidas no relatório fiscal de fls. 15/16: 2. PERÍODO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO: de 10/1998 a 12/1998. 3. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas os serviços prestados, mediante cessão de mão de obra, pela empresa Generall In Protection Vigilância S / C Ltda. inscrita no C N P J sob o n° 66.869.397/0001-60. 4. No exame dos livros contábeis foram encontrados lançamentos referentes a despesas com prestação de serviços de vigilância em nome da empresa Generall In, lançados na conta de despesa 31412012- Honorários de Serviços de Segurança. Foram solicitadas por esta fiscalização as Notas Fiscais emitidas pela prestadora de serviço e, para elisão da responsabilidade solidária, também foram solicitadas as folhas de pagamento e Guias da Previdência Social vinculadas às Notas Fiscais, específicas ao tomador, conforme determinava o art. 31 e parágrafos da Lei 8.212/91, na redação vigente no período a que se refere esta Notificação. Não foram apresentados pela empresa, durante a ação fiscal, os documentos necessários à elisão d a responsabilidade solidária. 5. A base d e cálculo d a contribuição previdenciária é a remuneração de segurado incluída em Nota Fiscal relativa à contratação com prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra. Neste caso, a empresa tomadora de serviço contratado mediante cessão de mão-de-obra responde solidariamente com a empresa prestadora pelas obrigações previdenciárias decorrentes da mão de obra colocada a sua disposição. 6. O salário-de-contribuição foi arbitrado, tendo como amparo o art. 33, § 3° e 6° d a Lei 8.212/91. Após o trâmite processual, a 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, acolhendo manifestação do contribuinte contra decisão do CRPS como Embargos de Declaração, deu provimento parcial do recurso para determinar a adequação da multa aplicada segundo o art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96, por ser essa a determinação da nova redação do art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, introduzido pela Lei nº 11.941/2009, caso mais benéfica ao contribuinte. Na parte que nos interessa o voto vencedor assim se manifestou: A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008: - As multas por infrações relacionadas a GFIP (falta de apresentação ou apresentação deficiente), previstas nos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, devem ser comparadas com a multa do art. 32A da Lei 8.212/91, devendo prevalecer aquela que for mais benéfica ao contribuinte; - Nas competências nas quais a fiscalização aplicou somente a penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta deve ser mantida, mas limitada a 20%; - Nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.273 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.000688/2007-11 mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32A da Lei 8.212/91. Contra o acórdão a Fazenda Nacional apresentou recurso especial de divergência visando rediscutir o critério de aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Defende a Recorrente a reforma do acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91 (na atual redação conferida pela Lei nº 11.941/2009), em detrimento do art. 35-A, também da Lei nº 8.212/91, devendo-se verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Intimado o contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso. Em tempo, o contribuinte apresentou ainda o seu próprio recurso especial o qual não foi admitido nos termos dos despacho de fls. 663/671 e 799/804. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora O recurso preenche os pressupostos legais razão pela qual dele conheço. Trata-se de exigência de contribuições devidas ao INSS e destinadas à Seguridade Social, correspondentes às partes dos segurados, da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho haja vista a condição de responsável tributária do contribuinte frente a contratação de serviços mediante cessão de mão de obra. A matéria devolvida para apreciação se refere à retroatividade benigna relativa às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo. Embora este Colegiado em algumas ocasiões já tenha entendido da forma como apresentado pela Recorrente, é relevante destacar que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, acolhendo a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, já abriu mão da tese ora discutida acolhendo o entendimento da inaplicabilidade do art. 35-A da Lei nº 8.212/91,o qual prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.941/09. Vejamos o que consta na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que fez incluir na “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer – a que se refere o art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016 - o item o item 1.26.’c’: c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.273 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.000688/2007-11 Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME *Data da inclusão: 12/06/2018 5. A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. 8. Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: ... 9. Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.273 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.000688/2007-11 penalidade. 10. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. 11. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“ O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). Recentemente, a Procuradoria da Fazenda Nacional editou ainda o PARECER SEI Nº 11315/2020/ME, no qual ratifica a aplicação do entendimento acima mesmo diante das considerações em contrário apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a este ponto, fazemos os seguintes destaques: 1. Trata-se da Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, os quais contestam a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016[1]. ... 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.273 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.000688/2007-11 de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Importante reiterar que no presente caso inexiste lançamento para exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória relacionada à GFIP, situação que afasta a aplicação da Súmula CARF nº 119. Diante do exposto, aplicando ao caso o entendimento hoje formalmente externado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, conheço e nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.677069/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2007 a 31/07/2007 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RITO DO PAF. DISCUSSÃO SOBRE O CRÉDITO A manifestação de inconformidade é peça de defesa utilizada para instaurar contraditório em processo administrativo em que se discute crédito pleiteado em pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação. Nos termos do artigo 74, § 9º da Lei nº 9.430/1996, o escopo meritório da manifestação de inconformidade é restrito à discussão do crédito. Se não houver crédito em litígio, o recurso não pode ser conhecido, pois não seguirá o procedimento do Decreto 70.235/1972
Numero da decisão: 3301-009.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-21T18:33:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-21T18:33:40Z; Last-Modified: 2021-01-21T18:33:40Z; dcterms:modified: 2021-01-21T18:33:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-21T18:33:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-21T18:33:40Z; meta:save-date: 2021-01-21T18:33:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-21T18:33:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-21T18:33:40Z; created: 2021-01-21T18:33:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-01-21T18:33:40Z; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-21T18:33:40Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.677069/2009-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.377 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2020 Recorrente OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2007 a 31/07/2007 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RITO DO PAF. DISCUSSÃO SOBRE O CRÉDITO A manifestação de inconformidade é peça de defesa utilizada para instaurar contraditório em processo administrativo em que se discute crédito pleiteado em pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação. Nos termos do artigo 74, § 9º da Lei nº 9.430/1996, o escopo meritório da manifestação de inconformidade é restrito à discussão do crédito. Se não houver crédito em litígio, o recurso não pode ser conhecido, pois não seguirá o procedimento do Decreto 70.235/1972 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de PER/DCOMP transmitida em 19/04/2007 para declarar compensação de créditos de PIS por pagamento indevido, referente ao período do março/2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 70 69 /2 00 9- 68 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677069/2009-68 Em 23/10/2009 foi proferido despacho eletrônico, fl. 07, para homologar parcialmente a compensação, tendo em vista que o DARF informado foi utilizado para quitar parcialmente os débitos do contribuinte, restando um saldo inferir o ao crédito pretendido. Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 13.069,43 Valor do crédito original reconhecido: 12.973,58 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP. Apresentada a manifestação de inconformidade, nada acerca do crédito foi argumentado. Diante da ausência de defesa, foi proferido o acórdão nº 16-035 de fls. 96-97 pela 12ª Turma da DRJ/SP1 para devolver os autos ao órgão de origem para o prosseguimento das providências: Tratam os autos do PER/DCOMP no 05263.90443.190407.1.3.04-0390, transmitido em 19/04/2007, através do qual o Interessado declarou compensação no montante originário de R$13.200,12, relativa a pagamento indevido ou a maior de contribuição do PIS/PASEP (Código de Receita 6912), recolhida em 20/03/2007, com débito próprio de PIS/PASEP (Código de Receita 8109), referente ao Período de Apuração 03/2007 e data de vencimento em 20/04/2007. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento de dados da Receita Federal do Brasil — RFB, que emitiu em 23/10/2009 o Despacho Decisório (N° de Rastreamento) 849867190 (fls. 06). De acordo com o Despacho Decisório, a compensação foi homologada parcialmente, uma vez que, localizado o pagamento indicado, este foi utilizado parcialmente para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.. Cientificado do Despacho Decisório em 06/11/2009 (fls. 08) o contribuinte apresentou em 02/12/2009 a Manifestação de Conformidade de fls. 9, nos seguintes termos: "Tendo em vista a PER/DCOMP enviada em 19/04/2007 sob n° 05263.90443.190407.1.3.04-0390, vinculamos o total compensado de R$96,81; porém, no Despacho Decisório em anexo consta inexistência do crédito, haja vista que a DCTF originalmente enviada que constituiu o referido crédito. Sendo assim, realizamos a compensação deste crédito através da DCOMP 11.517.72448.271109.1.3.04-3065. Segue anexa cópia, do Despacho, Procuração e Documento de Identificação Pessoal." (...) No caso, não somente o sujeito passivo intitula sua petição de "Manifestação de Conformidade", como afirma estar realizando a compensação do suposto crédito que lhe foi negado através de outra Declaração de Compensação (PER/DCOMP no Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677069/2009-68 11.517.72448.271109.1.3.04-3065), ou seja, não se insurge contra o Despacho Decisório emitido nestes autos. Ante o exposto, considerando a inexistência de litígio quanto ao Despacho Decisório (N° de Rastreamento) 849867190, deve o presente retornar ao órgão competente para prosseguimento com as providências que se fizerem necessárias. Notificada da decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 100-103, para afirmar que a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade respeitando todos os procedimentos e com a apresentação de toda documentação necessária para que o Fisco tivesse subsídios para analisar integralmente o seu pedido. - afirma que a análise do despacho decisório demonstra que a compensação foi parcialmente homologada restando um débito de R$ 96,81 para quitação. - diante disso, para quitar esse saldo devedor em aberto, emitiu a DCOMP n° 11.517.72448.271109.1.3.04-3065, apresentando um outro crédito para realizar a compensação e juntando com a manifestação de inconformidade. É o relatório Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, porém, não pode ser conhecido. Percebe-se que não há controvérsia. Diante da existência de débito remanescente após a homologação parcial da presente compensação, a Recorrente pretendeu sua quitação por meio de outra PER/DCOMP, nº 11.517.72448.271109.1.3.04-3065. Não há crédito em litígio. Essa nova DCOMP apresentada após o despacho decisório para quitar o saldo de débito remanescente terá um tratamento próprio, em processo administrativo próprio, não sendo possível sua análise nestes autos. A manifestação de inconformidade, apresentada para discutir o indeferimento do pedido de ressarcimento ou a não homologação da compensação, tem por escopo discutir o crédito pleiteado. Apenas a discussão do crédito será submetida ao procedimento previsto no Decreto nº 70.235/1972, seguindo o rito do processo administrativo fiscal: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1717/2017 Art. 135. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, pedido de ressarcimento ou pedido de reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido ou a não homologação da compensação, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677069/2009-68 § 1º A manifestação de inconformidade deverá atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. § 2º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação da multa de ofício a que se refere o art. 74, os recursos deverão ser, quando possível, decididos simultaneamente. § 3º No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o inciso I do § 1º do art. 74, ainda que não impugnada essa exigência. § 4º A competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio. § 5º O disposto no caput aplica-se à manifestação de inconformidade contra a decisão que considerar indevida a compensação de contribuições previdenciárias. Art. 136. