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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8011547 #
Numero do processo: 16682.902080/2015-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a análise dos documentos constantes dos autos e oportunizar a apresentação de documentos contábeis adicionais, nos termos da proposta suscitada pela Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, a ser redigida pela Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, designada para redigir o voto vencedor. Vencido o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, que entendia pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a análise dos documentos constantes dos autos e oportunizar a apresentação de documentos contábeis adicionais, nos termos da proposta suscitada pela Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, a ser redigida pela Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, designada para redigir o voto vencedor. Vencido o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, que entendia pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba, até aquela fase processual: “Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório (rastreamento nº 111821693), emitido pela Demac Rio de Janeiro, em 18/01/2016, que não homologou as compensações declaradas por meio da Dcomp nº 38336.18648.221211.1.7.04-5061, devido à inexistência do direito creditório, no valor de R$ 693.955,06, uma vez que o pagamento de Cofins não cumulativa (código 5856), no valor de R$ 6.219.137,76, referente ao período de 31/03/2007, estava integralmente utilizado para quitação de débitos próprios. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 02 08 0/ 20 15 -3 2 Fl. 1713DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902080/2015-32 Cientificada do Despacho Decisório, em 18/01/2016, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, em 17/02/2016, onde argumenta que a suposta insuficiência de crédito trazida no Despacho Decisório se deve a um mero equívoco por ela cometido ao preencher sua DCTF, indicando erroneamente um débito de Cofins não cumulativa (código 5856), de 03/2007, no valor de R$ 17.160.230,94. Entretanto, após efetuar uma série de ajustes e reavaliações, tais como apropriação de créditos sobre ativo imobilizado, ajustes de receita – cumulativa para não cumulativa, dentre outros, apurou-se um débito de R$ 16.566.908,99, conforme indicado na DCTF retificadora transmitida em 10/12/2013. E que referido débito foi quitado com dois Darf nos valores de R$ 6.219.137.76 e R$ 9.000.000,00, compensação de R$ 900.449,11 e depósito judicial de R$ 1.141.385,79. Dessa forma, aduz, que restou um saldo credor originário de R$ 693.955,06, valor inclusive superior ao R$ 100.741,72, objeto do pleito. Ressalta que o Despacho Decisório, quando da análise, se baseou em DCTF que já havia sido devidamente retificada, por isso a conclusão nele exarada. Diz que a jurisprudência administrativa, inclusive de Delegacias de Julgamento, já reconheceu o direito creditório quando o valor do crédito estiver perfeitamente delineado na DCTF retificadora, mesmo que a retificação tenha ocorrido apenas após a prolação do Despacho Decisório. Esclarece, por fim, que transmitiu a DCTF por meio físico, uma vez que o programa da Receita Federal vedou sua transmissão de forma eletrônica, ainda que ciente do prazo de cinco anos para proceder à retificação; contudo, aduz que essa retificação constitui ato de mera formalidade, não se podendo indeferir o crédito em detrimento ao princípio da verdade material e em atendimento ao direito da compensação previsto no art. 165 do Código Tributário Nacional.” A 3ª Turma da DRJ Curitiba, por meio do Acórdão 06-59.879 (fls. 545 a 550), sessão de 26 de julho de 2017, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o disposto no Despacho Decisório exarado pela autoridade administrativa de origem (não homologação das compensações declaradas por meio das Dcomp nº 38336.18648.221211.1.7.04-5061). O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 20/04/2007 COFINS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Estando o recolhimento alegado como origem do crédito integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado, não cabe homologar a compensação declarada, por inexistência de direito creditório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. A retificação de declaração transmitida eletronicamente somente é admissível para se comprovar o direito creditório alegado quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). INSUFICIÊNCIA/FALTA DE PROVAS. A manifestação de inconformidade deve estar acompanhada com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações da defesa, de forma a comprovar o que se alega. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 1714DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902080/2015-32 Direito Creditório Não Reconhecido Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 22/02/2018 (fls. 1682 a 1698), juntamente com documentos comprobatórios (fls. 562 a 1681), alegando a existência do direito creditório e a suficiência do saldo para as compensações pleiteadas. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Admitido o Recurso Voluntário, considerava que o presente Recurso Voluntário estava apto para julgamento. A questão devolvida a este colegiado cinge-se sobre a não homologação da PER/DCOMP 38336.18648.221211.1.7.04-5061, devido à inexistência do direito creditório, no valor de R$ 693.955,06, uma vez que o pagamento de Cofins não cumulativa (código 5856), no valor de R$ 6.219.137,76, referente ao período de 31/03/2007, estava integralmente utilizado para quitação de débitos próprios. O colegiado entendeu ser necessária a conversão do presente julgamento em diligência, ponto em que fiquei vencido por entender pela desnecessidade da diligência para resolução do caso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Voto Vencedor Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Redatora designada. Como se depreende do Recurso Voluntário apresentado, a Recorrente afirma que a insuficiência de crédito trazida no Despacho Decisório se deve a um mero equívoco por ela cometido ao preencher sua DCTF, indicando erroneamente um débito de Cofins não cumulativa (código 5856), na competência de 03/2007, no valor de R$ 17.160.230,94, sendo que o correto seria um débito de R$ 16.566.908,99, conforme indicado na DCTF retificadora transmitida em 10/12/2013, transmitida antes da transmissão do despacho decisório (ocorrida em 18/01/2016). E que referido débito foi quitado com dois Darf nos valores de R$ 6.219.137.76 e R$ 9.000.000,00, compensação de R$ 900.449,11 e depósito judicial de R$ 1.141.385,79. Dessa forma, aduz, que restou um saldo credor originário de R$ 693.955,06. Assim, a empresa estaria respaldada em DCTF retificadora supostamente transmitida antes da transmissão do despacho decisório, com a indicação de valores de débito de Fl. 1715DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902080/2015-32 COFINS inferior àquele indicado no despacho decisório. A r. decisão recorrida confirmou a existência da retificadora, mas afirmou que a documentação comprobatória anexada era insuficiente para demonstrar a retificação ocorrida, em conformidade com o art. 147, §1º, do CTN. Diante desta alegação, o sujeito passivo anexou novos documentos ao Recurso Voluntário (fls. 562 a 1681), Nesse sentido, diante dos novos documentos anexados aos autos, importante que seja o presente processo convertido em diligência para que a documentação anexada pela empresa seja analisada pela fiscalização para confirmar qual o valor de COFINS devida na competência de 03/2007. Importante que a fiscalização intime o contribuinte a apresentar os documentos necessários a demonstrar o crédito pleiteado, sendo crucial que o Auditor Fiscal especifique quais os documentos contábeis que entende adequados e necessários para tal fim. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) Intime o contribuinte a apresentar os documentos necessários a demonstrar o crédito pleiteado, especificando quais os documentos contábeis que entende adequado para tal fim. (ii) Elabore relatório fiscal conclusivo analisando os documentos anexados aos autos no Recurso Voluntário e que foram anexados no curso da diligência, informando (ii.1) qual o valor de COFINS devida em 03/2007, identificando se o valor informado na DCTF retificadora apresentada em 10/12/2013 está em conformidade com a documentação contábil da empresa; (ii.2) se a resposta ao item anterior reflete no valor do crédito pleiteado no presente processo, indicando qual o valor do crédito a que faz jus o sujeito passivo. Concluída a diligência, antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 1716DF CARF MF

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8039543 #
Numero do processo: 19515.003650/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. INCOMPATIBILIDADE COM AS PREMISSAS DE LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE OS MESMOS FATOS. Inexiste qualquer incompatibilidade entre o lançamento de IRRF pautado na presunção legal prevista no art. 61 da Lei nº 8.891, de 1995, e a exigência de contribuições previdenciárias arbitradas em aferição indireta de remuneração de empregados evidenciada pelas mesmas notas fiscais emitidas pela contratada para efetivar tais pagamentos. AMPLITUDE DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELA PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal contida no art. 61 da Lei nº 8.981/95 impõe à fonte pagadora o dever de, durante o contencioso tributário, provar não só a causa e o beneficiário dos pagamentos, mas também que os valores pagos eram isentos ou foram regularmente submetidos à tributação pelos beneficiários. Admitir que a exigência tributária possa ser desconstituída apenas com a identificação dos beneficiários e/ou da causa omitidos durante o procedimento fiscal permitiria que a fonte pagadora postergasse esta informação para momento no qual não fosse mais possível a constituição do crédito tributário em face do beneficiário do rendimento. Na medida em que a fonte pagadora apenas alegou que os pagamentos corresponderiam a premiação, sem demonstrar eventual isenção ou tributação dos rendimentos pelo beneficiário, o IRRF permanece por ela devido.
Numero da decisão: 1402-003.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Relator acompanhado pelos Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Redatora Designada. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. INCOMPATIBILIDADE COM AS PREMISSAS DE LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE OS MESMOS FATOS. Inexiste qualquer incompatibilidade entre o lançamento de IRRF pautado na presunção legal prevista no art. 61 da Lei nº 8.891, de 1995, e a exigência de contribuições previdenciárias arbitradas em aferição indireta de remuneração de empregados evidenciada pelas mesmas notas fiscais emitidas pela contratada para efetivar tais pagamentos. AMPLITUDE DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELA PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal contida no art. 61 da Lei nº 8.981/95 impõe à fonte pagadora o dever de, durante o contencioso tributário, provar não só a causa e o beneficiário dos pagamentos, mas também que os valores pagos eram isentos ou foram regularmente submetidos à tributação pelos beneficiários. Admitir que a exigência tributária possa ser desconstituída apenas com a identificação dos beneficiários e/ou da causa omitidos durante o procedimento fiscal permitiria que a fonte pagadora postergasse esta informação para momento no qual não fosse mais possível a constituição do crédito tributário em face do beneficiário do rendimento. Na medida em que a fonte pagadora apenas alegou que os pagamentos corresponderiam a premiação, sem demonstrar eventual isenção ou tributação dos rendimentos pelo beneficiário, o IRRF permanece por ela devido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Relator acompanhado pelos Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Redatora Designada. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 5.048          1 5.047  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003650/2007­10  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­003.871  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO   Recorrentes  NOVELTY MODAS S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005   PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  OU  SEM  CAUSA.   INCOMPATIBILIDADE COM AS PREMISSAS DE LANÇAMENTO DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  SOBRE OS MESMOS  FATOS.  Inexiste qualquer incompatibilidade entre o lançamento de IRRF pautado na  presunção legal prevista no art. 61 da Lei nº 8.891, de 1995, e a exigência de  contribuições previdenciárias arbitradas em aferição indireta de remuneração  de  empregados  evidenciada  pelas  mesmas  notas  fiscais  emitidas  pela  contratada  para  efetivar  tais  pagamentos.  AMPLITUDE  DO  ÔNUS  PROBATÓRIO  IMPOSTO  PELA  PRESUNÇÃO  LEGAL.  A  presunção  legal contida no art. 61 da Lei nº 8.981/95 impõe à fonte pagadora o dever de,  durante o contencioso  tributário, provar não só a causa e o beneficiário dos  pagamentos,  mas  também  que  os  valores  pagos  eram  isentos  ou  foram  regularmente  submetidos  à  tributação  pelos  beneficiários.  Admitir  que  a  exigência  tributária possa ser desconstituída apenas com a  identificação dos  beneficiários e/ou da causa omitidos durante o procedimento fiscal permitiria  que a fonte pagadora postergasse esta informação para momento no qual não  fosse  mais  possível  a  constituição  do  crédito  tributário  em  face  do  beneficiário  do  rendimento.  Na  medida  em  que  a  fonte  pagadora  apenas  alegou  que  os  pagamentos  corresponderiam  a  premiação,  sem  demonstrar  eventual  isenção  ou  tributação  dos  rendimentos  pelo  beneficiário,  o  IRRF  permanece por ela devido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 36 50 /2 00 7- 10 Fl. 3416DF CARF MF Processo nº 19515.003650/2007­10  Acórdão n.º 1402­003.871  S1­C4T2  Fl. 5.049          2 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Relator  acompanhado  pelos  Conselheiros  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio.  Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente e Redatora Designada.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia  Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).                            Fl. 3417DF CARF MF Processo nº 19515.003650/2007­10  Acórdão n.º 1402­003.871  S1­C4T2  Fl. 5.050          3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  e  Recurso  Voluntário  (fls.  544  a  555)  interpostos  contra  v.  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  da  São  Paulo  I/SP  (fls.  523  a  532)  que  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação apresentada pela Contribuinte (fls. 497 a 504), cancelando parte do lançamento de  ofício procedido (fls. 473 a 491).    Tendo  em  vista  que  trata­se  de  retorno  de  diligência,  anteriormente  determinada através da v. Resolução nº 1102­000.235 (fls. 1486 a 1491), exarada pela extinta  C. 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara dessa 1ª Seção, adoto, a seguir, o seu completo e preciso  relatório:    Trata­se  de  recursos  de  ofício  e  voluntário  interpostos  contra  acórdão proferido pela Quarta Turma da Delegacia Regional de  Julgamento de São Paulo I (SPO1) assim ementado, verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário:  2002, 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA.  Sendo  o  lançamento  datado  de  30/11/2007,  concluise  que  ocorreu  a  decadência  em  relação  aos  períodos  anteriores  a  30/11/2002. Preliminar deferida.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Anocalendário:  2002, 2003, 2004, 2005 DILIGÊNCIA.  Não  é  necessária  a  realização  de  diligência  em  terceiro  para  apurar fatos relativos a este processo.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A  instância  administrativa  não  se  manifesta  a  respeito  de  supostas  inconstitucionalidades  e/ou  ilegalidades  da  legislação  tributária.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF Anocalendário:  2002, 2003, 2004, 2005  Fl. 3418DF CARF MF Processo nº 19515.003650/2007­10  Acórdão n.º 1402­003.871  S1­C4T2  Fl. 5.051          4 PAGAMENTOS  SEM  CAUSA.  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS.  Os  pagamentos  à  administradora  de  sistemas  de  incentivo  a  empregados  que  supostamente  pagaria  prêmios  por  produtividade  e/ou  desempenho  a  funcionários  do  interessado  configuram pagamentos sem causa, pois não há prova da efetiva  prestação  e  tampouco  dos  resultados  individuais  que  justificariam os  prêmios,  e  também pagamentos a  beneficiários  não  identificados,  pois  os  reais  recebedores  dos  supostos  prêmios não foram identificados.  Lançamento Procedente em Parte.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “O  interessado  foi  autuado  no  IRRF  sobre  pagamentos  sem  causa e/ou a beneficiários não identificados, à alíquota de 35%  sobre  a  base  de  cálculo  reajustada,  em  30/11/2007,  relativamente  a  fatos  geradores  dos  anoscalendário  de  2002  a  2005,  tendo  sido  exigido  o  crédito  tributário  total  de  R$  11.420.867,32,  incluindo  imposto,  multas  de  ofício  de  75%  e  juros de mora calculados até 31/10/2007 (fis. 1 a 398).  A  causa  da  autuação  foi  a  constatação,  por  parte  da  fiscalização, da existência de pagamentos à empresa "Incentive  House Prom. Ser. Ltda.", no total de R$ 8.627.826,85, anos em  tela,  sem  que  o  interessado  identificasse  os  beneficiários  dos  cartões "Flexcard”, as  funções de cada um, os objetivos dessas  despesas  e  sua  real  necessidade,  de  forma  que  restaram  caracterizados  pagamentos  sem  causa  a  beneficiários  não  identificados (fls. 379 a389).  O auto de infração de IRRF foi lavrado com fundamento legal no  art. 674 e seus parágrafos do RIR/99.  Houve  autuação,  no  IRPJ  e  na  CSLL,  com  glosa  dessas  despesas, no processo de n.° 19515.003649/200795.  A  empresa  apresentou  impugnação,  em  27/12/2007  (fls.  402  a  409), por meio de seu procurador (fls. 409 a 422), alegando, em  resumo, que:  1  é  preciso  realizar  diligência na  contratada  para  responder  a  alguns quesitos apontados;  2 ocorreu a decadência em relação aos fatos geradores de 2002,  com base nos argumentos de praxe;  3  os  pagamentos  têm  destinatário  identificado  e  causa  conhecida,  pois  os  pagamentos  à  empresa  "que  presta  os  serviços motivacionais  por meio  de  sistemas  de  premiação  aos  funcionários  que  alcançam  maior  produtividade"  foram  contabilizados  com  base  em  notas  fiscais  regulares  e  tais  serviços contribuíram para a  impugnante atingir suas metas de  vendas,  de  forma  que  foram  "concedidos  prêmios  pelo  maior  desempenho"  de  funcionários  da  impugnante,  prêmios  que,  no  Fl. 3419DF CARF MF Processo nº 19515.003650/2007­10  Acórdão n.º 1402­003.871  S1­C4T2  Fl. 5.052          5 seu  entender  e  no  da  contratada,  "não  têm  natureza  de  remuneração  e  por  isso  não  estão  sujeitos  à  tributação",  pois  "prêmios eventuais não podem ser equiparados à remuneração,  que pressupõe habitualidade, vinculação hierárquica, etc.";  4 o Fisco presumiu que os valores dos pagamentos efetuados à  contratada  tiveram  como destinatários  funcionários  que  teriam  sido  beneficiados  com  verbas  sujeitas  à  tributação;  5  a  base  legal da autuação fere os arts. 30 e 43 do CTN, pois imposto não  é  penalidade  e  pagamento  não  é  renda;  portanto,  a  multa  representa  um  "bis  in  idem";  6  não  pode  haver  presunção  de  pagamento  indireto,  nem  de  que  o  beneficiário  seja  pessoa  distinta da indicada na escrituração contábil e na documentação  fiscal;  7  não  cabe  aplicar  diretamente  a  base  legal  em  tela  quando  existe  indicação  do  beneficiário  do  pagamento,  bem  como  indicação  da  causa  da  operação,  exceto  se  o  Fisco  houvesse desqualificado tais elementos, o que não ocorreu, mas  que teria exigido provas diretas e não presunção; 8 a aplicação  indireta  dessa  base  legal,  para  atingir  as  supostas  remunerações,  corresponde  a  mera  presunção;  9  a  empresa  contratada é que deveria  ser o alvo do Fisco para descobrir a  relação  dos  funcionários  que  receberam  os  prêmios,  pois  somente ela possui essa relação.”  O  acórdão  recorrido  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte  pelos  fundamentos  sintetizados  na  ementa  acima  transcrita.  Em  síntese,  (i)  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir  créditos  tributários  anteriores  a  30.11.2002,  considerada  a  ciência do lançamento ocorrida em 30.11.2007; e (ii) manter os  demais créditos tributários lançados (posteriores a 30.11.2002),  por ausência de prova a respeito da causa e da identificação dos  beneficiários dos pagamentos realizados a título de programa de  incentivo.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  suas  alegações de impugnação, especialmente no que se refere: (i) à  nulidade dos lançamentos, em razão da impossibilidade da dupla  qualificação do mesmo fato, tendo em vista que, por um lado, a  Fiscalização Previdenciária teria caracterizado os valores pagos  pela  Contribuinte  como  remuneração  dos  seus  empregados,  e,  por  outro  lado,  a  Fiscalização  do  Ministério  da  Fazenda  entendeu  que  tais  valores  seriam  "pagamentos  a  beneficiários  não  identificados”;  (ii)  o  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95  teria  instituído  uma  penalidade,  dissimulada como  imposto  de  renda  na  fonte,  para  punir  o  "pagamento  a  beneficiário  não  identificado",  em  contrariedade  ao  art.  3º  do  CTN  e  caracterizando, em conjunto com a multa de ofício, "bis in idem"  na  penalização  do  contribuinte;  (iii)  o  Fisco  não  poderia  presumir  a  ocorrência  de  pagamento  a  beneficiário  não  identificado;  (iv)  os  pagamentos  contabilizados  teriam  beneficiário  identificado  (a  empresa  Incentive  House)  e  causa  igualmente  conhecida,  qual  seja,  o  programa  de  incentivo  aos  funcionários da Contribuinte;  (v) a aplicação do art. 61 da Lei  nº  8.981/95  exigiria  a  desqualificação  da  contratação  entre  a  Fl. 3420DF CARF MF Processo nº 19515.003650/2007­10  Acórdão n.º 1402­003.871  S1­C4T2  Fl. 5.053          6 Contribuinte  e a  empresa  Incetive House,  o que não aconteceu  no  caso.  Segundo  a Contribuinte,  o  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95  teria  sido  aplicado  "indiretamente:  sem  prova  da  ausência  de  efetividade da operação contratada"; (vi) a Fiscalização deveria  ter  intimado  a  empresa  Incentive  House  para  que  fosse  disponibilizada  a  relação  de  funcionários  que  receberam  os  prêmios;  (vii)  como  a  empresa  Incentive  House  teria  sido  contratada para gerir o programa, seria cabível a realização de  diligência  para  que  fossem  identificados  os  funcionários  beneficiários  dos  incentivos;  e  (viii)  com  base  nos  documentos  anexados  ao  recurso  voluntário,  os  beneficiários  teriam  sido  identificados.  Esse processo foi originariamente distribuído para exame da 2a  Turma  Ordinária,  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF, a qual declinou da  respectiva  competência por meio do  Acórdão n. 2102002.468, assim ementado, verbis:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano  calendário:  2002,  2003,  2004,  2005  IRRF.INFRIGÊNCIA  À  LEGISLAÇÃO  DO  IRPJ.  COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO DO CARF.  É de competência das Turmas da 1ª Seção do CARF os  litígios  envolvendo o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.  Recurso  voluntário  que  deve  ser  enviado  para  a  1ª  Seção  do  CARF, para sorteio.  Recurso  não  conhecido  no  âmbito  das  Turmas  da  2ª  Seção  do  CARF.”  É o relatório.    E, ao seu turno, estes foram os termos daquela v. Resolução proferida:    Os recursos de ofício e voluntário atendem aos pressupostos de  admissibilidade, pelo que deles se toma conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  supra,  o  lançamento  de  IRRF objeto deste PA decorre do fato de que a Contribuinte não  teria identificado os beneficiários, a causa e o efetivo pagamento  (a  esses  beneficiários)  de  valores  objeto  do  contrato  de  prestação de serviços e outras avenças celebrado com "Incentive  House Prom. Ser. Ltda.", cujo objeto é a prestação de  serviços  de  incentivo  e  fidelização,  mediante  utilização  do  cartão  eletrônico denominado Cartão Flexcard. (que seria entregue aos  beneficiários  em  contrapartida  ao  cumprimento  de  metas  de  Fl. 3421DF CARF MF Processo nº 19515.003650/2007­10  Acórdão n.º 1402­003.871  S1­C4T2  Fl. 5.054          7 trabalho e performance). Vejase, nesse sentido, trecho do termo  de verificação fiscal, verbis:  “No exercício das  funções de AuditorFiscal da Receita Federal  do  Brasil,  e  dando  seqüência  aos  exames  fiscais  iniciados  em  28/02/07,  bem  como  à  Intimação  de  05/04/07,  verifiquei  que  a  empresa  em  epígrafe  utilizouse  do  cartão  Flexcard  com  pagamentos à Incentive House Prom.Serv. Ltda., num total de R$  8.627.826,85, para os anoscalendário de 2002 a 2005, conforme  relação em anexo fornecida pelo contribuinte.  Em  expediente  de  12/06/07,  o  contribuinte  informa  que  ainda  não  localizou  os  documentos  necessários  e  que  haviam  sido  solicitados na Intimação de 05/04/07, quais sejam: beneficiários  dos cartões Flexcard, o valor colocado à disposição do usuário,  as funções de cada um na empresa, os objetivos dessas despesas  e sua real necessidade para as atividades da empresa. Tendo em  vista  que  até  o  momento  a  empresa  não  identificou  os  beneficários,  fica  constatado  que  tais  despesas  são  desnecessárias  às  atividades  do  contribuinte,  posto  que  se  referem a pagamentos sem causa, bem como a não identificação  dos beneficiários, nos termos dos arts. 304 e 674, parágrafos 1o,  2°  e  3°,  do Decreto  n°  3.000,  de  26  de março  de  1999,  assim  expressos:”  Em impugnação e recurso voluntário, a Contribuinte traz notícia  da  lavratura  de  lançamento  para  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  esses  mesmos  valores  (DEBCAD  n.  37.013.5237 e Auto de Infração n. 37.013.5245, de 26.10.2006).  Paradoxalmente,  a  acusação  fiscal  nesse  lançamento  previdenciário,  lavrado  anteriormente  ao  lançamento  objeto  deste  PA,  é  o  efetivo  pagamento  de  remuneração  (indireta)  a  beneficiários que prestaram serviços à Contribuinte no período  respectivo.  O  acórdão  recorrido  deixou  de  se manifestar  sobre  a  intuitiva  “contradição” entre as acusações acima citadas. Ao contrário,  negou expressamente que o Fisco tivesse reconhecido o destino  dos recursos aos funcionários. Sem adentrar ao exame do mérito  do recurso, é seguro afirmar que uma de duas:   (a)  ou  bem  os  pagamentos  em  referência  foram  feitos  em  contrapartida à prestação de serviços por trabalhadores pessoas  físicas  (empregados  ou  não)  perfeitamente  identificados,  o  que  poderia levar à procedência do lançamento previdenciário mas,  em contrapartida, à improcedência dos autos de infração objeto  desse PA  (já  que,  nessa  hipótese,  não  haveria  que  se  falar  em  pagamento a beneficiário não identificado);  (b) ou bem os pagamentos em referência não foram destinados a  beneficiários  pessoas  físicas  que  prestaram  serviços  à  Contribuinte,  o  que  poderia  levar  à  procedência  dos  autos  de  infração  sob  julgamento,  mas  certamente  implicaria  insubsistência do lançamento previdenciário.  Fl. 3422DF CARF MF Processo nº 19515.003650/2007­10  Acórdão n.º 1402­003.871  S1­C4T2  Fl. 5.055          8 Nesse  sentido,  ante  a  contradição  levada  a  efeito  pela  própria  RFB  e  demais  elementos  constantes  dos  autos,  indispensável  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  seja  adotada  pela  E.  