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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5960437 #
Numero do processo: 10715.006460/2009-95
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/03/2005, 14/03/2005, 23/03/2005, 29/03/2005, 11/04/2005 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE FORMA ESPONTÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. O cumprimento espontâneo de obrigação tributária acessória, consubstanciada na informação dos dados de embarque no Siscomex, subsume-se à hipótese de denúncia espontânea da obrigação tributária, devendo o contribuinte ser liberado do pagamento da multa. EDIÇÃO DE NOVA NORMA QUE DEIXOU DE SANCIONAR COMO INFRAÇÃO A PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM ATÉ 7 DIAS DO EMBARQUE. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. A IN RFB no 1.096, de 13/12/2010, ao alterar a redação do artigo 37 da IN SRF nº 28, de 27/04/1994, ampliou para 7 (sete) dias o prazo para o registro no Siscomex dos dados do embarque da carga. Tal modificação deixou de considerar como infração a prestação da referida informação em período inferior ao novo prazo estabelecido, passível, pois, de aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges (Relator) que davam provimento parcial ao recurso voluntário. Designada para elaborar o voto vencedor a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407.. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.006460/2009­95  Acórdão n.º 3801­005.026  S3­TE01  Fl. 3          2 vencedor a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. Fez sustentação oral pela  recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407..     (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Redatora designada.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.006460/2009­95  Acórdão n.º 3801­005.026  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O presente processo trata da exigência do valor de R$ 65.000,00  consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 10, referente à  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar.  previr t i ) artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­lei 37/66,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  10.833/03  e  nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada não registrou no prazo os dados de embarque referentes  aos transportes  internacionais realizados em março de 2005 no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE's  listadas  no  demonstrativo  "AUTO  DE  INFRAÇÃO  n°  0717700/00/00318/09”  (fl.  10),  descumprindo,  portanto,  a  obrigação  acessória  de  que  trata  o  artigo  37  da  IN/SRF  28/94,  alterado  pelo  artigo  Io  da  IN/SRF  510/05,  uma  vez que de acordo com o  inciso II do artigo 39 da mencionada  IN/SRF 28/94, considera­se intempestivo o registro dos dados de  embarque  nos  despachos  de  exportação  efetuados  pelo  transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada,  a  autuada  apresentou  impugnação  às  fls.  13  a  25  alegando,  em  síntese, que:  ­­a  manutenção  da  cobrança  da  multa  vai  de  encontro  aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  da  isonomia,  que  devem  ser  observados  pela  Administração  Pública,  uma  vez  que  a  própria  impugnante  prestou  todas  as  informações devidas e de forma espontânea;  ­a multa  contraria o disposto no  inciso VI do artigo 2a da Lei  9.784/99 e no parágrafo 2o do artigo 113 do CTN, pelo fato de  não possuir qualquer finalidade específica a ela relacionada ou  necessidade de proteger determinado bem  jurídico, pois após o  desembaraço aduaneiro da mercadoria embarcada considera­se  concluído  todo  o  procedimento  fiscalizatório,  não  havendo  qualquer possibilidade de se caracterizar dano ao erário;  ­as normas utilizadas para embasar a aplicação da multa estão  desvinculadas  do  interesse  de  aprimorar  a  fiscalização  e  a  arrecadação de tributos, eis que toda fiscalização e recolhimento  relativo a tributos já foram efetivamente efetuados;  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.006460/2009­95  Acórdão n.º 3801­005.026  S3­TE01  Fl. 5          4 ­a penalidade, da forma como aplicada no caso vertente, viola os  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  isonomia,  pois  o  valor  da  multa  não  se  altera,  independentemente  do  quantitativo  de  registros  informados  intempestivamente,  também  porque  seu  valor  é  muitas  vezes  superior  ao  da  multa  por  embaraço  à  fiscalização,  cuja  aplicação  depende  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  e  do  caráter doloso, enquanto que o pequeno atraso na inclusão das  informações  no  Siscomex  não  causa  qualquer  prejuízo  à  fiscalização;   ­o  artigo  107  inciso  IV  alínea  "e"  do  Decreto­lei  37/66,  ao  mencionar a expressão "deixar de prestar informações", não se  aplica  ao  caso  sob  exame  eis  que  a  impugnante  inseriu  absolutamente todos os. dados de embarque das mercadorias­no  Siscomex, conforme determinado pela Receita Federal;  ­diversas datas  de  embarque  de mercadorias  nas  aeronaves  da  impugnante corresponderam a sextas­feiras, sábados e domingos  ou  vésperas  de  feriado, mas  que  por  razões  econômicas  não  é  viável  a  manutenção  de  pessoal  especializado  da  impugnante  para  realizar  atividades  operacionais  exclusivas  no  Siscomex.  Portanto, foi exatamente por esses motivos e em atendimento aos  princípios  da  finalidade  e  da  motivação  que  foi  proferida  a  Solução  de  Consulta  215/04.  que  não  deixa  dúvida  quanto  à  impossibilidade  de  se  realizar  o  início  da  contagem  de  prazo  para  registro  das  informações  no  Siscomex  nas  retro  mencionadas datas, razão pela qual devem ser declarados nulos  os  lançamentos  da  multa  relativamente  àquelas  averbações  realizadas  no  primeiro  dia  útil  subseqüente  ao  respectivo  embarque;  ­por razões alheias a vontade do transportador aéreo o registro  da  DDE  não  pôde  ser  efetuado  no  exíguo  estabelecido  pela  legislação, não obstante ter sempre agido espontaneamente e em  total  transparência,  efetuando,  por  conseguinte,  o  registro  no  menor prazo possível;  ­  por  diversas  vezes  no  decorrer  do  mês  de  março  de  2005  0  Siscomex  apresentou  falhas  e,  por  conseguinte,  permaneceu  indisponível,,  impossibilitando  as  transportadoras  e  demais  intervenientes de inserir os dados de embarque das mercadorias  transportadas,  não  podendo,  por  conseguinte,  ser  responsabilizada  por  fato  alheio  a  sua  vontade.  Nesse  sentido,  pede para que  seja  resgatada a memória das panes de  sistema  ocorrida no mês de junho do referido ano.;  Por todo exposto, requer seja acolhida a presente defesa e, por  conseguinte,  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  bem  como a desconstituição do crédito tributário apurado..  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a Impugnação com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.006460/2009­95  Acórdão n.º 3801­005.026  S3­TE01  Fl. 6          5 Data  do  fato  gerador:  04/03/2005,  14/03/2005,  23/03/2005,  29/03/2005, 11/04/2005  INFRAÇÕES  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Datado  fato  gerador:  04/03/2005,  14/03/2005,  23/03/2005,  29/03/2005, 11/04/2005  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;  evidenciada a ausência de qualquer violação às disposições do  Processo  Administrativo  Fiscal  ou  do  Código  Tributário  Nacional, descabe a nulidade do auto de infração.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  Não compete às autoridades administrativas proceder à análise  da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que  regem  a  matéria  sob  apreço,  posto  que  essa  atividade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário; logo resta incabível  afastar sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional.  PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  A partir da vigência da Medida Provisória 135/03. a prestação  extemporânea da informação dos dados de embarque por parte  do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e"  do  Decreto­Lei  37/66,  com  a  nova  redação  dada  pelo  artigo  61  da  MP  citada,  que  foi  posteriormente convertida na Lei 10.833/03.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Datado  fato  gerador:  04/03/2005,  14/03/2005,  23/03/2005,  29/03/2005, 11/04/2005  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO.  O instituto da denúncia espontânea, não alcança as penalidades  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias autônomas, como é o caso da informação dos dados  de  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação,  prestada  fora  do  prazo  estabelecido  normativamente  pela  Secretaria  da  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.006460/2009­95  Acórdão n.º 3801­005.026  S3­TE01  Fl. 7          6 Receita  Federal  do  Brasil,  infração  essa  que  tem  natureza  objetiva  e  cuja  sanção  colima  disciplinar  o  cumprimento  tempestivo  da  obrigação  acessória  por  parte  dos  transportadores e seus representantes.  DADOS  DE  EMBARQUE.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  A  penalidade  que  comina  a  prestação  intempestiva  de  informação  referente  aos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas  quando  da  impugnação,  acrescentando  ainda  que  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  n°  1.096/2010,  que  deixou  de  definir  como  infração  a  inserção  de  dados  de  embarque de mercadorias no Siscomex, quando realizada dentro do prazo de 07 dias, deve­se  aplicar  ao  caso  o  instituto  da  retroatividade  benigna.  disposto  no  art.  106.  II.  do  Código  Tributário Nacional.  Posteriormente  apresentou  petição  alegando  direito  superveniente  imprescindível à análise da questão, qual seja, a edição da Lei n° 12.350 de 20 de dezembro de  2010, que alterou a redação do §2° doš art. 102 do Decreto­Lei n° 37/66, que possibilitaria a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  à  infração  em  análise,  considerando­se  a  retroatividade benigna prevista no art. 106. II, Código Tributário Nacional.  É o Relatório.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.006460/2009­95  Acórdão n.º 3801­005.026  S3­TE01  Fl. 8          7    Voto Vencido  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  No  presente  caso  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  cobrança  da  multa  prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada  pela Lei n° 10.833/2003, abaixo  transcrita, haja vista o descumprindo da obrigação acessória  disposta no art. 37 da IN SRF no. 28/1994, o qual foi posteriormente alterado pela IN SRF n°  510/2005:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (Grifado)  A IN SRF n° 28, de 27/04/1994, em seu art. 37, na redação dada pela IN SRF  n° 510/2005, determinava que referido registro deveria ser efetuado no prazo de até dois dias  da data do embarque:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Grifado)  Da aplicação do novo prazo previsto na IN RFB no 1.096, de 13/12/2010.  Entretanto, no tocante à penalidade, cumpre ainda verificar que a IN SRF n°  28/1994, teve sua redação alterada pela IN RFB n° 1.096, de 13/12/2010, com vigência a partir  de 14/12/2010, estabelecendo o novo prazo de sete dias para a prestação das informações sobre  embarque de mercadoria, conforme abaixo:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias,, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB n°1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (grifei)  Portanto,  vê­se,  de  fato,  que  a  nova  redação  deixou  de  considerar  como  infração a prestação da informação em tela no prazo de até 7 dias da data do embarque, o que  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.006460/2009­95  Acórdão n.º 3801­005.026  S3­TE01  Fl. 9          8 possibilita,  em  tais  casos  –  desde  que  a  lide  não  tenha  sido  definitivamente  julgada  –  a  aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN, in verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo:  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Quanto  a  contagem  do  prazo  previsto  para  se  prestar  a  informação  sobre  veiculo ou carga transportada, no Siscomex, este deve ser contado de forma contínua, a partir  da  data  da  realização  do  embarque,  conforme  estipulado  no  caput  do  artigo  37  da  IN/SRF  28/04,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  de  vencimento,  em  obediência a  forma prevista no caput do artigo 210 do CTN,  independente do  expediente da  repartição aduaneira, uma vez que o acesso ao referido sistema informatizado pelo responsável  por  prestar  a  informação  ocorre  de  forma  ininterrupta,  sem  a  necessidade  da  intervenção  da  repartição aduaneira.  Da análise da tabela acostada aos autos  tem­se que o  lançamento só poderá  vigorar em relação às Declarações de Despacho de Exportação – DDE nas quais ao menos uma  das informações sobre o embarque foi prestada em prazo superior aos 7 dias previsto na nova  redação do artigo 37 da IN SRF nº 28/94 dada pela IN RFB no 1.096, de 13/12/2010.   Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.006460/2009­95  Acórdão n.º 3801­005.026  S3­TE01  Fl. 10          9  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.006460/2009­95  Acórdão n.º 3801­005.026  S3­TE01  Fl. 11          10 cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.006460/2009­95  Acórdão n.º 3801­005.026  S3­TE01  Fl. 12          11 Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes  no  caso  concreto,  voto  no  sentido  de  JULGAR  PROCEDENTE  EM  PARTE  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  exonerando­se  as  multas  com  referência  aos  vôos  cujas  informações sobre o embarque foram prestadas em prazo inferior aos 7 dias previsto na nova  redação do artigo 37 da IN SRF nº 28/94 dada pela IN RFB no 1.096, de 13/12/2010.     (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges Fl. 196DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.006460/2009­95  Acórdão n.º 3801­005.026  S3­TE01  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Com o devido acatamento, ouso divergir parcialmente do voto do Exmo. Sr.  Relator, na parte em que dispõe sobre a denúncia espontânea.  Como  bem  se  infere  da  análise  do  lançamento,  trata­se  de  imposição  de  Multa  Regulamentar  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal em relação à penalidade aplicável. Há decreto­lei em vigor prevendo a aplicação da  multa na data da ocorrência da situação que constitui o fato gerador da obrigação acessória.  No  caso  em  questão,  foi  prestada  a  informação  sobre  veiculo  ou  carga  transportada, no Siscomex, após o prazo especificado no artigo 37 da  IN SRF n° 28/94 com  redação dada pela IN SRF n° 510/2005, o que ensejaria a aplicação da Multa.  Ocorre que o artigo 138 do Código Tributário Nacional assim dispõe:    Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”    Trata o dispositivo  transcrito da chamada denúncia espontânea. A denúncia  espontânea,  por  sua  vez,  é  o  instrumento  através  do  qual  se  exclui  a  responsabilidade  pela  prática  de  alguma  infração  tributária  por  parte  do  contribuinte,  ou  responsável,  desde  que  sejam obedecidos os preceitos ali constantes, quais sejam, pagamento do tributo devido, se for  o caso, e inexistência de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por  parte da autoridade fazendária.  Deveras,  o  sujeito passivo  tem determinadas obrigações para  com o  sujeito  ativo  da  relação  jurídico  tributária,  seja  de  pagamento  de  tributos  no  prazo  correto,  seja  de  prestar  a  informação  sobre  veiculo  ou  carga  transportada,  no  Siscomex,  dentro  de  prazo  determinado pela norma tributária, dentre outros comportamentos legalmente previstos.  É, pois, a infração tributária, uma ação ou omissão praticada pelo agente da  relação  jurídica  que,  seja  de  forma  direta  ou  indireta,  descumpra  deveres  jurídicos  normatizados em legislações fiscais.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.006460/2009­95  Acórdão n.º 3801­005.026  S3­TE01  Fl. 14          13 No caso em análise, de fato, o Recorrente cometeu uma infração, de natureza  formal:  a  prestação  da  informação  sobre  veiculo  ou  carga  transportada,  no  Siscomex,  em  atraso.   Sempre que ocorrida uma infração tributária, fato seguinte é o surgimento de  suas  respectivas  sanções,  as  quais  fazem  com  que  o  contribuinte  tenha  a  ele  imputada  determinada penalidade.  Ocorrida  a  infração  tributária,  podem  ser  desencadeadas  três  distintas  situações:    1)  Na  primeira,  o  agente  responsável  pela  infração  não  realiza  nenhum  procedimento,  quedando­se  silente  e  aguarda  a  eventual  ocorrência  da  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública em lançar tais valores.    2) A segunda possibilidade é a Fazenda Pública fiscalizar o agente infrator e, desta feita, lavrar  o Auto de Infração, onde o sujeito passivo poderá impugná­lo administrativamente, recorrer ao  Poder Judiciário para anulá­lo ou, até, adimplir os valores devidos de pronto.    3)  Terceira  possibilidade  é  a  chamada  denúncia  espontânea,  ou  seja,  o  agente  se  antecipa  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório  do  Poder  Público  e  efetua  o  pagamento  dos  valores  de  pronto, ou realiza a obrigação que deixou de cumprir, comunicando­o, após, do ocorrido.  Neste  último  caso,  como  exposto  acima,  o  CTN  expressamente  prevê  que,  para beneficiar  tanto o contribuinte como o próprio Fisco, os contribuintes  se valham de um  instituto excludente de responsabilidade, desde que cumpram os requisitos  lá constantes para  sua fruição.  A referida norma, art. 138 do CTN, nada mais é do que uma norma indutora  de conduta, uma vez que sua hipótese de incidência conclama apenas uma atitude exclusiva do  sujeito passivo, não havendo qualquer obrigação para forçá­lo a agir de tal forma.  É  uma  faculdade  do  sujeito  passivo  em  se  auto­denunciar  perante  a  fiscalização e, desta feita, ser beneficiado pela exclusão da penalidade decorrente da infração  cometida.   E tal faculdade tem o dom de beneficiar tanto o sujeito passivo que recebe tal  benesse,  quanto  à  própria  Fazenda.  O  primeiro  é  beneficiado  porque  a  legislação  lhe  dá  a  oportunidade de ser perdoada a sanção, desde que satisfeitos os pressupostos daquele instituto,  o que estimula o adimplemento volitivo de suas obrigações  tributárias; enquanto que, para o  segundo, representa um estímulo maior para o controle fiscal e o ingresso de divisas, sem que  este  tenha  que  ir  fiscalizar  as  empresas  e  verificar  a  correição  dos  procedimentos  adotados  pelos contribuintes.  Para  que  a  denúncia  espontânea  surta  seus  efeitos,  imprescindível  a  ocorrência  de  seus  pressupostos.  No  caso  ora  analisado,  todos  os  pressupostos  foram  observados, senão vejamos:    Fl. 198DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.006460/2009­95  Acórdão n.º 3801­005.026  S3­TE01  Fl. 15          14 Os pressupostos da denúncia espontânea são os seguintes:    1º) Denúncia espontânea da infração  O  primeiro  pressuposto  é  a  ocorrência  da  infração  cometida  –  no  caso,  a  prestação extemporânea  da  informação  sobre veiculo ou  carga  transportada,  no Siscomex,  e,  conseqüentemente, o surgimento da  respectiva sanção – no caso, o pagamento de multa pelo  descumprimento da obrigação fiscal.  Passada  esta  parte,  necessário  se  faz  que  o  contribuinte  realize  a  chamada  “denúncia  espontânea”,  ou  seja,  que  comunique  à  Fazenda  a  ocorrência  da  infração  e  o  seu  respectivo adimplemento.   A  comunicação  solene  foi  realizada  pela  Recorrente,  através  da  entrega  da  prestação da informação sobre veiculo ou carga transportada, no Siscomex, espontaneamente,  em atraso.     2º) Pagamento do tributo devido e dos juros de mora, se for o caso.  Como segundo pressuposto para a plena realização da denúncia espontânea,  há a necessidade do adimplemento da obrigação que eventualmente não foi realizada a tempo  correto.  Neste  sentido,  mister  é  que  o  sujeito  passivo,  ao  denunciar­se  espontaneamente  para  o  Fisco,  acompanhe  junto  desta  comunicação  o  comprovante  de  que,  ressalvada  a  multa,  a  obrigação  que  deveria  ter  sido  adimplida  épocas  atrás  tenha  sido  efetivamente cumprida.  Vale  ressaltar  que,  apesar  de  a  norma  referir­se  a  “pagamento  do  tributo  devido”,  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  não  fica  reservado  apenas  para  os  casos de descumprimento da obrigação tributária principal, relacionada com o recolhimento do  tributo efetivamente.   A  sanção  decorrente  da  inobservância  das  regras  instrumentais  do  Direito  Tributário, notadamente aquelas relacionadas com as obrigações acessórias, também pode ser  elidida  pela  aplicação  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Esta  assertiva  resta  absolutamente óbvia quando o legislador utiliza a expressão “se for o caso”.   Com efeito, este pressuposto guarda  íntima e direta  relação com a chamada  natureza das  infrações  fiscais,  que podem ser  tanto materiais,  resultantes diretamente do não  adimplemento  de  uma  obrigação  tributária  principal  ou  de  prestação  pecuniária;  quanto  formais,  decorrentes  do  não  cumprimento  de  uma  obrigação,  seja  através  de  uma  atitude  positiva ou negativa.  Assim,  o  não  cumprimento  de  uma  obrigação  tributária  principal  ou  de  prestação pecuniária acarretará no nascimento de uma infração tributária material, relacionada  com a expressão “pagamento do tributo”. Já o de um dever instrumental, uma infração formal,  está relacionada com a expressão “se for o caso”.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.006460/2009­95  Acórdão n.º 3801­005.026  S3­TE01  Fl. 16          15 Sempre  que  uma  obrigação  tributária  principal  for  inadimplida,  para  os  efeitos da aplicação do art. 138 do CTN, necessário será que se pague o tributo devido.  Entretanto,  se  a  infração  ocorrida  for  de  natureza  formal,  como  no  caso  presente, a denúncia espontânea consiste simplesmente na formalização junto ao órgão fiscal,  do descumprimento de sua obrigação de prestar informações tempestivamente.   Não  há  dúvidas,  portanto,  que  a  Recorrente  preencheu  este  segundo  pressuposto  necessário  para  que  possa  usufruir  do  instituto  da  denúncia  espontânea  como  forma de afastar a responsabilidade (leia­se, punição) pela infração formal cometida.  Vale reiterar a importância do caput do artigo 138 do CTN, que abrange sua  aplicação tanto para os casos em que há “pagamento do tributo devido”, quanto para os casos  em que não há “pagamento do tributo”, como é o caso da expressão “se for o caso”, constante  do final daquele texto.  Qual a validade da expressão “se for o caso”, se não para as infrações em que  não  há  qualquer  relação  com  valores  pecuniários,  como  são  os  casos  dos  deveres  instrumentais?  Se não se admitir esta possibilidade, a referida expressão seria letra morta no  CTN, pois não teria aplicação alguma.  Só  haverá  pagamento  de  tributo  devido  quando  a  infração  tenha  sido  não  pagá­lo. Nesse caso, o auto­denunciante, ao confessar­se, deverá pagar o tributo não­pago. Mas  se  a  infração  cometida  tenha  sido  a  não  prestação  de  uma  informação,  a  confissão  do  Recorrente não ensejará o pagamento de tributo, porquanto esse pagamento representaria a não  observância do artigo 138 do CTN.  3º)  Inexistência  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização relacionados com a infração.  Último pressuposto para a configuração da denúncia espontânea se encontra  na figura da ausência de fiscalização, por parte do Fisco, em relação ao tributo sobre o qual o  contribuinte, ou o responsável, se auto­denuncia.  Em  suma,  entendo  que  a  Recorrente  preencheu  correta  e  satisfatoriamente  todos os requisitos inerentes ao instituto da denúncia espontânea.   É  justamente  no  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  e,  consequentemente,  na  escusa  de  toda  forma  de  penalidade,  de  sanção,  que  age  a  denúncia  espontânea.  Ela  funciona  como  uma  “excludente  da  culpabilidade”.  A  infração  continua  existindo. Todavia, o contribuinte não é mais punível. Ou seja, as conseqüências oriundas desta  nova relação  jurídica (todas elas) não podem mais se externar, pois prejudicado  jus puniendi  em relação àquele infrator.  Isto é o que diz o artigo 138 do Código Tributário Nacional ao dispor que o  agente,  uma  vez  realizada  a  denúncia  espontânea,  não  pode  mais  ser  responsabilizado  pela  infração  cometida.  A  norma  optou  por  ser  o  mais  abrangente  possível  e  excluiu  a  própria  responsabilização do agente, o que impossibilita, de resto, a incidência de qualquer penalidade  – ou seja, de qualquer medida que possa lhe prejudicar.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.006460/2009­95  Acórdão n.º 3801­005.026  S3­TE01  Fl. 17          16 Por  todo  o  acima  exposto,  divirjo  do  voto  do  Exmo.  Relator,  e  decido  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  cancelando  a  exigência  consubstanciada no auto de infração de fls..  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                      Fl. 201DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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6004282 #
Numero do processo: 10875.001615/2002-98
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1992 a 31/03/1997 DECISÕES DO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. APLICAÇÃO NO ÂMBITO DOS JULGAMENTOS DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3803-006.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para afastar o óbice relativo à decadência e para considerar a incidência da Cofins a partir de 1º de abril de 1997, e determinar à repartição de origem que apure a legitimidade do crédito e profira novo despacho decisório. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 187          1 186  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.001615/2002­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.956  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  GUARULIFE SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1992 a 31/03/1997  DECADÊNCIA.  PRAZO  PARA  REPETIR  INDÉBITO.  CINCO  ANOS  MAIS CINCO.  O prazo para pleitear a restituição de pagamentos indevidos extingue­se com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  a  contar  do  prazo  de  outros  cinco  anos  conferidos  à  Fazenda  para  a  homologação  da  atividade  do  contribuinte  de  apurar a pagar o tributo devido no regime de lançamento por homologação.  Este o conteúdo e alcance do art. 168, I, combinado com o art. 156, VII, do  CTN, segundo disposição  judicial em repetitivos, pelo Superior Tribunal de  Justiça,  e  confirmado  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  para  fatos  geradores  anteriores  à LC nº 118/2005, vigendo a partir  de 09 de  junho de 2005  (RE  566.621).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1992 a 31/03/1997  SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO  LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO.  As sociedades civis que fizeram opção por regimes de tributação próprios de  pessoas  jurídicas,  não  perderam  o  direito  ao  gozo  da  isenção  da  Cofins,  concedida  pela LC nº  70/91,  para os  períodos  de  apuração  até  31/03/1997,  termo final após o qual passou a sujeitá­las, segundo o preceito do art. 56 da  Lei nº 9.430/96.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1992 a 31/03/1997     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 16 15 /2 00 2- 98 Fl. 187DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 DECISÕES  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­B  DO  CPC.  APLICAÇÃO NO ÂMBITO DOS JULGAMENTOS DO CARF.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento parcial  ao  recurso, para afastar o óbice  relativo à decadência e para considerar a  incidência da Cofins a partir de 1º de abril de 1997, e determinar à repartição de origem que  apure a legitimidade do crédito e profira novo despacho decisório.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Hélcio Lafetá Reis,   Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes  Brito e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição  de  Cofins,  protocolizado  em  23/01/2002, no valor de R$ 66.999,98, referente ao período de maio de 1992 a março de 1997,  por  considerar  indevida  a  incidência  desta  contribuição  sobre  as  sociedades  de  profissão  legalmente regulamentada, cumulado com pedidos/declarações de compensação.  O  despacho  decisório  da DRF/Guarulhos  indeferiu  o  pedido  de  restituição;  parte, pela decadência do direito de repetir, nos termos dos artigos 165 e 168, da Lei n.° 5.172,  de 1966, e do Ato Declaratório SRF n.° 96, de 1999, uma vez transcorridos mais de cinco anos  entre a data dos pagamentos efetuados até 10/01/1997.  Quanto  aos  pagamentos  efetuados  em  fevereiro/março  e  abril  de  1997,  o  indeferimento deu­se por ter a Contribuinte recolhido exatamente o valor determinado pelo art.  56 da Lei n.° 9.430, de 1996, em vigor.  Em manifestação de  inconformidade,  fls. 133/140, a  Interessada alegou, em  síntese:  a) o Superior Tribunal de Justiça entende que a extinção do crédito tributário  opera­se com a homologação do lançamento, o que resulta num prazo de 10 anos até a extinção  do direito de a contribuinte solicitar a restituição (cinco anos para a homologação tácita e mais  cinco anos para o exercício do direito), contados da ocorrência do fato gerador;  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10875.001615/2002­98  Acórdão n.º 3803­006.956  S3­TE03  Fl. 188          3 b) a Lei Complementar n.° 70, de 1991, isentou da Cofins as sociedades civis  prestadoras  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada;  c)  a  Súmula  276  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  sociedades  civis  de  prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, sendo irrelevante o regime tributário  adotado;  Requereu  a  reforma  da  decisão  e  que  fosse  reconhecido  seu  direito  à  restituição e compensação.  Em julgamento da lide a DRJ/Campinas:  a)  considerou  decaídos  os  pagamentos  efetuados  em  22/06/1992  e  10/01/1997, tendo considerado extinto o direito de pleitear em razão do prazo de cinco anos a  contar da data do pagamento;  b) não reconheceu o direito à isenção da Cofins anteriormente à edição da Lei  nº  9.430/96,  na  condição  de  Sociedade  Civil  de  Prestação  de  Serviços  de  Profissões  Regulamentadas, em razão da sua opção pelo lucro presumido;  A decisão foi ementada com segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1996  AGENTES  FISCAIS.  DEVER  DE  OBSERVAR  ATOS  DECLARATÓRIOS E PARECERES NORMATIVOS.  Face  aos  princípios  administrativos  da  vinculação  e  hierarquia, os agentes  fiscais estão obrigados à observância  do  entendimento  da  legislação  exarado  pelas  autoridades  superiores.  COFINS.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO.  EXTINÇÃO  DO  DIREITO.  O  direito  de  a  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  contribuição  paga  em  valor maior  que  o  devido  extingue­se  no prazo de cinco anos a contar da data do pagamento.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITOS  EM  FAVOR DA CONTRIBUINTE.  Indeferido o pedido de  reconhecimento de direito creditório,  impõe­se,  por  decorrência,  a  não  homologação  das  compensações  requeridas,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  créditos a favor da contribuinte.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Fl. 189DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  SOCIEDADE  CIVIL.  ISENÇÃO.  OPÇÃO  PELO  LUCRO  PRESUMIDO.  A sociedade civil que opta pela tributação pelo lucro real ou  presumido é sujeito passivo da Cofins.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Cientificada  da  decisão  em  23  de  janeiro  de  2007,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  21  de  fevereiro  de  2007,  em  que  repisa  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Decadência  Após  muitas  disputas  em  torno  da  contagem  do  prazo  para  a  extinção  do  direito  de  repetir  indébito  tributário,  tendo  como  objeto  da  análise  o  art.  168.  I,  do  CTN,  exsurge o  art.  3º  da LC nº 118/05[1],  veiculando  texto  com a pretensão de dissolvê­las. Este  dispositivo veio a ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 566.621,  que decidiu pela inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, deste diploma legal, e considerou  válida a aplicação do prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, prescrito neste diploma legal para início dos efeitos de  tal regra, ou seja, a  partir de 9 de junho de 2005.  A decisão tem a seguinte ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o  prazo para  repetição ou compensação de  indébito  era de  10 anos  contados do  seu  fato gerador,  tendo  em conta a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I,                                                              1 Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10875.001615/2002­98  Acórdão n.º 3803­006.956  S3­TE03  Fl. 189          5 do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para  5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se, no mais, a eficácia da norma, permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.[g.n.]  A decisão, publicada em 11 de outubro de 2011, foi proferida na sistemática  do  art.  543­B,  que  a  torna  de  aplicação  cogente  nos  julgamentos  no  âmbito  do  CARF,  conforme determina o art. 62­A da Portaria MF nº 256/2009.  O pleito desta pessoa  jurídica foi protocolizado em 23 de  janeiro de 2002,  data anterior ao termo inicial para o início de vigência do prazo singelo de 5 anos a partir do  pagamento aplicado desde a decisão da Derat/Rio de Janeiro.   Com arrimo na aplicação forçada da decisão do STF, esta contribuinte faz jus  a considerar que "o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 do fato gerador da contribuição, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156,  VII, e 168, I, do CTN". Assim, para esta data de protocolo do pedido é de se reformar a decisão  recorrida para afastar a decadência dos pagamentos indevidos relativos ao fato gerador a contar  de janeiro de 1992.   Mérito  A  Recorrente  pleiteia  que  a  considere  isenta  da  Cofins  no  período  compreendido entre maio/92 a março/97, do que resultaria créditos de pagamentos  indevidos  da contribuição no período.  A LC nº 70/91, em seu art. 6º,  II, concedeu isenção às Sociedades Civis de  Prestação de Serviços de Profissões Regulamentadas.  A Lei nº 8.541/92, em seu art. 1º, prescreveu que ditas sociedades poderiam  optar pela tributação do imposto de renda como pessoas jurídicas.  Art.  1° A  partir  do mês  de  janeiro de  1993,  o  imposto  sobre  a  renda  e  adicional  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  das  equiparadas,  das  sociedades  civis  em  geral,  das  sociedades  cooperativas,  em  relação  aos  resultados  obtidos  em  suas  operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos  da  legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de  prestação  de  serviços  relativos  às  profissões  regulamentadas,  será  devido  mensalmente,  à  medida  em  que  os  lucros  forem  sendo auferidos.[grifei]  A  questão  que  se  controverte  é  se  a  opção  pela  mudança  de  regime  de  tributação afasta a isenção da Cofins. Não enxergo como se possa, a partir do texto do art. 1º da  Lei nº 8.541/92, apreender ou construir ou uma regra revogadora da isenção ou uma regra de  incidência da contribuição.   Para se  tratar de  lei que  revoga outra, o caminho está em buscar as demais  balizas da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, art. 2º, verbis:  De  pronto,  vê­se  que  a  dicção  do  texto  da  Lei  nº  8.541/92  não  estampa  revogação  da  isenção  de  forma  expressa.  Notoriamente,  também,  o  texto  também  não  trata  inteiramente da matéria contida na norma tida por revogada.   Cabe, então, analisar onde se pode ver incompatibilidade entre o texto da Lei  nº 8.541/92 e o da LC 70/91, de sorte a se poder entender que houve revogação implícita. Para  esta hipótese, o percurso de  construção de norma passa  ­ a meu ver  e  inapelavelmente  ­ por  considerar  que  o  só  fato  de  uma  pessoa  jurídica  ser  tributada  pelo  imposto  de  renda  impossibilitaria  a  sua  fruição de  isenção da Cofins  (ou, a contrario  sensu,  implicaria na  sua  sujeição a esta contribuição).   De  rigor,  este  fato  haveria  de  se  constituir  em  fato  jurídico  a  compor  o  antecedente de uma terceira regra, pré­existente, a vincular ambos os tributos. Na ausência de  revogação expressa ou de estar a matéria da regra supostamente revogada (a da isenção) sendo  integralmente tratada pela novo texto, só uma leitura sistêmica do ordenamento é que deve dar  a  resposta  para  evidenciar  o  liame  de  incompatibilidade.  E  esta  regra  não  existe.  A  incompatibilidade não pode resultar de dedução residente apenas na mente do aplicador.  No caso, pode­se ver configurado o que  reza o § 2º, do mesmo dispositivo  legal, expressamente assentando a hipótese de não revogação da lei anterior, textualmente: “§  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10875.001615/2002­98  Acórdão n.º 3803­006.956  S3­TE03  Fl. 190          7 2º  ­ A  lei  nova,  que  estabeleça  disposições  gerais  ou  especiais a par  das  já  existentes,  não  revoga nem modifica a lei anterior.” [grifo nosso].   Se as sociedades referidas, uma vez sujeitas ao regime de tributação do IR na  pessoa  física  não  sofressem  a  incidência  de  contribuições,  expresso  isso  como  condição  nos  próprios dispositivos do Decreto­Lei nº 2.397/87, uma vez alterado o regime do IR pela Lei nº  8.541/92,  sem  nada  mencionar  sobre  as  contribuições,  aí,  sim,  poder­se­ia  deduzir  por  sua  incompatibilidade, e resultante disto afirmar que, uma vez migrando para o regime tributário da  renda  na  pessoa  jurídica,  haveria,  necessariamente,  de  estar  sujeito  à  incidência  das  contribuições. Desta leitura que os citados preceitos legais claramente permitem, não se pode  considerar que houve, tácita ou implicitamente, a revogação da isenção concedida pelo art. 6º,  II, da Lei nº 70/91.  Considere­se  que  cinco  anos  após  a  concessão  da  isenção  é  que,  expressamente, a Lei nº 9.430, de 1996, veio revogá­la. E o fez instituindo a incidência a partir  de 1º de abril de 1997. Se esta não é uma norma interpretativa, mas material, como entender  que a revogação que faz já se tinha feito operar por meio da opção facultada deste 1º de janeiro  de 1993, pela Lei nº 8.541/92?   A  DRF/Guarulhos  indeferiu  o  pedido  relativamente  aos  pagamentos  efetuados em fevereiro/março e abril de 1997, por entender que independentemente dos efeitos  das disposições do  art.  56 da Lei n.° 9.430, de 1996,  a Recorrente  já não  tinha o direito  em  razão da opção pela tributação pelo lucro na pessoa jurídica, por vinculação ao Parecer Cosit nº  3/94.  Uma vez que se afasta este fundamento, a  incidência sobre ditas sociedades  apenas  veio  a  ocorrer  a  partir  do  dia  1º  de  abril  de  1997,  devendo  ser  consideras  isentas  as  receitas dos períodos de competência até março/1997.   Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso para afastar o óbice relativo  à decadência e determinar à repartição de origem que apure a legitimidade do crédito e profira  novo despacho decisório, considerando a incidência da Cofins apenas a partir de 1º de abril de  1997.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 193DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10950.720255/2012-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 31/07/2007 a 31/12/2008 SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não houve quebra de sigilo bancário nem, tampouco, o procedimento está inquinado de nulidade, ante à observância do estabelecido no art. 10 do Decreto n. 70.235/1972. Os agentes do Fisco podem ter acesso as informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei vigente. EXTRATOS BANCÁRIOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. ARGÜIÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Inexiste qualquer vedação legal à utilização das informações contidas em extratos bancários fornecidos pelo próprio sujeito passivo à autoridade fiscal. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade da parte. Tratando-se da comprovação de origem de depósitos bancários, a prova deveria ser produzida pela parte, sendo desnecessária a realização de diligência. Ademais, a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, competindo à autoridade julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período base a que corresponder a omissão. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE NORMAS. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Os percentuais da multa de ofício, exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS, CSLL e INSS.
Numero da decisão: 1301-001.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.720255/2012­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.793  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  SIMPLES/OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  CRESTAN & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Período de apuração: 31/07/2007 a 31/12/2008  SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  Não  houve  quebra  de  sigilo  bancário  nem,  tampouco,  o  procedimento  está  inquinado  de  nulidade,  ante  à  observância  do  estabelecido  no  art.  10  do  Decreto  n.  70.235/1972.  Os  agentes  do  Fisco  podem  ter  acesso  as  informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso  se  constitua  violação  do  sigilo  bancário,  eis  que  se  trata  de  exceção  expressamente prevista em lei vigente.  EXTRATOS  BANCÁRIOS  FORNECIDOS  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  ARGÜIÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  qualquer  vedação  legal  à  utilização  das  informações  contidas  em  extratos bancários fornecidos pelo próprio sujeito passivo à autoridade fiscal.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  A diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade da parte.  Tratando­se  da  comprovação  de  origem  de  depósitos  bancários,  a  prova  deveria  ser  produzida  pela  parte,  sendo  desnecessária  a  realização  de  diligência. Ademais, a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao  disposto  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  competindo  à  autoridade julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 02 55 /2 01 2- 59 Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     2 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM  CONTA  BANCÁRIA.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ÔNUS  DA  PROVA.  A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão  de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em  sua conta corrente ou de investimento.  OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO  IMPOSTO. REGIME  DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada a omissão de receita, o  imposto a  ser  lançado de ofício deve ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período base a que corresponder a omissão.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE  DE  NORMAS.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR.  Os  percentuais  da multa  de  ofício,  exigíveis  em  lançamento  de  ofício,  são  determinados  expressamente  em  lei,  não  dispondo  as  autoridades  administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas  legitimamente inseridas no ordenamento jurídico.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O decidido em  relação à  tributação do  IRPJ deve acompanhar  as autuações  reflexas de PIS, COFINS, CSLL e INSS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto proferidos pelo relator.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo,  Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10950.720255/2012­59  Acórdão n.º 1301­001.793  S1­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  De  início,  o  presente  processo  trata  da  impugnação  aos  autos  de  infração  lavrados  na  sistemática  do  Simples  Nacional  em  face  de  receitas  não  escrituradas  e  insuficiência  de  recolhimentos,  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  apuração de julho a dezembro do ano calendário de 2007, onde se exige o crédito tributário de  R$2.892,49  de  IRPJ/Simples  (fl.  908),  R$2.036,06  de  PIS/Simples  (fl.  923),  R$2.892,49  de  CSLL/Simples (fl. 915), R$8.685,88 de COFINS/Simples (fl. 919), R$2.346,63 de IPI/Simples  (fl. 912) e, R$24.940,34 de INSS/Simples (fl. 927).  Ainda neste procedimento consta o auto de infração de fls. 969/1054, onde é  exigido o valor de R$ 9.363,09 de  IRPJ (fl.971), R$ 8.576,05 de IPI  (fl.975), R$9.363,09 de  CSLL (fl. 979), R$27.640,99 de Cofins (fl.983), R$6.556,36 de PIS (fl.987) e, R$79.753,79 de  Contribuição Patronal Previdenciária, calculados pela sistemática do Simples Nacional, para os  fatos  geradores  ocorridos  durante  o  ano  calendário  de  2008,  em  face  de  receitas  não  escrituradas e insuficiência de recolhimentos.  3. O enquadramento legal das exigências ficou assim estabelecido:  a) para o IRPJ, art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995; § 2º do art. 2º, alínea “a” do  §  1º  do  art.  3º,  inciso  II,  §  1º  do  art.  5º  e,  §  1º  do  art.  7º,  todos  da  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro de 1996 e, art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, art. 42 da Lei nº 9.430  de 1996, e; art. 186, 188 e 199 do RIR/99;  b) para o PIS, a alínea “b” do art. 3º da Lei Complementar nº 07, de 07 de  julho de 1970, art. 1º e parágrafo único da Lei Complementar nº 17 de 1970, art. 2º, inciso I, 3º  e 9º da Medida Provisória nº 1.249, de 1995 e suas reedições e art. 2º, § 2º, 3º, § 1º,alínea “b”,  5º e 7º § 1º, da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998;  c) para a Contribuição Social, o art. 1º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de  1988; .o § 2º do art. 2º, alínea “c” do § 1º do art. 3º, inciso II, § 1º, do art. 5º, art. 5º, 7º, 17, 18,  19 e 23 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998;  d) para a Cofins, o art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 1991; o § 2º do art.  2º, alínea “d” do § 1º do art. 3º, inciso II e § 1º do art. 5º, art. 6º, 7º, 17, 18, 19 e 23 da Lei nº  9.317, de 05 de dezembro de 1996 e art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998;  e) para o IPI, § 2º, do art. 2º, alínea “e” do § 1º do art. 3º, § 2º do art. 5º, § 1º  do art. 7º e art.18 da Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998 e artigos 2º, 3º, 34,  35, 122 e 127 do RIPI/2002 e;  f) para a Contribuição ao INSS, o § 2º do art. 2º, alínea “f” do § 1º do art. 3º,  inciso  II e § 1º do art. 5º, art. 6º, 7º, 17, 18, 19 e 23 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de  1996, combinado com o art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  4. A razão utilizada para o calculo da multa de ofício é 75% e está amparada  no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430, de 1996, combinado com o art. 19 da Lei nº 9.317, de 1996.  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     4 5. No mesmo processo, será alvo de julgamento o Ato Declaratório Executivo  nº 02 de 13 de janeiro de 2012, da Delegacia de Maringá, fl. 781, que excluiu a contribuinte ao  Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2009, tendo em vista que para o ano calendário  de  2008,  a  análise  de  sua movimentação  financeira  demonstrou  que  a  receita  bruta  auferida  ultrapassou  o  limite  estabelecido  para  as  empresas  de  pequenos  porte,  conforme previsto  no  artigo 3º, “caput” e inciso II da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.  O administrador da empresa foi cientificado das exigências em 13/02/2012 e,  em  13/03/2012,  apresentou  impugnação  ao  feito,  fls.  891905,  onde  alega  que  optou  pelo  regime do Simples Nacional desde o seu surgimento e que a autoridade fiscal constatou que no  ano  calendário  de  2008  a  movimentação  financeira  da  pessoa  jurídica  apresentava  valores  superiores ao limite estabelecido pela legislação que rege o Simples.  Após a apresentação dos extratos de contas correntes bancárias foi intimada a  comprovar a origem e natureza dos créditos havidos nas referidas contas.  Apresentou justificativas em duas ocasiões a saber: 09/08/2011 e 04/01/2012,  sendo que os créditos remanescentes foram considerados como receita bruta da impugnante e,  como  a  receita  auferida  foi  superior  ao  limite  permitido  aos  optantes  pela  sistemática  do  Simples, foi determinada sua exclusão ao regime.  Inicia sua defesa alegando em preliminar a nulidade da autuação haja vista a  quebra do sigilo bancário sem a devida autorização judicial e que confirma o ato atentatório a  Representação  Fiscal  que  propõe  sua  exclusão  ao  Simples,  onde  resta  evidenciado  que  a  auditoria somente ocorreu em razão, única e exclusiva da quebra de seu sigilo bancário.  Portanto,  tanto o auto de infração como o ADE devem ser declarados nulos  pois fundados em ilegalidade, inconstitucionalidade e por serem contrários à jurisprudência.  Transcreve o inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal para defender a  necessidade  de  autorização  judicial  para  o  exame  das  contas  correntes  bancárias  e  jurisprudência proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da quebra de sigilo bancário.  Comentando a referida decisão faz menção ao § 1º do artigo 145 da CF, para  falar  dos  limites  à  administração  pública  no  exercício  de  sua  competência  face  aos  direitos  individuais dos contribuintes. Pede o reconhecimento da nulidade.  Ainda no campo das nulidades, afirma que como se não bastasse, houve uma  segunda quebra de sigilo quando o fisco intimou a empresa a apresentar os extratos bancários,  sendo que esta solicitação só pode ser realizada por autoridade judicial competente.  Sustenta que a autoridade fazendária não possui tal competência e que caso o  órgão  julgador  não  compartilhe  deste  entendimento,  restará  caracterizado  o  conflito  e  a  interferência entre as esferas do Poder Público.  Requer sejam computados, para fins de redução do suposto crédito tributário,  os  valores  pagos  a  título  de  Simples  Nacional  durante  o  ano  calendário  de  2009,  conforme  tabela que apresenta, sob pena de bitributação.  Afirma  que  a  autoridade  fiscal  considerou  como  receita  bruta  a  movimentação  financeira  da  impugnante,  quando  muitos  dos  valores  não  correspondem  a  receitas;  que  como  outras  empresas,  utiliza  de  vários  mecanismos  para  manter  as  contas  bancárias sempre no positivo; que tomava empréstimos bancários e, fazia transferências entre  contas de  sua  titularidade,  a  fim de  fugir dos  juros. Alega que não pode  ser onerada por  ter  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10950.720255/2012­59  Acórdão n.º 1301­001.793  S1­C3T1  Fl. 13          5 realizado  tais  operações  e  pede  que  o  processo  seja  devolvido  à DRF Maringá  a  fim  de  ser  saneado; que, apesar de ter sido intimada a comprovar a natureza e origem dos depósitos não  houve  tempo hábil suficiente para  tamanha diligência, uma vez que  tal esforço não demanda  apenas documentos em posse da empresa, como também de parecer de bancos e de um perito  que averigúe os depósitos individual e separadamente. Indica perito.  Reclama  da  multa  exigida  e  de  seu  caráter  de  confisco.  Transcreve  jurisprudência e pede sua redução para 10%.  17. Ao final, requer:  a)  a  nulidade  do  auto  de  infração  e  do ADE  em  razão  da  quebra  de  sigilo  bancário sem autorização judicial ou;  b)  a  nulidade  do  auto  de  infração  e  do  ADE  em  razão  da  ilegalidade  e  inconstitucionalidade derivada da solicitação feita à empresa impugnante constante do Termo  de Início de Procedimento Fiscal ou, ainda;  c)  caso  não  seja  este  o  entendimento,  que  sejam  considerados  os  valores  recolhidos como Simples Nacional e Previdência Social, durante o ano de 2009, no valor total  de R$ 315.780,90, devendo tal valor ser deduzido do auto de infração ora atacado;  d) que seja deferida a prova pericial, com fundamento no artigo 16, inciso IV  do Decreto nº 70.235, de 1972;  e)  e  a  readequação  da multa  aplicada  reduzindo­se  sua  razão  de  75%  para  10%.  A DRJ/CURITIBA (PR) decidiu a matéria sintetizada no Acórdão 06­38.919,  Sessão de 20 de dezembro de 2012, julgando improcedente a impugnação, O julgamento restou  assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Data  do  fato  gerador:  31/07/2007,  31/08/2007,  30/09/2007,  31/10/2007,  30/11/2007,  31/12/2007,  31/01/2008,  28/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008.  CRÉDITOS BANCÁRIOS.  Por  presunção  de  natureza  legal,  os  depósitos/créditos  junto  a  instituições  bancárias não comprovados com documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores  com esses créditos autorizam o lançamento de ofício como omissão de receitas.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o  para  o  contribuinte,  que  pode  refutá­la  amparada  em  demonstração  com  base  em  oferta  de  provas hábeis e idôneas, descabendo solicitar ao fisco que supra aquilo que deixou de juntar à  peça de defesa.  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     6 INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  IRPJ,  PIS,  COFINS,  CSLL  e  INSS.  Apurada  omissão  de  receitas,  alteram­se,  por  mudança  de  faixa  da  receita  acumulada, os percentuais utilizados para cálculo dos tributos devidos pelo Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  Simples.  Tal  mudança  de  percentuais  acarreta  insuficiência  de  recolhimento,  sendo  devidas as diferenças lançadas   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/07/2007,  31/08/2007,  30/09/2007,  31/10/2007,  30/11/2007,  31/12/2007,  31/01/2008,  28/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008  NULIDADE  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  EXTRATOS  BANCÁRIOS  APRESENTADOS  VOLUNTARIAMENTE.  INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.  Extratos  bancários  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte,  de  maneira  voluntária,  em atendimento  às  intimações  efetuadas pela  autoridade  tributária no decorrer da  ação fiscal, não caracterizam quebra de sigilo bancário.  CONSTITUCIONALIDADE.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  análise  de  argüições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade, de apreciação exclusiva do Poder Judiciário, restringindo­ se o contencioso administrativo ao controle de legalidade dos atos praticados pelos agentes do  fisco.  PROVAS  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  no  momento  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  demonstrado,  justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto  nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso.  DILIGÊNCIAS E PERÍCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  e  perícia  quando  presentes  nos  autos  elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como quando não preenchidos os  requisitos legais previstos para sua formulação.  MULTA DE OFÍCIO PERCENTUAL APLICÁVEL LEGALIDADE.  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10950.720255/2012­59  Acórdão n.º 1301­001.793  S1­C3T1  Fl. 14          7 Constatada  infração à  legislação  tributária, a  imposição de penalidades pelo  fisco obedece ao princípio da estrita legalidade, nos termos do art. 97, inciso V, do CTN, sendo  inerente  ao  lançamento  de ofício,  não  cabendo  à  autoridade  tributária  reduzir  os  percentuais  aplicados segundo a legislação tributária, nem afastar sua exigência, exceto quando há previsão  legal.  É o relatório.  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     8   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Do relatório e voto recorrido constata­se que o presente processo trata (i) de  lançamento  efetuado  com  base  no  Simples Nacional  (em  face  de  receitas  não  escrituradas  e  insuficiência de recolhimentos), abrangendo os fatos ocorridos no segundo semestre de 2007 e  todo  ano  calendário  de  2008,  (ii)  o  ato  de  exclusão  ao  Simples  Nacional,  decorrente  da  constatação  de  que  no  ano  calendário  de  2008  o  sujeito  passivo  auferiu  receita  bruta  em  volume superior ao permitido para os optantes pelo Simples, cujos efeitos passaram a se operar  a partir de 01/01/2009.  A  peça  recursal  repete  as  argumentações  iniciais  (da  impugnação)  as  quais  trataremos a seguir.  Insurge­se,  em  primeiro  plano,  com  a  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração, bem como do Ato Declaratório Executivo que o excluiu do Simples, já que a quebra  do seu sigilo bancário  teria sido  ilegal, haja visto que não houve ordem judicial nem mesmo  para a requisição dos extratos bancários por parte da autoridade fiscal, além de ser arbitrária e  inconstitucional, na medida em que violaria frontalmente o disposto no inciso XII do artigo 5º  da Constituição Federal. Cita jurisprudência e doutrina em favor de sua tese.  Pois bem. O presente lançamento foi confeccionado em consonância com as  normas que disciplinam a constituição do crédito tributário nos termos do art. 142 do CTN, in  verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Do dispositivo transcrito verifica­se que um dos requisitos indispensáveis ao  lançamento  é  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Percebo  que  o  fisco  indicou  os  elementos examinados para chegar a conclusão de que houve a omissão de receitas com base  em presunção legal, depósitos bancários não contabilizados e nem justificados.  Nesse  sentido,  concluo  que  a  notificação  e  seus  anexos  demonstram  a  contento a situação fática que deu ensejo à exigência fiscal, inclusive os elementos que foram  analisados para se chegar a constituição dos fatos geradores praticados pela empresa.  Quanto à alegação de quebra do sigilo bancário, a Lei Complementar n.° 105,  de 10 de janeiro de 2001, a qual dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10950.720255/2012­59  Acórdão n.º 1301­001.793  S1­C3T1  Fl. 15          9 e dá outras providências, introduziu significativas modificações no instituto do sigilo bancário  em relação ao seu anterior disciplinamento, até então conferido pelo art. 38 da Lei n.° 4.595/64.  Nesse contexto, a Lei Complementar nº 105/2001, apenas regulou, com mais  detalhes,  a  solicitação  de  informações  às  instituições  financeiras.  A  Lei  nº  10.174,  de  9  de  janeiro de 2001, e o Decreto nº 3.724, de 10 de  janeiro de 2001, por sua vez,  regraram com  mais precisão a obtenção de dados, antes  já autorizada. Ademais, se destinavam a verificar a  ocorrência  de  fato  gerador  de  imposto,  já  previsto  na  legislação,  qual  seja,  a  omissão  de  receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, estabelecida no  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Observe­se,  ainda,  que  o  acesso  às  informações  bancárias  não  configura,  propriamente, quebra do sigilo bancário, haja vista ser imposto às autoridades administrativas  seu resguardo durante todo o procedimento, não só em virtude do sigilo fiscal determinado no  artigo 198 do CTN,  como  também do disposto no  artigo 6º,  parágrafo  único, da própria Lei  Complementar  nº  105,  de  2001.  Acrescente­se  que  as  informações  se  prestam  apenas  à  constituição  de  crédito  tributário  e  eventual  apuração  de  ilícito  penal. Há,  na  verdade, mera  transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira, e passa a  ser mantido pelas autoridades administrativas.  De se ressaltar, por outro lado, que o Decreto nº 70.235/72 somente autoriza  os órgãos administrativos de julgamento a afastar a aplicação de lei que  tenha sido declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal:  Art.  26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  [...]  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado  Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     10 Complementar no 73, de 10 de  fevereiro de 1993.(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Sobre o tema, aplica­se, ainda, o enunciado da Súmula nº. 2 deste Conselho:  Súmula  CARF  Nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  estas  razões,  deve  ser  REJEITADA  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento e do Ato Declaratório em razão de vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade no  acesso  às  informações  bancárias  da  pessoa  jurídica  autuada,  mesmo  porque,  no  caso  em  concreto,  os  extratos  bancários  foram  fornecidos  pela  própria  empresa  recorrente,  em  atendimento ao Termo de Início de Fiscalização.  DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS E PROVA PERICIAL  No  caso  ora  examinado  trata­se  da  exigência  de  tributos  sobre  suposta  omissão de receitas baseada em presunção legal insculpida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  receitas  baseadas  em  depósitos  bancários bastaria ao recorrente demonstrar que determinados depósitos possuíam origem em  operação que não denotava a auferição de renda. Tanto em sua impugnação, quanto em sede de  recurso voluntário, o contribuinte limitou­se a argumentar de que muitos dos depósitos não se  referiam  à  renda,  sem  trazer  à  baila  elementos  suficientes  que  pudessem  comprovar  suas  alegações. Os créditos  realizados em sua conta bancária que foram passíveis de  identificação  de  origem,  diversa  de  renda,  foram  excluídos  da  exação  conforme  se  constata  no Termo  de  Verificação Fiscal.  Dessa forma, resta demonstrada a desnecessidade de diligência, uma vez que,  conforme  dispõe  o  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  compete  à  autoridade  julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis.  Ademais, no que tange às questões que envolvem princípios constitucionais e  inconstitucionalidade de leis apontadas pelo Recorrente, seu mérito não pode ser analisado por  este Colegiado. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de  competência  para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico nacional.  Deve­se  observar  que  as  supostas  ofensas  aos  princípios  constitucionais  levam  a  discussão  para  além  das  possibilidades  de  juízo  desta  autoridade.  No  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário,  cabe,  tão  somente,  verificar  se  o  ato  praticado  pelo  agente  do  fisco  está,  ou  não,  conforme  à  lei,  sem  emitir  juízo  de  constitucionalidade  das  normas  jurídicas que embasam aquele ato. Ademais, o próprio Regimento  Interno do CARF,  em  seu  art.  62,  dispõe que “Fica  vedado aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.” O caso concreto não se enquadra nas exceções elencada  no parágrafo único de tal dispositivo regimental, portanto, as normas atacadas são de aplicação  cogente aos membros do CARF.  Por  fim,  sobre  a  matéria  este  Conselho  já  pacificou  seu  entendimento  por  meio da Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10950.720255/2012­59  Acórdão n.º 1301­001.793  S1­C3T1  Fl. 16          11 Neste  ponto,  não  há  reparos  a  fazer  quanto  ao  decidido  pela  turma  a  quo,  ainda mais considerando­se que o Recorrente não trouxe qualquer novo elemento aos autos que  pudesse alterar a conclusão atacada.  O  inciso  IV  do  art.  16  e  o  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (com  a  redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993), assim dispõem:  Art. 16 – A impugnação mencionará:  [...]  IV – As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n°  8.748, de 09/12/93).  § 1° – Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV  do  art.  16.  (parágrafo  introduzido  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  8.748, de 09/12/1993).  [...]  Art.  18  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Assim,  tanto  a  perícia  quanto  a  diligência  objetivam  a  comprovação  de  elementos ou fatos que o contribuinte não pôde trazer aos autos.  No mais, a lide se relaciona com a matéria omissão de receitas caracterizada  por  depósitos  bancários  não  escriturados  e  cuja  origem  não  foi  comprovada,  trata­se  de  lançamento  efetuado  com  base  em  presunção  legal,  estabelecida  pelo  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96, por certo que presunção legal relativa, ou seja, que admite prova em contrário. Mas  essa  prova  cabe  à  recorrente. Ao  Fisco  cabe  apenas  provar  o  fato  indiciário,  definido  na  lei  como  necessário  e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  qual  seja,  a  ocorrência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Não  há  dúvidas  de  que  os  depósitos  efetivamente ocorreram. No entanto, regularmente intimada, a recorrente poderia ter afastado a  presunção  de  omissão  de  receitas,  desde  que  apresentasse,  nos  termos  da  lei,  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse,  individualizadamente,  a  origem  dos  valores  creditados  em  suas contas corrente, mas não o fez.  DA MULTA CONFISCATÓRIA (75%)  Requer, por fim, a redução da multa de ofício aplicada no percentual de 75%  para 10% alegando o princípio da proporcionalidade.  Como  dito  alhures,  com  relação  as  argüições  de  inconstitucionalidade  (violação aos princípios do não confisco, da legalidade e da proporcionalidade), cabe esclarecer  que a este órgão colegiado não compete julgar, por exemplo, se o art. 44 da Lei n° 9.430/1996,  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     12 que estabelece as multas para o lançamento de ofício viola o princípio constitucional do não­ confisco. A essa  instância administrativa cabe, em apertada síntese, verificar a conformidade  de atos administrativos ao direito positivo.  Concluindo,  entendo  que  os  fundamentos  trazidos  na  peça  recursal  não  lograram  afastar  as  conclusões  da  fiscalização  e  mantidas  pela  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos são aqui adotados como razão de decidir, com a permissão do art. 50, § 1º, da Lei  nº 9.784/99, para manter a autuação, verbis:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [...]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  Da tributação reflexa.  As tributações realizadas de ofício para as exigências de CSLL, PIS, Cofins e  INSS  são  decorrentes  do  lançamento  tributário  de  IRPJ.  Por  conseguinte,  o  decidido  em  relação à exigência de IRPJ, deve ser estendido ao termo das autuações reflexas, dada a íntima  causalidade das obrigações tributárias.  Por todo o exposto, voto, por não acatar as preliminares suscitadas e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO

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Numero do processo: 10920.723805/2012-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. As hipóteses de nulidade estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Não tendo configurado nenhuma de suas hipóteses, não é possível declarar a nulidade da decisão recorrida. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE ENSINO. BENEFÍCIO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. Na hipótese de descumprimento dos requisitos legais para a fruição do benefício da isenção do pagamento de contribuições sociais, é correta a suspensão do benefício do contribuinte. ISENÇÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. Previsão constitucional somente pode ser alterada por lei complementar, tal como ocorre com o Código Tributário Nacional, recebido com status de lei complementar. O Código Tributário Nacional pode estabelecer requisitos para a fruição de benefício fiscal. ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. A isenção pode ser concedida automaticamente, desde que preenchidos os requisitos legais e constitucionais. Na hipótese de o contribuinte deixar de preencher os requisitos legais e constitucionais, o benefício pode ser revogado, sem configurar violação ao direito adquirido. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 4, é devida a taxa de juros Selic sobre créditos tributários federais.
