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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822563 #
Numero do processo: 10814.000514/93-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3.Negado provimento ao recurso
Numero da decisão: 302-32807
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • lgl PROCESSO N 9 10814.000514/93-81 . Senão de 23 junho de I.99_j ACORDA° N o. 302-32.807 Recurso n2.: 116.377 n Recorrente: FUNDAÇAO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV Recorrid EDUCATIVA \ • ALF - AISP - SP IMUNIDADE. ISENÇAO. _ 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas ju- rídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Wmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto e Luis Antô- nio Flora que davam provimento ao recurso, na forma do relatório e 110 voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de junho de 1994. g* U ALDO &PELLO N TO Presidente em exercício e"Alee.a..:‘...414,ZÊ * ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora t, ,,s_. ... n...A L....1 ANNA tCIA£ GATT E OLIVEIRA - Proc. Faz. Nac. 1:10 VISTO EM . SESSAO DE: 26 AG019g4 , e • 2 Participou, ainda, do presente julgamento a seguinte Conselheira: ELIZABETH MARIA VIOLATTO. I ' Ausentes os Cons. JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. 1. ; . 1 ; MIL I * 1 1 1 , \ná:tN, MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MF - EIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CâMARA 2 RECURSO N. 116.377 -- ACóRDA0 N. 302-32.807 RECORRENTE: FUNDA EA0 PADRE ANCHIETA-CENTRO PAULISTA DE RáDIO E TV EDU CATIVA RECORRIDA : ALF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SA0 PAULO RELATORA ELIZABETH EMiLIO MORAES CHIEREGATTO RELAT ORIO A fundaaão acima qualificada submeteu a despacho de importa- ção as mercadorias descritas na Declaração de Importação n. 065196, de 23/12/92, solicitando o reconhecimento de imunidade tributária em re- lação ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industria- l) lizados, com fundamento no artigo 150, item VI, letra "a" e parágrafo 2o. da Constituição Federal e Lei n. 9849/67, que a instituiu como fundação. Entendendo que a importawão em foco não se enquadra na cita- da disposição constitucional, a fiscalização aduaneira lavrou o Auto de Infração às folhas 01 a 03, exigindo o recolhimento do Imposto de Importação NCz$ 2.212.358,81, respectivamente, sem aplicação de qual- quer penalidade, fundamentando a autuação no artigo 135 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. Não houve crédito tribu- tário referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, pois a mercadoria despachada era constituída por "filmes", sobre os quais a aliquota incidente era 07.. Regularmente intimada, com guarda de prazo, a empresa autua- da apresentou a impugnação, alegando, em síntese, que: • 1) a interessada é fundação instituída e mantida pelo poder público, no caso o Estado de São Paulo; 2) o Auto de Infração é insubsistente por falta de fundamen- tação, pois a importadora preenche rigorosamente a hipótese do artigo IMO 150, VI, "a" e parágrafo 2o. da Lei Máxima; 3) o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Indus- trializados são impostos sobre o patrimônio; 4) a finalidade da Fundação é a de promover atividades edu- cativas e culturais atrav és da rádio e da televisão; 5) é no exercício rotineiro de suas atividades de manuten- ção, substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emisseles de rádio e televisão que a autuada vem importando bens do ex- terior, destinados a essa especifica finalidade, o que lhe assegura a imunidade constitucional fixada na Lei Maior; 6) a vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimenjo, a renda ou serviços de que trata o artigo 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2o. da CF é estendida às autarquias e fundaçbes instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que aquele patrimô- nio, renda ou serviço estejam vinculados às suas finalidades essen- ciais. Para fortalecer suas colocaçbes, a impugnante se socorre de doutrina e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ~(*dé• Rec. 116.377 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ac. 302-32.807 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Ao apreciar a impugnae20, o autor do feito manteve a exigOn- cia formulada no Auto de Infração, argumentando que, no caso, não se trata de nenhum dos impostos vedados pela Constituição Federal e que o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não são Impostos sobre o Patrimônio, a Renda ou Serviços e ainda que os mesmos decorrem da ocorrência de Fato Gerador bem definido, que é a entrada da mercadoria estrangeira em território nacional. A autoridade de primeira instância julgou a ação fiscal pro- cedente, fundamentando-se nas seguintes razões: -- o artigo 150, VI, letra "c" e parágrafo 2o. da CF limita apenas a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das fundações instituidas e mantidas pelo Poder Público, vin- culados a suas finalidades essenciais e às delas decorrentes, não al- cançando os Impostos sobre o Comércio Exterior e sobre a Produçao e Circulação de Mercadorias, conforme definidos no Código Tributário Na- cional; -- a veda cão constitucional de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços; -- o fato gerador do I.I. é, inquestionavelmente, distinto daqueles anteriormente citados, ou seja, é a entrada da mercadoria es- trangeira no território nacional; -- é inveridica a afirmação da interessada de que falta fun- damenta aão ao Auto de Infração visto que o mesmo foi lavrado no enten- dimento do n 0 enquadramento no dispositivo constitucional, sendo ci- tado inclusive o Parecer CST n. 29, de 21/12/84. Tempestivamente, a autuada ora recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, insistindo em suas razões da fase impugnatória e, apoiando-se em jurisprudOncia do STF, reafir- mando seu entendimento de que, no conceito de patrimônio, se incluem o Imposto de Importação e o Imposto Sobre Produtos Industrializados. E o relatório. • dOtlf, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Re c. 116.377 Ac. 302-32.807 VOTO No recurso em pauta, adoto o voto do ilustre Conselheiro Itamar Vieira da Costa no acé, rdão n. 301-27.009, referente à mesma ma- téria em litígio: "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imu- nidade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valo- res do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industriali- zados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Cons- tituição Federal, assim como seu parágrafo 2., para embasar sua pre- tensão. O texto constitucional é o seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios I - ...omissis... ••• - .•• VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. ••• - ••• Parágrafo 2. - A vedação do inciso VI, letra a, é ex- tensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Públi- co, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a sua finalidades essenciais ou às delas de- correntes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e ser- viços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. E conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, só os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a res- pectiva obrigação tributária. A Constituiaão é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município. Tal vedação é extensiva às fundações insti- tuídas e mantidas pelo Poder Público. Segundo o Código Tributário Naional, o Imposto sobre a Im- portação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Indus- trializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tam- ~ Rec. 116.377MINISTÉRIO DA FAZENDA Ac. 302-32.807 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 pouco, sobre os servi tos. Um está ligado ao comércio exterior, à pro- teção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercado- rias no Pais. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação, dos referidos tributos? O Imposto de Importação existe para proteger a indústria na- cional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada aliquota desse imposto, vi- sa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique aqueles produtos similares produzidos no Pais. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercadoria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semelhante ao produto importado, acrescido do imposto. O imposto sobre Produtos Industrializados incidente na im- portação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a i omesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a equalizar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro, tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPI. Se a Fundação fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no Brasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não so- bre o patrimônio de quem o adquire. Outro aspecto importante a considerar é o da legislação or- dinária. O Decreto-lei n. 37/66 diz: "Art. 15 - E concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em re- gulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; II - às autarquias e demais entidades de direito público interno; III - às instituições científicas, educacionais e de assistência social. ••. ••• 1111 Como se vê, o Decreto-lei n. 37/66 foi o instrumento legal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido artigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco, foi ele in- quinado de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recorro à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Trata-se da Lei n. 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Art. 1 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industriali- zados, de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2. a 6. desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às im- portações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. 0~4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rec. 116.377 Ac. 302-32.807 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Art. 2. - As isen abes e reduções do Imposto sobre a Importa- ção ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autar- quias; b) pelos partidos politicos e pelas instituições de educação ou de assistência social; c) ..." Aliás, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bastan- te clara e correta. Por isso considero importante transcreva-1a: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, até 19.05.88, beneficiou-se da isenção para o I.I. e IPI previs- ta no art. 1. do Decreto-lei n. 1293/73 e Decreto-lei n. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n. 2434 daquela data. Passou a existir então a Redução de 807. apenas para as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter redução a partir de 03.10.88 com a publicação do Decreto-lei n. 2479. Em 12.04.90, com o advento da Lei n. 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as exclu- sivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer iserição ou Redução que beneficie a interessada. Até esta data (12.04.90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a in- vocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2., da Lei Maior que dispõe que a União, os Esta- dos, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou ser- viços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-a somen- te agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo beneficio? A resposta está em que uma coisa não se confunde com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição , instituida e manti- da pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produ- tos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectivamente de "im- postos s/ o comércio exterior" (I.I.) e "impostos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66). Dai a con- cessão de isenção por leis especificas. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rec. 116.377 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac. 302-32.807 7 Assim e porque a vedação constitucional de insti- tuir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubs- tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fa- to gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indicando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigacão tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a imposto inci- dente sobre a renda, significa imposto que decorre da per- cepção de alguma renda e, finalmente, no que tange aos ser- viços, a obrigacão tributária surge em razão da prestação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de impor- tação não tem como fato gerador da obrigação tributária, ne- nhuma das situaçbes referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis: "art. 19 - O imposto de competência da União, so- bre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacio- nal". Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos impostos de competência da União, ao se referir no seu inciso I aos impostos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obri- gação tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou ser- viços, mas sim o fato da "importação de produtos estrangei- ros". Se outro fosse o entendimento não teria a Consti- tuição Federal restringido o alcance da imunidade tributária especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquan- to todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especifi- car que a vedação de instituir impostos do mencionado dispo- sitivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimô- nio, dando a conotação de imposto que atinge o patrimônio no sentido de onerá-lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se es- tritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e servi- ços. O Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacio- nal são exclusivamente os que constam deste título com as competências e limitacbes nele previstas". E, verificando-se o art. 4. tem-se que "A natureza jurídica específica do tri- buto é determinada pelo fato gerador da respectiva obriga- ção..." MINISTÉRIO DA FAZENDA Rec. 116.377 , WW Ac. 302-32.807 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Com essas disposialbes, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capitulo I - Disposições Gerais • Capitulo II - Impostos s/ o Comércio Exterior Capitulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capitulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capitulo V - Impostos Especiais Ao examinarmos o capitulo III que trata dos "im- postos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ou seja o I.I. e o IPI, mas sim imposto s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Propriedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Transmissão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a • Renda e Proventos de qualquer natureza. Já o capitulo II - imposto s/ o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capi- tulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das Posiabes defendidas nos acórdãos citados pela interessa- da, o que se deve considerar efetivamente é a determinação legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos industria- lizados não se caracterizam como impostos s/ o patrimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente como imposto si o comércio exterior e imposto s/ a produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é trata- do no capitulo II e o segundo no capitulo IV, não figurando no capitulo III referente a impostos s/ o Patrimônio e a Renda". Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, • voto no sentido de negar provimento ao recurso." Sala das Sessêíes , em 23 de junho de 1994. 191 ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora

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Numero do processo: 10830.001798/92-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A isenção do IPI com base no art. 17 de DL 2.433 não é condicionada ao transporte em navio de bandeira brasileira. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28253
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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RECORRIDA : DRF CAMPINAS - SP A isenção do IPI com base no art. 17 do DL 2.433 não é condicionada ao transporte em navio de bandeira brasileira. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso, vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Dione Maria Andrade da Fonseca. Relatora designada para redigir o acórdão a Conselheira Sandra Maria Faroni, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 05 de Julho de 1995. J1 7 0 • LANDA COSTA 'residente —5 es--- vsk, 1 1111 SANDRA MARIA FARONI , Relatora Designada 1--) \\ 'ORGE CABRA 'A FILHOrocurador da Fa, , e da Nacional VISTA EM 2 MA" ws Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI; ROMEU BUENO DE CAMARGO, JORGE CLIMACO VIEIRA (suplente), MANOEL D 'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros FRANCISCO CABRAL VIEIRA FILHO e SÉRGIO SILVEIRA DE MELO. • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.470 ACORDÃO N° : 303-28.253 RECORRENTE : CALIBRAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RECORRIDA : DRF - CAMPINAS - SP RELATORA : DIONE ANDRADE FONSECA RELATORA DESIG. : SANDRA MARIA FARONI RELATÓRIO Adoto o que informou a decisão recorrida, nos seguintes termos: Trata o presente processo de exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01, relativa ao gozo indevido de isenção do IPI vinculado na importação de • mercadorias para integrar o Ativo Imobilizado do contribuinte, pleiteada com base o art. 17, inciso I do Decreto-lei n° 2433/88 e item I do A.D, (Normativo) CST n° 37, de 1988, Referidas importações não obedeceram ao disposto nos arts. 2° e 6° do Decreto-lei n° 666/69, os quais determinam a obrigatoriedade do transporte em navio de bandeira Brasileira nas importações beneficiadas por favores fiscais. IPI, IPI vinculado (364, II RIPI juros de mora IPI até 30/04/92). Impugnando a exigência a empresa alega: - que, ao proceder ao registro da D.I., prestou todas as informações e juntou todos os documentos necessários, inclusive o comprovante de transporte pela empresa BALTAMERICA; - que como nenhuma irregularidade existia e legítimo era o seu pleito, o seu procedimento foi homologado, haja vista que a mercadoria foi desembaraçada sem qualquer contestação pelo Fiscal; • - que não havia mesmo porque se negar a homologação do lançamento, pois a isenção se amparava nos precisos termos do art. 17 do Dec. Lei n° 2433/88, com a redação dada pelo Dec. lei n° 2451/88 e obedecendo ainda ao Ato Declaratório (Normativo) CST n° 37. De 1988; - que, nos termos desse A.D. n° 37, a única condição para o benefício isencional era a integração dos bens importados ao ativo fixo do importador, para utilização no processo produtivo; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.470 ACORDÃO N° : 303-28.253 - que, muito tempo após o registro da D.I., entendeu a fiscalização de autuar a empresa pelo não cumprimento do quesito da obrigatoriedade do transporte das mercadorias em navio de bandeira brasileira, e isto em decorrência de decisões do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, "posteriores a homologação do lançamento ora previsto," configurando, pois, "mudança de critérios do Fisco"; - que segundo os tributaristas que cita, é inadmissível a revisão do lançamento pela superveniência de outros critérios jurídicos; - que o procedimento da autuada não se enquadra em nenhum dos casos previstos no art. 149 do CTN, nos quais se admite a possibilidade de revisão do lançamento; • - que a própria Superintendência Nacional da Marinha Mercante dispensa a obrigatoriedade de utilização de navios de bandeira nacional, no caso de cargas oriundas da antiga União Soviética, excetuando-se apenas o transporte de petróleo (Resolução 10.207/88). A autoridade monocrática rejeitando as razões veiculadas na impugnação julgou procedente a ação fiscal com base nas fundamentações a seguir: - que, no caso, o desembaraço não implicou na aceitação do entendimento esposado pela impugnante, isto é, a não obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira nacional, visto que não consta do despacho tal entendimento, muito menos a expressa homologação alegada; - que a revisão aduaneira, prevista em lei, visa o reexame do despacho justamente para verificar conclusivamente a regularidade da importação sob todos os seus aspectos, como estabelece o art. 455 do Regulamento Aduaneiro de 1985; • - que o dispositivo regulamentar acima citado obedece estritamente ao art. 54 do Dec. Lei n° 37/66, com a redação dada pelo Dec. Lei 2472/88, e se conforma ao disposto no art. 150 do CNT, que versa sobre o lançamento por homologação; - que a teor do art. 54 desde Dec. Lei 37/66, a apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será processada no prazo decadencial de cinco anos a contar da data de registro da D.I. - que o desembaraço aduaneiro de mercadorias, não implica de forma alguma em homologação do lançamento, a qual pode ocorrer, expressamente, dentro do prazo acima, ou tacitamento, após o decurso do mesmo; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.470 AC ORDÃO N° : 303-28.253 - que, nos termos do art. 2° c/c o art. 6° do Dec. Lei 666/69, o transporte de mercadorias importadas com benefícios fiscais de isenção ou quaisquer outros será feito obrigatoriamente em navio de Bandeira Nacional; - que a autuada não contesta o fato de que o transporte da mercadoria por ela importada foi efetuada em navio de bandeira estrangeira; - que a possibilidade de se elidir a obrigatoriedade do transporte em navio de bandeira nacional, prevista na Resolução 10.207/88 da SUNAMAM, - citada pela contribuinte - deve se restringir aos termos do art. 3° mencionado Dec. lei n° 666/69, que condiciona tal possibilidade à liberação da carga pelo órgão competente (no caso, a SUNAMAM); • - que, conforme faz certo o Termo de Constatação de fls. 07, a empresa reconheceu não possuir o documento de liberação de carga ("waiver"), relativo à importação ora questionada; - que não houve mudança de critérios jurídicos e que o auto de infração foi lavrado após verificação regulamentar da regularidade e exatidão dos procedimentos e declarações da autuada, tudo previsto no art. 150 do CNT; - que a alegação pela autuada de que a fiscalização baseou-se em Acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes, posterior ao "lançamento ora revisto", nada prova quanto a mudança de critérios jurídicas, até porque o próprio fato de o E. Conselho ter sido chamado a se pronunciar sobre a matéria já indica que havia - como aliás sempre houve - uma posição anterior da Fazenda Nacional pela obrigatoriedade do transporte em navios de bandeira nacional; • - que é inexata a afirmação da autuada de que o citado acórdão é posterior ao desembaraço da mercadoria, vez que o primeiro data de 16/05/90 e a D.I. foi registrada em 31/07/90 (vide fls. 02). Não se conformando com a decisão monocrática, a empresa recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes, articulando, em síntese, as seguintes razões: - que a única condição imposta pela norma legal (art. 17, do Decreto-lei n° 2433/88, na redação do DL n° 2.451/88 é a que sejam adquiridas por empresas industriais, para utilização no processo produtivo; - que tal pleito foi deferido pela autoridade competente, conforme artigo 134 do Regulamento Aduaneiro; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.470 ACORDÃO N° : 303-28.253 - que o fiscal autuante e a decisão recorrida impuseram "a posteriori" uma nova condição para o benefício isencional, que, a despeito de ser genericamente exigida pelo Decreto lei 666/69, não foi prevista no ato legal específico, o Decreto-lei 243/88 e Ato Declaratório CST n° 37/86; - que haveria ofensa ao GATT, posto que estaria sendo exigido para o produto importado de país signatário daquele Acordo Internacional (A.D. CST - 17/85), o que não é exigido para o produto nacional. Cita os artigos 98; 55, II e 179 parágrafo 2° do CTN e Parecer Normativo CST - 70/78; • - que a penalidade do art. 71, inciso II do Decreto n° 96.760/88 jamais poderia subsistir, dado que foi observada na sua integralidade o Ato Declaratório 37/88. Cita o artigo 100 do CTN. É o relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.470 ACÓRDÃO N° : 303-28.253 VOTO VENCEDOR Exige-se da empresa o IPI pelo fato de o transporte das máquinas não ter sido feito em navio de bandeira brasileira. A proteção à bandeira foi instituída pelo Decreto-lei 666/69, que assim dispõe: " Art. 2° - será feito, obrigatoriamente, em navio de bandeira brasileira, • respeitado o principio da reciprocidade, o transporte de mercadorias ... importadas com quaisquer favores governamentais. Art. 6° Entendem-se por favores governamentais os benefícios de ordem fiscal ou cambial concedidos pelo Governo Federal." A lei fala, pois, em mercadorias importadas com favores governamentais, devendo-se entender, assim, que os favores (no caso, benefícios fiscais) estejam relacionados à importação. Até o Comunicado CACEX n° 133/88, os Atos que disciplinam