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade, caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972. (grifei) A delimitação do mérito a ser debatido decorre de lei. De acordo com o disposto no § 9º, do art. 74 da Lei n° 9.430/1996 é facultado ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. Portanto, no caso concreto não há litígio a ser submetido ao rito do PAF, tendo em vista que a discussão passou a ser sobre o pagamento do débito remanescente, não mais sobre o crédito. Repetindo, não há como analisar o presente processo de compensação, pois não há crédito em litígio, mas, sim, pagamento do débito remanescente. Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.001902/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim. Recurso Voluntário Improvido. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3401-008.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim. Recurso Voluntário Improvido. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 19 02 /2 00 9- 71 Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.666 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.001902/2009-71 Em 25/02/2009 a contribuinte protocolou em formulário (papel) Pedido de Restituição (PER) referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins retida na fonte em abril de 2008, no valor original de R$ 162.399,72. Tal valor foi obtido do resultado da diferença entre o suposto valor de Cofins retido na fonte no mês de abril de 2008 (R$ 391.076,17) e o valor deste crédito utilizado na dedução do valor devido de Cofins do mesmo período (R$ 228.676,45). Posteriormente, com base neste mesmo direito creditório, a contribuinte transmitiu eletronicamente as Declarações de Compensação (DCOMP) nos 04471.99507. 250209.1.3.04-5359, 23126.66495.260209.1.3.04- 3558 e 14227.31421.150409.1.3.04-5690. Em 14/05/2012, foi emitido o Despacho Decisório DRF/BSB/Diort de fls. 174 a 181, no qual a Autoridade Tributária indeferiu o Pedido de Restituição (PER) e não homologou as compensações declaradas nas DCOMP nos 04471.99507.250209.1.3.04-5359, 23126.66495.260209.1.3.04-3558 e 14227.31421.150409.1.3.04-5690. A motivação da decisão proferida no Despacho Decisório, bem como o procedimento de análise adotado são sintetizados a seguir. A fim de confirmar as retenções utilizadas na composição do direito creditório em litígio, a Autoridade Tributária confrontou as informações constantes no PER e no sistema Portal – DIRF. Verificou-se que as informações constantes no sistema Portal-DIRF mostram retenções na fonte de Cofins em valores diferentes dos constantes no demonstrativo dos valores retidos do PER e que os comprovantes de retenção na fonte de fls. 05 a 12 traziam apenas valores retidos na fonte já confirmados em DIRF. Para esclarecer tal divergência, a contribuinte foi intimada (fls. 62 a 63) a apresentar os comprovantes de retenções referentes ao mês de abril de 2008. Nesse contexto, foram juntados aos autos cópias dos comprovantes de retenção apresentados pela contribuinte (fls. 70 a 86). Após a análise de tais comprovantes, foi constatado que todos os valores retidos na fonte informados nos comprovantes de retenção já estavam presentes em DIRF. Após a determinação dos valores retidos na fonte em abril de 2008, conforme critérios e detalhamento constante no Despacho Decisório (fls. 4 e 5), foram analisadas as informações declaradas no Dacon (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais) para verificar se as retenções na fonte foram efetivamente utilizadas para deduzir o saldo a pagar da Cofins no período. Com base nas informações contidas no Dacon, observou-se que a Cofins apurada no mês, R$ 228.676,45, sofreu deduções referentes a retenção na fonte no valor de R$ 391.076,17. Dessa forma, haveria um saldo a restituir no valor de R$ 162.399,72 (o mesmo valor solicitado no PER). No entanto, as retenções na fonte de Cofins no mês de abril de 2008, confirmadas pelo sistema Portal DIRF e documentos comprobatórios trazidos pela contribuinte, totalizaram apenas R$ 103.876,71. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.666 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.001902/2009-71 Dessa forma, concluiu-se que não há saldo a restituir de Cofins retido na fonte para o mês de abril de 2008. Além disso, verificou-se a existência de saldo a pagar de R$ 124.799,74 referente à Cofins apurada neste mês. A Autoridade Fiscal analisou, também, as informações presentes na escrituração contábil da contribuinte. Evidenciou-se no Livro Razão (fl. 87) que o valor utilizado na compensação / dedução da Cofins a recolher no mês de abril de 2008 foi de R$ 167,564,25, diferente do valor informado no Dacon do período (R$ 391.076,17). Apesar desta divergência, o crédito de Cofins retido na fonte utilizado na dedução do saldo a pagar no Livro Razão (R$ 167,564,25) é superior ao crédito de Cofins retido na fonte confirmado em DIRF (R$ 103.876,71), ou seja, baseando-se apenas na escrituração contábil, conclui-se que a contribuinte continuaria utilizando um valor de Cofins retido na fonte maior do que teria direito na dedução / compensação da Cofins apurada no período. Cientificado, via postal, dessa decisão em 03/07/2012 (fl. 183), bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 25/07/2012, Manifestação de Inconformidade às fls. 187 a 193, acrescida de documentação anexa. Em sua defesa, em suma, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e alega que, teria demonstrado e provado mediante comprovantes, ter sofrido as retenções que compuseram o crédito pleiteado. Acrescenta que “a conduta do fisco cerceia a defesa da Contribuinte/Manifestante, inclusive e especialmente porque transfere ao contribuinte o ônus de assumir as atribuições de competência do fisco, tais como, fiscalizar: ausência de entrega da DIRF pela fonte pagadora, atraso na entrega da DIRF, preenchimento incorreto (a menor) entre outros fatores”. Entende que em razão da não confirmação ou confirmação parcial do crédito pleiteado, os autos deveriam ser baixados em diligência para que fosse apurada a divergência. Traz aos autos cópia de nota fiscal, cópia do informe de rendimento e cópia do extrato bancário, comprovando que o valor creditado em conta corresponde exatamente ao valor bruto da nota fiscal, menos o valor dos tributos retidos na fonte. Esclarece que teria cometido erro de fato, eis que um dos valores de transação no importe de R$ 28.732,47, teria informado equivocadamente o CNPJ de nº 03.779.133/0001-04, enquanto que o correto seria 03.774.819/0001-02. No tocante ao valor da transação R$ 154.317,85, vinculado o CNPJ nº 00.360.305/0001-04, o valor correto seria de R$ 1.632.993,18. Indica, que nenhuma dessas alterações teria modificado o valor da Cofins retida na fonte e que os valores se encontram demonstrados no Anexo do Pedido de Restituição. Ao final, requer: a) que este recurso de Manifestação de Inconformidade seja recebido para que lhe seja dado total provimento, restabelecendo o c´redito de Cofins retido na fonte no importe de R$ 391.076,17 e, conseqüentemente, integralmente homologadas as declarações de Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.666 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.001902/2009-71 compensação objeto dos presentes autos, cancelando-se os débitos do processo nº 10166.723756/2012-33; b) que seja dado efeito suspensivo aos presentes autos e ao de nº 10166.723756/2012-33; c) o direito de protocolar razões complementares e novos documentos, posteriormente, em obediência ao princípio do direito à ampla defesa e da verdade real.; d) que sejam aplicadas outras teses jurídicas não apresentadas nos pressentes autos, que os nobres Julgadores conhecem em razão de seus elevados saberes jurídicos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (BSB), julgou, à unanimidade, improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 03-70.421 - 4ª Turma da DRJ/BSB. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, ratificando as razões da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. A interposição do recurso voluntário se mostra tempestivo e segue os requisitos legais de sua admissibilidade, razão pela qual ele merece ser conhecido por este Conselho. Da análise do mérito. Entendo por não merecer reforma a decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do recorrente. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe à Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72: (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se: a fato ou a direito superveniente; Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.666 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.001902/2009-71 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos O art, 170 do Código Tributário Nacional dispõe que: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, lembre-se que recai sobre o interessado o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações, pertinentes ao pedido em análise, seriam indispensável para um convencimento, o que não foi observado pelo contribuinte em sede de manifestação de inconformidade ou recurso voluntário. Em que pese a alegação de relativização das informações constantes da DIRF e do princípio da verdade real que norteia o processo administrativo fiscal, os documentos juntados pela Recorrente foram devidamente analisados pela decisão recorrida em cotejo com as declarações realizadas. Vejamos (fls. 373-374): No caso em questão, a fim de confirmar as retenções utilizadas na composição do direito creditório em litígio, a Autoridade Tributária confrontou as informações constantes no PER e no sistema Portal – DIRF. Verificou-se que as informações constantes no sistema Portal- DIEF mostram retenções na fonte de Cofins em valores diferentes dos constantes no demonstrativo dos valores retidos do PER e que os comprovantes de retenção na fonte de fls. 05 a 12 traziam apenas valores retidos na fonte já confirmados em DIRF. Para esclarecer tal divergência, a contribuinte foi intimada a apresentar os comprovantes de retenções referentes ao mês de abril de 2008. Nesse contexto, foram juntados aos autos cópias dos comprovantes de retenção apresentados pela contribuinte (fls. 70 a 86). Após a análise de tais comprovantes, foi constatado que todos os valores retidos na fonte informados nos comprovantes de retenção já estavam presentes em DIRF. Após a determinação dos valores retidos na fonte em abril de 2008, conforme critérios e detalhamento constante no Despacho Decisório (fls. 4 e 5), foram analisadas as informações prestadas no Dacon (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais) para verificar se as retenções na fonte foram efetivamente utilizadas para deduzir o saldo a pagar da Cofins no período. Em sua defesa, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e, no mérito, alega que, os documentos que trouxe aos autos comprovam as retenções na fonte demonstradas no PER. Esclarece que teria Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.666 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.001902/2009-71 cometido erro de fato, eis que num dos valores de transação no importe de R$ 28.732,47, teria informado equivocadamente o CNPJ de nº 03.779.133/0001-04, enquanto que o correto seria 03.774.819/0001-02. No tocante ao valor da transação R$ 154.317,85, vinculado ao CNPJ nº 00.360.305/0001-04, o valor correto seria de R$ 1.632.993,18. Indica, que nenhuma dessas alterações teria modificado o valor da Cofins retida na fonte e que os valores se encontram demonstrados no Anexo do Pedido de Restituição. Primeiramente, deve ser destacado que a contribuinte não trouxe aos autos comprovantes diversos dos já apresentados para atender à Intimação da Autoridade Tributária (fls. 62 a 63) e já considerados no Despacho Decisório quando do reconhecimento do direito creditório. Consulta ao sistema Portal DIRF, efetuada em 13/04/2016, também evidencia que todos os valores retidos na fonte informados nos comprovantes de retenção apresentados pela contribuinte na Manifestação de Inconformidade já estavam presentes em DIRF. Quanto aos erro de fato alegado, a própria interessada afirma que o equívoco não teria modificado o valor da Cofins retida na fonte. Ademais, tanto as retenções na fonte efetuadas pela empresas de CNPJ nº 03.779.133/0001-04, como a de nº 03.774.819/0001-02, foram consideradas pela Autoridade Tributária, quando do procedimento de reconhecimento do direito creditório. Conclusão Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, por negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital

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8655071 #
Numero do processo: 10580.721482/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-008.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 14 82 /2 00 8- 71 Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.999 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721482/2008-71 Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório MARCUS AVENA DE FREITAS, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3 a Turma da DRJ em Salvador/BA, Acórdão nº 15-30.868/2012, às e-fls. 359/363, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente do acréscimo patrimonial a descoberto, em relação ao exercício 2006, conforme peça inaugural do feito, às fls. 02/08, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA Omissão de rendimentos tendo em vista a realização de gastos não respaldados por rendimentos declarados/comprovados, conforme Termo de Verificação Fiscal. