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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8141754 #
Numero do processo: 10940.001299/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. CHEQUES. EXTRATO BANCÁRIO DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO Quando a fiscalização glosa das despesas médicas unicamente por falta de identificação do beneficiário do serviço em recibos ou notas fiscais, documentação apresentada pelo contribuinte, na forma de recibo e cheques, na qual se identifica todos os elementos necessários, é suficiente para afastar a glosa.
Numero da decisão: 2301-007.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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RECIBO. CHEQUES. EXTRATO BANCÁRIO DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO Quando a fiscalização glosa das despesas médicas unicamente por falta de identificação do beneficiário do serviço em recibos ou notas fiscais, documentação apresentada pelo contribuinte, na forma de recibo e cheques, na qual se identifica todos os elementos necessários, é suficiente para afastar a glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente) Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de folhas 02, relativa ao ano-calendário 2003, exercício 2004 que apurou crédito tributário, por ter o contribuinte declarado despesa médica não comprovada e glosada pela fiscalização. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 12 99 /2 00 7- 38 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.039 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001299/2007-38 O contribuinte apresenta impugnação onde afirma que os pagamentos glosados estão em conformidade com as exigências da lei e que os pagamentos realizados à SBC — Associação de Assistência Mútua são destinados a cobertura de despesas médicas e os demais recibos, foram emitidos por profissionais sem a discriminação do paciente beneficiário, sendo um procedimento padrão dessa categoria. Entende não ser procedente a glosa apresentada. Solicita, em caso contrário, que sejam apresentados motivos mais específicos e detalhados. No acórdão, a DRJ considera a impugnação improcedente e mantém o lançamento realizado com a glosa das despesas médicas por motivo de os documentos apresentados, tanto na autuação como na impugnação, recibos e notas fiscais, não comprovarem a efetiva realização da despesa, bem como por não discriminarem o beneficiário de fato dos serviços prestados, requisito exigido na legislação. Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntário, onde aduz; O contribuinte não concorda com o julgamento de IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, uma vez que, primeiramente não foi intimado a "comprovar o efetivo pagamento"; não concorda ainda em ser improcedente por "diversas irregularidades dos recibos apresentados". Vem para tanto, apresentar cópia dos cheques n. 850.902 - R$ 10.165,60 - 850.898 - R$ 7.197,08 - 850.894 R$ 2.017,40, e extrato de sua conta corrente, respectivamente. Vem ainda contestar que, não pode ser penalizado por irregularidades dos recibos apresentados, uma vez que não é o contribuinte responsável por sua emissão; Que ainda, o que interessa é que os recibos foram emitidos idóneamente, e o que poderia desclassificá-los seria o fato dos emitentes não "existirem" ; nem mesmo o fato dos emitentes "não informarem corretamente seus rendimentos" não é responsabilidade do contribuinte; • Que os princípios da razão e da boa fé, tão sabidamente aplicáveis em questões jurídicas, devem aqui ser invocados e acatados, pois não trata-se de irregularidade fiscal do contribuinte; se assim fosse, então 99,9% deste tipo de dedução estariam glosadas neste País. • Do material, hoje programa para apresentação da DIRPF, que é a ferramenta disponível na página da Receita Federal do Brasil, no quadro Programas para cidadão, a orientação para o caso de PAGAMENTOS EFETUADOS - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO, consta o seguinte: "As despesas médicas são comprovadas mediante documentos contento o nome, o endereço, o seu número de inscrição no CPF ou CNPJ, podendo ser substituídos por cheque nominativo ao beneficiário de sua própria emissão, do cônjuge ou dependente", e que esta norma foi estritamente cumprida pelo contribuinte É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.039 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001299/2007-38 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Quanto as seguintes questões levantadas pelo contribuinte no recurso: Vem ainda contestar que, não pode ser penalizado por irregularidades dos recibos apresentados, uma vez que não é o contribuinte responsável por sua emissão; Que ainda, o que interessa é que os recibos foram emitidos idóneamente, e o que poderia desclassificá-los seria o fato dos emitentes não "existirem" ; nem mesmo o fato dos emitentes "não informarem corretamente seus rendimentos" não é responsabilidade do contribuinte; • Que os princípios da razão e da boa fé, tão sabidamente aplicáveis em questões jurídicas, devem aqui ser invocados e acatados, pois não trata-se de irregularidade fiscal do contribuinte; se assim fosse, então 99,9% deste tipo de dedução estariam glosadas neste País. Cabe aqui, no que concerne à dedução de despesas médicas, importa reproduzir o artigo 80 do RIR/1999: "Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº- 9.250, de 1995, art. 82, inciso II, alínea 'a'). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV- não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; (...) E, ainda, o que dispõem o "caput" e o § 1º do art. 73, do RIR/1999; "Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto- Lei n- 5.844, de 1943, art. 11, § 3-)"; "§1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados; ou se tais declarações não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n. 5.844, de 1943, art. 11, § 4o)". À luz da legislação exposta, tem-se que a autoridade administrativa, nos termos que lhe reserva e determina o art. 142 do CTN, age de forma obrigatória e vinculada, revestida da legalidade que norteia a sua atividade. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.039 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001299/2007-38 Nesse sentido, não se observam nos autos quaisquer desvios ao comando estabelecido, porquanto a Fiscalização efetuou o lançamento nos termos estritos da legislação regente da matéria. No presente caso, à luz do citado art. 73 do RIR/1999, requereu-se que as comprovações ou justificações das despesas médicas declaradas ocorressem por elementos tendentes a demonstrar os efetivos pagamentos, conforme intimação da fiscalização. Da comprovação das despesas médicas Tendo em vista que a questão é exclusiva com relação a glosa das despesas médicas, consideradas não comprovadas com os documentos apresentados, bem como, que há apresentação de novos documentos, far-se-á a analise da validade dos mesmos para comprovação da efetiva realização da despesa médica. Do recurso extrai-se que houve a apresentação dos seguintes documentos: • CÓPIA CHEQUE 850.894 - 2.017,40 - • RECIBO - VALDIR DE PAULA FURTADO - R$ 150,00 • NF 3656 - LACAM LABORATÓRIO DE ANALISES - R$ 1.867,40 • SOMA - 2.017,40 • CÓPIA CHEQUE 850.898 - R$ 7.197,08 • NF 1011 - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA CURITIBA SC LTDA - R$ 5.997,08 • NF 1045 - VALDIR DE PAULA FURTADO SC LTDA - R$ 1.200, 00 • SOMA - 7.197,08 • CÓPIA CHEQUE 850.902 - R$ 10.165,60 • RECIBO - EDUARDO GOMES DE AZEVEDO - R$ 10.165,65 • CÓPIA EXTRATO 03/2003 - BCO BRASIL AS - CC 11537-1 Embora os cheques apresentados não foram reprografados de maneira legível, é possível fazer uma correlação dos mesmos com o extrato bancário apresentado, da seguinte forma: Cheque nº 850.894, valor R$ 2017,40, correspondente ao recibo emitido pelo profissional, Valdir de Paula Furtado, datado de 27/02/2003 e a nota fiscal nº 3656, emitida por LACAM – Laboratório de análises, em 28/02/2003, ambos do beneficiário Setsuo Yamamoto. De acordo com o extrato bancário, o cheque, nominal ao emitente, Setsuo Yamamoto, foi sacado na boca do caixa em 20/03/2003. Cheque nº 850.898, valor R$ 7.197,08, correspondente a nota fiscal nº 1045, emitida por Valdir de Paula Furtado, datado de 06/03/2003 e a nota fiscal nº 1011, emitida por Instituto de Hematologia Curitiba, em 06/03/2003, do beneficiário Setsuo Yamamoto. De acordo com o extrato bancário, o cheque, nominal ao emitente, Setsuo Yamamoto, foi sacado na boca do caixa em 20/03/2003. Cheque nº 850.902, valor R$ 10.165,60 correspondente ao recibo emitido Pro Aslan Clinica Médica, datado de 26/02/2003, beneficiário Setsuo Yamamoto. De acordo com o extrato bancário, o cheque, nominal ao emitente, Setsuo Yamamoto, foi sacado na boca do caixa em 27/03/2003. Portanto, como houve a apresentação dos cheques e extrato bancário e havendo compatibilidade entre a data da prestação do serviço e do resgate dos cheques, considero comprovadas as despesas médicas declaradas na DIRPF. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.039 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001299/2007-38 Ainda, o Fiscal notificante, assim se manifestou acerca da glosa das despesas médicas: Tendo em vista que os cheques, recibos e notas fiscais foram emitidos em nome do recorrente, considera-se o mesmo como beneficiário dos serviços. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8101284 #
Numero do processo: 13896.002792/2010-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-008.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

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PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 27 92 /2 01 0- 41 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.452 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.002792/2010-41 Relatório Trata-se de lançamento (fundamentação legal 68), para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação acessória decorrente de o contribuinte ter apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Consta do relatório fiscal a imputação no sentido da empresa ter apresentado a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, tendo deixado de declarar os valores referentes aos pagamentos efetuados aos empregados e aos contribuintes individuais, conforme demonstrado no auto de infração da obrigação principal, onde se exigiu contribuições sobre verbas relativas ao pagamento. A obrigação principal foi parcialmente mantida por meio do acórdão 2402-003.504 proferido no processo nº 13896.002785/2010-40 (AI 37.289.629-4). Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária deu provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão do lançamento da parcela relativa ao auxílio-alimentação pago in natura e a adequação da multa remanescente ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. O Acórdão nº 2402-003.508, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 SALÁRIO INDIRETO AJUDA ALIMENTAÇÃO IN NATURA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura através de convênio com restaurantes e entrega de cesta básica assim como as modalidades previstas em lei, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN. AJUDA DE CUSTO. A indenização ajuda de custo visa ressarcir ao segurado das despesas com instalação em localidade diversa à de seu domicílio. Sobre as despesas antecipadas pelos segurados quando a serviço da empresa e por esta reembolsadas também não incidem contribuição previdenciária desde que comprovadas. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.452 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.002792/2010-41 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão do lançamento da parcela relativa ao auxílio- alimentação pago in natura e para adequação da multa remanescente ao artigo 32A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Contra o acórdão a Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial. Citando como paradigma o acórdão 2403-00.035, é devolvida a este Colegiado a discussão acerca do critério de aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Intimado, por edital, o contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora O recurso preenche os pressupostos legais razão pela qual dele conheço. Incialmente destacamos que a presente obrigação acessória está atrelada ao levantamento da obrigação principal exigida no processo nº 13896.002785/2010-40 (AI 37.289.629-4) e a qual foi parcialmente mantida nos termos do acórdão 2402-003.504, já transitado em julgado. Quanto a matéria objeto do recurso - retroatividade benigna relativa às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo - já temos neste tribunal jurisprudência consolidada sobre o tema. A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos) Interpretando o dispositivo e aplicando-o ao caso concreto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) tem o entendimento de que na aferição acerca da aplicabilidade da Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.452 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.002792/2010-41 retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202-004.262, cuja ementa transcreve-se: AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449, de 2008, determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991. A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%. Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas de obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.452 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.002792/2010-41 isoladamente - descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal - deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido, transcreve-se excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202-004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.452 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.002792/2010-41 “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.452 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.002792/2010-41 previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. Referido entendimento, que reflete as explicações da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, foi ratificado por este Tribunal Administrativo com edição da Súmula CARF nº 119 com o seguinte teor: SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Diante do exposto conheço e dou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18088.000274/2007-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. O STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano-calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. Em caso de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o inciso I, do artigo 173, do CTN. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS, SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A existência de “Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz” impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Correta a aplicação da multa de oficio qualificada de 150% quando restar comprovado nos autos que o contribuinte tentou valer-se de despesas médicas fictícias para diminuição do valor do imposto de renda apurado na declaração de ajuste.