as importações brasileiras, quando se referem a transporte, tratavam expressa e detalhadamente do assunto. Os dois últimos atos disciplinadores das importações (Comunicado CACEX 204/88 e Portaria DECEX 15/91) não o fazem, porém o entendimento expresso no Comunicado 133/88 e nos que o precederam continua válido, eis que a lei que o fundamenta (Decreto-lei 666/69 alterado pelo Decreto-lei 687/64) permanece a mesma, e assim, os dois últimos atos • normativos retro-citados não poderiam inovar a respeito da matéria. Conforme esclarece o Comunicado CACEX n° 133/85, subitem 12.1.5.3 e 12.1.5.4, o transporte de cargas em navio de bandeira brasileira é obrigatório quando importadas com redução ou isenção tributária concedida a determinada empresa por meio de lei ou de atos específicos do CDI, da SUDAM, o CONCEX ou da SUDENE ou da CPA ou com isenção ou redução de alíquota "ad valorem" prevista nas notas ou itens específicos de TAB estabelecendo menor incidência tributária para produtos sem similar nacional ou com base no art. 4° da Lei 3.244/77, que trata de isenção do imposto de importação. Assim, o Comunicado se refere a isenção ou reduções tributárias concedidas especificamente a determinada empresa ou, quando gerais, só abrangem o imposto de importação. \h--, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.470 ACÓRDÃO N° : 303-28.253 O caso em pauta trata de isenção de IPI genérica e se dirige às máquinas e equipamentos de que se trata, quer sejam nacionais ou importados. Entendo, assim, que o gozo da isenção pelo importador não se subordina ao transporte obrigatório em navio de bandeira brasileira. Dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões em, 05 de Julho de 1995. SANDRA MARIA FARONI - Relatora Designada 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.470 ACÓRDÃO N° : 303-28.253 VOTO VENCIDO Objetivamente, a exigência que deu origem ao litígio decorreu da perda de isenção gozada pela recorrente em razão do descumprimento de obrigatoriedade, prevista em lei, do transporte da mercadoria isenta em navio de bandeira brasileira. O fato, efetivamente, ocorreu, a recorrente não o nega, até porque reconheceu não possuir o documento exonerativo relativo a importação ora questionada: o "Waiver". Pretende a recorrente eximir-se daquele condicionamento ao gozo da isenção low sob a alegação de que a única condição imposta pelo benefício isencional pleiteado é a que sejam "adquiridos por empresas industriais, para utilização no processo produtivo". Os artigos 217 e 218 do Regulamento Aduaneiro tiveram como matriz legal o Decreto-lei 666/69, alterado pelo Decreto-lei 687/69, estabelece a proteção à bandeira brasileira e deixam claro que é obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira, de qualquer mercadoria a ser beneficiada com isenção ou redução do imposto e o descumprimento importará na perda do benefício. Deste modo conforme o artigo 135 do R.A, se não for concedido o benefício fiscal, há que ser exigido o crédito correspondente. O Texto da Lei 666/69, fala em "quaisquer favores governamentais" o que à luz da legislação em vigor está a depender do cumprimento do transporte da mercadoria em navio de bandeira brasileira, salvo se houver liberação da carga, expedida pelo órgão competente do Ministério dos Transportes ( art. 217, parágrafo 4° do R.A.) . Contestando alegação da recorrente de que "haveria ofensa ao GATT, posto ‘11/ que estaria sendo exigido para um produto importado de país signatário do Acordo GATT, o que não é exigido para o produto nacional ", acrescento que o presente litígio não versa sobre concessões tarifárias negociadas no âmbito do GATT, nem o auto de infração objetivou denegar tal pretensão. Portanto, o tratamento do GATT não tem aplicação ao presente caso. Quanto a dizer que foi imposto "a posteriori" uma nova condição para o benefício isencional (Decreto-lei n° 2433/88 e Ato Declaratório Normativo CST n° 37/88), ao contrário da alegação da recorrente, não se modificaram os critérios jurídicos, a revisão aduaneira é o ato pela qual a autoridade fiscal reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, inclusive o cabimento de benefício fiscal aplicado (art. 455 do R.A) . 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.470 ACÓRDÃO N° : 303-28.253 De modo especial, o artigo 149 do CNT se aplica ao caso pois o que o fisco pretende é corrigir elementos que o contribuinte tem obrigação de declarar de modo correto, qual seja, as regras legais para usufruir de uma dada concessão. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso por entender que as regras para o privilégio de usufruir ao benefício não foram cumpridas, no caso, a isenção concedida pelo DL- 2433/88, não defende a recorrente do transporte da mercadoria em navio de bandeira brasileira . AM. Quanto a multa do art. 71, inciso II do Dec. 96.760/85 ela não foi lançada no vor auto, embora conste do formulário padronizado. Sala das Sessões, em 05 de julho de 1995 DId MA IA AND ADE DA FONSECA - Relatora. MEI 9

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4824133 #
Numero do processo: 10835.000147/88-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Débito cancelado por força do disposto no artigo 29 do Dec.Lei No. 2303/86. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-67389
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. e 10.835-000.147788-09 MAPS SeWod•i.B..de setembro O IS 91 ACORDA° 1L•21211 -67.389 Recurso n.° 80-204 Reconente SUPERMERCADOS UNIVERSO LTDA. RacenWa DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP FINSOCIAL- Débito cancelado por forçado disposto no ar_ tigo 29 do Dec.Lei 2303/86. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADOS UNIVERSO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perda de objeto em face do cancelamento do Decre- to-Lei rIC 2.303/86. Ausente o Cons. HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das Ses - s,dem 18 de setembro de 1991 bc.,u/ ROBERTO B BOBA DE CASTRO - PRESIDENTE - --ç -r7sio.,,,,,C ,,,_\ 9, LAJL C,5/"n S LMA S . •Ái15 SAL' 'A O WOLZTZAK - RELATORA . iffl DIVA !" á • TflRUZ RE/S - PROCURADORA-REPRESENTANIE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 9 SET 291 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros L/NO DE AZEVEDO MESQUITA, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTO- NIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA E SER_ GIO GOMES VELLOSO. • ?f-k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 10.835-000147/88-09 R e curso me: 80.204 Acordo° n.°: 201-67.389 Recorrente: SUPERMERCADOS UNIVERSO LTDA. RELATÓRIO Diz o Auto de Infração de fls. 1 que a fiscalização federal apurou omissões de receita praticadas pela empresa em epígrafe e que originaram lavratura de lançamento de oficio pertinente ao Imposto de Renda, sendo também exigível a contri- buição ao FINSOCIAL correspondente, cuja cobrança, acrescida da multa de mora e dos juros, é seu objeto. Impugnação veio aos autos a fls. 13, postulando fosse tomada em consideração a defesa apresentada nos autos do pro- cesso relativo ao Imposto de Renda, que denomina matriz. A fls. 14 consta por cópia petição da autuada pleite- ando seja tornado sem efeito o auto de infração referente ao suprimento de caixa no valor de duzentos milhóes de cruzeiros, em nome dos sócios, ao ar gumento de que, no ' entender da peti- cionária a operação se completa entre pessoa jurídica, física e o contrato de empréstimos, devidamente assinado, pelos sócios e testemunhas. A fls. 16 está por cópia DARF de recolhimento da par- -segue- 1 (183 SCRVICO P1.19LiC0 FEDEnal -03- Processo nc 10.835-000.147/88-09 Acórdão nQ 201-67.389 te não impugnada, segundo informação de fls. 15. A decisão de primeiro grau consta a fls. 28, e afirma que o presente processo é mero reflexo do processo matriz, per- tinente ao imposto de renda. Em apoio à conclusão, proferida no sentido de confirmar a exigência na parte remanescente do lití- gio, porquanto o mesmo destino teve a questão no processo prin- cipal. Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, fls. 33/38, alegando que o débito apontado no auto está cance- lado por força do disposto no Dec.lei 2.303/86, art. 29, eis que o valor consolidado do débito não ultrapassava, em 28.2.86, cinco mil duzentos e dezesseis cruzados e cinquenta e cinco centavos. No mérito reafirma as razões expostas na impugnação anexada por cópia na defesa de primeiro grau. É o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK De fato, trata-se de débito alcançado pela norma constante do artigo 29 do Decreto-lei n2 2.303/86. Em vista do cancelamento de que trata a norma, perdeu objeto o recurso, e porias° dele não conheço. Sala de Sessões, em 18 de setembro de 1991 W-5,41 cit SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK 2

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4822576 #
Numero do processo: 10814.001322/94-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: "A imunidade prevista pelo art. 150, inciso IV, alínea "a" e § 2º da Constituição Federal se refere ao imposto sobre o patrimônio e a renda, não se estendendo ao Imposto de Importação e IPI. A interpretação do texto é literal. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Cons. Márcia Regina Machado Melaré, Isalberto Zavão Lima e Fausto de Freitas e Castro Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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A interpretação do texto é literal. Negado provimento ao recurso." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Cons. Márcia Regina Machado Melaré, Isalberto Zavão Lima e Fausto de Freitas e Castro Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de novembro de 1996 • AC : MEDEIROS Pre •. 717b / EDA RUIZ DAMA • CENO Relatora t ory-10. r-",".4fa\ua c o de cá 1 2 DEZ 195 Procuratiora na Fazonda Nacional Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: JOÃO BAPTISTA MOREIRA. Ausentes os Conselheiros: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHE1ROS e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.925 ACÓRDÃO N° : 301-28.229 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : ALF-AISP/SP RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO A recorrente foi autuada em ato de Revisão Aduaneira pelo fato de ter levado a despacho mercadoria com o beneficio da "isenção", com base no inciso VI, alínea "a" e parágrafo 2° do artigo 150 da Constituição Federal. O agente do fisco, no momento da revisão, lançou através de Auto de Infração os impostos devidos e encargos. • A impugnação foi tempestiva e argúi, em resumo, o seguinte: - que a empresa é uma fundação instituída e mantida pelo poder publico; - que o AI é insubsistente por falta de fundamentação; - que o II e o TI são impostos sobre o patrimônio; - que a entidade se inclui na vedação prevista pelo artigo 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2° da Constituição Federal, vez que é fundação mantida pelo poder público e tendo por finalidade a transmissão de programas educativos. A decisão "a quo" julgou procedente a ação fiscal, conforme conclusões de fls. Inconformada a empresa ingressa com recurso, reiterando os termos da peça impugnante e aduzindo, em síntese, que: - a decisão recorrida merece reparo vez que alega que olleo 1PI não são impostos sobre o patrimônio, renda e serviços; - que os bens importados destinam-se às finalidades essenciais da recorrente, seja porque a peça inicial e a decisão que a manteve não afirmam o contrário; - que, tal como hoje as fundações instituídas pelo poder público gozam de imunidades no que se refere a seu patrimônio, renda e serviços, as instituições de educação ou de assistência social, já a desfrutavam no regime constitucional anterior e também em relação a impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços; - cita jurisprudência e doutrina. É o relatório. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.925 ACÓRDÃO N° : 301-28.229 VOTO A recorrente levou a despacho aduaneiro mercadoria pleiteando a imunidade outorgada pela alínea "a", inciso VI do artigo 150 e seu § 2° da Constituição Federal que "in verbis" diz o seguinte: "art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado á União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. VI- Instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; § 2° - A vedação do inciso VI, letra "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes". A exegese do inciso VI é clara quando diz que "instituir impostos sobre" - trata-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, isto é o fato gerador da obrigação tributário é o fato de a pessoa física ou jurídica ter o patrimônio. Sobre a renda quer dizer que a pessoa física ou jurídica aufere renda e sobre os serviços refere-... se à prestação de serviços. Aliás, para corroborar com tal conceito, o Ilustre Jurista e Professor Luiz Emygdio F. da Rosa Jr. esclarece em sua obra Direito Financeiro & Direito Tributário, às fls. 300, o seguinte: "Observe-se que a imunidade recíproca não se estende a todas os impostos, referindo-se somente aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços. Patrimônio é o conjunto de bens, renda, sob o ponto de vista do Estado, é toda e qualquer receita, originária ou derivada, e serviços os que são públicos, e neste sentido devem ser entendidas as expressões utilizadas na mencionada alínea "a", do iniciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. O CTN nos fornece as diversas categorias econômicas de impostos nas disposições que se encontram posicionadas nos capitulos II a IV do título III do Livro Primeiro, - -3_ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.925 ACÓRDÃO N° : 301-28.229 abrangendo os artigos 19 a 73, que devem ser interpretrados em consonância com a Constituição de 1988...." Os Impostos de Importação e ff1 não são impostos sobre o patrimônio, um se refere ao comércio exterior e outro sobre produção de mercadorias. Assim, a pleiteada imunidade recai apenas, e tão somente, sobre os fatos geradores concernentes ao patrimônio, renda e serviços, não abrangendo como já se demonstrou aos impostos sobre o comércio exterior e produção de mercadorias. Isto posto, nego provimento ao recurso. 111/ Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1996 0/ D RUIZ DAMASC O- RELATORA - - - 4 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006691/90-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Isenção de que trata o art. 45, XXVIII, do RIPI/82. Benefício deferido pela lei a produtos saídos de estabelecimentos homologados pelo Ministério da Aeronáutica. Manifestação expressa desse Ministério confirmando a outorga da homologação. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67512
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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(5;..4.1,2.° c De_ 19_ JIlt 1 C R ubrica tr.W;1% ;i'An MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10680.006691/90-27 11. eaal. Sessão de 24 de outubro de 1991 ACORDA() N.° 201-67.512 Recurso n.° 86 • 541 Recorrente FIBRON INDUSTRIAL LTDA. Recorrida DRF - BELO HORIZONTE - MG le• IPI - Isenção de que trata o art.45, XXVIII, do RIPI/82. Benefício deferido pela lei a produtos saídos de estabelecimentos homologados pelo Minis- tério da Aeronáutica. Manifestação expressa desse Ministério confirmando a outorga da homologação.Re curso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIBRON INDUSTRIAL LTDA. --w ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. WIL- MAN ELIAS SALOMÃO e pela Fazenda o Dr. ANTONIO CARLOS TAQUES CA- MARGO-PRFN. Ausente no momento o Cons.ARISTÓFANES FONTOURA DE HO- LANDA. Sala das SessOes, em 24 de outubro de 1991. 4ROBERT ARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE RIQUE/NE DA SILVA - RELATOR ' Ai ANT0 L' o , 'IeS 'QUE" IORGO - PRFN VISTA EM SESS A 0 DE O 6 NI7 1991 Participaram, ainda, do prese e julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AL- FEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO.E-SÉRGIO GOMES VELLOSO. • (11ak -1-2- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NQ 10680.006691/90-27 Recurso N9: 86.541 Acordão N2: 201-67.512 Recorrente: FIBRON INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO kg. FIBRON INDUSTRIAL LTDA., empresa com sede em Belo Ho rizonte-MG,foi autuada por não recolher Imposto Sobre Produtos In- dustrializadosno período de 1987 a setembro de 1988, em razão de: 1Q) saídas de produtos classificados na posição fis- cal 88.02.01.01 da TIPI/83 (Ultraleve e Kit p/montagem de ultrale ve) com isenção do artigo 45, incisos XXVIII e XXIX do RIPI/82, devidamente por não se tratar de estabelecimento industrial homolo- gado pelo Ministério da Aeronáutica; 2Q) saídas a título de demonstração e 3Q) saídas com insuficiência de imposto em razão de errônea classificação. Irresignada, a autuada impugna o auto de infração a- A legando ter autorização do Ministério da Aeronáutica por meio da CTA para produzir e vender ultraleve, conforme documento que junta pelo que estaria amparada pelo artigo 45, inciso XXVIII, do RIPI. Em rela ção 'as demais infrações nada alegou. O fiscal autuante manifestou-se pela manutenção da exigência. A autoridade de 1 instância julgou procedente a a- A( - segue , 4 _3_ SES v ':C rEZE''2•'- • Processo no. 10680.006691/90-27 Acórdão n(1) 201-67.512 ção fiscal em decisão assim ementada. "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ISENÇÕES O benefício previsto no artigo 45,incisoMNIII do RIPI/82 somente se aplica ao estabelecimento in - dustrial homologado pelo Ministério da Aeronáutica através de documento hábil e próprio. Ação fiscal procedente." Transcrevo a seguir os fundamentos da decisão a quo: "O litigio gravita apenas em torno do gozo da isen- ção prevista no art.45, inciso XXVIII do RIPI aprovado pelo Decreto n(287.981/82, visto que as demais infrações, descri- tas e capituladas no Auto de Infração, não foram contesta- das, admitindo-se então a concordância da autuada com os i- tens não impugnados. O dispositivo legal retro-citado, cuja matriz é o De creto-lei n.Q 1386, de 31.12.74, preceitua: "Art.45 - São ainda isentos do imposto: XXVIII - os produtos aeronáuticos saídos dos estabe- lecimentos industriais homologados pelo Ministério da Aeronáutica, para emprego ou reposição nos produ- tos de sua industrialização ou em seus componentes." (O grifo é nosso). Constitui-se, pois, em requisito essencial para a fruição da isenção, a homologação do estabelecimento pelo Mi nisterio da Aeronáutica. No presente caso, a Impugnante anexa, às fls. 38/39, • 'cópia de correspondencia emitida pelo Centro Técnico Aeroes- pacial do Ministério da Aeronáutica, informando que a empre- sa possui "Certificado de aprovação para fabricação de Kits". Tal autorização, contudo não se confunde com a homologação' da empresa, requerida para o gozo do benefício em causa. De fato, a homolpgação da empresa pelo Ministério da Aeronãtica submete-se a procedimento disciplinados em ato administrativo deste Ministério, ou seja, a Portaria n(2 246/GM5, que devem ser fielmente cumpridos pelo interessa- do. Não foi oferecida pela defesa qualquer prova de que seu estabelecimento tenha obtido a homologação requerida, a través de certificado próprio, razão pela qual se conclui que a empresa não faz jus à isenção nas saídas dos produ- tos aeronáuticos citados, usufruída. indevidamente. - se.'e -4- •SE.",•.•:C Processo n.Q. 10680.006691/90-27 Acórdão n9. 201-67.512 Cumpre finalmente ressaltar que o presente entendi- mento baseia-se tambem nas disposições contidas no Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) que, em seu artigo 111 inciso II, determina que a legislação tributária que dispõe sobre "outorga de isenção" deve ser interpretada literalmen te." Inconformada a autuada recorre a esse Eg. Conselho reiterando suas razões de impugnação e, concomitantemente, procede o pagamento das parcelas não discutidas. Em seu recurso, a empresa junta, novamente, cópia dos documentos, pelos quais pretende comprovar seu direito ã isen- ção. Para melhor elucidação da questão leio em sessão o teor de tais documentos. Por fim, informo que recebi memorial da recorrente' enviado através do sistema de Fax, no qual consta declaração do De partamento de Aviação Civil do Ministerio da Aeronáutica cujo teor transcrevo. "Declaro para os devidos fins, que a FIBRON INDUSTRI AL LTDA., localizada a rua Barão de Sabara, n g 250, na ci • dade de Belo Horizonte, MG CGC 20 995 916/0001-36, desde 22 de dezembro de 1984 ate 30 de junho de 1989, estava au- torizada a fabricar, reparar e realizar serviços de manu- tenção do ultraleve FIBRON Modelo Demoiselle conforme os Certificados de Aprovação para fabricação de KITS e Experi mentais nQ 8412-01 e nQ. 8806-03. A fabricação de ultraleves é autorizada mediante a emissão dos referidos certificados que correspondem ao cer tificado de Homologação para uma Indústria de Aeronave Ho:: mologadas." 2 o relatório. -segue- -5- SEv :c Processo nQ 10680.006691/90-27 Acórdão nQ 201-67.512 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA IØ Recurso tempestivo, cabível e interposto por parte legítima, dele conheço. A questão versada nestes autos gira em torno de ser ou não a recorrente empresa homologada pelo Ministério da Aero- náutica. 4 A autoridade de 1 instância entendeu que a autori zação apresentada pela recorrente não poderia ser considerada co mo homologação, pois, tratando-se de norma que concede isenção,a mesma deve ser interpretada literalmente. Sobre interpretação literal, MIGUEL REALE prescreve: " O primeiro dever do interprete e analisar o dispo sitivo legal para captar o seu pleno valor expressional. A lei é uma declaração da vontade do legislador e, portan to, deve ser reproduzida com exatidão e fidelidade. Par.a isto, muitas vezes é necessário indagar do exato sentido de um vocábulo ou do valor das proposições do ponto de vista sintático. A lei é uma realidade morfológica e sintática que • deve ser, por conseguinte, estudada do ponto de vista gra matical. É da gramática-tomada essa palavra no seu senti do mais amplo; o primeiro caminho que o interprete deve percorrer para dar-nos o sentido rigoroso de uma norma le gal. Toda Lei tem um significado e um alcance que não são dados pelo arbítrio imaginoso do interprete, mas são, ao contrário, revelados pelo exame imparcial do texto. Após essa perquerição filolófica, impõem-se um tra- balho lógico, pois nenhum dispositivo está separado dos demais. Cada artigo de lei situa-se num capitulo ou num título e seu valor depende de sua colocação sistemática. É preciso, pois, interpretar a lei segundo seus valores lingüísticos, mas sempre situando-os no conjunto do siste ma n (Lições Preliminares de Direito, 1983, pág.275, ed. Sa — / raiva). -segue- _ fk-(i 4 g,. :c Processo nQ 10680.006691/90-27 Acórdão n(1) 201-67.512 Isto posto, cumpre-nos examinar o sentido filológico 110 da expressão Homologação. Segundo Aurelio Buarque de Holanda, no seu festejado Dicionário da Língua Portuguesa, Homologação e: "Ato ou efeito de homologar. Aprovação dada por autoridade judicial ou'administrati va a certos atos particulares para que produzam os efeitos jurídi cos que lhes são próprios".(1b.cit.pag.737) Homologação é sinônimo de aprovação e de confirmação, sendo antônimo de Rejeição. (grande Dicionário de Sinônimos e An tOnimos, Osmar Barbosa, pr.387. Assim fica claro que homologação é o ato pelo qual a autoridade administrativa expressa seu consentimento, aprovando a prática de determinados atos. Ok Ora, de outra forma não se pode entender a autoriza - ção, que é o ato praticado pelo agente administrativo competente expressando seu consentimento para a prática de determinado ato. • • A interpretação literal da norma não exige que para configuração da hipótese legal, o ato referido contenha ipses as palavras contidas na lei. Deve ele, isto sim, preencher -todos os requisitos do ordenamento, não sendo possível, em face da res- . trição da interpretação literal, dar-se tratamento ampliativo a esses requisitos. 0°7 - segue 41 -7- SE;- :C Processo nQ 10680.006691/90-27 Acórdão n.Q 201-67.512 Não se pode, assim ampliar o sentido da norma, ou mes mo aplicá-la analogicamente. Entendo que a tese defendida pela recorrente não con- traria a interpretação literal da norma em debate. Homologação equivale a autorização. - E, no caso, a existência dessa autorização encontra- se fartamente comprovada nos autos. .k• Por fim, para espancar qualquer dúvida remanescente vale relembrar que o próprio Ministério da Aeronáutica declara que o certificado de autorização em questão, aplicável a produ - ção de ultraleves tem o mesmo valor, que o certificado de Homolo gação para uma indústria de aeronaves. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para declarar indevida a exigência descrita no item I do auto de infração, pois os demais itens não são objeto desse recurso. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1991. NRIQUINEVES DA SILV /eaal.

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Numero do processo: 11080.912707/2012-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.
Numero da decisão: 1001-000.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.