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.999 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721482/2008-71 O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Salvador/BA entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 365/386, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da DRJ: (...) b) é sócio da Tessatour Consultores de Viagens e Turismo Ltda, CNPJ16.183.428/000157, que tem como atividade precípua a intermediação de pacotes turísticos; c) em razão das companhias aéreas não aceitarem cheques como forma de pagamento, e de muitos clientes não possuírem cartão de crédito ou não poderem utilizá-lo por falta de limite suficiente, o impugnante utilizava seus cartões pessoais para pagar as passagens aéreas dos seus clientes, sem nada receber em contrapartida. Estes clientes, por sua vez, pagavam os valores respectivos por meio de cheques ou em espécie para o impugnante, que agia nesta operação como um facilitador; d) os recursos utilizados para os pagamentos das faturas de cartão de crédito do impugnante eram originados das transações já mencionadas, tratando-se na realidade de reembolso, o que não configuraria renda ou acréscimo patrimonial. Portanto, não há que se falar em base de cálculo do imposto de renda; e) tais operações poderiam ser comprovadas mediante a apresentação dos bilhetes emitidos pelas companhias aéreas em nome dos clientes, mas pagos pelo autuado, as microfilmagens dos cheques emitidos pelos clientes e os extratos de cartões de crédito. Parte desta documentação já foi apresentada na impugnação, sendo requerida a juntada posterior dos extratos de cartões de crédito, microfilmagens de cheques e o restante dos bilhetes emitidos pelas companhias aéreas; f) relacionou e juntou apenas uma amostragem dos bilhetes emitidos pelas companhias aéreas em nome dos clientes, mas pagos pelo autuado, o que demonstra a improcedência total do lançamento fiscal, pois restou perfeitamente justificada a origem dos recursos com os quais o impugnante pagou as faturas dos seus cartões de crédito; g) teriam sido inclusos indevidamente na autuação valores consignados nos cartões de crédito dos dependentes do autuado. A figura do dependente não se confundiria com a do titular do cartão de crédito, já que cada indivíduo (titular e dependentes) arca separadamente com o pagamento da respectiva fatura; h) a multa de ofício aplicada tem caráter confiscatório, afrontando os artigos 145, § 1º, e 150, inciso IV, da Constituição Federal. Além disso, não restou comprovado o intuito de fraude por parte do impugnante, o que afasta a aplicabilidade desta multa; i) é ilegal a cobrança dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, pois a referida taxa tem caráter remuneratório, além de ultrapassar o percentual de 1% (um por cento) mensal previsto no § 1º do art. 161 do CTN; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.999 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721482/2008-71 Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. APD – SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA – GASTOS COM CARTÃO De conformidade com a peça vestibular do feito, a lavratura do presente auto de infração se deu em virtude da omissão de rendimentos tendo em vista realização de gastos não respaldados por rendimentos declarados/comprovados, ou seja, acréscimo patrimonial a descoberto. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria. A Lei nº 7.713, de 22/12/1988, que estabeleceu a tributação pelo regime de caixa, em seus artigos 1°, 2° e 3°, “caput”, e §§ 1° e 4°, dispõe que: Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas fisicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2 ° O imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3 °- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° e 14 desta Lei. § 1°- Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) §`4°- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para incidência do imposto. o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (grifamos) Ao tratar sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e de sua base de cálculo, os arts. 43 e 44, do Código Tributário Nacional rezam que: Art 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza,.tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: ,. I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis (grifo nosso) Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.999 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721482/2008-71 Vale reproduzir, outrossim, o inciso XIII, do art. 55, do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (vigente a época dos fatos geradores): Art. 55. São também tributáveis (Lei in” 4.506, de 1964, art. 26, Lei .n° 7. 713, de 1988, art. 3”, § 42 e Lei n° 9.430, de 1996, artsj 24, § 22 inciso IV, e 70, § 3°, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis,tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; A autuação foi motivada pela constatação de sinal exterior de riqueza em razão da autuada ter realizado gastos incompatíveis com a renda disponível declarada, conforme previsto na Lei nº 8.021, de 1990: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. (grifo nosso) Pela análise dos supracitados dispositivos legais, conclui-se que o pressuposto para a ocorrência do fato gerador é o beneficio do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer titulo, consubstanciado na aquisição de disponibilidade jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, sendo que a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, que enseja a caracterização de omissão de rendimentos, concretiza o fato gerador do imposto de renda. Neste tipo de autuação, é feita uma analise do fluxo financeiro do sujeito passivo, no qual se busca conhecer todas as origens dos recursos (e sua natureza jurídico-tributária) que suportaram a aplicação deles nos gastos. No presente caso, a aplicação dos recursos financeiros foi conhecida por meio das Declarações de Operações com Cartões de Crédito – DECRED, apresentadas por instituições financeiras, nas quais foram relacionados todos os gastos realizados pelo contribuinte por meio de cartões de créditos. A aplicação de recursos pressupõe a preexistência de renda disponível (e suficiente), a qual nada mais é do que a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda. O que se pretende nesse tipo de autuação não é conhecer o volume de gastos com cartões de créditos, ou a comprovação desses gastos. O recorrente sustenta que os gastos com cartão de crédito seriam, na sua maioria, para aquisição de passagens aéreas para clientes da pessoa jurídica Tessatour Consultores de Viagens e Turismo Ltda. Pois bem! Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.999 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721482/2008-71 As documentações apresentadas, especificamente os bilhetes, somente atestam a “possibilidade” de que parte dos gastos que realizou foi com terceiros, mas não que tais pessoas tenham lhe reembolsado. Na defesa inaugural foi requerida a juntada posterior das cópias dos cheques com os quais os beneficiários teriam reembolsado o autuado. Entretanto, até a presente data, não foi juntado qualquer documento que comprovasse o ingresso de novos recursos além dos já considerados no lançamento fiscal. Em outras palavras, caberia ao recorrente apresentar provas hábeis e idôneas de origem de receitas/rendimentos que suportassem os gastos com cartão, sejam cópias de cheques, transferência bancaria etc. Cabe, portanto, ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em sua declaração de rendimentos, sob pena de não serem aceitos pelo Fisco. Essa prova deve, evidentemente, estar fundamentada em documentos hábeis e idôneos, de modo a comprovar, de forma cabal e inequívoca, os fatos declarados, o que não ocorreu nos presentes autos. Assim, concluímos não haver reparos a serem feitos no presente lançamento no que tange à constatação de Acréscimo Patrimonial a Descoberto. DA MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC Na análise dessas razões, não se pode perder de vista que o lançamento da multa por descumprimento de obrigação de pagar o tributo é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante da ocorrência da falta de pagamento do tributo, fato incontestável, aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito bem demonstrado no Discriminativo do Débito, em que são expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento. Em que pese os argumentos do contribuinte, salvo casos excepcionais, é vedado a órgão administrativo declarar inconstitucionalidade e ilegalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da multa de ofício, uma vez que o fisco tão somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Da mesma forma a aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.999 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721482/2008-71 Em face do exposto, improcedente é o pedido. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.901638/2013-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2008 a 30/06/2008 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas realizadas com serviço de armazenagem não geram créditos das contribuições para o PIS e da Cofins, pois não se encontram previsto no contrato firmado pela contribuinte, bem como não há prova nos autos de que tais serviços/despesas foram suportadas pela recorrente. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários intitulados como “SERVIÇOS DE CONSULTORIA LOGÍSTICA” vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. A subtração desse serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente.
Numero da decisão: 3302-010.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reverter a glosa relativa aos dispêndios sob a rubrica “serviços de consultoria logística”, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães, Larissa Nunes Girard e Gilson Macedo Rosenburg filho que negavam o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2008 a 30/06/2008 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas realizadas com serviço de armazenagem não geram créditos das contribuições para o PIS e da Cofins, pois não se encontram previsto no contrato firmado pela contribuinte, bem como não há prova nos autos de que tais serviços/despesas foram suportadas pela recorrente. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários intitulados como “SERVIÇOS DE CONSULTORIA LOGÍSTICA” vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. A subtração desse serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reverter a glosa relativa aos dispêndios sob a rubrica “serviços de consultoria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 16 38 /2 01 3- 34 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901638/2013-34 logística”, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães, Larissa Nunes Girard e Gilson Macedo Rosenburg filho que negavam o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento – PER de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa (Mercado Interno) no montante de R$ 942.198,62, relativo ao 2º trimestre de 2008, seguido de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito, apresentados pela contribuinte acima qualificada. Os documentos tiveram processamento eletrônico, com intervenção do Serviço de Fiscalização da DRF/Belo Horizonte, que procedeu a auditoria para verificação quanto à procedência dos créditos, cujo resultado se encontra no Relatório Fiscal relativo ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 06.1.01.00-2012-01339-0 (fls. 49 a 62), que abrangeu o período de janeiro a dezembro de 2008. De acordo com o relatório fiscal, foi efetuada a análise e conferência dos créditos das contribuições não-cumulativas, a partir dos dados constantes nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon, confrontados com as planilhas de cálculos, arquivos contábeis e documentação apresentada pela contribuinte no decorrer dos procedimentos fiscais. Foram glosados créditos relativos às despesas e custos vinculados às receitas tributadas no mercado interno, correspondentes a despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, serviços de consultoria e logística e serviços de consultoria. Em relação ao período objeto deste processo, o crédito foi reconhecido parcialmente, no valor de R$ 730.285,66, em face das glosas efetuadas pelo fisco, por entender que tais créditos não estavam em consonância com o disposto na legislação que rege a matéria. Em conseqüência, houve homologação parcial de sua(s) Dcomp, conforme despacho decisório de nº 048868002, emitido em 04/04/2013 (fl. 36), do qual a contribuinte tomou ciência em 17/04/2013, conforme tela acostada à fl. 44. Em 16/05/2013, foi protocolizada a manifestação de fls. 02 a 19, contendo os elementos a seguir sintetizados. O conceito de insumo e os créditos das contribuições não-cumulativas: Aduz que a autoridade fiscal se vale de interpretação já superada pela jurisprudência do CARF e dos tribunais pátrios, assim como por diversas decisões do próprio fisco, emanadas em processos de consulta, e decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento. Neste contexto, passa a tecer considerações acerca do conceito de insumo para fins de apuração dos créditos do PIS e da Cofins, discorrendo sobre as variações de acordo com cada espécie de tributo, como o IRPJ, o ICMS e o IPI, até chegar à contribuições aqui tratadas. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901638/2013-34 De acordo com o seu entendimento, a legislação de regência do PIS e da Cofins não traz qualquer tipo de definição para o conceito de insumos, limitando-se a dizer que ensejarão créditos os insumos utilizados na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Segue discorrendo sobre o tema, inclusive com citações doutrinárias, defendendo que a legislação somente comporta restrições feitas de maneira expressa ao conceito de insumo. Neste sentido, acusa de ser restritivo o posicionamento adotado pela RFB, constante em soluções de consulta diversas, em consonância com a Instrução Normativa SRF nº404/204, como ocorre em relação ao ICMS e ao IPI, tributos com sistemática diversa. Afirma que a própria RFB vem mudando seu posicionamento, em soluções de consulta mais recentes, as quais têm admitido a apropriação de créditos em relação a itens de compra que não se enquadram no conceito restrito de insumo anteriormente defendido pelo fisco. Registra, ainda, manifestação do órgão máximo do CARF e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no mesmo sentido. Por fim, a reclamante reconhece a dificuldade de se determinar a possibilidade de utilizar créditos sobre um determinado dispêndio, dado o caráter genérico e abstrato das leis, concluindo que a caracterização de um bem ou serviço como insumo irá variar de acordo com as particularidades de cada processo produtivo, considerando-se a realidade fática específica de cada um. Dos créditos relacionados às despesas de frete e armazenagem: Alega que jamais prestou serviços de construção civil, que sequer consta em seu objeto social, embora o contrato celebrado com a TKCSA previsse a prestação desses serviços. Sobre esse contrato, explica que segue modelo geral, que prevê a realização de obras civis, o que levou a autoridade fiscal a supor a prestação desse serviço, sem considerar a explicação apresentada pela fiscalizada, em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal, segundo a qual tal serviço consiste no acompanhamento do trâmite das mercadorias/equipamentos importados pelo cliente TKCSA, supervisionando a sua armazenagem e transporte até a sua planta. Segue explicando que, no caso em questão, foi contratada para fornecer, juntamente com a sua coligada no exterior, um alto-forno de gigantescas proporções, feito sob medida para o cliente, tarefa esta que somente pode ser executada no local de instalação, e, necessariamente, deverá estar ligado ao solo e a outros conjuntos industriais, através de obras civis de infra-estrutura, o que não retira a característica de industrialização de seu fornecimento. Neste sentido, transcreve decisão do antigo Conselho de Contribuintes. Acrescenta que grande parcela das partes e peças eram de origem importada e deveriam ser cuidadosamente armazenadas e transportadas até a planta do cliente, onde, seguindo a um planejamento logístico, seriam utilizadas na montagem do alto-forno. Assim, todo o gerenciamento dessas partes e peças foi contratado pelo cliente, e é justamente esse serviço que é chamado de gerenciamento de obra, ou seja, o serviço de engenharia associado à fabricação do alto-forno. Defende, portanto, o direito ao crédito relativo às despesas relacionadas com a contratação de frete e armazenagem das peças importadas, por estarem diretamente relacionadas ao serviço de gerenciamento de obras prestado. De outra banda, a reclamante pondera que, caso os serviços de gerenciamento de obra fossem considerados serviços de construção civil, estariam sujeitos ao regime cumulativo das contribuições, por força do inciso XX do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, e, portanto, sua receita deveria ser tributada às alíquotas de 0,65% e 3% para o PIS e a Cofins, respectivamente, o que significa dizer que a interessada teria direito ao crédito decorrente do pagamento a maior, com base nas alíquotas da não- cumulatividade. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901638/2013-34 Dos créditos relacionados aos serviços de consultoria logística: Explica que contratou a empresa NPT Brasil Projetos & Transportes Internacionais Ltda. para efetuar a coordenação e manuseio dos equipamentos/mercadorias importados pela TKCSA que chegavam ao porto. Assim, os serviços de desembaraço e movimentação aduaneira das peças importadas estão diretamente ligados aos serviços de gerenciamento de obras, constituindo-se, portanto, como insumos destes. Acrescenta que, sem esses serviços, não seria possível que as partes e peças chegassem em condições e a tempo para a montagem do alto-forno. Do pedido: A interessada conclui pedindo a reconsideração do despacho decisório, para que sejam homologadas as compensações efetuadas, e, subsidiariamente, caso se entenda que os créditos são indevidos porque os serviços de gerenciamento de obra são serviços de construção civil, que se reconheça o direito de crédito decorrente do recolhimento maior que o devido na alíquota aplicável (pelo regime cumulativo). É o relatório. A lide foi decidida pela 1ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, nos termos do Acórdão nº 02-78.006, de 23/01/2018 (fls.154/166), que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada, para cancelar as glosas dos créditos relativos ao pagamento dos serviços de transporte de peças e partes, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2008 a 30/06/2008 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto ou no serviço prestado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES E ARMAZENAGEM. Estando previsto o transporte dos equipamentos no contrato firmado pela contribuinte, as gastos aplicados no pagamento de fretes subcontratados para esse fim constituem insumos da prestação de serviços estabelecida no referido contrato, diferentemente dos gastos com armazenagem, os quais não se encontram previstos no mesmo contrato. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CONSULTORIA LOGÍSTICA. As despesas realizadas com serviço de consultoria logística não geram créditos das contribuições para o PIS e da Cofins, por não haver previsão específica para tanto nem se enquadrarem no conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2008 a 30/06/2008 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. REGRA. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, a não ser nos casos especialíssimos em que o Ministro da Fazenda Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901638/2013-34 atribua a Súmula do CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, mesmo que proferidas por tribunais superiores, só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo, salvo nas situações previstas pelo art. 26- A do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2008 a 30/06/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Em face do princípio da legalidade, os atos administrativos nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Em consequência, matérias que não foram expressamente questionadas na manifestação de inconformidade não compõem o objeto do litígio, nos termos do artigo 17 do Decreto no70.235/72, na redação dada pela Lei nº 9.532/97. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, o arrazoado de fls. 182/194, após síntese dos fatos relacionados com a lide, reitera as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade. Ao final requer que seja o presente Recurso Voluntário conhecido e provido, para que seja reformada a decisão proferida pela Delegacia da Receita federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), cancelando-se, integralmente, a glosa fiscal aqui vergastada, de maneira que sejam homologadas as compensações vinculadas à DCOMP n.º 35764.66729.290808.1.1.11-9838. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 10/05/2018 (fl.176) e protocolou Recurso Voluntário em 05/06/2018 (fl.177) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. II – Mérito: Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de crédito da Cofins, apurados sob o regime da não-cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o mercado interno, vinculado a pedidos de compensações, que 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901638/2013-34 foi deferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição. Após o julgamento de primeira instância administrativa, restou controvertida as glosa sobre as rubricas: despesas com armazenagem e serviços de consultoria e logística. II – Conceito de insumo: A respeito do conceito de insumo, adoto e transcrevo o voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/2015-97. Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º -A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901638/2013-34 IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º -A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901638/2013-34 XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901638/2013-34 Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901638/2013-34 O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." As teses propostas pelo Ministro-relator foram: 43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901638/2013-34 e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901638/2013-34 interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901638/2013-34 b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de srvilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro-relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901638/2013-34 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Feitas estas considerações, passa-se à análise específica dos créditos relacionados às despesas com armazenagem e serviços de consultoria logística.: a) Despesas com armazenagem: Consta do item 3 do Relatório Fiscal, que a fiscalização efetuou as glosas referente as despesas com armazenagem, por entender que tais gastos com subcontratação de serviço de armazenagem não se enquadram como insumos na atividade da contribuinte e nem estão expressamente previstos na legislação de regência. Em contra partida a recorrente defende que tais despesas possuem caráter de insumos, por estarem relacionadas com a contratação de armazenagem das peças importadas, a serem empregadas na fabricação do alto forno. Primeiramente, oportuno consignar que sobre referidas despesas, a única menção que a lei faz ao creditamento de gastos com transporte e armazenagem é no que diz respeito a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, previsto no inciso IX do artigo 3º, c/c art. 15, da Lei nº 10.833/2003. Contudo, a apuração do crédito de armazenamento, assim como a do frete (cancelada a glosa pela instância a quo) não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez que o dispêndio, em tese, configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901638/2013-34 Neste caso, a meu ver, não se trata de insumos adquiridos pela contribuinte, cujo armazenamento estivesse incluído em seu custo de aquisição. Sendo assim, resta a hipótese de creditamento no caso de se considerar os serviços de transporte e armazenamento contratados pela contribuinte, por si só, como insumos do seu serviço prestado à TKCSA. No entanto, sobre as despesas de armazenamento da recorrente, levantou a fiscalização as seguintes informações junto à contribuinte: Em resumida análise do referido contrato, verificamos que se trata Contrato para Construção de uma Planta de Alto Forno celebrado em 31/10/2006 entre a Paul Wurth S.A. e Paul Wurth Tecnologia e Equipamentos para Metalurgia Ltda., como "CONTRATADAS" e Thyssen Krupp Companhia Siderúrgica do Atlântico, como "CONTRATANTE". Nesse contrato destacamos as seguintes cláusulas correspondentes às "Definições", "Escopo do Trabalho da Contratada e Etapas da Conclusão" e cláusulas em que são definidas "Preço do Contrato": "Contrato Para Construção de uma Planta de Alto Forno entre Paul Wurth S.A. 32, rue d'Alsace L-l 122 Luxemburgo e Paul Wurth do Brasil Tecnologia e Equipamentos para Metalurgia LTDA Rua Andaluzita, 110, 30310-030 - Belo Horizonte - MG (doravante denominados separadamente e em conjunto "CONTRATADA") E Thyssen Krupp CSA Companhia Siderúrgica Rua Lauro Müller 116/2801 22290 160 Rio de Janeiro Brasil (doravante denominada "CONTRATANTE") (a CONTRATADA e a CONTRATANTE são doravante denominadas "PARTES") 1.1. a SERVIÇOS DE CONSULTORIA deverá significar aqueles serviços relacionados à construção da PLANTA, conforme definido mais detalhadamente no ANEXO A, Volume A, Seção 2.21 e Art. 2.3.7. 1.1.3 COMISSIONAMENTO deverá significar TESTES FUNCIONAIS E COMISSIONAMENTO A QUENTE, ambos especificados no ANEXO F.l. 1.1.28 LOCAL DA OBRA deverá significar o LOCAL DA OBRA de construção próximo à Sepetiba. Santa Cruz, onde a PLANTA deverá ser construída. 1.1.28a ADMINISTRAÇÃO DO LOCAL DA OBRA deverá significar o serviço, conforme definido no ANEXO A, Volume A, Seção 2.21 1.1.30a SUPERVISÃO deverá significar os serviços relacionados ao COMISSIONAMENTO da PLANTA, conforme definidos mais detalhadamente no ANEXO A, Volume A, Seção 2.21. 2.3 Fornecimento de Equipamentos e Materiais (incluindo Engenharia básica e detalhada, Fabricação, Fornecimento e SERVIÇOS DE CONSULTORIA para a Edificação, SUPERVISÃO de COMISSIONAMENTO). 2.3.3 A CONTRATADA deverá fornecer ou providenciar, diretamente ou através das SUBCONTRATADAS, toda a fabricação e entrega ao LOCAL DA OBRA dos equipamentos e materiais que constituem parte do TRABALHO. 2.3.4 Todos os equipamentos e materiais da CONTRATADA deverão ser adequados à execução segura do TRABALHO, conforme definido na ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA. Todos esses equipamentos e materiais deverão estar sujeitos à inspeção ocasional pela CONTRATANTE, conforme especificado mais detalhadamente no Art. 13. Quaisquer equipamentos e materiais considerados inseguros ou defeituosos deverão ser imediatamente retirados do TRABALHO pela CONTRATADA e substituídos ou reparados sem demora para a conclusão da PLANTA. 2.3.5 A CONTRATADA deverá ser totalmente responsável pela embalagem adequada e entrega dos equipamentos e materiais mencionados ao LOCAL DA Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901638/2013-34 OBRA, excluindo liberação alfandegária e armazenagem, guarda e controle para proteção contra roubo, más condições climáticas, perigos e fatores semelhantes. 2.3.7 A CONTRATADA deverá prestar SERVIÇOS DE CONSULTORIA de acordo com o ANEXO A, Volume A, Seção 2.21. 2.4 Participação em Obras Civis (incluindo engenharia) 2.4.1 A CONTRATADA deverá prestar participação em obras civis, conforme especificado na ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA. 2.8 Treinamento Durante o COMISSIONAMENTO, a CONTRATADA deverá fornecer treinamento para o pessoal da CONTRATANTE, conforme especificado no ANEXO A, Volume A, Seção 2.23 (Treinamento). 11.1 PREÇO DO CONTRATO 11.1.2 PORÇÃO LOCAL 11.1.2.2 Treinamento, SERVIÇOS DE CONSULTORIA relativos a levantamento, SUPERVISÃO de COMISSIONAMENTO e GERENCIAMENTO DA OBRA, totalizando: BRL 22.910.000,00 (por extenso: vinte e dois milhões, novecentos e dez mil Reais), O preço dos serviços da CONTRATADA no LOCAL DA OBRA são baseados no trabalho sem impedimentos e ininterrupções de acordo com o CRONOGRAMA, fazendo parte da ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, exceto se tal interrupção for causada pela CONTRATADA ou com exceção das disposições dos Artigos 9.1 e 9.2." (grifou-se) Sobre a informação acima, restou consignado no corpo do voto da decisão recorrida o seguinte acerto: E quanto aos serviços de armazenamento, não se vislumbra que a contratação de tais serviços sejam dispêndios aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços da interessada, conforme exige a legislação. Dizem respeito às necessidades de logística operacional da transportadora, indiretamente vinculado à fabricação e montagem do alto-forno, além de que sua ausência, em tese, sequer impediria a execução do serviço contratado com a TKCSA. Tanto é que o contrato firmado pela interessada exclui a sua responsabilidade sobre esses serviços, conforme se depreende da cláusula a seguir transcrita: "2.3.5 A CONTRATADA deverá ser totalmente responsável pela embalagem adequada e entrega dos equipamentos e materiais mencionados ao LOCAL DA OBRA, excluindo liberação alfandegária e armazenagem, guarda e controle para proteção contra roubo, más condições climáticas, perigos e fatores semelhantes." (grifou-se) Assim, por todo o exposto, é de se concluir que as glosas dos créditos calculados sobre os gastos com fretes dos equipamentos transportados até a planta devem ser canceladas, mantendo-se eventuais glosas de créditos calculados sobre despesas com armazenagem. Como exposto acima, não se vislumbra que tais serviços/despesas foram suportados pela recorrente, não há prova nesse sentido, inclusive o próprio contrato exclui tal responsabilidade. Portanto, uma vez consignado no contrato a exclusão da responsabilidade pelos dispêndio com armazenagem, deve ser mantida a glosa de créditos calculados sobre tais serviços. b) Serviços de consultoria logística: Com relação aos gastos referente aos serviços de consultoria logística que foram glosados pela fiscalização e mantidos pela decisão a quo, por não haver previsão específica para Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-010.