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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7295158 #
Numero do processo: 10073.721397/2016-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO POR DEPENDÊNCIA DE CURATELA. COMPROVANTES VÁLIDOS. Recibos ou notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas de paciente curatelado não se sustenta legalmente. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. DEPENDÊNCIA POR CURATELA. CERTIDÃO DEFINITIVA E ATESTADO MÉDICO. Certidão de Curatela definitiva expedida pelo Poder Judiciário faz reconhecer o direito do benefício fiscal. Atestado médico apresentado comprova a situação de saúde da paciente curatelada. Comprovação realizada.
Numero da decisão: 2001-000.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções no montante de R$ 9.661,26. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Ricardo Moreira, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.359  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ALCIDEIA PIRES MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013   DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  DOCUMENTAÇÃO.  JUSTIFICAÇÃO  POR  DEPENDÊNCIA  DE  CURATELA. COMPROVANTES VÁLIDOS.  Recibos  ou  notas  fiscais  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante para efeito de dedução do  Imposto de Renda Pessoa Física. A  glosa  por  recusa  da  aceitação  dos  comprovantes  de  despesas  médicas  de  paciente curatelado não se sustenta legalmente. A ausência de elementos que  indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  documentos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.   DEPENDÊNCIA  POR  CURATELA.  CERTIDÃO  DEFINITIVA  E  ATESTADO MÉDICO.  Certidão de Curatela definitiva expedida pelo Poder Judiciário faz reconhecer  o  direito  do  benefício  fiscal.  Atestado  médico  apresentado  comprova  a  situação de saúde da paciente curatelada. Comprovação realizada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para  restabelecer as deduções no montante de R$  9.661,26.     (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira – Presidente em Exercício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 13 97 /2 01 6- 42 Fl. 99DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Ricardo Moreira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  e  Fernanda  Melo  Leal.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Jorge Henrique Backes.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  parcialmente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de  Despesas Médicas e dependência de curatelada.   O lançamento da Fazenda Nacional exige do contribuinte, como redução do  imposto  a  restituir  o  valor  de  R$  4.883,80,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  moratórios,  referente  ao  ano­ calendário de 2013.   O fundamento base do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento,  o  fato  de  que  o  Recorrente  deveria  ter  apresentado  comprovação  suplementar  da  certidão  de  curatela  da  dependente, uma vez constante da declaração de ajuste anual da Recorrente.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere à necessidade da apresentação de laudo  médico  ou  outra  supletiva  comprovação,  por  julgar  insuficiente  a  certidão  apresentada  como  prova, nos termos em que descreve a seguir:  Acordam  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação  que  contestou  a  Notificação de Lançamento, ora em apreço, para:  1­  eximir o(a)  contribuinte  do  pagamento  do  IRPF  no  valor  de R$  1.633,50, bem como de seus respectivos acréscimos legais;  2­  exigir  do(a)  contribuinte  o  pagamento  do  IRPF  no  valor  de R$  3.250,30, sujeito à multa de ofício de 75% (passível de redução) e aos  juros de mora, atualizados até a data do efetivo recolhimento.  Vencido  o  julgador  Gabriel  Fajardo  Barbosa,  por  entender  que  a  Certidão de Curatela apresentada seria suficiente para comprovar a  relação de dependência.    (...)    No tocante à dedução a título de dependentes, assim dispõe o art. 77  do RIR/99:  "Art.  77.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por  dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III).  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10073.721397/2016­42  Acórdão n.º 2001­000.359  S2­C0T1  Fl. 100          3 § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o  disposto nos arts 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250,  de 1995, art. 35):  ...  III  ­  a  filha,  o  filho,  a  enteada  ou  o  enteado,  até  vinte  e  um  anos,  ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente para o trabalho;..."    Na DIRPF revisada, a contribuinte informou sua filha Viviane Pires  Machado como dependente, sob o código 23 ­ Filho(a) ou enteado(a)  em  qualquer  idade,  quando  incapacitado  física  e/ou  mentalmente  para o  trabalho,  tendo apresentado como documento comprobatório  da condição de dependência a Certidão de Curatela de fl. 40.    Na  fase  impugnatória,  não  foi  apresentado  nenhum  elemento/documento adicional que comprovasse a incapacidade física  e/ou mental  para  o  trabalho  de  sua  filha,  ou  seja,  a  notificada  não  logrou êxito em afastar a motivação do lançamento.    No caso presente,  faz­se necessário conhecer o motivo pelo qual  foi  concedida  a  curatela,  para  que  seja  possível  avaliar  a  questão  da  relação de dependência para fins tributários.    Correto, pois, o trabalho fiscal, mantendo­se a glosa de R$ 2.063,64.    Quanto  à  dedução  a  título  de  despesas  médicas,  reza  o  art.  80  do  RIR/99 que:    Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”).    § 1º O disposto neste artigo  (Lei nº 9.250, de 1995, art.  8º, §  2º):    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  –  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  Fl. 101DF CARF MF     4 V ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  §  2º  Na  hipótese  de  pagamentos  realizados  no  exterior,  a  conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América,  fixado  para  venda pelo Banco Central do Brasil  para o último dia útil  da  primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.  § 3º Consideram­se despesas médicas os pagamentos relativos  à  instrução  de  deficiente  físico  ou  mental,  desde  que  a  deficiência  seja  atestada  em  laudo  médico  e  o  pagamento  efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.  §  4º  As  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos  da  legislação específica.  § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas  pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo  da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §  3º).    Conforme  se  depreende  do  dispositivo  legal  transcrito,  cabe  ao  beneficiário  das  deduções  apresentar  documentos  de  que  realmente  efetuou  o  pagamento  no  valor  pleiteado  como  despesa,  bem  assim  provar a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada  a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado.    Quanto  a  gastos  efetuados  com  profissionais  da  área  de  saúde  (pessoas físicas ou jurídicas), bem como aqueles relativos a planos de  saúde,  pleiteados  como  dedução  na  DIRPF,  cabe  dizer  que,  em  princípio,  admite­se  como  prova  de  pagamentos  os  documentos  por  eles  fornecidos,  desde  que  neles  constem os  requisitos  estabelecidos  pelo  no  art.  80,  §1º  ­  incisos  II  e  III,  do  RIR/1999,  anteriormente  transcrito.    (...)    No caso em análise, a contribuinte informou as despesas médicas com  Aline  C.  Calassa  Teodósio  (R$  280,00),  Patrícia  O.  Garcia  Pontes  (R$  5.000,00)  e  Unimed  Volta  Redonda  (R$  2.317,62)  como  gastos  relativos à filha Viviane Pires Machado (vide  fl. 67). A glosa dessas  despesas  foi  motivada  pela  desconsideração  dessa  filha  como  dependente.  Nesse  voto,  a  desconsideração  da  relação  de  dependência  foi  mantida  e,  por  consequência,  deve  ser  mantida  a  glosa  das  despesas médicas,  no montante de R$ 7.597,62,  conforme  efetuado pela autoridade  fiscal, uma vez que somente  são dedutíveis  as despesas médicas próprias e com dependentes para fins tributários.    As glosas referentes à Associação de Aposentados e Pensionistas de  Volta  Redonda  (AAP­VR)  e  à  Santa Casa  de Misericórdia  de  Santa  Rita de Jacutinga foram motivadas pela ausência de comprovantes.    Na fase impugnatória, a contribuinte apresentou as declarações de fls  43/44,  emitidas  pela  AAP­VR.  Ocorre  que  o  pagamento  de  mensalidades  e  sessões  de  pilates  e  de  hidroginástica  à  citada  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10073.721397/2016­42  Acórdão n.º 2001­000.359  S2­C0T1  Fl. 101          5 associação,  que  tem  como  ramo  principal  "CNAE  9430­8­00  Atividades  de  associações  de  defesa  dos  direitos  sociais"1,  não  se  enquadra  no  conceito  de  despesas  médicas  previsto  no  art.  80  já  transcrito  e,  portanto,  não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IR.  Mantém­se a glosa de R$ 1.158,00.    No mesmo compasso,  também não se pode admitir como dedutível a  importância  de  R$  1.000,00,  constante  da  Nota  Fiscal  de  fl.  38,  emitida  pela  citada  Santa  Casa,  referente  à  doação,  por  não  se  enquadrar  no  conceito  de  despesas  médicas.  Mantém­se,  pois,  a  glosa.    Por  outro  lado,  deve  ser  restabelecido  o  montante  de  R$  5.940,00,  conforme  pleiteado,  uma  vez  que  os  recibos  de  fls.  45  a  50,  ora  apresentados,  emitidos  pela  fisioterapeuta  Mila  Guedes  de  Souza,  contêm  o  endereço  da  profissional,  sendo  hábeis  a  afastar  a  motivação do lançamento.    Não  havendo  notícia  nos  presentes  autos  de  que  o  autuante  tenha  envidado  maiores  esforços  no  sentido  de  que  fosse  comprovada  pelo(a) declarante a efetividade da realização das despesas médicas  por ele(a) pleiteadas como dedução e, em especial, a efetividade dos  pagamentos  realizados,  o  montante  de  R$  5.940,00  deverá  ser  restabelecido  como  dedução.  Consequentemente,  cabe  eximir  a  contribuinte do recolhimento do imposto suplementar, no valor de R$  1.633,50  (=  0,275  x  5.940,00),  bem  como  de  seus  respectivos  acréscimos legais.    Assim,  ao  final,  conclui  a  decisão  de  piso  pela  procedência  parcial  da  impugnação para manter a dedutibilidade das despesas no valor de R$ 5.940,00, eximindo a  parcela de R$ 1.633,50 do crédito tributário antes exigido.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)    Fl. 103DF CARF MF     6       (...)      (...)      Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10073.721397/2016­42  Acórdão n.º 2001­000.359  S2­C0T1  Fl. 102          7     É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  questão  aqui  tratada  é  de  natureza  de  comprovação  material  frente  à  exigência  da  legislação  tributária  no  que  respeita  ao  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia  com  facilidade  de  visualização  é  que  de  um  lado  há  o  rigor  no  procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante, e de outro a busca do direito, pela contribuinte, de ver  reconhecido  o  atendimento  da  exigência  fiscal  no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  idoneidade  ou  inidoneidade  do  documento comprobatório.  O  texto  base  da  divergência  interpretativa  está  contido  no  inciso  II,  alínea  “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80  do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):   (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;     É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  Fl. 105DF CARF MF     8 entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada em lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei.   Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10073.721397/2016­42  Acórdão n.º 2001­000.359  S2­C0T1  Fl. 103          9 O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO  Legítima  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  do  valor  pago  pelo  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço porque aqueles comprovantes já cumprem a função legalmente exigida.   Destarte,  é  de  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por simples dúvida ou desconfiança.   É de  se  acolher como verdadeira  a prova apresentada pelo  contribuinte  que  satisfaça os requisitos previstos na legislação pertinente e, para eventual convicção contrária da  Autoridade Lançadora,  esta  deverá  ser  posta  com  fundamentos  consistentes  que  a  sustentem  legalmente e não subjetivamente.   Fl. 107DF CARF MF     10 Por  fim,  incabível  a  exigência  que  perpassa  a  relação  fisco­contribuinte  no  intento  de  comprovar  a  necessidade  do  atendimento  médico  sobre  informações  que  dizem  respeito tão somente a relação médico­paciente, em resguardo a intimidade pessoal na questão  de saúde da pessoa fiscalizada, de vez que situações absolutamente diferentes e sem pertinência  simultânea, com exceção ditada pela lei tributária, neste caso, em que exige o laudo médico  para a indicação da necessidade da utilização da prótese ortopédica.   Foram anexados ao processo, em complementação, documentos que suprem  as  exigências  da  autoridade  autuante,  notadamente  no  que  se  refere  à  comprovação  de  dependência para efeitos fiscais pela certidão de nascimento de Viviane Pires Machado (fl. 93)  e atestado médico da situação especial referente à saúde da filha (fl. 95), que inspira cuidados  permanentes, motivo da curatela. Consta dos autos também a Certidão de Curatela Definitiva  da dependente emitida pelo Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda do  Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fl. 94).   Assim,  no  exame  da  documentação  acostada  ao  processo  verifica­se  que  a  Recorrente apresentou a documentação comprobatória estipulada em lei para a comprovação da  despesa e por isso a utilizou como dedutível na declaração de ajuste do imposto.  Todavia,  deve  exclui­se  das  deduções  os  valores  referentes  à  contribuição  para Associação  dos Aposentados  e  Pensionistas  de Volta Redonda  (R$  1.158,00)  e  doação  para Santa Casa de Misericórdia de Santa Rita de Jacutinga (R$ 1.000,00), porque sem amparo  legal, o que resultará mantido do crédito lançado a importância de R$ 593,45.    Em  razão  da  comprovação  de  dependência  da  filha  da  contribuinte  ficam  restabelecidas as despesas médicas das profissionais, Aline C. Calassa Teodósio (R$ 280,00),  Patrícia O. Garcia Pontes (R$ 5.000,00) e Unimed Volta Redonda (R$ 2.317,62) como gastos  relativos à filha Viviane Pires Machado. Restabelecida, portanto, a dedutibilidade das despesas  médicas, no total de R$ 7.597,62, mais a dedução por depende no valor de R$ 2.063,64, pela  comprovação  de  dependência  da  filha,  mediante  Certidão  de  Curatela  expedida  por  órgão  oficial. Assim, o montante de despesas restabelecidas é de R$ 9.661,26, correspondendo a uma  exclusão do crédito lançado de R$ 2.656,85.     Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  manter  as  dedutibilidades  com  a  dependente  comprovada,  no  total  de  R$  9.661,26,  procedendo­se,  por  consequência,  a  exclusão  de  R$  2.656,85, do imposto lançado.    (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho                                 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10073.721397/2016­42  Acórdão n.º 2001­000.359  S2­C0T1  Fl. 104          11   Fl. 109DF CARF MF

score : 1.0
7324103 #
Numero do processo: 10314.724450/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 COMPETÊNCIA DA DRJ. ÂMBITO NACIONAL. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ são órgãos de jurisdição nacional e podem apreciar litígios instaurados em qualquer local do território nacional. VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. CARÁTER INQUISITÓRIO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal dizem respeito ao controle interno das atividades da Receita Federal. Eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. OMISSÃO DO JULGADO QUANTO A PONTO TRAZIDO NA DEFESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. O relatório da decisão não pode ignorar os argumentos trazidos pela parte, no entanto isso não significa que o julgador esteja obrigado a, necessariamente, rebater cada uma das teses da defesa. A interpretação conjunta dos artigos 31 e 59 do Decreto 70.235/1972 revela que a omissão do julgador sobre fundamento trazido pela parte apenas é relevante quando resulta em afronta ao contraditório. Não ocorre tal afronta no caso de acolhimento de tese que, lógica ou juridicamente, prejudica a análise das demais. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário decai em cinco anos, contados: da data da ocorrência do fato gerador, se houve declaração ou pagamento espontâneo, ou então do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DESPESA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Para se comprovar uma despesa, de sorte que ela se apresente dedutível em face da base de cálculo de determinado tributo, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve desembolso: é indispensável demonstrar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido, que é justamente o fato que torna o pagamento devido. LUCRO REAL. AJUSTE. AÇÃO FISCAL. A retificação, em momento posterior à ação fiscal, do lucro apurado em livro contábil é elemento neutro para a avaliação da procedência ou não do lançamento impugnado. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FORÇA PROBANTE. A escrituração faz prova em favor do sujeito passivo apenas quando acompanhada dos documentos que embasaram os lançamentos nela contidos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DOS RESPONSÁVEIS DO POLO PASSIVO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR COBRANÇA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O fato de os responsáveis serem excluídos do polo passivo da obrigação em sede de processo administrativo implica que eles não poderão constar da Certidão de Dívida Ativa - CDA a ser ao final extraída, mas não significa que tais pessoas restem permanentemente salvos de uma futura cobrança do tributo. Caso a PFN reúna provas de que as pessoas praticaram atos capazes de implicar sua responsabilização, esta poderá pleitear perante o Judiciário o reconhecimento da aplicação, ao caso, das normas acerca da responsabilidade previstas no Código Tributário Nacional - CTN. MULTA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE. GLOSA DE DESPESAS. Para a imputação da penalidade agravada é necessário que o contribuinte ao não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado o faça de forma intencional e que acarrete prejuízo no procedimento fiscal, obstaculizando a lavratura do auto de infração, o que não ocorreu no presente caso. JUROS SOBRE MULTAS. É legítima a incidência de juros de mora sobre multas fiscais, as quais integram o crédito tributário.
Numero da decisão: 1401-002.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade para, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício e aos recursos voluntários da contribuinte e dos apontados como responsáveis solidários,vencida a conselheira Letícia Domingues Costa Braga que dava provimento ao recurso voluntário tão somente em relação aos juros sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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1401­002.504  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  GLOSA DE DESPESAS. RESPONSABILIDADE.  Recorrentes  INFINITY BIO­ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A.               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  COMPETÊNCIA DA DRJ. ÂMBITO NACIONAL.   As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ são órgãos  de jurisdição nacional e podem apreciar litígios instaurados em qualquer local  do território nacional.  VÍCIOS  DO  MPF  NÃO  GERAM  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CARÁTER INQUISITÓRIO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO.  As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal  dizem  respeito  ao  controle  interno  das  atividades  da  Receita  Federal.  Eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam  a  validade  do  lançamento.  OMISSÃO DO JULGADO QUANTO A PONTO TRAZIDO NA DEFESA.  OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA.  O relatório da decisão não pode ignorar os argumentos trazidos pela parte, no  entanto isso não significa que o julgador esteja obrigado a, necessariamente,  rebater cada uma das teses da defesa. A interpretação conjunta dos artigos 31  e  59  do  Decreto  70.235/1972  revela  que  a  omissão  do  julgador  sobre  fundamento  trazido pela parte apenas é  relevante quando resulta em afronta  ao contraditório. Não ocorre tal afronta no caso de acolhimento de tese que,  lógica ou juridicamente, prejudica a análise das demais.   LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.   O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  decai  em  cinco  anos, contados: da data da ocorrência do fato gerador, se houve declaração ou  pagamento espontâneo, ou então do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  DESPESA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 44 50 /2 01 4- 15 Fl. 3483DF CARF MF     2 Para se comprovar uma despesa, de sorte que ela se apresente dedutível em  face da base de cálculo de determinado tributo, não basta comprovar que ela  foi  assumida  e  que  houve  desembolso:  é  indispensável  demonstrar  que  o  dispêndio corresponde à contrapartida de  algo  recebido, que é  justamente o  fato que torna o pagamento devido.   LUCRO REAL. AJUSTE. AÇÃO FISCAL.   A retificação, em momento posterior à ação fiscal, do lucro apurado em livro  contábil  é  elemento  neutro  para  a  avaliação  da  procedência  ou  não  do  lançamento impugnado.  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FORÇA PROBANTE.   A  escrituração  faz  prova  em  favor  do  sujeito  passivo  apenas  quando  acompanhada dos documentos que embasaram os lançamentos nela contidos.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  EXCLUSÃO  DOS  RESPONSÁVEIS  DO  POLO  PASSIVO  NO  CURSO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  POSTERIOR  COBRANÇA  JUDICIAL.  POSSIBILIDADE.  O fato de os responsáveis serem excluídos do polo passivo da obrigação em  sede  de  processo  administrativo  implica  que  eles  não  poderão  constar  da  Certidão de Dívida Ativa ­ CDA a ser ao final extraída, mas não significa que  tais  pessoas  restem  permanentemente  salvos  de  uma  futura  cobrança  do  tributo. Caso a PFN reúna provas de que as pessoas praticaram atos capazes  de implicar sua responsabilização, esta poderá pleitear perante o Judiciário o  reconhecimento da aplicação, ao caso, das normas acerca da responsabilidade  previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN.  MULTA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE. GLOSA DE DESPESAS.  Para a imputação da penalidade agravada é necessário que o contribuinte ao  não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado  o  faça de  forma  intencional e que  acarrete prejuízo no procedimento  fiscal,  obstaculizando a lavratura do auto de infração, o que não ocorreu no presente  caso.  JUROS SOBRE MULTAS. É  legítima a  incidência de  juros de mora  sobre  multas fiscais, as quais integram o crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  arguições de nulidade para, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício  e aos recursos voluntários da contribuinte e dos apontados como responsáveis solidários,vencida a  conselheira  Letícia  Domingues  Costa  Braga  que  dava  provimento  ao  recurso  voluntário  tão  somente em relação aos juros sobre a multa de ofício.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente    Fl. 3484DF CARF MF Processo nº 10314.724450/2014­15  Acórdão n.º 1401­002.504  S1­C4T1  Fl. 3.844          3 (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Claudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Leticia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Trata­se de autos de infração para a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  referentes ao ano­calendário de 2009, em razão das seguintes supostas infrações:        Fl. 3485DF CARF MF     4         O  relatório  da  decisão  recorrida  assim  descreve  os  argumentos  das  impugnações e o desenvolver do processo administrativo:    Inconformada com o lançamento, do qual tomou ciência em 28/10/2014 (fls.  393), a interessada interpôs, no dia 24 do mês seguinte, a impugnação de fls. 419 e  ss, alegando, em síntese:    que foi desrespeitado o MPF da ação fiscal, que outorgava poderes a dois  auditores  e  dizia  respeito  a  IRPJ,  não  podendo,  por  conseguinte,  os  autos  de  infração  serem  assinados  por  somente  uma  autoridade  fiscal  e  nem  contemplar  lançamento  de  CSLL,  razão  pela  qual  são  nulos  (Portaria  RFB  nº  3.014/2011,  artigo 7º);     que  os  autos  de  infração  também  são  nulos  em  razão  da  inexistência  de  MPF  e  de  intimações  para  os  responsáveis  solidários  (CTN,  artigo  121,  I  e  II;  Portaria  RFB  nº  3.014/2011,  artigos  2º,  I,  e  3º,  I,  que  teria  revogado  “por  incompatibilidade” a Portaria RFB nº 2.284/2010, artigo 2º, § 2º);   Fl. 3486DF CARF MF Processo nº 10314.724450/2014­15  Acórdão n.º 1401­002.504  S1­C4T1  Fl. 3.845          5  que os autos de infração também são nulos em razão da perda de eficácia  do termo de intimação fiscal nº 2 e da nulidade dos termos de intimação seguintes,  posto  que  foram  lavrados  distando  mais  de  sessenta  dias  daquele  (Decreto  nº  70.235/1972, artigo 7º, § 2º);     que,  antes  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  apresentou  vários  documentos, e, especificamente sobre o ágio, informou ter sido adicionado ao lucro,  gerando um efeito tributável igual a zero. Em seu entender, contudo, a fiscalização  desconsiderou  todos  esses  dados  ao  formular  o  lançamento.  Por  essa  razão,  os  autos de infração seriam nulos por falta de “fundamentação e motivação jurídica e  fática necessárias” (CF, artigos 5º, II, e 37, caput; CTN, artigos 3º, 142 e 144);     que,  a  sobredita  não manifestação  da  fiscalização  sobre  os  documentos  apresentados também ensejam a nulidade dos autos de infração por cerceamento ao  direito de defesa;     que,  também  pela  inexistência  de  “indicações  dos  fundamentos  fáticos  para a aplicação das Multas de 112,5% e 225%”, o lançamento é nulo;     que,  “a  partir  do  momento  em  que  a  empresa  apresenta  no  curso  da  fiscalização elementos comprobatórios da inexistência de motivos para a realização  do lançamento, compete a (sic) fiscalização dar continuidade a (sic) fiscalização ou  provar no auto de infração não serem tais elementos capazes de afastar a exigência  fiscal,  algo  que  no  caso  tratado  nestes  autos  não  exitiu”,  o  que  seria  razão  de  nulidade para o lançamento;    que, com relação ao ágio, “a  fiscalização desconsiderou a realidade dos  fatos e exigiu tributo sobre algo inexistente”, o que seria o caso de “erros de direito  e de fato motivadores da improcedência da autuação”;     que  há,  também,  nulidade  “porque  a  impugnante  não  foi  intimada  previamente  para  se manifestar  sobre  o  encerramento  da  fase  instrutória  os  (sic)  trabalhos fiscais”, no prazo de dez dias (Lei nº 9.784/99, artigo 44);     que  ocorreu  um  arbitramento  irregular,  “uma  vez  que  a  fiscalização  desconsiderou  na  apuração  do  crédito  tributário  a  necessária  verificação  dos  elementos  necessários  para  se  apurar  a  existência  do  tributo  devido  como  os  documentos  apresentados,  o  fato  de  ter  sido  o  ágio adicionado ao  lucro  e  outras  questões” (CTN, artigo 148; RIR/99, artigo 928);     que,  do  total  de  despesas  com  serviço,  no montante  de R$ 8.938.986,08,  apresenta,  com  a  impugnação,  comprovantes  que  somam  R$  3.055.154,42,  acompanhados de contratos de prestação dos  serviços. E “o valor  residual de R$  5.883.831,66,  cujos  documentos  estão  sendo  levantados  pela  impunante,  foi  adicionado no cálculo do LALUR (...) não gerando qualquer efeito tributário”;    que as irregulares exclusões do lucro, tipificadas na infração nº 003, são,  em  verdade:  reversões  dos  saldos  de  provisões  (R$  6.460.379,49)  e  variação  cambial ativa diferida (R$ 108.315.857,27) (RIR/99, artigo 377; Lei nº 9.249/1995,  artigo 13, I; Lei nº 9.430/1996, artigo 14);    que “os autos de infração também merecem ser cancelados porque jamais  poderiam  ter  sido  exigidas  quaisquer  penalidades  da  impugnante  porque  está  no  estado de espontaneidade” (súmula CARF nº 75);    que a multa de 112,5% não encontra respaldo na falta de atendimento aos  “pedidos da fiscalização”, como comprovam os documentos anexos;   Fl. 3487DF CARF MF     6  que a multa de 225% “não pode ser aplicada porque não estão presentes  nenhuma das hipóteses capituladas no inciso I, do caput do artigo 44 e no seu § 1º  [Lei  nº  9.430/1996],  especialmente  quanto  a  este,  que  deixou  de  ter  qualquer  eficácia porque os seus incisos foram revogados”, ademais “nunca existiu por parte  da  impugnante  qualquer  ato  passível  de  ser  considerado  sonegação,  fraude  ou  conluio” (Lei nº 9.430/1996, artigo 44; Lei nº 4.502/1964, artigos 71 a 73);    que não cabe a exigência de juros de mora sobre a multa (CF, artigo 146,  III, “b”; CTN, artigo 61, caput).   Culmina a peça de defesa com os seguintes pedidos:    que seja dado provimento à impugnação;     que,  caso  os  autos  de  infração  não  sejam  cancelados  integralmente,  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  sejam  reduzidos  para  R$  738.156,37  e  R$  274.376,29,  conforme demonstrativo apresentado no corpo da impugnação, e a a multa de ofício  seja calculada à razão de 75%;    que o patrono seja intimado previamente da sessão de julgamento.   Impugnação  de  Fernando  Antônio  Bertin,  Silmar  Roberto  Bertin,  Natalino  Bertin,  Reinaldo  Bertin; Mário  Henrique  Frare  Bertin  às  fls.  1.256  e  ss,  com  os  seguintes argumentos:     que  o  conselho  de  Administração  da  interessada  foi  extinto  em  AGE  realizada  em  23/12/2008  e  recriado  em  04/03/2010,  noutra  AGE.  Assim,  no  intervado entre essas datas, a interessada apenas uma Diretoria;    que, “considerando o conteúdo do termo de sujeição passiva solidária, os  impugnantes  foram  incluídos  porque  não  teriam  atendido  às  intimações  encaminhadas  pela  fiscalização  em  relação  a  tributos  com  fatos  geradores  ocorridos no ano de 2009 antes de  seu  ingresso no Conselho de Administração”,  com fulcro no CTN, artigo 124, II;    que os impunnates só participaram do Conselho de Administração a partir  de 2010, ainda assim sem competência para fornecerem documentos, e que “nunca  a  RFB  solicito  (sic)  aos  impugnantes  documentos  da  empresa  porque  todas  as  solicitações  foram  no  sentido  de  intimar  apenas  a  Infinity  a  apresentar  documentos”;    que o atendimento à fiscalização, conforme o próprio termo de verificação  fiscal,  teria  sido  efetuado  pelos  senhores  Eric  Fonseca  Hintze  dos  Santos  e  Luiz  Antônio  Carnielli,  diretores  da  interessada  à  época  da  ação  fiscal,  e  por  procuradores por eles nomeados;     que  inexistiu MPF específico  para  os  impugnantes  (CTN,  artigo  121,  II;  Portaria RFB nº 3.014/2011, artigos 2º, I, e 3º, I);    que contra os impugnantes não  foi  iniciado qualquer procedimento fiscal  envolvendo as questões indicadas nestes autos, razão pela qual devem ser excluídos  do feito (Decreto nº 70.235/1972, artigos 7º, I a III, e 9º; CTN, artigo 142);    que a fiscalização não comprovou a prática, por parte dos impugnantes, de  atos  de  intervenção  ou  omissivos,  ou  mesmo  praticado  com  excesso  de  poderes,  contrários à lei ou ao estatuto social (CTN, artigos 134 e 135);     que  a  fiscalização  não  intimou  os  impugnantes  “para  suas  próprias  pessoas  cumprirem  com  determinações  fiscais  uma  vez  que  apenas  a  Infinity  foi  Fl. 3488DF CARF MF Processo nº 10314.724450/2014­15  Acórdão n.º 1401­002.504  S1­C4T1  Fl. 3.846          7 intimada para dar esse cumprimento”, inclusive com repercução na esfera criminal  (Lei nº 8.137/1990, artigo 1º);     que  não  restou  comprovado  que  os  impugnantes  tenham  “assinado  quaisquer  documentos  fiscais,  recebido  quaisquer  benefícios  pela  falta  de  pagamento  de  tributos  ou  participado  de  qualquer  dos  atos  de  natureza  fiscal  indicados no termo de verificação de infração fiscal”;    que a forma genérica como a imputação da responsabilidade tributária aos  impugnantes  fora  formulada  cerceou­lhes  o  direito  de  defesa,  ao  não  demonstrar  quais atos específicos teriam praticado;     que  “os  impugnantes  foram  incluídos  como  responsáveis  e  solidários  porque  teriam  deixado  de  cumprir  as  solicitações  e  intimações  realizadas  pela  fiscalização”, algo que “não possui relação com a  infração de deixar de pagar o  IRPJ  e  a CSLL  relacionados  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  2009”.  E  se  fosse  o  caso  de  descumprimento  de  determinação  da  Receita  Federal,  caberia  apenas aplicação de multa (Lei nº 12.873/2013, artigo 57 e RIR/99, artigo 968);     que  os  impugnantes  não  figuravam  como  membros  do  conselho  de  administração  no  ano  de  2009  e  que  “perante  a  RFB  apenas  figuravam  como  administradores  responsáveis  pela  Infinity  os  Srs.  (sic)  Eric  Fonseca  Hintze  dos  Santos e Sr. Luiz Antônio Carnielli”. E que, “como se não bastass  isto,  esta DRJ  deve considerar que a situação do conselho de administração de uma empresa em  recuperação  judicial é diferente porque, no caso, existe um administrador  judicial  acompanhando  a  empresa  recuperanda.  No  caso  foi  nomeada  pela  Justiça  do  Estado de São Paulo a Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda”;    que “a fiscalização fundamentou a responsabilização dos impugnantes nos  artigos  124,  II,  134  e  135  do  CTN.  O  artigo  124,  inciso  II  do  CTN  trata  de  solidariedade  passiva  das  pessoas  expressamente  designadas  por  lei,  tendo  a  fiscalização citado no termo de sujeição passiva solidária os artigos 8º do Decreto­ Lei  nº  1.736/79,  153  da  Lei  nº  6.404/76  e  1º  da  Lei  nº  8.137/90  como  leis  de  natureza  ordinária  submetidas  aos  efeitos  dessa  disposição  legal”,  não  obstante  “essa matéria é privativa de legislação complementar conforme prescreve o artigo  146, inciso III da Constituição Federal de 1988”;     que  inexiste  nexo  de  causalidade  para  a  responsabilização  dos  impugnantes no ano de 2009 (CTN, artigos 136 e 137);     que  a  multa  qualificada  somente  pode  ser  aplicada  contra  a  pessoa  jurídica, “não sendo possível aplicar para  terceiros sem qualquer relação com os  fatos geradores das autuações fiscais”;     que  “os  autos  de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL  devem  ser  cancelados  totalmente porque nada obstante terem os impugnantes sido intimados dos mesmos  no  dia  28/11/2014  apura­se  abrangerem  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  dia  28/11/2009” (CTN, artigo 150, § 4º);     que “reiteram  todos os agrumentos defendidos” pela  interessada em  sua  impugnação.   Culmina a peça de defesa com pedidos de:    Declaração de decadência dos lançamentos de IRPJ e CSLL;    Exclusão da responsabilidade tributária dos impugnantes;   Fl. 3489DF CARF MF     8   Caso  seja  mantida  a  responsabilidade,  sua  conseqüência  seja  apenas  a  aplicação da multa prevista no artigo 968 do RIR/99.   Impugnação de Marie Josefh Jean Gerard Lesur às fls. 2.518 e ss, com farta  exposição  doutrinária  e  jurisprudencial,  e  da  qual  se  extraem,  em  síntese,  os  seguintes argumentos:     que não  procede  a  informação  fiscal,  segundo a  qual  as  intimações  não  foram atendidas, pois,  embora o  impugnante, quando do  início da  fiscalização,  já  não  possuísse  qualquer  vínculo  com  a  interessada,  respondeu  ao  termo  de  constatação fiscal nº 02, informando tal condição;    que “o impugnante não pode ser considerado, para fins de constituição do  crédito  tributário,  com  (sic)  ‘Administrador’  da  empresa  Contribuinte  (...),  porquanto sua  função na empresa era de ‘Diretor de Operações’, e como tal, não  dispunha de qualquer poder ou ingerência nas áreas fiscal, contábil ou financeira”;     que  não  há  interesse  comum,  entre  o  impugnante  e  a  interessada,  a  justificar a solidariedade;    que não se comprovou conduta do  impugnante com abuso de poderes ou  infração à lei ou ao instrumento societário;    que a conduta dolosa deveria ter sido apurada em prévio processo, sem o  qual é nula a responsabilização tributária no p.p.;   Culmina a peça de defesa com pedidos de:    Juntada posterior de documentos;    Declaração de procedência da impugnação.   Impugnação de José Antônio dos Santos Malta às fls. 2.638e ss, com razões  de direito similares àquelas contidas na impugnação oferecida por Sérgio Schiller  Thompson Flores  (fls. 2.688 e  ss),  que, contestando unicamente a  sujeição pasiva  solidária, aduziu os seguintes argumentos:    que, embora a fiscalização tenha consigando que o impugnante “era sócio  e representante da sócia majoritária do Sujeito Passivo à época da ocorrência dos  fatos  apurados”,  “de  fato  o  impugnante  era  sócio  da  empresa  autuada  no  ano­ calendário 2009 e representante legal de sua sócia majoritária, Infinity Bio­Energy  Ltda  (...).  Importante  ressalva  deve  ser  feita,  no  entanto,  para  destacar  que  o  impugnante  detinha  apenas  1  (uma)  cota  institucional  da  empresa  autuada,  representando, portanto, apenas 0,00001% das ações ordinárias”;     que  é  “essencial  a  produção  de  prova  de  dolo  do  sujeito,  durante  o  procedimento  fiscal,  para  que  haja  a  responsabilização  pelo  não  pagamento  de  tributos”;     que  o  não  atendimento  a  intimações  “foi  a  única  conduta  atribuída  diretamente  aos  responsáveis  solidários  identificados  pela  fiscalização”,  o  que  “não configura crime e nem tampouco autoriza a responsabilização de terceiros”;     que  “o  impugnado  desligou­se  da  empresa  autuada  em  2010,  pelo  que  logicamente  não  tem  responsabilidade  alguma  quanto  às  intimações  não  respondidas em 2013 e 2014”;    que “o Termo de Verificação Fiscal (fls. 326/354) e o Termo de Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  369/370)  não  contêm  elementos  mínimos  de  prova  e  nem  mesmo  relato  detalhadodas  alegadas  ilegalidades  (infração  à  lei,  ao  estatuto  ou  Fl. 3490DF CARF MF Processo nº 10314.724450/2014­15  Acórdão n.º 1401­002.504  S1­C4T1  Fl. 3.847          9 ação  com  excesso  de  poder,  nos  termos  exigidos  pelo  CTN)  cometidas  pelo  impugnante  que  justifiquem  sua  responsabilização  (...)  Tais  omissões  da  fiscalização, em última análise, representam até mesmo cerceamento ao direito de  defesa do  impugnante,  que desconhece as  infrações que  lhe  são  imputadas,  sendo  obrigado a comparecer aos autos para comprovar o que não ocorreu”.   Culmina a peça de defesa com pedidos de cancelamento de ofício do termo de  sujeição passiva solidária e de exclusão da responsabilidade do impugnante.  Em sessão realizada em 29 de julho de 2016, esta 15ª Turma de Julgamento  proferiu a Resolução nº 12­000.734, pela qual:     Reconheceu  a  renúncia  tácita  de  José  Antônio  dos  Santos  Malta  ao  julgamento administrativo;     Converteu o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Unidade  de  Origem  cumprisse  a  determinação  judicial  afeta  a  José  Antônio  dos  Santos  Malta  e  respondesse manifestação de Alberto Mendes Tepedino.   Conforme despacho de fls. 3.288 a autoridade autuante efetuou a exclusão de  José Antônio dos Santos Malta (fls. 3.272/3.273) e de Alberto Mendes Tepedino (fls.  3.282) do pólo passivo, respectivamente em 08 de setembro 2016 e em 03 de abril  de 2017.   Em  23  de  maio  de  2017,  os  autos  retornaram  conclusos  a  esta  DRJ  (fls.  3.291).   É o relatório.    Em  31  de  agosto  de  2017,  a  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJ  julgou  as  impugnações  parcialmente  procedentes,  para  reduzir  as  multas  para  75%  e  excluir  os  responsáveis, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  INTIMAÇÃO. PATRONO. PARTICIPAÇÃO EM SESSÃO DE  JULGAMENTO.  Não há previsão legal especí f ica permissiva da part icipação do sujeito passivo ou  de  seu  pat  rono  nas  sessões  de  julgamento  realizadas  na  primei  ra  instância  de  julgamento do contencioso t ributár io federal. Tampouco cabe o direcionamento das  int imações de interesse do cont r ibuinte ao seu advogado, posto que o regramento  do processo administ  rat  ivo  f  iscal  determina  a  real  ização de  tais  comunicações,  quando pela via postal, diretamente ao interessado.  PROVA. JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO. Em regra, a prova documental  deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­ lo  em out ro momento processual , a menos que f ique demonst rada a impossibil idade  de  sua  apresentação oportuna, por mot  ivo de  força maior,  ref  i  ra  ­se  a  fato ou  a  direito superveniente, ou dest ine ­se a cont rapor fatos ou razões poster iormente t  razidos aos autos.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS. O MPF  é mero  instrumento  administrativo  de  controle  interno  da  atividade  fiscal,  por  conseguinte  documento  sem  qualquer  feição  atribuidora  de  poderes à autoridade fiscal para a realização do lançamento, prerrogativa funcional  Fl. 3491DF CARF MF     10 esta decorrente de lei. Sua não lavratura contra aqueles que, ao cabo da ação fiscal,  são  arrolados  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  não  representa  violação ao direito ao contraditório e nem à ampla defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  AMPLA  DEFESA.  IMPUGNAÇÃO.  Os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza inquisitória não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta  fase.  Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é  que  se  pode  falar  em  obediência  aos  ditames  do  princípio  do  contraditório  e  da  ampla defesa. Ademais, após a ciência do auto de infração, com o litígio instaurado  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  a  legislação  concede  na  fase  impugnatória,  ampla  oportunidade para apresentação documentos e razões de fato e de direito.  