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1001­000.486  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  DCSNET SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior,  comparativamente  com o valor do débito devido a menor,  é  imprescindível  que seja demonstrado na escrituração contábil­fiscal, baseada em documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A restituição de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido  e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 27 07 /2 01 2- 86 Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11080.912707/2012­86  Acórdão n.º 1001­000.486  S1­C0T1  Fl. 183          2 Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  interposto  pela  recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ/Brasília  (DF),  mediante  o  Acórdão nº 03­56.253, de 17/10/2013 (e­fls. 40/44), objetivando a reforma do referido julgado.  Dos fatos:  Em 21/06/2010, a contribuinte transmitiu pela internet, através do programa  PER/DCOMP, o Pedido de Restituição nº 09478.73355.210610.1.2.04­9424 (e­fls. 153/157),  no valor de R$ 3.548,50 (valor original), devido ao Pagamento Indevido ou a Maior da IRPJ.   O DARF informado apresenta as seguintes características:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR  PRINCIPAL   VALOR  TOTAL   DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2009  2089  143.497,88  143.497,88  31/07/2009  Em 05/12/2012, a DRF/Porto Alegre emitiu Despacho Decisório (eletrônico),  e­fl. 31, denegando o direito creditório pleiteado, com a seguinte fundamentação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponivel para restituição.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.  02/03),  juntando ainda documentos, cujas razões, em resumo, que teria ocorrido erro de preenchimento  na DCTF original e que teria retificado a declaração no intuito de comprovar a existência do  crédito  pleiteado,  relata  fatos  e  solicita  a  revisão  do  Despacho,  bem  como  a  suspensão  da  cobrança do crédito tributário.  Ciente  da  decisão  da  DRJ  de  Brasília,  que  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  em  25/10/2013,  por Aviso  de Recebimento  –AR  (e­fl.  46),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  48/50,  em  14/11/2013,  juntando  ainda  documentos  e  reiterando  as  razões  já  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  na  instância a quo, porém acrescentou:  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11080.912707/2012­86  Acórdão n.º 1001­000.486  S1­C0T1  Fl. 184          3 ­ que discorda da decisão recorrida, no que concerne à não apresentação de  documentos hábeis e idôneos que pudessem comprovar o IRPJ devido no PA 2º trimestre/2009  e o pagamento a maior ou indevido;   ­  que  no  ano­calendário  2009  os  resultados  foram  submetidos  à  tributação  pelo lucro presumido trimestral, pelo regime de caixa;  ­  que  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  (lucro  presumido)  são  os  valores  efetivamente  recebidos  no  período,  mais  as  receitas  financeiras,  informações  constante  da  DACON;   ­  que  durante  o  ano­calendário  2009  prestou  informações,  mensalmente,  à  RFB, acerca da apuração das contribuições sociais na DACON;   ­ que, ademais, no ano­calendário 2009, foi intimada pela RFB e passou a ter  condição  de Acompanhamento  Econômico  –Tributário Diferenciado,  sendo  que  entregou  ao  fisco,  entre  outros,  toda  a  sua  escrituração  contábil  em  meio  magnético  (Portaria  RFB  nº  11.211/2007, revogada pela Portaria RFB nº 2.356/2010);  ­ que, dessa forma, os documentos hábeis e idôneos não só foram registrados  pela empresa em seus livros societários, mas também sempre estiveram à disposição da RFB;  ­ que, outrossim, juntou ao Recurso Voluntário cópia dos livros Diário nºs 39,  40, 41 e 42 da Matriz; nº 08 da filial de Caxias do Sul; nº 04 da filial de Brasília; nº 02 da filial  de  Florianópolis  e  nº  10  da  filial  de  Parobé,  todos  do  ano­calendário  2009,  devidamente  registrados nas respectivas Juntas Comerciais;  ­  que  pelos  registros  existentes  na  DACON,  além  dos  dados  informados  através do Acompanhamento Econômico –Tributário Diferenciado e nos livros Diário e Razão,  estarrrria  claro  ou  evidente que  os  valores  recebidos  pela  empresa mensalmente  serviram de  base de cálculo para apuração do IRPJ devido;  ­  que,  com  base  nessas  razões,  a  recorrente  pediu  reforma  da  decisão  recorrida, ou seja, provimento integral ao recurso.  Em 25/11/2014, os membros do colegiado da 2ª Turma Especial do CARF,  mediante  Resolução  nº  1802­000.585,  resolvem,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, cujas considerações do Relator, que propôs a diligência, transcrevo a  seguir:   A DCTF  retificadora,  que  reduziu  o  débito  informado/confessado  na DCTF  primitiva, é posterior à data de ciência do despacho decisório.  Vale  dizer,  a  DCTF  retificadora,  para  ser  aceita,  é  necessário  comprovar,  primeiro,  o  alegado  erro  de  fato  no  preenchimento  da DCTF primitiva  (CTN,  art.  147, § 1º).  A divergência de  apuração,  quanto  ao  valor  do  IRPJ  a  pagar  entre  a DCTF  primitiva  e  a DIPJ,  não  se  resolve  pela mera  apresentação  de DCTF  retificadora.  Torna­se  necessário  a  contribuinte  comprovar  o  alegado  erro  de  fato  de  preenchimento  da  DCTF  primitiva,  mediante  apresentação/juntada  aos  autos  de  cópia da escrituração contábil (livro Caixa, Razão, Diário) do ano­calendário 2009.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 11080.912707/2012­86  Acórdão n.º 1001­000.486  S1­C0T1  Fl. 185          4 Compulsando  os  autos,  observa­se  a  existência  falhas  na  instrução  do  processo e que não permitem a formação da convicção julgador quanto ao mérito da  lide, ou seja, não possibilitam a aferição da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  pois:  a) sequer consta dos autos cópia da DIPJ do ano­calendário 2009;  b)  sequer  consta  dos  autos  cópia  da  DCTF  primitiva  atinente  ao  PA  2º  trimestre/2009;  c) sequer consta cópia dos darf de pagamento das três quotas do IRPJ do 2º  trimestre/2009.  Ou  seja,  não  há  prova  de  pagamento  integral  do  débito  do  IRPJ  confessado na DCTF primitiva, quanto PA 2º (segundo) trimestre/2009;  d) falta confirmação de que houve recolhimento/pagamento das três quotas do  IRPJ do 2º (segundo) trimestre do ano­calendário 2009;  e)  além  disso,  a  recorrente  informou  nas  razões  do  recurso  que  juntara  aos  autos cópia de sua escrituração contábil do ano­calendário 2009, juntamente com a  peça recursal; porém, essa prova foi retirada dos autos, conforme consta narrado no  documento Adendo à defesa, apresentado em 28/11/2013 de e­fls. 56 e 71, in verbis:  ADENDO  À  INTIMAÇÃO  DRF/POA/SEORT/  COMPENSAÇÃO  2372/2013   DCSNET  Comunicações  Ltda,  empresa  com  sede  em  Porto  Alegre  RS, (...) vem, respeitosamente, à presença de V.Sa. por seu procurador  apresentar adendo à defesa protocolada em 14 de Novembro de 2013  sob número 10101004, referente aos processos 11080.912686/201207,  11080.912688/201298,  11080.912690/201267,  11080.912707/201286,  11080.912709/201275,  11080.912711/201244  e  11080.912729/201246.  1  Retiram­se  dos  processos  os  Livros  Diários  n°  39,  40,  41  e  42  da  Matriz, n° 8 da filial de Caxias do Sul, n° 4 da filial de Brasília, n° 2 da  filial  de  Florianópolis  e  n°  1  0  da  filial  de  Parobé,  todos  do  ano  de  2009, devidamente registrados nas respectivas Juntas Comerciais.  2  Anexa­se  ao  processo  os  arquivos  validados  pela  SVA  no  código  4ca91fe8c2f18799e54eac8dc2e15f43 em 27/11.  3  A  troca  dos  Livros  Diários  pelo  arquivo  em  meio  magnético  foi  solicitação da funcionária Giovana Pedrini Martins ATRFB SIAPECAD  1213794, conforme Portaria MF 527 de 09/11/2010.  4  Ressaltamos,  todavia,  que  os  Livros  Diários  encontram­se  a  disposição  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  estando  arquivados  na  sede  da  empresa,  podendo  ser  anexados  ao  presente  processo a qualquer tempo.  (...)  Assim, diversamente do  informado pela  recorrente, não consta dos autos  (e­ processo)  o  arquivo  magnético  ou  digitalização  da  escrituração  contábil  da  recorrente, quanto ao ano­calendário 2009.  Como visto, há necessidade de saneamento do processo.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11080.912707/2012­86  Acórdão n.º 1001­000.486  S1­C0T1  Fl. 186          5 Para evitar prejuízo à ampla defesa e ao contraditório e atento ao princípio da  verdade  material,  propugno  pela  realização  de  instrução  complementar,  ou  seja,  baixar os autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso DRF/Porto Alegre  a fim de que a fiscalização:  a)  intime  a  contribuinte  para,  à  luz  da  escrituração  contábil,  comprovar  o  alegado erro de fato no preenchimento da DCTF primitiva do PA objeto dos autos  (eventual divergência dos dados dessa DCTF e a DIPJ 2010, ano­calendário 2009),  no sentido de justificar a DCTF retificadora apresentada, transmitida em 20/12/2012  (e­fls. 08/20) e o pleito de restituição do alegado pagamento a maior;   b)  intime  a  contribuinte  a  comprovar  pagamentos/recolhimentos  das  três  quotas  do  IRPJ  do  2º  (segundo)  trimestre/2009,  quanto  ao  débito  confessado  na  DCTF primitiva;  c) junte cópia da DIPJ 2010, ano­calendário 2009;  d) junte cópia da DCTF primitiva do PA 2º trimestre/2009;  e) confirme os pagamentos/recolhimentos.  f)  elabore, ao  final do procedimento de diligência,  relatório circunstanciado,  pormenorizado,  dos  resultados  da  diligência  em  relação  ao  direito  creditório  pleiteado nos presentes autos  (se o crédito demandado existe, ou não, e  se está ou  disponível para restituição);  g)  intime  a  contribuinte  do  relatório  de  diligência  (resultado  da  diligência),  abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência para manifestação nos autos, caso  queira.  Decorrido  o  prazo  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  retornem  os  autos ao CARF para julgamento da lide.  Com  o  objetivo  de  obter  os  esclarecimentos  necessários  ao  saneamento  do  processo, o Serviço de Orientação Tributária da DRF de Porto Alegre/RS (SEORT/DRF/POA)  promoveu  a  diligência  fiscal  e  emitiu,  em  08/08/2007,  relatório  circunstanciado  (e­fls.  175/176).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Com  o  objetivo  de  delimitar  as  questões  de  mérito  a  serem  analisadas,  transcrevo as palavras da relatora do voto de Resolução de Diligência da Turma a quo, às quais  me alio: "O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do  alegado direito creditório para efeitos da pretendida restituição, não se limitando, portanto, à  análise de consistência de declarações".  Transcrevo,  a  seguir,  a  informação  fiscal,  resultado  da  Diligência,  emitido  pela DRF de Porto Alegre/RS:  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11080.912707/2012­86  Acórdão n.º 1001­000.486  S1­C0T1  Fl. 187          6 O presente processo foi encaminhado em diligência pela 2ª Turma Especial da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF  (fls.  79  a  85)  para  que  esta  Delegacia  intimasse  o  sujeito  passivo  a:  comprovar,  por  meio  de  documentos  de  seus  assentamentos  contábeis/fiscais,  a  efetividade do crédito informado no PER 09478.73355.210610.1.2.04­9424 (crédito  de R$  3.548,50  ­  pagamento  indevido/a maior  código  de  receita  2089, DARF  no  valor total de R$ 143.497,88, período de apuração 30/06/2009 e data de arrecadação  31/07/2009),  juntando  também  as  declarações  DIPJ  e  DCTF  e  todos  os  recolhimentos  efetuados  na  quitação  do  IRPJ  apurado  no  2º  trimestre  do  ano­ calendário (AC) 2009, com ciência à contribuinte e reabertura de prazo de 30 (trinta)  dias para manifestação.  2.  Para  fins  de  subsídio  à  analise  do  crédito  pretendido  foram  juntadas  ao  presente processo as declarações originais/retificadoras das DCTF’s (fls. 140 a 152)  e DIPJ’s  (fls.  87  a  139),  os DARF’s  recolhidos  relativos  ao  IRPJ  devido  para  2º  trimestre do AC 2009  (fls.  169  a 171),  assim  como  a DIRF  entregue  pelas  fontes  pagadoras (fls. 153 a 168), onde foi verificado que:  a)  na  declaração DCTF  original  de  junho/2009  (entregue  em  03/08/2009)  a  requerente  não  declarou  IRPJ  devido  para  o  2º  trimestre,  mas  nas  retificadoras  entregues em 22/12/2009 e 04/04/2011 já constava débito declarado no valor de R$  419.848,13,  com saldo  a pagar  em quotas.  Já  em  relação à  forma de quitação das  quotas  de  IRPJ  (informadas  na  DCTF  de  setembro/2009),  constava  na  DCTF  original débito no montante de R$ 430.493,64 (três quotas de R$ 143.497,88), e na  DCTF retificadora entregue em 20/12/2012 (após a ciência do Despacho Decisóriio  de  fls.  31  e  38)  constava  débito  no  montante  R$  419.848,14  (três  quotas  de  R$  139.949,38);  b)  tanto  na  declaração  DIPJ  original  quanto  retificadora,  entregues  respectivamente em 29/06/2010 (fls.  87  a  132)  e  02/08/2010  (fls.  133  a  139),  não  houve  alteração  em  relação  à  base de cálculo da  receita bruta  sujeita ao percentual de 32% (R$ 6.374.076,07) e  dos  rendimentos  e  ganhos  líquidos  em  aplicações  de  renda  fixa/variável  (R$  88.720,02),  sendo  que,  do  IRPJ  apurado  à  alíquota  de  15%  (R$  319.263,65)  e  Adicional  (R$ 206.842,44)  foi  deduzido  o mesmo montante  a  título  de  IRRF  (R$  95.612,45) chegando­se ao IRPJ A PAGAR no montante de R$ 430.493,64;  c) há o recolhimento de 03(três) DARF’s para a quitação em quotas do IRPJ  devido  para  o  2º  trimestre  do  AC  2009:  a  primeira  recolhida  em  31/07/2009  (principal de R$ 143.497,88), a segunda recolhida em 31/08/2009 (principal de R$  143.497,88  e  juros  SELIC  de R$  1.434,97),  e  a  terceira  recolhida  em  30/09/2009  (principal de R$ 143.497,88 e juros SELIC de R$ 2.425,11), conforme extratos dos  sistema  SIEF  juntados  às  fls.  169  A  171;  e  d)  no  que  diz  respeito  as  retenções  sofridas  na  fonte  e  declaradas  em  DIPJ  no  montante  de  R$  95.612,45  para  o  2º  trimestre do  ano­calendário  (AC) 2009,  foram comprovadas em DIRF para  aquele  trimestre retenções de IR no montante de R$ 79.468,20, conforme declaração DIRF  juntada às fls. 153 a 157, demonstrada analiticamente na planilha juntada às fls. 158  a 168.  3. Diante das inconsistências verificadas entre os valores dos débitos de IRPJ  declarados em DIPJ e DCTF para o 2º trimestre do AC 2009 (R$ 430.493,64 X R$  419.848,14) assim como das retenções na fonte deduzidas do IRPJ apurado em DIPJ  em relação às retenções comprovadas em DIRF (R$ 95.612,45 X R$ 79.468,20), e  em atendimento  ao determinado na Resolução de Diligência nº 1802­000.585  (fls.  79 a 85), a contribuinte  foi  intimada (Intimação Nº 020/2017/DRF/POA/SEORT –  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11080.912707/2012­86  Acórdão n.º 1001­000.486  S1­C0T1  Fl. 188          7 ciência  em  11/05/2017  ­  fls.  172  a  174),  a  apresentar  os  documentos  abaixo  relacionados,  os  quais  não  foram  entregues  pela  contribuinte  até  a  presente  data.   “Demonstrar analiticamente, por matriz e filiais, as bases de cálculo  de  IRPJ e CSLL, e detalhar as contas contábeis que compuseram as  linhas  de preenchimento 07  (Receita Bruta  Sujeita ao Percentual de  32%)  e  10  (Rendimentos  e Ganhos  Líquidos Aplicações Renda  Fixa/Renda  Variável)  da  Ficha  14A  (Apuração  do  Imposto  de  Renda sobre o Lucro Presumido), declaradas em DIPJ para o 2º  trimestre do ano­calendário 2009. Em relação ao IRRF deduzido  do  IRPJ  apurado  no  2º  trimestre  (linha  29  da  ficha  14A  –  R$  95.612,45), detalhar analiticamente os créditos que o compõem,  apresentar  documentação  suporte  (Comprovantes  de  Rendimentos,  DARF,  etc...),  e  especificar  as  contas  em  que  constam  os  registros  contábeis  da  retenção  sofrida  e/ou  da  antecipação do devido pelo recolhimento;   Informar o  regime de reconhecimento das  receitas para  fins de  tributação  no  ano­calendário  2009  (caixa  ou  competência)  e  apresentar  cópias  dos  balancetes  de  verificação  (antes  do  encerramento  das  contas  de  resultado)  e  das  contas  do  Razão  (matriz  e  filiais)  que  registram  a  movimentação  contábil  das  contas  CAIXA/BANCOS,  CLIENTES,  IR  RETIDO  NA  FONTE/ANTECIPAÇÃO  DE  IRPJ  A  COMPENSAR,  e  de  RECEITAS  FATURADAS  NA  APURAÇÃO  DO  RESULTADO,  bem  como  de  outras  contas  porventura  relacionadas  pela  contribuinte  em  resposta  ao  item  anterior,  relativamente  às  operações ocorridas no 2º trimestre do ano­calendário 2009;   Justificar a origem dos créditos de IRPJ e CSLL pleiteados para  o 2º trimestre do ano­calendário 2009 (montantes respectivos de  R$ 10.645,51 e R$ 4.716,79),  bem como esclarecer por que na  DIPJ  retificadora  entregue  em  02/08/2010  (isto  é,  após  a  formalização de  todos  os Pedidos de Restituição – 21/06/2010)  foram declarados IRPJ e CSLL A PAGAR nos mesmos montantes  recolhidos  (R$  430.493,64  e  R$  191.558,19,  respectivamente).  Apresentar cópia autenticada dos Livros Diário e Razão em que  consta  o  reconhecimento  daqueles  créditos  no  curso  do  ano­ calendário 2010.”  Vejamos a conclusão do Auditor­Fiscal ao final do Relatório:  4.  Em  face  do  acima  exposto,  não  dispondo  das  bases  de  cálculo  com  a  demonstração  analítica  das  contas  contábeis  que  integram  as  contas  de  resultado,  tampouco  dos  registros  contábeis  do  2º  trimestre  acima  solicitados  e  da  documentação  suporte  das  retenções  de  IR  na  fonte  deduzidas  do  IRPJ  apurado  naquele  trimestre,  não  há  elementos  de  prova  suficientes  para  confirmar  o  crédito  pleiteado  no  valor  de  R$  3.548,50,  relativo  à  parte  do  DARF  recolhido  em  31/07/2009  (período  de  apuração  2º  trimestre  AC  2009),  no  valor  total  de  R$  143.497,88.  Como depreende­se dos fatos narrados acima, mesmo após a tentativa de se  complementar  a  instrução  processual,  nenhum elemento  de prova  foi  acrescentado  aos  autos  pela recorrente, para que efetivasse a comprovação do seu pleito, tendo a informação fiscal e a  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11080.912707/2012­86  Acórdão n.º 1001­000.486  S1­C0T1  Fl. 189          8 ausência provas, esta por si só, enfrentados, assim, as alegações acrescentadas pela recorrente  no seu recurso voluntário.  Neste sentido, com base no §3º do art. 57 do RICARF e no disposto no § 1º  do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, por concordar com todos os seus termos e conclusões, adoto as  razões  de  decidir  do  colegiado  de  primeira  instância,  cujos  excertos  do  voto  transcrevo  a  seguir:  Nos  termos do  inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  sujeito  passivo  tem  direito  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  no  caso  de  “cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em  face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do  fato gerador efetivamente ocorrido”.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo.  A fim de comprovar a certeza e  liquidez do crédito, a  interessada deve,  sob  pena  de  preclusão,  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade  com  documentos  que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto nº  70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância  das  disposições  legais,  contudo  deve  estar  embasada  em  documentos  hábeis,  segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos  contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora.  Veja­se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir:  Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11080.912707/2012­86  Acórdão n.º 1001­000.486  S1­C0T1  Fl. 190          9 natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei no  1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º)  Parágrafo  único.  Cabe  à  autoridade  fiscal  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no caput (Decreto­Lei no 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º).  Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica  aos  casos  em  que  a  lei,  por  disposição  especial,  atribua  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  de  fatos  registrados  na  sua  escrituração (Decreto­Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3º).  No caso em análise, em síntese, a contribuinte alega teria pago valor a maior  do  imposto  apurado  no  período  e  que  teria  retificado  a  DCTF,  no  intuito  de  comprovar suas alegações.  Nota­se, então, que o direito creditório que a  interessada alega possuir  seria  decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época  da entrega das declarações originais.  A declaração do contribuinte em DCTF é instrumento de confissão de dívida e  constituição definitiva do crédito tributário, conforme dispões a legislação tributária  (art. 5º do Decreto Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, e demais atos normativos  da RFB pertinentes a DCTF).  Nos  termos  do  §  1º  do  art.  147  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  retificação de declaração por  iniciativa do próprio declarante, no intuito de reduzir  ou excluir tributo, somente é admissível mediante a comprovação do erro em que se  funde, e antes de notificação do ato fiscal ou qualquer procedimento administrativo.  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela.  Assim, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do  crédito informado no pedido de restituição é imprescindível que seja demonstrada na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração.  Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que  deve  trazer  aos  autos  elementos  que  não  deixem  nenhuma  dúvida  quanto  ao  fato  questionado. A  respeito  do  tema,  dispõe  o  Código  de  Processo Civil,  em  seu  art.  333:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11080.912707/2012­86  Acórdão n.º 1001­000.486  S1­C0T1  Fl. 191          10 I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Logo,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior,  que  teria  originado  o  crédito pleiteado pela contribuinte em seu Pedido de Restituição.  Na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta  circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  o  que  não  aconteceu  em  concreto.  A  respeito  do  requerimento  da  impugnante  acerca  da  suspensão  da  exigibilidade dos débitos de sua responsabilidade – que são objeto do presente pleito  compensatório  –  trata­se  de  medida  desnecessária,  já  que  tal  efeito  decorre  de  expressa  disposição  legal,  independentemente  de  manifestação  desta  instância  administrativa.  Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório  líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de restituição, não  há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.  Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 191DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.725109/2014-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 CUSTOS/DESPESAS. RATEIO. REQUISITOS. DETUBILIDADE A possibilidade de deduzir despesas, quando adotado o critério de rateá-las entre diversas empresas a partir da centralização dos pagamentos em apenas uma delas exige, dentre outros requisitos, que comprovadamente correspondam a bens e serviços recebidos e efetivamente pagos, sejam necessárias, usuais e normais às atividades das pessoas jurídicas participantes do pool, a fixação de rateio mediante critérios razoáveis e objetivos, previamente ajustados e devidamente formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes e que a centralizadora da operação de aquisição de bens e serviços, assim como as empresas descentralizadas, mantenham escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas. Insatisfeitas essas imposições, parcial ou integralmente, a glosa das despesas é medida que se impõe. Glosa mantida. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício cominada pela falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Anos-calendário:2009,2010 CSLL. CRITÉRIOS DE DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS EM SUA APURAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA A CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido do período, com os ajustes determinados na legislação de regência. Neste sentido, os artigos 248 e 277, ambos do RIR/99. O lucro operacional traduz-se no resultado do confronto entre as receitas operacionais e as despesas operacionais (artigo 299 do RIR/99). Da interpretação sistemática destes dispositivos, deduz-se que somente poderão reduzir o lucro líquido as despesas operacionais que preencham os requisitos previstos no artigo 299, quais sejam, as despesas necessárias e devidamente comprovadas. Os dispêndios glosados afetam o próprio resultado do exercício e, consequentemente, também a base de cálculo da Contribuição Social, como definida no art. 2º da Lei 7.689, de 1988, com as alterações do art. 2º da Lei 8.034, de 1990. Além disso, o art. 13 da Lei nº 9.249/95, quando trata das despesas indedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, é taxativo ao dispor que tais vedações de dedutibilidade se aplicam independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.502/64, justamente a base legal do art. 299 do RIR/99. Portanto, dada a relação de causa e efeito entre as glosas efetuadas para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, mantém-se a glosa realizada pela Fiscalização.
Numero da decisão: 1402-002.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, que dava provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Julio Lima Souza Martins, José Roberto Adelino da Silva, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 CUSTOS/DESPESAS. RATEIO. REQUISITOS. DETUBILIDADE A possibilidade de deduzir despesas, quando adotado o critério de rateá-las entre diversas empresas a partir da centralização dos pagamentos em apenas uma delas exige, dentre outros requisitos, que comprovadamente correspondam a bens e serviços recebidos e efetivamente pagos, sejam necessárias, usuais e normais às atividades das pessoas jurídicas participantes do pool, a fixação de rateio mediante critérios razoáveis e objetivos, previamente ajustados e devidamente formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes e que a centralizadora da operação de aquisição de bens e serviços, assim como as empresas descentralizadas, mantenham escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas. Insatisfeitas essas imposições, parcial ou integralmente, a glosa das despesas é medida que se impõe. Glosa mantida. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício cominada pela falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Anos-calendário:2009,2010 CSLL. CRITÉRIOS DE DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS EM SUA APURAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA A CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido do período, com os ajustes determinados na legislação de regência. Neste sentido, os artigos 248 e 277, ambos do RIR/99. O lucro operacional traduz-se no resultado do confronto entre as receitas operacionais e as despesas operacionais (artigo 299 do RIR/99). Da interpretação sistemática destes dispositivos, deduz-se que somente poderão reduzir o lucro líquido as despesas operacionais que preencham os requisitos previstos no artigo 299, quais sejam, as despesas necessárias e devidamente comprovadas. Os dispêndios glosados afetam o próprio resultado do exercício e, consequentemente, também a base de cálculo da Contribuição Social, como definida no art. 2º da Lei 7.689, de 1988, com as alterações do art. 2º da Lei 8.034, de 1990. Além disso, o art. 13 da Lei nº 9.249/95, quando trata das despesas indedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, é taxativo ao dispor que tais vedações de dedutibilidade se aplicam independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.502/64, justamente a base legal do art. 299 do RIR/99. Portanto, dada a relação de causa e efeito entre as glosas efetuadas para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, mantém-se a glosa realizada pela Fiscalização.

