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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8097057 #
Numero do processo: 18471.001861/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 30/11/2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Inocorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando o mesmo fundamento jurídico empregado pela fiscalização. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA. LANÇAMENTO FISCAL. O dono de obra de construção civil responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sem benefício de ordem, podendo o lançamento fiscal ser feito diretamente em seu nome. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promovera´ o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas.
Numero da decisão: 2402-007.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário da prestadora dos serviços (EMPAV CONSTRUTORA EIRELI - EPP), por intempestividade, e, quanto ao recurso voluntário da tomadora dos serviços (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS), (i) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à alegação de decadência, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), e, (ii) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à aferição indireta. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Inocorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando o mesmo fundamento jurídico empregado pela fiscalização. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA. LANÇAMENTO FISCAL. O dono de obra de construção civil responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sem benefício de ordem, podendo o lançamento fiscal ser feito diretamente em seu nome. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promov lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário da prestadora dos serviços (EMPAV CONSTRUTORA EIRELI - EPP), por intempestividade, e, quanto ao recurso voluntário da tomadora dos serviços (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS), (i) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à alegação de decadência, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), e, (ii) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à aferição indireta. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 18 61 /2 00 8- 90 Fl. 608DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001861/2008-90 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão da 14ª Turma da DRJ/RJO, consubstanciada no Acórdão n° 12-87.260 (fls. 490 a 502), que julgou a impugnação improcedente. Por bem registrar o andamento do processo até a fase recursal, adoto o relatório da Decisão recorrida: De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 29 a 32), a presente notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD - DEBCAD n° 35.605.952-9, refere-se a valores apurados por responsabilidade solidária decorrente de serviços prestados pela Empav Construtora LTDA. - - Sociedade PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro SA. 2. O débito compõe-se de contribuição dos segurados empregados, calculada pela alíquota mínima época de ocorrência do fato gerador, contribuição contribuição para o financiamento da complementação das prestações - - financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, a partir de 07/1997. 3. O crédito lançado pela fiscalização, contra a sociedade empresária identificada e a responsável solidária, consolidado em 05/09/2003, referente às competências 07/2001 a 11/2001, encontra-se detalhado a seguir: 3.1. A sociedade empresária Petrobrás contratou com a construtora Empav Construtora Ltda., CNPJ 13.455.712/0001-47, conforme contrato(s) n°: 117.2.074.01-9, a execução dos serviços de conservação e recuperação de estradas, acessos e áreas operacionais nos campos de produção de MG, AG, TQ, MGO, C, CX e adjacências. Os serviços incluem a roçagem de vegetação rala, desmatamento mecanizado, escavação mecanizada, transporte mecanizado, espalhamento mecanizado, compactação mecanizada de aterro e outros. 3.2. Regularmente intimada a Contratante não comprovou o cumprimento das obrigações da empresa contratada para com a Seguridade Social, ou seja, não houve a devida comprovação, através de guias de recolhimento específicas para o serviço contratado, nem a apresentação de folhas de pagamentos especificas dos segurados empregados alocados no serviço; Fl. 609DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001861/2008-90 3.3. A empresa contratante deixou de apresentar os seguintes documentos: Folhas de pagamento e guias de recolhimento específicas; 3.4. Os parâmetros adotados para aferição do salário de contribuição foram os estabelecidos em ato administrativo do Instituto Nacional do Seguro Social por força do preconizado no art. 33 da Lei ˚ 8212/91; 3.5. Os dados para o levantamento foram obtidos pela análise dos seguintes elementos: Contrato, Boletins de Medição, Notas Fiscais e Guias de Recolhimento para 08/01; 09/01 e 10/01. 3.6. Os parâmetro adotados para aferição do salário de contribuição foram estabelecidos por ato administrativo do INSS, por força do preconizado no art. 33 da Lei n˚ 8.212/91. A regra estabelecida no art. 53 da Instrução Normati a adoção de um percentual mínimo de 40% como remuneração, apurado sobre os valores de serviços contidos nas notas fiscais. Quando a nota fiscal do serviço -de- obra e material, cujos valores tenham sido estabelecidos contratualmente, a remuneração mínimo, a 40% do valor dos serviços discriminados. 3.7. No caso em pauta, em que os elementos examinados evidenciaram a utilização de meios mecânicos, diferente dos constantes dos incisos I a V da Instrução Normativa citada acima, foi considerado, atendendo ao determinado no §1o do mesmo artigo, que a remuneração aplicação do percentual de 14% do valor bruto constante dos elementos examinados. Da Impugnação 4. A Petrobrás tomou ciência pessoalmente da lavratura do auto de infração em 29/09/2003, conforme fls.03 do e-processo, interpondo impugnação em 10/10/2002 (fls. 49 a 54), alegando, em síntese, que: 4.1.A impugnação 4.2. A ocorrência da decadência do direito de lançar o crédito; 4.3. A Autoridade Autuante parte da presunção do não recolhimento das Contribuições Previdenciárias por parte da Contratada; 4.4. Para a cobrança por solidariedade faz-se necessária a efetiva comprovação do crédito, ou seja, antes da cobrança do devedor solidário lançamento contra o devedor original; 4.5. Refuta a base de cálculo utilizada na apuração do crédito, pois equivocadamente o Auditor-Fiscal considerou o valor das notas fiscais como a base de cálculo da contribuição, quando deveria faz -lo somente sobre o montante dos salários; 4.6. O valor dos materiais empregados em uma construção mão-de-obra não chegando ao percentual consignado; 4.7. Não cabível o arbitramento, posto que a base de cálculo presumida foi criada por mera normatização interna do INSS, sem previsão legal; 4.8. A autoridade administrativa não pode exigir o tributo simplesmente porque alega não ter o contribuinte originário cumprido a sua obrigação ri-la, demonstrar sua existência -la; 4.9. Não pode o Órgão Autuante transferir, indevidamente, o seu poder fiscalizador ao particular; 4.10. Requer o cancelamento do auto de infração lavrado. 4.11. Protesta pela juntada posterior de provas. Petrobrás através da petição de fls. 59, com juntada dos documentos (fls. 59/120, dentre estes, Boletins de Medição, Relatórios dos Serviços Realizados, memorandos internos e contratos celebrados entre a Petrobrás e o consórcio de empresas contratados). Fl. 610DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001861/2008-90 6. A empresa prestadora Empav Construtora Ltda. - CNPJ 13.455.712/0001-47, foi cientificada da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD em 22/10/2003, por meio dos correios, conforme cópia de aviso de recebimento – AR de fls. 46 apresentou impugnação, em 17/11/2003, fls. 60 a 61, alegando, em síntese, ter discriminado nas notas fiscais relativas ao serviço prestado, os valores referentes a materiais aplicados, equipamentos e mão de obra, sendo esta correspondente ao percentual de 10% conforme permitido pela legislação em se tratando de pavimentação asfáltica. Da Decisão Notificação n° 17.401.4/0248/2004 (fls. 64 a 74) 7. Da análise da impugnação apresentada, e das provas produzidas, concluiu que os valores originalmente apurados deveriam ser mantidos, julgando procedente o crédito fiscal lançado. Dos Recursos Voluntários 8. A Petrobrás apresentou Recurso Voluntário reafirmando as teses apresentadas na impugnação (fls. 82 a 86). 9. A empresa prestadora de serviços Empav Construtora Ltda. - CNPJ 13.455.712/0001- 47, foi cientificada da Decisão Notificação n° 17.401.4/0248/2004, por meio de edital publicado no Jornal do Comércio de 22/06/2004, conforme fls. 79. No entanto, de acordo com o despacho do Serviço de Orientação e Gerenciamento de Recuperação de Créditos, em 02/08/2004, fls. 90, não interpôs impugnação. - 10. A Delegacia de Receita Previdenciária - síntese, que os elementos apresentados foram suficientemente analisados, e que o lançamento foi lavrado em conformidade com a legislação vigente, não restando nada mais a atacar na Decisão Notificação n° 17.401.4/0248/2004. Do Acórdão ˚ 1.987/2004, da 2ª CaJ do CRPS (fls. 97 a 101) 11. Acórdão ˚ 1.987, de 23/11/2004, da 2ª CaJ do CRPS decide pela anulação da Decisão Notificação n° 17.401.4/0248/2004, informando que faz-se necessária a constatação da existência do crédito previdenciário junto ao prestador de serviço. Somente diante da não apresentação ou apresentação deficiente pelo prestador de serviços da documentação contábil e trabalhista necessária a comprovar a extinção da obrigação previdenciária, poderia o INSS arbitrar, junto ao responsável solidário, as contribuições que entender devidas. Do Pedido de Revisão de Acórdão (fls. 103 a 107) 12. A Delegacia de Receita Previdenciária apresenta Pedido de Revisão de Acórdão reiterando a inocorrência de vício insanável e que o entendimento do CRPS estaria conflitante com a legislação previdenciária. Das Contra-Razões da Petrobrás (fls. 109 a 112) 13. A Petrobrás se manifest - síntese, o não conhecimento do pedido de revisão do acórdão impetrado pelo INSS e protestando pelo cumprimento da decisão exarada no Acórdão ˚1.987, de 23/11/2004 , da 2ª CaJ do CRPS. Do novo Acórdão ˚ 1.043/2005, da 2ª CaJ do CRPS (fls. 119 a 121) 14. Novo Acórdão CRPS 2ª CaJ n° 1.043, de 09/08/2005 foi lavrado decidindo pelo não conhecimento do pedido de revisão. Do Reinício do Contencioso Administrativo 15. Em face da manutenção da decisão da 2ª CaJ do CRPS, expressa no Acórdão ˚ 1.043, de 09/08/2005, os autos foram devolvidos ao Serviço de Fiscalização para cumprimento das diligências determinadas pelo CRPS. Fl. 611DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001861/2008-90 16. A Delegacia de Fiscalização da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro - DEFIS RJ - informa, em 17 de janeiro de 2008 (fls. 154), que efetuou pesquisas nos sistemas informatizados da RFB e constatou que NÃO houve fiscalização com exame de contabilidade na contratada englobando o período referente ao lançamento. 17. Constatou ainda que a Contratada não aderiu ao parcelamento especial da Lei ˚ 9.964/2000 - REFIS, nem ao parcelamento especial da Lei ˚ 10.684/2003 – PAES. 18. Os contribuintes PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e EMPAV CONSTRUTORA LTDA. foram cientificados do Resultado de Diligência (fl. 154), conforme intimações de fls. 158 e 159, e não apresentaram impugnação. Relatório. A DRJ/RJO julgou improcedente a impugnação original apresentada por meio do Acórdão n° 12-87.460 (fls. 490 a 502), nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 30/11/2001 SOLIDARIEDADE ENTRE TOMADOR E PRESTADOR DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante, sem que haja apuração prévia no prestador de serviços de construção civil - art. 30, VI da Lei 8.212/1991, c/c artigo 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - Enunciado 30 do CRPS. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. VALIDADE. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO ADEQUADO. O momento adequado para a produção apresentação da Impugnação -lo, exceto nas hipóteses excepcionadas na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A PETROBRÁS foi cientificada da decisão exarada em 04/05/2017 (fl. 507) e apresentou Recurso Voluntário em 02/06/2017 (fls. 512 a 528). A EMPAV CONSTRUTORA EIRELI - EPP foi cientificada em 12/05/2017 (fl. 509) e apresentou Recurso Voluntário em 14/06/2017 (fls. 582 a 595). relatório. Voto Vencido Conselheiro Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. I – DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA EMPAV CONSTRUTORA EIRELI - EPP Fl. 612DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001861/2008-90 A EMPAV CONSTRUTORA EIRELI - EPP foi cientificada dos termos da decisão da DRJ no I ç ˚ (fl. 504). Tendo sido intimada no dia 12/05/2017 (uma sexta-feira), tem-se que o prazo de 30 (trinta) dias para interposição do recurso voluntário começou em 15/05/2017 (segunda-feira) e se encerrou no dia 13/06/2017 (terça-feira). Ocorre que, conforme se infere do carimbo aposto na peça recursal (fl. 583), tem- se que este foi apresentado no dia 14/06/2017. O recurso voluntário em análise é, portanto, intempestivo por extrapolar o prazo legal de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instânc ˚ ˚ Fl. 613DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001861/2008-90 Isso posto, voto por não conhecer do recurso voluntário. II – DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA PETROBRÁS Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das alegações recursais Nas razões do Voluntário, a PETROBRÁS sustenta: a) que não há solidariedade sem a constituição prévia do crédito contra o devedor principal; b) adoção de base de cálculo inadequada; c) a ocorrência da decadência. 1. Da decadência ó ˚ 1987/2004, de 23/11/2004 (fls. 97 a 101), a 2ª Câmara de Julgamento do CRPS anulou a Decisão- ç ˚ 17.401.4/0248/2004 (DN), ressaltando a existência de dúvidas quanto a própria materialidade da obrigação tributária, uma vez que nenhum procedimento para verificação do inadimplemento tributário por parte do devedor original foi realizado. À época, vigia o entendimento de que a validade do lançamento realizado em face do tomador de serviço, com fundamento no art. 30, VI, da Lei ˚ contratação da construção civil), dependia da constatação inicial de existência do débito junto ao prestador de serviço. Na hipótese do prestador de serviço não apresentar ou apresentar de forma deficiente a documentação contábil e trabalhista necessária a comprovar a extinção da obrigação previdenciária, poderia o INSS arbitrar, junto ao responsável solidário, as contribuições que entendesse devidas. Com isso, a 2ª Câmara de Julgamento do CRPS, ao anular a DN, concluiu que o INSS deveria apresentar elementos, com base na contabilidade do prestador de serviços, para justificar o procedimento adotado e evidenciar o inadimplemento da obrigação tributária principal, ainda que parcialmente. Seguindo no contencioso, o pedido de revisão feito pelo INSS (fls. 103 a 107) não foi conhecido (fls. 119 a 121) e, assim, anulada a DN, restou anulado o próprio lançamento, eis que os fundamentos que conduziram a tal resultado fazem referência a elementos materiais e formais do lançamento e não apenas a erros procedimentais na atividade julgadora. Por meio de despacho da Secretaria da Receita Previdenciária, de 29/08/2005 (fls. 123 a 125), foi determinado o reinício do contencioso administrativo viabilizando à autarquia previdenciária realizar diligências pertinentes e apresentar elementos, com base na contabilidade do contribuinte, para justificar o procedimento adotado e evidenciar o inadimplemento da obrigação tributária. A PETROBRÁS foi cientificada em 02/09/2005 (fl. 126). Fl. 614DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001861/2008-90 No entanto, como resultado da diligência “Efetuou-se pesquisa nos sistemas informatizados da SRFB, sendo analisadas as informações disponíveis serviços, e constatou- se que não houve ação fiscal com exame da contabilidade englobando o período referente ao lançamento cm pauta” além disso em consulta ao Sistema de Arrecadação verificou-se que a empresa não efetua recolhimentos desde 06/2005 e não aderiu ao REFIS, nem ao PAES (fl. 154). A PETROBRÁS tomou ciência do resultado da diligência em 15/06/2012 (fl. 160), não sendo apresentadas manifestações. Ato seguinte, sem que tenha ocorrido novo lançamento para substituir aquele anulado pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS, a DRJ, por meio do Acórdão n° 12-87.460 (fls. 490 a 502), julgou improcedentes a impugnação original apresentada e o crédito tributário foi mantido sob o fundamento de que a responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante, sem que haja apuração prévia no prestador de serviços de construção civil. E ˚ RPS, editado pela Resolução ˚ OU "Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços". Ou seja, tomou por base a mudança dos critérios jurídicos da autoridade administrativa, consubstanciado em Enunciado editado três anos depois da decisão que anulou o lançamento. De acordo com o art. 146 do CTN, a modificação dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa somente pode ser efetivada quanto a fato gerador ocorrido após à sua introdução. Confira-se: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. (grifei) A vedação do art. 146 do CTN deve ser aplicada diante de um mesmo cenário fático, do mesmo contribuinte e em relação a período fiscalizado. O ordenamento jurídico apenas permite que em períodos de apuração diferentes ocorram mudanças nos fundamentos da autuação mudanças interpretativas em virtude da sua construção dialética, o que se distingue da presente hipótese. Não pode o julgador, tentando dar ares de legalidade ao reinício do contencioso, introduzir nova fundamentação baseada na alteração dos critérios jurídicos trazidos por meio do E ˚ ç literal ˚ ú XIII L ˚ Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Fl. 615DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001861/2008-90 Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...] XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. (grifei) Se a administração conclusão de que dava interpretação errada ao fato, não pode esta interpretação retroagir para alcançar um lançamento efetuado. Além do mais, no presente caso, não ocorreu novo lançamento. O lançamento original estava eivado de vício material, aquele existente quando há erro no conteúdo do lançamento “ jurídico tributário” “relação jurídica tributária” pelos sujeitos e pelo objeto, o quantum a título de tributo devido). definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação presentes autos, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta-se nos termos do § 4˚ do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § ˚ Se a lei não fixar prazo a homologação, ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nos autos, não há informação de que houve antecipação do tributo, assim, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial iniciou- ˚ que até o momento não houve novo lançamento apto a substituir o anterior. Resta, portanto, configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, em face da consumação da decadência. Fl. 616DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001861/2008-90 O reinício do contencioso não teve novo lançamento, notificação do lançamento ou qualquer ato inequívoco que permitisse aos contribuintes exercerem o seu direito a ampla defesa e contraditório de modo adequado. E mesmo que tal oportunidade tivesse sido conferida aos contribuintes solidário O direito ao devido processo legal vem consagrado pela Constituição Federal no ˚ LIV LV ninguém privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e ao garantir a qualquer acusado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Portanto, o devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação que se lhe pesa, possa exercitar a sua defesa plena, fato que não ocorreu na lavratura do presente lançamento. Desse modo, ressai clara a nulidade da autuação uma vez que houve prejuízo ao sujeito passivo que não pôde exercer de forma plena sua ampla defesa, sendo nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa II ˚ 70.235/72. E quanto à alteração dos critérios jurídicos adotados pela administração tributária E ˚ possibilitar que situações resolvidas em favor do contribuinte ou responsável retornem a litigiosidade e com base em tal mudança alterem o resultado original do julgamento, o que fere a segurança jurídica e legalidade em clara afronta o art. 149 do CTN. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste ponto declarando nula a decisão recorrida e por consequência o crédito a que se refere, além de restar configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face da consumação da decadência 2. Da responsabilidade solidária O art. 142 do CTN estabelece como um dos requisitos do lançamento de oficio, a perfeita identificação do sujeito passivo como essencial, não sendo possível exigir tributo de quem não tem relação com o fato gerador. O art. 121 do mesmo código define como sujeito passivo da obrigação principal a pessoa obrigada ao pagamento de tributos contra ou penalidade e, seguindo em suas definições, o referido artigo divide tal sujeito da obrigação em: i) contribuinte, promovedor do fato gerador, e ii) responsável, sem ação na promoção do fato gerador, mas assim definido por imposição legal. Por derradeiro, o art. 124 trata da responsabilidade solidária, dividindo em: i) decorrente de interesse comum e ii) a que tem origem através de imposição legal, ambas não comportando beneficio de ordem. ç construção civil, e VI L ˚ ç L ˚ impõe a responsabilidade solidária e sem beneficio de ordem ao incorporador, proprietário ou empreiteiro. Fl. 617DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001861/2008-90 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias [...] VI - o proprietário L ˚ 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) Não há dúvidas quanto à possibilidade de atribuição de responsabilidade solidária ao proprietário, incorporador, dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. No entanto, a responsabilidade solidária, sem benefício para a cobrança do crédito e não para a sua constituição. Apurar o tributo, realizar procedimentos fiscalizatórios mínimos aptos a comprovar o inadimplemento das obrigações indicando seus aspectos quantitativos de modo objetivo, claro e alinhando a realidade fática prévio a identificação de situação jurídica ó obrigação um responsável solidário, o que se faz somente se as condições de tal atribuição de responsabilidade estiverem claramente alinhadas as hipóteses legais. serviços executados mediante cessão de mão-de- obra ou na construção civil tem vinculação ao fato gerador da respectiva obrigação tributária principal. Mas, não vinculação e fato gerador em si. ó relação jurídica tributária ambos, contribuinte e responsável, sem beneficio de ordem, somente o primeiro, como assevera o CTN, possui relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. O fato do tomador de serviços não fazer prova hábil para a elisão da solidariedade, ao revés do entendimento do Fisco, não pode servir como presunção de existência de crédito tributário em relação ao contribuinte. A elisão da solidariedade não se trata de dever jurídico do contratante, porém, de faculdade sua, inscrita nos parágrafos 3° e 4°, do art. 31, da Lei n° 8.212/91 (na redação Nesse sentido, este Co responsabilidade solidária, sem benefício de ordem, é voltada para a cobrança do crédito e não para a sua constituição, para tanto transcrevo a ementa do Acórdão nº 2201-004.753, publicado em 08/01/2019, in verbis: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 1999. LANÇAMENTO. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ERRO NA CONSTRUÇÃO. No caso de atribuição da responsabilidade solidária prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, é equivocada a constituição do crédito tributário tão- somente em nome do responsável solidário (empresa tomadora de serviços), sem qualquer a indicação do contribuinte principal prestador dos serviços. A mencionada Fl. 618DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001861/2008-90 responsabilidade solidária, sem benefício de ordem, é voltada para a cobrança do crédito e não para a sua constituição, na qual é indispensável a identificação do sujeito passivo principal. A falta de identificação do sujeito passivo principal no ato de constituição do crédito tributário importa em erro na construção do lançamento. A diligência realizada após o reinício do contencioso indicou que não houve ação fiscal com exame da contabilidade englobando o período referente ao lançamento em pauta, sendo fácil concluir que não houve a verificação da regularidade da obrigação tributária a ser exigida, de forma a evitar o lançamento de crédito extinto ou que esteja sendo discutido ou cobrado judicial ou administrativamente. Assim, entendo que ocorreu o erro na construção do lançamento, o que importa em sua nulidade, uma vez que a solidariedade se dirige à cobrança do crédito, e não acerca da sujeição passiva para a sua constituição. Por todo exposto, voto por dar provimento ao recurso declarando nulo o lançamento uma vez que a responsabilidade solidária, sem benefício cobrança do crédito e não para a sua constituição. 3. Do arbitramento da base de cálculo Em atenção ao princípio da eventualidade, dada a possibilidade de não ser acompanhando pelo colegiado nos pontos anteriores, passo à análise dos demais argumentos do Recurso Voluntário. A apuração indireta do débito por intermédio da aferição legislação previdenciária; contudo, estando no campo da exceção, deve atender a requisitos mínimos que determinem com exatidão o surgimento do fato gerador da obrigação tributária. L ˚ §§ ˚ ˚ ç lançar de ofício a importância ônus da prova em contrário, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições devidas quando constatar que a contabilidade não registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e (c) desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 3 o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Fl. 619DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001861/2008-90 A Instrução Normativa SRP ˚ geradores, dispõe que: Art. 427. O valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços contratados, aferido indiretamente, corresponde no mínimo a quarenta por cento do valor dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. Art. 473. A base de cálculo para as contribuições mão-de-obra utilizada na execução de obra ou de serviços de construção civil aferida indiretamente, com fundamento nos §§ 3º, 4º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, quando ocorrer uma das seguintes situações: I - quando a empresa estiver desobrigada da apresentação de escrituração contábil e não a possuir de forma regular; II - quando não houver apresentação de escrituração contábil na forma estabelecida no § 4º do art. 60; III - quando a contabilidade não espelhar a realidade econômico-financeira da empresa por omissão de qualquer lançamento contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do lucro; IV - quando houver sonegação ou recusa, pelo responsável, de apresentação de qualquer documento ou informação de interesse da SRP; V - quando os documentos ou informações de interesse da SRP forem apresentados de forma deficiente. § ˚ situações previstas no caput, a base de cálculo aferida indiretamente obtida: I - mediante a aplicação dos percentuais previstos nos arts. 427, 601 e 605, sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços ou sobre o valor total do contrato de empreitada ou de subempreitada; Art. 601. Caso haja previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, para a execução dos serviços, se os valores de material ou equipamento estiverem estabelecidos no contrato, ainda que não discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, o valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços será apurado na forma do art. 600. Em obediência legislação previdenciária cabível o lançamento de tributos quando o contribuinte se recusar ou sonegar a apresentação de qualquer documento ou informação. A Auditoria mencionou que deixaram de ser apresentadas as folhas e pagamento e as guias de recolhimento específicas para as notas fiscais de prestação de serviço emitidas pela executora do contrato, fato que impediu que se verifica- A fixação da base de cálculo em 20% do valor das notas fiscais de prestação de serviço para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. ç a ementa do Acórdão nº 2201-005.032, publicado em 12/04/2019, que abona a tese acima: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Embargos acolhidos para sanar contradição, sem efeitos infringentes. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE NA FALTA OU DEFICIÊNCIA NA Fl. 620DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-007.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001861/2008-90 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Constatada a hipótese de deficiência ou falta de contabilidade se impõe a possibilidade de aferição indireta para apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias na construção civil. Isto posto, apenas se vencido quanto aos demais pontos, no que se refere as alegações recursais quanto a aferição indireta e arbitramento da base de cálculo, voto por não acolher a tese da recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário da prestadora dos serviços (EMPAV CONSTRUTORA EIRELI - EPP), por intempestividade, e por dar provimento parcial ao recurso voluntário da tomadora dos serviços (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS), declarando nula a decisão recorrida e por consequência o crédito a que se refere. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Voto Vencedor Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Redator Designado. Com a maxima venia, divirjo da Ilustre Relatora quanto à nulidade da decisão recorrida e do crédito a que se refere, bem como do entendimento de que a responsabilização solidária da empresa contratante depende da prévia constituição definitiva do crédito em face da empresa contratada. Da alegada nulidade da decisão recorria e do crédito a que se refere A Relatora argumenta que, uma vez “anulada a DN, restou anulado o próprio lançamento, eis que os fundamentos que conduziram a tal resultado fazem referência a elementos materiais e formais do lançamento e não apenas a erros procedimentais na atividade julgadora”. Quanto à decadência, depreende a Relatora que um novo lançamento estaria atingido pela decadência, mas que não teve novo lançamento no reinício do contencioso. A Recorrente, por seu turno, alega que a fiscalização não poderia ter procedido como fez, autuando-a por um suposto débito sem antes verificar se realmente este estava pendente de pagamento por parte da empresa contratada. Seguindo nessa linha, aduz a Relatora que, à “época, vigia o entendimento de que a validade do lançamento realizado em face do tomador de serviço [...] dependia da constatação inicial de existência do débito junto ao prestador de serviço”, e que a fundamentação adotada pelo julgador a quo, baseada no Enunciado nº 30 do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), ao tentar dar “ares de legalidade ao reinício do contencioso”, teria importado em Fl. 621DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-007.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001861/2008-90 “mudança dos critérios jurídicos da autoridade administrativa, consubstanciado em Enunciado editado três anos depois da decisão que anulou o lançamento’. Desse modo, entendeu a Relatora ter ocorrido “prejuízo ao sujeito passivo que não pôde exercer de forma plena sua ampla defesa”, razão pela qual votou por anular “a decisão recorrida e por consequência o crédito a que se refere”, ou seja, votou por anular tanto o julgado a quo quanto o lançamento. Pois bem, primeiramente, em que pese a Recorrente, a Relatora e até a decisão recorrida fazerem menção a “reinício do contencioso”, entendemos que o presente contencioso administrativo não teve um reinício e que o fato de o primeiro julgado ter sido anulado, para que uma nova decisão fosse proferida, não significou o encerramento do contencioso naquele momento (o que justificaria um “reinício”), mas apenas uma intercorrência normal havida no curso do processo 18471.001861/2008-90. Também é importante destacar que em nenhum momento o lançamento fiscal foi anulado, mas apenas a DECISÃO-NOTIFICAÇÃO (DN) nº 17.401.4/0248/2004, para que uma nova decisão fosse exarada. Lembrando que o recurso voluntário, ora em julgamento, foi interposto contra essa nova decisão. E, ainda, não comungamos do entendimento de que tenha havido mudança de critério jurídico, pois não havia, quanto do procedimento fiscal, uma regra em relação a qual a fiscalização estivesse vinculada e que condicionasse o lançamento, no tomador dos serviços, à prévia fiscalização do prestador. No máximo, se havia, era um entendimento adotado por algum Conselheiro ou Turma do CRPS, segundo o qual seria necessária a prévia fiscalização do prestador, como, de fato, ocorreu no julgamento realizado em 9/11/04 e que anulou a citada DN. Cabendo destacar que sequer tal decisão foi proferida por unanimidade. Aliás, o Enunciado nº 30 não promoveu nenhuma mudança de critério jurídico, mas apenas consolidou um entendimento que já vinha se firmando no CRPS. De qualquer forma, percebe-se que a decisão recorrida utilizou os mesmos fundamentos adotados pela fiscalização, quais sejam, o art. 30, inciso VI, da Lei nº 8.212, de 24/7/91, e o art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66, bem como o entendimento de que o lançamento pode ser feito no tomador dos serviços, sem fiscalização prévia do prestador. Em verdade, a citação ao Enunciado nº 30 serviu apenas como um reforço à tese defendida, uma vez que diz exatamente o que a fiscalização fez. E não vemos qualquer óbice quanto à citação a esse enunciado, pois, nos termos do art. 63, § 1º, do Regimento Interno do CRPS, a interpretação dada pelo enunciado se aplica a casos não definitivamente julgados e, como visto, este processo ainda não foi concluído em definitivo. Outrossim, em observância ao contraditório e à ampla defesa, tanto a contratada quanto a contratante foram intimadas do resultado da diligência, porém, nenhuma das duas apresentou manifestação. Portanto, não vislumbramos qualquer prejuízo à defesa, qualquer mudança de critério jurídico e nem qualquer ofensa a princípios relacionados à segurança jurídica, razão pela Fl. 622DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-007.