Numero da decisão: 1202-001.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta inicial de diligência, vencido o Conselheiro Geraldo Valentim Neto (Relator); designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor nesse ponto; e, por unanimidade de votos, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Presidente e Redator ad hoc (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues de Lima (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Valmar Fonseca de Menezes, Geraldo Valentim Neto (Relator à época do julgamento), Marcelo Baeta Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. As hipóteses de nulidade estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Não tendo configurado nenhuma de suas hipóteses, não é possível declarar a nulidade da decisão recorrida. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE ENSINO. BENEFÍCIO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. Na hipótese de descumprimento dos requisitos legais para a fruição do benefício da isenção do pagamento de contribuições sociais, é correta a suspensão do benefício do contribuinte. ISENÇÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. Previsão constitucional somente pode ser alterada por lei complementar, tal como ocorre com o Código Tributário Nacional, recebido com status de lei complementar. O Código Tributário Nacional pode estabelecer requisitos para a fruição de benefício fiscal. ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. A isenção pode ser concedida automaticamente, desde que preenchidos os requisitos legais e constitucionais. Na hipótese de o contribuinte deixar de preencher os requisitos legais e constitucionais, o benefício pode ser revogado, sem configurar violação ao direito adquirido. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 4, é devida a taxa de juros Selic sobre créditos tributários federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta inicial de diligência, vencido o Conselheiro Geraldo Valentim Neto (Relator); designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor nesse ponto; e, por unanimidade de votos, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Presidente e Redator ad hoc (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues de Lima (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Valmar Fonseca de Menezes, Geraldo Valentim Neto (Relator à época do julgamento), Marcelo Baeta Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por PLINI O RODRIGUES LIMA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta  inicial  de  diligência,  vencido  o  Conselheiro  Geraldo  Valentim  Neto  (Relator);  designado  o  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor nesse ponto; e,  por  unanimidade  de  votos,  quanto  ao  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto do Relator.     (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Presidente e Redator ad hoc   (documento assinado digitalmente)   Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio Rodrigues  de  Lima  (Presidente),  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Geraldo Valentim Neto  (Relator  à  época  do  julgamento), Marcelo Baeta  Ippolito  e Orlando  José Gonçalves Bueno.     Relatório  O Presidente da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira  Seção,  nos  termos  do  art.  17,  III,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  formalizará  a  seguir  o  relatório e o voto vencido do presente acórdão, considerando a publicação no Diário Oficial da  União (DOU) n° 108, Seção 2, de 10/06/2015, da Portaria do Ministério da Fazenda n° 350,  que dispensou, a pedido, em razão do Decreto n° 8.441, publicado no DOU em 30/04/2015,  GERALDO VALENTIM NETO do mandato de Conselheiro, representante dos Contribuintes,  junto  a  Segunda Turma Ordinária  da  Segunda Câmara  da  Primeira Seção  de  Julgamento  do  CARF.   "Trata­se de Autos de Infração lavrados em face da Recorrente para a cobrança  de créditos tributários a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor  total de R$ 4.639.485,43, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS),  no valor de R$ 12.867.832,83, Contribuição para o Programa de  Integração Social  (PIS),  no  valor de R$ 803.966,57, tendo sido aplicada multa de ofício de 75% em todos os lançamentos  destacados, referentes aos períodos de janeiro de 2008 a dezembro de 2010.   A  Recorrente  é  mantenedora  de  faculdades  e  escolas  de  cursos  fundamental,  médio,  técnico,  superior,  extensão,  pós­graduação  e  livre.  O  CEBAS  da  Recorrente  foi  renovado para o período de 01/01/2007 a 31/12/2009 com base no artigo 37 ou 39 da Medida  Provisória  nº  446/2008,  renovação  esta  automática,  sem  a  análise  documental  do  preenchimento – ou não – dos requisitos legais para a sua concessão.  Fl. 1567DF CARF MF Impresso em 24/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por PLINI O RODRIGUES LIMA Processo nº 10920.723805/2012­49  Acórdão n.º 1202­001.265  S1­C2T2  Fl. 3          3 A  renovação  do  CEBAS  da  Recorrente  ocorreu  por  meio  da  publicação  da  Resolução MDS/CNAS  nº  07/2009.  Com  base  na  renovação  do  CEBAS,  a  Recorrente  vem  usufruindo do benefício da isenção das contribuições sociais, nos termos do artigo 5º da Lei nº  8.212/91  (09/11/2008,  de  12/02/2009  a  29/11/2009),  da  Lei  nº  11.096/2005,  da  Medida  Provisória nº 446/2008 (de 10/11/2008 a 11/02/2009) e da Lei nº 12.101/2009 (de 30/11/2009  em diante).  Alega  a  D.  Autoridade  Fiscal  que  os  lançamentos  decorreram  da  sentença  proferida na Ação Popular nº 5002757.09­2010.4.04.7201, em trâmite perante a Justiça Federal  da Subseção Judiciária de Joinville/SC. Neste sentido, consta do Relatório Fiscal  (fls. 60/87)  que  a Recorrente  teria  deixado  de  cumprir  os  requisitos  para  a  certificação  do CEBAS  e  os  requisitos para a fruição da isenção de contribuições sociais.  Os  requisitos  para  a  certificação  do  CEBAS  e  fruição  da  isenção  das  contribuições  sociais  seriam:  (i)  aplicação  de,  pelo  menos,  20%  de  sua  receita  atual  em  gratuidades  (artigos  10,  §  1º  e  11,  I  da  Lei  nº  11.096/2004;  artigo  3º,  VI  do  Decreto  nº  2.536/98; artigo 14 da MP nº 446/2008; e artigo 13 da Lei nº 12.101/2009); (ii) impossibilidade  de  remuneração  de  dirigente;  (iii)  cumprimento  de  20%  de  assistência  social  beneficente  (decorrente do limite mínimo de 20% de aplicação da receita em gratuidades); (ii) deficiência  da escrituração contábil diante da inexistência de segregação contábil das gratuidades (bolsas  de estudo) e a inexistência de contabilização de outras gratuidades.  Intimada  da  lavratura  dos  mencionados  Autos  de  Infração,  a  Recorrente  apresentou Impugnação de fls. 1421/1448 sob os seguintes fundamentos, em síntese:  (i) Cancelamento do CEBAS sem motivação, em violação ao artigo 5º, incisos I,  II,  XXXVII,  LIV  e  LV  da  Constituição  Federal;  (ii)  Atendimento  aos  requisitos  legais  e  constitucionais  para  beneficiar­se  da  imunidade;  (iii)  Violação  ao  artigo  14  do  Código  Tributário  Nacional  que  previa  isenção,  posteriormente  transformada  em  imunidade  pelos  artigos 150 e 195 da Constituição Federal de 1988; (iv) As limitações constitucionais somente  podem  ser  reguladas  por  lei  complementar,  nos  termos  do  artigo  146,  IX  da  Constituição  Federal;  (v)  Possibilidade  de  pagamento  de  salários  e  outros  benefícios  aos  diretores,  sem  caracterizar a distribuição de lucros ou rendas, ou, ainda, participação em resultados; e (vi) A  isenção, neste caso, configura direito adquirido.  Submetida à apreciação pela DRJ­Belo Horizonte/MG, foi proferido o Acórdão  nº 02­46.500, ora recorrido, tendo sido julgada improcedente a Impugnação e mantido o crédito  tributário, com ementa lavrada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Ano­calendário: 2008, 2009 e 2010.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   No desempenho das atividades de verificação da regularidade do  cumprimento das obrigações  tributárias principais e acessórias  pelo contribuinte, e de formalização dos créditos tributários daí  decorrentes,  os  agentes  fiscais  têm  uma  atuação  estritamente  vinculada à Lei. Verificada a ocorrência de infração à legislação  tributária,  por  dever  de  ofício,  esses  agentes  públicos  devem  Fl. 1568DF CARF MF Impresso em 24/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por PLINI O RODRIGUES LIMA     4 proceder  à  formalização  da  exigência  dos  tributos,  acréscimos  legais e penalidades aplicáveis.  ISENÇÃO.  ENTIDADE  FILANTRÓPICA.  PERCENTUAL.  GRATUIDADE. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL.  Não  faz  jus  à  isenção  a  entidade  que  não  aplica  o  percentual  mínimo  de  20%  de  sua  receita  em  gratuidade  de  assistência  social beneficente aos necessitados. Cabível o lançamento fiscal  referente ao período em que a entidade descumpre os requisitos  para manutenção de entidade beneficente.   ISENÇÃO.  CONSTITUIÇAÕ  FEDERAL.  ART.  14  CTN.  NÃO  APLICAÇÃO.   O benefício da isenção das contribuições sociais, previsto no art.  195  da  Constituição  Federal,  encontra­se  regulamentado  em  legislação específica (Lei nº 8.212/91 e posteriores).  DIREITO  ADQUIRIDO  À  ISENÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.  Não  há  direito  adquirido  à  isenção  sob  forma  perpétua.  Para  manutenção do benefício  fiscal a entidade deve se amoldar aos  novos requisitos da legislação superveniente.  REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTE. IMPEDIMENTO.  Não  faz  jus  à  manutenção  do  benefício  fiscal  a  entidade  que  remunera seus dirigentes, por expressa vedação legal.   CONTABILIDADE  DA  ENTIDADE.  SEGREGAÇÃO  DAS  GRATUIDADES.  A contabilidade da entidade deve segregar em contas específicas  as  gratuidades  promovidas  de  assistência  social,  nos  termos  determinados pela legislação.  JUROS  MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DA  VIA  ADMINISTRATIVA.   É  legítima  a  utilização  da  taxa  Selic  para  cálculo  de  juros  moratórios,  cabendo  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade  da  lei  que  ampara  essa utilização.   ASSUNTO: PROCEDIMENTO FISCAL.  Ano­calendário: 2008, 2009 e 2010.  NULIDADE DE LANÇAMENTO.  Verificada  nos  autos  a  inexistência  de  qualquer  das  hipóteses  previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar  em nulidade.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  Fl. 1569DF CARF MF Impresso em 24/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por PLINI O RODRIGUES LIMA Processo nº 10920.723805/2012­49  Acórdão n.º 1202­001.265  S1­C2T2  Fl. 4          5 O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta  ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de  qualquer  instância  examinar  a  constitucionalidade  das  normas  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional,  restringindo­se  o  julgador  administrativo  à  análise  da  legalidade  da  autuação  fiscal, consoante art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando esta providência  revela­se prescindível para instrução e julgamento do processo.   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2008, 2009 e 2010.  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO,  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  E  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS.   Exigência tributária com fulcro no art. 32, caput e § § da Lei nº  12.101 de 27 de novembro de 2009, não merece reparos, ainda  mais se constatada a obediência a todos os preceitos legais.   Impugnação improcedente.  Crédito tributário mantido”.  A Recorrente foi intimada em 12/08/2013(fls. 1503).  Diante  da  improcedência  da  Impugnação,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  1506/1537),  sob  os mesmos  fundamentos  constantes  da  Impugnação,  com  o  acréscimo,  apenas,  de  preliminar  de  nulidade  decorrente  da  suposta  falta  de  apreciação  dos  argumentos anteriormente apresentados.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, Redator ad hoc  Primeiramente,  cumpre  verificar  se  atendido  o  requisito  da  tempestividade  do  Recurso Voluntário ora apreciado.  Consoante  Termo  de  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  1503,  a  Recorrente  foi  intimada  do  v.  Acórdão  proferido  pela  DRJ­Belo  Horizonte  (MG)  em  12/08/2013.  Considerando o prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o termo final  para interposição do Recurso Voluntário se deu em 11/09/2013, data da sua interposição. Dessa  Fl. 1570DF CARF MF Impresso em 24/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por PLINI O RODRIGUES LIMA     6 forma,  demonstrada  está  a  sua  tempestividade,  razão  do  seu  processamento  e  análise  dos  argumentos apresentados.    PRELIMINAR  Como  consignado  no Relatório  Fiscal,  a  autuação  fiscal  decorreu  de  sentença  proferida na Ação Popular nº 5002757­09.2010.4.04.7201, que determinou o cancelamento da  certificação  do  CEBAS  da  Recorrente,  diante  da  ausência  de  preenchimento  dos  requisitos  legais para sua concessão e/ou renovação.  Como verificado nos autos, não há informação no aludido Relatório Fiscal se a  decisão  proferida  na  mencionada  Ação  Popular  nº  5002757­09.2010.4.04.7201  teria  caráter  definitivo, bem como deixou de ser informada a situação dos andamentos daquele processo ou  a  certificação  do  trânsito  em  julgado.  Esta  informação  também  não  foi  apresentada  pela  Recorrente, nem em sua Impugnação e nem em seu Recurso Voluntário.  A D. Autoridade Fiscal partiu da premissa de que a sentença proferida na Ação  Popular nº 5002757­09.2010.4.04.7201  já  teria  reconhecido a ausência de preenchimento dos  requisitos para a certificação do CEBAS e para a fruição da isenção das contribuições sociais,  razão da fiscalização e da autuação fiscal.  Tendo em vista  a  inexistência de  informação pela D. Autoridade Fiscal  e pela  Recorrente acerca da  situação dos  andamentos processuais do mencionado processo  judicial,  foi  necessária  a  consulta  ao  endereço  eletrônico  da  Justiça  Federal  de  Santa  Catarina,  bem  como do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região para conhecimento do atual andamento do  aludido processo judicial.  Pelo  que  foi  possível  verificar  dos  andamentos  processuais,  a  r.  sentença  foi  proferida no sentido de acolher em parte o pedido do Autor para obrigar a União a exercer seu  poder de  polícia  e deflagrar  ação  fiscalizatória  na Recorrente,  com o  objetivo  de  verificar  o  atendimento  dos  requisitos  para  a  fruição  do  benefício  fiscal  de  entidade  beneficente  de  assistência social e, na sua ausência, constituir os pertinentes créditos tributários, respeitado o  prazo decadencial.  Segundo  consta  também  das  informações  sobre  o  andamento  processual  da  referida  Ação  Popular,  foram  interpostos  Recursos  de  Apelação  por  ambas  as  partes,  informação  esta  que  não  constou  do  Relatório  Fiscal  e  nem  das  defesas  da  Recorrente.  Os  Recursos de Apelação teriam sido recebidos somente no efeito devolutivo, o que, em princípio,  autorizaria  a  realização  das  diligências  pela  Receita  Federal  do  Brasil  e  que  originaram  os  Autos de Infração em questão.  De acordo com informações sobre o andamento processual no website do TRF  da 4ª Região, constatou­se que foi proferido Acórdão cuja ementa foi proferida nos seguintes  termos:  “CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). REQUISITOS CONFORME A  LEI  Nº  8.212/91.  EXCEÇÃO  TEMPORAL  DA  MP  446/08.  REJEIÇÃO  DA  MP.  APLICABILIDADE  IMEDIATA  DOS  REQUISITOS  ANTERIORES.  SÚMULA  353  DO  STJ.  PRINCÍPIOS DA MÁXIMA PRIORIDADE JURISDICIONAL DA  TUTELA  COLETIVA,  DO  INTERESSE  JURISDICIONAL  DO  Fl. 1571DF CARF MF Impresso em 24/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por PLINI O RODRIGUES LIMA Processo nº 10920.723805/2012­49  Acórdão n.º 1202­001.265  S1­C2T2  Fl. 5          7 CONHECIMENTO DO MÉRITO, DA MÁXIMA EFETIVIDADE  DO PROCESSO COLETIVO.  As  entidades  que  tenham  renovado  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social por meio da MP 446/08, com  ou sem recurso pendente, no primeiro caso com perda de objeto  administrativa, estão sujeitas a qualquer tempo à Lei nº 8.212/91  por  força  da  própria  MP,  da  Súmula  do  STJ  e  da  Carta  Constitucional.  O  processo  ajuizado  contra  ato  administrativo  pendente  de  recurso  que  tenha  sido  arquivado  por  força  da  norma  nova  não  perdeu  seu  objeto,  permanecendo  interesse  jurídico coletivo na aferição de vício e dano ao Erário, forte nos  princípios que regem este rito processual e no interesse público  que as ações coletivas constitucionalmente protegem. A qualquer  momento  a  superveniência  do  descumprimento  justifica  a  anulação,  a  cassação  do  certificado.  Cabe  ao  Judiciário  dar  efetividade  à  observância  destas  garantias  constitucionais  por  meio  da  preservação  do  instrumento  processual.  Em  síntese,  o  instrumento processual da Ação Popular deve ser tomado como  feito que carrega em si informações de importância pública, de  interesse  geral,  e  deve­se  buscar  analisar  tais  questões  fáticas  (mérito)  sem  se  ater  a  pequenos  vícios  processuais  que  não  alcançam a importância do conteúdo veiculado. O cumprimento  das normas procedimentais e processuais é importante. Porém,  deve­se  mitigar  vícios  para  não  barrar  o  conhecimento  do  mérito.  Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  3ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento  ao  recurso  de  apelação  do  autor  e  negar  provimento  aos  recursos  de  apelação  das  rés,  nos  termos  do  relatório,  voto  e  notas  taquigráficas  que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente julgado.”  Consignou o I. Desembargador Federal Relator no referido Acórdão:  “(...) Tenho que a questão deve ser interpretada mais largamente  para  entender  que  o  ato  impugnado  foi  a  lesão  ao  patrimônio  público  ensejada  pela  concessão  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social a que não detinha  tal direito.  Considerando  a  obrigatoriedade  de  cumprimento,  em  qualquer  caso, do art. 55 da Lei nº 8.212/91, o mérito deve ser analisado  e,  para  tanto,  imperioso  o  retorno  dos  autos  à  origem  para  produção  probatória  suficiente  ao  exame  das  condições  da  entidade  ré  à  época  dos  fatos  e  a  conduta  dos  réus, momento  em  que  deverá  ser  sanado  e  evitado  qualquer  vício  ao  contraditório e à ampla defesa, garantindo­se às partes a defesa  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  impugnado  frente  à MP  446/08.  Procedente,  assim,  o  agravo  retido  interposto  pela  parte  autora,  não  prosperando  alegação  da União ou da entidade ré no sentido de que os requisitos legais  estão  cumpridos.  Não  há  qualquer  prova  por  elas  produzidas  nestes  autos  demonstrando  tal  afirmação. O  entendimento  visa  ao respeito aos arts. 70 e 195, § 7º da CRFB/88; 22 a 23 e 55 da  Fl. 1572DF CARF MF Impresso em 24/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por PLINI O RODRIGUES LIMA     8 Lei nº 8.212/91; 9º e 18 da Lei nº 8.742/93; 1º a 7º do Decreto nº  2.536/98 e 333 do CPC.”  Da  leitura  do  acórdão  acima  transcrito  verifica­se  que,  de  fato,  a  sentença  determinou  a  instauração  de  procedimento  administrativo  de  fiscalização  para  a  análise  do  preenchimento dos requisitos legais para manutenção do CEBAS. Verifica­se, também, que o  acórdão do TRF da 4ª Região declarou a ilegalidade do CEBAS concedido à Recorrente.   Entretanto,  em  que  pese  a  declaração  da  ilegalidade  do  CEBAS,  o  acórdão  determinou a imediata devolução dos autos à origem para a realização de prova pericial, para a  comprovação  –  ou  não  –  do  preenchimento  dos  requisitos  para  a  emissão,  renovação  e  manutenção do CEBAS da Recorrente.   Tanto  é  que,  de  acordo  com  os  andamentos  processuais  na  Justiça  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  Joinville  (SC),  os  autos  retornaram  à  origem  e  encontram­se  na  fase  probatória para a realização de perícia.   Nos  endereços  eletrônicos  mencionados  somente  foi  possível  o  acesso  às  principais decisões, não tendo sido possível verificar os termos da perícia, quesitos ou mesmo a  conclusão da pericia judicial.   Na  prática,  apesar  da  declaração  da  ilegalidade  do  CEBAS,  a  análise  do  preenchimento – ou não – dos requisitos para a renovação do CEBAS encontra­se sub judice,  ainda pendente de sentença de mérito.   É como se o v. Acórdão proferido pelo E. TRF da 4ª Região tivesse concedido  uma espécie de  antecipação de  tutela,  concretizada na declaração de  ilegalidade do CEBAS,  garantindo­se que a fiscalização efetuasse os lançamentos como se confirmada a irregularidade  do  certificado.  Entretanto,  ao mesmo  tempo,  o mesmo  acórdão  determinou  a  devolução  dos  autos à 1ª instância para a realização da instrução probatória sobre o preenchimento – ou não –  dos requisitos para a certificação da Recorrente no período em questão.  Logicamente que essa  figura não existe na  legislação processual. Entretanto, o  efeito  prático  foi  esse.  Pelo  que  se  verificou,  o  CEBAS  foi  declarado  ilegal,  mas  foi  determinada  a  realização  de  prova,  incluindo  a  pericial,  mediante  o  retorno  dos  autos  à  1ª  instância,  para  que  a  Recorrente  pudesse  comprovar  o  preenchimento  ou  não  dos  requisitos  legais. A comprovação  – ou não – dos  requisitos  acarretará,  por  sua vez,  na procedência ou  improcedência da Ação Popular (e, consequentemente, na legalidade ou não do CEBAS).  Há que se ressaltar que, corretamente, foi iniciado o procedimento fiscalizatório  pela DRF de  Joinville/SC,  em decorrência  da  disposição  contida na  r.  sentença proferida  na  Ação Popular nº 5002757­09.2010.4.04.7201, bem como diante da declaração da  ilegalidade  do CEBAS no v. acórdão transcrito. Verificada a ausência de preenchimento destes requisitos,  a cabível a lavratura do Auto de Infração, até mesmo porque a D. Autoridade Fiscal deve agir  de acordo com a lei, como previsto no artigo 37 da Constituição Federal, bem como o artigo 2º  da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública  Federal.  Ocorre  que,  nos  casos  em  que  existe  discussão  judicial  pendente  sobre  determinado assunto, em respeito ao princípio da eficiência da Administração Pública, previsto  no destacado artigo 37 da CF/88,  a  jurisprudência deste E. Conselho  já proferiu  julgados  no  sentido  de  determinar  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  administrativo  enquanto  pendente  discussão  judicial  sobre matéria  relacionada. Esta  hipótese  configura  o  lançamento  para prevenir decadência, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Fl. 1573DF CARF MF Impresso em 24/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por PLINI O RODRIGUES LIMA Processo nº 10920.723805/2012­49  Acórdão n.º 1202­001.265  S1­C2T2  Fl. 6          9 “Art.63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966, não caberá  lançamento de multa de ofício. (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele  relativo.   §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.”  Nesse  sentido  já  foram  proferidos  julgados  por  este  E.  Conselho,  como  os  Acórdãos  nºs  1201­00.364,  da  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção,  publicado  no  DJU  de  18/05/2011  e  1103­00.335,  da  3ª  Turma  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção,  publicado  no  DJU  de20/04/2011, entre tantos outros.  Os  acórdãos  acima  citados  determinaram  o  sobrestamento  dos  respectivos  processos  administrativos,  com  admissão  do  lançamento  realizado  para  prevenir  decadência,  sendo  que,  nos  respectivos  processos  judiciais,  a  situação  fática  era  a  existência  de  decisão  proferida  judicialmente  que  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  com  fundamento  em uma das hipóteses do artigo 151 do CTN. Também se sabe­se que, no presente caso, não se  configurou nenhuma das hipóteses do artigo 151 do CTN.  Entretanto,  considerando  que,  apesar  do  reconhecimento  da  ilegalidade  do  CEBAS,  ao mesmo  tempo  foi  determinada  a  remessa  dos  autos  à  primeira  instância  para  a  produção de provas necessárias para a verificação – ou não – do preenchimento dos requisitos,  é inegável que o cancelamento do certificado poderá ser revertido a depender do resultado de  referida análise. Nestas condições, o CEBAS poderá ser restabelecido, com relação ao período  questionado, podendo afetar, diretamente, a presente discussão.  Assim,  em  respeito  ao  princípio  da  eficiência previsto  na CF/88  e  aos  demais  constantes  na  Lei  9784/99,  e  considerando  que  a  legislação  processual  brasileira  autoriza  o  sobrestamento  de  processo  relacionado  que  dependa  de  decisão  proferida  no  processo  principal, é importante que seja informado o andamento atualizado da Ação Popular.  Dessa  forma,  em  respeito  aos princípios do  contraditório,  da ampla defesa,  da  busca pela verdade material e da eficiência da Administração Pública, proponho a conversão  do presente julgamento em diligência, para que a Recorrente seja intimada a fim de apresentar  esclarecimentos nos seguintes termos:  (i)  Informar  o  atual  andamento  e  as  principais  ocorrências  processuais  na  Ação Popular nº 5002757­09.2010.4.04.7201;  Fl. 1574DF CARF MF Impresso em 24/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por PLINI O RODRIGUES LIMA     10 (ii)  Informar os termos determinados para a realização da perícia judicial, se  já apresentado laudo pericial e seus termos, e se já proferida decisão sobre as conclusões do Sr.  Perito Judicial; e  (iii)  Apresentar  Certidão  de  Objeto  e  Pé  na  qual  constem  os  principais  andamentos e a atual situação da Ação Popular nº 5002757­09.2010.4.04.7201.  Após  a  intimação  da  Recorrente  e  se  apresentada  manifestação  com  as  informações  e  documentos  acima  solicitados,  determine­se  a  abertura  de  vista  para  a  D.  Autoridade Fiscal para que se manifeste sobre a documentação porventura apresentada, sendo  que,  ao  final,  o  processo  deverá  retornar  a  este  E.  Conselho,  para  prosseguimento  do  julgamento.   MÉRITO  Na  hipótese  desta  C.  Turma  discordar  da  proposição  de  conversão  do  julgamento em diligência, e por se fazer necessário a apreciação dos argumentos relacionados  ao  mérito,  suscitados  pela  Recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário,  passo  a  analisar  os  seus  termos.  NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO  Preliminarmente  alegou  a Recorrente  a nulidade  do v. Acórdão proferido pela  DRJ­Belo Horizonte/MG em decorrência da ausência de fundamentação legal. Em que pese os  argumentos da Recorrente, não procedem suas alegações preliminares.  O artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 determina, expressamente, as situações em  deve ser declarada a nulidade de decisão ou acórdão, consoante transcrição, in verbis:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Ou seja, não são nulos atos que não expressamente consignados no artigo 59 do  Decreto nº 70.235/72.  Além disso, há que se considerar que o v. Acórdão da DRJ­Belo Horizonte/MG  não foi proferido sem fundamentação legal. Contrariamente à alegação da Recorrente, verifica­ se que o v. Acórdão analisou ponto a ponto consignado na Impugnação e, em cada um deles,  expressamente  informou  as  razões  do  não  provimento  dos  argumentos  do  contribuinte,  bem  como indicou expressa fundamentação legal.   Sendo assim, voto por não acolher a alegação preliminar da Recorrente quanto à  nulidade do v. Acórdão da DRJ­Belo Horizonte/MG.       A  OBRIGATORIEDADE  DE  ATENDIMENTO  AOS  REQUISITOS  PARA A CONCESSÃO DO CEBAS  Fl. 1575DF CARF MF Impresso em 24/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por PLINI O RODRIGUES LIMA Processo nº 10920.723805/2012­49  Acórdão n.º 1202­001.265  S1­C2T2  Fl. 7          11 Quanto ao mérito, argumentou a Recorrente que (i) o cancelamento do CEBAS  ocorreu  sem  motivação,  em  violação  ao  artigo  5º,  incisos  I,  II,  XXXVII,  LIV  e  LV  da  Constituição Federal; (ii) foram atendidos os requisitos legais e constitucionais para beneficiar­ se da imunidade; (iii) houve violação ao artigo 14 do CTN que previa isenção, posteriormente  transformada  em  imunidade  pelos  artigos  150  e  195  da  CF/88;  (iv)  que  as  limitações  constitucionais somente podem ser reguladas por lei complementar, nos termos do artigo 146,  IX  da  CF;  (v)  é  possível  o  pagamento  de  salários  e  outros  benefícios  aos  diretores,  sem  caracterizar  distribuição  de  lucros  ou  rendas,  ou,  ainda,  participação  em  resultados;  e  (vi)  a  isenção, neste caso, configura direito adquirido.  Todos os argumentos acima apresentados pela Recorrente, na verdade, decorrem  do ponto central da verificação, nos autos da Ação Popular nº 5002757­09.2010.4.04.7201, da  regularidade  da  concessão  e/ou  renovação  do  CEBAS,  ponto  este  abrangido  no  v.  Acórdão  recorrido.  Tal como consta do v. Acórdão (fls. 1.489), os requisitos para a concessão e/ou  renovação do CEBAS estão previstos na Lei nº 8.212/91, Medida Provisória nº 446/2008, Lei  nº  12.101/2009  e,  especialmente,  na  Lei  Orgânica  da  Assistência  Social,  prevista  na  Lei  nº  8.742/93. Os requisitos referem­se à certificação de entidades e à isenção das contribuições.   A  D.  Autoridade  Fiscal  verificou  que  a  Recorrente  deixou  de  atender  aos  requisitos  legais  para  caracterizar­se  como  entidade  beneficente  e  assistencial  que  a  qualificasse  como  isenta  de  contribuições,  em  especial  pelo  descumprimento  do  artigo  55,  inciso III da Lei nº 8.212/91, cuja redação original, anterior a 2009, determinava , in verbis:  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;   II ­ seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;   III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  Fl. 1576DF CARF MF Impresso em 24/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por PLINI O RODRIGUES LIMA     12 apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.   § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3º Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide  ADIN nº 2028­5)  §  4º O  Instituto Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS  cancelará  a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  neste  artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº  2028­5)  § 5º Considera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos  do  regulamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998). (Vide ADIN nº 2028­5)  § 6º  A  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da  isenção  de  que  trata  este  artigo,  em  observância  ao  disposto  no § 3º do art. 195 da Constituição.”.   Segundo  informações  verificadas  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  não  restou  comprovado, pela Recorrente, a prática de atividade beneficente ou de assistência social, sendo  este um dos requisitos básicos para a fruição da isenção de contribuições sociais.   De  acordo  com  a  Lei  Orgânica  da  Assistência  Social  (Lei  nº  8.742/93),  não  basta  o  exercício  de  filantropia  pela  entidade  que  pretende  a  isenção:  a  entidade  interessada  deverá  promover  a  assistência  social  nos  termos  fixados  na  legislação.  E,  mesmo  nessa  hipótese,  o  inciso  III  do  artigo  55  da  Lei  nº  5.8212/91  expressamente  determina  que  os  destinatários  da  assistência  social  sejam  pessoas  menores,  idosos,  excepcionais  e  carentes,  sendo este o público alvo da assistência social.  Ainda  considerando  os  requisitos  legais  obrigatórios,  a  Lei  nº  11.096/2005  exige, para instituições de ensino, a obrigatória aplicação de 20% de sua receita em gratuidade,  anteriormente  também  previsto  no  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  antes  das  alterações  pela  Medida  Provisória  nº  446/2008.  A  referida  exigencia  está  mantida  na  Lei  nº  12.101/2009,  como  determina  o  artigo  17  em  sua  redação  original, mantida  a  exigência  também no  texto  atualmente vigente, in verbis:  “Art.  17. No  ato  de  renovação  da  certificação, as entidades  de  educação que não tenham aplicado em gratuidade o percentual  mínimo  previsto  no caput do  art.  13  poderão  compensar  o  percentual devido no exercício  imediatamente  subsequente  com  acréscimo  de  20%  (vinte  por  cento)  sobre  o  percentual  a  ser  compensado.  Fl. 1577DF CARF MF Impresso em 24/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por PLINI O RODRIGUES LIMA Processo nº 10920.723805/2012­49  Acórdão n.º 1202­001.265  S1­C2T2  Fl. 8          13 Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança tão somente as  entidades  que  tenham aplicado pelo menos  17%  (dezessete  por  cento)  em  gratuidade,  na  forma  do  art.  13,  em  cada  exercício  financeiro a ser considerado.”  Como descrito no Relatório da D. Autoridade Fiscal,  embora o percentual das  deduções de  receitas  registradas  em contabilidade  ser um pouco  superior  a 20% das  receitas  brutas, apenas pequena parte deste percentual é, efetivamente, destinado à gratuidade de fato.  Isto  porque,  nas  mesmas  contas  dedutivas,  foram  incluídos  descontos  aplicados  a  todos,  as  bolsas  comerciais,  as  bolsas  trabalhistas,  as  bolsas  de  terceiros,  os  acertos,  os  ajustes,  as  apropriações contábeis, entre outras.  Ao contrário do que alegado pela Recorrente, portanto, não houve comprovação  de  que  as  deduções  correspondentes  à  20%  de  suas  receitas  referiam­se,  exclusivamente,  à  gratuidade.   Também como verificou a D. Fiscalização, as principais gratuidades  indicadas  pela  Recorrente  são  bolsas  de  estudo,  regidas  pelo  PROUNI  e  por  outros  programas.  A  D.  Autoridade Fiscal constatou que muitos dos programas que compõem bolsas de estudo não são  de  natureza  assistencial  ou  não  foram  custeadas,  de  fato,  pela  Recorrente,  na  qualidade  de  entidade  de  ensino.  Sendo  assim,  das  bolsas  de  estudo  analisadas,  a  Recorrente  somente  atenderia o requisito do caráter de assistência social e beneficência com relação às bolsas dos  programas Projeto Educar, Projeto Profissionalizar e PROUNI. Os demais programas de bolsas  não atenderam o percentual mínimo de 20% de gratuidade,  razão pela qual a Recorrente não  poderia se aproveitar do benefício da isenção.  Com  relação  a  outros  programas  analisados  pela  D.  Fiscalização,  alegou  a  Recorrente  o  atendimento  aos  requisitos  legais,  tendo  apresentado  o  demonstrativo  “Investimentos Realizados em Atividades Sociais”, ano de 2009 sobre projetos assistenciais e  de inclusão social como “Inclusão Digital”, “Trilha do Conhecimento”, “Interagindo o Museu  de  Fundação  com  a  Comunidade”,  “Semana  Tecnológica”,  “Orquestra  SOCIESC”,  “Companhia  de  Teatro  SOCIESC”  e  “Levantamento  do  Patrimônio  Histórico  e  Cultural  de  Joinville”.  De acordo com os documentos verificados pela D. Autoridade Fiscal, trata­se de  programas  cujos  beneficiários  são  pessoas  da  comunidade,  sem  distinção  ou  direcionamento  aos  mais  carentes.  Entre  os  beneficiários  também  estão  alunos  da  própria  instituição  que  realizam  atividades  acadêmicas  voltadas  para  a  formação  na  entidade.  Nesse  sentido,  tais  programas não atenderiam os objetivos da Lei Orgânica da Assistência Social. Ainda de acordo  com  a  D.  Autoridade  Fiscal,  os  únicos  programas  que  atenderiam  às  disposições  da  Lei  Orgânica da Assistência Social  seriam os projetos “Educar” e “Profissionalizar”, da entidade  Recorrente.  Não  tendo  atingido  o mínimo  legal  de  20%,  de  fato,  não  é  possível manter  a  concessão do benefício para a Recorrente, com a isenção de contribuições sociais.  Alegou a Recorrente, ainda, a possibilidade de remuneração de dirigentes, sem a  violação à caracterização de assistência social e beneficente. Durante a análise documental, a  D. Autoridade Fiscal verificou que a Recorrente remunerou o Diretor Geral Sr. Sandro Murilo  Santos  (CPF  515.391.0199­1)  decorrente  de  suas  funções  exercidas  nos  termos  do  Estatuto  Social, no período de 2008 a 2010.   Fl. 1578DF CARF MF Impresso em 24/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por PLINI O RODRIGUES LIMA     14 O artigo 9º do CTN assim determina, in verbis:  “Art.  9º É  vedado à União, aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  I  ­  instituir  ou  majorar  tributos  sem  que  a  lei  o  estabeleça,  ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e  65;  II ­ cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei  posterior  à  data  inicial  do  exercício  financeiro  a  que  corresponda;  III ­ estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de  pessoas ou mercadorias, por meio de tributos  interestaduais ou  intermunicipais;  IV ­ cobrar imposto sobre:  a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins lucrativos, observados os requisitos  fixados na  Seção II deste Capítulo;   d)  papel  destinado  exclusivamente  à  impressão  de  jornais,  periódicos e livros.  § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às  entidades  nele  referidas,  da  condição  de  responsáveis  pelos  tributos  que  lhes  caiba  reter  na  fonte,  e  não  as  dispensa  da  prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento  de obrigações tributárias por terceiros.  §  2º  O  disposto  na  alínea  a  do  inciso  IV  aplica­se,  exclusivamente,  aos  serviços  próprios  das  pessoas  jurídicas  de  direito público a que se refere este artigo, e  inerentes aos seus  objetivos.” (Destacamos e grifamos)  Por sua vez, o artigo 14 do CTN determina, in verbis:  “Art.  14. O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título;   II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  Fl. 1579DF CARF MF Impresso em 24/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por PLINI O RODRIGUES LIMA Processo nº 10920.723805/2012­49  Acórdão n.º 1202­001.265  S1­C2T2  Fl. 9          15 § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.  § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos  nos  respectivos  estatutos  ou  atos  constitutivos.”  (Destacamos e grifamos)  Ou seja, o artigo 14, em complemento ao artigo 9º,  inciso  IV, ambos do CTN  determinam a  impossibilidade de distribuição de parcela do patrimônio ou  renda da entidade  beneficente  ou  assistencial,  entidades  estas  relacionadas  no  artigo  9º,  sob  pena  de  perda  do  benefício da isenção.  Além  disso,  tal  como  constante  do  v.  Acórdão  recorrido,  o  pagamento  de  remuneração aos diretores incorre em violação aos artigos 55, inciso IV da Lei nº 8.212/91, em  sua redação original, ao artigo 28, inciso II da Medida Provisória nº 446/2008 e ao artigo 29,  inciso I da Lei nº 12.101/2009, em sua redação original, consoante disposição in verbis:  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  (...)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;”    “Art.28. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam  os arts.  22 e 23  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  desde  que  atenda,  cumulativamente,  aos  seguintes  requisitos:  (...)  II  ­  não  percebam,  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios,  direta  ou  indiretamente,  por  qualquer  forma  ou  título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;”    “Art.  29.  A  entidade  beneficente  certificada  na  forma  do  Capítulo II  fará jus à  isenção do pagamento das contribuições  de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de  1991,  desde  que  atenda,  cumulativamente,  aos  seguintes  requisitos:  (...)  I  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios,  direta  ou  indiretamente,  por  qualquer  forma  ou  título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  Fl. 1580DF CARF MF Impresso em 24/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por PLINI O RODRIGUES LIMA     16 lhes  sejam  atribuídas  pelos  respectivos  atos  constitutivos;”  (Destacamos)  É possível concluir que há previsão expressa na legislação infraconstitucional, e  não somente em apenas um dispositivo, que expressamente veda o pagamento de remuneração  ou benefício a diretores, no exercício de sua função social, de acordo com os atos constitutivos  da entidade.   Ao contrário do que alegado pela Recorrente, se reformada o v. Acórdão neste  aspecto,  estar­se­á  admitindo  a  violação  ao  artigo  14  do  CTN  bem  como  aos  demais  dispositivos infraconstitucionais acima destacados.   Outros  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  relacionados  à  isenção,  também  não  merecem  prosperar,  como  a  violação  aos  artigos  150  e  195  da  Constituição  Federal, violação ao artigo 146, inciso IX da CF e o poder do limite de tributar e o fato de que,  no seu entendimento, a isenção é direito adquirido.  Primeiramente, cumpre ressaltar que este E. Conselho está impedido de apreciar  questões constitucionais, em especial acerca de constitucionalidade, matéria esta reservada ao  Poder Judiciário, nos termos do artigo 62 do RICARF, in verbis:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.”   Ou  seja,  salvo  as  hipóteses  do  parágrafo  1º  do  artigo  62  do  RICARF,  não  é  possível  discutir  matéria  constitucional  ou  deixar  de  aplicar  determinada  legislação  em  decorrência  do  fundamento  da  inconstitucionalidade  que  não  tenha  sido  declarada  pelo  E.  Supremo Tribunal Federal.   Ainda que fosse possível, os argumentos da Recorrente não merecem prosperar.  Efetivamente, disposição constitucional somente pode ser alterada por meio de  lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso II da CF. E foi o que ocorreu no caso em  questão.  Fl. 1581DF CARF MF Impresso em 24/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por PLINI O RODRIGUES LIMA Processo nº 10920.723805/2012­49  Acórdão n.º 1202­001.265  S1­C2T2  Fl. 10          17 A imunidade das entidades beneficentes ou assistencias de ensino está prevista  nos artigos 150 e 195 da CF. Sua limitação, em primeiro lugar, ocorreu pelo artigo 14 do CTN,  contrariamente ao alegado pela Recorrente.   O  Código  Tributário  Nacional,  apesar  de  instituído  pela  Lei  nº  5.172/96,  foi  recepcionado pelo novo ordenamento jurídico – Constituição Federal de 1988 – como status de  lei complementar. Ou seja, o CTN, recebido no ordenamento jurídico como lei complementar,  impossibilita a manutenção do benefício da imunidade quando houver distribuição de parcela  de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.  Portanto, não houve violação ao artigo 14 do CTN, mas sim, correta aplicação  do seu dispositivo, inclusive quando da vigência da Lei nº 8.212/91, em sua redação original,  da Medida Provisória nº 446/2008 e da Lei nº 12.101/2009, também em sua redação original, já  que trouxeram aspectos complementares à disposição do artigo 14 do CTN.  Além disso, também não pode prevalecer o argumento de que a imunidade é um  direito adquirido.   Isto  porque,  apesar  da  previsão  constitucional  da  imunidade  das  entidades  beneficentes e de assistência social e de ensino, entre outras previstas nos artigos 150 e 195 da  CF,  a  Constituição  Federal  não  exauriu  todas  as  possibilidades  ou  tipos  de  instituições  beneficiadas pela imunidade.   Os  requisitos  para  a  fruição  do  benefício  estão  previstos,  originariamente,  no  artigo  14  do  CTN,  já  transcrito  e  consistem:  I  –  não  distribuir  de  qualquer  parcela  de  seu  patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II – deixar de aplicar integralmente, no País, os  seus recursos na manutenção dos seus objetivos  institucionais;  e  III – manter escrituração de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão.  Se  períodos  anteriores  à  instituição  beneficente  ou  assistencial  social  ou  de  ensino  era  beneficiada  pela  imunidade  e,  por  qualquer  razão,  descumpre  os  requisitos  que  a  caracterizem  como  entidade  beneficente  ou  assistencial,  social  ou  de  ensino,  esta  perde  o  direito  a  fruição  do  benefício,  de  forma  automática,  impossibilitando  qualquer  alegação  de  direito adquirido.  Isto  porque,  se  o  contribuinte  perde  as  características  que  lhe  asseguravam  determinado  benefício  ou,  ainda,  quando  perde  características  que  lhe  oneravam  a  carga  tributária, o benefício ou oneração devem ser imediatamente suspensos.  Assim,  não  pode  ser  acatado  o  argumento  da  Recorrente,  também  sob  este  aspecto, devendo ser mantido o v. Acórdão recorrido.  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL  Também  alegou  a Recorrente  que  incorreto  o  entendimento  da D. Autoridade  Fiscal  acerca  da  deficiência  de  sua  escrituração  contábil,  uma  vez  que  (i)  não  segregou  contabilmente  as  aplicações  em gratuidades  (na  forma de ofertas de bolsas de estudos),  bem  como (ii) não contabilizou as “outras gratuidades”.  Fl. 1582DF CARF MF Impresso em 24/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por PLINI O RODRIGUES LIMA     18 A  questão  verificada  pela  D.  Autoridade  Fiscal  é  a  de  que  a  Recorrente  não  segrega  suas  gratuidades  em  conta  contábil  específica,  uma  vez  que  os  fatos  contábeis  de  naturezas  diversas  estão  registrados  na  conta  incorreta.  Ou  seja,  tal  como  apontado  pela  D.  Fiscalização, a Recorrente apresentou escrituração contábil deficiente.  A Recorrente tentou justificar mediante apresentação de gastos com programas  que alegou serem de assistência social beneficente. Entretanto, esta alegação não prospera, uma  vez que a Recorrente não conseguiu afastar o argumento da D. Fiscalização de que os gastos  com estes programas estão embutidos em diversas contas contábeis de custos ou despesas da  entidade,  não  individualizados  de  acordo  com  suas  naturezas  distintas.  Além  disso,  a  Recorrente também descumpriu a regra de segregar contas de forma discriminada.  Também não pode ser acatado o Recurso Voluntário neste aspecto.  TAXA SELIC  Por fim, com relação à taxa de juros, não prosperam as alegações da Recorrente,  tendo em vista que este E. Conselho já julgou a aplicação da Taxa Selic como a taxa de juros  de créditos tributários federais, tendo sido esta matéria, inclusive, objeto da Súmula CARF nº  4, in verbis:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”.  Dessa  forma,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  preliminarmente,  rejeitar  as  alegações de nulidade e, no mérito, negar provimento às alegações apresentadas".  Foi como votou o Relator.      (documento assinado digitalmente)       Plínio Rodrigues Lima    Voto Vencedor  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Redator Designado.  De um lado, o voto do relator partiu do pressuposto de que “a autuação fiscal  decorreu de sentença proferida” em ação popular; de outro, concluiu que a decisão determinou  a “instauração de procedimento administrativo de fiscalização para a análise do preenchimento  dos requisitos legais para manutenção do CEBAS”.  Com  a  devida  vênia  às  conclusões  do  senhor  conselheiro  relator,  procedimento  e  autuação  são  institutos  distintos.  Guardam  entre  si  a  relação  de  processo  e  produto, a qual não é biunívoca.  O procedimento é o processo, por meio do qual podem ser obtidos diversos  produtos, como autuações (e não autuações; resultado nulo, pois) de inúmeros tipos.  Fl. 1583DF CARF MF Impresso em 24/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por PLINI O RODRIGUES LIMA Processo nº 10920.723805/2012­49  Acórdão n.º 1202­001.265  S1­C2T2  Fl. 11          19 Assim, a ordem judicial, ao requisitar instauração de feito administrativo, não  determina, nem condiciona o seu conteúdo, pois são dimensões jurídicas distintas.  Ademais, o feito judicial possui objeto distinto do administrativo.  Desse modo,  como  o  que  já  foi  ou  vier  a  ser  decidido  nos  autos  da  Ação  Popular nº 5002757­09.2010.4.04.7201 não  tem o condão de alterar o conteúdo da autuação,  não  há  razões  para  baixar  em  diligência  este  processo  administrativo  com  o  fito  de  buscar  informações atualizadas relativas ao processo judicial.  Renovo, assim, as vênias para votar contra a proposta do conselheiro relator  de baixar o processo em diligência.     (documento assinado digitalmente)  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                  Fl. 1584DF CARF MF Impresso em 24/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2015 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/06/2015 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por PLINI O RODRIGUES LIMA

score : 1.0
5959073 #
Numero do processo: 10480.000895/2003-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. As aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas integram o cálculo do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, a teor da Súmula 494 do STJ. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-003.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte incluir no cálculo presumido as aquisições de pessoas físicas. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Jorge Freire. Antonio Carlos Atulim- Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário contra a decisão que indeferiu parcialmente  o pedido de  ressarcimento de crédito presumido de  IPI  solicitado em 22 de  janeiro de 2003,  fl.4,  período  de  apuração  01/01/2002  a  30/09/2002  decorrente  da  inclusão  de  aquisições  de  pessoas  físicas  ao  cálculo  da  determinação  do  percentual,  vinculado  com  declaração  de  compensação  apresentada  na mesma data  com  objetivo  de  extinguir  débitos  de  IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS.  O pleito foi indeferido ao argumento de que as aquisições de pessoas físicas  não  contemplam  à  incidência  de  PIS  e  COFINS,  informação  fiscal  de  fls.  1400/1405,  razão  pela  qual  são  excluídas  do  cálculo  do  percentual,  entendimento  esse  acompanhado  pelo  Julgador de Piso.  Contra esse pensamento subiu o recurso para ser examinado cuja irresignação  ressalta o direito de incluir as aquisições de pessoas físicas ao cálculo do crédito presumido de  IPI,  agora  ancorado  em Súmula do STJ,  cuja  aplicação em sede  administrativa é  impositiva,  pugna pelo provimento do Voluntário.  Ciente do Acórdão da DRJ em 20 de dezembro de 2013 apresentou o recurso  em 27.12.2013.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual tomo conhecimento.  O  assunto  trazido  neste  voluntário  não  demanda  complexidade,  trata­se  de  matéria sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, por força da norma do Art.  62­A do RICARF impõe aplicação em sede administrativa.  O  único  assunto  trazido  no  recurso  é  à  inclusão  das  aquisições  de  pessoas  físicas no cálculo do crédito presumido IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, aplica­se ao caso a  Súmula 494 do STJ:  "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP."    No que tange ao pedido de correção do ressarcimento pela taxa Selic, entendo  não ser cabível em face da eficácia ex tunc desta decisão. Ou seja, o crédito ora reconhecido  parte já foi usado na extinção dos débitos e o saldo será também utilizado para pagamento do  saldo remanescente dos débitos apresentados para compensação na declaração de fl. 04.  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10480.000895/2003­31  Acórdão n.º 3403­003.596  S3­C4T3  Fl. 4          3 Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer o direito de o contribuinte  incluir no cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363/96 as aquisições de pessoas físicas. O provimento é parcial em razão de não haver nos  autos o valor exato do crédito.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                   Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5959010 #