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, que dava provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Julio Lima Souza Martins, José Roberto Adelino da Silva, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2 Fl. 1.264       1 1.263  S1­C4T2                                MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.725109/2014­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.965  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e  não  havendo  prova  de  violação  das  disposições  contidas  no  artigo  142  do  CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em  nulidade do lançamento em questão.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  CUSTOS/DESPESAS. RATEIO. REQUISITOS. DETUBILIDADE  A possibilidade de deduzir despesas,  quando adotado o  critério de  rateá­las  entre diversas empresas a partir da centralização dos pagamentos em apenas  uma  delas  exige,  dentre  outros  requisitos,  que  comprovadamente  correspondam  a  bens  e  serviços  recebidos  e  efetivamente  pagos,  sejam  necessárias, usuais e normais às atividades das pessoas jurídicas participantes  do  pool,  a  fixação  de  rateio  mediante  critérios  razoáveis  e  objetivos,  previamente ajustados e devidamente  formalizados por  instrumento firmado  entre  os  intervenientes  e  que  a  centralizadora  da  operação  de  aquisição  de  bens  e  serviços,  assim  como  as  empresas  descentralizadas,  mantenham  escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio  das  despesas  administrativas.  Insatisfeitas  essas  imposições,  parcial  ou  integralmente, a glosa das despesas é medida que se impõe. Glosa mantida.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  MENSAIS  DE  IRPJ  E  CSLL.  COBRANÇA  CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº  11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais  dúvida  interpretativa  acerca  da  inexistência  de  impedimento  legal  para  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 51 09 /2 01 4- 65 Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 10480.725109/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.965  S1­C4T2  Fl. 1.265            2 incidência  da  multa  isolada  cominada  pela  falta  de  pagamentos  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de  ofício  cominada  pela  falta  de  pagamento  do  imposto  e  da  contribuição  devidos ao final do ano­calendário.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Anos­calendário:2009,2010  CSLL. CRITÉRIOS DE DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS EM SUA  APURAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA  A CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido do período, com os ajustes  determinados na legislação de regência. Neste sentido, os artigos 248 e 277,  ambos do RIR/99. O  lucro operacional  traduz­se no  resultado do confronto  entre  as  receitas  operacionais  e  as  despesas  operacionais  (artigo  299  do  RIR/99).  Da  interpretação  sistemática  destes  dispositivos,  deduz­se  que  somente  poderão  reduzir  o  lucro  líquido  as  despesas  operacionais  que  preencham  os  requisitos  previstos  no  artigo  299,  quais  sejam,  as  despesas  necessárias  e  devidamente  comprovadas.  Os  dispêndios  glosados  afetam  o  próprio  resultado  do  exercício  e,  consequentemente,  também  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social,  como  definida  no  art.  2º  da  Lei  7.689,  de  1988, com as alterações do art. 2º da Lei 8.034, de 1990. Além disso, o art.  13 da Lei nº 9.249/95, quando  trata das despesas  indedutíveis das bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  é  taxativo  ao  dispor  que  tais  vedações  de  dedutibilidade se aplicam independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº  4.502/64,  justamente  a  base  legal  do  art.  299  do  RIR/99.  Portanto,  dada  a  relação de causa e efeito entre as glosas efetuadas para fins de apuração do  lucro  real  e da base de  cálculo da CSLL, mantém­se  a glosa  realizada pela  Fiscalização.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, afastar a preliminar de  nulidade  e,  no  mérito,  por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Conselheiro  José Roberto Adelino  da Silva,  que  dava provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou­se impedido o Conselheiro Caio Cesar  Nader Quintella.    (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Fl. 1265DF CARF MF Processo nº 10480.725109/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.965  S1­C4T2  Fl. 1.266            3     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Julio Lima Souza Martins, José Roberto Adelino da Silva, Evandro Correa Dias, Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).  Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.                                               Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 10480.725109/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.965  S1­C4T2  Fl. 1.267            4 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/RPO em sessão de 14 de abril  de 2016  (fls. 1049/1071)1, que  julgou  improcedente a  impugnação apresentada e manteve os  lançamentos perpetrados pelo Fisco, em Acórdão assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  RATEIO  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  ENTRE  EMPRESAS  DO  MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  as  despesas  rateadas  se:  a)  comprovadamente  corresponderem a bens  e  serviços  efetivamente pagos  e  recebidos; b)  forem necessárias, usuais e normais nas atividades das empresas; c) o  rateio  se  der  mediante  critérios  razoáveis  e  objetivos,  previamente  ajustados, devidamente formalizados por instrumento firmado entre os  intervenientes;  d)  o  critério  de  rateio  for  consistente  com  o  efetivo  gasto  de  cada  empresa  e  com  o  preço  global  pago  pelos  bens  e  serviços, em observância aos princípios gerais de Contabilidade; e) a  empresa  centralizadora  da  operação de  aquisição  de  bens  e  serviços  apropriar como despesa tão­somente a parcela que lhe couber segundo  o critério de rateio.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS MENSAIS.  A pessoa  jurídica  enquadrada na  sistemática  de  tributação  com base  no  Lucro  Real  e  optante  pela  apuração  no  ajuste  anual  do  IRPJ  e  CSLL, obriga­se à antecipação de valores determinados sobre bases de  cálculo  estimadas  e  se  sujeita  à  multa  isolada,  calculada  sobre  as  importâncias das antecipações mensalmente não recolhidas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  DA  GLOSA  DE  DESPESAS  NÃO  DEDUTÍVEL. CSLL.  Não  se  tratando  de  mera  indedutibilidade  material  oriunda  da  legislação  de  IRPJ,  a  glosa  de  despesas  que  não  se  revestem  dos  requisitos  da  legislação  comercial  e  fiscal  para  que  sejam dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  afeta  o  resultado  do  exercício  e,  conseqüentemente, a base de cálculo da CSLL.      Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    O procedimento fiscal que deu origem aos lançamentos de IRPJ e CSLL aqui  apreciados  também  constatou  irregularidades  relativas  ao  IOF  que,  todavia,  foram  objeto  de  processo  administrativo  específico,  conforme  informação  dos  autuantes  no  Relatório  de  Auditoria Fiscal – RAF – (fls. 52).                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 1267DF CARF MF Processo nº 10480.725109/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.965  S1­C4T2  Fl. 1.268            5 Deste modo, a análise da lide circunscreve­se aos dois  tributos  inicialmente  referidos (IRPJ/CSLL).  DA ACUSAÇÃO FISCAL  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  complementando­o e o adaptando quando entendido necessário.  “Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados os autos de  infração  (ciência  em  26/05/2014)  exigindo­lhe  o  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 17.343.197,68 e Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de R$ 6.243.551,16, acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  de  75%,  em  razão  de  glosa  de  despesas  para  fins  fiscais,  ou  seja,  não  foram  admitidas  como  dedutíveis  as  despesas  nos  valores  de  R$  33.623.589,94  e  R$  35.749.200,77,  relativamente  aos  anos­calendário  de  2009  e  2010,  registrados  a  título  de  “Serviços  Compartilhados”,  e,  em  conseqüência,  a  fiscalização adicionou  tais  valores ao  lucro  líquido  para a apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL desses  períodos de apuração. Exigiu­se ainda a multa isolada nos valores de  R$ 8.671.598,84 e R$ 3.121.775,21 por falta de recolhimento do IRPJ  e da CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada, tudo conforme  Relatório de Auditoria Fiscal. O crédito tributário perfez o montante  de R$ 61.358.187,67 (fl. 02).  (...)  Analisando a contabilidade da empresa dos anos de 2009 e 2010, a  fiscalização identificou que foram escriturados na conta do Grupo 42  (Gastos  Operacionais),  subgrupo  4211  (Custos  e  Despesas  Comerciais  e  Administrativas),  subgrupo  421107  (Serviços  de  Terceiros),  conta­analítica  0033107140  (Serviços  Compartilhados),  valores  na  ordem  de  R$  33.623.589,94  e  R$  35.749.200,77,  respectivamente  aos  anos  de  2009  e  2010,  cujos  valores  foram  deduzidos  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  e  que,  em  regra,  os  lançamentos  nessa  conta  apresentavam  os  seus  históricos  com  expressões do tipo: "rateio de gastos", "rateio de despesas" ou "custos  compartilhados".  Diante disso, em 14/08/2013, foi a empresa intimada a apresentar os  seguintes elementos e documentos:  a)  Explicar,  compor  e  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea os lançamentos que constituíram redução dos resultados  dos exercícios;  b)  Apresentar o (s) contrato (s) de compartilhamento de despesas  porventura existentes;  c)  Informar e demonstrar os critérios de rateio aplicados; e,   d)  Comprovar a vinculação dos gastos com a atividade exercida e  com os objetivos econômico–sociais da empresa.  Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 10480.725109/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.965  S1­C4T2  Fl. 1.269            6 Em  26/08/2013,  a  fiscalizada  formalizou  documento  no  qual  (...)  alegou:  i)  que,  “nos  anos  calendário  analisados,  procedia  ao  rateio  de  despesas  atribuídas  às  empresas  do  grupo,  as  quais  eram  incorridas pela sociedade Votorantim Cimentos S/A)”;  ii)  que, “a referida  sociedade  incorria  em despesas  relacionadas  às  atividades  comuns  às  demais  empresas  do  grupo,  as  quais  eram,  posteriormente,  rateadas  pelas  sociedades  relacionadas”;  iii) que,  “trata­se  de  despesas  relativas  às  atividades  comuns  a  todas as sociedades, tais como serviços de limpeza, gastos com  refeitório  disponibilizado  aos  funcionários  do  grupo,  informática,  treinamento,  despesas  com  segurança,  materiais  diversos, dentre outras”;  iv) que, “a  fim de demonstrar a  composição dos  valores de  cada  uma das despesas rateadas (...) apresenta cópia do livro Razão,  com a abertura dos valores apurados em questão”;  v)  que, “o critério utilizado correspondia ao cálculo proporcional  ao  faturamento  de  cada  uma  das  sociedades  em  virtude  do  faturamento total do grupo (tendo sido o percentual atribuível à  Intimada de 22,43%, no ano­calendário de 2009, e de 24,72%,  no ano­calendário de 2010”;  vi) que,  “o  faturamento  utilizado  para  o  cálculo  do  percentual  aplicável  é  aquele  constante  nas  (...)  Fichas  6A  das  DIPJ  relativas a cada ano­calendário”.  Por  entender  insatisfatórias  as  explicações  da  contribuinte,  a  Fiscalização  reintimou­a  a  prestar  novos  esclarecimentos,  o  que  foi  feito em 13/12/2013:  "(...)  Nestes  termos,  vem  a  Intimada  esclarecer  as  dúvidas  suscitadas, se colocando desde já à disposição para prestar novos  esclarecimentos julgados necessários. Vejamos.  Conforme informado anteriormente, nos anos­calendário de 2009  e  2010,  a  Intimada  procedia  ao  rateio  de  despesas  com  outras  empresas do grupo.  As despesas em questão referiam­se à atividades  comuns a  todas  as sociedades, tais como serviços de limpeza, gastos com refeitório  disponibilizado  aos  funcionários  do  grupo,  informática,  treinamento,  despesas  com  segurança, materiais  diversos,  dentre  outras.  A sociedade Volorantim Cimentos S/A (inscrita no CNPJ/MFsob o  n.  01.637.895/0001  ­ 32) arcava com as  despesas  em questão  as  quais eram, posteriormente,  rateadas entre  todas as empresas do  grupo,  na  proporção  e  nos  limites  do  critério  de  rateio  previamente estabelecido.  Fl. 1269DF CARF MF Processo nº 10480.725109/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.965  S1­C4T2  Fl. 1.270            7 A  descrição  de  todas  as  despesas  que  originaram  os  valores  questionados  por  esta  d.  fiscalização,  i.e.,  as  quais  foram  posteriormente rateadas entre as empresas do grupo, encontra­se  nas  planilhas  anexadas  à  presente,  em  que  constam  os  valores  lançados no livro Razão daquela sociedade (doc. 01).  Cabe  registrar  que  a  vinculação  das  despesas  rateadas  às  atividades exercidas pela Intimada torna­se evidente, conforme se  observa pela própria descrição constante na planilha apresentada.  De  fato,  a  Intimada  tem  por  objeto  a  pesquisa  mineral,  as  atividades  de  estudos  geológicos  e  de  prospecção,  a  extração  de  minerais,  a  fabricação  de  produtos  minerais  não­metálicos,  a  extração e o britamento de pedra, areia, gesso argila,  calcário e  outros  materiais  para  produção  de  clinquer  e  cimento,  dentre  outras.  Assim,  não  há  dúvidas  de  que  as  despesas  rateadas,  relativas  a  serviços de manutenção,  treinamento de  funcionários,  segurança,  limpeza, eventos, refeição de funcionários, dentre outras conforme  descritas  no  livro  razão  (planilhas  anexas),  são  necessárias  e  acessórias às atividades desenvolvidas pela Intimada.  Pois  bem.  Conforme  se  verifica,  no  ano­calendário  de  2009,  o  montante total das despesas comuns a serem rateadas entre todas  as  empresas  do  grupo  representou  o  montante  de  RS  150.058.786,69,  ao  passo  que,  no  ano­calendário  de  2010,  esse  montante  foi  correspondente  a  RS  141.920.701.24.  O  critério  de  rateio  utilizado,  previamente  acordado  entre  as  sociedades  do  grupo,  correspondia  ao  cálculo  proporcional  ao  faturamento  de  cada uma das sociedades em virtude do faturamento total do grupo  (vide apuração no doc. 01).  Registre­se que a Intimada não localizou em seus registros, até o  presente  momento,  o  contraio  de  rateio  formalizando  os  termos  acordados.  Contudo,  cabe  destacar  que  o  critério  adotado  nos  respectivos  anos­  calendário  foi  exatamente  o  mesmo  (proporcional  ao  faturamento),  de  forma  coerente  com  o  que  foi  acordado pelas sociedades do grupo (...)”.  A fiscalização, ao analisar a resposta da contribuinte, entendeu que a  empresa  apenas  repetiu  as  suas  explicações  e  que  nada  de  novo  trouxe de modo a justificar os lançamentos titulados como "despesas  compartilhadas" passíveis de dedutibilidade das bases de  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  e,  assim,  procedeu  as  glosas  das  despesas  registradas pela fiscalizada, na conta­analítica 0033107140 (Serviços  Compartilhados), nos anos de 2009 e 2010, nos valores respectivos de  R$ 33.623.589,94 e R$ 35.749.200,77.  Assim  justificou  a  autoridade  fiscal  seu  procedimento  (RAF  –  fls.  41/42):  “Sobre  o  tema  "gastos  compartilhados",  devemos  observar  que,  para  a  dedutibilidade  de  custos  e  despesas  compartilhados  entre  unidades de um mesmo grupo empresarial,  não basta  comprovar  Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 10480.725109/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.965  S1­C4T2  Fl. 1.271            8 que esses  custos/despesas  foram contratados,  assumidos  e pagos.  É  necessário  comprovar  que  correspondem  a  bens  e  serviços  efetivamente recebidos; que esses bens e serviços são necessários,  normais  e  usuais  às  atividades  das  empresas  (art.  299  do  Regulamento do Imposto sobre a Renda ­Decreto n° 3.000/1999) e  que o rateio dos custos/despesas seja efetuado através de critérios  objetivos e previamente ajustado, mediante contrato firmado entre  as partes envolvidas.  No  caso  sob  análise,  não  ficou  comprovado  os  gastos  compartilhados,  nem  o  montante  que  deveria  se  atribuído  ao  sujeito passivo, por rateio entre empresas do grupo.  Ressaltamos que, de maneira alguma se discute a possibilidade e  licitude da repartição de despesas e/ou  custos entre empresas do  mesmo grupo. Incontestavelmente, a jurisprudência administrativa  é pacífica a  esse  respeito,  bem como, a  sua admissibilidade pela  fiscalização  tributária;  desde  que  fique  demonstrado:  que  os  gastos são necessários, normais e usuais; que sejam justificados os  critérios de  rateio  (objetivos e previamente ajustados)  e que  seja  demonstrada e comprovada a efetividade dos dispêndios.  Logo, a questão se restringe à prova de que esses requisitos foram  observados  pela  fiscalizada.  Fato  que,  conforme  narrado  acima,  não ocorreu na presente ação fiscal.  De  fato,  quando  intimada e  reintimada,  a  fiscalizada  não  logrou  "explicar",  tão  pouco  "compor"  e  muito  menos  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  os  lançamentos  que  constituíram  redução  do  resultado  do  exercício  relativo  aos  serviços  compartilhados.  Apenas,  apresentou  uma  cópia  do  livro  Razão  com a abertura dos valores apurados no período em questão.  Nos  casos  de  gastos  compartilhados,  além  da  comprovação  documental  das  despesas/custos,  é  indispensável  que  o  rateio  se  faça com base em contrato previamente ajustado (com a intenção  de  afastar  a  possibilidade  de  manipulação  dos  resultados),  segundo critérios de rateio claros e objetivos (a fim de possibilitar  a averiguação, pela fiscalização, de sua observância), e definição  dos gastos compartilhados de forma clara e objetiva (igualmente,  para possibilitar a averiguação de sua normalidade e necessidade  para a empresa que as assumiu).  Ademais ressaltamos que, nos termos do art. 221 do Código Civil,  mesmo  que  o  contribuinte  houvesse  apresentado  contrato;  este,  por  si  só,  não  faria prova perante  terceiros  (no  caso, a Fazenda  Pública), a menos que estivesse corroborado com outros elementos  de prova hábeis.  Conforme  supramencionado,  a  fiscalizada  declara  a  inexistência  de  contrato  de  ajuste  prévio  acordado,  fato  que  conduz  tranqüilamente à plena certeza de que esse critério,  tão relevante  para  o  tema  gasto  compartilhado,  foi  completamente  negligenciado.  Fl. 1271DF CARF MF Processo nº 10480.725109/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.965  S1­C4T2  Fl. 1.272            9 Destacamos  que,  mesmo  que  houvesse  o(s)  contrato(s)  de  rateio  previamente  acordado(s),  a  dedutibilidade  ainda  ficaria  condicionada à prova da normalidade e efetividade das despesas e  a  observância  dos  contratados  critérios  de  rateio;  tudo  o  que  também não foi apresentado pela fiscalizada.  Por  tudo  aqui  devidamente  circunstanciado,  temos  que:  (I)  não  existia contrato prévio para o rateio das despesas; (II) não foram  apresentados  documentos  que  comprovassem  a  efetividade  das  despesas;  e,  (III)  não  foi  formalmente  demonstrada  mediante  documentação  comprobatória  a  vinculação  dos  gastos  com  a  atividade exercida e a correspondente vinculação ao objeto social.  Assim, concluímos que as despesas registradas pela fiscalizada, na  conta­analítica 0033107140  (Serviços Compartilhados),  nos anos  de 2009 e 2010, respectivamente, nos valores de R$ 33.623.589,94  e  R$  35.749.200,77,  não  serão  admitidas  como  dedutíveis  das  bases  de  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL;  portanto,  serão  adicionadas,  por  esta  fiscalização,  ao  lucro  líquido  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL  desses  períodos  de  apuração”.  Como  a  autuada  optou,  nos  anos­calendário  de  2009  e  2010,  pelo  regime  do  lucro  real  anual,  o  Fisco  entendeu  que,  em  face  dos  lançamentos atrás descritos,  restaram  insuficientes os  recolhimentos  de  estimativas mensais,  impondo a  penalização da “multa  isolada”,  nos seguintes montantes”:  IRPJ    CSLL      DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA  Na peça de defesa apresentada perante a DRJ/RPO a contribuinte contestou a  acusação  fiscal,  pontuando,  i)  que  a  multa  isolada  foi  exigida  concomitantemente  com  a  exigência da chamada multa proporcional, o que está em desacordo com a legislação, conforme  doutrina  e  jurisprudência  que  transcreveu,  acrescentando,  ainda,  seu  entendimento  sobre  a  matéria; ii) alegou que as bases imponíveis de IRPJ e de CSLL têm contornos diferentes e que  nem sempre o que é indedutível para o imposto também o é para a contribuição; iii) criticou a  falta  de  aprofundamento  da  fiscalização  que  se  limitou  a  glosar  as  despesas,  sem  se  dar  ao  trabalho  de  fazer  completa  apuração  dos  tributos,  especialmente  o  IRPJ,  pois  as  autoridades  Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 10480.725109/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.965  S1­C4T2  Fl. 1.273            10 sabiam  que  a  impugnante  é  beneficiária  de  incentivo  fiscal  do  IRPJ  (situada  na  área  da  SUDENE)  e,  no  entanto  não  se  deram  ao  trabalho  de  recalcular  o  benefício  fiscal  e  acrescentou.   A respeito, pontificou:   “Não se trata de simples comodismo da fiscalização, que não se deu ao trabalho de  recalcular o benefício  fiscal. Trata­se de evidente  incongruência  lógica, na medida em que  tendo as  despesas sido incorridas por Votorantim Cimentos S.A., não porque ­ no mesmo grupo empresarial ­ se  partilhá­las com empresa beneficiária de incentivo  fiscal  regional,  como é a  Impugnante. Em outras  palavras, se fosse para simplesmente reduzir tributos, melhor seria deixar de partilhar e tomar todas as  despesas na empresa que não tem incentivo”.  No mérito, bateu­se longamente contra o trabalho fiscal, procurou demonstrar  a lógica de seu raciocínio em ratear as despesas comuns com base no faturamento das empresas  do grupo envolvidas, que não há nem na  lei nem na  jurisprudência a  fixação de um critério;  sobre o questionamento do Fisco do  “porquê” da adoção deste  critério,  responde com outras  indagações a) “porquê não antiguidade? b) porquê não segundo o tamanho do ativo? e que não  é  admissível  que  o  Fisco  “aceite  o  rateio  enquanto  possibilidade  teórica”, mas  condicione  essa  aceitação “à apresentação de um critério qualquer que permita justificar com precisão científica cada  alocação de cada despesas” (impugnação – fls. 786).  Diz  não  ter  localizado  contrato  que  fixe  o  critério  de  rateio,  mas  que  tal  instrumento não invalidaria o procedimento, principalmente por envolver empresas do mesmo  grupo e sob o mesmo controle acionário.  Reiterou  a  correção  de  seu  procedimento  e  requereu  a  conversão  do  julgamento  em 1ª  Instância  em  diligência para  cotejar  os  “valores  lançados  enquanto  despesas  pela Impugnante (e que foram objeto de glosa) com os valores lançados na contabilidade da empresa  Votorantim Cimentos S.A. e  com os documentos  relacionados às despesas,  de modo a  verificar  (i) a  existência  efetiva  das  despesas,  (ii)  a  higidez  dos  lançamentos  contábeis  e  (iii)  a  racionalidade  do  rateio”.  DA DECISÃO RECORRIDA  Analisando o litígio, a 5ª Turma da DRJ/RPO converteu o julgamento em  diligência (Resolução nº 3.269 – sessão de 06/02/2015) concluindo pela necessidade de que  viessem aos autos maiores informações.   Confira­se nos excertos abaixo:  “Por  outro  lado,  a  impugnante  alegou  que  não  houve  como  apresentar  a  documentação  completa  das  despesas,  primeiro  porque  trata­se de documentação em poder de terceiro, a Votorantim Cimentos  S.A.,  responsável  pelo  rateio,  e  demais  disso,  trata­se  de  volume  por  demais elevado de documentos (centenas e centenas de documentos), mas  todos  os  documentos  que  suporta  saldos  do  livro  razão  da  empresa  Votorantim Cimentos S.A. em 31/12/2009 e 31/12/2010 estavam e estão à  inteira disposição daqueles que se dispusessem examiná­la, e solicitou a  realização de diligência para examinar os  livros contábeis da Empresa  Votorantim Cimentos S.A. (CNPJ 01.637.895/0001­32).  Fl. 1273DF CARF MF Processo nº 10480.725109/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.965  S1­C4T2  Fl. 1.274            11 Segundo  a  impugnante,  glosar  todas  as  despesas  da  impugnante em razão da não apresentação de contrato escrito e por falta  de  explicitação  do  critério  do  faturamento,  seria  admitir  que  seria  possível  uma  empresa  do  porte  da  impugnante  auferir  receitas  sem  incorrer em despesas, além de implicar exigência de IRPJ sobre receita e  não sobre a renda.  Questionou ainda o  fato de não  ter a autoridade  fiscal  levado  em consideração que a impugnante é beneficiária de incentivo fiscal do  IRPJ porquanto situada na área da SUDENE.  Não há dúvida de que a efetividade e necessidade das despesas  deve  ser  comprovada  pela  fiscalizada/autuada,  ainda  que  os  contratos  tenham sido  celebrados  pela Holding  ou  outra  empresa  do  grupo,  bem  assim  o  pagamento  aos  prestadores  dos  serviços,  cujo  ônus  cabe  à  impugnante.  