Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7347989 #
Numero do processo: 13888.901097/2014-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13888.901097/2014-97

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5873743

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-003.059

nome_arquivo_s : Decisao_13888901097201497.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 13888901097201497_5873743.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7347989

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307852763136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.901097/2014­97  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1402­003.059  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E  PRÉ­MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário,  mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 10 97 /2 01 4- 97 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13888.901097/2014­97  Acórdão n.º 1402­003.059  S1­C4T2  Fl. 3            2     Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  indeferido  sob  entendimento  do  DD  de  que  "a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  PRELIMINARMENTE  1.  que, “a r. decisão primitiva sequer detalhou ou especificou por quais razões o  contribuinte ora recorrente não possuiria o crédito que alega possuir,  eis que  haviam vários outros elementos que poderiam, e deveriam, ser analisados, e se  os fossem, certamente permitiriam inferir­se de modo diverso, análise esta que  era  condição  sine  qua  non  para  alicerçar  as  razões  de  decidir  do  despacho  decisório”;  2.  que, “em outras palavras, foi dificultado ao recorrente repelir, amplamente, a  decisão  do  julgador  de  primeiro  grau,  o  que  é  direito  constitucionalmente  assegurado.  A  falta  destes  elementos  concretos,  fundamentos  embasados  na  legislação, e de dados que pudessem permitir ao contribuinte contra razoar o r.  despacho  rescisório  implicam na anulação do mesmo, pois ao não garantir o  amplo  direito  de  defesa  à  recorrente,  o  r.  despacho  decisório  avilta  também,  conseqüentemente, o princípio do devido processo legal”;  3.  que, “na falta de elementos que confiram ao contribuinte chance de defender­se  amplamente  da  r.  decisão  do  órgão  fiscal  originário,  o  presente  processo  administrativo  não  terá  seu  deslinde  normal,  razão  pela  contrariou­se  o  consagrado devido processo legal”;  4.  que, “ante à ausência de fundamentos legais imprescindíveis, desde o momento  em  que  foi  exarado  o  r.  despacho  decisório  o  curso  deste  processo  administrativo foi atingido por uma nulidade, o que somente poderá ser sanada  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13888.901097/2014­97  Acórdão n.º 1402­003.059  S1­C4T2  Fl. 4            3 através  da  integral  anulação  do  processo  administrativo  desde  o  início,  inclusive do V. Acórdão recorrido que manteve o despacho decisório”;  5.  que, “requer­se que estes Ínclitos Julgadores em sede prelibatória anulem este  processo administrativo desde o r. despacho decisório de origem, determinando  o retorno dos autos à origem para que seja preferida decisão compatível com os  princípios que norteiam os processos administrativos”.  NO MÉRITO  Depois  de  fazer  breve  histórico  da COFINS  e  do  PIS,  aponta  para  decisão  prolatada pelo STF acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo naquelas contribuições.  Literalmente:  “Recentemente  a  matéria  foi  definitivamente  arraigada  pelo  C.  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG,  onde  o  contribuinte  se  consagrou  vencedor e foi definitivamente julgada a questão no sentido de que se  deve excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Oportuno  ressaltar  os  ensinamentos  do Min. Marco Aurélio  que  nos  autos  do  aludido julgamento cravou:  (...)  Assim, somente se pode concluir que o valor do ICMS não pode ser  incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído  no  conceito  de  "faturamento", mas mero  "ingresso" na  escrituração  contábil  das  empresas,  razão  pela  qual  por  todas  as  razões  aqui  expendidas, bem assim pelo quanto retro sustentado, é que se  faz de  solar  clareza  a  necessidade  de  reformar  a  r.  decisão  guerreada  e  homologar  as  compensações  levadas  a  termo  através  das  PERDCOMPs cotejadas.  Reitere­se,  porque  se  cuida  de  decisão  recente  e  nova  no  mundo  tributário,  posto  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  definitivamente que o ICMS não entra na base de cálculo da Cofins e  do  PIS  (Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG),  de  modo  que  a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo das Contribuições ao PIS  e à  Cofins  é  ilegítima e  inconstitucional,  pois  fere o princípio da  estrita  legalidade previsto no artigo 150, I da CF/88 e 97 do CTN, o artigo  195,  I,  “b”  da  CF/88  e  o  art.  110  do  CTN,  porque  receita  e  faturamento  são  conceitos  de  direito  privado  que  não  podem  ser  alterados, pois a Constituição Federal os utilizou expressamente para  definir  competência  tributária,  pelo  que  resta  evidente  o  crédito  da  Recorrente e se requer a reforma do V. Acórdão neste particular para  que  sejam  definitivamente  homologadas  as  compensações  levadas  a  termo pelo contribuinte recorrente”.  DO DIREITO DO CONTRIBUINTE À COMPENSAÇÃO  Prossegue argumentando  ter direito à compensação em face da exclusão do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS e que, por este motivo, “caberia à Autoridade  recorrida verificar o crédito do Recorrente, para aferir pela sua procedência ou não, sendo certo que  se assim o  fizesse a autoridade administrativa  singular,  certamente homologaria a  compensação em  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13888.901097/2014­97  Acórdão n.º 1402­003.059  S1­C4T2  Fl. 5            4 apreço, sendo que de tudo quanto exposto, somente se pode inferir que o V. Acórdão em questão deve  mesmo ser reformado, o que se requer adiante”.  DO PEDIDO  E conclui  requerendo “o  regular  processamento,  ulterior  apreciação,  concessão  de efeito suspensivo e PROVIMENTO TOTAL ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de  reformar o V. Acórdão exarado pela instância a quo, para que, preliminarmente, seja reformado o V.  Acórdão  recorrido  para  que  seja  anulado  o  vertente  processo  administrativo,  nos  moldes  da  fundamentação supra, tendo em vista a ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal,  e  para  que,  no  seu mérito,  seja  reformado o V. Acórdão  recorrido  para  que  sejam homologadas  as  almejadas compensações e finalmente reconhecido o crédito da Recorrente”.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.          Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.018,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.901078/2014­ 61, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.018):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Afasto,  de  plano,  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  a  quo,  tendo em vista não presentes quaisquer fatos que pudessem levar  a esta decisão.  De  fato,  o  que  se  observa  é  a  irresignação  da  recorrente  em  razão  da  decisão  de  1º  Piso  lhe  ter  sido  desfavorável  e  não  porque  tenha  o  aresto  qualquer  ponto  ou  item  que  afronte  a  legislação ou atos processuais e possa levar à sua anulação.  Diga­se,  o  acórdão  foi  prolatado  em  estrita  obediência  às  normas legais e regimentais, foram apreciadas todas as provas e  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13888.901097/2014­97  Acórdão n.º 1402­003.059  S1­C4T2  Fl. 6            5 documentos acostados aos autos e analisada a manifestação da  contribuinte.  Se  o  decidido  lhe  foi  desfavorável  não  significa  nulidade.  Só  entendimento da Turma Julgadora.  Preliminar rejeitada.  Passo ao mérito.  Sabidamente,  o  ônus  da  prova  cabe  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (Código  do  Processo  Civil  –  CPC/1973, art. 333, I; atual CPC, artigo 373, I).  No  caso  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição,  o  interessado  deve  trazer  provas  de  que  possui  direito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública  e  assim  deve  ser  repetido  tributariamente  para  recompor  o  patrimônio  subtraído  por  pagamento de um tributo de forma indevida.  Não o fazendo, suas alegações ficam meramente neste terreno e  seu direito se perde.  Em outro dizer, a existência de crédito líquido e certo é requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a  extinção do  tributo por  compensação com crédito que não  seja  comprovadamente certo nem possa ser quantificado.  Concretamente,  se o DARF  indicado como crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição ou de não homologar a compensação está correta. No  caso,  o  DARF  foi  utilizado  para  pagamento  do  tributo  confessado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF), informação da lavra da própria contribuinte.  É certo que este quadro pode ser alterado.  Mas isso exige prova concreta por parte da contribuinte, afinal é  ela  a  autora  e  para  modificar  o  ato  administrativo  cabe­lhe  demonstrar onde está o erro no valor declarado ou nos cálculos  efetuados pela RFB.  Não o fazendo – como não o fez ­, o indeferimento permanece.  Acresça­se  que,  concretamente,  a  contribuinte  não  acostou  um  documento sequer, nem escrituração contábil ou fiscal que possa  mostrar o direito que alega ter.  Sua  linha  de  argumento  limita­se  em  afirmar  que  a  Suprema  Corte  (em decisão ainda sem efeito erga omnes)  teria decidido  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS e COFINS), sem sequer quantificar o  reflexo disso  em seus demonstrativos contábeis.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13888.901097/2014­97  Acórdão n.º 1402­003.059  S1­C4T2  Fl. 7            6 Ou  seja,  meras  alegações  sem  que  tenham  vindo  aos  autos  quaisquer provas, cálculos ou decisão que lhe aproveitasse.  Sabidamente,  a  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS é o faturamento.  E que só pode ser mudado por via legislativa ou decisão judicial,  esta  que  aproveite  individualmente  a  recorrente  ou  que  seja  prolatada com efeito erga omnes.  Não há, no caso, nem um nem outro.  Desse  modo,  especificamente  quanto  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação –  ICMS,  somente podem ser  excluídos da receita (base de cálculo do PIS e da COFINS) o  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  no  regime  cumulativo,  e  a  receita  decorrente da  transferência onerosa  a  outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados  de operações de exportação em ambos os regimes.  Admitir  qualquer  outra  exclusão  equivaleria  a  afastar  a  aplicação  da  lei,  o  que  é  vedado  na  esfera  administrativa.  Portanto,  essa  discussão  é  estéril  em  sede  de  julgamento  administrativo.  Finalmente,  como  bem  observado  pela  decisão  de  1º  Piso,  a  recorrente  transmitiu  inúmeras  declarações  de  compensação  informando  como  crédito  passível  de  compensação  um  único  DARF  e  nos  pedidos  de  compensação  formalizados  pela  recorrente,  os  débitos  que  intenta  compensar  ultrapassam  –  e  muito ­ o valor desse suposto crédito.   Por  fim,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização  de  créditos  dotados  de  liquidez  e  certeza  (art.  170, do CTN):  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13888.901097/2014­97  Acórdão n.º 1402­003.059  S1­C4T2  Fl. 8            7 pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº  103­23579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.'  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, rejeito a preliminar  de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário mantendo a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 52DF CARF MF

score : 1.0
7264302 #
Numero do processo: 10680.918871/2016-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/12/2012 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.548
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/12/2012 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.918871/2016-07

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5859663

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.548

nome_arquivo_s : Decisao_10680918871201607.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680918871201607_5859663.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7264302

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307855908864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.918871/2016­07  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.548  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/12/2012  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  E  DEFERIDO  EM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  cujo  direito  creditório  fora  integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.  A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido  em  razão  de  débito  pendentes  de  liquidação  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada pela instância julgadora.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A declarou  compensação  de  crédito da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 88 71 /2 01 6- 07 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10680.918871/2016­07  Acórdão n.º 3201­003.548  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente  requereu a anulação do  despacho decisório e a homologação da compensação, alegando o seguinte:  a) transmitira Pedido de Restituição (PER) para garantir o direito ao crédito  de pagamento efetuado a maior, crédito esse objeto de compensação declarada posteriormente;  b) devido a incompatibilidade do programa gerador da declaração, o número  do PER não foi informado na declaração de compensação.  Nos  termos  do Acórdão  nº  06­058.689,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que,  por  se  encontrar retido o direito creditório reconhecido administrativamente até que fossem liquidados  os  débitos  existentes  em  nome  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública,  encontrava­se  correto o despacho decisório de não homologação da compensação declarada.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  aduzindo,  inicialmente,  que  havia  entendido  que  a  glosa  de  seu  crédito  se  dera  por  ocorrência  de  erro  operacional nos sistemas da Receita Federal, fato esse esclarecido somente na decisão da DRJ.  Arguiu  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  sustentara­se  na  premissa  equivocada  de  que  o  não  deferimento  do  direito  creditório  decorrera  da  discordância  do  contribuinte  quanto  ao  procedimento  de  compensação  de  ofício,  procedimento  esse  que  não  alcança  débitos  que  se  encontrem  com  exigibilidade  suspensa,  de  acordo  com  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ­  REsp  nº  1.213.082/PR  ­,  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.508,  de  20/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.904616/2016­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.508):  O Recurso Voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  (...)  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.918871/2016­07  Acórdão n.º 3201­003.548  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não há litígio a ser decidido nesta instância.  A  pretensão  da  contribuinte  é  ter  reconhecido  seu  direito  ao  crédito  informado em Pedido de Restituição.  Ocorre  que,  conforme  informado  no  voto  da  decisão  recorrida,  o  crédito  indicado  já  foi  integralmente  reconhecido  e  deferido  no  PER  n°  39452.15834.310314.1.2.04­4815,  tendo  como  resultado  extraído  da  tela  do  Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE ­ RDC AUTOMÁTICO".  Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir  quanto ao direito da contribuinte.   A  negativa  da  unidade  de  origem  em  efetuar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  está  retido  frente  a  débito  pendente  de  liquidação,  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada  pelo  CARF,  devendo  negar conhecimento ao recurso da contribuinte.  Conclusão  Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER do recurso voluntário  interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Além disso, deve­se  ressaltar, que, neste processo,  também ocorreram fatos  da  mesma  natureza  daqueles  observados  no  processo  paradigma  que  ensejaram  o  não  conhecimento do recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  .                             Fl. 77DF CARF MF

score : 1.0
7316100 #
Numero do processo: 13971.001329/2003-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do Fato Gerador: 01/01/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida efetivada por via postal. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Dicção da Súmula n.º 9 do CARF. Demonstrado nos autos que o recurso foi interposto após vencido o prazo, sem que tenha sido apresentado qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo, não é admissível o seu conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido Sem crédito em Litígio
Numero da decisão: 1002-000.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do Fato Gerador: 01/01/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida efetivada por via postal. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Dicção da Súmula n.º 9 do CARF. Demonstrado nos autos que o recurso foi interposto após vencido o prazo, sem que tenha sido apresentado qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo, não é admissível o seu conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido Sem crédito em Litígio

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13971.001329/2003-11

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5868322

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1002-000.206

nome_arquivo_s : Decisao_13971001329200311.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 13971001329200311_5868322.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Thu May 10 00:00:00 UTC 2018

id : 7316100

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307859054592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 50          1 49  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001329/2003­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.206  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  Conhecimento ­ Intempestividade. Simples ­ Exclusão por Débitos  Recorrente  DELTA INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do Fato Gerador: 01/01/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.   O  conhecimento  do  recurso  está  condicionado  à  satisfação  do  requisito  de  admissibilidade  da  tempestividade,  estando  ausente  este,  por  interposição  extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do  Decreto n.º 70.235, de 1972.  É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida efetivada  por via postal. É válida  a ciência da notificação por via postal  realizada no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o  representante  legal  do destinatário. Dicção da Súmula n.º 9 do CARF.  Demonstrado  nos  autos  que  o  recurso  foi  interposto  após  vencido  o  prazo,  sem  que  tenha  sido  apresentado  qualquer  prova  de  ocorrência  de  eventual  fato impeditivo, não é admissível o seu conhecimento.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Sem crédito em Litígio        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 13 29 /2 00 3- 11 Fl. 50DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fl. 45/47) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  40/42),  proferida  em  sessão de 24/09/2007, consubstanciada no Acórdão n.º 03­22.510, da 4.ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSA), que, por unanimidade  de votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  (e­fls. 21/24) que pretendia desconstituir o Ato  Declaratório Executivo  (ADE) DRF n.º  15,  de 30  de maio  de  2003  (e­fl.  16),  que  excluiu  a  contribuinte  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES),  Simples  Federal,  com  fulcro  no  artigo 14, inciso I, da Lei nº 9.317, de 1996, e no artigo 23, inciso I da IN SRF 250, de 26 de  novembro de 2002, por exercício de atividade vedada à legislação do SIMPLES (art. 9°, inciso  V, e § 4°, inciso XII, alínea "f" da nº 9.317, de 1996, e art. 20, incisos V, § 3° e XI, alínea "e"  da IN SRF 250/02, ADN COSIT 30/99), tendo sido assim ementada a decisão vergastada:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples.  Ano­calendário: 2002  Ementa:  Opção  pelo  Simples  ­  Condição  Vedada  ­ Impossibilidade.  Não pode optar pelo Simples a pessoa  jurídica que  incorre  em  uma ou mais das vedações à opção estabelecidas em lei.  Solicitação indeferida.  O  ADE  n.º  15,  de  30  de  maio  de  2003  (e­fl.  16)  excluiu  a  recorrente  do  SIMPLES  em  razão  do  enquadramento  da  empresa  em  atividade  vedada  pelo  regime  diferenciado.  Segundo  a  fiscalização,  a  partir  da  análise  das  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  (e­fls.  06/09)  emitidas  pela  contribuinte,  a  mesma  exercia  atividades  de  instalação  elétrica e locação de mão­de­obra.  O procedimento  fiscal em tela  iniciou­se a partir de representação fiscal  (e­ fls.  04/05)  no  qual  a  Previdência  Social,  através  de  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social,  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13971.001329/2003­11  Acórdão n.º 1002­000.206  S1­C0T2  Fl. 51          3 constatou  suposta  situação  vedada de  enquadramento  no Simples  desde  à  data  de  adesão  do  contribuinte. Segundo a autoridade fiscal, a recorrente tinha por atividade principal instalações  elétricas,  vedada  consoante  artigo  9º,  inciso  V,  da  Lei  nº  9.317/1996;  ademais,  realizava  atividade de locação de mão­de­obra, vedada nos termos do artigo 9º, inciso XII, alínea "f", do  mesmo  diploma  legal,  vigente  à  época  dos  fatos.  Como  anteriormente  consignado,  as  conclusões  da  fiscalização  foram  lavradas  a  partir  da  apreciação  das  NFs  emitidas  pelo  contribuinte (e­fls. 06/09).  A impugnação instaurou a fase litigiosa do procedimento, tendo alegado, em  suma, que a jurisprudência têm admitido a permanência de prestadora de serviços de instalação  elétrica no regime simplificado; ademais, negou o enquadramento na atividade de locação de  mão­de­obra, fazendo menção ao seu contrato social (e­fls. 26/35).   A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  segundo  a  qual:  “A  documentação  acostada  aos  autos  atesta  que  a  contribuinte  coloca  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  na  de  terceiros,  segurados  que  realizam  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  empresa,  qualquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma de  contratação,  nos  termos do  art.  31,  parágrafo  3°  da Lei  8.212/1991,  alterado  pela  Lei  9.711/1998,  caracterizando  assim  cessão  ou  locação  de  mão­de­obra.  Aquela mesma documentação demonstra igualmente que exerce a vedação do inciso V”.  O  recurso voluntário  (e­fls. 44/45),  inconformado com a decisão a quo,  em  resumo, pondera que as atividades constantes no seu contrato social não compreendem locação  de  mão­de­obra  ou  construção  civil.  Ademais,  complementa  afirmando  que  eventuais  instalações  dos  produtos  vendidos,  como  forma  de  agregar  qualidade  na  atividade  desenvolvida,  não  caracteriza  cessão  ou  locação  de  mão­de­obra  (cessão),  haja  vista  que  o  locador  ou  cedente  não  cobra  pelos  serviços  prestados,  mas,  tão  somente,  pela  cessão  dos  trabalhadores.  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Inicialmente, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, inciso I, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329,  de 2017. Isto porque, apesar de tratar de exclusão do Simples, por existência de débito com  exigibilidade não suspensa, o crédito tributário não é exigido nestes autos, a vinculação a  ele  é  indireta.  Sendo  assim,  a  competência  é  desta  Colenda  Turma  Extraordinária  por  cuidar os autos de exclusão do Simples, desvinculado de exigência de crédito tributário, a  indicar a aplicação do art. 23­B, inciso I, do Regimento Interno do CARF, com redação da  Portaria MF n.º 329, de 2017.  A  despeito  da  competência  desta  Turma  Extraordinária,  o  Recurso  Voluntário  não  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade  extrínseco  relativo  a  Fl. 52DF CARF MF     4 tempestividade, uma vez que foi interposto após o trintídio legal estabelecido no art. 33 do  Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo  fiscal  (e­fls. 44,  43, 45, 48), de modo que não se pode conhecê­lo.  Deveras,  observo  a  confirmação  da  entrega  da  intimação  postal,  dando  ciência da decisão de primeira  instância,  em 13/03/2008, conforme aviso de  recebimento  colacionado  nos  autos  (e­fl.  43),  no  entanto  o  recurso  voluntário  só  foi  apresentado  em  16/04/2008 (e­fl. 45), quando já vencido o prazo. Portanto, não é possível conhecê­lo.  Registre­se, por oportuno, que este Conselho Administrativo de Recurso  Fiscais  possui  súmula  confirmando  a  validade  da  intimação  por  via  postal  entregue  no  endereço do sujeito passivo, a teor da Súmula n.º 9, veja­se:  Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via  postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante  legal do destinatário.   A referida súmula teve por suporte os seguintes paradigmas: Acórdão n.º  102­46574,  de  01/12/2004,  Acórdão  n.º  104­20408,  de  26/01/2005,  Acórdão  n.º  106­ 14266, de 21/10/2003, Acórdão n.º 107­07076, de 20/03/2003, Acórdão n.º 108­07562, de  16/10/2003,  Acórdão  n.º  201­68026,  de  20/05/1992,  Acórdão  n.º  202­08457,  de  21/05/2003,  Acórdão  n.º  202­09572,  de  14/10/1997,  Acórdão  n.º  201­71773,  de  02/06/1998, Acórdão n.º 203­06545, de 09/05/2000.  Demais disto, estabelece o Decreto n.º 70.235, de 1972, que os prazos são  contínuos,  excluindo­se na  sua contagem o dia do  início  e  incluindo­se o do vencimento  (art. 5.º, caput) e que os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (art. 5.º, parágrafo único), mas,  ainda assim, mantém o recurso intempestivo e, por outro lado, o recorrente não apresentou  qualquer  prova  de  ocorrência  de  eventual  fato  impeditivo  ao  manejo  do  seu  recurso  a  tempo e modo esperado.  Por  conseguinte,  não  há  que  se  admitir  recurso  extemporâneo,  caso  contrário, estaria sendo declarada uma inconstitucionalidade incidenter tantum do Decreto  n.º 70.235, de 1972, vedada no Regimento Interno do CARF (art. 62, Anexo II, aprovado  pela Portaria MF n.º 343, de 2015) e pela súmula a seguir deste Egrégio Conselho: "Súmula  CARF n.º 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária."   Destaco,  por  oportuno,  que  esta  Colenda  2.ª  Turma  Extraordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamentos  já  analisou  caso  tratando  de  recurso  intempestivo  e  deu  igual  tratamento  a  teor  dos  Acórdãos  ns.º  1002­000.076,  1002­000.141,  1002­000.142  e  1002­000.147.  Por conseguinte, não tendo sido demonstrada a tempestividade do recurso  voluntário, dele não conheço.  Considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção  do  julgamento da DRJ e reitero a intempestividade do recurso.  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos autos constam, voto em não conhecer do Recurso Voluntário, por ausência do requisito  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13971.001329/2003­11  Acórdão n.º 1002­000.206  S1­C0T2  Fl. 52          5 de  admissibilidade  extrínseco  da  tempestividade,  consequentemente  mantendo  íntegra  a  decisão  vergastada  para  manter  a  exclusão  nos  termos  constantes  do  ADE,  produzindo  efeitos a partir de 01/01/2002.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 54DF CARF MF

score : 1.0
7273020 #
Numero do processo: 18470.721602/2012-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Não é admissível que o julgamento de primeira instância fundamente a manutenção do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por motivos de fato e de direito não mencionados no Termo de Indeferimento da Opção. SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO NULO. É nulo o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional que não consigna todos os motivos para o impedimento para a adesão ao Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Não é admissível que o julgamento de primeira instância fundamente a manutenção do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por motivos de fato e de direito não mencionados no Termo de Indeferimento da Opção. SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO NULO. É nulo o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional que não consigna todos os motivos para o impedimento para a adesão ao Simples Nacional.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 10 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 18470.721602/2012-75

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861113

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.430

nome_arquivo_s : Decisao_18470721602201275.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : EDGAR BRAGANCA BAZHUNI

nome_arquivo_pdf_s : 18470721602201275_5861113.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7273020