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901638/2013-34 tanto, pelo fato de não se enquadrar no conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Oportuna a transcrição do trecho do voto nesse sentido: Com efeito, o serviço prestado de consultoria não pode ser considerado insumo, mediante o conceito adotado neste voto, uma vez que tal serviço não verte sua utilidade diretamente na produção de bens ou prestação de serviços, ou seja, tais serviços não foram empregados na construção do alto-forno, mas sim na logística para desembaraçar no porto os equipamentos importados, em segurança e de forma ágil, para que fossem transportados até o local onde seriam utilizados na montagem do alto-forno. Tratando-se de serviços de consultoria logística, que toca, na descrição da própria reclamante, à coordenação e manuseio dos equipamentos/mercadorias importados pelo cliente, que chegavam ao porto de Itaguaí, resta evidente a natureza indireta da relação entre tal conjunto de serviços e os processos de industrialização (montagem) do alto- forno realizados pela contribuinte. Mesmo considerando a complexidade do contrato firmado pela contribuinte, que inclui diversas atividades conexas à construção do alto-forno, trata-se, claramente, de dispêndios indiretos, que, embora de alguma forma relacionados com a realização da atividade, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos de PIS/Cofins em regime de apuração não-cumulativo. (grifou-se) Por seu turno, a recorrente defende a legitimidade dos crédito: 35) Ora, a Recorrente não é uma empresa de logística e desembaraço aduaneiro, a solução para efetuar a coordenação e manuseio dos equipamentos/mercadorias importados pela TKCSA que chegavam ao porto de Itaguaí foi contratar uma empresa especializada nestes serviços. Assim, a Recorrente celebrou um contrato com a NPT Brasil Projetos & Transportes Internacionais Ltda. 36) Dessa forma, assim como no caso dos serviços de armazenagem e transporte, os serviços de desembaraço e movimentação aduaneira das peças importadas pela TKCSA, prestados pela NPT Brasil Projetos & Transportes Internacionais Ltda., eram diretamente ligados aos serviços de gerenciamento de obra prestados pela Recorrente. 37) Sem tais serviços, a Requerente não teria como assegurar que as partes e peças necessárias à montagem (industrialização) do alto-forno chegassem nas condições corretas e no tempo exato, o que foi reconhecido pela DRJ/BHE em sua decisão, mantendo-se, todavia, a glosa dos créditos em razão do conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS que a RFB se baseia, repita-se, declarado como ilegal pelo STJ em Recurso Especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos. O litígio ora em discussão merece alguns destaques. Como explanado acima, só podem ser considerados como insumos os bens e os serviços essenciais à prestação de serviços ou à fabricação dos produtos destinados à venda, o que demanda, então, o cotejo entre a atividade da empresa e a despesa que se alega como insumo. Logo, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Inicialmente, cabe esclarecer que a recorrente atua no ramo de “desenvolvimento de engenharia e a realização integral ou parcial da fabricação, montagem ou outras formas de construções metálicas, mecânicas, hidráulicas, pneumáticas, elétricas, automação e outros tipos de construções, no campo da indústria metalúrgica, de transformação, mineração, energia e meio ambiente, seja por si ou por intermédio ou em colaboração com outras empresas”, conforme contrato social juntando às fls.25/33. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-010.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901638/2013-34 No caso em tela, a recorrente foi contratada, juntamente com sua coligada Paul Wurth S.A., com sede em Luxemburgo, para industrializar e fornecer um alto-forno, um equipamento industrial de gigantescas proporções, feito sob medida de acordo com as especificações que foram fornecidas pelo cliente. Segundo suas explicações, a recorrente contrata um terceiro “NPT Brasil Projetos & Transportes Internacionais Ltda.”, para realizar o serviço de manuseio dos equipamentos/mercadorias importados pela TKCSA que chegavam ao porto de Itaguaí. A meu ver é impossível negar que, para chegar ao seu destino, os produtos devem sofrer movimentação nas instalações dentro do porto, ser conferidos e transportados internamente. As atividades de ova e desova, conferência de carga, movimentação de mercadorias para as embarcações, a transferência de mercadorias ou produtos de um para outro veículo de transporte, bem como o carregamento e a descarga com equipamentos de bordo são imprescindíveis ao processo que irá gerar receita. Embora antecedam o processo produtivo da adquirente, são serviços essenciais a ele. A subtração do serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Mencionados gastos, quando contratados por pessoa jurídica domiciliada no País e suportados pelo adquirente dos insumos, como é o caso em litígio, podem gerar créditos referentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não-cumulativos com base no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, haja vista integrarem o valor de aquisição dos insumos. Para corroborar com esse entendimento, cito o acórdão n° 3402-007.191, de relatoria da Ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, in verbis: PIS/COFINS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. A subtração desse serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente, e não sejam qualificados como despesas gerais da empresa, cabível é o direito de creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do direito de crédito sobre os insumos importados (...). (Processo nº 10783.901348/2015-02, Acórdão nº 3402-007.191 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Rel. Maria Aparecida Martins de Paula, Sessão de 17 de dezembro de 2019). (grifou-se) No mesmo sentido: [...] NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo [...]. (Acórdão nº 3201-003.170 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 11543.100064/2005-10, Rel. Marcelo Giovani Vieira, Sessão de 27 de setembro de 2017). (grifou-se) [...] NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. Os dispêndios Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-010.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901638/2013-34 com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para as atividades da Recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de seu interesse. A subtração dos serviços de movimentação portuária privaria o processo produtivo da Recorrente do próprio insumo importado. (Acórdão nº 3201-007.206 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 16349.000189/2009-86, Rel. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Sessão de 22 de setembro de 2020) Dessa forma, entendo que devem ser afastados os óbices apontados pela fiscalização, cabendo a reversão integral das glosas efetuadas a título de “serviços de consultoria logística”. III – Conclusão: Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe parcial provimento, para reverter a glosa relativa aos dispêndios sob a rubrica “serviços de consultoria logística”. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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8633762 #
Numero do processo: 10880.991508/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 DCTF RETIFICADORA. PROVA DE REDUÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA. A simples apresentação de DCTF retificadora não se mostra, isoladamente, suficiente à demonstrar a redução do débito então promovida. Alertada pela decisão recorrida da necessidade de provas mais robustas (contábeis e fiscais), a Recorrente quedou-se inerte.
Numero da decisão: 1401-005.056
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.042, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.692877/2009-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.042, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.692877/2009-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.

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PROVA DE REDUÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA. A simples apresentação de DCTF retificadora não se mostra, isoladamente, suficiente à demonstrar a redução do débito então promovida. Alertada pela decisão recorrida da necessidade de provas mais robustas (contábeis e fiscais), a Recorrente quedou-se inerte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.042, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.692877/2009-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação, por meio da qual o contribuinte acima identificado pretende utilizar direito creditório que acredita possuir, com AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 15 08 /2 00 9- 42 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.056 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991508/2009-42 débito de tributo federal. O crédito é decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSRF (código 5952).. Por meio do Despacho Decisório, a autoridade fiscal não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que o crédito inexiste, já que o pagamento foi integralmente utilizado para extinguir o débito de CSRF, código 5952. O contribuinte foi cientificado do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade. Informa que, por erro, declarou na DCTF o valor do débito em questão em valor igual ao do pagamento, quando o correto seria indicar quantia inferior.. Afirma que corrigiu tal erro por meio de retificação da DCTF. Sanado o equivoco, entende ter se tornado patente a existência do direito creditório, e requer a reforma do despacho decisório para homologar a compensação efetuada. A manifestação de inconformidade é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dela tomo conhecimento. É certo que o contribuinte pode retificar as declarações prestadas ao Fisco, conforme disposto na Instrução Normativa RFB n° 903, de 30.12.2008, vigente à época dos fatos, inclusive para reduzir valores de débitos. No entanto, uma vez que a administração tributária tenha iniciado procedimento fiscal para verificar as obrigações tributárias referentes a determinado período e tributo, não mais se pode falar em espontaneidade na entrega de retificadora. Abaixo seguem transcritos os dispositivos em comento: “Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. §1° A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2° A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: (..) III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de inicio de procedimento fiscal. [...]. Uma vez que a administração tributária emite decisão com base em declaração por ele regularmente entregue, não é licito que o contribuinte simplesmente retifique a informação que levou àquela decisão e pretenda que seja a nova informação aceita sem passar pelo crivo do agente fiscal. Em se tratando de procedimento administrativo para apurar a existência de direito creditório, entendo que, após ciente da decisão que lhe foi desfavorável, deveria o contribuinte Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.056 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991508/2009-42 ter apresentado sua manifestação de inconformidade acompanhada de elementos probatórios que permitissem à autoridade julgadora constatar a efetiva ocorrência do alegado equivoco cometido na DCTF anterior, nos termos do artigo 16, §4º do Decreto n° 70.235/72. Não tendo feito tal prova, não se pode aceitar a mera retificação da declaração para fins de apuração do direito creditório em questão. Manifestação de inconformidade julgada improcedente. Cientificada da decisão recorrida, a Interessada apresentou recurso voluntário no qual argumenta que o Despacho Decisório não seria um ato de início de procedimento fiscal que pudesse impedir valer a sua retificação da DCTF, como teria sido invocado pela decisão recorrida. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. A questão da perda de eventual espontaneidade em apresentação de DCTF retificadora não implicou, absolutamente, no indeferimento do pleito da Recorrente, seja na fundamentação do Despacho Decisório, seja na decisão recorrida. A DRJ apenas ressaltou que, uma vez que a unidade fiscal de origem tenha decidido em cima de declaração, no caso de DCTF, que posteriormente vem a sofrer uma retificação, que esta DCTF retificadora, isoladamente, não se constitui em um documento de força probatória a sustentar um eventual indevido recolhimento de tributo. Torna-se necessário que a redução do débito produzido na DCTF retificadora seja devidamente comprovado junto à escrituração contábil e fiscal da Recorrente. Este alerta foi dado pela DRJ: Em se tratando de procedimento administrativo para apurar a existência de direito creditório, entendo que, após ciente da decisão que lhe foi desfavorável, deveria o contribuinte ter apresentado sua manifestação de inconformidade acompanhada de elementos probatórios que permitissem à autoridade julgadora constatar a efetiva ocorrência do alegado equivoco cometido na DCTF anterior, nos termos do artigo 16, §4º do Decreto n° 70.235/72. Não tendo feito tal prova, não se pode aceitar a mera retificação da declaração para fins de apuração do direito creditório em questão. Mesmo sabedora que era necessária a apresentação de provas contundentes acerca do alegado crédito, a Recorrente nada trouxe aos autos que demonstrasse o erro que motivou a redução do débito na DCTF retificadora. É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.056 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991508/2009-42 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.720520/2011-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Nos pedidos de ressarcimento ou restituição é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado e esta análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VENDAS DE PRODUTOS A ASSOCIADOS A exclusão da base de cálculo da receita de vendas de produtos a associados limita-se aos produtos vinculados diretamente com a atividade por eles exercida e que seja objeto da cooperativa, desde que sejam contabilizadas destacadamente. CORREÇÃO MONETÁRIA NO RESSARCIMENTO. A teor da súmula CARF n. 125, de observância obrigatória por este Colegiado, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-009.832