Por  outro  lado,  é  bem  provável  que  grande  parte  dessas  despesas são efetivas e que não foram apresentadas na impugnação em  razão de insuficiência de prazo, desorganização, ou em razão do volume  de  documentos  os  quais,  segundo  a  impugnante,  sempre  estiveram  à  disposição do Fisco. Além disso, pelo que depreende­se da DIPJ (fls. 61  e  seguinte,  no  caso pg 12,  fl.  73),  a  contribuinte  tem mesmo direito ao  benefício  fiscal  de  75%  de  redução  do  IRPJ,  e  isto  não  foi  levado  em  consideração pela fiscalização.  Diante disso e visando um bom e justo julgamento VOTO pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  com  o  retorno  dos  autos  à  repartição  de  origem  (DRF/Recife)  a  fim  de  que  sejam  tomadas  as  seguintes providências:  1)  Efetuar  diligencia  na  Votorantim  Cimentos  S.A.  (CNPJ  01.637.895/0001­32),  para  verificar  a  efetividade  e  necessidade  das  despesas  compartilhadas  com  a  fiscalizada  e,  caso,  constante  irregularidades  efetuar  os  procedimentos  cabíveis,  determinando  o  montante  do  rateio  que  possa  ser  acatado  dentro  de  critério  que  a  fiscalização entender aceitável;  2)  Após  apurado  o  valor  correto  a  ser  aceito  no  rateio,  recalcular  o  lucro  da  exploração  e,  por  conseguinte,  o  valor  a  ser  tributado;  3)  Por  fim,  lavrar  relatório  consubstanciado  e  cientificar  a  empresa para se manifestar, se assim desejar”.    Cumprida a diligência (fls. 963/1032), os autos voltaram a julgamento, sendo  distribuídos à 1ª Turma da DRJ/RPO, sob a mesma Relatoria inicial.  Segundo o voto condutor (os destaques são do original):  1 ­ Da dedutibilidade e do rateio de despesas  “Conforme  se  depreende  do  Relatório  a  fiscalização  concluiu  no  final  dos  trabalhos  que  as  despesas  registradas  pela  fiscalizada,  na  conta­analítica  0033107140  (Serviços  Compartilhados),  nos  anos  de  2009  e  2010,  nos  valores  respectivos  de  R$  33.623.589,94  e  R$  Fl. 1274DF CARF MF Processo nº 10480.725109/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.965  S1­C4T2  Fl. 1.275            12 35.749.200,77, não poderiam ser admitidas como dedutíveis das bases de  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  e,  conseqüentemente,  adicionou  tais  valores ao lucro líquido na apuração do lucro real e da base de cálculo  da CSLL desses períodos de apuração.  As  despesas  teriam  sido  pagas  pela  empresa  Votoratim  Cimentos  Brasil  (CNPJ  96.824.594/0001­24)  e  pela  sua  sucessora,  Votorantim  Cimentos  S.A.  (CNPJ  01.637.895/0001­32)  e  partilhadas  entre a Impugnante (VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A) e a empresa  Interavia Transportes (CNPJ 09.795.030/0001­06).  Segundo  a  fiscalização,  não  haveria  como  admitir  a  dedutibilidade porque a empresa não apresentou contrato prévio para o  rateio  das  despesas,  apenas  informou  que  o  critério  utilizado  correspondia ao cálculo proporcional do  faturamento de cada uma das  sociedades.  Além  disso,  não  comprovou  a  efetividade  das  despesas/gastos  compartilhados,  nem  o  montante  que  deveria  se  atribuído  ao  sujeito  passivo,  por  rateio  entre  empresas  do  grupo,  limitando­se  a  justificar  a  composição  dos  valores  simplesmente  juntando "cópia do livro Razão com a abertura dos valores apurados no  período em questão. Também, não  foram apresentados documentos que  comprovassem  a  efetividade  das  despesas,  nem  a  vinculação  das  despesas  celebradas  e  pagas  por  outra  empresa  do  grupo  com  a  atividade exercida, de cuja parte se utilizou como dedução na apuração  do IRPJ e da CSLL.  Por  outro  lado,  a  impugnante  alegou  que  não  houve  como  apresentar  a  documentação  completa  das  despesas,  primeiro  porque  trata­se de documentação em poder de terceiro, a Votorantim Cimentos  S.A.,  responsável  pelo  rateio,  e  demais  disso,  trata­se  de  volume  por  demais elevado de documentos (centenas e centenas de documentos), mas  todos  os  documentos  que  suporta  saldos  do  livro  razão  da  empresa  Votorantim Cimentos S.A. em 31/12/2009 e 31/12/2010 estavam e estão à  inteira disposição daqueles que se dispusessem examiná­los, e solicitou a  realização de diligência para examinar os  livros contábeis da Empresa  Votorantim Cimentos S.A. (CNPJ 01.637.895/0001­32).  Baixado  o  processo  em  diligência  para  que  a  repartição  de  origem  apurasse  junto  à  Votorantim  Cimentos  S.A.  (CNPJ  01.637.895/0001­32)  a  efetividade  e  necessidade  das  despesas  compartilhadas  com  a  fiscalizada  e,  se  fosse  o  caso,  efetuar  os  procedimentos  cabíveis,  a  fiscalização  solicitou a Votorantim Cimentos  S/A  a  apresentação  de  esclarecimentos  e  documentos.  Entre  outras  alegações, reafirmou que não existe contrato entre as empresas  ligadas  regulando o rateio das despesas, e que o critério que norteia o rateio é  eminentemente objetivo: a partilha é exatamente proporcional à receita  que  cada  uma  das  empresas  aufere  e  as  planilhas  juntadas  demonstrariam como é operacionalizado e controlado este rateio.  Passo  à  análise  da  matéria  à  vista  dos  elementos  constantes  dos autos.  1.1 ­ Considerações Iniciais  Fl. 1275DF CARF MF Processo nº 10480.725109/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.965  S1­C4T2  Fl. 1.276            13 A  centralização  de  atividades  administrativas  para  compartilhamento  de  custos  e  despesas  entre  empresas  que  integram o  mesmo  grupo  econômico,  conhecida  como  “Contrato  de  Compartilhamento de Custos e Despesas” ou Cost Sharing Agreements,  consiste  em  uma  operação  em  que  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico indicam, entre elas, aquela que ficará encarregada de prestar  serviços  (denominada  “centro  de  custos”)  em  proveito  das  demais,  centralizando os custos e despesas com o escopo de minimizar encargos  e maximizar resultados.  Nesses casos, os gastos incorridos pelo centro de custos serão  rateados entre as empresas do grupo que deles se beneficiam de acordo  com critérios previamente estabelecidos em contrato.  Esse  tipo  de  situação,  atualmente,  é  bastante  comum  na  atividade  empresarial,  de  forma  que  pode­se  afirmar  que  inexiste  restrição  legal  para  utilização  de  um  sistema  de  compartilhamento  de  custos/despesas entre empresas de um mesmo grupo econômico.  1.2 ­ Rateio de custos e despesas  Conforme explicitado  no Parecer Normativo  ­ PN CST nº  32,  de  13  de  agosto  de  1981,  “a  qualificação  dos  dispêndios  da  pessoa  jurídica  como  despesas  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  está  subordinada  a  normas  especificas  da  legislação  do  imposto  de  renda,  que  fixam  conceito  próprio  de  despesas  operacionais  e  estabelecem  condições  objetivas  norteadoras  da  imputabilidade  das  cifras  correspondentes para aquele efeito”.  As despesas operacionais dedutíveis na determinação do lucro  real são aquelas que se subsumem às condições previstas no artigo 299  do RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, assim  descrito:   (...)  O  PN  nº  32/1981  definiu  o  conceito  de  despesa  necessária,  estabelecendo,  em  seu  item  4,  que  “o  gasto  é  necessário  quando  essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das  atividades, principais ou acessórias, que sejam vinculadas com as fontes  produtoras de rendimentos”.  O  item  5  do  mesmo  ato  normativo,  de  sua  vez,  dispôs  que  “despesa  normal  é  aquela  que  se  verifica  comumente  no  tipo  de  operação  ou  transação  efetuada  e  que,  na  realização  do  negócio,  se  apresenta  de  forma  usual,  costumeira  ou  ordinária.  O  requisito  de  usualidade deve  ser  interpretado na acepção de habitual na espécie de  negócio”.  A  dedutibilidade  de  despesas  operacionais,  portanto,  deve  ser  assegurada  quando  comprovada  sua  necessidade,  usualidade  e  normalidade,  mediante  documentação  hábil  e  idônea  que  garanta  a  completa  identificação  dos  serviços  efetivamente  prestados  e  de  seus  beneficiários.  Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 10480.725109/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.965  S1­C4T2  Fl. 1.277            14 Assim,  no  caso  de  custos  ou  despesas  realizados  por  grupos  econômicos,  que por questões  empresariais  concentram­se  em uma das  empresas, é possível a realização de rateio para as demais empresas do  grupo.  Há  que  se  observar,  no  entanto,  critérios  de  rateio  que  correspondam à efetiva  imputação da despesa. Tais critérios devem ser  comprovados  e  registrados  em  contrato  escrito,  formalizado  entre  as  empresas  do  grupo,  utilizando­se  de  critérios  objetivos  e  previamente  ajustados.  Neste  sentido,  mencione­se  acórdão  da  1ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes:   (...)  Cabe  também  transcrever  comentário  de  Hiromi  Higuchi,  Fábio Hiroshi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi a respeito do rateio de  despesas administrativas:  Na maioria dos grupos econômicos, os departamentos jurídicos  e  de  contabilidade  e  processamento  de  dados,  por  questão  de  economia,  estão  concentrados  numa  das  empresas  e  as  despesas mensais são rateadas para as demais empresas. Para  que  a  dedutibilidade  das  despesas  não  seja  questionada,  convém  elaborar  contrato  escrito  sobre  os  critérios  de  rateio.(HIGUCHI,  Hiromi,  HIGUCHI;  Hiroshi  Higuchi;  HIGUCHI,  Celso  Hiroyuki.  Imposto  de  renda  das  empresas:  Interpretação  e  prática.  31.  ed.  São  Paulo:  IR  Publicações,  2006. p. 228)  Registre­se,  por  oportuno,  que  não  cabe  à  Administração  Tributária  estabelecer  os  critérios  de  rateio  a  serem  utilizados  pelos  contribuintes. Relevante é que o critério adotado seja objetivo e capaz de  demonstrar  os  custos/despesas  incorridos  relativos  a  cada  uma  das  empresas  signatárias  do  contrato  de  rateio.  Além  disso,  deve  haver  consistência  na  utilização  de  determinado  critério  de  rateio,  o  que  significa dizer que a interessada não poderá, ao seu alvedrio, modificá­lo  a cada exercício.  Por  fim,  cabe  observar  que,  para  a  atribuição  de  despesas  rateadas  por  um  grupo  econômico,  seja  ou  não  com  repercussão  na  receita,  não  basta  comprovar  que  elas  foram  contratadas,  assumidas  e  pagas.  É  necessária,  principalmente,  a  comprovação  de  que  elas  correspondam a bens e serviços efetivamente recebidos, além de que eles  sejam necessários, normais e usuais na atividade das empresas, devendo  o  rateio  ser  efetuado  com  o  uso  de  critérios  objetivos  e  previamente  ajustados.  Em síntese, no que tange ao IRPJ e à CSLL, despesas rateadas  são dedutíveis se:  a)  comprovadamente  corresponderem  a  bens  e  serviços  recebidos e efetivamente pagos;  b) forem necessárias, usuais e normais nas atividades de cada  uma das empresas;  Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 10480.725109/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.965  S1­C4T2  Fl. 1.278            15 c)  o  rateio  se  der  através  de  critérios  razoáveis  e  objetivos,  previamente  ajustados,  devidamente  formalizados  por  instrumento  firmado entre os intervenientes;  d) o critério de rateio estiver de acordo com o efetivo gasto de  cada  empresa  e  com  o  preço  global  pago  pelos  bens  e  serviços,  em  observância aos princípios técnicos ditados pela Contabilidade;  e) a empresa centralizadora da operação de aquisição de bens  e serviços aproprie como despesa tão­somente a parcela que lhe cabe de  acordo com o  critério de  rateio,  assim como devem proceder de  forma  idêntica as empresas descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços,  e contabilize as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a  recuperar,  orientando  a  operação  conforme  os  princípios  técnicos  ditados pela Contabilidade;  f) a empresa centralizadora da operação de aquisição de bens e  serviços,  assim  como  as  empresas  descentralizadas,  mantiverem  escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o  rateio das despesas administrativas.  Na  situação  versada  nos  autos,  apesar  dos  documentos  e  esclarecimentos prestados pela autuada e pela Votorantim Cimentos S.A.  (CNPJ  01.637.895/0001­32),  as  exigências  para  o  reconhecimento  de  dedutibilidade de despesas não foram observadas, senão vejamos:  Segundo  a  própria  impugnante,  as  despesas  atribuídas  ao  grupo teriam sido pagas pela empresa Votoratim Cimentos Brasil (CNPJ  96.824.594/0001­24)  e  pela  sua  sucessora,  Votorantim  Cimentos  S.A.  (CNPJ  01.637.895/0001­32),  e  foram  rateadas  entre  a  Impugnante  (VOTORANTIM  CIMENTOS  N/NE  S/A)  e  a  empresa  Interavia  Transportes (CNPJ 09.795.030/0001­06), sendo que o critério de rateio  utilizado  corresponde  ao  cálculo  proporcional  do  faturamento  de  cada  uma das sociedades.  O que se verifica é que, na proporção assim estabelecida, todas  as  despesas,  independentemente  de  ser  necessária,  usual  e  normal  nas  atividades de cada uma das empresas, foram utilizadas para deduzir das  bases de tributação do IRPJ e da CSLL.  A  impugnante  alegou  tratar­se  de  despesas  relativas  às  atividades comuns a todas as sociedades e citou como exemplo, despesas  com  serviços  de  limpeza,  gastos  com  refeitório  disponibilizado  aos  funcionários  do  grupo,  informática,  treinamento,  despesas  com  segurança,  materiais  diversos,  dentre  outras.  No  entanto,  na  relação  apresentada  pela  impugnante  em  sua  manifestação  ao  Termo  de  Diligência,  verifica­se  tantas  outras  despesas  que  não  se  pode  afirmar  serem comuns a todas as empresas,  indistintamente,  tais como despesas  com  aluguel  de  móveis,  utensílios,  imóveis  e  máquinas,  depreciações,  amortizações,  viagens  internacionais,  pesquisas,  sondagens,  energia  elétrica, IPTU, multas, despesas com condomínio e muitas outras.  A prova de  fundamental  importância de que  tais despesas  são  necessárias, usuais e normais nas atividades de cada uma das empresas  não foi apresentada. Algumas dessas despesas podem ter conexão direta  Fl. 1278DF CARF MF Processo nº 10480.725109/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.965  S1­C4T2  Fl. 1.279            16 com  a  Votorantim  Cimentos  S.A.,  mas  não  se  pode  afirmar  que  tem  conexão com a  Interavia Transportes ou com a  impugnante. Assim,  em  razão da ausência de prova, não se pode aceitar que todas as despesas  relacionadas  sejam  utilizadas  pela  pessoa  jurídica  impugnante  para  apuração  do  resultado  tributável,  ou  seja,  não  se  pode  admitir  como  válido  o  rateio  de  todas  as  despesas  como  se  todas  fossem  comuns  às  empresas do grupo. Não é razoável admitir que a empresa do grupo, a  Interávia, que realiza o  transporte da produção de cimento  incorre nas  mesmas despesas que a Votorantim Cimentos S/A e Votorantim Cimentos  N/NE  as  quais  produzem  e  vendem  cimento.  Enfim,  não  ficou  comprovado a vinculação dos gastos com a atividade exercida por cada  empresa.  Assim,  além  de  não  ter  sido  devidamente  formalizado  por  instrumento firmado entre os intervenientes, o rateio, da forma como foi  feito,  tomando a  totalidade das despesas, demonstrou ser  inadequado e  não possui razoabilidade.  Apenas  para  esclarecimento,  a  exigência  de  que  a  forma  do  rateio  seja  previamente  ajustada  e  devidamente  formalizada  por  instrumento firmado entre os intervenientes visa impedir que fique livre o  fluxo  financeiro  entre  as  empresas,  pois,  caso  contrário,  poderiam  manipular o volume das despesas faturadas conforme a conveniência de  seus planejamentos tributários.  Conclui­se,  por  fim,  que  as  despesas  registradas  pela  fiscalizada, nos anos de 2009 e 2010, respectivamente, nos valores de R$  33.623.589,94  e  R$  35.749.200,77,  não  podem  ser  admitidas  como  dedutíveis das bases de tributação do IRPJ e da CSLL, e correto a adição  desses valores ao lucro líquido na apuração do lucro real e da base de  cálculo da CSLL desses períodos de apuração.  A  impugnante  alegou  ser  beneficiária  de  incentivo  fiscal  do  IRPJ  porquanto  situada  na  área  da  SUDENE  e,  no  entanto,  as  autoridades não se deram ao trabalho de recalcular o benefício fiscal.  Com  relação  a  esse  item  adoto,  como  fundamento,  os  esclarecimentos  prestados  pelo  encarregado  da  diligência  fiscal,  que  assim se manifestou:  ­ No caso, não há alteração no valor da glosa de despesas e a  tributação não altera o lucro líquido ou o lucro da exploração  declarado pela empresa, logo, não há o que recalcular.  ­  Trata­se  aqui  de  GLOSA  DE  DESPESAS  PARA  FINS  FISCAIS,  ou  seja,  tais  despesas,  apesar  de  admitidas  pela  empresa  para  diminuir  o  seu  resultado  contábil  (Lucro  Líquido),  não  foram  admitidas  para  diminuir  o  seu  resultado  fiscal (Lucro Real e Base de Cálculo da CSLL).  ­  Não  foi  desconsiderada  a  existência  dessas  despesas  e  sim  glosadas  a  sua  dedutibilidade  na  apuração  do  IRPJ  e  CSLL,  posto que, não restaram demonstradas as  suas  características  de normalidade, necessidade e habitualidade com as atividades  operacionais da empresa.  Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 10480.725109/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.965  S1­C4T2  Fl. 1.280            17 ­ Não sendo dedutíveis, a fiscalizada deveria tê­las adicionado  nas  apurações  das  bases  de  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL;  como não o fez, procedemos de ofício às glosas, adicionando­as  às bases de tributação. De tal sorte, a tributação não afetou a  apuração  do  lucro  líquido  contábil  nem  do  lucro  da  exploração,  conforme  foi  o  preenchimento  das  fichas  08  das  declarações DIRPJ dos exercícios.  2 ­ Da Multa Isolada  Conforme  se  depreende  do  relatório,  com  as  adições  das  despesas  consideradas  não  dedutíveis  do  IRPJ  e  também  da  CSLL,  a  empresa,  além  do  pagamento  a  menor  do  IRPJ  e  da  CSLL  também  recolheu  a  menor  as  estimativas  mensais  relativas  aos  meses  de  dezembro/2009  e  dezembro/2010,  quando  optou  pelo  pagamento  da  estimativa mensal com base no balanço/balancete de suspensão/redução.  A falta do pagamento do IRPJ e da CSLL devidos mensalmente  por estimativa está sujeita a multa de 50% sobre o valor que deixou de  ser pago, conforme disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/1997, inciso II,  alínea  b,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  14  da  Lei  n°  11.488,  de  15/06/2007 (conversão da Medida Provisória n° 351 de 22/01/2007) que  diz:   (...)  Portanto, com a edição da MP 351, de 22 de janeiro de 2007,  convertida  na  Lei  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  que  promoveu  alteração da redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96 no  tocante a multa  isolada,  não  deixa  qualquer  dúvida  de  que  a  multa  isolada  (inciso  II)  incide sobre o valor do pagamento mensal de estimativa e, como isso, a  multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido de estimativa  mensal  independentemente  do  valor  do  tributo  devido  no  final  do  período.  O disposto acima também se serve para derrubar o argumento  trazido pelo  impugnante a  respeito da dupla  incidência  sobre a mesma  materialidade.  São  duas  materialidades  distintas,  uma  refere­se  ao  ressarcimento  ao  Estado  pela  não  entrada  de  recursos  no  tempo  determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que  estariam sujeitos à mesma. Nota­se que o legislador buscou separar as  bases de cálculo das  infrações,  fazendo incidir a multa de ofício  (75%)  sobre  o  disposto  no  inciso  I  (a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata)  e  a  multa  isolada  (50%)  sobre o disposto no inciso II (sobre o valor do pagamento mensal).  Como se verifica, nenhuma razão cabe à impugnante, visto que  a  possibilidade  desta  imposição  está  prevista  no  dispositivo  legal  anteriormente transcrito (artigo 44, II, b da Lei n° 9.430/96).  3 ­ Das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL  A contribuinte questionou a adição, à base de cálculo da CSLL,  das  despesas  consideradas  indedutíveis  com  fulcro  na  legislação  do  Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 10480.725109/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.965  S1­C4T2  Fl. 1.281            18 IRPJ, alegando que ainda que pudesse ser aceita a exigência de IRPJ (ou  as despesas que influenciaram o cálculo do IRPJ), não se poderia aceitar  idêntico  tratamento  em  relação  à CSLL  em  razão  da  falta  absoluta  de  previsão legal nesse sentido, conforme julgados que transcreve.  Em  que  pese  o  fato  de  que  nem  todas  as  restrições  à  dedutibilidade  de  dispêndios  previstas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda serem aplicáveis à Contribuição Social sobre o Lucro, deve­se ter  em  conta  que,  no  presente  caso,  a  glosa  das  despesas  no  Auto  de  Infração ora em  litígio não  foi motivada por disposições específicas da  legislação de IRPJ.  A  fiscalização  considerou  as  alegadas  despesas  como  indedutíveis em razão de: (a) ausência de demonstrativo da composição  das  origens  das  despesas  contabilizadas  provenientes  de  “rateio  de  despesas  de  terceiros”;  (b)  ausência  de  demonstrativo  de  adoção  de  critério de  rateio das despesas;  (c)  falta de  comprovação dos  referidos  gastos,  e  (d)  falta  de  comprovação  da  vinculação  das  despesas  celebradas e pagas por outra empresa do grupo, de cuja parte se utilizou  como dedução na apuração do IRPJ e da CSLL.  A Contribuição Social sobre o Lucro tem como base de cálculo  o  lucro  líquido  do  período  com  os  ajustes  determinados  na  respectiva  legislação.   (...)  Da  interpretação  sistemática destes dispositivos,  extrai­se que  somente poderão  reduzir o  lucro  líquido, as despesas operacionais que  preencham os requisitos previstos no artigo 299, acima transcrito, quais  sejam, as despesas necessárias.  Não se trata de aplicação de analogia, mas sim, de considerar  que  as  despesas  em questão,  por  violar  as  regras  de  dedutibilidade  do  IRPJ, não pode reduzir o lucro líquido que, também, é a base de cálculo  da CSLL com os ajustes previstos na sua legislação específica.  Cabe  lembrar  que,  o  que  os  tornam  indedutíveis  também  da  base de cálculo da Contribuição Social é o próprio conceito de resultado  do  exercício  apurado  com  observância  da  legislação  comercial.  Os  dispêndios  glosados  afetam  o  próprio  resultado  do  exercício  e,  conseqüentemente,  também  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social,  como definida no art. 2º da Lei n° 7.689, de 1988, com as alterações do  art. 2º da Lei n° 8.034, de 1990.   Nesse  sentido  tem­se  manifestado  a  jurisprudência  administrativa, como segue:   (...)  As  conclusões  fundamentadas  quanto  ao  lançamento  do  IRPJ  alcançam  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  pois,  somente  se  observados os requisitos legais pertinentes à legislação do Imposto sobre  a Renda da pessoa Jurídica, é que estará assegurada a dedutibilidade de  Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 10480.725109/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.965  S1­C4T2  Fl. 1.282            19 um  dispêndio  com  idêntica  repercussão  na  base  de  cálculo  da  CSLL  devido a redução que esta despesa acarreta ao lucro líquido do período.  Diante  de  todo  o  exposto  VOTO  pela  improcedência  da  impugnação, mantendo o crédito tributário tal como foi constituído”.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificada do R. decisum em 19/05/2016 (fls. 1084), a recorrente interpôs  Recurso Voluntário em 14/06/2016 (fls. 1086/1112), no qual aduz, em caráter preliminar, que a  diligência não foi corretamente cumprida e, por isso, levaria à nulidade do acórdão recorrido;  no mais, basicamente, repisa os argumentos expendidos na impugnação inaugural.  Especificamente  sobre  o  procedimento  de  diligência  pontua  que  “após  a  empresa  Votorantim  Ciumentos  S/A  haver  apresentado  a  documentação  solicitada  em  estrita  obediência ao que  foi solicitado, seguiu­se pronunciamento da  fiscalização no sentido de que não se  aceitava  qualquer  partilha  feita  à  falta  de  apresentação  de  contrato  escrito  regulando  o  compartilhamento  das  despesas  e  o  critério  utilizado  pelo  contribuinte  (partilha  proporcional  ao  faturamento de cada empresa) se revelava inadequado, razão pela qual se mantinha a glosa total das  despesas”.  Que,  “a  desídia  e  a  desobediência  por  parte  da  fiscalização,  com  efeito,  comprometem o resultado do  julgamento, na medida em que a autoridade fiscal se  limitou a afirmar  que  a  ausência  de  contrato  escrito  invalida  qualquer  aproveitamento  de  despesa”,  e  que,  “num  incompreensível  e  inaceitável  comodismo,  afirmou  na  competir  a  ela,  autoridade  fiscal,  indicar  qualquer critério e sim validar o critério do contribuinte, o que, no caso, não ocorreu por alegada falta  de razoabilidade”.  