Numero do processo: 13883.000222/2002-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 REVISÃO DE ESCRITA FISCAL. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A certeza e liquidez do crédito pleiteado dependem de apuração e confirmação pela Autoridade Administrativa, verificada inexistência, impõe negar o pedido. No caso concreto o crédito pretendido dependia da decisão em autos de processo administrativo decorrente de Auto de Infração, sede de discussão da origem do crédito, não constatado êxito do contribuinte naquele processado, fica o pleito prejudicado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-003.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Carlos Henrique Cruzar Delgado, OAB/SP nº 172.700. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso Almeida, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 REVISÃO DE ESCRITA FISCAL. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A certeza e liquidez do crédito pleiteado dependem de apuração e confirmação pela Autoridade Administrativa, verificada inexistência, impõe negar o pedido. No caso concreto o crédito pretendido dependia da decisão em autos de processo administrativo decorrente de Auto de Infração, sede de discussão da origem do crédito, não constatado êxito do contribuinte naquele processado, fica o pleito prejudicado. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Carlos Henrique Cruzar Delgado, OAB/SP nº 172.700. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso Almeida, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO   2       Relatório  Trata­se de  recurso  ordinário  interposto  em  face de Acórdão prolatado pela  DRJ em Ribeirão Preto/SP, que concluiu por indeferir parcialmente o pedido de ressarcimento  pleiteando  de  crédito  de  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializado,  referente  ao  período  de  01.04.2000 a 31.12.2001.  Trata­se  de  pedido  com  fundamento  no  Decreto­lei  número  491/69  e  Lei  número 8.402/92, art. 1o, inciso II, decorrente de insumos utilizados na fabricação de produtos  exportados.   O  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  encontra  à  fl.01,  protocolado  em 08 de agosto de 2002, no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais).  O indeferimento parcial do pleito deu­se nos termos da ementa abaixo:  “EMENTA:  IPI  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUE  ESGOTOU PARTE DO SALDO CREDOR DO IPI. Mantido em  primeira instância o auto de Infração que esgotou parte do saldo  credor do IPI, e de se manter o indeferimento do ressarcimento  pleiteado  e  a  parcial  homologação  das  compensações  declaradas, em razão da perda da certeza e  liquidez do direito  creditório alegado pelo interessado.”.  Houve  homologação  parcial  de  compensação  declarada  no  processo  de  número  13820.001164/2002­73  e  deixou­se  de  homologar  aquela  declarada  no  processo  13820.001357/2002­73.  Do montante pleiteado a título de ressarcimento foi glosada a importância de  R$  1.037.223,28  (um milhão,  trinta  e  sete  mil,  duzentos  e  vinte  e  três  reais  e  vinte  e  oito  centavos).  Consta  da  decisão  que  reconheceu  o  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Pública  no  valor  de  R$  2.162.776,72  (dois  milhões,  cento  sessenta  e  dois  mil,  setecentos  setenta seis reais e setenta e dois centavos), que o valor não reconhecido decorre da lavratura  do  Auto  de  Infração  integrante  do  processo  número  16045.000229/2005­81,  referente  à  reconstituição da escrita fiscal.  Da fundamentação contida no Acórdão 14­17.561 da 2a Turma da DRJ/RJO,  diz que o auto de infração se refere ao processo 16045.000109/2007­45, que alterou a escrita  fiscal do contribuinte, reduzindo o saldo credor do período em questão com a glosa efetuada da  ordem de R$ 1.037.223,28 (um milhão, trinta e sete mil, duzentos e vinte e três reais e vinte e  oito centavos).  Inconformada  interpôs  o  Recurso  Voluntário  sustentando  a  necessidade  de  aguardar o  julgamento do processo número 16045.000109/2007­45, que permanece pendente  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13883.000222/2002­56  Acórdão n.º 3403­003.611  S3­C4T3  Fl. 5          3 de  decisão  definitiva.  Ressalta  que  o  processo  número16045.  000.109/2007­45  foi  lavrado  especificamente para fins de verificar a  legitimidade do saldo credor defendido neste caderno  administrativo.  Por essa razão entende que há questão prejudicial ao julgamento do pedido de  compensação.  Em síntese, a controvérsia apresentada neste recurso resume­se: alteração no  saldo credor e devedor do IPI da empresa decorrente da ação fiscal que resultou no processo  administrativo  16045.000109/2007­45,  em  razão  da  discussão  referente  ao  valor  mínimo  tributável, e, também quanto ao valor da operação.  Vislumbrou­se quando do julgamento deste feito que o resultado advindo da  controvérsia estabelecida nos autos do processo administrativo de número 16045.000109/2007­ 45,  onde  se  discutia  o  crédito  pleiteado  a  título  de  ressarcimento  interferiria  na  decisão  que  fosse proferida neste caderno, motivo pelo qual  transformou o julgamento em diligência para  aguardar o desfecho naquele processado.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  impondo o seu conhecimento.  O pleito  formulado neste caderno passou a depender da decisão que fosse a  ser  prolatada  nos  autos  de  número  16045.000109/2007­45,  em  decorrência  da  natureza  dos  créditos e outros obstáculos motivadores do auto de  infração, que alterou substancialmente a  escrita fiscal, reduzindo o saldo credor do IPI.  A  decisão  contida  no  Acórdão  nº  3302­99.610,  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  sessão de 30 de  setembro de 2010, cópia  juntada nestes autos  restou desfavorável  aos  interesses  da  Recorrente,  visto  que,  manteve  o  crédito  tributário,  excluindo  tão­só  a  majoração da multa, da qual há recurso especial, decisão que restou transitada em julgado com  a negativa de seguimento do Recurso Especial.  Assim, prevalece a decisão recorrida, prejudicado o pleito em relação à glosa  efetuada.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO   4                               Fl. 755DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 17698.000047/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2006 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O MPF é ato interna corporis de controle interno e eventuais vícios são consideradas meras irregularidades, que não têm efeito de contaminar de nulidade o crédito constituído pelo lançamento de ofício. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. SIMPLES. CAUSA EXCLUDENTE. A legislação prevê a exclusão do Simples no caso de a pessoa jurídica auferir receita bruta superior ao limite legal no ano-calendário. No caso da pessoa jurídica que ultrapasse o limite da receita bruta no ano-calendário de 2005a exclusão do Simples nessa condição surte efeito a partir do ano-calendário subseqüente, ou seja a partir de 01.01.2006. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de COFINS e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1803-002.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 51; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 432          1 431  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17698.000047/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.201  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de maio de 2014  Matéria  SIMPLES  Recorrente  S M FELIPPE & CIA LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2006  NULIDADE.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO LANÇAMENTO.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O  MPF  é  ato  interna  corporis  de  controle  interno  e  eventuais  vícios  são  consideradas  meras  irregularidades,  que  não  têm  efeito  de  contaminar  de  nulidade o crédito constituído pelo lançamento de ofício.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  pessoa  jurídica  fica  sujeita  à  presunção  legal  de  omissão  de  receita  caracterizada  pelos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 69 8. 00 00 47 /2 00 9- 11 Fl. 432DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 433          2 titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Havendo  previsão  legal  e  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário, mas  de  mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê­los  no âmbito do sigilo fiscal.  SIMPLES. CAUSA EXCLUDENTE.  A legislação prevê a exclusão do Simples no caso de a pessoa jurídica auferir  receita  bruta  superior  ao  limite  legal  no  ano­calendário. No  caso  da  pessoa  jurídica que ultrapasse o  limite da receita bruta no ano­calendário de 2005a  exclusão  do  Simples  nessa  condição  surte  efeito  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente, ou seja a partir de 01.01.2006.  JUROS DE MORA.  Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial  do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL.  A  multa  de  ofício  proporcional  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  razão de  inadimplemento de obrigações  tributárias apuradas em  lançamento  direto com a comprovação da conduta culposa.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os lançamentos de PIS, de CSLL, de COFINS e de INSS sendo decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias,  a  relação  de  causalidade  que  os  informa  leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles  que foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente   Fl. 433DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 434          3 Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  Autos de Infração  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 242­256, com a exigência do crédito tributário no valor de R$59.322,17, a título de Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional,  apurado no regime tributário do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  referente  ao  período  de  janeiro a dezembro do ano­calendário de 2005.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS / RECEITAS NÃO ESCRITURADAS   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS/RECEITAS  NÃO  ESCRITURADAS; [...]  Valor apurado conforme Relatório de Verificação Fiscal em anexo.  Art. 24 da Lei nº 9.249/95; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "a", 5º, 7º, § 1º, 18, da  Lei nº 9.317/96; art. 42 da Lei nº 9.430/96.; Art. 3º da Lei nº 9.732/98.; Arts. 186,  188 e 199, do RIR/99. [...]  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 257­263 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$59.322,17 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),  juros de mora e multa de ofício proporcional.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS / RECEITAS NÃO ESCRITURADAS   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS/RECEITAS  NÃO  ESCRITURADAS; [...]  Art. 3º, alínea "b" da Lei Complementar nº 7/70 c/c art. 1º, parágrafo único, da  Lei  Complementar  nº  17/73  e  arts.  2º,  inciso  I,  3º  e  9º,  da Medida  Provisória  nº  1.249/95 e suas reedições; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "b", 5º, 7º, § 1º, 18, da Lei nº  9.317/96; Art. 3º da Lei nº 9.732/98. [...]  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 435          4 III – O Auto de Infração às fls. 264­270 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$97.922,38 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros  de mora e multa de ofício proporcional qualificada.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS / RECEITAS NÃO ESCRITURADAS   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS/RECEITAS  NÃO  ESCRITURADAS; [...]  Art. 1º da Lei nº 7.689/88; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "c", 5º, 7º, § 1º, 18, da  Lei nº 9.317/96.Art. 3º da Lei nº 9.732/98.  IV – O Auto de Infração às fls. 271­277 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$195.844,83 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), juros de mora e multa de ofício proporcional.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS / RECEITAS NÃO ESCRITURADAS   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS/RECEITAS  NÃO  ESCRITURADAS; [...]  Arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 70/91; arts. 2º,§ 2º, 3º, § 1º, alínea "d",  5º, 7º, § 1º, e 18 da Lei n º9.317/96.Art. 3º da Lei nº 9.732/98.  V ­ O Auto de Infração às fls. 278­284 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$390.432,82 a título de Contribuição para a Seguridade Social (INSS),  juros de  mora e multa de ofício proporcional.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS / RECEITAS NÃO ESCRITURADAS   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS/RECEITAS  NÃO  ESCRITURADAS; [...]  Arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "f", 5º, 7º, § 1º, e 18, da Lei nº 9.317/96. Art. 3º  da Lei nº 9.732/98.  Exclusão do Simples  A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de  Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) foi excluída de  ofício  pelo  Ato Declaratório  Executivo DRF/Pelotas/RS  n°  19,  de  13.08.2009,  fl.  344,  com  efeitos a partir de 01.01.2006:  O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS, no  uso das  atribuições  conferidas pelo artigo 280.  inciso  II,  do Regimento  Interno da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 125, de 04 de  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 436          5 março  de  2009,  publicada  no  DOU  de  06/03/2009,  combinado  com  o  art.  15,  parágrafo 3°, da Lei 9.317, de 05/12/96 (acrescentado pelo art. 3o da Lei 9.732, de  11/12/98), DECLARA:  Art. 1º Fica excluída da sistemática de pagamento de impostos e contribuições  federais  denominada  SIMPLES,  a  partir  de  01/01/2006,  a  pessoa  jurídica  S  M  FELIPPE, CNPJ n°  00.138.612/0001­45,  com estabelecimento matriz  localizado  à  rua Onze n° 196, Barra ­ Quarta Seção Barra, no Município de Rio Grande (RS), por  ter  ultrapassado  os  limites  de  receita  bruta  no  ano­calendário  de  2005,  de  acordo  com  o  disposto  nos  artigos  9º,  inciso  II,  12.  14,  inciso  I,  e  15,  inciso  IV,  da Lei  9.317/96, bem como nos artigos 20, inciso 11, 21, 23, inciso 1, e 24, inciso IV, da  Instrução  Normativa  SRF  n°  355,  de  29/08/2003,  conforme  apurado  no  Processo  Administrativo n° 17698.000047/2009­11.  Art.  2º  Os  eleitos  da  exclusão  obedecem  ao  disposto  no  art.  15  da  Lei  n°  9.317/96,  sujeitando­se  a  pessoa  jurídica  excluída,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas jurídicas, em conformidade com o previsto no art. 16 da citada Lei.  Art. 3º E facultado à pessoa jurídica, no prazo de 30 (trinta) dias contados da  ciência  deste  Ato,  manifestar  sua  inconformidade  quanto  à  exclusão  de  ofício  ao  Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, observada a legislação  relativa ao processo  tributário administrativo, nos  termos do Decreto 70.235/72, e,  não havendo manifestação nesse prazo, a exclusão tornar­se­á definitiva.  Cientificada, a Recorrente apresenta a impugnação em relação aos Autos de  Infração, fls. 289­320, com as alegações abaixo transcritas.  Valores que não são da impugnante e transitaram em sua conta bancária estão  sendo considerados como sua renda. Este é um ponto relevante da autuação. Assim,  é  importantíssimo  entender,  pelo  menos  um  pouco,  da  sua  atividade,  o  que  sinteticamente é feito nesta introdução.  Sidnei  Martins  Felippe  é  uma  pessoa  humilde,  possui  apenas  instrução  primária e desenvolve sua atividade pesqueira de forma simples, até simplória, como  microempresário que é.  Seus  produtos  são  negociados  na  base  do  conhecimento  recíproco  com  os  clientes, que se relacionam alicerçados na credibilidade existente entre as partes.  A  pesca  não  é  uma  atividade  científica,  com  certezas  ou  previsões  exatas.  Depende  de  múltiplos  fatores  que  influem  nos  seus  resultados.  Assim,  é  muito  comum  que  clientes  tradicionais  da  impugnante  necessitem  de  determinada  quantidade de pescado, adiantem os recursos e ela não os obtém. Nestes casos ela  não deixa de atender a necessidade do cliente, e vai buscar junto a outros pescadores  o suprimento que poderá atender a demanda do cliente.  A conta bancária recebe valores que não serão destinados integralmente para  comprar  produtos  do  impugnante.  Muitas  vezes  recebe  na  sua  conta  bancária  depósitos  de  clientes  para  efetuar  o  pagamento  para  terceiros,  ou  seja,  estes  fornecedores eventuais.  A relação de confiança e tradição com seus clientes faz com que em variadas  ocasiões  a  impugnante  se  transforme  numa  espécie  de  comprador  ad  hoc,  uma  espécie de longa manus do cliente para obter a mercadoria que está necessitando e a  impugnante não possui no momento.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 437          6 Vale destacar que não  se  trata de  intermediação comercial  remunerada, mas  simplesmente  prestar  favor  ao  cliente  tradicional,  para  manter  sólida  a  relação  mercantil existente.  Não é exagero dizer que existe amizade entre o cliente antigo e o impugnante  e,  prestar  eventualmente  este  serviço  não  remunerado  faz  parte  da  natureza  desta  relação.  Do mesmo modo, a troca de cheques para garantir operações de crédito é um  mecanismo simples e usual entre "empresários" deste porte. Falta­lhes capital para  desenvolver o negócio e obtêm recursos no banco, mediante entrega de cheques pré­ datados,  que  na  sua  linguagem  chamam  de  "custódia".  Obviamente  que  não  são  cheques para pagamento, mas meras garantias.  A  conta  corrente  bancária  do  impugnante  é  o  meio  fácil  de  fazer  transitar  valores, da qual parcela expressiva não é sua. É o seu modo de trabalhar, típico de  uma pessoa simples.  Diante da singeleza da sua estrutura organizacional, torna­se quase impossível  querer recuperar dados e informações sobre créditos que passaram por sua conta há  três  ou  quatro  anos  atrás.  A  quantidade  de  cheques  devolvidos,  como  se  vê  nas  planilhas do processo, confirmam o  tipo de  relação marcada pela precariedade e a  dificuldade em identificar a origem de cada um. Trata­se de uma de uma tarefa de  dificílima execução.  Não  se  pode  entender  a  impugnante  dentro  dos  mesmos  critérios  de  uma  empresa de porte médio. Nesse sentido, é altamente elucidadora a anexa declaração  do Prefeito Municipal, profundo conhecedor deste gênero de atividade. [...]  Usar  os  depósitos  bancários  como  critério  geral  de  renda,  excetuando­se  apenas aqueles em que houver prova em contrário, é um modo que poderá redundar  em grave  injustiça, pois o patrimônio pessoal do  impugnante é prova eloqüente de  que  a  renda  apontada  na  autuação,  nem  de  longe,  é  compatível  com  seu modesto  padrão  de  vida.  É  pessoa  simples,  sua  empresa  é  simples  e  grande  parte  dos  depósitos na sua conta não são seus, nem constituem sua renda.  A AÇÃO FISCAL   Em  12  de  junho  de  2008,  por  meio  da  Intimação  n°  009/2008,  datada  de  10/06/2008,  amparada  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  1010200­2008­ 00148,  a  Requerente  tomou  ciência  da  instauração  de  Ação  Fiscal  destinada  a  investigar as operações que realiza em suas contas bancárias, abrangendo  todos os  depósitos realizados nas mesmas.  É  fundamental  ter  presente,  desde  já,  que  a  S.  M.  FELIPPE  é  uma  microempresa  individual,  cujo  único  sócio  é  SIDNEI  MARTINS  FELIPPE,  pescador  que  desenvolve  atividade  de  produtor  rural.  A  constituição  desta  pessoa  jurídica  se  deu,  basicamente,  para  a  obtenção  de  benefícios  junto  a  instituições  financeiras  como,  por  exemplo,  a  obtenção  de  juros  e  taxas  reduzidas  e  maiores  limites de crédito.  Neste  contexto,  durante  todo  o  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  sempre  destacou que os valores movimentados em suas contas bancárias eram oriundos da  atividade de produtor rural desenvolvida pela pessoa física. Ou seja, evidentemente,  os valores movimentados nestas contas não eram receitas da titularidade da pessoa  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 438          7 jurídica, mas meros recebimentos de valores de clientes, cuja tributação se dava pela  pessoa física, nos moldes dos arts. 58 a 71 do RIR/99.  VALORES QUE NÃO SÃO RENDA   Além  dos  valores  tributados  pela  pessoa  física,  diversos  outros  depósitos  realizados  nas  contas  bancárias  da  Impugnante  não  são  renda  da  sua  atividade  e,  portanto, jamais poderiam ser  inseridos na base de cálculo do IRPJ e CSLL, como  promovido pelo Agente Fiscal.  Vale  referir,  neste  contexto,  a  título  de  ilustração:  grande  parte  dos  valores  movimentados  nas  contas  bancárias  tem  origem  em  operações  de  "custódia"  realizadas  pela  Impugnante  junto  a  seus  clientes.  Isto  é,  por  desenvolver  uma  atividade  eminentemente  artesanal,  muitas  vezes  não  dispõe  do  "capital  de  giro"  necessário para a captura e comercialização dos pescados. Sendo assim, adota uma  prática extremamente comum no seu meio comercial, que é o desconto de cheques  junto a instituições financeiras. Em resumo, quando não dispõe de capital de giro, a  Impugnante  "troca"  cheques  pré­datados  junto  a  clientes,  para  que  sejam  descontados, em custódia, junto aos bancos, que recebem estes cheques e cobram as  respectivas taxas de juros.  Como  a  relação  existente  entre  a  Impugnante  e  seus  clientes  é  fundada  na  confiança, em variadas ocasiões, presta serviço ­ não remunerado ­ para atender as  necessidades  dos  mesmos.  É  comum  que  um  cliente  habitual  peça  para  a  Impugnante adquirir, junto aos pescadores da região, alguma espécie de pescado que  não disponha no momento. Nestes casos, o dinheiro é depositado em suas contas e a  Requerente apenas promove o pagamento em nome do cliente.  Outra  situação  irrazoável  que  ocorre  diz  respeito  à  venda  de  patrimônio  pessoal  da  contribuinte,  em  2004,  o  Requerente  alienou  uma  embarcação  de  sua  propriedade,  cujo  pagamento  transcorreu  até  2005.  Ora,  barco  não  é  pescado!  Contudo, estes valores  foram  tributados pelo Agente Fiscal como se  fosse "renda"  do contribuinte, o que demonstra a manifesta írrazoabilidade do procedimento fiscal.  Estes  valores  movimentados  pela  contribuinte  ­  por  óbvio  ­  NÃO  SÃO  RECEITAS da sua atividade; todavia, o Agente Fiscal responsável pela lavratura do  Auto de Infração ora impugnado considerou­os ­ equivocadamente ­ como "renda" e  fez incidir os tributos ora exigidos (IRPJ, PIS, COFINS e INSS).  Estes exemplos  são suficientes para demonstrar a nulidade do procedimento  implementado para a lavratura do Auto de Infração.  OS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS  A diferença entre: movimentação financeira x renda O procedimento fiscal em  questão é nulo de pleno direito, na medida em que incide em manifesto equívoco, ao  confundir  "movimentação  bancária"  com  "renda",  para  fins  de  tributação.O  equívoco  é  maiúsculo  e  torna­se  gritante  ao  se  verificar  que  a  Autoridade  Fiscal  simplesmente somou  todos os depósitos bancários havidos nas contas correntes do  contribuinte, ao longo de todo o exercício fiscal, e classificou­os como "renda", para  fins de incidência tributária.  Ora, chega a ser evidente que, nem  tudo que  transita pela conta bancária de  uma  microemrpesa  constituí  RENDA  passível  de  tributação  pelo  IRPJ/CSLL.  A  simples  movimentação  bancária,  como  identificada  pela  Autoridade  Fiscal,  constituía, à época dos fatos, a hipótese de  incidência da CPMF, cujo fato gerador  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 439          8 era justamente a movimentação financeira, independente de qualquer outro requisito.  Ou seja, trata­se de tributo distinto e inconfundível.  O  IRPJ  e  a CSLL desconsideram aqueles valores  que não se  enquadram no  conceito  jurídico  de  "receita",  isto  é,  o  efetivo  ingresso  da  quantia  no  universo  patrimonial  do  contribuinte.  No  caso  concreto,  entretanto,  a  fiscalização  trata  o  IRPJ/CSLL como se CPMF fosse, para concluir que tudo o quanto entrou na conta  bancária do contribuinte deve ser considerado como base de cálculo para fins de sua  apuração.  Em suma, o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal ­ em considerar os  depósitos bancários realizados nas contas correntes do contribuinte, como se "renda"  fossem  ­revela­se,  além de arbitrário, absolutamente  irrazoável, na medida em que  confunde  "movimentação  financeira"  (fato  gerador  da  extinta CPMF),  com  "renda  auferida" (fato gerador do IRPJ/CSLL). [...]O procedimento em questão importa em  aberta ofensa à Constituição Federal, no diz  respeito à definição de materialidades  distintas para cada um destes tributos, tendo em vista que considera "movimentação  financeira"  como  "renda"  do  contribuinte,  fazendo  incidir,  sobre  todo  o montante  movimentado, o IRPJ e a CSLL, além de PIS, COFINS e INSS.  VALORES DE TERCEIROS   O parágrafo 5° do art. 42 da Lei 9430/96  É  extremamente  comum  na  atividade  desenvolvida  pela  Requerente,  que  transitem por sua conta bancária valores que não são seus e que recebe na condição  de  mero  depositário,sem  que  jamais  cheguem  a  ingressar  em  seu  universo  patrimonial e, multo menos, a ter disponibilidade econômica sobre os mesmos.  Conforme  já  referido,  é  comum  que  um  cliente  habitual  peça  para  a  Impugnante adquirir, junto aos pescadores da região, alguma espécie de pescado que  não disponha no momento. Assim, o dinheiro é depositado em suas contas correntes  e ela apenas promove o pagamento em nome do cliente.  Neste sentido, o art. 42 da Lei 9430/96 é absolutamente taxativo em excluir da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  os  valores  de  terceiro  que  possam  ter  transitado pelas contas bancárias do contribuinte, tal como ocorre, no caso em tela,  com adiantamentos de valores para pagamentos de despesas não relacionadas com a  atividade desenvolvida pela ora Impugnante, [...]  Ou seja, depósitos que foram realizados por clientes do Requerente, para que  este, eventualmente viesse a promover o pagamento de alguma despesa não podem  ser classificados como "renda" para fins de apuração do IRPF, sob pena de ofensa ao  art. 42 da Lei 9430/96.  O caso em tela exige, necessariamente, a realização de perícia técnica, desde  já requerida, a fim de apurar quais os valores depositados nas contas do contribuinte  constituem  "renda",  excluindo­se  todos  os  demais  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  conforme autoriza o art. 16, IV do Decreto n° 70.235, [...].  O CONCEITO DE RENDA   Conforme demonstrado, o Agente Fiscal fez incidir o imposto de renda sobre  valores que jamais vieram a integrar o universo patrimonial da contribuinte, mas que  foram  simplesmente  movimentados  em  suas  contas  correntes.  É  fundamental,  portanto, ter claro o conceito de renda, para fins de incidência tributária, o que deve  ser alcançado tendo como ponto de partida o art. 153 da Constituição, [...]  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 440          9 O conceito de renda tem sido recepcionado por todas as nossas Constituições,  desde 1934. Trazido da ciência econômica, foi absorvido pelos ramos do direito, e  quer expressar incremento ao patrimônio das pessoas, acréscimo financeiro, ingresso  de  numerários  novos,  o  que  em  nada  se  confunde  com  o  patrimônio  já  existente,  muito menos com renda de terceiros.  O conceito  legal de  renda e proventos de qualquer natureza é  retirado do  já  referido art. 43,1 e II do Código Tributário Nacional, [...]  Sendo  assim,  inadmissível  a  consideração  de  que  todos  os  valores  que  transitaram  nas  contas  particulares  da  contribuinte  sejam  "renda"  para  fins  de  incidência  tributária. O procedimento adotado pela Autoridade Fiscal é claramente  ilegal e ofensivo ao disposto pela legislação tributária vigente, na interpretação que  lhe é oferecida pelas Cortes Superiores.  CONSELHO DE CONTRIBUINTES: DEPÓSITOS BANCÁRIOS, POR SI  SÓ, NÃO CONSTITUEM O FATO GERADOR   A questão tratada na presente Impugnação também não é nenhuma novidade  para  o  e.  Conselho  de  Contribuintes.  [...]Ou  seja,  é  absolutamente  sedimentado,  junto aos  tribunais administrativos, o entendimento de que os depósitos bancários,  por  si  só,  não  constituem  fato  gerador  do  IRPF,  podendo  refletir,  quando muito,  mero indício de auferimento de renda. Nestes casos, rigorosamente idênticos ao ora  examinado, a fiscalização deve ­ necessariamente ­ aprofundar a investigação acerca  dos valores depositados nas contas­correntes, para que possa, somente assim, ter por  caracterizar o fato gerador do IRPJ/CSLL.  ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS   Na esfera judicial, igualmente, desde a Súmula n° 182 do extinto TRIBUNAL  FEDERAL DE RECURSOS, restou averbado ser ilegítimo o  lançamento arbitrado  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos  bancários.  [...]Em  suma,  não  se  pode  confundir os valores que transitaram nas contas particulares do contribuinte, com o  acréscimo patrimonial que enseja a incidência do IRPJ/CSLL. O procedimento fiscal  ora examinado  ­ que simplesmente presumiu que todos os valores depositados nas  contas  correntes  da  contribuinte  sejam  "renda"  para  fins  de  tributação  ­  é  abertamente  ilegal,  tendo  em  vista  o  entendimento  pacífico  dos  tribunais  administrativos  e  judiciais,  no  sentido  de  que  a  identificação  da  movimentação  bancária nada mais é do que mero indício do auferimento de renda, jamais podendo  ser tido por suficiente para a incidência do IR.  CONCLUSÃO PARCIAL  O procedimento  fiscal que  culminou com a  lavratura do Auto de  Infração é  claramente ilegal, na medida em que considerou como "renda" toda a movimentação  financeira havida nas contas bancárias do contribuinte, ao longo do exercício fiscal.  Ou  seja,  o  Agente  confundiu  o  fato  gerador  da  extinta  CMPF  (movimentação  financeira),  com o  fato gerador do  IR  (auferimento de  renda). Ademais,  a  simples  constatação dos depósitos realizados em contas correntes constituí mero  indício de  capacidade  contributiva,  não  autorizando,  por  si  só,  o  lançamento  do  IR,  como  promovido o caso em apreço, consoante a orientação pacífica dos tribunais judiciais  e  administrativos  brasileiros.  Em  sendo  ilegal  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  para  a  apuração  do  tributo  supostamente  devido,  é  nulo  o  Auto  de  Infração dele decorrente.  AS PRESUNÇÕES LEGAIS E O ART. 42 DA LEI 9430/96  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 441          10 O  Agente  Fiscal  lavrou  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  adotando  a  "presunção"  de  que  todos  os  valores  depositados  nas  contas  bancárias  do  contribuinte  seriam  "renda"  por  ele  auferida  no  respectivo  ano­calendário.  Este  procedimento,  conforme  se  extraí  do  próprio  Auto  e  do  Relatório  Fiscal,  estaria  amparado  no  disposto  pelo  art.  42  da  Lei  9430/96.  Cumpre  analisar,  portanto,  a  forma  como  se  deu  a  aplicação  deste  dispositivo  legal,  qual  seja,  através  da  "presunção" de que todos os valores movimentados caracterizar­se­iam como renda  do contribuinte.  Não é de hoje que a Administração tenta facilitar sua atividade fiscalízatória,  mediante a utilização de presunções legais. Foram várias as  tentativas de tributar a  soma  de  depósitos  bancários,  como  se  renda  fosse,  até  que  o  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  veio  a  editar  a  sua  Súmula  n°  182,  estabelecendo  que  "é  ilegítimo  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  arbitrado  apenas  em  extratos  bancários" [...]  Uma vez reconhecida a ilegalidade da presunção "iuris et de lure", de que toda  movimentação  financeira  seria  renda  do  contribuinte,  os  interesses  fazendários  tornaram  a  tentar  simplificar  a  ação  fazendária,  mediante  a  criação  de  uma  nova  presunção, esta "júris tantum". Para tanto, veio ao mundo o art. 42 da Lei 9430/96,  que substituiu a presunção rechaçada pelo antigo TFR, transferindo ao contribuinte o  ônus  de  provar  que  os  depósitos  identificados  em  suas  contas  bancárias  não  são  rendimentos tributáveis.  Ou seja, a partir da nova sistemática, ou o contribuinte prova que os depósitos  havidos em suas contas não são renda, ou presume­se que sejam e, assim, incide o  IRPJ/CSLL.  A PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI 9430/96 APÓS A LC 105/2001   Dentro deste contexto, delineado a partir da norma do art. 42 da Lei 9430/96,  é fundamental ter presente a edição da Lei Complementar n° 105/2001, que autoriza  a quebra do sigilo bancário do contribuinte em sede administrativa. Ou seja, com a  LC  105/01,  passou  a  ser  franqueado  ao  Fisco  o  mais  amplo  acesso  a  todas  as  movimentações  financeiras  dos  contribuintes,  de  modo  que,  para  a  fiscalização  fazendária, tudo passou a ser devassável.  A questão a ser enfrentada, portanto, é saber se o Fisco, após a vigência da Lei  Complementar  n°  105/01  e  fazendo  uso  dela,  pode  ainda  se  valer  da  presunção  relativa do artigo 42 da Lei 9430/96, que considera o depósito bancário, por si só,  como omissão de rendimento ou receita, até que o contribuinte prove o contrário.  Conforme  o  §  4o  do  artigo  5o  da  LC  105/01,  a  Autoridade  Fiscal  poderá  promover  a  quebra  o  sigilo  bancário  do  contribuinte,  em  virtude  de  vislumbrar  a  existência de "indícios de omissão de receitas, movimentação financeira expressiva,  e não apresentação dos extratos bancários solicitados". Por outro lado, o citado § 4o  do artigo 5o da LC 105/01 determina que "a autoridade interessada poderá requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar",  para  "realizar  fiscalização  ou  auditoria para a adequada apuração dos fatos".  Ou  seja,  a  LC  105/01  estabelece  que  havendo  indícios  de  omissão  de  rendimentos  o  Fisco  pode  quebrar  administrativamente  o  sigilo  bancário  do  contribuinte  e,  se  assim  o  faz,  deve  requisitar  todas  as  informações  que  julgar  conveniente "para a adequada apuração dos fatos".  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 442          11 Ora,  se  o  Fisco  pode  e  deve  requisitar  todos  os  documentos  que  julgar  necessários  à  adequada  apuração  dos  fatos,  como determina  a LC 105/01,  impõe­ seque a tributação seja real e efetiva, acerca da omissão de rendimentos ou receitas,  as^quais devem ser identificadas e comprovadas pelo Fisco, não se podendo aceitar  que venha a tributar os depósitos bancários com base na presunção do artigo 42 da  Lei 9.430/96, transferindo ao contribuinte o ônus probatório que lhe incumbe!  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS   Ademais, observando­se os princípios da legalidade cerrada em matéria fiscal,  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia  tributária,  previstos  na  Constituição,  é  forçoso concluir que sempre deve prevalecer a apuração real da base de cálculo dos  tributos em detrimento de apuração presumida, como adotada pelo Agente Fiscal no  caso em tela. [...]  Ou seja, o uso das presunções em matéria fiscal sofre as limitações impostas  pelos princípios constitucionais enunciados, além de não impedir a modificação da  matriz  constitucional  de  incidência  tributária.  No  presente  caso,  portanto,  não  poderia  o  Agente  Fiscal,  com  base  no  artigo  42  da  Lei  9.430/96,  transformar  "movimentação  bancária"  em  "renda"  que  tem  definição  em  lei  complementar  material  (CTN,  art.  43),  segundo  o  qual,  "renda"  é  sempre  um  plus,  quer  por  representar  a  disponibilidade  de  um  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  quer  por  representar  um  acréscimo  de  patrimônio  em  determinado período de tempo. [...]  Desta  forma,  o  depósito  bancário  é  um  mero  indício  de  aquisição  de  disponibilidade  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza  e,  como  tal,  jamais  poderia ser considerado pelo Agente Fiscal como "renda", no conceito constitucional  consoante  delineado  pelo CTN.  Sendo  assim,  não  há  como  se  tolerar  o  arbitrário  procedimento empregado para a lavratura do Auto de Infração ora impugnado.  CONCLUSÃO PARCIAL   Como demonstrado, é absolutamente inadmissível que o Agente Fiscal tenha  promovido  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  tendo  por  base  uma  suposta presunção, segundo a qual todos os valores depositados nas contas bancárias  da contribuinte deveriam ser tidos por "renda", para fins de tributação. Afinal, desde  a publicação da LC 105/01,  a Autoridade Fiscal dispõe de meios necessários para  acessar e investigar todos os documentos bancários e fiscais do contribuinte e, com  isso, promover a "adequada apuração dos fatos" (art. 5o, §4°). Ademais, a presunção  adotada para a  lavratura do Auto de Infração viola os princípios constitucionais da  legalidade e da tipicidade cerrada, além de modificar a definição legal de "renda", tal  qual  delineada  pelo  CTN,  art.  43.  Também  por  este  motivo,  é  nulo  o  Auto  de  Infração.  NECESSIDADE  DE  IDENTIFICAÇÃO  DE  SINAIS  EXTERIORES  DE  RIQUEZA ART. 6o DA LEI 8021/90  Outro aspecto que merece destaque é que, mesmo diante presunção  legal do  art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, os tribunais pátrios jamais deixaram de exigir que,  além  da  identificação  das  movimentações  bancárias,  o  Fisco  demonstre,  junto  ao  contribuinte,  os  "sinais  exteriores  de  riqueza"  aptos  a  revelar  sua  capacidade  contributiva,  para  que,  somente  assim,  possa  validamente  tributar  tais  valores.  [...]No caso em tela, portanto, a Autoridade Fiscal jamais poderia ter simplesmente  considerado  como  "renda"  todos  os  depósitos  havidos  nas  contas  bancárias  da  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 443          12 Impugnante e, assim, arbitrariamente, impor uma estratosférica exação fiscal, muitas  vezes superior a todo o universo patrimonial da contribuinte.  Cumpria à Autoridade Fiscal observar o art. 6o da Lei 8021/90:  [...]ou seja,  para que fosse minimamente válido o procedimento adotado pelo agente fiscal, este  deveria ter promovido a notificação da contribuinte para, somente após, instaurar o  "devido  procedimento  fiscal  de  arbitramento"  (§3°),  onde  seriam  examinados  os  seus sinais exteriores de riqueza e, adotando a modalidade que mais o  favorecesse  (§6°), fossem apurados eventuais valores não­recolhidos.  Ou  seja,  o  devido  procedimento  fiscal  foi  olimpicamente  suprimido  pelo  agente  fiscal,  o  que  toma  imprestável,  porque  nulo,  todo  o  procedimento  que  redundou  na  lavratura  do  auto  de  infração  ora  impugnado  e,  conseqüentemente,  inválida a exigência fiscal.  AUSÊNCIA  DE  PATRIMÔNIO  COMPATÍVEL  COM  A  EXAÇÃO:  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA   No exame do caso concreto, a ilegalidade da exação imposta ao contribuinte  torna­se absolutamente clara, na medida em que a imposição fiscal, relativa a apenas  um  exercício  fiscal  (2005),  corresponde  quase  quatro  vezes  o  patrimônio  do  contribuinte (!!!), conforme se pode verificar pelos documentos de que dispunha o  agente fiscal.  caso  o  agente  fiscal  tivesse  observado  o  devido  procedimento  fiscal  de  arbitramento, teria constatado, que a microempresa autuada é uma firma individual  que tem como titular é um humilde pescador, cujo patrimônio é quase quatro vezes  menor do que o valor que está sendo exigido pelo auto de infração ora impugnado,  conforme comprovado à fls. 220.  Ou  seja,  o  Impugnante  não  apresenta  qualquer  sinal  de  riqueza  compatível  com a exigência fiscal que está a lhe ser imposta, no vultoso valor de R$802.844,37!  Ou seja,  o Auto de  Infração ora  impugnado pretende  impor  ao contribuinte  ­  com  base em uma presunção legal ­ uma cobrança quase quatro vezes superior ao valor  de  todo  o  seu  patrimônio,  o  que,  por  si  só,  viola  frontalmente  o  princípio  da  capacidade contributiva!!!  Resta  claro,  portanto,  que  o  patrimônio  do  Impugnante  é  absolutamente  compatível  com  a  renda  por  ele  declarada  nos  exercícios  fiscais  em  questão,  tornando  ainda  mais  evidente  a  ilegalidade  do  procedimento  que  redundou  na  lavratura do Auto de Infração.  CONCLUSÃO PARCIAL   O  Auto  de  Infração  ora  impugnado  foi  lavrado  após  procedimento  fiscal  claramente nulo, na medida em que foi ignorada a regra do art. 6o da Lei 8021/90 e,  assim, suprimido o devido procedimento fiscal de arbitramento. Com isso, o Agente  Fiscal se valeu apenas da presunção de que todos os valores depositados nas contas  bancárias  do  contribuinte  seriam  "renda",  para  lhe  impor  uma  exação  fiscal  que  supera, em quase quatro vezes, o valor de todo o seu patrimônio, em frontal violação  ao princípio da capacidade contributiva.  EXCESSO  DE  PRAZO:  MAIS  DE  TRÊS  MESES  DE  FISCALIZAÇÃO  ILEGAL   Fl. 443DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 444          13 Outra  questão  que  revela  a  absoluta  nulidade  do  procedimento  fiscal  que  redundou  na  lavratura  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado  é  a  violação  legal  cometida  pelo  Agente  Fiscal  ao  extrapolar  o  prazo  inerente  ao  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF) de que dispunha para investigar as operações realizadas  pela contribuinte em questão.  Conforme  se  extraí  à  fls.  20,  o  MPF  1010200­2008­00148  autorizou  a  instauração de procedimento de fiscalização sobre a ora Impugnante, a partir de 10  de junho de 2008.0 art. 12 do Decreto n° 3969/2001, que disciplina a "execução de  procedimentos  fiscais",  é  enfático  ao  estabelecer  o  PRAZO  MÁXIMO  DE  VALIDADE dos mandados de procedimento fiscal (MPF): [...]  Ou  seja,  o  Agente  Fiscal  estava  autorizado  a  promover  a  fiscalização  da  Impugnante a partir de 10 de junho de 2008, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.  Por decorrência, a teor do art. 12 do Decreto 3969/2001, em 8 de outubro de 2008  esgotou o prazo para o exercício da ação fiscalizatória. Ainda assim, a Autoridade  Fiscal deu seguimento ao procedimento, emitindo mais duas intimações (Intimação  026/2008 de 15/09/2008 e  Intimação 031/2008 de 07/11/2008), conforme se extrai  às fls. 167 e 177 dos autos, e encerrando o procedimento, com a lavratura do Auto  de Infração, apenas em 29/01/2009 (fls. 254).  Foram mais de três meses de fiscalização ilegal!!!  A NATUREZA JURÍDICA DO MPF   O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  o  ato  administrativo  que  permite  aos  agentes  fiscais  a  instauração  do  procedimento  fiscal. Tal  natureza  é  afirmada  pela  Portaria da SRF n°4.066, em seu artigo 2o [...].  Quando  a  norma  afirma  que  os  procedimentos  fiscais  "serão  instaurados  mediante Mandado de Procedimento Fiscal", imprime ao Administrador um poder­ dever. O mesmo o faz quando impõe que "para o procedimento de fiscalização será  emitido Mandado de Procedimento Fiscal".  Segundo  o  princípio  da  vinculação  dos  atos  administrativos,  a  autoridade  competente,  quando  frente  à  imposição  legal  que  lhe  atribui  um  fazer,  deve  agir  atendo­se aos limites impostos pela norma. [...]  A atuação vinculada da Administração Pública é  inerente ao sobre­princípio  da estrita  legalidade, que está presente em nível constitucional, como um limitador  ao poder de agir da Administração Pública, porque, por meio dele, assegura­se aos  administrados  o  conhecimento  de  todas  as  condutas  legalmente  realizáveis  pelos  administradores públicos, [...]  Ou seja, a eficácia da atividade fiscalizatória depende obrigatoriamente da fiel  observância da lei. No caso concreto, entretanto, o Mandado de Procedimento Fiscal  teve  sua  validade  esgotada  a  8  de  outubro  de  2008  e,  ao  arrepio  da  lei,  o Agente  Fiscal deu continuidade à fiscalização por outros três meses, até que fosse lavrado o  Auto de Infração. [...]  CONCLUSÃO PARCIAL   Como  demonstrado,  o Agente  Fiscal  responsável  pela  lavratura  do Auto  de  Infração  impugnado  promoveu  mais  de  três  meses  de  fiscalização  ilegal.  Desta  forma, é nulo e ineficaz o procedimento fiscal e, por decorrência, é nulo e ineficaz o  Auto ora impugnado, por frontal violação ao art. 12 do Decreto 3969/2001, ao art.  2o da Portaria n° 4066 da SRF e, por fim, ao art. 37 da Constituição.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 445          14 QUANTO AOS ACRÉSCIMOS SOBRE O PRINCIPAL JUROS E MULTA   Uma vez demonstrada a evidente nulidade dos lançamentos promovidos pela  Autoridade  Fiscal,  bem  como  a  decorrente  nulidade  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  não  há  que  se  falar  em  juros  ou  multa. Ainda  assim,  ad  cautelam,  o  Impugnante  passa  a  demonstrar  a  ilegalidade  destes  acréscimos  promovidos  pela  Autoridade Fiscal, como forma de reforçar, ainda mais, a nulidade que fulmina todo  o procedimento fiscal.  INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC   Conforme se extrai do Auto de Infração, o Agente Fiscal  fez  incidir sobre o  montante  principal  do  tributo  que  entende  devido,  juros  de  mora  calculados  de  acordo  com  a  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC.  F!s_ Com relação à aplicação da taxa SELIC aos créditos tributários, ha que  se  referir  a  existência  de  diversos  julgados  no  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA,  que  vem  reiteradamente  declarando  a  inconstitucionalidade  e  a  ilegalidade deste encargo.  Com efeito, a ausência de disciplina legal da forma de cálculo da SELIC no  seu  diploma  instituidor  fere  de  morte  o  princípio  da  legalidade,  eis  que  não  há  qualquer sentido em permitir que justamente o "coração" desta taxa seja relegado a  um  Decreto  do  Executivo,  despido  de  qualquer  controle  pelos  representantes  do  povo no Legislativo.  A correção monetária nada mais é do que um quantum, um valor que se torna  devido  em  razão  da  perda  do  poder  aquisitivo  da moeda.  Aplicada  ao  débito,  ao  longo  de  todo  o  período  alcançado  pelo  lançamento,  ela  provoca  diferenças  significativas no montante exigido. Antes do plano Real, aumentava em centenas de  vezes o valor do débito; hoje, mesmo com a "estabilização" da moeda, a correção  monetária  ainda  provoca  aumentos  significativos  que,  ao  longo  de  um  período  de  cinco anos, chega a quase 100% do valor do débito.  Se  é  certo  que  um  tributo  não  pode  ser  exigido  ou  aumentado  sem  lei  (art.  150,1, CF), a correção monetária, que acresce valor ao débito originário, necessita  igualmente  de  previsão  legal.  Parece,  assim,  no  mínimo  um  contrasenso  que  justamente o modo de cálculo deste valor seja feito sem a anuência do Parlamento,  por  critérios  eleitos  ao  bel  prazer  do  Executivo  (leia­se,  a  parte  interessada  na  arrecadação).  Igualmente, é sabido que o próprio CTN limita a aplicação de juros em 1%,  índice bem inferior ao da SELIC (art. 161, § 1º). Assim, ainda que admitíssemos a  existência de leis ordinárias criando a Taxa SELIC para fins tributários, não se pode  conceber que uma  lei  ordinária  introduza  taxa superior  àquela estabelecida por  lei  complementar.  Finalmente, é de se destacar que a Taxa SELIC possui natureza remuneratória  de títulos. Títulos e  tributos, porém, possuem conceitos distintos, sendo impossível  equiparar  os  contribuintes  aos  investidores,  uma  vez  que  estes  praticam  ato  de  vontade e aqueles são submetidos coativamente a ato de império.  O  tributo  é  algo  imposto.  Deve  ser  sempre,  o  menor  possível,  por  um  princípio republicano, segundo o qual ninguém está obrigado a contribuir senão com  aquele  mínimo  necessário  ao  bom  funcionamento  dos  serviços  públicos.  Uma  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 446          15 aplicação  financeira,  em  sentido  diametralmente  oposto,  é  uma  decisão  de  quem  investe,  voltada  justamente  para  a  busca  da  MAIOR  remuneração.  A  SELIC  foi  criada como forma de cálculo da remuneração de investidores, atendo­se a critérios e  fórmulas  que  dizem  única  e  exclusivamente  com  esta  realidade.  Admitir­se,  em  conseqüência,  que  um  tributo  pudesse  ser  corrigido  como  se  fosse  uma  aplicação  financeira, seria ferir de morte os postulados do Direito Tributário, para permitir que  uma exação converta­se em método de enriquecimento para o Poder Público. [...]  