Numero da decisão: 2001-001.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a incidência de decadência sobre a glosa de deduções com despesas médicas sobre as quais foram aplicadas multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-03T15:00:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-03T15:00:48Z; Last-Modified: 2020-02-03T15:00:48Z; dcterms:modified: 2020-02-03T15:00:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-03T15:00:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-03T15:00:48Z; meta:save-date: 2020-02-03T15:00:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-03T15:00:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-03T15:00:48Z; created: 2020-02-03T15:00:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2020-02-03T15:00:48Z; pdf:charsPerPage: 2140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-03T15:00:48Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18088.000274/2007-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-001.620 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de janeiro de 2020 Recorrente GIOCONDO LOPES VACARI TESINI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. O STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano-calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. Em caso de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o inciso I, do artigo 173, do CTN. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS, SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A existência de “Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz” impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Correta a aplicação da multa de oficio qualificada de 150% quando restar comprovado nos autos que o contribuinte tentou valer-se de despesas médicas fictícias para diminuição do valor do imposto de renda apurado na declaração de ajuste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a incidência de decadência sobre a glosa de deduções com despesas médicas sobre as quais foram aplicadas multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 02 74 /2 00 7- 26 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.620 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000274/2007-26 (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 17-22.753, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) DRJ/SPOII (e-fls. 137/175) que manteve integralmente o auto-de-infração (e-fls. 11/19), referente ao exercício de 2002. Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) Cientificado da autuação em 02/08/2007 (fls. 22), o contribuinte protocolizou, em 30/08/2007, a impugnação de fls. 24/44, alegando, em resumo, o que segue: O prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o previsto no § 4°, do artigo 150, do Código Tributário Nacional, cuja contagem se inicia a partir da data do fato gerador; 2. Verificado concretamente no mundo fenomênico o fato gerador, o Fisco terá a partir de tal evento o prazo de cinco anos para promover o lançamento tributário; 3. A dilação exagerada de prazo decadencial resultante da aplicação do inciso I, do artigo 173, do CTN descura nitidamente a segurança jurídica e gera uma mitigação absurda do principio da eficiência administrativa, disposto no caput do artigo 37 da CF/88. Além disso, a norma prescrita no § 4° do art. 150 do CTN é regra especial, devendo preferir à regra geral constante do inciso 1, do artigo 173 do CTN e, portanto, não há que se falar em interpretação conjunta ou cumulada, mas nitidamente de aplicação isolada do disposto no artigo 150, § 4'; 4. Transcreve posicionamentos doutrinários e jurisprudência administrativa e judicial nesse sentido; 5. Assim, tem-se que no presente caso, operou-se a decadência, uma vez que o fato gerador ocorreu em 31/12/2001, estando o Fisco impedido de promover qualquer lançamento de oficio relacionado a tal período; 6. O Fisco promoveu a glosa dos recibos emitidos pela dentista Eliana Luz Lima, cujos recibos foram declarados inid6neos pelo ADE 13 de 22/10/03, e pela psicóloga Priscila S. Jardim; 7. Contudo, se em relação aos recibos emitidos pela dentista existia ainda prova indiciária, em relação aos recibos emitidos pela psicóloga Priscila S. Jardim sequer havia qualquer elemento de plausibilidade a justificar a glosa havida; Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.620 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000274/2007-26 8. Os recibos foram efetuados dentro das regras legais e representam fielmente os pagamentos promovidos em razão das sessões de psicoterapia realizadas; 9. A profissional emitente dos recibos sequer foi intimada pelo fisco para comprovar os recebimentos, ou seja não se comprovou e tampouco circularizou fonte pagadora e recebedora; 10. Os recibos firmam presunção legal de pagamento, devendo o fisco carrear prova em sentido contrário e não apenas promover a glosa sob a alegação da inexistência de comprovação da forma de pagamento; 11. Foi informado que os pagamentos foram efetuados em moeda corrente. Assim, para que a forma de pagamento fosse diversa disso, teria que existir legislação que extinguisse o papel moeda de circulação do meio financeiro, pois a partir dai seria possível apenas pagar por meio de cheque ou cartão de crédito, ou , ainda, outra modalidade que viesse a ser criada; 12. Se o contribuinte pagou em dinheiro e se a profissional emitiu o recibo correspondente, logo a obrigação se aperfeiçoou em sua plenitude jurídica e nada mais pode vir a ser questionado; 13. A glosa das despesas relativas à dentista Eliana Luz Lima deu-se com fundamento no Ato Declaratório n° 13, que tornou inid6neos os recibos por ela emitidos; 14. O Fisco não pode, sob pena de quebra do principio da segurança jurídica, pretender desconstituir ato jurídico perfeito por meio de simples ato unilateral. Deveria ter ido buscar no Judiciário provimento judicial que o tornasse inidôneo e qual seria o seu campo espectral, o que não foi feito; (...) 16. Compete exclusivamente ao Fisco o ônus de desconstituir a veracidade dos recibos apresentados pelo contribuinte, conforme preconiza o art. 11 da Lei Federal n° 8.383/91, uma vez que não é possível aplicar mera presunção para promover o lançamento do tributo; 17. Reproduz jurisprudência do Conselho de Contribuinte no sentido da admissão da dedução de despesas médicas quando o impugnante apresenta os recibos emitidos pelos profissionais prestadores de serviços; 18. Da simples análise do AI1M salta aos olhos o montante exagerado exigido a titulo de multa. Ainda que o sentido jurídico da multa seja justamente punir o infrator, tem-se que a razoabilidade e a proporcionalidade devem permear sua fixação, sob pena de incorrer em afronta a tais princípios e aos da vedação ao confisco, capacidade contributiva e propriedade. Traz à colação lições de Sacha Calmon Navarro Coelho e Mizabel Derzi, José Carlos Graça Wagner, José Souto Maior Borges, Rodolfo Spisso e jurisprudência do STF sobre a matéria; 19. A própria Constituição Federal, no artigo 150, inciso IV, diz que é vedado A. União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. Tanto é assim, que recentemente, a Lei n° 9.298, de 01/08/96, em seu artigo 52, § 1°, dispõe que as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação; Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.620 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000274/2007-26 20. Vê-se, desse modo, que a própria legislação civil cuidou de regulamentar a incidência de acréscimos, limitando os percentuais a serem utilizados, a fim de preservar o devedor. Assim, por analogia, caso o AIIM seja confirmado, e em respeito ao principio da isonomia, o percentual máximo para a aplicação da multa seria de 20%, uma vez que a inflação mensal nos dias de hoje não chega a atingir a escala de 1%. Portanto, o percentual da multa aplicada macula este lançamento de débito; 21. A Lei no 9.065/95, que estabeleceu a incidência da taxa Selic para débitos tributários, não pode ser aplicada pois afronta princípios constitucionais, entre eles o Principio da Legalidade Tributária, da Anterioridade e da Indelegabilidade de Competência Tributária; 22. Não já previsão legal do que seja a taxa Selic. A Lei apenas manda aplicá-la, sem indicar nenhum percentual, delegando indevidamente o seu cálculo a ato governamental, que segue as naturais oscilações do mercado financeiro, mas sempre com interferência do Banco Central; 23. Em nenhum momento há a definição do que vem a ser a taxa Selic, apenas a determinação de sua aplicação, como taxas de juros; 24. Frise-se que o vicio não se dá pela ausência de lei normatizando administrativamente o Selic — Sistema Especial de Liquidação e Custódia, mas pela inexistência de lei instituindo, definindo e dizendo como deve ser calculada a taxa Selic. Reproduz escólio do Ministro do STJ, Domingos Franciulli Neto, nesse sentido; 25. Ainda que se admitisse a existência de lei ordinária instituindo regularmente a taxa Selic para fins tributários, com fulcro no artigo 161, § 10 do CTN, chegar-se-ia à conclusão de que é permitido à lei ordinária somente fixar o percentual de juros em patamar igual ou inferior ao estabelecido no CTN, que é de 1% ao mês; 26. Caso desejasse superar esse limite, deveria o legislador se valer do mesmo instrumento legislativo usado primeiramente, qual seja, a lei complementar. A lei ordinária pode estabelecer juros iguais ou inferiores a 1%; nunca, superiores ao limite estabelecido no CTN, que foi recepcionado como lei complementar; 27. Não se pode desprezar o art. 193, § 3° da Constituição Federal, a ditar que a taxa de juros não pode ser superior a 12% ao ano. Embora se trate de norma de eficácia limitada ou contida, o art. 193, § 3º estabelece um dever para o legislador ordinário e condiciona a legislação futura: a inconstitucionalidade das leis, decretos ou demais atos que com ela conflitem; 28. Em face do exposto, requer que seja reconhecida a decadência e que, no mérito seja o lançamento extinto ante aos argumentos ora lançados e A. prova irrefutável oferecida; 29. Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admissíveis, tais como documentais, testemunhais, inclusive periciais e outros que se fizerem necessários. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) PRELIMINAR. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.620 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000274/2007-26 Decadência O contribuinte alega que decaiu o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2001, por haver transcorrido mais de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. O Código Tributário Nacional trata da decadência em dois artigos principais: o artigo 173, inciso I, que estabelece regra geral; e o artigo 150, § 4º, em casos de lançamento por homologação. Para melhor elucidar a matéria, transcreve-se, a seguir, os mencionados dispositivos: (...) Conforme expressamente mencionado no artigo 150, caput, no lançamento por homologação, a legislação do tributo comete ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo porventura devido e cumprir deveres instrumentais e formais, dando conhecimento de tais fatos A autoridade administrativa. No entanto, a atividade do contribuinte (pagamento antecipado e cumprimento dos deveres instrumentais e formais) não se confunde com lançamento, que só ocorrerá no momento em que a autoridade "tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado" a homologue. E precisamente no momento da homologação pela autoridade que a atividade do contribuinte se converterá em lançamento. Veja-se que o primeiro pressuposto básico para o lançamento por homologação é a existência efetiva do pagamento a que estava obrigado o contribuinte pela legislação tributária. 0 segundo é a homologação expressa pela autoridade fazendária dessa atividade exercida pelo contribuinte, antes de operados cinco anos da ocorrência do fato gerador. Veio o legislador, contudo, admitir que a homologação se de de forma tácita, como hipótese de exceção, desde que a Fazenda Pública não tenha se pronunciado quanto à atividade exercida pelo contribuinte (pagamento) no prazo mencionado. A homologação tácita, portanto, somente se opera quando caracterizada a omissão da autoridade fazendária quanto verificação da correta apuração do imposto pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Mas, como explicitado no caput do art. 150 do CTN, há necessariamente que haver a antecipação do pagamento do tributo devido, pois o que se homologa é o pagamento. Logo, não basta que o contribuinte haja cumprido o dever formal de apresentar a declaração de ajuste anual, se não houver declarado corretamente o imposto devido e antecipado o seu pagamento. Conclui-se, assim, que, não havendo recolhimentos antecipados e nem obrigatoriedade legal de que assim se proceda, não se pode falar em lançamento por homologação e o termo inicial da contagem do prazo decadencial se dá conforme artigo 173, inciso I. Da mesma forma, nos casos em que o sujeito passivo efetua recolhimento incorreto, ou seja, quando o pagamento efetuado não corresponde A totalidade do crédito tributário decorrente da obrigação surgida com a ocorrência do fato gerador, pois ai se trata de revisão do lançamento efetuado para constituir, de oficio, o crédito resultante da diferença havida, nos termos do artigo 149, V, do CTN, e não mais de "lançamento por homologação": (...) Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.620 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000274/2007-26 Como o que se homologa é o pagamento, não se pode considerar ocorrida a dita "homologação tácita" quando o contribuinte nada recolheu ou quando houve recolhimento insuficiente. Não se pode reputar homologado o que não foi pago. Inocorre, portanto, a hipótese fática prevista no § 4 0 do art. 150 do CTN. Logo, nos casos de lançamento de oficio, aplica-se, em relação à decadência, a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN. (...) No mesmo sentido, já se posicionou a la Turma do Conselho de Contribuintes e a lª Turma da CSRF, conforme respectivos Acórdão n° 102-46449, de 12/08/2004, e 01- 03.077, de 11/09/2000, cujas ementas são reproduzidas a seguir: (...) No caso concreto, o contribuinte utilizou-se indevidamente da dedução de despesas médicas e, dessa forma, não efetuou o pagamento antecipado do imposto devido. Sendo assim, o imposto de renda que deixou de ser pago não estava sujeito ao lançamento por homologação, previsto no art. 150, § 4 0, do CTN, mas sim a lançamento de oficio pela autoridade administrativa, motivo pelo qual há que ser aplicada a regra contida no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. No ano-calendário de 2001, a declaração de ajuste anual teve seu prazo de entrega encerrado em 30/04/2002, data a partir da qual a Receita Federal poderia exigir o imposto de renda relativo a este ano-calendário. Assim, segundo a regra contida no artigo 173, I, a contagem do prazo decadencial começaria a fluir a partir de 01/01/2003 (primeiro dia do exercício seguinte), findando em 31/12/2007. Tendo sido o contribuinte cientificado do auto de infração em 02/08/2007 (fls. 22), constata-se que o lançamento ocorreu dentro do prazo quinquenal, não havendo que se falar, portanto, em decadência. Pelo exposto, afasta-se a preliminar de decadência levantada pelo contribuinte. Retroatividade do Ato Declaratório Executivo Alega o contribuinte que o Ato Declaratório Executivo n° 13, de 22/12/2003, que declarou inid6neos todos os recibos emitidos pela profissional Eliana Luz Lima no período de 01/01/1997 a 31/12/2001, "apenas poderia gerar efeitos futuros e jamais retroagir a fatos jurídicos já ocorridos ". Reputo equivocado e desprovido de lógica tal entendimento. Não há como um ato administrativo declarar inid6neos e ideologicamente falsos documentos a serem emitidos no futuro. Atos declaratórios desta natureza são frutos de ações fiscais que buscam averiguar a veracidade de recibos pré-existentes, relativos a supostos serviços prestados, e informados em declaração de rendimentos. Por isso, é que todos estes atos declaratórios devem indicar sobre qual período de tempo (do passado) se declara a inidoneidade e falsidade dos recibos, não podendo haver uma declaração genérica abarcando todo o passado e, muito menos, declarando in idôneo o que está por vir. Traz lume à questão a definição feita pelo professor Celso Antônio Bandeira de Mello (in Curso de Direito Administrativo, 14° Edição, Malheiros-SP, página 377) dos Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.620 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000274/2007-26 atos administrativos constitutivos e dos atos administrativos declaratórios. Pois é aí, que reside o equivoco do impugnante: enquanto o primeiro trata de situações futuras, o segundo cuida de situações preexistentes: (1) Atos constitutivos — os que fazem nascer uma situação jurídica, seja produzindo-a, originalmente, seja extinguindo ou modificando situação anterior. Exemplo: uma autorização para exploração de jazida; a demissão de um funcionário. (2) Atos declaratórios — os que afirmam a preexistência de uma situação de fato ou de direito. Exemplo: a conclusão de uma vistoria - em edificação afirmando que está ou, não em condições habitáveis; uma certidão de que alguém é matriculado em escola pública. É, portanto, plenamente eficaz o Ato Declaratório Executivo n° 13/2003 (fls. 08), para declarar a inidoneidade dos documentos em período anterior a sua publicação. Constitucionalidade e Legalidade da Taxa SELIC e Constitucionalidade da Multa de Oficio O impugnante suscita a inconstitucionalidade e ilegalidade da utilização da taxa SELIC para fins tributários e a inconstitucionalidade da multa de oficio. Ressalte-se, no entanto, que em sede administrativa não cabe o exame desta questão. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, devem ser rejeitadas, preliminarmente, as alegações de inconstitucionalidades ou ilegalidade de leis. A autoridade administrativa, por força de sua subordinação ao poder vinculado, deve limitar-se à aplicação da lei, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da legalidade ou constitucionalidade da norma legal. O Principio da Legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, exige que o agente público fique inteiramente preso ao enunciado da lei, não podendo dele se afastar, sob pena de violação ao próprio texto da Carta Magna. Some-se a isto o fato de que, tendo a lei passado pelo crivo do Presidente da República, chefe máximo do Poder Executivo, através de sanção, reconhecendo a constitucionalidade do seu teor, não cabe aos órgãos hierarquicamente subordinados contestar , este ato e exprimir juízos sobre a obediência ou não da lei com a Constituição Federal. E esta a lição de Ruy Barbosa Nogueira, em trecho extraído de "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias" (1965, pág. 32): "Devemos distinguir o exercício da administração ativa, da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação a lei, sob mera alegação de sua inconstitucionalidade, em primeiro lugar porque não cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do poder executivo". No mesmo sentido, Luiz Henrique Barros de Arruda explica a competência dos órgãos do Ministério da Fazenda nos julgamentos no âmbito do processo administrativo fiscal: "Como órgãos de jurisdição administrativa, sua f unção, no contexto do sistema de autocontrole da legalidade dos atos administrativos, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais (.)" "(.) Falece-lhes, como falece aos órgãos do Poder Executivo (.), competência para pronunciar-se a respeito da conformidade de lei, validamente editada segundo o Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-001.620 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000274/2007-26 processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal (..)matéria reservada, também por f orça de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. "(Luiz Henrique Barros de Arruda —Processo Administrativo Fiscal — Editora Resenha Tributária — SP — 2° Edição- pag. 85 e 86)." Portanto, ressaltem-se os estreitos limites a que se encontra adstrito o julgador administrativo na apreciação da matéria em tela, razão pela qual não será feito aqui exame da constitucionalidade de leis ou da ilegalidade de normas tributárias, em especial aos diplomas citados pelo impugnante, por ser tal matéria de exame exclusivo dos órgãos do Poder Judiciário. MÉRITO Despesas Médicas O impugnante contesta a glosa efetuada, argumentando que os recibos de pagamento apresentados são suficientes para comprovação dos serviços prestados, competindo exclusivamente ao Fisco o ônus de desconstituir a veracidade dos mesmos. Esclareça-se inicialmente que, embora o requerente faça menção a glosa das despesas médicas relativas ao dentista EZER JOSÉ ABUCHAIN, do exame dos autos, constata-se que as despesas médicas objeto de glosa foram tão somente as tidas como havidas com as profissionais ELIANA LUZ LIMA e PRISCILA S. JARDIM, nos respectivos valores de R$ 8.000,00 e R$ 5.000,00. Assim, desconsidera-se tal informação por não ser fazer parte do processo. A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados a esse titulo durante o ano-calendário. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de' serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de oficio. É isto que dispõem o artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.250 de 26/12/1995 e o parágrafo 3°, artigo 11, do Decreto- Lei n°5.844, de 1943: (...) O mesmo diploma legal prevê, ainda, no § 2°, inciso III, do artigo 8°, que a possibilidade de dedução prevista na alínea "a" do inciso II, limita-se a pagamentos comprovados e, logo a seguir, enumera os requisitos formais dos quais os recibos devem ser revestidos, com o nome do emitente, endereço, CPF e CNPJ. Esta norma, no entanto, não da aos tais comprovantes, ainda que presentes todas estas formalidades, valor probante absoluto. A apresentação de recibos com nome e endereço do emitente tem potencialidade probatória relativa e esta deve ser limitada por todos os outros elementos de convicção coletados pelo auditor no decorrer da ação fiscal. Dessa forma, havendo nos autos indícios que possam trazer dúvidas quanto à veracidade das informações contidas nos recibos, mesmo que estes contenham todos os requisitos formais exigidos, o § 3º, do artigo 11, do Decreto-Lei n° 5.844/1943, abaixo transcrito, permite que a fiscalização exija provas complementares àquela descritas pela Lei n°9.250/1995: Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-001.620 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000274/2007-26 (...) É de se ter em conta, ao examinar esta questão, que a comprovação de despesas médicas por meio de recibos emitidos por profissionais de saúde é muito frágil. A apresentação de recibos, em muitos casos, deve servir apenas como ponto de partida para a comprovação das despesas declaradas, não podendo a autoridade fiscal se satisfazer somente com estes documentos. A prova definitiva e incontestável da despesa médica é feita com a apresentação de documentos que comprovem não só a efetividade do pagamento, mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, mas também a realização dos serviços prestados pelos profissionais. 0 recibo é apenas uma prova simples que pode ser contestada por diversos elementos coletados no decorrer da ação fiscal. Como se vê, o ônus da prova recai sobre aquele de cujo beneficio se aproveita. Cabe assim, ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em suas declarações de rendimentos, sob pena de não tê-los aceitos pelo Fisco. Prova que deve estar amparada em documentos hábeis e idôneos, de modo a comprovar cabal e inequivocamente o que foi declarado/pleiteado. (...) No caso vertente, contra os recibos assinados pela profissional ELIANA LUZ LIMA, CPF n° 028.172.878-00, consta o Ato Declaratório Executivo n° 13, de 22/12/2003, exarado pela DRF/Araraquara (fis. 08), que declarou inid6neos todos os recibos emitidos, no período de 01/01/1997 a 31/12/2001, para todos os efeitos tributários, haja vista serem ideologicamente falsos e, portanto, imprestáveis e ineficazes para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Como já mencionado anteriormente, Atos Declaratórios Executivos desta espécie resultam de ação fiscal especifica que visa apurar a regularidade da emissão de recibos, coletando provas e tomando como base declaração do próprio profissional emitente, os quais compõem os autos destes processos administrativo cujo objeto é a Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz. Não se trata, portanto, de nenhum ato arbitrário da fiscalização e nem fruto de presunção ilegal, mas sim de ato administrativo revestido de todos os requisitos legais e constitucionais para sua validade, sendo, inclusive, a vista dos autos do processo, franqueada não só ao profissional emitente dos recibos, como também a todos os contribuintes alcançados pelo efeito da súmula. Contrariamente ao que afirma o contribuinte, tais atos não são unilaterais, gerando efeitos a quaisquer usuários de recibos emitidos pelo profissional sumulado. A existência do Ato Declaratório transfere para o contribuinte o ônus da prova da validade dos recibos e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas, sim, ao sujeito passivo apresentar elementos que dirimam quaisquer dúvidas que pairem a esse respeito sobre o documento. Entretanto, ainda que comprovada pelo fisco a inidoneidade de todos os recibos de emitidos por ELIANA LUZ LIMA, e, mesmo considerando a gravidade das constatações, poderia o contribuinte provar que a prestação de serviços e o correspondente pagamento existiram de fato, possibilitando, eventualmente, Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-001.620 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000274/2007-26 dependendo das provas apresentadas, a comprovação efetiva de que tais operações, relativamente ao contribuinte em epígrafe, são exceções relativamente ao conjunto de provas produzidas em sentido contrário, no que tange a in idoneidade dos recibos de tratamento emitidos pela citada profissional. Quanto As despesas tidas como havidas com a profissional PRISCILA S. JARDIM, mesmo não havendo nenhum ato declarando a inidoneidade dos recibos por ela emitidos, o fato de o contribuinte ter se utilizado de recibos comprovadamente falsos em sua declaração de ajuste, é, por si só, motivo para a autoridade fiscal ser mais cautelosa e cercar-se de outros elementos de prova da efetividade da prestação do serviço e do pagamento de todas as outras despesas. A mera observância a aspectos formais dos recibos não é mais suficiente para lhes assegurar a veracidade das informações. Assim é que a simples apresentação de recibos, desacompanhada