Diz mais, que, “lamentavelmente, no entanto, o órgão julgador não se apercebeu  da  negligência  da  autoridade  fiscal  e,  por  isto mesmo,  passou  a  enfrentar  o mérito  no  pressuposto,  totalmente  equivocado,  de  que  todas  as  despesas  seriam  desnecessárias  e  não  efetivas”;  que,  “esta  desídia e desobediência implicam na nulidade do v. acórdão recorrido, eis que decidiu­se sem base em  elementos  fáticos,  que  poderiam  ter  sido  coligidos  pela  fiscalização,  caso  tivessem  as  autoridades  cumprido o seu dever”; e que, assim, deve­se determinar o retorno à unidade de origem para que  “as autoridades se desincumbam do dever de verificar as despesas, apontando, eventualmente, aquelas  que não possam ser aproveitadas e indiquem qual critério que seria razoável adotar para, a partir da  adoção desse critério,possa ser refeito o auto de infração e revisto o lançamento”.   No mérito, reforça os argumentos antes expendidos na impugnação, reafirma  o  princípio  da  verdade  material  que  deve  nortear  os  procedimentos  administrativo­fiscais,  assenta  que  “a  autoridade  lançadora,  diante  da  ausência  de  contrato  escrito,  a  prever  o  rateio  de  despesas,  houve  por  bem  glosar  todas  elas,  sem  cumprir  a  sua  obrigação,  que  é  privativa  (...)  de  verificar  se  estas  despesas  foram  incorridas  e  se  eram  –  como  de  fato  o  são,  normais,  usuais,  necessárias,  etc”,  e  pontua  que  “ao  glosar  todas  as  despesas  da  Recorrente  em  razão  da  não  apresentação de  contrato  escrito  e  pela  alegada  falta  de  explicitação  do critério  do  faturamento  ou  porque não seria razoável este critério, os autos de infração em tela acabam por refletir a exigência de  tributo sobre a receita e não a exigência de imposto sobre a renda (ou disponibilidade econômica ou  jurídica de renda) e de contribuição social sobre o lucro”.  Mais, que, “a prevalecer os autos teremos que admitir ser possível a uma empresa  industrial do porte da Recorrente (...) auferir consideráveis receitas de venda sem despender sequer um  centavo para além do custo efetivo dos produtos!!!” (sublinhado no original).  Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 10480.725109/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.965  S1­C4T2  Fl. 1.283            20 Prossegue:  a)   “a diligência que se realizou configurou a oportunidade para que se fizesse a  correta  investigação da  verdade material,  como,  aliás,  determinara  a  própria  DRJ. Lamentavelmente, no entanto, a diligência serviu apenas para reiterar a  apresentação de um inexistente contrato prevendo o rateio”;  b)  “a  aceitação  de  um  lançamento  sem  respeito  à  verdade  material  implica  em  admitir que se está tributando o patrimônio (receita de R$ 1.641.264.299,03 em  2009 e R$ 2.066.139.376,35 em 2010) e não o lucro real ou o lucro líquido”;  c)  “é inaceitável, outrossim, a oposição constante na decisão recorrida no sentido  de que o  faturamento não seria um critério  razoável,  porquanto abrangeria a  totalidade das despesas cujo desembolso foi realizado por Votorantim Cimento  e não necessariamente àquelas que dizem respeito mais de perto à Recorrente”;  d)  “as  despesas  que  são  compartilhadas  aproveitam  a  todas  as  empresas,  tais  como, as despesas com empresa de auditoria, a contratação de seguro de vida,  a  assistência médica.  A  lógica  econômica  da  partilha  está  na  otimização  das  atividades e na redução das despesas”;  e)  “o  nexo  de  coerência  econômico  do  critério  de  partilha  está  na  capacidade  contributiva:  a  empresa  que mais  fatura  arca  (e  deduz  para  efeitos  fiscais)  a  maior parte da despesa”;  f)  “não há  nada de  incerto ou  não  razoável  no  critério  eleito  pelo  contribuinte.  Pelo  contrário,  o  faturamento  enquanto  critério,  é  aceito  pela  jurisprudência,  como se constata do seguinte julgamento (...)”;   g)   “como foi demonstrado pela documentação juntada e pela diligência realizada,  o critério utilizado pelo contribuinte foi exatamente o mesmo nos anos de 2009  e  2010,  tal  seja,  o  faturamento  naqueles  anos­calendário.  Não  há  dúvida,  a  diligência “esbarrou” na verdade material mas não foi capaz de enxergá­la”;  (destaque no original).  Na  sequência,  acentua  que,  “se  para  a  fiscalização  o  tratamento  dado  pelo  contribuinte às despesas compromete a apuração do lucro real, e sendo conhecida a receita bruta da  empresa,  deveria  ter  sido  arbitrado  o  lucro  (...)  e  não  fazer  uma  tributação  pelo  lucro  real  “pela  metade”,  vale  dizer,  levando  em  conta  apenas  o  total  das  receitas”.  Segundo  o  entendimento  da  recorrente, “se a falta de apresentação de contrato escrito a justificar a partilha de despesas implica  em desconsiderar a totalidade das despesas, logo assume a fiscalização que a escrituração e elementos  fornecidos pelo contribuinte são revestidos de defeitos e não podem ser considerados, tanto assim que  a  fiscalização  não  realiza  o  exame  da  usualidade,  necessidade  e  efetividade  de  cada  uma  das  despesas”, o que implicaria em realizar “o arbitramento do lucro”. (RV – fls. 1104/1105).  Finalmente, quanto à exigência de multa  isolada e acerca do item “bases de  cálculo diferentes de IRPJ e de CSLL”, ratifica o aduzido na peça inaugural de defesa e conclui  requerendo o provimento do seu recurso ou a conversão do julgamento em nova diligência para  que a “fiscalização (...) determine o montante do rateio que possa ser acatado dentro dos critérios que  entender aceitável”.  DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 10480.725109/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.965  S1­C4T2  Fl. 1.284            21 Subindo os autos à apreciação do Colegiado, esta 2ª Turma da 4ª Câmara da  1ª Sejul,  por proposta deste Relator,  depois de  afastar  a preliminar de nulidade  em  razão de  possível  descumprimento  da  diligência  realizada  ainda  quando  na  fase  do  julgamento  em  1ª  Instância  (com  fulcro  nos  motivos  lá  elencados),  decidiu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, conforme razões expostas na Resolução nº 1402­000.406, de 24 de janeiro de 2017,  verbis:  “Assim,  encaminho  meu  VOTO  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência para que o agente autuante ou quem  lhe faça as vezes:    DILIGENCIE diretamente junto à empresa líder – Votorantim  Cimentos  S/A  –  que  detém  TODOS  os  documentos  comprobatórios  das  despesas  rateadas,  nos  totais  de  R$  150.058.786,69 (2009) e R$ 141.920.701,24 (2010), intimando­ a, sem prejuízo de outros itens que possam a vir a ser exigidos  pela autoridade diligenciadora, para:     1.1  ­  elaborar  e  apresentar  planilha  analítica  (ou  cópia  do  Livro  Razão)  contendo  a  discriminação  individualizada  de  TODOS  os  valores  que  compõem  os  saldos  das  contas  contábeis  abaixo  descritas,  nos  ano  de  2009  (dados  extraídos  de fls. 524/525):        1.2  ­  elaborar  e  apresentar  planilha  analítica  (ou  cópia  do  Livro  Razão)  contendo  a  discriminação  individualizada  de  TODOS  os  valores  que  compõem  os  saldos  das  contas  contábeis  abaixo  descritas,  nos  ano  de  2010  (dados  extraídos  de fls. 526/527):      Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 10480.725109/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.965  S1­C4T2  Fl. 1.285            22      2  ­ NO MESMO ATO,  intime  a  Votorantim  Cimentos  S/A  a  apresentar,  juntamente com as  informações dos subitens 1.1 e  1.2,  por  cópia,  TODOS  os  documentos  que  comprovem  as  despesas relacionadas acima;    3  ­ DE POSSE de tais informações e documentos, proceda às  observações  que  entender  pertinentes,  inclusive  sobre  o  conteúdo das despesas e suporte documental, podendo exigir da  diligenciada novos esclarecimentos complementares;    4  ­ FINALMENTE,  elabore  relatório  conclusivo  detalhando  todo  o  procedimento  e  juntando  eventuais  novos  documentos  cabíveis.    Do procedimento de diligência,  inclusive do relatório  referido  no item 4, deverá ser cientificada a recorrente, com reabertura  do prazo de 30 (trinta) dias para que esta, querendo, venha a se  manifestar  exclusivamente  sobre  os  fatos  articulados  e  narrados  na  referida  diligência,  sendo  desconsideradas  manifestações de outra espécie.  Transcorrido  o  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  recorrente,  com  ou  sem  nova  intervenção  da  contribuinte,  o  presente  processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª  Sejul para prosseguimento de seu julgamento”.  Cumprido o determinado,  com o Relatório de Diligência Fiscal  (RDF  ­  fls.  1161/1164),  anexos  elaborados  pela  autoridade  que  presidiu  o  feito  e  demais  documentos  juntados  e  informações  prestadas,  inclusive  pela  recorrente,  os  autos  voltaram  para  prosseguimento do julgamento.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.      Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 10480.725109/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.965  S1­C4T2  Fl. 1.286            23 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  Já  foi  atestada  anteriormente  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  e  confirmado seu recebimento e conhecimento.  Com relação à única preliminar suscitada, de nulidade em razão de possível  descumprimento da diligência realizada ainda quando na fase do julgamento em1ª  Instância,  discordo do entendimento da recorrente.  Embora,  como  sustenta  a  recorrente,  a  diligência  possa  não  ter  se  aprofundando nos exames determinado pela DRJ, ainda assim tais procedimentos – favoráveis  ou  contrários  aos  interesses  da  contribuinte  –  foram  levados  a  efeito.  Quando  muito,  se  entendido que o  cumprimento da diligência  foi  apenas parcial,  a  autoridade  julgadora de 1º  Grau  poderia  ter  determinado  novo  procedimento;  se  não  ocorreu,  certamente  a  Turma  Julgadora se deu por satisfeita com o resultado do procedimento.  Todavia, tal fato, ainda que existente, não implicaria – como não implicou –  em qualquer nulidade.  Preliminar rejeitada.  Passo ao mérito.  Como  expresso  no  voto  que  levou  à  Resolução  nº  1402­000.406,  de  24/01/2017, a discussão tem três tópicos centrais:  1.  glosa  de  despesas,  apuradas  pelo  sistema  de  rateio  entre  empresas  do  mesmo grupo;  2.  multa  isolada  de  IRPJ  e  de  CSLL  por  recolhimentos  insuficientes  de  estimativa, em razão das glosas efetuadas; e,   3.  bases de cálculo diferentes para fins de lançamento do IRPJ e da CSLL.  Sendo  os  dois  itens  finais  dependentes  do  que  se  decidir  em  relação  ao  primeiro deles, passo à apreciação daquele.  Na forma do quanto relatado, a discussão diz respeito a despesas apropriadas  pela  recorrente  e  apuradas  com  base  em  “rateio”  procedido  com  outras  duas  empresas  do  mesmo grupo, tendo se utilizado o critério de faturamento.  Pois bem, segundo a Fiscalização (RAF – fls. 41/42) “de maneira alguma se  discute  a  possibilidade  e  licitude  da  repartição  de  despesas  e/ou  custos  entre  empresas  do mesmo  grupo. Incontestavelmente, a jurisprudência administrativa é pacífica a esse respeito, bem como, a sua  admissibilidade pela fiscalização tributária”.  Entretanto, mesmo assim discursando, o Fisco opôs outros três argumentos  para  não  aceitar  a  dedução,  via  rateio:  i)  o  critério  utilizado  (faturamento);  ii)  a  falta  de  contrato firmado entre as empresas participantes do pool; e , iii) não comprovação de que as  despesas eram normais, habituais e necessárias às atividades da recorrente.  Fl. 1286DF CARF MF Processo nº 10480.725109/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.965  S1­C4T2  Fl. 1.287            24 Contrapondo­se,  a  autuada  ofertou  longa  impugnação  na  qual  reiterou  a  correção de seu procedimento.  Após baixa para a diligência determinada pela DRJ, os autos voltaram com  as  informações  coletadas  sendo  assentado  pelo  Colegiado  de  1º  Piso,  inicialmente,  i)  “não  caber  à  Administração  Tributária  estabelecer  os  critérios  de  rateio  a  serem  utilizados  pelos  contribuintes”;  e,  ii)  “relevante  é  que  o  critério  adotado  seja  objetivo  e  capaz  de  demonstrar  os  custos/despesas  incorridos  relativos  a  cada  uma  das  empresas  signatárias  do  contrato  de  rateio”,  para,  a seguir, decidir pela mantença dos  lançamentos, em razão da  inexistência de contrato  escrito entre as partes, objeção ao critério de rateio que deve mostrar “a efetiva  imputação da  despesa. Tais critérios devem ser comprovados e registrados em contrato escrito, formalizado entre as  empresas do grupo, utilizando­se de critérios objetivos e previamente ajustados”,e que “a prova de  fundamental  importância  de  que  tais  despesas  são  necessárias,  usuais  e  normais  nas  atividades  de  cada uma das empresas não foi apresentada. Algumas dessas despesas podem ter conexão direta com  a Votorantim Cimentos S.A., mas não se pode afirmar que tem conexão com a Interavia Transportes  ou com a impugnante”.  Vale  dizer,  a  mesma  posição  da  Autoridade  Fiscal  ao  perpetrar  os  lançamentos.  No  seu  Recurso  Voluntário  a  recorrente  bate­se  ferozmente  contra  a  diligência  que  entendeu  ter  sido  feita  de  modo  desidioso,  ratifica  a  correção  de  seu  procedimento, diz que não há exigência em lei de que exista contrato formal entre as partes  que participam do rateio, ainda mais em se tratando de empresa do mesmo grupo acionário,  que não apresentou os documentos que comprovavam as despesas posto que estes pertencem a  outra empresa (Votorantim Cimentos), mas que a diligência poderia ter resolvido esta situação  e que o critério de divisão proporcional das despesas (faturamento) que utiliza é objetivo e foi  consistente nos dois períodos fiscalizados (2009 e 2010).  Pois bem, que o chamado  rateio de despesas entre empresas  (de diferentes  ou mesmo grupo acionário)  já é  realidade há vários anos no Brasil,  fruto da necessidade de  maximização de resultados e  redução de gastos é  indesmentível,  tanto que os condutores do  feito expressa e literalmente o reconheceram em seu RAF, do mesmo modo que a própria DRJ  assim o fez.  Deste  modo,  os  “Contratos  de  Compartilhamento  de  Custos  e  Despesas”  ou  “Cost Sharing Agreements” como nominado pelo voto condutor da DRJ, consiste, como lá foi  corretamente  definido,  em  uma  operação  em  que  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico  indicam,  entre  elas,  aquela  que  ficará  encarregada  de  prestar  serviços  (denominada  “centro  de  custos”)  em  proveito  das  demais,  centralizando  os  custos  e  despesas com o escopo de minimizar encargos e maximizar resultados.  Não há controvérsias neste aspecto.  Também incontroversa a necessidade de se fixar um parâmetro, um critério,  um modo de mensurar,  de  forma proporcional  (rateio),  as despesas que serão distribuídas  e  alocadas a cada um dos participantes do grupo.  As discussões  e divergências presentes neste processo  começam a  surgir  a  partir  do  momento  em  que  o  Fisco  (com  ratificação  pela  decisão  recorrida),  não  aceita  o  critério  adotado  pela  recorrente  (faturamento)  e  não  concorda  que  todas  as  despesas  façam  parte deste rateio.  Dizendo de modo diferente, a Fiscalização não homologa o critério adotado  pela recorrente, mas não diz qual deveria ser utilizado e, em outra ponta, embora aceite que o  Fl. 1287DF CARF MF Processo nº 10480.725109/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.965  S1­C4T2  Fl. 1.288            25 “Compartilhamento  de  Custos  e  Despesas”  seja  uma  realidade  irreversível  na  economia  globalizada e altamente competitiva dos dias de hoje, obstaculiza a utilização de TODAS as  despesas  constantes  do  rol  de  rateio,  entendendo  que  somente  podem  ser  atribuídos  à  recorrente  gastos  que  se  revistam  de  normalidade,  usualidade  e  habitualidade,  além  de  efetivamente vinculados à sua atividade.  De  seu  lado,  a  recorrente discorda  veemente  desta posição  e  assegura  que  todos os dispêndios têm vinculação direta ou indireta com as atividades da autuada.  Por  fim,  tanto  o  Fisco  como  a  decisão  recorrida  sustentam,  como  ponto  central, que a aceitação das despesas como dedutíveis passa pela existência formal de contrato  escrito  entre  as  partes,  posição  contestada  integralmente  pela  recorrente  ao  argumentar  que  além  de  se  estar  diante  de  empresas  controladas  pelo  mesmo  grupo  acionário,  quando  o  contrato não teria os efeitos previstos na lei civil, os critérios adotados já mostram a intenção –  objetiva  e  consistente –  de adotar  a mesma  forma de mensuração dos valores  ao  longo dos  anos tratados nos autos de infração.  Pois bem, abstraindo o ponto de vista deste Relator acerca da necessidade da  existência de contrato formal para dar sustentação ao rateio praticado, assunto que será tratado  em momento posterior, fato é que o debate chegou a um ponto de indefinição que levou, já em  sede de julgamento no CARF, a nova conversão em diligência a fim de permitir aos litigantes  a  juntada,  encarte  ou  disponibilização  de  documentos,  registros  ou  provas  que  pudessem  sustentar seus argumentos.   Em  outras  palavras,  que  se  trouxessem  aos  autos,  ainda  que  por  amostragem, comprovações que permitissem aferir se os valores de R$ 150.058.786,69 e R$  141.920.701,24,  que  compõem  o  TOTAL  de  despesas  rateadas  em  2009  e  2010,  respectivamente, teriam suporte em documentos hábeis e idôneos e relação – direta ou indireta  –  com  as  empresas  que  participaram  do  rateio  e,  mais  especificamente,  relação  com  as  atividades da empresa autuada.  Antes,  porém,  de  apreciar  o  resultado  da  diligência,  cumpre  uma  breve  análise sobre o tema “rateio de despesas”.  De  plano,  imperioso  destacar  inexistir  na  legislação  tributária  federal  um  disciplinamento  específico  que  trate  do  chamado  “rateio  de  despesas”,  realidade  surgida  no  mundo empresarial pela globalização dos negócios e necessidade de se maximizar receitas e  minimizar custos. Mais ainda, pela  inconteste  fusão de empresas gerando conglomerados de  maior ou menor porte.  A partir daí, a consequência foi inevitável: concentração das atividades meio  em um único centro de custos, dividindo as despesas por todos os participantes do pool.  De  outra  parte,  esta  realidade,  como  acontece  com  as  evoluções  sociais,  financeiras, políticas, empresariais que quebram regras enraizadas ao longo do tempo, acabou  por  exigir  resposta  do  legislador  civil,  penal,  comercial,  tributário,  etc.,  de  modo  a  ditar  normas que acolham e racionalizem este novel procedimento.  No  que  interessa,  na  seara  tributária,  inexistindo,  como  afirmado  atrás,  legislação  específica  tratando  do  tema  “rateio  de  despesas”,  o  princípio  de  tudo  deve  ser  tomado a partir da Lei nº 4.506/1964 (geral) e na sua esteira, a Lei nº 9.249/1996, a primeira  por seu artigo 47 e a segunda no art. 13, ambos abaixo reproduzidos:  Fl. 1288DF CARF MF Processo nº 10480.725109/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.965  S1­C4T2  Fl. 1.289            26  Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da  respectiva fonte produtora.   § 1º São necessárias as despesas pagas ou  incorridas para a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da emprêsa.   §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  emprêsa.   § 3º Sòmente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por  desfalque,  apropriação  indébita,  furto,  por  empregados  ou  terceiros,  quando  houver  inquérito  instaurado  nos  têrmos  da  legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a  autoridade policial.   §  4º  No  caso  de  emprêsa  individual,  a  administração  do  impôsto  poderá  impugnar  as  despesas  pessoais  do  titular  da  emprêsa  que  não  forem  expressamente  previstas  na  lei  como  deduções  admitidas  se  êsse  não  puder  provar  a  relação  da  despesa com a atividade da emprêsa.   §  5º Os  pagamentos  de  qualquer  natureza  a  titular,  sócio  ou  dirigente  da  emprêsa,  ou  a  parente  dos mesmos,  poderão  ser  impugnados  pela  administração  do  impôsto,  se  o  contribuinte  não provar:    a)  no  caso  de  compensação  por  trabalho  assalariado,  autônomo ou profissional, a prestação efetiva dos serviços;    b) no caso de outros rendimentos ou   pagamentos,  a  origem e a efetividade da operação ou transação.   § 6º Poderão ainda ser deduzidas como despesas operacionais  as perdas extraordinárias de bens objeto da  inversão, quando  decorrerem  de  condições  excepcionais  de  obsolescência  de  casos  fortuitos  ou  de  fôrça  maior,  cujos  riscos  não  estejam  cobertos  por  seguros,  desde  que  não  compensadas  por  indenizações de terceiros.   §  7º  Incluem­se,  entre  os pagamentos de que  trata o  §  5º,  as  despesas  feitas,  direta  ou  indiretamente,  pelas  emprêsas,  com  viagens para o exterior, equipando­se os gerentes a dirigentes  de firma ou sociedade.    (...)    Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto  no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 10480.725109/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.965  S1­C4T2  Fl. 1.290            27  I  ­  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento  de  férias  de  empregados  e  de  décimo­terceiro  salário,  a  de  que  trata  o art.  43  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com as  alterações  da Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização,  bem  como  das  entidades  de  previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação  especial a elas aplicável; (Vide Lei 9.430, de 1996)   II  ­  das  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  e  do  aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados  intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e  serviços;   III  ­  de  despesas  de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros  e  quaisquer  outros  gastos  com  bens  móveis  ou  imóveis,  exceto  se  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços;   IV  ­  das  despesas  com  alimentação  de  sócios,  acionistas  e  administradores;   V ­ das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a  custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares  assemelhados  aos  da  previdência  social,  instituídos  em  favor  dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica;   VI ­ das doações, exceto as referidas no § 2º;   VII ­ das despesas com brindes.   VIII  ­  de  despesas  de  depreciação,  amortização  e  exaustão  geradas  por  bem  objeto  de  arrendamento  mercantil  pela  arrendatária, na hipótese em que esta reconheça contabilmente  o encargo. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   §  1º  Admitir­se­ão  como  dedutíveis  as  despesas  com  alimentação  fornecida pela pessoa  jurídica,  indistintamente, a  todos os seus empregados.   § 2º Poderão ser deduzidas as seguintes doações:   I ­ as de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;   II  ­  as  efetuadas  às  instituições  de  ensino  e  pesquisa  cuja  criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham  os  requisitos  dos incisos  I  e  II  do  art.  213  da  Constituição  Federal,  até  o  limite  de  um  e  meio  por  cento  do  lucro  operacional,  antes  de  computada  a  sua  dedução  e  a  de  que  trata o inciso seguinte;   III  ­  as  doações,  até  o  limite  de  dois  por  cento  do  lucro  operacional  da  pessoa  jurídica,  antes  de  computada  a  sua  dedução,  efetuadas  a  entidades  civis,  legalmente  constituídas  Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 10480.725109/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.965  S1­C4T2  Fl. 1.291            28 no  Brasil,  sem  fins  lucrativos,  que  prestem  serviços  gratuitos  em  benefício  de  empregados  da  pessoa  jurídica  doadora,  e  respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde  atuem, observadas as seguintes regras:  a)  as  doações,  quando  em  dinheiro,  serão  feitas  mediante  crédito  em  conta  corrente  bancária  diretamente  em  nome  da entidade beneficiária;  b)   a  pessoa  jurídica  doadora  manterá  em  arquivo,  à  disposição  da  fiscalização,  declaração,  segundo  modelo  aprovado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  fornecida  pela  entidade  beneficiária,  em  que  esta  se  compromete  a  aplicar  integralmente os  recursos  recebidos na  realização  de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física  responsável  pelo  seu  cumprimento,  e  a  não  distribuir  lucros,  bonificações  ou  vantagens  a  dirigentes,  mantenedores  ou  associados,  sob  nenhuma  forma  ou  pretexto;  c)  a  entidade  beneficiária  deverá  ser  organização  da  sociedade civil, conforme a Lei no 13.019, de 31 de julho de  2014, desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts.  3o e  16  da  Lei  no 9.790,  de  23  de  março  de  1999,  independentemente de certificação. (Redação dada pela Lei  nº 13.204, de 2015)  A  leitura  dos  referidos  dispositivos  (assim  como  do  artigo  299,  do  RIR/1999) leva à inevitável conclusão de que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar que ­  EFETIVAMENTE ­ incorreu na despesa e ­ tão importante quanto ­ que tais dispêndios eram  usuais, necessários e normais à consecução de seus objetivos sociais.  Nesse cenário, não tendo a legislação contemplado tal experiência, o mundo  negocial  e  os  operadores  do  direito  estruturaram,  a  partir  da  jurisprudência,  doutrina  e  atos  normativos, o que seria indispensável para consumar o rateio e atender as normas tributárias.  