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento  fiscal  foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59  do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em  nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir crédito  tributário  relativo  a  tributo  cuja  exigência  se  amolda  à  sistemática  de  lançamento  denominada  de  homologação  decai  em  cinco  anos,  contados:  (a)  da  data  da  ocorrência do fato gerador, se houve pagamento espontâneo, ou (b) do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  na  ausência de pagamento prévio.  DESPESA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Como corolário geral da teoria das provas  do direito processual, em processo fiscal predomina o entendimento segundo o qual  as  afirmações  sobre  omissão  de  rendimentos  devem  ser  provadas  pela  Fazenda,  enquanto aquelas que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito  tributário  competem  ao  sujeito  passivo.  Nesse  mister,  para  se  comprovar  uma  despesa,  de  sorte  que  ela  se  apresente  dedutível  em  face  da  base  de  cálculo  de  determinado  tributo,  não  basta  comprovar  que  ela  foi  assumida  e  que  houve  desembolso:  é  indispensável  demonstrar  que  o  dispêndio  corresponde  à  contrapartida  de  algo  recebido,  que  é  justamente  o  fato  que  torna  o  pagamento  devido.  DESPESA. DEDUÇÃO. NECESSIDADE. Somente são dedutíveis da tributação as  despesas  que  se mostram  indispensáveis  à  pessoa  jurídica,  posto  que  diretamente  ligada à atividade econômica que desenvolve.  LUCRO REAL. AJUSTE. AÇÃO FISCAL. A retificação, em momento posterior à  ação fiscal, do lucro apurado em livro contábil é elemento neutro para a avaliação da  procedência ou não do lançamento impugnado.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  FORÇA  PROBANTE.  A  escrituração  faz  prova  em  favor  do  sujeito  passivo  apenas  quando  acompanhada  dos  documentos  que  embasaram os lançamentos nela contidos.  MULTA  AGRAVADA.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO.  O  agravamento  da  penalidade,  por  falta  de  atendimento  à  intimação,  para  prestar  esclarecimentos,  tem  que  se  basear  em  fatos  que  configurem  embaraço  à  fiscalização, mas em relação aos quais não haja na legislação preceitos próprios para  tratamento  da  falta  de  colaboração  do  fiscalizado,  na  apuração  dos  tributos  e  contribuições  devidos.  A  falta  de  comprovação  da  legitimidade  das  deduções  realizadas sujeitaram a pessoa jurídica à glosa de custos supostamente incorridos e à  exigência  do  correspondente  crédito  tributário,  não  servindo  como  suporte  fático  para a aplicação da multa agravada.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Faz­se mister afastar a exigência da multa  de ofício em sua forma qualificada quando a fiscalização não apresenta motivação  para  a  imposição da penalidade mais gravosa  e nem dos  autos  se  colhe  elementos  fáticos para tanto.  Fl. 3492DF CARF MF Processo nº 10314.724450/2014­15  Acórdão n.º 1401­002.504  S1­C4T1  Fl. 3.848          11 JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros  de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. A incidência  de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista nos  artigos 43 e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  LANÇAMENTO.  Embora  a  resposabilidade solidária seja matéria a ser resolvida no âmbito e no ato da execução  fiscal,  pode  a  autoridade  autante  relacionar  aqueles  que  julgar  responsáveis  já  no  auto  de  infração,  de  sorte  a  dar  amplo  espectro  aos  direitos  dos  a  priori  responsabilizados  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  desde  que  individualiza  e  detalhe as condutas que elevaram cada um dos responsáveis elencados a tal posição.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificada  em 15  de  setembro  de 2017  (fl.  3.359  e  3.361),  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 2 de outubro de 2017 (fl. 3.426), alegando, em síntese:  ­ nulidade do acórdão por ter sido proferido pela DRJ em Rio de Janeiro (RJ)  sem  competência  para  apreciar  e  julgar  a  Impugnação Administrativa  tendo  em  vista  que  a  Recorrente possui domicílio fiscal no Município de São Paulo;  ­  nulidade  do  acórdão  por  não  ter  apreciado  os  seguintes  argumentos  de  defesa contidos na impugnação:  1) Nulidade dos Trabalhos fiscais por ofensa ao artigo 7° da Portaria RFB n° 3.074,  de  29  de  junho  de  2011  (o MPF­F  este  outorgou  poderes  a  2  (dois) AFRFB,  não  permitindo assim a assinatura dos autos por apenas um auditor,  como foi o caso, e  também não abrangeu a fiscalização da CSLL);  2) Nulidade dos Trabalhos fiscais por falta do MPF para os responsáveis solidários;  3) Não analisaram com emissão de juízo de valor a nulidade dos Autos de Infração  pela  inexistência  de  motivação  e  fundamentação  jurídica  considerando  os  documentos  apresentados  pela  empresa  na  época  da  fiscalização  e  a  questão  do  ÁGIO que não teve qualquer efeito fiscal (Tópico 11.1.4);  4)  Não  analisaram  o  argumento  envolvendo  a  nulidade  dos  autos  de  infração  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.784/99  (falta  de  intimação  para  se  manifestar  sobre  o  encerramento da fase instrutória os trabalhos fiscais);  5)  Nulidade  dos  Lançamentos  por  ter  sido  realizado  um  arbitramento  irregular  ofendendo o artigo 148 do CTN; e  6)  Ser  apenas  possível  exigir,  no  máximo,  o  IRPJ  e  da  CSLL  nos  valores  de  R$  738.156,37 e R$ 274.376,29, respectivamente.  ­ vícios no procedimento de fiscalização (apontados acima) e mais (i) falta do  MPF  para  os  responsáveis  solidários;  (ii)  Ofensa  ao  artigo  7°,  §2°  do  Decreto  70.235/72  (ausência de prorrogação do MPF);  (iii) diante do  recebimento dos documentos  solicitados a  fiscalização  deveria  ter  intimado  a  Recorrente  para  apresentar  seus  esclarecimentos  e  eventualmente novos documentos.  Fl. 3493DF CARF MF     12 ­  não  existiram  indicações  dos  fundamentos  fáticos  para  a  aplicação  das  Multas de 112,5% e 225%.  ­ no mérito, defende que:  a) apresentou na impugnação documentos (docs 10 a 14) comprobatórios de  parte  das  despesas  com  serviços,  no  valor  de R$ 3.055.154,42,  alegando,  ainda,  que o  valor  residual  de  R$5.883.831,66,  cujos  documentos  estão  sendo  levantados,  foi  adicionado  no  cálculo do LALUR não gerando qualquer efeito tributário.  b)  em  relação  aos  itens  dos  autos  de  infração  relacionados  ao  ágio,  a  fiscalização desconsiderou a realidade dos fatos e exigiu tributo sobre algo inexistente, já que a  Recorrente procedeu a adições ao LALUR que geraram efeito tributário zero.  c) as exclusões do lucro líquido objeto do item 3 do auto de infração do IRPJ  estão  corretas,  por  se  tratar  de  provisões  (Reversões  dos  saldos  de  provisões  ­  no  valor  de  R$6.460.379,49 e Variação cambial ativa diferida ­ no valor de R$108.315.857,27). "Apenas  quanto ao valor de R$ 3.901.128,31 a empresa ressalta ter deixado de excluí­lo no cálculo do  LALUR,  gerando  um  efeito  igual  a  zero  e  a  impossibilidade  da  exigibilidade  do  IRPJ  e  da  CSLL".  ­  subsidiariamente:  apenas  poderiam  ser  admitidos  como  válidas  a  exigibilidade  do  IRPJ  e  da  CSLL  nos  valores  de  R$738.156,37  e  R$  274.376,29,  respectivamente  ­  jamais  poderiam  ter  sido  exigidas  quaisquer  penalidades  da  Recorrente  porque está no estado de espontaneidade nos termos do artigo 70, §2° do Decreto n° 70.235/72  ­ não cabimento de juros de mora sobre a multa de ofício.  ­  ao  final,  alega  genericamente  decadência  dos  autos  de  infração  "porque  abrangerem Fatos Geradores ocorridos fora do prazo previsto no artigo 150, parágrafo 4° do  CTN".  Os responsáveis foram intimados nas seguintes datas:  ­ Alberto Mendes Tepedino (15/09, AR de fl. 3.372)  ­ Fernando Antonio Bertin (27/09, Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo  fl. 3.363 ­ abertura do documento em 28/09, fl. 3.365)  ­ José Antônio dos Santos Malta (15/09, AR de fl. 3.371)  ­ Marie Joseph Jean Gerard Lesur (18/09, AR de fl. 3.370)  ­ Mário Henrique Frare Bertin (15/09, AR de fl. 3.367)  ­ Natalino Bertin  (28/09,  Termo  de Ciência  por Abertura  de Mensagem  fl.  3.364; 26/09, Termo de Abertura de Documento fl. 3362)  ­ Reinaldo Bertin (15/09, AR de fl. 3.369)  ­ Sérgio Schiller Thompson Flores (19/09, AR de fl. 3.366)  ­ Silmar Roberto Bertin (15/09/14, AR de fl. 3.368)  Fl. 3494DF CARF MF Processo nº 10314.724450/2014­15  Acórdão n.º 1401­002.504  S1­C4T1  Fl. 3.849          13 Em  29  de  setembro  de  2017  (fl.  3.373),  apresentaram  recurso  voluntário  conjunto  tempestivo  os  responsáveis  Reinaldo,  Silmar,  Fernando,  Natalino  e  Mário,  especificamente quanto à menção, na decisão recorrida, da possibilidade de a Procuradoria da  Fazenda Nacional, em sede de execução fiscal, direcionar­lhes a cobrança.  Não apresentaram recursos voluntários os responsáveis Alberto, José, Marie e  Sérgio.  Recebi o processo em distribuição realizada em 13 de abril de 2018.      Voto             Conselheira Relatora Livia De Carli Germano     Recursos voluntários  Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  requisitos  para a sua admissibilidade, portanto deles conheço.    Recurso voluntário da contribuinte  A  contribuinte  sustenta  primeiramente  a  nulidade  do  acórdão  por  ter  sido  proferido  pela  DRJ  em  Rio  de  Janeiro  (RJ)  sem  competência  para  apreciar  e  julgar  a  Impugnação Administrativa  tendo em vista que possui  domicílio  fiscal  no Município de São  Paulo.  Alega, que, nos  termos do artigo 13,  II e  III da Lei 9.784/1999, não podem  ser  objeto  de  delegação  a  decisão  de  recursos  administrativos  e  as matérias  de  competência  exclusiva do órgão ou autoridade.  Ocorre que não houve tais delegações. É que as Delegacias de Julgamento da  Receita Federal têm jurisdição nacional e a distribuição dos processos entre elas é atividade de  cunho  exclusivamente  operacional,  prestando­se  apenas  a  empreender  maior  eficácia  e  celeridade  ao  julgamento  administrativo  de  primeira  instância.  Por  conseqüência,  a  transferência  de  processos  entre  as  unidades  de  julgamento  administrativo  é  mero  ato  administrativo.  Sobre a matéria, diz o Decreto nº 70.235/1972:  Art.25.  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001)  Fl. 3495DF CARF MF     14 I  ­  em primeira  instância, às Delegacias da Receita Federal de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da  Secretaria  da Receita Federal;  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  [...]  §5o  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  os  atos  necessários  à  adequação  do  julgamento  à  forma  referida  no  inciso I do caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001)  Ao  exercer  a  atribuição  prevista  no  §5o  acima  transcrito,  o  Ministro  da  Fazenda reconheceu a ampla competência territorial das DRJ ao firmar, no Regimento Interno  da Receita Federal do Brasil, a caracterização destas unidades de julgamento como órgãos de  jurisdição nacional. Veja­se, neste sentido, a redação do artigo 277 da Portaria MF 430/2017  (grifamos):  Art.  277.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento (DRJ), com jurisdição nacional, compete conhecer e  julgar,  depois  de  instaurado  o  litígio,  impugnações  e  manifestações  de  inconformidade  em  processos  administrativos  fiscais:  I ­ de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive  devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades;  II  ­  de  infrações  à  legislação  tributária  das  quais  não  resulte  exigência de crédito tributário;  III  ­  relativos  à  exigência  de  direitos  antidumping,  compensatórios e de salvaguardas comerciais; e  IV  ­  contra  apreciações  das  autoridades  competentes  em  processos relativos a:  a)  restituição,  compensação,  ressarcimento,  reembolso,  suspensão e redução de alíquotas de tributos;  b)  Pedido  de  Revisão  da  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais (Perc);  c) indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas  de Pequeno Porte (Simples) e pelo Simples Nacional; e  d) exclusão do Simples e do Simples Nacional.  §  1º  Às DRJs  compete  ainda  gerir  e  executar  as  atividades  de  comunicação  social,  de  tecnologia  e  segurança  da  informação,  de  programação  e  logística,  de  gestão  de  pessoas,  de  planejamento, avaliação, organização e modernização.  §  2º  O  julgamento  de  impugnação  de  penalidade  aplicada  isoladamente  em  razão  de  descumprimento  de  obrigação  principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para  o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo.  § 3º O julgamento de manifestação de inconformidade contra o  indeferimento  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  Fl. 3496DF CARF MF Processo nº 10314.724450/2014­15  Acórdão n.º 1401­002.504  S1­C4T1  Fl. 3.850          15 reembolso  e  contra  a  não  homologação  de  compensação  será  realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que  envolvam o tributo ao qual o crédito se refere.  No  mesmo  ato,  o  Ministro  da  Fazenda  estabeleceu  as  atribuições  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil,  dentre  as  quais  destaca­se  estabelecer  a  área  de  jurisdição das unidades da RFB (art. 327, XV).   E,  exercendo  esta  atribuição,  o  Secretário  da  RFB  nada  mais  fez  do  que  reafirmar  a  jurisdição  nacional  das  Delegacias  de  Julgamento,  ao  editar  a  Portaria  RFB  2.231/2017, atribuindo à Coordenação­Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (Cocaj)  a  competência  para  identificar  os  processos  a  serem  distribuídos  às DRJ,  de  acordo  com  as  prioridades  estabelecidas  na  legislação,  a  competência  por  matéria;  e  a  capacidade  de  julgamento de cada DRJ.  Resta claro, portanto, que o Ministro da Fazenda definiu que as Delegacias de  Julgamento  da  Receita  Federal  têm  jurisdição  nacional,  e  que  o  julgamento  do  presente  processo pela DRJ/RJ é regular, em observâncias às normas regimentais.  Neste  contexto,  tem­se  por  válida  a  decisão  recorrida  proferida  por  uma  Turma de Julgamento de uma Delegacia de Julgamento da Receita Federal, independentemente  do local onde esta Delegacia de Julgamento se situe.  Acrescente­se,  por  fim,  que  tais  órgãos  estão  definidos  no  artigo  25  do  Decreto  70.235/1972  como  de  deliberação  interna,  sem  qualquer  intervenção  presencial  do  impugnante no julgamento, o que reafirma a irrelevância, para determinação da validade deste,  do local onde se processa o julgamento. Assim, nem mesmo sob o ângulo do cerceamento ao  direito de defesa se pode cogitar de nulidade.  Rejeita­se, assim, a arguição de nulidade da decisão recorrida reafirmando­se  a competência da DRJ no Rio de Janeiro.  A Recorrente  sustenta  também a nulidade do  acórdão  recorrido por não  ter  apreciado alguns argumentos de defesa contidos na impugnação.  Neste  tópico,  cumpre  a  análise  da  máxima  de  que  o  julgador  não  está  obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos trazidos pela parte.  O  artigo  31  do  Decreto  70.235/1972  estabelece  que  a  decisão  deve  conter  "relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo referir­se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento  objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as  exigências." Disso se depreende que o relatório não pode ignorar os argumentos trazidos pela  parte, mas tal dispositivo não tem o condão de obrigar o julgador a, necessariamente,  rebater  cada uma das teses de defesa.   É que há casos em que a omissão do julgador sobre fundamento trazido pela  parte não resulta em afronta ao contraditório. É o caso, por exemplo, de acolhimento de  tese  que, lógica ou juridicamente, prejudica a análise das demais.   Fl. 3497DF CARF MF     16 Daí porque o citado artigo 31 deve ser analisado em conjunto com o artigo  59, II, do mesmo Decreto 70.235/1972, o qual estabelece que são nulas as decisões proferidas  com preterição ao direito de defesa.  Há, basicamente, quatro situações em que se pode dizer que a omissão resulta  em afronta ao contraditório:  1 ­ quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre um dos pedidos.  2  ­  quando,  acolhendo  um  pedido,  o  julgador  não  se  manifesta  sobre  argumento  trazido  pela  parte  contrária  que,  levado  em  conta  individualmente,  seja,  em  tese,  bastante para justificar a rejeição.   3 ­ quando, de outro lado, rejeitando um pedido, o julgador não se pronuncia  sobre argumento que,  individualmente  considerado,  seja,  em  tese,  suficiente para  justificar o  acolhimento.  É  o  que  se  dá  num  caso  em  que  o  contribuinte  aponta  diversos  motivos  independentes  para  que  um  auto  de  infração  seja  cancelado  e  o  julgador  rejeita  apenas  um  deles, sem, porém, examinar todos os motivos apresentados.  4  ­  quando  o  órgão  julgador  deixa  de  se manifestar  sobre  situação  da  qual  pode – e, portanto, deve – tomar conhecimento de ofício.   No caso, entendo que não estamos diante de quaisquer de tais situações.   Isso  porque  a  decisão  recorrida  se  manifestou  expressamente  sobre  a  inexistência  das  reputadas  nulidades  dos  trabalhos  fiscais  ao  discorrer  sobre  o  caráter  inquisitório  da  ação  fiscal,  sobre  o  fato  de  o MPF  ser  mero  instrumento  administrativo  de  controle  interno da  atividade  fiscal  e  sobre a  circunstância de que  a  fase processual,  com os  deveres de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, é instaurada apenas  com a apresentação de impugnação ao auto de infração (fls. 3.318 e seguintes dos autos).  Vale ressaltar que alguns dos itens que a Recorrente defende como supostas  causas  de  nulidade  dos  trabalhos  fiscais  resultariam,  no  máximo,  na  declaração  de  improcedência do  auto  de  infração,  por  se  referirem  ao mérito  da  cobrança. Assim,  também  sobre estes a DRJ se manifestou, em tópico pertinente relativo ao mérito.  Do exposto, entendo não estarem presentes as causas de nulidade da decisão  recorrida sustentadas pela Recorrente, razão pela qual rejeito tal preliminar.  Outrossim,  a  Recorrente  reitera  os  argumentos  da  impugnação  quanto  à  nulidade dos trabalhos fiscais. Quanto a estes, considero que a decisão recorrida os rejeitou de  forma contundente, razão porque adoto aqui as mesmas razões de decidir ali expostas.  De  fato,  as  nulidades  do  processo  administrativo  fiscal  estão  previstas  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/1972  e  dizem  respeito  ou  à  incompetência  da  autoridade  ou,  especificamente no caso de despachos  e decisões  (que não se confundem com o ato  final do  procedimento de fiscalização, que é o auto de infração), à preterição do direito de defesa.   Repita­se: por conta do caráter inquisitório da ação fiscal não há que se falar  em contraditório ou  ampla defesa  antes da  lavratura do  auto de  infração. O auto de  infração  deve ser devidamente  fundamentado e conter provas dos  fatos que deram ensejo à cobrança,  sob pena de improcedência, no entanto, salvo situações específicas expressamente previstas na  legislação  (como  é  o  caso  da  comprovação  dos  métodos  relacionados  aos  preços  de  Fl. 3498DF CARF MF Processo nº 10314.724450/2014­15  Acórdão n.º 1401­002.504  S1­C4T1  Fl. 3.851          17 transferência) não há nessa fase qualquer dever de a autoridade fiscal dar fala ao contribuinte  antes de documentar a cobrança do tributo.  Assim, a autoridade fiscal exerce atividade plenamente vinculada, nos termos  do artigo 142 do CTN, devendo lavrar o auto de infração e produzir prova das circunstâncias  que a levaram à conclusão pela existência de  tributo devido. Não obstante, uma vez que  tais  provas  tenham  sido  produzidas,  a  autoridade  autuante  não  está  obrigada  a  franquear  ao  fiscalizado ou às pessoas que pretende indicar como responsáveis qualquer direito de fala, nem  a se manifestar sobre todas as falas e documentos que se lhes apresente.  Como  visto,  as  normas  que  regulamentam  a  emissão  de  mandado  de  procedimento  fiscal  (MPF)  dizem  respeito  ao  controle  interno  das  atividades  da  Receita  Federal,  portanto,  eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam  a  validade  do  lançamento, quando muito caracterizaria infração disciplinar da autoridade fiscal.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  afligindo  o  MPF  não  contaminam  automaticamente a autuação pois a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, a teor do  art.  142  do  CTN.  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  pleno  gozo  de  suas  funções,  detém  competência  exclusiva  para  o  lançamento,  não  podendo  se  esquivar  do  cumprimento do seu dever funcional em função de portaria administrativa e em detrimento das  determinações superiores estabelecidas no CTN.  Portanto, considero não haver vícios na atividade fiscal mesmo em não tendo  havido emissão de MPF para os  responsáveis  solidários  (não existe qualquer exigência  legal  neste  sentido),  ressaltando  que  também  não  houve  ofensa  ao  artigo  7°,  §2°  do  Decreto  70.235/1972.  E por não vislumbrar as nulidades do procedimento fiscalizatório apontadas  pela Recorrente, oriento meu voto por rejeitar as preliminares suscitadas.  Passo ao mérito.  Nesse ponto, a Recorrente não traz qualquer argumento que possa infirmar a  autuação. Em verdade, limita­se a produzir defesa semelhante à apresentada na impugnação, a  qual foi validamente rebatida no voto condutor da decisão recorrida, o qual se adota conforme  veremos a seguir.  Primeiramente,  observo  que  a  Recorrente  alega  genericamente  decadência  dos autos de infração "porque abrangerem Fatos Geradores ocorridos fora do prazo previsto  no artigo 150, parágrafo 4° do CTN".  Ora,  o  lançamento  ora  impugnado  é  referente  ao  ano­calendário  2009,  e  portanto poderia ter sido efetuado, por cinco anos, a partir de 31 de dezembro de 2009 (data do  fato  gerador).  Tendo  a  ciência  ocorrido  no  decorrer  de  2014,  revela­se  não  alcançada  a  decadência alegada pela defesa.  Especificamente, os itens do auto de infração foram os seguintes:  (0001)  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS.  DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIAS  Fl. 3499DF CARF MF     18 (0002) AMORTIZAÇÃO. VALORES NÃO AMORTIZÁVEIS  (0003)  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO LUCRO REAL. EXCLUSÕES INDEVIDAS.  Passo a tratar de cada um deles.  Itens 1 e 2 ­ Despesas não necessárias e valores não amortizáveis  A fiscalização promoveu a glosa do valor de R$ 10.952.800,40, ao passo que  a Recorrente  informa  ter  trazido aos autos, em sede de  impugnação, a comprovação de parte  dessas  despesas,  no  valor  de R$  3.055.154,42,  bem  como  ter  adicionado  ao  lucro  no  Lalur  outra parte (R$ 5.883.831,66). Sobre tais argumentos, a decisão recorrida observou:  A interessada  informou, ainda,  ter efetuado a comprovação dessas despesas  já  no  curso  da  ação  fiscal,  juntando  às  fls.  518  e­mails  que  teria  enviado  à  autoridade autuante com notas fiscais das despesas anexas. De fato, as mensagem  eletrônicas existem, mas delas consta resposta do auditor informando pendência no  envio  da  documentação.  Às  fls.  599,  a  interessada  junta  as  tais  notas  fiscais,  acompanhadas de contratos que, supostamente, lhes dariam lastro factual. Ocorre  que,  como  a  fiscalização  já  havia  assinalado  no  sobredito  e­mail,  não  há  procurações  que  demonstrem  que  os  signatários,  pela  interessada,  eram  seus  legítimos  procuradores.  Em  verdade,  nem  mesmo  a  identificação  dos  signatários  consta de todos os contratos. E não é só: trata­se de diversos e vultosos pagamentos  por serviços especializados em relação aos quais a interessada não se interessou em  apresentar  relatórios  ou  papéis  de  trabalho  que  emprestassem  materialidade  à  efetiva prestação dos serviços.  A deficiência na comprovação efetiva da prestação dos serviços permanece,  mesmo após a impugnação. É que a interessada limitou­se a juntar notas fiscais e  contratos, como se não fosse típico no caso dos serviços em questão a produção de  extensa documentação de projeto e relatórios capazes de atestar, com firmeza, que  os  serviços  se desenvolveram. No mais, a  simples demonstração de pagamento ao  terceiro não tem o condão de suprir a dita documentação técnica, sendo insuficiente  tão somente para a comprovação o fluxo financeiro, a despeito da oportunidade de  a interessada falar nos autos no interregno recursal.  Não  há,  portanto,  como  declarar  comprovadas  essa  parcela  das  despesas  glosadas.  Quanto a outra parcela das despesas, os R$ 5.883.831,66 que a interessada  diz  ter  sido  adicionada  ao  lucro  no  Lalur.  A  documentação  juntada  pela  defesa  apresenta um Lalur  registrado em novembro de 2014, portanto após a ciência do  lançamento  e  sem  qualquer  efeito  para  a  exclusão  da  exigência  fiscal.  O mesmo  vale  para  o  ágio  indevidamente  amortizado  e  que  a  interessada  alega  ter  sido  adicionado no Lalur.  Mantenho, assim, o lançamento quanto à primeira e à segunda infração.  De fato, a acusação é de desnecessidade das despesas, de maneira que caberia  à Recorrente,  além de  fazer  prova  dos  documentos  que  respaldam os  pagamentos  efetuados,  comprovar que eles diziam respeito a sua atividade, sendo necessários usuais e normais. Não  havendo tal comprovação, procede a glosa.  Quanto  à  parcela  das  despesas  que  a  Recorrente  diz  ter  adicionado  ao  LALUR, observou a decisão recorrida que tal adição ocorreu após o  lançamento, de maneira  que não é capaz de elidir a cobrança. Pelo contrário, apenas reforça a correção da autuação, na  Fl. 3500DF CARF MF Processo nº 10314.724450/2014­15  Acórdão n.º 1401­002.504  S1­C4T1  Fl. 3.852          19 medida  em  que  coma  adição  a  empresa  demonstra  concordar  com  a  autuação.  E  por  ter  realizado tal conduta após a autuação e ter apresentado recurso, todavia, não se lhe beneficiam  os efeitos da espontaneidade.  Correta, portanto, a decisão recorrida.  Item 3 ­ exclusões indevidas  Quanto as exclusões do lucro líquido objeto do item 3 do auto de infração, a  decisão recorrida observa que a empresa se defende da infração informando que as exclusões  do lucro real que promoveu seriam fruto de reversões de provisões e de variação cambial ativa,  juntando partes do livro Razão, as quais sequer se pode afirmar anteriores à ação fiscal. Além  disso,  ainda  que  assim  fosse,  é  preciso  esclarecer  que  a  escrituração  contábil  faz  prova  em  favor do  contribuinte desde que  acompanhada de documentos que  lhe dêem  respaldo  (artigo  923 do RIR/99). Assim, diante da ausência de tal documentação, manteve­se a autuação.  Em  sede  recursal  a  contribuinte  não  endereça  tal  argumento,  preferindo  repetir  os  termos  da  impugnação.  Diante  de  tal  ausência  de  dialeticidade,  não  vejo  como  superar os argumentos da decisão recorrida para a manutenção do auto de infração.  Assim, oriento meu voto por manter a autuação também neste item.  Quanto  ao  argumento  subsidiário  de  que  apenas  poderiam  ser  admitidos  como  válidas  a  exigibilidade  do  IRPJ  e  da  CSLL  nos  valores  de  R$738.156,37  e  R$  274.376,29, respectivamente, considero que este sequer foi suficientemente arguido.  De fato, não há sequer uma palavra sobre as razões pelas quais tal argumento  vingaria,  eis  que  a  Recorrente  se  limita  a  reproduzir  planilhas  sem  qualquer  explicação  ou  conclusão do porque seus cálculos estariam corretos e não os da autuação.   Neste  sentido,  reproduzo  integralmente  a  seguir  as  "razões"  da  Recorrente  quanto a este item:    Fl. 3501DF CARF MF     20   Fl. 3502DF CARF MF Processo nº 10314.724450/2014­15  Acórdão n.º 1401­002.504  S1­C4T1  Fl. 3.853          21   Fl. 3503DF CARF MF     22     Fl. 3504DF CARF MF Processo nº 10314.724450/2014­15  Acórdão n.º 1401­002.504  S1­C4T1  Fl. 3.854          23 Assim,  por  absoluta  falta  de descrição,  considero  que  tal  argumento  sequer  merece ser conhecido.  Por  fim,  sobre  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  as  multas  tributárias  aplicadas,  basta  observar  o  disposto  nos  artigos  113,  139  e  161  do  CTN  para  se  chegar  à  conclusão de que os juros moratórios não apenas incidem sobre o principal, mas também sobre  a  multa  de  ofício  proporcional,  já  que  ambos  compõem  o  crédito  tributário  constituído,  in  verbis:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1o.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se juntamente  com o crédito dela decorrente.   (...)  Art.  139.  O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza desta.  (...)  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  §1  Se  a  lei  não  dispuser  de modo diverso,  os  juros de mora são  calculados à  taxa de um por cento ao mês.  §2 O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.  Não por outra razão, a Lei 9.430/1996, ao tratar da formalização da exigência  de  crédito  tributário  composto  exclusivamente  por  multa  ou  juros  de  mora  afirma,  expressamente, a possibilidade de tal incidência:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no  respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere  o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  Ademais, o entendimento de se considerar  legítima a incidência de juros de  mora  sobre  a  multa  fiscal  encontra  sustentação  na  jurisprudência  da  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (AgRg  no  REsp  1.335.688PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado em 4/12/2012), que reiterou o entendimento no sentido de ser “legítima a incidência de  juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário”, seguindo a linha  já adotada pela Segunda Turma do mesmo Tribunal (REsp nº 1.129.990/PR, em 1/9/2009).  Ante o exposto oriento meu voto para afastar al alegações de nulidade e, no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte.    Recurso voluntário dos responsáveis Reinaldo, Silmar, Fernando, Natalino e Mário  Embora tenham sido excluídos do polo passivo da obrigação, os responsáveis  acima mencionados  apresentaram  recurso  voluntário  especificamente  contra  a  ressalva,  feita  Fl. 3505DF CARF MF     24 pela decisão  recorrida,  da possibilidade de  a Procuradoria  da Fazenda Nacional,  em  sede de  execução fiscal, direcionar­lhes a cobrança.  Alegam, assim, vícios insanáveis no auto de infração que não permitiriam o  redirecionamento da cobrança quanto a eles.  Observam que foram incluídos como responsáveis com fundamento no artigo  124,  inciso  II  do CTN,  porque,  como membros  do Conselho  de Administração,  existiria  lei  expressa designando­os como responsáveis, nos seguintes termos:  "  2­  Constatei  que  V.Sa.,  era  membro  do  Conselho  de  Administração  do  Sujeito  Passivo,  à  época da ocorrência dos fatos apurados pela fiscalização, conforme Atas de Reunião de Sócios  e  do  Estatuto  Social,  e  que  deixou  de  atender  às  intimações  encaminhadas  por  esta  fiscalização, infringindo assim o inciso I do Artigo 1° da Lei 8.137, de 27A1/1.999"  Ocorre que no ano de 2009 não existia conselho de administração na Infinity,  eis  que,  nos  termos  da  ata  de  AGE  no  dia  23/12/2008,  o  Conselho  de  Administração  da  empresa foi extinto. Assim, em 2009 a Infinity apenas possuiu uma Diretoria composta pelos  seguintes  diretores,  reeleitos  para  o  cargo  com  mandato  de  3  anos,  ou  seja,  até  o  dia  13/07/2010,  abrangendo  assim  o  período  dos  fatos  geradores:  Sérgio  Schiller  Thompson­ Flores, Marte Joseph Jean Gerar Lesur e Alberto Mendes Tepedino (também incluídos como  responsáveis tributários) e o Sr. Rodrigo Caldas de Toledo Aguiar.   Somente  no  dia  04/03/2010,  a  AGE  da  Infinity  recriou  seu  conselho  de  administração, tendo nomeado os recorrentes como membros.  Disso se depreende que, de fato, os Recorrentes não possuíam competência e  poderes para praticar os atos indicados pela autoridade fiscal como base para a sua indicação  como responsáveis tributários.   Neste sentido, procede a conclusão defendida pelos responsáveis em questão  de  que  não  é  possível,  com  base  nos  autos  de  infração  objeto  do  presente  processo  administrativo, imputar­lhes qualquer responsabilidade tributária.  Acontece  que  foi  exatamente  por  isso  que  a  decisão  recorrida  mencionou,  como  condição  para  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  redirecione  a  cobrança  aos  responsáveis  em  questão,  que  esta  faça  prova  dos  requisitos  legais  necessários  para  tal  imputação.   Que  fique  claro:  o  que  decidiu  a  decisão  recorrida  foi  que  os  autos  de  infração  objeto  do  presente  processo  não  contêm  provas  de  que  as  pessoas  físicas  indicadas  como responsáveis tenham incorrido nas hipóteses legais que permitiriam sua inclusão no polo  passivo  da  obrigação  tributária.  Neste  sentido,  não  é  possível,  com  base  em  tais  autos  de  infração,  cobrar  o  débito  de  tais  pessoas,  eis  que  o  título  executivo  que  ao  final  poderá  ser  extraído (a Certidão de Dívida Ativa) mencionará apenas a empresa contribuinte.  Ocorre  que  o  fato  de  a  autoridade  fiscal  ter  cometido  erros  ou  omissões  quanto aos responsáveis  tributários implica apenas que o auto de infração não os mencionará  como devedores do valor eventualmente mantido contra o contribuinte nos autos do processo  administrativo,  de  maneira  que  a  PFN  terá  o  ônus  de,  caso  entenda  que  estes  devam  ser  responsabilizados, produzir as provas pertinentes e defender tal tese perante o Judiciário.  Em outros termos, o fato de os responsáveis serem excluídos do polo passivo  da  obrigação  em  sede  de  processo  administrativo  não  significa  que  eles  restam  Fl. 3506DF CARF MF Processo nº 10314.724450/2014­15  Acórdão n.º 1401­002.504  S1­C4T1  Fl. 3.855          25 permanentemente salvos de uma futura cobrança do débito já que, caso a PFN reúna provas de  que  as  pessoas  praticaram  os  atos  capazes  de  implicar  a  responsabilização  esta  poderá,  sim,  buscar tal responsabilização em processo de conhecimento perante o Judiciário.  Ante  o  exposto  oriento  meu  voto  para  negar  provimento  aos  recursos  voluntários dos responsáveis.    Recurso de ofício  O recurso de ofício versa  sobre  a  redução da multa  e  sobre  a  exclusão  dos  responsáveis do polo passivo da obrigação tributária.  A  fiscalização  justificou  a  exasperação  das  penas  com  a  seguinte  singela  passagem no termo de verificação fiscal:   “(...)  pelo  não  atendimento  e  pela  falta  de  apresentação  da  documentação  solicitada  através  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  e  dos  Termos  de Constatação  Fiscal  lavrados  no  curso  desta  ação,  esta  fiscalização  lavrou  a  respectiva  representação  fiscal  para  fins  penais  e  considerou  como  embaraço  a  fiscalização  (sic) e, em tese, também sonegação de tributos.  Portanto,  o  presente  Auto  de  Infração  foi  lavrado,  com  multas  agravadas  e  qualificadas (...).”  O  agravamento  da  multa  em  50%  encontra  amparo  nos  incisos  I  a  III  do  parágrafo  2º  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo marcado,  de  intimação  para  (i)  prestar  esclarecimentos,  (ii)  apresentar  os  arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; e  (iii) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. No caso, a autoridade  autuante sequer indicou em qual das hipóteses no seu entender o caso e questão se encaixaria.  No caso de  intimação para prestar esclarecimentos  (inciso  I),  a hipótese  de  incidência da multa é tão ampla que, na prática,  todo procedimento fiscal que redundasse em  lançamento poderia, em certa medida, autorizar a incidência da norma tributária sancionatória.  Diante disso, deve­se encontrar uma  interpretação que seja capaz de restringir a aplicação da  multa e, ao mesmo tempo, garantir a proteção ao bem jurídico que ela visa tutelar.  Neste sentido, concordo com o racional constante da decisão recorrida de que  a multa agravada por falta de atendimento às intimações para prestar esclarecimentos se insere  no  contexto  de  estímulo  à  colaboração  do  sujeito  passivo  com  a  fiscalização,  e  consequentemente  de  desestímulo  à  conduta  de  embaraço  ou  de  óbice  às  atividades  de  fiscalização.  Tal  embaraço  à  fiscalização  deve,  todavia,  ficar  patente,  sendo  devidamente  registrado pela autoridade autuante por meio do respectivo termo de embaraço à fiscalização, o  qual não consta dos presentes autos.   É preciso distinguir as hipóteses de embaraço à  fiscalização da simples não  apresentação de documentos e esclarecimentos. No caso, a tímida participação da empresa no  procedimento  fiscal  e  a  não  apresentação  de  justificativas  para  as  exclusões  que  promoveu  sobre o lucro real (R$ 118.677.356,07), bem como para as despesas crivadas pela fiscalização  (R$ 10.952.800,40) e para a amortização de ágio e outros itens (R$ 41.659.059,00) até facilitou  Fl. 3507DF CARF MF     26 o  trabalho  da  autoridade  autuante  pois  resultou  diretamente  na  glosa  de  tais  deduções,  não  havendo portanto base fática para a exasperação da multa.   Para  se  sustentar,  a  multa  agravada  tem  que  se  basear  em  fatos  que  configurem embaraço à atividade de verificação da regularidade  fiscal do sujeito  fiscalizado,  mas em relação aos quais não haja na legislação preceitos próprios para tratamento da falta de  colaboração  na  apuração  dos  tributos  devidos.  Especificamente  quanto  a  deduções  não  comprovadas, o ordenamento autoriza a glosa dos valores, configurando claro excesso cumular  tal medida com a imposição de multa de ofício aumentada de metade.  Ante o exposto, oriento meu voto por negar provimento ao recurso de ofício  neste item, mantendo afastado o agravamento da multa em 50%.   Quanto  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  esta  também  se  mostra  desarrazoada, eis que realizada sem qualquer fundamentação.   Assim, oriento meu voto para negar provimento ao recurso de ofício também  quanto à qualificação da multa.  Sobre  a  responsabilidade  tributária,  a  imputação  feita pela  autoridade  fiscal  indicou  como  fundamento  legal  as  normas  apostas  no  inciso  I  do  artigo  124  do CTN,  para  algumas situações, e no inciso III do artigo 135 do mesmo Código, para outras.   Ocorre que, conforme ponderou a decisão recorrida, não constam dos termos  de  sujeição passiva  solidária  (fls. 357 e segs) as  razões para  a  responsabilização das pessoas  que elencam. Já o termo de verificação fiscal se limita a informar o seguinte:  “No Estatuto Social da empresa em seu Capítulo IV – Administração estabelece em  seu Artigo 9º constatamos (sic) que:  (...)  ‘A  Companhia  será  administrada  por  um Conselho  de  Administração  e  por  uma  Diretoria’  Os  sócios,  membros  do  Conselho  de  Administração,  diretores  foram  intimados  e  reintimados  no  curso  desta  ação  fiscal  a  prestar  esclarecimentos,  a  apresentar  a  comprovação dos lançamentos contábeis e a apresentação da documentação fiscal  que  comprovem  a  regularidade  das  informações  e  até  o  encerramento  deste  procedimento fiscal não atenderam as intimações realizadas.  Portanto, entendemos que a empresa, os sócios, seus administradores, e o Conselho  de  Administração,  são  solidários  pelos  atos  praticados,  e  pela  omissão  de  informações às autoridades fiscais a fim de postergar e embaraçar a fiscalização e  o lançamento do crédito tributário.”  Como  se  vê,  em  síntese,  a  responsabilização  solidária  foi  atribuída  aos  dirigentes em razão do não atendimento, por eles, de intimações pessoais para a prestação de  informações sobre a pessoa jurídica.  Todavia, o ato de não atender a intimações pode resulta na conseqüência de  agravamento da multa aplicada à pessoa jurídica (art. 44, § 2o, da Lei 9.430/1996), não sendo  causa direta para a responsabilização de sócios ou diretores quer em função do artigo 124 do  CTN (que pressupõe a demonstração, pela autoridade  fiscal, de  interesse comum na situação  que constitua o fato gerador ou de lei específica prevendo a responsabilidade por tributos), quer  Fl. 3508DF CARF MF Processo nº 10314.724450/2014­15  Acórdão n.º 1401­002.504  S1­C4T1  Fl. 3.856          27 em  função  do  artigo  135,  III,  do  CTN  (aplicável  quando  se  registre  infração  à  lei  ou  aos  instrumentos de constituição da pessoa jurídica).   Em  ambos  os  casos,  é  bom  lembrar,  é  necessário  que  a  autoridade  fiscal  autuante  indique expressamente os atos que a  levaram a concluir pela existência de  interesse  comum e/ou infração de lei/contrato social, a fim de que se franqueie ao imputado responsável  justificar os atos de forma a se defender da acusação.  Não tendo a autoridade fiscal indicado expressamente quais os atos ou fatos  que a levaram a subsumir a hipótese às de responsabilização por tributos devidos pela pessoa  jurídica resta maculado o lançamento quanto às pessoas físicas.   Concordo com decisão recorrida quando esta afirma que, no caso dos autos,  nem  se  pode  afirmar  que  a  falta  de  resposta  às  intimações  signifique  interesse  comum,  tampouco que se trate de conduta abusiva ou ilegal. Assim, malgrado possa ter se concretizado  hipótese  de  imputação  de  responsabilidade  solidária  ao  sentir  da  autoridade  autuante,  tais  impressões não foram devidamente materializadas nestes autos.  Por conseguinte, mantenho afastada a responsabilidade dos que receberam tal  qualificação, ressalvando a possibilidade de a Procuradoria da Fazenda Nacional direcionar a  cobrança a todos aqueles que entender pertinentes ao pólo passivo da relação jurídica, inclusive  os  que,  por  força  do  presente  julgado,  por  ora  restam  excluídos  de  tal  condição,  desde  que  naquela  ocasião  faça  prova  dos  requisitos  legais  necessários  para  tal  imputação,  já  que  tal  prova não consta dos presentes autos e não permitirá que tais nomes constem da CDA.  Ante o exposto oriento meu voto para negar provimento ao recurso de ofício.    Dispositivo  Ante o exposto oriento meu voto para afastar as alegações de nulidade e, no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário dos responsáveis, bem como para negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                               Fl. 3509DF CARF MF     28   Fl. 3510DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.900590/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta.