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.828, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10835.720516/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.828, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10835.720516/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

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Nos pedidos de ressarcimento ou restituição é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado e esta análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VENDAS DE PRODUTOS A ASSOCIADOS A exclusão da base de cálculo da receita de vendas de produtos a associados limita-se aos produtos vinculados diretamente com a atividade por eles exercida e que seja objeto da cooperativa, desde que sejam contabilizadas destacadamente. CORREÇÃO MONETÁRIA NO RESSARCIMENTO. A teor da súmula CARF n. 125, de observância obrigatória por este Colegiado, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.828, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10835.720516/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 05 20 /2 01 1- 34 Fl. 2370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720520/2011-34 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, vinculados a receitas auferidas no mercado interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, destacando-se, no que interessa: a impossibilidade de homologação tácita do pedido de ressarcimento; a imprescindibilidade da apresentação da documentação comprobatória da escrituração contábil fiscal de créditos não cumulativos; a incidência das normas relacionadas ao PIS e ao COFINS às cooperativas de consumo; a não incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos de Pis e Cofins reivindicados em pedidos de ressarcimento; a incumbência ao sujeito passivo de comprovar, mediante provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional; a admissão da exclusão, para as cooperativas de produção agropecuária, nas bases de cálculo do Pis e da Cofins, das receitas de vendas de bens e mercadorias a associados, desde que tais produtos estejam diretamente vinculados à atividade econômica por eles exercida e que seja objeto da cooperativa. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Fl. 2371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720520/2011-34 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. Os valores reconhecidos pela DRJ (e-fls. 2298) são inferiores aos valores de alçada do Recurso de Ofício 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito. 2.1. Homologação tácita do pedido de ressarcimento (item 2.1 do RV, efls. 2310) A Recorrente alega que operou a homologação tácita em razão do fato de que se passaram mais seis anos entre a transmissão da DCOMP e a ciência do despacho decisório. Todavia esta regra não se aplica aos pedidos de RESSARCIMENTO ou restituição, mas tão somente aos de COMPENSAÇÃO, por expressa previsão legal, sendo regra que a autoridade administrativa possui o poder dever de realizar a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Tal análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial no caso concreto. 2.2. Ônus da prova da liquidez e certeza dos créditos - Argumentos de que as glosas deveriam ter sido provadas pela fiscalização – glosas por falta de provas. (item 2.2 e 2.2.1 do RV efls. 2312) A Recorrente alega que entregou toda a documentação eletrônica necessária a comprovar o direito ao crédito mas que perdeu os documentos físicos originais em razão de evento meteorológico, bem como que era da fiscalização o ônus de provar que os créditos não eram líquidos. No processo administrativo fiscal, regido subsidiariamente pelo Código de Processo Civil, o ônus da prova dos fatos alegados é de quem alega e no caso concreto como quem alegou o direito ao crédito foi a Recorrente, é dela o ônus de prova-lo, bem como a sua liquidez e certeza. Em relação ao evento alegado pela Recorrente, que lamentavelmente destruiu a sua documentação, ele não possui o condão de afastar o referido ônus probatório, especialmente quando se constata que a Recorrente também não adotou o procedimento legalmente previsto diante da perda do documentos. 2.3. Glosa dos créditos presumidos - café em coco. Fl. 2372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720520/2011-34 A Recorrente alega que realiza sobre o “café em coco” (classificado no capitulo 09.01 da NCM) a atividade consistente em “padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial” e que esta atividade está prevista no parágrafo 6º do artigo 8º da Lei n. 10925/04, o que lhe confere o direito de “deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Todavia, o Acórdão em foco confirmou a glosa dos créditos em razão do argumento de que: No que respeita a esse tema, a glosa perpetrada decorre da falta de comprovação quanto ao exercício das atividades previstas no § 6º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Analisando os argumentos e documentos carreados na defesa, observa-se que nenhum elemento probatório novo foi trazido aos autos pois, segundo alega a recorrente, todas as informações e documentos internos (nos quais se encontram registradas as composições de cada lote de venda de café) foram apresentados à autoridade fiscal, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 05. Quando da fiscalização a Recorrente afirmou que não produzia documento em relação à composição dos lotes, mas realizou uma declaração posterior. Para comprovação das operações, estamos apresentando em anexo, os documentos internos da cooperativa que demonstram a composição dos lotes de venda. Por tratar-se de documentos internos, também formalizamos uma declaração assinada pelo presidente e o responsável técnico firmando que todas as operações são feitas por esse mesmo procedimento. Em relação às amostras, como na época não era formalizado nenhum documento referente à sua composição, nós elaboramos o documento que é feito atualmente detalhando os lotes e tipos de bebida que compõem cada lote de venda. Estamos apresentando os documentos referentes a uma operação do início e uma do final de cada ano em análise. Este foi o fundamento do entendimento esposado pela DRJ no sentido de que não havia prova do exercício da atividade pois, segundo o Acórdão, poderia haver produção de lotes, ou não. (e-fls. 2267) De fato, nos esclarecimentos prestados a própria contribuinte reconhece que, à época dos fatos verificados, não eram elaborados documentos de controle, motivo pelo qual os documentos pertinentes às amostras do café comercializado foram confeccionados após o recebimento do Termo de Intimação Fiscal 05. Lado outro, os documentos que se presumem elaborados à época dos fatos geradores sub examine permitem, apenas, identificar a quantidade de sacas vendidas e os produtores dos lotes de café; mas não comprovam de maneira inequívoca que a mercadoria comercializada resulta da mistura dos lotes de café descritos nesses documentos (blend), conforme exige o mencionado § 6º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. O Acórdão em questão também apontou que as notas fiscais de venda do café que a Recorrente afirma ter sido padronizado, beneficiado, preparado e misturado, faz menção tão somente a “café beneficiado”, o que não garante, segundo a DRJ, tratar-se de um blend. Fl. 2373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720520/2011-34 No Recurso Voluntário (e-fls. 2314) a Recorrente argumenta que realiza todas estas operações, descrevendo-as, todavia não traz aos autos qualquer prova que possa ilidir os argumentos do Acórdão, limitando-se a afirmar, dentre outros argumentos: Insta esclarecer, que todas as operações de compra e venda de café da Recorrente passam obrigatoriamente por essa etapa, o que demonstra que os requisitos do § 6º citado anteriormente são todos cumpridos, gozando a Recorrente de pleno direito ao crédito presumido postulado. E o que fez o agente fiscalizador? Simplesmente alega que os elementos apresentados pelo contribuinte em 08/10/2012 mostram-se insuficientes para comprovar a operação, vez que estão baseados em documentos internos da cooperativa. Por entender que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que efetivamente vendia café padronizado, beneficiado, preparado e misturado, mas tão somente “café” nego provimento a este Capítulo Recursal. 2.4. Glosas de despesas operacionais (energia elétrica, despesas com aluguéis de prédios, fretes e carretos e despesas com manutenção das máquinas e equipamentos) por falta de provas. (item 2.2.3 do RV efls. 2315), ônus da prova dos créditos (item 2.2.4 do RV efls. 2316) e bens e serviços utilizados como insumos (item 2.3 do RV efls. 2319) A fiscalização glosou e a DRJ manteve as glosas sobre energia elétrica, despesas com aluguéis de prédios, fretes e carretos e despesas com manutenção das máquinas e equipamentos alegando a ausência de documentos. Para a análise deste capítulo recursal é necessário dividi-lo em alguns pontos específicos. 2.4.1. Conceito de Insumos. Inicialmente, cumpre destacar que a decisão sob exame já utiliza o conceito de insumo em conformidade com o que foi decidido no REsp. 1.221.170/PR, bem como com o Parecer COSIT n. 05/2018, sendo desnecessário expor a definição de conceito de essencialidade e relevância. 2.4.2. O Ônus da prova do requerimento de créditos. A Recorrente alega que apresentou toda a escrituração fiscal e contábil em meio eletrônico, mas deixou de apresentar os documentos que os embasam. A Recorrente entende que recai sobre o fisco o ônus de provar que os lançamentos contábeis eletrônicos apresentados são inverossímeis. Todavia, não é este o entendimento predominante neste Colegiado. No processo administrativo fiscal, regido subsidiariamente pelo Código de Processo Civil (CPC, art. 333), o ônus da prova dos fatos alegados é de quem alega e no caso concreto como quem alegou o direito ao crédito foi a Recorrente, é dela o ônus de prova-lo, bem como a sua liquidez e certeza. Este é o fundamento pelo qual cabe ao contribuinte provar a existência do crédito pretendido. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). Pelo princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e pela vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite um crédito que não seja comprovadamente certo nem possa ser quantificado. Fl. 2374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720520/2011-34 Em relação ao evento alegado pela Recorrente, que lamentavelmente destruiu a sua documentação, ele não possui o condão de afastar o referido ônus probatório, e a adoção das medidas previstas no RIR, não tendo o condão de eximir-lhe do cumprimento dos deveres jurídicos imprescindíveis ao reconhecimento do crédito. Cumpre destacar que tratando-se do direito público, e que a pretensão da Recorrente pode ser sintetizada como o exercício do direito de obtenção, para si, de parte do erário a, o exercício de tal direito está condicionado ao cumprimento de alguns requisitos legalmente estabelecidos, e que não foram cumpridos pela Recorrente em razão de evento que, apesar de lamentável, não encontra-se elencado em lei como excepcionante, sendo este Colegiado absolutamente incompetente para estabelecer uma exceção não criada por lei. 2.4.3. As glosas realizadas sobre despesas operacionais. As despesas operacionais, foram glosadas em razão da Recorrente não haver impugnado algumas (Transporte de não produtos e frete pago pelo destinatário, por exemplo), ter impugnado apenas genericamente outras (fretes de não insumos, por exemplo), e não ter provado as demais. Tudo foi minuciosamente detalhado nos itens que integram o item 4 do Acórdão proferido pela DRJ. Todavia, em seu Recurso Voluntário a Recorrente não traz qualquer argumento ou documento novo, limitando-se a afirmar que recai sobre a fiscalização o ônus de demonstrar que a inverossimilhança da contabilidade eletrônica apresentada pela Recorrente, desacompanhada dos documentos que e embasam. Partindo-se da já mencionada premissa de que é do Contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito, e que para tanto é necessário trazer aos autos a escrituração contábil acompanhada da documentação que a embasa, voto por negar provimento a este capítulo recursal. 2.4.4. Glosas de bens e serviços utilizados como insumos (item 2.3 do RV efls. 2319) A Recorrente abordou expressamente as rubricas “fretes de não insumos” e “aquisição de não insumo” (efls. 2325) por entender tratar-se de bens essenciais e relevantes ao processo produtivo. Todavia, apesar de discorrer longamente sobre o que é um “insumo”, com remissões morfológicas, etimológicas, doutrinárias e jurisprudenciais, não exprimiu qualquer argumento no sentido de afirmar que o “transporte de não insumos” e a “aquisição de não insumos” deveria ser considerado um insumo, razão pela qual é de se negar provimento a este capítulo recursal. 