Naquilo que importa, o painel exige que:  a)  as  despesas  (custos)  comprovadamente  correspondam  a  bens  e  serviços  recebidos e efetivamente pagos;  b) sejam necessárias, usuais e normais nas atividades das empresas;  c)  o  rateio  ocorra  através  de  critérios  razoáveis  e  objetivos,  previamente  ajustados e devidamente formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes;  d) o critério de rateio esteja de acordo com o efetivo gasto de cada empresa e  com o preço global pago pelos bens e serviços, em observância aos princípios técnicos ditados  pela Contabilidade;  e)  a  empresa  centralizadora  da  operação  de  aquisição  de  bens  e  serviços  aproprie  como  despesa  tão­somente  a  parcela  que  lhe  couber  de  acordo  com  o  critério  de  rateio,  assim  como  devem  proceder  de  forma  idêntica  as  empresas  descentralizadas  beneficiárias dos bens e serviços, contabilizando as parcelas a serem ressarcidas como direitos  Fl. 1291DF CARF MF Processo nº 10480.725109/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.965  S1­C4T2  Fl. 1.292            29 de  créditos  a  recuperar,  sempre  orientando  a  operação  conforme  os  princípios  regidos  pela  ciência contábil;  f)  a  empresa  centralizadora  da  operação  de  aquisição  de  bens  e  serviços,  assim como as empresas descentralizadas, mantenham escrituração destacada de todos os atos  diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas.  Neste  eito,  fica  claro  que  não  basta  apenas  comprovar  que  a  despesa  incorreu  (a  vista  ou  a  prazo),  que  o  serviço  foi  prestado  ou  o  bem  foi  entregue  (isto  é  elementar e óbvio). É preciso que este gasto, este custo, esta despesa tenha relação (direta ou  indireta) com a produção da riqueza a que se propõe a sociedade, vale exprimir, seja partícipe  do processo de auferição de receita, por isso, como reza a lei, usuais, normais e necessárias.  Relativamente  ao  rateio  de  despesas  administrativas  via  centralização  e  compartilhamento  de  custos  e  despesas  entre  empresas  que  integram  o  mesmo  grupo  econômico, conhecido como “Contrato de Compartilhamento de Custos e Despesas” ou Cost  Sharing  Agreements,  operação  em  que  empresas  de  um mesmo  grupo  econômico  indicam,  entre elas, aquela que ficará encarregada de prestar serviços (denominada “centro de custos”)  em  proveito  das  demais,  centralizando  os  custos  e  despesas  com  o  escopo  de  minimizar  encargos  e maximizar  resultados, mister  que  a  interessada  e  seus  pares  no  contrato  adotem  controles consistentes e lastreados por registros e documentos que permitam identificar “o que  cabe  a  quem”,  ou  seja,  definam  claramente  a  participação  individual  de  cada  sociedade  no  todo.  No caso concreto dos autos o que se  tem é, de um  lado, o Fisco acusando  que a  recorrente não demonstrou o critério utilizado para o  rateio  (letra “c” acima),  falta de  contrato firmado (ibidem) e não comprovação de que as despesas eram normais, habituais e  necessárias às atividades da recorrente (letra “b”).  Contrapondo­se, a autuada rebateu assentando ter, sim, declinado o critério  adotado (com base no faturamento das empresas do grupo envolvidas), que não há nem na lei  nem na jurisprudência a fixação de um critério e, por isso, deve ser aceito. Sobre o “contrato”  entre  as  partes  reconhece  não  ter  localizado,  mas  que  tal  instrumento  não  invalidaria  o  procedimento,  principalmente  por  envolver  empresas  do  mesmo  grupo  e  sob  o  mesmo  controle acionário.  Exatamente  por  estes  confrontos  os  autos  foram  baixados  em  diligência,  cujos resultados passam agora a ser analisados, registrando, de plano, ser entendimento deste  Relator que, embora não adstrito ou vinculado às conclusões do procedimento, é certo que o  rito  diligencial  é  fonte  segura  e  relevante  de  que  deve  se  fiar  o  julgador2  para  fins  de  delimitação e decisão a ser exarada.  Nesse  contexto,  segundo  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (RDF  ­  fls.  1161/1164)  e Anexo 4  (fls.  1244/1260),  a  recorrente,  devidamente  intimada,  não  conseguiu                                                              2 Processo nº 10580.011166/2002­00  Acórdão nº 1101­00008 – Sessão de 11/03/2009 – Relator Valmir Sandri  Decisão – Provimento parcial ao recurso para reduzir a matéria  tributável para (...) valor apurado na diligência  fiscal.   RECOMPOSIÇÃO DE BASES ­ A diligência fiscal resultou em recomposição das bases tributáveis objeto do  lançamento.  O  julgamento  administrativo  é  norteado  pelo  Princípio  da  Verdade Material,  constituindo­se  em  dever  do  Julgador  Administrativo  a  sua  busca  incessante.  Adequação  do  lançamento  de  acordo  com  ajustes  reconhecidos pela própria autoridade fiscal em diligência realizada.    Fl. 1292DF CARF MF Processo nº 10480.725109/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.965  S1­C4T2  Fl. 1.293            30 correlacionar  as despesas  a  ela  imputadas no  rateio,  com a  comprovação de que  tais  gastos  seriam necessários, usuais e normais às suas atividades e, ainda, que tenham sido efetivamente  a ela prestados os serviços ou fornecidos os bens e mercadorias.    Veja­se a literal dissertação do RDF:      Fl. 1293DF CARF MF Processo nº 10480.725109/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.965  S1­C4T2  Fl. 1.294            31   Compulsando  o  Anexo  4  (que  sintetiza  as  informações  colhidas  junto  à  recorrente) verifica­se que, de fato, não há  indicação de documentação que possa vincular a  despesa com a empresa,  limitando­se o detalhamento a apontar genericamente o documento  pertinente (sempre, obviamente, em nome da centralizadora dos custos) e o livro razão onde  escriturado.  Confira­se, por amostragem (Anexo 4 ­ fls. 1246):    Idem (fls. 1247):    Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 10480.725109/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.965  S1­C4T2  Fl. 1.295            32 Também (fls. 1248):    Mais (fls. 1249):    Em suma, ainda que existam documentos (em nome da centralizadora, o que  é natural),  faltou o essencial: vincular que, da nota  fiscal, do  recibo, da  fatura emitida pela  empresa “a”, no total de “b”, e que, em razão do critério de rateio (x%) caberia à recorrente o  montante rateado de “y”, TENHAM VINCULAÇÃO (mínima que seja) com a autuada.  Em  dizer  diverso,  não  basta  que,  i)  haja  uma  despesa;  que,  ii)  tenha  sido  paga pela centralizadora do centro de custos; que,  iii) pela aplicação do percentual de rateio  caberia às empresas participantes do pool os valores “a”, “b” ou “c”.  MUITO MAIS QUE  ISSO, é preciso que se comprove que o  serviço ou o  bem  fornecido  tenha  alguma  relação  com  as  empresas,  caso  contrário  estar­se­á  permitindo  que, mediante “rateio”,  possa se dividir para  todas as empresas, uma despesa que, efetiva  e  comprovadamente, pertença a apenas uma ou duas delas.  Em  outras  palavras,  tomando­se  o  exemplo  da  última  conta  acima  reproduzida  ­  0033107140  ­  Serviços  Compartilhados,  não  há  nos  autos  qualquer  comprovação fática ou de direito de que tais serviços tenham uma mínima vinculação com a  atividade da recorrente; ora, a se aceitar que bastaria um critério de rateio e um contrato entre  as  partes  (que  na  verdade  sequer  existe,  mas  poderia  ser  suprido  por  outras  formas  de  comprovação, se existentes), bastaria um simples percentual de rateio para se alocar parte dos  mais de 16 milhões como “despesas” da autuada, mesmo que jamais alguns destes “serviços  compartilhados” tenham relação com ela.  Fl. 1295DF CARF MF Processo nº 10480.725109/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.965  S1­C4T2  Fl. 1.296            33 Claro, poderiam dizer os que pensam diferentemente, tal exigência acabaria  por frustrar a possibilidade do uso do rateio.  Aos  que  assim  pensam,  convém  lembrar  que  o  sistema  de  rateio  não  eliminou  a  obrigatoriedade  expressa  no  artigo  299,  do RIR/1999  de  que  as  despesas  sejam  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  47),  tendo­se  como  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das  transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de  1964,  art.  47,  § 1º)  e  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  mesma empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  Mais  a  mais,  ao  assumir  esta  regra  excepcionada  de  ratear  despesas  em  conjunto  com outras  empresas  (pool),  a  recorrente  (ou  a  centralizadora dos  custos),  deveria  cercar­se  dos  mais  elementares  cuidados  que  lhe  permitisse  alcançar  a  dedutibilidade  almejada. Para isso, só a título de exemplo, bastaria, em casos de “assessoria jurídica”, possuir  contrato  ou  constar  na  fatura  emitida  pelo  prestador  do  serviço,  que  tal  assessoria  seria  prestada às empresas “x”, “y” ou “z” (do grupo); do mesmo modo, quando da contratação de  “transporte  de  funcionários”,  realçar  que  seria  realizado  a  todos  (ou  ao  menos  a  alguns)  funcionários  das  empresas  participantes  do  pool,  ou  ainda,  em  última  hipótese,  a  eles  disponibilizado.  Nada  disso,  porém,  veio  aos  autos,  embora  oportunidade  para  tanto  não  tenha faltado.  Com essa fotografia, ainda que se reconheça certa razão à recorrente quando  pontua  que  “a  prevalecer  os  autos  teremos  que  admitir  ser  possível  a  uma  empresa  industrial  do  porte da Recorrente  (...)  auferir  consideráveis  receitas  de  venda  sem despender  sequer  um centavo  para  além do  custo  efetivo  dos  produtos!!!”  (sublinhado  no  original),  não  é menos  certo que  a  ela  caberia demonstrar QUAIS seriam estas despesas e em QUANTO importariam.  Não o fez.  Também  inaceitável  o  argumento  da  contribuinte  de  que  “se  para  a  fiscalização o tratamento dado pelo contribuinte às despesas compromete a apuração do lucro real, e  sendo conhecida a receita bruta da empresa, deveria ter sido arbitrado o lucro (...) e não fazer uma  tributação pelo lucro real “pela metade”, vale dizer, levando em conta apenas o total das receitas”.  (RV – fls. 1104/1105).  Ora,  não  se  está  diante  de  desconsideração  de  despesas  por  inexistentes,  suportada  por  documentos  inidôneos  ou  falsos.  As  despesas  existem,  estão  registradas  na  empresa líder e por ela foram pagas. O que o Fisco apontou e a recorrente não foi capaz de  destruir foi que, mesmo abstraindo o critério de rateio adotado ou a falta de contrato entre as  partes, não houve comprovação de que o montante rateado tenha ligação, vinculação ou  correlação com a empresa autuada.  É possível e, diria mais, é muitíssimo provável que parte do valor rateado ou  ­  quem  sabe?  ­  até  o  seu montante  total,  possa,  de  fato,  estar  relacionado  às  atividades  da  autuada  e  serem  despesas  efetivas,  usuais,  normais  e  necessárias  às  suas  atividades.  É  possível. Mas  “possibilidade”,  sem  prova,  limita­se  a  ser  simplesmente  isso:  possibilidade,  não fato consumado.  Ademais,  a  se  aceitar,  como  alegado  pela  própria  recorrente,  que  “as  despesas  atribuídas  ao  grupo  teriam  sido  pagas  pela  empresa  Votoratim  Cimentos  Brasil  (CNPJ  96.824.594/0001­24) e pela sua sucessora, Votorantim Cimentos S.A. (CNPJ 01.637.895/0001­32), e  foram  rateadas  entre  a  Impugnante  (VOTORANTIM CIMENTOS N/NE  S/A)  e  a  empresa  Interavia  Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 10480.725109/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.965  S1­C4T2  Fl. 1.297            34 Transportes  (CNPJ  09.795.030/0001­06),  sendo  que  o  critério  de  rateio  utilizado  corresponde  ao  cálculo proporcional do faturamento de cada uma das sociedades”, ter­se­ia um quadro estampado  em que, admitido irrestritiva e unicamente o critério de rateio (sem aferir os demais requisitos  antes citados neste voto), todas as despesas, independentemente de serem necessárias, usuais e  normais  às  atividades  de  cada  uma  das  empresas,  pudessem  ser  utilizadas  para  deduzir  das  bases de tributação do IRPJ e da CSLL. Convenhamos, um quadro que atenta contra o artigo  299,  do  RIR/1999,  ofende  o  princípio  da  autonomia  das  entidades  e  a  separação  dos  patrimônios  e  fere  os  preceitos  contábeis  de  registro  individualizado  dos  estipêndios  nas  empresas que efetivamente os suportaram.  Concretamente,  e  repisando,  é  possível  que  as  despesas  relativas  às  atividades comuns a todas as sociedades, como despesas com serviços de limpeza, gastos com  refeitório disponibilizado aos funcionários do grupo, informática, treinamento, despesas com  segurança, materiais diversos, dentre outras, possam pertencer a todas e por elas poderiam ser  aproveitadas na parte que lhes cabem.  Mas  não  houve  comprovação  neste  sentido,  e  esse  é  o  ponto  central  e  nevrálgico dos autos.  A  propósito,  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  ainda  que  com  algumas  variações, perfila neste sentido:  Ac. 1302­001.109 ­ 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Relator ­ Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior  RATEIO DE DESPESAS. A existência de contrato para rateio  de  despesas  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  não  tem  o  condão  de  dispensar  a  contribuinte  comprová­la  com  documentos  idôneos  e  de  demonstrar  que  ela  era  necessária  para a manutenção das suas atividades produtivas.  Na mesma linha:  Ac. 1401­002.113 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Relator ­ Luiz Augusto de Souza Gonçalves   RATEIO DE DESPESAS. GLOSA. CRITÉRIOS PARA RATEIO.  DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE. CABIMENTO.  A falta de comprovação, com documentação hábil e idônea, da  mensuração dos custos efetivamente experimentados no período  objeto  da  auditoria  e  que  teriam  sido  rateados  entre  as  empresas do grupo econômico é condição necessária para seu  aproveitamento na apuração do Lucro Real. No caso concreto,  tal  demonstração  deveria  se  dar  através  da  apresentação  de  folhas  de  tempo  e/ou  outra  metodologia,  conforme  consta  do  “Acordo de Custos Administrativos Compartilhados”,  firmado  entre  as  empresas  do  grupo  econômico  para  estabelecer  os  critérios de rateio de custos. Glosa mantida.  Por  tudo  o  que  se  expôs,  o  trabalho  do Fisco  restou  robustecido  e  não  foi  elidido pela recorrente.  Finalmente,  sobre  o  reclamo  da  recorrente  de  que  seria  beneficiária  de  incentivo  fiscal  do  IRPJ  (situada  na  área  da  SUDENE)  e,  no  entanto  não  foi  recalculado  o  pertinente benefício, adoto, por sua pertinência, o voto proferido na decisão de 1º Piso:  Fl. 1297DF CARF MF Processo nº 10480.725109/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.965  S1­C4T2  Fl. 1.298            35 ­ No caso, não há alteração no valor da glosa de despesas e a  tributação não altera o lucro líquido ou o lucro da exploração  declarado pela empresa, logo, não há o que recalcular.  ­  Trata­se  aqui  de  GLOSA  DE  DESPESAS  PARA  FINS  FISCAIS,  ou  seja,  tais  despesas,  apesar  de  admitidas  pela  empresa  para  diminuir  o  seu  resultado  contábil  (Lucro  Líquido), não  foram admitidas para diminuir o  seu resultado  fiscal (Lucro Real e Base de Cálculo da CSLL).  ­ Não  foi  desconsiderada a  existência  dessas  despesas  e  sim  glosadas a  sua dedutibilidade na apuração do  IRPJ e CSLL,  posto que, não restaram demonstradas as suas características  de  normalidade,  necessidade  e  habitualidade  com  as  atividades operacionais da empresa.  ­ Não sendo dedutíveis, a fiscalizada deveria tê­las adicionado  nas  apurações  das  bases  de  tributação  do  IRPJ  e  da CSLL;  como não o fez, procedemos de ofício às glosas, adicionando­ as às bases de tributação. De tal sorte, a tributação não afetou  a  apuração  do  lucro  líquido  contábil  nem  do  lucro  da  exploração,  conforme  foi  o  preenchimento  das  fichas  08  das  declarações DIRPJ dos exercícios.  DOS LANÇAMENTOS DE CSLL  Acerca da dedutibilidade de tais valores da base de cálculo da CSLL, melhor  sorte não merece a irresignação da recorrente.  De fato, como sabido, a CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido do  período  com  os  ajustes  determinados  na  respectiva  legislação,  conforme  dicção  dos  artigos  248 e 277, RIR/1999:  Art.  248.  O  lucro  líquido  do  período  de  apuração  é  a  soma  algébrica  do  lucro  operacional,  dos  resultados  não  operacionais,  e  das  participações,  e  deverá  ser  determinado  com observância dos preceitos da lei comercial (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 1º, Lei nº 7.450, de 1985, art. 18, e  Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º).  Art. 277. Será classificado como lucro operacional o resultado  das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto  da pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 11).  De outro giro, também pacífico, o lucro operacional resulta do confronto das  receitas operacionais com as despesas operacionais (artigo 299, RIR/1999).  Da  interpretação  sistemática  destes  dispositivos,  extrai­se  que  somente  poderão  reduzir  o  lucro  líquido  as  despesas  operacionais  que  preencham  os  requisitos  previstos no artigo 299, acima transcrito, quais sejam, as despesas necessárias, de forma que,  dispêndios que violem as regras de dedutibilidade do IRPJ, não podem reduzir o lucro líquido  que  é,  também,  a  base  de  cálculo  da  CSLL,  com  os  ajustes  previstos  na  sua  legislação  específica.  Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 10480.725109/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.965  S1­C4T2  Fl. 1.299            36 Como  consequência,  dispêndios  glosados  afetam  o  próprio  resultado  do  exercício, diga­se, a própria base de cálculo da Contribuição Social, como definida no art. 2º  da Lei 7.689, de 1988, com as alterações do art.2º da Lei 8.034, de 1990.  Mais  a  mais,  o  art.  13,  da  Lei  nº  9.249/951,  quando  trata  das  despesas  indedutíveis das bases de cálculo de IRPJ e de CSLL, é taxativo ao dispor que tais vedações  de  dedutibilidade  se  aplicam  independentemente  do  disposto  no  art.  47  da  Lei  nº  4.502/64, justamente a base legal do art. 299 do RIR/99.  Assim,  pela  vinculação  e  nexo  entre  as  glosas  efetuadas  para  fins  de  apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, voto por negar provimento ao recurso  também em relação a tal matéria.  Pelas  razões  expostas,  igualmente  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário em relação à CSLL.  DA MULTA ISOLADA  Bate­se ainda a recorrente contra a imposição da chamada “multa  isolada”,  por falta ou insuficiência de recolhimentos estimados mensais, em razão das glosas efetuadas.  A respeito desse tema e de uma possível concomitância dos lançamentos de  multas isoladas com a multa de ofício presente nos autos de infração, de minha parte sempre  perfilei  com os que  entendem estar­se diante de  imposições diferentes,  com  fatos geradores  diferentes,  tipificações  legais  diferentes  e  motivações  fáticas  diferentes,  ou  seja,  da  leitura  artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, com suas alterações, infere­se que, uma vez constatada falta  ou insuficiência de pagamento de estimativa, será exigida a multa isolada.   Se, além disso, tiver ocorrido falta de recolhimento do imposto devido com  base no lucro real anual, o lançamento abrangerá também o valor do imposto, acompanhado  de multa de ofício e juros, pois a determinação legal de imposição de tal penalidade, quando  aplicada isoladamente, prescinde da apuração de lucro ou prejuízo no final do período anual,  inexistindo, portanto, a cumulação de penalidades para uma mesma conduta, como argúem os  contribuintes.  Em síntese, não  tendo as  referidas multas a mesma hipótese de  incidência,  nada há a barrar a imposição concomitante da multa isolada com a multa de ofício devida pela  apuração e recolhimento a menor do imposto e contribuição devidos na apuração anual.  Posição  plenamente  avalizada  a  partir  da  nova  redação  do  dispositivo  em  comento, estabelecida pela MP nº MP 351, de 22/01/2007; convertida na Lei nº 11.488, de 15  de junho de 2007, onde fica clara a distinção:  Art.  44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas  as seguintes multas:  (...)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal:  (...)  Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 10480.725109/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.965  S1­C4T2  Fl. 1.300            37 b) na  forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (destaquei)    Registre­se, essa nova redação não impõe nova penalidade ou faz qualquer  ampliação  da  base  de  cálculo  da  multa;  simplesmente  tornou  mais  clara  a  intenção  do  legislador.  Por  pertinentes,  faço  minha  as  palavras  do  ilustre  Conselheiro  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES  deste  CARF  que,  de  forma  precisa,  analisou o tema no Acórdão nº 103­23.370, Sessão de 24/01/2008:  “Nada  obstante,  as  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se  trata de conduta lícita.  Dessarte,  em  múltiplas  facetas  o  regime  das  sanções  pelo  descumprimento de obrigações  tributárias mais  se aproxima do penal  que do tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da  pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.  A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao  infrator para que ele não mais cometa o delito.  É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao  contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não  mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela  deixa de cumprir as funções preventivas.  Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de  deveres provisórios ou excepcionais.  Hector  Villegas,  (em  Direito  Penal  Tributário.  São  Paulo,  Resenha  Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da  Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às  leis temporárias e excepcionais.  No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas  décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no  caso, o art. 3º:  Art.  3º  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 10480.725109/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.965  S1­C4T2  Fl. 1.301            38 O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de  prevenção. Explico e exemplifico.  Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às  temporárias,  a  cessação  de  sua  vigência,  a  exclusão  da  punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma  vez  que  todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia prévia disso, por que então cumprir a  lei no período em que  estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente  análoga  à  questão  ora  sob  exame,  pois,  apesar  de  a  regra  que  estabelece  o  dever  de  antecipar  não  ser  temporária,  cada  dever  individualmente considerado é provisório e diverso do dever de  recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte”.  Aduza­se  ainda,  mesmo  abstraindo  questões  conceituais  envolvendo  aspectos  do  direito  penal,  que  a  Lei  nº  9.430/96,  ao  instituir  a  multa  isolada  sobre  irregularidades  no  recolhimento  do  tributo  devido  a  título  de  estimativas,  não  estabeleceu  qualquer  limitação  quanto  à  imputação  dessa  penalidade  juntamente  com  a  multa  exigida  em  conjunto  com  o  tributo,  de  modo  que,  sob  esta  ótica,  a  Fiscalização  simplesmente  aplicou  norma  abstrata  plenamente  vigente  no  mundo  jurídico  a  caso  concreto que se estampou.  Saliente­se,  por  fim,  ser  inaplicável  no  caso  a  Súmula  nº  105  do  CARF,  posto que ali se cuida de lançamentos referentes a períodos anteriores a 2007.  Nessa  linha,  a  evolução  da  jurisprudência,  inclusive  na  CSRF,  conforme  recentes decisões, como a abaixo reproduzida:  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A  alteração  legislativa  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a  possibilidade  de  aplicação  de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento  de  ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante  pela  apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta  e  impositiva  ao  firmar  que  "serão  aplicadas  as  seguintes  multas".  A  lei  ainda  estabelece  a  exigência  isolada  da  multa  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  no  ano­calendário  correspondente,  não  havendo  falar  em  impossibilidade  de  imposição  da  multa  após  o  encerramento  do  ano­calendário.  No  caso  em apreço,  aplica­se a  Súmula CARF nº  105  apenas  para períodos anteriores à publicação da Medida Provisória nº  351, de 2007.  (Ac.  9101­003.307  ­  1ª  Turma  ­  Sessão  de  17/01/2018  ­  Relatora ­ Adriana Gomes Rêgo):  Fl. 1301DF CARF MF Processo nº 10480.725109/2014­65  Acórdão n.º 1402­002.965  S1­C4T2  Fl. 1.302            39 Pelos  motivos  elencados,  entendo  devam  ser  mantidas  integralmente  as  multas isoladas impostas e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário neste aspecto.  Concluindo, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo  integralmente  a  decisão  recorrida e os lançamentos presentes nos autos de infração de fls. 2/33.    É como voto.  Brasília (DF), em 13 de março de 2018.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 1302DF CARF MF

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7287093 #
Numero do processo: 10410.725349/2016-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS DA LEI Nº 7.713/88. AUSÊNCIA. O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.