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001861/2008-90 qual improcede tanto a alegada nulidade da decisão recorrida quanto a arguição de nulidade do lançamento. Da solidariedade e da cobrança do crédito Alega a Recorrente ser “descabido exigir da tomadora o valor do tributo que deveria ter sido exigido da prestadora”, uma vez que, em seu entendimento, “a solidariedade pressupõe prévia da dívida ou da obrigação”, motivo pelo qual entende que o lançamento deva ser cancelado. A Relatora, por sua vez, ao concordar com a tese defensiva, deduz ter ocorrido erro na construção do lançamento quanto à sujeição passiva e conclui pela sua nulidade. Pois bem, vejamos, de início, o que dispõe a legislação sobre a solidariedade tratada no presente processo: CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: [...] II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Lei nº 8.212/91: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) [...] VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) Como se nota, o CTN prevê a possibilidade de a lei atribuir responsabilidade solidária às pessoas que designar, sem benefício de ordem, tendo a Lei nº 8.212/91 atribuído tal responsabilidade solidária ao dono de obra de construção civil com o construtor contratado, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sendo assegurado ao contratante o direito de regresso em face do contratado. Essa solidariedade, portanto, é a solidariedade passiva paritária, por meio da qual qualquer uma das pessoas arroladas como solidária pode ser chamada para quitar integralmente o débito, situação essa diversa da que ocorre no caso da solidariedade passiva dependente, que exige, primeiro, o inadimplemento da obrigação pelo sujeito passivo direto. Fl. 623DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-007.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001861/2008-90 Vejamos, agora, o que dispõe o art. 220 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/99, em sua redação vigente ao tempo dos fatos: Art. 220. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. § 1º Não se considera cessão de mão-de-obra, para os fins deste artigo, a contratação de construção civil em que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente. § 2º O executor da obra deverá elaborar, distintamente para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante, folha de pagamento, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e Guia da Previdência Social, cujas cópias deverão ser exigidas pela empresa contratante quando da quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante de entrega daquela Guia. § 3º A responsabilidade solidária de que trata o caput será elidida: I - pela comprovação, na forma do parágrafo anterior, do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando corroborada por escrituração contábil; e II - pela comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas indiretamente nos termos, forma e percentuais previstos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Como se vê, o RPS possibilitou ao contratante que se municiasse com todos os instrumentos necessários à elisão da sua responsabilidade solidária, ou seja, nota fiscal, folha de pagamento, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e Guia de Recolhimento da Previdência (GPS), e, para tal, determinou ao contratante que exigisse esses documentos do contratado. Dessa forma, se o contratante não exige do contratado a apresentação desses documentos, assume, inevitavelmente, a obrigação contributiva por solidariedade. Pois bem, segundo Relatório Fiscal, fls. 29 a 32, não foi comprovado, em relação às competências de 07/2001 a 11/2001, o “cumprimento das obrigações da construtora para com a Seguridade Social, ou seja, não houve a devida comprovação, através de guias de recolhimento específicas para a obra contratada, nem a apresentação de folhas de pagamentos específicas dos segurados empregados alocados na obra contratada”, razão pela qual não se operou a elisão da solidariedade. Assim, tendo em vista que a contratante responde em pé de igualdade com a contratada, sem benefício de ordem, foi lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) nº 35.605.952-9, fl. 3, em face da contratante, com ciência à contratada (fls. 44 a 46) e com abertura de prazo para que ambas apresentassem defesa, o que de fato ocorreu, uma vez que a duas apresentaram impugnação ao lançamento Fl. 624DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-007.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001861/2008-90 Cabe lembrar que a responsabilidade solidária não apenas facilita do procedimento fiscal, mas também assegura uma maior proteção ao crédito da Seguridade Social. E não vemos em que medida se possa afastar a solidariedade com base no argumento de que a “solidariedade se dirige à cobrança do crédito, e não à sua constituição”, pois o crédito não só é constituído pela NFLD, segundo dispõe o art. 33, § 7º, da Lei 8.212/91, mas também é cobrado por meio desse instrumento. Vide o que dispõe o seguinte excerto da NFLD: [...] Por sua vez, o documento denominado Instrução para o Contribuinte (IPC), fl. 4, que acompanha a NFLD, traz a seguinte informação (orientação): Logo, percebe-se que a NFLD lavrada e a IPC que lhe acompanha não apenas informam à responsável solidária da existência do crédito da Fazenda Pública, mas também que esse crédito deve ser pago ou parcelado em quinze dias, sob pena de imediata cobrança judicial, caso não tenha sido apresentada defesa administrativa (contestação). Ou seja, não se trata de simples constituição do crédito, mas sim de efetiva cobrança administrativa, atuando a NFLD, ao nosso ver, nos moldes de uma “carta de cobrança” 1 . Insta destacar, também, que após lançamento, a constituição definitiva do crédito, em sede administrativa, poderá se dar em um dos seguintes momentos: 1 Por meio da carta de cobrança, um credor solicita a um devedor que realize o pagamento de uma dívida vencida que ainda não foi quitada. Nela, a pessoa que cobra a dívida determinará um prazo máximo para que o devedor salde o seu débito. Caso a pessoa permaneça sem realizar o pagamento, o credor poderá ajuizar uma ação judicial para cobrar a dívida ou, ainda, adotar outras medidas extrajudiciais para fazer cumprir a obrigação. Fonte: <https://www.wonder.legal/br/modele/carta-cobranca>. Acesso em 13/1/20. Fl. 625DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-007.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001861/2008-90 a) Quando esgotado o prazo estabelecido na NFLD para pagamento ou parcelamento do crédito sem que tenha sido apresentada defesa administrativa, no mesmo prazo; e b) Quando a defesa administrativa, apresentada no prazo estabelecido na NFLD para pagamento ou parcelamento do crédito, tiver sido decidida (julgada) em definitivo, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6/3/72. Sendo assim, uma vez que a constituição definitiva do crédito exige, necessariamente, o lançamento e a sua cobrança administrativa, ao condicionarmos o processo de lançamento e cobrança do crédito em face da empresa contratante (Petrobras) à prévia constituição definitiva do crédito em face da empresa contratada (Empav Construtora Ltda.) estaremos, fatalmente, aplicando o benefício de ordem e, desse modo, negligenciando o comando do art. 30, inciso VI, da Lei nº 8.212/91, e do art. 220 do RPS. Além do mais, como visto no enunciado desses dispositivos, transcrito anteriormente neste voto, a legislação não estabelece a solidariedade na cobrança do crédito já constituído em definitivo, mas sim a solidariedade pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, o que autoriza a constituição e cobrança do crédito em face de um dos solidários, sem benefício de ordem, que é o que ocorreu no caso em tela. Portanto, diante do quadro que se apresenta, não vemos qualquer erro na construção do lançamento quanto à sujeição passiva e nem a necessidade de retoques na decisão de primeira instância. Conclusão Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 626DF CARF MF

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Numero do processo: 10814.008133/2010-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/06/2010 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE. Constatado em vistoria aduaneira o extravio ou avaria de mercadoria em território aduaneiro, responde a depositária pelos tributos incidentes sobre a mercadoria, segundo legislação vigente.
Numero da decisão: 3002-001.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, em relação ao mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE. Constatado em vistoria aduaneira o extravio ou avaria de mercadoria em território aduaneiro, responde a depositária pelos tributos incidentes sobre a mercadoria, segundo legislação vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, em relação ao mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata-se de recurso administrativo voluntário interposto pela contribuinte, ora Recorrente com o fito de reformar acórdão proferido pela 17ª Turma da RDJ/SPO que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário oriundo de auto de infração decorrente de vistoria aduaneira. Por bem relatar os fatos, que transcrevo o relatório constante no acórdão recorrido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 81 33 /2 01 0- 93 Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.028 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.008133/2010-93 Relatório Trata o presente processo de auto de infração com exigência de II e multa no montante de R$ 30,24. Segundo a Fiscalização, a remessa identificada pelo conhecimento de transporte MAWB 957.0100.9912 - HAWB 643014462, foi submetida a despacho aduaneiro de importação através da Declaração de Remessa Expressa — Importação — DRE —I no 4629-9 de 24/03/2006. Após verificação física, o auditor responsável entendeu cabível a retenção da remessa para que a mesma obtivesse Anuência do Ministério da Saúde, conforme RER n° 4629-9 (documento a folhas 02). Em ato de verificação das RER's em aberto, a Equipe de Fiscalização intimou o depositário, Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária — INFRAERO, para que apresentasse a remessa através da intimação n° 003/2008 (cópia folhas 07 a 09). Em resposta à intimação, a INFRAERO através da CF n° 5042/GRLC/(GRLC-2)/2008 de 04 de junho de 2008, responde que a remessa foi "RECEBIDA E NÃO LOCALIZADA" (cópia folhas 10 a 12). A interessada foi responsabilizada pelo ocorrido por ser a depositária das mercadorias e cobrada dos tributos devidos. Intimada do Auto de Infração em 30/07/2010 (fl.07), a interessada apresentou impugnação e documentos em 24/08/2010, juntados às fls.41 e seguintes, alegando em síntese: Para fins legais, a INFRAERO somente pode ser considerada depositária fiel quando tendo sido evidenciado o recebimento da carga conforme registro em Sistema da Receita Federal, no caso o SISCOMEX MANTRA. Desta forma, depositária a INFRAERO, ora IMPUGNANTE somente pode ser considerada a partir do registro da custódia da carga no Sistema da Receita Federal; Conforme o próprio extrato do MANTRA aponta não houve registro pelo Transportador das informações da carga e muito menos registro de custódia pela INFRAERO no mesmo Sistema, o transportador deveria ter inserido a informação no Sistema MANTRA e, em seguida, proceder a entrega formal da carga à Depositária, para que esta pudesse registrar seu armazenamento em Sistema; Esta RECORRENTE, por razões óbvias já anteriormente citadas, não poderia ser responsabilizado pelo extravio da mercadoria e a violação do volume, pois ainda que tivesse adentrado neste Recinto Alfandegado, deveria encontrar-se sob a responsabilidade do transportador; Cabe ressaltar que não há documento "RER" assinado por esta DEPOSITÁRIA, não há registro no SISCOMEX-MANTRA, com informação do HAWB, que comprove o "recebimento da carga"; Em que pese a atividade "sui generis" da INFRAERO, ora Impugnante, que nessa atividade atua como Depositária das cargas sob sua responsabilidade no Terminal de Cargas do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, não há que se admitir que figure como sujeito passivo na relação jurídica objeto da Notificação. Ato seguinte, a 17ª Turma da RDJ/SPO proferiu decisão às fls. 251/261, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/06/2010 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.028 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.008133/2010-93 Verificada em vistoria aduaneira o extravio de mercadoria sob responsabilidade da depositária responde esta, em razão de previsão legal, pelos tributos relacionados às mercadorias extraviadas. Ciente da manutenção do crédito tributário lançado em seu desfavor em 21/05/2018 (Termo de ciência à fl. 266), que a Recorrente cuidou de protocolar recurso administrativo voluntário, repisando os argumentos deduzidos em sua impugnação, especialmente, a) nulidade da decisão de primeira instância, porque não apreciada as razões recursais a afastar a responsabilidade da Recorrente, tratado às fls. 41/63 da impugnação; e, b) anulação do auto de infração, porquanto não motivado, como vastamente abordado em sede de defesa preliminar. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O presente recurso voluntário de fl. 270 e seguinte, foi protocolada em 20/06/2018, sendo tempestivo. Ademais, preenche todos os requisitos de formais de admissibilidade, especialmente quanto ao limite de alçada das Turmas Extraordinárias, em atendimento ao RICARF, portanto, dele tomo conhecimento. Sem muitas delongas, o cerne da questão está na análise da responsabilidade da Recorrente pela mercadoria extraviada como depositária após vistoria alfandegaria, nos termos da legislação vigente. Pois bem, é incontroverso a obrigatoriedade de registro das mercadorias no sistema Siscomex/Mantra quando da entrada na área da Recorrente, com procedência do exterior ou em trânsito no território alfandegado, norma com previsão expressa na IN SRF nº 102/1994 com alterações dada pela IN SRF nº 1479/2014): Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: [...] omissis; Art. 5º A carga procedente de trânsito aduaneiro será informada, no MANTRA, pelo transportador, beneficiário ou desconsolidador de carga, mediante registro: [...] omissis; Art. 6º Para todos os efeitos legais, a carga será considerada manifestada junto à unidade local da SRF quando ocorrer, no MANTRA: [...] omissis; Também, no que se refere a responsabilidade objetiva do Estado, no caso em tela da Recorrente, de guarda das mercadorias, sujeita a sanção nos casos de extravio/avarias, segundo a Constituição Federal, ao prever: Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.028 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.008133/2010-93 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] omissis; § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Como explando, in casu, a autuação se deu em razão de extravio de mercadoria sob os cuidados da depositária, aqui Recorrente, após vistoria aduaneira oriunda do procedimento administrativo nº 10814.009725/2009-99. Assim, a Recorrente alega não estar sujeita a penalidade aplicada por não ser depositária já que não houve registro da mercadoria no sistema Siscomex/Mantra pelo transportador, tampouco sem registro de custódia pela Infraero e, por isso não teria a mercadoria ingressado em recinto alfandegado sob sua gerência. Tal argumento não teria sido analisado pelo juízo a quo, ensejando nulidade da decisão recorrida, bem como anulação do auto de infração, dado que ausente a sua motivação. Analisando todo o documentário juntada aos autos como também a decisão objeto do presente recurso, não assiste razão a Recorrente, como será demonstrado. A mercadoria pela transportadora TNT Express Brasil LTDA, sob o registro de importação DRE nº 4629-9 de 24/03/2006, foi devidamente registrada no Siscomex/Mantra, tendo sido recebida pela Recorrente: Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.028 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.008133/2010-93 E, mais, a própria Recorrente reconhece o recebimento de ao menos 60 mercadorias em seu recinto (fl. 11 do procedimento administrativo nº 10814.009725/2009-99), dentre elas aquela aqui tratada, com destino/localização desconhecido, vejamos: Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.028 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.008133/2010-93 Logo, resta inequívoco sua responsabilidade pela mercadoria, segundo diploma legal vigente à época: Decreto nº 4.543/2002 Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). Art. 593. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto. Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. § 1 o Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. § 2 o As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria. Não sendo outra a previsão no Regulamento Aduaneiro de 2009, a saber: Art.662. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem como por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto. Sobre o tema, são vastos os precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a mesma Recorrente, cabendo citar o Acórdão nº 10814.009250/2008-50, in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 31/03/2008 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO. DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. O depositário é responsável pelo crédito tributário decorrente do extravio de mercadoria que se encontrava sob sua custódia, inclusive no caso de a referida mercadoria ser passível de aplicação da pena de perdimento. VOLUME DEPOSITADO EM RECINTO SOB CONTROLE ADUANEIRO. NÃO LOCALIZAÇÃO. MULTA. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.028 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.008133/2010-93 Aplicase a multa prevista pelo artigo 107, VII, “a”, do Decretolei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Há que se ressaltar, ainda, duas questões, a primeira que no ano de 2007 (data posterior a lavratura do auto de infração) a Recorrente expediu documento fl. 100 do procedimento administrativo nº 10814.009725/2009-99, informando a alteração dos procedimentos operacionais no Terminal de Guarulhos, e a segundo que fora publicado o Ato Declaratório de 42/2002 no qual declara como alfandegada a área do Aeroporto de Guarulhos, cabendo a Recorrente a sua administração, manutenção e guarda das mercadorias, como depositário, que abaixo colaciono, respectivamente: Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.028 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.008133/2010-93 Ora, com tais elementos é inquestionável a responsabilidade da Recorrente, ao que parece não tinha controle minucioso das mercadorias recebidas, à época dos fatos. Nessa senda, no que tange aos argumentos de nulidade da decisão recorrida, porque não apreciados todos os argumentos suscitados pela defesa, mais uma vez sem êxito a Recorrente, primeiro por ausência de elementos probatórios, segundo porque a decisão recorrida enfrenta a matéria de direito pela Recorrente. Assim, entendo irreparável a decisão recorrida que, com a devida venia, replico como razões de decidir: Voto Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade da impugnação apresentada, dela se toma conhecimento. DA NULIDADE O Decreto nº 70.235/1972, através de seu artigo 59, estabelece todas (numerus clausus) as situações em que os atos/procedimentos venham a ser considerado como nulos. Diz, citado dispositivo, que: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.028 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.008133/2010-93 II –os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Esses – e somente eles – os vícios que determinariam a nulidade do ato administrativo. Como nenhum deles veio, efetivamente, a ocorrer no presente processo – daí o porque não terem sido objeto de qualquer menção, pela contestação trazida – é de se descartar a possibilidade de o referido procedimento vir a ser objeto da pretensa nulidade. DO CERCEAMENTO DE DEFESA A impugnante suscita como matéria prejudicial à análise do mérito da autuação, a nulidade do lançamento em razão de ter sido cerceado o seu direito de defesa. O lançamento, objeto deste processo administrativo fiscal, foi formalizado mediante Auto de Infração e lavrado por ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, autoridade administrativa a quem compete privativamente a constituição do crédito tributário, fato que afasta a hipótese de nulidade prevista no inciso I, do art. 59, do decreto retromencionado. O auto de infração contém, por sua vez, os requisitos formais exigidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Somente a ausência total dessas formalidades é que poderia invalidar o lançamento, sobretudo se desprovido da capitulação legal e da descrição dos fatos, uma vez que inviabilizariam o exercício da ampla defesa. Não é, todavia, a situação verificada nesses autos. Depreende-se da leitura das razões de impugnação que a autuada revela conhecer plenamente as acusações as quais lhe foram atribuídas, tendo-as rebatido, de forma meticulosa, uma a uma e, portanto, não ocorrendo o alegado cerceamento de defesa. Ademais, há de se observar que a estrutura procedimental de determinação e exigência dos créditos tributários da União compreende duas fases. A primeira tem um viés eminentemente inquisitorial, eis que é caracterizada pela execução de atos de ofício cujo objetivo é a coleta de elementos, os quais apontem para existência de um fato jurídico tributário a ensejar o lançamento, mediante auto de infração ou notificação de lançamento. Já a segunda, inaugurada pela impugnação tempestivamente apresentada pelo autuado ou notificado, é informada pelos princípios do contraditório e pela ampla defesa, oportunidade em que a impugnante tem a oportunidade de deduzir suas razões defensórias, bem como requerer as diligências e perícias que entender necessárias. Percebe-se que a alegação de nulidade está focada em atos que teriam sido praticados pela autoridade autuante em momento anterior à formalização do ato de lançamento, ou seja, em conduta verificada no primeiro momento do procedimento fiscal. Conforme discorrido Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.028 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.008133/2010-93 anteriormente, essa primeira fase do procedimento fiscal tem cunho eminentemente inquisitorial. São coletados dados relativos às operações desenvolvidas pelo fiscalizado e verificado seus reflexos tributários. Ocorrido o fato jurídico tributário e verificado que a contribuinte não efetuou o recolhimento dos tributos decorrentes, impõe-se o lançamento que vem a ocorrer, justamente, porque a autoridade fiscal não considerou plausível as explicações e documentos trazidos no curso do procedimento de fiscalização. Ademais, toda a documentação trazida aos autos foi analisada pela autoridade fiscal, o qual com base nela lavrou o presente Auto de Infração. DO MÉRITO Segundo a Fiscalização, a remessa identificada pelo conhecimento de transporte MAWB 957.0100.9912 - HAWB 643014462, foi submetida a despacho aduaneiro de importação através da Declaração de Remessa Expressa — Importação — DRE —I no 4629-9 de 24/03/2006. Após verificação física, o auditor responsável entendeu cabível a retenção da remessa para que a mesma obtivesse Anuência do Ministério da Saúde, conforme RER n° 4629-9 (documento a folhas 02). Em ato de verificação das RER's em aberto, a Equipe de Fiscalização intimou o depositário, Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária — INFRAERO, para que apresentasse a remessa através da intimação n° 003/2008 (cópia folhas 07 a 09). Em resposta à intimação, a INFRAERO através da CF n° 5042/GRLC/(GRLC-2)/2008 de 04 de junho de 2008, responde que a remessa foi "RECEBIDA E NÃO LOCALIZADA" (cópia folhas 10 a 12). A mercadoria adentrou o território nacional em perfeitas condições, portanto ocorreu o fato gerador da obrigação tributária e, posteriormente, conforme apurado no procedimento de vistoria aduaneira, identificou-se o extravio dos produtos importados por culpa do depositário. A culpa do depositário está bem caracterizada no Termo de Vistoria Aduaneira, pois a interessada não as custodiou de forma adequada, o que resultou em extravio dos produtos importados. Como bem mencionado pela Fiscalização, a princípio, verificou-se que a carga transportada pela empresa de transporte referente à remessa identificada pelo conhecimento de transporte MAWB 957.0100.9912 - HAWB 643014462, foi submetida a despacho aduaneiro de importação através da Declaração de Remessa Expressa — Importação— DRE —I no 4629-9 de 24/03/2006. Cabe a observação de que a responsabilidade da custódia das mercadorias é transferida do transportador ao depositário a partir do Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.028 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.008133/2010-93 momento da armazenagem da remessa, uma vez que o recinto deste TECO - Terminal de Carga Courier, é de uso público administrado pela INFRAERO, não possuindo o transportador qualquer espaço, recinto ou gaiola para armazenagem das remessas armazenadas. De acordo com o art.652 do RA (Decreto nº 6.759/2009), vigente à época dos fatos, cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, ou a constatação de extravio, registrar a ocorrência em termo próprio; disponibilizado para manifestação do transportador, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Como observado pela fiscalização, ao não informar no MANTRA o código de extravio no momento da descarga, para aval do transportador, infere-se que o extravio ocorreu durante o período de custódia do depositário. A respeito da responsabilidade pelo crédito tributário devido, o Regulamento Aduaneiro dispôs sobre a matéria nos seguintes termos: "Art. 662. O depositário responde por, avaria ou por extravio de mercadoria. sob sua custódia, bem como por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto." A interessada faz exaustiva exposição no intuito de atribuir a culpabilidade e a respectiva responsabilidade ao transportador. Para fins legais, defende a INFRAERO somente pode ser considerada depositária fiel somente a partir do registro da custódia da carga no SISCOMEX MANTRA da Receita Federal ou seja, o transportador deveria ter inserido a informação no Sistema MANTRA e, em seguida, proceder a entrega formal da carga à Depositária, para que esta pudesse registrar seu armazenamento em Sistema. Referidos argumentos não merecem prosperar, pois no caso deste TECO/ALF/GRU o recinto é público e administrado pela INFRAERO, e por cujo uso cobra tarifas de capatazia e armazenagem de seus usuários. Ademais, ressalta-se a responsabilidade do depositário contido no "Roteiro de Alfandegamento" (Portaria 1.743/98), o qual determina a apresentação pelo interessado, nos casos de aeroporto, Item 4.1.4 do termo de fiel depositário: "4.1.4.termo de fiel depositário firmado por representante legal do interessado, conforme modelo aprovado pela IN SRF 37/96, no que couber" A Portaria SRF nº 1.022/2009, manteve o termo de fiel depositário, estando disciplinada no Ato Declaratório nº 42 de 24 junho de 2002, Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.028 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.008133/2010-93 publicado no D.O., seção 1 do dia 01/07/2002, tratando das responsabilidades do depositário. A INFRAERO no Termo de Fiel Depositário declarou assumir, para todos os efeitos legais, a condição de fiel depositário das mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, objeto de operações carga, descarga, movimentação, armazenamento ou passagem, realizada recinto organizado, instalação portuária de uso público ou de uso privativo. Nessa condição, assumiu a responsabilidade pelos tributos e demais encargos decorrentes, apurados em relação a extravio, avaria ou acréscimo de mercadorias sob sua custódia, assim como por danos a elas causados nas operações realizadas por seus prepostos. Outra observação importante é que, conforme dispõe o art. 123 do Código Tributário Nacional, a formalização de documento entre a INFRAERO e as empresas de courier, criando suposta defesa à INFRAERO em futuras autuações, não podem ser opostas à Fazenda Pública. Mesmo por que tais convenções particulares só podem existir nos casos em que haja disposição em lei e, portanto, tal pretensão do depositário não tem como prosperar no âmbito da Alfândega por ser contrária a legislação. O que se verificou é que o próprio depositário - INFRAERO através da CF n° 5042/GRLC/(GRLC-2)/2008 de 04 de junho de 2008, responde que a remessa foi "RECEBIDA E NÃO LOCALIZADA" (cópia folhas 10 a 12). O fato de não haver registro no SISCOMEX-MANTRA, com informação do MAWB 957.0100.9912 - HAWB 643014462, não exime o depositário da responsabilidade pelo extravio da mercadoria sob sua custódia, pois a mesma já estava sob seus cuidados. A Instrução Normativa IN SRF N° 102, de 20 de dezembro de 1994, em seu capítulo de Controle de Carga Desembarcada destinada a Armazenamento, artigo 12, diz que o transportador ou o desconsolidador de carga deverá entregar a carga ao depositário que a recolherá para armazenamento sob sua custódia. O registro de armazenamento, no Sistema será processado pelo depositário, à vista da carga, ou seja, é obrigação do depositário verificar junto ao transportador a carga recebida e informar o estado da mesma. Portanto, ao receber a carga a responsabilidade é integralmente repassada ao depositário salvo os casos de excludentes previstos na legislação. O Termo de Vistoria é claro ao constatar que em relação ao conhecimento aéreo ora discutido foi apresentado pela depositária — INFRAERO - a carga sendo que esta ao ser requisitada não foi localizada em seu recinto. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-001.028 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.008133/2010-93 Dessa forma, o depositário deve ser responsabilizado pelo extravio da mercadoria, pois a mercadoria havia adentrado neste Recinto Alfandegado. Como já citado no art.662 do RA, o depositário responde por, avaria ou por extravio de mercadoria. sob sua custódia, bem como por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. A sua responsabilidade é presumida no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto, o que ocorreu no presente caso. A responsabilidade do depositário inicia-se a partir do recebimento da carga em seu recinto e não após o registro da custódia no Sistema MANTRA. O que se constata nos autos é que na VISTORIA ADUANEIRA há provas documentais suficientes para demonstrar cabalmente que houve o extravio da mercadoria e quem deu causa a mesma. Conclui-se que não tendo o representante legal do depositário apresentado prova em sua defesa, no curso da vistoria para afastar a presente imputação, responde a empresa depositária pelo extravio, de acordo com os arts.660 e 665 do regulamento Aduaneiro: "Art. 660. A responsabilidade pelo.extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a .Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado :o disposto no art: 655 (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). Art. 665. Observado o disposto na alinea "c" do inciso lido art. 73, o valor do imposto de importação referente a mercadoria avariada ou extraviada será calculado a vista do manifesto ou dos documentos de importação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 112, caput)." Considerando que a responsabilidade pelo extravio da remessa, estando a mesma sob custodia do depositário, independe da existência de dolo ou culpa por parte deste, conclui-se que o responsável pelo extravio da remessa é a empresa depositária EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA- ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO devendo recolher aos Cofres Públicos os créditos tributários lançados no presente Auto de Infração. DOS EFEITOS DAS JURISPRUDÊNCIAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS Em relação às decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, inseridas pela impugnante no contexto de sua defesa, cumpre ressaltar que são Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-001.028 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.008133/2010-93 improfícuas as jurisprudências administrativas ora apresentadas, tendo em conta a ausência de base legal que atribua aos acórdãos, proferidos pelos órgãos de julgamento, a devida eficácia normativa, não se constituindo em normas complementares do Direito Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN. Portanto, depreende-se que não são passíveis de serem estendidos genericamente ao caso concreto, eis que são estritamente aplicáveis ao contencioso administrativo dos processos administrativos relacionados aos referidos acórdãos e tãosomente se vinculam aos fatos e as partes envolvidas naqueles litígios. Sob este aspecto, o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, já se manifestou com relação a esse assunto, nos seguintes termos: “3. Necessário esclarecer, na espécie, que, embora o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência se não aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinteparte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.” No que concerne às jurisprudências judiciais prolatadas pelos Tribunais Superiores, também reportados pela contribuinte na íntegra de sua impugnação, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. Assim sendo, não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide, não se aplicando a terceiros, nos moldes do CPC. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-001.028 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.008133/2010-93 Nesse sentido, impõe-se não conhecer os julgados mencionados no desenvolvimento da impugnação, visto que a contribuinte não figura nas respectivas lides como parte interessada." Ao todo o exposto, voto em conhecer do recurso voluntário interposto pela Recorrente, rejeitando a preliminar de nulidade invocada e, no mérito nego provimento. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.003348/2003-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 RECURSO VOLUNTÁRIO. OBJETO DO LITÍGIO DISCUTIDO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece do recurso voluntário, ver que restou demonstrado no acórdão recorrido que a matéria discutida foi objeto de outro processo administrativo do qual a recorrente foi parte, oportunidade em que restou definitivamente resolvida a demanda.