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307873734656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 90          1 89  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.721602/2012­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.430  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  EC ASSESSORIA LINGUÍSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  INOVAÇÃO NO  JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU.  PRETERIÇÃO  DO DIREITO DE DEFESA.  Não  é  admissível  que  o  julgamento  de  primeira  instância  fundamente  a  manutenção do  indeferimento da opção pelo Simples Nacional por motivos  de fato e de direito não mencionados no Termo de Indeferimento da Opção.  SIMPLES  NACIONAL.  AUSÊNCIA  DE  INFORMAÇÃO.  TERMO  DE  INDEFERIMENTO NULO.  É nulo o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional que não  consigna  todos  os  motivos  para  o  impedimento  para  a  adesão  ao  Simples  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 16 02 /2 01 2- 75 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 18470.721602/2012­75  Acórdão n.º 1001­000.430  S1­C0T1  Fl. 91          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ),  mediante  o  Acórdão  nº  12­048.410,  de  23/07/2012  (e­fls.  60/66),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Em 19/01/2012, a empresa fez  a opção pelo Regime Especial Unificado de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte – Simples Nacional, que foi indeferida, mediante o “Termo de Indeferimento da Opção  pelo Simples Nacional”,  na  data  de 16/02/2012  (e­fl.  3),  sob  o  fundamento  de  que  a pessoa  jurídica  incorreu,  naquele  momento,  na  seguinte  situação  impeditiva:  "Pessoa  jurídica  participa do capital de outra pessoa jurídica".  Em  24/02/2012,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando que::  “A  pessoa  jurídica,  detentora  do  CNPJ  14.356.991/0001­54  (doc.2)­  CONSÓRCIO  BRASAS  PET  é  um  Consórcio  de  Empresas,  criado  para  atender  aos  funcionários  da  Petrobrás  S/A,  em  âmbito  nacional,  que  não  tem  personalidade  jurídica,  que não se constitui em pessoa jurídica distinta daquela de seus  membros  constituintes,  e  as  consorciadas,  somente  se  obrigam  nas  consições  previstas  no  Contrato  de  Constituição  de  Consórcio (doc.3) respondendo cada uma consorciada por suas  obrigações, sem presunção de solidariedade. “  A DRJ  considerou  procedente  a manifestação  de  inconformidade  quanto  à  participação  da  empresa  no  capital  de  outra pessoa  jurídica,  conforme parte  final  do  voto,  a  seguir transcrito:  Por  todo  o  exposto,  pode­se  constatar  que  a  formação  do  consórcio  não  conferiu  personalidade  jurídica  à  entidade  Consórcio Brasas Pet, e que, portanto, não ficou caracterizada a  participação  da  interessada  no  capital  social  de  outra  pessoa  jurídica.  No  entanto,  ao  constatar  a  presença  de  atividade  vedada  ao  ingresso  no  Simples  Nacional  no  seu  contrato  social,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e publicou acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  CONSÓRCIO.  AUSÊNCIA  DE  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL.  PARTICIPAÇÃO  NO  CAPITAL SOCIAL DE OUTRA PESSOA JURÍDICA  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 18470.721602/2012­75  Acórdão n.º 1001­000.430  S1­C0T1  Fl. 92          3 O  consórcio,  constituído  nos  termos  do  art.  278  da  Lei  das  Sociedades  por  Ações,  não  possui  personalidade  jurídica  própria,  mantendo­se  a  autonomia  jurídico­tributária  de  cada  uma  das  consorciadas.  Nesses  termos,  a  participação  em  consórcio  de  empresas  não  se  constitui  em  participação  em  capital de outra pessoa jurídica.  OPÇÃO. CONSULTORIA. VEDAÇÃO.  Não  pode  ingressar  no  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  empresa de pequeno porte que  realize atividades assemelhadas  às de consultoria.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio.  Ciente da decisão de primeira  instância em 07/08/2012, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  68,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  04/09/2012  (e­fls.  70/71), conforme carimbo aposto à e­fl. 70.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni   O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.   Transcrevo  excerto  do  recurso  interposto,  que  bem  resume  as  alegações  da  recorrente:  Inexiste qualquer semelhança da atividade constante da cláusula  3­ do Contrato Social que está diretamente  ligada aos  serviços  relacionados  com  o  ensino  da  língua  inglesa  com  o  citado  no  voto  da  I.  Relatora,  com  a  atividade  de  CONSULTORIA  que  estaria  ligada,  segundo  ela,  ao  apoio  aos  gestores  ou  proprietários  de  empresas,  para  auxiliar  nas  tomadas  de  decisões  estratégicas,  com  grande  impacto  sobre  os  resultados  atuais e futuros da organização.  Observa­se, no entanto, uma digressão praticada pela Câmara a quo em seu  aresto, pois consta no Termo de Indeferimento uma única situação impeditiva: de participação  da empresa no capital de outra pessoa jurídica.  Ocorre que a DRJ julgou a manifestação procedente quanto à participação da  empresa no capital de outra pessoa jurídica, mas negou provimento ao constatar, no curso do  julgamento, a presença de atividade vedada no seu contrato social.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 18470.721602/2012­75  Acórdão n.º 1001­000.430  S1­C0T1  Fl. 93          4 Constata­se,  portanto,  que  a  DRJ  inovou,  modificando  a  motivação  do  indeferimento da opção pelo Simples Nacional, visto que inexistiu tal fato imponível no Termo  de Indeferimento.  Neste  sentido,  não  se  pode  admitir  a  inovação  da  fundamentação  no  julgamento  de  primeira  instância  por  oposição  de motivo  não  constante  no Termo  autuação,  sob pena de violação ao princípio da ampla defesa.  Há  que  se  levar  em  consideração  que  a  recorrente  não  foi  devidamente  informada  de  todos  os  impedimentos  que  possuía  ao  tempo  do  indeferimento  de  sua  opção,  tendo sido comunicada apenas através do acórdão de primeira instância.  De modo semelhante, apenas como forma de corroborar esta posição, tem­se  que  o Carf  já  pacificou  entendimento  de  que o  ato  declaratório  de  exclusão  do Simples  que  simplesmente consigna existência de débitos sem os indicar com precisão é nulo, nos termos da  Súmula CARF nº. 22, verbis:  Súmula CARF nº. 22: É nulo o ato declaratório de exclusão do  Simples  que  se  limite  a  consignar  a  existência  de  pendências  perante  a Dívida Ativa  da União  ou  do  INSS,  sem a  indicação  dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de DAR PROVIMENTO  ao  recurso,  para reconhecer o direito da Recorrente de usufruir o benefício do Simples Nacional a partir de  01/01/2009.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni, Relator                                Fl. 93DF CARF MF

score : 1.0
7315377 #
Numero do processo: 10850.908541/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS e da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. RECEITA DE SUBVENÇÃO DA LEI N° 9.479/1997. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997 às usinas beneficiadoras de borracha integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de subvenção para custeio. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Renato Vieira de Avila (Suplente convocado), Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS e da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. RECEITA DE SUBVENÇÃO DA LEI N° 9.479/1997. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997 às usinas beneficiadoras de borracha integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de subvenção para custeio. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10850.908541/2011-91

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5868128

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.599

nome_arquivo_s : Decisao_10850908541201191.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE HENRIQUE MAURI

nome_arquivo_pdf_s : 10850908541201191_5868128.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Renato Vieira de Avila (Suplente convocado), Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7315377

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307882123264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.908541/2011­91  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.599  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. ALARGAMENTO DA BC.  Recorrente  Braslatex Indústria e Comércio de Borrachas Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2000  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  FATURAMENTO.  RECEITA  OPERACIONAL. Entende­se por faturamento, para fins de identificação da  base de cálculo do PIS e da COFINS, o  somatório das  receitas oriundas da  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica,  ou  seja,  aquelas  decorrentes  da  prática das operações típicas previstas no seu objeto social.  RECEITA  DE  SUBVENÇÃO  DA  LEI  N°  9.479/1997.  SUBVENÇÃO  PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997  às  usinas  beneficiadoras  de  borracha  integra  a  base de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS, por se tratar de subvenção para custeio.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Renato  Vieira  de  Avila  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 85 41 /2 01 1- 91 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10850.908541/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.599  S3­C3T1  Fl. 3          2 Trata­se de Pedido Eletrônico de Restituição de crédito da Contribuição para  o PIS/Pasep.  A  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  (SP),  por  meio  do  despacho  decisório,  indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente  utilizado para quitação de débito confessado pelo contribuinte.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, nesses termos:  · Preliminarmente,  requer  a  reunião  deste  processo  com  outros  que  tratam da mesma matéria e têm os mesmos fundamentos;  · No  mérito,  defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  já  declarada pelo STF em sede de repercussão geral;  · Alega  que  a  autoridade  administrativa  não  analisou  a  causa  do  recolhimento  indevido  (a  inconstitucional  ampliação  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718);  · Sustenta  que  a  decisão  do  STF,  no  RE  nº  585.235,  deve  ser  observada, obrigatoriamente, pela autoridade administrativa;   · Reiterou  que  é  devido  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP,  por  se  tratar de PIS/COFINS  calculado  sobre  receita que não  integra o  seu  faturamento.  Anexou  à  sua  manifestação  de  inconformidade:  planilha  demonstrativa  do  pagamento indevido de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, cópia de parte do livro diário e  termos de abertura e encerramento.  A 4ª Turma da DRJ/POR  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão nº 14­042.466.  A  DRJ  rejeitou  a  reunião  de  processos  solicitada,  por  dois  motivos:  para  pedidos  de  restituição,  a  reunião  de  processos  em  um  só  deve  ser  realizada  apenas  quando  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  o  que  não  é  o  caso  dos  processos  relacionados  pela  interessada,  pois  cada  um  se  refere  a  um  determinado  período  de  apuração,  implicando  em  créditos  distintos  e  os  elementos  de  prova  são  distintos  para  cada  fato  gerador,  ou  seja,  as  provas de um processo não aproveitam aos demais.  Quanto ao mérito, a negativa do reconhecimento do crédito se deu em virtude  da ausência de prova do pagamento indevido; da não­vinculação da autoridade administrativa  ao  RE  nº  585.235;  da  ausência  de  DCTF  retificadora  e  da  cópia  parcial  do  livro  diário  apresentada, que não permitiria apurar a base de cálculo com as exclusões pretendidas, para se  chegar ao valor devido e compará­lo com o valor recolhido.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10850.908541/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.599  S3­C3T1  Fl. 4          3 · Reitera o pedido de reunião deste processo com outros 38 processos que  tratam  da mesma matéria:  recolhimentos  indevidos  de  PIS  e COFINS,  apurados  em  diversos  meses,  decorrentes  da  majoração  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  · Alega  que  é  inconteste  que  a  DCTF  não  é  o  único  meio  de  prova  da  existência de crédito passível de restituição, nem o art. 165 do CTN nem  o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o reconhecimento do crédito à  retificação de declarações.   · Faz  a  juntada  do  seu  livro  razão,  que  entende  ser  suficiente  para  comprovar o recolhimento indevido.  · Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta  por  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos que correspondem às suas receitas de vendas de mercadorias e  prestação de serviços e não por suas receitas financeiras.    Esta Turma de Julgamento converteu o julgamento em diligência, Resolução  n° 3301­000.371, de 28 de junho de 2017, para verificar os argumentos da Recorrente no tocante  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nessa  oportunidade,  foi  solicitado  à  Unidade  de  Origem  que:  examinasse  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em decorrência da aplicação do cálculo do art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  e  apontasse  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo Recorrente,  bem  como se a utilização deste foi efetivamente realizada.  Na  informação  fiscal  resultante  da  diligência,  esclarece  a  autoridade  fiscal  que  o  valor  da  receita  apontada  pelo  contribuinte  como  indevidamente  tributada  pela  contribuição seria a Receita de Subvenção da Lei n° 9.479/1997.  Cientificado  do  encerramento  da  diligência,  não  houve  manifestação  da  empresa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.594,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10850.906106/2011­22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.594):  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10850.908541/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.599  S3­C3T1  Fl. 5          4 "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.  No  tocante  à  reunião  dos  processos,  entendo  que  não  há  nada  a  se  deferir, pois 20 (vinte) dos processos listados foram convertidos em diligência  (publ. 21/07/2014) e  julgados em acórdãos de procedência para a Recorrente  (publ. 27/03/2015), tendo em vista a confirmação dos créditos.  Os  demais  processos  citados  pela  Recorrente  em  seu  recurso  são  repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento  deste  presente  processo  (paradigma), em decorrência do § 2º do art. 47 do anexo II da Portaria MF nº  343/2015.  MÉRITO  Inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98  O  alcance  do  termo  faturamento  abarcando  a  atividade  empresarial  típica  restou  assente  no  RE  nº  585.235/MG,  no  qual  se  reconheceu  a  repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do  PIS e da COFINS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a  jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais...  Observe­se outros precedentes da Corte Suprema: RE 683.334 AgR, Rel.  Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJ 13/08/2012, RE 390.840, Rel.  Min. Marco Aurelio, DJ 15/08/2006 e ainda, no mesmo sentido: RE 608.830­ AgR; RE 621.652­AgR; RE 371.258­AgR; AI 716.675­AgR­ AgR; AI 799.578­ AgR;  RE  656.284;  ARE  643.823/PR;  AI  776;  ARE  645.618;  RE  630.728;  621.675; RE 390.840; RE 654.840 e RE 641.052.  Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços,  não se considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico da  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10850.908541/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.599  S3­C3T1  Fl. 6          5 atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo  do PIS.  O  art.  62,  §  1º,  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  Logo,  o  entendimento  do  STF  deve  ser  aplicado  no  presente  caso,  para  afastar  a  tributação do PIS e da COFINS exigida com base no disposto no  art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/1998.    Nesse contexto, esta Turma converteu o  julgamento em diligência para  verificar a indevida inclusão das receitas não­operacionais na base de cálculo  do PIS, conforme reclamado pela Recorrente.  Todavia,  a  diligência  demonstrou  que  a  receita  supostamente  não  integrante do faturamento é Receita de Subvenção da Lei n° 9.479/1997.  Dessa  forma,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  apelo,  porquanto  considero  tal  receita  operacional,  logo  integrante  do  faturamento  da  Recorrente.  É do que trato a seguir.    Receita de Subvenção da Lei n° 9.479/1997    Afirmou a Recorrente que o valor de R$ 30.705,00 foi recebido em  maio  de  1999  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada,  nos  termos da Lei n° 9.479/1997.  A Lei nº 9.479/1997 concedeu subvenção econômica a produtores  de borracha natural. Confira­se:    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção  econômica aos produtores nacionais de borracha natural, com o  objetivo de incentivar a comercialização da produção nacional.  § 1º A subvenção corresponderá à diferença entre os preços de  referência  das  borrachas  nacionais  e  os  dos  produtos  congêneres  no mercado  internacional,  acrescidos  das  despesas  de nacionalização.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10850.908541/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.599  S3­C3T1  Fl. 7          6 §  2º  Os  preços  de  referência  das  borrachas  nacionais,  para  efeito de cálculo da subvenção econômica, serão aqueles fixados  pelo  Poder  Executivo  e  em  vigor  na  data  da  publicação  desta  Lei, podendo ser revistos periodicamente.  §  3º  Os  preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  internacional  serão apurados e divulgados periodicamente pelo  Poder Executivo, com base nas cotações das principais bolsas de  mercadorias internacionais.  Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:  I ­ terá a duração de oito anos;  II  ­  será  de  até  R$  0,90  (noventa  centavos  de  real)  por  quilograma de borracha do tipo Granulado Escuro Brasileiro nº  1  (GEB­1),  sendo  que,  para  os  demais  tipos  de  borracha,  este  teto sofrerá os ágios e deságios correspondentes;  III  ­  sofrerá  rebates,  respectivamente,  de  vinte  por  cento,  quarenta  por  cento,  sessenta  por  cento  e  oitenta  por  cento,  a  partir do final do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de  vigência desta Lei, sobre o teto de que trata o inciso anterior.  Parágrafo único. Os rebates referidos no inciso III deste artigo  só  poderão  ser  aplicados  à  subvenção  incidente  sobre  a  borracha oriunda de seringais nativos da  região amazônica na  medida  em  que  forem  implantados  pelo  Poder  Executivo  os  programas de que trata o art. 7º.    As  condições  operacionais  para  pagamento  e  controle  da  subvenção  foram dispostas pelo Decreto n° 2.348/1997:  Art. 1º A subvenção econômica de que trata a Lei nº 9.479, de 12  de agosto de 1997, corresponderá à diferença entre:  I  ­  os preços de  referência das borrachas nacionais  fixados na  Portaria  nº  187,  de  29  de  junho  de  1995,  do  Ministério  da  Fazenda, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho  de 1995; e  II  ­  os  preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  internacional, tomando­se como base referencial o da borracha  tipo  Standard Malaysian Rubber  nº  10  (SMR  ­  10),  acrescidos  das despesas de nacionalização.  §  1º  O  Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento,  responsável pelo pagamento da subvenção econômica, publicará  o  valor  da  subvenção  devida  por  quilograma  de  cada  um  dos  tipos de borracha constantes da Portaria de que trata o inciso I  deste artigo, tendo em conta:  a) a média aritmética das cotações médias diárias da borracha  natural  do  tipo  Standard  Malaysian  Rubber  nº  10  (SMR­10),  equivalente ao tipo Granulado Escuro Brasileiro nº 1º (GEB­1),  nas  bolsas  de  mercadorias  de  Singapura,  Kuala  Lumpur  e  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10850.908541/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.599  S3­C3T1  Fl. 8          7 Londres nos quinze dias anteriores ao da publicação dos preços,  com as respectivas cotações das moedas de negociação em dólar  americano;  b) que a conversão cambial do dólar americano de que  trata a  alínea  anterior,  para  a  moeda  brasileira,  deverá  ser  realizada  com base na cotação daquela moeda na véspera da publicação  dos preços;  c) as despesas de nacionalização relativas a impostos, encargos  sociais, seguros, frete, adicional de frete, armazenagem e outras  prevalentes à época de apuração e publicação dos preços.  §  2º  Os  valores  das  subvenções  publicados  pelo Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento  prevalecerão  até  a  véspera  da  publicação dos novos valores.  Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:   I ­ terá a duração de oito anos;  II  ­  será  de  até  R$0,90  (noventa  centavos  de  real)  por  quilograma de borracha do tipo Granulado Escuro Brasileiro nº  1  (GEB­1),  sendo  que,  para  os  demais  tipos  de  borracha,  este  teto sofrerá os ágios e deságios correspondentes;  Ill  ­  sofrerá  rebates,  respectivamente,  de  vinte  por  cento,  quarenta  por  cento,  sessenta  por  cento  e  oitenta  por  cento,  a  partir do final do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de  vigência  da  Lei  nº  9.479,  de  1997,  sobre  o  teto  de  que  trata  o  inciso  anterior,  observado  o  que  dispõe  o  parágrafo  único  do  art. 2º da mencionada Lei;  IV  ­  para  efeito  de  cálculo  dos  ágios  e  deságios  e  dos  correspondentes  rebates  nos  preços  dos  demais  tipos  de  borracha, conforme estabelecem os incisos I e Il anteriores, será  tomado  como  referencial  o  preço  da  borracha  tipo GEB  ­  1  e  guardada a correlação de preços constantes da Portaria de que  trata o inciso I do art. 1º deste Decreto.  Art. 3º São beneficiárias da subvenção econômica de que trata  este  Decreto  os  extrativistas,  cultivadores  ou  beneficiadores,  sejam  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  dedicados  à  produção  de  borracha natural no País.  Parágrafo único. A fruição do benefício a pessoas jurídicas fica  condicionada à comprovação, junto ao Ministério da Agricultura  e do Abastecimento,  de  sua capacidade  jurídica e  regularidade  fiscal.  Art. 4º O pagamento da subvenção econômica aos beneficiários  será feito por intermédio das usinas beneficiadoras credenciadas  pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, mediante:  I  ­  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento  da  subvenção  ao  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, acompanhado de  relação contendo o nome do produtor, seu Cadastro de Pessoas  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10850.908541/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.599  S3­C3T1  Fl. 9          8 Físicas ­ CPF ou Cadastro Geral de Contribuinte ­ CGC, local  de  produção  ou  de  extração,  tipo  da  borracha  natural  correspondente,  quantidade  do  produto  adquirido,  em  quilogramas, o preço respectivo pago ao produtor, os números e  as  datas  das  notas  fiscais  representativas  das  transações  efetivadas;  II ­ cópia das notas fiscais de venda da borracha beneficiada às  indústrias  consumidoras  do  produto,  acompanhada  da  comprovação  do  aceite  e  da  certificação  do  tipo  de  borracha  comercializado, fornecida pela compradora final.  §  1º O pagamento  de  que  trata  este  artigo  será  efetivado  pelo  Ministério  da  Agricultura  e  do Abastecimento  no  prazo  de  dez  dias,  contados  a  partir  da  data  de  recebimento  do  pedido,  respeitados  os  limites  por  tipo  de  borracha  comercializado  prevalentes  na  data  de  efetivação  da  transação,  considerada  para esse efeito a data constante da nota fiscal respectiva.  § 2º O pagamento de subvenção relativa à compra de borracha  de  pessoas  jurídicas  produtoras  estará  condicionado  à  satisfação  da  condição  estabelecida  no  parágrafo  único  do  artigo anterior.  Art.  5º  As  usinas  beneficiadoras,  credenciadas  pelo Ministério  da Agricultura e do Abastecimento, manterão em seus arquivos  uma via das notas fiscais emitidas pelos produtores de borracha  natural,  ou  documento  legal  equivalente,  contendo  no  verso  o  atestado  do  beneficiário  de  recebimento  da  subvenção  econômica correspondente.  Parágrafo  único.  Os  documentos  comprobatórios  de  que  trata  este  artigo  serão  conservados  pelas  usinas  beneficiadoras  em  boa  ordem,  no  próprio  lugar  onde  forem  contabilizadas  as  operações,  à  disposição  dos  agentes  incumbidos  do  controle  interno  e  externo  e  dos  órgãos  ou  entidades  responsáveis  pela  subvenção.  Art. 6º O Ministério da Agricultura e do Abastecimento:  I  ­  estabelecerá,  em  ato  normativo,  as  condições  para  credenciamento das usinas beneficiadoras de borracha;  II ­ orientará as pessoas jurídicas sobre a forma de apresentação  da comprovação de que trata o parágrafo único do art. 3º deste  Decreto;  III  ­  registrará  e  controlará  os  pagamentos  efetuados  e  gerenciará  o  provimento  dos  recursos  necessários  à  concessão  da subvenção;  IV ­ estabelecerá normas complementares de controle, visando a  boa e regular aplicação dos recursos.  Parágrafo único. Dentre as condições para credenciamento das  usinas  beneficiadoras  constará  a  de  comprovação  de  sua  capacidade jurídica e regularidade fiscal.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10850.908541/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.599  S3­C3T1  Fl. 10          9   A subvenção era paga ao beneficiador de borracha natural, pessoa física  ou  jurídica, cadastrado junto à Secretaria de Produção e Comercialização do  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, que comprovasse a compra da  borracha  natural  bruta  do  produtor  e  posterior  exportação  ou  venda  da  borracha beneficiada para empresas da indústria consumidora final.  E  quanto  ao  pagamento  da  subvenção,  o  montante  correspondia  à  quantidade de produto comercializado e comprovado, multiplicado pelo valor  unitário da subvenção definida pelo Ministério da Agricultura.  Nos termos da Resolução CFC nº 1.305, de 25 de novembro de 2010, por  meio da qual o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou a NBC TG  07  (R1),  “Subvenção  governamental  é  uma  assistência  governamental  geralmente  na  forma  de  contribuição  de  natureza  pecuniária,  mas  não  só  restrita a ela, concedida a uma entidade normalmente em troca do cumprimento  passado ou futuro de certas condições relacionadas às atividades operacionais  da entidade”.  A subvenção deve ser tratada como receita pela entidade beneficiada:   12. Uma  subvenção  governamental  deve  ser  reconhecida  como  receita ao longo do período e confrontada com as despesas que  pretende  compensar,  em  base  sistemática,  desde  que  atendidas  as  condições  desta  Norma.  A  subvenção  governamental  não  pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido.  Entendo  que  apenas  as  subvenções  para  investimento  podem  ser  consideradas não­operacionais.  É o dispõe o art. 44 da Lei n° 4.506/64:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I  ­ O produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.    Por  sua  vez,  o  Parecer  Normativo CST  nº  112,  de  29  de  dezembro  de  1978 (DOU de 11/01/1979), distingue subvenção de custeio e subvenção para  investimento:  2.11 – Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo  CST nº 2/78 (DOU de 16.01.78).   Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10850.908541/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.599  S3­C3T1  Fl. 11          10 No  item  5.1  do  Parecer  encontramos,  por  exemplo, menção de  que a SUBVENÇÃO para INVESTIMENTO seria a destinada à  aplicação em bens ou direitos.   Já  no  item  7,  subentende­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.   Já  o  Parecer  Normativo  CST  nº  143/73  (DOU  de  16.10.73),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa­o  com  a  expressão  em  ativo  fixo. Desses  subsídios  podemos  inferir  que  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­ la, não nas suas despesas, mas sim, na aplicação específica em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com o  próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77.   2.12  –  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado.  Não  basta  apenas o “animus” de subvencionar para investimento. Impõe­ se, também, a efetiva e específica aplicação da subvenção, por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado,  a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes da subvenção em  investimento não autoriza a sua  classificação  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  (...)   3.6 ­ Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  (ICM),  utilizada  por  vários  Estados da Federação como incentivo fiscal, que preenche todos  os  requisitos  para  ser  considerada  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  A  mecânica  do  benefício  fiscal  consiste  no  depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas  as  condições  estabelecidas,  retornam  à  empresa  para  serem  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Em  alguns casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de  subvenção  é  sempre  previsto  em  lei,  da  qual  consta  expressamente a  sua destinação para o  investimento; o  retorno  das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  aplicações  no  empreendimento  econômico;  e  o  titular  do  empreendimento é o beneficiário da subvenção. (...)   I  –  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  a  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  o  resultado não operacional.    Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10850.908541/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.599  S3­C3T1  Fl. 12          11 Do  exposto,  conclui­se  que  a  subvenção  da  Lei  n°  9.479/1997  é  de  custeio,  porquanto  a  Recorrente  recebeu  em  dinheiro,  por  kg  de  borracha  beneficiada vendida.   A atividade do  contribuinte,  conforme cláusula quarta de  seu  contrato  social, é a  indústria de látex e produtos de borracha, comércio,  importação e  exportação de produtos de borracha.   Ao  contrário  do  que  alega,  tal  receita  não  pode  ser  classificada  como  receita financeira, porque não decorre da aplicação de recursos financeiros.   Isso porque o Decreto nº 3.000/1999, no art. 373 c/c art. 375, parágrafo  único,  elenca  como  “receitas  financeiras”  os  juros,  o  desconto,  o  lucro  na  operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa,  além das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou  coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual.  Em suma, na qualidade de usina beneficiadora credenciada, a receita da  subvenção  concedida  pela  Lei  n°  9.479/1997  é  receita  operacional  tributável  pelo PIS.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário"   Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                            Fl. 193DF CARF MF

score : 1.0
7324522 #
Numero do processo: 10652.000001/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10652.000001/2008-07

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5869700

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-001.376

nome_arquivo_s : Decisao_10652000001200807.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10652000001200807_5869700.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7324522