Delegacia  da  Receita  Federal  da  jurisdição  da  Contribuinte as seguintes providências:  (i)  sejam  juntados  aos  autos  cópia  integral  do  Processo  Administrativo  relativo  aos  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias, cujo traslado deverá fazer especial destaque aos  documentos que serviram de base para a RFB constituir créditos  de contribuições previdenciárias;  (ii)  seja  intimada a Contribuinte  e  a  Incentive House  para  que  esta  informe  a  relação  discriminada  de  todos  os  beneficiários  aos  quais  foram  entregues  os Cartões  Flexcard  de  que  trata  o  contrato  de  prestação  de  serviços  objeto  desse  processo  administrativo, com (a) identificação de nome, CPF e endereço;  (b)  indicação de datas e valores, acompanhada dos respectivos  comprovantes  de  entrega ou  qualquer  outro  elemento  de prova  que comprove  tal entrega e  (c)  indicação do vínculo  respectivo  do  beneficiário  com  a  Contribuinte.  Caso  os  cartões  sejam  entregues  diretamente  à  Contribuinte  para  repasse  aos  beneficiários,  intimar  a  Contribuinte  para  que  forneça  os  comprovantes  de  entrega  dos  cartões  aos  beneficiários  ou  qualquer outro documento que lhes faça as vezes;  (iii) verificar e atestar, de forma conclusiva e fundamentada, em  diligência perante a Contribuinte,  Incentive House e,  a  critério  da  Fiscalização,  os  beneficiários,  (a)  a  correção  dos  dados  informados pela Contribuinte na planilha de que trata o item (ii)  supra;  e  (b)  quais  beneficiários  possuem  vínculo  de  trabalho  (com vínculo de emprego ou não) com a Contribuinte, indicando  especificamente  em  relação  a  cada  um  deles  a  natureza  do  respectivo vínculo, as datas e os valores por eles recebidos por  força  dos  Cartões  Flexcard,  cotejando  as  informações  com  as  notas fiscais emitidas pela Incentive House.  (iv)  Para  a  providência  solicitada  no  item  (iii)  supra  pedese  sejam  verificados  também  extratos  dos  cartões  e  outros  documentos  bancários  que  possam  comprovar  as  informações  constantes  da  planilha  referida  no  item  (ii)  e  a  efetiva  fruição  dos valores pelo respectivo beneficiário.  Em relação a todas as verificações efetuadas deverá ser lavrado  Relatório de Diligência circunstanciado e dele ser dada ciência  ao  contribuinte  para  sobre  ele  se  manifestar,  no  prazo  de  30  (trinta) dias, querendo.    Após a prolatação de tal r. decisório, os autos foram encaminhados à Unidade  Local,  a  qual  intimou  a  Contribuinte  (fls.  2090)  para  apresentar  i)  a  relação  de  todos  os  beneficiários  relacionados  às Autuações  sofridas,  ii)  indicar  o  vínculo  de  cada  um deles,  iii)  apresentar o comprovante de entrega dos cartões para cada um deles e iv) extratos bancários ou  outros documentos que comprovem a transferência dos valores ao beneficiários.  Fl. 3423DF CARF MF Processo nº 19515.003650/2007­10  Acórdão n.º 1402­003.871  S1­C4T2  Fl. 5.056          9   Após  pedir,  por  duas  vezes,  prorrogação,  a  ora  Recorrente  apresentou  (fls.  2098 a 3350) parte dos documentos solicitados e esclareceu, mais uma vez nos autos, que não  possuía  alguns  deles,  bem  como  seus  controles,  posto  que  contratara  outra  empresa  para  promover tal ação junto a seus colaboradores.    Processados tais documentos, a Autoridade Fiscal elaborou Relatório Fiscal,  com a seguinte conclusão (fls. 3335 a 3356):     DILIGÊNCIA FISCAL  5.  Em  22/10/2014,  dando  início  ao  cumprimento  da  determinação do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal  –  Diligência  nº  MPF  08.1.90.00­2014­03007­0,  lavramos  e  encaminhamos à Empresa o Termo de Início de Ação Fiscal e de  Intimação para Apresentação de Documentos.  6.  Tendo  em  vista  que  as  cópias  dos  autos  previdenciários  já  constavam  no  processo,  para  atender  à  solicitação  do  CARF  (item IV do presente  relatório),  intimamos a Empresa para nos  apresentar,  a  relação  discriminada  dos  beneficiários,  os  comprovantes  de  entrega  dos  cartões  e  os  extratos  ou  outros  documentos que possam comprovar a  transferência dos valores  aos respectivos beneficiários.  7.  A  Empresa,  após  duas  prorrogações  de  prazo  para  a  apresentação  dos  documentos  por  nós  solicitados,  apresentou  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Incentive  House  e  as  respectivas  relações  dos  beneficiários  dos  cartões  Flexcard,  todas relativas ao período de DEZ/2002 a DEZ/2005. Na mesma  oportunidade,  apresentou  também  a  relação  dos  funcionários  (162 páginas), extraída do cadastro do RH, contendo o nome, o  nº  do  RG  e  o  nº  do  CPF,  a  respectiva  função  e  a  data  de  admissão  dos  seus  funcionários  daquele  citado  período.  A  Empresa  informou  que  não  localizou  em  seus  arquivos  os  comprovantes de entrega dos cartões Flexcard e que os mesmos  eram  entregues  em  envelopes  nominais  e  fechados.  Informou  também que não localizou os correspondentes extratos bancários  e  que  não  existia  na  Empresa  outro  controle  relativo  às  transferências  dos  valores  efetuados  através  dos  cartões  Flexcard.  8.  Analisando  os  Autos  de  Infração  (fazendário  e  previdenciários)  constantes  do  processo,  verificamos  que  as  mesmas  notas  fiscais  emitidas  pela  Empresa  Incentive  House  serviram  de  base  para  todos  os  lançamentos.  Analisando  os  documentos  apresentados  pela  Empresa,  verificamos,  por  amostragem, que os beneficiários dos cartões prestaram serviços  na empresa Arapuá, no período em questão.  Fl. 3424DF CARF MF Processo nº 19515.003650/2007­10  Acórdão n.º 1402­003.871  S1­C4T2  Fl. 5.057          10 CONSIDERAÇÕES FINAIS  9. Considerando o artigo 3º, inciso II da Portaria RFB nº 1.687,  de  17/09/2014,  que  dispõe  sobre  os  procedimentos  fiscais  de  diligência  (coleta  de  informações),  entendemos  que,  para  apreciação  do  CARF,  todos  os  possíveis  documentos  e  esclarecimentos foram juntados ao processo.    Na  sequência,  foi  juntado  Aviso  de  Recebimento  de  tal  Relatório  pela  Contribuinte  (fls. 3363),  constando  ter sido entregue o  termo de encerramento de diligência,  mas não houve Manifestação.    Encaminhados  os  autos  a  este  E.  CARF,  foi  certificada  a  extinção  da  C.  Turma Ordinária  que prolatou  a  v. Resolução  e  renúncia  do  I. Conselheiro Relator original,  sendo os presentes autos sorteados novamente para julgamento.    Já sob a Relatoria deste Conselheiro, o presente feito foi pautado para sessão  de julgamento de abril de 2018, sendo proferida, por unanimidade de votos, a v. Resolução nº  1402­000.574  (fls.  3378  a  3392),  que  determinou  o  efetivo  cumprimento  da  primeira  determinação,  contida na v. Resolução nº 1102­000.235,  anterior,  em  face da  constatação de  insuficiência do primeiro trabalho fiscal.    Confira­se os termos da nova v. Resolução nº 1402­000.574:    Como  se  observa,  tal  Relatório  está  muito  a  quem  daquilo  efetivamente determinado pela C. Turma Ordinária, claramente  deixando de  proceder  a  inúmeras  providências  e  análises. Não  há como defender ser tal trabalho satisfatório e compatível com  a decisão desse E. CARF.  Principalmente, deve­se observar que não houve a intimação ou  qualquer  diligência  à  Incentive  House,  como  expressamente  decidido  pelo  I.  Relator  e  necessário  dentro  do  contexto  dos  autos.  Verifica­se  também  que  as  poucas  verificações  efetivamente  levadas  a  cabo  foram  supérfluas,  inclusive  afirmando  que  a  Fiscalização  procedeu  a  verificação  por  amostragem,  que  os  beneficiários dos cartões prestaram serviços na empresa Arapuá,  o  que  não  só  contraria  a  determinação  da  v.  Resolução  (que  ordenou  investigação  específica  e minuciosa)  como  lança mais  dúvidas,  vez  que  supostamente  os  beneficiários  seriam  funcionários  e  não  prestadores  de  serviços  da  Contribuinte  (como afirmou a Autoridade Fiscal).  Fl. 3425DF CARF MF Processo nº 19515.003650/2007­10  Acórdão n.º 1402­003.871  S1­C4T2  Fl. 5.058          11 Por  fim,  deve­se  notar  que  a  Autoridade  Fiscal  afirma  que  considerando o artigo 3º,  inciso II da Portaria RFB nº 1.687, de  17/09/2014,  que  dispõe  sobre  os  procedimentos  fiscais  de  diligência  (coleta  de  informações),  entendemos  que,  para  apreciação  do  CARF,  todos  os  possíveis  documentos  e  esclarecimentos foram juntados ao processo.  Tal posicionamento deixa claro que a Fiscalização entendeu que  caberia a ela apenas promover a juntada de documentos e coleta  de  informações  o  que  até  explicaria  sua  incompatibilidade  àquilo efetivamente determinado por esta E. CARF, quando da v.  Resolução.  Nessa  esteira,  em  sentido  contrário  ao  registrado  em  tal  Relatório,  no Parecer COSIT nº 2/2018 expressamente concluí­ se que, em sede de diligência determinada por Órgão Julgador,  pode­se também proceder à análise do material envolvido:  (...)  Por mais que este Conselheiro entenda que já existem elementos  nos  autos  que  indicam  e  corroboram  com  a  alegação  de  improcedência  da  presente  Autuação,  para  se  obter  o  suporte  probante  necessário  para  uma  decisão  robusta,  segura  e  adequada  à  complexidade  do  caso,  que  não  fique  sujeita  a  reforma  por  carência  de  fundamentação  material  de  seu  teor  decisório, mister se proceder a nova diligência.  Ainda,  tal  medida  se  justifica  ao  passo  que  não  pode  ser  a  Contribuinte  prejudicada  por  postura  da  Fiscalização,  dissonante  à  determinação  objetiva,  prévia  e  legitima  de  Colegiado do E. CARF.  Diante de todo o exposto, resolve­se por determinar a realização  de diligência, com o mesmo objetivo daquela determinada na v.  Resolução  nº  1102000.235  anterior  (fls.  1486  a  1491),  determinando­se  que,  de  forma  eficaz  e  precisa,  a  Unidade  Local:  1)  certifique  a  juntada  aos  autos  de  cópia  integral,  atualizada,  dos  Processos  Administrativos  relativos  aos  lançamentos  de  Contribuições  Previdenciárias  e,  uma  vez  presente  nos  autos,  faça especial listagem e destaque dos documentos que serviram  de  base  para  a  RFB  constituir  créditos  de  contribuições  previdenciárias;  2)  após  análise  e  comparação  dos  fatos  colhidos  nestes  lançamentos  de  ofício  (o  presente  e  aqueles  referentes  a  Contribuições Previdenciárias),  de  forma  fundamentada aponte  com precisão para a existência ou não de identidade dos objetos  dos  fatos que  fundamentam as  infrações,  confirmando  tratar­se  dos  mesmos  pagamentos  ou  não  (ou  em  que  medida,  caso  a  coincidência seja parcial);  3) seja intimada ou diligencie­se à Incentive House para obter a  relação discriminada de  todos os beneficiários aos quais  foram  Fl. 3426DF CARF MF Processo nº 19515.003650/2007­10  Acórdão n.º 1402­003.871  S1­C4T2  Fl. 5.059          12 entregues  os  Cartões  Flexcard  de  que  trata  o  contrato  de  prestação de serviços, objeto desse processo administrativo, com  (a)  identificação  de  nome,  CPF  e  endereço;  (b)  indicação  de  datas e valores, acompanhada dos respectivos comprovantes de  entrega ou qualquer outro elemento de prova que comprove tal  entrega  e  (c)  indicação  do  vínculo  respectivo  do  beneficiário  com a Contribuinte.;  4) verificar e atestar, de forma conclusiva e fundamentada, após  as  diligências  perante  a  Contribuinte,  a  Incentive  House,  e  os  beneficiários  (se  necessário),  (a)  a  correção  dos  dados  informados pela Contribuinte e pela Incentive Houve na planilha  de  que  trata  o  item  3)  supra  (considerando  também  aquela  planilha  já  fornecida  na  diligência  anterior);  e  (b)  quais  beneficiários  possuem  vínculo  de  trabalho  com  a Contribuinte,  indicando especificamente em relação a cada um dos envolvidos  a natureza do respectivo vínculo, as datas e os valores por eles  recebidos  por  força  dos  Cartões  Flexcard,  cotejando  as  informações com as notas fiscais emitidas pela Incentive House.  5) Para a providência solicitada no item 4) supra pede­se sejam  verificados  também  extratos  dos  cartões  e  outros  documentos  bancários que possam comprovar as informações constantes da  planilha referida no item 3) e a efetiva fruição dos valores pelo  respectivo beneficiário.  Deverá  ser  lavrado  Relatório  de  Diligência  e  dele  ser  dada  ciência à Contribuinte, para sobre se manifestar, no prazo de 30  (trinta) dias.    Encaminhados aos autos à Unidade Local,  a Autoridade Fiscal  responsável,  sem  promover  diligências  ou  novas  intimações,  elaborou  diminuto  Relatório  de  Diligência  Fiscal (fls. 3402 a 3405), supostamente atendendo à segunda Resolução proferida neste feito.     Devidamente  intimada  a  Contribuinte  acerca  de  tal  documento  fiscal  (fls.  3410), não houve Manifestação correspondente.    Certificados  tais  atos processuais,  os  autos  foram novamente  encaminhados  para este Relator.    É o relatório.      Fl. 3427DF CARF MF Processo nº 19515.003650/2007­10  Acórdão n.º 1402­003.871  S1­C4T2  Fl. 5.060          13     Voto Vencido  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella­ Relator    Como  anteriormente  já  verificado,  reitera­se  que  o  Recurso  Voluntário  é  manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado.    Ao seu turno, reitera­se também que Recurso de Ofício atende aos requisitos  de  sua  interposição,  inclusive  àqueles  estampados  na  Portaria  MF  nº  63/2017.  Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.    Como mencionado na v. Resolução anterior, o objeto do lançamento em tela  é  IRRF,  sob  a  alíquota  de  35%,  nos  termos  do  art.  674  do RIR/99,  apurado  sob  a  acusação  fiscal da Contribuinte ter procedido a pagamentos a beneficiários não identificados, através do  cartão  Flexcard  com  pagamentos  à  Incentive  House  Prom.Serv.  Ltda.,  num  total  de  R$  8.627.826,85, para os anos­calendário de 2002 a 2005, como afirma a Fiscalização.    Ainda  no  TFV  se  acrescenta  que  os  pagamentos  feitos  à  Incentive  House,  consoante a planilha acima referida, o foram a beneficiários não identificados e sem a devida  e necessária comprovação da operação ou da causa do dispêndio (fls. 473 a 478).    Desde  a  Impugnação  a  ora  Recorrente  afirma  que  não  há  qualquer  obscuridade sobre a pessoa destinatária dos valores pagos, qual seja a Incentive Houve, a qual  teria promovido campanha de concessão de prêmios aos seus empregados.    Pois  bem,  ainda  que  as  Resoluções  não  tragam  conteúdo  ou  vinculação  meritória,  são  decisões  soberanas  em  seus  próprios  termos  e  finalidade,  assim  como  um  Acórdão,  sendo  efetiva  matéria  processual  a  ser  preliminarmente  analisada,  quando  do  seu  retorno ao Colegiado, o seu devido cumprimento e adequação àquilo firmado anteriormente.    Assim, cabe, agora, analisar o novo Relatório de Diligência Fiscal (fls. 3402 a  3405) produzido em atendimento à v. Resolução nº 1402­000.574, proferida em abril de 2018  por este N. Colegiado.  Fl. 3428DF CARF MF Processo nº 19515.003650/2007­10  Acórdão n.º 1402­003.871  S1­C4T2  Fl. 5.061          14   A primeira ocorrência que  salta  aos olhos  é que  ­ mesmo  registrado em  tal  decisão de que a principal motivação de sua prolatação fora a conclusão de insatisfatoriedade e  atendimento  ineficaz à v. Resolução nº 1102­000.235 (esta, de março de 2014), a Autoridade  Fiscal não promoveu à diligências, providencias ou intimações.     Apenas se procedeu à elaboração do referido Relatório de Diligência Fiscal  com  os  elementos  que  lhe  eram  imediatamente  disponíveis,  bem  como  suas  próprias  elucubrações e conclusões ­ ainda que, desde 2014, houvesse determinação expressa deste E.  CARF para a realização de outras providencias.    Para esclarecer, confira­se, integralmente, os termos do diminuto trabalho da  D. Fiscalização:    1. O presente Relatório  se  refere à diligência  fiscal  relativa ao  processo nº 19515.003650/2007­1, referente ao Auto de Infração  lavrado  em  30/11/2007  contra  a  Empresa  Arapuã  Comercial  S/A. Ela foi autuada no IRRF à alíquota de 35% calculada sobre  a base de cálculo reajustada, em razão da infração "pagamentos  sem causa", cujos valores teriam sido repassados a beneficiários  não identificados, no período de 2002 a 2005.  2. A fiscalização constatou a existência de pagamentos efetuados  à empresa Incentive House, sem que a Empresa autuada tivesse  identificado os beneficiários dos cartões Flexcard, as respectivas  funções,  os  objetivos  dessas  despesas  e  sua  real  necessidade;  faltas  estas  que  caracterizaram  pagamentos  sem  causa  a  beneficiários  não  identificados.  Houve  autuação  também  no  IRPJ  e  na  CSLL  com  glosa  dessas  despesas,  formalizada  no  processo nº 19515.003649/2007­95.  3.  O  Acórdão  recorrido  julgou  procedente,  em  parte,  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte,  reconhecendo  apenas a decadência do direito que o Fisco tinha para constituir  créditos  tributários  anteriores  a  30/11/2002.  Na  impugnação  e  posteriormente no recurso voluntário, a Empresa trouxe notícia  da  lavratura de  lançamentos para a exigência de contribuições  previdenciárias  sobre  os  mesmos  valores  utilizados  no  lançamento fiscal em questão. A Empresa alegou paradoxo entre  as  autuações  (fazendárias  e  previdenciárias),  uma  vez  que  os  mesmos  pagamentos  foram  considerados,  nos  lançamentos  previdenciários,  como  efetivo  pagamento  de  remuneração  (indireta)  a  beneficiários  (empregados)  que  prestaram  serviços  na Empresa e, nos lançamentos fazendários, considerados como  pagamentos  efetuados  sem  causa,  a  beneficiários  não  identificados.  Fl. 3429DF CARF MF Processo nº 19515.003650/2007­10  Acórdão n.º 1402­003.871  S1­C4T2  Fl. 5.062          15 4.  Ante  a  contradição  levada  a  efeito  pela  RFB  e  demais  elementos constantes nos autos, o CARF converteu o julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia  da  RFB  da  jurisdição  da  Contribuinte juntasse aos autos:  (i)  cópia  integral  do  PA  relativo  aos  lançamentos  de  contribuições previdenciárias;  (ii)  relação  discriminada  de  todos  os  beneficiários,  aos  quais  foram  entregues  os  cartões  Flexcard,  identificando  os  respectivos nomes, CPF e vínculos com a Empresa, assim como  as datas e os respectivos comprovantes de entrega;  (iii)  relatório  conclusivo  e  fundamentado  a  cerca  das  informações obtidas no item (ii);  (iv) extratos dos cartões e/ou outros documentos bancários que  possam comprovar as informações constantes na relação citada  no  item  (ii)  e  efetiva  fruição  dos  valores  pelo  respectivo  beneficiário.  5.  Em  22/10/2014,  dando  início  ao  cumprimento  da  determinação do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal  –  Diligência  nº  MPF  08.1.90.00­2014­03007­0,  lavramos  e  encaminhamos à Empresa o Termo de Início de Ação Fiscal e de  Intimação para Apresentação de Documentos.  6.  Destaca­se  que  parte  do  referido  processo  previdenciário  consta  do  presente  processo,  e  o  processo  previdenciário  integral encontra­se disponibilizado no e­processo.  7.  Porém,  para  atender  à  solicitação  do  CARF,  intimamos  a  Empresa  para  nos  apresentar,  a  relação  discriminada  dos  beneficiários,  os  comprovantes  de  entrega  dos  cartões  e  os  extratos  ou  outros  documentos  que  pudessem  comprovar  a  transferência dos valores aos respectivos beneficiários.  8.  A  Empresa,  após  duas  prorrogações  de  prazo  para  a  apresentação  dos  documentos  por  nós  solicitados,  apresentou  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Incentive  House  e  as  respectivas  relações  dos  beneficiários  dos  cartões  Flexcard,  relativas  ao  período  de  DEZ/2002  a  DEZ/2005.  Na  mesma  oportunidade,  apresentou  também  a  relação  dos  funcionários  (162 páginas), extraída do cadastro do RH, contendo o nome, o  nº  do  RG  e  o  nº  do  CPF,  a  respectiva  função  e  a  data  de  admissão  dos  seus  funcionários  daquele  citado  período.  A  Empresa  informou  que  não  localizou  em  seus  arquivos  os  comprovantes de entrega dos cartões Flexcard e que os mesmos  eram  entregues  em  envelopes  nominais  e  fechados.  Informou  também que não localizou os correspondentes extratos bancários  e  que  não  existia  na  Empresa  outro  controle  relativo  às  transferências  dos  valores  efetuados  através  dos  cartões  Flexcard.  9.  Analisando  os  Autos  de  Infração  (fazendário  e  previdenciários)  constantes  do  e­processo,  verificamos  que  as  Fl. 3430DF CARF MF Processo nº 19515.003650/2007­10  Acórdão n.º 1402­003.871  S1­C4T2  Fl. 5.063          16 mesmas  notas  fiscais/faturas  emitidas  pela  Empresa  Incentive  House  e  registros  contábeis  serviram  de  base  para  os  dois  lançamentos  fiscais.  Analisando  os  documentos  apresentados  pela  Empresa,  verificamos,  por  amostragem,  que  os  beneficiários  dos  cartões  prestaram  serviços  na  empresa  Arapuá, no período em questão.  10.  Considerando  o  artigo  3º,  inciso  II  da  Portaria  RFB  nº  1.687, de 17/09/2014, que dispõe sobre os procedimentos fiscais  de  diligência  (coleta  de  informações),  em  02/03/2015,  retornamos o processo ao CARF, para sua apreciação.  11.  Em  14/05/2018,  o  CARF  solicitou  a  realização  de  nova  diligência,  com  o  mesmo  objetivo  daquela  determinada  na  Resolução anterior, determinando que, de forma eficaz e precisa,  a Unidade Local:  1) juntasse cópia dos autos (cópia integral, atualizada);  2) após análise e comparação dos  fatos colhidos nos processos  (fazendários  e  previdenciários),  de  forma  fundamentada  apontasse com precisão a existência ou não de identidade entre  os  fatos  que  fundamentaram  as  infrações,  confirmando  ou  não  tratar­se  dos  mesmos  pagamentos  ou  em  que  medida,  a  coincidência seria parcial;  3)  intimasse  ou  diligenciasse  a  Incentive  House  para  obter  a  relação discriminada de  todos os beneficiários aos quais  foram  entregues  os  Cartões  Flexcard  de  que  trata  o  contrato  de  prestação de serviços, objeto desse processo administrativo, com  (a)  identificação  de  nome,  CPF  e  endereço;  (b)  indicação  de  datas e valores, acompanhada dos respectivos comprovantes de  entrega ou qualquer outro elemento de prova que comprove tal  entrega  e  (c)  indicação  do  vínculo  respectivo  do  beneficiário  com a Contribuinte.;  4) verificasse e atestasse, de  forma conclusiva e  fundamentada,  após as diligências realizadas (Contribuinte, Incentive House, e  os  beneficiários,  se  necessário),  (a)  a  correção  dos  dados  informados pela Contribuinte e pela Incentive Houve na planilha  de  que  trata  o  item  3)  supra  (considerando  também  aquela  planilha  já  fornecida  na  diligência  anterior);  e  (b)  quais  beneficiários  possuem  vínculo  de  trabalho  com  a Contribuinte,  indicando especificamente em relação a cada um dos envolvidos,  a natureza do respectivo vínculo, as datas e os valores por eles  recebidos  por  força  dos  Cartões  Flexcard,  cotejando  as  informações com as notas fiscais emitidas pela Incentive House.  5) verificasse também extratos dos cartões e outros documentos  bancários  que  pudessem  comprovar  as  informações  constantes  da  planilha  referida  no  item  3)  e  a  efetiva  fruição  dos  valores  pelo respectivo beneficiário.  12. Em 05/07/2018,  em atendimento  à  determinação  do  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  –  Diligência  nº  MPF  08.1.90.00­2018­00566­6, apontamos o que segue:  Fl. 3431DF CARF MF Processo nº 19515.003650/2007­10  Acórdão n.º 1402­003.871  S1­C4T2  Fl. 5.064          17 a)  O  processo  previdenciário  solicitado  encontra­se  disponível  no e­processo sob o nº 14.479.000622/2007­19. Em 06/10/2009 o  processo foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional  ­  PRFN.  Em  01/08/2017,  esse  processo  que  se  encontrava  na  PRFN/3  (Dívida  Ativa),  foi  encaminhado  à  DERAT,  que  o  encaminhou  ao  CARF,  em  razão  do  provimento  à  apelação  juntado  em  14/02/2007,  de  fls.  216  a  239  (numeração  digital).  Em 14/09/2017,  o  processo  foi  encaminhado a  SERETCEGAP­  CARF­MF­DF  para  sorteio  (último  despacho  do  processo).  Considerando  que  o  referido  processo  além  de  disponível  no  sistema,  encontra­se  em  andamento,  entendemos  ser  desnecessária  sua  cópia  integral  atualizada  no  presente  processo.  b)  Os  lançamentos  previdenciários  (Processo  nº  14.479.000622/2007­19­ Debcad nº 37.013.523­7) tiveram como  base as notas fiscais da empresa Incentive House, as quais foram  registradas na contabilidade da Novelty no período de 05/1999 a  12/2005.  Nos  correspondentes  registros  contábeis  constam  os  números  das  referidas  notas  fiscais  (fls.  137  a  157).  No  "Relatório dos Lançamentos" (parte da NFLD), às fls 47 a 73 e  no  correspondente  Relatório  Fiscal,  de  fls.  89  a  112,  encontramos a  informação dessas notas  fiscais e de  seus  totais  mensais, os quais foram incluídos como base de cálculo (salário  de  contribuição  de  segurados  empregados)  no  levantamento  fiscal  em questão. A  fiscalização utilizou  como base de  cálculo  os  valores  brutos  das  notas  fiscais,  descontando  os  valores  de  corretagem, que variaram entre 7 a 8% desses totais. A empresa,  em sua defesa (fls. 166 a 186) não contestou os valores das bases  de  cálculo  utilizadas  no  levantamento  fiscal,  confirmou  que  os  beneficiários  das  operações  realizadas  com  a  Incentive  House  prestaram  serviços  à  Novelty,  que  os  mesmos  receberam  os  respectivos valores à título de prêmios e que se sentiu enganada  pela  Incentive  House,  quando  da  contratação  desse  serviço.  Finalizou sua defesa com o seguinte pedido:  Diante  de  todo  o  exposto,  principalmente  considerando­se  a  mais  completa  ausência  de  intenção  de  fraudar  a  previdência  social;  afastada  por  completo  a  hipótese  de  sonegação  fiscal,  no  sentido  estrito e amplo da palavra, considerando que a autuada, em verdade,  foi vítima do golpe aplicado pela empresa prestadora de serviços de  fornecimento  e  administração  de  cartões  de  crédito,  destinados  a  premiação de colaboradores é que requer sejam revistos os débitos  levantados  nesta  NFLD  e  neutralizada  por  inteiro  a  representação  fiscal para fins penais, pelas razões amplamente examinadas e, por  fim, declarada a improcedência da peça acusatória.  c) Os lançamentos fazendários (Processo nº 19515.003650/2007­ 10)  tiveram  como  base  as  notas  fiscais  da  empresa  Incentive  House,  as quais  foram registradas na  contabilidade da Novelty  no  período  de  2002  a  2005.  Nos  correspondentes  lançamentos  contábeis  constam  os  números  das  referidas  notas  fiscais  (fls.  281  a  370  e  410  a  458).  Nas  planilhas  de  fls.  461  a  472,  encontramos a  informação dessas notas  fiscais, as quais  foram  lançadas  pelos  seus  totais  mensais  no  levantamento  fiscal  em  Fl. 3432DF CARF MF Processo nº 19515.003650/2007­10  Acórdão n.º 1402­003.871  S1­C4T2  Fl. 5.065          18 questão.  A  Novelty  apresenta  em  sua  defesa  a  relação  dos  correspondentes beneficiários, por nota fiscal (fls. 610 a 1479).  Após nossa última intimação, lavrada em 22/10/2014, a empresa  reapresentou  a  relação  dos  beneficiários,  por  nota  fiscal  (fls.  2267  a  3354),  além  de  uma  relação,  elaborado  pelo  seu  RH,  onde  constam  os  dados  dos  correspondentes  vínculos  empregatícios (fls. 2104 a 2266).  13. Considerando  os  processos  fazendário  e  previdenciário  em  questão,  verificamos  que  as mesmas  notas  fiscais  e  os mesmos  registros contábeis  serviram de base para a duas  fiscalizações.  Os  correspondentes  valores  pagos  pela  Novelty,  relativos  às  referidas  notas  fiscais,  foram  considerados  pela  fiscalização  fazendária  como  “pagamento  sem  causa”  e  pela  fiscalização  previdenciária como “remuneração de segurados empregados”.  