Numero da decisão: 3302-007.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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OBJETO DO LITÍGIO DISCUTIDO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece do recurso voluntário, ver que restou demonstrado no acórdão recorrido que a matéria discutida foi objeto de outro processo administrativo do qual a recorrente foi parte, oportunidade em que restou definitivamente resolvida a demanda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos até o presente momento, reproduz-se o relatório do acórdão da DRJ de Ribeirão Preto, nº 14-38.076, da 2ª Turma de Julgamento, em sessão de 27 de junho de 2012: Trata-se de petição administrativa (fls. 03/08) com protocolo de 29/12/2003 pela qual a interessada reclama o reconhecimento de receitas de exportação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 33 48 /2 00 3- 30 Fl. 328DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.991 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003348/2003-30 alusivas ao mês de janeiro de 1999, no âmbito do crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, que haviam sido glosadas na análise de pedido anterior (processo nº 10909.001409/99-69). Na Decisão DRJ/FNS nº 775, de 11/09/2000, a solicitação de ressarcimento de crédito presumido do IPI atinente ao 1º trimestre-calendário de 1999 havia sido indeferida (fls. 106/114). No Conselho de Contribuintes, com o Acórdão nº 201-75.502 (fls.119/130), de 12/11/2001, houve o provimento do recurso voluntário, mas com menção na ementa e no voto do conselheiro-relator da impropriedade de inclusão no benefício fiscal de receitas de exportação não comprovadas. No Despacho Decisório de 02/01/2009 (fl. 198), com base no Parecer de fls. 196/197, não foi conhecida a petição recebida como pedido de reconsideração referente a pedido de ressarcimento deferido apenas parcialmente no processo nº 10909.001409/99-69, definitivamente julgado. Conforme o Parecer, não se trata de mero pedido de diligência ou de perícia, pois o momento oportuno para tal ocorreu na manifestação de inconformidade concernente ao processo suscitado. Ainda mais: “(...) 8. Após a decisão de primeira instância, exarada pela DRJ, não pode a DRF rever sua decisão - a lei não lhe dá tal prerrogativa. Aliás, nem mesmo em relação à decisão da DRJ cabe pedido de reconsideração (art. 36 do PAF). Somente o Conselho de Contribuintes poderia reconsiderar decisão exarada por colegiado seu. 9. Todavia, o interessado procura sustentar seu pedido no comentário, emitido à margem do julgamento, do ilustríssimo Relator do Acórdão n° 201-75.502, da V Câmara do 2° Conselho de Contribuintes (v. fls. 4 e 100). Pertinente ou não, as observações do Relator não outorgam à DRF Itajaí o poder de apreciar questão já decidida pelo próprio Conselho, ainda que isso se dê em outros autos de processo administrativo. 10. Não há previsão legal, no Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal - PAF, para a apresentação de pedido de reconsideração de matéria definitivamente decidida pela Administração. Logo, o pedido não deve ser conhecido pela DRF Itajaí”. Insatisfeita com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 09/01/2009, conforme aviso de recebimento nos autos, a requerente apresentou, em 22/01/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 200/210, subscrita pelos patronos da companhia, munidos do devido mandato, em que, em síntese, rejeita o entendimento esposado no Despacho Decisório de que se trata de mero pedido de reconsideração e não de pedido de ressarcimento suportado em fatos narrados e documentação; nada impede o direito de formalização de novo pedido para sanear a falta de comprovação a falta de comprovação do ônus efetivo suportado pela requerente, apesar de que as exportações tenham sido promovidas em nome de terceiro; a requerente teve origem na cisão da empresa Ceval Alimentos S/A em 1998 e as exportações foram realizadas por filiais da empresa original vertidas à requerente; o crédito deve ser reconhecido com a incidência da taxa Selic; a autoridade fazendária ignorou o teor do art. 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, segundo o qual os processos administrativos Fl. 329DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.991 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003348/2003-30 de que resultem sanções podem ser revistos de ofício ou a pedido, a qualquer tempo, se sobrevierem fatos novos ou circunstâncias relevantes, sendo que a Administração deve colimar a verdade material em prejuízo da verdade formal; o princípio da moralidade administrativa deve ser observado também, o que impede que a Administração Pública aufira vantagens e benefícios em detrimento dos direitos consagrados dos administrados. Por fim, requer que a manifestação de inconformidade seja conhecida e provida para anular o Despacho Decisório e determinar a apreciação e fiscalização do crédito presumido do IPI pleiteado; também que seja observado o princípio da fungibilidade das formas no tratamento do pedido e da manifestação de inconformidade. Não conhecida a manifestação de inconformidade da recorrente, por unanimidade, o acórdão do qual foi retirado o relato acima recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE SOLICITAÇÃO. PER/DCOMP. Sob a égide da legislação que instituiu o PER/DCOMP, a detentora de direito creditório, original ou complementar, deveria ter manejado a forma correta prevista na legislação de regência, sendo incabível mera petição de reconsideração desprovida dos requisitos indispensáveis. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Inconformada com a decisão acima transcrita, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as matéria trazidas pela manifestação de inconformidade. Passo seguinte, o processo foi remetido ao CARF e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário, apresentado de forma tempestiva, não atende os pressupostos processuais de admissibilidade trazidos pelo Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual não deve ser conhecido. Conforme se depreende do relatório acima, o objeto do presente processo, em que pese entendimento contrário da recorrente, foi objeto de decisão definitiva em outro processo administrativo, processo nº 10909.001409/99-69. Fl. 330DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.991 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003348/2003-30 No referido processo discutiu-se a possibilidade de ressarcimento de crédito presumido de IPI, referente ao 1º trimestre de 1999, relacionados à exportações realizadas em nome de terceiro. Pois bem. A recorrente não traz aos autos nenhum fato novo que pudesse infirmar as conclusões trazidas nos processos relacionados aos pedidos de ressarcimento, bastando-se a insurgir-se contra as razões dispostas no acórdão recorrido. Entendo que a decisão de piso não merece reparo e, com fulcro no art. no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adota como minhas as razões de decidir do acórdão nº 14-38.076, reproduzindo-as a seguir: A manifestação de inconformidade, apresentada tempestivamente, não cumpre os pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235 (PAF), de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, e, portanto, dela não tomo conhecimento. Deve, antes de qualquer comentário, ser reproduzido o inteiro teor do Parecer de fls. 196/197: “RELATÓRIO O objeto do presente processo já foi apreciado, discutido administrativamente e julgado definitivamente, no processo n° 10909.001409/99-69, que tratou de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI, apurados no 1° trimestre de 1999, para fins de Ressarcimento de Pis e Cofins (Lei n° 9.363/96). 2. Naqueles autos foi mantida, pela 1^ Câmara do 2" Conselho de Contribuintes, a glosa dos valores de crédito presumido do IPI, ligados a operações de exportação durante o mês de janeiro de 1999 (v. fl. 100). 3. Inobstante, o interessado apresenta, às fls. 1 a 6 do presente processo, "Pedido de Ressarcimento" (referente a exportações realizadas em janeiro de 1999) de Crédito Presumido de IPI para fins de Ressarcimento de Pis e Cofins (Lei n° 9.363/96). 4. Juntou cópias de documentos, no intento de amparar seu pleito, às fls. 7 a 155. FUNDAMENTAÇÃO 5. Inicialmente, deve-se identificar a natureza do pedido do interessado. Não se trata de pedido de ressarcimento, pois este já foi apresentado e definitivamente decidido no processo administrativo n° 10909.001409/99-69. Também não se constitui mero pedido de diligência ou perícia, porque o momento oportuno para isso teria sido na manifestação de inconformidade, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal - PAF. 6. De fato, a natureza do pleito é a de Pedido de Reconsideração em relação ao pedido de ressarcimento indeferido parcialmente no processo n° 10909.001409/99-69. 7. O contribuinte pretende seja reconsiderada a decisão da autoridade administrativa trazendo argumentos e documentos que poderiam e deveriam ter sido apresentados por ocasião do procedimento de fiscalização de apuração Fl. 331DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.991 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003348/2003-30 dos créditos, ou juntamente com sua manifestação de inconformidade, consoante os arts. 15 e 16 do PAF, perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Florianópolis”. Acerca da pretensão deduzida pela requerente, houve a cognição exauriente da composição do crédito presumido do IPI do 1º trimestre-calendário de 1999 no âmbito do processo nº 10909.001409/99-69, incluída a glosa pertinente das receitas de exportação insuscetíveis de cômputo na apuração do incentivo fiscal. Não houve a superveniência de fatos novos. O sobredito processo teve julgamento definitivo na esfera administrativa. De nenhuma forma, poderia ter sido apresentado um pedido de reconsideração de fatos já apreciados de forma conclusiva. Ainda que de fato novo se tratasse, deveria ter sido manejada petição administrativa adequada para a hipótese: pedido de ressarcimento e declaração de compensação (PER/DCOMP), sob a égide da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Por todo o exposto, subscrevo os termos do Despacho Decisório guerreado e voto por não conhecer da manifestação de inconformidade. Assim, demonstrada a tentativa da recorrente de rediscutir matéria objeto de decisão administrativa definitiva, voto por conhecer do recurso voluntário e negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 332DF CARF MF

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8141927 #
Numero do processo: 13601.720663/2015-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.359
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 72 06 63 /2 01 5- 10 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.359 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720663/2015-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.359 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720663/2015-10 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.359 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720663/2015-10 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.901741/2014-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. MUDANÇA DE ALÍQUOTA DO LUCRO PRESUMIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE SUJEITA À ALÍQUOTA REDUZIDA. Não sendo a atividade do contribuinte sujeita à alíquota reduzida de 12% para base de cálculo presumida da CSLL, não procede a alteração em DCTF que buscava refletir tal alíquota, ainda que a DCTF retificadora seja espontânea, como não procede o crédito nesse sentido pleiteado em PER/Dcomp como pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1402-004.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente),
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. MUDANÇA DE ALÍQUOTA DO LUCRO PRESUMIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE SUJEITA À ALÍQUOTA REDUZIDA. Não sendo a atividade do contribuinte sujeita à alíquota reduzida de 12% para base de cálculo presumida da CSLL, não procede a alteração em DCTF que buscava refletir tal alíquota, ainda que a DCTF retificadora seja espontânea, como não procede o crédito nesse sentido pleiteado em PER/Dcomp como pagamento indevido ou a maior.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente),

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-17T22:34:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-17T22:34:21Z; Last-Modified: 2019-12-17T22:34:21Z; dcterms:modified: 2019-12-17T22:34:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:33a6246f-a417-45cd-8e08-589ad96e275d; Last-Save-Date: 2019-12-17T22:34:21Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-17T22:34:21Z; meta:save-date: 2019-12-17T22:34:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-17T22:34:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-17T22:34:21Z; created: 2019-12-17T22:34:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2019-12-17T22:34:21Z; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; 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Não sendo a atividade do contribuinte sujeita à alíquota reduzida de 12% para  base de cálculo presumida da CSLL, não procede a alteração em DCTF que  buscava refletir tal alíquota, ainda que a DCTF retificadora seja espontânea,  como  não  procede  o  crédito  nesse  sentido  pleiteado  em PER/Dcomp  como  pagamento indevido ou a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 17 41 /2 01 4- 67 Fl. 1517DF CARF MF Processo nº 13884.901741/2014­67  Acórdão n.º 1402­004.295  S1­C4T2  Fl. 1.518          2 Murillo  Lo Visco,  Junia Roberta Gouveia  Sampaio,  Paula  Santos  de Abreu  e  Paulo Mateus  Ciccone (Presidente),                                                  Relatório  Fl. 1518DF CARF MF Processo nº 13884.901741/2014­67  Acórdão n.º 1402­004.295  S1­C4T2  Fl. 1.519          3   Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da  DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, mantendo o r.  Despacho Decisório eletrônico.   A matéria dos autos trata de crédito de CSLL oriundo de pagamento indevido  ou a maior, que segundo a Recorrente ocorreu devido ao erro na alíquota da base de cálculo do  lucro presumido, sendo que aplicou o percentual de 32%, quando entende que o percentual que  deve ser aplicado para o seu serviço de engenharia civil era de 12%.   A  Recorrente  pleiteia  a  restituição  e  compensação  de  credito  de  CSLL  no  importe de R$ 30.801,28, com base no pagamento  indevido ou a maior, que  tem origem em  DARF no valor de R$ 46416,75.  O  r.  Despacho  Decisório  eletrônico  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  a  compensação  devido  ter  se  constatado  que  para  o  DARF  informado  no  PER/DCOMP  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  não  restando  crédito  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Após  o  recebimento  do  r.  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  retificou  a  DIPJ/2013  informando  que  tinha  feito  pagamento  indevido/ou  a  maior  de  credito  de  CSLL  devido a erro na aplicação da alíquota da base da cálculo do lucro presumido, sendo que tinha  calculado equivocadamente com o percentual de 32%, sendo que o certo seria o de 12% eis que  era prestadora de serviço de engenharia/construção civil que aplica os materiais nas obras que  executa.   Antes  de  julgar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  analisado  a  documentação  relativa  ao  serviço  de  engenharia prestado pela Recorrente e informasse se os materiais para a execução do serviço  foram  exclusivamente  fornecidos pela Recorrente ou  se parte dos produtos  foram  fornecidos  pela tomadora dos serviços, no caso a Sabesp.   Para evitar repetições, adoto o relatório do v. acórdão recorrido.   A  interessada  acima  qualificada  transmitiu  o  PER/Dcomp  referido no Despacho Decisório, conforme excerto abaixo deste,  no  qual  foi  declarado  “Valor  Original  do  Crédito  Inicial”  no  valor de R$ 30.801,28 e o mesmo valor como “Crédito Original  na  Data  de  Transmissão”.  Após  atualização  do  crédito  e  compensação  dos  débitos,  informa  que  teriam  restado  R$  22.289,26 como “Saldo do Crédito Original”, e, por fim, informa  que tal crédito pleiteado teria origem no DARF de CSLL, código  2372,  período  de  apuração  30/06/2012,  vencimento  em  31/07/2012  e  arrecadação  em  31/07/2012,  cujo  valor  do  principal foi de R$ 46.416,75, multa de R$ 0,00, juros de R$ 0,00  e total de R$ 46.416,75.  2. O Despacho Decisório, entre outros aspectos, informa:  Fl. 1519DF CARF MF Processo nº 13884.901741/2014­67  Acórdão n.º 1402­004.295  S1­C4T2  Fl. 1.520          4     3. Cientificada do Despacho Decisório em 15/10/2014, conforme  fl. 41, a contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, fl.  03, apresentada em 30/10/2014, de acordo com o carimbo na fl.  3, argumenta que:  3.1.  foi  feito PER/Dcomp sem antes retificar a DIPJ, sendo que  estava pagando uma alíquota maior do que a correta, retificou a  DIPJ  2013  com  informações  corretas,  gerando  os  créditos  já  compensados  pelo  PER/Dcomp  e  pede  análise  do  que  foi  declarado  na  retificação  da  DIPJ  2013  e  que  seja  deferido  e  homologado  o  PER/Dcomp  “abatendo  os  débitos  e  créditos  apurados indevidamente”.  4.  Na  sessão  de  julgamento  do  dia  15  de  julho  de  2015,  foi  apresentado  voto  pelo  relator  original  no  sentido  de  não  reconhecimento  da  manifestação  de  inconformidade  e,  conseqüentemente, não homologação da compensação.  5. A (4a) Turma da DRJ/Recife, entretanto, por maioria de votos,  vencido  o  relator,  decidiu  remeter  o  processo  para  diligência  para  que  a  Fiscalização  intimasse  a  contribuinte  a  comprovar  com  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais  suas  atividades  e  receitas,  e  elaborasse,  a  Fiscalização,  um  relatório  circunstanciado informando a apuração obtida após o resultado  da  diligência  e  do  mesmo  desse  ciência  à  interessada,  franqueando­lhe  o  prazo  de  30  dias  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência  apresentado  no  referido  Relatório, conforme se verifica na Resolução da Turma de  conversão em diligência, fls. 55 a 71.  6.  A  Fiscalização  apresentou  o  Relatório  de  fls.  1183  a  1186,  no  qual,  em  relação  à  apuração  do  2o  trimestre  de  2012, que é aquele referente ao DARF de origem do crédito  pretendido  pela  contribuinte,  não  identificou  receitas  tributáveis a 8% (IRPJ)  e 12%  (CSLL),  tal  qual pleiteado  pela contribuinte, de sorte a manter as apurações da DIPJ  e da DCTF originais da contribuinte.  Fl. 1520DF CARF MF Processo nº 13884.901741/2014­67  Acórdão n.º 1402­004.295  S1­C4T2  Fl. 1.521          5 7. Cientificada do resultado da Diligência em 05/05/2016,  conforme  fls. 1187 a 1188, a contribuinte apresentou, por  meio  de  seu  sócio,  em  02/06/2016,  conforme  carimbo  datado  na  fl.  1189,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  1189  a  1191,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  1192 a 1196 e fls. 1197 a 1484, na qual alega, em síntese,  que:  7.1.  o  art.  15  da  Lei  9.249/95  preceitua  que  a  empresa  tributada pelo Lucro Presumido na atividade de construção  civil,  que  aplica  material  na  obra  em  que  executa,  enquadra­se nas alíquotas de 8% e 12% para IRPJ e CSLL  na apuração do lucro presumido;  7.2.  como  observado nos  contratos  firmados  com a  Sabesp,  na  declaração  emitida  por  Pedro  Rogério  de  Almeida  Veiga,  gerente  de  setor,  e  nas  cópias  das  notas  fiscais  juntadas,  que  somam  R$  303.011,46  no  ano  de  2012,  todas  aplicadas  nos  contratos objetos da diligência, a empresa comprova que aplicou  material  por  sua  conta  nas  obras  objetos  destes  contratos,  ficando caracterizado o enquadramento nas bases de cálculo de  8% para IRPJ e 12% para CSLL, além do que a sua atividade se  enquadra  em  obras  de  infraestrutura  (divisão  42)  e  nestes  grupos há aplicação de material e mão­de­obra tributados a 8%  e  12%,  conforme  CNPJ  anexo  e  matéria  do  site  Valor  Tributário;  7.3.  transcreve  ementa  de  “Solução  de Consulta  241  de  20  de  junho de 2005”, destacando parte em que se menciona que “...  Nos casos das atividades de terraplenagem e manutenção viária  o  percentual  deve  ser  de  8%”  e  solicita  que  se  “...  reveja  o  lançamento de diferença a recolher do IRPJ e CSLL, cancelando  os  valores  apurados  e  apontados  na  diligência  aqui  questionada”.     O v. acórdão recorrido negou provimento a manifestação de inconformidade,  registrando a seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO.  LUCRO  PRESUMIDO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  MUDANÇA  DE  ALÍQUOTA  DO  LUCRO PRESUMIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE  SUJEITA À ALÍQUOTA REDUZIDA.  Não  sendo  a  atividade  do  contribuinte  sujeita  à  alíquota  reduzida de 12% para base de cálculo presumida da CSLL, não  procede a alteração em DCTF que buscava refletir tal alíquota,  ainda  que  a  DCTF  retificadora  seja  espontânea,  como  não  Fl. 1521DF CARF MF Processo nº 13884.901741/2014­67  Acórdão n.º 1402­004.295  S1­C4T2  Fl. 1.522          6 procede o crédito nesse sentido pleiteado em PER/Dcomp como  pagamento indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Basicamente,  o  v.  acórdão  recorrido  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que  restou  comprovado  a  que  a  Recorrente  prestou  serviço  de  empreitada/engenharia  civil,  com  fornecimento  parcial  dos  materiais  aplicados  na  obra,  devendo  assim  ser  aplicado  a  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  o  percentual  de  32%,  inexistindo assim o crédito de CSLL oriundo de pagamento indevido ou a maior.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repetindo  as  mesmas alegações da manifestação de  inconformidade e acosta aos autos uma carta Sabsp, a  tomadora dos serviços, informando que forneceu apenas o material hidráulico.    É o relatório.        Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator         ­ Recurso Voluntário:        O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  de  competência  desta  Corte Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos  em  lei, portanto, dele tomo conhecimento.   No  presente  caso,  observa­se  que  a  contribuinte  recolheu  R$  46.416,75  de  CSLL Lucro Presumido do 2o. trimestre de 2012, que foi o valor originariamente declarado em  DIPJ e em DCTF, tendo retificado tais declarações para refletir alteração da alíquota de 32%  para 12%, solicitando compensações a partir desse pagamento, sob a justificativa de pagamento  indevido ou a maior, através dos PER/Dcomp constantes nos autos.  Fl. 1522DF CARF MF Processo nº 13884.901741/2014­67  Acórdão n.º 1402­004.295  S1­C4T2  Fl. 1.523          7 Assim, o presente processo trata estritamente da necessidade de se comprovar  se os serviços prestados pela Recorrente são enquadrados ao percentual 12% da base de cálculo  do lucro presumido de CSLL ou estão no percentual de 32%.     Para a Recorrente ser tributada pela alíquota de 12%, deve restar comprovado  nos  autos  que  a Recorrente prestou  serviço  de  engenharia,  fornecendo  totalmente  o material  para a execução da obra, entretanto não foi isso que aconteceu.    Após diligência determinada pela DRJ para verificar a documentação relativa  ao  serviço  prestado  pela  Recorrente  à  Sabesp,  restou  comprovado  que  parte  dos  materiais  foram  fornecidos pela  tomadora do  serviço  (a Sabesp),  desenquadrando­se do  requisito  legal  para aplicação da alíquota de 12%.     Ou seja, para que seja aplicado o percentual de 12 % para apurar a base de  cálculo da CSLL pelo  lucro presumido, a prestadora do serviço de engenharia deve  fornecer  totalmente  os  materiais  para  a  execução  da  obra  e  não  foi  isso  o  que  aconteceu,  conforme  restou comprovado nos autos.      Esta  matéria  foi  extremamente  bem  analisada  pela  diligência  fiscal  que  verificou  os  contratos,  notas  fiscais  dos  materiais  e  chegou  a  conclusão  de  que  parte  dos  materiais da obra foram fornecidos pela tomadora do serviço, no caso a Sabesp.    Sendo assim, não resta alternativa senão manter o v. acórdão em seus termos,  pois restou comprovado nos autos que o serviço de engenharia foi prestado utilizando matérias  fornecidos  pela  tomadora do  serviço  e  por  tal motivo  pela  qual  desloca­se  a  alíquota  para  o  cálculo  da  base  tributável  da CSLL  de  12%,  para  o  percentual  de  32%,  inexistindo  assim  o  crédito de CSLL oriundo de pagamento indevido ou a maior.     No mais, para complementar meu voto adoto os fundamentos do v. acórdão  recorrido.     8.  