A utilização da SELIC, portanto, encontra óbices constitucionais e legais que  impedem a sua manutenção, de modo que ­ ainda que se entenda pela legalidade da  cobrança materializada no Auto de Infração ora impugnado, o que se admite apenas  ad  argumentandum  ­necessariamente  deverá  ser  expurgada  a  cobrança  dos  juros  moratórios com base na Taxa SELIC.  MULTA CONFISCATÓRIA   Além  de  tudo  o  quanto  foi  dito,  importante  atentar  que  o Auto  de  Infração  perfaz o montante de R$802.844,37  (oitocentos e dois mil oitocentos e quarenta e  quatro  reais  e  trinta  e  sete  centavos),  já  somados  e  computados  os  consectários  praticados pelo Erário Público.  Nota­se que no Relatório da Ação Fiscal foi imposta a penalidade de multa de  75% do valor  do  imposto. Referida multa  não  é  devida, mas  ainda  que  fosse,  em  face de sua exorbitância, não poderia ser exigida nestes termos, tendo em vista seu  caráter confiscatório.  Primeiramente,  importante  ressaltar que o Agente Fiscal aplicou  tão elevada  multa sobre os valores supostamente devidos de tributo por entender que houve "a  falta de declaração dos valores creditados/depositados em suas contas".  O Impugnante, em momento algum, agiu de forma fraudulenta. Ao contrário,  agiu, por diversas vezes, com ingenuidade, informalidade e boa­fé, não podendo, de  forma alguma, ser caracterizado como praticante de ação fraudulenta. Destaque­se,  neste  sentido, que  a  contribuinte  sempre  atendeu a  todas  as  intimações do Agente  Fiscal,  apresentando  espontaneamente  a  integralidade  de  suas  movimentações  e  extratos bancários.  Por  tais  motivos,  requer,  em  caso  de  manutenção  do  presente  Auto  de  Infração, o que se admite apenas para argumentar, que a multa seja reduzida para o  seu mínimo legal, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  se  entenda  pela  manutenção  da  multa,  no  elevado  patamar  de  75  Impugnante contesta a tal aplicação, sobre o valor supostamente devido, a título de  multa,  por  seu  caráter  confiscatório,  uma  vez  que  atenta  contra  o  direito  de  propriedade garantido no art. 5º, XXII da Constituição Federal. Ademais, seguindo  na  mesma  linha,  o  art.  150,  IV  da  Constituição  Federal,  veda,  expressamente,  a  utilização do tributo com o efeito confiscatório, [...].  Utilizando­se deste ensinamento, pode­se concluir que a razoabilidade não foi  respeitada na multa imposta no presente Auto de Infração, uma vez que foi utilizado  o  percentual  de  75%  sobre  o  valor  do  imposto  a  ser  supostamente  pago,  caracterizando seu cunho confiscatório. [...]Sabe­se que a finalidade da multa é punir  o  contribuinte,  a  fim  de  inibir  a  reincidência  da  infração  supostamente  cometida,  mas isso não significa dizer que a multa a ser cobrada terá valor maior do que o do  imposto a ser pago. [...]  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 447          16 Assim, nesta mesma linha de raciocínio, a multa de 75% estipulada no inciso  pelo art. 44 da Lei n° 9.430/96 é inconstitucional, por seu caráter confiscatório. E lei  inconstitucional  (no  caso, a que prevê  a multa confiscatória), não é  lei,  não  sendo  passível de gerar quaisquer efeitos, pois a ninguém obriga.  O  STF  segue  rigorosamente  o  mesmo  entendimento  que  se  pacificou  na  Suprema  Corte  americana,  entendendo  que  a  lei  inconstitucional  não  tem  carga  eficacial, de modo que uma vez reconhecida a sua inconstitucionalidade, a decisão  tem efeitos  retroativos  à data da publicação da  lei,  restaurando a  situação desde o  inicio,  o  que  implica  dizer  que,  para  o  STF,  a  "norma"  viciada  sequer  chega  a  adentrar o sistema, é como se nunca tivesse existido. [...]  Como decorrência lógica, a multa confiscatória é inconstitucional, indevida e  incapaz  de  obrigar  o  contribuinte.  O  auto  é  nulo  neste  ponto,  devendo  ser  reconstituído, caso se deseje cobrar algum valor a título de multa da ora Impugnante.  O que se verifica, pois, é que, a pretexto de punir, abusa­se do poder de impor  penalidades, eivando de inconstitucionalidade por violar o disposto no art. 5o, XXII  combinado com o art. 150, IV da Constituição Federal, tomado por analogia.  Nem  poderia  ser  diferente,  porquanto  o  caráter  confiscatório  da  multa  desconfigura sua própria natureza e função. O que era para servir como instrumento  sancionador  e  inibidor  do  Estado,  transforma­se  em  inequívoca  fonte  de  arrecadação, configurando­se como verdadeiros  tributos  ilegais e  inconstitucionais,  disfarçados sob a roupagem de penalidade pecuniária.  Assim, resta evidente a configuração do confisco e o desrespeito à capacidade  contributiva  do  Impugnante,  razão  pela  qual  deve  ser  reconhecida  a  inconstitucionalidade  da  multa  de  75%  aplicada  sobre  o  valor  do  tributo  supostamente devido pela contribuinte.  CONCLUSÃO PARCIAL   Não fossem todas as ilegalidades que contaminam a Ação Fiscal e o Auto de  Infração dela decorrente, ainda que viesse a  ser aceita a existência de  tributos não  recolhidos pela contribuinte, relativos ao exercício fiscal investigado, tanto os juros  moratórios,  exigidos  com  base  na  taxa  SELIC,  cuja  inaplicabilidade  aos  créditos  tributários é reconhecida pelo STJ, como a multa de 75% aplicada sobre o alegado  montante  principal,  cujo  caráter  confiscatório  salta  aos  olhos,  devem  ser  irremediavelmente expurgados do Auto de Infração, porque manifestamente ilegais.  QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO   Diante  de  todos  os  argumentos  expostos  na  presente  Impugnação,  caso  se  entenda  necessária  a  realização  de  perícia  nos  extratos  bancários  das  contas  de  titularidade da Impugnante, em cumprimento ao art. 16, IV do Decreto n° 70.235, na  redação que lhe foi dada pela Lei 8.748/93 são apresentados os seguintes quesitos:  [...]  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  CONCLUSÕES FINAIS   Fl. 447DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 448          17 Por tudo o que foi exposto, resta claro que:  a)  é  nulo  o  Auto  de  Infração  impugnado  porque  considerou  como  "renda"  todos  os  valores  movimentados  nas  contas  bancárias  da  contribuinte,  tributando  indistintamente  todas  estas  quantias,  em  violação  ao  art.  153,  III,  §2°  da  Constituição  e  art.  43,  I  e  II  do  CTN,  além  da  orientação  jurisprudencial  absolutamente consolidada pelos tribunais administrativos e judiciais brasileiros;  b) é nulo o Auto de Infração impugnado porque, mesmo dispondo dos meios  necessários à "adequada apuração dos fatos" (art. 5º, §4° da LC 105/01), inclusive a  quebra  do  sigilo  bancário  do  contribuinte,  o  Agente  Fiscal  não  promoveu  a  identificação  de  quais  os  valores  depositados  nas  contas  bancárias  do  Impugnante  estavam  sujeitos  à  incidência  do  IRPJ/CSLL,  tributando  integralmente  todas  as  quantias movimentadas;  c) é nulo o Auto de Infração impugnado porque não observada a norma do art.  6º da Lei nº 8021/90, segundo a qual, para a apuração de valores eventualmente não  recolhidos pelo contribuinte, deveria ter promovido a sua notificação e instaurado o  "devido procedimento fiscal de arbitramento" (§3°), onde deveriam ser examinados  os sinais exteriores de riqueza do contribuinte e, adotando a modalidade que mais o  favorecesse (§6°), apurados eventuais valores devidos.  d) é nulo o Auto de Infração porque o procedimento fiscal que redundou na  sua lavratura extrapolou, em mais de três meses, o prazo de validade fixado no MPF  que  o  amparava,  o  que  viola  frontalmente  o  disposto  pelo  art.  12  do  Decreto  3969/2001,  ao  art.  2o  da  Portaria  n°  4066  da  SRF  e,  por  fim,  ao  art.  37  da  Constituição;  e)  é  nulo  o  Auto  de  Infração  impugnado  porque  a  exação  fiscal  imposta  supera,  em quase  quatro  vezes,  todo o  patrimônio  do  contribuinte,  caracterizando,  assim, manifesta violação ao princípio da capacidade contributiva;  f) é nulo o Auto de Infração impugnado porque impostos os juros moratórios  pela Taxa SELIC, cuja inaplicabilidade aos créditos tributários (quando existentes!)  é reiteradamente reconhecida pelo STJ;  g) é nulo o Auto de Infração impugnado porque aplicada multa no patamar de  75%, o que torna evidente, à luz da atividade desenvolvida pelo contribuinte, o seu  caráter confiscatórío, vedado pela Constituição.  PEDIDO   Por todo o exposto, REQUER a desconstituição total do Auto de Infração ora  Impugnado,  com  a  conseqüente  baixa  e  arquivamento  da  respectiva  Ação  Fiscal,  tendo em vista todas as violações legais e constitucionais expostas na presente.  Caso  se  entenda  necessária  a  realização  de  perícia  técnica,  pede  sejam  observados  os  quesitos  e  intimado  o  assistente  técnico  indicado  na  presente  impugnação, para que acompanhe todo o procedimento, na forma da lei.  Protesta, por fim, pela juntada de novos documentos.  Cientificada, a Recorrente apresenta a impugnação em relação à exclusão do  Simples, fls. 350­368, com as alegações abaixo transcritas.  EXCLUSÃO DE MICROEMPRESA DO SIMPLES   Fl. 448DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 449          18 A  S.  M.  FELIPPE  é  uma  microempresa,  formada  unicamente  por  Sidnei  Martins Felippe, um humilde pescador da cidade de Rio Grande/RS, com instrução  primária e deficiência física decorrente de sua atividade pesqueira. A constituição da  microempresa  se  deu,  exclusivamente,  em  razão  da  necessidade  de  regularizar  formalmente  a  atividade  por  ele  desenvolvida  e  obter  financiamentos  bancários  indispensáveis para a continuidade do negócio.  Trata­se,  portanto,  de uma atividade  tipicamente artesanal,  que  é  a pesca de  peixes e camarões para venda a centros atacadistas. Seus produtos são negociados na  base do conhecimento recíproco com os clientes, que se relacionam alicerçados na  credibilidade existente entre eles.  BREVE  INTRODUÇÃO  A  pesca  não  é  uma  atividade  científica,  com  certezas ou previsões exatas, pois depende de múltiplos fatores que influem nos seus  resultados.  Assim,  é  muito  comum  que  clientes  tradicionais  necessitem  de  determinada  quantidade  de  pescado,  adiantem  os  recursos,  mas  a  pesca  é  mal  sucedida. Nestes casos, o Requerente não deixa de atender a necessidade do cliente,  e vai buscar junto a outros pescadores o suprimento que poderá atender a demanda  do cliente.  A conta bancária recebe valores que não serão destinados integralmente para  comprar  produtos  do  impugnante.  Muitas  vezes  recebe  na  sua  conta  bancária  depósitos  de  clientes  para  efetuar  o  pagamento  para  terceiros,  ou  seja,  estes  fornecedores eventuais. A relação de confiança e tradição com seus clientes faz com  que  em  variadas  ocasiões  a  impugnante  se  transforme  em  um  comprador  ad  hoc,  uma  espécie  de  longa  manus  do  cliente  para  obter  a  mercadoria  que  está  necessitando e a impugnante não possui no momento.  Vale destacar que não  se  trata de  intermediação comercial  remunerada, mas  simplesmente  prestar  favor  ao  cliente  tradicional,  para  manter  sólida  a  relação  mercantil existente. Não é exagero dizer que existe amizade entre o cliente antigo e  o  impugnante  e,  prestar  eventualmente  este  serviço  não  remunerado  faz  parte  da  natureza desta relação.  Do mesmo modo, a troca de cheques para garantir operações de crédito é um  mecanismo simples e usual entre "empresários" deste porte. Falta­lhes capital para  desenvolver o negócio e obtêm recursos no banco, mediante entrega de cheques pré­ datados,  que  na  sua  linguagem  chamam  de  "custódia".  Obviamente  que  não  são  cheques  para  pagamento,  mas  meras  garantias.  A  conta  corrente  bancária  da  Requerente é o meio fácil de fazer transitar valores, da qual parcela expressiva não é  sua. E o seu modo de trabalhar, típico de uma pessoa simples.  Diante da singeleza da sua estrutura organizacional, torna­se quase impossível  querer recuperar dados e informações sobre créditos que passaram por sua conta há  três  ou  quatro  anos  atrás.  A  quantidade  de  cheques  devolvidos,  como  se  apurou,  confirma o tipo de relação marcada pela precariedade e a dificuldade em identificar  a origem de cada um. Trata­se de uma de uma tarefa de dificílima execução. [...]  Usar  os  depósitos  bancários  como  critério  geral  de  renda,  excetuando­se  apenas  aqueles  em  que  houver  prova  em  contrário,  poderá  redundar  em  grave  injustiça, pois o patrimônio pessoal da Requerente é prova eloqüente de que a renda  apontada na autuação, nem de longe, é compatível com seu modesto padrão de vida.  Preliminarmente:  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 450          19 QUESTÃO PREJUDICIAL: JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO OPOSTA  PELO CONTRIBUINTE  O procedimento fiscal que deu origem ao Ato Declaratório n° 019/2009 ora  contestado  foi  instaurado  para  a  apuração  de  suposta  omissão  de  receitas  pelo  contribuinte  (processo  n°  17698.000047/2009­11).  Este  procedimento  fiscal  terminou por ensejar a lavratura de Auto de Infração contra a Requerente, o que foi  devidamente impugnado, na forma e no prazo da legislação tributária nacional. [...]  Como  se  vê,  o  procedimento  fiscal  em  questão  deu  ensejo  à  autuação  do  contribuinte, a qual foi devidamente impugnada e o processo aguarda julgamento.  Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  demonstrou  que  os  valores  movimentados em sua conta bancária não constituem "renda" para fins de incidência  do IRPJ. Esta impugnação ainda não foi julgada pela Autoridade Fiscal competente,  de modo que nada  justifica a  imediata exclusão do contribuinte do SIMPLES,  sob  pena de subversão do princípio constitucional do devido processo legal, (art. 5º, LIV  e LV).  Evidentemente  que,  uma  vez  comprovada  a  inexistência  da  renda  e  do  faturamento  informado  pelo  Agente  Fiscal,  a  partir  de  meros  extratos  bancários,  restará comprovado o direito da contribuinte em permanecer no sistema SIMPLES.  Desta  forma,  é  postulado,  desde  já,  a  suspensão  do  Ato  Declaratório  n°  019/2009 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas, até o julgamento,  em  definitivo,  da  impugnação  ofertada  pelo  contribuinte  nos  autos  do  processo  administrativo n° 17698.000047/2009­11.  Mérito:  A AÇÃO FISCAL   Em  12  de  junho  de  2008,  por  meio  da  Intimação  n°  009/2008,  datada  de  10/06/2008,  amparada  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  1010200­2008­ 00148,  a  Requerente  tomou  ciência  da  instauração  de  Ação  Fiscal  destinada  a  investigar as operações que realizou em suas contas bancárias, abrangendo todos os  depósitos realizados nas mesmas no ano de 2005.  É fundamental reiterar que a S. M. FELIPPE é uma microempresa individual,  cujo único sócio é SIDNEI MARTINS FELIPPE, pescador que desenvolve atividade  de produtor rural. A constituição desta pessoa  jurídica se deu, basicamente, para a  obtenção  de  benefícios  junto  a  instituições  financeiras  como,  por  exemplo,  a  obtenção de juros e taxas reduzidas e maiores limites de crédito.  Neste  contexto,  durante  todo  o  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  sempre  destacou que os valores movimentados em suas contas bancárias eram oriundos da  atividade de produtor rural desenvolvida pela pessoa física. Ou seja, evidentemente,  os valores movimentados nestas contas não eram receitas da titularidade da pessoa  jurídica, mas meros recebimentos de valores de clientes, cuja tributação se dava pela  pessoa física, nos moldes dos arts. 58 a 71 do RIR/99.  VALORES QUE NÃO SÃO RENDA   Além  dos  valores  tributados  pela  pessoa  física,  diversos  outros  depósitos  realizados nas contas bancárias da Requerente não são renda ou receita bruta da sua  atividade e, portanto, jamais poderiam ser considerados os fins da limitação imposta  pelo art. 9o da Lei 9317/96, como promovido pela Autoridade Fiscal.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 451          20 Vale referir, neste contexto, a título de ilustração: [...]  Estes  valores  movimentados  pela  contribuinte  ­  por  óbvio  ­  NÃO  SÃO  RECEITAS da sua atividade; todavia, o Agente Fiscal responsável pela lavratura do  Ato Declaratório  os  considerou desta  forma,  chegando  à  equivocada  conclusão de  que a Requerente teria ultrapassado os limites do art. 9o da Lei 9317/96.  OS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS  A diferença entre: movimentação financeira x renda O procedimento fiscal em  questão incide em manifesto equívoco, ao confundir "movimentação bancária" com  "renda" ou "faturamento", para fins de tributação. O equívoco é maiúsculo e torna­se  gritante  ao  se  verificar  que  a  Autoridade  Fiscal  simplesmente  somou  todos  os  depósitos bancários havidos nas contas correntes do contribuinte, ao longo de todo o  exercício fiscal, e classificou­os como "renda", para fins de incidência tributária.  Ora, chega a ser evidente que, nem  tudo que  transita pela conta bancária de  uma  microemrpesa  constitui  FATURAMENTO.  A  simples  movimentação  bancária,como  identificada pela Autoridade Fiscal,  constituía, à  época dos  fatos,  a  hipótese de incidência da CPMF, cujo fato gerador era justamente a movimentação  financeira,^independente  de  qualquer  outro  requisito.  Ou  seja,  trata­se  de  tributo  distinto e inconfundível com o IRPJ e a CSLL.  O  IRPJ  e  a CSLL desconsideram aqueles valores  que não se  enquadram no  conceito  jurídico  de  "receita",  isto  é,  o  efetivo  ingresso  da  quantia  no  universo  patrimonial  do  contribuinte.  No  caso  concreto,  entretanto,  a  fiscalização  tratou  o  IRPJ/CSLL como se CPMF fosse, para concluir que tudo o quanto entrou na conta  bancária deve ser considerado como base de cálculo para fins de apuração.  Em suma, o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal ­ em considerar os  depósitos bancários realizados nas contas correntes do contribuinte, como se "renda"  fossem ­ revela­se, além de arbitrário, absolutamente irrazoável, na medida em que  confunde  "movimentação  financeira"  (fato  gerador  da  extinta CPMF),  com  "renda  auferida" (fato gerador do IRPJ/CSLL). [...]  O procedimento em questão importa em aberta ofensa à Constituição Federal,  no diz respeito à definição de materialidades distintas para cada um destes tributos,  tendo  em  vista  que  considera  "movimentação  financeira"  como  "renda"  do  contribuinte,  concluindo  que,  assim,  teria  ultrapassado  o  limite  de  faturamento  permitido pelo art. 9o da Lei 9317/96.  VALORES DE TERCEIROS   O parágrafo 5º do art. 42 da Lei 9430/96   É  extremamente  comum  na  atividade  desenvolvida  pela  Requerente,  que  transitem por sua conta bancária valores que não são seus e que recebe na condição  de  mero  depositário,  sem  que  jamais  cheguem  a  ingressar  em  seu  universo  patrimonial e, muito menos, a ter disponibilidade econômica sobre os mesmos.  Conforme  já  referido,  é  comum  que  um  cliente  habitual  peça  para  a  Impugnante adquirir, junto aos pescadores da região, alguma espécie de pescado que  não disponha no momento. Assim, o dinheiro é depositado em suas contas correntes  e ela apenas promove o pagamento em nome do cliente.  Neste sentido, o art. 42 da Lei 9430/96 é absolutamente taxativo em excluir da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  os  valores  de  terceiro  que  possam  ter  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 452          21 transitado pelas contas bancárias do contribuinte, tal como ocorre, no caso em tela,  com adiantamentos de valores para pagamentos de despesas não relacionadas com a  atividade desenvolvida pela ora Impugnante, [...]  Os depósitos que foram realizados por clientes do Requerente, para que este,  eventualmente viesse a promover o pagamento despesas não podem ser classificados  como renda ou faturamento, sob pena de ofensa ao art. 42 da Lei 9430/96.  O CONCEITO DE RENDA   Conforme demonstrado, o Agente Fiscal fez incidir o imposto de renda sobre  valores que jamais vieram a integrar o universo patrimonial da contribuinte, mas que  foram  simplesmente  movimentados  em  suas  contas  correntes.  E  fundamental,  portanto, ter claro o conceito de renda, para fins de incidência tributária, o que deve  ser alcançado tendo como ponto de partida o art. 153 da Constituição, [...]  O conceito de renda tem sido recepcionado por todas as nossas Constituições,  desde 1934. Trazido da ciência econômica, foi absorvido pelos ramos do direito, e  quer expressar incremento ao patrimônio das pessoas, acréscimo financeiro, ingresso  de  numerários  novos,  o  que  em  nada  se  confunde  com  o  patrimônio  já  existente,  muito menos com renda de terceiros.  O conceito  legal de  renda e proventos de qualquer natureza é  retirado do  já  referido art. 43,1 e II do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos: [...]  O procedimento adotado pela Autoridade Fiscal é claramente ilegal e ofensivo  ao  disposto  pela  legislação  tributária  vigente,  na  interpretação  que  lhe  é  oferecida  pelas Cortes Superiores.  CONSELHO DE CONTRIBUINTES:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS,  POR  SI  SÓ,  NÃO  CONSTITUEM  O  FATO  GERADOR  A  questão  tratada  na  presente  Impugnação  também  não  é  nenhuma  novidade  para  o  e.  Conselho  de  Contribuintes.  O  entendimento  daquele  Tribunal  Administrativo  é  absolutamente  consolidado  no  sentido  de  que  a  simples  constatação de movimentações financeiras não caracteriza, por si só, disponibilidade  de receita. [,..]  Ou seja, é absolutamente sedimentado, junto aos tribunais administrativos, o  entendimento de que os depósitos bancários, por si só, não constituem fato gerador  do  IRPF,  podendo  refletir,  quando muito,  mero  indício  de  auferimento  de  renda.  Nestes  casos,  rigorosamente  idênticos  ao  ora  examinado,  a  fiscalização  deve  ­  necessariamente  ­  aprofundar  a  investigação  acerca  dos  valores  depositados  nas  contas­correntes, para que possa, somente assim, ter por caracterizada a violação ao  limite previsto na regra do art. 9° da Lei 9317/96.  ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS   Na esfera judicial, igualmente, desde a Súmula n° 182 do extinto TRIBUNAL  FEDERAL DE RECURSOS, restou averbado ser ilegítimo o  lançamento arbitrado  com base apenas em extratos ou depósitos bancários. [...]  Em  suma,  não  se  pode  confundir  os  valores  que  transitaram  nas  contas  particulares  do  contribuinte,  com  o  acréscimo  patrimonial  ou  faturamento.  O  procedimento  fiscal  ora  examinado  ­  que  simplesmente  presumiu  que  todos  os  valores depositados nas contas correntes da contribuinte sejam "renda" para fins de  tributação  ­  é  abertamente  ilegal,  tendo  em  vista  o  entendimento  pacífico  dos  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 453          22 tribunais  administrativos  e  judiciais,  no  sentido  de  que  a  identificação  da  movimentação bancária nada mais é do que mero indício do auferimento de renda,  jamais  podendo  ser  tido  por  suficiente  para  fins  de  excluir  a  contribuinte  do  SIMPLES.  PRESUNÇÕES LEGAIS O Agente Fiscal que conduziu o procedimento em  questão  adotou  a  "presunção"  de  que  todos  os  valores  depositados  nas  contas  bancárias  do  contribuinte  seriam  "renda"  por  ele  auferida  no  respectivo  ano­ calendário.  Este  procedimento,  conforme  se  extrai  dos  próprios  autos,  estaria  amparado  no  disposto  pelo  art.  42  da  Lei  9430/96.  Cumpre  analisar,  portanto,  a  forma  como  se  deu  a  aplicação  deste  dispositivo  legal,  qual  seja,  através  da  "presunção" de que todos os valores movimentados caracterizar­se­iam como renda  do contribuinte.  Não é de hoje que a Administração tenta facilitar sua atividade físcalizatória,  mediante a utilização de presunções legais. Foram várias as  tentativas de tributar a  soma  de  depósitos  bancários,  como  se  renda  fosse,  até  que  o  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  veio  a  editar  a  sua  Súmula  n°  182,  estabelecendo  que  "é  ilegítimo  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  arbitrado  apenas  em  extratos  bancários" (DJU 28.V.1987). [...]  Uma vez reconhecida a ilegalidade da presunção "iuris et de iure", de ^ae toda  movimentação  financeira  seria  renda  do  contribuinte,  os  interesses  fazendários  tornaram  a  tentar  simplificar  a  ação  fazendária,  mediante  a  criação  de  uma  nova  presunção, esta "júris tantum". Para tanto, veio ao mundo o art. 42 da Lei 9430/96,  que substituiu a presunção rechaçada pelo antigo TFR, transferindo ao contribuinte o  ônus  de  provar  que  os  depósitos  identificados  em  suas  contas  bancárias  não  são  rendimentos tributáveis.  Ou seja, a partir da nova sistemática, ou o contribuinte prova que os depósitos  havidos em suas contas não são renda, ou presume­se que sejam e, assim, incide o  IRPJ/CSLL e este deixa de ter direito de integrar o SIMPLES.  A PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI 9430/96 APÓS A LC 105/2001   Dentro deste contexto, delineado a partir da norma do art. 42 da Lei 9430/96,  é fundamental ter presente a edição da Lei Complementar n° 105/2001, que autoriza  a quebra do sigilo bancário do contribuinte em sede administrativa. Ou seja, com a  LC  105/01,  passou  a  ser  franqueado  ao  Fisco  o  mais  amplo  acesso  a  todas  as  movimentações  financeiras  dos  contribuintes,  de  modo  que,  para  a  fiscalização  fazendária, tudo passou a ser devassável.  A questão a ser enfrentada, portanto, é saber se o Fisco, após a vigência da Lei  Complementar  n°  105/01  e  fazendo  uso  dela,  pode  ainda  se  valer  da  presunção  relativa do artigo 42 da Lei 9430/96, que considera o depósito bancário, por si só,  como omissão de rendimento ou receita, até que o contribuinte prove o contrário.  b Conforme o § 4o do  artigo 5o da LC 105/01,  a Autoridade Fiscal poderá  promover  a  quebra  o  sigilo  bancário  do  contribuinte,  em  virtude  de  vislumbrar  a  existência de "indícios de omissão de receitas, movimentação financeira expressiva,  e não apresentação dos extratos bancários solicitados". Por outro lado, o citado § 4o  do artigo 5o da LC 105/01 determina que "a autoridade interessada poderá requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar",  para  "realizar  fiscalização  ou  auditoria para a adequada apuração dos fatos".  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 454          23 Ou  seja,  a  LC  105/01  estabelece  que  havendo  indícios  de  omissão  de  rendimentos  o  Fisco  pode  quebrar  administrativamente  o  sigilo  bancário  do  contribuinte  e,  se  assim  o  faz,  deve  requisitar  todas  as  informações  que  julgar  conveniente "para a adequada apuração dos fatos".  Ora,  se  o  Fisco  pode  e  deve  requisitar  todos  os  documentos  que  julgar  necessários à adequada apuração dos fatos, como determina a LC 105/01, impõe­se  que a tributação seja real e efetiva, acerca da omissão de rendimentos ou receitas, as  quais devem ser identificadas e comprovadas pelo Fisco, não se podendo aceitar que  venha a tributar os depósitos bancários com base na presunção do artigo 42 da Lei  9.430/96, transferindo ao contribuinte o ônus probatório que lhe incumbe!  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS   Ademais, observando­se os princípios da legalidade cerrada em matéria fiscal,  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia  tributária,  previstos  na  Constituição,  é  forçoso concluir que sempre deve prevalecer a apuração real da base de cálculo dos  tributos  em detrimento  de  apuração  presumida,  como  adotada  pelo Agente Fiscal.  [...]  Ou seja, o uso das presunções em matéria fiscal sofre as limitações impostas  pelos princípios constitucionais enunciados, além de não impedir a modificação da  matriz  constitucional  de  incidência  tributária.  No  presente  caso,  portanto,  não  poderia  o  Agente  Fiscal,  com  base  no  artigo  42  da  Lei  9.430/96,  transformar  "movimentação  bancária"  em  "renda"  que  tem  definição  em  lei  complementar  material  (CTN,  art.  43),  segundo  o  qual,  "renda"  é  sempre  um  plus,  quer  por  representar  a  disponibilidade  de  um  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  quer  por  representar  um  acréscimo  de  patrimônio  em  determinado período de tempo. [...]  Desta  forma,  o  depósito  bancário  é  um  mero  indício  de  aquisição  de  disponibilidade  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza  e,  como  tal,  jamais  poderia  ser  considerado  pelo  Agente  Fiscal  como  "renda  ",  no  conceito  constitucional consoante delineado pelo CTN. Sendo assim, não há como se tolerar  o arbitrário procedimento empregado que culminou com a exclusão da contribuinte  do SIMPLES.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  PEDIDO  Pelo exposto, requer seja anulado o Ato Declaratório n° 019, de 13 de agosto  de 2009, lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas, para o fim  de  permitir  que  a  Requerente  permaneça  a  fazer  jus  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  e  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ SIMPLES.  Está  registrado como ementa do Acórdão da 6ª TURMA/DRJ/POA/RSA nº  10­32.725, de 07.072011, fls. 382­399:   Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples   Fl. 454DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 455          24 Ano­calendário: 2005   AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  SIMPLES­  PIS  ­COFINS  ­  CSLL  ­  IRPJ  ­  INSS.  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PERÍCIA.  MULTA.  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  A  verificação  de  omissão  de  receitas  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário.  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplicam­se aos lançamentos reflexos  o decidido no principal.  Não  há  que  se  falar  de  nulidade  quando  a  exigência  fiscal  sustenta­se  em  processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos  que  o  sujeito  passivo  tenha  sido  tolhido  no  direito  que  a  lei  lhe  confere  para  se  defender.  Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de  diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação,  podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de  ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula n° 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes).  Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do  Poder Judiciário.  SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO.   Data da Exclusão: 01/01/2006  A pessoa  jurídica que ultrapassar o  limite da  receita bruta determinado pela  legislação,  será  excluída  do  Simples  a  partir  do  ano­calendário  Subseqüente,  sujeitando­se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Notificada  em  08.08.2011,  fl.  405,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 01.09.2011, fls. 406­, esclarecendo:  Considerações preliminares O SIMPLES x O COMPLEXO   Antes  de  adentrar  no  mérito  do  presente  recurso,  é  fundamental  apresentar  estas considerações preliminares, para situar as peculiaridades do presente caso.  O  advento  da  legislação  do  "simples"  teve  como  objetivo  retirar  da  informalidade  milhares  de  empreendedores  brasileiros,  que  por  sua  escassa  instrução, mínima estrutura  administrativa,  inexperiência empresarial  e dificuldade  em lidar com a complexidade do nosso ordenamento tributário, ganham a vida com  seu trabalho, sem organizar­se como uma empresa.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 456          25 Sidnei Fellipe é um caso típico, que a legislação do Simples buscou alcançar.  Homem de instrução primária, pescador e comerciante de peixes, vive entre a  água e a beira do mar, na busca de seu produto e na luta pelo seu sustento.  A  parte  formal  de  sua  vida  empresarial  é  confiada  ao  que  eles  chamam  guarda­livros, ou contador, cuja estrutura é compatível com seu cliente.  O Recorrente, não conta com equipe administrativa, não tem linhas de crédito  em  banco  e  usa  o  cheque  como  instrumento  de  seu  negócio.  Ao  contrário  dos  ensinamentos das aulas de Direito Comercial da Faculdade, o cheque deixou de ser  "uma ordem de pagamento à vista", para tornar­se equivalei te à duplicata, caução,  garantia,  adiantamento,  linha de crédito de  terceiros e  tantos outros 1  .odos, que a  necessidade das  pessoas  simples  e  sobretudo  de BOA FE,  utilizam para  viabilizar  seus negócios.  A conta corrente de um homem humilde e sem instrução como o Recorrente,  poderá  ter movimento  razoável, mas  em hipótese  alguma, aquele volume  traduz o  que  seria  o  seu  faturamento.  Usando  de  uma  metáfora  a  conta  do  Recorrente  se  assemelha mais a uma gaveta de uma escrivaninha, em que circulam valores que não  são  da  titularidade  do  Recorrente,  mas  mero  meio  de  passagem  para  realizar  negócios.  O  próprio  prefeito  da  cidade,  que  conhece  essa  categoria  de  trabalhadores,  forneceu declaração que retrata com fidelidade a atuação dessas pessoas.  E comum, muito comum, que recebam valores de terceiros para adquirir junto  aos  pescadores  artesanais  os  peixes  que  o  comprador  necessita.  Quando  o  Recorrente  recebe  um  depósito  na  sua  conta  no  valor  exemplificativo  de  R$.15.000,00, este será usado para a compra de pescado e irá ser remunerado apenas  com 8% a 10% desse valor. Ou seja, transitou na sua conta 15.000,00 reais, mas o  seu ganho não passará de 1.200,00 reais.  Ao  receber  a  intimação deve  ter passado a mesma para o  seu contador,  que  por motivos que se ignora não tinha ou não apresentou o livro respectivo. Sua defesa  insistia na necessidade de uma perícia, pois era imperioso conhecer a  realidade do  Recorrente,  que não  se  amolda  com a  estrutura  de  uma  empresa  normal,  de  porte  médio.  A atividade do Recorrente tem características peculiares, seu extrato de conta  não é nem de longe o retrato de seu faturamento.  A  aplicação  técnica  e  fria  da  legislação  administrativa,  pode  ser  correta  no  plano formal, mas não será justa e irá resultar na efetiva quebra do Recorrente.  O Simples terá deixado de cumprir sua finalidade, o Recorrente perderá tudo  que tem e, seu destino será voltar para onde a mesma legislação quis ir buscá­lo: a  informalidade, vida à margem do mar e à margem da lei.  A frieza formal não pode se sobrepor à realidade desse brasileiro típico, que  usava  a  conta  bancária  para  movimentar  seu  negócio  e  que,  agora,  tem  nela  um  retrato irreal e distorcido de seu faturamento, para o cálculo de multas e encargos.  O  pedido  dele  desde  o  início  era  simples,  como  homem  simples  que  é,  a  possibilidade  de  provar  mediante  perícia  que  os  cheques  que  transitaram  em  sua  conta  não  são  o  seu  faturamento,  tanto  que  nunca  procurou  esconder  ou  utilizar  outros meios para negociar e hoje é vítima de sua própria inocência.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 457          26 O que era para  ser Simples,  para  ele  é  complexo e  esta  complexidade pode  levá­lo à ruína e devolvê­lo à informalidade.  O ACÓRDÃO   O acórdão proferido pela colenda 6a Turma da Delegada da Receita Federal  do Brasil de Julgamento não examinou o caso concreto do Recorrente, limitando­se  a  tratar,  genericamente,  das  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  sem  que  exista  suporte relatório minimamente consistente, razão pela qual está a merecer reforma.  [...]A Recorrente passa a demonstrar,  assim, os  fundamentos que estão a ensejar a  reforma do r. acórdão, em razão da má interpretação dos fatos e aplicação da lei.  O ACÓRDÃO E A REALIDADE   A Recorrente é uma microempresa dedicada à pesca artesanal, que tem ­como  seu  único  sócio  ­  o  pescador  Sidnei  Martins  Felippe.  Trata­se  de  pessoa  extremamente humilde, com instrução primária, que vive à beira do mar. Por razões  óbvias,  a Recorrente  não  dispõe  de maior organização  empresarial,  na medida  em  que  praticamente  todas  as  atividades  são  realizadas  por  familiares  ou  amigos  próximos.  Foi neste contexto que o Recorrente veio a ser surpreendido com a autuação  ora questionada, por meio da qual a Fiscalização lhe imputa ter auferido, no ano de  2005, uma receita próxima aos R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). É sobre  esta absurda e irreal base de cálculo, que foram lavrados os autos de infração.  Data vénia, admitir como verdadeiras as conclusões obtidas pela Fiscalização  é desconhecer a realidade, é  ignorar as condições da comunidade de pescadores da  cidade de Rio Grande, é contrariar a lógica e o bom senso. Afinal, se a Recorrente  faturasse, nada mais, nada menos, do que QUATRO MILHÕES DE REAIS por ano,  certamente seu único sócio não viveria nas condições que vive hoje com sua família!  A  colenda  Delegacia  da  SRF,  por  sua  6a  Turma,  julgou  improcedente  a  impugnação ofertada pela Recorrente sem examinar, minimamente, a realidade dos  fatos,  por  considerar  que:  "A  nossa  tarefa  esgota­se  em  declarar  se  o  ato  administrativo questionado encontra ­ ou não ­ fundamento de validade na legislação  de regência". Em suma, a realidade dos fatos pouco importa...  A  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  PROVA  PERICIAL  Desde  o  momento  em  que  apresentou sua impugnação, a Recorrente formulou pedido de realização de perícia  contábil  sobre  os  dados  bancários  e  financeiros  que  foram  considerados  pela  Fiscalização na constituição do suposto crédito tributário. A produção desta prova é  imprescindível em todos os sentidos, na medida em que se está a pretender que um  pescador artesanal, que vive à beira do mar, arque com o pagamento de quase R$  1.000.000,00 (um milhão de reais!) em tributos.  A irrazoabilidade da cobrança, amparada apensa em presunções, é evidente.  Conforme  já  referido,  o  Recorrente  é  um  microempresário  que  se  dedica  à  pesca e à venda de peixes. Por óbvio, não dispõe de maior organização contábil ou  empresarial, o que lhe torna impossível fornecer, com tamanha riqueza de detalhes,  os  dados  requeridos  no  curso  da  fiscalização.  Deste  modo,  era  absolutamente  imprescindível a realização da prova pericial antes do julgamento da impugnação.  Somente  por  meio  de  prova  pericial  contábil  se  tornaria  possível  apurar  o  montante  total  dos  valores  que  circularam  pelas  contas  correntes  mantidas  pela  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 458          27 Recorrente,  bem  como  identificar  as  quantias  que  se  destinavam  a  ingressar,  efetivamente,  no patrimônio da microempresa. O pedido de produção desta prova,  no entanto, foi simplesmente ignorado pela Autoridade Fiscal, [...]~.  Ou  seja,  segundo  a  interpretação  externada  no  acórdão,  o  direito  de  defesa,  que a Constituição assegura seja amplo (art. 5o, LIV e LV), estaria condicionado ao  arbítrio da Autoridade Fiscal. Assim, bastaria que fosse lavrado o auto de infração e  indeferidas todas as provas postuladas pelo contribuinte, para que o Fisco estivesse  autorizado a constituir o crédito tributário em seu favor. Nada mais absurdo!  Deste modo,  em  sede  preliminar,  a Recorrente  postula  a  desconstituição  do  acórdão  lavrado  pela  c.  Turma  de  Julgamento,  a  fim  de  que  seja  permitida  a  produção da prova pericial postulada na impugnação,  sob pena de cerceamento de  defesa.  MERA CIRCULAÇÃO DE VALORES   Durante  todo  o  procedimento  fiscal,  a  Recorrente  sempre  destacou  que  os  valores  movimentados  em  suas  contas  bancárias  eram  oriundos  da  atividade  de  produtor  rural  desenvolvida  pela  pessoa  física. Ou  seja,  evidentemente,  os  valores  movimentados  nestas  contas  não  eram  receitas  da  titularidade  da  pessoa  jurídica,  mas meros recebimentos de valores de clientes, cuja tributação se dava pela pessoa  física, nos moldes dos arts. 58 a 71 do RIR/99.  Além  dos  valores  tributados  pela  pessoa  física,  diversos  outros  depósitos  realizados  nas  contas  bancárias  da  Recorrente  não  são  renda  da  sua  atividade  e,  portanto, jamais poderiam ser inseridos na base de cálculo do IRPJ e CSLL.  Estes fatos, todavia, somente poderiam ser comprovados pela prova pericial.  A título de Ilustração, a Recorrente referiu na impugnação que:  a)grande parte dos valores movimentados nas contas bancárias tem origem em  operações de "custódia" realizadas pela Recorrente junto a seus clientes. Isto é, por  desenvolver  uma  atividade  eminentemente  artesanal,  muitas  vezes  não  dispõe  do"capital de giro" necessário para a captura e comercialização dos pescados. Sendo  assim,  adota  uma  prática  extremamente  comum  no  seu  meio  comercial,  que  é  o  desconto de cheques junto a instituições financeiras. Em resumo, quando não dispõe  de capital de giro, a "troca" cheques pré­datados junto a clientes, para que sejam:  a) descontados, em custódia,  junto aos bancos, que recebem estes cheques e  cobram as respectivas taxas de juros.  b)  como a  relação existente  entre  a Recorrente  e  seus  clientes  é  fundada na  confiança,  em  variadas  ocasiões,  presta  serviço  ­  não  remunerado  ­  para  atender  asnecessidades  dos  mesmos.  É  comum  que  um  cliente  habitual  peça  para  a  Recorrente adquirir, junto aos pescadores da região, alguma espécie de pescado que  não disponha no momento. Nestes casos, o dinheiro é depositado em suas contas e a  Recorrente apenas promove o pagamento em nome do cliente.  c)  Outra  situação  irrazoável  que  ocorre  diz  respeito  à  venda  de  patrimônio  pessoal  da  contribuinte,  em  2004,  o  Recorrente  alienou  uma  embarcação  de  sua  propriedade,  cujo  pagamento  transcorreu  até  2005.  Ora,  barco  não  é  pescado!  Contudo, estes valores  foram  tributados pelo Agente Fiscal como se  fosse "renda"  do contribuinte, o que demonstra a manifesta irrazoabilidade do procedimento fiscal.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 459          28 Estes  valores  movimentados  pela  contribuinte  ­  por  óbvio  ­  NÃO  SÃO  RECEITAS da sua atividade; todavia, o Agente Fiscal responsável pela lavratura do  Auto de Infração ora impugnado considerou­os ­equivocadamente ­ como "renda" e  fez incidir os tributos ora exigidos (IRPJ, PIS, COFINS e INSS).  Estes exemplos  são suficientes para demonstrar a nulidade do procedimento  fiscalizatório, bem como a necessidade de reforma do acórdão recorrido.  OS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS:   A diferença entre: movimentação financeira renda   O procedimento fiscal em questão é nulo de pleno direito, na medida em que  incide em manifesto equívoco, ao confundir "movimentação bancária" com "renda",  para  fins de  tributação. O equívoco é maiúsculo e  torna­se gritante  ao se verificar  que a Autoridade Fiscal simplesmente somou todos os depósitos bancários havidos  nas  contas  correntes  do  contribuinte,  ao  longo  de  todo  o  exercício  fiscal,  e  classificou­os como "renda", para fins de incidência tributária.  Ora, chega a ser evidente que, nem  tudo que  transita pela conta bancária de  uma  microemrpesa  constitui  RENDA  passível  de  tributação  pelo  IRPJ/CSLL.  A  simples  movimentação  bancária,  como  identificada  pela  Autoridade  Fiscal,  constituía, à época dos fatos, a hipótese de  incidência da CPMF, cujo fato gerador  era justamente a movimentação financeira, independente de qualquer outro requisito.  Ou seja, trata­se de tributo distinto e inconfundível.  O  IRPJ  e  a CSLL desconsideram aqueles valores  que não se  enquadram no  conceito  jurídico  de  "receita",  isto  é,  o  efetivo  ingresso  da  quantia  no  universo  patrimonial  do  contribuinte.  No  caso  concreto,  entretanto,  a  fiscalização  trata  o  IRPJ/CSLL como se CPMF fosse, para concluir que tudo o quanto entrou na conta  bancária do contribuinte deve ser considerado como base de cálculo para fins de sua  apuração.  Em suma, o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal ­ em considerar os  depósitos bancários realizados nas contas correntes do contribuinte, como se "renda"  fossem ­ revela­se, além de arbitrário, absolutamente irrazoável, na medida em que  confunde  "movimentação  financeira"  (fato  gerador  da  extinta CPMF),  com  "renda  auferida" (fato gerador do IRPJ/CSLL). [...]  O procedimento em questão importa em aberta ofensa à Constituição Federal,  no diz respeito à definição de materialidades distintas para cada um destes tributos,  tendo  em  vista  que  considera  "movimentação  financeira"  como  "renda"  do  contribuinte,  fazendo  incidir,  sobre  todo  o  montante  movimentado,  o  IRPJ  e  a  CSLL, além de PIS, COFINS e INSS.  VALORES DE TERCEIROS   O parágrafo 5° do art. 42 da Lei 9430/96   É  extremamente  comum  na  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente,  que  transitem por sua conta bancária valores que não são seus e que recebe na condição  de  mero  depositário,  sem  que  jamais  cheguem  a  ingressar  em  seu  universo  patrimonial e, muito menos, a ter disponibilidade econômica sobre os mesmos.  Conforme  já  referido,  é  comum  que  um  cliente  habitual  peça  para  a  Recorrente adquirir, junto aos pescadores da região, alguma espécie de pescado que  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 460          29 não disponha no momento. Assim, o dinheiro é depositado em suas contas correntes  e ela apenas promove o pagamento em nome do cliente.  Neste sentido, o art. 42 da Lei 9430/96 é absolutamente taxativo em excluir da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  os  valores  de  terceiro  que  possam  ter  transitado pelas contas bancárias do contribuinte, tal como ocorre, no caso em tela,  com adiantamentos de valores para pagamentos de despesas não relacionadas com a  atividade desenvolvida pela ora Recorrente, [...].  Ou seja, depósitos que foram realizados por clientes do Recorrente, para que  este, eventualmente viesse a promover o pagamento de alguma despesa não podem  ser classificados como "renda" para fins de apuração do IRPF, sob pena de ofensa ao  art. 42 da Lei 9430/96.  O caso em tela exigia, necessariamente, a realização de perícia técnica, a fim  de  apurar  quais  os  valores  depositados  nas  contas  do  contribuinte  constituem  "renda",  excluindo­se  todos  os  demais  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  conforme  autoriza o art. 16, IV do Decreto n° 70.235, [...].  O CONCEITO DE RENDA   Conforme demonstrado, o Agente Fiscal fez incidir o imposto de renda sobre  valores que jamais vieram a integrar o universo patrimonial da contribuinte, mas que  foram  simplesmente  movimentados  em  suas  contas  correntes.  É  fundamental,  portanto, ter claro o conceito de renda, para fins de incidência tributária, o que deve  ser alcançado tendo como ponto de partida o art. 153 da Constituição, [...].  O conceito de renda tem sido recepcionado por todas as nossas Constituições,  desde 1934. Trazido da ciência econômica, foi absorvido pelos ramos do direito, e  quer expressar incremento ao patrimônio das pessoas, acréscimo financeiro, ingresso  de  numerários  novos,  o  que  em  nada  se  confunde  com  o  patrimônio  já  existente,  muito menos com renda de terceiros.  O conceito  legal de  renda e proventos de qualquer natureza é  retirado do  já  referido art. 43,1 e II do Código Tributário Nacional, [...]  Sendo  assim,  inadmissível  a  consideração  de  que  todos  os  valores  que  transitaram  nas  contas  particulares  da  contribuinte  sejam  "renda"  para  fins  de  incidência  tributária. O procedimento adotado pela Autoridade Fiscal é claramente  ilegal e ofensivo ao disposto pela legislação tributária vigente, na interpretação que  lhe é oferecida pelas Cortes Superiores.  CONSELHO DE CONTRIBUINTES: DEPÓSITOS BANCÁRIOS, POR SI  SÓ, NÃO CONSTITUEM O FATO GERADOR   A questão tratada na presente Impugnação também não é nenhuma novidade  para  este  egrégio  Conselho  de  Contribuintes.  O  entendimento  deste  Tribunal  Administrativo orienta no sentido de que a simples constatação de movimentações  financeiras não caracterizam, por si só, disponibilidade de receita. [...]  Ou seja, é absolutamente sedimentado, junto aos tribunais administrativos, o  entendimento de que os depósitos bancários, por si só, não constituem fato gerador  do  IRPF,  podendo  refletir,  quando muito,  mero  indício  de  auferimento  de  renda.  Nestes  casos,  rigorosamente  idênticos  ao  ora  examinado,  a  fiscalização  deve  ­ necessariamente  ­  aprofundar  a  investigação  acerca  dos  valores  depositados  nas  contas­correntes, para que possa, somente assim, ter por caracterizado o fato gerador  do IRPJ/CSLL.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 461          30 ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS   Na esfera judicial, igualmente, desde a Súmula n° 182 do extinto TRIBUNAL  FEDERAL DE RECURSOS, restou averbado ser ilegítimo o  lançamento arbitrado  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos  bancários.  [...]Em  suma,  não  se  pode  confundir os valores que transitaram nas contas particulares do contribuinte, com o  acréscimo patrimonial que enseja a incidência do IRPJ/CSLL. O procedimento fiscal  ora examinado  ­ que simplesmente presumiu que todos os valores depositados nas  contas  correntes  da  contribuinte  sejam  "renda"  para  fins  de  tributação  ­  é  abertamente  ilegal,  tendo  em  vista  o  entendimento  pacífico  dos  tribunais  administrativos  e  judiciais,  no  sentido  de  que  a  identificação  da  movimentação  bancária nada mais é do que mero indício do auferimento de renda, jamais podendo  ser tido por suficiente para a incidência do IR.  AS PRESUNÇÕES LEGAIS E O ART. 42 DA LEI 9430/96   O  acórdão  recorrido  adota,  como  único  fundamento,  a  "presunção"  de  que  todos os valores depositados nas contas bancárias do contribuinte seriam "renda" por  ele  auferida  no  respectivo  ano­calendário.  Este  procedimento,  conforme  se  extrai,  estaria amparado no disposto pelo art. 42 da Lei 9430/96. Cumpre analisar, portanto,  a  forma  como  se  deu  a  aplicação  deste  dispositivo  legal,  qual  seja,  através  da  "presunção" de que todos os valores movimentados seriam "renda" do contribuinte.  Não é de hoje que a Administração tenta facilitar sua atividade fiscalizatória,  mediante a utilização de presunções legais. Foram várias as  tentativas de tributar a  soma  de  depósitos  bancários,  como  se  renda  fosse,  até  que  o  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  veio  a  editar  a  sua  Súmula  n°  182,  estabelecendo  que  "é  ilegítimo  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  arbitrado  apenas  em  extratos  bancários"  (DJU 28.V.1987). Como conseqüência desta orientação  jurisprudencial,  foi editado o Decreto­lei n° 2471/88, que dispôs: [...].  