Tendo  em  vista  que  os  beneficiários  (pessoas  físicas  que  receberam  através  dos  cartões  da  Incentive  House)  foram  discriminados  pela empresa  (fls.  2104 a  3354),  que o  processo  previdenciário  se  encontra  no  CARF  para  análise,  que  nele  a  própria empresa admite que os referidos beneficiários prestaram  serviço  em  seus  estabelecimentos  e  que  os  correspondentes  pagamentos  têm  relação  com  esses  serviços  prestados,  entendemos que, para a apreciação do presente processo, não há  necessidade de nova intimação fiscal à empresa e/ou abertura de  novas  diligências  fiscais  (Incentive  House  e/ou  beneficiários)  para coleta de outros documentos e/ou outras informações.  14.  Com  esse  entendimento,  encerramos  a  presente  diligência  fiscal  e,  em  atendimento  ao  disposto  no  artigo  35,  parágrafo  único do Decreto nº 7.574/2011, por  via postal,  encaminhamos  uma  cópia  do  presente  relatório  à  Empresa,  facultando­lhe  a  possibilidade de se manifestar, dentro do prazo de 30 dias.    Como se verifica, dos 14 (quatorze) itens do Relatório acima colacionado, 11  (onze) deles simplesmente relatam e remetem ao ocorridos nos autos. Apenas os itens 12 e 13  prestam­se para atender à v. Resolução proferida por esta C. 2ª Turma Ordinária, em 6 (seis)  parágrafos.    Mais  do  que  isso:  não  obstante  a presença de  determinações  expressas,  em  ambas  v.  Resoluções  proferidas  neste  feito,  devidamente  submetidas  à  deliberação  dos  N.  Colegiados competentes, a D. Fiscalização procede à juízo de necessidade daquilo solicitado ­  decidindo, então, por não fazê­lo:    a)  O  processo  previdenciário  solicitado  encontra­se  disponível  no  e­processo  sob  o  nº  14.479.000622/2007­19.  (...)  Considerando  que  o  referido  processo  além  de  disponível  no  sistema,  encontra­se  em  andamento,  entendemos  ser  Fl. 3433DF CARF MF Processo nº 19515.003650/2007­10  Acórdão n.º 1402­003.871  S1­C4T2  Fl. 5.066          19 desnecessária  sua  cópia  integral  atualizada  no  presente  processo.  (...)  13. (...) Tendo em vista que os beneficiários (pessoas físicas que  receberam  através  dos  cartões  da  Incentive  House)  foram  discriminados  pela empresa  (fls.  2104 a  3354),  que o  processo  previdenciário  se  encontra  no  CARF  para  análise,  que  nele  a  própria empresa admite que os referidos beneficiários prestaram  serviço  em  seus  estabelecimentos  e  que  os  correspondentes  pagamentos  têm  relação  com  esses  serviços  prestados,  entendemos que, para a apreciação do presente processo, não  há  necessidade  de  nova  intimação  fiscal  à  empresa  e/ou  abertura  de  novas  diligências  fiscais  (Incentive  House  e/ou  beneficiários)  para  coleta  de  outros  documentos  e/ou  outras  informações. (destacamos)    Data maxima venia, conferindo todo respeito e admiração devidos, mais uma  vez,  deixou  a  N.  Autoridade  Fiscal  de  cumprir  determinação  inicialmente  feita  por  este  E.  CARF há mais  5  (cinco)  anos  e,  agora, passou  a decidir  quais  elementos  são  ­  e  não  são  ­ necessários  para  que  os  Julgadores  deste  N.  Colegiado  formem  seu  livre  convencimento  motivado e procedam ao devido juízo.    Registre­se  aqui  que  este  Conselheiro  não  tem  acesso  à  integralidade  dos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  14.479.000622/2007­19  ­  por  quaisquer  meios  ­  e  tampouco  é  certo  que  os  elementos  já  presentes  nos  autos  supririam  as  diligências  expressamente  deliberadas  e,  ao  final,  determinadas,  por  unanimidade,  pela  C.  Turma  Ordinária.    Conferindo  todo  respeito  todo  o  devido  respeito  e  cortesia, mister  registrar  que  as  suposições  e  verdadeiras  decisões  feitas  pela  N.  Fiscalização  naquele  documento  acabam  por  criar  claro  embargo  no  deslinde  processual  e  na  apreciação  regular  do  presente  feito, além de colidir frontalmente com o disposto no Parecer COSIT nº 2/2018.    Se margem para dúvidas, o Relatório de Diligência Fiscal não atendeu à v.  Resolução  nº  1402­000.574,  e  ipso  facto,  também  à  v.  Resolução  nº  nº  1102­000.235,  que,  desde março de 2014, aguarda cumprimento ­ estendendo a duração do processo administrativo  e adiando a jurisdição definitiva de 2ª Instância.    Sem mais se aprofundar sobre o teor do trabalho fiscal, em situação ordinária,  concluir­se­ia pela desconsideração do Relatório agora trazido, evidenciando a necessidade de  realização de nova ­ terceira ­ diligência.  Fl. 3434DF CARF MF Processo nº 19515.003650/2007­10  Acórdão n.º 1402­003.871  S1­C4T2  Fl. 5.067          20   Contudo,  o  §  3ª  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  presente  processo administrativo, dispõe que quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem  mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.    Nesse  sentido,  ainda  que  fosse  necessário  realizar,  novamente,  a  diligência  determinada  por  este  E.  CARF  para  confirmar  as  alegações  e  chancelar  a  documentação  trazidas pela Contribuinte  (sendo esta  a derradeira prejudicada pelo não atendimentos das v.  Resoluções),  verifica­se  que  no  pouco  conteúdo  analítico  e  técnico  do  trabalho  fiscal  existe  conclusão que endossa e valida as afirmações dessa Parte.    Confirmando,  verifique­se  o  seguinte  trecho  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal:    13. Considerando  os  processos  fazendário  e  previdenciário  em  questão,  verificamos  que  as mesmas  notas  fiscais  e  os mesmos  registros contábeis  serviram de base para a duas  fiscalizações.  Os  correspondentes  valores  pagos  pela  Novelty,  relativos  às  referidas  notas  fiscais,  foram  considerados  pela  fiscalização  fazendária  como  “pagamento  sem  causa”  e  pela  fiscalização  previdenciária como “remuneração de segurados empregados”.  (destacamos)    Ora,  a  própria  D.  Autoridade  Fiscal,  responsável  por  este  feito,  atesta  precisamente que os beneficiários apontados no presente lançamento de ofício são os mesmos  segurados  empregados  tratados  na  Autuação  previdenciária  que  tramita  no  Processo  Administrativo nº 14.479.000622/2007­19, assim como ­ e mais  importante  ­ que as mesmas  notas fiscais e registros contábeis que estampariam, nessa demanda, pagamento sem causa, são  o mesmo  conjunto  probatório  daquela  outra  pendenga,  onde  tais  pagamentos  foram  tratados  como remuneração.    Ao seu turno, a norma do art. 674 do RIR/991, sob a qual a presente exação  tributária  foi  edificada,  exige  que  a  Fisco  demonstre que  não  foi  possível  a  identificação  do  beneficiário ou a causa do pagamento efetuado, seja a terceiros ou a sócios.                                                              1 Art. 674.  Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas  especiais.    Fl. 3435DF CARF MF Processo nº 19515.003650/2007­10  Acórdão n.º 1402­003.871  S1­C4T2  Fl. 5.068          21   Todavia,  como  concluiu  a  N.  Autoridade  Fiscal  em  sua  verdadeira  deliberação  e  análise  do  processo  administrativo  previdenciário,  o  conjunto  probatório  utilizado  lá  para  justifica  a  existência  de  remuneração  a  segurados  empregados  é  idêntico  àquele que materializa as operações não identificadas colhidas neste lançamento de ofício.    No  entender  desse Conselheiro,  uma  vez  que  Fisco,  analisando  as mesmas  operações identificou que tais pagamentos eram contraprestação a empregados, tal elemento já  infirma e afasta a hipótese do art. 674 do RIR/99.    Frise­se que bastam ser  identificáveis,  o beneficiário do pagamento  e  a  sua  causa, para que não mais se afigure a circunstância descrita no dispositivo legal que arrima a  presente exigência fiscal. Se a própria D. Fiscalização previdenciária foi capaz de promover tal  identificação,  com  os  mesmo  elementos  que  valeu­se,  aqui,  nesse  processo,  para  motivar  a  exação  de  IRRF,  claramente,  não  pode  prevalecer  essa  infração,  que  depende  de  situação  absolutamente oposta.    Não há aqui, propriamente, conexão material entre os elementos dos tributos  exigidos  (em  que  ambos  não  podem  ser  integralmente  procedentes  ao  mesmo  tempo,  mas  havendo possibilidade de  coexistência parcial  das  exigências  ­  o que demandaria o desfecho  meritório  de  ambas  na  esfera  administrativa),  mas  conflito  lógico­jurídico  de  premissas  e  conclusões do Fisco na análise do mesmo objeto factual, diante da aplicação de dispositivo que  vale­se de abstração para tributar a  renda, de forma definitiva, sob a alíquota de 35%, sob o  corolário da praticabilidade fiscal, e concorrente identificação de fato gerador de Contribuição  Previdenciária, incidente sobre remunerações para empregados identificadas.     Uma  vez  existindo  elementos  concretos,  objeto  de  conclusão  fiscal  técnica  diversa  e  totalmente  prejudicial  à  adoção  da  prerrogativa  do  art.  674  do  RIR/99,  mostra­se  insubsistente a presente exigência.    Não  pode  prevalecer  a  coexistência  de  atos  administrativos,  emanados  do  mesmo Órgão da Administração Pública, em que em um deles, por meio de presunção, tributa­ se  a  renda  em  face  da  ausência  de  identificação  do  sujeito  beneficiário  de  numerário  ou  da                                                                                                                                                                                           § 1º  A incidência prevista neste artigo aplica­se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a  terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua  causa.    § 2º  Considera­se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância.    § 3º   O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo o  reajustamento do  respectivo  rendimento bruto  sobre o  qual recairá o imposto.  Fl. 3436DF CARF MF Processo nº 19515.003650/2007­10  Acórdão n.º 1402­003.871  S1­C4T2  Fl. 5.069          22 natureza de tal pagamento e, no outro, afirma­se, constatou­se e comprova­se (com os mesmos  elementos)  que  empregados  foram  remunerados,  materializando  hipótese  de  incidência  de  contribuição.    Eis aqui uma clara incidência do instituto nemo potest venire contra factum  proprium,  que  rege  todos  os  atos  da  Administração  Pública,  não  podendo  haver  comportamento contraditório ou desleal.    Desse modo,  excepcionalmente,  no presente  caso,  entende este Conselheiro  que sequer é necessário se aguardar o desfecho do processo administrativo previdenciário.    Como  mencionado,  este  E.  CARF,  por  duas  vezes,  solicitou  maior  documentação esclarecimentos para precisar  tal  identidade, de maneira  técnica, minuciosa  e  pormenorizada, dentro da melhor prática jurisdicional administrativa.    Porém, em face de duas diligências, ineficazes e incompletas, que retardaram  a solução do feito nessa Instância por mais de 5 (cinco), a valoração da conclusão alcançada  pela D. Autoridade Fiscal no recente Relatório Diligência Fiscal, que confirma a alegação da  Contribuinte e implica na insubsistência da infração objeto da Autuação, deve ser excepcional,  inclusive em atenção à racionalização e eficácia jurisdicional do processo administrativo fiscal  brasileiro,  bem  como  à  luz  da  interpretação  sistemática  que  é  devida  ao  §  3º  do  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72.    Em outras palavras: havendo conclusão, emanada pela própria N. Autoridade  Fiscal,  que  chancela  a  afirmação  da Recorrente  e  endossa  o  seu  pedido  de  cancelamento  do  lançamento  de  ofício,  não  se  justifica  uma  terceira  repetição  da  mesma  providência  confirmatória  desse  seu  pleito,  postergando,  mais  ainda,  a  permanência  e  pendência  de  julgamento do feito nesse E. CARF.    Da  mesma  forma,  não  pode  ser  a  defesa  da  Contribuinte  prejudicada  ou  enfraquecida por  tais ocorrências; e,  revelando­se a presença de elementos confirmadores de  suas alegações ­ e infirmadores dos fundamentos da Autuação combatida ­ não pode ser outra a  conclusão do presente julgamento.    Diante  isso,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  cancelando  integralmente o lançamento de ofício. Fica prejudicado o Recurso de Ofício.    Fl. 3437DF CARF MF Processo nº 19515.003650/2007­10  Acórdão n.º 1402­003.871  S1­C4T2  Fl. 5.070          23 Caso vencido, voto por sobrestar até o desfecho do Processo Administrativo  nº 14.479.000622/2007­19.    Caso  novamente  vencido,  voto  por  determinar,  pela  terceira  vez,  o  atendimento da diligência, nos exatos termos da v. Resolução nº 1402­000.574.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella   Voto Vencedor  Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Redatora designada.  A  maioria  qualificada  do  Colegiado  decidiu  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  rejeitando  as  propostas  do  I.  Relator  de  cancelar  integralmente  o  lançamento,  sobrestar o julgamento ou, alternativamente, converter o julgamento em diligência. Isto porque,  em diferente composição, a Turma promoveu novo exame das provas presentes nos autos para,  sob  outro  entendimento  acerca  da  distribuição  do  ônus  da  prova  em  lançamentos  fundamentados  no  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95,  afirmar  a  desnecessidade  da  diligência  antes  determinada pela Resolução nº 1402­000.574.  De  fato,  constata­se  nos  autos  que  a  contribuinte,  intimada  e  reintimada  a  relacionar os beneficiários dos cartões Flexcard e o valor colocado à disposição mensalmente,  de cada um deles, bem como a data dessa disponibilização de valores, identificando as funções  de  cada  beneficiário  na  empresa  e  esclarecendo  os  objetivos  dessas  despesas  e  a  sua  necessidade  para  a  atividade  da  empresa  (e­fls.  266  e  268/269),  limitou­se  a  apresentar  as  notas fiscais referentes a operações com a Incentive House dos períodos de 2003, 2004 e 2005  e correspondentes registros contábeis (e­fls. 270/458). Deixando de identificar os beneficiários  dos  cartões  Flexcard,  como  exposto  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  473/478,  a  contribuinte  motivou  a  exigência  do  IRRF  correspondente,  na  forma  do  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95,  incorporado  ao  art.  674  do RIR/99.  Referido  termo  também  indica  a  redução  dos  prejuízos fiscais originalmente apurados de 2002 a 2005, em razão da indedutibilidade de tais  valores,  afirmada  com  base  no  art.  304  do  RIR/99,  mas  tal  matéria  não  integra  o  litígio  constituído nestes autos.  Em  impugnação,  a  interessada  discutiu  a  aplicação  da multa  de  ofício,  em  razão da natureza punitiva do art. 61 da Lei nº 8.981/95, apontou falta de tipicidade, na medida  em que os pagamentos  foram efetuados à  Incentive House, mas observou que  fez e continua  fazendo gestões perante a contratada para localizar a relação dos funcionários beneficiários  dos prêmios, apesar de esta providência não significar sua concordância com a tese cerebrina  do  Fisco,  já  que  prêmios  não  podem  ser  equiparados  à  remuneração.  Requereu,  assim,  diligência  junto  à  contratada,  e  apontou  a  decadência  dos  valores  correspondentes  ao  ano­ calendário 2002.  Fl. 3438DF CARF MF Processo nº 19515.003650/2007­10  Acórdão n.º 1402­003.871  S1­C4T2  Fl. 5.071          24 A autoridade julgadora de 1ª instância considerou improcedente o lançamento  apenas  em  relação  ao período decaído,  até 31/10/2002,  submetendo a exoneração a  reexame  necessário, que deixou de ser apreciado no presente julgamento.  Em recurso voluntário, a interessada arguiu:  · A impossibilidade de dupla qualificação jurídica ao mesmo fato, dado  que a  equipe  de  fiscalização  da  Previdência  Social  afirma  que  tais  pagamentos  têm  a  natureza  de  remuneração  atribuída  aos  funcionários da empresa, integrantes do salário de contribuição, art.  28  da  Lei  n.  8.212/91,  mas  reitera  que  os  pagamentos  efetuados  à  Incentive House  correspondem aos  prêmios  concedidos  a  alguns  de  seus funcionários, em consonância com o plano idealização por essa  empresa.  E  prêmio  não  pode  ser  equiparado  à  remuneração,  como  bem  demonstrado  na  impugnação  ofertada  contra  a  notificação  do  lançamento  da  Previdência  Social.  Defende  que  a  qualificação  jurídica  atribuída  por  aquela  equipe  resultaria  na  imputação  à  contribuinte,  apenas,  da  multa  isolada  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.426/2002, por ausência da retenção do imposto de renda na fonte;  · A  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  de  ofício,  em  razão  de  a  substituição  tributária  estipulada  no  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95  constituir efetiva penalidade;   · Falta  de  tipicidade  porque  os  pagamentos  foram  realizados  para  empresa que presta serviços motivacionais por meio dos sistemas de  premiação  aos  funcionários  que  alcançam maior  produtividade,  de  modo que os pagamentos contabilizados têm beneficiário identificado  e, ademais, tais prêmios não têm natureza de remuneração e por isso  não estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda;  · ... a  Incentive House  foi contratada para gerir o programa e, nessa  condição, passou a ter o controle total da operação, razão pela qual  requereu diligência em impugnação para que fossem nela buscadas as  informações que a contribuinte não logrou obter acerca do contrato e  dos valores pagos aos beneficiários finais;  · Apesar  disso,  com  grande  esforço,  conseguiu  encontrar  parte  da  relação  dos  funcionários  beneficiados  com  os  pagamentos  administrados pela Incentive House, conforme a relação parcial que  segue anexa (Doc. 5 exerc. 2003 e Doc. 06 exerc. 2004), providência  esta que afastaria a ausência de identificação dos beneficiários, que é  a única causa do questionado lançamento de ofício.  De  plano  registre­se  que  os  questionamentos  acerca  da  impossibilidade  de  cumulação da exigência com a aplicação de multa de ofício não foram examinados depois de o  I. Relator ter sido vencido em sua proposta de cancelamento integral da exigência.   Quanto  aos  demais  argumentos,  observou­se  que  o  lançamento  promovido  pela equipe de fiscalização da Previdência Social, juntado às e­fls. 572/582, melhor detalhado  Fl. 3439DF CARF MF Processo nº 19515.003650/2007­10  Acórdão n.º 1402­003.871  S1­C4T2  Fl. 5.072          25 às e­fls. 1494/1671 e 1673/2061, juntadas em razão da diligência determinada pela Resolução  nº 1102­000.235, também teve em conta o valor das notas fiscais emitidas por Incentive House,  sem detalhamento dos beneficiários finais dos pagamentos, arbitrando­se, em aferição indireta,  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  na  medida  em  que  o  sujeito  passivo  não  individualizou  os  beneficiários  dos  pagamentos,  consoante  descrito  no  Relatório  Fiscal  da  Infração:  1.  A  empresa  Incentive House  S/A,  foi  contratada  pela  Arapuã  Comercial  S/A,  a  prestar  serviços  pelo  Sistema  Flexcard.  Sistema que  consiste  em disponibilizar  pagamentos  eletrônicos,  utilizados  como  forma  de  premiação,  por  meio  de  cartões  eletrônicos  aos  empregados.  Estes  pagamentos  foram  considerados  por  esta  fiscalização  como  fato  gerador  de  contribuição previdenciária e não foram informados em GFIP.  2. Os valores creditados e a relação dos beneficiários deveriam  ter  sido  definidos  pela  empresa  contratante  conforme  previsão  contratual,  no  entanto  não  foram  apresentadas  tais  relações  impossibilitando  a  determinação  dos  valores  recebidos  por  empregado.  3.  Foram  considerados  como  pagamentos  os  valores  efetivamente  disponibilizados  aos  favorecidos  por  meio  de  cartões  eletrônicos.  Tendo  como  base  os  valores  nominais  das  notas fiscais de serviços, emitidas pela Empresa Incentive House  S/A  ­  CNPJ  00.416.126/0001­41  ,  abatidos  da  comissão  de  serviços.  4.  As  taxas  de  comissão  cobradas  pela  Incentive  House  S/A  foram de 8%, para as notas  fiscais com data de pagamento até  21/03/2003  ,  e  de  7  %  para  as  posteriores.  Ambas  incidentes  sobre os valores creditados nos cartões magnéticos.  5.  As  notas  fiscais  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  e  confrontadas  com  os  lançamentos  contábeis  do  período  de  05/1999  a  12/2005.  Essas  despesas  foram  registradas  na  contabilidade nas  contas n° 3131217, no período de 05/1999 a  12/2003, e na conta 3130813, no período de 01/2004 a 12/2005,  e  denominadas  respectivamente  de  Consultoria,  assessoria  e  auditoria pessoa jurídica e Propaganda . De 01/2004 a 05/2004  os  lançamentos  foram  registrados  na  conta  3131217  e,  posteriormente,  estornados  e  reclassificados  para  a  conta  3130813.  6.  Portanto  foram  considerados  os  valores  pagos  a  Incentive  House  S/A,  líquidos  das  comissões  de  serviços,  sobre  os  quais  incidiram as seguintes alíquotas:  Empresa 20%   Gilrat 2%   Segurados 8%   7. Foi utilizada para cálculo dos segurados o percentual de 8%,  correspondente  a  alíquota  mínima,  sem  limite  e  sem  Fl. 3440DF CARF MF Processo nº 19515.003650/2007­10  Acórdão n.º 1402­003.871  S1­C4T2  Fl. 5.073          26 compensação da CPMF  . Não  foram apurados  valores  devidos  aos terceiros.  8. Foram anexadas planilhas contendo os valores totalizados por  competência  referente  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Incentive  House S/A (planilha I ).  9.  Portanto  a  empresa  apresentou  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, motivo pelo qual foi lavrado o presente auto­de­ infração.  Ou  seja,  a  legislação  previdenciária  autoriza,  frente  à  omissão  do  sujeito  passivo  em  identificar  os  beneficiários  do  rendimento,  que  as  contribuições  previdenciárias  sejam  aferidas  a  partir  de  outros  elementos  da  escrituração.  Logo,  tais  exigências  não  apresentam qualquer incompatibilidade com o lançamento de IRRF na forma prevista pelo art.  61 da Lei nº 8.981/95.   Quanto à exigência do IRRF, por sua vez, foi ela corretamente formalizada,  na medida em que o sujeito passivo não identificou os beneficiários dos rendimentos. O fato de  a Incentive House ter sido contratada para atuar como intermediária dos alegados prêmios, não  afasta  a  condição  da  autuada  como  fonte  pagadora  de  tais  rendimentos,  dado  que  eles  são  promovidos  sob  sua  ordem  e  no  seu  interesse.  De  fato,  não  se  concebe  a  definição  de  um  programa  de  premiação  que  fique  exclusivamente  a  critério  da  contratada,  sem  qualquer  interferência  da  contratante,  única  interessada  no  retorno  decorrente  das  ditas  premiações  a  seus funcionários.  A confirmar tais circunstâncias, basta observar o objeto do contrato descrito à  e­fl. 1831:  A INCENTIVE HOUSE assegurará, por meio da PROMOPACK,  sua  divisão  VAREJO,  durante  todo  o  tempo  de  vigência  deste  contrato,  o  funcionamento  do  sistema  FLEXCARD,  meio  de  pagamento eletrônico utilizado como forma de premiação a ser  utilizado  por meio  de  cartões  eletrônicos,  segundo  os  critérios  previamente  definidos  pela  EMPRESA  quanto  ao  valor  e  os  titulares de seu uso. (negrejou­se)  Optando  por  construir  sua  defesa  mediante  atribuição  de  tais  definições  à  Incentive  House,  inclusive  pleiteando  diligência  regularmente  indeferida  em  face  de  tal  contratada, a contribuinte se omitiu no dever de individualizar os beneficiários dos rendimentos  durante o procedimento fiscal, justificando o lançamento do imposto de renda na forma do art.  61 da Lei nº 8.981/95:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  Fl. 3441DF CARF MF Processo nº 19515.003650/2007­10  Acórdão n.º 1402­003.871  S1­C4T2  Fl. 5.074          27 § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  Referida  presunção  legal  presta­se  a  assegurar  a  constituição  do  crédito  tributário  que  seria  devido  caso  o  pagamento  representasse  rendimento  tributável,  mas  cuja  incidência  real  não  se mostra  possível  em  razão  da  conduta  omissiva  da  fonte  pagadora  no  dever  de  identificar  seu  beneficiário  e/ou  sua  causa. A pessoa  jurídica  é,  assim,  eleita  como  substituto  tributário  e  o  imposto  de  renda  é  quantificado  a  partir  da  presunção  de  que  o  rendimento  foi  pago  líquido  do  imposto  que  deveria  ser  retido,  este  determinado  segundo  o  limite  superior  das  incidências  possíveis,  considerando  a  existência  de  beneficiários  e  rendimentos de diferentes naturezas.  Neste  contexto,  não  se  pode  admitir  que,  no  curso  do  contencioso  administrativo, a exigência seja afastada, apenas, em razão da identificação do beneficiário e da  causa do pagamento, sob pena de  tornar  inócua a presunção  legal. Se assim fosse, bastaria à  fonte  pagadora  retardar  a  prestação  de  tais  informações  até  o momento  em  que  extinta,  por  decadência, a possibilidade de constituição do tributo eventualmente devido pelo beneficiário,  para  assim  alcançar  a  improcedência  do  crédito  tributário  contra  ela  constituído  e  frustrar  qualquer pretensão do Fisco em reaver o imposto que deixou de ser recolhido.  Em  tais  circunstâncias,  o  ônus  probatório  imposto  à  fonte  pagadora  para  desconstituir a incidência decorrente da presunção legal é mais amplo, cumprindo­lhe provar,  no  curso  do  contencioso  administrativo,  não  só  o  beneficiário  e  a  causa  do  pagamento, mas  também que este corresponderia a valor não sujeito à  tributação pelo beneficiário ou que,  se  tributável, foi regularmente oferecido à tributação.   Impróprio,  assim,  pretender  que  a  presente  exigência  seja  declarada  improcedente, no suposto de que a  identificação do beneficiário e da causa sujeitaria a  fonte  pagadora,  apenas,  à  penalidade  prevista  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.426/2002,  em  face  de  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  imposto  ou  contribuição  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento. Referida penalidade tem aplicação, apenas, quando a autoridade fiscal, ciente do  beneficiário  e  da  causa  do  pagamento,  identifica  que  a  fonte  pagadora  deixou  de  reter  o  imposto  de  renda  devido,  hipótese  na  qual  a  exigência  do  tributo  deve  ser  dirigida  ao  beneficiário do rendimento, restando à fonte pagadora apenas a penalidade por inobservância  de seu dever de reter e antecipar o recolhimento do tributo devido.  Veja­se  que  a  interessada  aduz  que  os  valores  pagos  corresponderiam  a  premiações  e,  sob  esta  ótica,  importa  acrescentar  que  tais  rendimentos  não  estão  isentos  de  tributação  por  ocasião  de  seu  pagamento  a  beneficiários  pessoa  física.  A  legislação  cogita,  apenas,  de  tributação  exclusiva  na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos,  mas  se  observadas  as  demais  regras  estipuladas  na  Lei  nº  10.101/2000  para  fins  de  caracterização  destes  rendimentos  como  participação  nos  lucros  ou  resultados,  sendo  certo  que  nada  neste  sentido está reportado nestes autos.  Confirma­se,  assim,  que  o  lançamento  foi  regularmente  formalizado,  sobre  fato típico previsto no art. 61 da Lei nº 8.981/95, não tendo a interessada se desincumbindo do  ônus probatório que tal presunção legal lhe impõe para desconstituição da exigência.   Fl. 3442DF CARF MF Processo nº 19515.003650/2007­10  Acórdão n.º 1402­003.871  S1­C4T2  Fl. 5.075          28 Por tais razões, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário relativamente às exigências de IRRF.   (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Redatora designada                Fl. 3443DF CARF MF

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7995237 #
Numero do processo: 11080.009251/2006-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E ADESÃO. O rendimento pago a título de indenização pela renúncia da estabilidade provisória no emprego, não está listado dentre as hipóteses de isenção trazidas pelo artigo 6o da Lei n° 7.713 de 1988, estando, portanto, sujeito à incidência de imposto de renda. As verbas trabalhistas isentas do imposto de renda são a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho.