de documentação que ateste o pagamento dos valores neles constantes e a realização dos serviços, é insuficiente para caracterizar a efetividade da despesa passível de dedução. Todavia, no presente caso, não se preocupou o autuado em apresentar quaisquer documentos/provas que comprovassem o efetivo desembolso dos valores que alega terem servido para pagamento do tratamento médico, limitando-se a alegar que os pagamentos foram feitos em dinheiro. possível que o contribuinte faça seus pagamentos em dinheiro, e não há nada de ilegal neste procedimento. Entretanto, não é este o meio usual de pagamento adotado pelas pessoas, considerando-se os valores dos recibos, os quais, em uma situação de normalidade, seriam pagos por meio de cheques bancários nominais, transferências eletrônicas bancárias e similares. Não obstante, se fosse o caso, para corroborar tal circunstância, poderiam ter sido apresentados extratos bancários, nos quais ficasse demonstrada a coincidência entre os saques e as datas/valores apostos nos recibos. conveniente lembrar ainda que o contribuinte é o responsável perante o fisco pela guarda dos documentos que serviram de base para o preenchimento de sua declaração, enquanto não decorrido o prazo decadencial. Assim, ao fazer pagamentos de despesas que serão utilizadas a posteriori, para dedução da base de cálculo do imposto de renda, tem que se cercar de precauções para a eventual idade de comprovação. Pelo exposto, não tendo o contribuinte carreado aos autos elementos de prova que demonstrassem, inequivocamente, que os serviços profissionais foram prestados e que os correspondentes pagamentos de honorários foram efetuados, mantém-se a glosa da dedução de despesas médicas efetuada no Auto de Infração em apreço. Multa de Oficio Afirma o impugnante que é exagerado o montante exigido no Auto de Infração em comento, a titulo de multa, o que, segundo entende, afronta os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da vedação ao confisco, capacidade contributiva e propriedade. No presente caso, observa-se que o fiscal autuante aplicou a multa qualificada de 150%, à glosa de despesas médicas declaradas como pagas à profissional ELIANA LUZ LIMA, cujos recibos foram declarados inidôneos mediante o Ato Declaratório Executivo no 1312003, e a multa de 75% relativamente à glosa das despesas médicas referentes à profissional PRISCILA S. JARDIM. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-001.620 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000274/2007-26 A aplicação da multa no lançamento de oficio encontra-se prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/1996, com redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei no 11.488, de 15/06/2007, que, assim, determina, in verbis: (...) Como se percebe, nos casos de lançamento de oficio, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Por seu turno, dentro da concepção de que as penalidades devem guardar uma proporcionalidade em relação à reprovabilidade da conduta que se pretende coibir, a multa de oficio será de 150% do tributo não recolhido quando o sujeito passivo pratica atos fraudulentos para burlar a legislação tributária, conforme prevê o § 1° do art. 44 da mencionada lei. O conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. A doutrina decompõe, ainda, o dolo em dois elementos: o cognitivo, que é o conhecimento do agente do ato ilícito; e o volitivo, que é a vontade de atingir determinado resultado ou em assumir o risco de produzi-lo. Na aplicação da multa qualificada de 150%, a autoridade fiscal deve subsidiar o lançamento com elementos probatórios que mostrem de forma irrefutável a existência destes dois elementos formadores do dolo, elemento subjetivo dos tipos relacionados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, aos quais o § 1°, do artigo 44, da Lei n° 9.430 de 1996 faz remissão. t, pois, esta comprovação nos autos requisito de legalidade para aplicação desta multa qualificada. No presente procedimento fiscal que culminou com a lavratura do auto de infração de fls. 03/04, a inclusão pelo contribuinte, em suas declarações de ajuste, de despesas médicas fictícias, mediante a utilização de recibos ideologicamente falsos, aliada ao fato de o contribuinte não ter sido capaz de comprovar os respectivos pagamentos, demonstrou claramente o intuito doloso de reduzir a base de cálculo do imposto de renda e, consequentemente, o valor do imposto devido. Assim, estando prevista pela legislação de regência e, tendo sido apurados todos os pressupostos para sua aplicação, encontra-se plenamente justificada a aplicação da multa qualificada de 150%, em relação as despesas médicas referentes à. profissional ELIANA LUZ LIMA, no valor de R$ 8.000,00. No tocante à outra despesa médica, relativa à profissional PRISCILA S. JARDIM, no valor de R$ 5.000,00, correta a imposição da multa de 75% efetuada pela autoridade fiscal, vez que, nesse caso, não há elementos que possam levar à conclusão da intenção de fraude do impugnante. 0 simples fato dele ter se valido de vários recibos inidôneos, como se viu, não permite concluir que tenha agido com este mesmo intuito de fraude em todas as deduções pleiteadas. A respeito da tese de efeito de confisco, cumpre salientar que a multa de oficio constitui mera sanção por ato ilícito e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV, do art. 150 da Constituição Federal, não cabendo as autoridades administrativas estendê-lo. Ademais, é dever de todo contribuinte pagar o tributo que decorre de lei. A não realização do comportamento desejável e devido, ou seja, o não cumprimento de tal Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-001.620 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000274/2007-26 dever, implica em prejuízo a toda a sociedade. Por isso tem o Estado o poder-dever de estabelecer mecanismos de coação, a fim de proteger os interesses da sociedade, e o faz através da imposição de penalidades inibidoras das ações ilícitas. Em matéria tributária, esta se consubstancia, basicamente, na instituição de multas pecuniárias, visando a evitar ou reparar o dano que lhe é consequente. A norma jurídica veiculadora da multa de oficio tem esta finalidade. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, razoabilidade e proporcionalidade, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não dando margem a conjecturas atinentes à ocorrência de ofensa a princípios constitucionais. Com efeito, ao alegar que a multa de oficio fere os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, proibição ao confisco, capacidade contributiva e propriedade, está o contribuinte a afirmar, direta ou indiretamente, a inconstitucionalidade da imposição fiscal. Pois bem, assim colocada a questão, muito limitada resta a possibilidade de manifestação deste juízo administrativo, como já se expôs nos itens anteriores deste. Portanto, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, em franca ofensa à vinculação a que se encontra submetida a instância administrativa (art. 142, parágrafo único, do CTN), como a contraposição a princípios constitucionais, somente podem ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário. Taxa SELIC Com relação à aplicação da SELIC no cálculo dos juros de mora, outro item questionado pelo ora impugnante, por sua suposta ilegalidade e inconstitucionalidade, mister se faz a transcrição das Leis n°8.981, de 20/01/1995, e n°9.065, de 20/06/1995, que instituíram a taxa SELIC: (...) Conforme se pode observar da transcrição acima, a Lei n° 9.06511995, que deu nova redação a dispositivos da Lei n° 8.981/1995, dispôs, em seu art. 13, que, a partir de 1° de abril de 1995, os juros de mora de que trata a Lei n° 8.981/1995, art. 84, I e §§ 1°, 2° e 3°, incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão equivalentes à taxa referencial do SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Ressalte-se que a Lei n° 9.065/1995, foi decretada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, a quem compete a sua fiel execução. Assim, deve a autoridade administrativa dar cumprimento à. determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às situações que se apresentarem durante a execução de suas atividades administrativas, não tendo competência para discutir a justiça da correção determinada. Ademais, como já visto anteriormente, questões relativas à constitucionalidade de leis, cuja vigência e aplicabilidade não foram "erga omnes" atacadas pelo judiciário, não são apreciadas nesta esfera administrativa, que se limita a cumprir as determinações legais. Os mecanismos de controle da constitucionalidade regulados Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-001.620 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000274/2007-26 pela Carta Magna passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário, falecendo, assim, competência a esta autoridade para pronunciar-se sobre a validade da lei, regularmente editada. Cabe, outrossim, analisar a assertiva do suplicante, no sentido de que a aplicação da SELIC estaria afrontando as disposições do § 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional. O § 10 do art. 161 do CTN noticia que "se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados a taxa de 1% (um por cento) ao mês, formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito", ou seja, esse próprio dispositivo legal utilizado pelo interessado para refutar a aplicação da taxa SELIC confere prerrogativa à lei para instituir taxas de juros distintas daquela calculada A. base de 1% (um por cento) ao mês. Desta forma, havendo previsão legal para o cálculo dos juros de mora, efetuado em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais acumulada mensalmente, não cabe à autoridade julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecida, carecendo, assim, de amparo legal a discordância do impugnante em relação ao cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC. Quanto ao pedido de complementação da presente defesa, mediante a produção de todas as provas em direito admissíveis, tais como documentais, testemunhais e periciais, cumpre lembrar que o momento de fazer a prova documental é na impugnação, precluindo o direito de apresentá-la em outro momento processual, a menos que se enquadre nas hipóteses das alíneas "a", "b" e "c" do § 40 do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, com a redação acrescida pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1997. Muito embora o interessado tivesse tido ampla oportunidade, não apresentou, como supra se expôs, documentação hábil a tornar insubsistente o Auto de Infração, ora atacado. Assim, resulta descabido o protesto genérico, no desfecho da impugnação, pela produção de todas as provas em direito admitidas, protesto esse que deve ser rejeitado. Frise-se também que, no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, não há previsão para a prova testemunhal. Em relação à perícia, é necessário que o pedido esteja revestido das formalidades exigidas, conforme dispõe o art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 09/12/1993. Não obstante o anteriormente posto, ainda que atenda todas as formalidades legais, o pedido pode ser indeferido, visto o que dispõe o artigo 18 do supracitado diploma legal, com as modificações introduzidas pelo artigo 10 da Lei n. 8.748/93: (...) No presente caso, verifica-se que o contribuinte não atendeu aos requisitos legais acima mencionados na formulação do seu pedido, o que determina, de pronto, que se considere o mesmo como não formulado. Ademais,- ainda que assim não o fosse, em face das razões já expostas quanto à importância da comprovação do efetivo pagamento das despesas em comento, não trazida aos autos pelo impugnante, e, ante à verificação de que constam nos autos todos os elementos para a formulação da livre Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-001.620 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000274/2007-26 convicção do julgador, a realização de perícia revela-se totalmente prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada. A vista de tudo o acima exposto, voto por considerar procedente o lançamento constante do auto de infração de fls. 03/04, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 185/225), a recorrente, alega a incidência de decadência e, no mérito, basicamente, reitera os argumentos de sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento A matéria em julgamento no presente recurso voluntário são: - glosas de deduções com despesas médicas no valor de R$ 5.000,00, com multa de ofício de 75%; - glosas de deduções com despesas médicas no valor global de R$ 8.000,00, com multa de ofício de 150%; e Preliminar Decadência A recorrente, em apertada síntese, afirma que o lançamento tributário foi atingido pelo instituto da decadência, pois no caso de lançamento por homologação, seu termo inicial, começa a correr da data da ocorrência do fato gerador e, no caso em tela, isto se deu em 31/12/2001, sendo que o Fisco dispõe de 5 (cinco) anos para promover o lançamento tributário. Afirma que da simples contagem do prazo relacionado até a notificação do contribuinte acerca do AIIM, nota-se já ter vulnerado o prazo preconizado no CTN. Inicialmente, impõe-se esclarecer que, nos lançamentos por homologação, como é o caso do IRPF, o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário extingue-se em 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que tenha sido efetuado pagamento antecipado de parte do imposto e que não tenha sido comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional CTN, in verbis: Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-001.620 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000274/2007-26 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa (...) § 4o Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Agora nas hipóteses de ausência de pagamento ou nos casos de dolo, fraude e simulação, a contagem do prazo quinquenal inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do CTN, conforme transcrição a seguir:. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido temos a decisão proferida no REsp nº 973.733/SC, julgado na sistemática prevista no art. 543C do Código de Processo Civil CPC, cuja emenda encontra-se parcialmente transcrita a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). Já o fato gerador do IRPF, como se sabe, é complexivo ou periódico, vez que compreende a disponibilidade econômica ou jurídica adquirida pelo contribuinte em determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se finda no dia 31 de dezembro de cada ano- calendário. Embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-001.620 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000274/2007-26 a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano- calendário. Na autuação em comento, a autoridade lançadora aplicou multa de ofício qualificada de 150% nas deduções declaradas com a profissional Eliana Luz Lima, CPF 028.172.878-00, no valor de R$ 8.000,00. Desta forma, temos que em relação a esta parcela do lançamento a regra a ser aplicada é a constante do artigo 173, I do CTN. Da observação da Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 2001 (e-fls. 23/27), da interessada , podemos verificar que consta retenção de imposto na fonte, no montante de R$ 2.959,00, caracterizando a existência de pagamento antecipado, fator imprescindível para atração da regra contida no artigo 150,§4º, do CTN, conforme descrito na Súmula CARF nº 123, in verbis: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Feitas estas observações iniciais, considerando que a ocorrência do fato gerador deu-se em 31/12/2001, temos que o prazo limite para o Fisco efetivar lançamento, em relação àqueles fatos, pela regra do artigo 150, §4º, era 31/12/2006, e pela regra do artigo 173, I, era 31/12/2007. Considerando a data de ciência deste lançamento ocorrida, em 02/08/2007, (e-fls. 49) podemos afirmar que houve a incidência de decadência sobre o mesmo, exceto sobre a parcela da glosa de dedução de despesas médicas no valor de R$ 8.000,00, sobre a qual houve a aplicação de multa qualificada de 150%. Neste tópico, dou provimento parcial ao contribuinte para que seja considerada decadente as glosas de deduções sobre despesas médicas no valor de R$ 5.000,00, pelo disposto nos parágrafos anteriores. Mérito Deduções de despesas médicas Em relação as deduções de despesas médicas com a profissional Eliana Luz Lima, CPF 028.172.878-00, no valor de R$ 8.000,00. parcela do lançamento não alcançada pela decadência. O recorrente alega, em resumo: que os recibos foram efetuados dentro das regras legais e representam fielmente os pagamentos promovidos; que não pode colher declaração de pessoas que possuem interesse em se desonerar e entender que elas vincularão outros; que o ato declaratório apenas poderia gerar efeitos futuros e jamais retroagir a fatos jurídicos já ocorridos; que os recibos conforme jurisprudência deste Conselho, firmam presunção de pagamento e a simples existência de ato declaratório não autoriza a desconstituição de tal presunção; e que o ônus da prova pra desconstituir a veracidade dos recibos apresentados, compete exclusivamente ao Fisco. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-001.620 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000274/2007-26 De início, convém reproduzir trechos do Termo de Conclusão Fiscal (e-fls. 19), constante do respectivo auto-de-infração. ...Ato Declaratório Executivo n° 13 de 22/12/2003 que declarou inidôneos os recibos emitidos por Eliana Luz Lima, esta Fiscalização iniciou a ação fiscal • ... ...solicitamos do contribuinte acima identificado a apresentação dos recibos originais e a comprovação do efetivo pagamento dos valores... Atendendo a intimação..., apresentou recibos de Eliana Luz Lima e Priscila Smime Jardim. ...não foi comprovado o efetivo pagamento...e tendo em vista o Ato Declaratório acima citado... cobrará o imposto acrescido de multa de oficio qualificada. Por entendermos tratar-se de crime contra a ordem tributaria, apresentaremos Representação Fiscal para Fins Penais que será protocolizada nesta mesma data. Como se pode ver o procedimento fiscal sob questionamento foi deflagrado após o contribuinte ter sido selecionado para verificação da veracidade das despesas médicas informadas em suas Declarações de Ajuste Anual – DAA, tendo em vista que indicou como dedução despesas médicas odontológicas com a profissional Eliana Luiz Lima para a qual houve a publicação de Ato (e-fls. 21) declarando inidôneos os recibos, emitidos pela mesma, no período de 01/01/1997 a 31/12/2001, por serem ideologicamente falsos. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;(grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2001-001.620 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000274/2007-26 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos para a devida comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende a recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2001-001.620 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000274/2007-26 Em síntese, como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do recibo a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular, nem desarrazoada, na verdade é necessária e imprescindível a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas. A autoridade fiscal intimou o contribuinte a comprovar a efetiva prestação dos serviços ou efetivo pagamentos das despesas informadas com Eliana Luz Lima. Como se extrai dos autos, essa exigência decorreu da emissão de Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, declarando a inidoneidade dos recibos emitidos pela citada profissional. Comprovada pelo Fisco a inidoneidade dos recibos emitidos pelo profissional, cabe ao contribuinte a prova de que a prestação de serviços e o correspondente pagamento existiram de fato, podendo, eventualmente, dependendo das provas apresentadas, caracterizar tais operações uma exceção relativamente ao conjunto de provas produzidas em sentido contrário, no que tange a inidoneidade dos recibos emitidos. Sobre a matéria, cabe reproduzir a Súmula CARF nº40, de observância obrigatória por este Colegiado, a teor do artigo 72 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº343, de 2015, e suas alterações: A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. Considerando que o sujeito passivo somente apresentou recibos (e-fls. 33/41) não juntando aos autos documentação hábil a fazer a prova exigida, não há reparos a se fazer a decisão de piso, sendo de se manter a glosa dessas despesas. Da multa fiscal O interessado afirma que a multa fiscal aplicada, sem qualquer elemento plausível, enseja abuso de poder; cita os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, vedação ao confisco; e da capacidade contributiva que, segundo ele, teriam sido infringidos. Assevera que houve equívoco da autoridade lançadora ao designar o montante da multa a ser cobrado, entendendo que o percentual máximo para aplicação seria de 20%. Como visto nos autos, sobre o imposto suplementar calculado pela fiscalização, foram aplicadas multas de ofício proporcionais de 75% (setenta e cinco por cento) e de 150%, com esteio no inciso I e no §1º, ambos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2001-001.620 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000274/2007-26 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) A penalidade no percentual de 75% é uma sanção pecuniária com origem no descumprimento de obrigação principal consistente na falta de pagamento do imposto. A aplicação da multa nesse percentual independe do dolo na conduta do sujeito passivo, incidindo proporcionalmente ao montante do imposto não pago que foi identificado quando do lançamento de ofício. Nos caso em que resta comprovado que o sujeito passivo agiu com dolo, a autoridade lançadora aplica o percentual duplicado para a multa punitiva, correspondendo a 150% (cento e cinquenta por cento), nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, antes reproduzido. Ainda sob análise, somente restou, após a incidência da decadência, a multa qualificada de 150%, aplicada para a dedução de despesas médicas efetuadas com profissional cujos recibos foram declarados inidôneos, repise-se que o recorrente não juntou elementos hábeis a comprovar a efetiva prestação do serviço e os pagamentos decorrentes. Assim, há que se considerar os recibos apresentados inidôneos, restando configurado o evidente intuito de fraude referido nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Destaque-se que a Súmula CARF nº 40, já reproduzida neste voto, dispõe que, para esses casos, justifica-se a qualificação da multa de ofício. Isto posto, mantenho a multa qualificada aplicada no patamar de 150%. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto em epígrafe. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2001-001.620 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000274/2007-26 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.721669/2015-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-001.899
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10940.721658/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10940.721658/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 16 69 /2 01 5- 67 Fl. 42DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.899 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721669/2015-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.888, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o mesmo ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Expõe que, como consta de sua Impugnação, tramita na Câmara de Deputados o projeto de lei nº 7.512/2014, que tem por conteúdo a anistia de multas de GFIP. Registra que o referido projeto de lei foi invocado não apenas em virtude de sua matéria, mas para lembrar que em sua exposição de motivos constam fatos comprovados que resultam na necessária observância dos artigos 100, III, e 146 do CTN. Aduz que tais argumentos não foram sequer mencionados na decisão de primeira instância, o que a torna nula, por absoluta falta de motivação e fundamentação. - Alega que no caso da aplicação das multas por atraso na entrega da GFIP, ou o fisco se omitiu ou não tinha a interpretação definida quando ocorreu a alteração legal em 2009, pois somente no final do ano de 2013 e início do ano de 2014 que passou a adotar o entendimento da aplicação dos autos de infração ora repudiados de forma retroativa. Defende que, pela aplicação do justo direito, as multas deveriam ocorrer a partir da competência 04/2014, mediante orientação ao contribuinte, e não a partir do ano de 2009. - Sustenta que no caso em tela não houve a prévia intimação nem tampouco a imposição de multa no ato do recebimento da GFIP fora do prazo ou nos meses seguintes para prevenir a conduta do contribuinte, que é a função específica da repressão das infrações de natureza acessória. Entende que o próprio fisco tolerou e contribuiu decisivamente para a continuidade da infração de natureza acessória, lançando as multas nos estertores da decadência tributária. - Defende que, tendo em vista a espontaneidade da entrega da GFIP objeto do auto de infração, é de se considerar que a empresa autuada também está amparada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, que trata sobre a denúncia espontânea. - Aduz que, mesmo com o cumprimento da obrigação acessória antes de iniciado qualquer procedimento fiscal e com o recolhimento do tributo devido através de GPS nos prazos legais, a RFB optou por aplicar o auto de infração, multar e decidir de forma desfavorável ao contribuinte. Fl. 43DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.899 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721669/2015-67 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.888, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a multa por atraso na entrega de GFIP, aplica-se o disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] §9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. [...] Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no §3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §2º Observado o disposto no §3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 44DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.899 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721669/2015-67 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O contribuinte sustenta inicialmente que o Colegiado a quo deixou de apreciar alguns argumentos trazidos em sua Impugnação. No entanto, não se vislumbra qualquer omissão no acórdão recorrido. O relator elaborou seu voto indicando as justificativas para a manutenção do lançamento, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. Cumpre ressaltar que a autoridade julgadora não está obrigada a discorrer sobre cada uma das alegações apresentadas pelo sujeito passivo quando no voto há fundamentos suficientes para legitimar a conclusão por ela abraçada. Também não merecem ser acolhidos os questionamentos acerca do tempo transcorrido até a lavratura do Auto de Infração. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não se verifica nenhuma irregularidade no procedimento realizado pela autoridade fiscal. No que concerne à ausência de intimação prévia, cabe reproduzir o que estabelece a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Fl. 45DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.899 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721669/2015-67 Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão dos recolhimentos por ele efetuados. A multa por atraso na entrega da GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no referido documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte, nos termos do art. 32-A, II, da Lei 8.212/91. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa salientar, ainda, que este Colegiado não é competente para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade das leis tributárias, conforme disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 46DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 17546.000490/2007-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 9202-000.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para cientificar os responsáveis solidários do Acórdão nº 2301-02.497, de 18/01/2018 (fls. 5.391 a 5.433), do Recurso Especial da Fazenda Nacional (fls. 5.425 a 5.431) e do respectivo Despacho de Admissibilidade (fls. 5.432 a 5.433). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA ECONOMIA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  17546.000490/2007­64  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9202­000.233  –  2ª Turma  Data  23 de outubro de 2019  Assunto  INTIMAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS ­ AMBEV    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à Unidade  de Origem,  para  cientificar  os  responsáveis  solidários do Acórdão nº 2301­02.497, de 18/01/2018 (fls. 5.391 a 5.433), do Recurso Especial  da Fazenda Nacional  (fls.  5.425  a 5.431)  e  do  respectivo Despacho de Admissibilidade  (fls.  5.432 a 5.433).  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ana  Paula  Fernandes,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional  contra o Acórdão n.º 2301­02.497, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção  do CARF, em 18 de janeiro de 2012, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 5.391:  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS. AFASTAMENTO.  Sem que haja a configuração nos autos dos  requisitos dos arts 134 e  135 do CTN, não pode prevalecer a responsabilização dos sócios. (...).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 75 46 .0 00 49 0/ 20 07 -6 4 Fl. 5616DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 17546.000490/2007­64  Resolução nº  9202­000.233  CSRF­T2  Fl. 3          2 DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO.  MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA.  MUITA LIMITADA A 20%.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação  dada  ao  artigo  35,  da  Lei  8.212191,  combinado com o art. 61 da Lei n° 9.430/1996.  No que se refere ao recurso especial, fls. 5.425 e seguintes, houve sua admissão,  por  meio  do  Despacho  de  fls.  5.432  e  seguintes,  para  rediscutir  a  matéria  relativa  à  responsabilidade das pessoas  incluídas no Relatório de Co­Responsáveis  (CORESP) e à  multa aplicada.  Em seu recurso, aduz a Fazenda Nacional, em síntese, que:  a)  a  preliminar  que  versa  sobre  o  relatório  denominado  corresponsáveis deveria  ser  rejeitada, pois o  referido documento não  causou qualquer ônus, na fase administrativa, para os elencados, vez  que se trata de peça meramente informativa;  b) o lançamento sob análise deve ser mantido, com ressalva de que, no  momento  da  execução  da multa  anterior  (art.  35  e  incisos  da  norma  revogada) ou o art. 35­A da MP n.º 449/2008, atualmente convertida  na Lei 11.941/2009.  Intimada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  fls.  5.530  e  seguintes,  alegando, em suma:  a)  a  ausência  de  cotejo  analítico  entre  o  julgado  recorrido  e  os  paradigmas, em desrespeito ao art. 15 do antigo Regimento Interno da  CSRF e art. 67 do Regimento Interno do CARF;  b) não podem prevalecer os argumentos da Recorrente, pois a inclusão  das  pessoas  físicas  representantes  legais  da  recorrida  como  corresponsáveis  pelo  débito  fiscal  constituiria  medida  contra  legem,  por  afrontar  os  ditames dos  artigos  50  do Código Civil,  artigos  134,  135  e  137  do  Código  Tributário  Nacional,  diante  da  inexistência  de  prova ou fundamento válido para a desconsideração da personalidade  jurídica da empresa e responsabilização de terceiros;  c)  no  que  se  refere  à  multa,  as  contribuições  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35 da Lei  8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei 9.430/96.  Foi interposto Recurso Especial pela Contribuinte, mas não houve seguimento, o  que restou confirmado pelo Despacho em Agravo de fls. 5.604 a 5.608.  É o relatório.  VOTO  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora.  O presente lançamento trata incidência das contribuições sociais previdenciárias  no contexto da cessão de mão­de­obra (ausência de retenção do percentual 11% indicado na  nota fiscal).  Ao  analisar  o  Recurso  Voluntário,  o  Colegiado  de  segunda  instância  deu  provimento parcial para: a) afastar a responsabilidade dos diretores indicados no CORESP; b)  Fl. 5617DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 17546.000490/2007­64  Resolução nº  9202­000.233  CSRF­T2  Fl. 4          3 reconhecer a decadência quinquenal parcial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, relativa ao  período  de  12/2000  a  11/2001;  e  c)  aplicar  a multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  combinado com o artigo 61, § 2º, da Lei 9.430/96, se mais benéfica ao Contribuinte.  Em seu Recurso Especial, a Procuradoria pugna pela reforma da decisão a quo  para afastar o reconhecimento da preliminar relativa aos corresponsáveis, tendo em vista que a  inclusão  dos  diretores  no  CORESP  não  causa  ônus  à  parte,  já  que  o  Relatório  de  Corresponsáveis tem finalidade meramente informativa.  Nesse  contexto,  antes  de  adentrar  na matéria  atinente  ao mérito  da  discussão,  considerando a existência de responsabilidade solidária e a ausência de intimação de todos os  responsáveis solidários, faz­se necessária a conversão do presente julgamento em diligência, a  fim de que sejam cientificados os responsáveis solidários acerca do Acórdão nº 2301­02.497,  de 18/01/2018 (fls. 5.391 a 5.433), bem como do Recurso Especial da Fazenda Nacional (fls.  5.425 a 5.431) e do respectivo Despacho de Admissibilidade (fls. 5.432 a 5.433).  Cumprida a diligência referida, após o decurso do prazo para manifestação dos  responsáveis,  inclusive com apreciação da admissibilidade de eventuais Recursos interpostos,  retornem os autos à essa Câmara para prosseguimento do feito.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Fl. 5618DF CARF MF Documento nato-digital

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8059222 #
Numero do processo: 10680.907600/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-004.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.907612/2011-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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CONTRIBUINTE. CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário que não apresenta razões contrárias aos fundamentos da intempestividade declarada pela decisão recorrida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.907612/2011-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.215, de 11 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte contra acórdão que não conheceu a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação, pela DRF/Belo Horizonte, da compensação de crédito de pagamento indevido de estimativa de CSLL. A DRJ/Belo Horizonte proferiu acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 76 00 /2 01 1- 11 Fl. 49DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.216 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907600/2011-11 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. Considera-se intempestiva a manifestação de inconformidade apresentada depois do prazo legal de trinta dias contado da ciência do ato que não homologou a compensação. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário onde tece considerações acerca do seu direito creditório, mas não apresenta sequer uma linha contra a decisão recorrida e sua motivação, qual seja, a intempestividade de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.215, de 11 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário interposto pela empresa não pode ser conhecido porque não preenche um requisito fundamental para a sua admissibilidade. Como relatado, a manifestação de inconformidade não foi conhecida por conta da sua intempestividade. Com isso, as questões de mérito não puderam ser analisadas. Nesse contexto, o recurso deveria trazer as razões contrárias aos fundamentos daquela decisão e pleitear a necessidade de sua reformulação no tocante à alegada intempestividade. Nada obstante, isso não foi feito. Os art. 15 do Decreto nº 70.235/72 e 56 do Decreto nº 7.574/11 (que regulam o Processo Administrativo Fiscal) são claros quanto à não instauração da fase litigiosa nos casos de intempestividade. A ausência de impugnação dos fundamentos do ato decisório implica irregularidade formal do recurso e, consequente, não conhecimento do apelo. Nesse sentido, veja-se jurisprudência sumulada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, verbis: Fl. 50DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.216 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907600/2011-11 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE PARA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM APÓS 1998. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ). 2. De acordo com o entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.151.363/MG , representativo da controvérsia, é possível a conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, desde que comprovado o exercício de atividade especial. No caso em tela, a recorrente não logrou êxito em demonstrar o exercício de atividade especial após 10/12/97 devido a ausência do laudo pericial para a comprovação da especialidade da atividade desenvolvida, conforme estipulado na Lei 9.528 /97. 3. Agravo Regimental não conhecido”. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 919484 RS 2007/0015483-6) Assim, seja pela inépcia da peça recursal, seja pelo fato de que somente a manifestação de inconformidade tempestiva daria início ao contencioso administrativo, hipótese inocorrente nesse caso, entendo que não deva ser conhecido o recurso apresentado. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário interposto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 51DF CARF MF

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8126633 #