Uma vez reconhecida a ilegalidade da presunção "iuris et de ¡ure" de que toda  movimentação  financeira  seria  renda  do  contribuinte,  os  interesses  fazendários  tornaram  a  tentar  simplificar  a  ação  fazendária,  mediante  a  criação  de  uma  nova  presunção, esta "júris tantum". Para tanto, veio ao mundo o art. 42 da Lei 9430/96,  que substituiu a presunção rechaçada pelo antigo TFR, transferindo ao contribuinte o  ônus  de  provar  que  os  depósitos  identificados  em  suas  contas  bancárias  não  são  rendimentos tributáveis.  A partir da nova sistemática, ou o contribuinte prova que os depósitos havidos  em  suas  contas  não  são  renda,  ou  presume­se  que  sejam  e,  assim,  incide  o  IRPJ/CSLL.  A PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI 9430/96 APÓS A LC 105/2001  Dentro deste contexto, delineado a partir da norma do art. 42 da Lei 943J/96,  é fundamental ter presente a edição da Lei Complementar n° 105/2001, que autoriza  a quebra do sigilo bancário do contribuinte em sede administrativa.  Ou seja,  com a LC 105/01, passou a  ser  franqueado ao Fisco o mais  amplo  acesso a todas as movimentações financeiras dos contribuintes, de modo que, para a  fiscalização fazendária, tudo passou a ser devassável.  A questão a ser enfrentada, portanto, é saber se o Fisco, após a vigência da Lei  Complementar  n°  105/01  e  fazendo  uso  dela,  pode  ainda  se  valer  da  presunção  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 462          31 relativa do artigo 42 da Lei 9430/96, que considera o depósito bancário, por si só,  como omissão de rendimento ou receita, até que o contribuinte prove o contrário.  Conforme  o  §  4o  do  artigo  5o  da  LC  105/01,  a  Autoridade  Fiscal  poderá  promover  a  quebra  o  sigilo  bancário  do  contribuinte,  em  virtude  de  vislumbrar  a  existência de "indícios de omissão de receitas, movimentação financeira expressiva,  e não apresentação dos extratos bancários solicitados". Por outro lado, o citado § 4o  do artigo 5o da LC 105/01 determina que "a autoridade interessada poderá requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar"  para  "realizar  fiscalização  ou  auditoria para a adequada apuração dos fatos".  Ou  seja,  a  LC  105/01  estabelece  que  havendo  indícios  de  omissão  de  rendimentos  o  Fisco  pode  quebrar  administrativamente  o  sigilo  bancário  do  contribuinte  e,  se  assim  o  faz,  deve  requisitar  todas  as  informações  que  julgar  conveniente "para a adequada apuração dos fatos".  Ora,  se  o  Fisco  pode  e  deve  requisitar  todos  os  documentos  que  julgar  necessários  à  adequada  apuração  dos  fatos,  como determina  a LC 105/01,  impõe­ seque a tributação seja real e efetiva, acerca da omissão de rendimentos ou receitas,  as quais devem ser identificadas e comprovadas pelo Fisco, não se podendo aceitar  que venha a tributar os depósitos bancários com base na presunção do artigo 42 da  Lei 9.430/96, transferindo ao contribuinte o ônus probatório que lhe incumbe!  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS   Ademais, observando­se os princípios da legalidade cerrada em matéria fiscal,  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia  tributária,  previstos  na  Constituição,  é  forçoso concluir que sempre deve prevalecer a apuração real da base de cálculo dos  tributos em detrimento de apuração presumida, como adotada pelo Agente Fiscal no  caso em tela. [...]Ou seja, o uso das presunções em matéria fiscal sofre as limitações  impostas  pelos  princípios  constitucionais  enunciados,  além  de  não  impedir  a  modificação  da  matriz  constitucional  de  incidência  tributária.  No  presente  caso,  portanto,  não  poderia  o  Agente  Fiscal,  com  base  no  artigo  42  da  Lei  9.430/96,  transformar  "movimentação  bancária"  em  "renda"  que  tem  definição  em  lei  complementar material (CTN, art. 43), segundo o qual, "renda" è sempre um plus,  quer por representar a disponibilidade de um produto do capital, do trabalho ou da  combinação  de  ambos,  quer  por  representar  um  acréscimo  de  patrimônio  em  determinado período de tempo. [...]  Desta  forma,  o  depósito  bancário  é  um  mero  indício  de  aquisição  de  disponibilidade  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza  e,  como  tal,  jamais  poderia ser considerado pelo Agente Fiscal como "renda" no conceito constitucional  consoante  delineado  pelo CTN.  Sendo  assim,  não  há  como  se  tolerar  o  arbitrário  procedimento chancelado pelo v. acórdão recorrido.  NECESSIDADE  DE  IDENTIFICAÇÃO  DE  SINAIS  EXTERIORES  DE  RIQUEZA ART. 6° DA LEI 8021/90   Outro aspecto que merece destaque é que, mesmo diante presunção  legal do  art. 42 da Lei 9430/96, os tribunais pátrios jamais deixaram de exigir que, além da  identificação  das  movimentações  bancárias,  o  Fisco  demonstre,  junto  ao  contribuinte,  os  "sina/s  exteriores  de  riqueza"aptos  a  revelar  sua  capacidade  contributiva,  para que,  somente  assim, possa validamente  tributar  tais valores. Tal  entendimento  decorre  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  6o  da  Lei  8021/90,  conforme se pode verificar pelo seguinte julgado: [...]  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 463          32 No  caso  em  tela,  portanto,  a  Autoridade  Fiscal  jamais  poderia  ter  simplesmente  considerado  como  "renda"  todos  os  depósitos  havidos  nas  contas  bancárias da Recorrente e, assim, arbitrariamente, impor uma estratosférica exação  fiscal, muitas vezes superior a todo o universo patrimonial da contribuinte.  Cumpria à Autoridade Fiscal observar o art. 6o da Lei 8021/90: [...]  Ou  seja,  para  que  fosse  minimamente  válido  o  procedimento  adotado  pelo  Agente  Fiscal,  este  deveria  ter  promovido  a  notificação  da  contribuinte  para,  somente após, instaurar o "devido procedimento fiscal de arbitramento" (§3°), onde  seriam  examinados  os  seus  sinais  exteriores  de  riqueza  e,  adotando  a modalidade  que mais o favorecesse (§6°), fossem apurados eventuais valores não­recolhidos.  Ou  Leja,  o  devido  procedimento  fiscal  foi  suprimido  pelo Agente  Fiscal,  o  que torna imprestável, porque nulo, todo o procedimento que redundou na lavratura  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado  e,  conseqüentemente,  inválida  a  exigência  fiscal.  AUSÊNCIA  DE  PATRIMÔNIO  COMPATÍVEL  COM  A  EXAÇÃO:  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA   No exame do caso concreto, a ilegalidade da exação imposta ao contribuinte  torna­se absolutamente clara, na medida em que a imposição fiscal, relativa a apenas  um  exercício  fiscal  (2005),  corresponde  quase  quatro  vezes  o  patrimônio  do  contribuinte (!!!), conforme se pode verificar pelos documentos de que dispunha o  Agente Fiscal.  Caso  o  Agente  Fiscal  tivesse  observado  o  devido  procedimento  fiscal  de  arbitramento, teria constatado, que a microempresa autuada é uma firma individual  que tem como titular é um humilde pescador, cujo patrimônio é quase quatro vezes  menor do que o valor que está sendo exigido pelo Auto de Infração ora impugnado,  conforme comprovado à fls. 220.  Ou seja, o Recorrente não apresenta qualquer sinal de riqueza compatível com  a exigência fiscal que está a lhe ser imposta, no vultoso valor de R$ 802.844,37! Ou  seja, o Auto de Infração ora impugnado pretende impor ao contribuinte ­ com base  em  uma  presunção  legal  ­  uma  cobrança  quase  quatro  vezes  superior  ao  valor  de  todo o seu patrimônio, o que, por si só, viola frontalmente o princípio da capacidade  contributiva!!!  Resta  claro,  portanto,  que  o  patrimônio  do  Recorrente  é  absolutamente compatível com a renda por ele declarada nos exercícios fiscais em  questão,  tornando  ainda mais  evidente  a  insubsistência  das  conclusões  externadas  pelo acórdão.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Ante o exposto, requer seja recebido, processado e integralmente acolhido o  presente  Recurso  Voluntário  por  este  e.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  consoante  os  fundamentos  ora  delineados,  por  ser  medida  de  evidente  Justiça.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 464          33 De ordem, por designação como redatora ad hoc, cabe formalizar a presente  decisão, dado que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos art. 17 e do art.  18, ambos do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze, às  nove  horas,  Pauta  de  julgamento  dos  recursos  das  sessões  ordinárias a  serem realizadas nas datas a  seguir mencionadas,  no  Setor  Comercial  Sul, Quadra  01,  Edifício Alvorada,  Andar,  Sala  ,  em Brasília  ­ Distrito Federal  ,  reuniram­se os membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  CARMEN  FERREIRA  SARAIVA  (Presidente),  MEIGAN  SACK  RODRIGUES,  SERGIO  RODRIGUES  MENDES,  WALTER  ADOLFO  MARESCH,  SERGIO  LUIZ  BEZERRA  PRESTA,  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN,  ARTHUR  JOSE  ANDRE  NETO  e  eu,  MARISTELA  DE  SOUSA  RODRIGUES,  Chefe  da  Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária. [...]  Relator(a): VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN   Processo: 17698.000047/2009­11   Recorrente: S M FELIPPE & CIA LTDA ME   Acórdão 1803­002.201   Decisão:  Por  unanimidade  de  votos  negaram  provimento  ao  recurso voluntário.  Votação:  Por  Unanimidade  Questionamento:  RECURSO  VOLUNTARIO  Resultado:  Recurso  Voluntário  Negado  Crédito  Tributário Mantido  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada Ad Hoc  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Fl. 464DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 465          34 Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, os Autos de Infração podem ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no  local em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional.   A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos3.   O ato de exclusão foi emitido com base na legislação de regência da matéria  (Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 466          35 As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência.  4  Desse  modo,  não  tem  validade jurídica a alegação da Recorrente.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da persuasão racional5.   Em relação à omissão, vale ressaltar que esse instituto, em termos de embargos  de  declaração,  é  a  falta  de  manifestação  do  julgado  sobre  ponto  em  que  se  impunha  o  seu  pronunciamento de forma obrigatória, dentro dos ditames da causa de pedir.   O argumento referente à suposta omissão na decisão de primeira instância não  prevalece. Sobre a matéria a Constituição Federal prevê:  Art. 93 [...]  IX  todos  os  julgamentos  dos  órgãos  do Poder  Judiciário  serão  públicos,  e  fundamentadas  todas  as  decisões,  sob  pena  de  nulidade [...].  O  Supremo  Tribunal  Federal  como  “guardião  da  constituição”  em  seu  sítio  institucional  indica jurisprudência como parâmetro de interpretação dos dispositivos da Carta  Magna no ícone “A Constituição e O Supremo”6. Sobre o mencionado inciso IX do art. 93 da  CF tem cabimento colacionar os seguintes entendimentos:  “Não  há  falar  em  negativa  de  prestação  jurisdicional  quando,  como  ocorre  na  espécie  vertente,  ‘a  parte  teve  acesso  aos  recursos  cabíveis  na  espécie  e  a  jurisdição  foi  prestada  (...)  mediante  decisão  suficientemente  motivada,  não  obstante  contrária à pretensão do recorrente’ (AI 650.375­AgR, Rel. Min.  Sepúlveda Pertence, DJ de 10­8­2007), e ‘o órgão judicante não  é  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  teses  apresentadas  pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões  de  seu  convencimento’  (AI  690.504­AgR,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  DJE  de  23­5­2008).”  (AI  747.611­AgR,  Rel.  Min.  Cármen Lúcia, julgamento em 13­10­2009,Primeira Turma, DJE  de  13­11­2009.)  No  mesmo  sentido:AI  811.144­AgR,  Rel.  Min.  Rosa Weber, julgamento em 28­2­2012, Primeira Turma, DJE de  15­3­2012;  AI  791.149­ED,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  julgamento em 17­8­2010, Primeira Turma, DJE de 24­9­2010;  AI  791.441­AgR,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgamento  em  3­8­ 2010, Segunda Turma, DJE de 20­8­2010; AI 701.567­AgR, Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  julgamento  em  1º­6­2010,  Primeira  Turma,  DJE de 27­8­2010. [...]                                                              4 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  6 Disponível em:<http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 02 dez.2014.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 467          36 Não  viola  o  art.  93,  IX,  da  CF  o  acórdão  que  adota  os  fundamentos  da  sentença  de  primeiro  grau  como  razão  de  decidir.” (HC 98.814, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 23­ 6­2009,Segunda  Turma,  DJE  de  4­9­2009.)No  mesmo  sentido:HC  94.384,  Rel. Min. Dias  Toffoli,  julgamento  em  2­3­ 2010, Primeira Turma, DJE de 26­3­2010.Vide:AI 789.441­AgR,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  julgamento  em  9­11­2010,  Primeira Turma, DJE de 25­11­2010; AI 664.641­ED, Rel. Min.  Cármen Lúcia,  julgamento em 16­9­2008,Primeira Turma, DJE  de  20­2­2009;  MS  25.936­ED,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  julgamento  em  13­6­2007,  Plenário,  DJE  de  18­9­2009;  HC  86.533, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 8­11­2005,Primeira  Turma, DJ de 2­12­2005. [...]  A  falta de  fundamentação não se confunde com fundamentação  sucinta.  Interpretação  que  se  extrai  do  inciso  IX  do  art.  93  da  CF/1988.” (HC 105.349­AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento  em 23­11­2010, Segunda Turma, DJE de 17­2­2011.) [...]  O  art.  93,  IX,  da  CF  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou  provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” (AI  791.292­QO­RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 23­6­ 2010, Plenário, DJE de 13­8­2010, com repercussão geral.) No  mesmo  sentido:AI  737.693­AgR,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  julgamento em 9­11­2010, Primeira Turma, DJE  de  26­11­2010;  AI  749.496­AgR,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  julgamento  em 18­8­2009, Segunda Turma, DJE de 11­9­2009;  AI  697.623­AgR­ED­AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,  julgamento  em  9­6­2009,  Primeira  Turma, DJE  de  1º­7­2009; AI  402.819­ AgR,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  julgamento  em  12­8­2003,  Primeira Turma, DJ de 5­9­2003. [...]  A  CF  não  exige  que  o  acórdão  se  pronuncie  sobre  todas  as  alegações deduzidas pelas partes." (HC 83.073, Rel. Min. Nelson  Jobim,  julgamento  em  17­6­2003,Segunda  Turma,  DJ  de  20­2­ 2004.) No mesmo sentido: HC 82.476, Rel. Min. Carlos Velloso,  julgamento  em 3­6­2003,Segunda Turma, DJ de 29­8­2003, RE  285.052­AgR,  Rel.  Min.  Carlos  Velloso,  julgamento  em  11­6­ 2002,Segunda Turma, DJ de 28­6­2002.   Assim, o Ato Declaratório Executivo DRF/Pelotas/RS n° 19, de 13.08.2009,  fl. 344, os Autos de Infração, fls. 242­284 e o Acórdão da 6ª TURMA/DRJ/POA/RSA nº 10­ 32.725,  de  07.072011,  fls.  382­399,  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos de ofício. A proposição afirmada pelas defendentes, desse modo,  não tem cabimento.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 468          37 A Recorrente suscita que o ato de instauração do procedimento fiscal contém  vício.   Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Esses  procedimentos  são  instaurados  mediante  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  objetivando  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  da  pessoa  jurídica,  mediante  termo  circunstanciado  do  qual  será  dada  ciência ao sujeito passivo.   As  decorrentes  de  inclusão,  exclusão  ou  substituição  da  autoridade  fiscal,  bem  como  dos  tributos  a  serem  examinados  ou  do  período  de  apuração  são  procedidas  mediante emissão de ato complementar. Verificado que o fato ilícito também é uma situação  definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência de fato gerador de tributos diversos e  a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, estes são considerados  incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa.   O MPF tem validade por cento e vinte dias prorrogáveis quantas vezes sejam  necessárias,  observando  em  cada  ato  o  prazo  de  60  sessenta  dias,  cujas  informações  ficam  disponíveis  da  pessoa  jurídica  na  internet  independentemente  notificações  sucessivamente  formalizadas. A  sua  extinção  ocorre  com  a  conclusão  do  procedimento  fiscal  registrado  em  termo  próprio.  Este  ato  é  interna  corporis  de  controle  interno  e  eventuais  vícios  são  consideradas meras  irregularidades, que não  têm efeito de contaminar de nulidade do crédito  constituído pelo lançamento de ofício7.   No presente caso, o procedimento está regular, uma vez que o Delegado da  Receita Federal do Brasil Adjunto de Pelotas/RS expediu o MPF nº 10.1.02.00­2008­00148­4,  fl. 381, foi prorrogado quatro vezes, sendo que a última prorrogação foi até 21.03.2009. Como  a ciência do Auto de Infração deu­se em 03.02.2009, não ocorreu a extrapolação do prazo. A  proposição mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos8.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à                                                              7 Fundamentação  legal:  art. 142 do Código Tributário Nacional.  art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de  2002, art. 10 e 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007.  8  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 469          38 RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação de regência.   A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A  Recorrente  discorda  da  apuração  da  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos bancários.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Fica sujeita a todas as presunções de omissão  de receitas existentes na legislação tributária a pessoa jurídica optante pelo Simples.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   É  determinado  pela  aplicação  do  percentual  correspondente  ao  valor  acumulado mensalmente da receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações  de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia,  não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Abrange o IRPJ,  Pis, CSLL, Cofins, INSS e IPI, se for estabelecimento industrial.   Está  dispensada  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenha  o  Livro  Caixa, no qual deve estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, o  Livro  de Registro  de  Inventário,  no  qual  deve  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término de cada ano­calendário, bem como todos os documentos e demais papéis que serviram  de base para sua a escrituração9.  Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Positivada  em  uma  norma  com  os  atributos  de  ser  abstrata,  geral,  imperativa  e  impessoal,  há  presunção  de  ocorrência  do  fato  gerador  da                                                              9 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 2º e art. 5º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de  1996.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 470          39 obrigação tributária, o que afasta a obrigatoriedade de a Fazenda Pública comprovar a relação  de causalidade entre o fato e o ilícito tributário.   Cabe à pessoa jurídica o ônus de provar a veracidade de fatos registrados na  sua escrituração de modo a desconstituir inequivocamente a relação jurídica presumida. Assim,  se o ônus da prova, por presunção legal, é da Recorrente, cabe a ela comprovar a origem dos  recursos informados para acobertar a movimentação financeira.  É  determinada  mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito,  que  deve  ser  analisado  de  forma  individual,  observando  que  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes. A sua  titularidade, via de  regra, pertence à pessoa jurídica indicada nos dados cadastrais. Podem ser excluídos, mediante  demonstração inequívoca, os créditos decorrentes de transferências de outras contas do própria  pessoa jurídica, de mútuos destinados a fins econômicos, de cheques objeto de devolução e de  resgates de aplicações financeiras. Assim, é regular o procedimento de fiscalização que, após a  análise da sua escrituração, examina os documentos referentes à sua movimentação financeira  para verificar a compatibilidade entre as informações.   Ademais,  a  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  dispensa  o Erário  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem origem comprovada tampouco se pauta por sinais exteriores de riqueza. Na tributação da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos em meses subsequentes, em conformidade com as Súmulas CARF nºs 26 e 30.  Constatada a disparidade a pessoa jurídica é intimado a demonstrar a origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito. Os valores, em relação aos quais não foram  evidenciadas  as  origens,  presumem  receitas  omitidas,  o  que  dispensa  a  autoridade  administrativa de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem  origem comprovada10.  Em  relação  à  possibilidade  jurídica  de  obtenção  dos  dados  bancários  pela  autoridade tributária da RFB tem­se que no caso em que há processo administrativo instaurado  ou procedimento fiscal em curso o agente fiscal pode examinar documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, desde que tais exames sejam considerados indispensáveis. É certo que o resultado  dos exames, as informações e os documentos devem ser conservados em sigilo11.  Prevalece  o  entendimento  de  que  o  sigilo  bancário,  fundado  constitucionalmente  no  direito  à  privacidade12,  não  se  reveste  de  caráter  absoluto,  possibilitando  a  lei  o  seu  afastamento  em  determinadas  hipóteses.  Não  há  que  se  confundir  quebra  de  sigilo  bancário  com  solicitação  de  informações  cadastrais  lastreada  em  processo  administrativo  fiscal  regularmente  instaurado  e  subscrita  por  autoridade  administrativa  competente.                                                               10 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º e art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º, art. 5º e art. 18 da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996 e Súmulas CARF nºs 06, 30, 32 e 61.  11 Fundamentação legal: art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 e janeiro de 2001.  12 Fundamentação Legal: incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 471          40 A matéria (art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001) é  objeto de recuso extraordinário com repercussão geral em análise no Supremo Tribunal Federal  (STF),  tema  de  nº  225,  sem  trânsito  em  julgado  (art.  543­B  do Código  de  Processo Civil  ­  CPC) 13 e por essa razão não vincula o agente público, enquanto não houver decisão definitiva  sobre a matéria.   Ressalte­se  que  o  exame  dos  dados  financeiros  afigura­se  como  medida  necessária e não afeta esfera de privacidade da pessoa jurídica, mormente quando há previsão  legal  permissiva  expressa  e  esta  se  destina  a  identificar  a materialidade  do  ilícito  tributário.  Além disso  esses dados devem ser mantidos  em  sigilo pela  autoridade  fiscal. Assim, não há  que se falar em obtenção de prova por meio ilícito.  Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário  às autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Está  registrado  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal,  fls.  226­241,  cujas  informações estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  Em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  1010200­2008­ 00148, verificamos, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias pelo  contribuinte  supracitado referente ao ano­calendário 2.005, e efetuamos o presente  lançamento de ofício, nos termos do artigo 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março  de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda  ­ RIR/99),  tendo em vista que  foram  apuradas as infrações abaixo descritas:  1­ Da Empresa Fiscalizada   A empresa fiscalizada, constituída sob a forma de firma mercantil individual,  possui como titular o Sr. Sidnei Martins Felippe, CPF n° 218.424.009/59.  Tem  por  objeto  social  o  comércio  atacadista,  importação  e  exportação  de  pescados  e  frutos  do  mar,  e  também  atividades  e  serviços  relacionados  à  pesca,  industrialização do pescado, crustáceos e moluscos.  Anexamos  cópia  do  requerimento  de  empresário,  firmado  em  14/05/2004,  correspondente à constituição da empresa.  2­ Do Início da Ação Fiscal   Ao  ser  efetuado  cruzamento  de  informações  disponíveis  nos  sistemas  informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB) com as prestadas  pelo próprio contribuinte, para o ano de 2.005, observou­se grande divergência entre  o valor que serviu de base de cálculo para a cobrança de CPMF e o informado na                                                              13  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2689108&numero Processo=601314&classeProcesso=RE&numeroTema=225>. Acesso em 16 ago. 2014.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 472          41 Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  (DSPJ).  Foi  então  emitido  o  MPF  1010200­2008­00148.  O procedimento  fiscal  teve  início em 12/06/2008, com a ciência, via postal,  comprovada  através  do  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  n°  RC  45276592  9  BR,  da  Intimação  n°  009/2008.  Através  desta  foi  solicitada  a  apresentação  dos  seguintes  elementos:  Contrato Social/Registro de Constituição da empresa e alterações posteriores;  Livros contábeis (Diário e Razão) e/ou Livro Caixa;  Livro Registro de Apuração do ICMS ou do ISS;  Recibos de entrega de DCTFs;  Extrato de todas as contas bancárias mantidas no ano de 2005.  Rogamos  também,  ao  contribuinte,  informar  a  existência  de  ação  judicial  referente a tributos econtribuições federais.  3 ­ Da Análise da Documentação   O  contribuinte,  em  atendimento  à  intimação  supra,  e  à  Intimação  016/2008  (pela qual foi reintimado a apresentar os extratos bancários), apresentou os seguintes  documentos:  Requerimento de empresário;  Registro de Entradas e Saídas;  Registro de Apuração do ICMS;  Extratos  com  a  movimentação  da  conta­corrente  em  2005,  nas  seguintes  instituições: Banco do Brasil, Unibanco, Banrisul e Banco Santander.  Analisando os elementos apresentados, verificamos que:  a  empresa apresentou Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica  ­ Simples  (DSPJ);  a DSPJ foi entregue com os valores de faturamento zerados para todo o ano de  2005;  no Registro  de Apuração  do  ICMS,  os  valores  das  saídas  correspondem  ao  CFOP 6.102 (venda de mercadoria adq./rec. de terceiros), cujos  totais mensais são  os mesmos constantes no  livro Registro de Saídas,  os quais perfazem um  total no  ano de R$ 189.143,14;  analisando  os  extratos  bancários  apresentados  pela  empresa,  vislumbramos  um  expressivo  quantitativo  de  créditos  durante  o  ano,  superando  em  mais  de  25  vezes as receitas escrituradas, como visualizado a seguir:    2005  Reg ICMS  Reg Saída  DSPJ  Extratos  Jan  0,00  0,00  0,00  253.331,09  Fev  0,00  0,00  0,00  223.542,03  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 473          42 Mar  0,00  0,00  0,00  264.449,58  Abr  47.601,00  47.601,00  0,00  279.607,10  Mai  53.942,00  53.942,00  0,00  807.825,69  Jun  10.050,00  10.050,00  0,00  409.324,58  Jul  9.409,00  9.409,00  0,00  590.039,65  Ago  16.892,00  16.892,00  0,00  658.200,88  Set  7.988,00  7.988,00  0,00  462.144,10  Out  16.926,86  16.926,86  0,00  565.791,23  Nov  17.186,64  17.186,64  0,00  550.942,21  Dez  9.147,64  9.147,64  0,00  496.005,97  Total  189.143,14  189.143,14  0,00  5.561.204,11    Com  o  propósito  de  se  esclarecer  as  divergências  entre  o  escriturado  e  a  movimentação  bancária,  emitiu­se  a  Intimação  n°  026/2008,  para  que  fossem  justificadas  as  origens  de  tais  créditos  através  de  documentação  hábil  e  idônea.  Ressalte­se  que,  nesta  ocasião,  foram  desconsiderados  os  créditos  relativos  a  transferências  entre  as  contas  de  mesma  titularidade,  empréstimos  obtidos,  devoluções de cheques e estornos de débitos.  Em  resposta,  por  escrito,  a  contribuinte  ­  basicamente  ­  informou  que  os  valores  movimentados  em  conta­corrente  da  Pessoa  Jurídica  referem­se  à  comercialização  de  produtos  da  atividade  de  produtor  rural  da  Pessoa  Física  relativos  ao  ano  de  2.004,  sendo  utilizada  uma  conta  de  pessoa  jurídica  por  ter  maiores vantagens em relação a uma conta de pessoa física, em relação a juros, taxas  e limite de créditos.  Não  tendo,  ao  nosso  ver,  havido  a  justificativa  pedida,  foi  o  contribuinte  novamente instado a justificar os créditos apurados, pela Intimação 031/2008, sendo  cientificado de que a não comprovação ensejaria lançamento de ofício por omissão  de rendimentos, com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Desta vez, pela reanálise do  histórico  descrito  em  cada  operação,  onde  foi  possível  a  identificação,  desconsideramos os créditos provenientes das transferências das contas do titular da  empresa (Sidnei Martins Felippe).  O total de créditos a justificar nas duas intimações citadas é o seguinte:      Crédito anual a justificar  1. Intimação 026/2008  4.413.222,99  2. Intimação 031/2008  4.257.522,99  3. Valor desconsiderado  155.700,00    Interessante  observar  que  tal  diferença  (linha  3)  é  bem  próxima  do  valor  declarado  e  tributado  pelo  titular  da  empresa  em  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda da Pessoa Física/2006 como receita bruta da atividade rural (R$ 119.643,00).  Assim sendo, e  segundo o  alegado em sua  resposta,  acima  referida,  este valor ora  desconsiderado é oriundo da atividade da pessoa física, e assim tributado, restando  não comprovado o valor constante na linha 2.  Mais uma vez,  agora  em  resposta  à  intimação 031,  a  contribuinte atribuiu  a  movimentação bancária constante dos extratos apresentados à atividade de produtor  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 474          43 rural  do  seu  titular  no  ano  anterior,  apresentando,  para  tal,  planilha  elaborada  por  Auditor­Fiscal quando da realização de ação fiscal contra a pessoa física no ano de  2.004, na qual este apurou emissão de notas fiscais do produtor no montante anual  de RS 1.672.771,80. De novo, não vislumbramos justificativa ao solicitado.  Tendo  em  vista,  porém,  que  quando  de  sua  última  resposta,  solicitou  o  agendamento de horário para fazer esclarecimentos, emitimos a Intimação 037/2008,  na  qual  ratificamos  o  pedido  de  justificativa  dos  valores  creditados  nas  contas  bancárias da empresa em 2.005 e nos colocamos à disposição, na Agência da Receita  Federal, para quaisquer esclarecimentos que desejasse fazer.  Após  o  prazo  estipulado  na  intimação  para  atendimento,  o  contribuinte  apresentou,  por  escrito,  duas  manifestações.  Na  primeira,  apresentada  em  12/12,  alega que os valores sob análise referem­se à comercialização de produtos da pessoa  física  e  que  esta  já  foi  objeto  de  ação  fiscal,  a  qual  parcelou.  Na  segunda,  apresentada  em 15/12,  apresenta  cópias de  proposição  de  ação monitoria proposta  por  Sidnei  Martins  Felippe,  titular  da  empresa  auditada,  contra  SUL  TRADING  EXPORTAÇÃO  IMPORTAÇÃO  E  NEGÓCIOS  DA  PESCA  LTDA;  cheques  emitidos por SUL TRADING EXP IMP E NEGÓCIOS P LTDA;  Termo de Audiência de Instrução e Julgamento, com homologação de acordo  entre as partes.  Os cheques estão a seguir resumidos, ordenados por data de apresentação: [...]  Não  encontramos  correspondência  entre  banco,  data  e  valor  nos  extratos  bancários.  Novamente,  concluímos  não  ter  ocorrido  a  competente  justificativa  aos  créditos  apurados durante o  ano de 2.005,  já que em nenhum momento, durante  a  realização  do  procedimento,  a  fiscalizada  promoveu  a  ilação  entre  os  créditos  apurados e o alegado, o que deve ser feito mediante documentos hábeis e idôneos, os  quais guardem com aqueles coincidência entre datas e valores.  Todavia,  verificamos que algumas operações de devoluções de  cheques não  foram devidamente deduzidos na  conciliação  feita até o momento. Em vista disto,  procedemos  a  exclusão  de  tais  operações,  as  quais,  juntamente  com  as  exclusões  anteriormente  realizadas  (créditos  relativos  a  transferências  entre  as  contas  de  mesma  titularidade,  empréstimos  obtidos,  devoluções  de  cheques,  estornos  de  débitos e créditos provenientes das transferências das contas do titular da empresa),  resultaram nos seguintes valores mensais de créditos sem comprovação de origem:  [...]  Então, por disposição legal, não tendo a contribuinte, em nosso entendimento,  conseguido comprovar as origens de tais créditos, consideramos estes como receitas  efetivas da empresa, oriundas do exercício das atividades constantes de  seu objeto  social.  4  ­  Da  omissão  de  rendimentos  Em  relação  a  tributação  de  depósitos  bancários, estabelece a Lei n° 9.430/96:  "Art.  42  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 475          44 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido  ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  I­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou  jurídica;  Como descrito no item anterior, após várias solicitações feitas à contribuinte  para  que  justificasse,  mediante  documentação  hábil,  a  procedência  dos  valores  creditados em suas contas­correntes em 2.005, em nosso entendimento, a mesma não  logrou tal êxito.  Então,  por  disposição  legal,  não  havendo  a  comprovação  das  origens  dos  créditos  apurados  após  as  conciliações  feitas,  consideramos  estes  como  receitas  omitidas pela empresa.  Como  já  descrito,  verificamos  que  a  contribuinte,  no  ano­calendário  2.005,  apresentou  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  com  os  valores  de  faturamento zerados.  Fizemos,  então,  o  cálculo  do  Simples  devido  para  o  ano  em  referência,  levando­se  em consideração as  receitas  apuradas. Tal  cálculo pode  ser visualizado  na planilha a seguir:       DSPJ  Extratos bancários      Receita  bruta  Rec. Bruta  acumul.  %  utilizado  Rec. Bruta  apurada  RB Acumul.  apurada  %  a aplicar  Jan  0,00  0,00  0,00  120.000,00  120.000,00  5,00          62.014,02  182.014,02  5,40  Fev  0,00  0,00  0,00  206.737,19  388.751,21  6,20  Mar  0,00  0,00  0,00  209.327,70  598.078,91  6,60  Abr  0,00  0,00  0,00  246.101,52  844.180,43  7,80  Mai  0,00  0,00  0,00  355.819,57  1.200.000,00  8,60          186.540,95  1.386.540,95  10,32  Jun  0,00  0,00  0,00  346.782,90  1.733.323,85  10,32  Jul  0,00  0,00  0,00  465.536,58  2.198.860,43  10,32  Ago  0,00  0,00  0,00  453.681,18  2.652.541,61  10,32  Set  0,00  0,00  0,00  306.170,90  2.958.712,51  10,32  Out  0,00  0,00  0,00  341.799,93  3.300.512,44  10,32  Nov  0,00  0,00  0,00  349.787,21  3.650.299,65  10,32  Dez  0,00  0,00  0,00  294.890,15  3.945.189,80  10,32    Então,  por  haver  divergências  entre  os  valores  de  tributos  declarados  pela  contribuinte  e  aqueles  apurados  por  esta  fiscalização,  procedemos  ao  presente  lançamento, para exigir, de ofício, tais diferenças.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 476          45 O  cálculo  dos  tributos  devidos,  multas  de  ofício  e  juros,  bem  como  os  respectivos  enquadramentos  legais  constam  dos  Autos  de  Infração  dos  quais  este  relatório faz parte.  O  presente  lançamento  de  ofício  visa  resguardar  os  interesses  da  Fazenda  Nacional  com  relação  aos  fatos  descritos,  não  impedindo  a  realização  de  novas  fiscalizações nesta ou em outras operações dentro do prazo decadencial.  Assim, verifica­se que foram excluídos todos os valores creditados em conta  corrente mantida junto à instituição financeira, que a Recorrente é  titular cujas origens foram  comprovadas, mediante documentação hábil e idônea.  A omissão  de  receita  foi  determinada mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito, que foi analisado de forma individual, procedimento que foi rigorosamente observado  pelas  autoridades  fiscais,  de  modo  que  cada  valor  creditado  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  às  instituições  financeiras,  a  Recorrente  titular  foi  regularmente  intimada  não  comprovou  com  novos  documentos, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.   Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês14. A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, nos termos da Súmula CARF nº  4.  Por  conseguinte,  os  débitos  tributários  não  pagos  nos  prazos  legais  são  acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia  –  Selic,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  Este  é  o  entendimento  constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em  recurso especial repetitivo nº 1.111.175/SP, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09.09.200915 e  que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF16.  A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional.                                                              14 Fundamentação legal: art. 161 do Código Tributário Nacional.  15 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  16  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   Fl. 476DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 477          46 Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao  sujeito passivo.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como requisito necessário a comprovação, de plano, da conduta culposa  do agente, que é a falta cometida contra um dever, por ação ou omissão, de forma a evidenciar  a inobservância de diligência que deveria ser observada quando da prática de um ato a que se  está  obrigado.  No  lançamento  de  ofício  está  afastada  a  aplicação  da  multa  de  mora  que  pressupõe o pagamento espontâneo do tributo antes do início de qualquer procedimento fiscal  em relação à matéria e ao período tratados nos autos17. No presente caso, houve constituição do  crédito  tributário pelo  lançamento direito,  de modo que  está  correta  a  aplicação da multa de  ofício proporcional.   Tem­se que a multa de ofício proporcional pode ser  reduzida nos  seguintes  percentuais, se o sujeito passivo, uma vez notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o  parcelamento dos tributos lançados de ofício:  – 50% (cinquenta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no  prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;  –  40%  (quarenta  por  cento),  se  requerer  o  parcelamento  no  prazo  de  30  (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;  – 30% (trinta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no prazo  de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira  instância; e  – 20% (vinte por cento), se requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta)  dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância18.  No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito e a Recorrente não efetuou o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos  lançados de ofício até a notificação da decisão administrativa de primeira instância, de modo  que está correta a aplicação da multa de ofício proporcional no percentual de 75% (setenta e  cinco por cento). Nesse sentido não cabem reparos à aplicação da multa de ofício proporcional.  A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda da exclusão do Simples.                                                              17 Fundamentação Legal: art. 142, art. 149 e art. 150 do Código Tributário Nacional, art. 44 e art. 61 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 21 do Decreto­lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, bem como art. 7º  do Decreto 70. 235, de 06 de março de 1972.   18 Fundamentação legal: art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 14 de julho de  2007 e art. 6º Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 478          47 O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   O pressuposto é de que não pode optar pelo Simples, a pessoa jurídica, que a  receita bruta total ultrapasse o limite legal19.  O limite legal que se impõe no período de 01.01.1997 a 31.12.1998, é que na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior ao da opção, receita bruta superior a R$720.000,00 e no início de atividade o valor de  R$60.000,00  multiplicados  pelo  número  de  meses  de  funcionamento  naquele  período,  desconsideradas as frações de meses. No período de 01.01.1999 a 31.12.2005, tenha auferido  receita  bruta  superior  a  R$1.200.000,00  e  no  início  de  atividade  o  valor  de  R$100.000,00  multiplicados pelo número de meses de funcionamento. A partir de 01.01.2006 tenha auferido  receita  bruta  superior  a  R$2.400.000,00  e  no  início  de  atividade  o  valor  de  R$200.000,00  multiplicados pelo número de meses de funcionamento.20.  Está  registrado  no Parecer DRF/PEL/SACAT  nº  217/2009,  fls.  340­342,  cujas  informações estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  Trata  o  presente  Parecer  de  Representação  Fiscal  efetuada  por  auditor  da  RFB, que verificou, no curso do procedimento fiscal relativo ao MPF nº 10.1.02.00­ 2008­00.148,  a  ocorrência  de  situação  de  vedação  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  relativamente  ao  contribuinte  em  epígrafe,  por  ter  auferido, no ano­calendário de 2005, receita bruta em valor superior a limite previsto  no artigo 2º da Lei n° 9.317/96.  Através do referido procedimento fiscal foi constatada a omissão de receitas  no  ano­calendário  de  2005,  apurada  com  base  na  movimentação  bancária  do  contribuinte  naquele  ano  (em  conformidade  com  o  item  4  do  Relatório  de  Verificação  Fiscal,  com  cópia  às  fls.  223/238).  Da  confrontação  entre  as  informações  constantes  da  Declaração  Simplificada  PJSI/2006  e  os  créditos  bancários do contribuinte cuja origem não foi comprovada, resultou o lançamento de  oficio de que trata o presente processo (Autos de Infração às fls. 247/281).  Passa­se ao exame dos fatos e à fundamentação.  Consultado  o  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  verificou­se  que  a  empresa  foi  constituída  em  10/08/1994,  tendo  constado  como  optante  do  SIMPLES no período de 01/01/1997 a 30/06/2007  ­  quando aquela  sistemática de  tributação  deixou  de  vigorar,  em  razão  do  advento  do  SIMPLES NACIONAL. O  contribuinte está cadastrado como microempresa optante do Simples Nacional e com  a atividade econômica de "comércio atacadista de pescados e frutos do mar" (CNAE  4634­6­03).  Também  foi  verificado  que  foram  entregues  declarações  PJ­Simples  referentes aos anos­calendário de 1997 c de 2004 a 2006, e declarações PJ­Inativa  para os anos­calendário de 1998 a 2003; não há registro de entrega de declaração de                                                              19 Fundamentação legal: art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.  20 Fundamentação legal: Lei nº 5.194, 24 de dezembro de 1996, art. 2º e art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro  de 1996, Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e Lei nº 11.307, de 19 de maio de 2006.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 479          48 rendimentos para o 1º semestre do ano­calendário de 2007 (conforme docs. juntados  às fls. 333/336).  A  legislação  tributária  prevê  diversas  situações  de  vedação  à  utilização  da  sistemática  simplificada  de  tributação  pelas  empresas.  No  presente  caso,  deve­se  destacar o dispositivo da Lei n° 9.317/96 (c/ a redação dada pela Lei n° 9.732/98),  que trata da limitação dc receita bruta para fins de opção/permanência no SIMPLES:  Art. 9°­ Não pode optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  ­  na  condição  de  microempresa,  que  tenha  auferido,  nu  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais);  ­  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  que  tenha  auferido,  no  ano­ calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$1.200.000,00  (um  milhão e duzentos mil reais);  (...)  Cabe registrar que os limites estabelecidos nos incisos I e II acima transcritos  foram alterados, pela Lei 11.307/2006. para R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil  reais)  e  R$2.400.000.00  (dois milhões  e  quatrocentos  mil  reais),  respectivamente.  Essa  alteração,  porém,  somente  passou  a  vigorar  a partir  de 01/01/2006;  portanto,  não afetaria o presente caso.  A  Lei  nº  9.317/96  dispõe,  ainda,  que  a  ocorrência  de  situação  excludente  enseja  a  exclusão  obrigatória  do  optante  do  SIMPLES  (artigo  13,  inciso  II).  mediante comunicação do contribuinte ou. se não o fizer, de ofício (artigo 14. inciso  I).  Os efeitos da exclusão estão estabelecidos no artigo 15 da citada Lei, a seguir  transcrito parcialmente:  Art. 15­ A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14  surtirá efeito:  (...)  IV ­ a partir do ano­calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o  limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9º;  (...)  Em  conformidade  com  os  dispositivos  legais  acima  referidos,  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  355/2003  determinava  que  o  contribuinte  não  poderia  permanecer  no  SIMPLES  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  àquele  cm  que  tivesse ultrapassado o  limite de receita bruta estabelecido (inciso IV do artigo 24).  Essa determinação persiste na Instrução Normativa SRF n° 608/2006 (inciso VI do  artigo 24).  O Fisco  constatou que  a  empresa  auferiu no ano­calendário de 2005  receita  bruta  total  de  R$3.945.189,80  (tres  milhões,  novecentos  e  quarenta  e  cinco  mil.  cento e oitenta e nove reais, c oitenta centavos) — montante esse correspondente ao  somatório dos valores de receita apurada a partir dos extratos bancários da empresa,  consolidados na planilha constante no item 4 do Relatório de Verificação Fiscal (à  fl. 327) ­. ultrapassando os limites de receita bruta anual previstos no artigo 2º e no  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 480          49 artigo 9º da Lei n° 9.317/96. e tendo, portanto, irregularmente mantido a condição de  optante do SIMPLES no ano­calendário de 2006.  Sendo  assim,  impõe­se  seja  determinada  a  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES, de ofício,  a partir de 01/01/2006,  cm conformidade  com o disposto no  art. 14, inciso I c/c artigo 15, inciso IV, da Lei n° 9.317/96.  CONCLUSÃO   Diante do constante dos autos e da legislação aqui mencionada, proponho seja  determinada  a  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES,  com  data­efeito  de  01/01/2006, pela ocorrência de situação excludente prevista no inciso II do artigo 9º  da Lei n° 9.317/96, observado o disposto no parágrafo 3º do seu artigo 15. Sendo  assim,  a  declaração  PJ­Simples  relativa  ao  ano­calendário  de  2006  deverá  ser  cancelada  c  o  contribuinte  deverá  cumprir,  sob  outra  forma  de  tributação,  as  obrigações  tributárias  referentes  ao  período  a  partir  do  qual  será  excluído,  em  conformidade com o previsto no artigo 16 daquela Lei.  Por todo o exposto resta efetivamente comprovado que o procedimento fiscal  de excluir a Recorrente do Simples está correto, por estar comprovado que a receita bruta total  no ano­calendário de 2005 no montante de R$3.945.189,80, ultrapassa o limite da circunstância  prevista em lei.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  A Recorrente discorda do efeito retroativo da exclusão.  A  norma  trata  o  ato  da  exclusão  do  Simples  como  declaratório  de  uma  circunstância impeditiva preexistente expressamente prevista em lei, permitindo a retroação de  seus efeitos, independentemente se efetuado por comunicação da pessoa jurídica ou de ofício.  Tendo em vista a falta do procedimento voluntário, a exclusão de ofício deve ser efetivada por  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal  que  jurisdicione  o  sujeito  passivo,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  administrativo  fiscal. No caso da pessoa jurídica que ultrapasse o limite da receita bruta no ano­calendário de  2005a exclusão do Simples nessa condição surte efeito a partir do ano­calendário subseqüente,  ou seja a partir de 01.01.2006.  A partir da data dos  efeitos do  ato,  a pessoa  jurídica  fica  sujeita  às demais  normas de tributação. Este é o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1124507/MG21,  cujo trânsito em julgado ocorreu em 16.06.2010 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF22. A  inferência  denotada  pela  defendente,  nesse caso, não é acertada.                                                              21 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1124507/MG. Ministro Relator: Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  28  de  abril  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=9771400&sReg=20090029627 7&sData=20100506&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  22 Fundamentação legal: art. 12, art. 13, art. 14, art. 15 e art. 16 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e  Súmula CARF nº 56.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 481          50 No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso23. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade24.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A  proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao mesmo  sujeito  passivo  25.