2.5. Das mercadorias adquiridas para revenda sujeitas a Alíquota Zero nas saídas efetuadas pelos fornecedores. (item 5 do Acórdão efls 2273 e item 2.4 do RV efls. 2325) A Recorrente entendeu haver recolhido indevidamente os tributos incidentes sobre operações com as mercadorias, mas posteriormente constatou que elas estavam submetidas à alíquota zero, requerendo o crédito. A DRJ, na decisão ora sob análise, glosou créditos originados da aquisição, para revenda, de mercadorias que não estavam sujeitas ao pagamento das contribuições para o PIS e COFINS (alíquota zero), especificamente cereais, suas farinhas, exceto trigo e Fl. 2375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720520/2011-34 aveia e produtos lácteos. No mesmo sentido as farinhas de trigo e misturas em pasta para uso de padarias, após o início da vigência da Lei 11.787/2008, tratada especificamente no item 5.3 do referido Acórdão: Quanto aos demais créditos originados de aquisições, para revenda, de mercadorias sujeitas à alíquota zero, constantes do Anexo XI, a manifestante limitou-se a alegar que as mercadorias foram tributadas regularmente nas saídas (revendas) e, caso prevaleça o entendimento fiscal, as correspondentes saídas também sejam consideradas como tributadas à alíquota zero, situação que implica na exclusão das correspondentes receitas das bases de cálculo das contribuições. A análise, por amostragem, dos demonstrativos mensais de vendas apresentados no curso da fiscalização (planilhas "Vendas – Por Filial, Por Produto e por CFOP") revela que as operações de revenda dos demais produtos sujeitos à "alíquota zero" a que se refere a autoridade fiscal (arroz; feijão; leite pasteurizado, ultrapasteurizado e leite em pó destinados a consumo humano, bebidas lácteas, compostos lácteos; farinha de milho, frutas, tubérculos, ovos, entre outros) foram devidamente classificadas no gênero "Vendas de Mercadorias – Alíquota 0%", inclusive com observância dos marcos temporais de redução de alíquota fixados pela legislação, para cada tipo de produto. Esse contexto leva a concluir que as receitas originadas das operações de revenda das demais mercadorias tributadas com alíquota zero, constantes do Anexo XI, não foram incluídas nas bases de cálculo das contribuições, como quer fazer crer a Recorrente. Além disso, no que toca aos derivados lácteos, faz-se necessário destacar que está devidamente registrado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal que foram glosados apenas os créditos originados de aquisições efetuadas a partir de 15 de junho de 2007 quando, por força das disposições contidas na Lei nº 11.448/2007, foram reduzidas a zero as alíquotas do Pis e da Cofins incidentes sobre tais produtos. De forma que a legitimidade dos créditos originados das aquisições anteriores a essa data foi integralmente reconhecida pela autoridade fiscal. Se não, vejamos: (...) Ou seja, não apenas o leite embalado para consumo direto, mas também seus derivados supracitados estão sujeitos à alíquota zero, exemplificativamente: iogurtes, leite fermentado, queijos e compostos lácteos para alimentação infantil. Quanto a esses incisos cabe, no entanto, uma observação: a Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, apenas entrou em vigor a partir dessa data, sendo, portanto, procedentes os créditos referentes a entradas desses produtos que lhe sejam anteriores. Destaquei. A Recorrente insurge-se contra a glosa dos créditos dos produtos sujeitos à alíquota zero, apontando exemplificativamente sete itens, quais sejam: água de colônia, cerveja, iogurte, queijo ralado, sustagen, yakult e todinho. Alega que tratam-se de produtos que geraram crédito na entrada e foram tributados na saída e a Recorrente requer, ao menos, que sejam excluídos da Base de Cálculo. Fl. 2376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720520/2011-34 Aparentemente, pelo que se pode compreender a partir da leitura do Recurso Voluntário, a Recorrente acredita que recolheu tributos sobre estes produtos, indevidamente, e requer o reconhecimento do crédito. Todavia, como bem pontuado pela DRJ no acórdão sob exame estes bens expressamente não foram incluídos na base de cálculo dos tributos, não havendo qualquer valor a ser apurado, devendo ser negado provimento a este capítulo recursal. 2.6. Exclusões de base de cálculo das cooperativas (item 2.5 do RV efls. 2326) A Recorrente alega que nenhuma atividade realizada pela Cooperativa deve gerar tributação: Assim, as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa. A DRJ, por outro lado entendeu que as atividades de supermercado realizadas pela Recorrente devem ser tributadas, o que faz pelos seguintes fundamentos: Em seu recurso, a manifestante alega que os valores restabelecidos pela fiscalização abrangem, não só as receitas de vendas derivadas de sua atividade supermercadista, mas também as receitas de vendas de suas lojas agropecuárias, as quais fornecem insumos de produção necessários ao desempenho das atividades econômicas dos seus associados e que, portanto, seriam passíveis de exclusão. (...) E foi uma lei, mais precisamente, a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 (conversão da MP nº1.602, de 1997) que, em seu art. 69, estabeleceu que "as sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas". Destarte, em que pese os argumentos expendidos pela reclamante, é inconteste que as receitas obtidas no desempenho de sua atividade como cooperativa de consumo (atividade supermercadista) estão sujeitas à tributação pelo Pis e pela Cofins sendo irrelevante, na análise, o fato de serem, ou não, derivadas da prática de atos cooperativos. Ultrapassado esse ponto, resta analisar se, como alega a interessada, no montante das exclusões demonstradas no Anexo XII do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal estariam incluídas, além das receitas derivadas de sua atividade supermercadista, as receitas obtidas com a revenda de insumos agropecuários aos seus associados. Isso porque, estando tais insumos diretamente relacionados às atividades desenvolvidas pelos cooperados (que sejam objeto da cooperativa), as correspondentes receitas de revenda são passíveis de exclusão das bases de cálculo do Pis e da Cofins, consoante o § 2º, art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006, retrotranscrito. A análise dos demonstrativos apresentados no curso do procedimento fiscal, bem como do demonstrativo anexo à manifestação de inconformidade, indica que, ao menos neste ponto, assiste razão parcial à manifestante. Fl. 2377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720520/2011-34 Ao se cotejar os dados constantes das planilhas "Totalização Mensal por Gênero de Tributação" com os dados das planilhas mensais "Vendas por Filial, por Produto e por CFOP" – ambas elaboradas pela contribuinte – verifica-se que, até o mês de dezembro de 2007, as operações classificadas no gênero "Vendas de Mercadorias – Tributadas – Cooperados" abrangiam não só o centro de custos SUPERMERCADO, mas também o centro de custos LOJA INSUMOS. Somente a partir do mês de janeiro de 2008, observa-se na planilha "Totalização Mensal por Gênero de Tributação" o fracionamento das operações de "Vendas de Mercadorias – Tributadas – Cooperados" em dois subgêneros: "Venda de Mercadorias Tributadas – Lojas Agropecuárias – Para Cooperados" e "Venda de Mercadorias Tributadas – Mercado – Para Cooperados". Oportuno ressaltar que, a partir dessa subdivisão (janeiro de 2008), as glosas fiscais consignadas no Anexo XII do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal recaíram, apenas, sobre as receitas de vendas vinculadas ao centro de custos SUPERMERCADO. A tabela abaixo, elaborada por esta Relatora, demonstra os montantes das "Vendas de Mercadorias – Tributadas – Cooperados", atribuíveis aos dois centros de custos (LOJA INSUMOS e SUPERMERCADO), em cotejo com os valores glosados pela fiscalização: (...) A análise, por amostragem, das operações de vendas tributadas para cooperados, relacionadas ao centro de custos LOJA INSUMOS, revela que, regra geral, os produtos revendidos relacionam-se diretamente com os objetivos institucionais da manifestante e com as atividades agropecuárias desenvolvidas por seus associados. Com efeito, trata-se de defensivos, fertilizantes, implementos, óleos e lubrificantes, produtos veterinários, sacarias, ferramentas, acessórios e outros materiais comumente utilizados em atividades agrícolas. Assim, de acordo com as disposições contidas no § 2º do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24 de março de 2006, deve-se acolher o argumento da manifestante, para reconhecer que as receitas de vendas relacionadas ao centro de custos LOJA INSUMOS são passíveis de exclusão nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. (...) Por conseguinte, devem ser restabelecidos, no montante das glosas demonstradas no Anexo XII do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, os seguintes valores, pertinentes às receitas auferidas nos meses de agosto de 2006 a dezembro de 2007, relacionadas ao centro de custos LOJA INSUMOS. Em síntese, dos montantes de glosa demonstrados no Anexo XII do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal devem ser restabelecidos os seguintes valores, expressos em Reais (R$): (...) Sinteticamente, a DRJ entendeu que os produtos vendidos LOJA DE INSUMOS não integrariam a base de cálculo das contribuições, todavia os produtos de Fl. 2378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720520/2011-34 SUPERMERCADO deveriam perfazer a referida base de cálculo, na forma da legislação já apontada. Efetivamente, este Colegiado possui entendimento de que “a exclusão da base de cálculo da receita de vendas de produtos a associados limita-se aos produtos vinculados diretamente com a atividade por eles exercida e que seja objeto da cooperativa, desde que sejam contabilizadas destacadamente”, servindo como exemplo o Acórdão 3301.005.627 de relatoria do insigne Conselheiro Ari Vendramini, razão pela qual voto no sentido de negar provimento a este capítulo recursal. 2.7. Correção Monetária. Em relação ao pleito de que seja aplicada correção monetária aos valores eventualmente ressarcidos, a Súmula CARF n. 125, de observância obrigatória por este Colegiado, foi redigida no sentido de que “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 2379DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.006579/2009-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2003-002.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano calendário de 2006, exercício de 2007, no valor de R$ 2.967,45, já incluídos multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor total de R$ 57.301,87, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 1.547,08 (fls. 6/9). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 03-33.653, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB (fls. 42/45): Para o contribuinte identificado no preâmbulo foi emitida, por Auditor Fiscal da DRF Brasília (DF), a Notificação de Lançamento de fls. 5/8, referente ao imposto de renda AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 65 79 /2 00 9- 21 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.885 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.006579/2009-21 pessoa física, exercício de 2007. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 1.547,08, mais multa de ofício de 75% e juros de mora. A Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual entregue em 26/02/2008, quando foram alterados os dados nela informados, em razão da omissão de rendimentos de pessoa jurídica, no valor de R$ 57.301,87, conforme enquadramento legal e descrição dos fatos à fl. 6. Depreende, dos termos da peça impugnatória, que o contribuinte apresentou documentos à fiscalização no decorrer do procedimento de revisão da declaração. Regularmente cientificado, o contribuinte apresenta impugnação às fls. 2/3, na qual alega que é aposentado e portador de moléstia grave (neoplasia maligna) prevista em lei, desde 24/08/2005, conforme laudo pericial. Recorre ao Decreto nº 3.000, de 1999, e à Lei nº 7.713, de 1988, para asseverar que os proventos oriundos de aposentadoria são isentos do imposto de renda. Requer a improcedência do lançamento. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 29/12/2009 (fls. 52), o contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 01/02/2010, recurso voluntário (fls. 53/67), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I – OS FATOS II – O DIREITO II.1 – PRELIMINAR O DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL É evidente que processo administrativo sem que haja possibilidade da apresentação ampla das defesas a ele inerentes é algo inadmissível, provocador de insegurança jurídica, e que foge à razoabilidade exigida como garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, caracterizadora de abuso de poder. II.2 – MÉRITO Visando comprovar sua condição de aposentado, requer a juntada dos seguintes documentos: - cópia do ato de concessão do INSS de aposentadoria por tempo de serviço, requerida em 19/07/1991 pelo Recorrente com data de início em 31/07/1991; - cópia do Detalhamento de Crédito emitido pelo site da Previdência Social; - cópia da declaração emitida pela PREVINORTE, confirmando que o Recorrente recebe complementação de aposentadoria privada regulamentar; - cópias dos Demonstrativos de Pagamento de Complementação de Benefício Plano 01- A, referente ao respectivo exercício financeiro, em questão. Protesta ainda, pela juntada posterior de novos documentos, bem como, caso entenda necessário, sejam oficiados o INSS e a PREVINORTE para confirmar que o Recorrente é aposentado desde a data de 31/07/1991, conforme ato de concessão, em anexo. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 68/107. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.885 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.006579/2009-21 Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Cabe, inicialmente, promover a análise da tempestividade recursal. De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto n° 70.325/72 (PAF), que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, observa-se que a intimação da decisão proferida pela DRJ/BSB (fls. 42/45) ocorreu, via postal por AR (fls. 52), em 29/12/2009 (terça-feira) no domicílio fiscal eleito pelo Recorrente, considerando-se aí feita a intimação, nos exatos termos do art. 23, II, do PAF. Vale salientar, que no AR juntado aos autos há aposição de assinatura e o nome do recebedor no local de destino, além da certificação da data de recebimento em 29/12/09, com matrícula funcional, nome e rubrica do carteiro responsável pela entrega, não havendo, diga-se de passagem, qualquer insurgência contra o recebimento da intimação fiscal nos moldes em que ocorrido. Logo, a contagem do prazo recursal iniciou no dia 30/12/2009 (quarta-feira), cujo trintídio, impreterivelmente se encerrou em 28/01/2010 (quinta-feira). Assim, o recurso apresentado somente em 01/02/2010 (fls. 53 e 108/111) é intempestivo. Diante dos fatos, e ancorado na legislação de regência, uma vez ocorrida a ciência regular e válida da decisão recorrida em 29/12/2009 (fls. 52), deve-se contar a partir desta data o prazo para interposição recursal, trintídio que se encerrou no dia 28/01/2010. Portanto, em que pese as alegações suscitadas, não há como considerar tempestiva a peça recursal apresentada somente em 01/02/2010, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Conclusão Em razão do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso interposto, em razão da intempestividade apurada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.100399/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA OU ALIMENTOS PROVISIONAIS. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO CONSENSUAIS. ESCRITURA PÚBLICA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública que atenda aos requisitos previstos na legislação civil. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia, sendo que a referida escritura somente será lavrada se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
Numero da decisão: 2201-008.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Francisco Nogueira Guarita.