Numero da decisão: 1302-002.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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1302­002.762  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA TALISMA LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  LUCRO  PRESUMIDO.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  EMPREITADA.  FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL.  Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente  se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na  hipótese  de  contratação  por  empreitada  na  modalidade  total,  com  fornecimento,  pelo  empreiteiro,  de  todos  os  materiais  indispensáveis  à  execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 05 90 /2 01 1- 73 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10746.900590/2011­73  Acórdão n.º 1302­002.762  S1­C3T2  Fl. 139          2 Trata­se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 03­50.434, de 31 de  janeiro  de  2013,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  (fls.  80  a  87),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2004  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da  decisão,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade da legislação."  O  presente  processo  cuida  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  02936.02854.200907.1.3.04­8839  (fls.  21  a  26),  por meio  da  qual  a  contribuinte  compensou  débito de sua responsabilidade referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  terceiro trimestre do ano­calendário de 2007, no valor de R$ 348,46, com crédito decorrente de  suposto pagamento indevido ou a maior a título de mesma contribuição  O  crédito  em  questão,  no  valor  de R$  231,14,  originar­se­ia  de  pagamento  efetuado  em  13/04/2004,  no  montante  de R$  432,00;  e  não  foi  reconhecido  pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  12,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade  de fls. 2 a 11, na qual sustentou que, por equívoco, na Declaração de Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativa  ao  ano­calendário  de  2004,  e  na  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao primeiro trimestre do citado ano­ calendário,  informou  débito  a  título  de  CSLL,  regime  de  apuração  baseado  no  Lucro  Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta.  Contudo,  em  decorrência  da  sua  atividade,  estaria  sujeito  à CSLL,  sobre  o  Lucro  Presumido,  calculada  com  base  na  aplicação  da  alíquota  de  12%  sobre  a  sua  receita  bruta.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10746.900590/2011­73  Acórdão n.º 1302­002.762  S1­C3T2  Fl. 140          3 Invocou o princípio da verdade material e apresentou elementos que, no seu  entender,  comprovariam  o  erro  de  fato  e  o  indébito  em  questão  (DIPJ  retificadora,  cópias  parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como  cópias das notas fiscais do período).   Relatou,  ainda,  haver  procedido  à  retificação  da  DIPJ  referente  ao  ano­ calendário de 2004, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado.  Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 78 e  79,  intitulado  "Resumo  do Manifesto  de  Inconformidade  P.J.",  no  qual,  além  de  reiterar  os  termos da sua Manifestação  Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 1º  trimestre de 2004, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de tal retificação,  já se teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento.  A decisão  de  primeira  instância  (fls.  80  a 87)  considerou  que  a Recorrente  não  havia  apresentado  documentação  suficiente  capaz  de  "demonstrar  a  natureza  das  atividades a que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s)  correto(s) percentual(is) aplicável(is), se de 12%, tal como pretendido, se de 32%, ou mesmo  de percentuais diversificados, conforme § 2º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95", de modo que o  alegado  indébito  não  se  revestiria  da  liquidez  e  certeza  necessárias  ao  reconhecimento  do  direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN.  Registrou,  ainda,  que  as  decisões  administrativas  colecionadas  pela  pessoa  jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes.   Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo.  Após a ciência, comprovada às fls. 88/89, foi interposto o Recurso de fls. 91  a  101,  por meio  do  qual  a  Recorrente,  após  reiterar  as  razões  contidas  na Manifestação  de  Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados,  o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados  sob a sistemática da empreitada global.  Aduz  que  os  documentos  já  apresentados,  em  especial  as  notas  fiscais  de  serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de  material.  Invoca  a  aplicação  do  princípio  in  dúbio  pro  contribuinte  (calcado  no  art.  112,  inciso  II,  do  CTN)  ou,  ainda,  a  realização  de  diligência  para  juntada  aos  autos  dos  contratos de prestação de serviço.  Contudo, com base no art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972,  combinado com o §5º do  referido dispositivo,  já  traz aos autos os mencionados contratos de  prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado.  É o Relatório.  Voto             Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10746.900590/2011­73  Acórdão n.º 1302­002.762  S1­C3T2  Fl. 141          4 Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  I ­ DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 05 de abril de 2013 (fls.  88/89), tendo apresentado seu Recurso em 06 de maio de 2013 (fl. 91).  Considerando  que  a  data  de  ciência  foi  uma  sexta­feira,  o  prazo  recursal  somente se iniciou em 08 de abril de 2013, de modo que o Recurso foi apresentado dentro do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto  no  art.  33  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996.  O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído à fl. 102.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme  Arts.  2º,  inciso  II,  e  7º,  caput  e  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de  2015.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenchem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  II ­ DO MÉRITO  Como  já  relatado,  trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  referente a pagamento efetuado, em 13/04/2004, a título de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL), relativo ao 1ª trimestre do ano­calendário de 2004.  O crédito compensado decorreria do  fato de a Recorrente haver confessado  na DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido,  a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da  receita  se  referir  à  atividade  de  construção  civil  com  fornecimento  de material,  o  percentual  aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº  9.249, de 1995.  O direito  creditório  invocado não  foi  reconhecido pelo Despacho Decisório  de  fl.  12,  por  se  encontrar  inteiramente utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte,  de  modo que a compensação declarada não foi homologada.  Por  outro  lado,  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  sujeito  passivo  foi  julgada improcedente por se considerar que os elementos juntados aos autos não são suficientes  para comprovar que os serviços prestados pela Recorrente incluem o fornecimento de  todo o  material necessário à sua realização.  Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, a base de cálculo da CSLL  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  IRPJ  com  base  no  Lucro  Presumido,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam  as atividades a que se  refere o  inciso  III  do § 1º do art. 15 daquele diploma  legal, dentre as  quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10746.900590/2011­73  Acórdão n.º 1302­002.762  S1­C3T2  Fl. 142          5 O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6,  de  1997,  que  esclareceu  que,  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  mensal,  a  construção por empreitada com emprego de qualquer quantidade de materiais se sujeitaria  ao percentual de 8% (oito por cento), enquanto incidiria o percentual de 32% (trinta e dois por  cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão­de­obra.  A  Instrução Normativa  SRF nº  93,  de  24  de  dezembro  de  1997,  tratava  do  assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado.  Aquele  entendimento  vigorou  até  a  edição  da  Instrução Normativa  SRF  nº  480, de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego  de  materiais,  a  contratação  por  empreitada  de  construção  civil,  na  modalidade  total,  fornecendo  o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais incorporados à obra". (Destacou­se)  No caso sob exame,  tratando­se do primeiro  trimestre do ano­calendário de  2004, aplica­se, portanto, o entendimento que admite o  fornecimento de qualquer quantidade  de material, para a aplicação do percentual favorecido na determinação da base de cálculo da  CSLL.  A  questão  que  se  põe,  portanto,  é  saber  se  as  provas  documentais  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  são  (ou  não)  suficientes  para  comprovar  que  as  receitas  tributadas no trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o  fornecimento de material.  Na  opinião  deste  julgador,  as  notas  fiscais  de  serviço  apresentadas  pela  Recorrente junto com a sua Manifestação de Inconformidade (fls. 55 e 56), conjugada com o  contrato juntado com o Recurso ao CARF (fls. 118/125 e 127/134) são, sim, elementos hábeis  para  a  satisfatória  comprovação  de  que  as  referidas  receitas  estão  sujeitas  à  aplicação  do  percentual de 12% para a determinação do Lucro Presumido do período.  Tal  fato é especialmente comprovado a partir da  seguinte cláusula,  extraída  do contrato em questão:  ­ Contrato Particular com a Fundação ASSEFAZ:  "1  Constitui  objeto  do  presente  contrato  o  fornecimento  de  material, mão de obra especializada e equipamentos necessários  à  execução  das  obras  de  reforma  e  ampliação  do  prédio  da  ASSEFAZ...."  Cabe o registro que, in casu, deve­se deferir a juntada do citado contrato após  a manifestação  de  inconformidade,  posto  que  se  presta  a  rebater  as  razões  somente  trazidas  pelo julgador administrativo de primeira instância, de modo que plenamente amparada pelo art.  16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972.  A par disso, os Livros contábeis e  fiscais de fls. 33 a 50 revelam a base de  cálculo da CSLL no período em questão, a apuração realizada pelo sujeito passivo com base no  Lucro  Presumido  determinado  por meio  da  aplicação  do  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta, de modo a amparar a existência do direito creditório no qual se embasou a apresentação  da DComp sob análise.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10746.900590/2011­73  Acórdão n.º 1302­002.762  S1­C3T2  Fl. 143          6 A  partir  dos  elementos  constantes  dos  autos,  segue  o  detalhamento  do  referido direito creditório:  DESCRIÇÃO  VALOR (R$)  RECEITAS AUFERIDAS:  18.451,97  Nota Fiscal nº 00383  15.000,00  Nota Fiscal nº 00384  3.451,97  LUCRO PRESUMIDO CALCULADO (32%):  5.904,63  CSLL APURADA E RECOLHIDA:  531,42  LUCRO PRESUMIDO APLICÁVEL (12%):   2.214,24  CSLL DEVIDA:  199,28  PAGAMENTO A MAIOR:  332,14  Também  não  pode  ser  óbice  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  do  sujeito  passivo,  a  apresentação  por  este  de  DCTF  com  confissão  de  débito  no  montante  apurado a partir da base de cálculo obtida por meio do percentual de 32%, uma vez que, como  dito,  resta  configurado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  de  tal  declaração,  o  qual  não  foi  retificado pela Recorrente antes do transcurso do prazo decadencial.  Nesta mesma linha, os seguintes Acórdãos do CARF:  "TRIBUTO  PAGO  A  MAIOR  PELO  CONTRIBUINTE.  COMPROVAÇÃO  DO  CRÉDITO  MEDIANTE  DILIGÊNCIA  FISCAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO (DÉBITO DO CONTRIBUINTE).  Restando evidente que houve  erro no preenchimento da DCTF,  relativamente  a  informação  acerca  de  crédito,  e  comprovada  (por meio de diligência fiscal) a efetiva existência do crédito do  contribuinte,  é  evidente  o  direito  creditório  do  contribuinte,  exatamente  conforme alegado em suas DCOMPs."  (Acórdão nº  2201003.519  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  de  16  de  março  de  2017,  Relator  Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim)  "ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR  CORRETO  DECLARADO  EM  DIPJ.  INTIMAÇÃO.  OCORRÊNCIA O  descumprimento  da  obrigação  de  retificar  a  DCTF  não  enseja  a  perda  do  direito  creditório,  desde  que  o  verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela  fiscalização  através  de  outros  meios  que  estivessem  à  disposição  da  Fiscalização  e  após  intimação  regular  da  interessada  para  realizar retificação de suas declarações. O nãoatendimento pelo  contribuinte  desta  intimação,  gera  a  nãohomologação  da  compensação declarada.  DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE Ao indicar como crédito um  pagamento  indevido,  destacando,  inclusive,  as  informações  constantes  do  DARF  pleiteado,  sem  proceder  a  qualquer  retificação, embora intimada a fazer, não há como transmudar a  vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a  diligência."  (Acórdão  nº  1301002.410  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10746.900590/2011­73  Acórdão n.º 1302­002.762  S1­C3T2  Fl. 144          7 Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  de  15  de maio  de  2017, Relator Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza)  O sujeito passivo recolheu a CSLL relativa ao trimestre em questão por meio  de  2  (dois)  Documentos  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF),  conforme  a  seguir  detalhado:  DATA DA  ARRECADAÇÃO  BANCO  AGÊNCIA  VALOR PAGO  VALOR DEVIDO  APROVEITADO  SALDO PAGO A  MAIOR  13/04/2004  399/1598  R$ 99,42  R$ 99,42  ­ ­ ­  13/04/2004  399/1598  R$ 432,00  R$ 99,86  R$ 332,14  TOTAL    R$ 531,42  R$ 199,28  R$ 332,14  A  DComp  de  que  trata  este  processo  se  utiliza  do  indébito  referente  ao  pagamento  realizado  no montante  de  R$  432,00,  compensando  o  valor  de  R$  231,14,  e  na  DComp  nº  26563.74165.200907.1.3.04­9223,  tratada  no  processo  administrativo  nº  10746.900591/2011­18, foi compensado o saldo de R$ 101,00.   III ­ CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  do  sujeito  passivo, com a consequente homologação da compensação por ele declarada, até o  limite do  crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                                Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 16539.720002/2017-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2012 DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Não há nulidade da Decisão de 1ª Instância que inferiu pedido de perícia quando esta não se mostra necessária à formação da convicção do julgador, em particular quando os elementos contidos nos autos são suficientes para se atestar a regularidade ou não do procedimento fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Constituem fatos geradores de contribuições sociais as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais com exceção das hipóteses exaustivas de não incidência previstas em lei. LANÇAMENTO FISCAL. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte apresentar comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ADMINISTRADORES. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados de administradores não empregados não se confundem com a participação para a empregados e integram o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. Devendo observar regramento específico contido na Lei das SA. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM OS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA RFB. Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, constitui infração à lei previdenciária passível de multa. Constatado que parte dos pagamentos efetuados a empregados não foi incluída nas folhas de pagamento, é de rigor a manutenção da multa. Esta punição pode ser aplicada em conjunto com a multa de ofício decorrente do não pagamento da contribuição, ou até de forma isolada (quando não se reputar contribuições devidas, mas constatar deficiência na folha de pagamento). Também pode haver a aplicação da multa de ofício sem a punição da referida multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Inexiste, portanto, nexo de dependência entre as citadas condutas, sendo possível a aplicação de ambas em um mesmo caso.
Numero da decisão: 2201-004.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para (i) excluir base de cálculo da contribuição previdenciária, da Infração CI-A, o valor de R$ 987,00; (ii) excluir os valores listados na planilha que integra a conclusão do voto do Relator da base de cálculo do tributo lançado, da Infração SE-D. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Relator), José Alfredo Duarte Filho e Douglas Kakazu Kushiyama, que deram provimento parcial em maior extensão para, ainda, exonerar a multa por descumprimento de obrigação acessória. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.404  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2012  DILIGÊNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DEVIDO  PROCESSO LEGAL.  Não  há  nulidade  da  Decisão  de  1ª  Instância  que  inferiu  pedido  de  perícia  quando esta não se mostra necessária à formação da convicção do julgador,  em particular quando os elementos contidos nos autos são suficientes para se  atestar a regularidade ou não do procedimento fiscal.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  AS  REMUNERAÇÕES  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Constituem fatos geradores de contribuições sociais as  remunerações pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  com exceção das hipóteses exaustivas de não incidência previstas em lei.  LANÇAMENTO  FISCAL.  DOCUMENTOS  PROBATÓRIOS.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  apresentar  comprovação  de  fatos  modificativos,  extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ADMINISTRADORES.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  de  administradores não empregados não se confundem com a participação para a  empregados  e  integram o  salário de  contribuição para  fins de  incidência  de  contribuição previdenciária. Devendo observar regramento específico contido  na Lei das SA.  MULTAS  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  FOLHA  DE  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  OS  PADRÕES  ESTABELECIDOS PELA RFB.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 9. 72 00 02 /2 01 7- 37 Fl. 60459DF CARF MF     2 Deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, constitui infração à lei  previdenciária  passível  de  multa.  Constatado  que  parte  dos  pagamentos  efetuados a empregados não foi incluída nas folhas de pagamento, é de rigor  a manutenção da multa.  Esta punição pode ser aplicada em conjunto com a multa de ofício decorrente  do não pagamento da contribuição, ou até de  forma  isolada (quando não se  reputar  contribuições  devidas,  mas  constatar  deficiência  na  folha  de  pagamento).  Também  pode  haver  a  aplicação  da  multa  de  ofício  sem  a  punição  da  referida  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Inexiste,  portanto,  nexo  de  dependência  entre  as  citadas  condutas,  sendo  possível a aplicação de ambas em um mesmo caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para (i) excluir base de cálculo da contribuição previdenciária, da  Infração  CI­A, o valor de R$ 987,00; (ii) excluir os valores listados na planilha que integra a conclusão  do  voto  do  Relator  da  base  de  cálculo  do  tributo  lançado,  da  Infração  SE­D.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Relator),  José  Alfredo  Duarte  Filho  e  Douglas Kakazu Kushiyama,  que  deram  provimento  parcial  em maior  extensão  para,  ainda,  exonerar a multa por descumprimento de obrigação acessória. Designado para  redigir o voto  vencedor  o  Conselheiro  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Manifestou  a  intenção  de  apresentar declaração de voto o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo,  Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  O presente processo trata de Recursos Voluntário em face do Acórdão nº 01­ 34.263 ­ 4ª Turma da DRJ/BEL, fl. 19815 a 19841, que assim relatou a lide administrativa:  Trata­se de processo administrativo formalizado em decorrência  de  procedimento  fiscal  que  ensejou  a  lavratura  dos  Autos  de  Fl. 60460DF CARF MF Processo nº 16539.720002/2017­37  Acórdão n.º 2201­004.404  S2­C2T1  Fl. 60.460          3 Infração  (AI)  abaixo,  relacionados  a  fatos  geradores  ocorridos  entre 01/2012 a 12/2012 (inclusive 13º salário):  AI Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador,  incluída  a  contribuição  para  financiar  os  benefícios  previdenciários  decorrentes  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  (GIL­RAT)  no  valor  original  de  R$  271.394.675,04, acrescido de multa prevista no art. 44, inc. I, da  Lei nº 9.430/1996 e demais acréscimos legais (fls 2 a 643);  AI  Contribuição  para  Outras  Entidades  e  Fundos,  no  valor  original de R$ 55.608.207,10, acrescido de multa prevista no art.  44,  inc.  I, da Lei nº 9.430/1996 e demais acréscimos  legais  (fls  645 a 2.278);  AI Multas Previdenciárias, prevista nos arts. 92 e 102 da Lei nº  8.212/1991, no valor original de R$ 2.284,05, em decorrência da  não  elaboração  de  folhas  de  pagamento  contendo  a  remuneração paga a segurados contribuintes individuais.  O  objeto  da  ação  fiscal  foi  a  Petróleo  Brasileiro  S.A.  –  Petrobras, sociedade anônima de capital aberto especializada na  indústria de óleo, gás natural e energia.  De acordo com o relatório fiscal de fls. 2.284 a 2.331, durante o  período  fiscalizado, a contribuinte omitiu ou  informou a menor  na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  apurando contribuições  previdenciárias em valores  inferiores ao efetivamente devido.  Com o objetivo de facilitar a identificação da origem dos valores  apurados,  as  bases  de  cálculo  utilizadas  foram  agrupadas  de  acordo com sua natureza, conforme planilha a seguir:    Relatório Fiscal  CI­A  CI declarados em DIRF e não declarados em GFIP e em FP  CI­B  CI declarados em DIRF com valor superior ao informado em GFIP  SE­A  divergência entre FP e GFIP para segurados empregados  CI­C  divergência entre FP e GFIP para CI  SE­B  valores pagos a segurados empregados a título de Bônus de Desempenho  CI­D  valores pagos a CI a título de Bônus de Desempenho  SE­C  valores pagos a segurados empregados a título de Gratificação Contingente  SE­D  valores pagos a segurados empregados "topados" na carreira  SE­E  valores pagos a segurados empregados na rubrica 1902 não declarados em GFIP  CI­E  divergência entre FP e GFIP relativa a membros da diretoria da Petrobrás  CI­F  valores pagos a CI na rubrica 1902 não declarados em GFIP  CI­G  PLR pagos aos diretores da Petrobrás não informados em GFIP          Fl. 60461DF CARF MF     4   Glossário  CI  Contribuintes Individuais  DIRF  Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte  FP  Folha de Pagamento  PLR  Participação nos Lucros ou Resultados    Após constatação de que a Petrobras deixou de incluir em suas  folhas  de  pagamento  diversos  Contribuintes  Individuais  declarados  em  sua  DIRF  com  código  de  receita  0588  (rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício),  em  desacordo  com  o  art.  32,  inc.  I  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  determina  a  obrigatoriedade  de  preparar  e  manter  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados a seu serviço, a fiscalização aplicou a multa prevista  nos arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/1991 combinados com o art.  283,  inc.  I,  alínea  A  e  art.  373  do  Decreto  nº  3.048/1999  (Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS),  no  valor  de  R$  2.284,05.  Ainda  de  acordo  com  o  Relatório,  tendo  em  vista  que  a  Petrobrás  deixou  de  informar  corretamente  em  GFIP  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  de  contribuintes  individuais,  apurando  valores  inferiores  de  contribuições  previdenciárias  devidas,  foi  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  através  do  processo  administrativo  de  nº  16682.720158/2017­64.  Cientificada  dos  lançamentos  em  27/01/2017  (fl.  18.621),  a  contribuinte  protocolou,  em  24/02/2017,  a  impugnação  de  fls.  18.632 a 18.732.  Solicita,  preliminarmente,  que  os  Autos  de  Infração  sejam  anulados  por  entender  que  teve  o  exercício  de  seu  direito  de  defesa prejudicado em razão da confusa narração dos fatos e da  ausência  de  correlação  entre  os  acontecimentos  descritos  no  auto de infração e a conclusão que originou os lançamentos.   Defende  que  todos  os  valores  não  declarados  em  GFIP  estão  corretos pois sobre eles não incide contribuição previdenciária,  seja  por  não  possuírem natureza  salarial,  seja  por  seu  caráter  eventual ou, ainda, por se tratar de erros de escrituração ou de  descontos  contabilizados  equivocadamente  como  rendimentos  por inconsistências nos sistemas informatizados da Receita.  Argumenta  que  a  contribuição  para  financiar  os  benefícios  previdenciários  decorrentes  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  (GIL­RAT)  também  deve  anulada  ou,  subsidiariamente,  declarada  improcedente  em  virtude  da  não  incidência  dessa  contribuição  sobre  as  verbas  não  informadas  em GFIP.  Todas  as  bases  de  cálculo  apuradas  pela  fiscalização  foram  contestadas pelo  sujeito passivo e  serão analisadas de maneira  individualizada  posteriormente,  no  decorrer  do  voto.  Segue  abaixo apertada síntese dos argumentos principais utilizados na  impugnação:  Fl. 60462DF CARF MF Processo nº 16539.720002/2017­37  Acórdão n.º 2201­004.404  S2­C2T1  Fl. 60.461          5   Relatório Fiscal  Impugnação  CI­A  CI declarados em DIRF e não  em GFIP  Médicos sem vínculo com a Petrobras, peritos judiciais ou  proprietários de terras  CI­B  CI: DIRF com valor superior à  GFIP  Médicos que prestaram serviços a beneficiários e à  Petrobras  SE­A  divergência entre FP e GFIP  para SE  Erro de sistema: valores eram contrapartidas de proventos  (descontos)  CI­C  divergência entre FP e GFIP  para CI  Ganhos eventuais desvinculados do salário  SE­B  Bônus de Desempenho  Bônus de Desempenho pagos uma única vez  CI­D  Bônus de Desempenho  Bônus de Desempenho pagos uma única vez  SE­C  Gratificação Contingente  Acordo Coletivo de Trabalho pago uma única vez  SE­D  "topados" na carreira  Pagamentos realizados uma única vez  SE­E  valores pagos a SE na rubrica  1902   Rubrica 1902 utlilizada em decorrência de limitação do  sistema MANAD   CI­E  divergência entre FP e GFIP ­ diretoria  Pagamentos eventuais realizados a diretores  CI­F  valores pagos a CI na rubrica  1902  Rubricas 1902 utlilizada em decorrência de limitação do  sistema MANAD   CI­G  PLR pagos aos diretores  Caráter eventual sem relação de contraprestação de serviços    Questiona  a  aplicação  da  Multa  Previdenciária  decorrente  da  não  elaboração  ou  da  elaboração  com  valores  informados  a  menor  das  folhas  de  pagamento  relativas  aos  Contribuintes  Individuais  com  base  nos  mesmos  argumentos  citados  acima:  inexistência  de  remunerações  sujeitas  ao  recolhimento  das  contribuições.  Em virtude  da  enorme quantidade  de  documentos  relacionados  ao caso em tela, solicita a realização de diligências com objetivo  de comprovar suas alegações bem como a concessão de prazo de  30  dias  para  apresentação  de  manifestação/defesa  complementar.  Ao  final,  solicita  a  imediata  exclusão  dos  diretores,  sócios  e  responsáveis do pólo passivo da autuação.  Debruçada sobre os  termos da  Impugnação, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Belém/PA, julgou­a parcialmente procedente, lastreada nas razões  que podem ser assim resumidas:  Da composição do pólo passivo  A  defesa  solicita  a  imediata  exclusão  dos  diretores,  sócios,  gerentes  e  responsáveis  legais  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária. Ocorre que em nenhum momento houve a imputação  de  responsabilidade  solidária  a  essas  pessoas  e  que  o  único  sujeito  passivo  incluído  nos  Autos  de  Infração  foi  a  própria  pessoa  jurídica  fiscalizada.  Conseqüentemente,  tal  pedido  não  será  conhecido  em  virtude  da  inexistência  de  objeto  a  ser  analisado. (...)  Da preliminar de nulidade suscitada   A  autuada  solicita  que  seja  declarada  a  nulidade  dos  lançamentos  alegando  prejuízo  ao  exercício  de  seu  direito  defesa. (...)   Fl. 60463DF CARF MF     6 Além  da  observação  de  todos  os  requisitos  obrigatórios  do  lançamento e do minucioso detalhamento dos fatos pelo relatório  fiscal  e planilhas anexas, registre­se que a autuada apresentou  extensa  impugnação,  contendo  101  folhas,  questionando  individualmente  todas  as  bases  de  cálculo  utilizadas.  Não  se  vislumbra,  portanto,  nenhum  prejuízo  ou  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  afastando­se  a  preliminar  de  nulidade  suscitada.   Da apresentação posterior de manifestação e provas   A  interessada  solicita  a  realização  de  diligências  e,  após  esse  procedimento,  que  lhe  seja  concedido  novo  prazo  de  30  dias  para  apresentação  de  manifestação  e  defesa  complementar.  A  esse respeito, cumpre registrar o art. 16 do Decreto n º 70.235,  de 6 de março de 1972, determina que a impugnação deve conter  os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  Além  disso,  esse mesmo artigo determina que a prova documental deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, ao menos que  essa  nova  manifestação  ocorra  em  decorrência  dos  motivos  expostos em seu §4º.   Das bases de cálculo (...)   CI­A: Valores pagos a contribuintes individuais declarados em  DIRF e não  informados  em GFIP  e  sem  folha  de  pagamento  correspondente.  (...)  Diante  do  exposto,  verifica­se  que  incide  contribuição  previdenciária patronal sobre os valores pagos aos contribuintes  individuais em questão.  A  título  de  corroborar  o  teor  desta  decisão,  registre­se  que  a  empresa já foi objeto de procedimento fiscal idêntico (processo  administrativo  nº  16682.721450/2013­71),  relativo  às  competências  imediatamente  anteriores,  no  caso,  01/2009  a  12/2011,  que  o  lançamento  também  foi  impugnado  pela  autuada  e  que  as  decisões  prolatadas  em  1ª  e  2ª  instância  mantiveram o crédito tributário: (...)  A contribuinte também se insurge contra os seguintes casos específicos:  (...)  CI­B:  Rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício  declarados  na  DIRF  em  montante  superior  à  remuneração  declarada em GFIP.  (...)  Sendo  assim,  com  base  nos  mesmos  motivos  expostos  na  análise  inicial.  referente  à  base  de  cálculo  denominada  CI­A,  constata­se  que  incide  contribuição  previdenciária  patronal  sobre os valores pagos aos contribuintes individuais em questão  tendo  em  vista  que,  ao  contrário  do  alegado  na  impugnação,  existe  relação  de  prestação  de  serviços  entre  a  autuada  e  os  profissionais credenciados que são remunerados pela A.M.S. (...)  Fl. 60464DF CARF MF Processo nº 16539.720002/2017­37  Acórdão n.º 2201­004.404  S2­C2T1  Fl. 60.462          7 SE­A: Divergências  entre  as  folhas  de pagamento de  diversos  segurados empregados e a remuneração informada em GFIP.  Com relação à solicitação de diligência, convém esclarecer que  esse  instituto  tem  por  finalidade  a  elucidação  de  eventuais  pontos que suscitem dúvidas no momento do julgamento. Ocorre  que,  no  presente  processo,  o  lançamento  encontra­se  devidamente  constituído  e  fundamentado,  cabendo  à  autuada  demonstrar a inconsistência da base de cálculo por ela alegada  e não inverter o ônus da prova, atribuindo à Administração esta  obrigação.  Diante  do  exposto,  com  base  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972, deve ser indeferido o pedido de diligência.   Apesar de  solicitar a análise por amostragem do documento nº  30 anexado aos autos (fls. 19488 a 19.494), verifica­se que tais  documentos são referentes à contribuinte individual Silvia Maria  Lopes Bastos  e  que  já  foram  examinados  anteriormente,  sendo  idênticos ao conteúdo do documento nº 29. Já o documento de nº  31  é  uma  cópia  de  acordo  coletivo  de  trabalho.  Sendo  assim,  tendo  em  vista  que  a  impugnante  não  informou  o  nome  dos  segurados  empregados  que  tiveram  os  comprovantes  de  rendimentos  utilizados  na amostragem  e  a  não  localização dos  contracheques alegadamente apresentados, deve ser indeferida a  impugnação relativa à base de cálculo SE­A.  CI­C: Divergências  entre  as  folhas  de  pagamento  de  diversos  contribuintes  individuais  e  a  remuneração  informada  em  GFIP.  Em  relação  aos  contribuintes  individuais  incluídos  nessa  apuração,  a  interessada  não  protocolou  documentos  demonstrando o caráter eventual e excepcional dos pagamentos  e  limitou­se  a  apresentar  alegações  genéricas,  sem  comprovar  que,  de  fato,  não  há  incidência  de  contribuição  sobre  tais  importâncias. Deve, portanto,  ser mantido o  lançamento,  tendo  em  vista  que  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título  a  contribuintes  individuais  compõe  a  base  de  cálculo em comento.   SE­C:  Valores  pagos,  devidos  ou  creditados  a  segurados  empregados a título de Gratificação Contingente.  Convém  registrar  que,  assim  como  na  base  de  cálculo CI­A,  a  remuneração em análise  já havia  sido objeto de procedimentos  fiscais,  sendo  sempre  mantida  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  pelas  fiscalizações  anteriores: (...)  A  partir  das  informações  fornecidas  pela  própria  autuada,  a  autoridade  lançadora  elaborou  um  minucioso  trabalho,  demonstrando  as  divergências  individualizadas  por  segurado  empregado  e  por mês/estabelecimento  através  das  planilhas  de  nº 16 e 17.  Fl. 60465DF CARF MF     8 Diante  do  exposto,  não  cabe  à  Administração  realizar  diligências no sentido de sanear eventuais erros cometidos pela  contribuinte. No caso de não se conformar com a base de cálculo  utilizada  no  lançamento,  é  dever  do  sujeito  passivo  combater  objetivamente  todos  os  valores  impugnados  através  de  apresentação  de  documentos  e  planilhas  que  demonstrem  claramente os valores por ele considerados indevidos.  SE­D:  Valores  pagos,  devidos  ou  creditados  a  segurados  empregados que se encontravam "topados" na carreira;  Se­B:  Valores  pagos,  devidos  ou  creditados  a  segurados  empregados a título de Bônus de Desempenho;  CI­D:  Valores  pagos,  devidos  ou  creditados  a  contribuintes  individuais a título de Bônus de Desempenho.  (...)  Registre­se  que,  nos  mesmos  moldes  da  Gratificação  de  Contingência,  não  há  lei  ou  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  determinando  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre esses pagamentos.  Verifica­se,  portanto,  que  o  Reconhecimento  Desempenho  Topados  possui  natureza  remuneratória,  na  forma de  incentivo  ao desempenho funcional.  SE­E: Valores pagos a segurados empregados na rubrica 1902  CI­F:  Valores  pagos  a  contribuintes  individuais  na  rubrica  1902  (...)  Em  relação  a  esses  tópicos,  a  autuada  limitou­se  a  apresentar  praticamente  as  mesmas  explicações  genéricas  fornecidas  no  decorrer  do  procedimento  fiscal  e,  em  sua  impugnação,  objetiva  que  seja  atribuída  à  Administração  o  encargo  de  demonstrar  a  alegada  natureza  não  remuneratória  desses  valores.  Ocorre  que,  conforme  já  esclarecido  em  momento anterior, não cabe à Administração realizar diligências  para ratificar alegações trazidas pela contribuinte, sendo dever  do  sujeito  passivo  combater  objetivamente  todos  os  valores  impugnados através de apresentação de documentos e planilhas  que  demonstrem  claramente  os  valores  por  ele  considerados  indevidos.  CI­E:  Divergência  entre  folha  de  pagamento  e  GFIP  de  membros da diretoria  A Petrobrás informa que a inclusão dessas importâncias na base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  é  indevida  pois  se  trata  ou  de  erros  sistêmicos  que  consideraram  certas  rubricas  como  proventos  ao  invés  de  descontou  ou  de  pagamentos  realizados  de  forma  não  habitual. Os  casos  foram  contestados  individualmente: (...)  CI­G:  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  pagos  aos  diretores da Petrobrás não informados em GFIP  (...) No caso concreto, verifica­se que os pagamentos em questão  não  podem  ser  enquadrados  no  conceito  de  lucro  como  rendimento  do  capital,  conforme  defendido  pela  impugnante  e  Fl. 60466DF CARF MF Processo nº 16539.720002/2017­37  Acórdão n.º 2201­004.404  S2­C2T1  Fl. 60.463          9 sim como  remuneração pelos  resultados atingidos. Assim, para  ter  direito  à  isenção  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  tal  remuneração,  a  Petrobras  deveria  observar  os  requisitos exigidos pela Lei nº 10.101/2000. Tendo em vista que  a própria interessada reconhece "a não aplicabilidade da Lei nº  10.101/00  aos  lucros  e  resultados  pagos  aos  diretores  não­ empregados  e/ou  administradores",  conclui­se  que  os  valores  incluídos pela autoridade fiscal nessa base de cálculo devem ser  declarados totalmente procedentes.  Das contribuições destinadas ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT) e a outras entidades e fundos (terceiros)  (...)  Verifica­se  que  a  alegação  deve  ser  acolhida  em  parte  já  que,  conforme  visto  no  decorrer  do  voto,  uma  parcela  dos  valores  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições  foi,  de  fato, considerada indevida.  Da Multa Previdenciária  Após análise da natureza dessas remunerações (itens CI­A e CI­ B),  verificou­se  que  se  trata  de  importâncias  sobre  as  quais  incidem  as  contribuições  em  questão.  Sendo  assim,  correta  a  aplicação da multa previdenciária pela autoridade lançadora.  