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  CSLL,  de  COFINS  e  de  INSS  sendo  decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias,  a  relação  de  causalidade  que  os  informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram  dados à exigência de IRPJ.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                23 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  24 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  25 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.                Fl. 481DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17698.000047/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.201  S1­TE03  Fl. 482          51                 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10880.721059/2013-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES A incorporação de ações constitui uma forma de alienação. O sujeito passivo transfere ações, por incorporação de ações, para outra empresa, a título de subscrição e integralização das ações que compõem seu capital, pelo valor de mercado. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado) e PEDRO ANAN JUNIOR, que proviam o recurso. O Conselheiro FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT declarou-se suspeito. Os Conselheiros JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado) e PEDRO ANAN JUNIOR apresentarão declaração de voto. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Declaração de voto Jimir Doniak Junior – Declaração de voto Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES DA GAMA, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT. Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAFAEL PANDOLFO.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Jimir Doniak Junior – Declaração de voto    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ  (Presidente),  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado),  SUELY  NUNES  DA  GAMA,  PEDRO  ANAN  JUNIOR,  MARCO  AURELIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  FABIO  BRUN  GOLDSCHMIDT.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro RAFAEL PANDOLFO.  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 2202­002.980  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Em desfavor da Contribuinte, OSORIO HENRIQUE FURLAN JUNIOR, foi  lavrado auto de  infração de  fls.  510 a 515,  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física,  ano  calendário  2009,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$9.132.948,68, acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até 03/2013.  O  lançamento  decorre  da  tributação  de  omissão  de  ganhos  de  capital  auferidos na alienação da  totalidade das ações da HFF Participações S.A. para  a BRF Brasil  Foods  S.A.,  por  meio  da  operação  de  incorporação  de  ações,  em  08/07/2009,  no  valor  de  R$59.971.882,00, e de omissão de ganhos de capital auferidos na alienação da totalidade das  ações preferenciais da Sadia S.A. para a BRF Brasil Foods S.A., por meio de incorporações de  ações, em 18/08/2009, no valor de R$914.442,53, conforme termo de verificação fiscal às fls.  516 a 551.  Márcia  Regina  Passos  Furlan,  casada  com  o  contribuinte  no  regime  de  comunhão universal, é responsável solidário pelo crédito tributário lançado, oriundo de ganhos  de capital auferidos na alienação de bens comuns do casal, com base no art. 124, I, da Lei nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código Tributário Nacional  – CTN  (Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária às fls. 507 e 508).  No  termo  de  verificação  fiscal,  fls.  516  a  551,  a  fiscalização  apresenta  histórico  dos  procedimentos  fiscais  e  a  motivação  do  lançamento.  Dele  extraem  se  as  observações e argumentos resumidos adiante.  Ações da HFF Participações S.A. de Osório Henrique Furlan  Junior  Após  três  sucessivos  aumentos  aprovados  na  AGE  de  08/07/2009,  o  capital  social  da  HFF  Participações  S.A.,  que  antes  era  R$800,00,  dividido  em  4  ações,  cresceu  para  R$226.395.804,55, partido em 226.395.405 ações  Desse  capital,  o  contribuinte  subscreveu  o  valor  de  R$10.805.490,00,  correspondente  a  10.805.490  ações  ordinárias,  integralizando  o  por  meio  de  10.805.490  ações  ordinárias  da  Sadia  S.A.,  que  foram  transferidas  para  a  HFF  Participações S.A., conforme Boletim de Subscrição de fl. 129. O  custo médio ponderado das ações da HFF Participações S.A. de  Osório Henrique Furlan Júnior é R$1,00.  Incorporação  de Ações  da HFF Participações  S.A.  pela BRF  Brasil Foods S.A. – Ganho de Capital – Imposto de Renda  A  incorporação da  totalidade  das  ações  da HFF Participações  S.A.  pela BRF Brasil  Foods  S.A.  foi  deliberada  no  "Acordo  de  Associação",  de  19/05/2009;  no  "Protocolo  e  Justificação",  de  22/06/2009,  e  nas  AGES  ocorridas,  nas  duas  empresas,  em  08/07/2009,  e  observou  todas  prescrições  legais  pertinentes.  Essa  operação  de  reorganização  societária  consubstanciou  a  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 alienação,  pelos  acionistas  da HFF Participações  S.A.,  para  a  BRF  Brasil  Foods  S.A.,  de  todas  as  suas  ações,  mediante  o  recebimento de 0,166247 ação da BRF Brasil Foods S.A.  (com  preço unitário de R$39,40) por cada ação da HFF Participações  S.A. alienada.  O evento resultou, ainda, no aumento de R$1.482.889.902,75 no  capital  social  da  BRF  Brasil  Foods  S.A.  (correspondente  ao  valor econômico atribuído à HFF Participações S.A. no laudo de  avaliação de fls. 151 a 207) por meio da emissão de 37.637.557  ações  ordinárias,  a  R$39,40,  a  serem  integralizadas  pelos  (ex)  acionistas  da  HFF  Participações  S.A.  com  suas  ações,  assim  como  na  conversão  da HFF Participações  S.A.  em  subsidiária  integral da BRF Brasil Foods S.A., que passou a ser  sua única  acionista.  Em 08/07/2009, Osório Henrique Furlan Júnior alienou à BRF  Brasil  Foods  S.A.,  por  meio  da  incorporação  de  ações,  10.805.490 ações da HFF Participações S.A., das quais ele era  proprietário.  O custo de aquisição de suas ações da HFF Participações S.A.  foi R$10.805.490,00 (10.805.490 x R$1,00, que é o custo médio  ponderado de cada ação da HFF Participações S.A.).  Em  contraprestação,  ele  recebeu,  entre  as  novas  ações  ordinárias  da  BRF  Brasil  Foods  S.A.  emitidas  em  aumento  de  capital social, 1.796.380 ações, nos valores unitário de R$39,40  e total de R$70.777.372,00 (produto da multiplicação do número  de ações recebidas, 1.796.380, pelo preço unitário de R$39,40).  Portanto,  o  ganho  de  capital  auferido  pelo  contribuinte  foi  de  R$59.971.882,00(R$70.777.372,00  R$  10.805.490,00).  O  imposto  de  renda  devido  pelo  contribuinte  em  relação  a  esse  ganho de capital é de R$8.995.782,30 (R$59.971.882,00 x 15%).  Ações preferenciais da Sadia S.A. de Osório Henrique Furlan  Junior  Incorporação  de  Ações  da  Sadia  S.A.  pela  BRF  Brasil  Foods  S.A. – Ganho de Capital – Imposto de Renda  A incorporação da totalidade das ações da Sadia pela BRF foi  deliberada  no  "Acordo  de  Associação",  de  19/05/2009;  no  "Protocolo  e  Justificação",  de  08/07/2009  e  nas  AGES  ocorridas, nas duas empresas, em 18/08/2009, e observou todas  prescrições legais pertinentes.  Em 18/08/2009, Osório Henrique Furlan Júnior alienou à BRF  Brasil Foods S.A., por meio da incorporação de ações, 879.713  ações preferenciais da Sadia S.A., das quais ele era proprietário.  O custo total de aquisição de suas ações preferenciais da Sadia  S.A. foi R$3.685.997,47 (879.713 x R$4,19, que é o custo médio  ponderado unitário).  Em  contraprestação,  ele  recebeu,  entre  as  novas  ações  ordinárias  da BRF Brasil Foods  S.A.,  emitidas  em  aumento  de  capital social, 117.000 ações, nos valores unitário de R$39,32 e  total de R$4.600.440,00 (produto da multiplicação do número de  ações  recebidas,  117.000,  pelo  preço  unitário  de  R$39,32).  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 2202­002.980  S2­C2T2  Fl. 4          5 Portanto,  o  ganho  de  capital  auferido  pelo  contribuinte  foi  de  R$914.442,53 (R$4.600.440,00 R$ 3.685.997,47) e o imposto de  renda  devido  em  relação  a  esse  ganho  de  capital  de  R$137.166,38 ( R$914.442,53 x 15%).   Foram omitidos, no ano calendário 2009, rendimentos sujeitos à  tributação  definitiva,  correspondentes  aos  ganhos  de  capital  decorrentes de:   Alienação de 10.805.490 ações ordinárias da HFF Participações  S.A.  para  a  BRF  Brasil  Foods  S.A.,  por  meio  da  operação  de  incorporação  de  ações,  em  08/07/2009;  alienação  de  879.713  ações preferenciais da Sadia S.A. para a BRF Brasil Foods S.A.,  por meio da operação de incorporação de ações, em 18/08/2009.  Responsabilidade tributária do cônjuge  Osório  Henrique  Furlan  Junior  é  casado  no  regime  de  bens  "comunhão universal" com Marcia Regina Passos Furlan, CPF  n° 896.135.20830 (escritura pública de fls. 503 a 505). Tendo em  vista que os fatos geradores são oriundos da alienação de bens  comuns do casal (ações ordinárias e preferenciais da Sadia S.A.  alienadas à BRF Brasil Foods S.A. por meio de incorporação de  ações), Marcia Regina Passos Furlan  encontra  se  na  condição  de responsável tributário pela integralidade do crédito tributário  ora  lançado,  com  base  no  art.  124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional, razão pela qual foi lavrado Termo de Sujeição Passiva  Solidária (fls. 507/508).  Osório  Henrique  Furlan  Júnior  e  Marcia  Regina  Passos  Furlan  foram  cientificados do  lançamento em 23/03/2013 (fls. 554 a 557). Em 23/04/2013, apresentaram a  impugnação de fls. 558 a 605, instruída com os documentos de fls. 606 a 743. Nela contestam a  cobrança pretendida pela Fiscalização, argüindo que:   A  incorporação  de  ações  consiste  em  instituto  exaustivamente  regulamentado pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei  das Sociedades por Ações – LSA), como forma de constituição de  uma  subsidiária  integral  de  sociedade  brasileira;  enquanto  tal,  possui contornos próprios que, apesar de tangenciarem aspectos  formais  e  consequências  práticas  semelhantes/similares  a  operações outras consideradas  como eventos de alienação com  elas não se confunde;  A  incorporação  das  ações  em  debate  resultaria  em  uma  mera  permutação  patrimonial,  não  ocasionando  a  apuração  de  acréscimo  patrimonial  sujeito  à  incidência  do  IRPF.  Caso  se  entenda  que  da  operação  de  incorporação  de  ações  decorreu  acréscimo  patrimonial  para  o  impugnante,  a  tributação  de  tal  acréscimo  apenas  poderia  ocorrer  quando  do  efetivo  ingresso  em  seu  patrimônio,  segundo  o  regime  de  caixa,  aplicável  à  apuração do imposto de renda pelas pessoas físicas.  Adiante transcreve as razões postas ao longo da peça:  Em resumo e por todo o exposto acima, é  insofismável que não  pode prosperar a pretensão da D. Fiscalização em exigir IRPF  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 sobre suposto ganho de capital auferido pelo Impugnante pelas  seguintes razões:  Incorporação de Ações  (i)  A  incorporação  das  ações  foi  deliberada  e  aprovada  por  assembléia geral em vista dos  interesses da sociedade e não de  seus acionistas;  (ii) não houve, no referido processo de aprovação, manifestação  de  vontade  expressa  por  parte  dos  acionistas,  no  sentido  da  transmissão  da  propriedade  das  ações  em  questão  à  BRF  no  contexto de tal operação. Os acionistas que participaram de tal  processo  enquanto  integrantes  da  Assembleia Geral  e  votaram  acerca da aprovação da operação, o fizeram no exercício de sua  função social e não em vista de seus interesses individuais;  (iii) trata se a incorporação de ações de hipótese de subrogação  real  legal por meio da qual  se operou a  substituição das ações  detidas anteriormente por ações da BRF, mantendo se a mesma  proporção e valor do investimento anteriormente detido;  (iv) com efeito, não houve,  em momento algum, a  intenção por  parte  do  Impugnante  em  transferir  o  investimento  detido  na  Sadia  à  BRF.  Inclusive,  eventual  alienação  deste  investimento  pelo Impugnante iria de encontro com o propósito primordial de  sua  constituição:  a  preservação  do  investimento  na  Sadia  no  âmbito familiar;  (v) buscou se, por meio do uso desse instrumento societário (i.e.  incorporação  de  ações)  a  unificação/associação  de  dois  negócios  que  antes  eram  performados/executados  separadamente.  Conforme  destacado  no  Fato  Relevante,  o  objetivo de ambas as companhias em se associarem consistiu em  passar  a  atuar  conjuntamente  no  mercado,  ganhando  força  operacional,  administrativa  e  negocial  em  escala  nacional  e  internacional;  (vi) em recente sessão de julgamento (19.2.2013 i. e. posterior à  lavratura dos Autos de Infração aqui impugnados), a 2a Câmara  da 2a Turma Ordinária do CARF proferiu decisão favorável ao  contribuinte  em  processo  administrativo  semelhante  ao  caso  objeto destes Autos de Infração,  sob o entendimento de que, de  fato,  a  operação  de  incorporação  de  ações  não  consiste  em  evento  de  alienação  apto  a  ensejar  a  apuração  de  ganho  de  capital sujeito à incidência do imposto de renda;  (vii)  Diante  da  ausência  da  manifestação  de  vontade  do  Impugnante em transferir a propriedade de suas ações à BRF no  contexto de tal operação, não pode ser esta tratada como evento  de  alienação  apto  a  ensejar  a  apuração  de  ganho  de  capital  sujeito à regular incidência do IRPF;  (viii)  admitir  que  a  incorporação de  ações  é  uma operação  de  alienação  sujeita  à  apuração  de  ganho  de  capital,  além  de  ir  contra o ordenamento jurídico pátrio, como se mostrou, levará à  autuação  de  mais  de  30  mil  antigos  acionistas  da  Sadia,  que  investiram  seu  patrimônio  na  sociedade  devido  à  sua  sólida  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 2202­002.980  S2­C2T2  Fl. 5          7 tradição  e  não  necessariamente  pretendiam  alienar  as  suas  ações; e,  (ix)  se  em  complemento  à  inexistência  da  cultura  de  investimentos  em  bolsa  no Brasil,  o Governo  passar  a  tributar  fatos  que  independem  da  vontade  dos  acionistas  e/  ou  exigir  tributos  sobre  ganhos  irreais,  criar  se  á  um  ambiente  de  insegurança  jurídica  generalizada  no  Mercado,  no  qual  as  pessoas  deixarão  de  investir  em  bolsa  com  receio  de  serem  autuadas  sem  nem mesmo  saberem  que  ocorreu  uma  operação  supostamente sujeita à incidência de imposto de renda.  Permuta e Inexistência de acréscimo Patrimonial  (x)  ad  argumentandum,  tendo  em  vista  que  a  própria  D.  Fiscalização  reconhece  que  o  Impugnante  recebeu  ações  BRF  em contraprestação às suas ações detidas anteriormente, não há  dúvidas  de  que,  na  remota  hipótese  de  se  considerar  que  a  incorporação  de  ações  é  alienação,  tratar  se  ia  de  uma  típica  operação de permuta. Conforme remansosa jurisprudência do E.  CARF, a permuta não está sujeita à incidência de IRPF se não  houver  torna,  sendo  a  autuação  insubsistente  também  por  este  ângulo.  Regime de Caixa  (xi)  ainda  que  se  entenda  que  a  incorporação  de  ações  é  uma  forma  de  alienação  sujeita  à  apuração  de  ganho  de  capital,  o  auto  ora  guerreado  não  merece  prosperar  nos  termos  em  que  lavrado, na medida em que o suposto ganho nunca foi percebido  pelo Impugnante.  Juro  xii) merecem  ser  afastados  os  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício, por manifesta ofensa à Legislação Pátria e ao Princípio  da Segurança Jurídica.  V. PEDIDO  173  Diante  do  exposto,  o  Impugnante  requer  e  espera  sejam  acolhidos  os  argumentos  aqui  discorridos  para  que  seja  cancelado  o  Auto  de  Infração  objeto  do  presente  processo  administrativo, uma vez que a incorporação de ações não é fato  gerador do IRPF.  174 Apenas a título de argumentação, caso o pedido acima não  seja  acolhido,  o  Impugnante  requer  ainda  que  sejam  afastados  os  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  manifesta  ilegalidade.  175  0  Impugnante  protesta  por  provar  o  alegado  por  todos  os  meios de direito.  176 Requer, por fim, que todas as intimações e/ou comunicações  referentes  ao  presente  processo  sejam  feitas  e  remetidas  em  nome do Impugnante.  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     8 A  DRJ  ao  apreciar  as  razões  do  interessado,  julgou  a  impugnação  improcedente nos termos da ementa a seguir:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano calendário:2009  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO.  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos.  A  alienação  é  gênero,  do  qual  a  transferência  das  ações, nos termos do art. 252 da Lei nº 6.404, de 1976, é espécie.  INCORPORAÇÃO DE AÇÃO.  Na  incorporação  de  ações,  há  alienação  pelos  acionistas  da  incorporada de seus ativos, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº  7.713, de 1988,  sendo a  transmissão da propriedade dos ativos  onerosa  e  avaliada  em  moeda  corrente.  Assim,  havendo  diferença  positiva  entre  o  valor  da  transmissão  e  o  respectivo  custo  de  aquisição,  esta  deve  ser  tributada  como  ganho  de  capital, independentemente da existência de fluxo financeiro.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito, o  interessado interpõe recurso voluntário, onde reitera as razões  da impugnação.   A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões ao recurso voluntário as fls.  831 a 853.  ­ Discorre  sobre  a  natureza  jurídica  da  incorporação  por  ações,  concluindo  pela entendimento da natureza de alienação de ações é inquestionável, de modo que é possível  a ocorrência de ganho de capital;  ­ Do papel da vontade do acionista na incorporação de ações, registrando que  a mesma ocorre sob representação, devendo portanto incidir os efeitos jurídicos da operação;  ­  Da  ocorrência  de  acréscimo  patrimonial  e  regime  de  caixa.  O  fato  de  a  tributação da pessoa  física se dar pelo  regime de caixa não é óbice à  incidência, visto que a  atribuição  desse  regime  nada  mais  é  do  que  a  opção  legislativa  pela  consideração  da  disponibilidade econômica da renda.   ­ Cita jurisprudência e precedente no sentido de reconhecer a inexistência de  ganho de capital na incorporação de ações.  ­ Indica que a impossibilidade da incidência do juros sobre a multa de ofício  já se encontra superada pela jurisprudência do CARF e STJ  É o relatório.  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 2202­002.980  S2­C2T2  Fl. 6          9     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que  rege o processo  administrativo  fiscal  e deve, portanto,  ser  conhecido por  esta  Turma de Julgamento.  Como se colhe da extensa descrição dos fatos, auto de infração que se origina  na tributação do ganho de capital na incorporação de ações.  Do Ganho de Capital nas Incorporação de Ações  Quando  o  assunto  é  a  possibilidade  de  se  tributar  acréscimo  patrimonial  decorrente de incorporação por ações, nota­se uma área rica em teses, correntes e doutrinas.  Resumindo,  podem  ser  destacadas  algumas  teses  doutrinárias  acerca  da  natureza jurídica da incorporação de ações. Destacaria entre elas : 1) a tese da sub­rogação real  (substituição  de  ativos);  2)  a  tese  do  aumento  de  capital  da  incorporadora  mediante  a  conferência de bens e 3) a tese do negócio societário típico.  A  tese  que  prega  a  natureza  de  sub­rogação  real  à  incorporação  de  ações,  entende  que  a mesma  como  um  procedimento  de mera  substituição,  configurando  uma  sub­ rogação  real.  Este  instituto  jurídico  é  definido  por  Pontes  de  Miranda  como  a  substituição  jurídica de uma coisa por outra, mantida a relação jurídica base anterior. O artigo 252 da Lei  das  S/A  seria,  ao  ver  dessa  linha  de  argumentação,  a  fonte  normativa  que  determina  a  sub­ rogação real.  O  ponto  fulcral  dessa  abordagem  é  de  que  não  haveria  manifestação  de  vontade dos acionistas para a efetivação da operação, de modo que não se poderia equiparar a  incorporação  de  ações  à  subscrição  de  aumento  de  capital  com  bens.  Isso  porque  a  incorporação de ações  se daria por acordo entre duas  sociedades,  sem  interveniência de  seus  acionistas.   Na  sub­rogação  real  pressupõe­se  a  equivalência  de  valores  entre  os  bens  substituídos. O que há é uma relação de troca com vistas a recompor o patrimônio do acionista  que  teve  seus  títulos mobiliários  “expropriados”. Nesse  sentido  a  incorporação de  ações não  importa em acréscimo patrimonial para o acionista, não sendo, portanto, fato gerador de ganho  de capital.   Outra tese doutrinária, defendida pelo Prof. Modesto Carvalhosa, entende que  na incorporação de ações ocorre uma alienação ficta de ações pelos acionistas da incorporada e  uma aquisição ficta pela incorporadora. Trata­se de uma aquisição na qual o pagamento se dá  em bens, pelo que não se pode falar em mera substituição ou permuta. Entende que na verdade  ocorre  um  aumento  de  capital  da  incorporadora mediante  uma  dação  de  bens  pelos  antigos  acionistas da incorporada, no caso concreto as próprias ações.   Fl. 940DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     10 Finalmente  temos  uma  última  tese  doutrinária,  respaldada  por  Eduardo  Schoueri  e  Luiz  Carlos  de  Andrade  Júnior.  Advertem  os  doutrinadores  que  não  se  pode  confundir o procedimento operacional com a natureza jurídica do instituto da incorporação de  ações.  Reconhecem,  então,  que  a  incorporação  é  negócio  jurídico  específico  de  Direito  Societário.  Acrescentam  que  há  uma  efetiva  alienação  de  ações  subjacente  à  figura  da  incorporação  de  ações.  Com  efeito,  nesse  instituto  há  acréscimo  patrimonial  que  enseja  tributação da renda.  Pessoalmente,  entendo  que  essa  última  teoria  aparenta  ser  mais  coerente,  atribuindo a incorporação de ações a natureza de negócio jurídico típico do gênero alienação.  Entendo que a integralização de bens da pessoa jurídica no capital de pessoa  jurídica  configura  indubitavelmente  em  alienação;  operação  que  significa  a  transferência  de  bens ou direitos de um patrimônio para outro através de qualquer negocio jurídico translativo  da propriedade, ou, na definição mais precisa de De Plácido e Silva (in Vocabulário Jurídico,'  da Editora Forense) alienação, também chamada de alheação e alheamento, é o termo jurídico,  de caráter genérico, pelo qual se designa todo e qualquer ato que tem o efeito de transmitir o  domínio de uma coisa para outra pessoa.  No caso concreto, as ações da sociedade incorporada são transmitidas para a  incorporadora,  no  intuito  de  realizar  o  aumento  de  capital  desta.  Há  a  transferência  de  propriedade das ações de um acionista para a sociedade. Essa alienação faz jus a um preço, que  é adimplido pela recepção pelos acionistas de ações da sociedade incorporadora.  Egberto Lacerda Teixeira e José Alexandre Tavares Guerreiro, em seu livro  "Das Sociedades Anônimas no Direito Brasileiro" (José Bushatsky, Editor, 1979, vol.2, p.727),  leciona que:  "Apesar  da  semelhança  da  operação  em  tela  com  o  instituto  regulado  no  artigo  227,  parece­nos  que  a  expressão  escolhida  pelo  legislador —  incorporação  de  ações —  é,  de  certo  modo  imprópria,  por  suscitar  confusões  com  aquele  instituto.  Na  verdade, a incorporação de ações nada mais significa do que um  aumento de capital social de determinada companhia brasileira,  mediante a conferência, pelos subscritores, de todas as ações do  capital  de  outra  sociedade,  que  se  converte  em  subsidiária.  integral, recebendo seus ex­acionistas ações novas do capital da  primeira".  Fran Martins,  em  seu  livro  "Comentários  à Lei das Sociedades Anônimas",  Forense,  1975,  vol.  3,  p.  316,  leciona  que  na  operação  de  incorporação  de  ações  há  um  aumento de capital na sociedade incorporadora com a subscrição das ações pelos acionistas que  vai tornar­se subsidiária integral:  "Pois,  na  verdade,  a  conversão  de  uma  sociedade anônima  em  subsidiária  integral  mediante  a  chamada  incorporação  das  ações da primeira no patrimônio da segunda nada mais é do que  um  aumento  de  capital  da  sociedade  controladora,  ou,  na  expressão  da  lei,  incorporadora,  com  a  subscrição  das  ações  desse  aumento  pelos  acionistas  da  sociedade  que  vai  tornar­se  subsidiária  integral,  sendo o pagamento dessas ações  feito não  em dinheiro, mas com as ações dos acionistas da sociedade que  vai ser incorporada".  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 2202­002.980  S2­C2T2  Fl. 7          11 Edmar  Oliveira  Andrade  Filho,  in  Imposto  de  Renda  das  Empresas,  São  Paulo, Ed. Atlas,  p.  461/462,  considera que  a  incorporação de  ações  constitui  uma  forma de  alienação em sentido  amplo e posiciona­se  favoravelmente a  incidência de  imposto de  renda  sobre ganho de capital quando a subscrição realizar­se por valor superior ao valor contábil:  "No  campo  tributário,  existem  algumas  controvérsias  da  eventual  tributação do ganho de capital eventualmente apurado  por  ocasião  da  "troca"  de  ações  ou  quotas  nos  casos  de  incorporação  de  ações  regidas  pelo  artigo  252  da  Lei  n°  6.404/76.  Sob a perspectiva daquele que realiza da "troca" das ações ou  quotas,  há  substituição  de  investimento  que  pode  acarretar  ou  não  a  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital;  tudo  fica  a  depender  do  valor  a  ser  atribuído  à  operação,  se  maior  ou  menor  que  o  valor  contábil  do  investimento  primitivo,  que  é  substituído por outro.  Esta  operação  pode  ser  qualificada  como  sendo  passível  de  produzir  uma  alienação  ou  uma  liquidação  do  investimento.  A  incorporação  de  ações  constitui  uma  forma  de  alienação  em  sentido  amplo;  com  efeito,  o  detentor  das  ações  ou  quotas  as  entrega sob a forma de conferencia de bens para subscrição de  capital  e  recebe  ações  ou  quotas  da  sociedade  que  teve  o  seu  capital  aumentado  e  que  passou  a  ser  a  única  acionista  da  sociedade  convertida  em  subsidiária  integral.  Todavia,  não  se  pode olvidar que o  fenômeno possui afinidade  funcional  com a  liquidação  de  investimento  por  incorporação  de  sociedade  nos  termos do artigo 227 da Lei n° 6.404/76; de fato, o investimento  na  antiga  sociedade  (aquela  que  se  tornou  a  subsidiária  integral) deixa de existir em razão do cancelamento das antigas  ações ou quotas que são substituídas por ações da controladora  (única acionista ou quotista) da subsidiária integral.  Os negócios jurídicos que compõem o instituto da incorporação  de ações ocorrem em razão de manifesta deliberação dos sócios  ou  acionistas  das  sociedades  envolvidas mediante  assembléias,  nos  termos  do  artigo  252 da Lei  n°  6.404/76;  portanto,  são  os  acionistas que determinam os valores pelas quais as operações  serão  realizadas  (observadas  as  prescrições  legais  tendentes  a  proteger acionistas minoritários).  Cabe  recordar  o  que  dispõe  expressamente  o  art.  252  da Lei No.  6.404/76,  incorporação de ações seria:  “Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao  patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê­la em  subsidiária  integral,  será  submetida  à  deliberação  da  assembléia­geral  das  duas  companhias  mediante  protocolo  e  justificação, nos termos dos artigos 224 e 225.  §  1º  A  assembléia­geral  da  companhia  incorporadora,  se  aprovar  a  operação,  deverá  autorizar  o  aumento  do  capital,  a  ser  realizado  com as  ações  a  serem  incorporadas  e nomear  os  peritos  que  as  avaliarão;  os  acionistas  não  terão  direito  de  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     12 preferência  para  subscrever  o  aumento  de  capital,  mas  os  dissidentes  poderão  retirar­se  da  companhia,  observado  o  disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas  ações, nos termos do art. 230.”  Desse modo não há como afastar o ganho de capital na argumentação , de que  os titulares das mesmas, os acionistas, não manifestariam, vontade contratual. Na realidade por  deliberação da assembleia geral aprova­se a mesma e existe sempre o direito de retirar­se da  companhia.  Não  há  como  se  dizer  que  o  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  ações  seria  incerto  e  carente  de  liquidez.  Isso  porque  o  valor  tanto  das  ações  incorporadas  quanto  às  entregues  aos  antigos  acionistas  da  sociedade  incorporada  são  necessariamente  submetidas a prévia avaliação (§§ 1º e 2º do art. 252 da Lei das S/A), o que as confere a devida  liquidez e certeza.   No caso concreto, tendo em vista que a incorporação de ações é uma espécie  de  alienação,  nos  termos  do  art.  3º,  §  3º,  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  sendo  a  transmissão  da  propriedade  dos  ativos  onerosa  e  avaliada  em  dinheiro.  Assim,  havendo  diferença  positiva  entre o valor da  transmissão e o  respectivo custo de aquisição, essa deve ser  tributada como  ganho de capital.  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  não  se  reporta  à  disponibilidade  financeira, mas sim à disponibilidade econômica ou jurídica, que existe desde o momento em  que  o  acionista  receber  ações  da  sociedade  incorporadora.  A  partir  de  quando  ele  se  tornar  proprietário  das  ações,  terá  disponibilidade  jurídica  (direito  real),  além  de  poder  fruir  dos  valores agregados a elas (disponibilidade econômica).  No  plano  jurisprudencial,  a  2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais já decidiu no seguinte sentido:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  –  IRPF.  Exercício:  2005.  IRPF  OPERAÇÃO  DE  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES  GANHO  DE  CAPITAL.  As  operações que  importem alienação a qualquer  titulo, de bens e  direitos,  estão  sujeitos  a  apuração  do  ganho  de  capital.  A  incorporação  de  ações  constitui  uma  forma  de  alienação  em  sentido  amplo.  O  sujeito  passivo  transferiu  ações,  por  incorporação  de  ações,  para  outra  empresa,  a  título  de  subscrição e integralização das ações que compõem seu capital,  pelo  valor  de  mercado.  A  diferença  a  maior  (entre  o  valor  de  mercado  e  o  valor  constante  na  declaração  de  bens)  deve  ser  tributada  como  ganho  de  capital.  Recurso  especial  provido.”  (grifos acrescidos)  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  CSRF  Segunda  Turma  Acórdão CSRF/920200.662 Data  da Decisão:  12/04/2010 Data  de Publicação: 11/06/2010).  Não  se  pode  também  desconsiderar  a  solução  de  consulta,  que  reforça  a  posição aqui esposada:  SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 224, DE 14 DE AGOSTO  DE 2014   DOU de 22/08/2014, seção 1, pág. 29   Fl. 943DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 2202­002.980  S2­C2T2  Fl. 8          13 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF   EMENTA:  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  TRANSFERÊNCIA.  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL.  PESSOA  FÍSICA.  GANHO  DE CAPITAL. INCIDÊNCIA.   Na  operação  de  incorporação  de  ações,  a  transferência  destas  para  o  capital  social  da  companhia  incorporadora  caracteriza  alienação cujo valor, se superior ao  indicado na declaração de  bens da pessoa física que as transfere, é tributável pela diferença  a maior, como ganho de capital, na forma da legislação.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 6.404, de 1976, art. 252; Lei n°  7.713,  de  1988,  art.  3°;  Lei  n°  9.249,  de  1995,  art.  23;  e  Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, arts. 2º, 3º, 16, 27 e 30.  Cabe ainda  apontar o entendimento expresso pela Presidência de Republica  quando da analise do Projeto de Lei de Conversão No. 18 de 2014, no qual foi vetado o artigo  10 do referido dispositivo. Em Mensagem No. 21 de 19/01/2015, assim expõe a Presidente da  República ao Presidente do Senado Federal, as razões para o veto, do referido dispositivo:  Art. 10   “Art.  10.  Para  efeito  de  interpretação,  a  substituição  de  participações  societárias  em  decorrência  de  operações  de  reorganizações societárias,  como cisão,  fusão,  incorporação de  ações ou quotas não  implica apuração de ganho de capital por  não  ter  natureza  de  operação  que  importe  alienação  ou  transferência de que tratam o art. 3o da Lei no 7.713, de 22 de  dezembro de 1988 e o § 2o do art. 23 da Lei no 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, respectivamente, mantendo a pessoa física o  mesmo custo de aquisição das participações originárias para as  participações  recebidas  em  substituição,  independentemente  do  valor  pelo  qual  as  participações  originárias  ingressaram  no  patrimônio da pessoa jurídica, observado o disposto no § 3o do  art. 252 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.”   Razões do veto   “O  referido  dispositivo  autorizaria  que  uma  riqueza  seja  incorporada  ao  patrimônio  de  uma  pessoa  jurídica  sem  que  haja  tributação,  possibilitando  planejamentos  tributários  abusivos,  principalmente  em  decorrência  do  ágio  que  acompanha  a  transação.  Ou  seja,  cria­se  acréscimo  patrimonial não  tributado na Pessoa Jurídica, em decorrência  de  uma  riqueza  volátil,  a  qual  poderá  nunca  ser  tributada,  e  ainda mais: poderá acarretar redução real do valor do IRPJ a  pagar.  Por  ter  efeito  interpretativo,  o  dispositivo  teria  ainda  aplicação  retroativa,  ensejando,  inclusive,  a  reforma  de  autos  de infração.”  Por todas essas razões, entendo pertinente o lançamento.    Dos Juros calculados pela Selic  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     14 Aplico a Sumula Carf No. 4  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Da Incidência de Juros Sobre a Multa de Ofício  Acompanho  o  entendimento  da  legalidade  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício. Uma análise sistemática dos arts. 113, 139 e 161 do CTN revela que a multa  de  ofício  (penalidade  pecuniária),  por  integrar  o  crédito  tributário,  recebe  igualmente  o  acréscimo moratório de juros.  Nestes termos, posiciono­me por negar provimento ao recurso de voluntário.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez              Fl. 945DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 2202­002.980  S2­C2T2  Fl. 9          15   Declaração de Voto  Conselheiro Pedro Anan Junior    O voto do nobre relator conselheiro Antonio Lopo Martinez, está muito bem  fundamentado. Apesar das razões e fundamentos que o levaram a chegar a tal conclusão, tenho  entendimento  diverso  do  dele  em  alguns  pontos,  daí  a  razão  de  abrir  a  divergência  que  culminou na declaração de voto.  Conforme  podemos  verificar  no  presente  caso  a  autoridade  lançadora  ao  analisar  a  operação  realizada  pelo  contribuinte,  entendeu  como  sendo  uma  alienação  em  sentido amplo que gerou ganho de capital tributado pelo imposto de renda.   A  incorporação  de  ações  é  uma  figura  típica  do  direito  societário,  cuja  previsão legal encontra­se no artigo 252, da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei de  S/A”)1    “Art. 252 ­ A incorporação de  todas as ações do capital social  ao  patrimônio  de  outra  companhia brasileira,  para  convertê­la  em  subsidiária  integral,  será  submetida  à  deliberação  da  assembleia  geral  das  duas  companhias  mediante  protocolo  e  justificação, nos termos dos arts. 224 e 225.(...)”     A esse respeito, ensina DANIEL KALANSKY2:    “A  operação  de  incorporação  de  ações,  por  outro  lado,  conforme estabelecido no art. 252 da Lei das S.A, é aquela em  que,  por  decisão  adotada pela maioria  de  votos  dos  acionistas  das companhias nelas envolvidas, todas as ações de emissão de  uma  delas  são  compulsoriamente  transferidas  em  aumento  de  capital  da  outra,  sem  que  ocorra  a  extinção  de  qualquer  das  respectivas sociedades e sem que venha a ser cancelada uma só  ação  de  emissão  da  companhia,  que,  em  virtude  da  operação,  torna­se subsdiária integral da outra.                                                                  2Incorporação de Ações, Editora Saraiva, págs 36 a 38.  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     16   Como não decorre da  incorporação de ações, a extinção da sociedade que se torna  subsidiária  integral da outra,  esta mantém na sua  integridade o patrimônio de que era  titular antes da  realização da operação, razão pela qual seus ativos permanecem, continuando responsável pela solução  de suas obrigações.  Assim, a  sucessão não ocorre na  incorporação de ações,  uma vez que  a  sociedade  cujas ações são incorporadas continua existindo com personalidade jurídica distinta.  Diferentemente  na  incorporação  de  ações,  todas  as  ações  de  emissão  de  uma  companhia são transferidas compulsoriamente para outra sociedade, em aumento do seu capital social,  de forma a transformar a primeira sociedade em subsidiária integral da segunda.   Apenas com a particularidade de que permanece existindo como pessoa jurídica, que  continua  titular de  todos os  seus  ativos,  permanecendo obrigada  a  liquidar os  seus passivos  sem que  haja sucessão de direitos e obrigações entre as sociedades envolvidas na operação”   A  incorporação  de  ações,  quando  aprovada  pelas  sociedades,  autoriza  o  aumento  do  capital  social  da  incorporadora,  com  as  ações  da  companhia  cujas  ações  serão  incorporadas.  Como  consequência,  haverá  a  substituição,  no  patrimônio  dos  acionistas  da  incorporada  por  ações  emitidas  pela  incorporadora,  tratando­se,  portanto,  de  uma mera  sub­ rogação real.  Trata­se  simplesmente  de  um  mecanismo  criado  para  converter  uma  companhia  em  subsidiária  integral  de  outra,  sem  que  haja  transferência  do  patrimônio  ou  extinção  da  companhia  cujas  ações  foram  incorporadas.  É  o  que  se  confirma  na  leitura  da  exposição de motivos do PL nº196/76, que originou a Lei das S/A, verbis:  “A  incorporação  de  ações,  regulada  no  art.  [252],  é  meio  de  tornar  a  companhia  subsidiária  integral,  e  equivale  à  incorporação  de  sociedade  sem  extinção  da  personalidade  jurídica  da  incorporada.  A  disciplina  legal  da  operação  é  necessária  porque  ela  implica  –  tal  como  na  incorporação  de  uma  companhia  por  outra  –  em  excepcionar  o  direito  de  preferência  dos  acionistas  da  incorporada  de  subscrever  o  aumento de capital necessário para efetivar a incorporação. Em  compensação, para evitar que a subsidiária integral possa servir  de  instrumento  para  prejudicar  acionistas  minoritários  da  companhia  controladora,  o  art.  254  assegura  direito  de  preferência para a aquisição ou subscrição de ações do capital  da subsidiária integral" (Grifamos)  Como se nota, de plano, a incorporação de ações é um instituto jurídico que  tem suas características e  tipificação  legal próprias, que não deve ser confundido com outras  figuras  legais  existentes, em especial, com incorporação de sociedade ou com a alienação de  bens.  As diferenças entre a incorporação de ações e a alienação de bens tornam­se  ainda mais claras quando se examinam as lições de NELSON EIZIRIK que aduz:  “(...)  Ainda  que  a  incorporação  de  ações  não  acarrete  a  transferência  de  controle  da  incorporada,  não  é  obrigatória  a  oferta  pública  por  alienação  de  controle  (OPA).  Para  que  se  caracterize a alienação de controle acionário, para os efeitos da  Lei das S.A.,  é necessária a presença cumulativa dos  seguintes  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 2202­002.980  S2­C2T2  Fl. 10          17 elementos:  (i)  que  da  operação  resulte  o  aparecimento  de  um  terceiro  como  novo  acionista  controlador;  (ii)  que  a  transferência de controle apresente caráter oneroso; e  (iii) que  tenha  ocorrido  a  transferência  da  totalidade  ou  de  parte  das  ações pertencentes ao antigo controlador.  Como no  caso  da  incorporação de ações  inexiste  transferência  de ações do antigo para o novo controlador, não se caracteriza a  alienação  do  controle  acionário,  não  sendo  obrigatória  a  formulação  da  OPA.  A  operação  de  incorporação  de  ações,  aliás,  é  inteiramente  incompatível  com  o  instituto  da  oferta  pública,  pois,  uma  vez  concluída  a  incorporação, os acionistas  da  incorporada  já  são  acionistas  da  incorporadora.  (...)”  (Grifamos)  Como  se  verifica,  para  que  ocorra  a  alienação  de  ações,  determinados  elementos básicos devem ser verificados de forma cumulativa: (i) aparecimento de um terceiro  como novo acionista controlador; (ii) que a transferência de controle em caráter oneroso; e (iii)  que  tenha ocorrido a transferência da totalidade ou de parte das ações pertencentes ao antigo  controlador.  Todavia,  no  caso  de  uma  incorporação  de  ações,  tais  elementos  não  se  verificam,  pois  operação  consiste  em  um  negócio  jurídico  entre  duas  sociedades,  a  incorporadora e aquela que terá suas ações incorporadas (e não com os acionistas desta última).  Ademais, verificamos que a incorporada subsistirá como subsidiária integral da primeira; e que  como  consequência  da  operação,  os  acionistas  da  empresa  incorporada  têm  substituídas  as  antigas  ações  por  ações  da  incorporadora,  independentemente  de  sua  vontade,  por  força  do  negócio celebrado entre incorporadora e incorporada.   Por essa razão, a própria CVM já se manifestou acerca da natureza jurídica  da  incorporação  de  ações  através  dp Processo Administrativo CVM nº RJ  2010/13425,  cujo  teor embasou, inclusive, o PARECER PGFN/CAS/Nº 253/2013, no qual ficou sedimentado o  entendimento de que referida operação tem a função de criar uma subsidiária integral, não se  confundindo, sequer, com instituto com aumento de capital com conferência de bens, vejamos:    “O  objetivo  da  operação  de  "incorporação  de  ações"  é  de  unificar, em seus aspectos econômicos, duas sociedades, sendo a  subsidiária  sempre  revestida  da  forma  de  sociedade  anônima,  conforme caput do art. 251, e também a sociedade controladora,  sem  a  absorção  e  extinção  da  incorporada,  como  ocorre  na  incorporação  de  sociedade,  preservando  suas  personalidades  jurídicas e seus patrimônios distintos. De qualquer forma, a sua  criação não poderá ser utilizada de maneira a excluir o poder de  fiscalização da minoria acionária.  Diferentemente da figura de aumento de capital com subscrição  em bens, no caso as ações da companhia controlada, em que se  exigiria,  de  forma  individual,  a  participação  de  cada  acionista  dessa  sociedade  no  aumento  de  capital  da  controladora,  a  "incorporação  de  ações"  é  compulsória  e  determinada  pela  maioria  do  capital  votante  de  cada  uma  das  companhias  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     18 envolvidas em deliberação assemblear.” (Cf. Voto do Diretor Eli  Loria) (Destacamos)    Assim a operação de incorporação de ações não visa à mutação patrimonial  do proprietário das ações, mas sim a unificação econômica de duas empresas. Neste contexto, o  proprietário  da  empresa  que  teve  suas  ações  incorporadas  passará  a  ser  titular  das  ações  da  empresa  incorporadora,  em outras palavras,  haverá uma mera  substituição das  ações detidas,  por meio de uma sub­rogação real.   É nesse sentido que ensinaJOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA:    ‘Os  acionistas  da  companhia  cujas  ações  houverem  de  ser  incorporadas,  participam  da  reunião  da  Assembleia  Geral  da  companhia  no  exercício  da  função  de  membros  desse  órgão  social.  Não  praticam  ato  de  disposição  das  ações  como  elementos de seus patrimônios e a incorporadora não adquire as  ações  por  efeito  de  alienação,  quer  da  companhia  cujas  ações  devam  ser  incorporadas,  quer  dos  seus  acionistas:  as  ações  incorporadas  são  substituídas  por  ações  da  incorporadora  por  subrogação  real  –  como  efeito  legal  do  negócio  jurídico  societário de  incorporação de ações.’(Direito das Companhias,  Rio de Janeiro, Forense, v. II, ed. de 2009, p. 1994)     Desta  feita,  não  pairam  dúvidas  acerca  da  natureza  e  dos  efeitos  da  incorporação  de  ações.  Tendo  em  vista  se  tratar  de  uma mera  substituição  de  ações,  não  há  elementos  capazes  de  torná­la  ou  equipará­la  a  uma  alienação,  sendo  sua  natureza,  efetivamente de subrogação real.  Destaque­se,  aliás,  que  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  do  Parecer Normativo CST nº 39/81, reconheceu a procedência da caracterização da sub­rogação  real de títulos patrimoniais de uma sociedade pelas suas respectivas ações. Vejamos:    “3.2 – Como define PEDRO NUNES, a sub­rogação real ocorre  no  caso  de  substituição  de  uma  coisa  por  outra,  que  fica  em  lugar  da  primeira  com  a  transferência  implícita,  para  o  sub­ rogado, de todos os direitos e ações do sub­rogante (Dic. Técn.  Jurídica). Por outras palavras, um bem fica no  lugar do outro,  juridicamente, sem que o patrimônio, ou os patrimônios, tenham  deixado  de  ser,  em  qualquer  momento,  universalidades,  como  ocorre nos casos mencionados de fusão, incorporação e cisão.  4.  Deduz­se,  daí,  que  o  direito  obtido  em  subscrição  ou  aquisição  não  se  extingue  com  as  citadas  operações,  mas,  ao  contrário, mantém­se em relação ao patrimônio que absorveu o  primitivo.  Desta  forma,  as  quotas  ou  ações  que  venham  a  substituir  títulos  de  participação  societária,  na  mesma  proporção  das  anteriormente  possuídas,  não  podem  ser  consideradas  novamente  ‘subscritas  ou  adquiridas’,  donde  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 2202­002.980  S2­C2T2  Fl. 11          19 dever  ser  contada  como  data  inicial  do  quinquênio  aquela  indicada no ar. 4º, ‘d’, do DL n. 1510/76.” (Grifou­se.)    Outro  ponto  que  reforça  a  distinção  entre  a  incorporação  de  ações  e  uma  alienação reside no elemento volitivo. Em uma incorporação de ações não há manifestação de  vontade por parte dos acionistas, mas sim apenas pelas sociedades envolvidas,não há dúvidas  de que  a  incorporação de  ações não  se  confunde  com qualquer  espécie de  alienação de  ações pelos acionistas, seja em sentido restrito, seja em “sentido amplo”.  Na  incorporação  de  ações,  o  acionista  não  pratica  nenhum  ato  ou  negócio  jurídico em seu nome, sendo possível, inclusive, que a Assembleia Geral aprove deliberação da  qual determinado acionista discorde;  Ora, como podemos afirmar que alguém alienou algo se, nem sequer, teve o  direito de manifestar sua vontade acerca da operação? Toda e qualquer alienação pressupõe a  vontade do alienante o que, claramente, não ocorre na incorporação de ações.   A  irrelevância  da  vontade  dos  acionistas  na  operação  de  incorporação  de  ações também foi analisada por SACHA CALMON NAVARRO COELHO3, que, igualmente,  sustenta, com base nesse aspecto, a impossibilidade de se confundir esse instituto jurídico com  a figura jurídica da alienação de ações:    “(...) na incorporação de ações, o contribuinte pessoa física não  pratica  qualquer  ato;  não  vende,  nem  aliena  as  suas  ações.  Quem  pratica  todos  os  atos  são  as  pessoas  sociais  (pessoas  jurídicas envolvidas), motivo pelo qual os sócios pessoas físicas,  independentemente  de  terem  aprovado  a  operação  ou  dela  discordado na assembleia de acionistas que a aprovou, limitar­ se­ão  a  modificar,  nas  respectivas  declarações  de  bens,  a  qualificação  da  participação,  que  antes  era  na  incorporada  e  agora passa ser na incorporadora” (Os destaques são nossos)    Desta maneira,  ausente  a manifestação de vontade por parte do  acionista,  é  juridicamente impossível a caracterização de um negócio jurídico de alienação de ações, que,  intrinsecamente, depende da vontade dos acionistas.  Como  se  vê,  a  ausência  do  elemento  volitivo,  por  parte  dos  acionistas,  é  determinante para afastar o entendimento de que, na incorporação de ações, estas seriam objeto  de alienação pelos acionistas. Sobre o assunto, destaca­ se o entendimento de JOSÉ ANTÔNIO  MINATEL:                                                              3  Lei  das  S/A.  Art.  252  (...)§  2º  A  assembleia­geral  da  companhia  cujas  ações  houverem  de  ser  incorporadas  somente  poderá  aprovar  a  operação  pelo  voto  de metade,  no mínimo,  das  ações  com direito  a  voto,  e  se  a  aprovar, autorizará a diretoria a subscrever o aumento do capital da incorporadora, por conta dos seus acionistas;  os  dissidentes  da  deliberação  terão  direito  de  retirar­se  da  companhia,  observado  o  disposto  no  art.  137,  II,  mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230” (Grifou­se.)    Fl. 950DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     20   “Como  se  viu,  essa  troca  dos  títulos  representativos  do  investimento é fruto da deliberação das sociedades envolvidas e  não  de  seus  sócios,  circunstância  que  contribui  para  afastar  qualquer  tentativa  de  caracterizar  o  negócio  jurídico  como  alienação  de  participação  societária,  seja  ele  implementado  como  ‘incorporação  de  sociedades,  ou  como  mediante  ‘incorporação de ações’”4 (Os destaques são nossos)    Não  obstante  as  questões  retro  mencionadas,  outro  elemento  a  ser  considerado  para  a  análise  do  caso  em  questão  reside  na  ausência  de  transferência  de  patrimônio  líquido  entre  sociedade. Quando  se  analisa uma operação  desta natureza,  nota­se  que não há incorporação ou extinção da sociedade cujas ações serão incorporadas, ou seja, as  sociedades  envolvidas  na  operação  permanecem  com  sua  personalidade  jurídica  autônoma  e  com  patrimônios  próprios,  não  ocorrendo  qualquer  sucessão  universal  de  bens,  direitos  e  obrigações.  Sobre  o  assunto,  são  pertinentes  as  seguintes  considerações  de  ALBERTO  XAVIER5:    “[Na  incorporação de ações] Não ocorre a  transmissão de um  patrimônio  líquido  global,  como  universalidade,  mediante  sucessão a título universal, mas simplesmente uma operação que  tem  por  objeto  não  a  totalidade  de  um  patrimônio,  mas  tão  somente  a  totalidade  das  ações  do  capital  de  uma  companhia  pré­existente.  