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307886317568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10652.000001/2008­07  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.376  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2018  Assunto  Classificação Fiscal  Recorrente  DANISCO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais  de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo.    Relatório  Trata o presente processo de auto de infração,  lavrado em face do contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  Imposto  de  Importação,  acrescido  de  multa  proporcional, multa proporcional ao valor aduaneiro e multa proporcional ao valor aduaneiro,  contribuição  COFINS  e  contribuição  PIS,  no  valor  de  R$  622.257,29,  em  face  dos  fatos  a  seguir descritos.  Para bem relatar o feito, tomo de empréstimo trechos da decisão recorrida:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 52 .0 00 00 1/ 20 08 -0 7 Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10652.000001/2008­07  Resolução nº  3402­001.376  S3­C4T2  Fl. 3          2 A  empresa  em  epígrafe  submeteu  a  despacho  aduaneiro  por  meio  das  Declarações de Importação relacionadas no corpo do auto de infração, mercadoria com  classificação fiscal no código NCM 1302.39.00, com redução de 100% no Imposto de  Importação,  com  base  na  preferência  tarifária  prevista  no  Decreto  Nº.  4.472,  de  18/11/2002,  que  modificou  o  anexo  7  do  Acordo  de  Complementação  Econômica  –  ACE No. 35, de 25/06/1996; O anexo 7 do Decreto 4.472/2002 estabelece que haverá  apenas  preferência  tarifária  de  100%  para  o  subitem  1302.39.00  – CARRAGHENATOS,  mercadoria  distinta  da  CARRAGENINA;  A  classificação  NALADI  não  prevê  subitens  distintos  para  o  CARRAGHENATOS  e  para  a  CARRAGENINA como faz a Nomenclatura Comum do Mercosul; No entanto o anexo  7  é  rigoroso  em  atribuir  a  preferência  tarifária  de  100%  apenas  para  CARRAGHENATOS; A  preferência  tarifária  para  a CARRAGENINA  é  de  33%  ,  a  partir  de  01/01/2007,  quando  oriunda  do  Chile,  nos  termos  do  ACE35  e  decretos  regulamentadores; Cientificado, o contribuinte apresentou Impugnação aduzindo:  Não cabe a multa proporcional ao valor aduaneiro (1%) e a multa proporcional  pois tais multas só são cabíveis nos casos de dolo, fraude, simulação, com intenção de  causar  prejuízo  ao  Erário;  Na  presente  ação  fiscal  não  existe  dúvida  quanto  a  classificação fiscal dos produtos e de sua descrição; A legislação não pune quem agiu  de  boa  fé;  • Interpretação  essa  feita  consoante  com  o Ato Declaratório  (Normativo)  CST No. 29/80 e o Ato Declaratório (Normativo) COSIT No. 10/97, o Ato Declaratório  (Normativo) No. 12/97 e o Ato Declaratório Interpretativo No. 13/2002; A exigência da  multa  prevista  no  artigo  84,  I  da  Medida  Provisória  No.  2.15835  atenta  contra  o  princípio  da  legalidade;  As  denominações  CARRAGHENATOS  e  CARRAGENINA  são sinônimas para o mesmo produto importado pela impugnante; O Brasil ao celebrar  com  o  Chile  o  ACE35,  utilizou  o  código  NALADI  correspondente  as  NCMs  1302.39.10  e  1302.39.90,  contemplado  com  redução  de  100%  no  Imposto  de  Importação, utilizando a expressão CARRAGHENATOS para especificar os produtos  beneficiados com a redução; O produto importado pela impugnante se extrai das algas  carraghem  (  também conhecido por musgo perolado ou musgo da  Irlanda)  e que  se  apresenta  geralmente  em  filamentos,  em  escamas  ou  em  pó;  O  produto  pode  ser  denominado  como  carragenina,  carraghenato,  carragenato,  carragenano,  ou  mesmo  carragel; O E. Terceiro Conselho de Contribuintes já decidiu, em caso análogo, através  do Recurso No. 115896, 1ª Câmara, a carragenina mesmo adicionada a sais orgânicos,  tem classificação fiscal no código NCM 1302.39.10; Entende conveniente a realização  de  perícia;  Os  cálculos  efetuados  pela  fiscalização  estão  equivocados  pois  não  consideraram a preferência tarifária de 30% prevista no Anexo 10 do ACE35 aplicável  aos  produtos  enquadrados  na  NALADI  1302.39.00,  vigente  entre  01/10/1996  e  31/12/2006; São apresentados os cálculos corretos – com a redução de 30% às folhas  341  e  342;  Em  exame  preliminar,  a  1ª  Turma  da  DRJ/SPOII  entendeu  conveniente  baixar os autos em diligência à autoridade preparadora, através da Resolução Nº 989, de  23/02/2011, solicitando à mesma que se manifeste sobre:  1. Fundamentar com Laudo de Assistência Técnica ou referências bibliográficas,  se for o caso, a afirmação da nota de rodapé às folhas 02, onde diz que o “carragenato é  um  produto  obtido  de  uma  transformação  química  da  carragenina”;  2.  Procede  a  afirmação  do  impugnante  de  que  os  cálculos  efetuados  pela  fiscalização  estão  equivocados pois não consideraram a preferência tarifária de 30% prevista no Anexo 10  do ACE35 aplicável aos produtos enquadrados na NALADI 1302.39.00, vigente entre  01/10/1996  e  31/12/2006;  3.  Se  afirmativo  o  item  (2)  estão  corretos  os  cálculos  apresentados pelo  impugnante –  com a  redução de 30% às  folhas 341 e 342; A RFB  juntou relatório de diligência de fls. 415 e ss. afirmando: I) Que baseou a distinção entre  a  carragenina  e  o  carragenato  no  texto  da  NESH;  II)  Que  prevalece  no  caso  a  preferência  tarifária  prevista  no Anexo  6  do Acordo  de Complementação  Econômica  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10652.000001/2008­07  Resolução nº  3402­001.376  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ACE)­35  (fl.  390);  e  III)  Se  prevalecer  a  preferência  tributária  de  30%,  prevista  no  Anexo  10  do  ACE­35,  para  o  período  entre  01/10/96  até  31/12/2006,  o  cálculo  do  contribuinte estaria correto.  A DRJ julgou parcialmente procedente a autuação, no seguinte sentido:  Acordam os membros da 23ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  julgar  procedente  a  impugnação  em  parte,  cancelando  a  multa  proporcional  (multa  tipificada  no  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/96)  no  valor  de  R$  193.981,12,  a  multa  proporcional ao valor aduaneiro (art. 84 da Medida Provisória no 2.15835, de 2001) no  valor de R$ 9.937,24, a Multa Regulamentar no valor de R$ 16.204,32, a  redução do  Imposto  de  Importação  para  R$  192.000,17,  a  redução  do  PIS  para  R$  185,78  e  a  Redução do COFINS para R$ 855,71 Afastou­se a multa de ofício do art. 44, I da Lei  9430/96  e  a multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  prevista  no  art.  84  da MP  2158­ 35/2001, bem como  recalcularam­se os  tributos de  acordo com a  correção do cálculo  proposta pelo contribuinte.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  apresentando  diversas  referências  bibliográficas  estrangeiras  nos  quais  o  termos  "carreginina"  e  "carreghenato" são tratados como sinônimos.  É o relatório.  Voto  O cerne da discussão consiste em saber se "carreghenato" e a "carreaginina" são  sinônimos, para fins de aplicação da preferência tributária de 100%, estabelecida entre o Brasil  e o Chile, conforme ACE­35:      Ressalte­se que dentro da posição 1302, temos:  1302­3: Produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais,  mesmo modificados. (destacou­se e grifou­se)  1302.39.10: Carragenina (musgo­da­irlanda)  1302.39.90: Outros.  Cumpre observar que, com relação aos produtos classificados na posição 1302, a  Nota  Explicativa  do  Sistema  Harmonizado  "C",  Decreto  435/92,  esclarece  que  os  produtos  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10652.000001/2008­07  Resolução nº  3402­001.376  S3­C4T2  Fl. 5          4 mucilaginosos  e  espessantes,  derivados  dos  vegetais,  utilizam­se,  principalmente,  como  sucedâneo da gelatina na indústria alimentícia e que "estes produtos permanecem classificados  na presente posição mesmo que a sua concentração tenha sido reduzida por adição de açúcares  (glicose,  sacarose,  etc.)  ou  de  outros  produtos  que  lhes  assegurem  uma  atividade  constante  durante a sua utilização.  Entre esses produtos, os principais são:  3)  a  carragheenina,  que  se  extrai  das  algas  carragheen  (também  conhecidas  por  "musgo  perlado"  ou  "musgo­da­irlanda"  e  que  se  apresenta  geralmente  em  filamentos,  escamas  ou  em  pó. Também  se  incluem  nesta  posição  as  matérias  mucilaginosas  obtidas  por  transformção  química  da  "carragheenina"  (por  exemplo,  carragheenato de sódio")."   Verifica­se, assim, que está correto o código  indicado pela contribuinte para o  produto  importado  por  meio  da  DI  objeto  da  autuação,  tendo  em  vista  ser  este  código  o  indicado na TIPI para produto espessante, derivado de vegetal (musgo­da­irlanda), mesmo que  modificado.  Ressalte­se  que  o  código  refere­se  também  a  produtos  derivados  de musgo­da­ irlanda  e  não,  exclusivamente,  ao  próprio  musgo­da­irlanda,  como  entendeu  o  autuante  e  a  decisão recorrida.  Além disso, o Recorrente  traz em seu Recurso Voluntário diversas  referências  bibliográficas, especialmente espanholas (visto que a preferência é dada em favor de produtos  oriundos da Argentina e do Chile), nos quais a expressão "Carragenina" e "Carraghenato" são  visivelmente utilizadas como sinônimos (fls.527­533), hauridas das seguintes fontes:          Por exemplo:  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10652.000001/2008­07  Resolução nº  3402­001.376  S3­C4T2  Fl. 6          5     Há uma necessidade clara de saber se as expressões são sinônimas ­ pelo menos  na  língua  espanhola  ­  haja  vista  que  o ACE­35  é  vinculante  para  os  países  subscritores  em  todos os seus idiomas, conforme o Decreto 4472/2002:  Artigo2o­O  presente  Protocolo  entrará  em  vigor,  bilateralmente,  na  data em que a República Argentina, a República Federativa do Brasil e  a República do Chile, o tiverem incorporado a seu direito interno, nos  termos de suas respectivas legislações.   As  Partes  Signatárias  comunicarão  à  Secretaria­Geral  da  ALADI  o  cumprimento dos trâmites correspondentes.   A  Secretaria­Geral  da  Associação  será  depositária  do  presente  Protocolo,  do  qual  enviará  cópias  devidamente  autenticadas  aos  Governos signatários.  EM  FÉ  DO  QUE,  os  respectivos  Plenipotenciários  assinam  o  presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos nove dias do mês de  novembro de dois mil e dois, em um original nos idiomas português e  espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.   Essa situação de Atos multilaterais entre países de idiomas distintos, nos quais  todas  as  versões  dos  textos  são  válidas,  conduz  a  um  sério  problema  de  interpretação,  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10652.000001/2008­07  Resolução nº  3402­001.376  S3­C4T2  Fl. 7          6 relativamente à impossibilidade linguística de se realizar uma tradução perfeita entre os textos.  Trata­se  de  fenômeno  observado  e  estudado  com  profundidade  por Elina Paunio  (PAUNIO,  Elina. Legal Certainty  in Multilingual  EU Law:  Language, Discourse  and Reasoning  at  the  European Court of Justice (Law, Language and Communication. Nova York: Routledge, 2016)  e que comprovadamente afeta a segurança jurídica dos cidadãos.  Desse  modo,  entendo  que  o  presente  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência para que seja designado perito técnico ­ com domínio do idioma espanhol ­ para que  informe se há na bibliografia especializada (brasileira e em língua espanhola) uma sinonímia  entre "carreghenato" e a "carragenina", para que se possa determinar precisamente o alcance da  preferência  tributária  estabelecida,  inclusive  levando  em  consideração  as  referências  bibliográficas carreadas pelo Recorrente em fls. 527­533.  Em sendo distintas as  substâncias,  informar em que consiste a diferença entre  elas.  Após  a  elaboração  do  parecer  técnico  sobre  a  matéria,  deve­se  abrir  prazo  razoável para manifestação do Recorrente, devendo os autos retornarem a esse Colegiado.  É como voto.  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator  Fl. 562DF CARF MF

score : 1.0
7270132 #
Numero do processo: 10882.001500/2006-38
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não há que se falar em dar interpretação divergente à lei tributária, quando estão em confronto incidências diversas, cada qual regida por legislação própria, com suas nuances e especificidades, inclusive em relação ao critério de tratamento da prova.
Numero da decisão: 9202-006.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não há que se falar em dar interpretação divergente à lei tributária, quando estão em confronto incidências diversas, cada qual regida por legislação própria, com suas nuances e especificidades, inclusive em relação ao critério de tratamento da prova.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10882.001500/2006-38

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5860442

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.825

nome_arquivo_s : Decisao_10882001500200638.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 10882001500200638_5860442.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018

id : 7270132

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307895754752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 221          1 220  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.001500/2006­38  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.825  –  2ª Turma   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM  Recorrente  JOAO WILLI WEGE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.   Não há que se  falar em dar  interpretação divergente à  lei  tributária, quando  estão  em  confronto  incidências  diversas,  cada  qual  regida  por  legislação  própria, com suas nuances e especificidades, inclusive em relação ao critério  de tratamento da prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 15 00 /2 00 6- 38 Fl. 221DF CARF MF     2 Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo  em  vista  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação de origem, efetuados em conta no exterior, no ano­calendário de 2001.  Em  sessão  plenária  de  26/10/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2801­02.017 (e­fls. 155 a 164), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Incabível  a  alegação  de  decadência  nas  hipóteses  em  que  a  ciência do  lançamento se deu antes de  transcorrido o prazo de  cinco anos contados da data do fato gerador do IRPF, a saber,  31 de dezembro do ano­calendário correspondente.  PROVAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTA  MANTIDA  NO  EXTERIOR.  São  suficientes  para  comprovar  depósitos  bancários  efetuados  em  conta mantida  pelo  contribuinte  no  exterior  os  documentos  produzidos  por  peritos  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística  do  Departamento  da  Polícia  Federal  no  exame  de  dados  contidos  em  mídia  magnética  apresentada  por  instituições  financeiras,  após  autorização  judicial  para  quebra  de  sigilo  bancário,  em  que  consta  o  nome  completo  do  beneficiário  dos  valores creditados.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para os  fatos geradores ocorridos a partir de 1° de  janeiro de  1997, o art. 42, da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza a presunção de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Negado.”  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao  recurso, nos termos do voto do Relator.”  Cientificado do acórdão em 29/02/2012  (AR ­ Aviso de Recebimento de e­ fls. 168), o Contribuinte interpôs, em 13/03/2012 (Protocolo de Documentos de e­fls. 202), o  Recurso Especial de e­fls. 169 a 201, com fundamento no art. 64,  inciso  II, do Anexo  II, do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir  as  provas por  ele  produzidas  para  afastar  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários sem comprovação de origem.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10882.001500/2006­38  Acórdão n.º 9202­006.825  CSRF­T2  Fl. 222          3 Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  com  base  no  paradigma  representado pelo Acórdão nº 2202­00.234, conforme Despacho de Admissibilidade de fls. 207  a 210.  Em seu apelo, o Contribuinte alega:  ­  o  ponto  nodular  da  questão  diz  respeito  ao  lançamento  com  base  em  depósitos bancários de origem supostamente não comprovada,  informações obtidas por  força  da informação da Polícia Federal;  ­  por  sua  vez,  a 1a  Turma Especial  da Câmara  recorrida,  a pretexto  de  tais  informações de que "consta o nome completo do beneficiário dos valores creditados", concluiu  que a conta pertence ao recorrente;  ­ desde a peça vestibular foi dito que o recorrente teve o passaporte e outros  documentos furtados por elemento mal  intencionado, portanto o fato de o nome completo do  recorrente constar da conta não significa que o contribuinte abriu a conta bancária, procedeu ao  depósito,  movimentou  a  conta  e,  emfim,  sacou  o  numerário  dessa  conta  que  nunca  lhe  pertenceu;  ­ observe­se, que o decisum recorrido não contemplou as razões formuladas  pelo Contribuinte em relação ao confronto das provas trazidas no processo, com a presunção  lançada pelo Fisco e limitou­se, em seus fundamentos, a ressaltar tratar­se de presunção  juris  tantum, que admite a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando não  comprovada  a  origem  dos  valores  utilizados,  sem  conquanto  admitir  como  verdadeiras  as  provas ofertadas pelo Contribuinte, afastando a pretensão fiscal em sua plenitude;  ­  perfunctória  diligência  determinada  pela  Câmara  atacada  seria  capaz  de  confrontar as informações trazidas no processo, com as informações prestadas pelo consulado,  a  fim  de  obter  a  segunda  via  do  passaporte,  com  a  presente  autuação  fiscal,  não  havendo  nenhum prejuízo ao Fisco se a condução do acórdão combatido tivesse sido nesse sentido;  ­  o  relator,  não  obstante  a  competência  demonstrada  na  elaboração  do  acórdão  e  sobretudo  na  formulação  do  seu  entendimento,  deixou  de  observar  as  razões  do  Contribuinte;  ­  o  acórdão  recorrido  enfrenta  a  questão  apenas  superficialmente,  não  se  dando conta que o Contribuinte desde o início trouxe ao processo a prova da subtração do seu  passaporte no aeroporto de Zurique;  ­  observe­se,  porém,  que nenhum dos  fatos  acima elencados  foi  levado  em  consideração, ou sequer contemplado no acórdão recorrido, na profundidade necessária;  ­  a  fragilidade do  lançamento  torna­se ainda mais evidente no confronto ou  valoração dos elementos colocados à disposição da Fiscalização: de um lado o Fisco promoveu  o  lançamento,  edificando uma presunção de omissão de  rendimentos  a partir  do depósito ou  dos depósitos bancários feitos no exterior e do outro, o Contribuinte não tem como provar que  a conta existente no exterior não lhe pertence porque não tem acesso;  ­  observe­se,  que  o  contribuinte,  desde  o  primeiro  instante  da  fiscalização,  deixou bem claro que os  recursos movimentados  em sua  conta bancária não  lhe pertenciam,  Fl. 223DF CARF MF     4 como  acima  relembrado  e  comprovado mediante  documentação  hábil  e  idônea  acostada  aos  autos;  ­  ademais,  se  dúvida  remanescesse,  caberia  ainda  à  Fiscalização  se  aprofundar na ação  fiscal, direcionando a  sua  investigação para os  esclarecimentos prestados  pelo Contribuinte;  ­  ao  contrário,  comodamente,  preferiu  promover  o  lançamento  contra  o  recorrente, desconsiderando as provas produzidas, documentos hábeis  e  idôneos, que servem  para comprovar que a conta bancária no exterior não lhe pertence;  ­  o  fiscal  autuante não  se  ateve  às normas da própria Secretaria da Receita  Federal,  promovendo  o  lançamento  contra  o Contribuinte,  e  não  contra  o  verdadeiro  sujeito  passivo da obrigação tributária, que abriu a conta no exterior com o documento do Recorrente;  ­ a corroborar este entendimento, a jurisprudência deste Colegiado é mansa e  pacífica  no  sentido  de  declarar  a  improcedência  de  lançamentos  em  que  o  Contribuinte  comprovou que o documento foi furtado, afastando a presunção de omissão de rendimentos por  parte  do  recorrente,  conforme  se  extrai  do  julgado  proferido  no  processo  n°  19515.003072/2006­31;  ­  ainda,  no  universo  das  provas  produzidas  pelo  contribuinte,  poder­se­ia  admiti­las  até  então  como um princípio  de prova  ­  apenas  para  argumentar  ­  ainda  assim  se  sobrepõe a uma simples presunção.  Ao  final,  o Contribuinte  pede  o  seguimento  do  recurso,  o  que  foi  feito  por  meio do despacho de 17/08/2016 (e­fls. 207 a 210).  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  21/09/2016  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  211)  e,  em  23/09/2016  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  219), foram oferecidas as Contrarrazões de e­fls. 212 a 218, contendo os seguintes argumentos:  ­  em  relação  à  divergência  quanto  à  análise  do  conjunto  probatório,  não  se  verificam presentes os pressupostos de recorribilidade no âmbito do CARF;  ­  o  Recurso  Especial  por  divergência  tem  seu  cabimento  estabelecido  pelo  art. 67 do RICARF, que assim estabelece:   Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária  interpretada  de  forma  divergente.  (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)   ­  como  se  vê,  o  Recurso  Especial  se  presta  a  dirimir  divergências  interpretativas relacionadas à legislação federal, não a aspectos fáticos presentes nos autos;   ­  o  fato  de  o  acórdão  paradigma  ter  interpretado  de  maneira  diversa  o  conjunto  probatório  trazido  a  partir  da  operação  policial  que  identificou  o  esquema  Beacon  Hill, nos Estados Unidos da América, nada  tem a ver com a finalidade do Recurso Especial,  que é a de uniformizar a interpretação da legislação federal no âmbito do CARF;   Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10882.001500/2006­38  Acórdão n.º 9202­006.825  CSRF­T2  Fl. 223          5 ­  em  nenhum  momento  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  trazem  divergência  quanto  à  interpretação  de  dispositivos  legais  que  disciplinem,  por  exemplo,  a  valoração de provas;  ­  o  que  se  faz  é  apenas  analisar,  para  cada  Contribuinte,  se  os  elementos  indiciários são suficientes para o lançamento;  ­  ainda  que  tal  argumentação  não  seja  aceito,  verifica­se  que  no  acórdão  paradigma  a  questão  fática  diz  respeito  a  elementos  de  prova  totalmente  diversos  daquele  trazido no acórdão ora recorrido;  ­  contra  o  contribuinte  Nerces  Vartanian,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  no  valor de R$ 11.368.089,26,  tendo a autoridade lançadora entendido que  teria havido omissão  de rendimento caracterizada por variação patrimonial a descoberto, nos anos­calendários 2001,  2002,  2003  e  2004,  sendo R$  3.672.020,22  a  título  de  Imposto  de Renda Pessoa Física, R$  5.294.202,65 referentes à multa de ofício proporcional de 150% e R$ 2.401.866,39 referentes  aos juros de mora;  ­  atente­se  que  a  infração  apurada,  que  resultou  na  constituição  do  crédito  tributário referido, encontra­se relatada no Termo de Constatação, onde a autoridade lançadora  teria apurado omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, eis  que  se  verificou  o  excesso  de  aplicação  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados, conforme demonstrado no Termo de Verificação parte integrante do  Auto de Infração.  ­  o  acórdão  paradigma entendeu  por  derrubar  o  auto,  sob  o  fundamento  de  que a prova indiciária para referendar a identificação do sujeito passivo deve ser constituída de  indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto  levem ao convencimento do julgador, o que não teria ocorrido no caso em tela;  ­  a  simples  análise  da  ementa  do  acórdão  recorrido  já  demonstra  a  diversidade de situações fáticas: em relação ao Contribuinte haveria menção ao nome completo  do  beneficiário  da  conta,  diferentemente  do  caso  paradigma,  em  que  se  fez mera  alusão  ao  primeiro nome;  ­  fora  isso,  todo  o  conjunto  probatório  é  divergente,  já  que  se  encontram  elementos claros e que permitem uma conclusão peremptório quanto ao contribuinte, no caso  do acórdão recorrido.  Ao final, a Fazenda Nacional pede o não conhecimento do Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte e, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  é  tempestivo,  restando  perquirir  se  atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Fl. 225DF CARF MF     6 Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo  em  vista  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósito  bancário  sem  comprovação de origem, efetuado em conta bancária no exterior, no ano­calendário de 2001.  Em sede de Contrarrazões, a Fazenda Nacional pede o não conhecimento do  apelo  do  Contribuinte,  uma  vez  que  este  não  teria  demonstrado  divergência  em  face  da  lei  tributária e sim visaria a reavaliação de provas. Nesse passo, assevera que, além de o Recurso  Especial não comportar a  rediscussão de provas, os conjuntos probatórios em confronto, que  orientaram os acórdãos recorrido e paradigma, seriam diferentes, daí as soluções diversas.   Com efeito, o dissídio jurisprudencial somente se caracteriza quando, em face  de  situações  fáticas  similares,  são  adotadas  soluções  diversas,  em  função  de  interpretação  divergente  dada  à  lei  tributária,  de  sorte  que  a divergência  interpretativa  não  se  instaura  em  matéria de prova.  Entretanto,  no  presente  caso  há  óbice  anterior  à  própria  questão  afeta  a  eventual  comparação  entre  conjuntos  probatórios,  que  diz  respeito  à  própria  natureza  do  Recurso  Especial  de  Divergência,  qual  seja,  a  de  dirimir  divergências  interpretativas,  obviamente que em face de uma determinada  legislação  tributária. Com efeito, não há  como  estabelecer­se dissídio interpretativo de lei, com vistas à solução de conflitos, quando estão em  discussão leis diversas, cada qual com suas nuances e especificidades.   Com  estas  considerações,  verifica­se  que  o  acórdão  recorrido  trata  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem,  sendo  que  o  dispositivo  legal  interpretado  é  o  art.  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Consequentemente, o julgado guerreado foi orientado pela presunção juris tantum que o citado  dispositivo  legal  abriga,  portanto  deliberou­se  acerca  da  necessidade  de  comprovação,  por  parte do Contribuinte, da origem de recursos depositados em conta no exterior, sob pena de que  fossem considerados como rendimentos, como de fato o foram. Confira­se o acórdão recorrido:  Ementa  "DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para os  fatos geradores ocorridos a partir de 1° de  janeiro de  1997, o art. 42, da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza a presunção  de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Negado." (grifei)  Voto  "Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o  processo, o contribuinte fora autuado, com espeque no artigo 42  da  Lei  nº  9.430/96,  em  virtude  da  falta  de  comprovação  da  origem de recursos enviados para o exterior.  (...)  Pois  bem,  o  presente  lançamento  foi  feito  com  base  em  presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10882.001500/2006­38  Acórdão n.º 9202­006.825  CSRF­T2  Fl. 224          7 existência  de  crédito  (em  conta  bancária)  de  origem  não  comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é a de que  referido  depósito  foi  efetuado  com  rendimentos  subtraídos  ao  crivo da tributação.  Assim,  o  efeito  da  presunção  juris  tantum  é  de  inversão  do  ônus da prova. Portanto, cabia ao recorrente apresentar provas  da origem de tais rendimentos presumidos, oportunidade que lhe  foi  proporcionada  tanto  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  através de intimação, como na impugnação, e também nessa fase  recursal. No presente  caso,  nada  foi  acostado  que afastasse  a  presunção legal autorizada.  (...)  Destarte,  no  caso  em exame,  embora  o  contribuinte  tenha  sido  intimado a comprovar a origem de recursos creditados em conta  bancária  mantida  no  exterior,  não  o  fez. Resta  caracterizada,  portanto,  a  situação  referida na norma  como  legitimadora  da  presunção de omissão de rendimentos.  Face  ao  acima  exposto,  VOTO  por  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  negar  provimento  ao  recurso."  (grifei)  Já  no  caso  do  paradigma  considerado  apto  a  demonstrar  a  alegada  divergência no despacho de  admissibilidade de  fls.  207 a 210  ­ Acórdão nº 2202­00.234  ­  o  lançamento não foi  fundamentado na mesma  lei que orientou o recorrido e sim no artigo 55,  inciso XIII, do RIR/99 (Decreto nº 3.000, de 1999), ou seja, a infração apurada foi Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto,  que,  conforme  reconhece  o  próprio  paradigma,  não  trata  de  presunção. Confira­se o paradigma:  Ementa  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  OPERAÇÕES BANCÁRIAS NO EXTERIOR ­  ILEGITIMIDADE  PASSIVA ­ PROVA INDICIÁRIA.  A  prova  indiciária  para  referendar  a  identificação  do  sujeito  passivo  deve  ser  constituída  de  indícios  que  sejam  veementes,  graves,  precisos  e  convergentes,  que  examinados  em  conjunto  levem ao convencimento do julgador  Recurso provido." (grifei)  Voto  "Frente  ao  conjunto  probatório  dos  autos,  entendo  que  a  autuação não tem condições de prosperar, por estar calcada em  bases  frágeis,  duvidosas  e  incomprovadas.  Observo  que  nem  mesmo uma assinatura sequer consta, nem mesmo um nome que  Fl. 227DF CARF MF     8 vincule concretamente  tais elementos ao recorrente. Vale dizer,  está  fundamentada  exclusivamente  em  presunção  fiscal,  ou  em  prova  indiciaria,  sem  que  tenha  havido  o  mínimo  aprofundamento  da  fiscalização  para  a  comprovação  dos  indícios verificados.  Aliás,  nem  mesmo  se  trata  de  uma  presunção  legalmente  autorizada.  Na  presunção  legal,  a  lei  prevê  um  fato  que,  se  não  provado  pelo contribuinte,  implica no reconhecimento de uma omissão  de  receitas.  Mas,  tal  hipótese  é  expressa,  justamente  como  garantia  do  principio  da  legalidade  tributária  e  da  segurança  jurídica.  É  o  que  acontece,  por  exemplo,  com  as  situações  de  passivo fictício, suprimento de caixa e saldo credor de caixa, nas  pessoas jurídicas.  Porém, não é essa a hipótese disciplinada no artigo 55,  inciso  XIII,  do RIR/99,  fundamento  legal  da  exigência,  ao  tratar  do  acréscimo patrimonial. Não se pode, pois, por presunção, sem a  prova material,  concluir  que  o  contribuinte  teve  determinado  consumo/despesa/dispêndio ou aplicação, como considerado no  caso concreto." (grifei)  Assim, constata­se que os acórdãos confrontados referem­se a leis diferentes,  tratando de incidências diversas, cada qual com suas nuances e peculiaridades, principalmente  no  que  tange  à  questão  probatória,  portanto  o  paradigma  não  se  presta  a  demonstrar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada.  Acrescente­se  que  no  próprio  paradigma  ressalva­se  a  autuação com base em presunções legais, que é exatamente o caso do acórdão recorrido.   Ainda que se pudesse situar a divergência em matéria de prova da titularidade  da conta no exterior ­ o que se admite apenas para argumentar ­ constata­se que, como aduziu a  Fazenda  Nacional  em  sede  de  Contrarrazões,  os  conjuntos  probatórios  não  são  similares,  conforme evidencia o confronto dos julgados:  Paradigma ­ Acórdão nº 2202­00.234  Voto  "Às fls. 106 a 455 está a relação das operações que serviram de  fundamento para a exigência.  Além desse documento, registre­se que a fiscalização trouxe aos  autos, como elementos de  fundamentação do  trabalho  fiscal, os  documentos de fls. 46/98, relativos a:  a) Memorando­Circular Cofis/GAB n° 2004/00652  b) Oficio n° 120/03 — PF/FT/SR/DPETR;  c) Oficio n°01/03 — PF/FT/NY/SR/DPF/PR;  d)  Laudos  de  Exame  Econômico  Financeiro  preparado  pelo  Institua° Nacional de Criminalistica;  Verifica­se que em nenhum desses  elementos aparece o nome  do contribuinte, ora recorrente.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10882.001500/2006­38  Acórdão n.º 9202­006.825  CSRF­T2  Fl. 225          9 O seu nome aparece, exclusivamente, no já citado relatório de  operações da conta Merchants e Hudson Bank, de fls. 106/455  Aliás gostaria de destacar que só aparece o primeiro nome do  Recorrente nesses documentos, podemos verificar no documento  de  fls.  100,  que  a  autoridade  lançadora  presume  através  dos  documentos e informações que as movimentações bancárias São  do ora Recorrente." (grifei)  Acórdão recorrido  Ementa  "PROVAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTA MANTIDA  NO  EXTERIOR.  São  suficientes  para  comprovar  depósitos  bancários  efetuados  em  conta mantida  pelo  contribuinte  no  exterior  os  documentos  produzidos  por  peritos  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística  do  Departamento  da  Polícia  Federal  no  exame  de  dados  contidos  em  mídia  magnética  apresentada  por  instituições  financeiras,  após  autorização  judicial  para  quebra  de  sigilo  bancário, em que consta o nome completo do beneficiário dos  valores creditados." (grifei)  Voto  Portanto,  do  exame  das  operações  envolvendo  essas  contas,  emergiu o nome do Sr. João Willi Wege como beneficiário de  crédito em conta no exterior, como detalhado na documentação  acima mencionada.  Assim, a prova da existência de depósitos em conta no exterior  emergiu  dessa  mesma  investigação  que  levou  à  abertura  das  informações  sobre  essas  movimentações  no  exterior,  de  onde  emergiu o nome do recorrente como beneficiário de crédito que  serviu  de  base  para  o  lançamento  objeto  do  presente  litígio.  Observa­se,  ainda,  que  referida  documentação  foi  obtida  por  meios  lícitos,  não  tendo  sido  alvo  de  alegação  de  falsidade."  (grifei)  Ademais, no caso do acórdão recorrido o nome completo do Contribuinte não  consta  apenas  da  Representação  Fiscal  n°  1711/05  de  fls.  11,  mas  também  de  documento  bancário que consta às fls. 12.  Destarte,  não  há  que  se  falar  em  divergência  jurisprudencial,  quando  os  acórdãos  em  confronto  não  interpretam  a mesma  legislação  tributária,  sendo  que  a  ressalva  feita no paradigma quanto a autuação por presunção corresponde exatamente à modalidade de  lançamento levada a cabo no acórdão recorrido. Ademais, os conjuntos probatórios divergem  exatamente  nos  pontos  que  serviram  de  base  para  que,  no  paradigma,  a  exigência  fosse  exonerada.  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte.  Fl. 229DF CARF MF     10 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 230DF CARF MF