Numero da decisão: 2002-000.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS DA LEI Nº 7.713/88. AUSÊNCIA. O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.

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2002­000.100  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  19 de abril de 2018            Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ ISENÇÃO POR MOLÉSTIA  GRAVE  Recorrente  FABIANO BARBOSA DE LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  IRPF.  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE.  REQUISITOS  DA  LEI  Nº  7.713/88. AUSÊNCIA.   O  contribuinte  aposentado  e  portador  de  moléstia  grave  reconhecida  em  laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto  de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei  nº  9.250/95,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no  caso de moléstias passíveis de controle.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 53 49 /2 01 6- 55 Fl. 58DF CARF MF     2   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 22 a 26),  relativa a  imposto de renda da pessoa  física, pela qual  se procedeu autuação por omissão de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, em 23/12/2016, às e­ fls.  02  a  21  dos  autos.  A  impugnação  foi  apreciada  na  4ª  Turma  da  DRJ/JFA  que,  por  unanimidade, em 23/02/2017, no acórdão 09­62.763, às e­fls. 34 a 37, julgou à unanimidade, a  impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  23/06/2017 às e­fls. 42 a 52, no qual alega, em resumo, que:  § Não  deve  prosperar  o  lançamento  tributário  quanto  a  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica, pois é portador de moléstia  grave  e  os  valores  percebidos  são  oriundos  de  aposentadoria,  sendo  isentos, na forma da lei.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  01/06/2017,  e­fls.  39,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário em 23/06/2017, e­fls. 42, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele conheço.  Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  foi  baseado  na  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica.      O  contribuinte  informa  que  tais  rendimentos  são  isentos  por  ser  portador  de  moléstia grave, já que os documentos acostados às e­fls. 11 a 21 são hábeis a conceder o benefício,  vez que possui laudo oficial constatando a moléstia grave e os proventos são de aposentadoria.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10410.725349/2016­55  Acórdão n.º 2002­000.100  S2­C0T2  Fl. 59          3 Da exegese da Lei nº 7.713/88 e do Regulamento de  Imposto de Renda  (RIR  ­  Decreto  3.000/99  ­  artigo  39  abaixo  transcrito)  para  o  gozo  da  regra  isentiva  devem  ser  comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou  reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia  grave esteja comprovada por laudo médico oficial.     Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  §  4º  Para  o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia  deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de  1995, art. 30 e § 1º).  § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada no  laudo pericial. (grifou­se)    A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha:    REQUISITO  PARA  A  ISENÇÃO  ­  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO  E  RECONHECIMENTO  DA  MOLÉSTIA  GRAVE  POR  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  ­  LAUDO  MÉDICO  PARTICULAR  CONTEMPORÂNEO  A  PARTE  DO  PERÍODO  DA  AUTUAÇÃO  ­  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  QUE  RECONHECE  A  MOLÉSTIA  GRAVE  PARA  PERÍODOS  POSTERIORES  AOS  DA  AUTUAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DO  RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO ­ O contribuinte aposentado e  portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de  órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre  seus  proventos  de  aposentadoria.  Na  forma  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo  pericial oficial emitido em período posterior aos anos­calendário em  debate, sem reconhecimento pretérito da doença grave, não cumpre  as  exigências  da  Lei. De  outro  banda,  o  laudo médico  particular,  mesmo  que  contemporâneo  ao  período  da  autuação,  também  não  atende os requisitos legais. Acórdão nº 106­16928 ­ 29/05/2008)    Fl. 60DF CARF MF     4 IRPF  –  ISENÇÃO  ­  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  A  Lei  prescreve  especificamente que prova de moléstia grave somente pode ser feita  com laudo de órgão oficial. (Acórdão nº. : 102­44.418 ­ 14/09/2000)    Em  que  pese  o  documento  de  e­fls.  21  estar  revestido  dos  requisitos  legais  e  comprovar  o  a  condição  do  contribuinte  de  portador  de moléstia  grave,  desde  o  ano  de  2002,  o  recorrente  aposentou­se  apenas  em  2012,  conforme documento  de  e­fls.  19/20. Como  o  auto  de  infração é baseado no ano calendário de 2011, neste ano, o contribuinte não faz jus a isenção, pois  preencheu todos os requisitos elencados na legislação a partir do ano de 2012.  Assim, deve permanecer o entendimento da decisão da DRJ, transcrita in verbis:    Em que pese o documento de fl. 21, emitido pelo Estado de Alagoas  ­  Secretaria  do  Planejamento,  Gestão  e  Patrimônio  ­  Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, ser hábil  a  demonstrar  a  condição  do  contribuinte  de  portador  de moléstia  grave  (paralisia  irreversível  e  incapacitante,  desde  06/2002),  nos  termos exigidos pela legislação, o Decreto nº 21.293, de 18/07/2012  (fls. 19/20) (...)     Por  todo  exposto,  voto  por  conhecer  do  presente  Recurso Voluntário  interposto  pelo contribuinte e, no mérito, negar­lhe provimento, sendo mantido o crédito tributário devido.    Thiago Duca Amoni­ Relator                              Fl. 61DF CARF MF

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7345502 #
Numero do processo: 10730.721430/2011-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO INDEVIDADA DE IRRF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESTITUIÇÃO O imposto de renda retido na fonte depositado judicialmente, após o transito em julgado de ação trabalhista, pode ser compensado quando do preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte.
Numero da decisão: 2002-000.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe deu provimento (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO INDEVIDADA DE IRRF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESTITUIÇÃO O imposto de renda retido na fonte depositado judicialmente, após o transito em julgado de ação trabalhista, pode ser compensado quando do preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 60          1 59  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.721430/2011­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.146  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018            Matéria  COMPENSAÇÃO INDEVIDADA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE  Recorrente  AÉCIO CAMPAGNOLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO  INDEVIDADA  DE  IRRF  ­  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS ­ RESTITUIÇÃO  O imposto de renda retido na fonte depositado judicialmente, após o transito  em  julgado  de  ação  trabalhista,  pode  ser  compensado  quando  do  preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em negar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez, que lhe deu provimento   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 14 30 /2 01 1- 39 Fl. 60DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 25 a 29),  relativa  a  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  total  de  IRRF  informado  pelas  fontes  pagadoras  em  Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 89.109,50, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.     Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação às e­fls. 02 a 17 dos  autos, no qual o contribuinte alega:  · O valor  de R$126.087,95  lançados  da DIRPF do  contribuinte  e  que  consubstanciou o auto de  infração,  é  relativo a  IRRF depositado em  juízo, em processo que tramitou na 2ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ.  Portanto,  não  há qualquer vício  na  compensação  promovida quando  do preenchimento da DAA;  · Além  de  solicitar  o  cancelamento  da  infração,  alega  ter  valores  a  serem restituídos, conforme planilhas que instruem a peça de defesa.   A  impugnação  foi  apreciada  na  15ª  Turma  da  DRJ/SP1  que,  por  unanimidade,  em  13/10/2013,  no  acórdão  1652.264,  às  e­fls.  36  a  38,  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente,  exonerando  o  crédito  tributário  e  ainda  concedendo  restituição  de  imposto de renda pago a mais pelo contribuinte no valor de R$ 7.092,23.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte,  em  03/12/2013,  apresentou  recurso  voluntário, às e­fls. 51 a 54, no qual alega, em resumo, que:  § Ter  o  direito  de  restituição  no  valor  de  R$11.867,25,  vez  que  encontrou  recibo  do  advogado,  para  fins  de  abatimento  no  imposto  devido, no montante de R$80.201,04, ao invés de R$40.100,00, valor  este levado em conta pela DRJ para cálculo do tributo.  É o relatório.    Voto             Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10730.721430/2011­39  Acórdão n.º 2002­000.146  S2­C0T2  Fl. 61          3 Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que a contribuinte foi  intimada do  teor do acórdão da DRJ em 13/11/2013, e­fls. 55, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  03/12/2013,  e­fls.  51,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  foi  baseado  na  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  declarado e o  total de  IRRF informado pelas  fontes pagadoras em Declaração do  Imposto de  Renda Retido na Fonte (DIRF).  Em  sede  de  impugnação  o  contribuinte  informa  que  foi  beneficiário  de  sentença  judicial  que  tramitou  na  2ª  Vara  do  Trabalho  de  Niterói/RJ  e  que  o  valor  de  R$126.087,95,  objeto  do  lançamento,  e  compensado  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  estava  depositado  em  juízo,  relativamente  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF) referente aos valores obtidos judicialmente.  A DRJ afastou a autuação e reconheceu o direito do contribuinte a restituição  de  IRPF  no  valor  de R$  7.092,23,  de  acordo  com  os  cálculos  apresentados  pelo  recorrente,  como se vê:    No caso em análise, como o INSS e o IRRF foram retidos dos  rendimentos  devidos  e  pagos  em  2008,  o  contribuinte  tem  o  direito  de  deduzi­los  dos  rendimentos  informados  na  DIRPF/2008, a despeito de ter sido recolhido apenas em 2011.    Verifica­se,  ainda,  no  documento  de  fl.  12,  que  o  valor  dos  rendimentos tributáveis, são de R$ 144.256,86 ao qual deve ser  acrescido o valor do INSS de R$ 687,77, perfazendo o total de  R$  144.944,63,  valor  que  deveria  ter  sido  oferecido  à  tributação.    O  valor  bruto  total  foi  de  R$  521.078,64,  sendo  que  R$  144.944,63  referente  à  rendimentos  tributáveis,  ou  seja,  27,81%,  podendo  o  contribuinte  abater  tal  proporção  dos  honorários advocatícios pagos. Apesar do contribuinte colocar  no seu demonstrativo o valor de R$ 120.301,04 de honorários  advocatícios, só apresenta um recibo de R$ 40.100,00 na folha  15.  Assim  só  pode  ser  considerado  a  título  de  honorários  advocatícios  o  valor  de  R$  11.151,81  (27,81%  de  R$  40.100,00).    Assim,  recalcula­se  o  imposto  devido  e  o  saldo  de  imposto  a  restituir apurado na DIRPF/2009, como a seguir se demonstra.  Rendimentos tributáveis 153.774,76  Desconto Simplificado 12.194,86  Base de cálculo 141.579,90  Imposto devido 32.348,54  Imposto retido na fonte 39.440,77  Saldo de Imposto a restituir 7.092,23  Fl. 62DF CARF MF     4    Desta forma, voto no sentido de considerar procedente em parte  a  impugnação,  exonerando  o  crédito  tributário,  fazendo  jus  o  contribuinte à restituição no valo de R$ 7.092,23.    Observa­se  que  todos  os  cálculos  foram  realizados  com  as  informações  apresentadas pelo próprio contribuinte.  Irresignado, o recorrente apresentou recurso voluntário pleiteando restituição  no valor de R$11.867,25, baseado em novos cálculos, considerando o recibo do advogado no  valor de R$ de R$80.201,04 (e­fls. 53), ao invés dos R$40.100,00, valor este apresentado nos  cálculos que instruem a impugnação e levado em conta pela DRJ para cálculo do tributo a ser  restituído.  É  sabido  que  os  gastos  com  advogados  e  despesas  judiciais  podem  ser  abatidos  dos  valores  recebidos  em  decorrência  de  ação  judicial,  pois,  claro,  não  podem  ser  considerados como renda do contribuinte.   Desta feita, o contribuinte deve informar como rendimento tributável, o valor  recebido, já abatido o valor pago a título de honorários advocatícios, constando tais valores na  relação  de  "Pagamentos  e  Doações  Efetuados",  informando  o  CPF  e  o  valor  pago  aos  profissionais.  De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99, temos:  Art. 718. O  imposto  incidente  sobre os  rendimentos  tributáveis  pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte,  quando  for  o caso,  pela  pessoa  física ou  jurídica  obrigada ao  pagamento,  no  momento  em  que,  por  qualquer  forma,  o  rendimento  se  torne  disponível  para  o  beneficiário  (Lei  nº  8.541, de 1992, art. 46).  § 1º  Fica  dispensada  a  soma  dos  rendimentos  pagos  no  mês,  para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de (Lei nº  8.541, de 1992, art. 46, § 1º):  I ­ juros e indenizações por lucros cessantes;  II ­ honorários advocatícios;  III ­ remuneração  pela  prestação  de  serviços  no  curso  do  processo  judicial,  tais  como  serviços  de  engenheiro,  médico,  contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico,  testamenteiro e liquidante.  § 2º  Quando  se  tratar  de  rendimento  sujeito  à  aplicação  da  tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês  do pagamento (Lei nº 8.541, de 1992, art. 46, § 2º).  § 3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  total  dos  rendimentos  pagos,  inclusive  o  rendimento  abonado  pela  instituição  financeira  depositária,  no  caso  de  o  pagamento  ser  efetuado  mediante  levantamento do depósito judicial.     Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10730.721430/2011­39  Acórdão n.º 2002­000.146  S2­C0T2  Fl. 62          5 Ainda, de acordo com a jurisprudência deste CARF, temos:    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO.   É  de  se  permitir,  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  reclamatória  trabalhista,  a  dedução  do  valor  integral  das  despesas  com  honorários  advocatícios,  desde  que  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  (Acórdão nº  9202­003.608  ­  03  de março de 2015)    Como  sabido,  no  processo  administrativo,  as  provas  documentais  são  apresentadas  junto  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  do  impugnante,  salvo  os  casos  previstos no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, in verbis:    Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de  força maior;  (Redação dada pela Lei  nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  b)  refira­se a  fato ou a direito  superveniente;    (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (Produção de efeito)  (...)  Contudo,  em  nome  da  verdade  material,  princípio  norteador  do  processo  administrativo tributário, caso, posteriormente, o contribuinte leve aos autos algum documento  robusto e inconteste do seu direito, este deve ser valorado para fins de um julgamento que se  aproxime ao máximo da justiça.  O  contribuinte  junta  aos  autos  apenas  um  recibo,  às  e­fls.  53,  que  sequer  consta o nome do profissional e assinatura do suposto patrono da causa, configurando­se prova  totalmente  frágil. Sequer o contrato de prestação de  serviços advocatícios  foi colacionado ao  recurso apresentado.   Diante do exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar­lhe provimento,  sendo mantida a decisão da DRJ, devendo ser restituído ao contribuinte o valor de R$ 7.092,23.  Fl. 64DF CARF MF     6    Thiago Duca Amoni­ Relator                              Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.905566/2012-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-004.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.905566/2012­06  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.539  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  IJB Câmbio e Turismo Ltda­ME  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.   Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição no prazo de 5 anos.   Recurso voluntário negado.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada),  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório  A  Recorrente  transmitiu  pedido  de  ressarcimento,  visando  à  restituição  do  crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de COFINS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 55 66 /2 01 2- 06 Fl. 35DF CARF MF Processo nº 10380.905566/2012­06  Acórdão n.º 3301­004.539  S3­C3T1  Fl. 3          2 A  Delegacia  de  origem  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado, diante da  inexistência do crédito, nos  termos do  art. 165 do CTN.  Em manifestação de inconformidade, aduziu o contribuinte que entre a data  de transmissão do PER até a ciência do despacho decisório transcorreu prazo superior a cinco  anos, o que implica na homologação tácita do ressarcimento, nos termos do art. 74 da Lei nº  9.430/1996 e do art. 29 da IN SRF nº 600/2005.   Logo, requer a homologação tácita do pedido de ressarcimento.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, pois entendeu a  1ª Turma da DRJ/BHE, no acórdão n° 02­052.330, que não há previsão legal para o pleito do  contribuinte.  Inconformada,  a  Recorrente,  tempestivamente,  protocolizou  o  recurso  voluntário,  no  qual,  basicamente,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.528,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10380.905554/2012­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.528):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   A  Recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento  e  não  pedido  de  compensação, logo não há falar­se de homologação tácita, por inexistência de  previsão legal.   Dispõe o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 que: “o prazo para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”.  Esse dispositivo  legal  trata de prazo para homologação de Declaração  de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou  Ressarcimento.  Ressalte­se  que  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  e  o  Pedido  de  Restituição  ­  PER  são  declarações  diferentes  com  efeitos  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10380.905566/2012­06  Acórdão n.º 3301­004.539  S3­C3T1  Fl. 4          3 também  diversos.  Como  bem  apontado  pela DRJ,  não  cabe  aplicar  ao  Pedido de Restituição a homologação tácita prevista para a Declaração  de Compensação,  dado  que  a  compensação  se  viabiliza  por  via  de  um  regime  declaratório  (Declaração  de  Compensação),  enquanto  que  a  restituição  se  viabiliza  por  um  regime  de  requerimento  (Pedido  de  Restituição), sendo a compensação operada e satisfeita de imediato, sob  condição resolutória de sua ulterior homologação, ao passo que o valor  da  restituição  pleiteada  não  é  entregue  imediatamente  ao  contribuinte,  havendo  a  necessidade  de  uma  decisão  explícita  e  nunca  tácita  da  Administração Tributária.  Em  suma,  a  previsão  legal  de  homologação  tácita  refere­se  tão  somente ao pedido de compensação. Observe­se que neste processo não  houve qualquer vinculação entre crédito e débito, apenas houve o pleito  de ressarcimento.  Assim, inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos,  dessa  forma,  não  há  como  se  acolher  o  requerimento do contribuinte.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 37DF CARF MF

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