Vale  ressaltar  que,  embora  em  seu  conjunto,  o  entendimento  manifestado  pelo  julgador  de  1ª  Instância  se  mostrou  contrário  aos  argumentos  da  impugnante,  houve  algumas exclusões da base de cálculo decorrentes de comprovação específica e individualizada  da não incidência do tributo previdenciário. Daí o provimento parcial da impugnação.  Cientificado  do Acórdão  de  1ª  Instância  administrativa  em  22  de  junho  de  2017,  conforme  Termo  de  Ciência  de  fl.  19.858,  o  contribuinte,  ainda  inconformado,  apresentou,  tempestivamente,  o  Recurso  Voluntário  de  fl.  19862  a  19985,  no  qual,  basicamente,  reitera  argumentos  já  expressos  em  sede  de  impugnação,  os  quais  serão  detalhados no curso do voto a seguir.  É o relatório necessário.  Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator   Por  preencher  as  condições  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  voluntário.  1 ­ PRELIMINARES  1 . 1 ­ Da nulidade material do auto de Infração (fl. 19873 a 19880)  Fl. 60467DF CARF MF     10 Afirma  o  Recorrente  que  é  flagrante  o  vício  de  nulidade  que  acomete  a  autuação,  já que  a defesa e o  contraditório  restaram prejudicados,  em  razão de uma confusa  narração dos fatos que levaram a fiscalização a apurar supostas divergências.  Alega que parte das alegações trazidas pela fiscalização ocorreram de forma  superficial, baseando­se em meras suposições.  Cita  precedentes  administrativos  e  legislação  que  trata,  em  particular,  da  necessária  motivação  dos  atos  administrativos,  ressaltando  que  a  grande  dificuldade  para  levantar toda a documentação comprobatória de seu direito motivou o pedido, ora reiterado, de  realização de diligência, o qual foi indeferido pela Autoridade recorrida.  Requer,  com  base  no  princípio  da  eventualidade,  que,  caso  ultrapassada  a  preliminar de nulidade alegada, que sejam considerados os documentos que consiga juntar ao  Recurso, de forma a homenagear o principio da verdade material.  Sintetizadas  as  razões  apresentadas  pelo  autuado  no  presente  tema,  fica  evidente que as alegações quanto à confusa, ou ausente, motivação dos fatos não se sustentam  diante da narrativa do próprio recurso voluntário formalizado.  Ao  tratar  "dos  fatos",  logo no  início da peça  recursal,  fl.  18863 a 18873, o  contribuinte  faz  um  breve  histórico  do  contencioso  administrativo,  detalhando,  com bastante  clareza, cada infração apurada pela fiscalização, detalhamento este que se configura em mera  reprodução  de  informações  contidas  no  Relatório  Fiscal  de  fl.  2284  a  2332.  Prossegue  o  recorrente  fazendo  um  resumo  dos  pontos  que,  em  seu  entendimento,  justificam  a  improcedência  da  autuação,  todos  melhor  esclarecidos  e  detalhados  em  itens  próprios  do  recurso.  Desta forma, nota­se que os motivos que levaram ao lançamento fiscal foram  perfeitamente  compreendidos  pelo  autuado,  dando  azo  à  formulação  de  defesa  bastante  detalhada e compatível com as razões expressas pela Autoridade fiscal.  Não  identifico  argumentos  confusos  apontados  pelo  recurso.  Ainda  assim,  pelo Princípio da instrumentalidade das formas, temos que a existência do ato processual não é  um fim em si mesmo, mas instrumento utilizado para se atingir determinada finalidade. Assim,  ainda que com vício, se o ato atinge sua finalidade sem causar prejuízo às partes, não se declara  sua nulidade.  Assim, o Relatório Fiscal atingiu  sua finalidade específica, que é motivar o  ato administrativo de lançamento, permitindo ao autuado o pleno conhecimento das razões do  Fisco e a formulação de defesa que pudesse se contrapor ao entendimento do Agente Fiscal.  Por outro lado, o contribuinte em tela é a maior empresa do país e qualquer  procedimento fiscal importa avaliação de uma gama muito grande de informações, que acaba  ocasionando  alguma  dificuldade  para  levantar  documentos,  seja  para  atender  às  solicitações  fiscais,  seja  para  lastrear  eventual  recurso  administrativo. Não obstante,  não  se pode  admitir  que  um  procedimento  administrativo  seja  convertido  em  diligência  para,  de  forma  genérica,  promoção de levantamento de documentação probatória.  Assim,  agiu  corretamente  a  Autoridade  recorrida  em  indeferir  o  pedido  de  diligência,  sendo  certo  que,  estando  presentes  nos  autos  e  devidamente  amparado  pelo  contencioso fiscal instaurado pela impugnação, eventuais elementos de prova serão avaliados.  Fl. 60468DF CARF MF Processo nº 16539.720002/2017­37  Acórdão n.º 2201­004.404  S2­C2T1  Fl. 60.464          11 Por tudo, rejeito a preliminar de nulidade e indefiro a reiteração do pedido de  diligência.  2 ­ MÉRITO (fl. 19.881)  Antes de tratar dos temas específicos, o contribuinte traz suas considerações  sobre  a  composição  da  base  de  cálculo  alcançada  pela  tributação  previdenciária  a  cargo  da  empresa,  concluindo  que  se  constitui  de  todas  as  contraprestações  destinadas  a  retribuir  o  trabalho do empregado e que apresentem caráter de habitualidade.  Com  isso,  cita  exemplos  de  pagamentos  efetuados  a  seus  empregados  (Gratificação  Contingente,  Bônus  de  Desempenho,  Valor  monetário  pago  a  empregados  topados,  etc)  que  foram  feitos  sem  qualquer  correlação  com  a  prestação  de  serviços,  não  constituindo, portanto, remuneração para efeitos previdenciários.  Continua  suas  colocações  teóricas  apontando  legislação  e  entendimentos  doutrinários que amparam sua convicção de que, além de possuir natureza contraprestacional e  ser  habitual,  deve­se  avaliar  se  o  eventual  pagamento  efetuado  pode  ser  substituído  por  um  benefício  previdenciário,  quando  o  prestador  de  serviço,  por  algum  motivo  protegido  pelo  sistema, deixa de receber o numerário (invalidez, por exemplo)..  Por  fim,  conclui  que  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  (i)  as  vergas  indenizatórias  ou  ressarcitórias;  (ii)  as  verbas  que  não  correspondam à contraprestação pelos serviços prestados: (iii) as parcelas que não possam ser  substituídas  por  algum  benefício  previdenciário  equivalente  e  (iv)  os  ganhos  eventuais  expressamente desvinculados do salário.  2.1 Valores pagos a contribuintes individuais constantes da DIRF e não  incluídos em GFIP ­ Infração CI­A (fl. 19.887)  Afirma  a  defesa  que,  nesta  infração,  foram  agrupados  pagamentos  a  contribuintes  individuais  profissionais  de  saúde  do  Programa  de  Assistência  Médica  Suplementar e pagamento a outros contribuintes individuais, por motivos diversos.  2.1.1 ­ Pagamentos efetuados aos prestadores de serviços profissionais de  saúde junto à AMS (fl. 19.888)  Questiona o recorrente as conclusões da DRJ sobre a inclusão de tais valores  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  afirmando  que  os  profissionais  de  saúde  credenciados  junto  ao  Plano  de  Assistência  Médica  Suplementar  não  são  contribuintes  individuais  que  prestam  serviços  à  autuada,  daí  a  razão  de  tais  pagamentos  terem  sido  informados em DIRF, mas não incluídos em GFIP.  Assevera que o fato gerador da contribuição a cargo da empresa, em relação a  contribuintes  individuais,  está  restrita  aos  casos  em que os beneficiários dos  pagamentos  lhe  prestem serviços (Lei 8.212/91, art. 22, inciso III1)                                                              1 Lei 8.212/91  Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...)  III ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos  segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;    Fl. 60469DF CARF MF     12 Afirma  que,  em  que  pesem  os  argumentos  da  Autoridade  lançadora  em  sentido diverso, resta evidente que o recorrente não é tomador de serviços de tais profissionais  saúde, que atuam diretamente no atendimento a seus empregados, aposentados e pensionistas  benficiários da AMS.  Aduz que o fato de manter um benefício trabalhista a sua força de trabalho,  estabelecido por meio de acordo coletivo, não é suficiente para lhe equiparar ao tomador dos  serviços prestados aos beneficiários.  Alega que não participa de qualquer etapa na construção da regra matriz,  já  que a hipótese de incidência tributária, ou antecedente, neste caso, tem como critério material o  núcleo da descrição fática (prestar + serviços) e como consequente, o critério pessoal, em que o  sujeito passivo é o empregador, a empresa ou entidade a ela equiparada.  Continua  suas  alegações  afirmando  que  a  Lei  9.656/98  definiu  o  Plano  de  Saúde  em  comento  como  uma  modalidade  que  visa  garantir  assistência  à  saúde,  mediante  reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor2.  Sustenta  que  sua  relação  com  tais  profissionais  da  saúde  não  configura  prestação  de  serviço  e  que  o  credenciamento  dos mesmos  é  questão  de mero  procedimento  administrativo, cujo objetivo é auxiliar a força de trabalho na localização do profissional pré­ qualificado.   A  seguir,  apresenta  detalhes  sobre  as  modalidades  de  custeio  e  de  atendimento  do  Programa,  sobre  sua  contabilização  e  elenca  precedentes  judiciais  e  administrativos sobre o tema.  Pontuadas  as  razões  recursais,  ainda  que  haja  entendimentos  judiciais,  doutrinário e até mesmo administrativo sobre a não incidência de contribuições previdenciárias  sobre os valores pagos aos profissionais de saúde pelas operadoras de planos de saúde, não me  parece que estejamos diante de um  típico caso  em que a autuada apenas  repassa valores por  conta e ordem dos reais consumidores do serviço de saúde.   Há,  neste  caso,  duas  vertentes  independentes  entre  si.  Uma  que  está  relacionada  diretamente  à  relação  médico/paciente,  essa  indiscutivelmente  não  alcança  a  recorrente, e aquela estabelecida entre este mesmo profissional de saúde e a empresa que, após  aprovar sua inclusão no quadro de conveniados, mantém alguma espécie de controle, inclusive  em relação aos preços pagos pelos procedimentos. Tais vertentes  são  independentes  entre  si,  inclusive, por não haver uma correlação lógica entre o serviço prestado e o pagamento efetuado  pelo seu real beneficiário.  Por  exemplo,  pode  ocorrer  que  um  determinado  beneficiário  do  Plano  de  Saúde  nunca  utilize  os  serviços  da  rede  conveniada,  mas  jamais  deixaria  de  efetuar  os                                                              2 Lei 9.656/98  Art.  1º  Submetem­se  às  disposições  desta  Lei  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  que  operam  planos  de  assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando­se,  para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições:  I ­ Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a  preço  pré  ou  pós  estabelecido,  por  prazo  indeterminado,  com  a  finalidade  de  garantir,  sem  limite  financeiro,  a  assistência  à  saúde,  pela  faculdade  de  acesso  e  atendimento  por  profissionais  ou  serviços  de  saúde,  livremente  escolhidos,  integrantes  ou  não  de  rede  credenciada,  contratada  ou  referenciada,  visando  a  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  a  ser  paga  integral  ou  parcialmente  às  expensas  da  operadora  contratada,  mediante  reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor;    Fl. 60470DF CARF MF Processo nº 16539.720002/2017­37  Acórdão n.º 2201­004.404  S2­C2T1  Fl. 60.465          13 pagamentos da parte que lhe cabe custear. Por outro lado, caso este mesmo beneficiário precise  de  uma  assistência  acima  da  média,  os  serviços  por  ele  consumidos  serão  suportados  diretamente pela  instituidora do Plano, sendo certo que esta acompanha  tudo muito de perto,  inclusive negando a execução de alguns procedimentos ou mesmo exigindo que o beneficiário  passe por perícia específica.  Não estamos diante de uma espécie de fundo constituído para ser utilizado à  medida  que  chega  a  ordem  do  beneficiário  final  do  serviço  para  efetuar  o  pagamento  a  um  prestador,  em  que  a  empresa  administradora  do  Plano  é  uma  mera  depositária  dos  valores  correspondentes  ao montante  possuído  por  cada  um.  Estamos,  sim,  diante  de  uma  atividade  econômica  que  pode,  inclusive,  gerar  um  superávit  ou  um  déficit  que,  decerto,  resultará  reflexos  no  patrimônio  da  empresa  instituidora,  não  sendo  repassado  ao  usuário  final  a  qualquer título.  Não entendo que a isenção de que trata a alínea "q" do § 9º da Lei 8.212/913  alcance os pagamentos em tela, já que tal preceito trata de rubrica específica que não integra o  salário  de  contribuição.  Entretanto,  os  valores  que  são  pagos  aos  profissionais  de  saúde  conveniados  a AMS  têm nítido  caráter  contraprestacional,  sem qualquer vinculação,  frise­se,  em  relação  a  tais  profissionais,  com  assistência médica. Ou  seja,  o  que  pode  configurar  um  valor  relativo  a  assistência médica  para  um  funcionário  da  recorrente,  quando  analisado  em  relação ao prestador do serviço, resulta em pagamento com natureza absolutamente distinta.  O tema em questão não é novo neste Conselho e já foi tratado em outras de  lides administrativa de mesma natureza, tendo o próprio recorrente como parte ou não.  Por concordar com os  seus  termos, valho­me do excerto do Acórdão 2101­ 004.562, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento,  em  foi  relatora  a  Ilustre Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa:  Dos valores pagos pela AMS   A  questão  a  ser  verificada  nesse  ponto  consiste  em  saber  se  a  PETROBRÁS,  atuando  como  operadora  de  programa  de  assistência à saúde, figura como tomadora de serviços prestados  aos  profissionais  da  área médica  e  odontológica  ou  se  realiza  mero  repasse  de  honorários  aos  profissionais  de  saúde,  sem  qualquer  relação  jurídica  (de  prestação  de  serviço)  com  os  mesmos.  O Relatório Fiscal declarou que a PETROBRÁS credencia, após  procedimento  por  ela  estabelecido,  diversos  profissionais  que  prestam  serviços  a  seus  empregados  (pensionistas,  etc),  bem  como  efetua  pagamentos  aos  profissionais,  conforme  procedimento estabelecido pela PETROBRÁS.                                                              3 Lei 8.212/91  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)   § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  (...)  q)  o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  próteses,  órteses, despesas médico­hospitalares e outras similares;    Fl. 60471DF CARF MF     14 Em seu artigo 12, inciso V, “g” c/c artigo 22, inciso III a Lei nº  8.212/91 determina que:   “Art.  12  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  V  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 26.11.99) g) quem presta  serviço de natureza urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Alínea  incluída  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Art.  22  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   III  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 26.11.99).”  A  Autoridade  Fiscal  declara  que  referidos  profissionais  são  previamente  selecionados  pela  empresa  operadora,  que  os  credencia  através  de  procedimento  por  ela  definido  e  os  remunera,  na  forma  estabelecida  pela  empresa  no  Manual  de  Operação da AMS.  Ficando comprovado que ao contrário do alegado novamente em  sede  recursal  o  recorrente  não  realiza mero  cadastramento  de  profissionais, clínicas e hospitais, menos ainda, é simples agente  pagador por conta e ordem de terceiros.  O Manual de Operações da AMS demonstra que toda a estrutura  normativa e operacional é gerida pela Recorrente, a qual detém  total  controle  e  poder  decisório  quanto  aos  profissionais  e  hospitais que serão ou não credenciados, ou descredenciados, a  qualquer tempo, à revelia da vontade dos empregados.  Assim,  ainda  que  o  segurado  deixe  de  pagar  o  valor  para  o  programa de assistência à saúde, a obrigação da empresa com o  médico,  de  lhe  remunerar  pelo  atendimento  já  prestado  ao  segurado  subsiste.  E  mais,  caso  o  médico  não  receba  sua  remuneração,  ele  não  irá  cobrá­la  do  paciente,  mas  da  seguradora/operacionalizadora do plano de saúde.  Se  realmente  houvesse  intermediação  no  caso,  não  deveria  o  segurado pagar qualquer valor nos meses em que não usufruísse  do plano de saúde, pois não haveria intermediação nesses meses,  o  que,  todavia,  não  corresponde  à  lógica  das  empresas  operadoras de planos de saúde, que lidam com a área e cobram  mensalmente  as  prestações  de  seus  segurados  –  sob  pena  de  estes  ficarem  desamparados  da  cobertura  securitária  –  independentemente  da  efetiva  utilização  do  plano  em  um  dado  mês, consoante Acordo Coletivo de 2007, mormente as cláusulas  44ª e da 47ª a 60ª, das quais se destacam:  “Cláusula 47ª Participação Pequeno Risco  Fl. 60472DF CARF MF Processo nº 16539.720002/2017­37  Acórdão n.º 2201­004.404  S2­C2T1  Fl. 60.466          15 A  participação  dos  empregados  e  aposentados,  bem  como  de  pensionistas  a  eles  vinculados,  no  custeio  dos  procedimentos  classificados  como  de  Pequeno  Risco  no  Programa  de  Assistência  Multidisciplinar  de  Saúde  AMS  será  efetuada  conforme tabela a seguir:  Cláusula  48ª  Participação  de  Psicoterapia  A  participação  dos  empregados, aposentados e pensionistas no custeio das despesas  com Psicoterapia,  independentemente de  faixa  salarial,  será de  50%  (cinqüenta  por  cento)  até  o  terceiro  ano  e  de  100%  (cem  por cento) do quarto ao décimo ano.  Cláusula 49º Contribuição Grande Risco  A  participação  de  empregados,  aposentados,  bem  como  de  pensionistas  a  eles  vinculados,  no  custeio  dos  procedimentos  classificados como de Grande Risco no Programa de Assistência  Multidisciplinar  de  Saúde  AMS  será  efetuada  com  uma  contribuição mensal  fixa, conforme tabela abaixo, que vigorará  até 31/08/08.” [...]  Além disso, a utilização dos serviços é submetida ao Recorrente,  havendo  submissão  dos  prestadores  (credenciados)  e  empregados  (beneficiários)  ao  preenchimento  de  documentos,  formulários  e  autorizações  em  meio  papel  ou  eletrônico,  inclusive com a possibilidade de glosa de pagamentos, consoante  item 14.1.3 do Manual de Operações da AMS:  “14.1.3  A  AMS  poderá  solicitar  ao  credenciado  qualquer  alteração  que  julgar  necessária  no  plano  de  tratamento  proposto,  bem  como  glosar  procedimentos  que  não  estejam  de  acordo  com  a  autorização,  de  modo  a  resguardar  os  padrões  técnicos  usuais  na  área  odontológica  e  os  interesses  do  empregado e da AMS.”  Ora,  a  mera  atividade  de  credenciamento  de  prestadores  e  de  repasse  de  pagamento  não  se  coaduna  com  tal  arcabouço  normativo  e  operacional,  nem  com  este  nível  de  ingerência  na  fruição dos serviços, menos ainda com a alegada autonomia dos  beneficiários.  Por  fim,  ressalta­  se  que  discussão  semelhante  à  travada  no  presente  feito  já  foi  objeto  de  solução  de  controvérsia  envolvendo o Banco Central do Brasil (Bacen) e a Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB), culminando com a elaboração  do  Parecer  AGU/SRG  nº  01/08,  com  força  vinculante  para  a  RFB,  que  se  adota  também  como  fundamentação,  do  qual  se  extrai o seguinte:  “38.  Com  efeito,  a  primeira  observação  a  ser  produzida  deve  estar  vinculada  à  regra  legal  a  ser  observada  para  aferir  a  caracterização, ou não, da obrigação tributária.  39.  Na  redação  originária  do  art.  22,  da  Lei  nº  8.212/91,  já  havia a previsão de pagamento de contribuição previdenciária –  cota patronal–, por parte de pessoa jurídica – empresa –, diante  Fl. 60473DF CARF MF     16 da remuneração auferida por trabalhadores autônomos que  lhe  prestassem serviço:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (Vide Lei nº  9.317,  de  1996)  I  20%  (vinte  por  cento)  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados,  empresários,  trabalhadores avulsos e autônomos que lhe prestem serviços;  40.  Com  as  alterações  normativas,  houve  detalhamento  da  disciplina,  já  imposta e a elevação da correspondente alíquota,  de  quinze  para  vinte  por  cento,  esta  diante  do  advento  da  Lei  Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996.  41. Atualmente, a regra contempla os seguintes termos – com a  redação alterada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99:  ‘Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...)   III  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços’;  42. A incidência da mencionada disciplina ao Banco Central do  Brasil decorre da configuração da condição de empresa, para os  termos  fiscais,  responsável  pelo  pagamento  dos  trabalhadores  autônomos  que  lhe  prestam  serviço  decorrentes  de  estarem  credenciados para o atendimento de saúde vinculado ao PASBC.  43. Não é possível sustentar o argumento de que ocorre indevida  aplicação do art. 108, do Código Tributário Nacional, pois não  se  está a  interpretar para exigência de  tributo não previsto em  lei:  a  uma,  a  contribuição  previdenciária  cogitada  detém  previsão  legal; a duas,  a aplicabilidade ao Banco Central  está  no fato de que é este a pessoa jurídica que promove o pagamento  da  remuneração  dos  trabalhadores  autônomos  que  atendem  as  necessidades  do  PASBC,  conceituado  como  ‘empresa’,  por  estrita  previsão  legal  –  art.  15,  da  Lei  nº  8212/91  e  não  por  interpretação ampliativa da legislação de regência”. (destaques  lançados)”  Contudo,  tal  Parecer  não  restou  aprovado  pelo  Presidente  da  República  e,  portanto,  não  tem  efeito  vinculante  perante  a  Administração  Federal,  conquanto  o  seja  para  os  órgãos  envolvidos, aí se incluindo Receita Federal do Brasil.  A Coordenação­Geral  de Tributação  da Receita  Federal  do Brasil  tratou  de  questão semelhante ao responder a Solução de Consulta nº 35 Cosit, de 19 de abril de 2016, de  cujas conclusões merecem destaque:  É claro que, ao atender aos segurados, o médico está prestando  um  serviço  ao  plano  de  saúde.  Não  de  natureza  médica,  evidentemente, mas  de  atendimento,  de  disponibilização  de  seu  tempo  e  serviços  de  saúde  para  o  segurado  do  plano. O  valor  pago  pela  operadora  é  previamente  acertado  com  os  médicos  credenciados, de acordo com uma tabela de procedimentos e que  não  se  identifica  com  o  valor  da  consulta  particular  do  Fl. 60474DF CARF MF Processo nº 16539.720002/2017­37  Acórdão n.º 2201­004.404  S2­C2T1  Fl. 60.467          17 profissional, demonstrando que, precipuamente, não remunera o  serviço médico prestado ao paciente, mas sim o serviço prestado  ao  plano  de  saúde,  consistente  no  atendimento  a  um  segurado  seu. Nessa  linha,  os  recibos médicos  são emitidos  em nome do  plano,  e nas declarações de  Imposto de Renda os profissionais  de saúde informam que receberam do plano, que inclusive retém  na fonte o tributo devido. (...)  A  relação  entre  o  contrato  de  seguro­saúde  e  o  médico  credenciado  foi  bem  analisado  no  voto  do  Desembargador  Federal Wellington Mendes de Almeida, no julgamento do AMS  nº 2002.70.00.069062­3/PR no TRF da 4ª Região. Veja­se:  "No  pertinente  ao  contrato  de  seguro­saúde,  resta  claro  que  é  firmado entre a seguradora e seus segurados, pois, na hipótese  de ocorrência de sinistro, a pessoa a ser indenizada é o próprio  cliente  da  seguradora,  havendo,  então,  a  transferência  de  devedor  por  força  do  contrato  de  seguro. Ressalte­se,  contudo,  que além desse contrato, através do qual a seguradora obriga­se  a pagar as despesas médicas, recebendo como contraprestação o  prêmio do seguro, há um vínculo existente entre a seguradora e  o médico, que é o credenciamento. E, nesse ponto, cabe salientar  que  as  seguradoras,  a  fim  de  lograrem  realizar  seus  objetivos  sociais,  necessitam  do  serviço  médico,  pois,  ainda  que  o  profissional  médico  preste  serviços  diretamente  ao  segurado,  ele,  concomitantemente,  está  prestando  um  serviço  à  empresa  seguradora, pois sem esse serviço não pode a empresa exercer a  atividade  para  a  qual  foi  constituída. Dessarte,  se  não  pode  a  operadora  de  seguros  sobreviver  sem  a  prestação  do  serviço  médico, como pode sustentar, para que não sofra a incidência da  norma  tributante,  que  o  médico  credenciado  não  lhe  presta  serviço?  Entendo,  assim,  que  afora  a  existência  inconteste  do  contrato  firmado entre a seguradora e o segurado, há a relação existente  entre  a  seguradora  e  os  médicos  credenciados  que,  no  desenvolvimento  de  suas  atividades  profissionais,  recebem  a  remuneração como contribuintes  individuais  da empresa para  a qual prestam serviços, e não dos pacientes atendidos, pois é a  operadora de seguros que assume o compromisso do pagamento  dos honorários médicos.  Resta,  portanto,  configurada  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  prevista  no  art.  22,  inciso  III,  da  Lei  8.212/91,  porquanto  essa  norma,  ao  preceituar  que  as  empresas  devem  pagar  a  contribuição  sobre  a  remuneração  que  pagam  aos  contribuintes  individuais  que  lhes  prestam  serviços,  quer  dizer  que  também  aqueles  serviços  que  lhe  são  prestados  por  profissionais  necessários  e  indispensáveis  para  que  a  empresa  exerça  de  forma  regular  as  suas  atividades  devem  sofrer  a  incidência da norma."  Conclusão  15. Diante do exposto,  soluciona­se a consulta  respondendo ao  consulente  que  incide  a  contribuição  previdenciária  patronal  Fl. 60475DF CARF MF     18 prevista no inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991,  sobre  os  valores  pagos  por  operadora  de  plano  de  assistência à saúde a profissionais da área da saúde que prestem  serviço a seus filiados.  Por  todo  o  exposto,  considero  improcedentes  os  argumentos  recursais,  devendo­se manter inalterado o lançamento e a decisão recorrida.  2.1.2  ­  Pagamentos  efetuados  aos  demais  contribuintes  individuais  (fl.  19.908)  Afirma  o  recorrente  que  a  atuação  merece  ser  declarada  insubsistente,  passando  a  demonstrar  os  contribuintes  e  as  justificativas  respectivas    a) Lançamentos indevidos na DIRF AC 2012 (fl. 19.909)  Alega  erro  na  informação  prestada  em  dirf,  que  resultou  na majoração  do  pagamento efetuado aos Srs. Judson Pereira e Sanderson José da SIlva Medeiros, na ordem de  R$ 567,00 e R$ 420,00, respectivamente.  A  DRJ  entendeu  que,  embora  o  contribuinte  tenha  apresentado  a  documentação  correlata,  não  havia  efetuado  a  retificação  da  DIRF,  do  que  resultou  a  manutenção da exigência fiscal incidente sobre tais valores.  O  recorrente  afirma  ter  promovido  a  devida  retificação,  a  qual  foi  devidamente  confirmada  nos  sistemas  da RFB  (retificadora  apresentada  em 24/07/2017),  em  que contam os pagamentos originários efetuados para os contribuintes em questão.  Desta forma, entendo procedente o apelo recursal, devendo ser excluídos da  base de cálculo previdenciária os valores de R$ 987,00 (R$ 567,00 + R$ 420,00)   c) valores referentes a honorários de peritos judiciais (fl. 19.910)  Insurge­se o recorrente contra a tributação incidente sobre valores pagos aos  Srs. Antônio Bispo dos Santos e Carlos Eduardo Pimental, a título de honorários periciais em  razão de suas atuações em processos judiciais.   Alega que,  assim  agindo,  tais  profissionais  estão  exercendo  suas  atividades  em favor do juízo, não se configurando a autuada como tomadora do serviço.  Na análise do tema, o Julgador ordinário asseverou que a IN RFB 971/09, em  seu art. 57, § 13, inciso I, prevê expressamente que os valores pagos de honorários a assistentes  técnicos e peritos, nomeados pela justiça ou não, decorrentes de sua atuação em ações judiciais,  integram a base de cálculo da contribuição devida pelo segurado e pela empresa.  Embora,  de  fato,  o  perito  judicial  auxilie  o  juízo  no  formação  de  sua  convicção sobre o  tema  submetido ao crivo do  judiciário,  é certo que não é o  judiciário que  quem remunera  tais profissionais. Como regra, está o perito a serviço das partes, as quais se  encarregam de lhe proporcionar a retribuição pecuniária devida.  Assim, entendo que foi acertada a decisão da Autoridade recorrida.  d) não enquadramento no art. 22, III da lei 8.212/91 (fl. 19.913)  Fl. 60476DF CARF MF Processo nº 16539.720002/2017­37  Acórdão n.º 2201­004.404  S2­C2T1  Fl. 60.468          19 Afirma  o  recorrente  que  os  pagamentos  efetuados  aos  Srs.  João  Eduardo  Lima  Kotzias,  Maria  Lucia  Beraldo,  Elma  Gordilho  Machado  de  Santana  e  Patrícia  Carla de Almeida e Souza não se subsumem ao fato gerador descrito no art. 22, III da Lei nº  8.212/91, motivo pelo qual merecem também ser declarados insubsistentes.  Quanto à Sra. Elma Gordilho, afirmar ter duplicado o valor na DIRF, sendo  válido apenas o montante de R$ 825,84.  Neste  item,  a  Delegacia  de  Julgamento  pontuou  que  apenas  a  nota  fiscal  emitida por Patrícia Carla foi anexada, sendo, ao contrário do alegado, referente a prestação de  serviços.  Em  relação  à  Sra.  Elma  Gordilho,  conclui  que  os  valores  supostamente  em  duplicidade não foram excluídos na DIRF retificadora.  O  recurso  foi  bastante  econômico,  não  trazendo  nenhuma  alegação  para  contrapor  a  decisão  recorrida.  Ainda  assim,  este  Conselheiro  consultou  as  informações  em  DIRF para a Sra. Elma Gordilho, constando que, na última DIRF apresentada para o período, o  valor pago à Sra. Elma continua o mesmo, R$ 1.651,68.  Assim, entendo que foi acertada a decisão da Autoridade recorrida.  2.2  Valores  pagos  a  contribuintes  individuais  constantes  da  DIRF  em  montante superior à remuneração declarada em GFIP ­ Infração CI­B (fl. 19.914)  2.2.1 Valores pagos a contribuintes individuais profissionais de saúde da  AMS que também atuaram em prestações de serviço à Recorrente (fl. 19.914)  Alega que  a diferença  decorre  dos  pagamentos  realizados  para  fazer  face  a  atendimentos médicos  prestados  no  âmbito  da Assistência Médica  Suplementar  que  por  não  haver relação empregatícia ou prestação de serviço, a Recorrente não estaria obrigada a incluir  esta parcela da remuneração em GFIP ou em Folha de Pagamento.  Sustenta que, apesar do atendimento ser exclusivo aos beneficiários e a estes  dirigido,  há  situações  em  que  tais  profissionais  atuam  para  atender  às  necessidades  da  Recorrente, em particular na realização de exames periódicos, cabendo exclusivamente sobre  essa parcela a incidência da contribuição previdenciária.  Sobre o tema, entendo desnecessárias maiores considerações, já que este voto  já  se debruçou sobre  a questão da  incidência da  contribuição previdenciária  sobre os valores  pagos aos profissionais de saúde que atuam no âmbito da AMS.   Assim, não há ajustes a serem feitos na decisão recorrida.   2.2.2 Valores pagos aos demais contribuintes individuais (fl. 19.916)  a) Lançamentos indevidos na DIRF AC 2012 (fl. 19.916)  O contribuinte alega lançamentos indevidos no ano calendário de 2013 para  os  contribuintes  individuais  Adhemar  dos  Santos  Mineiro,  Andréa  Veruska  de  Souza  Araújo, Carlos Henrique Delpupo e Modesto Rezende Ribeiro.  A DRJ entendeu que, embora  tenham sido apresentadas cópias da GFIP, da  escrituração contábil e das notas fiscais informando que apenas o montante declarado em GFIP  Fl. 60477DF CARF MF     20 foi  pago  a  esses  contribuintes  individuais  durante  o  período  fiscalizado,  não  houve  manifestação acerca do motivo que levou aos lançamentos indevidos em DIRF.  Consultadas  as  informações  contidas  na  última  DIRF  apresentada  pelo  autuado,  24/07/2017,  é  possível  constatar  que  as  informações  para  tais  contribuintes  individuais continuam exatamente nos termos que motivaram a exigência fiscal.   Assim, não tendo sido justificadas a diferença ou mesmo retificadas as DIRF  do período, não há como atender o pleito recursal, já que os documentos apresentados apenas  lastreiam  os  pagamentos  declarados,  mas  o  contribuinte  não  adotou  as  medidas  necessárias  para afastar a alegação fiscal de divergência entre DIRF e GFIP.  Assim, entendo que foi acertada a decisão da Autoridade recorrida.  b) Não enquadramento no art. 22, III da Lei º 8.212/91 (fl. 19.918)  O  autuado  alega  que  os  pagamentos  efetuados  a  Bruno  Procópio  Neto,  Claudia  Tisato,  Jacqueline  Furtado  Vieira,  Luiz  Fernando  Correa  do  Prado,  Max  Eduardo  Portella  Ziemer,  Muhamed  Manasfi,  Reilly  Agari  Algodoal  e  Reinaldo  Esmeraldo Barreto não se submetem ao fato gerador descrito no art. 22, inciso III, da lei nº  8.212/91.   A DRF indeferiu o pleito por não ter o contribuinte apresentado documentos  hábeis para demonstrar que as importâncias incluídas na base de cálculo não possuem natureza  de remuneração decorrente de prestação de serviços.  O  recurso  foi  bastante  econômico,  não  trazendo  nenhuma  alegação  para  contrapor  a  decisão  recorrida,  limitando­se  a  repetir  as  alegações  genéricas  apresentadas  em  sede de impugnação.  Assim, entendo que foi acertada a decisão da Autoridade recorrida.  c) Regime de Caixa X Regime de Competência (fl. 19.918)  O recorrente alega que há lançamentos indevidos em razão de que os valores  declarados  em  DIRF  consideram  o  regime  de  caixa,  enquanto  os  lançamento  em  GFIP  consideram o regime de competência.  A  DRJ  analisou  os  documentos  apresentados  e  excluiu  parte  dos  valores  questionados,  em particular os  relativos  aos valores declarados  em DIRF no mês de  janeiro,  que correspondiam aos valores declarados em GFIP no ano anterior.  Ainda  assim, o  contribuinte  autuado  requer que  sejam excluídos valores  de  forma integral, contudo, não tem razão a defesa.  Nota­se  que  a  autuação  já  considerou  eventuais  efeitos  decorrentes  do  problema  caixa  x  competência  apurados  durante  o  ano.  A  título  de  exemplo,  as  diferenças  apuradas para o Sr. Marco Antônio Martins constam de fl 4100, onde se pode verificar que há  uma coluna para o mês da retenção da DIRF, outra para a competência da informação em GFIP  e  outra  para  competência  para  folha  de  pagamento.  O  manejo  de  tais  informações  foi  formatado para que se evitassem duplicidades de exigência, inclusive com apuração de valores  considerados  no  auto  de  infração  negativo,  para  que  este  elimine  o  problema  quando  da  apuração de base positiva.   Fl. 60478DF CARF MF Processo nº 16539.720002/2017­37  Acórdão n.º 2201­004.404  S2­C2T1  Fl. 60.469          21 Assim tratou do tema o Relatório Fiscal:  Ressalte­se que, em vários casos, observou­se que a divergência  entre DIRF e GFIP ­ coluna (J) da PLANILHA 5 ­ se anulava  em meses subsequentes. Isso pode ter decorrido em razão do fato  de  a  informação  em  DIRF  obedecer  ao  regime  de  caixa  e  a  GFIP,  ao  regime  de  competência.  Como  exemplos,  podem  ser  citados os trabalhadores ADHEMAR DOS SANTOS MINEIRO e  LUIZ  FERNANDO  CORREA  DO  PRADO.  Por  essa  razão,  inseriu­se  a  coluna  (K)  na  PLANILHA  5,  de  modo  que  tais  divergências  fossem  desconsideradas  na  apuração  dos  valores  devidos à Previdência Social.  Portanto, nada a prover no presente tema.  d) Pagamentos referentes a fornecimentos de materiais (fl. 19.921)  Alega  a  defesa  que  os  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  a  divergência identificada para o Sr. Roberto Costa Santos. Afirma que o valor teria informado  em GFIP o valor de R$ 1.226,50 e na DIRF um valor de R$ 4.747,15, gerando uma suposta  diferença de R$ 3.520,62.   Afirma que o valor efetivamente pago ao Sr. Roberto é aquele informado em  GFIP, sendo a diferença relativa a aquisição de mercadorias, conforme notas fiscais que junta  às fl. 20.144 e ss.   A DRJ  indeferiu o pleito  ter verificado que os  valores  e  as datas das notas  fiscais de venda de mercadoria são incompatíveis com as importâncias divergentes apuradas e  não podem, consequentemente, ser aceitas.  Além dos argumentos da DRJ, já que, de fato, não se identifica com clareza a  correlação dos valores, vale  ressaltar que, ainda hoje, o valor  informado em DIRF para o Sr.  Roberto  Costa  permanece  o mesmo.  O  que  impossibilita  o  deferimento  do  pleito,  já  que,  a  divergência apontada pela fiscalização persiste.  e) Prestação de serviço à Petrobrás e a beneficiários do Plano de Saúde  (fl. 19.922)  Alega  o  contribuinte  que,  em  relação  aos  pagamentos  à  Sra.  Silvia  Maria  Lopes Bastos, médica, trata­se de um valor de R$ 1.050,00 relativo a uma palestra, sendo base  tributável  para  a  contribuição  previdenciária.  Entretanto,  outros  valores  que  somaram  R$  20.480,00 se referem a serviços prestados aos beneficiários do Plano de Saúde AMS.  Sobre o tema, entendo desnecessárias maiores considerações, já que este voto  já  se debruçou sobre  a questão da  incidência da  contribuição previdenciária  sobre os valores  pagos aos profissionais de saúde que atuam no âmbito da AMS.  Assim, não há ajustes a serem feitos na decisão recorrida.  2.3  Divergências  entre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados,  reconhecida  como  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária,  segundo  a  folha  de  pagamento e a remuneração informada em GFIP ­ Infração SE­A (fl. 19.923)  Fl. 60479DF CARF MF     22 O  argumento  recursal  é  de  que  a  fiscalização  apontou  divergências  entre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  alguns  segurados  empregados  segundo  parâmetros  das folhas de pagamento e aquela efetivamente informada em GFIP, e que tal diferença decorre  de  equívoco  sistêmico,  que  fez  com  que  os  valores  de  diversas  contrapartidas  de  proventos,  cujo  comportamento  é  de  desconto,  fossem  demonstradas  no MANAD  em  conjunto  com  as  rubricas principais, aumentando, e não diminuindo, as respectivas bases de cálculo.  Sustenta que  tal  fato poderia  ser  facilmente constatado com a  realização de  diligência, quando seriam analisados os contracheques de quase 23 mil empregados e que teria  apresentado, junto com a impugnação, documentos que poderiam confirmar, por amostragem,  o citado erro.  Embora  o  recorrente  tenha  tido  o  pedido  de  diligência  indeferido  pela  Decisão  recorrida,  junta  ao  recursos  todos  os  contracheques  constantes  da  planilha  indicada  pela fiscalização.  Na análise do tema em questão, a DRJ entendeu que, estando o lançamento  regularmente  constituído,  caberia  à  autuada  demonstrar  a  alegada  inconsistência,  mas  que  preferiu solicitar a análise por amostragem do documento nº 30 (fls. 19488 a 19.494), os quais  são  referentes  à  contribuinte  individual  Silvia  Maria  Lopes  Bastos,  já  examinados  anteriormente, sendo idênticos ao conteúdo do documento nº 29.  