score : 1.0
7248011 #
Numero do processo: 10715.008217/2009-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica o benefício da denúncia espontânea para os casos de descumprimento de obrigações tributárias acessórias autônomas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3002-000.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora), que lhe dava provimento. Ficou designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora (voto vencido) (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Redator designado (voto vencedor) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Larissa Nunes Girard e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica o benefício da denúncia espontânea para os casos de descumprimento de obrigações tributárias acessórias autônomas. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10715.008217/2009-10

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5857051

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3002-000.069

nome_arquivo_s : Decisao_10715008217200910.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 10715008217200910_5857051.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora), que lhe dava provimento. Ficou designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora (voto vencido) (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Redator designado (voto vencedor) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Larissa Nunes Girard e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7248011

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307908337664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 380          1 379  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.008217/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.069  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  Aduaneiro. Multa. Denúncia espontânea.  Recorrente  AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  MULTA  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  DE  EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  aplica  o  benefício  da  denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento de obrigações tributárias acessórias autônomas.  Recurso Voluntário Negado      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora), que lhe dava provimento. Ficou  designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora (voto vencido)  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Redator designado (voto vencedor)     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Diego Weis  Junior,  Larissa  Nunes  Girard  e Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 82 17 /2 00 9- 10 Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10715.008217/2009­10  Acórdão n.º 3002­000.069  S3­C0T2  Fl. 381          2   Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 199/200  dos autos:  A presente autuação  refere­se à  exigência da multa  capitulada no art.  107,  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei n.º 37/66, com a redação da Lei n.º 10.833/2003, no  valor  de  R$  35.000,00,  aplicada  por  veículo/viagem,  identificado  pelo  respectivo  vôo,  por  não  prestar  as  informações  sobre  a  carga  transportada  no  prazo  estabelecido na IN SRF n.º 28/1994, alterada pela IN RFB n.º 510/2005.  A fiscalização junta planilha de fls. 10 com os dados de embarque e as datas  de informação dos dados.  Intimada da autuação, a interessada apresentou a impugnação alegando, em  síntese, o que segue:  1) Embora a Impugnante tenha realizado todos os registros tempestivamente,  a averbação das referidas informações no Sistema foi realizada após o prazo  legal de dois dias, tendo em vista a ocorrência de alguns problemas, de cunho  eminentemente  prático,  que  o  Siscomex  vem apresentando  e  apresentou,  no  momento da inserção dos dados no Sistema, pela Impugnante.  2) Acusa a contagem de prazo feita indevidamente nos fins de semana.  3)  O  lançamento  das  multas  está  em  total  desconformidade  com  o  nosso  ordenamento  jurídico, uma vez que ocorre patente violação ao principio da  razoabilidade, segundo o qual a atuação da Administração Pública, direta ou  indireta,  de  qualquer  dos  Poderes,  deve  se  pautar,  como  condição  de  legitimidade dos atos administrativos, ao lado de outros princípios, tais como,  o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, isonomia, boa fé e  o da motivação suficiente, como condição essencial para a validade dos atos  administrativos, em geral.  4) Requer, ao final, a insubsistência do auto de infração.  Ou seja,  a presente demanda versa sobre a cobrança de multa aplicada pela  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro,  no  valor  de  R$  35.000,00,  por  descumprimento  de  prazo  para  registro  de  dados  de  sete  embarques  internacionais  de  mercadoria,  relativos  aos  despachos  de  exportação  indicados  na  planilha  de  fls.10,  sendo  imputada multa de R$ 5.000,00 por vôo, nos termos artigo 107, inciso IV, "e", do Decreto­Lei  n° 37, de 18/11/1966 com a redação atribuída pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003.   Os embarques ocorreram em 03, 05, 07, 14, 15, 19, 24 de setembro de 2005  (vide planilha à fl. 10 dos autos).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  a  impugnação  parcialmente  procedente,  para  fins  de  cancelar  o  crédito  tributário  exigido  no  montante de R$ 20.000,00, mantendo, em contrapartida, o crédito no valor de R$15.000.00. A  DRJ fundamentou o cancelamento realizado com base na aplicação retroativa do novo prazo de  7 (sete dias) disposto na IN RFB nº 1.096 de 13/12/2010, tendo afastado a penalidade nos casos  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10715.008217/2009­10  Acórdão n.º 3002­000.069  S3­C0T2  Fl. 382          3 em  que  este  prazo  não  fora  ultrapassado  (embarques  realizados  nos  dias  03,  15;19  e  24  de  setembro de 2005).  A decisão da DRJ restou assim ementada:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano calendário: 2005  Ementa:  Acórdão  dispensado  de  ementa,  de  acordo  com  a  Portaria  SRF  nº  1.364,  de  10/11/2004  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O contribuinte foi  intimado acerca desta decisão em 14/04/2014 (vide AR à  fl. 207 dos autos) e,  insatisfeito com o seu teor  interpôs, em 13/05/2014, Recurso Voluntário  (fls. 212/222), através do qual requereu o cancelamento integral do auto de infração e anulação  de todos os seus efeitos.  Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  mencionado  recurso.  É o breve relatório.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10715.008217/2009­10  Acórdão n.º 3002­000.069  S3­C0T2  Fl. 383          4 Voto Vencido  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Breve resumo da contenda  Consoante  acima  indicado,  a presente demanda  versa  sobre  a  imposição de  multa em razão do cumprimento a destempo da obrigação de registrar no SISCOMEX os dados  pertinentes ao embarque.  A multa  de  que  trata  o  presente  processo  encontra­se  disposta  no  art.  107,  inciso IV, "e", do Decreto­Lei n° 37, de 18/11/1966 com a redação atribuída pelo artigo 77 da  Lei n° 10.833, de 29/12/2003.  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...).  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  (...).  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  O prazo, por seu turno, encontrava previsão no art. 37, combinado com o art.  39, II, da IN SRF nº 28/94, alterada pela IN SRF nº 510/2005, in verbis:  Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de  2005)  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes  da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da  SRF de despacho.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10715.008217/2009­10  Acórdão n.º 3002­000.069  S3­C0T2  Fl. 384          5 § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.  (...)  Art. 39. Entende­se por data de embarque da mercadoria:  (...)  II nas exportações por via aérea, a data do vôo;  De início, é válido mencionar que os embarques ocorreram em 03, 05, 07, 14,  15,  19,  24  de  setembro  de  2005  (vide  planilha  à  fl.  10  dos  autos),  ou  seja,  quando  já  se  encontrava  em  vigor  o  prazo  certo  de  dois  dias  determinado  pela  IN RFB  nº  510  de  14  de  fevereiro de 2005. Não se está em discussão, portanto, a aplicação do termo "imediatamente"  disposto na norma em vigor antes da referida IN 510/2005.  E, conforme já relatado, verifica­se que a cobrança de parte do valor exigido  no auto de infração (R$ 20.000,00) já foi afastada pela DRJ, uma vez constatada a observância  do prazo de 7 dias disposto na IN RFB nº 1.096 de 13/12/2010 (embarques realizados nos dias  03, 15;19 e 24 de setembro de 2005), com fundamento na retroatividade benigna.  De  outro  norte,  foi  mantida  a  cobrança  do  importe  de  R$  15.000,00,  relacionada aos casos em que o contribuinte registrou as informações exigidas pela legislação  no  SISCOMEX  em  prazo  superior  aos  sete  dias  (12  dias  para  os  embarques  realizados  em  05/09/2015, 10 dias para os embarques realizados em 07/09/2015 e 8 dias para os embarques  realizados em 14/09/2015).  A  presente  contenda,  portanto,  versa  exclusivamente  sobre  os  valores  mantidos pela DRJ, cujos fundamentos recursais serão devidamente analisados a seguir.   2. Das razões recursais  A recorrente afirma que a DRJ, em sua decisão, teria se limitado a analisar a  retroatividade da norma tributária benéfica, tendo excluído parte da multa com base no prazo  de  sete  dias  instituído  pela  IN/SRF  1.096/2010,  porém,  que  teria  deixado  de  apreciar  argumentos apresentados pelo contribuinte em sua impugnação, notadamente de violação aos  princípios da razoabilidade e isonomia.   Entendo que não assiste razão ao contribuinte em sua alegação. Da análise da  decisão  recorrida,  verifica­se  que  a  DRJ  tratou  de  todos  os  temas  relevantes  à  solução  da  presente contenda, inclusive da impossibilidade de acolhimento do argumento do contribuinte  embasado em princípios constitucionais. É o que se infere da transcrição a seguir:  No  tocante  as  alegações  quanto  à  aplicação  dos  princípios  da  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade, cabe destacar que uma vez materializada a  hipótese de  incidência prevista na norma penal,  é defeso à autoridade aduaneira,  à  luz  dos  mencionados  princípios,  mitigar  a  aplicação  da  penalidade  imposta  pela  legislação,  eis  que  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  devendo  a  fiscalização  aplicar  a  sanção  em  sua  inteireza  conforme  determina a norma legal, em atendimento ao preceito contido no parágrafo único do  art. 142 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10715.008217/2009­10  Acórdão n.º 3002­000.069  S3­C0T2  Fl. 385          6 Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Ou seja,  embora  a DRJ não  tenha mencionado expressamente na passagem  acima especificamente os princípios da razoabilidade e isonomia, não há qualquer dúvida que  as razões ali indicadas também se estendem aos referidos princípios.   Até porque, como é cediço, em razão disposto na súmula nº 02 do CARF, não  cabe a este Conselho pronunciar­se sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Uma vez em  vigor, é imperativa a sua aplicação por parte da autoridade fiscal e a sua observância por parte  dos Conselheiros no âmbito das decisões proferidas no contencioso administrativo, exatamente  como entendeu a DRJ. Transcreve­se a seguir o teor da referida súmula:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Trouxe o contribuinte em seu Recurso Voluntário, ainda, razões no intuito de  justificar as entregas com atraso no que tange a todas as sete datas de embarque. Deverão ser  desconsideradas, contudo, as razões relacionadas aos embarques realizados em 03, 15;19 e 24  de setembro de 2005, visto que a multa relativa a  tais embarques já  foi afastada pela decisão  recorrida.  Serão  tratados  nesta  oportunidade,  portanto,  apenas  os  fundamentos  relacionados  aos  valores  mantidos  pela  DRJ,  quais  sejam,  os  relativos  aos  embarques  realizados em 05, 07 e 14 de setembro de 2005, cuja informação foi  inserida no SISCOMEX  com 12, 10 e 8 dias de atraso, respectivamente.  Quanto  a  tais  embarques,  argumentou  o  contribuinte  em  seu  recurso,  de  forma genérica, que teria registrado as informações dos embarques objeto da autuação dentro  do prazo de dois dias, porém, que a averbação pelo Siscomex teria ocorrido posteriormente por  problemas no sistema. Tal alegação foi rejeitada pela DRJ face à ausência de comprovação dos  problemas alegados. Em seu recurso voluntário, o contribuinte  repisa os argumentos  trazidos  em sua impugnação, sem que tivesse trazido aos autos qualquer documentação adicional.   Sobre  o  ônus  da  prova,  é  cediço  que,  em  casos  de  lavratura  de  auto  de  infração,  ao  Autor  (Fazenda  Nacional)  cumpre  a  comprovação  do  ato  constitutivo  do  seu  direito e ao Réu (contribuinte) a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do  Autor.  Nesse  contexto,  no  caso  dos  autos,  cabia  à  fiscalização  comprovar  que  houve  o  descumprimento  da  norma  (não  apresentação  das  informações  no  prazo  devido),  descumprimento  este  que  restou  incontroverso  nos  presentes  autos,  em  que  o  próprio  contribuinte  reconheceu  o  não  atendimento  do  prazo  para  inclusão  das  informações  no  SISCOMEX. De outro norte, cabia ao contribuinte trazer aos autos comprovação quanto a fato  impeditivo, modificativo ou extintivo apto a afastar a pretensão punitiva da fiscalização, o que  não  ocorreu  no  caso  vertente.  Logo,  entendo  que  não  há  reparos  a  serem  feitos  à  decisão  recorrida neste ponto.   Em  sua  defesa,  o  contribuinte  alega,  por  fim,  a  caracterização  da  denúncia  espontânea,  visto  que  todos  os  registros  foram  realizados  antes  de  qualquer  ação  da  fiscalização. Pede, portanto, o afastamento da penalidade a ele  imposta, com fulcro no artigo  102,  §  2º,  do  DL  37/66,  que,  em  decorrência  da  alteração  introduzida  pela  MP  497/2010  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10715.008217/2009­10  Acórdão n.º 3002­000.069  S3­C0T2  Fl. 386          7 (convertida  na  Lei  nº  12.350/2010),  estendeu  o  instituto  às  penalidades  administrativas,  in  verbis:  Art.102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2o  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).  Neste  ponto,  penso  que  assiste  razão  ao  contribuinte.  Consoante  já  tive  a  oportunidade de me manifestar anteriormente, apesar de  reconhecer que  este  tema é bastante  controvertido  no  âmbito  deste  Conselho,  entendo  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  é  plenamente aplicável no caso vertente.   Isso porque, com a previsão inserida pela MP 497/2010 (convertida na Lei nº  12.350/2010) no referido parágrafo 2º do art. 102 do DL 37/66, que trata especificamente sobre  imposto de importação e serviços aduaneiros, previsão esta reproduzida no art. 683, parágrafo  2º do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), houve expressa ampliação da aplicação  do instituto da denúncia espontânea às penalidades de natureza administrativa. Logo, a sua não  admissão  em  casos  como  o  presente  representaria,  no  meu  entender,  descumprimento  de  previsão  legal  expressa,  o  que  não  seria  possível,  sob  pena  de  se  incorrer  em  afronta  ao  disposto na já referida súmula nº 02 do CARF, bem como do art. 62 do Anexo II do RICARF,  cujo teor transcrevo a seguir:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Ora,  é  inquestionável  que  a  multa  aqui  analisada  possui  natureza  administrativa. De outro  lado,  também é  inquestionável que o  referido parágrafo 2º admite a  denúncia espontânea para penalidades de natureza administrativa.   O  que  faz,  portanto,  alguns  julgadores,  no  intuito  de  defender  a  inaplicabilidade da denúncia espontânea em casos como o presente é alegar que a sua admissão  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10715.008217/2009­10  Acórdão n.º 3002­000.069  S3­C0T2  Fl. 387          8 tornaria  inócua  a  norma  que  estipula  prazos  para  cumprimento  de  obrigação  acessória.  Entendo, contudo, que tal interpretação/conclusão vai muito além do que nos cabe no papel de  Conselheiro/Julgador na esfera administrativa.   A  norma  não  deixa  dúvidas  ao  estender  às  penalidades  administrativas  o  instituto da denúncia espontânea, trazendo como exceção tão somente as penalidades aplicáveis  na hipótese de mercadoria sujeita à pena de perdimento, o que não é o caso dos autos. Afora tal  exceção,  não  trouxe  o  legislador  qualquer  restrição  adicional  à  aplicação  da  denúncia  espontânea nos casos de penalidades administrativas, não havendo qualquer impedimento para  que o fizesse, caso assim pretendesse. Entendo, portanto, que a restrição defendida em algumas  decisões deste Conselho invade a seara legislativa, em prejuízo da segurança jurídica que deve  reger  a  relação  entre  Fisco  e  contribuinte,  já  tão  prejudicada  pela  complexidade  da  nossa  confusa legislação tributária.  Ademais,  entendo  que  a  súmula  nº  49  do  CARF,  que  determina  que  a  denúncia  espontânea  disposta  no  art.  138  do  CTN  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  da  declaração,  não  se  aplica  ao  caso  vertente,  visto  que  embasada  em  precedentes que tratam sobre o envio a destempo de DCTF, matéria diversa da aqui analisada,  além  de  se  embasar  em  caso  anteriores  à  edição  da  MP  497/2010.  Ocorre  que  a  presente  contenda versa  sobre  a  denúncia  espontânea  em Direito Aduaneiro,  considerado autônomo  e  que  possui  regramento  próprio  sobre  a  matéria  (art.  102,  parágrafo  2º  do  DL  37/66,  reproduzido  no  art.  638,  parágrafo  2º  do  Regulamento  Aduaneiro),  cuja  redação  sofreu  alteração com base no conteúdo da MP 497/2010 (convertida na Lei nº 12.350/2010), norma  esta que não fora objeto dos julgados que culminaram com a edição da referida súmula nº 49.  Logo,  penso  inadequada  a  indicação  de  dita  súmula  como  óbice  à  concessão  da  denúncia  espontânea em casos que versem sobre direito aduaneiro.   Em  observância  ao  princípio  da  especialidade  ­  lex  specialis  derogat  legi  generali ­, apresenta­se, pois, imperativa, no meu entender, a aplicação da literalidade do art.  102,  parágrafo  2º  do  DL  37/66,  reproduzido  no  art.  638,  parágrafo  2º  do  Regulamento  Aduaneiro,  com  a  redação  dada  pela  MP  497/2010  (convertida  na  Lei  nº  12.350/2010),  admitindo­se, por consequência, a denúncia espontânea para os casos de entrega a destempo de  obrigação  acessória  aduaneira.  E,  ainda  que  a  alteração  legislativa  tenha  sido  introduzida  apenas  em  2010,  ou  seja,  posteriormente  aos  fatos  aqui  analisados,  que  versam  sobre  embarques ocorridos em 2005, há de se reconhecer a sua aplicação, em razão do princípio da  retroatividade benigna.   Este  tema  encontra­se  muito  bem  abordado  no  voto  proferido  pela  Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acórdão 9303­005.869.  Uma  vez  constatada  a  possibilidade  de  aplicação,  em  tese,  da  denúncia  espontânea  à  multa  objeto  da  presente  contenda,  há  de  se  verificar,  então,  a  sua  efetiva  existência no caso concreto analisado.  Além da exceção expressamente prevista no parágrafo 2º do referido art. 102  (mercadoria sujeita à pena de perdimento), a denúncia espontânea não deverá ser admitida nos  casos previstos no parágrafo 1º, seja porque realizada no curso do despacho aduaneiro, até o  desembaraço  da  mercadoria,  seja  porque  realizada  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.   Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10715.008217/2009­10  Acórdão n.º 3002­000.069  S3­C0T2  Fl. 388          9 Assim, há de se perquirir se a denúncia se enquadra em alguma das situações  acima descritas, caso em que restaria afastada a sua espontaneidade.   Conforme  já  fora  relatado,  os  embarques  em  análise  através  do  presente  recurso  foram  realizados  em  05,  07  e  14  de  setembro  de  2005,  tendo  as  respectivas  informações sido inseridas voluntariamente pelo contribuinte no SISCOMEX com 12, 10 e 8  dias  de  atraso,  quando  a  legislação  mais  benéfica  dispunha  que  o  prazo  para  inclusão  no  sistema desta informação seria de 7 dias.  Deverá  ser  verificado,  portanto,  se  as  informações  foram  incluídas  no  SISCOMEX no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria. Para tanto, é  importante  que  se  tenha  em  mente  que  se  está  diante  no  caso  concreto  aqui  analisado  de  operações de exportação, conforme DDEs descritos na planilha de fls. 10 dos autos. Logo, em  tais  operações,  tem­se  que  o  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria  se  dava  nos  termos  previstos no art. 530 do Decreto 4.543/2002, abaixo transcrito, vigente à época dos fatos, cujo  teor é o mesmo descrito no art. 591 do Decreto 6.759/2009, atualmente em vigor:  Art.  530.  Desembaraço  aduaneiro  na  exportação  é  o  ato  pelo  qual  é  registrada  a  conclusão  da  conferência  aduaneira,  e  autorizado  o  embarque  ou  a  transposição  de  fronteira  da  mercadoria.  Ou seja, extrai­se deste dispositivo legal que o desembaraço aduaneiro ocorre  anteriormente ao embarque, pois é com base neste registro que o embarque é autorizado. Logo,  não  resta  dúvida  que,  após  o  embarque  (que  se  dá  necessariamente  após  o  desembaraço  aduaneiro), não está mais o contribuinte "no curso do despacho aduaneiro", cujo  termo final,  segundo a legislação, é justamente o desembaraço aduaneiro da mercadoria.   Nesse  contexto,  uma  vez  reconhecido  pela  própria  fiscalização  que  as  informações foram incluídas voluntariamente pelo contribuinte no SISCOMEX posteriormente  aos embarques das mercadorias, quando não mais  se encontrava o contribuinte  "no curso do  despacho aduaneiro", há de se afastar o disposto na alínea a do parágrafo 1º do art. 102 DL  37/66.  Ademais, considerando que o primeiro ato formal realizado pela fiscalização  sobre este descumprimento foi a  lavratura do presente auto de  infração, em que  já constou a  informação da data em que a informação foi incluída no sistema, ainda que com atraso, afasta­ se, portanto, o disposto na alínea b do parágrafo 1º do art. 102 DL 37/66.  Logo,  uma  vez  verificado  que  a  denúncia  não  fora  realizada  "no  curso  do  despacho  aduaneiro"  e  que  a  informação  foi  incluída  no  sistema  antes  de  qualquer  procedimento fiscalizatório, há de ser reconhecida a aplicação da denúncia espontânea no caso  aqui analisado.   Nesse  mesmo  sentido,  vide  Acórdão  nº  3302­002.721,  de  relatoria  do  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède e proferido em caso análogo ao presente:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 24/12/2004, 12/09/2008 a 21/09/2008  (...)  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10715.008217/2009­10  Acórdão n.º 3002­000.069  S3­C0T2  Fl. 389          10 REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, inciso IV, alínea “E” DO DECRETO­LEI  37,  DE  1966.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  PREVISTA  NO  ARTIGO  102  DO  DECRETO­LEI Nº 37, DE 1966, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.350,  DE 2.010.  Aplica­se o  instituto da denúncia espontânea à  infração por  registro extemporâneo  dos dados de embarque de exportação, de que trata o artigo 37 da IN SRF nº 28, de  1994, conforme comando do artigo 102 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2.010.     3. Da conclusão  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte, para fins cancelar a multa exigida no auto de infração  combatido em sua integralidade, em razão da aplicação do instituto da denúncia espontânea.  É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora    Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10715.008217/2009­10  Acórdão n.º 3002­000.069  S3­C0T2  Fl. 390          11 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves:  Em que pese o brilhante voto proferido pela eminente Relatora, data venia,  divirjo quanto a possibilidade da aplicação da denúncia espontânea ao presente caso.  O instituto da denúncia espontânea no Direito Tributário, assim como os seus  semelhantes em outros ramos do Direito, visa incentivar o infrator se auto corrigir, através do  reconhecimento voluntário do ilícito e da reparação do bem jurídico violado.  Contudo,  algumas  infrações  não  são  passíveis  de  serem  beneficiadas  pela  denúncia  espontânea.  Quando  a  mera  conduta  do  agente  é  definidor  do  núcleo  do  tipo  da  infração, estamos diante desse caso. Em outras palavras, quando a simples ação ou omissão do  agente configurar o ilícito, não há possibilidade jurídica de se reparar o dano cometido.  No  caso  das  obrigações  acessórias  autônomas,  em  regra,  essa  situação  se  configura. Podemos dizer que é, justamente, o atraso no cumprimento de obrigação acessória o  exemplo mais contundente desse tipo de infração. Uma vez que, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido cumprida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.  Considerando­se  que,  como  no  caso  dos  presentes  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma descumprida pelo  transportador ou pelos  seus  representantes  consiste no  dever de o sujeito passivo informar os dados de embarque de mercadorias à Aduana no prazo  estabelecido,  a  simples  falta  da  prestação  tempestiva  dessas  informações  já  configura  a  infração e a impossibilidade física do retrocesso temporal impede sua reparação.  Por  outro  lado,  se  admitíssemos  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  aos  casos  de  infrações  decorrentes  do  atraso  na  entrega  de  declarações  ou  da  prestação  de  informações,  estaríamos  diante  de  um  paradoxo  lógico­jurídico,  o  qual  tornaria  morta a letra da lei.  Nesse  sentido,  me  socorro  do  entendimento  do  Ilustre  Conselheiro  Jose  Fernandes  do Nascimento manifestado  no Acórdão  3102­00.988,  do  qual  extraio  o  seguinte  excerto:  "De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10715.008217/2009­10  Acórdão n.º 3002­000.069  S3­C0T2  Fl. 391          12 espontânea da respectiva infração. Em conseqüência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez."  Nesse  mesmo  sentido,  vem  se  manifestando  a  jurisprudência  de  nossos  tribunais, conforme se infere da seguinte ementa:  MULTA  DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE. VALOR QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO  DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/  SC.  rel.  Des.  Rômulo  Pizzolatti,  j.  10.12.2013)  Nessa  esteira,  a  Súmula  CARF  nº  49  preceitua  a  não  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  em  casos  análogos  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  de  forma  extemporânea:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Por  fim,  esclareça­se  que  a  recorrente  alega  que,  com  o  advento  da  MP  497/2010,  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  passou  a  alcançar  as  penalidades  de  natureza  tributária  e  administrativa,  caso  em  comento.  Contudo,  creio que a  legislação supra não alterou o  impedimento  racional da aplicação do  instituto da  denúncia espontânea aos casos de cumprimento extemporâneo de obrigação acessória e alinho­ me ao entendimento do Douto Desembargador Rômulo Pizzolatti manifesto no voto condutor  do Acórdão já mencionado:  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10715.008217/2009­10  Acórdão n.º 3002­000.069  S3­C0T2  Fl. 392          13 A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do DecretoLei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  Pelo exposto, considero inaplicável ao caso concreto o instituto da denúncia  espontânea,  pois  este  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental caracterizado pelo atraso na prestação de informação à Administração.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                    Fl. 393DF CARF MF