Numero da decisão: 2201-005.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E ADESÃO. O rendimento pago a título de indenização pela renúncia da estabilidade provisória no emprego, não está listado dentre as hipóteses de isenção trazidas pelo artigo 6 o da Lei n° 7.713 de 1988, estando, portanto, sujeito à incidência de imposto de renda. As verbas trabalhistas isentas do imposto de renda são a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 45/53) interposto contra decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) de fls. 37/42, a qual julgou procedente em parte a impugnação, reconhecendo em parte o direito creditório, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 92 51 /2 00 6- 27 Fl. 64DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.710 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.009251/2006-27 apurado no auto de infração – imposto de renda pessoa física, lavrado em 20/7/2006 (fls. 3/7 e 30/35), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2002, ano-calendário de 2001 (fls. 20/22), que resultou na apuração da infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física decorrentes do trabalho com vínculo empregatício no montante de R$ 96.900,00, relativo aos rendimentos recebidos do Banco Santander Meridional S/A, a partir de documentos apresentados pela contribuinte e Dirf entregue pela fonte pagadora. O lançamento realizado alterou o valor do imposto a restituir declarado de R$ 32.432,30 para o valor de R$ 5.959,94. Cientificada do lançamento por via postal em 2/10/2006, conforme cópia de AR de fl. 15, a contribuinte apresentou impugnação em 31/10/2006 (fl. 2), acompanhada de documentos (fls. 3/13), alegando ter aderido ao Plano de Demissão Voluntária – PDV instituído pelo Banco Santander Meridional e, por conta de ter recebido verbas indenizatórias, apresentou declaração retificadora para excluir tais rendimentos. Quando da apreciação do caso, em sessão de 10 de março de 2010, a 4ª Turma da DRJ em Porto Alegre (RS), julgou a impugnação procedente em parte, excluindo da tributação o valor de R$ 14.966,68, correspondente, dentre outras, às parcelas referentes ao aviso prévio indenizado e férias indenizadas. A seguir reproduz-se a ementa do acórdão nº 10-24.296 - 4ª Turma da DRJ/POA (fl. 37): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INDENIZAÇÃO RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A natureza dos rendimentos, para a caracterização de isenção prevista em lei, deve ser estabelecida por documentação adequada, não bastando descrição contida em Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho. Excluídas da base de cálculo as parcelas consideradas isentas de tributação nos termos da legislação de regência. Impugnação Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Devidamente intimada da decisão da DRJ, em 1/4/2010, conforme AR de fl. 44, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 3/5/2010 (fls. 45/53), acompanhado de documentos de fls. 54/61, repisando os mesmos argumentos da impugnação apresentada. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo e, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. A lide reside acerca da natureza dos rendimentos recebidos pela ora Recorrente, por ocasião da rescisão contratual de trabalho, dispensa sem justa causa (fl. 26), entendendo que Fl. 65DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.710 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.009251/2006-27 goza de isenção tributária, assim como àqueles que aderem ao Programa de Demissão Voluntária - PDV. A isenção configura-se como renúncia tributária mediante expressa previsão legal, encontrando-se no ordenamento jurídico brasileiro as seguintes disposições regulando a matéria: a) Artigo 150, § 6o da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 3 de 17 de março de 1993, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) b) Artigo 111 e 176 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...); II - outorga de isenção; (...) Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. O artigo 6º da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988 enumera várias hipóteses de isenção do imposto sobre a renda. A Recorrente entende que a verba recebida a título de “estabilidade” no valor de R$ 96.900,00, teria o caráter indenizatório, razão pela qual não haveria incidência do imposto de renda. Deve-se deixar registrado, como também foi pontuado no acórdão recorrido, que além das alegações da Recorrente, não há nos autos qualquer prova da existência de que a mesma tenha aderido a um Programa de Demissão Voluntária (PDV), nem qualquer outro documento da existência do plano de demissão instituído pela fonte pagadora. Isto posto, depreende-se das razões recursais que a contribuinte pretende fazer uma analogia ao recebimento de indenização em Programa de Demissão Voluntária (PDV), em que existe lei específica reconhecendo a isenção do imposto sobre a renda, com os rendimentos recebidos sob a rubrica de “estabilidade”. Como visto, em matéria de isenção de impostos não há espaço para o uso da analogia e nem para a interpretação ampliativa, de modo que somente o especificado na lei pode ser considerado como rendimento isento da tributação. Logo, os valores recebidos pela contribuinte sujeitam-se à incidência do imposto de renda, segundo teor do artigo 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Fl. 66DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.710 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.009251/2006-27 I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Portanto, não há como ser acolhido o pleito da Recorrente. Conclusão Diante do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 67DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm

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Numero do processo: 13736.001614/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício:2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício:2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 16 14 /2 00 8- 11 Fl. 38DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.842 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.001614/2008-11 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 39DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.842 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13736.001614/2008-11 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 40DF CARF MF

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Numero do processo: 14485.000158/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO. VALORES QUE NÃO COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. Devem ser excluídos do lançamento os valores que não correspondem à base de cálculo das contribuições, de acordo com a documentação apresentada previamente ao julgamento de primeiro grau. NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. TRABALHADORES AVULSOS NÃO PORTUÁRIOS. A empresa contratante dos serviços de trabalhadores avulsos não portuários é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e daquelas destinadas a terceiros. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2202-005.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO. VALORES QUE NÃO COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. Devem ser excluídos do lançamento os valores que não correspondem à base de cálculo das contribuições, de acordo com a documentação apresentada previamente ao julgamento de primeiro grau. NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. TRABALHADORES AVULSOS NÃO PORTUÁRIOS. A empresa contratante dos serviços de trabalhadores avulsos não portuários é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e daquelas destinadas a terceiros. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 01 58 /2 00 8- 54 Fl. 4270DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000158/2008-54 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de recurso de ofício e de recurso voluntário interpostos contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) - DRJ/SPO, que julgou procedente em parte lançamento de contribuições devidas para a Seguridade Social e Terceiros, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a trabalhadores avulsos não declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nas competências 01/2001 a 12/2004 (Levantamento SIN – Sindicatos de Trabalhadores), conforme Relatório Fiscal de fls. 37/40. A instância de piso assim sintetizou (fl. 4144) os termos do relatório fiscal: O Relatório Fiscal informa, em síntese, que: * o crédito de que trata a presente NFLD originou-se da verificação na contabilidade da empresa de valores pagos a SINDICATOS DE TRABALHADORES, por serviços realizados por trabalhadores avulsos; * foi solicitada, por meio do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, a documentação comprobatória dos lançamentos contábeis efetuados. A empresa notificada não apresentou tal documentação, motivo pelo qual foi aferido o valor dos serviços prestados de acordo com a escrituração contábil; * foram verificados no exame da contabilidade contratos de utilização de mão-de-obra por meio de Sindicatos. Apesar de a empresa ter sido notificada em várias oportunidades a apresentar a documentação que comprovasse a escrituração efetuada nos Livros Diários, a mesma não os apresentou; * o sindicato que efetuar a intermediação de mão-de-obra de trabalhador avulso é responsável pela elaboração das folhas de pagamento por contratante de serviços, e a empresa tomadora dos serviços prestados por segurados avulsos com intermediação obrigatória do sindicato da classe deve, com base na folha de pagamento feita por este, elaborar Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP respectiva, bem como promover o recolhimento da contribuição previdenciária devida. Nenhum destes documentos foi apresentado à fiscalização, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração n° 35.787.418-8; * diante destes fatos, a Fiscalização aferiu a base de cálculo da contribuição previdenciária como sendo os valores de prestação dos serviços representados em sua escrituração contábil, pois estes foram os valores efetivamente conhecidos; (...) O sujeito passivo impugnou a exação em 25/10/2005 (fls. 51/65), alegando, em suma: a nulidade da NFLD; a existência de reembolso de custo de produção de consórcio simplificado de trabalhadores rurais, bem como de valores atinentes ao transporte e exames Fl. 4271DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000158/2008-54 médicos dos trabalhadores na base de cálculo das contribuições; e a insubsistência dos débitos relativos à parte empregado. Em 07/03/2006, o contribuinte fez o primeiro aditamento a sua defesa, juntando diversos documentos, tais como recibos e faturas referentes a serviços prestados e respectivas folhas de pagamento, GFIP relativas a sindicatos dos quais tomou serviços, recibos de transporte de funcionários avulsos e de reembolso de exames médicos (fls. 219/848). E, em 10/04/2007, realizou segundo aditamento anexando laudo técnico pericial (fls. 866/3177), o qual concluiu que, pela "análise dos documentos disponibilizados", é inexistente mais de 90% do débito constituído na NFLD. Mediante novo aditamento datado de 27/11/2009 (fls. 3334/3341), afirmou o sujeito passivo que efetuou o pagamento dos valores considerados devidos pelo laudo pericial, juntando a GPS de quitação, e registrando ter desistido do contencioso relativamente a tais montantes. O julgamento de primeira instância foi convertido em diligência (fls. 849/854) para apreciação dos documentos e argumentações da defesa, do que resultou o relatório de informação fiscal de fls. 3345/3523. Nesse relatório, a autoridade lançadora explicou que a falta de apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização levou à aferição das contribuições com base no art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91, bem como ao lançamento de autos de infração por descumprimento de obrigações acessórias. Disse que o autuado contrata serviços prestados por trabalhadores avulsos não portuários por intermédio de sindicatos desses trabalhadores, os quais devem fornecer cópia da folha de pagamento ao tomador, para que este elabore a GFIP e recolha as contribuições, o que não se verificou no caso. Afirma ter excluído os lançamentos identificados como associados ao Condomínio Rural Vale do Parnaíba e discriminados como reembolso a consórcio simplificado de produtores rurais, e que a perícia contábil coligida pelo impugnante é imprecisa, e tem uma série erros, consoante busca demonstrar. Elabora o Fisco, então, relatório fiscal substitutivo, no qual consta a retificação dos lançamentos por competência, dentre outros apontamentos. Após manifestação do contribuinte em 21/01/2010 (fls. 3592 e ss) sobre os termos da informação da fiscalização, foi realizado o julgamento de primeiro grau (fls. 4141/4236), sendo parcialmente mantida a exigência. Os valores exonerados à ocasião correspondem aos vinculados aos consórcios de trabalhadores rurais, aos pagamentos de transporte e exames médicos dos trabalhadores avulsos, em conformidade com o relatório substitutivo da fiscalização, sendo ainda decotados os valores relativos às rubricas "taxa de administração", "caixa beneficente" e "contribuição a federação" - ver tabela sintética às fls. 4234/4235. A decisão proferida, a qual foi objeto de recurso de ofício, teve a seguinte ementa: LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento quando emitido por autoridade competente e observados os requisitos constitucionais, legais e, em especial, o quanto previsto na legislação que rege o processo administrativo-fiscal. RELATÓRIO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. As informações contidas no Relatório Fiscal e nos anexos que integram o processo administrativo fiscal permitem ao contribuinte o perfeito conhecimento do crédito Fl. 4272DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000158/2008-54 tributário lançado, inexistindo, desta forma, qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS. UTILIZAÇÃO DE DADOS CONTÁBEIS. É possível a presunção do crédito tributário previdenciário quando ausentes quaisquer documentos capazes de informar a origem dos valores lançados em contabilidade cujo histórico dos lançamentos façam presumir a incidência da contribuição previdenciária, nos termos do art. 33, § 3º da Lei nº 8.212/91. TRABALHADORES AVULSOS. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. SEGURADOS. EMPRESA. TERCEIROS. OBRIGAÇÃO. A empresa contratante dos serviços de trabalhadores avulsos, cuja contratação não for abrangida pela Lei nº 8.630/1993 e pela Lei nº 9.718/1998, é responsável pelo recolhimento de todas as contribuições previdenciárias e daquelas destinadas a Outras Entidades e Fundos, assim como pela elaboração e entrega da GFIP correspondente. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA IMPUGNAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Efetivamente comprovado, por via documental, que os valores dos lançamentos contábeis considerados pela fiscalização como salário-de-contribuição de trabalhadores avulsos intermediados por sindicatos, referem-se ao reembolso de custos ou encargos, tais como exames médicos de funcionários e despesas com transportes dos referidos segurados, bem como caixa beneficente e taxa de administração, sobre os quais não incide a contribuição previdenciária, estes devem ser excluídos do lançamento fiscal. Efetivamente comprovado, por via documental, que os valores dos lançamentos contábeis considerados pela fiscalização como salário-de-contribuição não se referem a pagamento de trabalhadores avulsos intermediados por sindicatos, mas sim à pessoa jurídica, indevidamente considerada pelo contribuinte como consórcio simplificado de produtores rurais, estes devem ser excluídos do lançamento fiscal. Devem ser excluídas do lançamento fiscal as contribuições comprovadamente recolhidas pelo contribuinte antes da lavratura da NFLD. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. Os anexos CORESP - Relação de Co-Responsáveis e Vínculos - Relatório de Vínculos não têm como escopo incluir os sócios da empresa no polo passivo da obrigação tributária, mas sim, listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRAZO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao patrono da Impugnante em endereço diverso do domicílio fiscal do contribuinte tendo em vista o disposto no artigo 23 do Decreto nº 70.235/72. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. PAGAMENTO PARCIAL. ANUÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. Recolhimentos efetuados através de Guia da Previdência Social (GPS) após a ciência da autuação constituem pagamentos de valores tidos como incontroversos, configurando a anuência do sujeito passivo à exigência. Fl. 4273DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000158/2008-54 O contribuinte interpôs recurso voluntário em 05/06/2017 (fls. 4244/4266), aduzindo, em síntese, que: - a NFLD é nula, pois a fiscalização ignorou os documentos apresentados pelo recorrente, incluindo notas de reembolso (relativas aos gastos auferidos pelos Sindicatos com transporte e/ou exames médicos dos referidos trabalhadores) e pagamentos de contrato de compra e venda na base de cálculo para recolhimento de contribuições previdenciárias, e, sem discriminar adequadamente o débito e sem a prova real dos fatos, a fiscalização não pode lavrar uma autuação, pois é ilegal qualquer presunção, tornando-se a NFLD um mero instrumento de enriquecimento ilícito do INSS; - solicitava serviços de 'carga e descarga' ao sindicato, o qual escolhia e disponibilizava os trabalhadores avulsos que iriam realizar os trabalhos. Ao final de cada quinzena, o sindicato lhe encaminhava os recibos e as folhas de pagamento informando os serviços realizados, os valores dos salários, etc. Ao final do mês, munida dos dados necessários (folhas de pagamento e recibos de todo o período) somava os valores, efetuava os recolhimentos para o INSS nas GPS e os depósitos para o FGTS nas GFIP, do que se conclui que todos os recolhimentos foram devidamente efetuados, conforme documentação apresentada, citando, nesse rumo, cálculos relativos à competência jun/02; - a obrigação de a empresa recolher as contribuições relativas à parte do empregado é inconstitucional e ilegal. Após reiterar estar impugnando totalmente o débito, frente aos "inúmeros equívocos cometidos pela fiscalização", demanda a exclusão dos co-responsáveis discriminados no "relatório de vínculos", e a expedição de decisões e notificações também ao seu patrono. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Do recurso de ofício Compulsando os autos, verifica-se que o recurso de ofício foi interposto visto que a decisão recorrida exonerou o contribuinte em valor superior a R$ 1.000.000,00 (imposto mais multa), limite então estabelecido pelo art. 1º da Portaria MF nº 03/08, com amparo no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235/72 1 . Sem embargo, tal limite foi majorado pela Portaria MF nº 63, de 10/2/2017, que revogou a Portaria MF nº 03/08: Art. 1º - O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Tratando-se de norma de ínsito caráter processual, deve ser ela aplicada de imediato aos julgamentos em curso, nos termos da Súmula nº 103 do CARF: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. 1 Registre-se que, na verdade, a exoneração não ultrapassou esse limite, conforme demonstrativo de fl.2. Fl. 4274DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000158/2008-54 A NFLD DEBCAD nº 35.787.410-2 veiculava, como somatório de tributo e multa, respectivamente, R$ 4.010.871,66 e R$ 1.203.261,52, ver fl. 3. O total contribuição mais multa veiculado no processo atinge então a cifra de R$ 5.214.133,18. Havendo sido reduzido o valor do tributo para R$ 1.631.806,74, constata-se que a exoneração promovida pela vergastada foi em montante superior ao valor de alçada fixado pela Portaria MF nº 63/17, devendo ser conhecido o recurso de ofício. De pronto, assinale-se não haver motivos para reforma da recorrida, com esteio no reexame necessário. Isso porque as exclusões da base de cálculo levadas a efeito pela DRJ deram-se, primordialmente, tendo em vista recálculos efetuados pela própria autoridade fiscal e consubstanciados em relatório substitutivo, considerando os documentos apresentados pelo autuado após a lavratura da NFLD, bem como o pagamento parcial do débito realizado pelo referido. Com efeito, a não apresentação de documentos solicitados, na época da ação fiscal, é que impossibilitou a devida identificação dos prestadores de serviços relacionados a cada um dos lançamentos contábeis. Foram concedidas diversas dilações de prazo para tanto, sendo que grande parte dos documentos demandados pelo Fisco deixou de ser então apresentada, havendo o sujeito passivo afirmado, inclusive, que “Informa a empresa, ainda, que deixa de apresentar os demais documentos solicitados pela fiscalização, uma vez que não logrou localizá- los. A propósito, vale dizer que extensas buscas já haviam sido realizadas quando do atendimento da fiscalização que deu origem NFLD nº 35.787.410-2. Já naquela época, a empresa não teve condições de localizá-los, razão pela qual eles deixaram de ser anexados ao laudo pericial juntado aos autos em 10/04/2007”. Daí foi realizada a aferição indireta com a identificação genérica dos sindicatos de trabalhadores avulsos. Não obstante, volumosa documentação foi coligida posteriormente ao lançamento e apreciada à luz do princípio da verdade material, havendo a fiscalização excluído da exigência, consoante já narrado, os valores correspondentes aos reembolsos de custos a consórcio simplificado de produtores rurais, os quais assumem o encargo de recolher as contribuições dos empregados e avulsos que contratam, de acordo com legislação específica, arts. 22-B e 25-A da Lei nº 8.212/91 e arts. 200-A e 200-B do Decreto nº 3.048/99. A decisão a quo também decotou da NFLD, corretamente, as contribuições sobre pagamentos a sindicatos relativos a custos com transporte e exames médicos de trabalhadores avulsos, por serem tais montantes meros reembolsos de despesas dos sindicatos, assim como os valores relativos às rubricas "taxa de administração", "caixa beneficente" e "contribuição a federação", por não se constituírem eles em hipótese de incidência de contribuições previdenciárias. Tem-se, por conseguinte, que não merece reparos a decisão da DRJ sob esse prisma, não prosperando o recurso de ofício. Do recurso voluntário O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. As alegações acerca da nulidade da NFLD merecem ser refutadas. A autuação deu-se com supedâneo na verificação de que existiam, na contabilidade da empresa, lançamentos de valores pagos a sindicatos de trabalhadores. Então o Fl. 4275DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000158/2008-54 contribuinte, em várias oportunidades, foi formalmente intimado, por meio de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD, a apresentar os documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis efetuados a esse título, não o fazendo, contudo, ônus esse que lhe incumbia, forte no art. 373, inciso III, do CPC. Em decorrência, as contribuições foram lançadas com base na escrituração, conforme explica o relatório fiscal: O sindicato que efetuar a intermediação de mão-de-obra de trabalhador avulso é responsável pela elaboração das folhas de pagamento por contratante de serviços e a empresa tomadora dos serviços prestados por segurados avulsos com intermediação obrigatória do sindicato da classe deve, com base na folha de pagamentos feita por este, elaborar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - GFIP respectiva, bem como promover o recolhimento da contribuição previdenciária devida. Nenhum destes documentos foi apresentado à fiscalização”. (...) Diante deste fato a Fiscalização aferiu a base de cálculo da contribuição previdenciária como sendo os valores de prestação dos serviços representados em sua escrituração contábil, pois estes foram os valores efetivamente conhecidos. Desse modo, com esteio no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, c/c os arts. 142 e 148 do CTN, diante da apresentação deveras deficiente dos elementos solicitados via intimação, a autoridade fiscal lançou as quantias devidas, tomando como norte para o arbitramento os valores escriturados como pagos aos sindicatos, base de cálculo das contribuições. Anote-se que, ao contrário do cogitado na peça recursal, não foi ignorada a maioria dos documentos apresentados pelo recorrente no curso do procedimento fiscal, visto que eles foram juntados aos autos somente após a ciência da autuação, com a interposição de impugnação e os aditivos a esta. A falta de apreciação dos documentos antes da lavratura do lançamento, deu-se, portanto, por inércia do contribuinte, que não pode agora buscar vantagem dessa sua própria atitude. Impende registrar, como remate, que não se vislumbra na espécie qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do lançamento consignadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, sem qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, o qual recorre evidenciando pleno conhecimento das exigências que lhe são imputadas. Melhor sorte não favorece a pretensão de inexistência de débito. Vale transcrever as normas aplicáveis à situação em foco, qual seja, as obrigações previdenciárias das empresas contratantes de serviços de trabalhadores avulsos não portuários (de acordo com a legislação vigente à época): Lei nº 8.212/91: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...)VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento; (...) Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99: Art.9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: (...) VI - como trabalhador avulso-aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a Fl. 4276DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000158/2008-54 intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei nº8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria, assim considerados: a) o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco; b) o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério; (...) (grifou-se) Instrução Normativa INSS/DC Nº 71/2002 Art. 158. Considera-se: I – trabalhador avulso aquele que, sindicalizado ou não, presta serviços de natureza urbana ou rural, sem vínculo empregatício, a diversas empresas, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou, quando se tratar de atividade portuária, do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO); (...) Art. 171. A empresa tomadora ou requisitante dos serviços de trabalhador avulso, cuja contratação de pessoal não for abrangida pela Lei nº 8.630, de 1993, e pela Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, é responsável pelo recolhimento de todas as contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades ou fundos, bem como pelo preenchimento e pela entrega da GFIP, observadas as demais obrigações previstas no RPS. Art. 174. Caberá ao sindicato da classe, mediante convênio com o INSS, efetuar o pagamento do salário-família devido ao trabalhador avulso e elaborar as folhas de pagamento correspondentes. (grifou-se) Instrução Normativa INSS/DC Nº 100/2003 Art. 375. Considera-se: I - trabalhador avulso aquele que, sindicalizado ou não, presta serviços de natureza urbana ou rural, sem vínculo empregatício, a diversas empresas, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou, quando se tratar de atividade portuária, do Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO); II - trabalhador avulso não-portuário, aquele que presta serviços de carga e descarga de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério, o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios), o amarrador de embarcação, o ensacador de café, cacau, sal e similares, aquele que trabalha na indústria de extração de sal, o carregador de bagagem em porto, o prático de barra em porto, o guindasteiro, o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos, assim conceituados nas alíneas “b” a “j” do inciso VI do art. 9º do RPS; (...) Art. 391. O sindicato que efetuar a intermediação de mão-de-obra de trabalhador avulso é responsável pela elaboração das folhas de pagamento por contratante de serviços, registrando o MMO, bem como as parcelas correspondente a férias e décimo- terceiro salário. Art. 392. Caberá ao sindicato da classe, mediante convênio com o INSS, efetuar o pagamento do salário-família devido ao trabalhador avulso e elaborar as folhas de pagamento correspondentes. Art. 393. A empresa contratante ou requisitante dos serviços de trabalhador avulso, cuja contratação de pessoal não for abrangida pela Lei nº 8.630,de 1993, e pela Lei nº 9.719,de 1998, é responsável pelo recolhimento de todas as contribuições sociais previdenciárias e daquelas destinadas a outras entidades e fundos, bem como pelo preenchimento e pela entrega da GFIP, observadas as demais obrigações previstas no RPS. Fl. 4277DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000158/2008-54 Consoante admitido, a empresa solicitava serviços de 'carga e descarga' ao Sindicato, o qual escolhia e disponibilizava os 'trabalhadores avulsos' que iriam realizar os trabalhos. Afirma o contribuinte que, com base nas folhas de pagamento dos trabalhadores avulsos fornecidas pelo sindicato, transmitia a GFIP com os dados pertinentes e pagava os competentes recolhimentos, o que estaria comprovado pelos documentos juntados e pelo parecer contábil. Ora, a análise minuciosa realizada pelo Fisco, e posteriormente pela decisão de piso, já permitiu a devida exclusão de diversos valores do lançamento com base nos referidos documentos, a saber, repita-se, os montantes correspondentes aos reembolsos de custos a consórcio simplificado de produtores rurais, as contribuições sobre pagamentos a sindicatos relativos a custos com transporte e exames médicos de trabalhadores avulsos, bem como os valores atinentes às rubricas "taxa de administração", "caixa beneficente" e "contribuição a federação". Ainda assim, restaram pagamentos aos sindicatos pela contratação de trabalhadores avulsos relativamente aos quais não foram efetuados os recolhimentos das contribuições exigidas, quedando parcialmente mantido o lançamento fiscal. Quanto à perícia contábil, a fiscalização demonstrou a sua falta de acurácia no Relatório de Informação Fiscal de fls. 3345/3523, denotando, em especial, equívocos na identificação dos fornecedores da empresa e na correlação dos documentos carreados com os respectivos sindicatos. E no que tange ao período que o contribuinte refere como exemplo de ausência de conformidade da base de cálculo apurada no lançamento com os documentos juntados, a competência jun/02, está bem evidenciado nos autos que os valores correspondentes foram extraídos da contabilidade da empresa, totalizando R$ 51.078,00 pagos ao sindicato de Andirá na soma das duas quinzenas do mês. A esse valor foram adicionados os valores pagos aos Sindicatos de Cambará, Cornélio Procópio e Sincade, em um total de R$ 118.621,43, aos quais foram somados os valores lançados de transporte e exames médicos em um montante de R$ 1.389,00, alcançando a cifra de R$ 120.010,43. Quantia essa, aliás, excluída da base de cálculo das contribuições da referida competência, consoante o precitado relatório fiscal circunstancia. Bem demonstrada, assim, nesse como nos outros casos que não foram objeto de ilustração recursal, a base de cálculo das exigências, contrariamente ao aludido pelo recorrente, inexistindo correções ou insubsistências adicionais a serem realizadas mediante reforma da decisão de primeira instância. Noutro giro, há que salientar existir sólido regramento normativo para que o contribuinte seja responsável pelo recolhimento das contribuições correspondentes à 'parte empregado'. Nesse sentido, têm-se as disposições do art. 195 da CF, do art. 30 da Lei nº 8.212/91 e ainda, do § 2º do art. 128, c/c o art. 198 do Decreto nº 3.048/99, dispositivos esses últimos que se encontram abaixo reproduzidos: Art.198. A contribuição do segurado empregado, inclusive o doméstico, e do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o seu salário-de-contribuição mensal, observado o disposto no art. 214, de acordo com a seguinte tabela: (...) Fl. 4278DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000158/2008-54 Art.218. A empresa tomadora ou requisitante dos serviços de trabalhador avulso, cuja contratação de pessoal não for abrangida pelas Leis nºs 8.630, de 1993, e 9.719, de 1998, é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações previstas neste Regulamento, bem como pelo preenchimento e entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social em relação aos segurados que lhe prestem serviços, observadas as normas fixadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social. (...) §2ºO tomador de serviços é responsável pelo recolhimento das contribuições de que tratam o art. 198, o inciso I do caput do art. 201 e os arts. 202 e 274, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao trabalhador avulso, inclusive sobre férias e gratificação natalina, no prazo previsto na alínea "b" do inciso I do art. 216. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) (grifei) Cumpre observar que não foram vertidas razões correlacionadas com a suposta ilegalidade das exigências em apreço, e, quanto à pretensa incompatibilidade das normas que regem tal incidência com a CF, não serão apreciados os argumentos levantados pelo recorrente, face ao disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e na Súmula CARF nº 2, esta por força do art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Deve ser registrado, também, que o relatório de vínculos combatido tem caráter meramente informativo, consoante entendimento aprovado pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em sessão de 10/12/2012, não comportando discussão a seu respeito no bojo do contencioso administrativo: Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Como fecho, ressalte-se que o art. 23 da Lei nº 70.235/72 não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido, motivo pelo qual a jurisprudência do CARF consolidou-se conforme o seguinte enunciado sumular: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 4279DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.713 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000158/2008-54 Fl. 4280DF CARF MF

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Numero do processo: 13002.000665/2009-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COFINS. PRESCRIÇÃO. 05 ANOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado após 09/06/05, depois da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme entendimento do STF.
Numero da decisão: 3003-000.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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PRESCRIÇÃO. 05 ANOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado após 09/06/05, depois da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme entendimento do STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto relatório produzido pela DRJ visto que sintetiza corretamente os fatos. Vejamos: A contribuinte supracitada apresentou, em formulário papel, em 25/10/2009, DCOMP´s de fls.02/04 (fls.01/03 no processo em papel), para fins de compensação de débitos de PIS e COFINS apurados em setembro de 2009, com supostos indébitos de COFINS, do período de apuração de outubro de 1999. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 06 65 /2 00 9- 91 Fl. 188DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.587 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.000665/2009-91 A DRF de origem apreciou a questão no Despacho Decisório DRF/NHO/Seort. de fls.34/37, cuja decisão: Diante de todo o exposto, com base no artigo 280, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 125, de 04 de março de 2009, publicada no DOU de 06 de março de 2009, e na Competência Delegada pela Portaria DRF/NHO n° 50, de 09 de março de 2009, publicada no DOU de 10 de março de 2009: Considero NÃO DECLARADAS as compensações pretendidas pelo contribuinte no presente processo, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008 ,e determino a imediata cobrança dos débitos confessados cm Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF (fls 19 e 20). Em havendo reclamação quanto à legalidade ou mérito da presente decisão, fica ressalvado o direito de o interessado interpor recurso, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento desta, nos termos da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Inconformada, a contribuinte apresenta contestação que denominou manifestação de inconformidade, de fls.44/55, solicitando a aceitação da compensação efetuada. Tal documento foi recepcionado pela DRF de origem, sob o rito da Lei 9.784/1999, conforme ato de fls.81/83. Contestando a decisão administrativa da DRF de origem na esfera judicial, a contribuinte obteve sentença favorável, determinando que a autoridade coatora se abstenha de considerar as compensações efetuadas pela impetrante em formulário de papel como não declaradas, e, conseqüentemente, receba, com efeito suspensivo, as manifestações de inconformidade apresentadas, conforme decisão de fls.87/90. Diante destes fatos, a DRF de origem substituiu o Despacho Decisório DRF/NHO/Seort, de fls.34/37 , por um novo Despacho Decisório, de fls.91/94, no qual não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação pleiteada, devido a incidência do instituto da decadência. Novamente irresignada, a contribuinte apresenta nova manifestação de inconformidade, de fls. 96/103. Nesta, solicita que o prazo para a decadência seja de 10 anos, permitindo a realização da compensação, conforme doutrina e jurisprudência. Por fim, solicita a suspensão da exigibilidade dos débitos, forte no artigo 151 do Código Tributário Nacional e no art.74,§ 11º da Lei 9.430/1996. Após a contestação, foram juntados aos autos informação que decisão judicial anterior, favorável à contribuinte, transitou em julgado (fls.129/137). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre (RS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 10-37.629 com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO PRAZOS REQUISITOS. O prazo para solicitar a restituição ou compensar valore recolhidos indevidamente ou a maior é de cinco anos da extinção do crédito tributário, nos termos do Ato Declaratório Fl. 189DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.587 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.000665/2009-91 nº 96, 26 de novembro de 1999, sendo corroborado pelo art.3º da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, nos termos da jurisprudência do STF e STJ. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente, interpôs recurso voluntário, no qual reafirma o seu inconformismo, replicando, em síntese, os argumentos de sua manifestação de inconformidade. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Sendo assim, passo à análise do mérito que trata do prazo decadência para compensação de créditos. A problemática proposta refere-se a pedido de compensação de valores recolhidos a maior da COFINS apurados em outubro de 1999 com débitos de PIS e também da CONFINS apurados em agosto de 2009, com pedido de compensação formulado em 25 de setembro de 2009. Em sua defesa o contribuinte entende pela ausência de prescrição porque aplica ao seu caso a seguinte interpretação: Ocorre que o entendimento acima destacado foi superado pela julgado do Recurso Extraordinário n.º 566621/RS, que estabeleceu como prazo prescricional de 5 anos para os pedidos formulados após 09 de junho de 2005. Vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve Fl. 190DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.587 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.000665/2009-91 ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.(RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe195 DIVULG 10102011 PUBLIC 11102011 EMENT VOL0260502 PP00273) (grifos e destaques nossos) Nesse passo, conforme já relatado, o contribuinte pretende se creditar de valores recolhidos no período de outubro de 1999, transmitindo o seu pedido de ressarcimento em setembro de 2009. Importante deixar destacado que o ingresso de ação judicial , neste caso, é equivalente ao pedido de ressarcimento pois, embora que perante a órgão distinto, tem a mesma finalidade, qual seja, o ressarcimento de tributos supostamente recolhidos a maior. Considerando o entendimento do STF pela inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05 1 , é válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, como é o caso do pedido aqui analisado, que somente ocorreu em setembro de 2009. Além disso, por força do Regimento Interno que regula os julgamentos deste órgão, não posso me excluir da aplicação do entendimento da Suprema Corte, pois assim determina o Regimento do Carf: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) 1 Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei. Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Fl. 191DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.587 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.000665/2009-91 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). E nesse sentido, o CARF editou a súmula n.º 91 na qual consolida o seguinte entendimento: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como o pedido de restituição foi apresentado em outubro de 2009, aplica-se a regra da Lei Complementar nº 118/2005 com a interpretação dado pelo STF no RE 566621, ou seja, seriam passíveis de restituição os recolhimentos indevidos efetuados nos cinco anos anteriores à protocolização do pedido, neste caso então, estão prescritos os pedidos de ressarcimento dos recolhimentos realizados antes de abril de 2003. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 192DF CARF MF

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Numero do processo: 11075.720472/2012-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 05/01/2009 a 16/12/2011 CERTIFICADO DE ORIGEM. DESQUALIFICAÇÃO. Considera-se impróprio, para fins de reconhecimento do tratamento preferencial, Certificado de Origem desqualificado em Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. REVISÃO ADUANEIRA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MERCADORIAS PARAMETRIZADAS PARA OS CANAIS VERDE, AMARELO E VERMELHO DE CONFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. INSTITUTO ADUANEIRO. A Revisão Aduaneira é um típico instituto aduaneiro, sob a matriz legal do artigo 54 do Decreto-lei nº 37/1966, na qual todo o procedimento aduaneiro da importação executado pela administração aduaneira ou sob seus controles são revistos, dentro do prazo decadencial, e não se encontra limitada pelo artigo 146 e 149 do CTN. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O desembaraço aduaneiro, nas importações parametrizadas para os canais verde, amarelo e vermelho, não homologa, nem tem por objetivo central homologar os atos praticados pelo sujeito passivo na importação. Tal homologação ocorre apenas com a revisão aduaneira (homologação expressa), ou com o decurso de prazo (homologação tácita). PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. BASE DA CONFIANÇA. DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO ANTERIORES. PRÁTICAS REITERADAS DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DE MULTA E JUROS. As verificações efetuadas nas Declarações de Importação parametrizadas para os canais amarelo e vermelho, e, posteriormente, o desembaraço das mercadorias sujeitas ao referido controle, podem configurar-se como atos praticados por autoridade administrativa passíveis de gerar confiança por parte do importador (base da confiança), mesmo que sujeitas ao procedimento revisional. Os atos dos importadores derivados da confiança manifestada nessa base poderão estar sob a guarda da proteção da confiança, através da aplicação do parágrafo único do artigo 100 do CTN, desde que configurada a habitualidade na prática do ato e anterioridade.
Numero da decisão: 3402-007.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir a multa moratória e os juros aplicados, aplicando o disposto no artigo 100, III, e parágrafo único do CTN, com exceção da DI 09-0002558-6. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Márcio Robson Costa (Suplente convocado) que negavam provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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DESQUALIFICAÇÃO. Considera-se impróprio, para fins de reconhecimento do tratamento preferencial, Certificado de Origem desqualificado em Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. REVISÃO ADUANEIRA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MERCADORIAS PARAMETRIZADAS PARA OS CANAIS VERDE, AMARELO E VERMELHO DE CONFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. INSTITUTO ADUANEIRO. A Revisão Aduaneira é um típico instituto aduaneiro, sob a matriz legal do artigo 54 do Decreto-lei nº 37/1966, na qual todo o procedimento aduaneiro da importação executado pela administração aduaneira ou sob seus controles são revistos, dentro do prazo decadencial, e não se encontra limitada pelo artigo 146 e 149 do CTN. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O desembaraço aduaneiro, nas importações parametrizadas para os canais verde, amarelo e vermelho, não homologa, nem tem por objetivo central homologar os atos praticados pelo sujeito passivo na importação. Tal homologação ocorre apenas com a revisão aduaneira (homologação expressa), ou com o decurso de prazo (homologação tácita). PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. BASE DA CONFIANÇA. DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO ANTERIORES. PRÁTICAS REITERADAS DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DE MULTA E JUROS. As verificações efetuadas nas Declarações de Importação parametrizadas para os canais amarelo e vermelho, e, posteriormente, o desembaraço das mercadorias sujeitas ao referido controle, podem configurar-se como atos praticados por autoridade administrativa passíveis de gerar confiança por parte do importador (base da confiança), mesmo que sujeitas ao procedimento revisional. Os atos dos importadores derivados da confiança manifestada nessa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 72 04 72 /2 01 2- 77 Fl. 2145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720472/2012-77 base poderão estar sob a guarda da proteção da confiança, através da aplicação do parágrafo único do artigo 100 do CTN, desde que configurada a habitualidade na prática do ato e anterioridade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir a multa moratória e os juros aplicados, aplicando o disposto no artigo 100, III, e parágrafo único do CTN, com exceção da DI 09-0002558-6. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Márcio Robson Costa (Suplente convocado) que negavam provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Por bem consolidar os fatos ocorridos, colaciono o relatório do Acórdão 9303- 007.833, até aquela fase: “Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 17.735.354,31 referente a imposto de importação, multa de mora e juros de mora calculados até 29/02/2012 em função de desqualificação de diversos certificados de origem, por ocasião do Ato Declaratório Executivo Coana n° 22/11. A interessada por meio das Declarações de Importação (DI’s) listadas às folhas 172 a 197, submeteu a despacho mercadoria identificada como “herbicida à base de glifosato” classificado no código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 3808.93.24, solicitando enquadramento tarifário conforme o Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 18, aprovado pelo Decreto nº 550/92. Para comprovação da origem da mercadoria, a interessada apresentou os Certificados de Origem do Mercosul listados à folhas 172 a 197, emitidos na República Argentina. Apresentada a impugnação ao lançamento o auto de infração foi mantido integralmente pela 1ª Turma da DRJ/Florianópolis, conforme ementa do Acórdão nº 0729.396, de 27/06/2012, abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Período de apuração: 05/01/2009 a 16/12/2011 Fl. 2146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720472/2012-77 CERTIFICADO DE ORIGEM. DESQUALIFICAÇÃO. Considera-se impróprio, para fins de reconhecimento do tratamento preferencial, Certificado de Origem desqualificado em Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. REVISÃO ADUANEIRA. MERCADORIA OBJETO DE CONFERÊNCIA ADUANEIRA. Não há óbice na legislação de regência para que a autoridade proceda à revisão aduaneira das informações prestadas na declaração de importação, ainda que esta tenha sido objeto de conferência aduaneira por ocasião do desembaraço das mercadorias. O desembaraço aduaneiro não está caracterizado na legislação como procedimento que homologa o lançamento, sendo legítima a atividade de reexame do despacho de importação. Impugnação Improcedente Não concordando com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, efls. 1926/1959. Porém, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por meio da Resolução nº 3402000687, de 19/08/2014, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência, nos seguintes termos, extraídos do voto do relator: (...) Diante das considerações acima tecidas, considero necessário para o justo deslinde da causa, que seja juntado a este processo cópia de todos os documentos que embasam e instruem a expedição do Ato Declaratório Executivo COANA nº. 22/2011, que motivou este lançamento, bem como ainda, do Mandado de Segurança nº. 000419443.2012.4.01.3400, em curso junto à 13ª Vara da Justiça Federal de Brasília/DF, para que também desta documentação se possa verificar a eventual existência de concomitância relativa à discussão de mérito. (...) Em atendimento à resolução do CARF, a unidade preparadora elaborou a Informação Fiscal de efls. 2004/2010. Em síntese, foi esclarecido como que funciona o processo aduaneiro de investigação de origem da mercadoria. Explica que a investigação tem caráter de confidencialidade, ou seja sigiloso, pois envolve informações econômico- fiscais da empresa exportadora estrangeira. Informa que não pode fornecer todos os documentos que instruem a expedição do ADE Coana nº 22/2011, mas presta as seguintes informações, abaixo transcritas: (...) 16. Não obstante tal fato e, considerando que o objetivo da solicitação do digníssimo Sr. Relator do CARF é o de apurar a natureza jurídica do ato administrativo de desqualificação dos certificados de origem a fim de avaliar os seus efeitos (se ex tunc ou ex nunc), esclarecemos que o ROM estabelece como requisito específico de origem, para produtos classificados na NCM 38.08.93.24, 60 % (sessenta por cento) de valor agregado regional e no caso dos produtos importados pela autuada, quando avaliado o índice de agregação regional, de acordo com os valores informados nas declarações de exportação da Argentina, os mesmos não cumpriram tal índice mínimo exigido, não fazendo jus à preferência tarifária prevista no acordo. 17. Para maior esclarecimento do órgão julgador e melhor compreensão do contexto da investigação, providenciou-se a abertura de processo de acesso sigiloso nº 10168.720847/201469, apensado ao presente processo, contendo o Relatório Fiscal Coana/Cotac/Dinom nº 2011/2 (tomando-se a cautela de ocultar dados Fl. 2147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720472/2012-77 considerados sensíveis e protegidos por sigilo fiscal), que serviu de base para a expedição do ADE nº 22/2011, no qual pode-se verificar descrição detalhada dos procedimentos adotados pela aduana brasileira para a desqualificação dos certificados de origem. (...) Desta informação fiscal, resultado da diligência, o contribuinte foi cientificado em 26/11/2014, efl. 2013, e não apresentou razões complementares de defesa. Por fim, o recurso voluntário foi julgado, resultando no Acórdão nº 3402-003.700, ora recorrido, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Período de apuração: 05/01/2009 a 16/12/2011 NULIDADES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO CALCADO NA DESQUALIFICAÇÃO DE CERTIFICADOS DE ORIGEM DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. A utilização, como fundamento do auto de infração, de ato declaratório executivo expedido ao cabo do processo de investigação de origem no qual a Administração Tributária não especifica os fatos e as razões que conduziram à desqualificação dos certificados de origem eiva o auto de infração de nulidade insanável, por vício material, rendendo ensejo à decretação de sua nulidade por cerceamento do direito de defesa. Recurso voluntário provido. Diante de tal decisão a Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração, alegando existência de contradição interna no julgado. Os embargos de declaração foram rejeitados por despacho do Presidente da Turma embargada. A Fazenda Nacional apresentou o seu recurso especial de divergência no sentido de que o acórdão paradigma apresentado deixou de declarar a nulidade do lançamento em situação que o certificado de origem também foi desqualificado em decorrência de procedimento de revisão aduaneira. O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido por meio do despacho de admissibilidade, efls. 2070/2075, pelo então Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. O contribuinte, em contrarrazões, suscita o não conhecimento do recurso especial e, caso conhecido, o seu improvimento.” A 3ª Turma da CSRF, em 13 de dezembro de 2018, no julgamento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, afastou a nulidade do lançamento em razão de suposto vício material, e determinou o retorno do processo ao colegiado recorrido para que pronuncie a decisão de mérito em relação aos demais argumentos trazidos no Recurso Voluntário: (i) suspensão do processo com base na liminar deferida no Mandado de Segurança até o desfecho da ação judicial; e (ii) exclusão dos acessórios por aplicação do art. 100, III, do CTN. Transcrevo a ementa do Acórdão 9303-007.833: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 2148DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720472/2012-77 Período de apuração: 05/01/2009 a 16/12/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE PREFERÊNCIA TRIBUTÁRIA. ATO DECLARATÓRIO COANA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o auto de infração, cuja motivação estiver explicitada por meio de Ato Declaratório Executivo Coana expedido em consequência de processo de investigação de origem. O processo foi distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A questão devolvida a este colegiado cinge-se sobre a revisão aduaneira decorrente da desqualificação de certificados de origem emitidos pela Argentina, que instruíam diversos despachos de importação com os benefícios do Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 18, aprovado pelo Decreto nº 550/92 (redução integral do imposto de importação), por ocasião do Ato Declaratório Executivo COANA 22/2011. O processo apenso 10168.720847/2014-69 contém o Relatório Fiscal Coana/Cotac/Dinom nº 2011/2 (com dados sensíveis ocultados para proteger o sigilo fiscal), que serviu de base para a expedição do ADE nº 22/2011, no qual pode-se verificar descrição detalhada dos procedimentos adotados pela aduana brasileira para a desqualificação dos certificados de origem. A CSRF, no julgamento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, afastou a nulidade do lançamento em razão de suposto vício material, entendendo pela regularidade do procedimento de revisão aduaneira decorrente da desqualificação dos certificados de origem. Constatou-se que o produto importado, no caso "herbicida à base de glifosato", classificada na NCM 3808.93.24 não cumpria a "regra de agregação de valor regional de 60%, conforme estabelece o Anexo I do ACE nº 18 para a mercadoria de NCM 3808.93.24". Transcrevo excerto do voto condutor do Acórdão 9303-007.833: “Ao contrário do que entendeu o acórdão recorrido, a motivação do lançamento está muito bem delineada e esclarecida no auto de infração, bem como no documento denominado Termo de Encerramento de Fiscalização Relatório de Fiscalização, parte integrante do auto de infração. Este relatório, efls. 154/171, traz um detalhamento completo sobre o procedimento de revisão aduaneira realizado, bem como das regras para comprovação da origem das mercadorias importadas para fins de tratamento tributário preferencial. Da leitura das regras explicitadas no relatório, resta evidente que a comprovação de origem, para fins de fruição do benefício da redução tarifária, é elemento indisponível do importador, cabendo esta comprovação somente à empresa exportadora com anuência do Estado Membro, no caso a Argentina. Efetuada todas as investigações, constatou-se que o produto importado, no caso "herbicida à base de glifosato", classificada na NCM 3808.93.24 não atendia às espeficicações previstas no anexo I do XLIV Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 ACE 18. Além disso para parte dos produtos importados não foram fornecidas as Fl. 2149DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720472/2012-77 informações necessárias para determinar a veracidade dos dados nele contidos. É o que se verifica dos art. 2º e 3º do ADE Coana nº 22/2011 que foi o fundamento do lançamento. Transcreve-se novamente referidos artigos, nos quais constam a motivação da desqualificação dos certificados de origem: Art. 2º Desqualificados os Certificados de Origem, abaixo relacionados, com conseqüente exclusão do tratamento tarifário preferencial, por ter sido comprovado que a mercadoria por eles amparada não cumpriu com o requisito específico estabelecido no XLIV Protocolo Adicional ao ACE 18 Anexo I: [Relação de Certificados: omissis...] Art. 3º Desqualificados os Certificados de Origem, abaixo relacionados, por não terem sido fornecidas as informações necessárias para determinar a veracidade dos dados neles contidos: [Relação de certificados: omissis...] A leitura que faço é que no referido Ato Declaratório, mesmo se tivesse descido a minúcias a acusação, o contribuinte importador jamais teria elementos para contrapor as acusações, pois são elementos estranhos cujo poder de intervenção ou de ação estão fora de sua alçada ou competência. Tal fato pode ser constatado em razão do resultado da diligência solicitada pela Resolução 3402000687, que resultou na informação fiscal de efls. 2004/2010. Como resultado da determinação do CARF, foi apensado ao presente o processo nº 10168.720847/201469, no qual consta o Relatório Fiscal Coana/Cotac/Dinom nº 2011/2, de 21/12/2011, que foi justamente o resultado das investigações que cuminou com a edição do ADE Coana nº 22/2011. Constatou-se que o produto exportado não cumpria a "regra de agregação de valor regional de 60%, conforme estabelece o Anexo I do ACE nº 18 para a mercadoria de NCM 3808.93.24". Este relatório é claro sobre o procedimento e as conclusões a que se chegaram as investigações. Resta-nos indagar então, se os esclarecimentos específicos desta informação poderia ajudar a Atanor do Brasil a melhorar a sua impugnação? Evidente que não. Em qualquer situação ela dependeria de informações prestadas pelo exportador. Portanto o suposto cerceamento do direito de defesa não decorre de eventual insuficiência da motivação do auto de infração, mas da própria sistemática de utilização da preferência tarifária com a utilização do certificado de origem. [...] Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, afastando a nulidade do lançamento em razão de suposto vício material.” A CSRF determinou o retorno do processo ao este colegiado para apreciação dos demais argumentos trazidos no Recurso Voluntário: (i) suspensão do processo com base na liminar deferida no Mandado de Segurança até o desfecho da ação judicial; e (ii) exclusão dos acessórios por aplicação do art. 100, III, do CTN. Do Mandado de Segurança 0004194-43.2012.4.01.3400 Fl. 2150DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720472/2012-77 A Recorrente requer a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança 0004194-43.2012.4.01.3400. O Mandado de Segurança nº 0004194-43.2012.4.01.3400 foi impetrado, em 24/01/2012, contra o Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, por Atanor S.C.A, com sede em Buenos Aires, visando a obtenção de ordem liminar para a suspensão dos efeitos do ADE Coana nº 22/2011 até a conclusão da ação judicial e, ao final, a decretação da nulidade dos Atos Declaratórios Executivos Coana nºs 02, 14 e 22/2011 e de todo o processo administrativo de investigação de origem (fls. 1825 a 1845). Em 04/06/2014, foi prolatada sentença, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa da Impetrante. Contra esta decisão, a impetrante apresentou Recurso de Apelação ao TRF 1ºR, e Medida Cautelar Inominada nº 0034207- 69.2014.4.01.0000/DF, a qual obteve ordem liminar que revigorou a liminar anteriormente concedida no Mandado de Segurança nº 4194-43.2012.4.01.3400/DF, suspendendo os efeitos do ADE Coana 22/2011 até julgamento final da ação. A Apelação Cívil 0004194-43.2012.4.01.3400/DF foi julgada em 17/06/2019, cuja decisão reconheceu a apelante como parte ativa legítima, mas denegou-lhe a segurança, no mérito. Transcrevo a ementa da decisão: APELAÇÃO CÍVEL 0004194-43.2012.4.01.3400/DF Processo na Origem: 41944320124013400 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELANTE : ATANOR S C A ADVOGADO : RS00007574 - JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA E OUTROS(AS) APELADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE ORIGEM MERCOSUL (DECRETO 5.455/2005). PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO DE ORIGEM. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA 22/2011. DESQUALIFICAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM DE PRODUTO FABRICADO PELA APELANTE (HERBICIDA À BASE DE GLIFOSATO). EXCLUSÃO DO TRATAMENTO TARIFÁRIO PREFERENCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REFORMA. JULGAMENTO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Esta Oitava Turma, na sessão de 22.08.2014, em julgamento de agravo regimental interposto pela UNIÃO (FN) no bojo de medida cautelar ajuizada pela apelante (Caulnom 0034207-69.2014.4.01.0000/DF), ratificou o entendimento no sentido de que o Ato Declaratório Executivo Coana 22/2011 atinge a esfera jurídica da então Fl. 2151DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720472/2012-77 requerente, daí decorrendo a sua legitimidade ativa ad causam para este mandado de segurança. Sentença extintiva reformada. Julgamento do feito com base no art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 2. Não há no regramento do procedimento de investigação de origem a previsão do prévio estabelecimento do contraditório – a embasar, por exemplo, eventual pedido de vista dos autos respectivos - entre o órgão responsável pela concretização, no país importador, do ato de desqualificação dos certificados de origem – com a consequente suspensão do tratamento tarifário especial – e a sociedade empresária estrangeira fabricante do produto. Tampouco há a previsão da possibilidade da interposição, por tal pessoa jurídica, de recurso administrativo contra qualquer decisão adotada no âmbito desse procedimento. 3. A apelante não integra o citado processo na condição de parte. Partes do processo são o estado importador e o estado exportador. Não se identifica uma relação jurídica antecedente entre ela e a Administração Aduaneira que lhe outorgasse qualquer direito ou benefício fiscal ou aduaneiro cuja supressão devesse, aí sim, ser precedida de prévia notificação ou lhe possibilitasse, posteriormente, a interposição de recurso administrativo. Não há um ato administrativo individual anterior emanado de órgão estatal brasileiro conferindo à apelante determinado direito ou benefício. O certificado de origem necessário à obtenção do tratamento tarifário preferencial é expedido, com base no Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, que instituiu o Regime de Origem MERCOSUL, no âmbito do país exportador. O que existiu, na espécie, foi a concretização, no âmbito do País importador, de uma medida – praticada no bojo de um processo de investigação de origem nos termos do Regime de Origem MERCOSUL - que, embora atinja reflexamente a apelante, dirige-se, sem margem para dúvida, ao País exportador. 4. O art. 69 da Lei 9.784/99 dispõe que “os processos administrativos específicos continuarão a reger-se pela lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”. Não se pode cogitar da aplicação da Lei 9.784/99 à espécie, dada a existência de regramento específico, qual seja o Regime de Origem do MERCOSUL, a regular o procedimento de que se trata. O devido processo legal a ser observado no caso concreto é justamente aquele previsto no citado Regime, o qual, a seu turno, prevê, de forma expressa, a atuação processual apenas do estado membro exportador, tanto que eventuais informações prestadas pelo estado exportador no interesse do processo o são em caráter confidencial. 5. A apelante não foi, como sustenta, alijada de participação nos procedimentos que antecederam e basearam o ato administrativo ora impugnado. A documentação que instrui o feito, inclusive, comprova a realização de uma vistoria técnica na unidade da apelante produtora do herbicida objeto dos autos, vistoria que contou com o efetivo acompanhamento de técnicos da apelante, consoante descrito em documento juntado aos autos. 6. Por outro lado, não está ela impedida de empreender diligências junto ao País exportador – onde sediada - com o fito de demonstrar a ocorrência de alterações nas condições de produção de sorte a cumprir as regras do Regime de Origem MERCOSUL, caso em que poderá ser revertida a decisão adotada pelo País importador (art. 32 do ROM). 7. Quanto à alegação de excesso de prazo para a conclusão do procedimento, tem-se que, a par de se cuidar evidentemente de prazos dilatórios e não peremptórios, a sua extrapolação deveu-se à demora do Estado exportador em enviar a documentação solicitada para exame. 8. O ato inaugural do procedimento, identificado o produto e sua fabricante, está suficientemente fundamentado – de forma expressa – na disposição do artigo 21 da Regime de Origem MERCOSUL, no sentido de que “nos casos em que a informação Fl. 2152DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720472/2012-77 solicitada ao amparo do Artigo 18 não for fornecida no prazo estabelecido no Artigo 19 ou for insuficiente para esclarecer as dúvidas sobre a origem da mercadoria, a autoridade competente do Estado Parte importador poderá determinar abertura de investigação sobre o caso (...)”. 9. Apelação parcialmente provida. Segurança denegada. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e, julgando o mérito (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), denegar a segurança. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 17/06/2019 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Dessa forma, não há que se considerar qualquer suspensão do processo, por ausência de ordem judicial vigente. Da prática reiterada da administração A Recorrente requer o afastamento das penalidades aplicadas, bem como os juros de mora, nos termos do artigo 100, III, e parágrafo único, do CTN, pela configuração de prática reiterada da administração. Segundo seu entendimento, os produtos importados foram desembaraçados pela RFB após análise das informações inseridas nas Declarações de Importação, configurando a homologação expressa das informações prestadas e dos atos praticados pela Recorrente, inclusive a redução tarifária em questão. Pela importância do tema, passo a análise do instituto da Revisão Aduaneira, bem como da proteção da confiança e o artigo 100 do CTN. Da Revisão Aduaneira De acordo com o disposto no artigo 44 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472/1988, toda mercadoria procedente do exterior deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração do importador apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento, mesmo aquelas não sujeitas ao pagamento do imposto de importação. O artigo 542 do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, define despacho aduaneiro de importação como “o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica”. Trata-se de um procedimento composto de quatro fases: Fl. 2153DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720472/2012-77 (i) Processamento da declaração de importação, através de seu preenchimento pelo importador e registro pela administração aduaneira; (ii) Conferência aduaneira, de acordo com a parametrização da declaração de importação; (iii) Desembaraço aduaneiro e entrega da mercadoria ao importador; e (iv) Revisão Aduaneira, fase posterior ao desembaraço aduaneiro, na qual é apurada a regularidade de todo o procedimento aduaneiro de importação. O conceito de desembaraço aduaneiro na importação é encontrado no artigo 571 do RA, com base no artigo 51 do Decreto-lei nº 37/1966. Segundo o dispositivo regulamentar, trata-se do ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira. Nesta etapa do despacho aduaneiro tem-se o encerramento daquela fase de conferência, com a liberação da mercadoria ao importador. Após o desembaraço aduaneiro, será autorizada a entrega da mercadoria ao importador, mediante a comprovação do pagamento ou exoneração do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do ICMS. O desembaraço aduaneiro constitui apenas a conclusão de uma etapa dentro do universo do controle aduaneiro, e não um ato isolado com efeitos definitivos sobre a operação de importação. Já a Revisão Aduaneira é assim conceituada pelo RA, verbis: Art. 638. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-lei n o 2.472, de 1988, art. 2 o ; e Decreto-lei n o 1.578, de 1977, art. 8 o ). Sua base legal é o artigo 54 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo Decreto-lei n 2.472/1988, in verbis: Seção II - Conclusão do Despacho Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-lei. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 01/09/1988) O Capítulo III (Normas Gerais de Controle Aduaneiro das Mercadorias), do Título II (Controle Aduaneiro), do Decreto-lei n o 37/1966, após a alteração processada pelo Decreto-lei n o 2.472/1988, é constituído de duas seções: (i) Seção I - Despacho Aduaneiro, arts. 44 a 53; e (ii) Seção II - Conclusão do despacho, art. 54, que trata da Revisão Aduaneira, conforme definição regulamentar. Portanto, a Revisão Aduaneira na importação faz parte do procedimento aduaneiro de despacho de importação, devendo ser caracterizada como seu ato final, conclusivo. Fl. 2154DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720472/2012-77 A Revisão Aduaneira é um típico instituto aduaneiro, não tributário, com previsão legal expressa no Decreto-lei nº 37/1966, na qual também estão presentes seus limites: (i) sujeição ao prazo decadencial; e (ii) execução na forma prevista no regulamento aduaneiro. Tratando-se de um típico instituto aduaneiro, devemos decompor seus elementos, previstos no RA, para extrairmos seu real alcance: (i) É um ato administrativo; (ii) Realizado após o desembaraço aduaneiro; (iii) Tendente a verificar a regularidade do pagamento dos impostos e os demais gravames devidos à Fazenda Nacional; (iv) Tendente a verificar a aplicação de benefício fiscal; (v) Tendente a verificar a exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação; (vi) Deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contados da data do registro da declaração de importação correspondente e do registro de exportação. O primeiro elemento define a Revisão Aduaneira como um ato administrativo. Portanto, a revisão da declaração efetuada pelo sujeito passivo após a constatação de algum erro em seu preenchimento não é caracterizada como Revisão Aduaneira. Apenas o ato praticado por servidor competente, no caso por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, após o desembaraço aduaneiro (segundo elemento, temporal), é caracterizado como Revisão Aduaneira. Como ato administrativo, especificamente ato administrativo-aduaneiro, deve revestir-se de formalidades previstas em regulamento ou atos inferiores. A norma prevê a Revisão Aduaneira como um ato administrativo, mas poderíamos admiti-la como um procedimento administrativo, com vários atos preparatórios tendentes à verificação cabível. Revisão Aduaneira seria tanto o procedimento de fiscalização como também o seu ato final. O procedimento fiscal prévio à Revisão Aduaneira consiste numa fase inquisitória, na qual o importador e outros intervenientes ligados à operação de importação são fiscalizados na busca por elementos que comprovam a real situação fática da importação, que requer as formalidades previstas no Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal) e nas normas que regulamentam as atividades de fiscalização. Já o ato de Revisão Aduaneira propriamente dito pressupõe as verificações do procedimento aduaneiro prévio (demais etapas do despacho aduaneiro), e finaliza-se com a lavratura de auto de infração, no caso de apuração de irregularidades no procedimento anterior, ou no encerramento do procedimento fiscal sem resultado. Mas, o que é verificado na Revisão Aduaneira? Em uma resposta direta, afirmamos que é verificado todo o procedimento aduaneiro em questão, cuja análise pode ser feita individualmente (determinada operação de importação), ou no conjunto de declarações de importação de um mesmo sujeito passivo, o que é mais comum. A primeira verificação prevista na norma é a regularidade do pagamento dos impostos e os demais gravames devidos à Fazenda Nacional. Aqui, o ato aduaneiro (ou procedimento aduaneiro) estaria também (mas não exclusivamente) a serviço da função tributária Fl. 2155DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720472/2012-77 da Aduana, mesmo em sua natureza extrafiscal, com a verificação do pagamento do quantum devido na operação de importação, além de sua correta quantificação (base de cálculo e alíquota). Note-se que não se trata apenas da verificação da regularidade do pagamento dos impostos, mas também dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, como por exemplo os direitos comerciais incidentes na operação. Nesse ato administrativo-aduaneiro ocorre a homologação do pagamento dos tributos e demais gravames devidos à Fazenda Nacional, ou a constituição de crédito tributário através da lavratura de auto de infração. Verifica-se, também, a efetiva regularidade de benefícios fiscais porventura aplicados na operação de importação, com a análise dos requisitos formais e materiais previstos na norma de regência e sua adequação à situação concreta. Aqui, o ato administrativo-aduaneiro também estaria a serviço da função tributária da Aduana, mas em seu viés mais voltado ao Direito Econômico, através de intervenção estatal na economia, mesmo que na forma indutora. Outra verificação prevista na norma é a confrontação da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação com a operação real, cujo extensão alcança todas as funções aduaneiras: controle, aplicação de restrições e tributação. Informações incorretas, omissões, descrições incompletas das mercadorias podem causar diferenças na base de cálculo, nas alíquotas aplicadas, na aplicação de restrições ou na incidência de direitos antidumping na importação, ou mesmo na impossibilidade da importação no caso de mercadorias proibidas. Aqui, a função de controle aduaneiro tem um destaque: a apresentação da declaração de importação com dados incorretos ou incompletos é a maior afronta ao controle aduaneiro. Mesmo em importações cuja divergência apurada não resulta em diferença de tributos, o controle aduaneiro na importação foi violado. Extrai-se da análise das verificações previstas no ato de Revisão Aduaneira que seu alcance é tipicamente aduaneiro, em suas diversas funções, extrapolando a simples análise tributária, ainda que de fundamental importância, culminando na função de controle, a principal do Direito Aduaneiro. Na Revisão Aduaneira, quando não ocorre a constituição do crédito tributário através da lavratura do auto de infração, ocorre a homologação dos atos praticados pelo sujeito passivo por ocasião da importação: o pagamento dos tributos e demais gravames devidos à Fazenda Nacional; a regularidade de benefício fiscal aplicado; e as informações prestadas pelo importador na declaração de importação. O último elemento é seu limitador temporal: o prazo decadencial. A Revisão Aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contados da data do registro da declaração de importação. Mesmo que no ato de Revisão Aduaneira ocorra o lançamento tributário, trata- se de lançamento de ofício, não de revisão de lançamento tributário, exceto nos casos de parametrização ao canal cinza e sujeitos ao procedimento especial de controle, não se confundindo tais institutos e matrizes legais. Devemos apreciar o instituto aduaneiro também dentro do princípio da autotutela. Considerando a Revisão Aduaneira na importação como um ato revisional de todo o procedimento aduaneiro da importação executado pela administração aduaneira ou sob Fl. 2156DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720472/2012-77 seus controles, podemos inseri-lo também como um procedimento de revisão dos atos administrativos, dentro do princípio da autotutela, para aquelas declarações de importação parametrizadas nos canais amarelo, vermelho e cinza. Para as importações parametrizadas nesses canais, o ato da conferência física e posterior desembaraço aduaneiro pode ser revisto. O referido princípio determina a anulação ou revogação dos próprios atos pela Administração Pública em casos de ilegalidade, inoportunidade e inconveniência, desde que obedecido o prazo decadencial de cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, de acordo com o previsto nos artigos 53 e 54 da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Lei nº 9.784/1999. [...] Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má- fé. [...] Esse princípio está consagrado em duas súmulas do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcritas: Súmula 346 - A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 473 - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Importante destacar que a súmula 473 do STF menciona a anulação de atos ilegais praticados pela administração pública, não originando direitos por parte do particular. No caso da Revisão Aduaneira na importação, todo o procedimento aduaneiro de importação de mercadorias pode ser revisto caso se apure alguma irregularidade procedimental ou mesmo ilegalidade praticada, ou pela autoridade aduaneira ou mesmo pelo importador, não podendo ser alegado o direito adquirido desse em relação ao ato praticado pela administração. Logicamente, o ato revisional deverá ser motivado, como todo ato administrativo. Do Lançamento dos tributos aduaneiros Saindo do campo de estudo exclusivamente aduaneiro, importa-nos, nesse momento, extrair da normativa tributária, especialmente o CTN e o Decreto-lei nº 37/1966, elementos para melhor caracterizarmos o lançamento do imposto de importação, dentro de uma Fl. 2157DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720472/2012-77 concepção tributária, logicamente considerando os institutos próprios e procedimentos específicos aduaneiros. A matriz legal do imposto de importação considera a Declaração de Importação como o momento de ocorrência do seu fato gerador, para efeito de cálculo do imposto de importação, a partir das informações prestadas pelo importador naquela declaração, ainda que submetidas à conferência aduaneira. Com o advento do SISCOMEX, constata-se que o pagamento do imposto de importação é efetuado simultaneamente à prestação das informações no sistema, mas anteriormente à conclusão do registro da Declaração de Importação, e sem a efetiva participação da autoridade fiscal no ato. Mesmo considerando que a base para a efetivação do pagamento são as informações constantes da Declaração de Importação apresentada, esse pagamento é efetuado previamente a qualquer ato de ofício, não caracterizando o lançamento por declaração. O lançamento por declaração pressupõe um ato administrativo com base na declaração apresentada, e a notificação ao sujeito passivo para que este efetue pagamento. Nas operações de importação regulares para consumo, ocorre a modalidade de lançamento por homologação, previsto no artigo 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Portanto, podemos afirmar seguramente que o lançamento do imposto de importação ocorre na modalidade por homologação, previsto no artigo 150 do CTN. Resta agora conhecermos, no caso do imposto de importação, se efetivamente ocorre a homologação expressa do lançamento e em qual momento ela porventura ocorre. O artigo 150 do CTN prevê a ocorrência do lançamento por homologação para os tributos em relação aos quais a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o Fl. 2158DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720472/2012-77 pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, através de um expresso ato administrativo homologatório daquela atividade exercida pelo obrigado, ou seja, a homologação expressa do pagamento efetuado pelo obrigado, no caso, pelo importador. Eis o ponto central de nossa posição: se a homologação do lançamento tributário ocorre de forma expressa no desembaraço aduaneiro ou se a mesma ocorre apenas na Revisão Aduaneira. Em caso de não ocorrência da homologação expressa, opera-se a homologação tácita, conforme previsto no parágrafo quarto do artigo 150 do CTN. Do escasso material doutrinário produzido no Brasil sobre o tema, extraem-se três correntes: (i) O desembaraço aduaneiro não configura homologação expressa do lançamento, o que somente ocorre com a revisão; (ii) Não ocorre a homologação expressa no desembaraço aduaneiro somente no caso de declarações de importação parametrizadas para o canal verde de conferência aduaneira; e (iii) Independentemente do canal de conferência aduaneira, o desembaraço aduaneiro sempre configura homologação expressa do lançamento. Analisaremos as referidas correntes doutrinárias com base no disposto no artigo 142 do CTN, que dispõe sobre o lançamento: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A corrente que afirma não ser o desembaraço aduaneiro a homologação expressa do lançamento fundamenta-se nos seguintes pontos principais: (i) Que o despacho de importação não se encerra com o desembaraço das mercadorias importadas, o que só ocorre com a Revisão Aduaneira; (ii) Na distinção entre o ato do desembaraço aduaneiro e o ato tributário do lançamento; (iii) Que o desembaraço aduaneiro não homologa, nem tem por objetivo homologar integralmente os atos praticados pelo sujeito passivo na importação, cuja homologação expressa apenas ocorre na Revisão Aduaneira. Filiamo-nos a essa corrente. O primeiro ponto é fundamentado pela própria matriz legal do imposto de importação. O procedimento aduaneiro de despacho de importação possui quatro fases: o processamento da declaração de importação, através de seu preenchimento pelo importador e registro pela administração aduaneira; a conferência aduaneira, de acordo com a parametrização da declaração de importação; o desembaraço aduaneiro e entrega da mercadoria ao importador; e Fl. 2159DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720472/2012-77 a Revisão Aduaneira, fase posterior ao desembaraço aduaneiro, na qual é apurada a regularidade de todo o procedimento aduaneiro de importação. Portanto, claro está que o procedimento de despacho aduaneiro de importação não se encerra com o desembaraço aduaneiro. Esse ato apenas registra a conclusão da conferência aduaneira e autoriza a entrega da mercadoria ao importador, sujeito ainda a fase posterior de Revisão Aduaneira, conforme previsão legal. O segundo ponto distingue corretamente o ato aduaneiro de desembaraço das mercadorias importadas do ato tributário do lançamento. O desembaraço aduaneiro na importação, assim como todo o despacho aduaneiro, é um típico instituto aduaneiro, previsto em sua lei de regência. O desembaraço aduaneiro é apenas o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira, e autorizada a entrega ao importador. Nada mais do que isso. Ele encerra uma fase do controle aduaneiro, na qual a mercadoria ainda está sob o controle primário da Aduana, mas ainda se sujeita ao controle a posteriori, na Revisão Aduaneira. O terceiro e fundamental ponto baseia-se na distinção firmada acima entre o ato aduaneiro e o ato tributário: o desembaraço aduaneiro não homologa, nem tem por objetivo homologar os atos praticados pelo sujeito passivo na importação, cuja homologação expressa apenas ocorre na Revisão Aduaneira. O desembaraço aduaneiro remete à conferência aduaneira, e essa pode ser efetuada de quatro formas: nenhuma conferência, conferência documental, verificação física, ainda que por amostragem e por métodos indiretos, e procedimento especial de controle (canal cinza). Mesmo se considerássemos que o ato de desembaraço aduaneiro tem por finalidade a conferência do pagamento efetuado pelo importador e sua consequente homologação, com o que não concordamos, ainda assim deve-se distinguir o nível de conferência aduaneira dispendida em cada canal de parametrização. No canal verde, nenhuma conferência é efetuada; no canal amarelo não há verificação da mercadoria, não se podendo confirmar a total veracidade da operação; no canal vermelho as verificações são feitas por amostragem, com a possibilidade de método indireto de conferência. Apenas no canal cinza a análise é completa: no procedimento especial de controle, instaurado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento, efetua-se uma análise completa da operação de importação, com a realização do completo exame documental, verificação da mercadoria e dos elementos indiciários de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria, capacidade econômico-financeira, entre outros, conforme estabelecido em norma específica. Concluído o procedimento especial e comprovados os ilícitos, será lavrado o correspondente auto de infração com proposta de aplicação da pena de perdimento das mercadorias objeto das operações correspondentes, nos termos da legislação vigente. No caso de não comprovação dos indícios de fraude, que motivaram a instauração do procedimento especial de controle, também deve ser lavrado o Termo de Constatação, com descrição do procedimento realizado e constatações. Para esses casos, o desembaraço aduaneiro das declarações de importação parametrizadas para o canal cinza configura-se como homologação expressa. Em nenhum outro canal, nem mesmo no canal vermelho, a conferência obrigatoriamente é completa, não podendo ser firmada a premissa de que houve o lançamento, considerado aqui a homologação expressa dos atos praticados pelo sujeito passivo na importação, através da completa determinação da matéria tributável e cálculo do montante do tributo devido. Repita-se: o desembaraço aduaneiro na importação não tem esse objetivo, mas apenas registrar a conclusão da conferência aduaneira e autorizar a entrega da mercadoria ao importador. Fl. 2160DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-007.