Para  o  presente  caso,  observa­se  que  a  contribuinte  recolheu  R$  46.416,75  de  CSLL  Lucro  Presumido  do  2o.  trimestre  de  2012,  que  foi  o  valor  originariamente  declarado  em  DIPJ  e  em  DCTF,  tendo  retificado  tais  declarações  para  refletir  alteração  da  alíquota  de  32%  para  12%,  conforme  telas  abaixo,  solicitando  compensações a partir desse pagamento, sob a justificativa  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  através  dos  seguintes  Processos e PER/Dcomp:  [...]          Fl. 1523DF CARF MF Processo nº 13884.901741/2014­67  Acórdão n.º 1402­004.295  S1­C4T2  Fl. 1.524          8             DIPJ EX 2013/ AC 2012 ORIGINAL/CANCELADA – APURAÇÃO DE CSLL  Fl. 1524DF CARF MF Processo nº 13884.901741/2014­67  Acórdão n.º 1402­004.295  S1­C4T2  Fl. 1.525          9       DIPJ  EX  2013/  AC  2012  RETIFICADORA/ATIVA  –  APURAÇÃO  DE  CSLL  Fl. 1525DF CARF MF Processo nº 13884.901741/2014­67  Acórdão n.º 1402­004.295  S1­C4T2  Fl. 1.526          10     DCTF    Fl. 1526DF CARF MF Processo nº 13884.901741/2014­67  Acórdão n.º 1402­004.295  S1­C4T2  Fl. 1.527          11       9. Observa­se no sistema SIEF que dos R$ 46.416,75 do DARF  original, apenas R$ 15.615,47 estão alocados, em função de ser  este o valor da última DCTF da contribuinte.  No  entanto,  tendo  em  vista  o  resultado  da  análise  acima,  inclusive da diligência, verifica­se que o valor devido era dos R$  46.416,75 e não os R$ 15.615,47.  10. Com relação aos argumentos, constantes da manifestação de  inconformidade  posterior  à  Diligência,  de  que  o  Sr.  Pedro  Rogério de Almeida Veiga apresentou declaração que comprova  que  a  empresa  “aplicou  material  por  sua  conta  nas  obras  objetos  destes  contratos,  ficando  assim  caracterizado  seu  enquadramento na base de cálculo de 8% para IRPJ e 12% para  CSLL”, verifica­se o seguinte.  11. Primeiro, não é o fato da empresa aplicar material por sua  conta nas obras que caracteriza seu enquadramento na base de  cálculo de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, mas se a empresa  fornecesse o material na sua integralidade.  12.  Nesse  sentido,  verifica­se  que  a  própria  declaração  do  Sr.  Pedro  Rogério  de  Almeida  Veiga,  na  fl.  1193,  especificamente  relativa  ao  contrato  31.504/12,  é  no  sentido  de  que  a  Sabesp  também forneceu material, conforme excerto abaixo.  Fl. 1527DF CARF MF Processo nº 13884.901741/2014­67  Acórdão n.º 1402­004.295  S1­C4T2  Fl. 1.528          12     13.  Além  disso,  o  próprio  Sr.  Pedro  Rogério  de  Almeida  Veiga assinou o Anexo 3, fls. 95 e 96, à resposta fornecida  pela  Sabesp,  em  que  informa  que  houve  fornecimento  de  material  pela  Sabesp  relativamente  ao  mesmo  contrato  31.504/12,  referido  na  sua  declaração  constante  da  fl.  1193.    Fl. 1528DF CARF MF Processo nº 13884.901741/2014­67  Acórdão n.º 1402­004.295  S1­C4T2  Fl. 1.529          13   14.  Isso  sem  falar  que  o  próprio  contrato  31.504/12  previa  o  fornecimento de material pela Sabesp, conforme excertos abaixo  do mesmo.    Fl. 1529DF CARF MF Processo nº 13884.901741/2014­67  Acórdão n.º 1402­004.295  S1­C4T2  Fl. 1.530          14     Fl. 1530DF CARF MF Processo nº 13884.901741/2014­67  Acórdão n.º 1402­004.295  S1­C4T2  Fl. 1.531          15   Fl. 1531DF CARF MF Processo nº 13884.901741/2014­67  Acórdão n.º 1402­004.295  S1­C4T2  Fl. 1.532          16   15.  Além  disso,  com  exceção  dos  contratos  33.475/11  e  04.363/12,  cuja  respectiva  “CLÁUSULA  14  –  MATERIAIS  /  Fl. 1532DF CARF MF Processo nº 13884.901741/2014­67  Acórdão n.º 1402­004.295  S1­C4T2  Fl. 1.533          17 EQUIPAMENTOS”,  fls.  117  a  118  e  fl.  247,  respectivamente,  não prevêem especificamente material fornecido pela Sabesp, em  todos  os  demais  contratos,  a  saber,  05.601/10,  34.986/10,  12.377/11, 26.128/12, além do contrato 31.504/12 já abordado  anteriormente,  também havia previsão de  fornecimento de  materiais pela Sabesp.  16. O contrato 05.601/10 previa o fornecimento de material  pela Sabesp, conforme verifica­se na Cláusula 14.7, fl. 328.  O  contrato  34.986/10,  ao  seu  turno,  tem  tal  previsão  na  Cláusula  14.2,  fls.  420  a  423.  Já  o  contrato  12.377/11  prevê tal fornecimento na Cláusula 14.4, nas fls. 176 e 177.  Por sua vez, o contrato 26.128/12 menciona que a Sabesp  forneceria material na Cláusula 14.4 e Anexo VI, fls. 606 e  664.  17.  Importante,  também,  notar  que  o  próprio  Sr.  Pedro  Rogério de Almeida Veiga, o mesmo gerente de setor citado  pela contribuinte, no já mencionado Anexo 3 constante das  fls. 95 e 96, informa ter havido o fornecimento de material  específico  pela  Sabesp  para  os  contratos  05.601/10,  34.986/10, 31.504/12 e 26.128/12.  18.  Os  documentos  de  fls.  1197  a  1484  consistem  apenas  em  notas fiscais de compra de material pela defendente, o que não  exclui,  no  caso,  o  fornecimento  de  materiais  também  pela  Sabesp,  como  informado  por  esta  nos  contratos,  com  exceção  apenas dos dois contratos, cujas receitas desses últimos já foram  consideradas  na  diligência  fiscal  tributáveis  às  alíquotas  reduzidas de Lucro Presumido  de  8%  (IRPJ)  e  12%  (CSLL),  o  que ocorreu noutros períodos, mas não no 2o trimestre/2012 aqui  em apreço.  19. Com relação à alegação de que de acordo com a ementa da  “Solução  de  Consulta  241  de  20  de  junho  de  2005”,  “... Nos  casos  das  atividades  de  terraplenagem  e  manutenção  viária  o  percentual deve ser de 8%”, tem­se a destacar que a atividade da  contribuinte é bem mais abrangente e no caso, sequer consistiu  em  terraplenagem,  sendo  de  engenharia  civil  em  geral  com  fornecimento parcial de material na maioria dos casos, o que fez  incidir  a  alíquota  de  32%,  nesses  casos,  e  as  alíquotas  de  8%  (para IRPJ) e 12% (para CSLL) estão sendo aceitas apenas nos  casos  dos  contratos  33.475/11  e 04.363/12,  que  não  previam o  fornecimento de material pela Sabesp. No entanto, essa ausência  de fornecimento não ocorreu no 2o trimestre de 2012.  20.  Com  relação  ao  presente  processo,  vê­se  que  não  foram  identificadas  no  procedimento  fiscal  receitas  tributáveis  a  12%  relativas  ao  2o  trimestre  de  2012,  de  que  trata  este  processo,  tendo sido  identificadas  receitas  tributadas a 12% apenas para  os  períodos  do  1o e  3o  trimestres  de  2012,  que  não  se  referem,  entretanto, como já mencionado, ao presente processo.    Fl. 1533DF CARF MF Processo nº 13884.901741/2014­67  Acórdão n.º 1402­004.295  S1­C4T2  Fl. 1.534          18 Pelo exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário  e nego provimento, mantendo o v. acórdão recorrido.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                                 Fl. 1534DF CARF MF

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8134132 #
Numero do processo: 13807.014476/2008-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. REDUÇÃO DA LEI Nº 11.727/2008 Por expressa disposição legal a multa por atraso na entrega da DCTF de entidades sem fins lucrativos pode ser reduzida a 10% quando entregue em atraso antes de qualquer procedimento de ofício, até 31.12.2008, e há comprovação da natureza da entidade, como no caso.
Numero da decisão: 1002-001.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. REDUÇÃO DA LEI Nº 11.727/2008 Por expressa disposição legal a multa por atraso na entrega da DCTF de entidades sem fins lucrativos pode ser reduzida a 10% quando entregue em atraso antes de qualquer procedimento de ofício, até 31.12.2008, e há comprovação da natureza da entidade, como no caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral. Relatório Trata-se de processo de cobrança de multa isolada por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”) referente ao 2º semestre de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 01 44 76 /2 00 8- 50 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.011 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.014476/2008-50 2006, cujo prazo final era na data de 08/05/2007, mas somente foi entregue em 11/12/2008, ou seja, com 20 meses de atraso. Segue abaixo o demonstrativo do crédito e a descrição dos fatos e fundamentação legal imputada pela Unidade de Origem: O contribuinte apresentou Impugnação solicitando, em síntese, a aplicação do dispositivo contido na lei 11.727/2008, que reduziu a 10% a multa por atraso na entrega da DCTF aplicada a entidades sem fins lucrativos. Em sessão de 18/07/2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (“DRJ/CGE”) julgou improcedente a Impugnação para manter o crédito tributário, nos termos da ementa abaixo transcrita: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Por expressa disposição legal a multa por atraso na entrega da DCTF de entidades sem fins lucrativos pode ser reduzida a 10% quando entregue em atraso antes de qualquer procedimento de ofício, até 31.12.2008, e há comprovação da natureza da entidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em que pese a DRJ/CGE concordar com os argumentos do contribuinte, ela não poderia ter aplicado a redução da multa tendo em vista que a entidade não juntou seus estatutos sociais para comprovar que não tem fins lucrativos (fls. 13 do e-processo). O contribuinte, então, apresentou o presente Recurso Voluntário no qual apresenta o seu estatuto social e pede a redução da multa aplicada. É o relatório. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.011 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.014476/2008-50 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Não consta dos autos a data em que o contribuinte teria sido intimado do acórdão recorrido 1 , razão pela qual presume-se tempestivo o presente Recurso Voluntário. A discussão dos autos é bastante simples e tão somente fática. É bem verdade que o pano de fundo envolve um tema jurídica, qual seja, a aplicação da Lei nº 11.727/2008, a qual reduziu a 10% a multa por atraso na entrega da DCTF aplicada a entidades sem fins lucrativos. Nada obstante, a própria DRJ/CGE não levantou qualquer obstáculo quanto à aplicação da norma, como se vê abaixo (fls. 12 do e-processo): Assiste razão à contribuinte considerando que o artigo 30 da lei 11727/2008 reduziu a 10% a multa aplicada a associações sem fins lucrativos, que tenham apresentado a DCTF em atraso antes de qualquer procedimento de ofício e até 31/12/2008. Logo, cumpre tão somente identificar se o contribuinte se enquadra ou não como entidade sem fins lucrativos, para fins de incidência da norma. A Lei nº 9.790/1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências, estabelece no §1º do seu artigo 1º o seguinte: § 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social. Diz-se, portanto, que entidades sem fins lucrativos, associações e fundações são instituições de natureza jurídica que tem o objetivo de realizar uma mudança social, e que, as Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.011 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.014476/2008-50 arrecadações e receitas são destinadas única e exclusivamente ao patrimônio da própria instituição, no caso, sem a finalidade de acumulação de capital. Em outras palavras isto significa que empregam todo o seu lucro de volta na respectiva entidade. Pois bem, em seu Recurso Voluntário, o contribuinte apresenta o seu estatuto social (fls. 30/36 do e-processo), por meio do qual é plenamente possível verificar a sua natureza de associação sem fins lucrativos, veja-se, a título de exemplo, algumas de suas disposições: Por todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte para que seja reduzida a multa aplicada nos termos da Lei nº 11.727/2008. (documento assinado digitalmente) 1 É bem verdade que consta o AR no qual é possível verificar que foram feitas três tentativas de entrega, mas todas foram devolvidas ao remetente. Dessa forma, competia à Receita Federal proceder com a intimação por edital, o que, todavia, não foi necessário, tendo em vista o protocolo da defesa pelo contribuinte. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.011 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.014476/2008-50 Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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8123820 #
Numero do processo: 11030.901202/2013-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 Será considerado como saldo credor do IPI a apuração feita no trimestre calendário subsequente desde que tenha abatido valores referentes a pedidos de compensação realizados anteriormente. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.
Numero da decisão: 3003-000.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 Será considerado como saldo credor do IPI a apuração feita no trimestre calendário subsequente desde que tenha abatido valores referentes a pedidos de compensação realizados anteriormente. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-11T23:53:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-11T23:53:12Z; Last-Modified: 2020-02-11T23:53:12Z; dcterms:modified: 2020-02-11T23:53:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-11T23:53:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-11T23:53:12Z; meta:save-date: 2020-02-11T23:53:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-11T23:53:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-11T23:53:12Z; created: 2020-02-11T23:53:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-02-11T23:53:12Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-11T23:53:12Z | Conteúdo => S3-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11030.901202/2013-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-000.844 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de janeiro de 2020 Recorrente INDUSTRIA S.H.E. LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 Será considerado como saldo credor do IPI a apuração feita no trimestre calendário subsequente desde que tenha abatido valores referentes a pedidos de compensação realizados anteriormente. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim, em especial tratando-se de IPI onde se faz necessário comprovar a pertinência do crédito pleiteado no âmbito do processo de industrialização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 12 02 /2 01 3- 62 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.844 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.901202/2013-62 Relatório O relatório produzido pela DRJ Sintetiza os fatos com as seguintes palavras: Trata o presente de manifestação de inconformidade que não homologou parte das compensações declaradas, em razão da apuração do menor saldo credor ressarcível demonstrar que parte do saldo credor do trimestre foi aproveitado para abater débitos do trimestre posterior. A manifestante alega, basicamente, que, de acordo com a legislação aplicável, seu direito ao ressarcimento e à compensação estariam garantidos, o que se provaria pela documentação juntada. A supracitada Manifestação de Inconformidade foi julgada Improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a reforma do julgado, alegando, em síntese, os mesmo argumentos do Manifesto de Inconformidade, acrescendo a juntada do registro de apuração do IPI e PER/DCOMP. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. Trata de pedido de ressarcimento de créditos de IPI a serem compensados com outros tributos administrados pela união, que teve a DCOMP 06603.90456.270910.1.1.01-0913 não homologada por insuficiência de créditos, por alegar a Receita Federal que os créditos haviam sido utilizados em débitos de apurações anteriores. A matéria principal são os valores apurados e acumulados de IPI que tenham sido utilizados. A recorrente alega que havia saldo credor de R$ 187.810,32 no 1º trimestre de 2009 e a receita diz que parte do crédito já havia sido utilizado (consumido) nos trimestres posteriores, não havendo saldo credor para compensação, portanto. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.844 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.901202/2013-62 Entretanto, a recorrente afirma em seu recurso que a decisão ora recorrida não deve prosperar, tendo em vista que faz jus à totalidade do crédito informado no PER/DCOMP 06603.90456.270910.1.1.01-0913, devendo a compensação nele consubstanciada ser integralmente homologada. Alega em síntese, que seu crédito de IPI acumulado ao final do 1° trimestre de 2009, e não utilizado até a data da transmissão dos PER/DCOMPs existia, era legítimo e, inclusive, maior que o total aproveitado nessas compensações, não havendo razão para não homologar os aludidos Pedidos de Compensação, em especial, o PER/DCOMP n° 06603.90456.270910.1.1.01-0913, objeto do processo em epígrafe. Antes de dar continuidade aos fatos, é importante dar transparência ao que dispõe o ordenamento legal em relação ao procedimento do pedido de ressarcimento. A IN RFB nº 600/2005 deixa claro que cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre- calendário em que se deu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial, conforme se pode conferir no artigo abaixo transcrito. Antes de dar continuidade aos fatos, é importante dar transparência ao que dispõe o ordenamento legal em relação ao procedimento do pedido de ressarcimento. A IN RFB nº 600/2005 deixa claro que cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre- calendário em que se deu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial, conforme se pode conferir no artigo abaixo transcrito. IN RFB nº 600/2005 - Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item "6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados mediante utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.844 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.901202/2013-62 § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; II - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; e III - os créditos presumidos do IPI de que trata o art. 2º da Lei nº 6.542, de 28 de junho de 1978, escriturados no trimestre-calendário. § 5º Os créditos presumidos do IPI de que trata o inciso I do § 1º somente poderão ter seu ressarcimento requerido à SRF, bem como serem utilizados na forma prevista no art. 26, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos, do(a): I - Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos escriturados após o terceiro trimestre-calendário de 2002; ou II - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do trimestre- calendário de apuração, na hipótese de créditos escriturados até o terceiro trimestre- calendário de 2002. § 6º O disposto no § 2º não se aplica aos créditos do IPI existentes na escrituração fiscal do estabelecimento em 31 de dezembro de 1998, para os quais não havia previsão de manutenção e utilização na legislação vigente àquela data. A Instrução Normativa como ato administrativo, visa disciplinar a execução de determinada atividade a ser desempenhada pelo Poder Público. Têm por finalidade detalhar com maior precisão o conteúdo de determinada lei presente no ordenamento jurídico pátrio. Portanto não existe nenhuma ilegalidade em tal limitação, pois o aspecto procedimento do pedido está incluído no poder normativo da administração tributária estabelecido no art. 11, parte final, da Lei nº. 9.779/99 e também no art. 74, §14 da Lei nº. 9.430/96. Diante o exposto, a normativa não desvirtua o direito assegurado pelo contribuinte, direito este consignado constitucionalmente, ou seja, que o IPI é não-cumulativo e que este deve ser compensado com o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, mas sim estabeleceu critério para melhor condução disciplinar do ato administrativo. A DRJ seguiu literalmente o que dispõe o art. 153, § 30, II, da Carta Magna de 1988, normatizado por disposições constantes do art. 49 do Código Tributário Nacional, quando estabelece que referido imposto "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores", quando assim julgou: Nesse passo, apurado um saldo credor ressarcível do IPI em determinado trimestre, deve-se verificar se esse valor permanece integral na escrita fiscal até o período imediatamente anterior ao da transmissão do Pedido Eletrônico de Ressarcimento. Ou seja, deve ser verificado se o saldo credor ressarcível apurado ao fim do trimestre foi utilizado, integral ou parcialmente, no abatimento de débitos de IPI posteriores a tal trimestre, computados até o período imediatamente anterior ao da transmissão daquela PER/DCOMP. No caso sob análise, a Receita Federal apresentou, junto com o despacho decisório, relatório de análise de crédito (e-fls. 37 a 40) e no demonstrativo da apuração após o Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.844 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.901202/2013-62 período do ressarcimento estão discriminadas na coluna “h” todas as PERDCOMP’s realizadas pelo contribuinte, restando claro que em agosto de 2010, data da solicitação do ressarcimento, não havia mais o saldo credor apurado no 1º trimestre de 2009. Sobre a referida planilha, cabe destacar que não houve impugnação por parte do recorrente, não há no recurso qualquer argumento contra a afirmação por parte da Receita de que o saldo credor foi utilizado em outros pedidos de compensação. A recorrente de forma simplória afirma não ter nada a pagar referente aos trimestres anteriores e complementa dizendo: “que já foi pago alguns valores, conforme os despachos decisórios emitidos”, indicados em uma relação que sequer faz menção a tais despachos. Assim, em que pese à existência de grande saldo credor do contribuinte ao longo do ano de 2009, esses créditos foram parcialmente consumidos no abatimento em trimestres posteriores. Diante de tal situação, destaco que caberia ao recorrente comprovar não ter realizado tais procedimentos, ou que mesmo que os tenha realizado, haveria saldo credor suficiente para homologação da PERDCOMP objeto desse processo, e para esse tipo de comprovação o LAIPI (juntado ao recurso) não é suficiente. Prosseguindo, o entendimento deste colegiado no que se refere a matéria de provas esta pautado no ônus que o recorrente tem de comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Em que pese a sua alegada boa fé, trata-se de uma obrigação processual apresentar provas que darão substância as suas alegações, e analisando o processos, não encontramos na instrução probatória elementos suficientes que sirvam de respaldo para a tese defensiva. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.844 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.901202/2013-62 No meu entendimento, para validar as afirmações do recorrente, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes e incontestáveis de que as glosas dos créditos (insumo) reclamado existe, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações, pertinentes ao pedido em análise, seriam indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de restituição/compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.844 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.901202/2013-62 efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Por fim, em relação à multa regulamentar, entendo pela sua manutenção, pois a mesma não esta calcada na intenção do dano ao Erário, muito menos da boa fé do contribuinte, mas sim do erro formal no preenchimento na declaração de compensação, fato esclarecido pelo teor do voto. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.735359/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 ENQUADRAMENTO LEGAL GENÉRICO. O fato de constarem do auto de infração vários dispositivos legais concernentes a aspectos gerais relativos à tributação dos rendimentos de ganho de capital não macula o lançamento, quando restar caracterizado que não houve prejuízo ao contribuinte, seja porque a descrição da infração lhe possibilita ampla defesa, seja porque a impugnação apresentada revela pleno conhecimento da infração imputada. CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MÚLTIPLO PROVEITO DO MESMO LUCRO. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. É indevida a capitalização de lucros apurados na empresa investidora através do Método de Equivalência Patrimonial, quando este mesmo lucro permanece inalterado na empresa investida, disponível nesta como lucros e/ou reservas de lucros tanto para que se efetuem capitalizações como para retiradas pelos sócios. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização indevida de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a consequente tributação do novo ganho de capital apurado. INCORPORAÇÃO REVERSA. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. Devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a consequente tributação do novo ganho de capital apurado quando constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporação reversa e nova capitalização. Inteligência do artigo 135 do Decreto no 3.000, de 1999. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADORA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS LEGALMENTE PREVISTA. NECESSIDADE. Ausente a comprovação da prática intencional, pelo sujeito passivo, das condutas reprovadas pela Lei n° 9.430/96 é inaplicável a qualificadora da multa de oficio.