score : 1.0
7255044 #
Numero do processo: 10280.721647/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 Recurso Voluntário. Incompetência em Razão da Matéria. Encaminhamento ao Órgão Competente. Sendo o recurso voluntário enviado a órgão que não tem competência para decidir a controvérsia objeto do processo, a medida que se impõe é o encaminhamento do recurso ao órgão competente.
Numero da decisão: 1301-002.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em receber o pedido da contribuinte como embargos inominados para correção de erro material, com efeitos infringentes, anulando o Acórdão 1803-001.525 e declinando da competência à Terceira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 Recurso Voluntário. Incompetência em Razão da Matéria. Encaminhamento ao Órgão Competente. Sendo o recurso voluntário enviado a órgão que não tem competência para decidir a controvérsia objeto do processo, a medida que se impõe é o encaminhamento do recurso ao órgão competente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10280.721647/2010-11

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5858229

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-002.877

nome_arquivo_s : Decisao_10280721647201011.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROBERTO SILVA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10280721647201011_5858229.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em receber o pedido da contribuinte como embargos inominados para correção de erro material, com efeitos infringentes, anulando o Acórdão 1803-001.525 e declinando da competência à Terceira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018

id : 7255044

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307930357760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 152          1 151  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.721647/2010­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­002.877  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2018  Matéria  DACON ­ MULTA POR ATRASO  Embargante  AGROPALMA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INCOMPETÊNCIA  EM  RAZÃO  DA  MATÉRIA.  ENCAMINHAMENTO AO ÓRGÃO COMPETENTE.  Sendo o  recurso voluntário  enviado a órgão que não  tem competência para  decidir  a  controvérsia  objeto  do  processo,  a  medida  que  se  impõe  é  o  encaminhamento do recurso ao órgão competente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em receber o  pedido da contribuinte como embargos inominados para correção de erro material, com efeitos  infringentes, anulando o Acórdão 1803­001.525 e declinando da competência à Terceira Seção  de Julgamento.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto  e Bianca Felícia Rothschild.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 16 47 /2 01 0- 11 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10280.721647/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.877  S1­C3T1  Fl. 153          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  AGROPALMA  S/A,  pessoa  jurídica  já  qualificada nos  autos,  contra o Acórdão nº 1803­001.525, da 3ª Turma Especial  da Primeira  SEJUL,  que,  se  declarando  incompetente  para  conhecer  da  matéria,  negou  provimento  ao  recurso voluntário.  A  controvérsia  gira  em  torno  da  multa  por  atraso  na  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON  de  junho  de  2010.  Sendo  contestada  a  multa,  os  autos  foram  remetidos  à  DRJ ­ Belém,  que  negou  provimento  à  impugnação.  A contribuinte recorreu ao CARF.  No CARF, os autos foram enviados à 3ª Turma Especial da Primeira Seção  de  Julgamento,  que  se  declarou  incompetente  em  razão  da  matéria  e  negou  provimento  ao  recurso. Assim foram redigidos acórdão e ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2011  MULTA  DE OFÍCIO  ISOLADA.  ATRASO  NA ENTREGA  DO DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON). COMPETÊNCIA.  O lançamento formalizado referente à multa de ofício isolada por atraso na entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon)  tem  seu  julgamento afeto à 3ª Seção de Julgamento do CARF em razão da matéria.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Redatora  Ad  Hoc  Designada. (g.n.)  A recorrente  interpôs  recurso especial, que  foi admitido como embargos de  declaração pelo despacho de fls. 148 a 150, do qual se extrai o seguinte trecho:  Em  que  pese  o  sujeito  passivo  ter  identificado  sua  irresignação  contra  a  decisão  como  "Recurso  Especial",  verifica­se  que,  na  realidade,  sua  intenção  foi  apontar contradição entre a decisão e seus fundamentos, conforme se depreende do  seguinte trecho:  "AGROPALMA  S/A,  devidamente  identificada  nos  autos  do  processo  n°  10280.7216471/2010­11,  por  seu  Advogado  vem  apresentar  Recurso  Especial  contra a decisão que indeferiu Recurso Voluntário. A decisão recorrida indeferiu o  recurso voluntário sob o fundamento de que a competência para julgar a matéria é  da 3a Seção (terceira seção) e não do colegiado a quem foi distribuído o recurso no  CARF.  Portanto,  é  evidente  que  não  é  o  caso  de  indeferimento,  mais  apenas  de  encaminhamento  dos  autos  para  a  sessão  considerada  competente.  Pelo  exposto,  requer a reforma da decisão e que seja encaminhada para ser julgado no colegiado  competente."  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10280.721647/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.877  S1­C3T1  Fl. 154          3 Afirma  a  contribuinte  que,  sendo  o  fundamento  da  decisão  relacionado  à  declinação de competência em favor da 3a Seção de Julgamento do CARF, estaria  equivocada a conclusão pelo indeferimento do recurso voluntário. Assim, observa­se  que a alegação do sujeito passivo deveria ter sido objeto de embargos de declaração,  não de recurso especial.  A  despeito  da  identificação  errônea  da  peça  protocolada  pela  contribuinte,  proponho  que  sua  irresignação  seja  recebida  como  embargos  declaratórios,  em  homenagem  ao  princípio  da  fungibilidade  recursal,  em  consonância  com  a  jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n° 9202­004.505):  O Presidente da 4ª Câmara da Primeira SEJUL, firmado nesses fundamentos,  admitiu o recurso como embargados de declaração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  O erro cometido na decisão embargada salta aos olhos. No voto condutor do  acórdão se afirma que o julgamento compete à Terceira SEJUL, e, de forma contraditória, se  decide pelo não provimento do recurso.  A  Lei  nº  9.784/1991,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração Pública Federal, e que se aplica subsidiariamente ao processo de exigência de  crédito tributário, dispõe sobre a matéria da seguinte forma:  Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:  I ­ fora do prazo;  II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  § 1o  Na  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente,  sendo­lhe  devolvido  o  prazo  para  recurso.  Como  se  constata  do  dispositivo  transcrito,  na  hipótese  de  o  administrado  apresentar recurso perante órgão incompetente, a lei impede que este órgão aprecie a pretensão  do recorrente, mas determina que ele indique a autoridade competente, reabrindo o prazo para  recurso.  Observe­se que a lei, mesmo na hipótese de erro do administrado, impede o  indeferimento  sumário  do  recurso.  No  caso  em  exame,  não  houve  erro  da  embargante.  O  recurso voluntário foi, como manda a lei, dirigido ao CARF (cf. fls. 70 e 71). Este órgão é que  remeteu o recurso à Primeira SEJUL, quando deveria ter remetido à Terceira.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10280.721647/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.877  S1­C3T1  Fl. 155          4 Portanto, não competindo às turma da Primeira SEJUL conhecer do recurso,  não caberá também a elas qualquer decisão que dê ou negue provimento à pretensão deduzida  pela recorrente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por acolher os embargos, para determinar a  remessa dos  autos à Terceira SEJUL.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 155DF CARF MF

score : 1.0
7264696 #
Numero do processo: 12448.729562/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 Ementa: ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. A fiscalização não logrou êxito ao comprovar que os recursos não foram integralmente aplicados na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais da contribuinte, o qual o ônus lhe foi imputado. Dessa forma, não deve prosperar a suspensão da isenção veiculada pelo Ato Declaratório nº 17, de 21/02/2014.
Numero da decisão: 1301-002.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a suspensão da isenção, vencida a Conselheira Milene de Araújo Macedo. Com o cancelamento da suspensão da isenção, ficou prejudicada a matéria atinente aos autos de infração. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 Ementa: ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. A fiscalização não logrou êxito ao comprovar que os recursos não foram integralmente aplicados na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais da contribuinte, o qual o ônus lhe foi imputado. Dessa forma, não deve prosperar a suspensão da isenção veiculada pelo Ato Declaratório nº 17, de 21/02/2014.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12448.729562/2013-91

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5859719

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-002.273

nome_arquivo_s : Decisao_12448729562201391.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 12448729562201391_5859719.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a suspensão da isenção, vencida a Conselheira Milene de Araújo Macedo. Com o cancelamento da suspensão da isenção, ficou prejudicada a matéria atinente aos autos de infração. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior e Waldir Veiga Rocha.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017