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO CONSENSUAIS. ESCRITURA PÚBLICA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública que atenda aos requisitos previstos na legislação civil. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia, sendo que a referida escritura somente será lavrada se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Francisco Nogueira Guarita. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 10 03 99 /2 01 0- 32 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.043 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.100399/2010-32 Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo ao ano-calendário de 2006, constituído em decorrência da dedução indevida a título de pensão alimentícia judicial, de modo que o crédito restou apurado no montante total de R$ 70.924,35, incluindo-se aí a cobrança do imposto suplementar, a multa de ofício de 75% e os juros de mora (fls. 4). Verifica-se da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 5 que a autoridade fiscal entendeu pela lavratura do correspondente Auto de Infração com base nos seguintes motivos: “Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial Glosa no valor de R$ ***** 126.000,00, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Desta forma, efetua-se a glosa do valor deduzido a título de pensão alimentícia judicial, R$ 126.000,00, tendo em vista que, regularmente intimado, o contribuinte não comprovou que estava obrigado a pagar pensão alimentícia em cumprimento de DETERMINAÇÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. Enquadramento Legal Art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei n° 9.250/95; arts. 49 e 50 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001, arts. 73, 78 e 83, inciso II do Decreto n° 3.000/99 – RIR/99.” O contribuinte foi devidamente notificado da atuação fiscal em 12.08.2010 (fls. 32) e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 1/3 em que alegou, em síntese, os seguintes argumentos: (i) Que efetivamente realizou o pagamento de pensão alimentícia no montante deduzido de R$ 126.000,00 (R$ 72.000,00 destinados aos filhos menores Enzo e Emjen Jomaa Saldanha, representados pela genitora Neimi Jomma e, ainda, R$ 54.000 pagos aos filhos menores Luiz Eduardo Sampaio Saldanha e Louise Sampaio Saldanha, representados pela genitora Mary Jane Sampaio de Oliveira); (ii) Que o artigo 78 do RIR/99 dispunha pela possibilidade de dedução de pagamentos a título de pensão alimentícia; (iii) Que a escritura pública lavrada em notas de tabelião é documento dotado de fé pública e faz prova plana, nos termos do artigo 215 do Código Civil; e (iv) Que os acordos de separação e obrigação de pagamentos de pensão alimentícia destinada aos filhos menores foram realizados através de escritura pública, os quais estariam acostados à peça. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.043 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.100399/2010-32 Com base em tais alegações, o contribuinte requereu que a impugnação fosse acolhida para que o lançamento fosse revisto e, ao final, que o valor deduzido a título de pensão alimentícia no montante de R$ 126.000,00 fosse acolhido. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade de 1ª instância pudesse apreciar a peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 35/38, a 2ª Turma da DRJ de Belém do Pará – PA entendeu por julgá-la procedente em parte, uma vez que a pensão no valor de R$ 72.000,00 estava amparado em acordo homologado judicialmente firmado com a Sra. Nejmi Jomma e, portanto, poderia ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda do ano- calendário 2006, todavia a glosa da pensão no valor de R$ 54.000,00 deveria ser mantida, porquanto não foi apresentada nenhuma homologação do acordo firmado com a Sra. Mary Jane Sampaio de Oliveira. Ao final, o referido acórdão restou ementado nos seguintes termos: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 Ementa: DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Comprovação parcial. Estando comprovado parcialmente nos autos o pagamento da pensão alimentícia nos moldes requeridos pela legislação tributária, é de se manter parcialmente a dedução feita pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.” O contribuinte foi regularmente intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 04.06.2013 (fls. 44/45) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 50/54, protocolado em 20.06.2013, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações meritórias tais quais formuladas. Observo, de logo, que o recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) A escritura pública declaratória reconhecendo a dissolução de sociedade de fato é um documento que goza de fé pública e faz prova plena, nos termos do que dispõe o artigo 215 do Código Civil; Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.043 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.100399/2010-32 (ii) Que nos termos do artigo 1.124-A do Código de Processo Civil de 1973, a separação consensual poderá ser realizada por escritura pública que não depende de homologação judicial para produzir efeitos; (iii) Que o artigo 4º, inciso II da Lei n° 9.250/1995 dispõe claramente que as importâncias pagas a título de pensão por escritura pública poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda; e (iv) Que o próprio item 338 do sistema Perguntas e Respostas da Receita Federal é claro ao estabelecer que as são dedutíveis da base de cálculo mensal do imposto de renda as pensões pagas a título de pensão alimentícia em decorrência da escritura pública a que se refere o artigo 1.124-A do Código de Processo Civil de 1973. Com base em tais alegações, o recorrente pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso Voluntário para que a decisão de 1ª instância seja reformada e que, ao final, o débito fiscal seja cancelado. Passemos, então, ao exame das alegações formuladas. Das deduções a título de pensão alimentícia e dos requisitos previstos na legislação de regência De início, registre-se que o Imposto sobre a Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza, conforme dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001).” Muitos doutrinadores têm se debruçado sobre o conceito de rendas e proventos de qualquer natureza. Não se trata de questão irrelevante, já que, a partir da rígida repartição de competências adotada pelo nosso sistema constitucional, a União não pode ultrapassar a esfera que lhe foi assegurada constitucionalmente. Decerto que a mera leitura do artigo 43 do CTN revela que o legislador não optou por uma ou outra teoria econômica da renda-produto ou da Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.043 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.100399/2010-32 renda-acréscimo patrimonial, tendo admitido, antes, que qualquer delas seja suficiente para permitir a renda tributável. É nesse sentido que dispõem Luís Eduardo Schoueri e Roberto Quiroga Mosquera 1 : “Ambas as teorias, isoladamente, podem apresentar algumas falhas. Afinal, adotada a teoria da renda-produto, dois problemas se apresentam: – Não seria possível explicar a tributação dos ganhos eventuais (windfall gains), como o caso das loterias e jogos: não se trataria de renda, por inexistir uma “fonte permanente”; – Não seria possível explicar a tributação quando a própria fonte da renda sai da titularidade do contribuinte (i.e.: ganho de capital apurado na venda de um bem do ativo). Tampouco escapa às críticas a teoria da renda-acréscimo, apresentando, do mesmo modo, dois problemas: – Não explica a tributação do contribuinte que, durante o próprio intervalo temporal, gasta tudo o que tenha auferido, daí restando sua situação patrimonial final idêntica à inicial; – Não explica a tributação sobre os rendimentos brutos auferidos pelo não residente (que, via de regra, é tributado de maneira definitiva mediante retenção na fonte, sem avaliar o efetivo acréscimo patrimonial entre dois períodos). Como o art. 146, III, “a”, do texto constitucional, remete à Lei Complementar a definição do fato gerador, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos discriminados na Constituição, podemos examinar como o CTN posicionou-se sobre o assunto. A mera leitura do caput do art. 43 revela que o CTN não optou por uma ou por outra teoria, admitindo, antes, que qualquer delas seja suficiente para permitir a aferição de renda tributável (...). [...] Revela-se, assim, que o legislador constitucional buscou ser bastante abrangente em sua definição de renda e proventos de qualquer natureza: em princípio, qualquer acréscimo patrimonial poderá ser atingido pelo imposto; ao mesmo tempo, mesmo que não se demonstre o acréscimo, será possível a tributação pela teoria da renda-produto. Uma leitura atenta do dispositivo, por outro lado, leva-nos à conclusão de que não basta a existência de uma riqueza para que haja a tributação; é necessário que haja disponibilidade sobre a renda ou sobre o provento de qualquer natureza.” (grifei). Fixadas essas premissas iniciais, registre-se que, no caso, a autuação fiscal tem por objeto glosa de deduções realizadas a título de pensão alimentícia e acabou sendo fundamentada no artigo 8º, inciso II, alínea “f” da Lei n° 9.250 de 26 de dezembro de 1995, combinado com os artigos 49 e 50 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001, vigente à época dos fatos aqui discutidos2 e artigos 73, 78 e 83, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Confira-se: “Lei n° 9.250/1995 1 SCHOUERI, Luís Eduardo; MOSQUERA, Roberto Quiroga. Manual da Tributação Direta da Renda. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT, 2020, p. 14-15. 2 Confira-se que nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional, "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.043 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.100399/2010-32 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos). *** Instrução Normativa SRF n° 15/2001 Pensão alimentícia Art. 49. Podem ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Parágrafo único. É vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. Art. 50. Quando a fonte pagadora não for responsável pelo desconto da pensão, o valor mensal pago pode ser considerado para fins de determinação da base de cálculo sujeita ao imposto na fonte, desde que o alimentante forneça à fonte pagadora o comprovante do pagamento. § 1º O valor da pensão alimentícia não utilizado como dedução, no próprio mês de seu pagamento, pode ser deduzido nos meses subseqüentes. § 2º As despesas de educação e médicas dos alimentandos, quando pagas pelo alimentante em cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, são passíveis de dedução pelo alimentante na Declaração de Ajuste Anual, a título de despesa de instrução, observado o limite individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), e a título de despesa médica, conforme os arts. 37 e 38, respectivamente. *** Decreto n. 3.000/99 Título V- Deduções Capitulo I - Disposições Gerais Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- lei 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.043 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.100399/2010-32 Seção IV - Pensão Alimentícia Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). [...] TÍTULO VI - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NA DECLARAÇÃO Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I): [...] II - das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente. [...].” Pelo que se nota, a legislação vigente à época dos fatos aqui discutidos dispunha claramente no sentido de que todas as deduções estariam sujeitas à comprovação ou justificação e que, portanto, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo judicial poderiam ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda. Na hipótese dos autos, observe-se que a lide remanesce no que diz com a dedução realizada a título de pensão alimentícia em decorrência do acordo com a Sra. Mary Jane Sampaio de Oliveira cujos pagamentos no montante de R$ 54.000,00 foram destinados aos filhos menores Luiz Eduardo Sampaio Saldanha e Louise Sampaio, podendo-se verificar, de plano, que o ponto crucial para o deslinde do caso gira em torno tanto da comprovação dos pagamentos das referidas pensões quanto, de forma vinculada, do preenchimento dos requisitos previstos na legislação de regência. Em síntese, busca-se analisar, aqui, o que prescreve o artigo 4º da Lei n° 9.250/1995 e, ainda, o que dispunha o artigo 1.124-A do Código de Processo Civil de 1973. Confira-se: “Lei n° 9.250/1995 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.043 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.100399/2010-32 Capítulo II – Da incidência Mensal do Imposto Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: I - a soma dos valores referidos no art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990; II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos). *** “Lei n° 5.869/1973 Título II - Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária Capítulo III – Da Separação Consensual Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007). § 1 o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007). § 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. (Redação dada pela Lei nº 11.965, de 2009) § 3 o A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).” (grifei). De fato, a legislação de regência é clara ao permitir que as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de família sejam deduzidas da base de cálculo do imposto de renda quando estejam consubstanciadas e decorram (i) do cumprimento de decisão judicial, (ii) de acordo homologado judicialmente ou (iii) de escritura pública a qual, aliás, deve ser elaborada com observância dos requisitos previstos no artigo 1.124-A do Código de Processo Civil de 1973. Não há dúvidas de que as deduções a título de pensão alimentícia possam ser realizadas no que diz com as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito ou com o pagamento da prestação de alimentos provisionais, todavia nos casos em que a separação consensual ou o divórcio consensual são realizados por meio de escritura pública e a obrigatoriedade do respectivo pagamento da prestação de alimentos provisionais por um dos cônjuges decorre do acordo ali firmado, decerto que a escritura deve ser formalmente elaborada com observância dos requisitos previstos no artigo 1.124-A do Código de Processo Civil de 1973. E, aí, percebe-se que o primeiro requisito é o do que apenas nas hipóteses em que não haja filhos menores ou incapazes do casal é que a separação consensual ou o divórcio Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11441.htm#art3 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.043 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.100399/2010-32 consensual poderão ser devida e regularmente pactuados mediante a elaboração de escritura pública. Do contrário, havendo-se filhos menores ou incapazes do casal, decerto que tanto a separação quanto o divórcio consensuais não poderão ser realizados por escritura pública. Além do mais, note-se que a escritura apenas será lavrada se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. A partir de tais considerações, verifique-se que, no caso concreto, os pagamentos no montante de R$ 54.000,00 realizados a título de alimentos provisionais eram destinados aos filhos menores Luiz Eduardo Sampaio Saldanha e Louise Sampaio Saldanha, conforme se verifica das alegações formuladas pelo próprio recorrente em sede de impugnação (fls. 1/3), sendo que ainda que a Sra. Mary Jane Sampaio de Oliveira fosse a real destinatária dos respectivos pagamentos, o que deve ser considerado aí é que o casal tem filhos menores, o que significa dizer, portanto, e nos termos da legislação de regência, que a separação ou o divórcio consensuais não poderiam ser realizados por escritura pública. Além disso, registre-se que a escritura pública firmada entre o Sr. José Porfírio Chagas Saldanha e a Sra. Mary Jane Sampaio de Oliveira juntada às fls. 12/14 foi lavrada sem que as partes contratantes estivessem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura deveriam constar do ato notarial. Por essas razões, entendo que a referida escritura pública não foi realizada com observância aos requisitos previstos no artigo 1.124-A do Código de Processo Civil de 1973, de modo que as importâncias pagas a título de alimentos provisionais no montante de R$ 54.000,00 não podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda nos termos do artigo 4º, inciso II da Lei n° 9.250/1995, restando-se observar, por oportuno, que os recibos assinados de próprio punho juntado às fls. 26/31 são, de per si, insuficientes para comprovar o efetivo pagamento das pensões alimentícias à Sra. Mary Jane Sampaio de Oliveira, nos termos do artigo 8º, inciso II, alínea “f” da Lei n° 9.250/95. Apenas a título de informação, destaque-se que se a escritura pública pactuada entre o Sr. José Porfírio Chagas Saldanha e a Sra. Mary Jane Sampaio de Oliveira tivesse sido objeto de homologação judicial – esse foi o desfecho dado aos pagamentos a título de pensão no montante de R$72.000,00, referente ao acordo homologado com a Sra. Nejmi Jomaa –, aí, sim, os pagamentos no montante de R$ 54.000,00 poderiam ser deduzidos da base de cálculo do imposto, justamente porque os pagamentos relativos à prestação dos alimentos provisionais estariam amparados em acordo homologado judicialmente, de modo que os requisitos previstos no artigo 1.224-A do CPC/1983 não seriam, aqui, exigidos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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