Numero da decisão: 2201-005.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-30T13:25:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-30T13:25:38Z; Last-Modified: 2020-01-30T13:25:38Z; dcterms:modified: 2020-01-30T13:25:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-30T13:25:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-30T13:25:38Z; meta:save-date: 2020-01-30T13:25:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-30T13:25:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-30T13:25:38Z; created: 2020-01-30T13:25:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2020-01-30T13:25:38Z; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-30T13:25:38Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.735359/2011-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.983 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de janeiro de 2020 Recorrente GILBERTO SAYAO DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 ENQUADRAMENTO LEGAL GENÉRICO. O fato de constarem do auto de infração vários dispositivos legais concernentes a aspectos gerais relativos à tributação dos rendimentos de ganho de capital não macula o lançamento, quando restar caracterizado que não houve prejuízo ao contribuinte, seja porque a descrição da infração lhe possibilita ampla defesa, seja porque a impugnação apresentada revela pleno conhecimento da infração imputada. CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MÚLTIPLO PROVEITO DO MESMO LUCRO. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. É indevida a capitalização de lucros apurados na empresa investidora através do Método de Equivalência Patrimonial, quando este mesmo lucro permanece inalterado na empresa investida, disponível nesta como lucros e/ou reservas de lucros tanto para que se efetuem capitalizações como para retiradas pelos sócios. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização indevida de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a consequente tributação do novo ganho de capital apurado. INCORPORAÇÃO REVERSA. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. Devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a consequente tributação do novo ganho de capital apurado quando constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 53 59 /2 01 1- 92 Fl. 1723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735359/2011-92 investidoras, seguida de incorporação reversa e nova capitalização. Inteligência do artigo 135 do Decreto no 3.000, de 1999. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADORA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS LEGALMENTE PREVISTA. NECESSIDADE. Ausente a comprovação da prática intencional, pelo sujeito passivo, das condutas reprovadas pela Lei n° 9.430/96 é inaplicável a qualificadora da multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-50.058 - 21ª Turma da DRJ/RJ1, fls. 1.141 a 1.169. Trata de autuação referente ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, inicialmente, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Fl. 1724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735359/2011-92 Trata-se de lançamento de crédito tributário do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF relativo ao ano-calendário 2009, efetuado por meio do Auto de Infração lavrado em 23/10/2011 (fls. 993/997), em face do contribuinte acima identificado, no montante de R$ 8.742.153,14, sendo R$ 3.248.904,84, de imposto; R$ 619.891,04 de juros de mora calculados até 30/09/2011 e R$ 4.873.357,26 de multa proporcional calculada sobre o principal. Consistiu a infração apurada na Omissão de Ganhos de Capital na Alienação de Ações/Quotas não Negociadas em Bolsa, cujo respectivo Imposto de Renda exigido refere-se ao ano de 2009. DO PROCEDIMENTO FISCAL E DO LANÇAMENTO No curso do procedimento fiscal iniciado através do Termo de Início de Fiscalização do qual o Contribuinte foi cientificado em 07/10/2010 (fls. 36/38) foram emitidas intimações pela Auditoria-fiscal e apresentados documentos e esclarecimentos pelo Contribuinte. Relativamente a todo o procedimento fiscal desenvolvido, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal (fls. 958/992), parte integrante e indissociável do Auto de Infração, no qual foram consignadas, em síntese, as informações a seguir: A ação fiscal teve como objeto a análise da operação de alienação das ações do Banco Pactual S/A, CNPJ nº 30.306.294/000145, de propriedade do sócio Gilberto Sayão da Silva, precedida por reorganização societária ocorrida entre sociedades holdings, as quais detinham todas as ações do Banco Pactual. A referida reorganização consistiu na extinção das holdings que detinham participação societária no Banco, por meio de sucessivas incorporações às avessas, culminando com a alienação das ações do Banco Pactual diretamente pelos acionistas pessoas físicas da instituição. Por meio da reorganização societária foi adotado um planejamento tributário inconsistente, por meio do qual se verificou a majoração ilícita do custo das ações alienadas, gerando, como consequência, a redução indevida do ganho de capital tributável obtido pelo acionista pessoa física. Tais processos de reorganizações societárias não teriam como produzir efeitos econômicos que justificassem o acréscimo patrimonial da pessoa física, tendo como objeto tão-somente a majoração irregular do custo de aquisição das ações alienadas do Banco Pactual S/A e, consequentemente, a supressão de tributos devidos pela pessoa física relativos à operação de alienação do Banco. Através de contrato firmado em 09/05/2006, entre a pessoa jurídica UBS AG, a pessoa jurídica Pactual S.A (controladora direta do Banco Pactual S.A.) e as pessoas físicas que possuíam participação indireta sobre o patrimônio do Banco Pactual S.A., ficou definido, entre outras cláusulas, que as holdings detentoras de todas as ações do Banco Pactual S.A seriam extintas mediante a reorganização, para que os sócios pessoas físicas assumissem a condição de proprietários diretos das ações negociadas. O pagamento pela compra das ações do Banco Pactual S.A. foi dividido em parcelas, sendo a primeira paga na data de “Fechamento” da compra e venda das ações, ocorrido em dezembro de 2006, e a segunda em data posterior denominada de “Pagamento Diferido”. Os sócios pessoas físicas providenciaram uma reestruturação societária no ano- calendário 2006, mediante incorporações às avessas das holdings controladoras do Banco, para permitir que a transferência das ações do Banco Pactual S.A. ao UBS AG fosse feita diretamente pelos sócios pessoas físicas. Em 28/12/2004 e em 31/12/2005, foram realizados os aumentos do capital social de Pactual Participações Ltda nos montantes de R$ 210.000.000,00 e R$ 130.000.000,00, respectivamente, passando de R$ 125.000.321,05 para R$ 335.000.321,71 em 28/12/2004 e R$ 465.000.320,61 em 31/12/2005, mediante capitalização de parte dos lucros retidos na conta lucros acumulados da sociedade. Em 31/12/2005 a Pactual Participações Ltda é incorporada por Pactual Participações S/A, cujo capital social passou de R$ 26.969.514,00 para R$ 70.118.786,40 (aumento Fl. 1725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735359/2011-92 de R$ 43.149.272,40). Posteriormente, a Pactual Participações S/A transformou-se em Nova Pactual Participações Ltda. Em 13/10/2006, foi realizado o aumento do capital social da Nova Pactual Participações Ltda no montante de R$ 686.000.000,00, passando de R$ 70.118.786,40 para R$ 756.118.786,40, mediante capitalização dos créditos detidos pelos sócios quotistas contra a sociedade. Em 13/10/2006 a Pactual Holdings S/A, aumentou seu capital social em R$ 202.500.000,00, mediante a capitalização de créditos detidos contra a sociedade e a capitalização da reserva legal da Companhia. Em 13/10/2006 a Pactual Holdings S/A é incorporada por Pactual S/A, passando o capital social da incorporadora de R$ 34.498.190,25 para R$ 64.248.147,47. Também nesta data, a Nova Pactual Participações Ltda é incorporada por Pactual S/A, cujo capital social passou de R$ 64.248.147,47 para RS 97.841.295,93. Em 01/11/2006, o capital social da Pactual S/A foi aumentado em R$ 3.862.542,92, passando para R$ 101.698.838,85, com a conseqüente emissão de duas ações preferenciais subscritas pelos acionistas André Santos Esteves e Gilberto Sayão da Silva e integralizadas mediante a capitalização de créditos por eles detidos contra a sociedade. Em 03/11/2006 a Pactual S/A aumenta seu capital social em R$ 996.087.876,00, passando este para R$ 1.097.786.714,85, mediante a capitalização de créditos detidos pelos acionistas contra a Companhia. Em 01/12/2006 a Pactual S/A é incorporada pelo Banco Pactual S/A, sendo vertido para o incorporador o patrimônio líquido da incorporada, de R$ 1.149.597.660,18. A partir deste último evento societário, os acionistas pessoas físicas passaram a ter participação direta no Banco Pactual S/A, detendo as ações que, posteriormente, foram alienadas. Observa-se um padrão nos eventos societários. Após o incremento dos respectivos Patrimônios Líquidos das companhias em decorrência dos ajustes de equivalência patrimonial originados pelo lucro do Banco Pactual S/A, todas as companhias Investidoras (Nova Pactual Participações Ltda, Pactual Holdings S/A e Pactual S/A) tiveram seus lucros e reservas capitalizados e posteriormente foram incorporadas pelas suas Investidas, operações essas inversas ao processo normal que é o da Investidora incorporar a Investida. Nos processos de incorporação reversa houve majoração irregular no custo das ações alienadas, tendo em vista que o processo de extinção das holdings Pactual Participações Ltda, Nova Pactual Participações Ltda e Pactual Holdings S/A, com a anterior capitalização de dividendos nos valores de R$ 210.000.000,00, R$ 130.000.000,00, R$ 43.149.272,40, R$ 202.500.000,00, R$ 686.000.000,00, não poderiam gerar o aumento no custo das ações alienadas do Banco Pactual S/A, uma vez que, posteriormente, houve acréscimo cumulativo do custo das aludidas ações alienadas com a incorporação do acervo líquido da Pactual Holdings S/A e da Nova Pactual Participações Ltda e, mais tarde, a capitalização dos dividendos da companhia Pactual S/A, anteriormente à sua incorporação pelo Banco Pactual S/A, no montante de R$ 1.063.293.524,60, que representa a soma das parcelas R$ 29.749.957,22, RS 33.593.148,46, RS 3.862.542,92 e R$ 996.087.876,00. Com o evento de incorporação, todo o acervo líquido da Pactual S/A (PL), no montante de RS 1.149.610.206,41, foi incorporado pelo Banco Pactual S/A. As ações ou quotas recebidas pelo sócio ou acionista, em decorrência do aumento de capital subscrito pela sociedade fundida, incorporada ou cindida, continuam sendo basicamente as mesmas de antes, ainda que qualitativamente tenha sofrido alteração, da mesma forma como se aceitaria indiscutivelmente como inalterada a participação societária dos sócios ou acionistas que participavam em uma sociedade que tenha incorporado patrimônio de outra. Conclui-se que o custo da ação alienada por cada acionista tem como base a participação de cada um deles no capital social da Pactual S/A, em 01/12/2006. Fl. 1726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735359/2011-92 Todavia, o contrato firmado na compra e venda do Banco Pactual S/A determinava que, entre a data da celebração do negócio e a data da efetivação do mesmo os lucros auferidos seriam objeto de distribuição aos antigos proprietários, de tal forma, que em 22/02/2007, os acionistas alienantes, àquela época ex-acionistas, receberam de dividendos o montante de R$ 290.754.000,06. Tal montante, portanto, refere-se a lucros auferidos até 01/12/2006 e, para que pudessem ser distribuídos deveriam estar incluídos no patrimônio líquido da Pactual S/A. Por isso, esta parcela deve ser deduzida do custo de aquisição apurado. Com isso, chega-se ao custo das ações alienadas pelo Contribuinte, que é de R$ 183.194.183,97, correspondente a 21,20% do total da sociedade. Tendo o Contribuinte recebido em 2009, pela venda das ações, R$ 498.247.699,40, que corresponde a 44,82% do valor total da venda, de R$ 1.111.647.540,24, foi considerado como custo das ações relativo à parcela da venda recebida em 2009, R$ 82.107.633,25 (183.194.183,97 x 44,82%). O que evidencia a irregularidade é que o sujeito passivo recebeu novas ações em troca das extintas, por ocasião da extinção da Nova Pactual Participações Ltda, mantendo assim, em sua propriedade a mesma parcela que detinha indiretamente do Banco Pactual S/A, entidade que concentrava a efetiva riqueza econômica e financeira do grupo empresarial, como também aumentou o custo de aquisição de tais ações por meio de dividendos não distribuídos. Os dividendos capitalizados são os mesmos, na medida em que as Reservas e Lucros capitalizados por Nova Pactual Participações Ltda e Pactual S/A nada mais são do que o Resultado da Equivalência Patrimonial do Banco Pactual S/A. As operações engendradas pelas citadas sociedades empresariais (uma autêntica cadeia de repercussões de equivalência patrimonial), no que concerne à questão da incorporação de lucros e dividendos, somente encontra lastro jurídico-contábil- financeiro no que se refere àqueles gerados pelo Banco Pactual S/A, com repercussão na controladora Pactual S/A. Com efeito, eventuais ajustes promovidos pelo Banco Pactual S/A em função de acréscimos patrimoniais ocorridos nas sociedades Pactual Participações Ltda e Nova Pactual Participações Ltda nada mais eram do que a própria riqueza gerada pelo Banco Pactual S/A, as quais já haviam sido consignadas no patrimônio de Pactual S/A. Com os procedimentos adotados pelos ex-acionistas, estes informaram no Demonstrativo de Ganho de Capital de suas Declarações de Ajuste Anual o custo majorado de suas ações, inserindo, dessa forma, elementos inexatos com o fim de pagar menos imposto de renda, conduta que se insere no contexto de fraude à fiscalização tributária, sendo o tipo doloso (art.72, da Lei 4.502/64). Todo o arcabouço montado foi no sentido de prejudicar o direito do Fisco, configurando, em tese, crime contra a Ordem Tributária definido no inciso I, dos artigos 1 o e 2o da Lei 8.137/90. O ato praticado vai contra as palavras e espírito da lei (art. 135 do RIR/99), apesar de o contribuinte fiscalizado afirmar que nela se baseou. Mesmo que isso fosse verdade, o ato preservaria a letra da lei, mas ofenderia o espírito dela, envolvendo o abuso do direito, intimamente ligado à idéia segundo a qual não há direito ilimitado. O abuso do direito pode ser definido como o exercício egoístico, normal do direito, sem motivos legítimos, com excessos intencionais ou voluntários, dolosos ou culposos, nocivos a outrem, contrários ao critério econômico e social do direito em geral. Foi aplicada a multa de 150% com base no art. 957, II, do RIR/99, tendo em vista a intenção do fiscalizado de majorar o custo de suas ações e permanecer com esse valor de custo majorado, mesmo após o recebimento de dividendos previstos no contrato de compra e venda das ações do Banco Pactual S/A em fevereiro de 2007, momento em que deveria recalcular o imposto apurado referente à primeira parcela, deduzindo-se tal valor do custo. Fl. 1727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735359/2011-92 Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais – Processo nº 12448.735360/201117, para comunicação ao Ministério Público da prática de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do Lançamento em 27/10/2011, conforme Aviso de Recebimento dos Correios de fl. 1.029/1.030, o Contribuinte, por meio de seu advogado, apresentou Impugnação em 21/11/2011 (fls. 1.037/1.069), trazendo, em síntese, as seguintes alegações: Do Auto de Infração 1. Antes da reestruturação, o impugnante era titular de investimentos representativos de 21% da Nova Pactual Participações Ltda (NPP), sociedade holding titular de investimentos representativos de 78,18% do capital de Pactual S.A. (PSA), também uma sociedade holding e titular de investimentos representativos de 100% do capital do Banco Pactual. Os demais 21,82% do capital social da PSA eram de propriedade de Pactual Holdings S.A., sociedade holding da qual o Impugnante era titular de 50% do capital. 2. Após a implementação da reestruturação, o Impugnante considerou que o custo de seus investimentos no Banco Pactual passou a ser de R$ 505.291.757,41. 3. O Auto de Infração indica, como enquadramento legal, uma série de dispositivos que apenas contém regras gerais relativas à apuração e à tributação dos ganhos de capital auferidos por pessoas físicas, entretanto, não há a indicação do dispositivo legal que teria sido infringido, o que nem poderia ser feito, pois os efeitos da reestruturação decorreram justamente da aplicação dos dispositivos legais em vigor. Das Operações que Precederam a Venda do Banco Pactual e do Propósito das Mesmas 4. O Grupo Pactual era composto por diversas holdings, existentes há mais de 10 anos e constituídas em uma época em que os acionistas sequer cogitavam alienar seus investimentos no Banco Pactual. Os objetivos das holdings eram exclusivamente os de organizar o exercício do controle do Banco Pactual e propiciar uma distribuição adequada de seus resultados. Dessa forma, a alienação do Banco Pactual a terceiros faria com que as holdings se tornassem totalmente desnecessárias. 5. O caminho trilhado pelos acionistas para se tornarem vendedores do Banco Pactual foi o mais lógico, rápido e econômico dentre todos disponíveis, sendo o acréscimo do custo de seus investimentos mera consequência de aplicação das normas em vigor. 6. Havia algumas opções para a realização do negócio diretamente pelos acionistas, tendo sido a opção pela incorporação reversa das holdings pelo Banco Pactual a mais conveniente do ponto de vista prático, operacional, negocial e fiscal. Desde que o art. 8º da Lei n° 9.532/1997 definiu os efeitos fiscais das incorporações inversas, as incorporações de holdings têm sido a primeira opção para a eliminação de empresas cuja existência se torna desnecessária. A rapidez com que as holdings foram eliminadas bem demonstra a eficiência da opção adotada pelos acionistas. 7. Assim, não procede a assertiva constante do TVF de que a Reestruturação foi realizada com o objetivo de ser utilizada pelos acionistas para aumentar indevidamente o custo de aquisição de seus investimentos no Banco Pactual. Dos Efeitos das Incorporações Inversas 8. A Lei n° 6.404/1976 (LSA) define, em seu art. 227, a incorporação como a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Como regra, cabe à incorporadora aumentar seu capital social, sendo o aumento realizado pelo patrimônio líquido da incorporada e tocando aos acionistas desta última as ações representativas desse aumento de capital (art. 224, inciso I). Fl. 1728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735359/2011-92 9. A incorporadora recebe um conjunto patrimonial e paga aos acionistas da incorporada pelo mesmo, em ações representativas do aumento de seu capital. Não se apuram resultados na substituição de ações da incorporada por ações da incorporadora e, por essa razão, as ações da incorporadora recebidas pelos acionistas da incorporada tem o mesmo custo de seus investimentos na incorporada, declarados extintos na incorporação. 10. O conjunto patrimonial destinado à realização do aumento de capital corresponde à diferença entre o valor dos ativos e das obrigações da incorporada, isto é, ao seu patrimônio líquido. 11. A parcela do patrimônio líquido da incorporada representada por lucros ou reservas de lucro, por exemplo, transforma-se em capital da incorporadora no processo de incorporação. Por essa razão, é indiferente que, antes da incorporação, os lucros da incorporada sejam ou não capitalizados. 12. Nas incorporações inversas, a capitalização de lucros das incorporadas nos processos de incorporação por vezes não é perceptível de imediato, pois pode ocorrer de o capital da incorporadora permanecer o mesmo antes e depois da operação. Com efeito, tome-se, por exemplo, situação em que: (i) a incorporadora/controlada tenha sido constituída no ano I, com o capital de RS 100.000,00; (ii) sua única acionista seja a incorporada/controladora, uma empresa sem nenhum passivo cujo único ativo sejam os investimentos na incorporadora/controlada (R$ 100.000,00); (iii) a incorporadora/controlada tenha auferido lucros de R$ 50.000,00 e promovido a capitalização dos mesmos. 13. Na incorporação, caberia à incorporadora/controlada aumentar seu capital em R$ 150.000,00 (valor de patrimônio líquido da incorporada/controladora), atribuindo as ações representativas desse aumento aos acionistas da incorporada/controladora; em contrapartida desse aumento, os ativos da incorporada/controladora seriam transferidos à incorporadora/controlada mas, como a legislação brasileira não confere às ações representativas do capital da própria emitente a natureza de um ativo, as referidas ações seriam declaradas extintas e o capital social da incorporadora/controlada permaneceria inalterado. Assim, a situação patrimonial da incorporadora/controlada seria exatamente a mesma, antes e depois da incorporação. 14. Mesmo quando o capital da incorporadora/controlada permanece inalterado após a incorporação, ocorre aumento de seu capital e desaparecem as contas que refletem os lucros e reservas da controladora/incorporada, cuja capitalização seria apta a gerar acréscimo de custo para seus acionistas. 15. Antes da incorporação, os acionistas da investidora/incorporada seriam titulares de ações de empresa apta a distribuir dividendos no valor de R$ 50.000,00, quando tivesse disponibilidades de caixa, e em condições de capitalizar seus lucros, elevando para RS 150.000,00 o custo dos investimentos. 16. Com a incorporação da investidora/incorporada, seus acionistas passariam a participar de empresa (a investida/incorporadora) sem lucros disponíveis e com capital social de RS 150.000,00. Assim, se o custo dos investimentos dos acionistas da investidora/incorporada não fosse elevado para R$ 150.000,00, eles perderiam, com a incorporação, a oportunidade de receber dividendos ou mesmo bonificações que possibilitassem o aumento do custo de seus investimento até o montante do patrimônio líquido da invertida/incorporadora; ou seja, se o custo não fosse ajustado, o acionista passaria a registrar um deságio nos seus investimentos. Esse fato evidencia, por si só, a ocorrência da capitalização dos lucros das incorporadas nos processos de incorporação e justifica o ajuste do custo dos investimentos dos acionistas da incorporada, com base no § único do art. 130 ou no art. 135 do RIR. 17. Não fosse a distribuição e capitalização prévia de lucros, a incorporação faria com que as quotas da incorporadora (Pactual S.A.), destinadas aos quotistas da Nova Pactual Participações Ltda em substituição de suas participações na mesma, fossem-lhes Fl. 1729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735359/2011-92 atribuídas na proporção do capital social, fazendo com que os lucros acumulados até então fossem distribuídos também nesta proporção. 18. Os lucros de Nova Pactual foram distribuídos em bases desproporcionais e reaplicados na empresa, acertando as participações dos acionistas no patrimônio líquido antes da incorporação. 19. O capital de Participações foi aumentado em R$ 686.000.000,00, mediante a conversão de créditos detidos por seus quotistas, créditos estes decorrentes do direito ao recebimento de lucros e, como nela se observa, a capitalização dos referidos lucros gerou significativa alteração nos percentuais de participações dos acionistas no capital da referida empresa. 20. As capitalizações de lucros verificadas antes das incorporações não representaram mero artifício para elevação do custo dos investimentos dos acionistas, pois (i) essa elevação ocorreria independentemente da capitalização prévia dos lucros e, no caso concreto, (ii) era essencial à adequada distribuição dos lucros de Participações. Do Aumento de Custo Resultante da Reestruturação 21. Nas incorporações inversas, os acionistas da incorporada recebem ações da incorporadora por custo idêntico ao das ações da incorporada por eles detidas. Por outro lado, ocorre capitalização de lucros ou reservas eventualmente existentes na incorporada, passando o novo custo de aquisição das ações dos acionistas da incorporada a corresponder ao valor original de seu investimento, acrescido do montante dos lucros e reservas de lucros da incorporada, capitalizados no processo de incorporação. 22. O aumento do custo de aquisição dos investimentos do Impugnante no Banco Pactual se verificaria, quer houvesse deliberação expressa e específica no sentido da capitalização dos lucros das holdings como houve quer não. 23. Em se tratando da alienação de quotas ou ações e em sendo o alienante uma pessoa física, o custo de aquisição corresponde ao custo original do investimento acrescido do montante dos lucros e reservas de lucros capitalizados, nos termos do § 1º do art. 130 e do art. 135 do RIR. 24. A legislação em vigor prevê que a capitalização de lucros gera acréscimo de custo para os acionistas pessoas físicas, sem cogitar da natureza do lucro. O ajuste do custo dos investimentos do Impugnante decorre da aplicação da lei e não há como rejeitá-lo. 25. A Fiscalização limita-se a alegar que houve uma interpretação incorreta do art. 135 do RIR, por parte do Impugnante. Isso evidencia que, na verdade, o Auto baseia-se no inconformismo da Fiscalização quanto às consequências que a aplicação da lei trouxe no caso concreto. 26. As distorções apresentadas através dos quadros demonstrativos do TVF decorrem do texto da lei. De certa forma, a própria fiscalização reconhece esse fato, quando, para demonstrar a distorção, apresenta exemplos elaborados rigorosamente a partir da aplicação da lei. 27. Os ganhos de equivalência patrimonial integram o resultado do exercício da investidora e, conforme estabelece o §6° do art. 202 da LSA, os lucros do exercício devem ser integralmente distribuídos, ressalvada a possibilidade de serem retidos, nos termos dos arts. 193 a 197 da mesma lei. 28. A opção de eliminarem-se holdings mediante incorporações reversas era o caminho lógico, natural e admitido por lei para viabilizar a venda das ações do BANCO pelos ACIONISTAS e o aumento do custo das ações do IMPUGNANTE foi mera conseqüência da adoção dessa opção, legítima e essencial à realização do negócio, diga- se de passagem. 29. O art. 22 da Lei n° 9.249/95, admite que, nas extinções de pessoas jurídicas, os bens de sua propriedade sejam restituídos a seus sócios ou acionistas pelos correspondentes valores contábeis. Fl. 1730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735359/2011-92 30. Não cabe à fiscalização deixar de aplicar a lei por considerar que ela gera distorções injustificáveis. O 1º Conselho de Contribuintes já decidiu que “a existência de falhas na legislação” não pode ser suprimida pelo julgador, ou, ainda, que “não cabe à autoridade fiscal ignorar o preceito representativo da vontade do legislador”. Do Equívoco quanto ao Montante do Ganho de Capital Reduzido em Razão da Reestruturação 31. O montante dos lucros capitalizados soma-se ao custo dos investimentos a que correspondem, ainda que eles tenham sido reconhecidos em razão da aplicação do MEP. Assim, após a capitalização dos lucros existentes em Participações e em Holdings, o custo dos investimentos do Impugnante atingiu R$ 294.121.108,41. Esse é, pois, o valor que deveria ter servido de ponto de partida para quantificação do ganho de capital auferido na venda das ações do BANCO, caso os efeitos da Reestruturação fossem negados. 32. Mesmo que a Reestruturação tivesse sido levada a efeito nas bases que o TVF consideraria adequada, os R$ 294.121.108,41 corresponderiam ao custo dos investimentos do Impugnante no Banco. 33. A sustentação da Fiscalização de que o custo das ações do Banco deveria ser definido com base no valor do capital de Pactual, dele expurgada uma parcela dos lucros do Banco que seria distribuída aos Acionistas, em razão de usufruto então constituído, chega a causar perplexidade, se confrontada com as normas legais que tratam da matéria, segundo as quais o custo do investimento corresponde ao preço pago por sua aquisição, acrescido dos lucros e reservas de lucros atribuídos aos mesmos, em razão da realização de aumentos de capital da investida. Da Inexistência de Fraude e Abuso de Direito 34. Depreende-se do Auto que a fraude não estaria presente em ato específico, mas sim no resultado que, com a Reestruturação, o impugnante procurou atingir, qual seja, uma injustificada redução do montante do imposto a pagar. 35. A Reestruturação não foi realizada com esse propósito específico e seria levada a efeito, independentemente da economia fiscal que dela decorreu. O Auto não nega efeitos à Reestruturação, apenas rejeita um dos efeitos fiscais, qual seja, o cômputo no custo dos investimentos dos lucros capitalizados por Participações, Pactual e Holdings. 36. Assim, não há que se falar em fraude à lei, abuso de forma ou ilícito semelhante, mas sim em aplicação inadequada das normas legais que versam sobre a determinação do custo de investimentos, para efeitos de determinação de ganhos de capital. 37. Mesmo que os atos fossem praticados com abuso de direito, não poderiam ser classificados como fraudulentos e qualificados como ilícitos de natureza penal, pois para que haja abuso de direito os atos que sejam assim classificados devem observar a legislação em vigor. Se não observaram, o ilícito será de outra natureza. 38. Em 2001, a RFB reconheceu publicamente que a legislação em vigor não lhe oferecia armas para combater o planejamento fiscal, o que levou o Congresso a publicar a Lei Complementar 104/2001 que introduziu no CTN o parágrafo único do art. 116, que depende ainda de regulamentação. 39. O escopo das referidas normas foi atingir atos que, embora lícitos, fossem praticados com abuso de forma ou de direito. Aqueles praticados com observância da lei, mas com abuso de forma não podem ser rejeitados pela fiscalização, na medida em que a norma que lhe atribui esse poder ainda carece de regulamentação ou pelo menos não representam fraude ou simulação. 40. Não há no TVF, elemento que possa caracterizar a alegada fraude. Questiona o impugnante: onde está a informação falsa oferecida à fiscalização? Onde está a omissão quanto a fato que deveria ser obrigatoriamente declarado à fiscalização? Também não há uma única indicação de que os atos praticados foram ilógicos ou menos convenientes, em termos negociais, do que outros. Fl. 1731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735359/2011-92 41. O único ponto suscetível de comportar discussão está na aplicação das regras do art. 130 e 135 do RIR. Se permanecer o entendimento de que o referido dispositivo legal não engloba a capitalização de lucros derivados da aplicação da MEP, o custo dos investimentos do impugnante no Banco foram superdimensionados, mas apenas por equívoco na interpretação da lei. Mas alegar que a Reestruturação foi concebida com evidente intuito de fraude é um absurdo. 