id : 7264696

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307941892096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.619          1 2.618  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.729562/2013­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.273  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  IRPJ e CSLL­ Suspensão da Isenção  Recorrente  CAPEMISA ­ INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  Ementa:  ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  fiscalização  não  logrou  êxito  ao  comprovar  que  os  recursos  não  foram  integralmente  aplicados  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  objetivos  sociais  da  contribuinte,  o  qual  o  ônus  lhe  foi  imputado.  Dessa  forma,  não  deve prosperar a suspensão da isenção veiculada pelo Ato Declaratório nº 17,  de 21/02/2014.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para cancelar a suspensão da isenção, vencida a Conselheira  Milene de Araújo Macedo. Com o cancelamento da suspensão da isenção, ficou prejudicada a  matéria atinente aos autos de infração. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Redator Designado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 95 62 /2 01 3- 91 Fl. 2619DF CARF MF Processo nº 12448.729562/2013­91  Acórdão n.º 1301­002.273  S1­C3T1  Fl. 2.620          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior e Waldir Veiga Rocha.  Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  que  julgou  improcedentes a manifestação de inconformidade contra a suspensão da isenção efetivada por meio  do  Ato  de  Declaratório  Executivo  DRF/RJ­I  nº  17,  de  21/02/14,  e  a  impugnação  aos  autos  de  infração lavrados em seqüência à suspensão, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  (R$  1.978.170,85),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  (R$  747.736,86),  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  (R$  2.493.938,14)  e  Contribuição para o PIS (R$ 526.941,05), acrescidos de multa de ofício de setenta e cinco por cento  e juros de mora.  Consta do Termo de Verificação Fiscal, anexo ao auto de infração, as seguintes  informações:  1. A Capemisa ­  Instituto de Ação Social possui natureza jurídica de associação  civil,  pessoa  jurídica  de  direito  privado  sem  finalidade  lucrativa,  com  prazo  de  duração  indeterminado conforme seu Estatuto Social. De acordo com o Estatuto, o objeto da associação é a  prestação de  serviços na  área  social,  em caráter  filantrópico,  e,  para execução de  seus objetivos,  poderá aceitar doações, celebrar convênios, parcerias e outras  formas de cooperação  técnica com  organizações de assistência social e universidades, governamentais ou não, bem como participar de  sociedades.  2.  O  fiscalizado  efetuou  a  entrega  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ/2011, na condição de isenta do IRPJ e desobrigada da CSLL, nos  termos do art. 15 e seu § 1º da Lei nº 9.532/97.  3. A fiscalização aponta que, dentre os requisitos estabelecidos pelo § 2º, do art.  12,  e § 3º do  art.  15 da Lei nº 9.532/97,  está  a  aplicação  integral  dos  recursos na manutenção e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Ressalta ainda a necessidade de interpretar literalmente  a outorga de isenção, conforme art. 111, inciso II, da Lei nº 5.172/66 (CTN);  4. O contribuinte  foi  intimado  (fls. 74, 75) a  justificar,  em face do seu objetivo  social,  a  finalidade  de  aplicar  grande  maioria  de  seus  recursos  em  pessoas  jurídicas  com  fins  lucrativos, ou seja, 94% do seu ativo total no valor de R$ 812.015.512,51. Foi também intimado a  apresentar  documentação  comprobatória  das  despesas  escrituradas  nas  contas  contábeis  4.6.2.1.2.001 ­ Honorários Advocatícios, 4.1.1.1.1.001 ­ Programa Filantropo ­ LFC e 4.1.1.1.4.001  ­  Serviços  Assistenciais,  bem  assim,  a  comprovar  sua  necessidade  à  consecução  dos  objetivos  sociais. Por fim foi solicitada comprovação dos valores consignados em sua DIPJ/11 como "Outros  Investimentos"  e  "Ágio  em  Investimentos"  (itens  26  e  27  da  ficha  36A,  respectivamente)  escriturados  na  conta  1.3.1.3.1  Participação  em  Outras  Empresas,  assim  como  a  comprovar  a  necessidade de tais dispêndios à consecução do seu objeto social;  5. Em atendimento à intimação, a Capemisa ­ Instituto de Ação Social, prestou os  seguintes esclarecimentos (fls. 79 a 82):  Fl. 2620DF CARF MF Processo nº 12448.729562/2013­91  Acórdão n.º 1301­002.273  S1­C3T1  Fl. 2.621          3 "Conforme  registra  o  art.  1º  do  seu  Estatuto,  a  CAPEMISA  ­  INSTITUTO DE  AÇÃO SOCIAL, antiga Capemi ­ Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios ­ Beneficente,  antes denominada CAPEMI­ Caixa de Pecúlio dos Militares ­ Beneficente e inicialmente  Caixa de Pecúlio Mauá ­ Beneficente, originou­se do desmembramento do Lar Fabiano  de  Cristo,  CNPJ:  33.948.381/0001­94,  adquirindo  personalidade  jurídica  em  25/07/61,  com  o  registro  dos  seus  Estatutos  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas,  no Rio  de  Janeiro.  (...)  Surgiu, assim, dentro do Lar Fabiano, em 1960, a CAPEMA ­ Caixa de Pecúlios  Mauá,  como  um  departamento  gerador  de  recursos  a  partir  da  venda  de  planos  de  previdência.  A CAPEMA cresceu muito. Ainda nos anos 60 do século passado, transformou­se  na CAPEMI ­ Caixa de Pecúlio dos Militares­Beneficente e, posteriormente, CAPEMI ­ Caixa  de  Pecúlios,  Pensões  e  Montepios­Beneficente.  Por  injunções  da  legislação,  a  instituição  de  previdência,  associação  sem  fins  lucrativos,  passaria  a  ter  organização  própria, embora mantivesse, estatutariamente, a ligação de sustentação do Lar Fabiano de  Cristo.  Nos anos 80 do século passado, a CAPEMI, na época a maior  instituição de  previdência privada do país, desdobrou os seus recursos, constituindo várias outras  organizações  que  atuavam  em  diferentes  setores  da  economia.  Uma  dessas  organizações  foi  submetida  a  um  processo  falimentar  que  contaminou  todas  as  demais,  caracterizando  gigantesco  e  rumoroso  processo.  O  governo  federal,  para  defender  os  interesses  dos  participantes,  efetivou  na  Capemi  uma  intervenção  que  demorou cerca de 03 anos. Em 1986 foi declarado que a CAPEMI era sólida, capaz de  cumprir todos os compromissos para com os participantes. Um nova diretoria executiva  foi eleita, com a suspensão da intervenção.  Imediatamente inúmeros processos que pesavam sobre a massa falida foram  transferidos contra a CAPEMI, o que obrigou a administração a acionar advogados  em todo o país. Hoje, embora terminada a falência, há ações remanescentes e ainda  é necessário acompanhar o encerramento com vistas a salvar tanto quanto possível,  o  patrimônio  a  ser  liberado,  implicando  na  permanência  de  despesas  com  advogados.  (...)  Diga­se de passagem, que a CAPEMI vendia seus planos de previdência, com  um percentual filantrópico passado diretamente ao Lar Fabiano de Cristo, até 31 de  marco de 2008. Tais percentuais, pela nova  legislação, não poderiam mais constar dos  planos  adquiridos  pelos  participantes,  o  que  trazia  crescente  dificuldade  para  o  Lar  Fabiano, àquela altura, uma das maiores organizações filantrópicas do país, com mais de  1.000 funcionários.  A  queda  sucessiva  da  receita  da  CAPEMI,  enfrentando  uma  competição  desproporcional,  apontava  para  a  gradual  extinção  da  obra  filantrópica.  O  cenário  determinou a necessidade da mudança. Organizou­se, assim, a transformação através de  cisão entre a CAPEMI e CAPEMISA, uma Sociedade Anônima com dois acionistas, a  CAPEMISA  ­  Instituto  de  Ação  Social  e  o  Clube  Salutar,  ambos  profundamente  vinculados ao ideal que deu origem à toda a obra social. Para que pudesse fazer face aos  seus  compromissos  com  reservas  e  demais  ditames  da  lei,  a  nova  organização,  que  passou a trabalhar com previdência e com seguros de pessoas, necessitaria de um capital  robusto,  oriundo das  reservas  disponíveis. Assim,  a antiga CAPEMI  transformou­se  Fl. 2621DF CARF MF Processo nº 12448.729562/2013­91  Acórdão n.º 1301­002.273  S1­C3T1  Fl. 2.622          4 em duas: a CAPEMISA SEGURADORA e CAPEMISA ­ INSTITUTO DE AÇÃO  SOCIAL, controladora da CONAPP ­hoje extinta, da SALUTAR e da CAPEMISA  SEGURADORA.  A  CAPEMISA  ­Instituto  de  Ação  Social,  como  controladora,  assegura  que  pelo  menos  30%  do  resultado  das  controladas,  garantam  a  Obra  Filantrópica, que é o propósito desde a origem.  Ainda  existem  recursos  oriundos  dos  antigos  planos  que,  simplesmente,  são  arrecadados  pela  CAPEMISA  Seguradora  e  passados  ao  Lar  Fabiano,  através  da  Capemisa  Instituto  de  Ação  Social.  Tais  recursos,  estão  em  progressiva  extinção.  O  futuro  indica  que  a  Obra  filantrópica  será  mantida  exclusivamente  pela  obtenção  de  resultados auferidos pelas controladas da Capemisa  Instituto de Ação Social,  tendo em  vista  não  se  ter  pessoas  contribuintes,  sendo  assim  tornando­se  necessário  ter  alternativas, como por exemplo recebimento de dividendos." (grifei)  6. O contribuinte apresentou ainda relatório (fls. 83 a 107), do qual a fiscalização  extraiu as seguintes informações:  "O presente relatório contém informações sobre as atividades desenvolvidas pela  CAPEMISA  INSTITUTO  DE  AÇÃO  SOCIAL­CIAS  enquanto  entidade  de  assessoramento  e  como  a  mesma  se  insere  neste  contexto  atual.  As  ações  de  assessoramento  são  caracterizadas  na  Resolução  CNAS  n°  27/2011,  faz  parte  da  Lei  orgânica de Assistência Social­LOAS, porém, desde a sua história desenvolve esta ação.  Em  2010  a  CAPEMISA  SOCIAL,  ainda  CAPEMI  Instituto  de  Ação  Social,  iniciou  o  fortalecimento  do  assessoramento  às  instituições  através  do  apoio  financeiro como atividade fim da entidade de assistência social, o que demonstra que  sua  identidade  está  em  fase  de  reordenamento  em  função  das  mudanças  na  Política  Nacional de Assistência Social­PNAS.  (...)  Nesta conjuntura se insere a CAPEMISA SOCIAL, que através de convênio presta  assessoramento  político,  técnico,  administrativo  e  financeiro  para  145  instituições,  localizadas  em  todo  território  nacional  (mapa  em  anexo),  contribuindo  para  o  fortalecimento da Rede Socio­assistencial, priorizando instituições que estejam situadas  em áreas de extrema vulnerabilidade social (preferencialmente nas macro regiões Norte e  Nordeste  do  Brasil),  e  que  atendam  famílias,  público  alvo  da  Política  de  Assistência  Social.  A CAPEMISA INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL é uma associação para fins não  econômicos, originada do desmembramento do Lar Fabiano de Cristo, tem por objeto a  prestação  de  serviços  na  área  social,  em  caráter  filantrópico,  nos  termos  da  legislação  vigente.  Suas  atividades  compreendem  a  assessoria  política,  técnica,  administrativa  e  financeira  às  entidades  e  organizações  de  assistência  social,  na  capacitação  para  intervenção  na  Política  da  Assistência  Social;  promoção,  proteção  e  divulgação  dos  direitos sócioassistenciais, particularmente o direito à convivência familiar e comunitária;  estudos  e  pesquisas,  produção  e  divulgação  de  informações  sobre  a  Política  de  Assistência Social; estímulo ao desenvolvimento integral sustentável das comunidades e  geração de renda e o incentivo à cultura, à educação, à saúde e à conservação do meio  ambiente.  (...)  A CAPEMISA SOCIAL, desde a sua criação, encontra­se em consonância com a  legislação que trata sobre a cooperação entre entidades com objetivos congêneres.  Fl. 2622DF CARF MF Processo nº 12448.729562/2013­91  Acórdão n.º 1301­002.273  S1­C3T1  Fl. 2.623          5 Segundo o Decreto n° 7.237, de 20 de Julho de 2010 (regulamenta a Lei n° 12.101,  de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades  beneficentes  de  assistência  social  para  obtenção  da  isenção  das  contribuições  para  a  seguridade social, e dá outras providências), no seu Art. 3o, nos informa:  §  3°  As  ações  previstas  nos  Capítulos  II,  III  e  IV  deste  Título  poderão  ser  executadas por meio de parcerias entre entidades privadas, sem fins lucrativos, que atuem  nas áreas previstas no art. 1o, firmadas mediante ajustes ou instrumentos de colaboração,  que  prevejam  a  corresponsabilidade  das  partes  na  prestação  dos  serviços  em  conformidade com a Lei n° 12.101, de 2009, e disponham sobre:  I ­ a transferência de recursos, se for o caso;  II ­ as ações a serem executadas;  III ­ as responsabilidades e obrigações das partes;  IV ­ seus beneficiários; e  V ­ forma e assiduidade da prestação de contas.   (...) (grifei)"  7. Em 30/08/13 a Capemisa ­ Instituto de Ação Social foi intimada a informar se  possuía o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social relativo ao ano­calendário de  2010 e a apresentá­lo, todavia, deixou de encaminhar a documentação solicitada;  8  ­  Após  análise  das  respostas  apresentadas  e  demais  elementos  constantes  do  processo,  a  fiscalização  concluiu  que  a Capemisa  ­  Instituto  de Ação  Social  não  havia  aplicado  integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais, descumprindo  assim requisito para gozo da isenção tributária. Foi verificado que cerca de 94,10% dos seus bens e  direitos recursos estavam aplicados em participações societárias de empresas tributadas pelo lucro  real, sendo a maioria destas suas controladas:  9. A fiscalização constatou também que no ano­calendário de 2010 a Capemisa ­  Instituto de Ação Social obteve resultado negativo de equivalência patrimonial no montante de R$  4.574.254,61, relativo às empresas Connap ­ Cia Nacional de Seguros e Salutar ­ Saúde Seguradora  S/A;  10.Foi  constatado  ainda  que  a  Capemisa  ­  Instituto  de  Ação  Social  adquiriu  1.666.538.971  ações  ordinárias  da  Morada  Investimentos  S/A  pelo  preço  global  de  R$  52.984.127,43, sendo R$ 35.908.383,23, a título de ágio registrado na conta 1.3.1.3.1.004 ­ Morada  Investimentos S/A ­ Ágio na Aquisição;  11. No ano­calendário subsequente, o  fiscalizado  informou em sua DIPJ/2012 o  valor de R$ 12.827.360,90 como "Provisão para Perdas Prováveis em Investimentos";  12.  Dessa  forma,  a  fiscalização  verificou  que  a  Capemisa  ­  Instituto  de  Ação  Social havia descumprido o requisito básico de aplicar integralmente seus recursos na manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  sociais  e,  ao  contrário,  teria  aplicado  praticamente  quase  a  totalidade  de  seus  recursos  em  capitais  de  risco.  Por  tratar­se  de  pessoa  jurídica  com  fim  não­ econômico,  esses  recursos  deveriam  estar  voltados  à  consecução  dos  objetivos  sociais,  e  não  às  incertezas das atividades econômicas;  Fl. 2623DF CARF MF Processo nº 12448.729562/2013­91  Acórdão n.º 1301­002.273  S1­C3T1  Fl. 2.624          6 13.  Quanto  aos  dispêndios  efetuados  em  2010  com  o  programa  filantropo,  a  fiscalização  identificou que o montante gasto de R$ 36.435.710,85 não chegou a 5% dos valores  aplicados em participações societárias nas empresas tributadas pelo lucro real;  14.  Com  relação  aos  valores  despendidos  com  o  "Programa  Filantrópico  ­  4.1.1.1.1.001 ­ LFC", a fiscalização verificou que foram auferidas receitas da controlada Capemisa  Seguradora  de  Vida  e  Previdência  S/A  no  valor  de  R$  32.287.155,97,  a  título  de  percentual  filantrópico  de  antigos  planos  de  previdência  privada,  e  que  posteriormente  foram  remetidos R$  40.676.471,77  ao  Lar  Fabiano  de  Cristo  ­  LFC,  o  qual  possui  um  saldo  devedor  de  R$  12.535.370,68 com a fiscalizada. Assim, constatou­se que o fiscalizado aufere receitas da Capemisa  Seguradora de Vida e Previdência S/A, relativas ao percentual filantrópico e remete os valores para  o  LFC,  não  prestando  diretamente  serviços  de  filantropia  e  assistência  social.  Ademais,  o  fiscalizado  destina  recursos  para  realização  de  contratos  de  mútuo,  o  que  também  configura  descumprimento ao requisito disposto no art. 12, § 2º, alínea "B" da Lei nº 9.532/97;  15.  Quanto  ao  montante  de  R$  4.131.163,42,  escriturado  como  despesas  de  "Serviços  Assistenciais  ­  4.1.1.1.4.001"  verifica­se  também  que  a  quase  totalidade  dos  referidos  recursos foram enviados a entidades conveniadas, não tendo sido prestados serviços de assistência  social/filantrópica diretamente pela Capemisa  ­  Instituto de Ação Social. Corroborando este  fato,  cita  resposta de 16/05/13 em que o  fiscalizado  informa que em 2010  iniciou o fortalecimento do  assessoramento  às  instituições  através  do  apoio  financeiro  como  atividade  fim  da  entidade  de  assistência social;  16.  A  Capemisa  ­  Instituto  de  Ação  Social  afirma  que  encontra­se  em  consonância  com  a  legislação  que  trata  sobre  a  cooperação  entre  entidades  com  objetivos  congêneres e cita o Decreto nº 7.237/10, que dispõe sobre o processo de certificação das entidades  beneficentes  de  assistência  social  para  obtenção  da  isenção  das  contribuições  para  a  seguridade  social, entretanto, ao ser intimada a informar se possuía o referido certificado, deixou de atender à  intimação.  A  fiscalização  aduz  que  em  consulta  ao  endereço  eletrônico  do  Ministério  do  Desenvolvimento Social e Combate à Fome, não foi  localizado processo em nome do fiscalizado  nem de diversas entidades conveniadas à Capemisa ­ Instituto de Ação Social;  17. Por meio do Termo de Intimação Fiscal de 29/04/13 o fiscalizado foi intimado  a  apresentar  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  das  despesas  escrituradas  como  "Honorários  Advocatícios  ­  4.6.2.1.2.001"  no  montante  de  R$  1.394.312,01.  Na  resposta  apresentada  a  Capemisa­  Instituto  de  Ação  Social  informou  que  devido  à  falência  de  uma  das  organizações  da  Capemi,  os  processos  foram  para  ela  transferidos,  obrigando­a  a  acionar  advogados  em  todo  o  país  e  apresentou  cópia  dos  documentos  comprobatórios.  A  fiscalização  analisou  as  notas  fiscais  de  despesas  advocatícias  apresentadas  e  ao  identificar  notas  fiscais  de  serviços tomadas por outras pessoas jurídicas, concluiu que a Capemisa ­ Instituto de Ação Social  utilizava  seus  recursos  para  pagamento  de  despesas  advocatícias  decorrentes  de  ações  judiciais  impetradas  contra massa  falida de outra  empresa do grupo  e que  tais despesas não poderiam ser  enquadradas como aplicadas na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  18.  Assim,  face  à  constatação  de  que  a  Capemisa  ­  Instituto  de  Ação  Social  descumpriu o requisito previsto no art.12 , § 2º, alínea "b", combinado com o § 3º, do art. 15 da Lei  nº  9.532/97,  de  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  seus  objetivos sociais, foi lavrada em 30/09/13 a Notificação Fiscal para fins de Suspensão da Isenção.  Em 04/11/13 o contribuinte apresentou suas alegações, que foram consideradas improcedentes pela  Divisão de Orientação e Análise Tributária ­ Diort, o que ensejou a emissão do Ato Declaratório  Fl. 2624DF CARF MF Processo nº 12448.729562/2013­91  Acórdão n.º 1301­002.273  S1­C3T1  Fl. 2.625          7 Executivo DRF/RJ­I nº 017, em 21/02/14 declarando a suspensão do gozo da isenção tributária do  IRPJ e da CSLL, relativamente ao ano­calendário de 2010;  19.  Após  a  suspensão  da  isenção,  a  fiscalização  intimou,  em  07/03/14,  a  Capemisa  ­  Instituto  de  Ação  Social  a  apresentar  documentos  hábeis  à  apuração  do  lucro  real  trimestral, inclusive comprovantes das exclusões ao lucro líquido para apuração do lucro real e base  de cálculo da CSLL. Para a COFINS e PIS foi intimado a apresentar demonstrativos de apuração  segundo o  regime da não­cumulatividade,  relativos  às  receitas  auferidas  relacionadas na planilha  anexa ao Termo de Intimação. Em atendimento à intimação informou que, para o IRPJ e CSLL, as  adições de despesas de filantropia e exclusões de recebimentos de associados e cooperados (conta  31111001)  decorrem  de  erro  de  contabilização,  pois  a  Capemisa  não  possui  receitas  desses  recebimentos  e  nem  as  despesas  correspondentes,  sendo  mera  administradora  dos  recursos  recebidos  e  repassados.  Alega  que  a  comprovação  dessa  operação  se  pauta  nos  documentos  assinados  pelos  associados  que  farão  doações  de  13,3%  para  o  Lar  Fabiano  de  Cristo  e  que  a  Capemisa  seria  apenas  a  gestora  dos  recursos,  tudo  com  base  legal  no  §  6º,  do  art.  77  da  Lei  Complementar  nº  109/01.  Para  a  COFINS  e  o  PIS  afirma  que  as  receitas  constantes  das  contas  "Receitas Associados Cooperadores ­ 31111001", "Rec. de Doações ­ 31111002" e "Recuperação  de  Encargos  e  Despesas  ­  38191001"  não  passam  de  mero  reembolso  de  despesas  pagas  pela  Capemisa ­ Instituto de Ação Social, devido ao direito de recebimento em função dos pagamentos  antecipados  de  despesas  dos  seus  inquilinos.  Anexa,  dentre  outros  demonstrativos,  planilha  de  cálculo da COFINS e PIS considerando como receitas  tributáveis os valores das contas "Receitas  de  juros  s/  capital  próprio",  "Outras  receitas  de  aluguéis",  "Outras  receitas"  e  "Recuperação  de  encargos e despesas";  20. Da análise da resposta datada de 28/03/14, a fiscalização identificou a falta de  oferecimento à tributação das receitas escrituradas nas contas "Receitas Associados Cooperadores ­  31111001",  "Rec. de Doações  ­ 31111002", visto que  teve o gozo do benefício  fiscal de  isenção  suspenso. Acrescenta que nos próprios estatutos da Capemisa ­ Instituto de Ação Social consta que  os valores recebidos da controlada Capemisa ­ Seguradora de Vida e Previdência S/A, provenientes  de adicional filantrópico constituem­se receitas a serem empregadas em suas atividades (art. 30 do  estatuto de 18/12/07 e art. 28 do estatuto de 31/03/10);  21. Assim, constatando que a fiscalizada aplicou grande parcela de suas receitas e  patrimônio  fora  de  seus  objetivos  sociais,  mediante  a  aquisição  de  participações  societárias,  inclusive com ágio, e pagamentos de despesas de terceiros, a fiscalização não acolheu as alegações  de que seria apenas gestora dos recursos de associados e cooperados e de que seus  recebimentos  não  seriam  receitas,  tampouco,  de  que  houve  erro  de  escrituração  ao  registrar  tais  valores  como  receitas;  22.  Diante  dos  elementos  obtidos  no  curso  do  procedimento  fiscal,  foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  transcritas  do  item  5  ­  Das  Infrações  Apuradas,  do  Termo  de  Verificação Fiscal:  "5.1 FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO  IRPJ  E CSLL ­ LUCRO REAL TRIMESTRAL ­ANO­CALENDÁRIO 2010  Do confronto dos valores de imposto de renda e da CSLL a pagar apurados pelo  fiscalizado no 3o e 4o trimestre de 2010 (itens 21 e 83 da Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto  de Renda sobre o Lucro Real ­ PJ em Geral e Ficha 17 ­ Cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido, respectivamente), conforme sua resposta datada de 28/03/2014,  Fl. 2625DF CARF MF Processo nº 12448.729562/2013­91  Acórdão n.º 1301­002.273  S1­C3T1  Fl. 2.626          8 com os valores confessados nas correspondentes DCTF, constata­se infração tributária  de falta de recolhimento/declaração do IRPJ e da CSLL, conforme quadro abaixo:    Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real­PJ  HISTÓRICO  3°TRIM/2010  4o TPJM/2010  IRPJ a pagar  3.664,06  469.148,64  IRPJ declarado (DCTF)  0,00  0,00  DifDiferença apurada  3.664,06  469.148,64  Ficha 17 ­ Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  líquido  HISTÓRICO  3°TRIM/2010  4°TRIM/2010  CSLL a pagar  2.290,04  202.273,90  CSLL declarado (DCTF)  0,00  0,00  DifDiferença apurada  2.290,04  202.273,90    5.2 EXCLUSÕES INDEVIDAS ­ IRPJ E CSLL  Em  virtude  dos  valores  adicionados  e  excluídos  indevidamente  pelo  fiscalizado  das despesas de filantropia e das receitas de Associados e Cooperados, respectivamente,  conforme  já  relatado  anteriormente,  elaboramos  a  "PLANILHA DE  APURAÇÃO DO  IRPJ ­ ANO­CALENDÁRIO 2010" e a "PLANILHA DE APURAÇÃO DA CSLL ­ ANO­ CALENDÁRIO 2010",  em anexo, partes  integrantes  e  inseparáveis  do  presente  Termo  Fiscal,  contendo  o  recalculo  das  fichas  09A  ­  Demonstração  do  Lucro  Real  ­  PJ  em  Geral, das fichas 12A ­Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real ­ PJ em Geral e  das  fichas 17 ­ Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sem constar os  citados valores adicionados e excluídos incorretamente.  Ademais, efetuamos lavratura de Autos de Infração de IRPJ e CSLL relativamente  às diferenças positivas entre as citadas receitas excluídas e das despesas de filantropia  adicionadas indevidamente (3o e 4o trimestres de 2010), conforme quadro:    Exclusões indevidas  Hi Histórico   1 ° TRIM/2010  2o TRIM/2010  3o TRIM/2010  4o TRIM/2010  Receitas de Associados Cooperadores e  doações(31111001e31111002)  7.845.925,34  7.869.366,16  7.837.901,07  8.733.963,40  (­) Adições indevidas  Despesas de Filantropia  9.734.755,28  11.022.630,10  ­  7.950.072,10  (=) Diferenças apuradas das exclusões indevidas  ValValor tributável  ­  ­  7.837.901,07  783.89130      Em relação ao I o  e 2o trimestres de 2010, a apuração do IRPJ e da CSLL sem os  referidos  valores  adicionados  e  excluídos  indevidamente  ocasionaram  aumento  dos  correspondentes  valores  de  prejuízos  fiscais  do  IRPJ  e  das  bases  negativas  da  CSLL  informadas pelo fiscalizado (planilhas de apuração do IRPJ e da CSLL ­ ano­calendário  2010 ­ fichas 09A ­ Demonstração do Lucro Real ­ PJ em Geral e fichas 17 ­ Cálculo da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).  5.3  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DO  PIS  E  DA COFINS ­ REGIME NÃO CUMULATIVO ­ ANO­CALENDÁRIO 2010  Quanto  ao  PIS  e  à  COFINS  com  incidência  não­cumulativa,  a  CAPEMISA  SOCIAL  também  não  considerou  em  seus  demonstrativos  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  (resposta  datada  de  28/03/2014)  as  receitas  escrituradas  nas  contas  "Associados  Cooperadores  ­31111001"  e  "Doações  ­  31111002".  Sendo  assim,  Fl. 2626DF CARF MF Processo nº 12448.729562/2013­91  Acórdão n.º 1301­002.273  S1­C3T1  Fl. 2.627          9 elaboramos  os  "DEMONSTRATIVOS  DE  APURAÇÃO  DO  PIS  COM  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA  ­  ANO­CALENDÁRIO  2010"  e  "DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DA  COFINS  COM  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA  ­  ANO­ CALENDÁRIO 2010",  em anexo, partes  integrantes  e  inseparáveis  do  presente  Termo  Fiscal,  nos  quais  ficam  demonstradas  ocorrências  de  falta/insuficiência  de  recolhimento/declaração do PIS  e da COFINS apurados,  fato que  enseja  lavratura de  Auto de Infração."  Devidamente  cientificada  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/RJ­I  nº  17/14,  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  em  26/02/14,  a  Capemisa  ­  Instituto  de  Ação  Social  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  tempestivamente,  em  26/03/14.  Cientificada  dos  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS,  em  28/05/14,  apresentou  impugnação,  tempestivamente,  em  20/06/14,  onde  alega,  preliminarmente,  a  improcedência  da  suspensão  e  reitera  os  argumentos  utilizados  na Manifestação  de  Inconformidade. A Capemisa  ­  Instituto  de  Ação  Social  assim  sintetizou  seus  argumentos  sobre  a  improcedência  do  ato  declaratório  de  suspensão da isenção, os quais serão detalhados por ocasião do voto:  "1. A CAPEMISA INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL é entidade constituída  com  natureza  jurídica  de  associação  civil  sem  finalidade  lucrativa,  tendo  por  objeto a prestação de serviços na área social, em caráter filantrópico, incluindo:  (a)  Promoção  da  assistência  social,  abrangendo  programas  voltados  para  famílias  carentes  e,  especialmente,  crianças  e  idosos;  (b)  Assessoria  técnica,  administrativa e financeira às entidades e organizações de assistência social, no  fortalecimento  do  seu  protagonismo  e  na  capacitação  para  intervenção  na  Política de Assistência Social;(c) Promoção, proteção e divulgação dos direitos  socioassistenciais,  particularmente  o  direito  à  convivência  familiar  e  comunitária;  (d)  Estudos  e  pesquisas,  produção  e  divulgação  de  informações  sobre a Política de Assistência Social;(e) Estímulo ao desenvolvimento  integral  sustentável  das  comunidades  e  geração  de  renda;  e  (f)  Incentivo  à  cultura,  à  educação, à saúde e à preservação do meio ambiente.  2.  Nessas  condições,  faz  jus  à  isenção  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido prevista no  art.  15 da Lei n° 9.532/97  para  as  "associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins  lucrativos. " ,   desde que atenda os requisitos previstos nas alíneas "a" a "e" e § 3o  do art. 13 da mesma lei.  3.  Os  fatos  descritos  pela  autoridade  fiscal  como  motivadores  para  a  suspensão  da  isenção  não  configuram  não  aplicação  integral  dos  seus  recursos  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  sociais,  como  acima  demonstrado, eis que: (i) a participação em outras sociedades constitui sua fonte  essencial  de  geração  de  recursos  para  serem  aplicados  nos  seus  objetivos;  (ii)  registro  de  resultado  negativo  de  equivalência  patrimonial  é  ajuste  contábil  determinado  por  lei,  sem  reflexo  no  resultado,  não  representando  aplicação  de  recursos  em  outra  finalidade;  (iii)  é  imprópria,  e  não  tem  significância  a  comparação  entre  o  valor  dos  dispêndios  com  atividades  filantrópicas  e  os  valores  do  ativo  aplicados  em  participação  em  sociedades  lucrativas,  para  gerarem  os  recursos  a  serem  aplicados;  (iv)  a  transferência  da  receita  do  adicional  filantrópico  para  o  Lar  Fabiano  de  Cristo  decorre  da  Lei  Complementar  109/2001,  e  está  em  conformidade  o  §  2o  do  art.  3o  do  seu  Estatuto;  (v)  não  caracteriza  desvio  de  finalidade  o  fato  de  ter  concedido  empréstimo  ao  Lar  Fabiano  de  Cristo,  seu  operador  social;  (vi)  o  registro  de  pagamento de R$ 20.000,00 (duas notas fiscais) de honorários advocatícios cujo  Fl. 2627DF CARF MF Processo nº 12448.729562/2013­91  Acórdão n.º 1301­002.273  S1­C3T1  Fl. 2.628          10 tomador  seria  outra  pessoa  jurídica  não  caracteriza  desvio  de  recursos,  a  justificar a suspensão da isenção, não só porque a emissão em nome de terceiro  foi  equivocada,  mas  principalmente  pela  irrelevância  do  valor  (1,43%  do  total  dos honorários pagos e 0,044% do total das despesas).  Portanto,  não  tendo  a  fiscalização  logrado  demonstrar  que  a  Capemisa  Social  aplicou  recursos  em  outras  finalidades,  que  não  a  manutenção  e  desenvolvimento  da  prestação de serviços previstos nas alíneas "a" a "f' do art. 2o do seu Estatuto, não pode  prosperar a suspensão da isenção veiculada pelo Ato Declaratório n° 17, de 21/02/2014  (DOU 26/02/2014)."  