Numero do processo: 10935.720149/2017-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014, 2015, 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADES. SÚMULA CARF Nº 2. APLICAÇÃO. O CARF não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação no art. 26A do Decreto nº 70.235, de 1972. DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO. A responsabilidade pelo conteúdo das declarações de ajuste anual apresentadas pertence exclusivamente ao Contribuinte, sujeito passivo de todas as obrigações tributárias decorrentes, mesmo que um terceiro tenha sido contratado para confeccionar e enviar as declarações. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. É cabível, por disposição literal da Lei nº 9.430/1996, a incidência da multa de ofício qualificada no percentual de 150% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, quando restar comprovada, por meio de fatos e documentos constantes do processo, a ocorrência de uma das condutas previstas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-008.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADES. SÚMULA CARF Nº 2. APLICAÇÃO. O CARF não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação no art. 26A do Decreto nº 70.235, de 1972. DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO. A responsabilidade pelo conteúdo das declarações de ajuste anual apresentadas pertence exclusivamente ao Contribuinte, sujeito passivo de todas as obrigações tributárias decorrentes, mesmo que um terceiro tenha sido contratado para confeccionar e enviar as declarações. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. É cabível, por disposição literal da Lei nº 9.430/1996, a incidência da multa de ofício qualificada no percentual de 150% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, quando restar comprovada, por meio de fatos e documentos constantes do processo, a ocorrência de uma das condutas previstas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 01 49 /2 01 7- 78 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720149/2017-78 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 11-55.478 - proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - DRJ/REC (e-fls. 103 a 111), transcritos a seguir: 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 34 a 49, no qual é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, relativamente aos anos calendário de 2013 a 2015, exercícios 2014 a 2016, no valor de R$ 19.195,01, sujeito à multa de ofício no percentual de 150%, acrescido ainda de juros de mora (calculados até 1/2017) e da multa isolada (Cód. Receita 4840) no valor de R$ 6.268,25, perfazendo um crédito tributário total de R$ 59.189,15. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, flS. 35 e 36, os motivos que deram ensejo ao lançamento acima: 2.1. Dedução Indevida de Pensão Judicial no valor de R$ 25.600,00 (2013), R$37.300,00 (2014) e R$37.300,00 (2015). [...] 2.2. Imposto a Restituir Indevido no valor de R$ 6.268,25 (2015). [...] 3. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 52 a 54), a autoridade lançadora relata os fatos que redundaram na lavratura do Auto de Infração. Seguem trechos pertinentes do citado relatório: ANO-CALENDÁRIO 2013 A contribuinte informou pagamento de pensão alimentícia por escritura pública para EDUARDO BELIM SALVINI – CPF: 090.632.979-55 no valor de R$ 25.600,00. Intimada a apresentar sentença judicial/acordo homologado judicialmente ou escritura pública referente à pensão alimentícia declarada, bem como comprovar seu pagamento, a contribuinte apenas informa que não elaborou suas declarações e que contratou profissional contábil. Não anexa nenhum documento comprobatório. Face ao exposto será glosado o valor total de R$ 25.600,00 por inexistência de comprovação. ANO-CALENDÁRIO 2014 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720149/2017-78 A contribuinte informou pagamento de pensão alimentícia por escritura pública para EDUARDO BELIM SALVINI – CPF: 090.632.979-55 no valor de R$ 26.400,00 e para RENATA BELIM SALVINI – CPF: 076.016.269-70 no valor de R$ 10.900,00. Intimada a apresentar sentença judicial/acordo homologado judicialmente ou escritura pública referente à pensão alimentícia declarada, bem como comprovar seu pagamento, a contribuinte apenas informa que não elaborou suas declarações e que contratou profissional contábil. Não anexa nenhum documento comprobatório. Face ao exposto será glosado o valor total de R$ 37.300,00 por inexistência de comprovação. ANO-CALENDÁRIO 2015 A contribuinte informou pagamento de pensão alimentícia por escritura pública para EDUARDO BELIM SALVINI – CPF: 090.632.979-55 no valor de R$ 26.400,00 e para RENATA BELIM SALVINI – CPF: 076.016.269-70 no valor de R$ 10.900,00. Intimada a apresentar sentença judicial/acordo homologado judicialmente ou escritura pública referente à pensão alimentícia declarada, bem como comprovar seu pagamento, a contribuinte apenas informa que não elaborou suas declarações e que contratou profissional contábil. Não anexa nenhum documento comprobatório. Face ao exposto será glosado o valor total de R$ 37.300,00 por inexistência de comprovação. DA MULTA Restou comprovado que, ao declarar pensão alimentícia inexistente nos anos calendário de 2013 a 2015, com o objetivo de reduzir o imposto de renda devido, a contribuinte praticou conduta dolosa que prevê sanções administrativas e penais. Diante do exposto, restou evidenciada a prática da conduta prevista no inciso II do art. 44, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007, combinado com os arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964. Desta forma, a multa de ofício a ser aplicada sobre o valor do imposto apurado decorrente dessas infrações (glosa de deduções inexistentes) é a qualificada, que corresponde a 150% (cento e cinqüenta por cento). A contribuinte incorreu em conduta dolosa ao informar em sua Declaração de Ajuste despesas inexistentes conforme anteriormente descrito, com o objetivo de reduzir o imposto devido e obter restituição indevida de imposto de renda. Desta forma, será aplicada a Multa prevista no Inciso I do caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 combinado com o Inciso I do §5º do mesmo artigo (com redação dada pela Lei nº 12.249/2010, que convalidou a MP nº 472/2009), de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte na Declaração de Ajuste que deixar de ser restituído por infração à legislação tributária, para o ano- calendário de 2015. 4. Devidamente cientificado da autuação em 20/01/2017, fl. 56, o contribuinte apresentou em 03/02/2017 a impugnação de fls. 60 a 66 para alegar, em síntese, que: Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720149/2017-78 Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 103 a 111): Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720149/2017-78 Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, cuja essência relevante para a solução da presente lide, em síntese, traz (e-fls. 118 a 154): 1. Não agiu de má-fe, pois desconhecia que o contador estava deduzindo pensão alimentícia indevidamente. 2. As multas aplicadas têm feição confiscatória, além de ferir o princípio da razoabilidade. 3. Transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão. É o relatório Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720149/2017-78 Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 10/4/2017 (e-fl. 115) e a peça recursal foi recebida em 9/5/2018 (e-fl. 118), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Princípios constitucionais da legalidade, da razoabilidade e do não confisco Concernente aos argumentos recursais de que referidos comandos foram agredidos, manifesta-se que não cabe ao CARF a apreciação das questões de feição constitucional. É o que se abstrai do art. 26A do Decreto nº 70.235, de 1972, matéria já sumulada por este Conselho. Confirma-se: Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto, rejeita-se reportadas alegações de ofensa a tais princípios. Por oportuno, tocante à responsabilidade pelos dados informados na Declaração de Ajuste Anual, assim como quanto à Legalidade da Multa Qualificada, vez que a Recorrente, em sua peça recursal, basicamente reiterou os termos da impugnação apresentada, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição de excertos do voto condutor, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, nestes termos: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720149/2017-78 [...] Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720149/2017-78 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720149/2017-78 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720149/2017-78 A INEXISTENTE VINCULAÇÃO JURISPRUDENCIAL Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720149/2017-78 c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791

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Numero do processo: 10880.975969/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 3302-007.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da intempestividade. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da intempestividade. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, na qual é indicado crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS não-cumulativo, período de apuração 12/2004, a ser compensado com débito próprio. Em verificação fiscal da compensação declarada, a autoridade fiscal apurou que o crédito pleiteado já havia sido integralmente utilizado para a extinção de débito constituído, tendo então exarado despacho decisório eletrônico de não homologação da compensação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 59 69 /2 00 9- 78 Fl. 284DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.975969/2009-78 Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustentou, em preliminar, nulidade do despacho decisório, em face de suposto cerceamento de defesa. No mérito, a manifestante aduziu, em síntese, que o crédito postulado adviria de recolhimento do PIS/COFINS apurados indevidamente a maior: por causa de um erro no sistema de custeio da empresa, à base de cálculo daquelas contribuições foram incluídos, entre os períodos de agosto de 2004 a setembro de 2005, valores atinentes ao IPI e ICMS substituição tributária, onerando o valor a ser pago a título de PIS/COFINS. Apreciando a manifestação de inconformidade, o Colegiado a quo negou provimento ao pleito, nos termos a seguir transcritos: DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade do despacho decisório por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa, haja vista que ele consigna de forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação. No caso de apresentação de DCOMP (Declaração de Compensação) com indicação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, não há a previsão de emissão de termo de intimação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para sanear eventual erro de preenchimento de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Considera-se confissão de divida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e certeza do crédito, se mantém a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta as alegações trazidas na impugnação, além de suscitar, em preliminar, a conexão entre o presente processo e outros que versariam sobre mesma matéria. Com o recurso, junta escrituração contábil-fiscal, demonstrativos de apuração das contribuições sociais, notas fiscais, entre outros documentos. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Das decisões de primeira instância, cabe recurso voluntário dentro de trinta dias, contados da ciência do Acórdão recorrido, de acordo com o estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O mesmo diploma legal dispõe sobre a regra geral de contagem de prazos no contencioso administrativo federal, assim como sobre a definitividade das decisões administrativas, respectivamente, no art. 5º. e no art. 42, transcritos a seguir: Art. 5º: Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Fl. 285DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.975969/2009-78 Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; No caso concreto, pode-se verificar que a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 02/06/2011 (quarta-feira), conforme se observa no Aviso de Recebimento (AR) à fl. 155. Desse modo, o prazo de 30 dias para a interposição do presente recurso iniciou-se em 03/06/2011, tendo seu termo final em 04/07/2011 (segunda-feira). Compulsando os autos, observa-se que o Recurso Voluntário foi apresentado somente em 07/07/2011, conforme protocolo em sua página inicial, ou seja, após o transcurso do prazo previsto na legislação para sua apresentação. Desta forma, tendo o Recurso Voluntário sido apresentado fora do trintídio legal, sem qualquer comprovação de causas estranhas à própria conduta da recorrente, há que se reconhecer que não houve o cumprimento do pressuposto de admissibilidade previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72: o recurso é, portanto, intempestivo e não deve ser conhecido, tornando-se definitiva, no âmbito administrativo, a decisão de primeira instância. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 286DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.721641/2015-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-001.848