42. Jamais se poderia ver fraude em procedimentos com as características da Reestruturação. Transcreve o Impugnante doutrina a respeito da matéria e destaca, por fim, que a participação do impugnante era extremamente reduzida, não tendo ele votos suficientes para fazer com que a Reestruturação ocorresse dessa ou daquela forma. 43. Não se alegue que a mera intenção do sujeito passivo de obter economia tributária caracterizaria “dolo” capaz de deflagrar a multa qualificada. 44. A participação do impugnante era extremamente reduzida, não tendo ele votos suficientes para fazer com que a Reestruturação ocorresse dessa ou daquela forma. 45. Ressalte-se que a própria Fiscalização não está convicta a respeito da ocorrência da fraude, na medida em que enquadrou os mesmos atos que chama de “processos de reorganização societária” como simulação ao efetuar o lançamento da diferença de IRPF relativa ao ganho auferido em 2006. Da Inaplicabilidade da Multa Agravada 46. A aplicação da multa de 150% só justifica-se quando há evidente intuito de fraude, ou seja, quando o contribuinte age de má-fé e com claro propósito de violar conscientemente a lei. 47. A jurisprudência administrativa reserva a multa majorada apenas para casos em que haja tentativas de enganar, esconder, iludir a fiscalização. (Apresenta uma série de exemplos de acórdãos) 48. Por outro lado, jurisprudência administrativa é uníssona em rejeitar a qualificação da multa quando não for demonstrada pela autoridade fiscal, com precisão, a existência de falsidade ou omissões que a justifiquem. São citadas a Súmula nº 14 do Carf e diversas decisões proferidas pelo órgão administrativo. 49. Assim, tendo em vista que a fiscalização não comprovou e sequer apontou um único ato praticado pelo impugnante que pudesse configurar a fraude, fica evidente que não se verificaram no caso concreto os pressupostos para aplicação da multa qualificada. 50. Se o impugnante acreditava e acredita que a lei permitia a elevação do custo de seus investimentos, seu procedimento, ainda que equivocado, não denota consciente intuito de fraude. Das Considerações Finais 51. Além do presente Auto, o Impugnante teve contra si lavrado outro auto de infração, em 16/12/2009, relativo à parcela recebida no ano-base 2006, ambos com base em suposta majoração indevida do custo de aquisição dos investimentos do Impugnante no Banco. 52. No primeiro Auto o Fisco desconsiderou os acréscimos de custo decorrentes das capitalizações de lucros em Participações e em Holdings, admitindo, portanto, como legítimo um custo de aquisição no valor de R$ 353.684.043,40. No segundo (este), o Fisco considerou como custo de aquisição a parcela do patrimônio liquido de Pactual correspondente à participação indireta do Impugnante, deduzidos dos lucros do Banco, por força do contrato de compra e venda de suas ações, foram atribuídos aos Acionistas, considerando como legítimo um custo de R$ 183.194.183,97. 53. Ou seja, foram lavrados contra o Impugnante dois autos de infração questionando a quantificação do ganho de capital auferido na mesma operação. Entretanto, em um caso o Fisco valida o custo de R$ 183.194.183,97 e, no outro caso, o Fisco valida o custo de R$ 353.684.043,40. Fl. 1732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735359/2011-92 54. Além disso, no auto de 2006 o Fisco alega que as operações que antecederam à venda do Banco configuraram simulação. Por outro lado, o Auto afirma terem ocorrido as figuras de fraude à lei e abuso de direito, sem fazer qualquer menção à simulação. 55. Tais fatos nada mais são do que reflexo de uma total indefinição do Fisco quanto ao ilícito que teria sido cometido pelo Impugnante e só reforça o argumento já aduzido, no sentido de que o Auto se baseia no inconformismo do Fisco quanto aos efeitos decorrentes da Reestruturação. Em outras palavras, as discrepâncias apontadas acima demonstram que a autuação fiscal é totalmente desprovida de embasamento legal, é incongruente e se funda exclusivamente em alegações econômicas. Dos Juros sobre a Multa 56. É descabida a incidência de juros sobre a multa porque isso implicaria numa indireta majoração da própria penalidade e não se pode falar em mora na exigência de multa. Do Pedido 57. Requer o Impugnante, por fim, que seja julgado totalmente improcedente o Auto, com a consequente extinção do crédito tributário dele decorrente. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2009 ENQUADRAMENTO LEGAL GENÉRICO. O fato de constarem do auto de infração vários dispositivos legais concernentes a aspectos gerais relativos à tributação dos rendimentos de ganho de capital não macula o lançamento, quando restar caracterizado que não houve prejuízo ao contribuinte, seja porque a descrição da infração lhe possibilita ampla defesa, seja porque a impugnação apresentada revela pleno conhecimento da infração imputada. CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MÚLTIPLO PROVEITO DO MESMO LUCRO. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. É indevida a capitalização de lucros apurados na empresa investidora através do Método de Equivalência Patrimonial, quando este mesmo lucro permanece inalterado na empresa investida, disponível nesta como lucros e/ou reservas de lucros tanto para que se efetuem capitalizações como para retiradas pelos sócios. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização indevida de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a consequente tributação do novo ganho de capital apurado. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. É aplicável a multa qualificada quando restar caracterizado o evidente intuito de fraude do Contribuinte no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Considerando que a multa de ofício é classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Fl. 1733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735359/2011-92 Receita Federal do Brasil, é correta a incidência dos juros de mora sobre os valores da multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento. Em 27/11/2012, o contribuinte apresentou, tempestivamente recurso voluntário às fls. 1.178 a 1223. Em 24/04/2013, o contribuinte, às fls. 1.229 a 1.254, fez solicitação de cancelamento do auto de infração em questão, sob o argumento de que o mesmo versa sobre matéria transitada em julgado por ocasião do julgamento por este Conselho da matéria constante do mesmo fato gerador, ocorrido em 16/04/2012, através do acórdão 2102.01.938, sendo o mesmo anexado às fls. 1.236 a 1.254, cuja ciência do referido acórdão deu-se em data posterior ao protocolo do recurso voluntário do contribuinte em relação a este processo. Em 08/08/2013, o então presidente da segunda seção de julgamento negou o cancelamento solicitado pelo contribuinte (fls. 1.257). Em 10/03/2015, através da Resolução nº 2101000.203 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, fls. 1.258 a 1.272, os membros do colegiado se manifestaram no sentido de que o julgamento se transformasse em diligência para que fosse feito esclarecimento de questões de fato, relativas a: (a) a composição do montante alegado pelo contribuinte como custo de suas ações, evidenciando cada investimento ou capitalização ocorrida, (b) Livro razão analítico ou fichas contendo os lançamentos individualizados, bem como livro diário esclarecendo as respectivas contrapartidas, para todas as contas patrimoniais envolvidas, nos períodos de capitalizações de lucros, nos termos do voto do relator. Em 08/02/2017, foi proferido o Acórdão nº 2201-003.425 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (fls. 1.345 a 1.390), onde foi dado provimento ao recurso voluntário por maioria de votos, de acordo com a seguinte ementa e decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR TRIBUTARIO. INDIVIDUALIZAÇÃO. O momento de ocorrência do fato gerador é aquele previsto no artigo 116 do CTN. No caso de alienação de ações, por valores superiores ao seu custo de aquisição, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ocorre no momento da efetiva alienação. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA IRREFORMÁVEL. EFEITOS. O artigo 156, IX, afirma que a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, extingue o crédito tributário, decorrente do lançamento tributário que verificou a ocorrência do fato gerador, assim entendida a comprovação da prática pelo sujeito passivo do ato previsto na lei tributária como fato instaurador da relação jurídica tributária. INCORPORAÇÃO REVERSA. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. Devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a consequente tributação do novo ganho de capital apurado quando constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, Fl. 1734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735359/2011-92 seguida de incorporação reversa e nova capitalização. Inteligência do artigo 135 do Decreto no 3.000, de 1999. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADORA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS LEGALMENTE PREVISTA. NECESSIDADE. Ausente a comprovação da prática intencional, pelo sujeito passivo, das condutas reprovadas pela Lei n° 9.430/96 é inaplicável a qualificadora da multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezzera e Dione Jesabel Wasilewski. Apresentarão declaração de voto os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). Realizaram sustentação oral, pelo Contribuinte, o Dr. Luis Cláudio Gomes Pinto, OAB/RJ 88.704/RJ e pela Fazenda Nacional o Procurador Moises de Sousa Carvalho Pereira. Em 27/04/2017, anexo às fls. 1.392 a 1.408, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, interpôs recurso especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, solicitando o restabelecimento da autuação. Foi anexado pela PGFN, o Acórdão nº 2202-003.737 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 15/03/2017 e o Acórdão nº 9202-003.770 – 2ª Turma, de 16/06/2016, utilizados como parâmetro para seu recurso, Fls. 1.392 a 1.408. Em 20/06/2017, foi feita a análise da admissibilidade do recurso especial, fls. 1.461 a 1.468 , onde foi proposto que, diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para que seja rediscutida a ausência de vinculação entre os diferentes fatos geradores decorrentes de alienação a prazo, no que tange à aplicação dos efeitos da coisa julgada. Em 12/07/2017, às fls. 1.484 a 1.495 e 1.581 a 1.592, o contribuinte apresentou as contrarrazões. Em 27/12/2017, foi anexada a solução de consulta da COSIT Nº 663, sobre PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. ALIENAÇÃO A PRAZO. PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. ALÍQUOTA, fls. 1.666 a 1.678. Em 25/10/2018, através do Acórdão nº 9202007.320 – 2ª Turma, fls. 1.679 a 1.712, a Câmara Superior de Recursos Fiscais acordou no sentido de que, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que negaram provimento ao recurso. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Pedro Paulo Fl. 1735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735359/2011-92 Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira Ana Paula Fernandes não apresentou a Declarações de Voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343, de 2015 (RICARF). Julgamento iniciado na reunião de 09/2018, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2009 COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. FATOS GERADORES DISTINTOS. No caso de alienação a prazo, cada parcela recebida constitui fato gerador distinto e autônomo, sem qualquer vinculação a eventual decisão administrativa porventura proferida quando do julgamento relativo a parcela de tributo anteriormente exigida. Este é o relatório. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. De acordo com a parte final do relatório emitido por ocasião da resolução da segunda seção de julgamento deste conselho de nº 2101-000.203 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, datado de 10 de março de 2015, fls. 1.258 a 1.272, temos que a impugnação foi considerada improcedente e que o contribuinte repete as mesmas argumentações utilizadas por ocasião da impugnação, à exceção da adição de insurgimentos relacionados ao entendimento de que a receita de equivalência é definitiva e efetivamente auferida pelas investidoras, rechaça a inaplicabilidade do art. 135 do RIR/99 às capitalizações de lucros originários do MEP e menciona também a existência de Acórdão de lavra da 2a. Turma Ordinária da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento deste CARF onde, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso do contribuinte, conforme os trechos do referido relatório a seguir apresentados: A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de e-fls. 1141 a 1169. Cientificado da decisão em 05/11/2012, o contribuinte, em 27/11/2012 ingressa com recurso voluntário de e-fls. 1178 a 1223, onde repisa as argumentações trazidas em sede de impugnação, adicionando, ainda, em sede de recurso as seguintes argumentações: a) Entende que a receita de equivalência é definitiva e efetivamente auferida pelas investidoras, podendo, inclusive, o lucro que a leva em consideração ser distribuído aos sócios ou objeto de capitalização, se tratando de obrigação imposta pela Lei (e não opção), não se confundindo, todavia, o lucro de uma investida com o da investidora, nem o lucro de uma holding com a das outras, entendendo que a capitalização se deu com lucros das próprias holdings. Aduz, ainda, que o fato de uma holding não ter atividades operacionais não permite que se dê tratamento diferenciado a esta em relação a outras que tenham atividades operacionais. b) Rechaça a inaplicabilidade do art. 135 do RIR/99 a capitalizações de lucros originários do MEP, ressaltando inexistir óbice legal a tais capitalizações. Critica a argumentação tecida na decisão recorrida, no sentido de que uma vez capitalizados na sociedade investidora, os referidos lucros fiquem indisponíveis tanto para capitalizações como para novas distribuições na sociedade investida, argumentando inexistir base legal Fl. 1736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735359/2011-92 para tal “bloqueio”. Entende que as vantagens fiscais a que se refere a decisão decorrida decorrem da própria aplicação do art. 135 e não da reestruturação ocorrida no grupo. c) Menciona a existência de Acórdão de lavra da 2a. Turma Ordinária da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento deste CARF onde, por unanimidade de votos, se deu provimento ao recurso do contribuinte. Finalmente, este último Acórdão mencionado deu origem, inclusive à petição do contribuinte de e-fls. 1229 a 1256, onde alegava o contribuinte se tratar o presente auto de questão já apreciada (coisa julgada administrativa), por ser único o fato gerador relacionado às parcelas recebidas em 2006 e em 2009, diferindo as mesmas tão somente quanto ao vencimento do tributo, deslocado em função do recebimento das referidas parcelas, o qual restou não conhecido, na forma de despacho de e-fl. 1257. Assim, remetem-se os autos à apreciação deste Colegiado. Por conta disso, considerando que: 1 – que esta turma de julgamento em 08/02/2017, proferiu o acórdão nº 2201- 003.425 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (fls. 1.345 a 1.390), onde foi dado provimento ao recurso voluntário por maioria de votos, com o respectivo cancelamento da autuação, acordando no sentido de que o artigo 156, IX, afirma que a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, extingue o crédito tributário, decorrente do lançamento tributário que verificou a ocorrência do fato gerador, assim entendida a comprovação da prática pelo sujeito passivo do ato previsto na lei tributária como fato instaurador da relação jurídica tributária. 2 – que a PGFN interpôs recurso especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) solicitando o restabelecimento do lançamento, 3 – que a CSRF deu provimento ao recurso da PGFN no sentido de dar provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, 4 - que a CSRF delimitou seu julgamento apenas sobre a coisa julgada administrativa, onde segundo a mesma, no caso de alienação a prazo, cada parcela recebida constitui fato gerador distinto e autônomo, sem qualquer vinculação à eventual decisão administrativa porventura proferida quando do julgamento relativo à parcela de tributo anteriormente exigida e, finalmente, 5 – que a decisão proferida por esta turma de julgamento, anulada pela CSRF, tratou dos demais temas deste recurso voluntário, cujo teor do decidido concordo plenamente, decido utilizá-la integralmente na parte não tratada pelo acórdão da CSRF, transcrevendo-a, conforme a seguir: Como relatado, a lide se instaura basicamente sobre a quantificação do ganho de capital decorrente da alienação de participação societaria do Recorrente após a utilização de diversas incorporações reversas como forma de reestruturação societária que precedeu tal alienação. Trata-se de tema complexo, porém já discutido no âmbito deste Colegiado e com reiterada jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inclusive em caso de extrema similaridade, posto que aplicado aos socios do Recorrente. Me filio ao entendimento que norteia os recentes julgamentos da CSRF. Assim, com o devido pedido de licença à ilustre Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, relatora do Processo 12448.735830/2011-42, Acórdão 9020-003.765, de 16 de fevereiro de 2016, para adorar seu voto como fundamento para o presente julgamento. Ressalto que, além de minha concordância com os argumento e Fl. 1737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735359/2011-92 fundamentos ali esposados, tal decisão se apoia em voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, proferido na decisão consubstancia pelo Acórdão 9202-003.700, que elucida a raciocínio jurídico que espelha meu entendimento sobre o tema. Vejamos: "O cerne da questão é identificar se a legislação aplicável no caso de capitalização de lucros de uma pessoa jurídica, no tocante à atualização do custo de aquisição das participações societárias mantidas pelos proprietários dessa pessoa jurídica, bem como a Pela complexidade do tema, dividirei meu voto em quatro partes, a saber: (a.I) a delimitação do problema a ser enfrentado, (a.II) a interpretação correta da legislação aplicável, (a.III) a aplicação da legislação ao caso dos autos e (a.IV) conclusão. a.I - Delimitação do Problema Vejamos aqui o dispositivo central da discussão: o parágrafo único do art. 10 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro 1995, base legal do art. 135 do Decreto n°3.000, de 1999, expressamente referido no auto de infração, in verbis: Art. 10.... Parágrafo único. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista. Com base nesse dispositivo, o aumento de capital, realizado por uma pessoa jurídica, por incorporação de lucros, implica o aumento proporcional do custo de aquisição da participação societária de seus proprietários. Para exemplificar essa determinação, considere uma participação societária correspondente a 100% do capital de uma pessoa jurídica (detida por dois sócios, pessoas físicas), adquirida por R$ 1.000,00. Considere, também, que essa pessoa jurídica, em seguida, tenha auferido um lucro de R$ 100,00 e o tenha capitalizado. Considere, por fim, que os sócios tenham alienado essa participação societária a terceiros por R$ 1.500,00. Nesse caso, em que pese os sócios terem adquirido a participação societária por RS 1.000,00 e, posteriormente, a alienado por RS 1.500,00, o ganho de capital apurado não seria de RS 500,00, mas apenas de RS 400,00. Isso porque os lucros de R$ 100,00, capitalizados, têm o condão de aumentar o custo de aquisição da participação societária e, consequentemente, de diminuir o ganho de capital. Dessa forma, de uma maneira simples e apressada, poder-se-ia concluir que qualquer capitalização de lucros implicaria um aumento do custo da correspondente participação societária. Ocorre que essa interpretação, no entender deste conselheiro, é literal e, considerando exclusivamente o parágrafo único do art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995, gera incoerências no sistema jurídico e disfuncionalidades na tributação de operações. Para ilustrar a questão, vejamos uma situação, em tudo semelhante à anterior, porém em que os sócios tenham decidido criar uma holding controladora da pessoa jurídica operacional, que por sua vez, passaria a ser subsidiária integral da holding. Nesse caso: - inicialmente, teríamos os sócios, como proprietários da Holding, e esta reconhecendo em seu ativo uma participação societária na pessoa jurídica operacional, avaliada em R$ 1.000,00 por equivalência patrimonial; - em seguida, com a pessoa jurídica operacional auferindo lucros de RS 100,00, a Holding (por equivalência patrimonial) iria refletir esse lucro no valor de sua participação societária, o que resultaria no reconhecimento de lucros, também no valor de R$ 100,00; - prosseguindo, a holding capitalizaria o lucro por ela reconhecido por equivalência patrimonial e, consequentemente, os proprietários atualizariam o valor da participação societária, para RS 1.100,00; - em momento posterior, a pessoa jurídica operacional incorporaria a holding, mantendo porém os lucros, de R$ 100,00, em seu patrimônio líquido e, somente então, Fl. 1738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735359/2011-92 capitalizaria esses lucros, permitindo que os proprietários atualizassem, mais uma vez, o valor da participação societária, agora para RS 1.200,00; - por fim, com os proprietários alienando sua participação societária por R$ 1.500,00, seria apurado um ganho de capital de apenas R$ 300,00. Repare que, em que pese os sócios terem adquirido a participação societária por RS 1.000,00 e, posteriormente, alienado essa participação societária por RS 1.500,00, o ganho de capital apurado não foi de RS 500,00, nem de RS 400,00, mas de apenas RS 300,00. Isso ocorreu porque os lucros de R$ 100,00, reconhecidos na Holding por equivalência patrimonial foram capitalizados, aumentando o custo de aquisição da participação societária e, posteriormente, os mesmos lucros de RS 100,00, auferidos pela pessoa jurídica operacional, em função de suas atividades, também foram capitalizados, aumentando mais uma vez o custo de aquisição da participação societária. Consequentemente, vemos aqui o ganho de capital reduzido duas vezes. Ora, essa situação é em essência igual à anterior: (a) uma participação societária adquirida por mil reais, (b) a correspondente empresa - operacional - que aufere 100 reais de lucro e (c) a venda dessa participação societária por mil e 500 reais. Mas apenas pela interposição de uma holding na estrutura societária do grupo econômico, o ganho de capital ficaria reduzido. E o pior, se - ao invés de uma holding - existissem duas ou mais, o ganho de capital seria mais reduzido ainda. Portanto, essa aplicação direta do parágrafo único a qualquer incorporação de lucros leva à incoerente conclusão de que, em se existindo várias holdings interpostas entre os proprietários e a pessoa jurídica, o ganho de capital pode ficar artificialmente reduzido, até a zero ou ainda a valores negativos. E adicionalmente, com essa interpretação, a capitalização de lucros apenas nas Holdings, além de permitir que o ganho de capital fosse reduzido, permitiria que o lucro registrado na pessoa jurídica fosse, posteriormente, distribuído isento, aos proprietários ou então aos futuros adquirentes. O que se discute aqui é o efeito da aplicação da legislação tributária em situações como essa, de capitalização de lucros em uma pessoa jurídica que detenha participação em outras pessoas jurídicas, para fins de cálculo do custo das ações ou cotas dessa primeira pessoa jurídica. Delimitados os problemas a serem enfrentados, passo agora à análise da legislação de regência. a.II Interpretação da Legislação Com efeito, a capitalização de lucros nada mais é do que uma operação que substitui o seguinte procedimento: (i) a distribuição do lucro, pela pessoa jurídica a seus proprietários, (ii) o imediato aumento de capital da pessoa jurídica, no valor do lucro distribuído e (iii) a subscrição e integralização do aumento de capital, por esses mesmos proprietários, com os recursos antes recebidos a título de distribuição de lucro. Por outro lado, o método da equivalência patrimonial tem por objetivo refletir no patrimônio de uma pessoa jurídica controladora (ou coligada) de outra, o patrimônio e consequentemente o resultado da investida. Com efeito, ele serve para refletir a situação da investida no patrimônio da investidora. Esclarecendo a questão, Modesto Carvalhosa, em Comentário à Lei de Sociedades Anônimas (Saraiva São Paulo, 1998) ensina que: - de início todos os investimentos (inclusive de empresas controladas) eram registrados pelo custo e os respectivos lucros somente eram reconhecidos quando da distribuição de lucros ou dividendos, já no caso de prejuízos, no máximo era aceito o reconhecimento de uma provisão para perdas no investimento; - com influência anglo-saxã, surgiu a figura da consolidação de balanços e, consequentemente, de reconhecimento do lucro de pessoas jurídicas controladas no patrimônio da controladora; Fl. 1739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735359/2011-92 - estendendo-se esse raciocínio a todos os investimentos relevantes, surgiu a equivalência patrimonial, para dar o mesmo efeito da consolidação, trazendo-se para uma linha do ativo da investidora, uma parte do patrimônio (e do resultado) da investida. Nesse mesmo sentido, no dizer de Eliseu Martins, em Iniciação à Equivalência Patrimonial Considerando Algumas Regras Novas da CVM (IOB São Paulo 1997) o Método da Equivalência Patrimonial é a consolidação de patrimônios em uma linha. A propósito, lembramos que, no procedimento de consolidação, para apresentação da efetiva situação patrimonial, os lucros refletidos por equivalência patrimonial no patrimônio das investidoras devem ser eliminados. Realizaremos, agora, a análise jurídica da legislação, sem perder de vista essas características ontológicas (a) da operação de capitalização de lucros e (b) do método da equivalência patrimonial. Para fins de contextualização histórica da questão, cumpre referir que, nos termos da legislação anteriormente vigente, a capitalização de lucros, assim como a distribuição de ações bonificadas, não tinha qualquer efeito na determinação do custo de aquisição da participação societária dos proprietários da pessoa jurídica. Com efeito, naquele período: - o lucro distribuído era passível de tributação; e - consequentemente, o custo de aquisição das participações societárias não era alterado quando da capitalização de lucros pela pessoa jurídica, inclusive no caso de distribuição de ações bonificadas, cujo valor de aquisição devia ser considerado como igual a zero. Nesse sentido, cabe referência aos arts. 727 e 810 do Decreto 1.041, de 1994. (a) Art. 727 - lucros distribuídos até 1988 eram tributados: Art. 727. Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, apurados em balanço de período-base encerrado até 31 de dezembro de 1988, pagos por pessoa jurídica, inclusive sociedade em conta de participação, a pessoa física residente ou domiciliada no País, estão sujeitos à incidência de imposto exclusivamente na fonte, à alíquota de (Decretos-Leis n°s 1.790/80, art I o , 2.065/83, art. 1º, I, a, e 2.303/86, art. 7 o parágrafo único): (b) Art. 810 - o custo de participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucro era igual a zero: Art. 810. O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital ... § 2° O custo é considerado igual a zero (Lei n° 7.713/88, art. 16, § 4 o ): a) no caso de participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros ou reservas, apurados até 31 de dezembro de 1988; Repara-se aqui a coerência dos dispositivos acima referidos. Como, na época, a distribuição de lucros era tributada, a capitalização do lucro não alterava o custo de aquisição da participação societária. Assim, quando a participação societária fosse alienada, o valor do lucro capitalizado seria alcançado pelo ganho de capital. Ora, a partir de 1996, temos uma clara mudança de tratamento na distribuição de lucro, que passou a não ser tributada, nem na fonte, nem na declaração de ajuste, nos termos do disposto no art 10, da Lei n° 9.249, de 1995. Assim: - o lucro distribuído deixou de ser tributado; e - consequentemente, o custo de aquisição das participações societárias passou a ser alterado quando da capitalização de lucros distribuíveis pela pessoa jurídica, inclusive no caso de distribuição de ações bonificadas, cujo valor de aquisição devia ser considerado igual ao desse lucro capitalizado. A seguir, encontra-se reproduzido o caput do art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995, e seu respectivo parágrafo. Fl. 1740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-005.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735359/2011-92 Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Parágrafo único. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista. Repara-se, da mesma forma que no sistema vigente anteriormente, a coerência dos dispositivos acima referidos. Como a distribuição de lucros deixou de ser tributada, a capitalização do lucro distribuível passou a alterar o custo de aquisição da participação societária. Assim, quando a participação societária fosse alienada, o valor do lucro (distribuível isento e capitalizado) não seria alcançado pelo ganho de capital. Portanto, conhecendo a razão histórica do surgimento da legislação, (que foi a alteração de tribulação para não-tribulação da distribuição de lucros), para compreensão da legislação, (a) afastamos a aplicação da interpretação literal e (b) entendemos como mandatória a aplicação da interpretação histórico/teleológica (acima discutida) e, sobretudo, da interpretação sistemática dos dispositivos relativos ao método da equivalência patrimonial, à distribuição e à capitalização de lucros. Ressalte-se aqui que todos esses métodos de interpretação convergem. Especificamente quanto à interpretação sistemática é muito fácil perceber que não se deve considerar somente a leitura do parágrafo, mas também (e sobretudo) a leitura do caput do próprio artigo 10 da Lei n° 9.249, de 1995. Aliás, essa é uma regra hermenêutica básica, o parágrafo deve sempre se referir ao caput, sendo que sua consideração em separado gera problemas de contexto e, o que é pior, gera a famosa falácia de ênfase em que, se acentuando um aspecto da realidade, acaba-se por negar a própria realidade. Ora, no caput, é referido que os lucros ou dividendos pagos ou creditados é que não estarão sujeitos à incidência do imposto de renda. Portanto, interpretando o parágrafo nos limites do que dispõe o caput, concluímos facilmente que a capitalização de lucros que tem o condão de alterar o custo de aquisição de participações societárias é aquela referente a lucros passíveis de efetiva distribuição aos sócios ou acionistas sem tributação. Por seu turno, conforme já colocado no início desse voto, temos que o método da equivalência patrimonial teve por objetivo o reconhecimento de lucros de investidas, mesmo antes de sua distribuição. Não se está aqui negando a existência de um lucro decorrente do ajuste de equivalência patrimonial, mas não podemos deixar de levar em conta o fato de o lucro não é efetivamente distribuído mais de uma vez. Com efeito, o lucro decorrente do ajuste por equivalência patrimonial, é somente o reflexo do lucro auferido pela pessoa jurídica operacional (investida), esse último sim, passível de efetiva distribuição. Comprovando a conclusão acima, sabemos que a distribuição de lucro, registrado em decorrência do ajuste de equivalência patrimonial implica a necessidade de contratação de empréstimos ou distribuição de recursos aportados a título de capital. Pois bem, devemos nos lembrar de que a própria operação de capitalização de lucros foi concebida como um atalho para substituição do complexo procedimento de (i) a distribuição do lucro, pela pessoa jurídica a seus proprietários, (ii) o imediato aumento de capital da pessoa jurídica, no valor do lucro distribuído e (iii) a subscrição e integralizacão do aumento de capital, por esses mesmos proprietários, com os recursos antes recebidos a título de distribuição de lucro. Agora, a partir do que se encontra acima colocado, é possível chegarmos a uma conclusão quanto ao procedimento de aplicação da legislação, no tocante à atualização do custo da participação societária, em função da capitalização de lucros pela pessoa jurídica. Fl. 1741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-005.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735359/2011-92 Considerando que a efetiva distribuição de lucros deve se dar a partir da pessoa jurídica operacional, essa distribuição, seguida de subscrição de aumento de capital nas empresas componentes de um grupo econômico (a pessoa jurídica operacional e suas holdings) deve ter por efeito patrimonial o aumento de capital em toda a cadeia de entidades relacionadas societariamente. Por óbvio não é possível distribuir mais de uma vez o mesmo lucro (o lucro e seus reflexos por equivalência patrimonial), portanto também não deve ser aceitável, pelo menos para fins fiscais, capitalizá-lo mais de uma vez. A conclusão acima é inevitável, porque: - as disponibilidades passíveis de distribuição estão no patrimônio da pessoa jurídica operacional, que somente pode distribuir o lucro para sua proprietária direta, a holding; -já, a holding, somente pode distribuir o lucro aos acionistas, pessoas físicas, após o recebimento dos recursos da pessoa jurídica operacional; - os acionistas, por sua vez, somente podem aumentar capital na holding, em que possuem participação direta; e - por fim, a holding, com os recursos recebidos, poderá aumentar capital da pessoa jurídica operacional. Ora, consequentemente, somente haverá capitalização de lucros efetivamente distribuíveis caso todas as pessoas jurídicas da cadeia societária (holdings e empresa operacional) realizem a capitalização. Ao contrário, caso ocorra apenas a capitalização dos lucros de holdings, o parágrafo único do art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995, não incide, devendo ser mantido o valor da participação societária pelos proprietários, até mesmo porque os efetivos lucros da pessoa jurídica operacional ainda poderão ser distribuídos sem tributação (para os próprios sócios) ou para futuros adquirentes. E, ainda, quando houver holdings mistas, com operações próprias, a capitalização de seus lucros, sem que tenha ocorrido a correspondente capitalização dos lucros das investidas, somente poderá ter efeito parcial na atualização do custo da participação societária de seus sócios. Isso é facilmente calculado com base na memória de cálculo abaixo: () Lucro Existente no Patrimônio Líquido da Holding (-) Lucro/Reservas Existentes na investida (*) % de participação (=) Lucro passível de distribuição pela Holding_ (/) Lucro Existente no Patrimônio Líquido da Holding (=) Percentual aceitável para aumento do custo da participação (*) Valor do aumento de custo considerando o total do lucro capitalizado pela Holding (=) Valor aceitável para aumento do custo Repara-se que a memória de cálculo acima é simples, utilizando somente as quatro operações matemáticas e os dados constantes dos balancetes da holding e da correspondente investida, na data da capitalização de lucros. Ela atende a aplicação do disposto no Art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995, tanto no caso de holdings mistas (com operações próprias), como no caso de distribuição diferenciada de lucros (em percentual diferente daquele da participação societária do acionista). a.ITÍ - Aplicação da Legislação ao Caso dos Autos Verifico que, no caso dos autos, somente houve capitalização de lucros nas holdings, tendo sido mantido sem capitalização todo o lucro da pessoa jurídica operacional. Com efeito, no caso dos autos: ocorreram duas capitalizações seguidas de lucros, ambos reconhecidos em decorrência da aplicação do método de equivalência patrimonial às participações societárias de duas Fl. 1742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-005.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735359/2011-92 holdings (a NOVA PACTUAL e a PACTUAL) e não houve a capitalização dos lucros auferidos pela pessoa jurídica operacional (o BANCO PACTUAL);" Assentados quanto a interpretação da norma e portanto, quanto à aplicação da norma ao caso concreto, passemos a examinar a base de cálculo num cotejo entre a aplicação do entendimento acima esposado e o adotado pela Fiscalização no caso concreto. Também esse foi o caminho trilhado pela ilustre Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Vejamos: A autoridade fiscal, não acatando a sequência de capitalizações perpretadas pelo contribuinte, achou por bem determinar em RS 183.194.183,97 o valor do custo das ações do autuado, correspondente a 21,20% do total do acervo líquido da última sociedade holding incorporada (Pactual S/A), líquido dos dividendos distribuídos (fl. 980). Porém, de acordo com a interpretação já apresentada pelo Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no Processo 12448.736152/2011-35 e reproduzida no voto da Conselheira Elaine e Silva Vieira, os aumentos de custo decorrentes das capitalizações ocorridas em 2006 em Nova Pactual Participações Ltda. (NPP) e Pactual S/A (PSA), deveriam ter sido glosados. Isso porque o lucro da pessoa jurídica operacional (ou seja, o lucro efetivamente auferido pelo BANCO PACTUAL) continuou mantido em seu patrimônio líquido, após as incorporações reversas, e consequentemente permaneceu passível de distribuição isenta aos adquirentes, ou terceiros (até mesmos os próprios alienantes), conforme acordo entre as partes. Nesse sentido, concluiu no referido processo, que trata das mesmas questões aqui expostas, que de fato, os alienantes venderam aos adquirentes do Banco o direito de receber os lucros isentos de tributação ou de repasse desse valor a terceiros. Ora, como, (a) em primeiro lugar, a capitalização de lucros que tem o condão de alterar o custo da participação societária é somente aquela relativa aos lucros efetivamente distribuíveis isentos de tributação e como, (b) em segundo lugar, a distribuição de lucros com isenção de tributação foi, no caso, efetivamente transferida (aos adquirentes do banco, ou terceiros por eles determinados), (c) podemos concluir que as capitalizações de lucros realizadas no ano-calendário de 2006 não podem ter qualquer efeito no custo da participação alienada. Esse foi o entendimento adotado pela Fiscalização, como se pode observar pelo excerto transcrito do Relatório Fiscal (fls. 980/982): "Por todo o exposto, conclui-se que o custo da ação alienada por cada acionista terá como base a participação de cada um deles no capital social da Pactual S/A, em 01/12/2006. Todavia, o contrato firmado na compra e venda do Banco Pactual S/À, na cláusula 6.13, determinava, que entre a data da celebração do negócio e a data da efetivação do mesmo, os lucros auferidos seriam objeto de distribuição aos antigos proprietários, tal qual, se àquela data ocorresse uma alienação conhecida pelo mercado como "ex- dividendos", ou seja, sem direito aos novos adquirentes dos dividendos provenientes da próxima distribuição de lucros fundamentada nos lucros auferidos no período. Tal se dá, por contrato, de tal forma, que em 22/02/2007, os acionistas alienantes, àquela época ex-acionistas, receberam de dividendos o montante de R$ 290.754.000,06. Ora, se o montante de R$ 290.754.000,06 é distribuído, atendendo a determinação contratual, como de fato ocorreu, é porque se refere a lucros auferidos no período compreendido entre a celebração do contrato de compra e venda e a efetiva alienação das ações, portanto, lucros auferidos até 01/12/2006. Assim, para que pudessem ser distribuídos estes RS 290.754.000,06 deveriam estar incluídos no patrimônio líquido da Pactual S/A e não poderia jamais haver a capitalização desses mesmos recursos financeiros. É evidente, portanto, que os R$ 290.754.000,06 que foram objeto de distribuição, não poderiam integrar o custo de aquisição. Fl. 1743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-005.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735359/2011-92 (...) Ocorre que os lucros e reservas a serem capitalizados só terão impacto no custo das ações e, portanto, na tributação da operação de alienação, quando corresponderem à efetiva riqueza gerada e acumulada pelo grupo societário. No caso em tela, tal riqueza encontrava-se concentrada no Banco Pactuai S/A Não é possível, portanto, que a cada extinção das Holdings, no caso Pactuai Participações Ltda, Nova Pactuai Participações Ltda e, posteriormente. Pactuai S/A, ocorram majorações cumulativas no CUSTO DAS AÇÕES ALIENADAS da sociedade na qual efetivamente existe a riqueza do grupo, no caso. Banco Pactuai S/A. Tal conclusão tornase óbvia, na medida em que o Patrimonio Líquido das holdings constitui-se em apenas um reflexo do Patrimonio Liquido da sociedade principal do grupo, em decorrência da sistemática de Equivalência Patrimonial Em verdade, o fundamento do método da equivalência patrimonial, instrumento utilizado no caso em tela para promover a majoração do custo da participação acionária e a conseqüente redução do lucro tributável na alienação, consiste na necessidade de o conteúdo econômico decorrente da elevação da riqueza (Patrimônio Líquido) na investida repercutir, de imediato, na sociedade investidora. Nesses termos, os ajustes ao valor do investimento na sociedade investidora, carecem, necessariamente, de um lastro correspondente à majoração de riqueza gerada na sociedade investida, demandando uma necessária e indissociável correlação entre o Patrimônio Líquido da sociedade investida e o Ativo Permanente da investidora. No caso vertente, não obstante a ocorrência de incorporação reversa, fato é que as sociedades empresariais objeto de incorporação, PACTUAL PARTICIPAÇÕES LTDA, NOVA PACTUAL PARTICIPAÇÕES LTDA E PACTUAL S/A eram desprovidas, por si só. de capacidade operacional de geração e majoração de conteúdo econômico, dado que seus objetos sociais consistiam, basicamente, na exploração de participação acionária na sociedade incorporadora (incorporação reversa), sendo certo que esta, por seu turno, obteve acréscimos patrimoniais decorrentes do resultado registrado no BANCO PACTUAL S/A. Destarte, somente os lucros auferidos pelo BANCO PACTUAL S/A eram dotados de aptidão para promover repercussões no Ativo Permanente das sociedades investidoras incorporadas por aquele. As operações engendradas pelas citadas sociedades empresariais (uma autêntica cadeia de repercussões de equivalência patrimonial), no que concerne à questão da incorporação de lucros e dividendos, somente encontra lastro juridico-contábil- financeiro no que se refere àqueles gerados pelo Banco Pactual S/A, com repercussão na controladora Pactual S/A. Com efeito, eventuais ajustes promovidos pelo Banco Pactual S/A em função de acréscimos patrimoniais ocorridos nas sociedades Pactual Participações Ltda e Nova Pactual Participações Ltda nada mais eram do que a própria riqueza gerada pelo Banco Pactual S/A, as quais já haviam sido consignadas no patrimônio de Pactual S/A." A determinação do custo de aquisição na forma acima mencionada, levou a corrente, desde a fase de impugnação, à insurgência. Consta do recurso (fls. 1199): Na IMPUGNAÇÃO, o RECORRENTE afirmou que o custo original dos seus investimentos em PARTICIPAÇÕES foi ajustado, por força da REESTRUTURAÇÃO, em duas oportunidades: (i) na primeira delas, quando ocorreu a capitalização de lucros de PARTICIPAÇÕES e HOLDINGS, empresas nas quais o RECORRENTE tinha investimentos diretos mesmo antes da REESTRUTURAÇÃO; essas capitalizações de lucros geraram um acréscimo de custo para o RECORRENTE no valore de R$ 51.807.714.00 e de RS 99.800.000.00. respectivamente: e (ii) na segunda, quando ocorreu a capitalização de lucros da PACTUAL. ou seja, da empresa que veio a incorporar PARTICIPAÇÕES e HOLDINGS: esse aumento de capital gerou novo acréscimo de custo para o RECORRENTE, desta feita no valor de R$ 211.170.649,00. A soma destes valores totalizou R$ 505.291.757,41, os quais serviram de base para a Fl. 1744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-005.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735359/2011-92 quantificação do custo dos investimentos imputável à parcela do preço de venda das ações recebida em 2009. O RECORRENTE ressaltou que, para efeitos de quantificação de ganhos e perdas de capital, o montante dos lucros capitalizados soma-se ao custo dos investimentos a que correspondem, ainda que eles tenham sido reconhecidos em razão da aplicação do MEP. Assim, após a capitalização dos lucros existentes em PARTICIPAÇÕES e em HOLDINGS, o custo dos investimentos do RECORRENTE atingiu R$ 294.121.108,41 (custo original do investimento acrescido das bonificações provenientes de PARTICIPAÇÕES e HOLDINGS). Este é. pois, o valor que deveria ter servido de ponto de partida para quantificação do ganho de capital auferido na venda das ações do BANCO, caso os efeitos da REESTRUTURA CÃO fossem negados." (destaques nossos) Importante ressaltar que um dos pedidos de esclarecimento constantes da Resolução prolatada pela extinta I a Turma da I a Câmara desta 2 a Seção, foi justamente a confirmação da origem do valor de RS 505.291.757,41 que deveria ser considerado, no entender do sujeito passivo, como base para a apuração do ganho de capital. Observa-se pelo documento acostado às folhas 1279, apresentado em resposta à intimação que objetivava o cumprimento da diligência requerida, que o valor de quinhentos e cinco milhões de reais mencionado, realmente decorre das capitalizações de lucro acima descritas. Com base no entendimento acima esposado, e aceito na CSRF, o custo original dos investimos do Recorrente, devem ser obtidos a partir da participação dele no capital social da Pactual S/A, em 01/12/2006, ou seja, antes das incorporações ocorridas. Recurso negado também nessa parte. Questiona o recurso a aplicação da multa qualificada. Nesse ponto assiste razão ao Recorrente. O dolo, leciona Luiz Régis Prado (Curso de Direito Penal Brasileiro, 6 a ed. Ed. Revista dos Tribunais, p. 113), se observa quando: "(...) age dolosamente o agente que conhece e quer a realização dos elementos da situação fática ou objetiva, sejam descritivos, sejam normativos, que integram o tipo legal do delito." (negritamos) Transportando para a seara tributária, podemos dizer que age dolosamente o contribuinte que conhecendo a incidência tributária, sabendo que determinada conduta enseja o fato gerador, dela procura se afastar, não com vista a não praticar o fato ensejador da incidência, mas sim, buscando de alguma forma, se escusar ao cumprimento da obrigação tributária. Nesse sentido a dicção da Lei n° 4.502/64, que conceitua fraude como sendo toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador ou a reduzir as suas características essenciais de modo a reduzir o montante do tributo devido. Já a sonegação, nos dizeres legais, é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais do contribuinte ou do crédito tributário. Claro resta que a intenção do agente, do contribuinte é determinante para caracterização da fraude e da sonegação nos termos da Lei n° 4.502/64. E mais, deve ser provada pela Fisco. Mas como a Autoridade Fiscal pode verificar a intenção do contribuinte, se a verificação do cumprimento das obrigações tributárias é realizada, praticamente sempre, tempos após o surgimento dessas obrigações? Fl. 1745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-005.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735359/2011-92 A lição de Vasco Branco Guimarães, reproduzida por Paulsen (Direito Tributário Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 15 a ed., Livraria do Advogado Editora, p. 1117), nos auxilia: "A fraude fiscal pode ser definida como a conduta ilegítima tipificada que visa a obtenção indevida de vantagem mediante: - não liquidação, entrega ou pagamento de prestação tributária; - aquisição de beneficio fiscal indevido; - aquisição de qualquer outra vantagem patrimonial à custa de receitas tributárias" (destaquei) Não observo a intenção do contribuinte em adotar uma conduta ilegítima. Muito se discutiu, em vários âmbitos, até que as correntes dos efeitos tributários desse tipo de reorganização societária se materializassem. Não comprovou o Fisco, fraude, sonegação ou conluio. Não se verificam as condições previstas na Lei n° 9.430/96 que determinam a imposição da qualificação da multa. Do exposto, dou provimento ao voluntário nesta parte. Questiona a Recorrente a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. A incidência dos juros nos créditos tributários inadimplidos decorre de Lei. Não obstante, tal tema se encontra devidamente pacificado no âmbito deste colegiado. Tanto assim o é que a Súmula CARF n° 4, expressamente dispõe: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELICpara títulos federais." Corroborando tal entendimento, a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira no mesmo voto acima mencionado, explicitou: "Ao contrário do que entende o recorrente, a aplicação de juros sobre multa de oficio é devida, na medida em que a penalidade compõe o crédito apurado. De acordo com o art. 161 do Código Tributário Nacional - CTN è autorizada a exigência de juros de mora sobre a multa de oficio. Fazendo parte do crédito juntamente com o tributo, devem ser aplicados à multa os mesmos procedimentos e critérios de cobrança. Nesse sentido, já se manifestou esta Câmara, em outras oportunidades, como no processo 10.768.010559/2001-19, Acórdão 920201.806 de 24 de outubro de 2011, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano calendário: 1997 JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE O art. 161 do Código Tributário Nacional — CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de oficio, isto porque a multa de oficio integra o "crédito " a que se refere o caput do artigo. Recurso especial negado. É legítima a incidência de juros sobre a multa de oficio, sendo que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC. Precedentes do Tribunal Regional da 4 a Região. Recurso Especial Negado. A matéria sob exame pode ser dividida em duas questões, que se completam. A primeira, diz respeito á própria possibilidade genérica da incidência de juros sobre a multa, e centra-se na interpretação do artigo 161 do CTN; a segunda questão envolve a Fl. 1746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-005.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735359/2011-92 discussão sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic. Sobre a incidência de juros de mora o citado art. 161 do CTN prevê o seguinte: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § I o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2 o O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." Inicialmente entendo que o art. 161 do Código Tributário Nacional - CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de oficio, isto porque a multa de ofício integra o "crédito " a que se refere o caput do artigo. Ou seja, tanto a multa como o tributo compõem o crédito tributário, devendo-lhes ser aplicado os mesmos procedimentos e os mesmos critérios de cobrança, devendo, portanto, sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento. Ademais, não haveria porque o valor da multa permanecer congelado no tempo. Por seu turno o &1º do art. 161 do CTN, ao prever os juros moratórios incidentes sobre os créditos não satisfeitos no vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a lei de modo diverso. Abriu, dessa forma, possibilidade ao legislador ordinário tratar da matéria, o que introduz a segunda questão: a da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre a multa de oficio com base na taxa Selic. O artigo 43 da Lei n° 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros sobre a multa. Confira-se in verbis: "Art 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituido na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3 o do art. 5 o , a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Esse entendimento se coaduna com a Súmula n° 45 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que já previa a correção monetária da multa: "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária." Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justifica-se a sua aplicação sobre a multa. Precedentes do Tribunal Regional da 4 a Região: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO. JUROS SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3 o , CTN. LEI N° 9.430/96. PREVISÃO LEGAL. 1, Por força do artigo 113, § 3 o , do CTN, tanto à multa quanto ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõe o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento. Não haveria porque o valor relativo à multa permanecer congelado no tempo. 2. O artigo 43 da Lei n° 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente. 3. Segundo o Enunciado n° 45 da Súmula do extinto TFR "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária." 4. Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justificase a sua aplicação sobre a multa. " Fl. 1747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-005.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735359/2011-92 (APELAÇÃO CÍVEL N° 2005.72.01.0000311/ SC, Relator: Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares) "TRIBUTARIO. ART 43 DA LEI 9.430/96. MULTA DE OFICIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGITIMIDADE. Destarte, entendo que é legítima a incidência de juros sobre a multa de oficio, sendo que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC. Conforme descrito acima, os juros de mora sobre a multa são devidos em função do § 3 o do art. 113 do CTN, pois tanto a multa quanto o tributo compõe o crédito tributário. Esse entendimento encontra precedentes da 2 a Turma da CSRF: Acórdão n° 920201.806 e Acórdão n° 920201.991. Destaca-se ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade dos juros de mora sobre a multa de oficio (AgRg no REsp L1335.688/PR; REsp L129.990PR; REsp 834.681MG)." Recurso negado também nessa parte. Neste sentido, na parte não atacada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, decido por manter o acordado nos termos do voto condutor do acórdão anulado, com a respectiva desqualificação da multa de ofício aplicada. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, conheço do recurso, para no mérito, dar provimento parcial, no sentido de afastar a qualificação da multa aplicada. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselherio Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Declaração de Voto Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Conselheiro Em que pese a pertinência das razões e dos fundamentos legais contidos no voto do Ilustre Relator, o qual foi acompanhado por todos os membros da Turma, sirvo-me da presente para tecer algumas considerações. Fl. 1748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-005.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735359/2011-92 Adicionalmente às relevantes e consistentes conclusões expostas no voto acima reproduzido, verifica-se que, em relação aos temas "capitalização de lucros decorrentes de investimento avaliados pelo MEP" e "aumento do custo de aquisição dos investimentos do recorrente", o procedimento adotado pela empresa investida, ao fim, acaba por criar riqueza com origem eminentemente escritural. A Contabilidade é uma ciência social que se ocupa do patrimônio das entidades, acompanhando suas variações quantitativas e qualitativas e, embora tenha origem muito mais remota, no Brasil, ainda em sua fase Colonial, começou a ganhar caráter impositivo quando, em 1808, restou definido pelo Príncipe Regente D. João VI: “Para que o método de escrituração e fórmulas de contabilidade de minha Real Fazenda não fique arbitrário à maneira de pensar de cada um dos contadores gerais, que sou servido criar para o referido Erário: ordeno que a escrituração seja mercantil, por partidas dobradas, por ser a única seguida pelas nações mais civilizadas, assim pela sua brevidade, para o manejo de grandes somas como por ser mais clara e a que menos lugar dá a erros e subterfúgios, onde se esconde a malícia e a fraude dos prevaricadores.” (fonte http://lcmtreinamento.com.br/a-origem-da-contabilidade/) A evolução do comércio e da indústria e a sofisticação das economias têm exigido cada vez mais rigor na aplicação da Ciência Contábil, que conta com uma estrutura teórica formada por convenções e princípios de observância obrigatória, em razão do que determina a Resolução CFC nº 750/1993, com a redação dada pela Resolução CFC nº 1.282/2010. No caso das Sociedade por Ações, as balizas da Contabilidade estão definidas na Lei 6.404/76, que prevê igualmente, em seu art. 177, que escrituração das companhias devem obedecer aos termos da legislação e aos Princípios de contabilidade geralmente aceitos. Dentre tais Princípios, podemos destacar: - o do Conservadorismo Contábil (ou Prudência), que impõe a adoção do menor valor para componentes do ativo e do maior para os do passivo, sempre que se apresentarem alternativas igualmente validadas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o Patrimônio Líquido; - o da Competência, que determina que os efeitos das transações sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do efetivo recebimento ou pagamento, pressupondo o confronto de receitas e despesas correlatas; - o do Registro pelo Valor Original, que impõe que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, podendo sofrer ajustes posteriores para melhor espelhar o seu justo valor, sendo certo que entre o valor do custo e o valor de mercado, deve ser considerado o menor; Os Princípios acima não deixam dúvidas de que a preocupação da Ciência Contábil está estritamente ligada ao correto registros dos fatos, para que se tenha em mãos uma mensuração do patrimônio a mais fidedigna possível, do que resulta maior facilidade na tomada de decisões, maior confiança do mercado e maior proteção para os ativos. Entretanto, vale ressaltar, de forma segregada, o Princípio da primazia da Essência Econômica sobre a Forma Jurídica, que se constitui uma das mais importantes características da Ciência Contábil, que aponta a necessidade de registrar-se a efetiva substância econômica das transações e não meramente a forma legal que as revestem, já que estas nem sempre são consistentes com aquelas, podendo resultar em informação produzida artificialmente. Fl. 1749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-005.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.735359/2011-92 É exatamente o que se identifica no caso em apreço, em que um único fato, ao ter sido contabilizado a partir de uma interpretação literal de um preceito legal isolado, resultou em reflexos múltiplos nos patrimônios das empresas controladoras e de seus sócios, que se mostram absolutamente artificiais e irreais. O método de atualização de investimento pelo valor equivalente à participação societária no Patrimônio Líquido da sociedade investida, o Método da Equivalência Patrimonial, está estreitamente ligado a essa preocupação de controlar e informar as transações pelo seu valor justo. Tanto é assim que, nos termos do art. 248 da Lei 6.404/76, o valor do investimento é apurado pela aplicação do percentual detido do PL da investida, diminuído de resultados não realizados decorrentes de negócios com a companhia, ou com outras sociedades coligadas à companhia, ou por ela controladas. Assim, a título de exemplo, se uma investidora registra em seu ativo, pelo custo da operação, a aquisição de um imóvel de uma investida, que tenha resultando na apuração de um lucro na investida, no momento da avaliação do valor do investimento pelo MEP estes efeitos devem ser eliminados. Portanto, se a contabilidade deve registrar as transações que importem mutações patrimoniais pelo seu valor justo e se a essência econômica de tais transações deve prevalecer sobre a sua forma jurídica, não há dúvidas de que a multiplicação dos efeitos do lucro obtido pelo Banco Pactual S/A de maneira sucessiva nas empresas controladoras, além de não se mostrar compatível com a interpretação integrada do preceito contido § único do art. 10 da Lei 9.249/95, não se apresenta alinhada à boa técnica contábil. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, acompanhando integralmente o voto do Nobre Relator. Assinado digitalmente Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Conselheiro Fl. 1750DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.902742/2008-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim.