Com  relação  aos  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS,  defendeu  a  improcedência dos mesmos afirmando que as bases de cálculo apuradas pela fiscalização estariam  erradas. Com o objetivo de demonstrar o equívoco, efetuou as seguintes alegações:  1.  Esclarece,  inicialmente,  que  não  é  empresa  em  geral, mas  sim  entidade  sem  fins  lucrativos,  não  estando  sujeita  aos  tributos  objeto  da  autuação.  Afirma  que  apresentou  os  demonstrativos  de  apuração  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS,  exclusivamente,  para  atender  a  intimação fiscal e, as informações neles contidas não configuram uma declaração da veracidade das  apurações neles ostentadas;  2. A apuração das bases de cálculo está equivocada porque os valores recebidos  de  sua  controlada,  Capemisa  Seguradora  de  Vida  e  Prvidência,  referentes  às  contribuições  filantrópicas  (adicional  filantrópico),  a  serem  repassados  ao  Lar  Fabiano  de  Cristo,  foram  indevidamente  contabilizados  como  "Receitas  de  Associados  Cooperadores".  Defende  que  tais  valores  representam  um  passivo  da  Capemisa  ­  Instituto  de  Ação  Social  pois  têm  destinação  obrigatória ao Lar Fabiano de Cristo e apenas por ela transitam em razão de expressa autorização  legal para que sua antecessora, Capemi  ­ Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios  ­ Beneficente,  efetuasse a cobrança;  3. Defende que tais receitas pertencem ao Lar Fabiano de Cristo, de acordo com o  parágrafo único, do art. 33 da Estatuto da Capemi, aprovado pela Assembleia de 18/09/79 e que o §  1º do art. 77 , da Lei Complementar nº 109/01, permitiu a permanência, como sociedade civil, das  entidades abertas  sem fins  lucrativos que  já estivessem autorizadas, como foi o  caso da Capemi.  Aduz  que  os  valores  destinados  ao  Lar  Fabiano  de  Cristo  continuaram  a  ser  recebidos  dos  participantes dos planos com base na autorização legal contida nos §§ 6º e 7º do mesmo art. 77 da  LC nº 109/01, e que a própria lei deixava expresso que tais valores não compunham as receitas da  entidade  de  previdência  privada  aberta.  Afirma  que  as  entidades  de  previdência  apenas  ficaram  autorizadas a cobrá­los, mas não tinham qualquer discricionariedade quanto à sua destinação;  4.  Em  virtude  da  reestruturação  societária  na  Capemi  ­  Caixa  de  Pecúlios,  Pensões  e Montepios  ­ Beneficente  ,  aprovada  na Assembleia Geral  de  18/12/07,  a  atividade  de  previdência complementar foi transferida em abril/08, mediante cisão à Capemisa ­ Seguradora de  Vida e Previdência e a Capemi ­ Instituto de Ação Social passou a ser apenas receptora de doações  e participação em lucros de outras sociedades, para aplicação exclusiva em atividades filantrópicas;  5. Juntamente com as carteiras dos planos transferidas à Capemisa ­ Seguradora  de Vida e Previdência foi transferida a incumbência de cobrar o adicional previdenciário e repassá­ lo à Capemisa ­ Instituto de Ação Social;  6. Afirma que a redação do art. 30 do Estatuto Social da Capemisa ­ Instituto de  Ação Social careceu de rigor  técnico ao mencionar "para a realização de suas finalidades, seriam  Fl. 2628DF CARF MF Processo nº 12448.729562/2013­91  Acórdão n.º 1301­002.273  S1­C3T1  Fl. 2.629          11 empregadas,  nas  atividades  beneficentes,  entre  outras,  as  receitas  provenientes  do  adicional  filantrópico  pago  pelos  participantes  dos  planos  de  previdência  complementar  transferidos  à  sua  controlada  CAPEMISA.".  O  termo  receita  teria  sido  utilizado  para  designar  qualquer  ingresso,  independentemente, da sua efetiva natureza jurídica;  7. Reitera que desde o início da Capemi, o percentual de 13,3% das mensalidades  e inscrições pagas não integra o resultado previdenciário sendo destinado ao Lar Fabiano de Cristo,  e que após a cisão, a Capemisa ­ Seguradora de Vida e Previdência tem apenas o papel de arrecadá­ lo, repassando­o à Capemisa ­Instituto de Ação Social, que por sua vez destina­o ao Lar Fabiano de  Cristo. Por este motivo, a natureza  jurídica desses valores é de passivo, pois  tem a obrigação de  entregá­los ao Lar Fabiano de Cristo e não de receita. Em seguida traz doutrina de Ricardo Mariz  de Oliveira acerca do conceito de receita;  8.  Afirma  que  os  balancetes  constantes  dos  autos  permitem  verificar  que  a  Capemisa  ­  Instituto  de  Ação  Social  transferiu  ao  Lar  Fabiano  de Cristo  valores  superiores  aos  recebidos  da  Capemisa  ­  Seguradora  deVida  e  Previdência  e,  ao  final,  registra  que  o  equívoco  contábil  na escrituração  dos  ingressos  relativos  ao  adicional  filantrópico  foi  corrigido  a partir  de  2012;  9. Relativamente às bases de cálculo do IRPJ e CSLL, a Capemisa ­ Instituto de  Ação Social aponta que a contabilização equivocada do adicional filantrópico falseou o resultado  contábil  em  valor  correspondente  à  diferença  entre  os  montantes  ingressados  e  os  montantes  transferidos ao Lar Fabiano de Cristo. Por este motivo, ao ser intimada para preencher as fichas de  apuração  dos  tributos  segundo  apurações  trimestrais  com  base  no  lucro  real,  excluiu  os  valores  recebidos da Capemisa ­ Seguradora de Vida e Previdência e adicionou os valores transferidos ao  Lar  Fabiano  de Cristo,  entretanto,  a  fiscalização  com  base  apenas  na  contabilização  equivocada  glosou esses ajustes. Reitera que o adicional filantrópico não é receita da Capemisa ­  Instituto de  Ação  Social,  e  que  a  adição  e  exclusão  foram  por  ela  efetuadas  para  retificar  o  lucro  líquido  contábil espelhado na contabilidade, que não retratava a realidade dos fatos, de forma que a glosa  feita pela fiscalização não deve prevalecer;  10.  Com  relação  à  COFINS  e  PIS,  assevera  que  os  valores  do  adicional  filantrópico repassados pela Capemisa ­ Seguradora de Vida e Previdência à Capemisa ­ Instituto  de Ação Social não constituem receita desta, eis que geram para ela uma obrigação em favor do Lar  Fabiano de Cristo e devem ser excluídos da base de cálculo apurada pela fiscalização;  11.  Ressalta  que  a  natureza  jurídica  de  uma  importância  recebida  pela  pessoa  jurídica, isto é, se a mesma constitui mero ingresso transitório ou uma receita, está ligada a eventual  efeito modificativo  no  patrimônio  da  pessoa  que  a  recebe.  Cita  acórdão  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  reconhece  que  nem  todo  ingresso  configura  uma  receita,  e  solicita  que  os  autos de COFINS e PIS sejam julgados improcedentes.  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém  apreciou a Manifestação de Inconformidade e a Impugnação apresentadas pela Capemisa ­ Instituto  de  Ação  Social,  e  as  julgou  improcedentes,  conforme  acórdão  nº  01­32.021  ­  1ª  Turma  da  DRF/BEL, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  Ementa:  Fl. 2629DF CARF MF Processo nº 12448.729562/2013­91  Acórdão n.º 1301­002.273  S1­C3T1  Fl. 2.630          12 ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. A aplicação de recursos nos objetivos  sociais de  entidade  isenta  de  IRPJ  e  CSLL,  deve  ser  lastreada  em  documentação  hábil  e  idônea que comprove a efetividade da operações, da origem dos recursos até sua  aplicação  ­  com  emissão  de  documento  fiscal,  se  for  o  caso  ­  e  o  efetivo  pagamento a despesas relativas aos citados objetivos.  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS.  A  simples  apresentação  de  alegações  sobre  equivoco  na  escrituração,  se  desacompanhada  de  outras  provas  da  ocorrência  dos  fatos  descritos  na  impugnação, não permite o deferimento da improcedência do lançamento.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada do  acórdão  nº 01­32.021  ­  1ª Turma da DRF/BEL,  em 22/07/15,  a  recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário em 19/08/15, onde repete as alegações  efetuadas em sede de impugnação e afirma que a decisão recorrida tangenciou com superficialidade  os argumentos da impugnante, não logrando êxito em desconstituí­los objetivamente. Contesta os  seguintes pontos da decisão recorrida:  1.  "As  explicações  apresentadas  pela  fiscalizada,  com  ênfase  na  evolução  das  entidades  que  geraram  a  Capemisa  ­  Instituto  de  Ação  Social,  CNPJ  33.287.319/0001­07,  não  comprovaram que haja correlação dos investimentos com o objeto social da fiscalizada."   Da  análise  dos  Estatutos  juntados  à  impugnação,  mostrando  a  evolução  das  entidades, pode­se verificar que a Capemi ­ Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios Beneficentes,  que  teve  origem  no  desmembramento  do  Lar  Fabiano  de  Cristo,  desenvolvia  atividade  de  previdência  complementar  para  obter  recursos  a  serem  aplicados  em  atividades  beneficentes,  principalmente através do próprio Lar Fabiano de Cristo. Em seguida, a Capemi  foi cindida para  destinar a  carteira  relativa  a  atividade de previdência  complementar  e o patrimônio  a  ela  ligado,  para a Capemisa ­ Seguradora de Vida e Previdência, sua controlada que exerce atividade com fins  lucrativos.  O  resultado  obtido  pela  controlada  é  destinado  integralmente  à  controladora,  atual  Capemisa ­  Instituto de Ação Social, que os aplica, exclusivamente, nas atividades de assistência  social e filantropia.  Considerando  que  a  principal  fonte  de  recursos  para  aplicação  em  atividades  filantrópicas e de assistência social é a participação em sociedades lucrativas, fundamentalmente a  Capemisa Seguradora de Vida e Previdência, sua controlada absoluta e que dela foi desmembrada,  não há como negar a correlação dos investimentos com o objeto social da fiscalizada.  Ressalta que, nem indiretamente, poder­se­ia suspeitar de desvio de recursos por  meio de  sua principal  fonte de  recursos,  a Capemisa  ­ Seguradora de Vida  e Previdência,  pois  a  Capemisa ­ Instituto de Ação Social é praticamente a única acionista com 99,96% do capital social  e, assim, todos os resultados líquidos são a ela destinados para aplicação integral na manutenção e  desenvolvimento dos seus objetivos.  2.  "Os  resultados  (positivos  ou  negativos),  nas  controladas  da  CAPEMISA  ­  INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL, CNPJ 33.287.319/0001­07, são desta, e por ela devem transitar,  serem tributados, para, ao fim, lucros e prejuízos, se decididos pela CAPEMISA ­ INSTITUTO DE  AÇÃO  SOCIAL,  CNPJ  33.287.319/0001­07,  serem  utilizados  em  sua  missão  de  filantropia,  beneficência e atividades sociais."  Fl. 2630DF CARF MF Processo nº 12448.729562/2013­91  Acórdão n.º 1301­002.273  S1­C3T1  Fl. 2.631          13 Tal assertiva, nem indiretamente, confirma a acusação fiscal de não aplicação dos  recursos  integralmente  nos  objetivos  sociais  para  os  quais  foi  criada,  e  que  teria  motivado  a  suspensão da isenção.  Os  resultados  obtidos  por  meio  das  controladas  são  da  recorrente  e  por  ela  transitam,  tanto  que  os  utiliza  em  sua  missão  de  filantropia,  beneficência  e  atividades  sociais.  Todavia,  ainda  que  não  fosse  isenta,  tais  resultados  não  seriam  nela  tributados  pois  os  lucros  distribuídos por coligadas e controladas são registrados como diminuição do valor do investimento  e  não  influenciam  as  contas  de  resultado  (Decreto­Lei  nº  1.598/77,  art.  22,  parágrafo  único).  E  ainda, conforme dispõe o art. 10. da Lei nº 9.249/95, os  lucros e dividendos pagos ou creditados  pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não integram a  base de cálculo do IRPJ do beneficiário.  3. "Além desta questão, a CAPEMISA ­ INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL, CNPJ  33.287.319/0001­07  não  comprovou  que  a  aplicação  de  recursos  em  suas  controladas,  em  sua  substância, guarde correlação com seus objetivos sociais."  Conforme  já  demonstrado,  a  principal  fonte  de  recursos  para  aplicação  em  atividades  filantrópicas  e  de  assistência  social  é  a  participação  em  sociedades  lucrativas,  fundamentalmente  a  Capemisa  ­  Seguradora  de  Vida  e  Previdência  (mais  de  90%  dos  investimentos), sua controlada absoluta e que dela foi desmembrada, não havendo como negar que  a aplicação de recursos em suas controladas guarde correlação com seus objetivos sociais.  4. "As  fotos apresentadas pela  recorrente,  como demonstradoras da destinação  dos  recursos,  não  comprovam  que  os  recursos  foram  oriundos  da  fiscalizada,  nem  que  foram  aplicados  nas  entidades  cujas  descrições  foram  apostas  aos  Autos  do  presente  processo.  A  aplicação de recursos nos objetivos sociais de entidade isenta de IRPJ e CSLL, deve ser lastreada  em  documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  a  efetividade  da  operações,  da  origem  dos  recursos até sua aplicação ­ com emissão de documento fiscal, se for o caso, e o efetivo pagamento  de despesas inerentes ao caso concreto."  A  recorrente  afirma  que  a  alegação  da  decisão  recorrida  de  que  as  entidades  referidas não receberam, efetivamente,  recursos da Capemisa ­  Instituto de Ação Social, não  tem  nenhuma relação com os fatos indicados pela autoridade fiscal como motivadores da suspensão da  isenção. Aduz que a autoridade fiscal não questionou a aplicação de recursos naquelas entidades,  apenas disse que em nome delas não consta processo de renovação e concessão para certificação de  entidade beneficentes de assistência social (CEBAS). Destaca que o certificado não é requisito que  habilite  a  entidade  filantrópica  a  receber  recursos,  bastando  que  ela  seja  uma  entidade  reconhecidamente de utilidade pública, que pratique filantropia.  Entende  a  recorrente  que,  apesar  de  desobrigada  de  fazê­lo,  por  não  integrar  a  acusação fiscal, traz a prova reclamada na decisão, juntando por amostragem, alguns contratos que  comprovam a aplicação de recursos nas entidades, assim como, os comprovantes de transferências  de  recursos  e  a  relação  nominal  dos  demais  contratos  e  planilha  de  repasses,  que  podem  ser  verificados mediante diligência, caso a Turma Julgadora entenda necessário.  Alega a recorrente que a decisão ora recorrida não logrou desconstituir as razões  de defesa analisadas na impugnação, limitando­se a uma abordagem superficial geral, que também  foi objetivamente contraditada no  recurso voluntário,  para  concluir,  sem nenhuma base  fática ou  jurídica, que a  recorrente não comprovou a aplicação  integral de seus recursos na consecução do  seu objetivo social, bem assim, que a aplicação de recursos na atividade econômica diversa do seu  Fl. 2631DF CARF MF Processo nº 12448.729562/2013­91  Acórdão n.º 1301­002.273  S1­C3T1  Fl. 2.632          14 objeto social guardava correlação com seu objeto. Assim, considerando que a recorrente provou em  sua  impugnação  que  a  fiscalização  não  logrou  demonstrar  que  a  Capemisa  ­  Instituto  de  Ação  Social  aplicou  recursos  em  outras  finalidades,  que  não  a  manutenção  e  desenvolvimento  da  prestação de serviços previstos nas alíneas "a" a "f" do art. 2º do seu Estatuto, e não tendo a decisão  recorrida  desconstituído  as  razões  de  defesa  apresentadas,  não  pode  prosperar  a  suspensão  da  isenção veiculada pelo Ato Declaratório nº 17, de 21/02/14.  Com relação aos autos de infração, a recorrente sustenta que a decisão recorrida  não  enfrentou  as  razões  de  defesa  apresentadas  pela  então  impugnante  e,  ao  contrário,  alegou  ausência de prova das alegações da recorrente, limitando­se a afirmar que:  I  ­ A  documentação  apresentada  pela  impugnante,  por  si  só,  não  demonstra  o  equívoco;  A recorrente sustenta que tal afirmação é totalmente descabida, porque a prova de  que  os  valores  referentes  ao  Programa  Lar  Fabiano  de  Cristo  não  tem  a  natureza  de  receita  da  Capemisa Social não decorre de documentos, mas do art. 77, §§ 1º, 6º e 7º da Lei Complementar nº  109/2001.  Reitera que tais valores não têm a natureza jurídica de receita e representam, sim,  um passivo pois têm destinação obrigatória ao programas filantrópicos do Lar Fabiano de Cristo e,  só ingressavam na Capemisa ­ Instituto de Ação Social em razão de expressa autorização legal para  que sua antecessora Capemi  ­ Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios  ­ Beneficente efetuasse a  cobrança. Com a cisão, foi feita a transferência da carteira relativa aos planos previdenciários para  a Capemisa ­ Seguradora de Vida e Previdência, bem assim, da incumbência de efetuar a cobrança  do adicional filantrópico para repassar à Capemisa ­ Instituto de Ação Social, que destina o valor  recebido ao Lar Fabiano de Cristo.  II  ­  A  impugnante,  em  relação  aos  valores  que  teriam  sido  destinados  ao  Lar  Fabiano de Cristo,  por  serem deste os  recursos,  não apresenta documentos de  transferência,  de  valores que amparem os supostos erros de escrituração, conforme alegado.   A recorrente afirma que os valores contabilizados equivocadamente como receita  e,  que  correspondem  à  contribuição  filantrópica  cobrada  pela Capemisa  ­  Seguradora  de Vida  e  Previdência,  transferidos  à  Capemisa  ­  Instituto  de  Ação  Social  foram  retirados  de  documentos  anexados  aos  autos  pela  fiscalização.  Estes  documentos,  relativos  à  escrituração  da  contribuinte,  foram os apresentados em atendimento ao Termo de  Início de Diligência Fiscal, de 10/07/12. Os  valores correspondentes à contribuição filantrópica, contabilizados equivocadamente como receita,  foram  retirados  dos  balancetes  fornecidos  à  fiscalização  e  por  ela  não  questionados.  Quanto  à  transferência  desses  valores,  a  própria  fiscalização  atesta,  na  representação  para  suspensão  da  isenção,  que  foram  remetidos  R$  40.676.471,77  para  o  Lar  Fabiano  de  Cristo,  de  forma  que  a  decisão recorrida, não tem nenhuma base para duvidar da transferência dos valores da contribuição  filantrópica para o Lar Fabiano de Cristo.  Ao  final,  conclui  que  a  fiscalização  não  logrou  comprovar  que  a  Capemisa  ­  Instituto de Ação Social não aplica integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais,  não  podendo  prosperar  a  suspensão. Ainda  que,  absurdamente,  fosse  efetivada a suspensão da isenção, as bases de cálculo dos lançamentos estão erradas pois partiram  da contabilização equivocada, como receita, dos valores  recebidos de sua controlada, Capemisa ­  Seguradora  de Vida  e Previdência  ,  referentes  à  contribuição  filantrópica  a  ser  repassada  ao Lar  Fabiano de Cristo.   Fl. 2632DF CARF MF Processo nº 12448.729562/2013­91  Acórdão n.º 1301­002.273  S1­C3T1  Fl. 2.633          15   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheira Milene de Araújo Macedo ­ Relatora  Considerando  que  a  recorrente  foi  cientificada  do  Acórdão  de  Impugnação  em  22/07/2015 (fls. 1761) e o Recurso Voluntário foi apresentado em 19/08/15 (fls. 1.762), o recurso é  tempestivo e dele conheço.  DA SUSPENSÃO DA ISENÇÃO  A suspensão da isenção do IRPJ e da CSLL foi motivada pelo descumprimento do  requisito básico de não aplicar integralmente os recursos obtidos na manutenção e desenvolvimento  dos seus objetivos sociais, consoante o disposto no art. 12, alínea "b", do § 2º e § 3º do art. 15 da Lei  nº 9.532/97:  Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150,  inciso VI, alínea "c", da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população  em  geral,  em  caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.   § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de  capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda  variável.  §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais; (grifei)  [...]  Art. 15. Consideram­se isentas as instituições de caráter filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.  § 1º A  isenção a que se  refere  este artigo aplica­se,  exclusivamente,  em relação ao imposto de renda da pessoa  jurídica e à contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  observado  o  disposto  no  parágrafo  subseqüente.  §  2º  Não  estão  abrangidos  pela  isenção  do  imposto  de  renda  os  rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras  de renda fixa ou de renda variável.   Fl. 2633DF CARF MF Processo nº 12448.729562/2013­91  Acórdão n.º 1301­002.273  S1­C3T1  Fl. 2.634          16 § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°,  alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14. (grifei)  Consta  ainda  da  Notificação  Fiscal  para  suspensão  da  isenção  que  a  recorrente  teria aplicado praticamente a quase totalidade de seus recursos em capitais de risco e, por tratar­se  de pessoa jurídica com fim não econômico, tais recursos deveriam estar voltados à consecução dos  objetivos sociais, e não às incertezas das atividades econômicas.  Assim, para a solução da lide faz­se necessária a identificação da aplicação ou não  dos recursos obtidos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  O  Estatuto  Social  da  recorrente,  então  denominada  Capemi  ­  Instituto  de  Ação  Social,  aprovado  pela  Assembleia  Geral  Extraordinária  de  18/12/2007,  ao  tratar  dos  objetivos  sociais dispôs:  "Art. 2° ­ A CAPEMI tem por finalidades:  a)  a  filantropia  no  amparo  a  famílias  carentes,  especialmente  crianças e idosos;  b) o incentivo à cultura e à educação;  c)  a  promoção  e  divulgação  de  ações  sociais  privadas,  assim  como o exercício de outras atividades de natureza social.  [...]  Da Beneficência  Art.  31­  A  assistência  gratuita  às  famílias  carentes,  especialmente crianças, será feita através do LAR FABIANO DE  CRISTO,  associação  regulada  por  Estatuto  próprio  e  mantida  pela CAPEMI.  Art.  32­ A assistência  gratuita  ao  idoso  carente  será  prestada  através  da  CASA  DO  VELHO  ASSISTENCIAL  E  DIVULGADORA  ­ CAVADI,  associação  regulada por Estatuto  próprio e mantida pela CAPEMI.  Art. 33­ Através de convênio, a CAPEMI poderá ofertar apoio  material,  logístico e metodológico, de caráter complementar, a  outras associações que tenham objetivo filantrópico semelhantes  aos dela.  Art. 34. A CAPEMI poderá exercer, ainda, outras atividades de  natureza social, dentre elas as relacionadas com a educação, a  cultura e a saúde.  Art.  35­  A  CAPEMI  exercerá,  diretamente  ou  através  de  auditoria  específica,  o  controle  da  boa  aplicação dos  recursos  que destinar a associações com objetivos filantrópicos."  Fl. 2634DF CARF MF Processo nº 12448.729562/2013­91  Acórdão n.º 1301­002.273  S1­C3T1  Fl. 2.635          17 Em  31/03/2010  foi  realizada  Assembleia  Geral  Extraordinária  para  promover  alterações no Estatuto Social, dentre elas a denominação da recorrente para Capemisa ­ Instituto de  Ação Social, que passou a assim estabelecer acerca dos objetivos sociais:   "Art. 2° ­ A CAPEMISA SOCIAL tem por objeto a prestação de  serviços na área social,  em caráter  filantrópico, nos  termos da  Lei vigente, incluindo:  a)  Promoção  da  assistência  social,  abrangendo  programas  voltados  para  famílias  carentes  e,  especialmente,  crianças  e  idosos;  b)  Assessoria técnica, administrativa e financeira às entidades  e  organizações  de  assistência  social,  no  fortalecimento  do  seu  protagonismo e na capacitação para intervenção na Política de  Assistência Social;  c)  Promoção,  proteção  e  divulgação  dos  direitos  socioassistenciais,  particularmente  o  direito  à  convivência  familiar e comunitária;  d)  Estudos e pesquisas, produção e divulgação de informações  sobre a Política de Assistência Social;  e)  Estímulo  ao  desenvolvimento  integral  sustentável  das  comunidades e geração de renda; e  f)  Incentivo à cultura, à educação, à saúde e à preservação do  meio ambiente.  Parágrafo Único: A CAPEMISA SOCIAL, ao realizar seu objeto  social,  obedecerá  aos  preceitos  constitucionais  emanados  da  Carta Magna do País e aos demais dispositivos legais aplicáveis  à espécie.  [...]  Da Assistência Social  Art.  29­ A proteção à  família,  à  infância,  à adolescência  e ao  idosos será feita por intermédio do seu operador social, o LAR  FABIANO  DE  CRISTO,  associação  regulada  por  Estatuto  próprio..  Art.  30­  Através  de  convênio,  a  CAPEMISA  SOCIAL  poderá  oferecer  assessoramento,  apoio  material,  logístico  e  metodológico,  de  caráter  complementar,  a  outras  associações  que  tenham  atividades  voltadas  para  o  público  objeto  das  políticas de assistência social.  Art.  31­ A CAPEMISA  SOCIAL  poderá  exercer,  ainda,  outras  ações  socioassistenciais,  dentre  elas  a  promoção da  educação,  da cultura, da saúde e defesa do meio ambiente.  Fl. 2635DF CARF MF Processo nº 12448.729562/2013­91  Acórdão n.º 1301­002.273  S1­C3T1  Fl. 2.636          18 Art.  32­  A  CAPEMISA  SOCIAL  exercerá,  diretamente  ou  através de auditoria específica, o controle da boa aplicação dos  recursos que destinar a entidades e organizações de assistência  social. associações com objetivos filantrópicos."  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Capemisa  ­  Instituto  de Ação  Social  sustenta  que  desde  sua  origem,  primeiro  sem  personalidade  jurídica  dentro  do  Lar  Fabiano  de  Cristo,  depois  como entidade de previdência complementar sem fins lucrativos e agora como associação civil sem  fins  lucrativos,  foi  instituída  para  gerar  recursos  a  serem  aplicados  em  atividades  filantrópicas/beneficentes/assistenciais  e  seu  objetivo  é,  e  sempre  foi,  prover  recursos  a  entidades  que atuam nas áreas de assistência social, beneficência e filantropia. Por este motivo, alega que para  acusar a entidade de não aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de  seus objetivos sociais, é preciso provar que seus recursos não foram integralmente aplicados: (i) ou  em fontes geradoras de rendas para serem aplicadas, por meio de outras entidades sem fins lucrativos,  em atividades de assistência social latu sensu, (ii) ou que as entidades a quem ela destinou recursos não  eram entidades sem fins lucrativos para a prática de atividades filantrópicas/beneficentes.  Diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  tanto  no  Estatuto  Social  vigente  até  31/03/2010,  quanto  no  vigente  após  01/04/2010,  não  consta  dentre  as  finalidades  e  objetivos  da  Capemisa  ­  Instituto  de  Ação  Social,  a  geração  de  recursos  a  serem  aplicados  em  atividades  filantrópicas/beneficentes/assistenciais no ano­calendário de 2010:  Estatuto Aprovado pela Assembleia de 18/12/2007  "Art. 2° ­ A CAPEMI tem por finalidades:  a)  a  filantropia  no  amparo  a  famílias  carentes,  especialmente  crianças e idosos;  b) o incentivo à cultura e à educação;  c)  a  promoção  e  divulgação  de  ações  sociais  privadas,  assim  como o exercício de outras atividades de natureza social."    Estatuto Aprovado pela Assembleia de 31/03/2010  "Art. 2° ­ A CAPEMISA SOCIAL tem por objeto a prestação de  serviços na área social,  em caráter  filantrópico, nos  termos da  Lei vigente, incluindo:  a)  Promoção  da  assistência  social,  abrangendo  programas  voltados  para  famílias  carentes  e,  especialmente,  crianças  e  idosos;  b)  Assessoria técnica, administrativa e financeira às entidades  e  organizações  de  assistência  social,  no  fortalecimento  do  seu  protagonismo e na capacitação para intervenção na Política de  Assistência Social;  Fl. 2636DF CARF MF Processo nº 12448.729562/2013­91  Acórdão n.º 1301­002.273  S1­C3T1  Fl. 2.637          19 c)  Promoção,  proteção  e  divulgação  dos  direitos  socioassistenciais,  particularmente  o  direito  à  convivência  familiar e comunitária;  d)  Estudos e pesquisas, produção e divulgação de informações  sobre a Política de Assistência Social;  e)  Estímulo  ao  desenvolvimento  integral  sustentável  das  comunidades e geração de renda; e  f)  Incentivo à cultura, à educação, à saúde e à preservação do  meio ambiente."  Nem poderia ser diferente, isto porque as entidades sem fins lucrativos não podem  ter como objetivo principal a obtenção de recursos financeiros, sob pena de estarem se esquivando  do  escopo  da  entidade  e  do  requisito  para  obtenção  do  benefício  fiscal.  O  fato  de  existirem,  em  ambos  Estatutos  Sociais  vigentes  no  ano­calendário  de  2010,  a  previsão  de  participação  em  sociedades como forma de obtenção de recursos a serem aplicados em suas atividades, não significa  que este seja um dos objetivos da associação:  Estatuto Aprovado pela Assembleia de 18/12/2007  "Art.  3°  ­ A CAPEMI,  como meio de prover  recursos para as  suas  atividades  filantrópicas,  participará  de  sociedades,  prestará serviços e aceitará doações."  Estatuto Aprovado pela Assembleia de 31/03/2010  "Art.  3°  ­  Para  a  execução  de  seus  objetivos  sociais,  a  CAPEMISA  SOCIAL  poderá  aceitar  doações,  celebrar  convênios  e  outras  formas  de  cooperação  técnica  com  organizações  de  assistência  social  e  universidades,  governamentais ou não, bem como participar de sociedades."  Essa previsão de participação em sociedades para obtenção de recursos não deve  ser interpretada como permissivo para que a recorrente aplique seus recursos em capitais de risco,  sob pena de confusão entre recursos voltados às atividades sociais e recursos voltados à obtenção de  vantagens  patrimoniais.  Ademais,  como  bem  apontado  pela  decisão  recorrida,  a  participação  em  sociedades como forma de obtenção de recursos deve guardar correlação com a finalidade descrita  no objeto social da Capemisa ­ Instituto de Ação Social, ou seja, deve ser feita em sociedades que  tenham  por  objeto  a  prestação  de  serviços  na  área  social,  em  caráter  filantrópico.  No  caso,  a  fiscalização  identificou  que  a  recorrente  possuía  participação  societária  nas  entidades  com  fins  lucrativos abaixo relacionadas, a maioria de empresas por ela controladas, nas quais foram aplicados  mais de 94,10% do total de seus bens e direitos:  Ativo Realizável a Longo Prazo  Conta  Empresa  CNPJ  Valor (R$)  1.2.2.1.1.001  Conapp ­ Cia Nacional de Seguros  29.741.030/0001­30  19.529.285,01  1.2.2.1.1.002  Salutar ­ Saúde Seguradora S/A  04.518.814/0001­73  4.751.113,01  Ativo Permanente Investimento em Controladas  1.3.1.1.1.001  Capemisa Seguro de Vida e  Previdência S/A  08.602.745/0001­32  688.758.767,81  Ativo Permanente Investimento em Outras Empresas  Fl. 2637DF CARF MF Processo nº 12448.729562/2013­91  Acórdão n.º 1301­002.273  S1­C3T1  Fl. 2.638          20 1.3.1.3.1  Morada Investimento S/A    51.082.670,97        TOTAL   764.121.836,80  TOTAL DO ATIVO  812.015.512,51    A  recorrente  defende  que  a  correlação  com  a  Capemisa  ­  Seguro  de  Vida  e  Previdência estaria comprovada pela simples análise dos estatutos juntados à Impugnação, mostrando a  evolução  das  entidades,  ou  seja:  (i)  inicialmente,  Caixa  de  Pecúlios,  desenvolvendo  atividade  de  previdência  complementar  para  obter  recursos  para  aplicar  em  atividade  beneficente,  principalmente  através do Lar Fabiano de Cristo, do qual foi desmembrada; (ii) depois, cindida para destinar a carteira  relativa  a  atividade  de  previdência  complementar,  e  o  patrimônio  a  ela  ligado,  para  uma  S/A,  sua  controlada absoluta (99,96%), para exercer essa atividade com fins lucrativos e destinar integralmente o  resultado obtido, após pagar os  tributos sobre eles  incidentes,  ao Instituto de Ação Social, do qual  foi  cindida, para serem aplicados exclusivamente nas atividades de assistência social e filantropia.  