De fato, a análise do documento nº 30 não permite identificar a inconsistência  apontada.  Ocorre  que,  objetivando  facilitar  a  constatação  do  suposto  erro  sistêmico,  o  recorrente juntou uma sequência de contracheques que vai das fls. 20155 a 42155.  Da forma como está, não há como atender o pleito  recursal. A alegação de  inconsistência  sistêmica  não  veio  amparada  de  um  único  apontamento  efetivo  e  de  fácil  compreensão. Bastaria o recorrente elaborar uma planilha com uma diminuta amostra do todo  com indicação de folhas, valores e documentos que pudessem atestar, de forma inequívoca, que  houve incorreções no lançamento. Mas não o fez.  Não há como converter o  julgamento em diligência para  fazer  aquilo que é  obrigação  do  contribuinte,  apresentar  comprovação  de  fatos  modificativos,  extintivos  ou  impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco.  Assim,  agiu  corretamente  a  decisão  recorrida,  nada  havendo  a  prover  no  presente tema.  2.4  Divergências  entre  a  remuneração  paga  a  alguns  segurados  contribuintes  individuais,  reconhecida  como  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária,  segundo  a  folha  de  pagamento  e  a  remuneração  informada  em GFIP  ­  Infração CI­C (fl. 19.925)  O  argumento  recursal  é  de  que  a  fiscalização  apontou  divergências  entre  a  remuneração paga, devida ou creditada a alguns contribuintes individuais segundo parâmetros  das  folhas  de  pagamento  e  aquela  efetivamente  informada  em  GFIP.  E  que  tal  diferença  decorre  do  pagamento  de  ganhos  eventuais  desvinculados  do  salário,  não  sujeitos  à  contribuição previdenciária.  Afirma  que  as  gratificações  foram  pagas  uma  única  vez  no  período  fiscalizado, o que demonstraria seu caráter excepcional.  Fl. 60480DF CARF MF Processo nº 16539.720002/2017­37  Acórdão n.º 2201­004.404  S2­C2T1  Fl. 60.470          23 A DRJ  negou  provimento  às  alegações  deste  tema  pois  o  contribuinte  não  protocolou  documentos  demonstrando  que  não  há  incidência  de  contribuição  sobre  tais  importâncias.   Os  argumentos  recursais  são  idênticos  aos  expressos  na  impugnação.  além  das  alegações  em  tese,  nada  foi  juntado  aos  autos  que  pudesse  evidenciar  a  que  título  tais  pagamentos  foram  efetuados,  contrapondo­se  às  conclusões  da  Autoridade  lançadora  sobre  incidência do tributo previdenciário.  Ademais,  trata­se de crédito tributário lançado sobre pagamento efetuados a  contribuintes individuais que, como regra, não comportam análise quanto à habitualidade, pois,  ainda  que  um  pagamento  seja  efetuado  uma  única  vez  no  ano,  não  deixa  de  ser  devida  a  tributação sobre tais valores.  Assim, correto o julgador. Nada a prover.  2.5 Gratificação contingente ­ Infração SE­C (fl. 19.926)  Insurge­se  o  contribuinte  contra  a  conclusão  da  fiscalização  acerca  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  valores  pagos  a  título  de  Gratificação  Contingente, que corresponde a pagamento único feito em consequência de previsão expressa  em Acordo Coletivo de Trabalho para o ano de 2012.  Após tecer algumas considerações sobre a natureza de tais valores, inclusive  sobre  a  forma  como  foram  tratadas  pelas  entidades  sindicais  envolvidas,  conclui  que,  inexistindo  comprovação  de  habitualidade  nos  pagamento  realizados  e  não  se  destinando  a  retribuir  diretamente  o  trabalho,  não  há  que  se  cogitar  em  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  A autoridade recorrida entendeu que, apesar de a interessada defender a não  vinculação da Gratificação Contingente ao salário dos segurados empregados, verifica­se que  os pagamentos não foram uniformes e variavam de acordo com a remuneração individual de  cada  trabalhador. Também não deve  ser acolhida a argumentação da não habitualidade do  pagamento  pois  a  fiscalização  demonstrou  que  a  gratificação  foi  paga  repetidamente  entre  2007 e 2014, fato não contestado pela interessada.  A  citada  rubrica  está  assim  especificada  no  Tremo  Aditivo  ao  Acordo  Coletivo de Trabalho, fl. 18.226:  Cláusula 3ª ­ Gratificação Contingente  A  Companhia  pagará  de  uma  só  vez  a  todos  os  empregados  admitidos  até  31  de  agosto  de  2012  e  que  estejam  em  efetivo  exercício  em  31  de  agosto  de  2012,  uma  Gratificação  Contingente, não incorporado aos respectivos salários, no valor  correspondente  a  1,05  (um  virgula  zero  cinco)  remunerações  normais, excluídas as parcelas de caráter eventual ou médias, ou  R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), o que for maior. (...)  Parágrafo 2º  ­  serão descontadas as quantias pagas a  título de  adiantamento  (antecipação),  conforme  previsto  no  Termo  Aditivo  ao  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  de  2011  específico,  assinado pelos sindicados.  Fl. 60481DF CARF MF     24 Sobre  a questão,  é  importante  rever  os  exatos  termos  da  legislação  sobre  o  tema:  Lei 8.212/91  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (...)  e) as importâncias: (...)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998). Grifou­se  Decreto 3.048/99   Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:   I ­ para  o  empregado  e  o  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...)   §9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:(...)   V ­ as importâncias recebidas a título de: (...)  j) ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário por  força de  lei; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265,  de 1999) Grifou­se  Como se vê, a legislação exclui da base de cálculo do tributo previdenciário  ao  afirmar  que  não  integram  o  salário  de  contribuição  as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário.   Assim,  impõe  reconhecer  que  estamos  diante  de  verba  prevista  em  norma  coletiva do trabalho, expressamente não vinculada ao salário do trabalhador, carente, ainda, de  verificação quanto ao seu caráter eventual.   Fl. 60482DF CARF MF Processo nº 16539.720002/2017­37  Acórdão n.º 2201­004.404  S2­C2T1  Fl. 60.471          25 A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN , em razão da existência  de decisões reiteradas de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça  ─ STJ no sentido de que o abono único, disposto em Convenção Coletiva de Trabalho, quando  desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não é passível de incidência de contribuição  previdenciária,  emitiu  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2114/2011,  cuja  conclusão  merece  ser  destacada:  "Assim,  presentes  os  pressupostos  estabelecidos  pelo  art.  19,  inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº  2.346,  de  1997,  recomenda­se  sejam  autorizadas  pela  Senhora  Procuradora­Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de  contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o  abono  único,  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência de contribuição previdenciária".  De  tal  Parecer,  após  aprovação  do  Sr.  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  decorreu o Ato Declaratório n. 16/2011, nos seguintes termos:   "A PROCURADORIAGERAL DA FAZENDA NACIONAL (...)  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante  “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária”.  Assim, temos que, para que os efeitos do Ato Declaratório nº 16/2011 fossem  aplicados  ao  presente  caso,  é  mister  verificarmos  se  a  situação  fática  tratada  no  presente  processo se enquadra perfeitamente aos termos prescritos pela PGFN, a saber:  1º ­ Estamos diante de um abono único?   2º ­ A verba está prevista em Convenção Coletiva de Trabalho?  3º ­ O valor está expressamente desvinculado do salário?   4º ­ O pagamento é feito com habitualidade?  Ainda  que  o  instrumento  que  prevê  o  pagamento  em  tela  seja  um Acordo  Coletivo  e  não  uma  Convenção  Coletiva,  considerando  que  não  há  previsão  legal  com  tal  restrição, poderíamos até entender que, em relação ao segundo e terceiro questionamentos, não  há  qualquer  dúvida.  Pois,  de  fato,  o  valor  está  previsto  em norma  coletiva  de  trabalho,  com  expressa desvinculação de salários.  Em  relação  ao  primeiro  questionamento,  vemos  que  o  texto  do  Aditivo  à  ACT,  embora  afirme  que  o  pagamento  seria  efetuado  de  uma  só  vez,  ressalta  que  seriam  Fl. 60483DF CARF MF     26 descontados os valores pagos a título de adiantamento/antecipação, o que nos impõe a concluir  que não há pagamento em parcela única.  Já em relação ao quarto questionamento, este  sim diretamente vinculado ao  caráter não eventual previsto no art. 28 da Lei 8.212/91 e ao preceito Constitucional contido no  § 11º do art. 201, segundo o qual os ganhos habituais, a qualquer título, integram o salário para  efeito  de  contribuição  previdenciária,  as  cópias  dos  acordos  coletivos  presentes  nos  autos  a  partir  de  fl.  18300  evidenciam,  de  maneira  inequívoca,  que  a  prática  de  concessão  da  "gratificação  contingente"  não  se  afigura  eventual,  mas  habitual,  já  que  todos  os  anos  tais  valores  são  pagos  aos  beneficiários,  fato  ressaltado  tanto  pela  Autoridade  fiscal  como  pela  Decisão recorrida.  Portanto,  o  valor  pago  pelo  contribuinte  a  este  título  não  se  enquadra  na  exceção objeto do Ato Declaratório PGFN nº 16/2011, tampouco na exceção contida no art. 28,  § 9º, alínea "e", item 7 da Lei 8.212/91.  Assim,  pelo  exposto,  não  merece  acolhida  as  alegações  do  contribuinte,  devendo­se manter a inclusão do abono pecuniário na base de cálculo previdenciária, conforme  preceitua o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/91.  Além dos argumentos tratados acima, sustenta o recorrente erro sistêmico que  aumentou as bases de cálculos a partir de descontos efetuados, considerando tais valores como  proventos.  Para  fundamentar  suas  alegações,  junta  um  arquivo  não  paginável(planilha  .xlsx)  às  fl.  19614,  onde  está  sintetizada  a  situação  do  empregado  Ney  Gonçalves  Passos.  Afirma  que  valores  de  desconto  (R$  2.196,30  e  R$  230,51),  foram  considerados  como  proventos, o que teria aumentado indevidamente a base de cálculo do tributo lançado.  Os valores do relativos aos pagamentos efetuados ao Sr. Ney constam de fl.  8726,  de  plano,  sevem  para  corroborar  as  conclusões  relativas  à  questão  da  unicidade  de  pagamentos  tratada  anteriormente  neste  mesmo  tema,  já  que  é  inconteste  que,  a  partir  dos  descontos efetuados, os valores da gratificação em tela são pagos em várias parcelas.  Inicialmente, o cotejo das informações contidas na planilha apresentada pelo  contribuinte e aquela elaborada pela fiscalização parece corroborar os argumentos recursais, já  que, a título de exemplo, o valor de R$ 2.196,30, que seria um desconto de valores antecipados,  aparece como provento.  Não  obstante,  o  cotejo  de  tais  informações  com  o  contracheque  de  fl.  42376/42377 indica que o citado valor é relativo a antecipação realizada no ano de 2011 e que,  portanto, diferentemente do que ocorreu com outro desconto no mesmo período, no valor de  R$  1.984,32,  devidamente  abatido  do  valor  lançado,  considerando  que  a  tributação  previdenciária  se  dá  pelo  regime  de  competência,  o  desconto  em  tela  deve,  ao  fim,  ser  considerado como um rendimento no mês a que se refere.  Assim,  entendo  que  não  estão  plenamente  evidenciadas  as  alegadas  inconsistências, devendo­se manter o lançamento integralmente neste tema.  2.6 ­ Recurso desempenho topados PCA ­ Infração SE­D (fl. 19.959)  Discordando  sobre  a  conclusão  do  lançamento  acerca  da  incidência  de  contribuição previdenciária sobre os valores pagos e este título, o recorrente afirma que se trata  de um prêmio para o empregado ou equipe que mais se destacaram. É um bônus extraordinário  Fl. 60484DF CARF MF Processo nº 16539.720002/2017­37  Acórdão n.º 2201­004.404  S2­C2T1  Fl. 60.472          27 dado  pelo  empregador  em  reconhecimento  à  excelência  do  empregado,  não  se  confundindo  com parcelas remuneratórias do trabalho.  A DRJ, ao analisar o tema de forma bastante detalhada, concluiu que não há  lei  ou  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  determinando  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  esses  pagamentos  e  que,  portanto,  o  Reconhecimento  Desempenho  Topados possui natureza remuneratória, na forma de incentivo ao desempenho funcional.  Tais  conclusões  decorrem  da  avaliação  da Autoridade  recorrida,  que  assim  pontuou:  Em consulta ao Termo de Aceitação do Plano de Classificação e  Avaliação de Cargos ­ PCAC e Remuneração Mínima por Nível  e  Regime  ­  RMNR,  verifica­se  que  a  metodologia  utilizada  no  cálculo  do  "Desempenho  Topados"  é  igual  à  do  cálculo  de  avanço  de  nível,  baseado  no  desempenho  ou  antiguidade  do  empregado, a única diferença é que, no caso dos "não topados",  o  segurado  empregado  passa  a  receber,  mensalmente,  um  acréscimo  de  3,8%,  equivalente  a  um  internível  salarial,  enquanto que os "topados" recebem, conforme extraído da carta  resposta da contribuinte, "um valor monetário único, equivalente  a um internível (3,8%) que ele receberia durante os próximos 12  meses, aí  incluído a gratificação de férias e o 13º salário". Essa  mesma carta resposta esclarece que o critério para selecionar os  segurados  que  receberiam  essa  remuneração  leva  em  conta  os  resultados  apresentados  pelo  empregado  no  ano­calendário  anterior.   O  recurso  voluntário  não  combateu  as  conclusões  da  autoridade  recorrida,  limitando­se a reiterar os argumentos da impugnação.   Assim,  entendendo  que  os  valores  recebidos  a  título  de  "Desempenho  Topados" tem a mesma natureza dos valores pagos equivalentes ao internível dos empregados  não topados. Portanto, considerando que o seu pagamento de uma só vez, ou mesmo em duas  ou três parcelas, tratando­se ou não de ajustes, representando os valores que seriam devidos no  curso do ano, não há alteração de sua natureza, entendo como correta a decisão recorrida.  No  mesmo  tema,  o  contribuinte  alega  que,  por  ocasião  da  impugnação,  demonstrou que parte dos valores autuados foram decorrentes de erro, em 14 empregados, que  fez  com  que  os  valores  descontados  fossem  considerados  no  MANAD  como  rubricas  principais,  aumentando  as  respectivas  bases  de  cálculo  e  não  diminuindo­as,  com  seria  o  correto.  O Julgador de 1ª Instância confirmou a ocorrência e excluiu parte dos valores  indicados, em particular os  relativos a 01/2012, deixando de atender o pleito em relação aos  demais períodos por falta de documentação comprobatória.  Analisando as informações disponibilizadas pelo contribuinte, em particular a  planilha  contida  no  recurso,  em  que  os  empregados  são  identificados  pela  matrícula,  localizando  os  contracheques  de  tais  colaboradores  e  cotejando­os  com  as  informações  produzidas no curso do procedimento fiscal, em particular aquelas contidas na Planilha 18 (fl.  Fl. 60485DF CARF MF     28 13114  e  ss)  é  possível  concluir  que,  de  fato,  os  valores  abaixo  discriminados,  embora  correspondam a desconto de antecipações, aparecem como proventos no levantamento fiscal.  Rubrica 6215  Matrícula  Valor  Comp.  Natureza  Doc (fl)  Contracheques  Planilha fiscal nº 18  (numeração da planilha)  1369114  R$ 992,76  mar/12  Desconto  44169  81/120  5167986  R$ 467,16  mar/12  Desconto  44171  48/120  8021616  R$ 562,93  mar/12  Desconto  44174  30/120  8530656  R$ 962,01  mar/12  Desconto  44166  118/120  111885  R$ 467,16  abr/12  Desconto  44156  84/120  8018857  R$ 467,16  mai/12  Desconto  44163  64/120  121713  R$ 467,16  jun/12  Desconto  42438  78/120  1717310  R$ 554,49  jun/12  Desconto  44159  118/120  136591  R$ 467,16  jul/12  Desconto  44157  28/120  Desta forma, dou provimento parcial ao recurso neste tema para determinar a  exclusão dos valores acima listados da base de cálculo do tributo lançado na Infração SE ­D;   2.7 ­ Bônus por desempenho ­ Infração SE­B e CI­D (fl. 19.965)  Sustenta o  recorrente que o Bônus por Desempenho foi pago aos ocupantes  de sua Diretoria e ao Presidente.  Afirma  que,  em  relação  aos  Srs. Roberto  Puerari  e  Paulo Roberto Martini,  que os valores foram pagos porque estes estiveram no exercício da função até outubro de 2012.   Alega  que  tal  Bônus  não  está  relacionado  a  nenhuma  contraprestação  de  serviços e que o fato do valor ter sido pago em anos posteriores não afasta o caráter eventual da  rubrica, razão pela qual não incide o tributo previdenciário sobre tais pagamentos.  O Julgador de 1ª Instância administrativa entendeu que os valores recebidos a  título de Bônus de Desempenho têm nítido caráter remuneratório.  O  Relatório  fiscal  aponta  que,  instada  a  prestar  esclarecimentos  sobre  o  pagamento do bônus em questão, o fez nos seguintes termos, fl. 2301:  Quais  foram  os  critérios  utilizados  pela  empresa  para  chegar  ao montante pago a cada beneficiário da rubrica em 2012?  Para se obter o montante pago, foram levados em consideração  fatores  como:  órgãos  reguladores  (Ministério  de  Minas  e  Energia  (MME), Mistério  de  Planejamento  Orçamento  (MP)  e  Gestão  e  Departamento  de  Coordenação  e  Governança  das  Empresas  Estatais  (DEST­MP))  práticas  de mercado  e  o  valor  definido em Assembleia Geral Ordinária (AGO).  A  previsão  de  pagamento  dessa  rubrica  em  2012  estava  formalizada em algum documento? Se positiva a  resposta,  em  que documento?  Sim.  Na  Assembleia  Geral  Ordinária  de  2011  (AGO  2011),  realizada em 28/04/2011, aprovou o montante global a ser pago  aos administradores da Petrobras para o período de abril/2011  Fl. 60486DF CARF MF Processo nº 16539.720002/2017­37  Acórdão n.º 2201­004.404  S2­C2T1  Fl. 60.473          29 março/2012.  Entre  as  rubricas  aprovadas,  estava  previsto  a  rubrica Bônus por Desempenho.  Vejamos o que dispõe sobre o tema a Ata das Assembléias Gerais Ordinárias  e Extraordinárias contidas em fl. 1740 e ss:  Item  VII:  Pelo  voto  da  maioria  dos  acionistas  presentes,  em  conformidade  com  o  voto  da  representante  da  União,  com  abstenção  dos  administradores,  foi  aprovada  a  fixação  da  remuneração  global  a  ser  paga  aos  administradores  da  Petrobras  em  até  R$  14.504.250,00  (quatorze  milhões,  quinhentos e quatro mil, duzentos e cinquenta reais), no período  compreendido entre abril de 2012 e março de 2013, aí incluídos  honorários mensais, gratificação de natal (13º salário, adicional  de férias, bônus por desempenho, PLR, Auxílio moraria (...)  Item  VII:  Pelo  voto  da  maioria  dos  acionistas  presentes,  em  conformidade  com  o  voto  da  representante  da  União,  com  abstenção  dos  administradores,  foi  aprovada  a  fixação  da  remuneração  global  a  ser  paga  aos  administradores  da  Petrobras  em  até  R$  14.504.250,00  (quatorze  milhões,  quinhentos  e  quatro  mil,  duzentos  e  cinquenta  reais),  no  período compreendido entre abril de 2012 e março de 2013, (...)  Como se vê, a defesa não indicou os critérios utilizados para a empresa para  chegar  aos  valores  a  serem  pagos,  de  modo  a  que  pudéssemos  identificar  a  sua  natureza,  segregando  tal  rubrica  das  demais  parcelas  que  compõem  a  remuneração  global  dos  administradores.  Assim, não há como atender ao pleito recursal, já que a regra é que os valores  pagos  a  título de  remuneração  sejam  alcançados pela  tributação,  sendo os  casos de  exclusão  das bases de cálculo exceções que devem ser comprovadas por quem delas aproveita.   2.8 ­ Valores pagos a segurados empregados e a dois diretores por meio  da rubrica I902 ­ I902 ­ Infração SE­E e Infração CI­F (fl. 19.967)  Insurge­se o recorrente contra a exigência fiscal em comento afirmando que a  rubrica I902 é destinada a ajustes de valores em decorrência de limitações no sistema Manad e  que não representam pagamento de remuneração a empregados.  Cita alguns exemplos e  informa que os empregados  indicados nas planilhas  20, 21 e 22 encontram­se na mesma situação, com diferença apenas em relação às verbas que  ensejaram o ajuste.   Sustenta  que  os  fatos  podem  ser  facilmente  comprovados  pela  análise  de  documentos juntados (Doc 7 e 8), bem assim por diligência para análise de cada uma das 6500  linhas da planilha referente a tais recolhimentos.  A questão está assim delineada pelo Relatório Fiscal:  Rubrica I902 – I902  118.  Verificou­se  nas  Folhas  de  Pagamento  da  fiscalizada  a  ocorrência  de  pagamentos  a  diversos  empregados  por meio  de  Fl. 60487DF CARF MF     30 rubrica  com  código  “I902”  e  descrição  “I902”,  ao  longo  de  todo o ano de 2012. Conforme mencionado nos itens (47) e (48)  deste  Relatório  Fiscal,  tal  rubrica  foi  parametrizada  pela  PETROBRAS  como  “PROVENTO”,  “NÃO  É  BASE”  para  incidência de contribuições previdenciárias e “SALÁRIO” para  incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte.  119. Constatou­se também nas referidas Folhas de Pagamento a  existência  de  outra  rubrica,  com  código  “I901”  e  descrição  “I901”, parametrizada pela PETROBRAS como “PROVENTO”,  “SALÁRIO” para  incidência de contribuições previdenciárias e  “NÃO É BASE” para incidência de Imposto de Renda Retido na  Fonte.  120. Por meio dos itens (4), (5) e (6) do TIF nº 02, foram feitos  os seguintes questionamentos acerca da rubrica I902 – I902:  “(4) Nas Folhas de Pagamento apresentadas a esta fiscalização,  foram verificados diversos registros relativos às rubricas I901 e  I902,  ambas  com  descrição  idêntica  ao  código  da  rubrica.  Foram  selecionados  por  amostragem alguns  trabalhadores que  receberam tais proventos e, para os mesmos, relacionaram­se no  Anexo  I  deste  TIF  todas  as  rubricas  da  competência  em  que  ocorreu o recebimento dos referidos proventos.  (5) Como pode ser observado no Anexo I deste TIF:  (5.1)  há  empregados  que  receberam  a  rubrica  I902  em  valor  equivalente ao da rubrica de desconto “PJ SOBRE 13 SAL 01”  (ex.: Amaury Aragão de Freitas);  (5.2)  há  o  caso  de  Cecília  Ferraz  dos  Santos,  que,  além  do  provento  I902,  recebeu  (5.3)  há  empregados  que  receberam  a  rubrica  I902  em  valor  equivalente  a  descontos  relativos  ao  Fundo  Petros,  como  ocorreu  com  Antônio  Sérgio  de  Cajueiro  Costa;  (5.4) há empregados que receberam ambos os proventos, I901 e  I902 (ex.: Márcio Roberto Kruchelski); e  (5.5)  há  empregados  que  receberam  apenas  um  dos  proventos  (I901 ou I902), como ocorreu com Paulo Celso Pereira Santana  (I901) e Glauber Iuri de Melo (I902).  (6)  Solicita­se  que  a  intimada,  considerando  as  diversas  situações apontadas no  item anterior,  esclareça a natureza  e a  motivação para o pagamento das rubricas I901 e I902. Solicita­ se ainda que a intimada informe o embasamento legal utilizado  para  que  tais  proventos  fossem  desconsiderados  da  base  de  cálculo das contribuições destinadas à Previdência Social.”  121.  Em  14/07/2016,  em  atendimento  parcial  ao  TIF  nº  02,  a  empresa  solicitou  a  juntada  ao  dossiê  de  atendimento  nº  10010.045286/0516­79  da  Carta­Resposta  TRIBUTARIO/RE/REF/CO­AIF  0287/2016,  datada  de  12/07/2016, na qual prestou o seguinte esclarecimento:  “Itens:  4,  5  e  6:  Informamos  que  as  rubricas  I901  e  I902  são  dedicadas aos acertos sistêmicos para validação do arquivo em  Fl. 60488DF CARF MF Processo nº 16539.720002/2017­37  Acórdão n.º 2201­004.404  S2­C2T1  Fl. 60.474          31 leiaute MANAD, não representando pagamento de remuneração  a empregados.”  122. Em desacordo  com a  afirmação da  empresa  transcrita  no  item  anterior,  a  rubrica  I901  –  I901  foi  parametrizada  pela  própria  PETROBRAS  com  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  mencionado  no  item  (119)  deste  Relatório Fiscal. (...)  129. Depreende­se da análise realizada nos casos mencionados  no  item  anterior  que  a PETROBRAS,  ao  incluir  nas Folhas  de  Pagamento  a  rubrica  I902  –  I902,  muitas  vezes,  assumiu,  em  lugar de seus empregados, o ônus dos descontos que lhes eram  cabíveis. Outras vezes, o provento atribuído por meio da rubrica  I902  –  I902  foi  superior  ao  saldo  entre  proventos  e  descontos,  restando ao empregado um valor a receber.  130.  A  obrigação  assumida  pela  empresa  em  lugar  do  empregado  tem  natureza  salarial,  uma  vez  que  o  artigo  22,  inciso  I  da  Lei  nº  8.212/1991,  abrange  as  remunerações  a  qualquer  título, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que  seja  a  sua  forma.  Além  disso,  os  valores  pagos  por  meio  da  rubrica  I902  –  I902  não  se  enquadram  em  qualquer  das  hipóteses  do  parágrafo  9º  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/1991,  transcrito no item (69) deste Relatório Fiscal.  No  recurso  voluntário,  mais  uma  vez,  a  empresa  não  envida  esforços  para  contrapor  as  conclusões  do  fisco,  limitando­se  a  indicar  que  a  comprovação  está  facilmente  evidenciada em documentos compostos de dezenas de milhares de páginas, ou a requerer que o  julgamento  seja  convertido  em  diligência  para  que  o  fisco  faça  o  que  lhe  caberia  fazer,  apresentar comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito  constituído pelo Fisco.   Assim, correta a decisão recorrida, não motivos que justifiquem o lançamento  fiscal.  2.9 Divergências  constatadas  entre a  remuneração paga a membros da  diretoria,  reconhecida  como  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária  e  a  remuneração informada em GFIP ­ Infração CI­E (fl. 19.973)   O  Recorrente  afirma  que  as  divergência  apuradas  pela  fiscalização  decorrentes de pagamentos efetuados a membros da Diretoria decorrem de erro sistêmico, que  considerou determinada rubrica como provento quando seria um desconto.  Lista dois casos específicos:  a) Almir Guilherme Barbassa  Alega que  ocorreu  um  erro  do  programa de  geração  do MANAD,  que  não  apresentou o valor de R$ 57.638,39 na rubrica de 6041 ­ Desc. Adiantamento 13º Salário.  Afirma  que,  com  a  inclusão  de  tal  rubrica,  a  base  da  folha  de  pagamento  passa a ser a da GFIP, no valor de R$ 117.605,19.  Fl. 60489DF CARF MF     32 A questão em tela foi assim retratada no Relatório Fiscal:  Em relação ao  item (6.8),  informou a PETROBRAS que: “a. O  valor da DIRF apontado no relatório da RFB não considera as  rubricas  de  13º  salário  (0143  e  5142).  b.  O  valor  de  folha  de  pagamento  apontado  no  relatório  da  fiscalização  da  RFB  considerou  a  rubrica  de  desconto  (5142  ­  Desc  ad  13  Sal  Dir/Consel) como provento gerando a divergência.” A empresa  informou ainda que o valor dessa rubrica seria R$ 57.368,39. A  resposta  da  empresa  não  procede.  O  Anexo  I  do  TIF  nº  03  discriminava  as  rubricas  relacionadas  ao  diretor  Almir  Guilherme  Barbassa,  obtidas  na  Folha  de  Pagamento  de  12/2012  e  discriminadas  na  tabela  abaixo.  Como  pode  ser  verificado,  na  Folha  de  Pagamento  de  12/2012  para  o  citado  dirigente,  inexistem  a  rubrica  e  o  valor  mencionados  pela  empresa.    A  análise  da  planilha  de  que  se  constitui  no  Doc  25  do  Relatório  Fiscal,  evidencia que a divergência identificada pela fiscalização aponta para um valor informado em  GFIP no valor de R$ 99.176,48, o qual, comparado com a informação da folha de pagamento,  R$ 106.253,75, resultou em uma diferença incluída na base de cálculo do tributo no montante  de R$ 7.077,30.  Assim,  os  argumentos  do  recurso  voluntário  não  são  compatíveis  com  os  elementos dos autos, devendo ser mantida a decisão recorrida e o lançamento fiscal.  b) Jorge Luiz Zelada  Afirma que o valor  foi pago a  título eventual, não havendo que se  falar em  incidência de contribuição previdenciária.  Esta  foi  a  única  alegação  recursal,  não  tendo  juntado  ou  indicado  nenhum  documento que fosse capaz de indicar a natureza dos valores pagos.  Assim, nada a prover.  2.10  ­  Valores  pagos  a  diretores  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados ­ PLR ­ Infração CI­G (fl. 19.975)  Sustenta o  recorrente que o dispositivo constitucional que  trata de PLR não  limita  tais  valores  aos  empregados,  já  que  prevê  que  a  benesse  alcança  os  trabalhadores  em  geral.  Afirma  que,  ao  contrário  das  conclusões  da  Autoridade  fiscal,  a  não  aplicabilidade da Lei nº 10.101/00 aos  lucros e  resultados pagos  a diretores não empregados  e/ou  administradores  em  razão  de  preceito  específico  contido  na  Lei  6.404/76,  leva  à  consequência de incidir tributação previdenciária sobre uma base fora do campo de incidência,  por não ser rendimento decorrente do trabalho.  Fl. 60490DF CARF MF Processo nº 16539.720002/2017­37  Acórdão n.º 2201­004.404  S2­C2T1  Fl. 60.475          33 Não  sendo  este  o  entendimento,  ainda  assim  não  haveria  incidência  de  tributação, já que se trata de valor pago de forma eventual.  Ora,  o  que  está  em  debate  no  presente  tema  é  a  velha  discussão  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciárias  sobre  a  Participação  no  Lucros  concedida  a  administradores.   Há quem entenda, por questões de isonomia, que não. Afinal, o administrador  seria uma espécie do gênero trabalhador. Há quem entenda que sim, em razão da existência de  regramento próprio para tais profissionais.  Sobre o tema, relevante tratarmos da legislação correlata:  A Lei 8.212/91  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (...)   j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Como  se  vê,  a  alínea  J  do  art.  28  limita  a  exceção  à  previsão  em  lei  específica,  que,  neste  caso,  é  a  Lei  10.101,  de  19/12/2000,  que  regula  o  disposto  no  art.  7º,  inciso XI, da Constituição Federal, assim dispondo:  Art. 1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art. 2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo: (...)   Art. 3º A  participação  de  que  trata  o  art.  2o não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  Pela  leitura  dos  excertos  acima,  constata­se  que  a  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição  alcança  apenas  aqueles  que  mantenham  vinculo  de  emprego  com  a  empresa, não beneficiando os contribuintes individuais.  Por outro lado, a Lei 6.404/76, lei das sociedades por ações, assim dispõe:  Art.  152.  A  assembléia­geral  fixará  o  montante  global  ou  individual  da  remuneração  dos  administradores,  inclusive  benefícios  de  qualquer  natureza  e  verbas  de  representação,  tendo  em  conta  suas  responsabilidades,  o  tempo  dedicado  às  suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor  dos seus serviços no mercado.  Fl. 60491DF CARF MF     34 § 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório  em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode  atribuir  aos  administradores  participação  no  lucro  da  companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração  anual  dos  administradores  nem  0,1  (um  décimo)  dos  lucros  (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor.  §  2º  Os  administradores  somente  farão  jus  à  participação  nos  lucros do exercício social em relação ao qual  for atribuído aos  acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202.  Assim, vê­se que os administradores  têm suas possibilidade de participação  nos  lucros definidas em  lei específica para as sociedades por ações e para a sua condição de  dirigente da instituição.  Desta  forma,  estender  aos  administradores  o  benefício  da Lei  10.101/2000,  ao contrário de  impor  algum  tratamento  igualitário,  importaria  a criação de  tratamento ainda  mais  desigual,  pois  os  empregados  não  têm direito  à participação  nos  lucros  ou  as  benesses  contidas no art. 152 da 6.404/76.   Ademais,  dar  a  estes  profissionais  a  possibilidade  de  definir,  sem  qualquer  controle  prático,  aquilo  que  terão  direito  de  receber  a  título  de  PLR,  seria  extirpar  a  força  normativa e  reconhecer  sem qualquer utilidade os  termos e  limitações estabelecidos pelo art.  152  da  Lei  das  SA,  que  visa,  em  particular,  proteger  os  acionistas  da  empresa  e  o  interesse  público, representado pela estabilidade e confiança do mercado de capitais, um dos pilares da  economia do país.  Assim, nada a prover no presente tema.  2.11  ­  Contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as destinadas a outras entidades e fundos  (fl.  19.981)  Não há lide administrativa no presente tema, já que o contribuinte limita­se a  pontuar a insubsistência de tais exigências serão, por consequência de tudo que foi exporto no  recurso.  2.12  ­ Multa  por  não  inclusão  de  contribuintes  individuais  na  folha  de  pagamento ou não inclusão com remuneração inferior à DIRF.  Afirma o recorrente que não merece prosperar a autuação em tela, seja pela  não inclusão ou pela inclusão de valores inferiores àqueles registrados na DIRF, em síntese sob  o  argumento  de  que  tais  valores  não  correspondem  a  remunerações  sujeitas  à  incidência  de  contribuição previdenciária.  Conforme se verifica em fl. 2280/2281, o lastro legal para a imputação fiscal,  CFL 30, está contido nos art. 92 e 102 da Lei 8.212/91, que assim dispõe:  Fl. 60492DF CARF MF Processo nº 16539.720002/2017­37  Acórdão n.º 2201­004.404  S2­C2T1  Fl. 60.476          35 Lei 8.212/91  (...) Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (...)  Art. 102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.   A mesma lei 8.212, em seu art. 35­A, estabelece:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Por sua vez, assim dispõe a Lei 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   No Relatório Fiscal, a partir do seu item 164. (fl. 2326), assim foi descrito o  fato que ensejou o lançamento:  De acordo com o artigo 32, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, c/c o  artigo 225, inciso I e § 9º, do  Regulamento da Previdência Social – RPS  (CFL nº 30), deve a  empresa  preparar  Folhas  de  Pagamento  mensais,  contendo  a  remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a  seu serviço.  Constatou­se  que  a  PETROBRAS  deixou  de  incluir  em  suas  Folhas  de  Pagamento,  identificadas  no  item  (10.2)  deste  Relatório  Fiscal,  diversos  contribuintes  individuais  que  constaram em sua DIRF ­ AC 2012, com código de receita 0588.  Portanto,  como  bem  detalhado  no  curso  do  voto  acima,  as  divergências  identificadas entre folha de pagamento e GFIP, quando positiva, resultaram no lançamento de  ofício de créditos tributários mediante a lavratura de autos de infração por descumprimento de  obrigação principal.  Como seu viu nos destaques legais acima, o art. 35­A da Lei 8.212/91 prevê  que, nos casos de lançamento de ofício, aplicam­se as penalidades previstas no art. 44 da Lei  9.430/96, cujo inciso I é claro ao estabelecer multa de 75%, sobre a totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, nos casos de falta  de declaração e nos casos de declaração inexata.   Fl. 60493DF CARF MF     36 Ora,  o  contribuinte  efetuava  seus  registros  a  partir  do  que  considerava  correto,  ou  seja,  a  partir  do  entendimento  de  que  não  integrava  o  salário  de  contribuição  as  importâncias  pagas  devidas  ou  creditadas  a  empregados  e/ou  contribuintes  individuais.  Naturalmente, tal conclusão se refletia nas folhas de pagamento elaboradas pela empresa, nas  informações prestadas em GFIP e, ao fim, no recolhimento insuficiente do tributo devido.  Portanto, entendo que o erro na elaboração de uma Folha de Pagamento, em  razão do qual tenha sido lavrado o auto de infração de obrigação principal, já está devidamente  punido pela sanção específica e, portanto, incabível nova penalidade.   Tal  CFL  30  somente  seria  cabível  no  caso  de  folhas  de  pagamento  com  incorreções ou inexistentes quando dela não resultar lançamento de obrigação principal.  Ainda  que  este  Colegiado,  majoritariamente,  conclua  pela  inexistência  de  penalidade  específica,  embora  seja  certo  que  a  estipulação  de  uma  sanção  tem  o  nítido  propósito  de  inibir  o  descumprimento  de  uma  norma,  há  que  se  ressaltar  que  a  imposição  desmedida  do  poder  do  Estado  por  meio  de  uma  reação  excessiva  ao  ato  ilícito  acaba  evidenciando efeito oposto, resultando em maior descumprimento de obrigações.  Assim,  resta  absolutamente  necessária  a  imposição  de  sanções  com  moderação, tanto do ponto de vista qualitativo (tipo de pena, por exemplo: multa, privação de  liberdade, etc), quanto do ponto de vista quantitativo (valor, percentual, tempo, etc).  No âmbito do direito penal, há exemplos de diversos limitadores da pretensão  punitiva do Estado, como o concurso formal (quando o agente, mediante uma única conduta,  pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não), o crime continuado (constitui um favor legal ao  delinquente  que  comete  vários  delitos.  Cumpridas  as  condições  legais,  os  fatos  serão  considerados crime único por razões de política criminal), ambos com lastro expresso nos art.  70 e 71 do Código Penal, Decreto 2.848/40.  Há,  ainda,  limitadores  que,  embora  não  tenham  lastro  legal  expresso,  decorrem  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  como  o  Princípio  da  Consunção  ou  Absorção  (aplicável  nos  casos  em  que  há  uma  sucessão  de condutas com  existência  de  um  nexo  de  dependência, em que o delito fim absorve o meio).  Embora  estejamos  diante  de Princípios  comumente  relacionados  ao Direito  Penal, não há dúvidas de que as multas administrativas assemelham­se a algumas penalidades  de mesma natureza impostas na seara penal, razão pela qual impõe­se a aplicação do Princípio  da Consunção também no âmbito administrativo.  A Ciência Contábil tem por objeto o patrimônio das pessoa físicas e jurídicas  e, como tal, eventuais incorreções cometidas no registro de um fato contábil traz algum reflexo  nas  informações  produzidas.  Assim,  não  faria  sentido  pretendermos  que  o  contribuinte,  ao  contabilizar uma despesa com pessoal qualquer, não a considerasse, ainda que indevidamente,  como  remuneração,  mas,  ao  mesmo  tempo,  estivesse  obrigado  a  registrar  em  sua  folha  de  pagamento algo incompatível com os demais registros contábeis.   