Numero da decisão: 3003-000.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Nos termos do relatório da Delegacia Regional de Julgamento o presente processo administrativo fiscal desencadeou nos seguintes fatos: O sujeito passivo em referencia manifesta sua inconformidade contra a decisão que não homologou a compensação declarada na Dcomp n° 03590.54377.081104.1.7.04-7796, por meio da qual pretendia extinguir um débito de R$ 1.041,53, referente ao PIS concernente a "Out. 2004". AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 27 42 /2 00 8- 11 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.848 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902742/2008-11 O crédito que alega possuir tem origem em DARF utilizado para pagamento de PIS relativo ao período de apuração 31/01/2003. 0 Despacho Decisório atacado foi emitido com base na seguinte constatação: A partir das características do DARE discriminado no PER/DECOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DECOMP. Irresignado com a decisão da DRF, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando que, conforme declarado na DIPJ retificadora transmitida em 31/07/2007, devia o PIS no montante de R$ 707,88, quando o valor recolhido foi de R$ 1.521,64. Argumenta que o crédito que possui é liquido e certo, não devendo prevalecer a decisão combatida. Por conseguinte, o crédito tributário cobrado pelo Fisco foi extinto por compensação. A supracitada Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, conforme julgado proferido pela DRJ de Campinas (SP), com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA. 0 contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado sob pena de indeferimento da compensação realizada. A declaração em DIPJ não é meio idôneo de demonstração se estiver em contradição com a DCTF ativa na data da apresentação da Dcomp. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário replicou as alegações do Manifesto de Inconformidade, apresentando como meio de prova a DIPJ original, visto que já havia juntada a retificadora com o Manifesto de Inconformidade (e-fls 31), e planilha informando a apuração dos impostos exercício 2003 . É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. A controvérsia pode ser resumida nas razões da não homologação do pedido de compensação de créditos do PIS supostamente pago a maior. A recorrente alega ter recolhido DARF no valor de R$ 1.521,64 no código 8109, quando o valor devido era de R$ 707,88, Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.848 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902742/2008-11 restando um saldo a maior de R$ 813,76, e com base nisso fez pedido de compensação com débitos do mesmo tributo. A negativa de homologação do pedido de compensação se deu pela ausência de créditos disponíveis para a compensação requerida, visto que a apuração fiscal levou em consideração as declarações transmitidas pelo contribuinte a época do pedido de compensação que foi transmitida em 11/10/2004, tendo o contribuinte retificado apenas a DIPJ em 31/07/2007 (e-fls 31). Nesse sentido, após o despacho decisório, emitido em 12/08/2008, foi protocolada a Manifestação de Inconformidade informando a retificação da DIPJ, que foi julgada improcedente pela DRJ pela ausência de provas e nesse ponto repito que a recorrente juntou apenas a DIPJ retificada. Ao Recurso Voluntário foi anexada as seguintes provas documentais: DIPJ original, visto que já havia juntada a retificadora com o Manifesto de Inconformidade, e planilha informando a apuração dos impostos exercício 2003. Analisando as provas apresentadas verifico que deixou de ser juntado aos autos a escrituração contábil, que é de extrema importância na comprovação do faturamento da empresa, bem como não há informação quanto a retificação da DCTF. Ressalto que a recorrente tinha que ter alinhado as declarações com a escrituração contábil e assim comprovar as receitas auferidas. Não basta trazer aos autos apenas a DIPJ original e parte da DIPJ retificada, faz necessário um conjunto probatório harmônico no qual os valores sejam encontrados tanto nas declarações prestadas ao fisco quanto na escrituração contábil. No meu entendimento, para validar as afirmações do recorrente, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes de que o crédito reclamado existe, e nesse caso não restou comprovado o real valor devido da COFINS, logo, não há como identificar que R$ 813,76 foram pagos a maior, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquidos e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, as alegações da requerente deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegado, necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. Cabe aqui observar que não esta sendo negado ao contribuinte a análise de provas juntadas apenas no Recurso Voluntário, pelo contrário, a análise do conjunto probatório esta sendo feita com respeito ao princípio da verdade material, conforme requerido preliminarmente Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.848 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902742/2008-11 no recurso, contudo, mesmo após o pedagógico argumento do julgador de piso (destacado no trecho abaixo) as provas são insuficientes. Nessa toada, considerando-se os dispositivos legais colacionados, caberia à requerente não somente a juntada da DCTF retificadora, mas também a apresentação de outros elementos de prova capazes de demonstrar o propalado erro cometido no preenchimento da DCTF original (que embasou o despacho decisório impugnado), a exemplo de cópias de livros contábeis e fiscais com os lançamentos dos valores apropriados na apuração da Cofins, cópia do balancete de verificação e cópias do Livro de Saídas de Mercadorias e/ou do Livro de Prestação de Serviços, dentre outros. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações na escrituração contábil-fiscal, pertinentes ao tributo em análise, seriam indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.848 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902742/2008-11 presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte comprovação adequada da certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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8105774 #
Numero do processo: 10120.720111/2014-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. É possibilitado ao Relator a transcrição integral da decisão de primeira instância em não havendo novas razões de defesa formuladas perante a segunda instância de julgamento administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF. N 26. Caracterizam-se como rendimentos omitidos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. A presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada nos respectivos depósitos bancários. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA CARF N. 108. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, compreendendo-se aí a multa de ofício. Os juros moratórios incidentes sobre a multa de ofício são calculados com base na Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2201-005.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. É possibilitado ao Relator a transcrição integral da decisão de primeira instância em não havendo novas razões de defesa formuladas perante a segunda instância de julgamento administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF. N 26. Caracterizam-se como rendimentos omitidos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. A presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada nos respectivos depósitos bancários. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA CARF N. 108. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, compreendendo-se aí a multa de ofício. Os juros moratórios incidentes sobre a multa de ofício são calculados com base na Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 11 /2 01 4- 37 Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720111/2014-37 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF constituído em decorrência da apuração de Omissão de Rendimentos caracterizados por Depósitos de Origem não comprovada, informados na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2010. O crédito foi apurado no montante total de R$ 4.145.813,06, sendo que R$ 2.076.332,48 correspondem à exigência do imposto suplementar, R$ 512.231,22 são relativos à incidência dos juros de mora e R$ 1.557.249,36 dizem respeito à cobrança da multa de ofício no percentual de 75% (fls. 209/218). Conforme se verifica da Descrição dos Fatos constante das fls. 210/211 do Auto de Infração, a autoridade fiscal apurou que o contribuinte havia omitido rendimentos em valores muito superiores aos rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2010, valores esses que haviam sido creditados em conta de depósito ou investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou a origem dos respectivos recursos ali registrados através de documentação hábil e idônea. A propósito, note-se que o procedimento fiscal que culminou na lavratura do presente auto de infração teve início com a intimação do contribuinte para informar os nomes dos bancos, números de agências e contas bancárias de todas instituições financeiras que manteve contas-correntes e aplicações financeiras de toda espécie durante o ano de 2010, bem assim para apresentar extratos bancários, impressos e em meio magnético, de todas as contas bancárias e contas de aplicação, inclusive cadernetas de poupança, mantidas por ele próprio e/ou por seus dependentes junto às instituições financeiras no ano de 2010. Em resposta, o contribuinte não apresentou os extratos bancários tais quais solicitados e limitou-se a apresentar apenas os informes anuais fornecidos pelos bancos com os rendimentos de aplicações anuais e respectivos saldos, inclusive das contas-correntes. Foi aí que a autoridade fiscal procedeu com a Requisição de Informações Sobre Movimentações Financeira – RMF, instituída pelo Decreto n. 3.724, de 10.01.2001, diretamente às instituições financeiras e acabou obtendo as informações financeiras necessárias ao andamento da presente autuação. De posse dos extratos bancários, a autoridade lançadora acabou elencando os créditos e depósitos com valores a partir de R$ 2.000,00 cujo histórico (origem) não evidenciava claramente a natureza do ganho. Além disso, note-se que foram elaboradas planilhas com os respectivos créditos e depósitos, separadas por instituições financeiras, as quais foram, aliás, encaminhadas ao sujeito Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720111/2014-37 passivo através do Termo de Intimação Fiscal n. 0262/2013, de modo que o contribuinte deveria justificar e comprovar a natureza dos créditos. Em sua resposta, o contribuinte apresentou demonstrativos de variações patrimoniais dos meses de janeiro a dezembro de 2012, acompanhados de diversos documentos que, em tese, embasam os demonstrativos, contudo a fiscalização concluiu que o contribuinte não logrou êxito em justificar a natureza dos créditos tais quais questionados. Em 01.11.2013, a autoridade fiscal encaminhou ao contribuinte o Termo de Constatação e Intimação Fiscal n. 0315/2013 por meio do qual dispôs que que a resposta anterior não havia sido realizada de forma satisfatória e tampouco justificava a natureza dos créditos questionados. E, aí, uma vez mais, o contribuinte não conseguiu justificar a natureza dos créditos questionados. Com efeito, os créditos bancários cuja origem não foram comprovadas e/ou justificadas por meio de documentação hábil e idônea foram, portanto, tributados como omissão de rendimentos nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.430/96. Devidamente intimado da presente autuação, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 323/344, alegando, em preliminar, a nulidade do auto de infração em virtude da violação ao direito fundamental de sigilo bancário previsto no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal e em razão da não comprovação da indispensabilidade do exame de dados bancários, já que o caso concreto não se enquadrava em quaisquer das hipóteses constantes do rol taxativo elencado no artigo 3º do Decreto n. 3.724/2001. No mérito, sustentou-se, em síntese, (i) que a o lançamento era improcedente uma vez que não restou demonstrado, de forma cabal e irrefutável, o nexo de causalidade entre os depósitos bancários e eventuais fatos que representassem omissão de rendimentos, bem assim (ii) que sobre a multa de ofício não deveria incidir juros calculados com base na Taxa Selic. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em acórdão de fls. 391/406, a 20ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro entendeu por julgá-la improcedente, mantendo-se o crédito tributário exigido, conforme se pode verificar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA O atendimento aos preceitos estabelecidos na legislação tributária, especialmente a observância do amplo direito de defesa do contribuinte e do contraditório, afastam a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. SIGILO BANCÁRIO A obtenção e a utilização pela Administração Tributária, sem prévia autorização judicial, de extratos bancários com o fito de aferir os indícios de irregularidades na situação patrimonial do contribuinte não violam a proteção constitucional do sigilo bancário, desde que eles sejam conservados em sigilo no âmbito do órgão tributário. A Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira (RMF), presentes os requisitos normativos para sua expedição, é instrumento necessário e suficiente para obtenção de informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósito e de aplicações financeiras. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720111/2014-37 Caracterizam-se rendimentos omitidos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” Houve tentativa de intimação do contribuinte por via postal, porém o respectivo Aviso de Recebimento foi devolvido por conta da inexistência do número (fls. 411). E, aí, a autoridade fiscal acabou procedendo com a intimação por meio do Edital n. 001/2018, afixado em 19.02.2018 (fls. 412), sendo que, ao final, a intimação foi efetivamente realizada a partir da Solicitação de Cópia de Documentos formulada em 05.03.2018. Na sequência, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 418/432, protocolado em 07.03.2018 (fls. 417 e 438), sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, razão por que dele conheço e passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que o recorrente continua por reiterar as alegações meritórias que haviam sido aventadas na peça impugnatória, não tendo suscitando, portanto, quaisquer argumentos ou elementos fático-jurídicos novos capazes de refutar a linha de raciocínio perfilhada pela autoridade judicante de 1ª instância quando do julgamento da impugnação. A propósito, apenas a alegação preliminar de nulidade do auto de infração em virtude da violação ao sigilo bancário previsto no artigo 5º, X da Constituição Federal é que não foi formulada no presente Recurso Voluntário. No mais, o recorrente continua por sustentar as seguintes alegações meritórias: (i) Da necessidade da comprovação do nexo de causalidade entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos (fls. 421/430): - Que a despeito da equivocada intepretação que tem sido dada ao artigo 42 da Lei n. 9.430/96, faz-se imperioso esclarecer que o patrimônio do contribuinte pode sofrer tanto diminuição (decréscimo patrimonial) quanto aumento (acréscimo patrimonial), sendo que nesse último caso o patrimônio apenas poderá ser considerado acrescido se houver a comprovação do ingresso de riqueza nova, de modo que as movimentações financeiras, por si só, não são suficientes para comprovar o ingresso dessa riqueza nova, podendo representar, em última análise, apenas indício (presunção simples) de sonegação; Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720111/2014-37 - Que a presunção se insere no âmbito da prova e, por isso mesmo, representa uma prova indireta, de modo que entre o fato conhecido e o fato desconhecido deve haver um liame direto e seguro, não devendo pairar dúvidas quanto à concretização dessa relação, pois, do contrário, a aplicação do conceito de presunção tornar-se-ia indevida, restando-se concluir, portanto, que a presunção constante do artigo 42 da Lei n. 9.430/96 tem sua aplicabilidade inadequada uma vez que não existe o nexo causal entre o depósito bancário e o fato que representa a omissão de rendimento; - Que não é por outra razão que o artigo 3º, § 4º da Lei n. 7.713/88 impõe a necessidade de o Fisco comprovar que o contribuinte beneficiou-se dos respectivos depósitos e valores, seja consumindo-os em seu sustento, seja na aquisição de bens ou, ainda, na aquisição de investimentos, de modo que a indispensabilidade da existência de nexo causal entre os depósitos bancários e o correspondente acréscimo patrimonial funda-se na fungibilidade do dinheiro, porque, não sendo o dinheiro carimbado, torna- se impossível afirmar que os recursos ingressados em conta corrente não derivaram de operações decorrentes de valores já tributados; - Que o lançamento lastreado apenas em extratos bancários sem a devida comprovação do acréscimo patrimonial advindo de tais recursos a que alude o artigo 3º, § 4º da Lei n. 7.713/88 deve ser considerado inválido, de acordo tanto com a Súmula 182 do extinto TRF quanto com a jurisprudência do STJ e do próprio CARF; - Que do saldo dado como não comprovado deve ser deduzido todos os valores declarados (rendimentos tributados, isentos, não tributados e de tributação definitiva), os empréstimos obtidos e o saldo bancário do início do entendimento, sendo esse o entendimento adotado pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes nos termos do Acórdão n. 106- 13447, cujo texto da decisão restou assim redigido: “Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, a fim de excluir da base de cálculo da apuração do imposto os valores declarados pelo contribuinte e os tributados de ofício”. - Que os valores de R$ 34.530 (Rendimentos Tributáveis), R$ 138.120,00 (Rendimentos isentos e Não Tributáveis), R$ 21.421,21 (Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva) e R$ 295.000,00 (Dívidas e ônus reais) não foram abatidos dos valores dos depósitos não justificados, não sendo, portanto, considerados para efeito de exclusão junto aos créditos relacionadas nas contas correntes; e - Que possuía saldo em suas contas bancárias em 01.01.2010, os quais foram movimentados durante o ano-calendário 2010, de modo que tais valores devem ser considerados para efeito de exclusão junto aos créditos relacionados nas respectivas contas, sendo que em 31.12.2009 as contas a seguir discriminadas apresentavam os seguintes saldos: (i) Banco do Brasil S.A. – Poupança Ouro: R$ 107,47; (ii) Banco do Brasil S.A. – C.C. 5740-1: R$ 58.045,72; (iii) Caixa Econômica Federal – Poupança: R$ 54.980,47; e (iv) Caixa Econômica Federal – C.C.: R$ 152.979,23. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720111/2014-37 (ii) Da não incidência de juros sobre a multa de ofício (fls. 430/431): - Que a incidência dos juros sobre a multa com base na Taxa Selic é indevida uma vez que o artigo 84, inciso I da Lei n. 8.981/1995 não autoriza essa prática, sendo que apenas o crédito tributário não pago no vencimento se sujeita à mencionada incidência, de modo que a legislação não deixa dúvidas sobre a não incidência de juros sobre a multa de ofício. Com base em tais alegações, o recorrente requer que o presente Recurso Voluntário seja julgado procedente uma vez que não restou demonstrado, de forma cabal e irrefutável, o nexo de causalidade entre os depósitos bancários e eventuais fatos que representassem omissão de rendimentos e, subsidiariamente, que seja determinada a redução dos valores de R$ 489.071,12 e R$ 266.112,89 da base de cálculo lançada, de modo que o crédito tributário aqui discutido seja recalculado, e, por fim, caso o recurso não seja provido total ou parcialmente, que sobre a multa de ofício não incida juros calculados com base na Taxa Selic. Considerando, por um lado, que o recorrente não suscitou quaisquer argumentos ou elementos fático-jurídicos novos capazes de refutar a linha de raciocínio perfilhada pela autoridade judicante de 1ª instância quando do julgamento da impugnação e, por outro, que a decisão recorrida bem tratou das alegações meritórias tais quais formuladas na respectiva peça impugnativa e aqui reproduzidas, entendo por adotá-la como razões de decidir pelos seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da autorização constante do artigo 57, § 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015. Passarei a reproduzi-la, portanto, a partir das fls. 402 e seguintes, já que a parte que aqui nos interessa se limita aos fundamentos perfilhados em relação às alegações (i) sobre a necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos e (ii) acerca da não incidência de juros calculados com base na Taxa Selic sobre a multa de ofício. Confira-se: “Passando-se ao mérito, importa ter em mente que as pessoas físicas contribuintes devem oferecer à tributação na declaração de ajuste anual os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva, recebidos por elas e seus dependentes indicados na declaração. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos, cabe o lançamento do correspondente imposto com multa de ofício e juros de mora, ou, se for o caso, o ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. De fato, o entendimento de que os depósitos bancários, por si só, não representam rendimentos tributáveis já foi sumulado na década de oitenta pelo antigo Tribunal Federal de Recursos (Súmula 182). O art. 9º, inc. VII, do Decreto-lei nº 2.471, de 1988, determinou, inclusive, o arquivamento dos processos administrativos referentes ao arbitramento do imposto de renda com base exclusivamente em depósitos bancários. Posteriormente, com o advento do art. 6º, § 5º, da Lei nº 8.021, de 1990, permitiu-se expressamente o arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicações em instituições financeiras, por meio da utilização de sinais exteriores de riqueza, na hipótese de o contribuinte não conseguir comprovar a origem dos recursos utilizados nas respectivas operações. No entanto, a jurisprudência logo passou a exigir, para a autuação com base nesse dispositivo, que a fiscalização comprovasse o consumo da renda pelo contribuinte, representada pelos depósitos de origem não comprovada a evidenciar sinais exteriores de riqueza incompatíveis com os rendimentos declarados. Mais tarde, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, essa situação mudou totalmente com o surgimento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Eis os termos do dispositivo legal, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720111/2014-37 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). ....... § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. O art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, veio a ser a matriz legal do art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999. Ainda que não haja dúvida de que o depósito bancário não representa necessariamente renda ou proventos, o dispositivo acima transcrito criou uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente na hipótese de o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento. Não se exige a comprovação pela autoridade fiscal da utilização pelo contribuinte dos valores depositados como renda consumida a evidenciar sinais exteriores de riqueza. Diversamente do entendimento do contribuinte, a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, transfere ao contribuinte o ônus de desconstituir a acusação de omissão de rendimentos, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. De fato, tendo em mente que a presunção legal de omissão de rendimentos é relativa e atribui ao contribuinte o ônus de desqualificar os valores apurados pela Fiscalização como rendimentos tributáveis, tal presunção cederia diante de prova em contrário apresentada pelo contribuinte, como a comprovação de que se tratariam de valores já tributados ou não sujeitos à tributação. Contudo, nenhuma prova da origem dos valores creditados nas contas bancárias foi juntada pelo contribuinte aos autos. Evidentemente, toda presunção - dedução que identifica um fato desconhecido a partir de um conhecido - depende de prova, mas o que se prova sempre em uma presunção é o fato conhecido. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720111/2014-37 Na presunção simples, há que se provar o fato conhecido e o nexo de causalidade para se chegar ao fato desconhecido. Na presunção legal, o Fisco não é dispensado de provar a ocorrência do fato conhecido, ficando, contudo, fora do objeto da prova, além do fato desconhecido, o nexo de causalidade. Em relação ao dispositivo legal em questão, a autoridade fiscal, em vez de ter de provar a efetiva ocorrência da disponibilidade de renda ou proventos tributáveis não oferecidos à tributação (fato desconhecido), basta provar a existência do acontecimento tomado como fato presuntivo, ou seja, a ocorrência de valores creditados em conta mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove documentalmente a origem dos recursos (fato conhecido); o contribuinte, por sua vez, pode evitar a tributação, mediante a prova tanto da inocorrência do fato conhecido como da inocorrência do fato desconhecido. Tratando-se, evidentemente, de presunção relativa, passível de ser refutada mediante prova em contrário, incumbe ao contribuinte, intimado a comprovar a origem dos depósitos, demonstrar a exata correlação entre cada valor depositado em sua conta bancária e a correspondente origem do recurso. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme ementa parcialmente transcrita a seguir: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO FISCAL. VALIDADE. Nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96, caracterizam omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Ac. 1301-001.600; sessão de 31/07/2014) Transcrevem-se ainda as súmulas nº 26 e 38 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF n, º 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano- calendário. Diante disso, mera argumentação de que os depósitos bancários não podem ser considerados rendimentos (ou aquisição de disponibilidade de renda), desacompanhada de prova fática nesse sentido, não é suficiente para desconstituir o lançamento, em face da presunção legal que impõe ao contribuinte a comprovação da origem dos valores depositados. A comprovação da origem a que aduz o legislador deve ser de modo a revelar a natureza dos valores depositados, possibilitando à autoridade fiscal auditar o cumprimento das obrigações tributárias pelo beneficiário dos depósitos, averiguando se eles foram submetidos às normas de tributação específicas vigentes à época em que os rendimentos foram auferidos. Deste modo, é necessário que a comprovação da origem possibilite determinar, com certeza, se os valores creditados são ou não rendimentos tributáveis na pessoa física, uma vez que a norma legal determina que, na hipótese de comprovação da origem, o agente do Fisco deve verificar se os valores são tributáveis, e sendo tributáveis, se foram submetidos à tributação pelo contribuinte. Deste modo, não sendo possível determinar a natureza dos valores depositados, estes devem ser considerados como rendimentos omitidos. Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720111/2014-37 No caso em questão, verifica-se que o autuante, valendo-se da presunção legal, juntou prova documental de que o contribuinte mantinha contas em instituições financeiras e que ele foi devidamente intimado no curso da fiscalização a comprovar a origem dos depósitos constantes dos extratos bancários e não comprovou essa origem. Verifica-se também que os extratos da conta foram obtidos regularmente. Quanto ao pleito do contribuinte para que sejam descontados da base de cálculo do imposto exigido no auto de infração os valores constantes de sua declaração de ajuste, ele se revela indevido, uma vez que o contribuinte não traz qualquer elemento de prova de que o montante indicado na sua declaração de ajuste como rendimentos, tributáveis ou não, corresponda a valores específicos constantes dos extratos bancários considerados na base de cálculo do lançamento. Assim como não cabe a dedução da base de cálculo do lançamento dos valores declarados (rendimentos tributados, isentos, não tributados e de tributação definitiva), também não cabe a exclusão dessa mesma base de cálculo de eventuais empréstimos obtidos e saldos bancários no início do ano, uma vez que o lançamento não se apóia na apuração de fluxo financeiro de rendimentos e de despesas versus aplicações, procedimento no qual são considerados todos os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte, caracterizando omissão de rendimentos a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Como já foi observado, no caso ora examinado, a autoridade fiscal lançadora se valeu da presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430 de 1996, estando ela obrigada tão- somente a comprovar a ocorrência da hipótese sobre a qual se sustenta a referida presunção, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei, inexistindo previsão legal ou razão lógica para excluir da base de cálculo os valores declarados, empréstimos ou saldos bancários do início do ano. Deste modo, persiste na fase impugnatória a situação descrita no auto de infração, uma vez que o contribuinte, previamente intimado no curso da ação fiscal a comprovar a origem dos depósitos/créditos indicados em suas contas bancárias, mantém-se sem comprovar com documentação hábil tal origem. Por conseguinte, cabe presumir legalmente que os valores indicados pela Fiscalização correspondem a rendimentos omitidos. Quanto à insurgência do contribuinte em relação à exigência de juros de mora sobre a multa de ofício lançada, cabe assinalar que os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício, entendimento, aliás, disposto de modo didático na Solução de Consulta nº 47 – Cosit, de 4 de maio de 2016, da qual são reproduzidos a ementa e pequeno trecho: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), arts. 113, § 1º, 139 e 161; Lei nº 9.430, de 1996, arts. 44 e 61, § 3º; Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, arts. 2º e 3º. ..... 8. Percebe-se, assim, que a multa lançada de ofício constitui uma obrigação tributária principal, integrando efetivamente o crédito tributário. Como os juros de mora incidem sobre a totalidade do débito quando não há o adimplemento no prazo legal, não há como justificar a não incidência desses juros sobre o valor da multa de ofício. 9. ..... o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não preconiza a não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. O referido dispositivo legal, ao tratar da incidência dos juros sobre o valor do débito, determina sua incidência também sobre a multa lançada de ofício, já que esta é parte integrante do Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720111/2014-37 débito. Além disso, os arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, ao tratarem desse tema, dispõem que a base de cálculo dos juros seria o valor originário do débito, explicitando que não faria parte desse valor originário apenas a multa de mora, a correção monetária, os próprios juros e o encargo legal previsto no Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, sem qualquer menção à multa de ofício. Deste modo, cabe o entendimento exposto acima, não podendo a autoridade julgadora administrativa dispensar a cobrança de multa d mora incidente sobre a multa de ofício.” Apenas com o intuito de complementar os fundamentos perfilhados pela autoridade de 1ª instância em relação à alegação sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, calculados com base na Taxa Selic, invocaria, aqui, a aplicação da Súmula Vinculante CARF n. 108, cuja redação reproduzirei abaixo: “Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Por essas razões, entendo pela manutenção do lançamento pelas razões acima expostas, extraídas, quase que integralmente, da decisão de piso. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital

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