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720472/2012-77 A própria previsão legal (artigo 54 do Decreto-lei nº 37/1966) e regulamentar (artigo 638) prevê o ato pelo qual é apurada a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional: a Revisão Aduaneira, que ocorre após o despacho aduaneiro. Portanto, a homologação se dará após a efetiva análise pela autoridade fiscal, confirmando a integridade das informações prestadas pelo importador e o valor recolhido com a previsão legal e com a situação fática, através da Revisão Aduaneira, na qual ocorrerá a homologação expressa, ou pelo decurso do prazo para fazê-lo, na forma de homologação tácita. Uma segunda corrente doutrinária afirma que não ocorre a homologação expressa no desembaraço aduaneiro de declarações de importação parametrizadas somente no âmbito do canal verde de conferência aduaneira. Essa corrente não considera a distinção entre o ato aduaneiro de desembaraço da mercadoria importada e o ato tributário do lançamento, considerando o ato como fiscal-tributário. Também supera a limitação do ato aduaneiro de desembaraço, considerando-o como uma expressa homologação dos atos praticados pelo sujeito passivo, após a conferência processada. Nessa linha, em relação a todas as mercadorias parametrizadas para canais de conferência aduaneira diferentes do verde houve um ato administrativo que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível se fosse o caso, atendendo ao disposto no artigo 142 do CTN que conceitua o lançamento. Dessa forma, a conferência aduaneira, mesmo por amostragem ou através de exame documental, se caracterizaria como o procedimento descrito no citado dispositivo do CTN. Apenas no caso do canal verde de conferência aduaneira não haveria qualquer exame da autoridade fiscal acerca dos elementos de fato e de direito declarados pelo sujeito passivo, não caracterizando, portanto, a homologação expressa, de acordo com essa corrente doutrinária. Essa corrente doutrinária acerta quando diferencia a análise efetuada no canal verde da conferência aduaneira dos demais canais. Não resta a menor dúvida quanto à precariedade do desembaraço aduaneiro de importação das mercadorias cujas declarações de importação foram parametrizadas para o canal verde de conferência aduaneira. Nesse caso, nenhuma análise fiscal foi feita pela administração, nem na vertente tributária nem na vertente aduaneira, sujeitando aquelas declarações de importação a uma análise posterior (Revisão Aduaneira). Ocorre que consideramos também que a análise das mercadorias cujas declarações de importação foram parametrizadas para os canais amarelo e vermelho de conferência aduaneira também não são completas, especialmente quanto à correção do pagamento efetuado pelo sujeito passivo, por expressa determinação legal, que determina que o ato pelo qual será apurada a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional é a Revisão Aduaneira. O procedimento do despacho também para as declarações parametrizadas para os canais amarelo e vermelho é precário, sujeito a revisão posterior. Apenas no canal cinza de conferência aduaneira temos uma análise completa da operação de importação, com a realização do completo exame documental, verificação da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, no qual são verificados elementos indiciários de Fl. 2161DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-007.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720472/2012-77 fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria, conforme estabelecido em norma específica. Por fim, temos uma terceira corrente doutrinária que, afirma que independentemente do canal de conferência aduaneira, o desembaraço aduaneiro configura homologação expressa do lançamento. Para essa corrente, o desembaraço constitui a etapa final do despacho aduaneiro de importação. Com a conclusão do despacho, no ato do desembaraço, a administração tributária expressamente homologa a atividade empreendida pelo sujeito passivo na importação de mercadorias, ou seja, homologa o pagamento efetuado pelo importador com base na sua declaração de importação. De acordo com esse entendimento, se o fisco desembaraçou as mercadorias, concordou com as informações declaradas pelo importador e com o crédito tributário da forma posta pelo sujeito passivo. Discordamos desse entendimento inicialmente por entender a diferença entre o ato aduaneiro e o ato tributário; também por entender que o desembaraço aduaneiro de importação não encerra o procedimento de despacho aduaneiro de importação; por entender que as análises processadas na conferência aduaneira não são completas, cabendo sua verificação posterior no procedimento de Revisão Aduaneira, conforme expressa determinação legal; e por entender que o objetivo do ato de desembaraço aduaneiro não é a homologação dos atos praticados pelo importador. Mesmo reconhecendo que o dispositivo infralegal aduaneiro que trata da conferência aduaneira poderia dar margem à interpretação na qual, em relação às declarações de importação parametrizadas para os canais diferentes do verde, ocorreriam os procedimentos similares ao descrito no artigo 142 do CTN, não podemos aceitar suas conclusões pela precariedade da análise efetuada nos canais amarelo e vermelho, pelo formalismo exigido para o ato do lançamento tributário que o ato do desembaraço aduaneiro não possui, e pelo objetivo distinto entre o ato do lançamento e o ato do desembaraço aduaneiro. Em resumo de nossa posição, consideramos que o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas não se caracteriza como homologação expressa dos atos praticados pelo sujeito passivo (importador), exceto quando parametrizada para o canal cinza e realizado o procedimento especial de controle de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.169/2011, por considerar que nesse canal de conferência aduaneira é realizado um outro procedimento fiscal, muito mais abrangente, cuja conclusão, no caso de não comprovação dos indícios de fraude motivadores do procedimento, caracteriza-se como homologação do lançamento. Fundamentamos nossa posição na diferença existente entre o procedimento aduaneiro de desembaraço e o procedimento tributário do lançamento, e na expressa determinação legal da Revisão Aduaneira que, em nosso entendimento, configura o momento em que ocorre a homologação dos atos praticados pelo sujeito passivo na importação, inclusive o pagamento efetuado. Entendendo que o lançamento tributário no imposto de importação não ocorre no desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, exceto no caso de Declarações de Importação parametrizadas para o canal cinza de conferência e sujeitas ao procedimento especial de controle, conclui-se que o procedimento de Revisão Aduaneira não significa revisão do lançamento tributário, visto que este (o lançamento) ainda não ocorreu. Fl. 2162DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-007.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720472/2012-77 Nos procedimentos fiscais prévios à Revisão Aduaneira (fase inquisitória) que culminam com o ato de Revisão Aduaneira, a autoridade fiscal pode concluir pela irregularidade do procedimento de importação, a partir de informações falsas ou insuficientes na declaração de importação, por divergência na classificação tarifária adotada pelo importador, por descumprimento de requisitos para a fruição de benefícios ou incentivos fiscais, ou mesmo pela constatação de fraudes da operação (valor, quantidade, sujeição passiva, origem, entre outras), resultando na lavratura de auto de infração. Nesse caso, o lançamento efetuado é de ofício, e não revisão de lançamento anterior. No caso do ato de Revisão Aduaneira não resultar em auto de infração, com o encerramento do procedimento fiscal sem resultado, ocorrerá a homologação expressa do pagamento efetuado pelo sujeito passivo, caracterizando o lançamento por homologação. Da Conclusão Conforme acima exposto, o lançamento tributário-aduaneiro ocorre na modalidade por homologação, previsto no artigo 150 do CTN, através dos seguintes atos: (i) na Revisão Aduaneira, para as Declarações de Importação parametrizadas para os canais verde, amarelo e vermelho de conferência aduaneira; (ii) na conclusão do procedimento especial de controle de que trata a IN RFB 1.169/2011, para as Declarações de Importação parametrizadas para o canal cinza de conferência, no caso de não comprovação de fraude e não sujeição à pena de perdimento; e (iii) pelo decurso do prazo para fazê-lo, na forma de homologação tácita. O desembaraço aduaneiro não representa a homologação expressa do lançamento, exceto nas Declarações de Importação parametrizadas para o canal cinza de conferência e sujeitas ao procedimento especial de controle, no caso de não comprovação de fraude, com a lavratura de Termo de Constatação, pelas seguintes constatações: (i) que o despacho de importação não se encerra com o desembaraço das mercadorias importadas, o que só ocorre com a Revisão Aduaneira; (ii) na distinção do ato aduaneiro do desembaraço aduaneiro em relação ao ato tributário do lançamento; (iii) que o desembaraço aduaneiro não homologa, nem tem por objetivo homologar integralmente os atos do sujeito passivo por ocasião da importação, inclusive o pagamento efetuado, cuja homologação expressa apenas ocorre na Revisão Aduaneira. Dessa forma, a homologação se dará após a efetiva análise pela autoridade fiscal, confirmando a integridade das informações prestadas pelo importador e o valor recolhido com a previsão legal e com a situação fática, através da Revisão Aduaneira, na qual ocorrerá a homologação expressa, ou pelo decurso do prazo para fazê-lo, na forma de homologação tácita. Apenas naquelas Declarações de Importação parametrizadas para o canal cinza de conferência ocorrerá, no procedimento de Revisão Aduaneira, também a revisão do lançamento tributário. Para os demais canais de parametrização, como não ocorreu o lançamento tributário no desembaraço aduaneiro, o lançamento derivado do procedimento de Revisão Aduaneira não significa revisão do lançamento tributário, mas sim lançamento de ofício, efetuado pela primeira vez. Em caso da Revisão Aduaneira não resultar em auto de infração, com o encerramento do procedimento fiscal sem resultado, ocorrerá a homologação expressa do pagamento efetuado pelo sujeito passivo, caracterizando o lançamento por homologação. Fl. 2163DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-007.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720472/2012-77 Conclui-se, portanto, que o instituto da Revisão Aduaneira é um típico instituto aduaneiro, sob a matriz legal do artigo 54 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo Decreto-lei n 2.472/1988, no qual todo o procedimento aduaneiro da importação executado pela administração aduaneira ou sob seus controles são revistos, dentro do prazo decadencial, e não se encontra limitada pelo artigo 146 e 149 do CTN 1 . Da alegada prática reiterada da administração A recorrente alega, ainda, a ocorrência de prática reiterada da administração que poderia levar ao afastamento da penalidade aplicada pela aplicação do disposto no artigo 100, parágrafo único, do CTN. Assim dispõe o referido dispositivo legal: Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...) III – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; (...) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste capítulo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Segundo o entendimento da Recorrente, o caso em questão seria um caso clássico de aplicação do artigo 100 do CTN, tendo em vista a realização de operações de importação dos mesmos produtos por vários anos, sempre utilizando a mesma classificação fiscal, sendo que todas as suas importações acabaram sendo devidamente desembaraçadas pelas autoridades aduaneiras por mais de 4 anos. Passo à análise. Entre as normas complementares referidas no artigo 100 do CTN, aquela que causa maiores transtornos em sua aplicação são as práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas. Tratam-se de atos administrativos posteriormente reconhecidos como ilegais, praticados reiteradamente pela autoridade tributária e aduaneira. O parágrafo primeiro do artigo 100 exclui a imposição de penalidades, juros de mora e atualização monetária em caso de observância dessas práticas reiteradas, ainda que ilegais. Logicamente a legalidade será restaurada com o lançamento do tributo. Entendemos que o legislador prestigiou a proteção de confiança nos casos de prática reiterada da autoridade administrativa, ainda que posteriormente reconhecida como ilegal, por se revestir de aparente legalidade, resultando na observância por parte do contribuinte e induzindo suas ações futuras derivadas daquela prática. 1 Cf. FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Revisão Aduaneira e segurança jurídica. São Paulo: Intelecto, 2016. Fl. 2164DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-007.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720472/2012-77 O critério do grau de aparência de legitimidade da base apresentado por Humberto Ávila 2 significa que quanto maior for o grau de aparência de legitimidade do ato, maior deve ser a proteção da confiança nela depositada. Para isso é necessário que o cidadão tenha confiado na validade do ato normativo objeto da proteção, desconhecendo qualquer ilicitude em sua edição. No caso de prática reiterada da autoridade, o contribuinte acreditou na plena legalidade daquela prática, que determinou seu comportamento futuro. Pressupõe, em tais atos (da autoridade e do contribuinte), a boa-fé de seus autores. Não há consenso doutrinário ou mesmo na jurisprudência administrativa naquilo que possa ser considerada como prática reiterada da autoridade. Divergimos do entendimento que afirma que a caracterização da prática reiterada requereria um pronunciamento inequívoco por parte da Administração 3 , além de sua aplicação geral, pública e uniforme, para configurar seu caráter normativo. A publicidade de cada ato da autoridade administrativa praticado de forma reiterada somente seria exigida nos casos em que a própria norma assim determina 4 . Exigir a publicidade do ato de desembaraço aduaneiro, por exemplo, violaria o sigilo fiscal, além de burocratizar, de forma desnecessária, a administração tributária e aduaneira. Para configurar a prática reiterada, em nosso entendimento, seria exigido o atendimento aos seguintes requisitos: (i) inexistência de norma escrita específica relativa à matéria; (ii) a formalidade do ato praticado; (iii) a conduta inequívoca da autoridade que praticou o ato; e (iv) a habitualidade na prática do ato (a forma reiterada). Atendendo a esses requisitos, tanto aquele de caráter objetivo (a conduta formal e reiterada), quanto aquele de caráter subjetivo (a convicção jurídica da autoridade de que aquela conduta era a correta), teríamos a norma tributária complementar de que trata o artigo 100 do CTN. Dessa forma, a confiança deve ser protegida pelo sistema quando o contribuinte age conforme uma aparente legalidade do ato praticado pela autoridade 2 Humberto Ávila é o autor que descreveu com maior detalhamento os critérios de verificação da base da confiança, ainda que utilizando, em nosso entendimento, critérios excessivamente favoráveis ao contribuinte e extremamente leniente para atos ilegais. Para o autor, o que caracterizaria a base da confiança “é a sua aptidão para servir de fundamento para o exercício dos direitos de liberdade e de propriedade, e não os requisitos objetivos que ela possua”, garantindo, de acordo com esse entendimento, que atos administrativos inválidos e as leis inconstitucionais poderiam gerar confiança digna de proteção. O autor apresenta sua proposta de verificação da base da confiança com base em critérios de verificação graduais, de forma a apontar se existe ou não base de confiança indutora de confiança a ser protegida, criando parâmetros para se efetuar a ponderação em caso de conflito de valores e objetivos constitucionais. Utilizaremos, em nossas conclusões, entre os critérios apresentados por Humberto Ávila, apenas o grau de aparência de legitimidade da base, por ser o único critério que poderia gerar uma base de confiança no desembaraço aduaneiro. Cf. ÁVILA, Humberto. Segurança Jurídica: Entre Permanência, Mudança e Realização no Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2011. 3 Cf. Acórdão 9303-004.154, Redator designado Cons. Júlio Cesar Alves Ramos, seção de 09/06/2016: “NORMAS PROCESSUAIS. ART. 100 DO CTN. DISPENSA DE MULTA E JUROS DE MORA. REQUISITOS DA EXPRESSÃO "PRÁTICAS REITERADAS". O despacho aduaneiro como medida ainda sujeita a revisão por expressa disposição legal não se reveste do atributo de pronunciamento inequívoco da Administração necessário a caracterizar a prática reiterada de que trata o artigo 100 do CTN, ainda que tenha havido a conferência física e documental (canal vermelho) e de forma repetida”. 4 Como exemplo, os casos previstos no artigo 12 da Portaria RFB nº 1098, de 08 de agosto de 2013, que dispõe sobre os atos administrativos. Fl. 2165DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-007.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720472/2012-77 administrativa, quando a ação do contribuinte é induzida pelo ato administrativo, que se reveste de aparente legalidade. Entretanto, a confiança a ser protegida pressupõe uma análise subjetiva da ação praticada e sua motivação. Em matéria aduaneira, importa-nos analisar aqueles atos administrativos praticados pela autoridade aduaneira durante o procedimento do despacho aduaneiro, que culminaram em desembaraços aduaneiros das mercadorias importadas. Avalia-se se o ato do desembaraço aduaneiro, relativo a um mesmo importador, poderia configurar-se como norma complementar, enquadrando-se como prática reiterada da autoridade. Logicamente, partiremos dos requisitos acima apresentados: inexistência de norma escrita específica relativa à matéria; formalidade do ato praticado; conduta inequívoca da autoridade que praticou o ato; e habitualidade na prática do ato (a forma reiterada). A Proteção da Confiança na Revisão Aduaneira nos diversos canais de parametrização Ainda que sujeito ao procedimento revisional, o ato administrativo de análise documental e de verificação da mercadoria, seguido do ato de desembaraço aduaneiro, configura-se como um ato praticado por um agente público que poderia gerar confiança por parte do importador. Portanto, o procedimento de Revisão Aduaneira deverá observar a proteção da confiança do contribuinte, com a devida conjugação com suas condicionantes: a legalidade e a igualdade. Sua concretização limita-se àquela prevista no artigo 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e sua aplicação será diferente conforme o grau de confiança derivado do ato administrativo de desembaraço aduaneiro, nos canais verde, vermelho e amarelo de parametrização da declaração de importação. Para tanto, utilizarei o grau de aparência de legitimidade da base como apto a gerar uma base de confiança no desembaraço aduaneiro. No canal verde de conferência aduaneira, o Siscomex registra o desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a verificação da mercadoria. Nesse caso, o desembaraço aduaneiro é efetuado sem a execução de nenhum ato praticado pela autoridade administrativa, que se abstém da prática do ato fiscalizatório (exame documental e verificação da mercadoria) no momento da importação da mercadoria, pelo poder de fazê-lo em momento posterior (na Revisão Aduaneira). A liberação de uma mercadoria parametrizada no canal verde de conferência aduaneira não pressupõe sua conferência nem adequação aos dispositivos legais e regulamentares, nem a aplicação de um critério jurídico por parte da autoridade aduaneira naquele ato. Assim, considera-se que não houve nenhum ato específico por parte da administração pública que pudesse gerar confiança. Nas declarações de importação parametrizadas para o canal verde de conferência aduaneira, por estar ausente a base da confiança, seja porque nenhum ato foi praticado pelo agente público que poderia ensejar uma proteção de confiança por parte do importador, seja porque o único ato praticado é aquele do próprio importador (no caso, o registro da declaração de importação), nenhuma confiança há que ser protegida e poderia ser alegada pelo importador. Fl. 2166DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-007.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720472/2012-77 Mesmo naqueles casos em que reiteradamente as mercadorias de um determinado importador são desembaraçadas, após sua parametrização para o canal verde, com uma incorreta classificação fiscal, com o transcurso do tempo, com uma inércia da fiscalização acerca daquela incorreção, não há que se alegar a proteção da confiança naquele ato. A estabilidade do ato refere-se apenas ao ato individual do importador, não de ato praticado por agente público competente, não gozando de presunção de validade nem criando base de confiança. No canal amarelo de conferência aduaneira é realizado o exame documental da importação registrada, dispensada a verificação da mercadoria, enquanto no canal vermelho são realizados o exame documental e a verificação da mercadoria. Nesse caso, não só o exame documental é realizado, mas também a verificação da mercadoria no momento da importação da mercadoria, ainda que por amostragem. As verificações efetuadas nas Declarações de Importação parametrizadas para os canais amarelo e vermelho, e, posteriormente, o desembaraço das mercadorias sujeitas ao referido controle, configuram-se como atos praticados por autoridade administrativa passíveis de gerar confiança por parte do importador (base da confiança), mesmo que sujeitas ao procedimento revisional. Os atos dos importadores derivados da confiança manifestada nessa base poderão estar sob a guarda da proteção da confiança, através da aplicação do parágrafo único do artigo 100 do CTN, desde que atendidos os requisitos: (i) inexistência de norma escrita específica relativa à matéria; (ii) a formalidade do ato praticado; (iii) a conduta inequívoca da autoridade que praticou o ato; e (iv) a habitualidade na prática do ato. Passo à análise de cada requisito: (i) Inexistência de norma escrita específica relativa à matéria: Existindo uma norma escrita específica relativa à matéria, obrigatoriamente a autoridade administrativa teria que a seguir. Apenas em caso de lacuna normativa é que seria possível aceitar que aquela prática da autoridade (costume) poderia configurar-se como norma complementar. No caso de Revisão Aduaneira, existindo um ato normativo anterior determinando a classificação fiscal da mercadoria importada, seria aplicado o disposto no inciso I do mesmo artigo 100 do CTN, que trata dos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, e não o inciso III em análise. (ii) Formalidade do ato praticado: Quanto a sua formalidade, tal requisito seria exigido para conferir maior segurança ao ato, especialmente quanto à futura prova em processos administrativos e judiciais, além de afastar aqueles atos praticados à margem de qualquer controle administrativo, que poderiam estar eivados de fraude e ausentes de boa-fé dos agentes. O procedimento de despacho aduaneiro, inclusive o ato do desembaraço aduaneiro, reveste-se da formalidade exigida, disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006. (iii) Conduta inequívoca da autoridade que praticou o ato: Quanto a conduta inequívoca da autoridade que praticou o ato, trata-se de um requisito subjetivo. Ainda que posteriormente aquele ato possa vir a ser considerado como ilegal, quando foi praticado, a autoridade tinha plena convicção de que aquela sua conduta era a indicada para a situação. No caso em que for apurado desvio por parte da autoridade que praticou Fl. 2167DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-007.