Não  corre  também  a  extinção  da  sociedade  cujas  ações  são  objeto da ‘incorporação’ a que se refere o art.252, precisamente  porque a operação tem o objetivo oposto de manter a expectativa  de  personalidade  jurídica,  pressuposto  lógico  necessário  da  conversão da sociedade pré­existente em subsidiária integral da  ‘companhia incorporadora’ das ações    Como se nota, a operação, além de não se confundir com uma alienação de  ações,  também não pode ser equiparada de  forma alguma a outras  figuras  típicas  societárias,  tais como a fusão ou a incorporação de sociedades.  Desta  forma,  temos,  de  forma  clara  e  inequívoca,  a  incorporação  de  ações  como uma figura típica própria, de sorte que, equipará­la a uma alienação e pretender tributar  seus supostos resultados, implicaria o emprego de analogia, o que é terminantemente rechaçado  em  matéria  tributária,  por  constituir  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  que  rege  no  ordenamento.                                                                4 MINATEL, José Antonio. “Incorporação de Ações e Regime Tributário”. In: ANAN JR., Pedro. Planejamento  Fiscal. Volume VIII. Análise de Casos. São Paulo: Quartier Latin, 2013. p. 645.  5XAVIER,  Alberto.  “Incorporação  de  Ações:  Natureza  Jurídica  e  Regime  Tributário”.  In:  CASTRO,  Rodrigo  Monteiro de; ARAGÃO, Leandro Santos de (coord.). Sociedade Anônima – 30 anos de Lei 6.404/76. São Paulo:  Quartier Latin, 2007, p.122.  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 2202­002.980  S2­C2T2  Fl. 12          21 Estávamos  diante  da  violação  do  princípio  da  legalidade  e  da  tipicidade  tributária previstos no inciso I, artigo 150 da CF6, pois a norma deve definir claramente o fato  gerador  do  tributo,  não  podendo  se  aplicar  a  analogia  para  esse  fim,  o  que  está  expressamente proibido pelo artigo 108 do CTN7.   A  utilização  da  analogia  para  fins  tributários  no  preenchimento  de  lacunas  por parte do Fisco ou do contribuinte pode ser admitida desde que não resulte em cobrança de  tributo não previsto pela norma legal.   Gostaria de destacar que o antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da  Fazenda  e  o  Poder  Judiciário  por  várias  ocasiões  já  se manifestaram  a  respeito  do  assunto,  vedando a aplicação da analogia para fins tributários que tenham, por conseqüência, exigência  de tributo não previsto em lei8.                                                              6Artigo 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao  Distrito Federal e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  (...)    7Artigo 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária  utilizará sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade.  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.  8 “ACÓRDÃO 103­20.498   “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ALÍQUOTA MAJORADA ­ CORRETORAS DE  SEGURO ­ Em prestígio à estrita legalidade, certeza e segurança jurídica, as corretoras de seguro não podem ser  equiparadas aos agentes autônomos de seguro, tendo em vista tratar­se de pessoas jurídicas submetidas a  diferentes regimes e institutos jurídicos, revestindo­se cada uma das atividades de natureza e características  específicas, sendo vedado o emprego de analogia para estender o alcance da lei, no tocante à fixação do polo  passivo da relação jurídico­tributária, a hipóteses que não esteja legal e expressamente previstas. Recurso provido.  Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário.” (grifo nosso)  “ACÓRDÃO 201­73825   ANALOGIA ­ PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO SELO DE CONTROLE ­ Não se pode usar analogia,  conforme estabelece o artigo 108 do CTN, para a cobrança do IPI com base em dispositivos legais relativos a  selo de controle, quando o produto não se encontra sujeito a esse tipo de controle. Recurso de ofício a que se nega  provimento.” (grifo nosso)  “ACÓRDÃO 104­15.653   IRPJ ­ EQUIPARAÇÃO ­ Legalmente incabível a equiparação a pessoa jurídica, para efeitos tributários, do  exercício individual de ocupações e prestação de serviços não comerciais reconhecidos como tais pelas próprias  autoridades lançadora e julgadora (DL n.º 5.844/43, artigo 6º, b).IRPJ ­ A tipicidade cerrada do fato gerador e a  estrita legalidade são impeditivas a interpretações da legislação para a efetivação ou sustentação de  lançamento tributário em condições ou circunstâncias legais e expressamente não autorizadas, sendo, neste  contexto, incabível o emprego de analogia (C.T.N., artigo 108, § 1º).Recurso provido.” (grifo nosso)  “TRF ­ AMS0120904­7/93 16.12.1997   EMENTA: Constitucional Tributário. Imposto Sobre Operações Financeiras. Incidência sobre Depósito Judicial.  Ilegalidade da Instrução Normativa N. 62, Do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, de 19.04.1990.  Lei N. 8.033, De 12.04.1990, Artigo 1., I. Ilegitimidade do Gerente do Posto da Caixa Econômica Federal Na  Justiça Federal. Decreto­Lei 2.471/88, Artigo 3. 1. Competindo a Receita Federal a arrecadação e fiscalização do  Imposto Sobre Operações Financeiras, e legitima a presença do Delegado da Receita Federal nas Ações  Mandamentais em que se discute a exigibilidade deste tributo, não o sendo, entretanto, o Gerente da CEF, mero  executor material do ato hostilizado.  (...)  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     22   O  princípio  da  legalidade  em  matéria  tributária,  nas  palavras  de  JOSÉ  EDUARDO  SOARES  DE  MELLO9,  “implica  o  princípio  da  tipicidade,  que  tem  como  caracteres a observância de numerus clausus (vedação à utilização de analogia e à criação de  novas situações tributáveis), taxatividade (enumeração exaustiva dos elementos necessários à  tributação),  exclusivismo  (elementos  suficientes),  determinação  (conteúdo  da  decisão  rigorosamente prevista em lei), na temática de Alberto Xavier.”  Como  se percebe,  como corolário da  legalidade  vigora  ainda no país  como  mencionamos, o princípio da  tipicidade cerrada. ROQUE CARRAZZA10 nos explica que os  mesmos:    "[...] como que fecham a realidade, não podendo ser alargados  por meio de presunções, ficções, ou meros indícios. Inadmissível  que  o  agente  fiscal  abra  aquilo  que  o  legislador,  atento  aos  ditames constitucionais, cuidadosamente restringiu. afinal, o afã  arrecadador não legitima o arbítrio."    Ambos  os  princípios,  o  da  tipicidade  cerrada  e  o  da  estrita  legalidade  aplicam­se para garantir o respeito a um sobreprincípio, qual seja, o da segurança jurídica. A  segurança  jurídica  é  um  dos  que  pilares  do  nosso  ordenamento  jurídico,  assim  como  de  qualquer  Estado  democrático  de  direito,  garantindo  aos membros  da  sociedade  a  certeza  do  direito, previsibilidade das situações jurídicas.  Em resumo, a única conclusão a que podemos chegar é que somente pode ser  tributado  um  fato  jurídico  que  corresponda  perfeitamente  ao  tipo  previamente  descrito  no  antecedente da regra matriz de incidência tributária. A tipicidade é, em última instância, uma  garantia da legalidade e da segurança jurídica, pois  impede que a administração tributária aja  ao seu bel prazer, criando e tributando fatos jurídicos tributários não previstos na legislação.  No  caso  em  tela,  não  estando  a  operação  de  incorporação  de  ações  sujeita  como  fato  gerador  de  ganho de  capital  tributável,  não  pode  a  autoridade  lançadora  entender  dessa forma.                                                                                                                                                                                              3. O emprego da analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei (CTN, artigo 108, i,  c/c o seu parágrafo 1.).4. apelação da CEF a que se da provimento para excluir seu preposto. 5. apelação da união  federal e remessa oficial improvidas.”  “TRF ­ REO0419617­3/92 05.10.1995   EMENTA: TRIBUTARIO. LEI­7713/88, ART­51. IMPOSTO DE RENDA. REPRESENTANTES  COMERCIAIS. MICROEMPRESA.   1.A representação comercial não e assemelhada a corretagem, pois não exige habilitação profissional e entre o  representante e o representado se estabelece um vinculo de caráter não eventual.   2. O art­108, par­1 veda o emprego da analogia que resulte na exigência de tributo não previsto em lei.   (...).” (grifo nosso)    9Curso de Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 1997, p. 2  10 Imposto Sobre a Renda: Perfil Constitucional e Temas Específicos. São Paulo: Malheiros Editora, 2005.  p. 442  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 2202­002.980  S2­C2T2  Fl. 13          23 Esse  assunto  já  foi  objeto  de  análise  pelo  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  através  do  Acórdão  nº  106­17.104,  conforme  podemos  verificar  na  ementa  abaixo transcrita:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  1RPF  Ano­calendário: 2004    IRPF  ­  OPERAÇÃO  DE  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES  ­  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL.    A figura da incorporação de ações, prevista no artigo 252 da Lei  n°  6.404/76,  difere  da  incorporação  de  sociedades  e  da  subscrição  de  capital  em  bens.  Com  a  incorporação  de  ações,  ocorre  a  transmissão  da  totalidade  das  ações  (e  não  do  patrimônio) e a incorporada passa a ser subsidiária integral da  incorporadora,  sem  ser  extinta,  ou  seja,  permanecendo  com  direitos  e  obrigações.  Neste  caso,  se  dá  a  substituição  no  patrimônio  do  sócio,  por  idêntico  valor,  das  ações  da  empresa  incorporada  pelas  ações  da  empresa  incorporadora,  sem  sua  participação,  pois  quem  delibera  são  as  pessoas  jurídicas  envolvidas  na  operação.  Os  sócios,  pessoas  físicas,  independentemente  de  terem  ou  não  aprovado  a  operação  na  assembléia  de  acionistas  que  a  aprovou,  devem,  apenas,  promover  tal  alteração  em  suas  declarações  de  ajuste  anual.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  38,  §  único,  do  RIR/99,  a  tributação do imposto sobre a renda para as pessoas físicas está  sujeita  ao  regime  de  caixa,  sendo  que,  no  caso,  a  contribuinte  não recebeu nenhum numerário em razão da operação autuada.  Não se aplicam à incorporação de ações o artigo 3°, § 3°, da Lei  n°  7.713/88,  nem  tampouco  o  artigo  23  da  Lei  n°  9.249/95.  Inexistência  de  fundamento  legal  que  autorize  a  exigência  de  imposto  de  renda  pessoa  física  por  ganho  de  capital  na  incorporação de ações em apreço.  Recurso voluntário provido.    O voto do relator no caso o conselheiro Gonçalo Bonet Allaje é esclarecedor  sobre o tema:    Embora,  em  um  primeiro  momento,  este  julgador  estivesse  inclinado a concluir que a exigência fiscal é procedente, quer­me  parecer que o caso em apreço não se enquadra nas previsões do  artigo 3°, § 3°, da Lei n° 7.713/88 e do artigo 23, § 2°, da Lei n°  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     24 9.249/95, de modo que a decisão de primeira  instância merece  ser reformada.  Sob minha ótica, "incorporação de ações" não se confunde com  "incorporação  de  sociedades"  nem  tampouco  com  "subscrição  de capital em bens" e, portanto, inexiste fundamento legal que dê  sustentação ao lançamento.  Passo a explicar, brevemente, este ponto­de­vista.  Na  incorporação  de  empresas,  ocorre  a  transmissão  do  patrimônio  da  incorporada  para  a  incorporadora,  com  a  extinção daquela.  Já  pela  figura  da  incorporação  de  ações,  transmite­se  a  totalidade  das  ações  (e  não  do  patrimônio),  sendo  que  a  incorporada passa a ser  subsidiária  integral da  incorporadora,  sem,  obviamente,  ser  extinta,  ou  seja,  permanecendo  com  direitos e obrigações.  Neste  caso,  se  dá  a  substituição  no  patrimônio  do  sócio,  por  idêntico valor, das ações da empresa incorporada pelas ações da  empresa  incorporadora,  sem  sua  participação,  pois  quem  delibera  são  as  pessoas  jurídicas  envolvidas  na  operação.  Os  sócios,  pessoas  fisicas,  independentemente  de  terem  ou  não  aprovado  a  operação  na  assembléia  de  acionistas  que  a  aprovou, deverão, apenas, promover a alteração acima referida  em suas declarações de ajuste anual.  Por sua vez, a subscrição de capital em bens é ato de alienação  praticado entre o sócio e a empresa, por intermédio do qual um  bem  que  fazia  parte  do  patrimônio  do  acionista  passa  a  fazer  parte  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica.  Em  contrapartida,  ele  recebe ações da do capital da empresa.  O  artigo  23  da  Lei  n°  9.249/95  trata  de  operações  de  transferência  de  bens  e  direitos  a  titulo  de  integralização  de  capital,  sendo,  pois,  inaplicável  ao  caso,  segundo  penso,  na  medida  em  que  incorporação  de  ações  não  representa  subscrição de capital em bens.  Pela não ocorrência de alienação, mas de mera substituição, de  participação societária, entendo que não pode dar sustentação à  exigência o artigo 3°, § 3°, da Lei n° 7.713/88.  Não  se  pode  olvidar  que  de  acordo  com  o  artigo  5°,  inciso  II,  com  o  artigo  37  e  com  o  artigo  150,  inciso  I,  todos  da  Constituição Federal, ao que se soma o artigo 97, incisos I e III,  e  §  1°,  do  Código  Tributário  Nacional — CTN,  somente  a  lei  pode  instituir  ou  majorar  tributos,  bem  como  definir  o  fato  gerador da obrigação tributária.  É  exclusividade  de  lei  determinar  a  hipótese  de  incidência  tributária  e  seus  elementos  quantitativos  —  base  de  cálculo  e  alíquota.  Apenas  a  lei  pode  fixar  as  situações  que,  ocorridas  no mundo  fático,  geram  a  obrigação  de  pagar  tributo  e  o  quantum  debeatur.  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 2202­002.980  S2­C2T2  Fl. 14          25 (...)  Salvo  engano,  a  figura  da  incorporação  de  ações  está  contemplada  com  beneficio  semelhante,  embora  não  expresso;  àquele  previsto  no  artigo 121,  inciso  II,  do RIR199,  segundo o  qual não se sujeita à apuração de ganho de capital tributável a  permuta de unidades imobiliárias sem recebimento de torna.  Tal regra estabelece o regime de caixa para as pessoas fisicas e,  inquestionavelmente,  o  sujeito  passivo  não  recebeu  nenhum  numerário  com  a  incorporação  das  ações  da  Insol  ao  capital  social da MSB.  Haverá ganho de capital, sim, quando a contribuinte alienar, por  valor  superior ao  custo de aquisição, a participação  societária  recebida em razão da incorporação de ações ora apreciada.    Gostaríamos de destacar que essa decisão foi objeto de recurso especial por  parte da Procuradoria de Fazenda, e foi reformada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais –  CSRF, por voto de qualidade, conforme ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF Exercício: 2005  IRPF  ­  OPERAÇÃO  DE  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES  ­  GANHO DE CAPITAL.  As operações que importem alienação a qualquer titulo, de bens  e direitos, estão sujeitos a apuração do ganho de capital.  A  incorporação de  ações  constitui  uma  forma de  alienação  em  sentido amplo.  O  sujeito  passivo  transferiu  ações,  por  incorporação  de  ações,  para outra empresa, a  título de subscrição e integralização das  ações que compõem seu capital, pelo valor de mercado.  A  diferença  a  maior  (entre  o  valor  de  mercado  e  o  valor  constante na declaração de bens) deve ser tributada como ganho  de capital.  Recurso especial provido    Gostaria de destacar trechos do voto do conselheiro Elias Sampaio Freire que  levaram a fundamentar o voto que foi acolhido pelo voto de qualidade pela CSRF:    Aliás, parcela da doutrina entende que na incorporação de ações  há uma transferência de bens (no caso, ações), em realização de  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     26 capital  da  incorporadora, acarretando a  incidência de  imposto  sobre o ganho de capital.  Fran Martins,  em seu  livro "Comentários à Lei das Sociedades  Anônimas",  Forense,  1975,  vol.  3,  p.  316,  leciona  que  na  operação de incorporação de ações há um aumento de capital na  sociedade  incorporadora  com  a  subscrição  das  ações  pelos  acionistas que vai tornar­se subsidiária integral:  "Pois,  na  verdade,  a  conversão  de  uma  sociedade  anônima  em  subsidiária  integral mediante a chamada  incorporação das ações  da  primeira  no  patrimônio  da  segunda  nada mais  é  do  que  um  aumento de capital da sociedade controladora, ou, na expressão  da lei, incorporadora, com a subscrição das ações desse aumento  pelos  acionistas  da  sociedade  que  vai  tornar­se  subsidiária  integral, sendo o pagamento dessas ações feito não em dinheiro,  mas  com  as  ações  dos  acionistas  da  sociedade  que  vai  ser  incorporada".  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho,  in  Imposto  de  de  Renda  das  Empresas,  São  Paulo,  Ed.  Atlas,  p.  461/462,  considera  que  a  incorporação  de  ações  constitui  uma  forma  de  alienação  em  sentido  amplo  e  posiciona­se  favoravelmente  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  ganho  de  capital  quando  a  subscrição  realizar­se por valor superior ao valor contábil:  "No campo tributário, existem algumas controvérsias da eventual  tributação  do  ganho  de  capital  eventualmente  apurado  por  ocasião da "troca" de ações ou quotas nos casos de incorporação  de ações regidas pelo artigo 252 da Lei n°6.404/76.  Sob  a  perspectiva  daquele  que  realiza  da  "troca"  das  ações  ou  quotas, há substituição de investimento que pode acarretar ou não  a apuração de ganho ou perda de capital; tudo fica a depender do  valor a ser atribuído à operação, se maior ou menor que o valor  contábil do investimento primitivo, que é substituído por outro.  Esta  operação  pode  ser  qualificada  como  sendo  passível  de  produzir  uma  alienação  ou  uma  liquidação  do  investimento.  A  incorporação  de  ações  constitui  uma  forma  de  alienação  em  sentido  amplo;  com  efeito,  o  detentor  das  ações  ou  quotas  as  entrega  sob  a  forma de  conferencia  de  bens  para  subscrição  de  capital  e  recebe  ações  ou  quotas  da  sociedade  que  teve  o  seu  capital  aumentado  e  que  passou  a  ser  a  única  acionista  da  sociedade  convertida  em  subsidiária  integral.  Todavia,  não  se  pode olvidar que o  fenômeno possui  afinidade  funcional  com a  liquidação  de  investimento  por  incorporação  de  sociedade  nostermos  do  artigo  227  da  Lei  n°  6.404/76;  de  fato,  o  investimento  na  antiga  sociedade  (aquela  que  se  tornou  a  subsidiária  integral)  deixa de  existir  em  razão  do  cancelamento  das  antigas  ações  ou  quotas  que  são  substituídas  por  ações  da  controladora (única acionista ou quotista) da subsidiária integral.  Os negócios jurídicos que compõem o  instituto da incorporação  de ações ocorrem em razão de manifesta deliberação dos sócios  ou  acionistas  das  sociedades  envolvidas  mediante  assembléias,  nos  termos  do  artigo  252  da  Lei  n°  6.404/76;  portanto,  são  os  acionistas  que  determinam  os  valores  pelas  quais  as  operações  serão  realizadas  (observadas  as  prescrições  legais  tendentes  a  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 2202­002.980  S2­C2T2  Fl. 15          27 proteger  acionistas minoritários) de modo que  se  a operação de  subscrição realizar­se por valor superior ao valor contábil haverá  apuração de ganho de capital tributável(...)"  De  acordo  com  a  legislação  tributária,  as  operações  que  importem alienação a  qualquer  título,  de bens  e direitos,  estão  sujeitos  a  apuração  do  ganho  de  capital  e,  as  pessoas  físicas  poderão transferir a pessoas jurídicas, a titulo de integralização  de  capital,  bens  e  direitos,  pelo  valor  constante  da  respectiva  declaração ou pelo valor de mercado e, se a transferência não se  fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a  maior será tributável como ganho de capital, nos termos em que  dispõe o artigo 3°, § 3°, da Lei n°7.713/88 e o artigo 23, § 2°, da  Lei n° 9.249/95, in verbis:  (…)  Ademais,  não  merece  prosperar  o  entendimento  que  só  há  a  obrigação de reconhecer eventual ganho de capital na operação  de  substituição  de  ações  quando  houver  fluxo  financeiro  ou  circulação de valores.  O fato de o sujeito passivo não ter recebido nenhum numerário  não afasta a hipótese de  incidência prevista no artigo 23, § 2°,  da  Lei  n°  9.249/95,  que  prevê  justamente  a  tributação  em  situação  em  que,  apesar  de  não  haver  recebimento  de  numerário, a pessoa fisica transfere a pessoa jurídica, a titulo de  integralização  de  capital,  bens  e  direitos  em  valor  superior  ao  constante da declaração de bens.    Recentemente  o CARF  ao  analisar  novamente  a matéria,  entendeu  que não  haveria  a  figura  do  ganho  de  capital  tributável  pelo  Imposto  de  Renda  na  Incorporação  de  ações, através do Acórdão nº 2202­002.000, proferido pela 2ª Câmara, da 2ª Turma Ordinária,  da 2ª Seção:    “OPERAÇÃO  DE  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  DELIBERAÇÃO  POR  CONTA  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  ENVOLVIDAS  NA  OPERAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  FATO  GERADOR  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  PESSOA  FÍSICA  DOS SÓCIOS.    A figura da incorporação de ações, prevista no artigo 252 da Lei  n°  6.404,  de  1976,  difere  da  incorporação  de  sociedades  e  da  subscrição  de  capital  em bens.  Com  a  incorporação  de  ações,  ocorre  a  transmissão  da  totalidade  das  ações  (e  não  do  patrimônio) e a incorporada passa a ser subsidiária integral da  incorporadora,  sem  ser  extinta,  ou  seja,  permanecendo  com  direitos  e  obrigações.  Neste  caso,  se  dá  a  substituição  no  patrimônio do sócio, por  idêntico valor, das ações da empresa  incorporada  pelas  ações  da  empresa  incorporadora,  sem  sua  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     28 participação,  pois  quem  delibera  são  as  pessoas  jurídicas  envolvidas na operação.”    Vejamos o que dispõe o voto esclarecedor do  relator no caso o conselheiro  Nelson Mallmann acerca da questão:    “Não há dúvidas de que a essência da incorporação de ações é a  conversão de uma sociedade anônima em subsidiária integral de  outra, mediante  a  transferência  compulsória  de  todas  as  ações  de  sua  emissão,  em  aumento  de  capital,  à  companhia  incorporadora. Essa, por sua vez, passa a ser a única e integral  titular das ações da companhia incorporada.    Em relação aos acionistas, em substituição às ações transferidas  compulsoriamente  à  incorporadora,  os  acionistas  da  sociedade  cujas  ações  houverem  de  ser  incorporadas  recebem  ações  da  incorporadora, operando­se a união dos acionistas de ambas as  companhia na companhia incorporadora, com a manutenção da  personalidade jurídica e do patrimônio da sociedade convertida  em subsidiária integral.    A  subsidiária  integral  é  a  sociedade  anônima  cujas  ações  são  integralmente detidas por outra sociedade anônima brasileira.    (...)     Como visto, a incorporação de ações tem como principais efeitos  (i)  o  aumento  de  capital  da  incorporadora,  realizado  com  as  ações  a  serem  incorporadas;  (ii)  a  substituição  das  ações  de  emissão da sociedade cujas ações serão incorporadas por ações  de  emissão  da  incorporadora;  (iii)  a  sub­rogação  legal  dos  acionistas  da  sociedade  cujas  ações  houverem  de  ser  incorporadas, nas ações da  incorporadora;  (iv) a conversão da  sociedade  cujas  ações  serão  incorporadas  em  subsidiária  integral  da  incorporadora;  e  (v)  a  unificação  das  bases  acionárias de ambas as sociedades na incorporadora.    Ora, na incorporação de ações não há a alienação de ações ou  mesmo uma incorporação ficta, mas sim a sub­rogação legal dos  acionistas  da  sociedade  cujas  ações  houveram  de  ser  incorporadas, nas ações da incorporadora.    É de se ressaltar, que o protocolo da operação não constitui um  instrumento de alienação de ações, mas apenas o meio jurídico  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 2202­002.980  S2­C2T2  Fl. 16          29 pelo qual são estabelecidos os termos da incorporação de ações  ajustados entre as companhias.    Da mesma  forma  é  de  se  ressaltar,  que  a  natureza  jurídica  da  incorporação  de  ações  reside  nos  efeitos  do  protocolo  da  operação  sobre  os  acionistas  das  sociedades  envolvidas,  em  especial da  sociedade a  ser  convertida  em  subsidiária  integral.  Isto porque, não obstante o fato do instrumento de protocolo ser  celebrado entre as companhias – vale dizer, sem a participação  necessária  de  seus  acionistas  –  o  mesmo  produz  efeitos  não  somente sobre as partes do negócio jurídico, mas também sobre  seus  acionistas,  que  deverão  transferir  compulsoriamente  suas  ações  à  sociedade  incorporadora,  uma  vez  aprovada  a  incorporação  de  ações  pela  maioria  dos  acionistas  das  companhias envolvidas. (...)” (os destaques são nossos)    Percebe­se,  portanto,  que  o  voto  acima  mencionado  com  grande  acerto  analisa a natureza jurídica da operação para concluir, ao final, não se tratar de uma alienação e  que,  portanto,  não  há  que  se  falar  na  geração  de  ganhos  tributáveis,  em  linha  do  que  havia  decidido  o  conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allaje.  Apesar  de  respeitar  o  entendimento  do  conselheiro Elias Sampaio Freire, não comungo do mesmo entendimento.  Por todas essas razões, a conclusão inarredável é que a incorporação de ações  não é, nem pode ser equiparada a uma alienação, razão pela qual não cabe falar em incidência  de tributos em tal operação.  Assim sendo, qualquer pretensão tributária sobre esse fato decorreria única e  exclusivamente  do  emprego  de  analogia,  o  que  é,  terminantemente,  rechaçado  em  matéria  tributária, por constituir ofensa ao art. 108, §1º, do Código Tributário Nacional.  Como  vimos,  entendemos  que  as  operações  de  incorporação  de  ações  não  podem  ser  consideradas  como  alienação  ou  qualquer outra  figura  jurídica  considerada  como  tributável pela  legislação  tributária,  razão pela qual descabe qualquer pretensão por parte das  autoridades fiscais federais.  Todavia,  ainda  que  se  pudesse  equiparar  a  incorporação  de  ações  a  uma  espécie de alienação em sentido amplo (o que se admite somente para fins de argumentação),  não caberia falar em tributação por ausência de acréscimo patrimonial decorrente da operação.  É  sabido  que  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  Imposto  de  Renda  depende  precipuamente  da  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  e  ou  de  proventos de qualquer natureza, nos termos do que prevê o art. 43 do CTN, in verbis:    “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:    Fl. 960DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     30 I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”  (Grifamos)      Desta  feita,  somente  incide  o  Imposto  de  Renda  quando  houver  acréscimo  patrimonial.  Assim,  no  caso  das  operações  de  incorporação  de  ações,  deve­se  definir  o  momento em que se deve considerar adquirida a disponibilidade econômica ou jurídica sobre a  suposta variação patrimonial positiva decorrente operação de incorporação de ações.  A esse  respeito RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA11defende que, para que  determinado ganho se torne efetivo, para fins de incidência de imposto de renda, é necessário  que o respectivo investimento seja efetivamente negociado, nos seguintes termos:    “Enfim, a realização significa que um acréscimo patrimonial se  tornou efetivo, sempre instantaneamente, embora muitas vezes as  causas  geradoras  do  aumento  tenham  se  formado  antes,  num  único instante ou ao longo do tempo.  Por  exemplo,  quando  se  adquire  um bem por  valor  inferior  ao  que  ele  efetivamente  vale  no  mercado,  a  compra  assim  feita  acrescenta  um  valor  ‘escondido’  (latente,  não  declarado  nem  contabilizado)  de  acréscimo  patrimonial,  que  se  diz  ‘não  realizado’ porque, para se tornar efetivo, depende da realização  de  um  novo  negócio  pelo  qual  aquele  ganho  potencial  se  tornará  efetivo  e  ‘realizado’,  isto  é,  o  acréscimo  patrimonial  depende de uma venda por valor superior ao da aquisição.  Neste  caso,  o  ganho  de  capital  ocorrido  e  ‘realizado’  nesta  segunda operação já estava latente e potencial no patrimônio da  pessoa  desde  o  ato  de  compra  do  bem,  mas  dependia,  primeiramente, de não haver uma reviravolta na sua cotação de  mercado, e, em segundo lugar, da sua efetivação (concretização  atual)  pela  venda  a  preço  maior  do  que  o  da  compra,  a  conclusão satisfatória do negócio.  Assim,  somente pela  venda e pela aquisição da disponibilidade  jurídica  sobre  o  ganho,  embutido  no  preço  da  venda,  ocorre  a  realização  da  renda.  E,  antes  disso,  não  há  o  que  tributar.”  (Grifamos)                                                                  11OLIVEIRA, Ricardo Mariz. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: Quartier Latin, 2008. p. 374.  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 2202­002.980  S2­C2T2  Fl. 17          31 Desta  feita  RUBENS  GOMES  DE  SOUSA12  definia  o  conceito  de  renda,  para  fins  de  Imposto  de  Renda,  como  acréscimo  patrimonial  que  pode  ser  consumido  ou  reinvestido, nos seguintes termos:    “Em outras palavras “renda é, para efeitos fiscais, o acréscimo  patrimonial líquido verificado entre duas datas predeterminadas.  Nesta última frase, a palavra chave é “acréscimo”: com efeito, a  característica fundamental da renda (termo genérico que, como  vimos, inclui a espécie “lucro”) é a de configurar uma aquisição  de  riqueza  nova  que  vem  aumentar  o  patrimônio  que  a  produziu  e  que  pode  ser  consumida  ou  reinvestida  sem  o  reduzir” (Grifamos)    No  mesmo  sentido,  BULHÕES  PEDREIRA13  defende  que  não  há  disponibilidade sobre  renda, para  fins de  Imposto de Renda, antes da efetiva “realização” do  respectivo investimento:    “A aquisição  de  renda  financeira  não  consiste  no  fato  jurídico  da aquisição de direitos patrimoniais, mas na disponibilidade do  objeto desses direito, que é a moeda ou valor em moeda (v. obs.  1 ao n.110). Se os direitos recebidos na troca são dinheiro não  há dúvida de que o lucro está realizado. Mas se não  têm valor  em  dinheiro  determinável  com  precisão,  ou  não  podem,  com  facilidade, ser convertidos em dinheiro, ainda não há lucro real  ou  efetivo.  É  o  caso,  por  exemplo,  de  permuta  de  um bem por  outro cuja realização em dinheiro, ou em direitos com liquidez,  depende  de  nova  troca  no  mercado.  Nesse  caso  não  há  realização do lucro potencial, mas sua transferência de um bem  para outro.” (Grifamos)    Como se conclui, a disponibilidade jurídica ou econômica da renda somente  se  verifica  quando  o  contribuinte  verificar  um  ganho,  cujo  valor  é  determinado  ou  determinável,  cuja  liquidez pode ser  auferida. Não cabe  falar  em disponibilidade no  caso de  ganho potencial, que não seja economicamente mensurável.    É  o  que  se  pode  concluir  das  lições  de  JOSÉ  ARTHUR  LIMA  GONÇALVES14:                                                                 12SOUSA, Rubens Gomes de. “Pareceres­1 Imposto de Renda”. Ed. Resenha Tributária, 1975, p 66.  13  PEDREIRA,  José  Luiz  Bulhões.  Imposto  de  Renda  –  Pessoas  Jurídicas.  Volume  I  Rio  de  Janeiro:  Editora  Justec, 1979, p. 281.    Fl. 962DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     32 “Outro ponto,  sobre o qual parece não haver dúvida  séria, diz  respeito ao conteúdo mínimo do conceito de renda como sendo  categoria  que  corresponde  a  um  acréscimo,  um  algo mais,  um  aumento,  e  tudo  isto  constatado  ao  cabo  de  um  dado  período  considerado.  E  este  acréscimo  –  que  é  economicamente  mensurável  –  é  precisamente  o  elemento  que  manifesta  a  capacidade contributiva de quem o percebe, e por isso a titula –  a capacidade contributiva.”    Assim,  tanto  a  legislação,  quanto  a  doutrina,  consagraram  como  fato  imponível  para  fins  de  imposto  de  renda,  a  aquisição  de  riqueza  nova,  de  majoração  de  patrimônio  Somente  é  tributável  o  ganho,  quando  este  for  realizado.  Aliás,  este  é  o  entendimento que se encontra plasmado na legislação base do Imposto de Renda, consoante se  verifica  na  Exposição  de  Motivos  do  Ministério  da  Fazenda  do  projeto  do  Decreto­lei  1.598/1977:     “(...) o presente (projeto) adota a orientação geral de submeter  os  ganhos  de  capital  ao  imposto  somente  quando  realizados,  isto é, quando a pessoa jurídica tem condições financeiras para  suportar o ônus tributário” (Grifamos)    Assim,  considera­se  o  ganho  como  realizado  quando  o  contribuinte  tiver  condições financeiras de suportar o respectivo ônus tributário, o que justifica, por exemplo, a  não tributação de ganhos potenciais. A tributação somente tem o condão de alcançar fatos nos  quais ocorre a transformação de ativos em moeda.  Ressalte­se  que  a  própria Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  em  ocasiões  anteriores  já  entendeu  de  maneira  semelhante,  manifestando­se  sobre  a  inexistência  de  disponibilidade  sobre  a  renda  nos  casos  de  variação  positiva  de  participação  societária não realizada.  Nesse  sentido,  ao  analisar  a  questão  referente  à  tributação  da  permuta  de  ações, a PGFN concluiu, no Parecer PGFN nº 970/91, que em matéria de tributação da variação  positiva  de  participação  societária,  somente  há  renda  tributável  no  momento  da  efetiva  negociação das ações, e não na sua permuta. Vejamos:    “15. Ainda que  se  quisesse,  ad  argumentandum,  ver  um ganho  de  capital  entre  a  aquisição  do  título  por  40  e  o  valor  100  conferido  na  troca,  creio  que  haveria  obstáculos  jurídicos,  relativamente  ao  aspecto  temporal  do  fato  gerador  e  própria  base de cálculo.  (...)  16. É evidente que o momento não seria aquela da  troca, mas  sim  quando  o  particular  vendesse  a  participação  acionária  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 2202­002.980  S2­C2T2  Fl. 18          33 trocada.  E,  ainda,  não  existiria  base  de  cálculo,  pois  o  valor  referencial em cruzeiros no leilão existe somente como estímulo  à troca dos bens (papéis públicos).  17.  Esta  tributação,  ainda,  seria  iníqua,  pois  como  não  foram  recebidos  cruzeiros,  não  haveria  disponibilidade  líquida  do  contribuinte,  e,  em  consequência,  naquele  momento  nenhuma  base de cálculo para o fato gerador, pois a renda fica sujeita à  tributação quando realizada e quantificada; evidentemente não  é a hipótese sob exame.” (Grifamos)    Posteriormente,  a PGFN, no Parecer PGFN nº 454/92,reiterou que antes da  negociação da participação societária não há  incidência de  Imposto de Renda, acrescentando  que o valor atribuído aos bens permutados não corresponde aos seus respectivos preços, tendo  em vista tratar­se de mera substituição de bens, e não da sua compra e venda. Confira­se:    20. O momento do fato gerador do imposto sobre mais­valia é o  da alienação do bem por um preço que ultrapasse a  reposição  do capital,  realizando­se  só neste momento o ganho de capital.  Ora,  como  bem  acentuou  Pontes  de  Miranda,  na  troca  há  correspectividade  sem  preço,  porque  os  figurantes  da  relação  jurídica  não  entram  com  dinheiro,  conseqüentemente  inexiste  fato gerador do  tributo. Poder­se­ia dizer, no caso da permuta,  sem  torna  de  dinheiro,  que  o  momento  da  incidência  seria  deferido no tempo.  21.  Criar­se,  fictamente,  na  permuta  de  bens,  um  ganho  de  capital  é  violar  o  próprio  patrimônio  A  sua  tributação  configuraria,  por  conseguinte,  imposto  sobre  a  propriedade  e  não sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Não existe  lei mandando cobrar imposto na permuta de bens, não onerosa  Ainda que existisse tal diploma legal, seria fulminado pelo vicio  insanável da inconstitucionalidade.  (...)  Ressalta  notar  que  na  permuta  pura  e  simples  os  contratantes  não  são movidos  pelo  valor monetário  ou,  em outras  palavras,  preço dos bens envolvidos, mas sim pelo caráter hedonístico, ou  seja,  o  valor  intrínseco  de  utilidade  que  os  bens  permutados  terão para cada uma das partes individualmente. É por isso que  a doutrina afirma que em cada um dos patrimônios, o que ocorre  é mera  substituição  de  um  bem  de  uma  natureza  por  outro  de  natureza diferente, independente de qualquer referência a preço  de mercado, seja este amplo e aberto ou restrito e dirigido como  ocorre no leilão.”(Grifamos)      Fl. 964DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     34   Como  se  pode  concluir,  a  PGFN,  em  seus  pareceres,concluiu  de  maneira  irretocável e com clareza ímpar, que não  incide  tributo nas situações de  troca de ativos, seja  pela ausência de disponibilidade sobre renda, seja porque  referidas operações não  tem cunho  monetário, na medida em que, nelas, considera­se somente o valor intrínseco da utilidade dos  bens permutados (e não o seu preço).   As conclusões dos pareceres da PGFN se aplicam integralmente às operações  de  incorporações  de  ações,  pois  nelas  verificamos,  tanto  a  ausência  de  preço  quanto  a  não  manifestação da vontade individual dos acionistas, de forma que podemos considera­la como  uma troca de ativos sem cunho monetário, incapaz de gerar, de per si, acréscimo patrimonial.  O  grande  acerto  dos  pareceres  da  PGFN  baseia­se  no  fato  de  que,  nas  operações  de  trocas  de  ativos,  por  não  haver  um  ganho  efetivo,  qualquer  exação  imposta  acabaria por  atingir  o patrimônio do  contribuinte,  o que,  claramente  fere  todos os princípios  que balizam a incidência do Imposto de Renda.     Diante do  exposto podemos concluir que a  incorporação de ações  realizada  pelo contribunte:    i.  é  uma  figura  jurídica prevista na Lei das S/A,  especificamente  em seu  artigo 252;  ii.  não  pode  ser  equiparada  a  uma  alienação  de  bens  ou  incorporação  de  sociedades,  tendo  em  vista  que  não  há  liquidação  das  sociedades  envolvidas  na  operação,  apenas  ,  havendo  uma  mera  subrogação  de  direitos, entre as sociedades envolvidas na operação; e,  iii.  não  esta  sujeita  ao  imposto  de  renda  tendo  em  vista  que  não  há  fato  gerador  tributável  no  momento  da  sua  realização,  pois  não  há  disponibilidade  jurídica  e  econômica  de  renda  ou  efetivo  acréscimo  patrimonial.     Desta forma, entendo que o recurso do contribuinte deve ser provido.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior          Fl. 965DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 2202­002.980  S2­C2T2  Fl. 19          35 Declaração de Voto  Conselheiro Jimir Doniak Junior    O  tratamento  tributário  da  operação  de  incorporação  de  ações  vem  gerando  bastante debate. Compreende­se a razão. Além de outros motivos, trata­se de tema que propicia  argumentos relevantes tanto para a conclusão de que acarretaria a tributação, como no sentido  oposto.  De  minha  parte,  em  estudos  anteriores,  havia  concluído  no  primeiro  sentido.  Mais  recentemente, em função de reflexões a partir de novos trabalhos jurídicos sobre o tema, alterei  meu entendimento. Gostaria de consignar, brevemente, as razões.   Sempre  me  impressionaram  as  manifestações  doutrinárias,  no  âmbito  do  direito  societário,  no  sentido  de  a  incorporação  de  ações  ser  uma  forma  de  criação  de  subsidiária integral, que se dá por meio da integralização de aumento de capital da sociedade  incorporadora das ações, embora submetida a certas especificidades. Ou seja,  ainda que com  um  objetivo  específico  regulado  pela  legislação  e  com  forma  específica,  haveria  a  integralização de aumento capital com a entrega de bens. Para fins tributários, portanto, deveria  ser aplicado o  artigo 23 da Lei nº 9.249/95 quando envolvida pessoa  física:  sendo entregues  bens por valor distinto do constante da declaração de bens, a diferença a maior seria tributável,  como ganho de capital.  Esse  raciocínio, que parece  claro  e escorreito, deixa, porém e a meu ver, de  atentar para características importantes da tributação.   A  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  é  a  aquisição  de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos. A par de discussões quanto à  diferenciação entre disponibilidade econômica e jurídica, tem­se entendido que, para legitimar­ se a tributação, para a incidência da norma, a renda deve estar disponível, deve ter se realizado.  É  decorrência  não  só  do  artigo  43  do  CTN,  mas  também  do  princípio  da  capacidade  contributiva. A despeito de ponto relevante, até aqui não é solucionada nenhuma questão, pois  somos  conduzidos  à  indagação  de  quando  a  renda  estaria  disponível,  quando  ela  teria  se  realizado.   Em trabalhos teóricos, chega­se a afirmar que, em relação à renda derivada da  venda  de  um  bem  produzido  pelo  contribuinte,  poder­se­ia  considerá­la  em  diferentes  momentos, a depender do objetivo que se tem em vista: quando da contratação da venda, ou  quando da produção do bem (momento em que nasce uma nova riqueza, o novo bem formado a  partir  de  outros  bens  e  de  valor  superior  a  esses),  ou  quando  da  entrega  desse  bem  ao  comprador,  ou  quando  do  recebimento  do  pagamento.  Em  qual  ou  quais  desses  momentos  poder­se­ia reputar realizada a renda para fins de tributação?   Vários elementos devem ser considerados para firmar uma posição. Entre eles  estão  o  cumprimento  das  obrigações  para  fazer  jus  ao  direito  de  receber  o  preço  e  a  mensurabilidade  e  liquidez  do  direito  recebido.  Sem  o  cumprimento  de  obrigações,  renda  nenhuma se adquiriu (pode ter se adquirido a propriedade do novo bem produzido, mas não a  renda)  e  sem  mensurabilidade  e  liquidez  não  se  sabe  que  renda  teria  sido  adquirida.  É  obedecida,  assim,  a  exigência  de  segurança,  de  certeza,  para  evitar  a  tributação  de  suposto  ganho que poderia não se confirmar.   Fl. 966DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     36 Penso,  porém,  que  não  bastam  esses  pontos.  É  imprescindível  aprofundar  mais.   A  tributação  sobre  a  renda  difere  da  tributação  sobre  o  patrimônio,  entre  outras razões, porque naquela tem­se uma visão dinâmica da realidade, enquanto nesta a visão  é estática. Percebe­se bem isso na própria dicção da hipótese de incidência do IR: a aquisição  da disponibilidade da renda. Para verificar se houve ou não renda, faz­se a comparação entre o  momento inicial e o momento final de certo período, devendo existir uma diferença consistente  em antes não se ter a adquirido tal disponibilidade e depois ela ter sido sido adquirida.   Por  isso,  particularmente  em  regime  de  caixa  /  disponibilidade  econômica,  situações  que  caracterizem  uma  continuidade,  sem  alteração  consistente  na  aquisição  da  disponibilidade  da  renda,  não  propiciam  a  incidência  da  norma  de  IR.  Somos  conduzidos,  então, a uma nova indagação: que continuidade seria essa e que alteração seria essa? A meu  ver, a resposta deve ser encontrada nas noções fundamentais da tributação pelo IR.   A  aquisição  de  disponibilidade  da  renda  seria  um  fato  jurídico?  Bastaria  verificar  se  teria  ocorrido  uma  alteração  da  situação  patrimonial  jurídica  do  contribuinte,  ou  seja, uma alteração no seu catálogo de direitos e obrigações? Desse modo, bastaria ter surgido  um direito antes inexistente, para estar configurada a falta de continuidade? Ou a aquisição de  disponibilidade  de  renda  seria  um  fato  econômico,  devendo  ser  verificada  uma  alteração  do  patrimônio do contribuinte sob o ponto de vista econômico, não bastando a substituição de um  direito por outro se, em substância econômica, nada de relevante teria sido alterado?   Somos de opinião que a hipótese de incidência do imposto sobre a renda é um  tipo funcional e não estrutural, na classificação divulgada por Alberto Xavier. Ou seja, trata­se  de uma circunstância de  fato e não um ato ou negócio  jurídico. Assim, a despeito de muitas  vezes a legislação, ao regrar situações específicas que afetarão a formação da base de cálculo  do  IR, utilizar atos ou  fatos  jurídicos – portanto,  utilizando­se de  tipos  estruturais –,  em  seu  fundamento/base o IR é um tributo de tipo funcional. É o que explica Bulhões Pedreira, com a  precisão habitual:   “A  aquisição  do  direito  à  renda  não  se  confunde,  todavia,  com  a  aquisição  da  disponibilidade da renda: aquisição de direito é o fato jurídico de a pessoa ocupar  a posição de sujeito ativo e de o direito aderir à pessoa que ocupa essa posição;  enquanto  que  a  aquisição  da  disponibilidade  de  renda  é  o  fato  econômico  de  a  pessoa obter o poder de dispor do objeto do direito adquirido.   A  aquisição  da  disponibilidade  da  renda  pode  também  ser  analisada  como  fato  jurídico,  porque  a  atividade  econômica  social  é  organizada  pelo  Direito  e  todo  fato  econômico  é  causa  de  criação,  modificação  ou  extinção  de  direitos  patrimoniais; mas a lei, que faz a obrigação tributária nascer de situações de fato  e não como efeito de fatos jurídicos, considera a aquisição da disponibilidade da  renda na  sua  natureza  de  fato  econômico,  e  não  de  fato  jurídico.”  (“Imposto  de  renda – Pessoa jurídica”, vol. I, Justec, 1979, p. 196 – sublinhamos).   Se  a  aquisição  da  disponibilidade  da  renda  é  fato  econômico,  também  a  realização, configuradora de tal aquisição, é realização econômica e não jurídica. E a situação  de  continuidade,  não  caracterizadora  de  aquisição  de  disponibilidade  e  de  realização,  é  a  continuidade econômica, não sendo a nota definidora a falta de continuidade jurídica (embora,  por óbvio, essa não seja irrelevante, pois pode indicar a falta de continuidade econômica).   Fl. 967DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 2202­002.980  S2­C2T2  Fl. 20          37 É essa posição que em minha opinião explica em parte porque ao menos certas  operações de permuta não significam realização de eventual ganho potencial contido no bem  permutado e disponibilidade de nova  renda,  apta  a ser  tributada  (mesmo quando é  feita uma  avaliação  do  valor  de  mercado  dos  bens  permutados).  Nelas  não  ocorre  uma  mudança  da  posição patrimonial sob o ponto de vista econômico.   Embora sem destacar explicitamente a perspectiva econômica, Victor Borges  Polizelli,  em  sua  justamente  elogiada  obra  “O  princípio  da  realização  da  renda”,  lembra  Brandão Machado ao tratar do requisito de mudança da posição patrimonial para que se dê a  realização:  “Nota­se,  portanto,  que  a  realização  da  renda  exige  a  mudança  da  posição  patrimonial,  ou,  como  resumido  por  Brandão  Machado,  a  ‘mudança  na  forma  ou  na  substância da propriedade do contribuinte (ou dos direitos), (...). Neste particular, Klaus Tipke  menciona que a ausência de mudança na posição patrimonial costuma ser a justificativa para  que determinadas operações de permuta de bens similares sejam eximidas de tributação, pois  tais transações deixam o contribuinte na mesma posição patrimonial anterior” (IBDT/Quartier  Latin, 2012, p. 260 e 261).   Mais à frente em sua obra, o mesmo autor trata em um tópico das chamadas  “situações  de  continuidade  (realização  incompleta)”  e  especificamente  de  atos  de  reorganização  societária,  como  incorporação,  fusão  e  cisão:  “Voltando  a  atenção  para  a  própria empresa que será incorporada, fusionada ou cindida, pode­se falar de continuidade da  situação  patrimonial  no  sentido  de  que,  antes  e  depois  das  operações,  os  patrimônios  empresariais  envolvidos nas operações  continuarão a  ser  substancialmente os mesmos  (com  relação a seus elementos, embora, não quanto a seus  titulares diretos), sem que se verifique  qualquer acréscimo de direito novo ou transação com o mercado que pudesse gerar mudança  da posição patrimonial” (ob. cit., p. 331 – sublinhamos).   O  autor  lembra,  então,  antigos  Pareceres  Normativos  que  foram  na  mesma  direção.  No  PN­CST  6/85  afirma­se  ser  entendimento  consagrado  da  Secretaria  da  Receita  Federal o de que nas operações de incorporação, fusão e cisão não acontece descontinuidade na  vida das empresas, havendo transposição de patrimônio de uma pessoa jurídica para outra. Já  no PN­CST 39/81 conclui­se que  também nos  casos de  incorporação,  fusão e cisão as novas  ações  recebidas  pelo  acionista  não  levam  ao  reinício  da  contagem  do  prazo  de  5  anos  para  benefício fiscal de desoneração do imposto em eventual ganho de capital. Os casos parecem ter  em comum a inexistência de uma mudança na posição patrimonial econômica.   Também  podem  ser  lembrados  aqui  os  pareceres  da  PGFN  na  época  do  processo  de  desestatização.  No  Parecer  PGFN­PGA  n.  970/91  foi  afirmado  que  o  Estado  pretendia também diminuir o défict público. Por isso, ele se desfazia de um bem de seu ativo e,  em  troca,  recebia um  título de  crédito que onerava seu passivo. Por  isso,  os particulares  e o  Estado participavam de um operação de troca (permuta). Já no Parecer PGFN­PGA n. 454/92 o  tema é retomado e a doutrina de Pontes de Miranda é lembrada para afirmar que na troca há  correspectividade sem preço, porque os figurantes da relação jurídica não entram com dinheiro.  Acrescenta­se também que na permuta os contratantes não são movidos pelo valor monetário,  pelo preço dos bens envolvidos, mas, sim, pelo próprio bem, pelo valor intrínseco da utilidade  dos bens permutados.   Essas  diferentes  situações  parecem  ter  em  comum  com  a  incorporação  de  ações: (a) a falta de busca em transformar a riqueza potencial latente em um bem em riqueza  realizada  (e  não  mais  potencial),  (b)  a  inexistência  de  mutação  patrimonial  econômica  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     38 (substitui­se  a  participação  societária  em  uma  empresa  por  participação  societária  em  outra  empresa no bojo de uma reorganização societária), (c) a consequente continuidade da situação  patrimonial econômica e (d) a não movimentação pelo valor econômico, pelo preço, mas, sim,  pelo próprio bem.   