Nas  palavra  do  Professor  Heleno  Taveira  Torres4  o  princípio  da  boa­fé  protege o contribuinte que conduz seus negócios, rendas ou patrimônio com transparência e  diligência normal de um bom administrador ou de um homem probo. Assim, é de se esperar                                                              4  Torres,  Heleno  Teveira.  Artigo  Boa­fé  e  confiança  são  ementos  do  Direito  Tribnutário,  disponível  em  https://www.conjur.com.br/2013­abr­24/consultor­tributario­boa­fe­confianca­sao­elementares­direito­tributario  Fl. 60494DF CARF MF Processo nº 16539.720002/2017­37  Acórdão n.º 2201­004.404  S2­C2T1  Fl. 60.477          37 que  o  contribuinte  não  elaboraria  sua  folha  de  pagamento  com  tal  incorreção  se  estivesse  convicto da ocorrência das infrações que viriam a ser apuradas pela fiscalização.  Portanto, ainda que superada a questão da existência de sanção específica que  afastaria a aplicação do art. 92 da Lei 8.212/91, é  inconteste o nexo de dependência entre as  condutas de não considerar remuneração, não incluir em folha de pagamento e não declarar o  tributo devido incidente sobre os pagamentos a seus colaboradores, o que resulta na conclusão  de  que,  pela  aplicação  do  Princípio  da  Consunção,  o  delito  fim  (não  declaração)  absorve  o  delito meio (não inclusão em folha).   Assim, seja em razão da existência de penalidade específica, seja pelo fato de  que o delito fim já foi devidamente punido pelo lançamento do tributo decorrente da obrigação  principal, há que se afastar a presente autuação.  Conclusão  Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e  fundamentos  legais que  integram o presente,  voto por  conhecer do  recurso voluntários  e,  no  mérito, dar­lhe parcial provimento para:  ­ exonerar integralmente a exigência fiscal decorrente do auto de infração por  descumprimento de obrigação acessória (fl. 2280/2281);  ­ excluir base de cálculo previdenciária o montante de R$ 987,00 (R$ 567,00  + R$  420,00),  relativo  aos  valores  pagos  aos  Srs.  Judson  Pereira  e  Sanderson  José  da Silva  Medeiros, Infração CI­A;   ­ excluir os valores abaixo listados da base de cálculo do tributo lançado na  Infração SE­D:   Rubrica 6215  Matrícula  Valor  Comp.  Natureza  Doc (fl)  Contracheques  Planilha fiscal nº 18  (numeração da planilha)  1369114  R$ 992,76  mar/12  Desconto  44169  81/120  5167986  R$ 467,16  mar/12  Desconto  44171  48/120  8021616  R$ 562,93  mar/12  Desconto  44174  30/120  8530656  R$ 962,01  mar/12  Desconto  44166  118/120  111885  R$ 467,16  abr/12  Desconto  44156  84/120  8018857  R$ 467,16  mai/12  Desconto  44163  64/120  121713  R$ 467,16  jun/12  Desconto  42438  78/120  1717310  R$ 554,49  jun/12  Desconto  44159  118/120  136591  R$ 467,16  jul/12  Desconto  44157  28/120  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo   Voto Vencedor  Fl. 60495DF CARF MF     38 Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Redator designado  Em  que  pese  a  qualidade  do  voto  do  Relator,  assim  como  os  lógicos  argumentos e o seu costumeiro acerto, com a devida vênia, ouso discordar do voto apenas em  relação  ao  afastamento  da  multa  aplicada  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  fazer  constar  em  folhas de pagamento o valor da remuneração paga a contribuintes individuais ou inclusão em  valor inferior ao informado em DIRF.   Houve, no presente caso, a lavratura de Auto de Infração para a cobrança de  multa, no valor de R$ 2.658,36, pelo descumprimento de obrigação acessória (fls. 2280/2281).  De acordo com o item 4 do Relatório Fiscal (fl. 2286):  “Integra  ainda  o  processo COMPROT no  16539.720002/2017­ 37,  o  Auto  de  Infração  ­  AI  com  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  nº  30,  por  ter  a  empresa  deixado  de  preparar  Folhas de Pagamento contendo a remuneração paga, devida ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  em  descumprimento  ao  disposto  no  artigo  32,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/1991,  combinado  com  o  artigo  225,  inciso  I  e  §  9º,  do  RPS.”  (grifos no original)  A  despeito  dos  perfeitos  argumentos  expostos  pelo  ilustre  Conselheiro  Relator,  entendo que  tais  razões não  se aplicam para o  afastamento da multa decorrente não  elaboração  de  folha  de  pagamento  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  Seguridade Social (CFL 30 ­ art. 32, I, da Lei nº 8.212/91).  Em  trecho  de  seu  voto,  o  Ilustre  Conselheiro  relator  argumentou  que  “há,  ainda, limitadores que, embora não tenham lastro legal expresso, decorrem da doutrina e da  jurisprudência, como o Princípio da Consunção ou Absorção (aplicável nos casos em que há  uma  sucessão  de  condutas  com  existência  de  um nexo  de  dependência,  em que  o  delito  fim  absorve o meio)”.  Contudo,  no  que  diz  respeito  à  multa  pela  não  elaboração  de  folha  de  pagamento  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  Seguridade  Social,  não  enxergo o mencionado "nexo de dependência" com a multa aplicada para o "delito fim".  O  chamado  "delito  fim"  é,  no  caso,  o  não  pagamento/recolhimento  da  contribuição devida em sua totalidade, o que implica na aplicação da multa prevista no art. 35­ A c/c o art. 44 da Lei 9.430/96 (75% sobre a totalidade ou diferença da contribuição nos casos  de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata).  Sendo  assim,  é  perfeitamente  possível  a  existência  de  um  caso  em  que  o  contribuinte prepare sua folha de pagamento seguindo os padrões e normas estabelecidos e, no  entanto, deixe de declarar em GFIP a totalidade dos fatos geradores, base de cálculo e valores  devidos da contribuição previdenciária,  com o consequente  recolhimento a menor do  tributo.  Neste caso hipotético, o contribuinte deve ser punido com a aplicação da multa de 75% sobre o  valor da contribuição que deixou de pagar.  De igual  forma, em um determinado caso, pode o contribuinte não preparar  sua folha de pagamento com os padrões estabelecidos pela Seguridade Social, mas declarar em  GFIP  todos  os  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  Fl. 60496DF CARF MF Processo nº 16539.720002/2017­37  Acórdão n.º 2201­004.404  S2­C2T1  Fl. 60.478          39 previdenciária.  Neste  caso,  cabe  a  punição  tão  somente  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória prevista no art. art. 32, I, da Lei nº 8.212/91 (CFL 30).  Há  ainda  a  possibilidade  de  o  contribuinte  não  preparar  sua  folha  de  pagamento com os padrões estabelecidos pela Seguridade Social e ainda deixar de recolher a  totalidade da contribuição previdenciária devida, caso em que se aplicariam ambas as multas  (punição de ofício de 75% sobre o valor da contribuição que deixou de pagar, mais a sanção  pelo descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32,  I, da Lei nº 8.212/91 – CFL  30).  Portanto,  no  caso  da  CFL  30,  conforme  já  acima  demonstrado,  a  não  preparação  da  folha  de  pagamento  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pode muito  bem  existir sem que haja nenhuma multa devida pela  falta de pagamento da contribuição. Mutatis  mutandis,  também é possível  aplicar multa  de 75% pela  falta  de pagamento  da  contribuição  sem que haja a imposição da CFL 30 (no caso de o contribuinte preparar corretamente a folha  de  pagamento,  mas  deixar  de  informar  em  GFIP  a  totalidade  dos  fatos  geradores  da  contribuição previdenciária). Assim, com a devida vênia, não verifico o nexo de dependência  entre delitos apontado pelo ilustre Relator, sendo plenamente possível a aplicação de ambas as  multas citadas simultaneamente.  Pelos motivos  acima  expostos,  entendo  que  o  princípio  da  Consunção  não  pode ser invocado no caso da multa aplicada no CFL 30, pois é perfeitamente possível que esta  multa coexista em harmonia com a multa de 75% sobre o valor da contribuição que deixou de  ser paga, não havendo, pois, razão para o seu afastamento no presente caso.  Sendo assim, constatado que parte da remuneração paga, devida ou creditada  aos  segurados  a  serviço  da RECORRENTE  não  foi  incluída  nas  folhas  de  pagamento,  é  de  rigor a manutenção da multa em comento.  Portanto, deve ser mantida a punição pelo fato de o contribuinte ter deixado  de preparar Folhas de Pagamento contendo a remuneração paga, devida ou creditada a todos os  segurados  a  seu  serviço  (CFL  30),  com  a  aplicação  do  art.  92  da  Lei  8.212/96  e  valores  atualizados pela Portaria MF nº 08, de 13/01/2017 (vigente à época da lavratura do auto).  Acompanho o voto do Relator em relação aos demais argumentos expostos.   CONCLUSÃO  Por todo o exposto, entendo que deve ser mantida integralmente a exigência  fiscal decorrente do auto de infração por descumprimento de obrigação acessória CFL 30 (fl.  2280/2281). Acompanho o Relator nos demais pontos. Portanto, voto por conhecer do Recurso  Voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento parcial para:   ­ excluir base de cálculo previdenciária o montante de R$ 987,00 (R$ 567,00  + R$  420,00),  relativo  aos  valores  pagos  aos  Srs.  Judson  Pereira  e  Sanderson  José  da Silva  Medeiros, Infração CI­A; e  ­  excluir os valores  listados na planilha que  integra a conclusão do voto do  Relator da base da cálculo do tributo lançado, da Infração SE­D.  (assinado digitalmente)  Fl. 60497DF CARF MF     40 Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim   Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Em  que  pese  minha  concordância  com  a  conclusão  do  ilustre  Relator  no  tocante a incidência das contribuições previdenciárias sobre o pagamento a título de PLR aos  segurados  contribuintes  individuais,  no  caso  concreto,  necessário  ressaltar  minha  posição  pessoal sobre o tema.  Inicialmente, entendo ser mais adequado, no caso concreto, uma explanação  sobre  a  incidência  tributária  no  caso  das  verbas  pagas  como  participação  nos  lucros  e  resultados.  Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a  remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física  que  trabalha  e  recebe  remuneração  decorrente  desse  labor  é  segurado  obrigatório  da  previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do  sistema previdenciário pátrio.  De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária  é  a  remuneração percebida pelo  segurado obrigatório  em decorrência de  seu  trabalho. Nesse  sentido  caminha  a  doutrina.  Eduardo  Newman  de  Mattera  Gomes  e  Karina  Alessandra  de  Mattera  Gomes  (Delimitação  Constitucional  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  ‘in’  I  Prêmio  CARF  de  Monografias  em  Direito  Tributário  2010,  Brasília:  Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que:   “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I, da Lei  nº  8.212/91,  apenas  as  verbas  remuneratórias,  ou  seja,  aquelas  destinadas  a  retribuir o  trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo  tempo  disponibilizado  ao  empregador,  é  que  ensejam  a  incidência  da  contribuição  previdenciária em análise” (grifos originais)  Academicamente  (OLIVEIRA,  Carlos  Henrique  de.  Contribuições  Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo.  Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de  nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição:  “O dispositivo regulamentar acima transcrito, quando bem interpretado, já delimita  o salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que é composto pela  totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho. É dizer: a base de  cálculo do  fato gerador  tributário previdenciário,  ou  seja,  o  trabalho remunerado  do empregado, é o total da sua remuneração pelo seu labor” (grifos originais)  O final da dessa última frase ajuda­nos a construir o conceito que entendemos  atual de  remuneração. A doutrina  clássica, apoiada no  texto  legal, define  remuneração como  sendo a contraprestação pelo trabalho, apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável  à  origem  do  direito  do  trabalho,  quando  o  sinalagma  da  relação  de  trabalho  era  totalmente  aplicável, pois, nos primórdios do emprego, só havia salário se houvesse trabalho.  Fl. 60498DF CARF MF Processo nº 16539.720002/2017­37  Acórdão n.º 2201­004.404  S2­C2T1  Fl. 60.479          41 Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários  não  só  como  decorrência  do  trabalho  prestado,  mas  também  quando  o  empregado  "está  de  braços cruzados à espera da matéria­prima, que se atrasou, ou do próximo cliente, que tarda em  chegar", como recorda Homero Batista (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de Direito do  Trabalho  Aplicado,  vol  5:  Livro  da  Remuneração.Rio  de  Janeiro,  Elsevier.  2009.  pg.  7).  O  dever  de  o  empregador  pagar  pelo  tempo  à  disposição,  ainda  segundo  Homero,  decorre  da  própria assunção do risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador.  Ainda  assim,  cabe  o  recebimento  de  salários  em  outras  situações.  Numa  terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em situações  em  que  não  há  prestação  de  serviços  e  nem mesmo  o  empregado  se  encontra  ao  dispor  do  empregador. São as situações contempladas pelos casos de interrupção do contrato de trabalho,  como,  por  exemplo,  nas  férias  e  nos  descansos  semanais.  Há  efetiva  responsabilização  do  empregador,  quando  ao  dever  de  remunerar,  nos  casos  em  que,  sem  culpa  do  empregado  e  normalmente  como  decorrência  de  necessidade  de  preservação  da  saúde  física  e  mental  do  trabalhador,  ou  para  cumprimento  de  obrigação  civil,  não  existe  trabalho.  Assim,  temos  salários como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais.  Não  obstante,  outras  situações  há  em  que  seja  necessário  o  pagamento  de  salários  A  convenção  entre  as  partes  pode  atribuir  ao  empregador  o  dever  de  pagar  determinadas  quantias,  que,  pela  repetição  ou  pela  expectativa  criada  pelo  empregado  em  recebê­las,  assumem  natureza  salarial.  Típico  é  o  caso  de  uma  gratificação  paga  quando  do  cumprimento  de  determinado  ajuste,  que  se  repete  ao  longo  dos  anos,  assim,  insere­se  no  contrato de trabalho como dever do empregador, ou determinado acréscimo salarial, pago por  liberalidade, ou quando habitual.  Nesse  sentido,  entendemos  ter  a  verba  natureza  remuneratória  quando  presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo  tempo à disposição do empregador,  haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento.  Assentados  no  entendimento  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, vejamos agora qual a natureza  jurídica da verba paga como participação nos  lucros e resultados.  O  artigo  7º  da  Carta  da  República,  versando  sobre  os  direitos  dos  trabalhadores, estabelece:   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  De  plano,  é  forçoso  observar  que  os  lucros  e  resultados  decorrem  do  atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro  resultado  pretendido  pela  empresa  necessariamente  só  pode  ser  alcançado  quando  todos  os  meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa  jurídica foram empregados e  geridos  com  competência,  sendo  que  entre  esses  estão,  sem  sombra  de  dúvida,  os  recursos  humanos.   Fl. 60499DF CARF MF     42 Nesse  sentido,  encontramos  de  maneira  cristalina  que  a  obtenção  dos  resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a  retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com  nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória.   Esse  mesmo  raciocínio  embasa  a  tributação  das  verbas  pagas  a  título  de  prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do  artigo 57,  inciso  I, da  Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de  Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Os  prêmios  de  incentivo  decorrentes  do  trabalho  prestado  e  pagos  aos  funcionários  que  cumpram  condições  pré­ estabelecidas  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários.  Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195,  I,  a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º;  Decreto nº 3.048, de 1999, art.  214, §10; Decreto nº 4.524, de  2002, arts. 2º, 9º e 50.  (grifamos)  Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000,  que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR),  textualmente em seu artigo 3º  determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei,  “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba.  Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos  que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma  vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por  outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter  remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº  8.212, de 1991, que na  alínea  ‘j’ do  inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não  integra  o  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  a  título  de  “participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica”  A  legislação  e  a  doutrina  tributária  bem conhecem essa  situação.  Para uns,  verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a  forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada  situação fática da exação.   Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é  definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda  Gama  (Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  Ed.  Quartier  Latin,  pg.  167),  explica:  "As  imunidades  são  enunciados  constitucionais  que  integram a  norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de  criar tributos"  Fl. 60500DF CARF MF Processo nº 16539.720002/2017­37  Acórdão n.º 2201­004.404  S2­C2T1  Fl. 60.480          43 Ao  recordar  o  comando  esculpido  no  artigo  7º,  inciso  XI  da  Carta  da  República  não  observo  um  comando  que  limite  a  competência  do  legislador  ordinário,  ao  reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei.   Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face  da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações.  Luis  Eduardo  Schoueri  (Direito  Tributário  3ªed.  São  Paulo:  Ed  Saraiva.  2013.  p.649),  citando  Jose  Souto  Maior  Borges,  diz  que  a  isenção  é  uma  hipótese  de  não  incidência  legalmente qualificada. Nesse  sentido, devemos  atentar para  o  alerta do professor  titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção é vista  pelo Código Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é que: da incidência,  surja o dever de pagar o tributo. Tal situação, nos obriga a lembrar que as regras excepcionais  devem ser interpretadas restritivamente.   Paulo de Barros Carvalho,  coerente  com sua posição  sobre  a  influência  da  lógica  semântica  sobre  o  estudo  do  direito  aliada  a  necessária  aplicação  da  lógica  jurídica,  ensina que as normas de  isenção  são  regras de estrutura  e não  regras de  comportamento,  ou  seja,  essas  se  dirigem  diretamente  à  conduta  das  pessoas,  enquanto  aquelas,  as  de  estrutura,  prescrevem  o  relacionamento  que  as  normas  de  conduta  devem manter  entre  si,  incluindo  a  própria expulsão dessas regras do sistema (ab­rogação).  Por  ser  regra  de  estrutura  a  norma  de  isenção  “introduz  modificações  no  âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO,  Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450),  modificações  estas  que  fulminam  algum  aspecto  da  hipótese  de  incidência,  ou  seja,  um  dos  elementos  do  antecedente  normativo  (critérios  material,  espacial  ou  temporal),  ou  do  conseqüente (critérios pessoal ou quantitativo).  Podemos entender, pelas  lições de Paulo de Barros, que a norma  isentiva é  uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria  existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder  tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser  obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como  forma de extinção do crédito tributário.  Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando  a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social,  encontraremos a  exigência de que a  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  “quando  paga  ou  creditada  de  acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da  exação  previdenciária. Ora,  por  ser  uma  regra  de  estrutura,  portanto  condicionante  da  norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a  exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com  a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida.  Objetivando  que  tal  determinação  seja  fielmente  cumprida,  ao  tratar  das  formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo  111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção,  como no caso em comento.  Fl. 60501DF CARF MF     44 Importante  ressaltar,  como  nos  ensina  André  Franco Montoro,  no  clássico  Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a:   “interpretação  literal  ou  filológica,  é  a  que  toma  por  base  o  significado das palavras da  lei e sua função gramatical.  (...). É  sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto.  Mas, por si só é  insuficiente, porque não considera a unidade  que  constitui  o  ordenamento  jurídico  e  sua  adequação  à  realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados  em  confronto  com  outras  espécies  de  interpretação”.  (grifos  nossos)  Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de  PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for  paga  com  total  e  integral  respeito  à  Lei  nº  10.101,  de 2000,  que  dispõe  sobre o  instituto  de  participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal.   Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado  da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o  fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de  determinada  meta;  ii)  para  afastar  essa  imposição  tributária  a  lei  tributária  isentiva  exige  o  cumprimento  de  requisitos  específicos  dispostos  na  norma  que  disciplina  o  favor  constitucional.  Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que  o  valor  pago  a  título  de PLR  não  integre  o  salário  de  contribuição  do  trabalhador. Vejamos  quais esses requisitos.  Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Fl. 60502DF CARF MF Processo nº 16539.720002/2017­37  Acórdão n.º 2201­004.404  S2­C2T1  Fl. 60.481          45 § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.   ...  Art. 3º ...  (...)  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  1  (um)  trimestre  civil.  (grifamos)  Da  transcrição  legal  podemos  deduzir  que  a  Lei  da PLR  condiciona,  como  condição  de  validade  do  pagamento:  i)  a  existência  de  negociação  prévia  sobre  a  participação;  ii) a  participação  do  sindicato  em  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes  para  a  determinação  das  metas  ou  resultados  a  serem  alcançados  ou  que  isso  seja  determinado  por  convenção  ou  acordo  coletivo;  iii)  o  impedimento  de  que  tais  metas  ou  resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais  obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os  resultados  a  serem  alcançados  e  a  fixação  dos  direitos  dos  trabalhadores;  v)  a  vedação  expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que  um trimestre civil.  Esses  requisitos  é  que  devemos  interpretar  literalmente,  ou  como  preferem  alguns,  restritivamente. O  alcance  de  um  programa  de PLR,  ao  reverso,  não  pode  distinguir  determinados  tipos de trabalhadores, ou categorias de segurados. Não pode o Fisco valorar o  programa de meta, ou mesmo emitir juízo sobre a participação sindical. A autoridade lançadora  deve sim, verificar o cumprimento dos ditames da Lei nº 10.101/00.  Assentados  quanto  às  premissas  teóricas  sobre  a  PLR,  passemos  agora,  especificamente, à analise da isenção do pagamento de tal verba aos contribuintes individuais.  Após  alegar  que  a  possibilidade  de  pagamento  ao  diretores  estatutários  decorre  da  própria  Constituição,  uma  vez  que  o  artigo  7º  assegura  o  rol  dos  direitos  dos  trabalhadores  e  não  somente  dos  empregados,  assevera  a  Recorrente,  que  a  Lei  nº  6.404/76  contempla  a  possibilidade  de  pagamento  de  participação  nos  lucros  para  o  diretores  estatutários,  o  que  cumpriria  o  ditame  da  Lei  de  Custeio  no  sentido  da  necessidade  de  observação  das  disposições  legais  para  a  fruição  da  isenção  da  contribuição  previdenciária  sobre o pagamento da PLR.  Assiste  parcial  razão  a  Recorrente.  Os  ditames  da  Lei  nº  10.101/00  se  aplicam ao contribuinte  individual, ou seja, cumpridos os  requisitos previstos na Lei nº  10.101/00,  há  isenção  da  contribuição  previdenciária  nos  pagamentos  realizados  ao  contribuinte individual a título de PLR. Explico.  Vimos,  linhas  atrás,  quais  requisitos  para  que  se  usufrua  da  imunidade  condicionada  relativa  ao  pagamento  da  PLR,  requisitos  expressamente  disposto  pela  Lei.  Dissemos  ser  obrigação  da Autoridade Tributária  verificar  se  o  pagamento  da  PLR  cumpriu  essas exigência legais, nos estritos termos impostos pela Lei.  Fl. 60503DF CARF MF     46 Nesse sentido, como leciona Montoro acima transcrito, a interpretação literal  deve ser feita em consonância com o sistema jurídico. Não se pode defender interpretação que  discrimine  um  trabalhador  autônomo  em  relação  a  um  empregado  em  determinado  ponto,  mormente se esse entendimento obste um direito que a própria Carta Magna concedeu.  Ora,  ao  instituir  uma  gama  de  direitos  aos  trabalhadores,  a  Constituição  Federal assim determinou:  “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além  de outros que visem à melhoria de sua condição social:  ...  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;” (grifei)  Não quis, o Constituinte, diferenciar os trabalhadores. Podemos assim inferir,  pois  quando  optou  por  identificar  determinados  trabalhadores,  a Carta  Fundamental  assim  o  fez, como se pode observar no  inciso XXXIV e parágrafo único, ambos do mesmo artigo 7º  acima,  que  se  referem  especificamente  ao  trabalhador  avulso,  que  teve  seus  direitos  equiparados; e ao doméstico, que na redação original da Carta, os teve diminuídos.  Idêntica redação tem a Lei 10.101, de 2000, que em seu artigo 1º, explicita:  “Art. 1o Esta Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.”  (grifos não constam do texto legal)  Para  alguns,  por  mencionar  a  categoria  dos  empregados,  nos  caputs  dos  artigos  2º  e  3º,  dispositivos  que  explicitam  os  requisitos  para  a  validade  da  PLR,  a  Lei  nº  10.101 restringiria a estes trabalhadores o direito à participação nos lucros e resultados.  Uma análise mais detida e isenta não corrobora tal entendimento. Vejamos.  Tanto  em  um,  como  em  outro  artigo,  o  uso  do  vocábulo  empregado  se  constituiu um pressuposto lógico, pois o dispositivo constante do artigo 2º trata da participação  do sindicato na elaboração do plano, e o do artigo 3º versa sobre a integração da verba paga a  título de PLR na remuneração e nos reflexos trabalhistas que só existem para o empregado. A  uma  não  haveria  outro  modo  de  redigir  a  norma,  pois  ao  desejar  que  os  trabalhadores  estivessem  representados  na mesa  de  negociação  com  os  empregadores  por  alguém  que  lhe  defendessem  os  interesses,  esse  alguém  só  poderia  ser  o  sindicato,  entidade  típica  dos  empregados, que já tem – por expressa previsão constitucional – esse mister. A outra, porque  reflexos trabalhistas sobre verbas pagas pelo trabalho, também só surgem para os empregados.  Mera  busca  na  letra  fria  da  lei  só  encontra  mais  uma  remissão  aos  empregados,  justamente no parágrafo 1º do artigo 3º, de onde se conclui que não há, nem do  ponto de vista semântico, a intenção do legislador de restringir o benefício. Reitere­se, que, ao  tratar da questão da tributação da renda decorrente do recebimento da PLR, volta novamente o  legislador a utilizar­se da expressão “trabalhador”.  Por  fim,  necessário  recordar,  numa  interpretação  teleológica,  que  o  contribuinte  individual,  por  exemplo,  o  diretor,  contribui  também  com  seu  labor  para  o  Fl. 60504DF CARF MF Processo nº 16539.720002/2017­37  Acórdão n.º 2201­004.404  S2­C2T1  Fl. 60.482          47 atingimento  das  metas  e  resultados  da  empresa.  Subtrair  tal  benefício  dessa  categoria  é  discriminar  alguém  que,  em  regra,  não  sendo  detentor  do  capital,  só  possui  o  trabalho  para  obter renda e sustentar sua família.  Vários  julgados  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  corroboram  esse  entendimento  (PAF  10920.002868/2008­81,  Ac.  2301­003.024,  dj;  PAF  11020.002008/2010­79, Ac. 2301­002.492 dj 18.01.2014).  Wagner Balera  e Thiago Taborda Simões,  em obra de  fôlego  sobre o  tema  (Participação  nos  Lucros  e  nos  Resultados:  Natureza  Jurídica  e  Incidência  Previdenciária,  São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, FISCOSoft Editora, 2014, p. 163), asseveram:  “...Na linha da literalidade, entende­se que a norma de isenção  descreve  a  materialidade  a  exclusão  da  incidência  sobre  as  verbas pagas aos  empregados da pessoa  jurídica, conceito que  não  albergaria  os  contribuintes  individuais  (diretores  estatutários,  administradores,  conselheiros),  por  não  gozarem  dessa qualidade.  Por outro lado, a interpretação sistemática considera o benefício  fiscal extensivo aos estatutários, por não integrarem o salário de  contribuição.  Enfileiramo­nos com a segunda posição.  A  norma  de  isenção  da  PLR  é  extensiva  aos  diretores  (contribuintes  individuais),  já que a norma específica que  trata  do tema – Lei nº 10.101/2000 – não estabelece a limitação”  Não obstante o todo o exposto, outro ponto, ao meu ver irrefutável, deve ser  analisado.  Disse, há pouco, que não quis o Constituinte distinguir os  trabalhadores, ao  reverso,  fez  questão  de  aproximá­los  pois,  quando  entendeu  necessário,  expressamente  se  referiu a um e a outro. Porém, outra consideração de cunho eminentemente  jurídico deve ser  apresentada.  É cediço que a interpretação jurídica deve ser feita com estrito respeito  aos princípios jurídicos que enfeixam o Direito.   Mestre JJ Gomes Canotilho, no clássico Direito Constitucional e Teoria da  Constituição (7ª edição, Almedina, pag. 1223), elucida que a Constituição deve ser interpretada  segundo  um  catálogo  dos  princípios  tópicos  da  interpretação  constitucional,  desenvolvido  a  partir de uma postura metódica hermeneutico­concretizante, recortados pelo autores de forma  diversa. Para ele, dois princípios são determinantes:  "Princípio da unidade da constituição:  O  princípio  da  unidade  da  constituição  ganha  relevo  autônomo com princípio  interpretativo quando com ele  se  quer significar que a constituição deve ser interpretada de  forma  a  evitar  contradições  (antinomias,  antagonismos)  entre  suas normas. Como "ponto de orientação",  "guia de  Fl. 60505DF CARF MF     48 discussão" e "factor hermenêutico de decisão", o princípio  da unidade obriga o intérprete a considerar a constituição  em sua globalidade e a procurar harmonizar os espaços de  tensão  entre  as  normas  constitucionais  a  concretizar  (...).  Daí  que  o  interprete  deva  sempre  considerar  as  normas  constitucionais  não  como  normas  isoladas  e  dispersas,  mas  sim  como  preceitos  integrados  num  sistema  interno  unitário de normas e princípios.  Princípio da máxima efetividade  Este  princípio,  também  designado  por  princípio  da  eficiência ou princípio da  interpretação efectiva,  pode ser  formulado  da  seguinte  maneira:  a  uma  norma  constitucional  deve  ser  atribuído  o  sentido  que  maior  eficácia lhe dê.   (...)" (destaques não constam do original)  Ainda mais enfática é a posição de Humberto Ávila (Teoria dos Princípios:  da  definição  à  aplicação  dos  princípios  jurídicos.  15ª  ed.  Malheiros.  pag.  158/160).  Após  recordar que:  "Princípios  não  são  necessariamente  meras  razões  ou  simples  argumentos  afastáveis, mas  também estruturas  e  condições inafastáveis"  O doutrinador e professor titular da UFRGS, assevera com tintas fortes:  "Quando  a  Constituição  contém  um  dispositivo  que  privilegia  o  caráter  descritivo  da  conduta,  ou  a  definição  de um âmbito de poder, há, nesse contexto e nesse aspecto,  a instituição de uma regra que não pode ser simplesmente  desprezada  pelo  legislador, ainda  que  haja  internamente  alguma  margem  de  indeterminação  para  a  definição  de  seu sentido"  Nesse  mesmo  sentido,  Tércio  Sampaio  Ferraz  (Direito  Constitucional,  Manole, 2007, pg. 10 'in fine'), ensina:  "Por exemplo, uma norma constitucional que impõe uma  vedação  (proibição  de  instituir  tributo  que  não  seja  uniforme) valida normas  legais que estatuam tributações,  se  respeitada  a  vedação,  independentemente  de  se  os  fins  (provimento de recursos adequados às necessidades) estão  ou não sendo alcançados"  A Carta da República,  em seu  artigo 150, que versa  sobre as  limitações do  poder de tributar, peremptoriamente, assevera:  "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao  contribuinte,  é  vedado  a  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  Fl. 60506DF CARF MF Processo nº 16539.720002/2017­37  Acórdão n.º 2201­004.404  S2­C2T1  Fl. 60.483          49 II  ­  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer  distinção  em  razão  de  ocupação  profissional  ou  função  por  eles  exercida,  independentemente  da  denominação  jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos"  Refletindo sobre os princípios tributários, Paulo de Barros Carvalho (Direito  Tributário: Linguagem e Método, 2ª ed. Noeses, 2008, pg. 267), esclarece:  "Quando a estimativa "igualdade" é empregada em direito  tributário, o critério é bem objetivo: dois sujeitos de direito  que  apresentarem  sinais  de  riqueza  expressos no mesmo  padrão  monetário  haverão  de  sofrer  a  tributação  em  proporções absolutamente iguais"  Voltemos às disposições da Lei nº 10.101/00:  "Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2onão  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  § 5º A participação de que trata este artigo será tributada pelo  imposto  sobre  a  renda  exclusivamente  na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos,  no  ano  do  recebimento  ou  crédito,  com  base  na  tabela  progressiva  anual  constante  do  Anexo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo  beneficiário na Declaração de Ajuste Anual."  Ao recordarmos que a Lei nº 10.101/00 trata sobre o Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física incidente sobre os valores percebidos pelo trabalhador a título de Participação  nos Lucros e Resultados e mais, o faz de forma favorecida, se torna patente que a interpretação  que  discrimina  o  diretor  estatutário,  vedando  seu  direito  ao  recebimento  da  Participação,  ofende  de morte  a  Constituição  Federal  posto  que  colide  frontalmente  com  a  regra  (carater  descritivo  da  conduta  nos  dizeres  de Humberto Ávila),  constante  do  inciso  II  do  artigo  150  transcrito.  Por  óbvio  que  tal  interpretação  não  pode  ser  aceita  uma  vez  que  contraria  direito  do  contribuinte  constitucionalmente  esculpido,  tratado  pela  Carta  como  vedação  ao  poder de tributar.  Ao afastarmos o direito a percepção da PLR nos termos da Lei nº 10.101/00,  o  contribuinte  individual  estaria  submetido  a  tributação  sobre  o  valor  recebido  com  base  na  tabela  vigente  para  a  remuneração  decorrente  do  trabalho.  Já,  para  a mesma verba,  recebida  pelo diretor empregado ­ ou seja, trabalhador na mesma ocupação profissional ou função ­ este  teria direito a uma menor tributação para a mesma renda obtida, vez que decorrente de PLR.  Leandro Paulsen (Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz  da jurisprudência e da doutrina, 15ª ed. Livraria do Advogado Ed., 2013, pg. 185), é enfático  em afirmar:  Fl. 60507DF CARF MF     50 "  O  art.  150,  II,  da  CF  é  expresso  em  proibir  qualquer  distinção  em  razão  de  ocupação  profissional  ou  função  por  eles  exercida,  independentemente  da  denominação  jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos"  Como nos recorda JJ Canotilho, a interpretação deve ser realizada evitando­ se  antinomias  constitucionais  e  mais,  ampliando­se  o  gozo  de  direitos  constitucionalmente  esculpidos  Não há tal vício de inconstitucionalidade na Lei nº 10.101/00. Não será o  interprete que irá criá­lo.  Assim,  acompanhados  pela  jurisprudência  administrativa  e  pela  moderna  doutrina,  e  principalmente,  por  entender  que  a  norma  de  isenção  representada  pela  Lei  nº  10.101/00, não limitou o benefício fiscal e trabalhista à determinada categoria de trabalhadores  – até porque tal procedimento seria claramente discriminatório e inconstitucional – imperativo  reconhecer que a PLR, desde que devidamente implementada, com o programa de criação do  plano – devidamente aprovado pelo sindicato dos empregados ­ explicitamente não excluindo  os contribuintes individuais, pode sim ser extensiva a todos os trabalhadores da empresa.    Destarte, por não ter sido comprovado pela Recorrente, que tal programa foi  efetivamente  implementado,  ou  seja,  que  houve  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  constantes  da  Lei  nº  10.101/00,  posto  que  as  alegações  recursais,  cingem­se,  somente,  a  argumentar que a Lei das S/A's se aplica ao caso concreto ­ com o que não se pode concordar  posto que tal norma não tem o condão de estabelecer regras isentivas, como cediço ­ forçoso  votar como o ínclito Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira      Fl. 60508DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001276/2010-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se em incentivo à produtividade, devendo assim ser estabelecidas formalmente e previamente ao período de aferição para o qual se realiza o pagamento. Não tendo sido obedecidas tais condições para o ano-base sob análise, os valores pagos a título de PLR passam a sofrer incidência das contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que conheceu parcialmente do recurso, apenas quanto à retroatividade benigna. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a tributação dos pagamentos da PLR das competências 10/2006 e 01/2007 e para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que deram provimento parcial em menor extensão. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Ana Paula Fernandes e designado para redigir o voto vencedor, quanto ao mérito, o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Redatora Designada. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se em incentivo à produtividade, devendo assim ser estabelecidas formalmente e previamente ao período de aferição para o qual se realiza o pagamento. Não tendo sido obedecidas tais condições para o ano-base sob análise, os valores pagos a título de PLR passam a sofrer incidência das contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que conheceu parcialmente do recurso, apenas quanto à retroatividade benigna. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a tributação dos pagamentos da PLR das competências 10/2006 e 01/2007 e para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que deram provimento parcial em menor extensão. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Ana Paula Fernandes e designado para redigir o voto vencedor, quanto ao mérito, o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Redatora Designada. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9202­006.471  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CREDIT SUISSE (BRASIL) DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2007  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  REQUISITOS  DA  LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO  PERÍODO DE APURAÇÃO.  As  regras  para  percepção  da  PLR  devem  constituir­se  em  incentivo  à  produtividade,  devendo  assim  ser  estabelecidas  formalmente  e  previamente  ao  período  de  aferição  para  o  qual  se  realiza o  pagamento. Não  tendo  sido  obedecidas  tais  condições  para  o  ano­base  sob  análise,  os  valores  pagos  a  título de PLR passam a sofrer incidência das contribuições previdenciárias.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 12 76 /2 01 0- 42 Fl. 526DF CARF MF Processo nº 16327.001276/2010­42  Acórdão n.º 9202­006.471  CSRF­T2  Fl. 527          2 Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que conheceu parcialmente  do recurso, apenas quanto à retroatividade benigna. No mérito, por voto de qualidade, acordam  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  restabelecer  a  tributação  dos  pagamentos  da  PLR  das  competências  10/2006  e  01/2007  e  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, vencidas as conselheiras Patrícia da  Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri,  que  deram provimento  parcial  em menor  extensão. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor,  quanto  ao  conhecimento,  a  conselheira  Ana  Paula  Fernandes  e  designado  para  redigir o voto vencedor, quanto ao mérito, o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Redatora Designada.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Júnior ­ Redator designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  Em  sessão  plenária  de  12/08/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  em  epígrafe, prolatando­se o Acórdão nº 2403­002.666, assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2007  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal  da  decadência  do  Código  Tributário  Nacional.  Havendo  recolhimentos aplica­se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 16327.001276/2010­42  Acórdão n.º 9202­006.471  CSRF­T2  Fl. 528          3 Não integra o salário­de­contribuição a participação nos lucros  ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo  com lei específica.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nova  Lei  limitou  a  multa  de  mora  a  20%.  A  multa  de  mora,  aplicada  até  a  competência  11/2008,  deve  ser  recalculada,  prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte"  A decisão foi assim resumida:  "ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  em  preliminares:  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer a decadência da competência de 01/2005, com base  no  art.150,  §  4º  do  CTN.  No  mérito:  a)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  tributação  da PLR  das  competências  de  10/2005  e  01/2006.  b)  Por maioria de votos afastar a tributação das competências de  10/2006  e  01/2007,  vencido  o  relator  Carlos  Alberto  Mees  Stringari. c) Por unanimidade de votos, em manter a tributação  da  competência  de  10/2007.  d)  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo  da  multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009  ao art. 35 da Lei 8.212/91 prevalecendo o valor mais benéfico ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro na questão da multa de mora. Designado para redigir  o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza." (destaques  originais)  O processo foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional ­ PFN em  03/03/2015 (Despacho de encaminhamento de fls. 405). De acordo com o disposto no art. 7º,  §§  3º  e  5º,  da  Portaria  MF  nº  527,  de  2010,  a  intimação  presumida  da  Fazenda  Nacional  ocorreu  30  dias  após  a  referida  data.  Em  02/04/2015,  tempestivamente,  foram  opostos  os  Embargos  de Declaração  de  fls.  406  a  411  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  412),  os  quais foram acolhidos por meio do Acórdão de Embargos 2201­003.064 (fls. 419 a 425), cuja  ementa é reproduzida abaixo:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2007  EMBARGOS.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição  no  Acórdão  exarado,  correto  o  manejo  dos  embargos  de  declaração visando sanar o vicio apontado.  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 16327.001276/2010­42  Acórdão n.º 9202­006.471  CSRF­T2  Fl. 529          4 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Não integra o salário de contribuição a participação nos lucros  ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo  com lei específica.  Embargos Acolhidos"  Essa decisão foi registrada nos seguintes termos:  "ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, acolher os Embargos de Declaração e, sanando a omissão  apontada no Acórdão nº 2403002.664, de 12/08/2014, ratificar a  decisão no sentido de 'ACORDAM os membros do Colegiado, em  preliminares: por unanimidade de votos, em dar provimento ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  da  competência  de  01/2005, com base no art.150, § 4º do CTN. No mérito: a) Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para afastar a tributação da PLR das competências de 10/2005 e  01/2006.  b)  Por  maioria  de  votos  afastar  a  tributação  das  competências  de  10/2006  e  01/2007,  vencido  o  relator  Carlos  Alberto Mees Stringari. c) Por unanimidade de votos, em manter  a  tributação  da  competência  de  10/2007.  d)  Por  maioria  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  8.212/91  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  na  questão  da  multa  de  mora.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Ivacir  Julio de Souza'."  O apelo visa rediscutir as seguintes matérias:  ­ impossibilidade de excluir da tributação valores pagos a título de PLR  sem a formalização de acordo previamente ao exercício; e  ­ multa  relacionada  às  Contribuições  Previdenciárias  relativamente  a  fatos geradores anteriores à edição da Medida Provisória nº 449, de 2008.  No  que  diz  respeito  à  primeira  matéria,  a  Fazenda  Nacional  indica  como  paradigmas os Acórdãos 2401­00.276 e 2401­00.545.  No  tocante  à  segunda  matéria  ­  multa  relacionada  às  Contribuições  Previdenciárias  relativamente  a  fatos  geradores  anteriores  à  edição  da Medida  Provisória  nº  449, de 2008  ­,  a Fazenda Nacional  indica os Acórdãos 2401­002.453 e 9202­003.290 como  paradigmas.  O Contribuinte em suas contrarrazões alega, inicialmente que   :    Fl. 529DF CARF MF Processo nº 16327.001276/2010­42  Acórdão n.º 9202­006.471  CSRF­T2  Fl. 530          5   Contesta a identidade fática entre o recorrido e os paradigmas, uma vez que  ambos os paradigmas trazidos    Na origem:    Fl. 530DF CARF MF Processo nº 16327.001276/2010­42  Acórdão n.º 9202­006.471  CSRF­T2  Fl. 531          6     Fl. 531DF CARF MF Processo nº 16327.001276/2010­42  Acórdão n.º 9202­006.471  CSRF­T2  Fl. 532          7   Fl. 532DF CARF MF Processo nº 16327.001276/2010­42  Acórdão n.º 9202­006.471  CSRF­T2  Fl. 533          8     É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Admissibilidade    Fl. 533DF CARF MF Processo nº 16327.001276/2010­42  Acórdão n.º 9202­006.471  CSRF­T2  Fl. 534          9 Quanto a matéria , ressalto que esta Câmara Superior tem sido absolutamente  diligente  na  observação  dos  requisitos  de  admissibilidade,  especialmente  em um assunto  em  que houve mudança de posicionamento desde a composição anterior.              Fl. 534DF CARF MF Processo nº 16327.001276/2010­42  Acórdão n.º 9202­006.471  CSRF­T2  Fl. 535          10   Outrossim,  entendo que o Recurso Especial  da Fazenda Nacional não pode  ser conhecido, uma vez que há paradigmas específicos para a questão, pois a diferença fática  apontada, qual seja, que nos Acórdãos paradigmas não houve comprovação de que as regras do  Acordo de PLR já eram previamente conhecidas pelos empregados.  Reforça este posicionamento     Caso  vencida  quanto  ao  conhecimento,  voto  pela manutenção  da  decisão  a  quo, que por seus próprios e integros fundamentos, colaciono excertos do voto vencedor:  Por  maioria  de  votos  esta  Colenda  Turma  resolveu  afastar  a  tributação  das  competências  de  10/2006  e  01/2007,  vencido  o  relator. Eis , pois, a questão de fundo  ...voto vencido...  Na seqüência, exortou­se o preceituado artigo 2º, § 1º, II da Lei  n 10.101/00 :  "Entendo que os valores pagos não estão em harmonia com a Lei  10.101/00, especificamente com o artigo 2º, § 1º, II, que impõe a  condição de o pacto ser estabelecido previamente e que, por essa  razão, devem ser tributados."  artigo 2º, § 1º, II da Lei n 10.101/00  "Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo: (...)  § 1o (...)  II  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente. "  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 16327.001276/2010­42  Acórdão n.º 9202­006.471  CSRF­T2  Fl. 536          11 Extraído da condução do voto, o texto abaixo reproduzido aduz  que o i.Relator verificou cumpridas as exigências para o período  imediatamente anterior ao em  comento:  "Acordo de Participação em Lucros ou Resultados 2005,  folhas  30  a  38,  assinado  em  07/04/2005.  Entendo  que  cumpre  os  requisitos  legais  e,  portanto,  não  deve  ser  tributado  (adiantamento pago em 10/2005 e a PLR pago na competência  01/2006)."  Não  se  pode  deixar  de  notar  que  na  forma  do  encimado  a  empresa,  costumeiramente  ,  vinha  de  conceder  o  benefício  combinado  com  seus  empregados.  Dessa  forma  não  causa  constrangimento inferir que o acordo em comento sempre esteve  pactuado,  entretanto,  no  período  em  comento,  aperfeiçoado  de  maneira retardada.  Relevante  ressaltar  que  acordos,  ainda  que  informais,  também  são  de  ser  respeitado  na  legislação  pátria.  Por  óbvio  que  no  caso  presente  qualquer  que  tenha  sido  o  pactuado,  o  acordo  somente  se  aperfeiçoa  mediante  a  assinatura  das  partes.  Entretanto  a  lei  requer  que  tenha  havido  o  pacto  prévio  mas,  embora  as  assinaturas  sejam  decorrente  por  coerência,  não  determina que sejam contemporâneas. Afirmar que não houve o  pacto requer provas cabais que não se materializam pelo fato de  as assinaturas terem sido apostas extemporâneamente. Relevante  notar que foram firmadas em 22/12/2006 no mesmo ano em que  ocorreram os lucros distribuídos na PLR em 01/2007.  Penso que se tivesse havido intenção de burla, as partes  teriam  combinado de  colocar outra data qualquer,  anterior  ,  e  tal  ato  passaria ao  largo  e  sequer  estaria  sendo questionado devido a  impossibilidade de fazê­lo.  Noutro giro, tendo presente que o contrato o pacto é o acordo de  duas  ou  mais  vontades,  na  conformidade  da  ordem  jurídica,  embora a Lei  específica  estabeleça as  condições de pactuar no  caso em tela, isto não afasta observar a aplicação subsidiária do  art. 112 do Código Civil, quando revela que o contrato deve ser  interpretado  com  prevalência  da  intenção  dos  contraentes  à  literalidade  das  cláusulas,  neste  sentido  o  melhor  meio  de  interpretar o contrato é a conduta das partes, ou seja, a  forma  como vinham executando o contrato nos anos anteriores e antes  da aposição das assinaturas.   "Art.  112.  Nas  declarações  de  vontade  se  atenderá  mais  à  intenção  nelas  consubstanciada  do  que  ao  sentido  literal  da  linguagem"  Por  óbvio,  para  pagar  o  benefício  a  empresa  se  valeu  de  documentos expressos em relatórios de produção, formulários e  outros  instrumentos  de  controle  cuja  existência  encerra  a  materialização  de  pacto  prévio.  Ademais,  por  incidência  do  princípio  da  primazia  da  realidade  sobre  a  forma,  segundo  o  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 16327.001276/2010­42  Acórdão n.º 9202­006.471  CSRF­T2  Fl. 537          12 qual  a  realidade  fática  sobrepõe­se  aos  aspectos  meramente  formais  do  contrato,  em matéria  trabalhista  o  que  importa  é  o  que ocorre na prática.  Por derradeiro, exortando o brocardo “Exceptio non adimplenti  contractus”  da  exceção de  contrato  não cumprido  o  legislador  reservou  o  art.  476  do  Código  Civil  preceituando  que  nos  contratos  bilaterais,  nenhum  dos  contratantes,  antes  de  cumprida  a  sua  obrigação,  pode  exigir  o  implemento  da  do  outro.  Assim,  se  os  empregados  não  tivessem  conhecimento  prévio  das  metas  não  poderiam  cumprir  seus  compromissos  e  exigir da empresa a reciprocidade implícita e a empresa estaria  livre para inadimplir e não proceder aos pagamentos realizados.  "Art.  476.  Nos  contratos  bilaterais,  nenhum  dos  contratantes,  antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da  do outro."  Assim, em razão de tudo que foi exposto, sou de concluir que se  dava  afastar  a  tributação  das  competências  de  10/2006  e  01/2007.  Retroatividade benigna.  Já  quanto  ao  mérito,  este  colegiado  tem  se  debruçado  frequentemente  e  o  entendimento  tem  sido  unânime, motivo  pelo  qual,  trago  a  colação  o  constante  do Acórdão  9202006.247, da lavra do ilustre colega Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior:  Sob  análise  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:     Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   Fl. 537DF CARF MF Processo nº 16327.001276/2010­42  Acórdão n.º 9202­006.471  CSRF­T2  Fl. 538          13 dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 16327.001276/2010­42  Acórdão n.º 9202­006.471  CSRF­T2  Fl. 539          14 geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 16327.001276/2010­42  Acórdão n.º 9202­006.471  CSRF­T2  Fl. 540          15 pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 540DF CARF MF Processo nº 16327.001276/2010­42  Acórdão n.º 9202­006.471  CSRF­T2  Fl. 541          16 9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 16327.001276/2010­42  Acórdão n.º 9202­006.471  CSRF­T2  Fl. 542          17 refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de mora nos termos do artigo 32­A da Lei 8.212, de 1991.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente à sua  alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de multa  de natureza moratória,  decorrente do  recolhimento espontâneo efetuado pelo  contribuinte a destempo,  sem qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  tributária  e  mantida  aqui  a  espontaneidade  do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 16327.001276/2010­42  Acórdão n.º 9202­006.471  CSRF­T2  Fl. 543          18 Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 16327.001276/2010­42  Acórdão n.º 9202­006.471  CSRF­T2  Fl. 544          19 CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 16327.001276/2010­42  Acórdão n.º 9202­006.471  CSRF­T2  Fl. 545          20 legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto de obrigação  acessória,  bem como  aquelas  aplicadas  no  âmbito  do  auto  de obrigação  principal  vinculado,  limitado o somatório de ambas ao patamar estabelecido pelo art. 44 da Lei no. 9.430, de 1996  (75%), na forma propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, de forma a que se aplique a retroatividade benéfica em consonância com a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  sistemática  esta  também expressa na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Fl. 545DF CARF MF Processo nº 16327.001276/2010­42  Acórdão n.º 9202­006.471  CSRF­T2  Fl. 546          21 Voto Vencedor  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Redatora Designada  1. Quanto ao conhecimento  Em que pese o voto da Relatora peço vênia para discordar quanto a decisão  de conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.   O  Regimento  interno  deste  Tribunal  Administrativo  exige  como  requisitos  necessários ao conhecimento do recurso especial, resumidamente, que haja entre o recorrido e  o paradigma: similitude fática e divergência de posicionamento.  Diferentemente  do  que  fora  alegado  no  voto  que  restou  vencido,  quando  analisadas as decisões comparadamente dos acórdãos recorrido e paradigma pode­se perceber  uma clara divergência de entendimento entre os colegiados julgadores.   A discussão  central de ambos os processos gira em  torno do pagamento de  PLR a empregados com descumprimento do requisito legal: pacto prévio, ou seja, assinatura do  acordo de PLR antes do seu efetivo pagamento.  Insurge­se  o Contribuinte  contra  o  conhecimento  do  referido  recurso  sob  a  argumentação de que o paradigma não serve para o conhecimento do caso concreto, já que nele  se discutem duas verbas, e no recorrido apenas uma as quais seriam interdependentes.  Ocorre  que,  a  discussão  de  pacto  prévio  em  nada  depende  da  análise  das  regras claras e objetivas, ao contrário, o primeiro ponto a ser discutido é a assinatura prévia do  acordo, pois somente depois de assinado pode­se analisar se as  regras eram claras ou não de  conhecimento  de  todos  os  empregados.  Isso  por  que  para  conhecer  a  sistemática  adotada  é  preciso que o acordo esteja firmado entre as partes.  Observo que o caso do acórdão recorrido fosse analisado pelo colegiado do  paradigma, teria resultado divergente independentemente deste também discutir a questão das  regras claras e objetivas as quais em nada interferem no resultado do julgamento sobre pacto  prévio.  Deste modo, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes.  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 16327.001276/2010­42  Acórdão n.º 9202­006.471  CSRF­T2  Fl. 547          22 Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator Designado  2. Quanto ao mérito  Com a devida vênia ao entendimento esposado pela Relatora, ouso divergir  no  mérito,  quanto  a  possibilidade  de  exclusão  dos  pagamentos  da  PLR  das  competências  10/2006 e 01/2007, a partir da  inexistência acordo prévio e existência de  regras previamente  ajustadas, caracterizada, assim, violação aos ditames da Lei no. 10.101, de 2000.   Inicialmente, de se reproduzir a base legal da exclusão do conceito de salário  de contribuição da participação nos lucros ou resultados da empresa, contida no art. 28, §9o.,  caput e alínea "j", da Lei no 8.212, de 1991, verbis:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   (...)  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;(grifei)  Condicionada, assim, a exclusão do conceito de  salário de contribuição dos  valores  pagos  a  título  de PLR à  observância dos  requisitos  previstos  em  lei  específica, mais  especificamente, in casu, na Lei no. 10.101, de 2000. De interesse, para o deslinde do presente  litígio, os requisitos constantes daquele diploma legal em seu art. 2o., em especial o contido em  seu § 1o., II, expressis verbis:  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente. (grifei)  §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 16327.001276/2010­42  Acórdão n.º 9202­006.471  CSRF­T2  Fl. 548          23 §3o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:  I ­ a pessoa física;  II ­ a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:  a)  não  distribua  resultados,  a  qualquer  título,  ainda  que  indiretamente,  a  dirigentes,  administradores  ou  empresas  vinculadas;  b)  aplique  integralmente  os  seus  recursos  em  sua  atividade  institucional e no País;  c)  destine  o  seu  patrimônio  a  entidade  congênere  ou  ao  poder  público, em caso de encerramento de suas atividades;  d)  mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos  deste  inciso,  e  das  normas  fiscais,  comerciais  e  de  direito  econômico  que  lhe  sejam  aplicáveis.  (...)  A propósito, inicialmente, de se ressaltar que não vislumbro como associar a  característica  de  necessário  rendimento  de  capital  à  Participação  de  Lucros  e  Resultados  auferida, uma vez que tal tese implicaria, em meu entendimento, quanto às rubricas em litígio,  que  se  assumisse  serem  os  empregados  necessariamente  participantes  do  capital  social  da  empresa, qualidade reservada somente aos sócios do empreendimento. Ou seja, entendo que só  se  poderia  fazer  a  construção  de  que  há  um  necessário  rendimento  de  capital  (e  não  de  trabalho)  disponibilizado,  para  o  caso  de  empregados  que  se  revestissem  da  qualidade  de  acionistas ou quotistas da empresa e que, assim, houvessem subscrito e/ou integralizado capital  no  empreendimento,  recebendo  rendimentos  decorrentes  desta  qualidade  de  sócios  e  não  se  confundindo,  assim,  com  outros  empregados,  quando  estes  últimos,  tal  como  no  caso  em  questão, não restem caracterizados como detentores de ações ou quotas.   Entendo,  a  propósito,  que,  neste  caso  (empregados  ou  trabalhadores  não  acionistas  ou  quotistas),  o  que  os  empregados  estão,  sim,  a  auferir,  é  uma  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho,  ainda  que  de  natureza  variável,  dependente  de  metas  e  regras  vinculadas a critérios capazes de alterar o montante a ser recebido.   Ou  seja,  com  a  devida  vênia  aos  que  esposam  entendimento  contrário,  em  meu entendimento reserva­se o conceito de necessário rendimento de capital auferido àqueles  que efetivamente contribuíram com este fator de produção (capital) para fins de realização do  ciclo empresarial, normalmente em detrimento da contribuição com o fator trabalho (como no  caso dos empregados).  Feita  tal digressão inicial, entendo que a melhor  interpretação a ser dada ao  dispositivo (art. 2o. da Lei no 10.101, de 2000) deve ser no sentido de que se busca, a partir do  texto  legal,  um  binômio  de  aumento  de  produtividade  e  garantia  de  participação  aos  empregados, de forma a que seja atingido, pela empresa, um maior nível de competitividade e,  consequentemente, pela economia nacional como um todo, sem que se abra mão,  todavia, de  que este aumento de competitividade (e consequente rentabilidade empresarial) seja revertido,  em parte, aos empregados que colaboraram diretamente para tal aumento.   Fl. 548DF CARF MF Processo nº 16327.001276/2010­42  Acórdão n.º 9202­006.471  CSRF­T2  Fl. 549          24 Mais  especificamente,  em  linha  com  o  entendimento  majoritário  esposado  por esta Turma, entendo só ser possível a consecução de tal binômio caso a formalização, leia­ se,  a  assinatura do  instrumento  de  acordo  se  dê  antes  do  período  de  aferição  (exercício),  de  forma  a  que  o  empregado,  com  prévia  ciência  de  metas  e/ou  regras  claras  e  objetivas,  devidamente  formalizadas  (visto  não  haver  que  se  falar  em  obrigatoriedade  legal  de  distribuição/pagamento sem um instrumento legal que a respalde formalmente), possa saber o  esforço adicional a ser executado de forma a auferir rendimento financeiro adicional, conforme  muito bem resumido no voto prolatado no âmbito do Acórdão 9202­005.704, pelo Conselheiro  Relator, Dr.  Luiz Eduardo  de Oliveira Santos  e  ao  qual  acedi  integralmente,  daí  adotando o  seguinte excerto do mesmo como razões de decidir, verbis:   (...)  Saliento  ainda  o  entendimento  expresso  pela  Dra.  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Viera  no  voto  condutor  do  acórdão  paradigma  nº  2401000.545,  indicado  no  recurso  especial  de  divergência da Fazenda:  Como  é  sabido,  o  grande  objetivo  do  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  e  a  participação  do  empregado no capital da empresa, de  forma que esse se  sinta  estimulado a  trabalhar em prol  do empreendimento,  tendo em vista que o seu engajamento,  resultará em sua  participação  (na  forma  de  distribuição  dos  lucros  alcançados).  Assim,  como  falar  em  engajamento  do  empregado  na  empresa,  se  o  mesmo  não  tem  conhecimento prévio do quanto a sua dedicação irá refletir  em termos de participação. É nesse sentido, que entendo  que a lei exigiu não apenas o acordo prévio ao trabalho do  empregado,  ou  seja,  no  início  do  exercício,  bem  como  o  conhecimento por parte do trabalhador de quais as regras  (ou mesmo metas) que deverá alcançar para fazer  jus ao  pagamento.  Entendo que o acordo necessita ser assinado antes de iniciado o  período  a  que  se  refere,  porquanto  a  PLR  tem  por  finalidade  incentivar  o  trabalhador  a  incrementar  sua  produtividade,  situando­a  acima  do  que  lhe  é  usual  ou  ordinário.  Sem  que  o  acordo  se  dê  antes  de  iniciado  o  período,  não  haveria  como  o  trabalhador saber, com precisão, em quanto deveria aumentar o  seu  esforço  para  alcançar  metas  e  qual  o  possível  efeito  financeiro que isto lhe acarretaria.  Ainda  que  se  possa  alegar  que  os  acordos  pouco  mudaram  relativamente  a  critérios  que  estavam  estabelecidos  anteriormente,  nada  disso  seria  garantia  de  que  as  regras  não  pudessem ser modificadas. O único instrumento constante da Lei  nº  10.101/2000  que  assegura  ao  trabalhador  o  direito  à  retribuição é o acordo firmado com a observância dos princípios  legais, sobretudo o da não surpresa e da livre negociação com a  participação da representação sindical.  A fim de que o trabalhador não fique ao talante do empregador,  e,  ao  mesmo  tempo,  que  o  empregador  tenha  assegurado  o  necessário  incremento  de  produtividade  para  justificar  o  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 16327.001276/2010­42  Acórdão n.º 9202­006.471  CSRF­T2  Fl. 550          25 compartilhamento  do  seu  lucro,  o  acordo  deve  ser  celebrado  antes da vigência do período em que vigorará, de modo a que as  partes  iniciem  esse  tempo  conhecedoras  de  todas  as  regras  a  cumprirem.  (...)  Ainda,  faço  notar  que  a  literalidade  do  texto  legal  também  suporta  integralmente  o  entendimento  acima  adotado  de  necessidade,  para  fins  de  cumprimento  aos  requisitos  legais,  de  formalização  prévia  do  acordo  empresa­trabalhadores  contendo metas  e  regras claras vinculadas a um aumento de produtividade (futuro), uma vez que estabelece:   a)  a  sugestão  de  vinculação  à  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade da empresa;   b) A condição de quando da utilização de programas de metas, resultados e  prazos, estes serem pactuados previamente;   c)  A  necessidade  de  arquivamento  do  instrumento  de  acordo  na  entidade  sindical dos trabalhadores e   d) A necessidade de previsão, no instrumento de acordo, de mecanismos de  aferição aplicáveis e seu período de vigência (o que levaria a uma necessária aceitação de uma  incomum vigência retroativa e aferição aplicável a competências passadas, caso se adotasse a  tese de possibilidade de formalização após o início do período de aferição).   Entendo que a previsão de tais elementos em conjunto, consoante o referido  art. 2o. caput, §§1o. e §§2o. respalda a interpretação aqui adotada de forma integral.  Assim,  aplicando­se  tal  entendimento  ao  caso  sob  análise,  verifico  que,  na  forma  relatada,  no  presente  caso  (e­fl  17  do  Processo  apenso  16327.001277/2010­97),  o  Acordo de PLR referente ao ano­base de 2006 foi assinado somente em 22.12.2006  Assim,  uma  vez  formalizado,  para  o  Progrema  de  PLR  de  2006,  somente  após  ou  durante  o  período  de  aferição  o  instrumento  de  acordo,  entendo  como  violados  os  requisitos  legais estabelecidos pela Lei no. 10.101, de 2000, não havendo, assim, que se falar  em possibilidade de exclusão da  incidência das contribuições previdenciárias para os valores  assim distribuídos a título de Participação nos Lucros e Resultados referentes ao ano­base de  2006, pagos em 10/2006 e 01/2007.   A  propósito,  ainda,  entendo,  pedindo  vênia  aos  que  entendem  de  forma  diversa.  como  incapazes  de  suprir  a violação  legal  acima  apontada,  considerações  acerca do  possível aproveitamento de  instrumentos de acordos de PLR referente a  anos­base  anteriores  (2005), de forma a suprir o requisito de assinatura formalização prévia para cada exclusão de  PLR,  uma  vez  que,  note­se,  não  se  poder  garantir  o  atingimento  dos  objetivos,  já  aqui  resumidos e que fundamentam a exclusão em análise, através de acordos informais.  Por  fim,  novamente  com a  devida vênia  ao  referido  entendimento,  entendo  que não caberia  à  autoridade  fiscal  produzir  "provas  cabais" da  inexistência do pacto prévio  para  o  ano  de  2006  a  partir  da  assinatura  tardia  durante  o  período  de  aferição  (ocorrida  em  22/12/2006), mas sim à autuada produzir provas no sentido de obediência aos ditames da Lei  no. 10.101, de 2000, como fato autorizativo de exercício de seu direito à exclusão da base de  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 16327.001276/2010­42  Acórdão n.º 9202­006.471  CSRF­T2  Fl. 551          26 cálculo,  legalmente  estabelecido  (aplicação  subsidiária  do  art.  333,  I  do  CPC).  E,  repita­se,  conforme acima citado, requer a Lei, no entendimento deste Redator, a formalização do acordo  específico, relativo a cada período­base, prévia em relação ao respectivo período de aferição, o  que,  note­se,  não  ocorreu,  in  casu,  para  a  PLR  do  ano­base  de  2006  (assinatura  ocorrida  somente em 22/10/2006 e pagamentos realizados nas competências 10/2006 e 01/2007).  Nenhuma  divergência  quanto  ao  voto  condutor  possuo  no  tema  de  retroatividade  benigna,  e,  assim,  acompanho  a Relatora  no  sentido  de  também aceder  à  tese  fazendária.  Todavia,  noto  que  ainda  que  se  aceda  aos  dois  pontos  levantados  pela  Fazenda em seu pleito  recursal,  não  se  está  aqui  a  aceder  integralmente  ao pedido constante  daquele  recurso,  no  sentido  de  restabelecer  a  decisão  de  1a.  instância  e  à  autuação  em  sua  inteireza,  visto  que  permanecem  como  não  tributáveis  os  valores  pagos  nas  competências  01/2005, 10/2005 e 01/2006, já excluídos pelo Colegiado a quo e objeto de trânsito em julgado,  uma vez que, note­se, não se insurge o pleito fazendário contra a conclusão, pelo Colegiado a  quo, no sentido de cumprimento do requisito de existência de regras claras e objetivas para o  ano­base de 2005 (motivação da autuação).  Destarte,  quanto  ao  mérito  recursal,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional para restabelecer a tributação dos pagamentos da PLR  das  competências  10/2006  e  01/2007  e  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                    Fl. 551DF CARF MF

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7273127 #
Numero do processo: 10680.913815/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­000.559  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de março de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins  (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado)  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho.    Relatório  Trata­se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 09­053.518, proferido  pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG,  que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  A Manifestação de Inconformidade foi apresentada contra o Despacho Decisório  que  indeferiu  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)  referente  a  pagamento  efetuado,  em  31/08/2005,  a  título  de  estimativa  mensal  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativa  ao  ano­calendário  de  2009,  no  âmbito  de  parcelamento  acompanhado  pelo  processo administrativo nº 13009.000062/2005­04.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 13 81 5/ 20 12 -4 4 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10680.913815/2012­44  Resolução nº  1302­000.559  S1­C3T2  Fl. 3          2 O  indeferimento  foi  fundamentado  no  fato  de  que  o  pagamento  estava  integralmente  alocado  ao  referido  parcelamento,  inexistindo,  portanto,  saldo  passível  de  restituição.  O PER, por outro  lado, como esclarecido na Manifestação de  Inconformidade,  embasou­se  no  fato  de  que  o  referido  pagamento  por  estimativa  não  foi  reconhecido  no  processo administrativo nº 13009.000190/00­46, que  tratou do Pedido de Restituição relativo  ao saldo negativo de CSLL referente ao ano­calendário de 1999.  O  Acórdão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade do sujeito passivo uma vez que, a decisão final do processo administrativo nº  13009.000190/00­46  reconheceu a existência de  saldo a pagar de CSLL, em relação ao ano­ calendário de 1999, no montante de R$ 241.202,59, enquanto todos os pagamentos realizados  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  13009.000062/2005­04,  a  título  de CSLL,  somente  totalizariam R$ 176.594,58, não havendo, portanto, qualquer valor a restituir.  Previamente  à  apreciação  dos  Recursos,  faz­se  necessário  esclarecimento,  de  modo  que  deixo  de  detalhar  as  razões  recursais  e  passo  à  elucidação  dos  pontos  a  serem  esclarecidos.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1302­ 000.556, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10680.913812/2012­19.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.556):  O exame dos documentos constantes do processo nº 13009.00062/2005­04 indica  que o sujeito passivo parcelou, em janeiro de 2005, débitos relativos a estimativas de  CSLL, referente ao ano­calendário de 1999, no total de R$ 588.468,60.  Em agosto de 2006, contudo, o referido parcelamento foi rescindido, para adesão  ao parcelamento especial  instituído pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de  2006.  Em setembro de 2009, nova rescisão, desta vez para adesão ao parcelamento de  que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Extrato constante à fl. 292 daquele processo, ainda, faz parecer que todo o débito  teria sido quitado no âmbito deste último parcelamento.  A  quantificação  correta  dos  valores  extintos  pelo  sujeito  passivo,  a  título  de  estimativas  de  CSLL,  bem  como  a  apuração  dos  montantes  que  permanecem  disponíveis em relação a tais pagamentos, tem efeito direto na análise do PER de que  trata o presente processo, bem como na análise de PER similares referentes aos demais  pagamentos  efetuados  a  título  de  estimativa  de  CSLL,  no  âmbito  do  processo  n°  13009.00062/2005­04.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10680.913815/2012­44  Resolução nº  1302­000.559  S1­C3T2  Fl. 4          3 É  que  o  presente  processo  constitui  paradigma  em  relação  a  lote  de  processos  com fundamento em idêntica questão de direito (repetitivos), na  forma permitida pelo  art.  47, §1º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF  (RI/CARF),  aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  PROCESSO  DATA DO PAGAMENTO  VALOR TOTAL DO  PAGAMENTO  10680.913813/2012­55  30/06/2005  23.178,06  10680.913814/2012­08  29/07/2005  23.523,58  10680.913815/2012­44  31/08/2005  23.851,71  10680.913816/2012­99  30/09/2005  24.212,44  10680.913817/2012­33  31/10/2005  24.538,40  10680.913818/2012­88  30/11/2005  24.844,81  10680.913819/2012­22  29/12/2005  25.144,69  10680.913821/2012­00  31/01/2006  25.464,13  10680.913820/2012­57  24/02/2006  25.774,89  10680.913822/2012­46  31/03/2006  26.024,79  10680.913823/2012­91  28/04/2006  26.333,37  10680.913824/2012­35  31/05/2006  26.568,06  10680.913816/2012­99  30/06/2006  26.846,21  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Belo Horizonte/MG), para que:  a) informe sobre o saldo a pagar referente ao processo nº 13009.000190/00­46, e,  em caso de extinção total ou parcial, detalhar a forma de extinção do referido saldo;  b)  informar  se  os  pagamentos  realizados  no  processo  nº  13009.00062/2005­04  foram  utilizados  para  quitação  de  débitos,  discriminadamente,  bem  como  sobre  eventual saldo disponível;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas, com o acréscimo daquelas que entender cabíveis para o deslinde do presente  processo, dando ciência do  resultado ao sujeito passivo  e concedendo­lhe prazo para,  querendo, manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Belo Horizonte/MG), para que:  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10680.913815/2012­44  Resolução nº  1302­000.559  S1­C3T2  Fl. 5          4 a) informe sobre o saldo a pagar referente ao processo nº 13009.000190/00­46,  e, em caso de extinção total ou parcial, detalhar a forma de extinção do referido saldo;  b)  informar  se os pagamentos  realizados no processo nº 13009.00062/2005­04  foram utilizados para quitação de débitos, discriminadamente, bem como sobre eventual saldo  disponível;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas,  com  o  acréscimo  daquelas  que  entender  cabíveis  para  o  deslinde  do  presente  processo, dando ciência do resultado ao sujeito passivo e concedendo­lhe prazo para, querendo,  manifestar­se nos autos.  Cumpridas  as  diligências,  reencaminhe­se  o  processo  a  este  Colegiado  para  prosseguimento do julgamento    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.901358/2012-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS NÃO-CUMULATIVA. SERVIÇOS PARA TRANSPORTE DE “LAMA VERMELHA”, INERENTES À EFETIVA CONCLUSÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO A CRÉDITO. O transporte de resíduos industriais, em regra, não dá direito a crédito, pois não é diretamente ligado ao processo produtivo. No entanto, na atividade da empresa, referente à de produção de Alumina pelo chamado “Processo Bayer”, faz-se essencial a remoção dos resíduos da, também chamada, “lama vermelha”, não somente em função dos riscos ambientais evitados, mas, também, pela própria possibilitação da normal continuidade da industrialização.