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.721626/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.721626/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 16 41 /2 01 5- 57 Fl. 48DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.848 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721641/2015-57 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.839, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da decisão recorrida, em função da participação de apenas dois julgadores e do teor notadamente automatizado da decisão, o que teria acarretado prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. - decadência/prescrição do crédito exigido. - entrega espontânea da declaração, sem qualquer intimação prévia do Fisco. - necessidade de orientação e intimação prévia do contribuinte pela Receita Federal do Brasil. - caráter confiscatório da multa. - aplicação do artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.839, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. No tocante à nulidade arguida, observo que a decisão recorrida enfrentou adequadamente as questões postas na impugnação apresentada, não havendo que se cogitar de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. A alegação de que na mesma data teriam sido proferidas dezenas ou centenas de decisões pelo colegiado em nada socorre a recorrente, visto Fl. 49DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.848 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721641/2015-57 que inexiste qualquer vício na decisão recorrida, a qual está devidamente fundamentada. Quanto ao número de julgadores presentes no julgamento, verifico que, diferentemente do que argumenta a recorrente, participaram três julgadores, quórum mínimo exigido na legislação de regência (fl. 22). Dessa feita, rejeito a preliminar de nulidade arguida. No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP do ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de 31/12/2015, não procede a preliminar de decadência levantada. Dessa forma, se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga do referido ano, também não ocorreu para as demais. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. O lançamento exige da recorrente multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, Fl. 50DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.848 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721641/2015-57 estando fundamentado no artigo 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Essa alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente desde a entrada em vigor da legislação de regência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A legislação de regência não impõe a prévia intimação do contribuinte. A intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária a subsidiar a autuação. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto à dupla visita para lavratura do auto de infração (artigo 55, §1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006), registro que o dispositivo faz menção aos “...aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, não incluindo as fiscalizações da Fazenda Nacional, como é o caso. Quanto às alegações de violação de princípios constitucionais, como bem esclarecido na decisão recorrida, não cabe tal discussão na esfera Fl. 51DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.848 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721641/2015-57 administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.933066/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1201-003.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.907726/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Wilson Kazumi Nakayama (substituindo o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior) e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.907726/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 30 66 /2 01 3- 04 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.534 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933066/2013-04 Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Wilson Kazumi Nakayama (substituindo o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior) e Bárbara Melo Carneiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatório do Acórdão nº 1201-003.529, de 21 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de despacho decisório que não homologou a declaração de compensação PERDCOMP, cujo o crédito declarado seria proveniente de IRPJ-Estimativa Mensal do período e valor em questão. O contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de valor pago indevidamente ou a maior. O Despacho Decisório foi fundamentando na inexistência de crédito, pois o recolhimento teria sido utilizado integralmente para quitar o débito declarado para o período. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Por bem resumir o litigio, adota-se e remete-se ao relatório da decisão de primeira instância constante dos autos. A decisão de primeira instância negou procedência à manifestação de inconformidade por entender que faltou a prova da liquidez e contabilização do crédito. Para a DRJ o reconhecimento de direito creditório reclama a comprovação contábil do valor pago a maior. Destacou também incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa; e que a simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. Cientificada, a Interessada interpôs recurso voluntário em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade, insiste que a retificação da DCTF, combinada com a comprovação do pagamento, é suficiente para a comprovação do crédito a compensar, que há deficiência de motivação e que é dever da Administração provar a inexistência do crédito, e não o Recorrente que deve provar a sua existência. É o relatório. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.534 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933066/2013-04 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.529, de 21 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso ao CARF é tempestivo. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade dele conheço. O litígio corresponde à não homologação de declaração de compensação PERDCOMP n. 079275503, de 03/04/2014 (e-fl. 31) que não homologou a declaração de compensação PERDCOMP n. nº 00981.89102.301009.1.3.04- 8781 (e-fls. 06/10), cujo o crédito declarado seria proveniente de IRPJ-Estimativa Mensal, Período de Apuração 06/2009, valor arrecadado R$ 2.567.415,09, data de arrecadação 31/07/2009. A Recorrente alega que cometeu um erro de fato ao informar na DCTF, mas que a retificou, diminuindo o débito devido, providência que seria suficiente para evidenciar a existência do crédito. Concordo que o erro formal não pode ser óbice ao exercício do direito de compensação e à apuração do crédito alegado pelo contribuinte. Mas equivoca-se a Recorrente ao considerar que é da Administração o dever de provar a inexistência do crédito, e não do Recorrente o dever de provar a sua existência. Observo que em nenhum momento nos autos o contribuinte anexou qualquer lançamento contábil para comprovar o valor do débito devido IRPJ-Estimativa Mensal, Período de Apuração 06/2009. Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74 da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Desta forma fazia-se necessário comprovar à autoridade julgadora de primeira instância a exatidão das informações referentes ao crédito alegado e confrontar com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará-lo ao pagamento declarado e comprovado. Mas o pedido de restituição de crédito não foi acompanhado (mesmo quando da apresentação do recurso voluntário) dos atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.534 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933066/2013-04 de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Destaquei) Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. O próprio CTN preceitua a necessidade de comprovação em outro dispositivo, quan assevera que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (art. 147, § 1º do CTN): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Concordo com o disposto na decisão recorrida a respeito dos fundamentos que são repetidos no Recurso Voluntário, razão pela qual proponho a confirmação e adoção de suas razões reproduzidas abaixo (na forma autorizada pelo art. 57, § 3º do Ricarf): Inicialmente este órgão julgador deve apreciar o protesto da requerente por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos. No campo do Processo Administrativo Fiscal são normalmente admitidos como meios de prova os documentos, as diligências e as perícias. Outros meios usualmente admitidos em outras áreas do Direito, como, por exemplo, o testemunhal, não têm sido aplicados em Direito Tributário. Dispõe o Decreto nº 70.235/72, em seu art. 18: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.” (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93) Da mera leitura desse dispositivo, conclui-se que a prova produzida por meio da diligência ou da perícia tem como objetivo formar o convencimento da autoridade julgadora, que, em face da presença de questões de difícil deslinde, pode ter a necessidade de obter mais elementos de prova. No entanto, não é esse Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.534 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933066/2013-04 o caso no presente processo, visto que ele se encontra instruído com as informações e documentos necessários e suficientes para sua solução. Ainda em relação a diligências e perícias, estabelece o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)” Como se observa no dispositivo acima reproduzido, caso a requerente entenda serem necessárias diligências ou perícias, deve justificá-las, formulando os quesitos referentes aos exames desejados, bem como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito. Portanto, o protesto genérico pela produção de provas não atende aos requisitos previstos no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, devendo ser considerado não formulado o pedido de diligência ou perícia, conforme previsto no §1º desse mesmo artigo. No que tange à prova documental, o mesmo artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 dispõe nos §§ 4º e 5º: “Art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)” De acordo com esse dispositivo legal, o momento para apresentação de documentos comprobatórios é o da apresentação da manifestação de inconformidade. Transcorrido este, apenas será possível a juntada de tais elementos ao processo administrativo se, e somente se, ocorrer algum dos eventos descritos na norma legal. Dessa forma, não tendo a requerente demonstrado enquadrar-se nos casos de excepcionalidade elencados no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, tem-se por prejudicado o pleito. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.534 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933066/2013-04 Portanto, há que ser indeferido o protesto genérico da requerente pela produção de provas em momento posterior ao da apresentação da manifestação de inconformidade. Em sede de preliminar, a requerente alega nulidade do despacho decisório por falta de motivação e cerceamento do direito de defesa. Argumenta que a decisão recorrida não apresenta os motivos que levaram à não homologação da compensação, o que viola os princípios da motivação, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Cumpre esclarecer que não há qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa se a autoridade fiscal dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização despacho decisório. Além disso, o art. 59 do referido decreto, que regula o Processo Administrativo Fiscal, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento, in verbis: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. O procedimento e homologação da declaração de compensação é privativo da autoridade tributária e não há qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa no fato da fiscalização emitir o despacho decisório, da maneira como foi feita, se esta dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da inexistência de crédito disponível para homologar a compensação pleiteada. Verifica-se que o despacho decisório traz o motivo do não reconhecimento do direito creditório e o devido enquadramento legal. No presente caso não foi negado a contribuinte o direito de discordar da Decisão. De fato, com a apresentação da manifestação de inconformidade, conhecida e ora analisada, foi dada à requerente a oportunidade de defender-se, como, também, foi-lhe garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor. Ademais, a manifestação de inconformidade apresentada revela que a suposta inadequada motivação do despacho decisório alegada pela requerente, não causou qualquer prejuízo a sua defesa, já que esta teve a perfeita percepção do motivo que levou ao indeferimento do crédito pleiteado. Dessa forma, não se observando as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, rejeitam-se a preliminar de nulidade argüida pela interessada. Quanto ao mérito há que se registrar que, nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.534 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933066/2013-04 determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art.26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.534 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933066/2013-04 Art.27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). No caso em análise, em síntese, a contribuinte alega que teria pago valor maior do que o efetivamente apurado no período em análise. Alega que teria se equivocado nas informações declaradas na DCTF, motivo pelo qual apresentou retificadora. Apresenta demonstrativos no intuito de comprovar suas alegações. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais. A declaração do contribuinte em DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil- fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Logo, não cabe ao Fisco obter provas de que a contribuinte teria informado débito a maior em sua declaração. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A entrega das referidas declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.534 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933066/2013-04 material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Ressalta-se que o princípio da verdade material não pode ser invocado pela contribuinte para colocar o julgador na posição de seu defensor, levando-o a instruir os autos como melhor convier à parte. Também não pode o aludido princípio ser utilizado com o objetivo de suprir a deficiência probatória observada. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Por fim, no que tange à jurisprudência administrativa citada, registre-se que as decisões proferidas pelos órgãos colegiados sem uma lei que lhes atribua eficácia não constituem normas complementares do Direito Tributário e, assim, não possuem força vinculante (art. 100, II da Lei nº 5.172, de 25/10/1966). Diante do exposto e tudo mais que consta dos autos, VOTO no sentido de afastar as preliminares de nulidade, e, no mérito, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o Despacho Decisório em sua integralidade. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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