Foram  juntados  à  impugnação  os  Estatutos  Sociais  da  Capemisa  ­  Instituto  de  Ação  Social,  aprovados  pelas  assembleias  de  18/09/1979,  18/12/2007  e  31/03/2010.  Consta  do  Estatuto de 18/09/1979, que a então denominada Capemi ­ Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios  ­ Beneficente teve como origem o desmembramento do Lar Fabiano de Cristo e exercia atividades  de beneficência, filantropia e previdência entre os participantes de seus planos de benefícios, todas  sem  fins  lucrativos.  Com  a  cisão  da  então  Capemi  ­  Instituto  de  Ação  Social  (atual  Capemisa  ­  Instituto de Ação Social) e a alocação do patrimônio na atividade de previdência privada, mediante  a  constituição  da  controlada Capemisa  ­  Seguradora  de Vida  e  Previdência,  o  Estatuto  Social  de  18/12/2007,  da  atual  Capemisa  ­  Instituto  de  Ação  Social  foi  alterado  para  excluir  da  suas  finalidades  as  atividades  de  previdência  privada.  Dessa  forma,  da  leitura  dos  Estatutos  Sociais  anexados  à  Impugnação,  verifica­se  que,  contrariamente,  ao  alegado  pela  recorrente,  houve  a  alocação da quase  totalidade do patrimônio nas  atividades de previdência privada, que não  fazem  parte de seu objeto social e com ele não tem qualquer correlação.   A  fiscalização  identificou  a  existência  de  resultado  negativo  de  equivalência  patrimonial  no  montante  de  R$  4.574.254,61,  referente  às  participações  nas  pessoas  jurídicas  Conapp ­ Cia Nacional de Seguros ­ CNPJ: 29.741.030/0001­30 e Salutar ­ Saúde Seguradora S/A ­  CNPJ:  04.518.814/0001­73.  A  recorrente  afirma  que  esse  fato  não  caracteriza  não  aplicação  de  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais,  visto  que  o  resultado  de  equivalência patrimonial não representa nenhum dispêndio ou aplicação de recursos, sendo apenas  um  ajuste  contábil  feito  para  que,  no  balanço  patrimonial,  os  investimentos  em  sociedades  coligadas,  controladas  ou  que  façam  parte  de  um mesmo  grupo  ou  estejam  sob  controle  comum  sejam refletidos pelo que representam do patrimônio líquido da investida.  Assiste  razão  à  recorrente  quando  menciona  que  o  resultado  de  equivalência  patrimonial  trata­se  de  ajuste  visando  à  atualização  do  valor  contábil  do  investimento  ao  valor  equivalente à participação da investidora no patrimônio líquido da investida . Todavia, o resultado  negativo de equivalência, apesar de não ser computado na determinação do lucro real, é incluído no  cálculo  do  resultado  do  exercício  da  investidora,  diminuindo  o  lucro  líquido  do  período  e,  consequentemente, o valor do patrimônio líquido da investidora. No caso concreto, os investimentos  em capitais de risco nas pessoas jurídicas com fins lucrativos Conapp ­ Cia Nacional de Seguros ­  CNPJ: 29.741.030/0001­30 e Salutar ­ Saúde Seguradora S/A ­ CNPJ: 04.518.814/0001­73, além de  não estarem voltados à consecução dos objetivos sociais por não terem nenhuma correlação com os  mesmos, acarretaram à recorrente um resultado negativo de equivalência patrimonial.  Fl. 2638DF CARF MF Processo nº 12448.729562/2013­91  Acórdão n.º 1301­002.273  S1­C3T1  Fl. 2.639          21 Relativamente  à  aquisição  de  ações  ordinárias  da  Morada  Investimentos  S/A  ­  CNPJ: 27.827.443/0001­07, pelo preço global de R$ 52.984.127,43, com ágio de R$ 35.908.383,23,  a recorrente afirma que a compra das ações se deu com os recursos obtidos na venda das ações da  Connap  ­ Cia Nacional de Seguros  ­ CNPJ: 29.741.030/0001­30, que  estavam gerando  resultados  negativos. Aduz que investir em sociedades empresárias para obter recursos a serem aplicados nas  atividades filantrópicas insere­se na finalidade da Capemisa Social e, portanto, não representa deixar  de aplicar recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  De observar­se  que,  novamente,  a  recorrente  afirma que  a  obtenção  de  recursos  para serem aplicados em atividades filantrópicas  inclui­se em seus objetivos sociais,  fazendo uma  confusão entre sua finalidade/objeto, a prestação de serviços na área social em caráter filantrópico, e  a forma de obtenção de recursos para desenvolvimento de suas atividades, que prevê a participação  em sociedades. Conforme  já demonstrado, o  investimento  em sociedades  com  fins  lucrativos que  não guardam qualquer correlação com os objetivos sociais da recorrente, sujeitando­se às incertezas  das  atividades  econômicas,  implica  em  descumprimento  do  requisito  básico  de  não  aplicar  integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais. No caso,  as  incertezas  da  atividade  econômica  são  nítidas  e  estão  refletidas  na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais­  DIPJ/2012,  na  linha  37  da  ficha  36A  ­  Ativo­  Balanço  Patrimonial,  onde  a  recorrente informou  ter constituído, no ano­calendário seguinte a "Provisão para Perdas Prováveis  em Investimentos" no valor de R$ 12.827.360,90.  A  recorrente opõe­se à alegação da  fiscalização de que os dispêndios  totais com  programa filantrópico (R$ 36.435.710,85) não chegam a 5% dos valores aplicados em participações  societárias das empresas tributadas pelo lucro real (R$ 764.121.832,80), afirmando que tal dado não  tem nenhum significado, pois compara recursos aplicados em filantropia com capital aplicado para  gerar os recursos, e não com os recursos gerados pelo capital. Equivoca­se a recorrente ao pretender  que a comparação seja feita entre os recursos aplicados em filantropia com os recursos gerados pelo  capital, isto porque o que a fiscalização busca demonstrar com a comparação é que mais de 95% dos  recursos  da Capemisa  ­  Instituto  de Ação  Social  foram  aplicados  em  capitais  de  risco  e  não  em  atividades  filantrópicas.  A  comparação  pretendida  pela  recorrente  somente  faria  sentido  caso  se  admitisse  que  os  investimentos  em  sociedades  empresárias  são  destinados  à  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais, o que não é o caso.  A fiscalização aponta que a Capemisa ­  Instituto de Ação Social auferiu  receitas  relativas ao percentual filantrópico da Capemisa ­ Seguradora de Vida e Previdência e as remeteu  pra o Lar Fabiano de Cristo, não prestando diretamente serviços de filantropia/assistência social. A  recorrente afirma que este fato está absolutamente conforme o objeto social, de prover recursos para  as entidades sem fins lucrativos que atuam na área de assistência social, beneficência e filantropia,  assim  como  o Estatuto  Social  e  a  Lei Complementar  nº  109/2001. De  fato,  consta  do  art.  31  do  Estatuto Social  aprovado pela AGE de  18/12/2008  e  do  art.  29  do Estatuto Social  aprovado pela  AGE  de  31/03/2010,  que  as  atividades  de  beneficência  e  assistência  social  seriam  executadas  através do Lar Fabiano de Cristo:  Estatuto Aprovado pela Assembleia de 18/12/2007  Art. 31­ A assistência gratuita às famílias carentes, especialmente  crianças,  será  feita  através  do  LAR  FABIANO  DE  CRISTO,  associação regulada por Estatuto próprio e mantida pela CAPEMI.  Estatuto Aprovado pela Assembleia de 31/03/2007  Fl. 2639DF CARF MF Processo nº 12448.729562/2013­91  Acórdão n.º 1301­002.273  S1­C3T1  Fl. 2.640          22 Art.  29­  A  proteção  à  família,  à  infância,  à  adolescência  e  ao  idosos  será  feita  por  intermédio  do  seu  operador  social,  o  LAR  FABIANO DE CRISTO, associação regulada por Estatuto próprio.  Entretanto,  novamente,  a  recorrente  equivoca­se  ao  afirmar  que  a  provisão  de  recursos para entidades sem fins lucrativos que atuam na área de assistência social, beneficência e  filantropia faz parte de seu objeto social. O objeto social da recorrente é a prestação de serviços na  área  social  em  caráter  filantrópico  e,  o  fato  de  utilizar­se  do  Lar  Fabiano  de  Cristo  e  de  outras  associações  que  tenham  objetivo  filantrópico  semelhantes  aos  dela,  para  realização  de  suas  atividades, não tem o condão de acrescentar a seus objetivos sociais a participação em sociedades  com fins lucrativos para obtenção de recursos a serem repassados a essas entidades.  Com relação à destinação de recursos para contratos de mútuo com o Lar Fabiano  de  Cristo,  a  recorrente  afirma  que  não  há  impedimento  algum  para  a  realização  do  empréstimo,  mesmo  considerando  a  hipótese  de  que  a  mutuária  dificilmente  teria  condições  de  pagar  integralmente o empréstimo. Acrescenta que consta do seu objeto social a prestação de serviços na  área  social,  em  caráter  filantrópico  e  que  as  atividades  de  proteção  à  família,  à  infância,  à  adolescência  e  ao  idoso  seriam  feitas  por  intermédio  do  seu  operador  social,  o  Lar  Fabiano  de  Cristo. A circunstância  de,  eventualmente,  o  Lar Fabiano  de Cristo  não  ter  condições  de  pagar  o  empréstimo apenas confirma a ausência de finalidade lucrativa da mutuante.  Como bem ressaltado pela recorrente, seu objeto social é a prestação de serviços  na  área  social,  em caráter  filantrópico, o que nada  tem haver  com a  concessão de  empréstimos  a  terceiros, ainda que o mutuante seja uma das pessoas jurídicas sem fins lucrativos, por meio da qual  a recorrente realiza suas atividades de beneficência e assistência social. A aplicação de recursos em  operações de mútuo desvia­se dos objetos sociais da recorrente e afronta o requisito necessário ao  gozo da isenção consistente na aplicação integral dos recursos na manutenção e desenvolvimento de  seus objetivos sociais.  Consta  da  Notificação  Fiscal  para  fins  de  Suspensão  da  Isenção,  lavrada  em  30/09/2013, que do montante escriturado como despesas de "Serviços Assistenciais ­ 4.1.1.1.4.001",  no  total  de  R$  4.131.163,42,  praticamente  a  totalidade  desses  valores  não  corresponderiam  a  serviços  de  assistência  social/filantrópicos  prestados  diretamente  pela  recorrente, mas mediante  o  envio de recursos a entidades conveniadas. A fiscalização relatou ainda que a própria contribuinte,  bem assim, diversas das entidades a ela conveniadas não possuíam processos junto ao Ministério do  Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) visando à obtenção do Certificado de Entidade  Beneficente de Assistência Social ­ CEBAS.   Em sua peça recursal, a Capemisa ­ Instituto de Ação Social cita o § 2º do art. 3º  do Estatuto Social, o qual prevê que  as atividades beneficentes  seriam desempenhadas por  ela ou  por entidades a ela ligadas, e que esse fato não caracteriza que os recursos não foram empregados no  seu objeto social. Afirma que a inexistência de CEBAS não tem influência em sua isenção por estar  fundamentada no art. 15 da Lei nº 9.532/97 e, relativamente às entidades conveniadas, portadoras ou  não de CEBAS, elas têm atuação efetiva na área social.   De fato, assiste razão à recorrente quando afirma que o Estatuto Social prevê, em  seu art. 3º, a realização de atividades beneficentes por meio de entidades conveniadas e, tal fato, por  si  só  não  ensejaria  a  suspensão  da  isenção.  Todavia,  diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  a  isenção  prevista  no  art.  15  da  Lei  nº  9.532/97  abrange  somente  o  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica e a contribuição social sobre o lucro líquido:  Fl. 2640DF CARF MF Processo nº 12448.729562/2013­91  Acórdão n.º 1301­002.273  S1­C3T1  Fl. 2.641          23 Art.  15  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que se destinam, sem fins lucrativos.  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado  o disposto no parágrafo subsequente.  Para usufruir do benefício fiscal das isenções de contribuições sociais, dentre elas  a  COFINS  ­  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  e  PIS  ­  Programa  de  Integração Social, as entidades beneficentes devem atender aos requisitos estabelecidos em Lei, nos  termos do art. 195, § 7º da Constituição Federal:  Art.  195  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei."  A Instrução Normativa nº 247/02, que trata especificamente das contribuições para  o PIS e COFINS, assim dispôs:  Art.  9º  São  contribuintes  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salários as seguintes entidades:  [...]  IV­ instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico  e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15  da Lei nº 9.532, de 1997;  [...]  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II  ­  são  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo,  as entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico  devem  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  Fl. 2641DF CARF MF Processo nº 12448.729562/2013­91  Acórdão n.º 1301­002.273  S1­C3T1  Fl. 2.642          24 renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei  nº 8.212, de 1991.  O mencionado art.  55 da Lei nº 8.212/91  foi  revogado pela Lei nº 12.101/2009,  que  em  seus  arts.  3º  a  20  estabeleceram  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pelas  entidades  beneficentes  de  assistência  social  a  fim  de  que  sejam  certificadas  e  façam  jus  à  isenção  das  contribuições  para  a  seguridade  social.  No  casos  das  entidades  que  atuam  na  área  de  assistência  social,  a  certificação  é  de  responsabilidade  do  Ministério  do  Desenvolvimento  Social  e  Agrário  (MDSA)  e,  conforme  identificado  pela  fiscalização,  a  recorrente  não  possui  referido  certificado.  Dessa  forma,  ainda  que  aplicasse  integralmente  a  totalidade  de  seus  recursos  na  prestação  de  serviços na área social em caráter filantrópico, e fizesse jus à isenção do IRPJ e CSLL prevista no §  1º do art. 15, da Lei nº 9.532/97, não faria jus à isenção das contribuições para a seguridade social  por não possuir o CEBAS ­ Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social.   A  fiscalização  identificou  o  pagamento  efetuado  pela  recorrente  relativo  a  duas  notas  fiscais no valor de R$ 10.000,00 cada, escrituradas a  título de honorários advocatícios, cujo  tomador de serviços era a Agropecuária Capemi Ind. e Com. Ltda CNPJ: 09.152.557/0001­12. No  recurso  voluntário  apresentado,  a  Capemisa  ­  Instituto  de Ação  Social  informa  que  o  fato  de  ter  constado  a  Agropecuária  Capemi  Ind  e  Com  Ltda  como  tomadora  dos  serviços  decorreu  de  equívoco  do  prestador,  pois  correspondem  a  despesas  com  ações  remanescentes  contra  a  falida  Agropecuária  que  a  Capemisa  precisa  acompanhar,  incorrendo  em  despesas  com  advogados.Acrescenta  que  o  valor  representa  apenas  1,43%  do  total  dos  honorários  advocatícios  pagos (R$ 1.394.312,01) e 0,044% do total de despesas do período (R$ 44.995.241,97), não sendo  razoável  entender  que  esse  equívoco  seja  suficiente  para  configurar  a  não  aplicação  dos  seus  recursos nos seus objetivos sociais.  Apesar de afirmar ter ocorrido um equívoco por parte do prestador na emissão dos  documentos  fiscais,  a  própria  recorrente  admite  que  os  honorários  referem­se  a  despesas  advocatícias  decorrentes  de  ações  judiciais  contra  a massa  falida  de  outra  organização  do  grupo,  posteriormente  transferidas  para  a  Capemisa  ­  Instituto  de  Ação  Social.  Com  relação  à  representatividade dos valores  sobre o  total de despesas do período, o  fato é que  foram aplicados  recursos  em  atividades  estranhas  ao  objeto  social  da  entidade,  caracterizando  assim  um  descumprimento dos requisitos básicos para o benefício fiscal.   A recorrente questiona a decisão recorrida quando esta afirma que "Os resultados  (positivos ou negativos), nas controladas da CAPEMISA ­ INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL, CNPJ  33.287.319/0001­07, são desta, e por ela devem transitar, serem tributados, para, ao fim, lucros ou  prejuízos, se decididos pela CAPEMISA ­ INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL, CNPJ 33.287.319/0001­ 07, serem utilizados em sua missão de filantropia, beneficência e atividades sociais." Alega que tal  assertiva não se presta a confirmar a acusação fiscal que motivou a suspensão da isenção e, ainda  que  se  a  Capemisa  Social  não  fosse  isenta,  tais  resultados  não  seriam  nela  tributados  pois  a  distribuição  de  lucros  por  coligadas  ou  controladas  são  registrados  como diminuição  do  valor  do  investimento e não influenciam as contas de resultado, assim como, os lucros ou dividendos pagos  não integram a base de cálculo do IRPJ. De fato, os resultados positivos auferidos em participações  avaliadas pelo método de equivalência patrimonial, como é o caso dos investimentos em coligadas  ou  controladas,  apesar  de  integrarem  o  lucro  líquido,  serão  excluídos  da  apuração  do  lucro  real,  conforme dispõe o art. 10 da Lei nº 9.249/95:  Art.  10  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  Fl. 2642DF CARF MF Processo nº 12448.729562/2013­91  Acórdão n.º 1301­002.273  S1­C3T1  Fl. 2.643          25 lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Entretanto,  o  fato  de  serem  excluídos  da  apuração  do  lucro  real,  não  é  hábil  a  descaracterizar a constatação da fiscalização de que houve a aplicação de recursos em participações  societárias com fins lucrativos, sem qualquer correlação com seu objeto social.   A recorrente alega que não faz parte da acusação fiscal que motivou a suspensão, a  afirmação do acórdão a quo de que "As fotos apresentadas pela recorrente, como demonstradoras  da destinação dos  recursos, não comprovam que os  recursos  foram oriundos da  fiscalizada, nem  que foram aplicados nas entidades cujas descrições foram apostas aos Autos do presente processo."  Aduz que a autoridade fiscal não questionou a aplicação dos recursos naquelas entidades, e que a  fiscalização  apenas  identificou  a  inexistência  de  processo  para  renovação  e  concessão  de  certificação de entidades beneficentes de assistência social (CEBAS), entretanto, tal certificado não  é  requisito  que  habilite  a  entidade  filantrópica  a  receber  recursos.  Assiste  razão  à  recorrente  ao  afirmar  que  não  faz  parte  da  acusação  fiscal  a  falta  de  aplicação  dos  recursos  nas  entidades  conveniadas, pois  a  fiscalização não questionou a aplicação desses valores. Dessa  forma, entendo  desnecessária  para  a  solução  da  lide  a  análise,  mediante  diligência,  das  cópias  dos  contratos  firmados com as entidades conveniadas e dos comprovantes de transferências  realizadas anexados  ao presente recurso, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72:  "Art.  18  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine."  Consta  ainda  do  acórdão  recorrido  que  a  aplicação  dos  recursos  nos  objetivos  sociais  deve  ser  lastreada  em  documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  a  efetividade  das  operações,  da  origem  dos  recursos  até  sua  aplicação,  com  emissão  de  documento  fiscal,  se  for  o  caso,  e  o  efetivo  pagamento  das  despesas.  Para  a  recorrente,  essa  exigência  não  tem  nenhuma  relação com os  fatos  indicados pela autoridade  fiscal  como motivadores da  suspensão da  isenção,  não se prestando para motivar a decisão de suspensão. Diversamente do alegado pela recorrente, a  comprovação da aplicação dos recursos nos objetivos sociais das entidades isentas de IRPJ e CSLL  tem sim relação com os fatos indicados pela autoridade fiscal como motivadores da suspensão, pois  foi justamente por não ter feito referida comprovação, que fiscalização identificou a não aplicação  integral dos recursos da recorrente na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais.   Diante de todo o exposto, e considerando, principalmente, que a recorrente:  ­ Aplicou a quase  totalidade de  seus bens  e direitos em participações  societárias  com fins lucrativos, sem qualquer correlação com suas finalidades ou objeto social;  ­ Destinou recursos para a realização de contratos de mútuo com o Lar Fabiano de  Cristo, desviando­se do  seu objeto  social que é  a prestação de  serviços na área  social,  em caráter  filantrópico;  Fl. 2643DF CARF MF Processo nº 12448.729562/2013­91  Acórdão n.º 1301­002.273  S1­C3T1  Fl. 2.644          26 ­ Efetuou o pagamento de honorários advocatícios decorrentes de ações  judiciais  contra a massa falida da Agropecuária Capemi  Ind. Com. Ltda, outra empresa do grupo com fins  lucrativos e atividades estranhas ao objeto social da entidade;  restou  comprovado  que  a  recorrente  não  aplicou  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  sociais,  o  que  caracteriza  descumprimento  do  requisito básico de que trata a alínea "b", do § 2º do art. 15 da Lei nº 9.532/97. Dessa forma, voto  por  julgar procedente a suspensão da  isenção veiculada pelo Ato Declaratório nº 17, de 21/02/14,  publicada no DOU nº 40, de 26/02/14.     DOS AUTOS DE INFRAÇÃO  Tendo em vista que fui vencida na questão relativa à suspensão da isenção do IRPJ  e da CSLL, deixo de me manifestar acerca dos autos de infração.  CONCLUSÃO  Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário para  considerar  procedente  a  suspensão  da  isenção  do  IRPJ  e  CSLL.  Como  fui  vencida  na  matéria  relativa à suspensão de isenção, deixo de me manifestar acerca dos autos de infração.     (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo Fl. 2644DF CARF MF Processo nº 12448.729562/2013­91  Acórdão n.º 1301­002.273  S1­C3T1  Fl. 2.645          27 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Redator designado  Em  que  pese  a  clareza  do  voto  da  ilustre  relatora,  divirjo  quanto  a  manutenção  da  suspensão  da  isenção  veiculada  pelo Ato Declaratório  nº  17,  de  21/02/14,  a  qual, se cancelada, prejudica a matéria atinente aos autos de infração.  A  suspensão da  imunidade  e da  isenção do  IRPJ  e CSLL,  respectivamente,  em análise foi motivada pelo descumprimento do requisito básico de não aplicar integralmente  os recursos obtidos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais, consoante o  disposto no art. 12, alínea "b", do § 2º e § 3º do art. 15 da Lei nº 9.532/97.  Desse  modo,  para  solucionar  a  lide,  cumpre  verificar  se  a  contribuinte  atendeu ao requisito da aplicação dos recursos obtidos na manutenção e desenvolvimento dos  seus objetivos sociais para fazer jus à imunidade e isenção pretendida.   Apenas a título de esclarecimento coloco aqui os termos imunidade e isenção,  pois  tecnicamente  quando  se  fala  em  Impostos  deve­se  usar  o  termo  imunidade,  já  que  tal  instituto  decorre  do  próprio  texto  de  nossa  Carta  Magna,  já  a  expressão  isenção  deve  ser  alcunhada quando se faz referência à Contribuições e Taxas, vez que tal benefício decorre de  textos de leis infra­constitucionais.   Vejamos o cerne da questão tratada no voto condutor.  O voto  condutor,  ao  enfrentar  a questão  posta,  entendeu  que  a  contribuinte  não faz jus a  tal benefício, pois  teria aplicado praticamente quase totalidade de seus recursos  em capitais de risco ­ em participações societárias com fins lucrativos, quando em verdade, tais  recursos deveriam estar voltados à consecução dos objetivos sociais  Verificou que no Estatuto Social vigente até 31/03/2010, quanto no vigente  após 01/04/2010, não consta dentre as finalidades e objetivos da Capemisa ­ Instituto de Ação  Social,  a  geração  de  recursos  a  serem  aplicados  em  atividades  filantrópicas/beneficentes/assistenciais no ano­calendário de 2010:  Ressaltando que, como bem apontado pela decisão  recorrida, a participação  em sociedades como forma de obtenção de recursos deve guardar correlação com a finalidade  descrita  no  objeto  social  da  Capemisa  ­  Instituto  de  Ação  Social,  devendo  ser  feita  em  sociedades  que  tenham  por  objeto  a  prestação  de  serviços  na  área  social,  em  caráter  filantrópico.  Ademais, pontuou que objeto social da recorrente é a prestação de serviços na  área social em caráter filantrópico e, o fato de utilizar­se do Lar Fabiano de Cristo e de outras  associações  que  tenham  objetivo  filantrópico  semelhantes  aos  dela,  para  realização  de  suas  atividades,  não  tem  o  condão  de  acrescentar  a  seus  objetivos  sociais  a  participação  em  sociedades com fins lucrativos para obtenção de recursos a serem repassados a essas entidades.  Nessa  linha,  frisou  que  a  contribuinte  efetuou  o  pagamento  de  honorários  advocatícios decorrentes de ações judiciais contra a massa falida da Agropecuária Capemi Ind.  Fl. 2645DF CARF MF Processo nº 12448.729562/2013­91  Acórdão n.º 1301­002.273  S1­C3T1  Fl. 2.646          28 Com. Ltda, outra empresa do grupo com fins lucrativos e atividades estranhas ao objeto social  da entidade.  Dessa forma, concluiu que ao destinar recursos para a realização de contratos  de  mútuo  com  o  Lar  Fabiano  de  Cristo  ou  efetuar  os  referidos  pagamentos  de  honorários  advocatícios, desvia­se do seu objeto  social que é a prestação de  serviços na área  social,  em  caráter filantrópico.   Pelos  motivos  relacionados  acima,  o  voto  condutor  entendeu  que  restou  comprovado  que  a  Recorrente  não  aplicou  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  sociais,  o  que  caracteriza  descumprimento  do  requisito  básico de que trata a alínea "b", do § 2º do art. 15 da Lei nº 9.532/97.   Assim, entendeu pela manutenção da suspensão do benefício em comento.  No  entanto,  com  a  devida  vênia,  entendo  que  não  restou  comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  não  aplicou  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais,  nem  que  este  tenha  aplicado  seus  recursos  em  atividade com fins lucrativos, Senão vejamos:  Contra  os  argumentos  que  nortearam  a  fiscalização  a  Recorrente  os  rebate  alegando, em síntese, que desde sua origem, primeiro sem personalidade jurídica dentro do Lar  Fabiano de Cristo, depois como entidade de previdência  complementar  sem fins  lucrativos  e  agora  como  associação  civil  sem  fins  lucrativos,  foi  instituída  para  gerar  recursos  a  serem  aplicados em atividades filantrópicas/beneficentes/assistenciais e seu objetivo é, e sempre foi,  prover  recursos  a  entidades  que  atuam  nas  áreas  de  assistência  social,  beneficência  e  filantropia.   Com efeito, entendo que para acusar a entidade de não aplicar integralmente  seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais, é preciso provar que  seus  recursos  não  foram  integralmente  aplicados:  (i)  ou  em  fontes  geradoras  de  rendas  para  serem aplicadas, por meio de outras entidades sem fins lucrativos, em atividades de assistência  social latu sensu, (ii) ou que as entidades a quem ela destinou recursos não eram entidades sem  fins lucrativos para a prática de atividades filantrópicas/beneficentes, o que não restou provado  nos autos.  Ainda,  com  relação  a  Capemisa  ­  Seguro  de  Vida  e  Previdência  estaria  comprovada pela simples análise dos estatutos juntados à Impugnação, mostrando a evolução  das  entidades,  ou  seja:  (i)  inicialmente,  Caixa  de  Pecúlios,  desenvolvendo  atividade  de  previdência  complementar  para  obter  recursos  para  aplicar  em  atividade  beneficente,  principalmente através do Lar Fabiano de Cristo, do qual foi desmembrada; (ii) depois, cindida  para destinar a carteira relativa a atividade de previdência complementar, e o patrimônio a ela  ligado, para uma S/A, sua controlada absoluta (99,96%), para exercer essa atividade com fins  lucrativos  e  destinar  integralmente  o  resultado  obtido,  após  pagar  os  tributos  sobre  eles  incidentes,  ao  Instituto  de  Ação  Social,  do  qual  foi  cindida,  para  serem  aplicados  exclusivamente nas atividades de assistência social e filantropia.  Adiante  juntou  aos  autos  os  Estatutos  Sociais  da  Capemisa  ­  Instituto  de  Ação Social, aprovados pelas assembléias de 18/09/1979, 18/12/2007 e 31/03/2010. Consta do  Estatuto  de  18/09/1979,  que  a  então  denominada  Capemi  ­  Caixa  de  Pecúlios,  Pensões  e  Montepios  ­  Beneficente  teve  como  origem  o  desmembramento  do  Lar  Fabiano  de Cristo  e  Fl. 2646DF CARF MF Processo nº 12448.729562/2013­91  Acórdão n.º 1301­002.273  S1­C3T1  Fl. 2.647          29 exercia  atividades  de  beneficência,  filantropia  e  previdência  entre  os  participantes  de  seus  planos de benefícios, todas sem fins lucrativos.   Ademais, com relação a Capemisa ­  Instituto de Ação Social cita o § 2º do  art. 3º do Estatuto Social, o qual prevê que as atividades beneficentes seriam desempenhadas  por ela ou por entidades a ela ligadas, e que esse fato não caracteriza que os recursos não foram  empregados no seu objeto social. Afirma que a inexistência de CEBAS não tem influência em  sua isenção por estar fundamentada no art. 15 da Lei nº 9.532/97 e, relativamente às entidades  conveniadas, portadoras ou não de CEBAS, elas têm atuação efetiva na área social  Defende  que  o  fato  de  existirem,  em  ambos  Estatutos  Sociais  vigentes  no  ano­calendário de 2010, a previsão de participação em sociedades como forma de obtenção de  recursos a serem aplicados em suas atividades, não significa que este seja um dos objetivos da  associação:  Dessa  forma,  a Recorrente  entendeu que  a  fiscalização não  logrou êxito  ao  comprovar  que  seus  recursos  não  foram  integralmente  aplicados  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos sociais.  Isso porque, conforme dispõe o art. 333 do Código de Processo Civil, “o ônus  da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu,quanto à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."  Assim,  como  a  decisão  recorrida  não  desconstituiu  as  razões  de  defesa,  as  quais  deveriam  ter  sido  enfrentadas  uma  a  uma,  a  qual  na  prática  apenas  se  limitou  a  uma  abordagem  superficial,  isto  é,  sem  nenhuma  base  fática  ou  jurídica,  não  deve  prosperar  a  suspensão da isenção veiculada pelo Ato Declaratório nº 17, de 21/02/2014.  Conforme o exposto, entendo que a suspensão da referida isenção não deve,  como pretendeu a fiscalização, prevalecer, uma vez que não há elementos suficientes nos autos  que  comprovem  que  a  Recorrente  aplicou  seus  recursos  em  outras  finalidade,  que  não  a  manutenção e desenvolvimento de seu objeto social.   Assim, voto no sentido dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a  suspensão da  isenção em comento,  restando, por  sua vez,  prejudicada  a matéria  atinente  aos  autos de infração.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro                  Fl. 2647DF CARF MF

score : 1.0