Numero da decisão: 9303-006.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), que lhe deram provimento parcial apenas quanto aos Serviços de Transporte de Rejeitos Industriais (conhecidos como "lama vermelha"). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.130          1 1.129  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.901358/2012­58  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.089  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  SERVIÇOS  PARA  TRANSPORTE  DE  “LAMA  VERMELHA”,  INERENTES  À  EFETIVA  CONCLUSÃO  DO  PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO A CRÉDITO.  O transporte de resíduos industriais, em regra, não dá direito a crédito, pois  não é diretamente ligado ao processo produtivo. No entanto, na atividade da  empresa,  referente  à  de  produção  de  Alumina  pelo  chamado  “Processo  Bayer”, faz­se essencial a remoção dos resíduos da, também chamada, “lama  vermelha”,  não  somente  em  função  dos  riscos  ambientais  evitados,  mas,  também,  pela  própria  possibilitação  da  normal  continuidade  da  industrialização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento. Vencidos  os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), que  lhe  deram  provimento  parcial  apenas  quanto  aos  Serviços  de  Transporte  de  Rejeitos  Industriais  (conhecidos como "lama vermelha").  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado em substituição  à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 13 58 /2 01 2- 58 Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 10280.901358/2012­58  Acórdão n.º 9303­006.089  CSRF­T3  Fl. 1.131          2 Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência, interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional (fls. 1.046 a 1.068), contra o Acórdão 3402­003.101, proferido pela 2ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF  (fls. 944 a 966), sob a seguinte Ementa (da qual  extraio somente os excertos de interessa para este julgamento):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  (...)  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  CRÉDITOS.  CONCEITO  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo (custo de produção), e, conseqüentemente, à obtenção  do  produto  final.  Cita­se  como  exemplo  de  insumos,  no  caso  analisado os serviços de transporte de rejeitos industriais.  (...)  Recurso Voluntário Provido em Parte  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  (fls.  1.070  a  1.073),  sendo  que  a  PGFN logo delimita o objeto da lide dizendo que “Insurge­se a Fazenda Nacional em face do  acórdão  ...  no  qual  decidiu­se  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  parcialmente o direito creditório, “somente em relação aos serviços de transporte de rejeitos  industriais”, ou seja, “A questão nuclear prende­se à definição de insumos considerados como  crédito no regime de incidência não­cumulativa do PIS/COFINS”, neste caso, especificamente  em relação a tais serviços.  Alega a  recorrente “que resta evidente que, ainda que se adote conceito de  insumo diverso daquele elaborado pela legislação do IPI, cabe conclusão em sentido diverso  daquele  encampado  pela  decisão  recorrida,  no  sentido  de  que  aquisições  de  serviços  de  transporte  de  rejeitos  industriais  não  podem  ser  enquadrados  no  conceito  de  insumo  para  gerar  direito  a  crédito  de  PIS/COFINS  não­cumulativo”,  concluindo  que  “Como  ficou  registrado  no  paradigma  ...  os  rejeitos  industriais  ‘não  foram  utilizados  como  insumos  na  fabricação  da  alumina.  A  primeira  é  rejeito  do  processo  de  produção  (...).  Já  os  custos  de  transporte  com  aquela  lama  não  integram  o  processo  de  produção  da  alumina.  A  própria  recorrente  reconhece  que  a  lama  vermelha  e  os  refratários  não  são  insumos  nem materiais  intermediários utilizados na produção da alumina, o produto  fabricado e vendido por ela e,  ainda, que nenhum deles mantêm contato físico com o produto fabricado”.  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 10280.901358/2012­58  Acórdão n.º 9303­006.089  CSRF­T3  Fl. 1.132          3 O Contribuinte  apresentou Contrarrazões  (fls.  1.080 a 1.086),  nas quais  diz  que o  acórdão paradigma  trazido pela PGFN foi publicado em 2007, e a  jurisprudência vem  mudando  no  sentido  de  reconhecer  o  crédito  para  a  própria  empresa  (ALUMAR),  pelo  que  pede o não conhecimento do Recurso Especial, e, em caráter alternativo, que seja desprovido,  pois se os rejeitos não forem separados e removidos do local de produção após serem gerados,  “inviabilizará seja alcançado o produto final – alumina”.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Se mudança de jurisprudência após a interposição do Recurso Especial fosse  motivo para o seu não conhecimento, certamente muitos,  tanto de um  lado como de outro, o  não o seriam, além do que a “linha” entre o que se considera vencido ou não seria  tão tênue  que, mesmo admitida a hipótese, praticamente impossível poderia ser delimitada, a não ser no  caso da superveniência de normas vinculantes, como Súmulas, por exemplo.  Não é o caso, pelo que entendo que os  requisitos para se admitir o Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  foram  respeitadas  a  formalidades  previstas  no  RICARF,  razões pelas quais dele conheço.  Todos aqui certamente estão a par das inúmeras batalhas que se travam quase  que  diariamente  no  Contencioso  (principalmente  na  área  Administrativa,  mas  também  na  Judicial) sobre o conceito de insumos para fins de creditamento PIS/Cofins, e que tende hoje o  CARF a adotar um conceito “intermediário”, entre o do IRPJ e o do IPI.  Mesmo  neste  conceito  “intermediário”,  a  questão  não  está  pacificada:  uns  consideram suficiente que o bem ou serviço seja utilizado na produção; outros que é necessário  que o bem seja utilizado diretamente na produção; outros, que seja indispensável. Vejamos, a  título  de  exemplo,  um  caso  concreto:  As  indústrias,  em  regra,  fornecem  vestuário  a  seus  operários da  linha de produção. Os chamados “blue­collars” vestem roupas padronizadas nas  montadoras de  automóveis. São utilizadas na produção?? Sim. São utilizadas diretamente na  produção?? Não. São indispensáveis?? Não (ao menos de forma padronizada). Já os trabalhadores  que fazem cortes de frango nas linhas de produção de frigoríficos usam “roupas” (EPI) que são  exigidas pelas autoridades sanitárias. Estas são utilizadas na produção, mas não diretamente, e  são  indispensáveis.  Uns  entendem  que  nenhuma  das  duas  vestimentas  dá  direito  a  crédito,  outros que ambas dão e outros que só as segundas. Então, efetivamente, não é pacífico.  Mas inconteste é que devem ser utilizados no processo produtivo.  Como já visto, a discussão aqui limita­se a se considerar, ou não, para fins de  creditamento PIS/Cofins, se, nos serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II, do art. 3º da Lei nº  10.833/2003),  incluem ou não os  serviços de  transporte de  rejeito  industrial  conhecido como  “lama vermelha”.  Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 10280.901358/2012­58  Acórdão n.º 9303­006.089  CSRF­T3  Fl. 1.133          4 Em vários acórdãos proferidos nesta mesma Turma, com composição quase  idêntica,  versando  sobre  o  mesmo  assunto  e  a mesma  empresa  (nos  quais,  em  regra,  restei  vencido), entendi que rejeitos industriais não podem fazer parte do processo produtivo.  É  pura  lógica.  Se  são  rejeitos  do  processo,  dele  já  participaram  os  seus  componentes, mas de outra forma.  Ocorre que, pesquisando mais a fundo o processo produtivo da ALUNORTE,  utilizando­me, como um dos meios, de buscas na  Internet, via Google, me deparei  com uma  realidade um pouco diversa, no precioso estudo feito pela “Revista Matéria”, vol. 12, nº 2, pp.  322 – 338, 2007, http://www.materia.coppe.ufrj.br/sarra/artigos/artigo10888 (o qual anexei às  fls. 1.127 a 1.129), do chamado “Processo BAYER”, do qual a empresa se utiliza, e, que, em  seus “Comentários Finais”, diz os seguinte:  “Os  custos  com  a  disposição  e  o  gerenciamento  da  lama  vermelha  representam grande parte dos  custos de produção da  alumina. Os custos ambientais associados à disposição da lama  vermelha  também  são  altos.  Apesar  dos  avanços  tecnológicos  obtidos nos últimos anos, a disposição da lama vermelha ainda é  um  grande  problema  para  a  indústria  de  beneficiamento  do  alumínio. Portanto, a busca por novas tecnologias, que visem o  aproveitamento  da  lama  vermelha  representando  alternativas  capazes de senão solucionar, pelo menos amenizar o problema é  fundamental  para  o  Brasil,  sexto  maior  produtor  mundial  de  alumina,  e,  portanto  um  dos  maiores  geradores  de  lama  vermelha no mundo.”  Todos sabem do que relativamente recente desastre ambiental potencialmente  similar  causou  em  Minas  Gerais  –  mas,  isto  não  seria,  em  si,  o  mais  importante,  pois  a  tributação segue os estritos limites da legalidade.  No  entanto,  à  vista  do  que  vejo  na  essencialidade  no  processo  produtivo  (apesar de, rigorosamente, “paralelo” a ele), voto por admitir os créditos relativos ao transporte  de  lama  vermelha,  pelo  que  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1133DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.901477/2013-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.430  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  QUÍMICA AMPARO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  qualificada  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini  votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 14 77 /2 01 3- 26 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13839.901477/2013­26  Acórdão n.º 3301­004.430  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­051.747,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba.   Por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Jundiaí  foi  indeferido o pleito constante do Pedido Eletrônico de Restituição – PER transmitido pela  contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  Em  referido  ato  administrativo,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  interessada  tendo em vista que o DARF discriminado no PER estava  integralmente utilizado  para quitação do débito de PIS cumulativa/o, não restando saldo de crédito disponível para o  reconhecimento do crédito solicitado.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou,  tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.   A  interessada  defende,  em  apertada  síntese,  o  direito  ao  crédito  solicitado com a alegação de ter incluído de forma indevida o ICMS na base  de  cálculo  da  contribuição  recolhida.  Diz  que  o  ato  administrativo  foi  proferido  de  forma  precipitada  e  com  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  notadamente  a  que  trata da  necessidade  de  lançamento  tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional). Sustenta a legitimidade do indébito  tributário informado no pedido de restituição alegando que no presente caso  não existe óbice à restituição, nos  termos do art. 165, do Código Tributário  Nacional, uma vez que houve um erro na composição da base de cálculo da  contribuição e que a vinculação do DARF, pago indevidamente, a um débito  declarado em DCTF, constitui­se em uma mera informação. Relata que está  juntando ao processo planilha por meio da qual se pode constatar a existência  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  e  que  este  documento  faz  a  prova  necessária  para  confirmar  o  indébito  alegado.  Acrescenta  que  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  crédito  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  demonstrar,  através  de  outros  elementos,  o  crédito vindicado. Defende  a  tese  relativa  a  improcedência  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição alegando que referido  tributo não integra o conceito de faturamento (receita bruta), pois trata­se de  mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  consoante  o  voto  proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, entendeu  que o valor do  ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13839.901477/2013­26  Acórdão n.º 3301­004.430  S3­C3T1  Fl. 4          3 (PIS  e  Cofins).  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  relacionada com a questão da inclusão do ICMS nas receitas dos contribuinte  (interpretação  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1988)  é  contrária  ao  art.  110  do  CTN, uma vez que não  se  caracteriza  como  juízo de  inconstitucionalidade,  mas  sim  como  controle  administrativo  interno  dos  atos  administrativos.  Aduz, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade (exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  em  referido  RE  é  iminente  e  que  o  proferimento  dela  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tornará  sua  observância  obrigatória pela Administração Tributária.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  afastar  o  Despacho  Decisório  questionado  e  deferir integralmente o pedido de restituição.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob o fundamento, em síntese, que falece ao julgador da esfera administrativa  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  e  pela  impossibilidade  de  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  basicamente,  repetindo  os  argumentos  trazidos  em  sede de manifestação. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13839.901477/2013­26  Acórdão n.º 3301­004.430  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.397,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.900183/2012­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.397):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O núcleo da discussão em pauta é a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da Cofins.  O acórdão recorrido enumera diplomas legais de regência, concluindo  não  haver  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins:  Pelas  argumentações  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  vê­se,  de  pronto,  que  a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  forma  aduzida  pela  interessada,  já  que  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto tributário.   De fato. A Lei Complementar nº 7, de 1970, a Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  a  Lei  nº  9.715,  de  1998  (que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições), a Lei nº 9.718, de 1998, e, mais recentemente, as Leis  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  ao  longo  de  seus  dispositivos,  definem  expressamente  todos os aspectos das hipóteses de incidência vinculadas ao PIS  e  à  Cofins.  As  citadas  normas  definem  os  sujeitos  passivos  da  relação tributária, os casos de não­incidência, a alíquota, a base  de  cálculo,  o  prazo  de  recolhimento,  etc.,  e  submetem  as  contribuições às normas do processo administrativo fiscal, além  do que, para os casos de atraso de pagamento e penalidades, as                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13839.901477/2013­26  Acórdão n.º 3301­004.430  S3­C3T1  Fl. 6          5 subordina,  de  forma  subsidiária,  à  legislação  do  imposto  de  renda.   Como se percebe, nada resta a definir. Os atos legais descrevem  expressamente  todas  as  feições  das  exações  instituídas,  nada  deixando ao alvedrio do intérprete. Quando remetem atribuições  a normas de outro tributo, o fazem estabelecendo com precisão  os  limites  da  remissão;  limites  estes,  aliás,  que,  in  concreto,  jamais  se  estendem sobre a definição das bases de cálculo das  contribuições.   O  conceito  de  faturamento  tem  sua  extensão  perfeitamente  delimitada  pela  explicitação  de  seu  conteúdo  e  pela  expressa  enumeração  das  exclusões  passíveis  de  serem  efetuadas,  não  havendo dentre essas, como se vê, qualquer referência ao ICMS  devido  pela  venda  de  mercadorias.  Caso  pretendesse  o  legislador excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,  estaria  a  hipótese  expressamente  prevista  como  uma  das  exclusões da receita bruta.  Sobre o  tema, o STJ decidiu,  em  recurso  especial  sob a  sistemática de  recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições,  já  com  trânsito  em  julgado.  Já  o  STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, mas em caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional.  É  o  que  detalha  decisão  recente  deste  Conselho:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento  Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­ 004.742,  de  24/10/2017,  rel.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire).  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13839.901477/2013­26  Acórdão n.º 3301­004.430  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento Interno, descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o  tema.  A  decisão  do  STF,  em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão geral, mas de caráter não definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos  da  decisão  embargada,  para  que  produza  efeitos  ex  nunc,  apenas  após  o  julgamento dos embargos. Ora, se há pedido de modulação dos efeitos, trata­se  de atividade  satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos  termos do art.  487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não houve ainda decisão  definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A embargante ainda suscita, entre outras questões, haver erro material  ou omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76  efeito que ele não possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7. Observe­se que, no caso dos autos, alguns votos da corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento”  (art.  195,  I,  b,  da  Constituição),  possui  um  sentido  próprio  no  direito  privado,  definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em  tal  linha de argumentação: o mencionado dispositivo  legal não  estabelece  qualquer  conceito  para  receita  bruta.  Apenas  disciplina  que,  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e serviços, as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos  e  os  impostos”.  A  assertiva, simplesmente, permite concluir que tais expressões se  referem  a  grandezas  diferentes,  mas  não  afirma  que  uma  não  esteja contida na outra.  Levanta também, na mesma toada que os votos vencedores "deixaram de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado pelos votos vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13839.901477/2013­26  Acórdão n.º 3301­004.430  S3­C3T1  Fl. 8          7 (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de mero depositário.   §  5o  Na  receita  bruta  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de  que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda que sejam três os pilares da argumentação da corrente vencedora,  apenas  um  deles  tratando  do  conceito  de  receita,  trata­se  evidentemente  de  questão meritória.  A recorrente traz aos autos planilha na qual recalcula a base de cálculo  da  Cofins  "sem  o  ICMS",  com  a  qual,  juntamente  como  os  documentos  mencionados  na  seqüência,  pretende  provar  o  seu  direito  ao  crédito  em  discussão:   (...)  Instrui  o  recurso  voluntário  com  relatórios  "NOVA  GIA"  a  demonstrarem  a  apuração  do  ICMS,  referente  apenas  a  novembro  de  2011,  como também o balancete referente apenas a este período.  O  acordão  recorrido  assim  se manifestou  quando  lhe  fora  levada  dita  planilha:  "não  sendo  hábil  para  a  comprovação  do  direito  à  repetição  do  indébito,  uma simples planilha, desacompanhada de documentação contábil  e  fiscal que lhe conceda suporte e validade.A planilha segue abaixo".  Tais elementos não demonstram o direito ao crédito sem que a questão  de  direito  que  defende,  de  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição, prospere. A planilha mencionada também não se fez acompanhar  de documentos que lhe fizessem prova, para todos os períodos. Assim, também,  a diligência que requer, para, eventualmente, "atestar in loco a regularidade da  escrituração  e  do  crédito",  somente  mereceria  provimento,  em  caso  de  demonstração da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.   Insurge­se a recorrente contra a afirmação do acórdão de piso de que "o  débito de Cofins cumulativa, do período de apuração de nov/2002 (para o qual  consta alocado o pagamento objeto do pedido de  restituição),  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  através  de  [...]  DCTF  apresentada  pela  interessada,  posto  que  essa  declaração  constituí  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para a  exigência do  referido  crédito  tributário,  conforme  prevê  o  §  1º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984".  Ainda que se apliquem tais normas, há decisões deste Conselho que têm  entendido  pela  relativização  de  tal  meio  de  prova,  com  as  quais  concordo,  privilegiando­se o princípio da verdade material:  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13839.901477/2013­26  Acórdão n.º 3301­004.430  S3­C3T1  Fl. 9          8 COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode  ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art.  165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF  seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  por  meio  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade  material  Recurso Voluntário Provido  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  1º  Turma  Ordinária,  Ac.  3301­ 002.678, de 08/12/2015, rel. Conselheiro Luiz Augusto do Couto  Chagas).  O  acórdão  de  piso  entendeu  não  ter  se  configurado  qualquer  das  hipóteses do art. 165 do CTN, aquele que estabelece o direito à restituição de  tributo,  especialmente  por  que  "não  existe  a  comprovação  de  que  tenha  ocorrido, em face da legislação aplicável, pagamento da contribuição em valor  a  maior  do  que  o  devido";  como  também  porque  "não  foi  demonstrada  a  existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a existência  de  indébito  tributário  (relativamente  ao  pagamento  apontado  no  pedido  de  restituição – PER) que diga respeito à inclusão indevida do ICMS na base de  cálculo da contribuição. não havendo decisão".  Argumenta  a  recorrente  ter  havido  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  visto  que  "a  Recorrente  considerou  inadvertidamente  o  ICMS como componente de sua receita bruta", nos termos do inciso II, do dito  artigo. Mais uma vez, somente com a demonstração do direito ao crédito, o que  não ocorre, poder­se­ia falar no dito erro.  Assim,  pelo  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13839.901477/2013­26  Acórdão n.º 3301­004.430  S3­C3T1  Fl. 10          9               Fl. 113DF CARF MF

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7348084 #
Numero do processo: 10830.721289/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO ARBITRADO. Não se pode conferir credibilidade à contabilidade, só porque ela preenche os requisitos formais, quando materialmente se verifica que ela não reflete a realidade da empresa, se a fiscalização a partir de verificações, demonstra que a contabilidade não merece credibilidade, pois os valores das transações omitidas superam ao montante das operações registradas. ARBITRAMENTO. COEFICIENTE. Aplica-se o coeficiente de arbitramento do lucro de 9,6% às pessoas jurídicas prestadoras de serviços de distribuição de combustíveis, pois não exercem atividade de revenda de combustíveis para consumo. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 1401-002.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente). Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente). Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente em Exercício), Ailton Neves da Silva, Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: 22064393870 - CPF não encontrado.
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1401­002.300  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  IRPJ ­ ARBITRAMENTO DE LUCRO  Recorrente  RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  LUCRO ARBITRADO.  Não se pode conferir credibilidade à contabilidade, só porque ela preenche os  requisitos  formais,  quando  materialmente  se  verifica  que  ela  não  reflete  a  realidade da empresa, se a fiscalização a partir de verificações, demonstra que  a  contabilidade  não  merece  credibilidade,  pois  os  valores  das  transações  omitidas superam ao montante das operações registradas.  ARBITRAMENTO. COEFICIENTE.  Aplica­se o coeficiente de arbitramento do lucro de 9,6% às pessoas jurídicas  prestadoras  de  serviços  de  distribuição  de  combustíveis,  pois  não  exercem  atividade de revenda de combustíveis para consumo.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de  inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 12 89 /2 01 3- 16 Fl. 360DF CARF MF     2 Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Presidente em Exercício.  (assinado digitalmente).  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes  (Presidente  em Exercício), Ailton Neves  da  Silva,  Lívia De Carli  Germano,  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa  Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. Ausente o Conselheiro Luiz  Augusto de Souza Gonçalves.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10830.721289/2013­16  Acórdão n.º 1401­002.300  S1­C4T1  Fl. 361          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão nº. 14­63.460 ­ 3ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente o lançamento contra  RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA e manteve o lançamento.   O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  para  exigir  valores  devidos  no  período  de  janeiro  a  março  de  2008,  a  título  de  IRPJ  e  CSLL,  relativos  ao  período  de  apuração  1º  trimestre/2008, mediante os quais se exige da autuada o crédito tributário total de R$ 9.937.969,71  (nove milhões,  novecentos e  trinta e  sete mil, novecentos e  sessenta e nove reais e  setenta e um  centavos), incluindo multa de ofício de 75% e juros moratórios calculados até março de 2013.   Transcrevo abaixo partes do Acórdão Recorrido, que bem descreve os fatos  ocorridos no feito até aquele momento:  No  tocante  à  fundamentação  fática  e  jurídica  dos  lançamentos,  o  Auditor­ Fiscal responsável teceu, no Relatório Fiscal mencionado, as considerações a seguir  sintetizadas:  1. Do Contribuinte:  · A empresa fiscalizada é sociedade empresária limitada que atua no ramo de  distribuição,  transporte  rodoviário,  importação,  exportação  e  comércio  de  combustíveis,  óleos  lubrificantes,  álcool  carburante  e outros  combustíveis  líquidos  carburantes, por atacado, conforme Contrato Social de 26/05/2010.  ·  A  contribuinte  apresentou  tanto  a  DIPJ  (Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica) quanto o Dacon para o ano­calendário 2008  com os campos totalmente zerados. Observou, ainda, a ausência de recolhimentos de  PIS e Cofins para os meses de 2008.  2. Da Ação Fiscal:  · O  procedimento  fiscal  em  tela  iniciou­se  em  25/11/2011,  ocasião  em  que  constatou­se  que  a  empresa  não  funcionava  no  endereço  informado  à  RFB,  conforme Termo de Constatação Fiscal nº 02 (fls. 60/62), razão pela qual a mesma  foi  cientificada  deste  e  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  mediante  o  Edital/SEFIS/459/2011.  Também  foram  enviadas  cópias  dos  referidos Termos  via  postal para os endereços dos sócios, os quais foram recebidos.  ·  Após  entregar  cópia  do  Contrato  Social  e  alterações  em  22/12/2011,  a  fiscalizada solicitou prorrogações de prazo para atendimento ao Termo de  Início e  manifestação quanto ao Termo de Constatação nº 02.  Em 18/01, 15/03 e 09/05/2012 foram lavrados Termos de Reintimação Fiscal,  reiterando as solicitações constantes dos Termos iniciais. A ciência destes últimos se  deu  da mesma  forma  que  os  primeiros  (via  editalícia  para  a  pessoa  jurídica  e  via  postal para os sócios).  Fl. 362DF CARF MF     4 ·  Em  17/05/2012  a  contribuinte  apresentou  pessoalmente,  por  meio  de  seu  procurador, os Livros Registro de Apuração ICMS nºs 001, 004 e 005/2008 e 002,  005 e 006/2009. Além destes, foi entregue:  “Demonstrativo das  receitas auferidas pela empresa, mensalmente, na venda  de combustíveis, referente ao período de Janeiro de 2008 até Dezembro de 2009, em  CD­ROM e em vias impressas”, cujas planilhas relacionam as notas fiscais de saída,  por estabelecimento e tipo de combustível vendido.  ·  Em  resposta  ao  Termo  de  Constatação  nº  02,  entregou  cópia  parcial  do  processo nº 13746.002217/2008­48, do qual consta a solicitação da interessada pela  alteração  cadastral  de  seu  endereço  no  CNPJ,  em  05/11/2008,  informando  a  mudança  da  sede  da  empresa  para  a  cidade  de  Duque  de  Caxias/RJ.  Na  ocasião,  alegou impossibilidade de proceder a tal alteração via sistema (PGD), em virtude de  estar  na  situação  “inapta”  perante  a  Fazenda  Estadual.  Tal  requerimento  foi  indeferido pela ARF/Duque de Caixas/RJ, mediante despacho exarado no processo  citado, do qual o sócio responsável pela empresa foi cientificado em 22/07/2011.  ·  Na  mesma  data  (17/05/2012),  a  fiscalizada  foi  novamente  reintimada  a  atender  às  solicitações  ainda  pendentes  do Termo de  Início  de Fiscalização,  quais  sejam,  os  livros Diário, Razão  e  de Apuração  do Lucro Real  (LALUR) dos  anos­ calendário (AC) 2008 e 2009. Após mais 04 (quatro) reintimações de igual teor (em  28/06, 21/08, 17/10 e 14/11/2012) – sendo advertida, nas três últimas, de que o não  atendimento  ensejaria  o  arbitramento  do  lucro  –  a  contribuinte  apresentou,  em  20/12/2012,  o  LALUR  do  ano­calendário  2009  e  foi  intimada  a  regularizar  sua  escrituração contábil digital e a apresentar o LALUR de 2008 e os Livros Registro  de  Inventário  de  seus  estabelecimentos,  do  AC  2008,  conforme  Termo  de  Constatação e Intimação Fiscal nº 12 (fls. 289/290).  ·  Em  07/02/2013,  o  sujeito  passivo  apresentou  o  LALUR  de  2008  e  foi  intimado,  através  do  Termo  de  Reintimação  nº  13  (fl.  291),  a  regularizar  sua  escrituração contábil digital e apresentar os Livros Registro de Inventário de todos  os  seus estabelecimentos,  relativos ao AC 2008, bem como o Balanço Patrimonial  encerrado em 31/12/2011.  3. Do Arbitramento do Lucro  · Mesmo intimada e reintimada a apresentar seu Livro Registro de Inventário  do  AC  2008,  a  fiscalizada  não  apresentou  tal  documento  fiscal  de  escrituração  obrigatória  que  deve  ser  registrado  e  autenticado  no  órgão  competente,  como  determina o art. 260 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda –  RIR). Causou estranheza o  fato de a empresa, detentora de  faturamento superior a  meio bilhão de reais, não fornecer tal livro fiscal, dispondo de prazo razoável para  tanto.  Tal  escrituração  é  obrigatória  pois  fundamental  à  apuração  do  custo  de  mercadorias  vendidas  e,  em  consequência,  do  lucro  bruto  auferido  no  período.  A  ausência deste  inviabiliza a verificação, pelo Fisco Federal, dos custos apropriados  contabilmente pela contribuinte.  ·  Deste  modo,  ante  expressa  previsão  legal  de  arbitramento  do  lucro  nas  hipóteses  de  ausência  ou  deficiências  na  documentação  contábil  e  fiscal  do  contribuinte (art. 530 do RIR/99), o Auditor­Fiscal procedeu à lavratura dos Autos  de Infração com base no lucro arbitrado, uma vez que a contribuinte apurou o lucro  real tributável sem apresentar o livro fiscal obrigatório que lhe garantisse tal forma  de tributação.  · A fiscalizada transmitiu a DIPJ/2009 (AC 2008) com os campos relativos à  apuração do resultado e do lucro tributável zerados. No entanto, declarou em DCTF  e recolheu, a título de IRPJ e CSLL do 1º trimestre/2008, os valores de R$ 63.485,58  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10830.721289/2013­16  Acórdão n.º 1401­002.300  S1­C4T1  Fl. 362          5 e  25.014,81,  respectivamente,  os  quais  foram  considerados  nos Autos  de  Infração  em tela.  4. Do Lançamento de Ofício do IRPJ e CSLL · O cálculo do lucro arbitrado  foi efetuado nos termos dos arts. 518, 519 e 532 do RIR/99, ou seja, aplicando­se os  seguintes percentuais: 8% acrescido de 20% sobre a receita bruta oriunda da venda  de combustíveis para revenda, e de 1,6% (com o mesmo acréscimo) sobre a revenda  de combustível para consumo.  · A partir dos Livros Registro de Apuração do ICMS chegou­se ao montante  da receita bruta auferida pela fiscalizada, sobre o qual foi aplicado o percentual de  9,6%, conforme a tabela a seguir:    · Assim, constatada a insuficiência no recolhimento do IRPJ e da CSLL do 1º  trimestre/2008  e  diante  dos  fatos  legalmente  previstos  como  hipótese  para  arbitramento do lucro, foram lançados de ofício os tributos devidos, de acordo com  as alíquotas aplicáveis nos termos do RIR/99 (arts. 541 e 542) e das Leis nº 9.430/96  (art. 29, I), nº 9.249/95 (art. 20) e nº 10.637/2002 (art. 37).  4.1 Multa de Ofício  ·  Incidiu no  lançamento a multa de ofício de 75%, em razão do disposto na  Lei nº 9.430/96, art. 44, inciso I.    Apreciada a Impugnação, o lançamento foi  julgado procedente, afastadas as  alegações  quanto  à  ilegalidade  do  arbitramento  e  utilização  indevida  de  presunções  no  arbitramento do lucro, bem como da inadequação do coeficiente de arbitramento utilizado no  auto de infração e da imposição da multa com caráter confiscatório.  Inconformada,  interpôs Recurso Voluntário com vistas a obter a reforma do  julgado, repisando em suma os argumentos da Impugnação.  Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  O  Recurso  Voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele tomo conhecimento.  Embora não tenha sido juntado aos autos o AR confirmando a data em que a  recorrente foi cientificada do acórdão recorrido, há nos autos despacho (fl. 357) mencionando  Fl. 364DF CARF MF     6 que o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no dia 10/02/2017 e o Acórdão emitido em  05/01/2017,  de  forma  que  se  presume  que  tenha  apresentado  tempestivamente,  embora  não  conste  ciência  do mesmo  no  presente  processo,  tendo  sido  informado  pela  autoridade  fiscal  ainda que foi  lançada como data de ciência do Acórdão no sistema sief a da apresentação do  Recurso Voluntário,  de  forma que  entendo  superada  a questão  relacionada à  tempestividade,  principalmente, porque dado o contexto qualquer dúvida quanto a data da intimação dever ser  interpretada em favor do contribuinte conforme art. 112 do CTN.    Do Arbitramento.    De  início a Recorrente  reclama que o arbitramento  fora arbitrário,  contudo,  do  TVF  extraio  que  a  escrituração  do  contribuinte  continha  deficiências  que  a  tornaram  imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, a fiscalização arbitrou o lucro  tudo  de  acordo  com  o  artigo  47  da  Lei  nº  8.981,  de  1995, mesmo  tendo  sido  oportunizado  inúmeras  vezes  que  ela  produzisse  a  prova  da  legitimidade  de  seus  lançamentos,  tendo  por  diversas vezes sido intimado para tanto, como relatado, não o fez com êxito.    Assim, pacificado nesse Conselho que o  lançamento baseado no art. 42,  da  Lei nº 9.430/96, e que é legítimo o lançamento com base na presunção legal por ele instituída,  desde que seguidos os procedimentos impostos no dispositivo.  A não apresentação dos livros comerciais obrigatórios e auxiliares e os livros  fiscais,  onde  se  acham  transcritas  as  operações  da  empresa,  implica  na  impossibilidade  do  conhecimento e da apuração da receita e/ou despesa da empresa sob fiscalização,  impedindo,  portanto, a apuração do  lucro real ou do  lucro presumido. Na verdade, o arbitramento é uma  medida  de  salvaguarda  do  crédito  tributário,  não  cabendo  ao  fiscal  autuante  permanecer  à  espera de que o contribuinte cumprisse suas obrigações fiscais quando lhe fosse conveniente.  Percebe­se no presente caso, tanto a injustificada omissão na apresentação de  livro fiscal de escrituração obrigatória (Livro Registro de Inventário), quanto a apresentação de  escrituração  contábil  digital,  via  sistema  SPED,  com  erros  ou  deficiências  (Livro  Diário  desacompanhado  dos  respectivos  livros  auxiliares),  incidindo  a  contribuinte  em  hipóteses  autorizadoras do arbitramento do lucro, previstas nos supracitados incisos do art. 530 do RIR  A  autoridade  fiscal,  então,  após  ter  intimado  e  reintimado  a  empresa,  acertadamente, arbitrou o lucro, com fundamento no artigo 530, inciso III do RIR/1999, abaixo  transcrito:  “Art.530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º):  (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  (...)  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10830.721289/2013­16  Acórdão n.º 1401­002.300  S1­C4T1  Fl. 363          7 Em  função  desse  contexto,  cabe  enfatizar  novamente,  não  restou  ao  fisco  outra opção senão proceder a  apuração do  imposto com base no  lucro arbitrado,  tomando­se  por base a receita conhecida oriunda da presunção legal do art. 42 da Lei n. 9.430/06.  Embora haja arguição do Recorrente no sentido de que "a fiscalização tinha,  com base nos livros e arquivos magnéticos disponibilizados pela recorrente, meios suficientes  de  obter  com  precisão  as  base  tributável  dos  referidos  lançamento,  na  medida  em  que  a  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  é  exclusivamente  de  revenda",  ela  não  faz  a  prova  necessária  a  sustentar  a  sua  alegação,  pois  sequer  demonstra  a  viabilidade  de  apuração  pelo  Lucro Real conforme pretendido. O que leva a crer que sequer ela foi capaz de tal apuração e  reforça ainda mais a necessidade de que a apuração tenha se dado na forma arbitrada.  Como o recurso voluntário discute apenas o direito, não adentrando entrando  na  individualização dos  lançamentos contábeis  somada à comprovação de suas origens, deve  ser mantido o lançamento neste ponto.  Inadequação do coeficiente de arbitramento utilizado no Auto de Infração.  Defende  a  Recorrente  que  coeficiente  de  lucratividade  utilizado  pela  autoridade fiscal no arbitramento do lucro, de 9,6%, não está correto, pois o art. 532 do RIR/99  determina  a  aplicação  da  alíquota  de  1,92%  em  se  tratando de  empresa  cujas  receitas  sejam  oriundas da revenda, para consumo, de combustíveis derivados do petróleo ou álcool.  Segundo o argumento recursal, não caberia afirmar que tal dispositivo legal  aplicar­se­ia  apenas  aos  revendedores  varejistas,  pois  não  seria  lógico  imputar  a  uma  distribuidora  uma  margem  de  lucro  tão  elevada,  empresa  esta  que  trabalha  com  reduzida  margem de lucros, face a elevada concorrência existente no mercado.  Destaca  que  a  “margem  de  distribuição”  (lucro)  divulgada  pela  Agência  Nacional de Petróleo – ANP não é vinculante, mas é uma constatação, a partir das operações  rotineiramente  realizadas pelas distribuidoras,  que não poderiam se  afastar desse  coeficiente,  sob  pena  de  responder  por  infração  à  ordem  econômica.  Assim,  não  poderia  a  Impugnante  aceitar a presunção de lucro de 9,6%, pois o valor resultante seria muito superior ao divulgado  pela ANP, autarquia à qual compete aferir o índice real nas operações do setor.  Deste modo, de acordo com o que defende a recorrente, a alíquota que mais  se aproximaria da realidade das empresas distribuidoras é a de 1,92%, razão pela qual requer o  cancelamento dos Autos de  Infração, pois  lavrados com base em coeficiente de arbitramento  totalmente incorreto.  A questão relativa à escolha do coeficiente de arbitramento é resolvida com a  verificação da atividade objeto da autuação empresarial da Recorrente, conforme esclarecem os  art. 518 e 519 do RIR.  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o §7o do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  n°  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Fl. 366DF CARF MF     8 Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­ se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único.  §1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, §1º):  I  ­  um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento,  para  atividade  de  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool etílico carburante e gás natural; (Grifou­se)  (...)  Art.532.  O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  observado  o  disposto no art. 394, §11, quando conhecida a receita bruta, será  determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  no  art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº  9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I).    De acordo com o já considerado pelo Acórdão DRJ, a atividade principal da  Recorrente  é  a  distribuição  de  combustíveis,  a  qual  possui  características  diversas  da  atividade de revenda para consumo de combustíveis, disciplinada pelo art. 519, parágrafo  1o., inciso I, para aplicação do percentual de um inteiro e seis décimos por cento.  No  Contrato  Social  da  Recorrente  à  Clausula  3a.  (fl.  71)  aponta  como  atividade  precípua  da  recorrente  distribuição  de  combustíveis  (derivados  de  petróleo),  atendendo  no  atacado,  qual  não  se  confunde,  portanto,  com  a  atividade  de  revenda,  para  consumo,  de  combustíveis,  a  qual  é  realizada pelos  postos  revendedores  de  combustíveis  ao  consumidor.  Portanto,  não  merece  reparos  a  decisão  recorrida,  quando  fundamenta  que  Patente a ausência de fundamento das afirmações de que o percentual de 9,6% implicaria em  uma  margem  de  lucro  muito  elevada,  diante  de  fatores  como  a  elevada  concorrência  do  mercado  de  distribuição  de  combustíveis  ou  da  “margem  de  distribuição”  divulgada  pela  Agência Nacional de Petróleo – ANP, por absoluta ausência de previsão legal nesse sentido.  Portanto, temos que foi corretamente aplicado no lançamento o percentual de  9,6%  (8%,  acrescido  de  20%)  incidente  sobre  a  receita  bruta  apurada  com  base  nos  Livros  Registro de Apuração do ICMS, em estrita observância ao que determinam os artigos 518 c/c o  532 do RIR/99.  Do percentual confiscatório da multa de ofício de 75%.  Argui  a  recorrente  que  o  percentual  de multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento) do valor discutido, seria exagerado, na medida em que  resta por arrancar uma parcela  considerável do patrimônio do contribuinte. Este é o caráter confiscatório da multa exigida.  À luz do artigo 103, I, da Constituição Federal, o chefe do Poder Executivo,  no  caso  o  Presidente  da  República,  tem  legitimidade  para  propor  ação  direta  de  inconstitucionalidade sustentando que determinada  lei viola da Constituição. Contudo, nem o  Presidência  da República  e  tampouco  os  demais  órgãos  da  Administração  podem  deixar  de  cumprir lei sob o pretexto de que esta viola norma Constitucional. Neste sentido, por força do  artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009, a seguir  transcrito, os Conselheiros do Carf somente podem deixar de aplicar lei sob o  fundamento de  inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, em  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10830.721289/2013­16  Acórdão n.º 1401­002.300  S1­C4T1  Fl. 364          9 controle concentrado ou difuso, por decisão definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade  da norma.   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ....  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do  Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  A propósito, na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos, a matéria  resultou Sumulada junto ao Carf, nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Deste modo, não conheço das questões que sustentam a insubsistência do crédito  tributário com base em alegações relacionadas à inconstitucionalidade das normas apontadas pela  recorrente.  Por todo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente).  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.                                Fl. 368DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.001969/2008-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados. Art. 73 do RIR/99.
Numero da decisão: 2002-000.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.077  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  FABIO ALBERTO FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados. Art. 73 do RIR/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, para, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 19 69 /2 00 8- 81 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10640.001969/2008­81  Acórdão n.º 2002­000.077  S2­C0T2  Fl. 94          2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF, referente ao exercício de 2006 e 2007,  ano­calendário  2005  e  2006,  tendo  em  vista  a  apuração  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas e omissão de rendimentos.  O contribuinte apresentou impugnação (fls.60/64), alegando, em síntese, que  apresentou  documentação  comprobatória  das  despesas  médicas  em  conformidade  com  os  dispositivos que regem a matéria. Acrescenta que os profissionais emitiram declarações acerca  dos tratamentos realizados e que os pagamentos foram efetuados em espécie. Concorda com a  omissão apontada.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG) negou provimento à Impugnação (fls. 66/72), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006, 2007  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Firma­se plena convicção de que restam indevidas as deduções  de  despesas  médicas  pleiteadas  pelo  contribuinte,  quando  não  demonstra os efetivos pagamentos dessas.  Cientificado dessa decisão em 1/9/2008 (fl.75), o contribuinte formalizou, em  17/9/2008  (fl.77),  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  77/89),  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados na impugnação, no sentido de que os recibos se revelariam hábeis a fazer a prova  exigida, reproduzindo a legislação de regência.  Alega  que  a  exigência  do  efetivo  pagamento  seria  arbitrária  e  feriria  o  princípio da legalidade  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.73).    É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10640.001969/2008­81  Acórdão n.º 2002­000.077  S2­C0T2  Fl. 95          3   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas.   São  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPF  os  pagamentos  efetuados  pelos  contribuintes  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10640.001969/2008­81  Acórdão n.º 2002­000.077  S2­C0T2  Fl. 96          4 Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  No  caso,  por  ocasião  do  procedimento  de  fiscalização,  a  autoridade  fiscal  intimou o contribuinte a comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos utilizados  e a efetividade do pagamento das despesas correspondentes (fls. 18/19).  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10640.001969/2008­81  Acórdão n.º 2002­000.077  S2­C0T2  Fl. 97          5 Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  defende  que  os  recibos  fazem  a  prova  exigida.  A DRJ manteve a autuação, consignando:  Na  presente  lide,  o  autuado  aduziu  que  a  psicóloga  Flavia  Amélia Ribeiro e os demais profissionais confirmam a realização  dos serviços e da percepção dos valores em espécie.  O  volume das  deduções  de  despesas médicas,  identificado  pela  Fiscalização  como  vinculado  à  citada  profissional,  revelou  importâncias  de  magnitudes  significativas,  consistentes  nas  montas  de  R$  206.282,00;  R$  306.707,00;  R$  358.460,00;  R$  305.760,00, referentes, respectivamente, aos anos­calendário de  2003 a 2006. A ausência de verossimilhança para a ocorrência  da  prestação  de  serviços  e  dos  correspondentes  valores,  estampados em recibos, determinou a consideração de que esses  só seriam validados por provas adicionais, sobretudo mediante a  demonstração dos efetivos pagamentos.  A  garantia  constitucional  firmada  no  art.  5°,  II,  atinente  à  legalidade,  não  exime  o  contribuinte  de  apresentar  prova  do  efetivo  pagamento,  em  face  do  já  citado  art.  73  do  RIR/1999,  cuja base legal está assentada no art. 11, § 3°, do Decreto­Lei n.  5.844/1943, porquanto a situação em concreto colocou em xeque  os recibos emitidos pela indigitada profissional e, a reboque, os  da lavra dos demais.  Não há  que  se  dar  valia,  então,  ao mero argumento,  tanto dos  emissores  dos  recibos  quanto  do  contribuinte  que  deles  pretendeu  se  beneficiar,  que  os  valores  envolvidos  foram  satisfeitos em espécie.  A  legislação,  em  regra,  estabelece  a  apresentação  de  recibos/nota  fiscal,  como  forma de  comprovação das  despesas  médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1°, III, do RIR/1999,  mas  não  restringe  a  ação  fiscal  apenas  a  esse  exame,  numa  visão sistêmica da legislação tributária.  Não  procurou  o  contribuinte,  à  luz  do  que  lhe  fora  requerido  pela  autoridade  fiscal,  demonstrar  os  pagamentos,  mediante  a  apresentação  de  microfilmagem  de  cheques,  ordens  bancárias,  documentos  de  transferências,  extratos  bancários  para  observação de saques com valores e datas coincidentes com as  pretensas importâncias, e outros.  Dessa forma, resta a este julgador a plena convicção de que os  valores utilizados como dedução de despesas médicas, por parte  do  contribuinte,  eram  indevidos,  tal  qual  firmado  pela  Fiscalização.  (destaques acrescidos)  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  insiste  que,  a  fim  de  confirmar  as  despesas  médicas, não poderia ser exigido dele nada mais que os recibos.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10640.001969/2008­81  Acórdão n.º 2002­000.077  S2­C0T2  Fl. 98          6 Como já defendi acima, os recibos médicos não são uma prova absoluta para  fins da dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  seu pagamento.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos e dos serviços prestados.  Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos.   Acrescente­se  que,  na  ausência  de  comprovantes  bancários,  poderia  ter  juntado  prontuários  e  receituários  médicos  ou  exames  realizados,  mas  o  contribuinte  nada  apresentou nesse sentido.  Por  fim,  importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas comprovações quando solicitado. O ônus da prova do direito constitutivo, no caso, é  do contribuinte,  a  teor do art. 373,  inciso  I, do CPC, na medida em que pretende deduzir de  seus rendimentos tributáveis o valor pago a título de despesa médica.  Na ausência dessa comprovação, a glosa deve ser mantida.    Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 98DF CARF MF

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