Cabe,  então,  indagar  se,  na  incorporação de  ações,  o  acionista que  tem  suas  ações incorporadas tenciona desfazer­se dessa parte de seu patrimônio e se se substancialmente  dela se desfaz. A resposta é negativa. No caso concreto, os acionistas da sociedade cujas ações  foram incorporadas não tencionavam se desfazer de suas ações. A intenção era de juntar forças,  que o patrimônio que  já dispunham continuasse com eles, mas  agora  em conjunto  com o de  outra empresa, formando uma entidade maior e potencialmente mais valiosa. Não tencionavam  se desfazer do patrimônio e dele não se desfizeram, ao menos não economicamente.   De certa forma, embora a incorporaçao de ações aproxime­se de uma permuta,  nela parece estar ainda mais distante a realização.   De qualquer modo, em alguns aspectos incorporação de ações e permuta entre  bens de idêntica natureza se aproximam. Aplica­se à  incorporação de ações o que a a PGFN  falou quando da desestatização: o leilão estava “(...) desvinculado da moeda (cruzeiro) e sim  diretamente vinculado à quantidade de títulos oferecidos em troca da participação acionária,  (...)” e o objetivo final do leilão “(...) não são os cruzeiros, mas a maior quantidade de títulos  públicos” (Parecer PGFN­PGA n. 970/91).  Igualmente na  incorporação de ações não se quer  uma quantidade de reais, não se trata de uma dívida de dinheiro. Em outras palavras, tal qual a  permuta,  as  partes  não  são movidas  pelo  valor monetário  das  ações, mas,  sim,  pelo  próprio  bem, pelo valor intrínseco da utilidade dos bens permutados.   Nesta parte,  com as devidas vênias que os  autores merecem, parece­me que  Luís Eduardo Schoueri e Luiz Carlos de Andrade Júnior seguem por caminho equivocado em  seu  estudo  sobre  o  tema  (“Incorporação  de  ações:  natureza  societária  e  efeitos  tributários”,  RDDT 200/44­72). Os autores procuram diferenciar o que ocorre, de um lado, no processo de  incorporação  de  ações  e,  de outro,  na  permuta. Argumentam,  então,  que  na  incorporação  de  ações  há  subscrição  de  aumento  de  capital,  pelo  qual  alguém  comprometer­se­ia  a  entregar  recursos  à  companhia.  Indagam,  então,  se  alguém  poderia  prometer  entregar  imóveis,  equipamentos  ou  ações  à  sociedade  emissora  das  acões.  Respondem  negativamente.  Quem  subscreve  o  capital  comprometer­se­ia  a  por  à  disposição  da  companhia  certa  quantia  em  dinheiro  (lembrando que  subscrever o  capital  é  diferente de  integralizá­lo,  o que poderia  ser  feito em bens). Logo, a subscrição não envolveria, por essência, a troca de bens por ações.   Ao ler o estudo referido, poder­se­ia  ter a  impressão que na incorporação de  ações, por envolver subscrição de aumento de capital, haveria como que o mero cumprimento  de obrigação que poderia se dar mediante diferentes formas, como a entrega de dinheiro ou até  de outro bem qualquer. Bem ao inverso, porém, no bojo de uma operação de incorporação de  ações, a empresa incorporadora, que tem seu capital aumentado, não aceita na integralização de  tal  capital  qualquer  outra  coisa  senão  as  ações  da  sociedade  que  deverá  se  transformar  em  subsidiária  integral. Os autores parecem dar menor  importância ao  fato de a  incorporação de  ações só ocorrer se forem entregues as ações da sociedade que se transformará em subsidiária  integral.  Seria  no  mínimo  esdrúxulo  que  um  dos  acionistas  da  sociedade  cujas  ações  serão  incorporadas pretendesse entregar qualquer outra coisa senão essas ações. Mesmo dinheiro não  será aceito pela sociedade incorporadora. Assim é justamente porque não se almeja o simples  aumento de capital. Almeja­se o  recebimento daquele bem específico, as ações da  sociedade  que  passará  a  ser  subsidiária  integral.  Por  conseguinte,  nota­se  a  diferença  com  a  simples  subscrição e integralização de aumento de capital.  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 2202­002.980  S2­C2T2  Fl. 21          39 Na  verdade,  na  incorporação  de  ações  há,  sim,  subscrição  de  aumento  de  capital.  No  entanto,  não  se  trata  de  subscrição  comum.  Nela,  há  a  obrigação  específica  de  serem entregues ações de uma empresa particular,  recebendo­se em troca ações da sociedade  “incorporadora”. Não é uma obrigação de dinheiro.   Perceptível, então (contrariamente ao que dizem os dois autores), a diferença  entre  operações  como  incorporação  de  ações  ou  de  permuta,  sob  o  signo  da  continuidade  patrimonial, com a dação em pagamento com bens, eventualmente para a integralização de um  aumento  de  capital. Nesta  não  há  continuidade  da  situação  patrimonial. O devedor  tem uma  dívida  de  dinheiro,  mas  que  é  paga  com  bens.  Há modificação  da  situação  patrimonial  e  a  riqueza potencial eventualmente presente no bem se realiza.   Não  à  toa,  o  CARF  tem  diferenciado  operações  de  permuta  e  a  dação  em  pagamento:   “OMISSÃO DE RENDIMENTOS PESSOA FÍSICA – DAÇÃO EM PAGAMENTO –  PERMUTA. Não podemos confundir a dação em pagamento onde há  ingresso de  rendimento  no  patrimônio  do  contribuinte  com  a  permuta  que  é  mera  troca  patrimonial de bens que não representaria acréscimo patrimonial, ressalvando os  casos em que há o pagamento de torna.” (ac. 3402­00.048, sessão de 05.03.2009,  4ª Câm., 2ª Turma Ordinária, 3ª Seção, rel. o Cons. Pedro Anan Jr.).   “IRPJ. CSLL. LANÇAMENTO. VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RECEITA  OPERACIONAL.  A  realização  de  receita  operacional  pela  venda  de  unidade  imobiliária  construída  pelo  sujeito  passivo,  mediante  recebimento  de  parte  de  pagamento  em  imóveis  a  título  de  dação  em  pagamento,  cuja  transação  foi  celebrada  por  contrato  de  promessa  de  compra  e  venda  de  imóveis,  não  caracteriza  permuta  de  imóveis  para  fins  de  exclusão  a  título  de  permuta.”  (ac.  1102­00.020, sessão de 26.08.2009, 1ª Câm., 2ª Turma Ordinária, 1ª Seção, rel. o  Cons. José Carlos Passuelo).  Na  doutrina,  em  seu  livro  sobre  o  tema  de  incorporação  de  ações,  Ricardo  Mariz de Oliveira também cuida de diferenciar, de um lado, a dação em pagamento e, de outro  lado, operações como a de permuta: “Esta distinção é essencial para compreender o art. 65,  porque  dação  em  pagamento  não  é  ato  jurídico  (como  o  é  a  incorporação  de  ações)  nem  negócio  jurídico  (como  o  é  a  permuta), mas,  sim,  é modalidade  de  extinção  de  obrigação”  (“Incorporação de ações no direito tributário”, Quartier Latin, 2014, p. 132).   Há,  portanto,  diferença  relevante  entre  operações  que  envolvem  dação  em  pagamento, como a integralização de aumento de capital em bens, e outras operações, como a  incorporação de  ações,  em que não  se almeja  a  realização da  riqueza potencial  do bem e na  qual este continua, ainda que de forma diferenciada, no patrimônio do contribuinte.   O tema levanta ainda outras reflexões. Destaco uma, à qual, penso, os debates  não estão dando a importância devida.  Qual  teria  sido  a  razão  para  o  legislador,  criador  da  Lei  n.  6.404/76,  ter  chamado  a  operação  societária  ora  em  análise  de  “incorporação  de  ações”?  Poderia  tê­la  batizado com outro nome. Ao invés disso, adotou o nome de “incorporação”.   Fl. 970DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR     40 Lembremo­nos  que  a  Lei  das  S/A  é  uma  das  normas  tecnicamente  melhor  feitas  em  nosso  ordenamento.  Até  hoje,  quase  40  anos  depois,  ela  continua  a  ser  objeto  de  admiração dos especialistas da área e muitas vezes ainda os surpreende com soluções originais  que não  tinham sido devidamente percebidas. É possivelmente um equívoco pressupor que o  legislador tenha atuado de forma descuidada, descompromissada ou disparatada na escolha do  nome dessa operação societária. Por conseguinte, o ponto vale uma reflexão.   A  justificativa  do  Projeto  de  Lei  que  deu  origem  à  Lei  n.  6.404/76  assim  comenta:  “A  incorporação de ações,  regulada no  artigo  253  é meio  de  tornar  a  companhia  subsidiária  integral,  e equivale à  incorporação de sociedade sem extinção da personalidade  jurídica da incorporada”.   Com efeito, sob certa ótica pode­se dizer que a incorporação de ações equivale  à  incorporação  normal  (ou  que  ambas  compartilham  características  importantes),  diferenciando­se dela por não acarretar a extinção da  incorporada. Tal como na  incorporação  normal  a  integralidade  do  patrimônio  da  sociedade  cujas  ações  são  incorporadas  passa  a  ser  detido pela sociedade incorporadora. Em uma operação, na incorporação normal, o patrimônio  da sociedade incorporada passa a ser integralmente de propriedade direta da incorporadora, na  outra operação, incorporação de ações, o patrimônio da sociedade “incorporada” também passa  ser integralmente de propriedade da incorporadora, embora indiretamente.   Não se está, aqui, afirmando que as operações se igualam, ou que a diferença  entre elas é irrelevante. É óbvio que são diferentes. O que se afirma é que, sob certos pontos de  vista, não se diferenciam tanto assim.   E,  justamente,  sob  a  ótica  do  acionista  proprietário  das  ações  que  são  incorporadas  não  parece  existir  diferença  com  a  incorporação  normal.  Seja  na  incorporação  normal,  seja  na  incorporação  de  ações,  ele,  que  até  certo momento  era  detentor  de  ações  de  uma empresa, deixa de sê­lo e passa a ser sócio de outra empresa. Para ele, é irrelevante o fato  de a empresa da qual ele era acionista deixar de existir por ter sido incorporada, ou passar a ser  subsidiária integral porque teve suas ações incorporadas.   Não  só,  na  incorporação  normal  também  ocorre  um  aumento  de  capital  da  sociedade incorporadora.   Na incorporação de ações igualmente será avaliado o valor do patrimônio que  ingressará na sociedade  incorporadora, pois os acionistas da sociedade a  ser  incorporada não  aceitarão  que  se  ignore  o  valor  de  mercado  de  seus  bens  (as  ações),  adotando­se  o  valor  histórico e, com isso, transferindo riqueza para os acionistas da sociedade incorporadora.   Outra coincidência entre  incorporação normal e  incorporação de ações sob a  ótica  do  acionista,  pessoa  física  (e,  por  extensão,  do  domiciliado  no  exterior):  em  ambos  os  casos não há previsão legal específica e expressa de qual  tratamento tributário a ser adotado.  No entanto, entende­se que na  incorporação normal não há aquisição de disponibilidade, não  há  realização  da  riqueza  potencial  contida  na  ação  da  sociedade  incorporada  (nessa  linha,  inclusive, os antigos PNs­CST antes mencionados).  Frente  a  isso pergunta­se:  qual  a  razão para  reservar para  a  incorporação de  ações um tratamento tributário distinto? Apenas em razão de uma diferença totalmente externa  ao  acionista,  ou  seja,  a  sociedade  ser  incorporada  ou  passar  a  ser  subsidiária  integral  da  sociedade  incorporadora?  Em  minha  opinião  e  com  a  devida  vênia,  não  parece  haver  fundamento  racional  para  concluir,  via  interpretação,  que  seria  razoável  esse  tratamento  distinto.   Fl. 971DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10880.721059/2013­53  Acórdão n.º 2202­002.980  S2­C2T2  Fl. 22          41 Acredito que a linha de interpretação aqui sustentada casa melhor com toda a  sistemática do  imposto  sobre  a  renda. Afirmar  que  toda  e  qualquer  alienação  de  bem  tem o  potencial  de  ser  realização  da  riqueza  potencial  e,  por  isso,  aquisição  de  disponibilidade  da  renda a meu ver deixa  sem resposta porque sempre se entendeu que na  incorporação normal  não haveria realização, aquisição de disponibilidade e prática da hipótese de incidência do IR.  O  mesmo  se  diga  da  permuta.  Na  incorporação  normal  e  na  permuta,  como  visto,  ocorre  indubitavelmente alienação: aquele que era detentor do bem “A” deixa de sê­lo e passa a ser o  detentor  do  bem  “B”.  Por  que  algumas  alienações  levariam  à  tributação  e  outras  não?  A  questão  não  pode  ficar  sem  resposta.  A meu  ver,  a  resposta  é  que,  em  algumas  operações,  mesmo ocorrendo uma alienação há uma continuidade da situação patrimonial econômica, não  há realização e, por via de consequência, a hipótese de incidência do IR não se materializa.   Não  ignoro  que  a  operação  de  incorporação  de  ações  pode  ser  utilizada  em  planejamentos fiscais destituídos de substância, por exemplo, para somente propiciar o registro  de  um ágio  e  sua posterior  amortização, mas  sem gerar  ganho de  capital. No  entanto,  casos  assim (que definitivamente não é a hipótese concreta em análise) geralmente podem ser – como  têm sido – impugnados com base em outras razões mais fundamentadas. Talvez fosse o caso de  se  pensar  em uma  alteração  legislativa. No  entanto,  não  cabe  pretender  dar  certo  tratamento  tributário inadequado genericamente, apenas devido à potencialidade de gerar abusos.   Assim, tenho por lamentáveis as razões de veto da Presidência da República  ao artigo 10 do Projeto de Lei de Conversão n. 18/2014. Mais uma vez prefere­se cometer uma  injustiça tributária com muitos em razão dos abusos praticados por uma minoria, sendo que o  problema poderia  ser  eficazmente  combatido  com uma norma elaborada  com mais  esmero  e  com maior dedicação no trabalho de fiscalização por parte da Administração Fiscal. Prefere­se,  no entanto, o caminho fácil, mas injusto, de um tratamento geral inapropriado para a minoria.   Por  todos  esses motivos  e novamente  com vênia  pelas  respeitáveis  opiniões  em sentido contrário, dou provimento ao Recurso Voluntário.    Jimir Doniak Junior  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 13020.000006/2003-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. Não se conhece do recurso quando a análise do exame de erro é superado pela matéria de direito superveniente. Recurso Especial da Fazenda Nacional Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-002.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que davam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez López. Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Substituto Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Maria Teresa Martínez López - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardozo e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13020.000006/2003­41  Acórdão n.º 9303­002.023  CSRF­T3  Fl. 463          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardozo e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  Interposto  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional  contra  acórdão  proferido  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  deu  provimento, por maioria de votos, ao Recurso Voluntário.  Em exame recurso do contribuinte contra decisão da DRJ Porto Alegre  que  homologou  apenas  parcialmente  compensações  comunicadas  em  Declaração  de  Compensação (Dcomp) entregue em 09 de janeiro de 2003. Nela, a empresa informou  que  se  considerava  detentora  de  crédito  passível  de  ressarcimento  no  montante  de  R$  10,608,77,  originado  de  crédito  presumido  de  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  e  o  estava  utilizando  para  liquidar  débitos  vencidos  nos  anos  de  2001  e  2002  de  outros  tributos.  Essas declarações foram examinadas pela DRF Caxias que homologou  integralmente as compensações comunicadas em despacho decisório exarado em 15 de  agosto  de  2005  pelo  chefe  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  Seort,  por  delegação  de competência. Esse despacho  (fl.  287)  foi  proferido  apenas  com base nos  documentos constantes no processo administrativo, sem exame da efetiva apuração do  montante do crédito registrado na escrita fiscal. Para tanto, a DRF notificou a empresa  (fl. 244) a apresentar cópias das  folhas do  livro de apuração do  IPI  relativo ao quarto  trimestre de 2002, a que se refere a Dcomp, e daquela em que constasse o estorno do  crédito,  além  de  cópia  da  “Declaração  do  Crédito  Presumido”  relativa  ao  mesmo  trimestre.  Com  esses  documentos,  a  autoridade  considerou­se  suficientemente  embasada  para  homologar  integralmente  as  compensações  comunicadas  e  assim  o  fez,  embora  com  a  ressalva  “contudo,  fica  reservado  à  Fazenda  Nacional,  no  interesse  da  fiscalização,  a  verificação posterior da exatidão da escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica”.  De  fato,  mesmo  já  homologadas,  dessa  forma,  as  compensações,  foram  efetuadas,  já  em  2007,  verificações  do  montante  postulado  em  ressarcimento,  agora  sim  levando  em  conta  a  escrituração  fiscal  do  contribuinte.  Concluiu,  então,  a  fiscalização  (fls.  309/310)  que  a  empresa  o  havia  postulado  em  duplicidade,  pois  não  descontava  do  montante até o mês em consideração aquilo que  já havia  sido postulado anteriormente. Em  outras palavras, a cada trimestre a empresa postulava o saldo acumulado até ali.  Com isso, em relação ao quarto trimestre de 2002, objeto deste processo,  já  não mais haveria qualquer crédito a ser aproveitado, visto que o montante já postulado  até o trimestre anterior (R$ 12.874,25) superava o montante válido para todo o ano, que era o  registrado  neste  processo:  R$  10.608,77.  Em  outras  palavras,  nos  processos  relativos  aos primeiro, segundo e terceiro trimestres a empresa já havia postulado R$ 2.265,48) a  mais do que teria direito, devendo este saldo negativo ser abatido do montante a ser deferido  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13020.000006/2003­41  Acórdão n.º 9303­002.023  CSRF­T3  Fl. 464          3 no  primeiro  trimestre  de  2003.  Propôs,  por  isso,  não  fossem  homologadas  as  compensações pleiteadas às fls. 01/03.  Com  base  nessas  informações  produzidas  pela  fiscalização  da  DRF  em  Caxias  do  Sul,  seu  chefe  da  Seort  –  mesma  autoridade  que  prolatara  o  primeiro  despacho – proferiu nova decisão (fls. 313/316) anulando o despacho decisório anterior  e “desomologando” as compensações já. Determinou, em conseqüência, a cobrança dos  débitos que haviam sido extintos por compensação dois anos  antes. Como fundamentação,  aduziu o principio da legalidade e a possibilidade, e dever, da Administração Pública de rever,  de oficio, os  seus atos e anulá­los quando eivados de  ilegalidade. Bastaria, para  tanto, que o  fizesse no prazo de cinco anos previsto no CTN.  Contra  esse  novo  despacho,  de  que  teve  ciência  em  05/10/2007,  insurgiu­se o contribuinte, mas os argumentos do despacho reformador foram integralmente  referendados pela DRJ Porto Alegre. Complementarmente, na decisão de que se recorre, o i.  relator afastou a alegação de decadência do direito da Fazenda à exigência dos débitos sob o  argumento  de  que  não  se  processara  lançamento  daquelas  exações,  providência  que  seria  desnecessária  por  estarem  eles  todos  declarados  em  DCTF,  e  serem,  pois,  passíveis  de  cobrança  sem  necessidade  de  novo  lançamento.  Também  afirmou  que  não  cabe  falar  em  decadência quanto ao direito da Fazenda de analisar o direito creditório do contribuinte e que  “o  exame  da  documentação  que  comprove  a  veracidade  e  a  liquidez  do  crédito  reclamado”  pode ser feito “pela autoridade fiscal, a qualquer tempo”.  O  recurso  tempestivamente ofertado  insiste na  tese de que o  crédito que  se  lhe pretende cobrar já estava afetado pela­ decadência e que o despacho inicial não poderia ser  alterado, pois consubstanciou mero entendimento da administração tributária sobre a matéria, e  que tais “entendimentos não podem ser alterados da noite para o dia sem que haja um prejuízo  para às (sic) pessoas em geral”. Defende que em 2007 houve “alteração do posicionamento da  autoridade”e que a empresa não pode ser compelida, por  isso, a pagar acréscimos moratórios  sobre os débitos  já compensados. Repete, por  fim, a postulação de realização de perícia para  demonstrar que “os cálculos se anulam”, bem como a necessidade de se compensar, ao menos,  os débitos exigidos em carta de cobrança com aqueles que  incidiram sobre o próprio crédito  presumido deferido e reconhecido pela empresa como receita (IRPJ, CSLL PIS e COFINS).  Recurso Especial da Fazenda Nacional às fls. 435 a 445.  Despacho de admissibilidade às fls. 447 a 449.  O sujeito passivo apresentou Contrarrazões.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Conheço o recurso e passemos à análise do mérito.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13020.000006/2003­41  Acórdão n.º 9303­002.023  CSRF­T3  Fl. 465          4 Em  que  pese  não  ter  sido  objeto  do  presente  recurso,  faremos  uma  breve  análise  da  extinção  do  direito  da  fazenda  de  rever  o  ato  e  cobrar  as  diferenças  porventura  existentes.  Em  que  pese  a  ocorrência  do  fato  gerador  ter  se  dado  em março,  junho  e  setembro de 2002,  informados na declaração de compensação, sem ter apresentado as DCTF  relativas  ao  período,  e  o  despacho  reformador  ter  sido  exarado  em  2007,  com  ciência  em  05/10/2002, sendo esse o  fundamento da alegação de decadência do contribuinte em sede de  recurso  voluntário,  existe  a  previsão  de  homologação  tácita  dos  débitos  informados  nas  declarações  de  compensação,  após  5  anos  contados  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação, conforme § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que foi  incluído pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, hipótese que não se aplica ao presente  caso, posto que as declarações de compensação, de fls. 01/03, foram entregues em 14/10/2002,  e  a  ciência  do  despacho  decisório  reformador  ocorreu  05/10/2007,  fl.  340,  portanto,  ainda  dentro do prazo para exame pela autoridade administrativa.  Também não há que se falar em prescrição porque houve uma interrupção da  contagem  do  prazo  do  prazo  em  9  de  janeiro  de  2003,  com  a  apresentação  da  DCOMP.  Independentemente  da  declaração  ter  ou  não  o  efeito  de  confissão  de  débito,  previsto  na  lei  10.833,  houve  uma  clara  manifestação  de  reconhecimento  do  débito  que,  por  si  só,  já  é  suficiente para a interrupção do prazo prescricional. Essa é a inteligência do art. 174, parágrafo  único, IV, do CTN.  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve  em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I ­ pela citação pessoal feita ao devedor;   I  ­  pelo  despacho  do  juiz  que  ordenar  a  citação  em  execução  fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)  II ­ pelo protesto judicial;  III ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;  IV  ­  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe em reconhecimento do débito pelo devedor.  Como  não  há  comprovação  da  apresentação  de  DCTF,  não  há  como  comprovar  a  data  da  constituição  definitiva  do  crédito,  tanto  que  o  relator  da  instância  ordinária,  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  proferiu  o  seu  voto  com  proposta  de  diligência  para  que  se  comprovasse  a  data  da  constituição  definitiva do  crédito  e de  alguma  medida que por ventura  tenha ocasionado uma  interrupção do prazo prescricional. Como  foi  vencido essas informações não foram acostadas aos autos. Porém a apresentação da DCOMP  interrompeu o prazo, conforme exposto acima.  Já  a extinção do crédito  tributário,  de que  trata o § 2° do  art.  74 da Lei n°  9.430,  de  1996,  somente  se  dá  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Isso  significa  que  a  entrega  da  Declaração  de  Compensação  pelo  contribuinte  não  extingue  os  débitos ali informados, mas dependem, ainda, de uma fase posterior, qual seja, do exame desta  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13020.000006/2003­41  Acórdão n.º 9303­002.023  CSRF­T3  Fl. 466          5 Declaração pela autoridade administrativa, a qual irá homologar/validar ou não a compensação  dos débitos declarados.  Agora devemos delimitar de modo preciso o objeto da lide. Neste caso este  colegiado  deverá  decidir  apenas  sobre  a  possibilidade  de  a  autoridade  que  homologou  expressamente  uma  compensação  (DCOMP),  expedir  um  outro  ato  (Despacho  Decisório)  anulando  o  anterior  sob  a  alegação  de  constatação  de  que  o  contribuinte  postulou  em  duplicidade, levando em conta a escrituração fiscal do contribuinte.  O primeiro Despacho decisório foi baseado em declaração apresentada pelo  contribuinte  pela  DRF  Caxias  sem  o  concurso  de  sua  fiscalização.  Com  efeito,  naquela  unidade o chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária – Seort, após requerer que a  empresa juntasse aos autos o recibo de entrega da DCTF do segundo trimestre de 2002, a que  se  refere a Dcomp, bem como a demonstração  realizada da apuração do crédito presumido,  assim  como  a  folha  do  livro  de  apuração  do  IPI  em  que  constasse  o  estorno  do  crédito,  proferiu despacho decisório homologando  integralmente as compensações comunicadas pela  empresa. Fez constar mesmo assim a ressalva: “contudo, fica reservado à Fazenda Nacional, no  interesse da fiscalização, a verificação posterior da exatidão da escrituração contábil e fiscal  da pessoa jurídica”.  Em um segundo despacho decisório foi apurado que o contribuinte, com base  na  análise  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  que  os  pedidos  de  ressarcimento  foram solicitados a maior. Como a atividade de lançamento é vinculada o Delegado da RFB,  não só pode como deve corrigir os seus atos que foram emitidos com inexatidão.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  O segundo despacho decisório corresponde a uma revisão de lançamento. Tal  possibilidade está prevista no art. 145 c/c com o art. 149, ambos do CTN.  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13020.000006/2003­41  Acórdão n.º 9303­002.023  CSRF­T3  Fl. 467          6 II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  É  indiscutível  que  a  lei  que  trata  de  incidência  tributária  deve  descrever,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos  da  norma  jurídica  tributária.  A  descrição  deve  ser  exaustiva para a própria segurança jurídica dos contribuintes. Não pode haver subjetivismos ou  interpretações não jurídicas.  Como se sabe, o Princípio Constitucional da Legalidade  impõe como dever  aos agentes públicos que não somente proceda em consonância com as leis, mas também que  somente  atue  quando  autorizado  pelo  ordenamento  jurídico.  Melhor  dizendo,  não  tem  a  liberdade de fazer o que  lhe convém apenas pela ausência de norma proibitiva, mas somente  fazer o que a lei autoriza ou determina.  Caso  o  erro  em  questão  fosse  a  favor  do  contribuinte,  também  deveria  ser  revisto. Suponhamos que ao analisar os documentos entregues pelo sujeito passivo a autoridade  fiscal verificasse que houve em erro que resultou em um gravame maior para o contribuinte.  Ele teria a obrigação de rever o ato, atendendo assim, ao princípio da legalidade.  Ora, em sentido oposto o ato também deve ser revisto. Ou seja, o erro contra  o Estado também deve ser revisto, pelo mesmo princípio da legalidade.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13020.000006/2003­41  Acórdão n.º 9303­002.023  CSRF­T3  Fl. 468          7 O povo é o  elemento pessoal do Estado e o  seu  interesse  também deve  ser  resguardado. Pó r isso existe o princípio da indisponibilidade do interesse público.  Sabemos que os princípios são a base do ordenamento jurídico. A violação de  princípios, por si só, já é motivo de nulidade dos atos administrativos.  Os requisitos de validade do ato administrativo são : competência, finalidade,  forma, motivo e objeto.  O requisito da finalidade pública foi frontalmente violado, pois foi violado o  princípio da legalidade e do interesse público. Sendo assim o ato de torna nulo.  De modo diferente estaria sendo violado o princípio do interesse público para  beneficiar o particular.  Assim o ato viciado deve ser anulado pela autoridade o deve ser produzido  outro saneado os vícios do ato anterior.  Não resta dúvida que violação de princípio é um vício do ato administrativo.  E ato viciado deve ser anulado.  A possibilidade de anulação é jurisprudência pacífica no STF, que, inclusive,  tem súmula publicada sobre o assunto.  Súmula 473  A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS,  QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS,  PORQUE  DELES  NÃO  SE  ORIGINAM  DIREITOS;  OU  REVOGÁ­LOS,  POR  MOTIVO  DE  CONVENIÊNCIA  OU  OPORTUNIDADE,  RESPEITADOS  OS  DIREITOS  ADQUIRIDOS,  E  RESSALVADA,  EM  TODOS  OS  CASOS,  A  APRECIAÇÃO JUDICIAL.  Constatamos  que  a  autoridade  deve  fazer  a  revisão,  mesmo  no  caso  de  Declaração de Compensação com homologação expressa. O art. 149, IV, prevê a possibilidade  de revisão quando houver erro na declaração prestada pelo contribuinte. Foi o que ocorreu no  presente caso. A declaração continha valores maiores do que os que efetivamente ensejariam a  restituição no montante homologado em Despacho anterior.  Também podemos afirmar que o primeiro despacho decisório é ilegal porque  foi exarado com base em premissas falsas, que foram as informações incorretas prestadas pelo  contribuinte. Como o lançamento é um ato vinculado e deve ser feitos nos estritos  limites da  lei, podemos afirmar que a ilegalidade contida no primeiro despacho decisório pode e deve será  sanada. É o poder­dever do administrador de rever os atos administrativos ilegais.  A  decisão  da  instância  a  quo,  foi  pela  impossibilidade  da  anulação  do  despacho  decisório  que  homologou  expressamente  a  DCOMP  apresentada,  sob  a  seguinte  ementa:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  HOMOLOGAÇÃO  EXPRESSA. ANULAÇÃO .INCABÍVEL.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13020.000006/2003­41  Acórdão n.º 9303­002.023  CSRF­T3  Fl. 469          8 É  incabível  a  anulação  de  despacho  homologatório  de  compensação declarada,  que  implementa a  condição  resolutiva  da extinção do crédito  tributário, para  fazer renascer o crédito  tributário extinto na forma da lei.  A legislação e a doutrina pátria são deficientes quando se trata das nulidades  no  processo  administrativo  fiscal. A Lei  9.784/99  deverá  ser  usada  subsidiariamente  para  os  casos omissos. O art. 53 da referida lei é explícito ao dizer que a administração tem o poder de  anular os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.  Tanto  o  recém  publicado  Decreto  nº  7.574/11  como  o  Decreto  70.235/72,  possuem  artigos,  cujos  excertos  reproduzimos  abaixo,  que  tratam  da  nulidades  dos  atos  administrativos tributários.  DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011.  (...)  Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59):  I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1o A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam consequência.   §  2o  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3o Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir  o  ato,  ou  suprir­lhe a falta.   Art.  13. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes das  referidas no art. 12 não  importarão em nulidade e  serão sanadas  quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60).   Art.  14. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para  praticar  o  ato  ou  julgar  a  sua  legitimidade  (Decreto  nº  70.235, de 1972, art. 61).   DECRETO 70.235/72  (...)  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13020.000006/2003­41  Acórdão n.º 9303­002.023  CSRF­T3  Fl. 470          9 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.(grifei)  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Podemos  perceber  que  as  hipóteses  de  anulação  de  atos  que  não  contém  vícios de validade em sua origem são muito restritas.  Porém fora dessas restritas possibilidades, temos os princípios jurídicos que,  violados,  ensejam  a  anulação  do  ato.  Esse  é  o  pensamento  majoritário  na  doutrina  e  jurisprudência pátrios.  No  art.  59  não  consta  como  capaz  de  motivar  a  invalidação  do  ato  administrativo tributário a verificação posterior de fatos que possam modificar o conteúdo dos  atos, exceto os hipóteses nele previstas.  O  art.  60  corrobora  o  entendimento  do  artigo  anterior  de  se  considerar  exaustivas as hipóteses de invalidação do ato.  Porém o próprio art. 60 traz uma única hipótese de anulação do ato fora das  hipótese do art. 60 e que possa trazer prejuízo ao sujeito passivo. É quando o contribuinte der  causa  às  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  art.  59  do  PAF.  Nesse caso o ato poderá ser anulado fora das hipóteses desse artigo.  Nesse caso foi o contribuinte que deu causa a invalidação, quando fez constar  na  DCOMP  declarações  inexatas,  que  foram  percebidas  somente  quando  se  verificou  documentação  da  empresa. Nesse  caso  específico  a  autoridade prolatora  do  ato  não  só  pode  como deve anular o ato e editar outro sanando as incorreções apuradas. Mesmo que o delegado  da DRF tenha homologado expressamente a DCOMP originária, ele fez a ressalva de que o ato  poderia  ser  revisto  quando  da  análise  da  escrituração  contábil  ou  a  apuração  de  outros  elementos que comprovassem a inexatidão dos dados inseridos na DCOMP e informados pelo  sujeito passivo.  Tem­se  claro  desse  modo  que  a  situação  fática  ora  posta  se  enquadra  perfeitamente  na  exceção  prevista  na  lei  (art.  59  do  PAF)  e  permite  a  anulação  do  ato  produzido com  incorreções materiais e a  sua substituição por outro com os dados  fidedignos  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13020.000006/2003­41  Acórdão n.º 9303­002.023  CSRF­T3  Fl. 471          10 apurados posteriormente em escrituração contábil. O art. 53 da Lei 9.784/99 e a Súmula 473 do  STF corroboram esse entendimento.  Em face do exposto, voto pelo provimento do recurso especial interposto pela  Fazenda Nacional, restabelecendo a decisão da DRJ.    Rodrigo da Costa Pôssas  Voto Vencedor  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Redatora Designada  Ouso  discordar  do  ilustre  Relator.  Penso,  que  antes  de  discutir  o  mérito  propriamente, deve ser analisado a admissibilidade do recurso especial interposto pela Fazenda  Nacional.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  discordando  do  acórdão  dos  Conselhos,  interpôs  recurso  especial,  sustentando,  em  síntese,  ter  ocorrido  contrariedade  às  provas.  1  Defende  que,  “estando  provado  nos  autos,  que  ocorrera  erro  anterior,  é  dever  da  Administração retificar seus atos, sob pena até mesmo de falta funcional.”  A ementa da decisão recorrida está assim redigida:  (...)  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  HOMOLOGAÇÃO  EXPRESSA. ANULAÇÃO. INCABÍVEL.  É  incabível  a  anulação  de  despacho  homologatório  de  compensação declarada,  que  implementa a  condição  resolutiva  da extinção do crédito  tributário, para  fazer renascer o crédito  tributário extinto na forma da lei.  NORMAS  GERAIS.  TRIBUTOS  RECOLHIDOS  FORA  DE  PRAZO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.  Sobre os tributos e contribuições não recolhidos no prazo legal  são  devidos  os  acréscimos  moratórios,  consubstanciados  em  multa e juros de mora, previstos no art. 61 da Lei n° 9.430/96.  NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA.                                                              1 RI­CSRF ­ Portaria 147/2007 ­ "Art. 15. 0 recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do sujeito  passivo,  deverá  ser  formalizado  em  petição  dirigida  ao  Presidente  da  Câmara  que  houver  prolatado  a  decisão  recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão.  §  1°  Na  hipótese  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.  7°  deste  Regimento,  o  recurso  deverá  demonstrar,  fundamentadamente,  a  contrariedade  à  lei  ou  a  evidencia  da  prova  e,  havendo  matérias  autônomas,  o  recurso  especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime contrária a Fazenda Nacional.    Fl. 471DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13020.000006/2003­41  Acórdão n.º 9303­002.023  CSRF­T3  Fl. 472          11 Nos  termos do art.  333 do Código de Processo Civil,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete  à parte  ré a prova de circunstância  impeditiva do  exercício do  direito do autor.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  partir  da  edição  da  Lei  n°  10.637/2002,  a  compensação  de  tributos e contribuições, por iniciativa do contribuinte, requer a  apresentação de Declaração à SRF.  Recurso provido.  Consta do voto vencedor da decisão recorrida, o que a seguir peço vênia para  reproduzir:  Divirjo do Ilustre Conselheiro Relator quanto à possibilidade de  anulação  do  despacho  decisório  que  homologou  as  compensações  declaradas  pela  recorrente  e  passo  a  expor  as  razões que conduziram minha divergência.  Inicialmente,  esclareça­se  que  não  consta  dos  autos  que  tal  despacho  decisório  padeça  de  vício  de  nulidade  ab  initio,  estando­se,  pois,  tratando  de  anulação  de  ato  legitimo  da  Administração  Pública.  Tampouco  está­se  tratando  de  irregularidade  na  constituição  do  crédito  tributário,  não  cabendo,  pois,  invocar  o  art.  156,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional  (CTN).  Com esses esclarecimentos, passa­se ao exame da questão, que  reclama  que  não  se  olvide  que  a  compensação  autorizada  por  lei,  em  observância  ao  art.  170  do  CTN,  ocorre  sob  determinadas  condições  e  garantias  e  constitui  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  conforme art.  156,  inc.  II,  desse  mesmo código.  Importante ressaltar então que as compensações de que aqui se  trata,  objeto  de  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  protocolizadas em (...) 2003, estavam submetidas à regência do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  as  alterações promovidas pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de  2002, oriunda da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de  2002, publicada em 30 de agosto de 2002.  Ora, o § 2° do indigitado art. 74 assim dispõe:  Art. 74. (..)  §2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)  Logo,  certo  é  que  a  compensação  declarada  à  Administração  Tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutiva e  o  ato  cuja  anulação  é  tratada  nestes  autos  corresponde  exatamente ao ato que implementa essa condição, ou seja, o ato  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13020.000006/2003­41  Acórdão n.º 9303­002.023  CSRF­T3  Fl. 473          12 de  homologação  da  compensação.  Assim,  o  que  ao  cabo  se  discute é se, uma vez operada a condição resolutiva da extinção  do crédito tributário, de forma a confirmar tal extinção, pode ele  voltar a ser exigível mediante anulação do ato que homologara a  compensação. Grifos, não do original  Cumpre  notar  então  que  a  lei  atribuiu  à  compensação  homologada o efeito de extinguir o credito tributário e, portanto,  a  obrigação  que  lhe  dera  origem.  Assim,  em  homenagem  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  que  deve  nortear  a  Administração Pública, não  se pode admitir a anulação do ato  homologatório  da  compensação  para  fazer  renascer  crédito  tributário já extinto na forma da lei.  A meu ver, eventuais equívocos cometidos pela autoridade fiscal  no despacho homologatório de compensação de que teve ciência  a contribuinte somente são passíveis de reparo com observância  da  forma  e  dos  meios  próprios  do  processo  administrativo  regulado pelo Decreto  n°  70.235,  de  6  de março  de 1972,  que  atribui o caráter de definitividade aos despachos decisórios após  a  fluência do prazo para manifestação de  inconformidade,  sem  que esta tenha sido apresentada.  Por  oportuno,  cabe  lembrar  que  a  Lei  n°  10.833,  de  2003,  oriunda da Medida Provisória n° 135, de 20 de outubro de 2003,  publicada em 31 de outubro de 2003, alterou o art. 74 da Lei no  9.430, de 1996, para fixar prazo para homologação da Dcomp,  estabelecendo, assim, a homologação tácita da compensação  Observe­se  que,  uma  vez  decorrido  o  referido  prazo,  que  está  previsto  no  art.  74,  §  5°,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  sem  pronunciamento  da  autoridade  fiscal  sobre  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  tem­se  por  homologada  a  compensação e extinto o crédito tributário correspondente e não  cabe  mais  à  autoridade  fiscal  examinar  a  respectiva  Dcomp.  Ora,  se assim ocorre na homologação  tácita,  com maior  razão  não  se  pode  admitir  a  revisão  da  Dcomp  apresentada  na  vigência  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  que  tenha  sido  objeto  de  expressa homologação pela autoridade competente. (grifos, não  do original)  De  se  notar  ainda  que  o  procedimento  para  as  compensações  tributárias  ora  vigentes  guarda  semelhança  com  o  lançamento  por  homologação,  em  que,  a  homologação  expressa  ou  a  fluência  do  prazo  decadencial  extinguem  o  crédito  tributário,  não havendo previsão legal para que o crédito tributário extinto  por homologação expressa possa renascer com toda a  força de  sua exigibilidade, mediante anulação do ato homologatório.  Pelas razões expostas, voto por dar provimento ao recurso.  Como exposto, o recurso especial foi interposto com fundamento nos artigos  7º, inciso I, § 1º, e 15, do Regimento Interno da CSRF, em razão de suposta contrariedade da  prova (erro).  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13020.000006/2003­41  Acórdão n.º 9303­002.023  CSRF­T3  Fl. 474          13 No entender desta Conselheira,  independentemente da análise das provas, o  que se discute aqui é matéria de direito. Certo é que a compensação declarada à Administração  Tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutiva e o ato cuja anulação é tratada  nestes autos  corresponde exatamente ao ato que  implementa essa condição, ou seja, o ato de  homologação da compensação.  Assim, o que necessariamente se discute é  se, uma vez operada a condição  resolutiva da extinção do crédito tributário, de forma a confirmar tal extinção, pode ele voltar a  ser exigível mediante anulação do ato que homologara a compensação.  A  posteriori,  veja­se  que  o  acórdão  examinou  outra  questão  fundamental,  independente da análise de ter ocorrido erro (prova). Confira­se novamente excertos do voto:  Por  oportuno,  cabe  lembrar  que  a  Lei  n°  10.833,  de  2003,  oriunda da Medida Provisória n° 135, de 20 de outubro de 2003,  publicada em 31 de outubro de 2003, alterou o art. 74 da Lei no  9.430, de 1996, para fixar prazo para homologação da Dcomp,  estabelecendo, assim, a homologação tácita da compensação   Observe­se  que,  uma  vez  decorrido  o  referido  prazo,  que  está  previsto  no  art.  74,  §  5°,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  sem  pronunciamento  da  autoridade  fiscal  sobre  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  tem­se  por  homologada  a  compensação e extinto o crédito tributário correspondente e não  cabe  mais  à  autoridade  fiscal  examinar  a  respectiva  Dcomp.  Ora,  se assim ocorre na homologação  tácita,  com maior  razão  não  se  pode  admitir  a  revisão  da  Dcomp  apresentada  na  vigência  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  que  tenha  sido  objeto  de  expressa homologação pela autoridade competente. (grifos, não  do original)  Neste contexto, desnecessário reexaminar matéria que diga respeito à matéria  superada  (neste  caso,  a  ocorrência  de  erro),  principalmente  porque  não  é  esta  a  questão  primordial, conforme voto acima transcrito. Em outras palavras, a análise dos erros invocados  foi superado pela matéria de direito superveniente.  CONCLUSÃO  Diante do acima exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso.    Maria Teresa Martínez López                  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assina do digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13924.000281/2002-09
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1992 a 31/12/1996 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I, DO CTN). LEI COMPLEMENTAR 118/2005. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932. Nesse sentido, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação será, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. Assim, o direito do contribuinte pleitear, em 14/08/2002, restituição/compensação dos valores recolhidos a título PIS no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 não se encontra prescrito. Recurso Extraordinário Negado
Numero da decisão: 9900-000.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, negar provimento parcial ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: NANCI GAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13924.000281/2002­09  Acórdão n.º 9900­000.940  CSRF­PL  Fl. 271          2 Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima  Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez,  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos, Alexandre  Naoki Nishioka, Maria  Helena Cotta  Cardozo,  Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Joel  Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López,  Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas  Cartaxo (Presidente à época do julgamento).    Relatório  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional em face do acórdão proferido pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso especial do contribuinte  para reconhecer como não prescrito o direito do contribuinte pleitear a restituição de valores de  PASEP no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por entender que o termo inicial  para  a  contagem  do  prazo  prescricional  é  o  do  julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  controle  concentrado,  isto  é,  da  ADIN  nº  1.417,  em  16/08/99,  que  afastou  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  no  período  compreendido entre 1º/10/1995 a 29/02/1996, com base na declaração de inconstitucionalidade  do art. 18 da Lei nº 9.715/98.  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  extraordinário  com  base  em  acórdão  paradigma  (Acórdão  nº  CSRF/04­00.810)  em  que  a  Câmara Superior de Recursos Fiscais  entendeu que o prazo prescricional para o contribuinte  pleitear  restituição  de  indébito  é  de  5  (cinco)  anos  a  contar  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, conforme ementa a seguir transcrita:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  –  ILL  – O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).”  Argui ainda a nulidade da decisão recorrida pelo fato do contribuinte não ter  postulado o seu indébito com base na inconstitucionalidade do art. 18 da Lei 9.715/98, sendo  que em despacho de fls. 216/217, o i. Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais do  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13924.000281/2002­09  Acórdão n.º 9900­000.940  CSRF­PL  Fl. 272          3 CARF deu seguimento ao recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional somente em  razão  da  alegada prescrição,  nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  4º  do Regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 446/2009.   O contribuinte devidamente intimado apresentou suas contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Considerando a tempestividade do recurso extraordinário, a divergência entre  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  proferidos  por  diferentes  Turmas  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais,  bem como o preenchimento dos  requisitos de  admissibilidade previstos no  antigo Regimento Interno, conheço do recurso interposto pelo contribuinte.  A  controvérsia  trazida  a  esta  esfera  extraordinária  cinge­se  em  definir  se  ocorreu  ou  não  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  valores  recolhidos a título de PASEP, considerando­se como termo inicial para a contagem do prazo de  5 (cinco) anos a data do julgamento da ADIN nº 1.417, em 16/08/99, que afastou a incidência  da contribuição para o PIS/PASEP, no período compreendido entre 1º/10/1995 a 29/02/1996,  com base na declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei nº 9.715/98.  Considerando  que,  segundo  o  artigo  62­A1  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF (cfr. Portaria MF nº 256/2009), esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF, mister se faz que se reproduza integralmente o teor  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  de  nº  566.621,  o  qual  foi  realizado  na  Sessão  Plenária de 04/08/2011, no sentido de entender que o prazo para repetição ou compensação de  indébitos relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação, anteriormente à vigência  da Lei Complementar 118/05, é de 10 (dez) anos contados a partir do fato gerador, tendo em  vista a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto nos artigos 150, §4º c/c 156, VII somado  ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, do CTN, de acordo com o entendimento do STJ  respaldado no julgamento do recurso especial repetitivo de nº 1.002.932.  O acórdão do STF restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS                                                              1  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13924.000281/2002­09  Acórdão n.º 9900­000.940  CSRF­PL  Fl. 273          4 PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13924.000281/2002­09  Acórdão n.º 9900­000.940  CSRF­PL  Fl. 274          5 Sendo  certo  que  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição/compensação no dia 14/08/2002, relativo aos fatos geradores ocorridos no período  de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, não se encontram prescritos.  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda Nacional e, no mérito, voto no sentido de negar lhe provimento.    Nanci Gama                                Fl. 274DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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