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720472/2012-77 o ato, que sabia ser ilegal, tal ato não poderia ser considerado como norma complementar, e não geraria qualquer base de confiança a ser protegida. (iv) Habitualidade na prática do ato: Quanto à habitualidade do ato, tal requisito seria intrínseco ao próprio instituto da prática reiterada da autoridade. Entretanto, alguns questionamentos devem ser feitos: quais situações poderiam configurar a habitualidade? Qual o número de repetição seria exigido para a configuração da reiteração da prática? Seria exigido a prática de uma mesma autoridade fiscal (Auditor-Fiscal) ou poderia ser considerada o órgão (Secretaria da Receita Federal do Brasil) como um todo? A resposta a essas questões dependeria da apreciação do caso concreto com base nas provas trazidas aos autos. A habitualidade dependeria da relação proporcional entre os atos praticados pela autoridade, que ensejaram a proteção da confiança por parte do contribuinte, e a totalidade das operações do contribuinte sujeitas à apreciação daquela autoridade. Não há que ser falar em prática reiterada de atos que representaram um pequeno percentual de todos os atos praticados pelo mesmo contribuinte. Entendemos, também, que deva ser considerada a administração fiscal como um todo, não cada autoridade de forma individualizada (cada Auditor-Fiscal), de forma a dar uma uniformidade no tratamento, evitando considerações e procedimentos isolados e individualizados. Destaca-se, também, que o ato praticado de forma reiterada pela autoridade deve ser anterior ao ato do contribuinte que se utilizou daquele entendimento administrativo. Portanto, inexistiria proteção em atos do contribuinte pretéritos àqueles atos administrativos que foram configurados como práticas reiteradas. Como exemplo, temos aqueles casos em que o importador, na declaração de importação, descreve as mercadorias importadas, classificando-as a partir das informações apresentadas em outras declarações de importação das mesmas mercadorias, que foram anteriormente parametrizadas para os canais amarelo e vermelho de conferência aduaneira, mas sem quaisquer exigências por parte da fiscalização. Essas declarações de importação pretéritas, se representarem um universo significativo das importações realizadas pelo contribuinte, formaram uma base de confiança apta a ser protegida, conforme previsão do inciso III do artigo 100 do CTN. Relacionamentos as Declarações de Importação objeto do presente lançamento, identificando o canal de parametrização, e a data do desembaraço, no caso das DI’s parametrizadas para o canal vermelho de conferência aduaneira (Extrato das DI’s às fls. 230 a 1795): DI C.ORIGEM CANAL DATA DESEMBARAÇO 09-00025586-001 998332 VERDE 09-00026540-001 998333 VERMELHO 07/01/2009 09-00237729-001 999853 VERDE 09-01675410-001 728 VERDE 09-02004152-001 998382 VERDE Fl. 2168DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-007.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720472/2012-77 DI C.ORIGEM CANAL DATA DESEMBARAÇO 09-02037301-001 729 VERDE 09-02269210-001 1005314 VERMELHO 02/03/2009 09-02302625-001 998383 VERDE 09-02347920-001 730 VERDE 09-02852625-001 731 VERDE 09-03831940-001 5277 VERDE 09-04869096-001 5230 VERDE 09-04869169-001 5231 VERMELHO 24/04/2009 09-04923660-001 10051 VERDE 09-04930860-001 10052 VERDE 09-04985258-001 10053 VERMELHO 27/04/2009 09-05024570-001 10054 VERDE 09-05065110-001 10055 VERMELHO 27/04/2009 09-05413290-001 10159 VERDE 09-05761000-001 10107 VERDE 09-05807655-001 10108 VERDE 09-06005838-001 10109 VERDE 09-06058958-001 10110 VERDE 09-06111000-001 10111 VERDE 09-06148566-001 10112 VERMELHO 20/05/2009 09-06148620-001 14399 VERDE 09-06539336-001 14393 VERDE 09-06713409-001 14400 VERDE 09-06865306-001 14394 VERDE 09-07226013-001 10113 VERMELHO 10/06/2009 09-07226080-001 15619 VERDE 09-07545763-001 14396 VERDE 09-07545836-001 14402 VERDE 09-07831642-001 15631 VERDE 09-07831685-001 15632 VERDE 09-08141771-001 14403 VERDE 09-08327719-001 15454 VERDE 09-08416495-001 15633 VERDE 09-08416550-001 15634 VERDE 09-08416630-001 15635 VERDE 09-08544990-001 15636 VERMELHO 07/07/2009 09-08545082-001 15637 VERDE 09-08547131-001 21613 VERDE 09-08782483-001 21618 VERDE 09-08843504-001 15455 VERDE 09-08924369-001 14397 VERDE Fl. 2169DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-007.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720472/2012-77 DI C.ORIGEM CANAL DATA DESEMBARAÇO 09-08924440-001 15456 VERMELHO 15/07/2009 09-08924474-001 15457 VERMELHO 15/07/2009 09-09078178-001 15458 VERDE 09-09078313-001 15459 VERDE 09-09255843-001 21619 VERDE 09-09256661-001 21620 VERDE 09-09258397-001 21621 VERDE 09-09260804-001 14730 VERDE 09-09595903-001 21535 VERDE 09-09643347-001 14731 VERDE 09-09645803-001 21536 VERDE 09-09645870-001 21537 VERDE 09-10003160-001 21622 VERDE 09-10005618-001 15638 VERDE 09-10007653-001 15628 VERDE 09-10173170-001 27003 VERDE 09-10174215-001 27004 VERDE 09-10284630-001 27005 VERMELHO 10/08/2009 09-10287060-001 27006 VERMELHO 18/08/2009 09-10287818-001 27007 VERDE 09-10395416-001 27011 VERDE 09-10664972-001 26952 VERMELHO 17/08/2009 09-11851024-001 29806 VERDE 09-11929473-001 29807 VERDE 09-11930307-001 29808 VERDE 09-11931869-001 29809 VERDE 09-12013154-001 29740 VERDE 09-12014835-001 31533 VERDE 09-12015807-001 29810 VERMELHO 11/09/2009 09-12901610-001 32181 VERMELHO 25/09/2009 09-13055993-001 32183 VERMELHO 30/09/2009 09-13056213-001 32182 VERDE 09-15719074-001 38922 VERMELHO 16/11/2009 09-16805004-001 34251 VERDE 09-16982321-001 34256 VERDE 09-17240850-001 34259 VERDE 09-17650837-001 34235 VERDE 09-17650977-001 34234 VERDE 09-17651230-001 34236 VERDE 09-17751366-001 45120 VERDE 09-17816450-001 38158 VERDE Fl. 2170DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-007.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720472/2012-77 DI C.ORIGEM CANAL DATA DESEMBARAÇO 10-05320693-001 8719 VERMELHO 07/04/2010 10-08458548-001 12620 VERDE 10-08623093-001 8851 VERDE 10-09181280-001 12707 VERDE 10-09189451-001 12708 VERDE 10-09204370-001 8868 VERMELHO 03/06/2010 10-11532826-001 23997 VERMELHO 12/07/2010 10-11887268-001 24000 VERDE 10-11898049-001 24001 VERDE 10-11996571-001 8863 VERDE 10-11999899-001 8869 VERDE 10-12005900-001 8870 VERDE 10-12073493-001 24002 VERDE 10-12084258-001 24003 VERDE 10-12285270-001 8864 VERDE 10-12286217-001 24005 VERMELHO 21/07/2010 10-12286705-001 24006 VERDE 10-12369210-001 24004 VERDE 10-12380353-001 8866 VERMELHO 23/07/2010 10-12450580-001 8865 VERDE 10-12505075-001 8853 VERDE 10-12770607-001 21818 VERDE 10-12771930-001 20801 VERDE 10-12788204-001 20797 VERDE 10-12863109-001 12714 VERDE 10-13198044-001 12709 VERMELHO 05/08/2010 10-13246570-001 12715 VERDE 10-13532572-001 12710 VERDE 10-13666684-001 29677 VERMELHO 13/08/2010 10-13666951-001 29678 VERDE 10-13667087-001 29679 VERDE 10-13667346-001 29680 VERDE 10-13667729-001 29681 VERDE 10-13668067-001 29682 VERDE 10-13709677-001 12711 VERDE 10-14126470-001 12713 VERDE 10-14127493-001 12712 VERDE 10-14137111-001 29643 VERDE 10-14402923-001 29644 VERDE 10-14502030-001 29645 VERDE 10-14519910-001 30293 VERDE Fl. 2171DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-007.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720472/2012-77 DI C.ORIGEM CANAL DATA DESEMBARAÇO 10-14520136-001 30294 VERDE 10-14642576-001 30295 VERDE 10-15421638-001 29696 VERDE 10-16029510-001 20798 VERDE 10-16029952-001 20799 VERDE 10-16030349-001 20800 VERDE 10-16252821-001 30303 VERDE 10-16321866-001 30304 VERDE 10-16378728-001 30305 VERDE 10-16562693-001 30306 VERDE 10-16562960-001 30307 VERDE 10-16591804-001 29697 VERDE 10-16637596-001 30698 VERDE 10-16667290-001 30699 VERDE 10-16820145-001 30732 VERDE 10-16881039-001 29699 VERDE 10-16881420-001 29700 VERDE 10-16885824-001 29698 VERMELHO 28/09/2010 10-17031721-001 29701 VERDE 10-17049833-001 37240 VERDE 10-17248453-001 37241 VERDE 10-17248666-001 37242 VERDE 10-17476928-001 37243 VERDE 10-17477843-001 37244 VERDE 10-17478998-001 37245 VERDE 10-17480380-001 37246 VERDE 10-17637859-001 37248 VERDE 10-17638332-001 37249 VERDE 10-17793680-001 37247 VERDE 10-17835715-001 37114 VERDE 10-17849171-001 37250 VERDE 10-20767628-001 45984 VERDE 10-20767822-001 45983 VERDE 10-20770157-001 45985 VERDE 10-20794811-001 45986 VERDE 10-20794862-001 45987 VERDE 10-21044182-001 45988 VERMELHO 26/11/2010 10-21044328-001 46003 VERDE 10-21132359-001 45990 VERDE 10-21132561-001 45991 VERDE 10-21348726-001 45992 VERDE Fl. 2172DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-007.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720472/2012-77 DI C.ORIGEM CANAL DATA DESEMBARAÇO 10-21349048-001 45993 VERDE 10-21349218-001 45994 VERDE 10-21396496-001 45995 VERDE 10-21398715-001 45997 VERDE 10-21400434-001 45998 VERDE 10-21515509-001 46000 VERDE 10-21517064-001 45999 VERDE 10-21520693-001 45996 VERMELHO 07/12/2010 10-21585361-001 46001 VERDE 10-21668950-001 46002 VERDE 11-00611934-001 51735 VERMELHO 11/01/2011 11-00612302-001 51736 VERDE 11-01166314-001 51743 VERDE 11-01396832-001 51745 VERDE 11-01431786-001 51746 VERDE 11-01432367-001 51744 VERDE 11-04213402-001 51748 VERDE 11-04223645-001 51747 VERDE 11-04449660-001 51749 VERDE 11-04450994-001 51750 VERDE 11-04660220-001 7748 VERDE 11-04662908-001 7747 VERDE 11-04784183-001 7744 VERDE 11-04785201-001 51752 VERDE 11-04788510-001 51751 VERDE 11-04788936-001 51753 VERDE 11-04904650-001 7745 VERDE 11-05092234-001 51754 VERDE 11-05187456-001 7743 VERDE 11-05421718-001 7737 VERMELHO 31/03/2011 11-05576517-001 7738 VERDE 11-05856153-001 7739 VERDE 11-05959092-001 7740 VERDE 11-06419601-001 7741 VERDE 11-06540281-001 7742 VERDE 11-08299522-001 14088 VERDE 11-08692500-001 14010 VERDE 11-09133555-001 14009 VERDE 11-10508702-001 14011 VERDE 11-11444783-001 21287 VERMELHO 24/06/2011 11-11453111-001 21288 VERMELHO 24/06/2011 Fl. 2173DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-007.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720472/2012-77 DI C.ORIGEM CANAL DATA DESEMBARAÇO 11-11453570-001 21289 VERMELHO 24/06/2011 11-11707946-001 21290 VERMELHO 28/06/2011 11-12339703-001 26108 VERMELHO 22/07/2011 11-12347560-001 22151 VERMELHO 22/07/2011 11-12370058-001 22150 VERMELHO 22/07/2011 11-14280161-001 24194 VERMELHO 03/08/2011 11-14458912-001 24195 VERMELHO 05/08/2011 11-14577458-001 26109 VERMELHO 08/08/2011 11-14612008-001 24198 VERMELHO 09/08/2011 11-14722610-001 24199 VERMELHO 09/08/2011 11-14736947-001 24196 VERMELHO 10/08/2011 11-16262373-001 29722 VERMELHO 31/08/2011 11-16552657-001 29725 VERMELHO 05/09/2011 11-16554668-001 29723 VERMELHO 05/09/2011 11-16565511-001 29724 VERMELHO 05/09/2011 11-16733031-001 30801 VERMELHO 08/09/2011 11-16744971-001 30800 VERMELHO 08/09/2011 11-16755396-001 30802 VERMELHO 09/09/2011 11-16760810-001 30803 VERMELHO 08/09/2011 11-16879079-001 30805 VERMELHO 08/09/2011 11-16903611-001 30804 VERMELHO 09/09/2011 11-17197621-001 30806 VERMELHO 15/09/2011 11-17203125-001 30807 VERMELHO 14/09/2011 11-17692908-001 36523 VERMELHO 23/09/2011 11-17696920-001 36527 VERMELHO 29/09/2011 11-17705376-001 36522 VERMELHO 22/09/2011 11-17750487-001 36521 VERMELHO 22/09/2011 11-17992146-001 36525 VERMELHO 27/09/2011 11-17993053-001 36524 VERMELHO 27/09/2011 11-18104406-001 36513 VERMELHO 29/09/2011 11-18105267-001 36526 VERMELHO 29/09/2011 11-18303760-001 36514 VERMELHO 29/09/2011 11-18305304-001 36515 VERMELHO 29/09/2011 11-18475099-001 36516 VERMELHO 03/10/2011 11-18579390-001 36517 VERMELHO 05/10/2011 11-18587822-001 36518 VERMELHO 07/10/2011 11-19578320-001 29728 VERDE 11-20620700-001 29729 VERDE 11-20969877-001 38342 VERDE 11-21139460-001 38343 VERDE 11-21920855-001 44965 VERDE Fl. 2174DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-007.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720472/2012-77 DI C.ORIGEM CANAL DATA DESEMBARAÇO 11-21922289-001 44966 VERDE 11-22246988-001 44945 VERDE 11-22596520-001 44952 VERDE 11-23886107-001 47443 VERDE DI’s parametrizadas para o canal vermelho (por data de desembaraço): DI C.ORIGEM CANAL DATA DESEMBARAÇO 09-00026540-001 998333 VERMELHO 07/01/2009 09-02269210-001 1005314 VERMELHO 02/03/2009 09-04869169-001 5231 VERMELHO 24/04/2009 09-04985258-001 10053 VERMELHO 27/04/2009 09-05065110-001 10055 VERMELHO 27/04/2009 09-06148566-001 10112 VERMELHO 20/05/2009 09-07226013-001 10113 VERMELHO 10/06/2009 09-08544990-001 15636 VERMELHO 07/07/2009 09-08924440-001 15456 VERMELHO 15/07/2009 09-08924474-001 15457 VERMELHO 15/07/2009 09-10284630-001 27005 VERMELHO 10/08/2009 09-10664972-001 26952 VERMELHO 17/08/2009 09-10287060-001 27006 VERMELHO 18/08/2009 09-12015807-001 29810 VERMELHO 11/09/2009 09-12901610-001 32181 VERMELHO 25/09/2009 09-13055993-001 32183 VERMELHO 30/09/2009 09-15719074-001 38922 VERMELHO 16/11/2009 10-05320693-001 8719 VERMELHO 07/04/2010 10-09204370-001 8868 VERMELHO 03/06/2010 10-11532826-001 23997 VERMELHO 12/07/2010 10-12286217-001 24005 VERMELHO 21/07/2010 10-12380353-001 8866 VERMELHO 23/07/2010 10-13198044-001 12709 VERMELHO 05/08/2010 10-13666684-001 29677 VERMELHO 13/08/2010 10-16885824-001 29698 VERMELHO 28/09/2010 10-21044182-001 45988 VERMELHO 26/11/2010 10-21520693-001 45996 VERMELHO 07/12/2010 11-00611934-001 51735 VERMELHO 11/01/2011 11-05421718-001 7737 VERMELHO 31/03/2011 Fl. 2175DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-007.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720472/2012-77 DI C.ORIGEM CANAL DATA DESEMBARAÇO 11-11444783-001 21287 VERMELHO 24/06/2011 11-11453111-001 21288 VERMELHO 24/06/2011 11-11453570-001 21289 VERMELHO 24/06/2011 11-11707946-001 21290 VERMELHO 28/06/2011 11-12339703-001 26108 VERMELHO 22/07/2011 11-12347560-001 22151 VERMELHO 22/07/2011 11-12370058-001 22150 VERMELHO 22/07/2011 11-14280161-001 24194 VERMELHO 03/08/2011 11-14458912-001 24195 VERMELHO 05/08/2011 11-14577458-001 26109 VERMELHO 08/08/2011 11-14612008-001 24198 VERMELHO 09/08/2011 11-14722610-001 24199 VERMELHO 09/08/2011 11-14736947-001 24196 VERMELHO 10/08/2011 11-16262373-001 29722 VERMELHO 31/08/2011 11-16552657-001 29725 VERMELHO 05/09/2011 11-16554668-001 29723 VERMELHO 05/09/2011 11-16565511-001 29724 VERMELHO 05/09/2011 11-16733031-001 30801 VERMELHO 08/09/2011 11-16744971-001 30800 VERMELHO 08/09/2011 11-16760810-001 30803 VERMELHO 08/09/2011 11-16879079-001 30805 VERMELHO 08/09/2011 11-16755396-001 30802 VERMELHO 09/09/2011 11-16903611-001 30804 VERMELHO 09/09/2011 11-17203125-001 30807 VERMELHO 14/09/2011 11-17197621-001 30806 VERMELHO 15/09/2011 11-17705376-001 36522 VERMELHO 22/09/2011 11-17750487-001 36521 VERMELHO 22/09/2011 11-17692908-001 36523 VERMELHO 23/09/2011 11-17992146-001 36525 VERMELHO 27/09/2011 11-17993053-001 36524 VERMELHO 27/09/2011 11-17696920-001 36527 VERMELHO 29/09/2011 11-18104406-001 36513 VERMELHO 29/09/2011 11-18105267-001 36526 VERMELHO 29/09/2011 11-18303760-001 36514 VERMELHO 29/09/2011 11-18305304-001 36515 VERMELHO 29/09/2011 11-18475099-001 36516 VERMELHO 03/10/2011 11-18579390-001 36517 VERMELHO 05/10/2011 11-18587822-001 36518 VERMELHO 07/10/2011 No caso em análise, de um universo de 255 declarações de importação, 67 declarações (26%) foram parametrizadas para o canal vermelho, que significa a conferência Fl. 2176DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-007.089 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11075.720472/2012-77 física da mercadoria, e seu posterior desembaraço. Constata-se, ainda, a frequência quase mensal de declarações parametrizadas para o canal vermelho no ano de 2009 e no segundo semestre de 2010, além do grande volume de declarações parametrizadas para o canal vermelho no ano de 2011. Dessa forma, pelo volume de declarações no universo analisado, pela frequência que ocorriam as parametrizações para o canal vermelho, e sua prática pela mesma unidade aduaneira (DRF Uruguaiana), entendo que está configurada a prática reiterada da unidade aduaneira, a partir do desembaraço aduaneiro ocorrido em 07/01/2009, passível de gerar confiança por parte do importador (base da confiança), ainda que sujeita ao procedimento revisional. Dessa forma, reconheço a ocorrência de prática reiterada da autoridade aduaneira no desembaraço aduaneiro das DI’s acima relacionadas, com exceção da DI 09/0002558-6 (anterior à primeira conferência aduaneira pelo canal vermelho), com a exclusão da multa tributária lançada e juros, conforme disposto no parágrafo único do artigo 100 do CTN. Dispositivo Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir a multa moratória e os juros aplicados, aplicando o disposto no artigo 100, III, e parágrafo único do CTN, com exceção da DI 09-0002558-6. É como voto. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 2177DF CARF MF

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Numero do processo: 15956.720092/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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POSTERGAÇÃO. Recorrente PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório DO AUTO DE INFRAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração (em Volume 14 e 15) o qual lhe exige a importância de R$ 8.480.260,70, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, ano calendário de 2009, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora à época do pagamento, além de Multa Exigida Isoladamente de R$ 1.589.988,91, exigências apuradas sobre a regra do Lucro Real Anual. Segundo consta na Descrição dos Fatos do lançamento de IRPJ, a exigência de imposto, relativamente ao ano calendário de 2009, decorre de: 0001 EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA – CANA-DE-AÇÚCAR RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 56 .7 20 09 2/ 20 12 -7 8 Fl. 1406DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.677 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720092/2012-78 Valores relativos à depreciação acelerada incentivada excluídos indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do lucro real, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2009 43.074.122,77 75,00 0002 EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA – MÁQUINAS AGRÍCOLAS Valores relativos à depreciação acelerada incentivada excluídos indevidamente do Lucro Líquido do período, na determinação do lucro real, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2009 16.282.135,52 75,00 0003 MULTA ISOLADA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA [...] Em decorrência deste lançamento, foi ainda lavrado o Autos de Infração a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, na importância de R$ 3.718.802,51, acrescida da multa de ofício de 75% e de juros de mora à época do pagamento, além de Multa Exigida Isoladamente de R$ 870.725,83. No Termo de Encerramento Fiscal tem-se que a Fiscalização concluiu que a atividade da empresa, ao dedicar-se, “preponderantemente à venda de açúcar e álcool, o que é próprio das indústrias sucroalcooleiras...” não seria uma atividade rural, de forma que não poderia se utilizar do instituto da depreciação acelerada incentivada, disposta no art.314 do RIR/99. Em não sendo uma atividade rural, não haveria base legal para a dedução integral dos custos de aquisição pertinentes: Fl. 1407DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.677 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720092/2012-78 Relativamente à equipamentos, a depreciação acelerada também foi objeto de contestação fiscal, conforme item 0002 do Auto de Infração, ocasião em apurou os ajustes nos valores, objeto de lançamento (tabela consta à fl.618 - Termo Fiscal). DA IMPUGNAÇÃO Cientificada dos autos de infração, a Contribuinte apresenta sua impugnação, onde defendeu a legitimidade de sua atividade, como sendo rural, acrescentando no item I.V.2 – DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO EM ANOS POSTERIORES DO EFEITO DA POSTERGAÇÃO, suas alegações neste sentido, onde conclui que “...o valor total exclusão glosada será exatamente o montante já adicionado nos anos de 2010 e 2011, acrescidos dos valores a serem adicionados até 2014.” Apresenta demonstrativo intitulado DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA – CONSOLIDADO – ADIÇÃO E EXCLUSÃO – VISÃO REFERENTE INCENTIVO ANO 2009. Finaliza: Fl. 1408DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.677 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720092/2012-78 DA DECISÃO DE PISO Por meio do Acórdão nº 14.38.979, proferido pela 3ª Turma da DRJ/RPO, em sessão de 18 de outubro de 2012, foi mantido integralmente o lançamento. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão do acórdão da DRJ, a Contribuinte interpõe seu recurso voluntário, no qual, basicamente, repete a argumentação apresentada na Impugnação. DO ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO Por meio do Acórdão nº 1401-001.523, proferido em sessão de 01 de fevereiro de 2016, foi dado provimento integral ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto que negava provimento integral e Ricardo Marozzi Gregório (Relator) que dava provimento parcial para afastar as multas isoladas, bem assim afastar a glosa da depreciação acelerada dos equipamentos e veículos aplicados apenas na lavoura. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor. DO RECURSO ESPECIAL E DA SUA ADMISSIBILIDADE De se reproduzir alguns excertos do exame de admissibilidade do recurso especial apresentado pela PGFN, proferido pelo Colegiado em 30 de maio de 2016: Cientificada, a PFN manejou Recurso Especial (e-fls. 1.174/1.211), arguindo que a interpretação dada à legislação tributária pelo Acórdão nº 1401-001.523 diverge de outras decisões proferidas pelo CARF e/ou Conselho de Contribuintes, no que toca às seguintes questões: 1ª Divergência: depreciação acelerada incentivada de máquinas agrícolas. A legislação interpretada de forma divergente foi identificada como sendo o art.6º da MP nº 2.156-70/2001. Indica como paradigma o Acórdão nº 105- 13.579. 2ª Divergência: depreciação acelerada de cultura de cana-de-açúcar. A legislação interpretada de forma divergente foi identificada como sendo o art.6º da MP nº 2.156-70/2001. Indica como paradigmas o Acórdão nº 1101- 00.334 e o Acórdão nº 103-18.812. 3ª Divergência. Possibilidade de aplicação concomitante da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais e da multa de ofício sobre a apuração final. A legislação interpretada de forma divergente foi identificada como sendo o art.44, da Lei nº 9.430/1996. Indica como paradigmas o Acórdão nº 1301- 001.893 e o Acórdão nº 1301-001.742. Fl. 1409DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.677 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720092/2012-78 [...] Verifica-se, assim, que os casos em tudo se assemelham, mas as conclusões a que chegaram as Turmas de Julgamento foram totalmente opostas, o que caracteriza o dissenso jurisprudencial. Por conseguinte, restando caracterizadas as divergências argüidas, e com base no que dispõe o art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº. 343, de 09/06/2015, e alterações promovidas pela Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016, e pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, proponho seja DADO SEGUIMENTO ao RECURSO ESPECIAL. (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil De acordo. Tendo em vista o que foi acima exposto e examinado, e nos termos da competência que me foi atribuída pelo art. 68, § 1º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº. 343, de 09/06/2015, e alterações posteriores, decido DAR SEGUIMENTO ao recurso, em face da caracterização de divergência jurisprudencial. Encaminhe-se ao órgão preparador de jurisdição competente, para cientificar o contribuinte do Acórdão nº 1401-001.523, do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e do presente despacho, assegurando-lhe o prazo de quinze dias para oferecer Contrarrazões, conforme o disposto no art. 69, do Anexo II, do RICARF. Após, que retornem os autos ao CARF, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo Presidente da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF Ás fls.1.228 a 1.280, as Contrarrazões do Contribuinte. DO ACÓRDÃO DE RECURSO ESPECIAL Por meio do Acórdão nº 9101-002.801, proferido pela CSRF em sessão de 10 de maio de 2017, foi dada a seguinte conclusão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram. No mérito, (i) quanto à depreciação da cana-de- açúcar, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe Fl. 1410DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.677 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720092/2012-78 negaram provimento; (ii) quanto à depreciação das máquinas agrícolas, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento e (iii) quanto à multa isolada, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à depreciação da cana-de-açúcar e à multa isolada, o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA SUA ADMISSIBILIDADE Alguns excertos do exame de admissibilidade dos embargos apresentado pela Recorrente, proferido pela CSRF em 16 de fevereiro de 2018: Nada obstante a embargante, por ocasião da interposição do seu recurso voluntário, tenha apresentado a questão da postergação de pagamento dos tributos como uma questão prejudicial ao mérito, fato é que o acórdão embargado adotou entendimento diverso, afirmando que o referido “prejuízo” somente seria verificado se acaso a posição do colegiado fosse no sentido de reconhecer como procedente a glosa perpetrada pela fiscalização. Em outras palavras, o colegiado não tratou a questão como efetiva prejudicial de mérito, senão como uma questão a ser decidida somente após a resolução de mérito (de forma semelhante à uma discussão acerca da exigência, ou não, de multa de ofício, ou acerca do percentual desta multa, a qual só se estabelece após a decisão de mérito quanto a ser devido, ou não, em primeiro lugar, o tributo lançado). Isto resta claro no seguinte excerto do voto vencido do relator do Acórdão nº1401-001.523, que analisou o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, verbis: “A recorrente traz à baila uma questão que entende ser prejudicial ao mérito da questão principal a ser julgada, qual seja, a possibilidade de a cultura canavieira (com suas máquinas) ser beneficiada pelo regime da depreciação acelerada incentivada. Esse prejuízo, contudo, só será verificado se a posição desta Turma for no sentido reconhecer como procedente a glosa perpetrada pela fiscalização. Ou seja, se a depreciação acelerada incentivada não puder ser efetivada pela empresa, haverá de se investigar se houve e em que medida se deu a efetiva postergação de pagamento dos tributos lançados. Nada obstante, se a posição majoritária da Turma for no sentido de reconhecer como possível o benefício da depreciação acelerada incentivada, não haverá necessidade de diligência para promover aquela investigação. Analisemos, então, o mérito dessa discussão.” (destaques acrescidos) Fl. 1411DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.677 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720092/2012-78 A posição pessoal do relator do acórdão, contudo, que defendia a correção da glosa fiscal efetuada, restou vencida pelo colegiado, que concluiu, nos termos do voto vencedor, que os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira estão sujeitos à depreciação, e não à exaustão, de sorte que “podem integrar o benefício da depreciação acelerada incentivada”, exatamente na forma como procedera o contribuinte em sua escrituração. Confirma-se, portanto, que efetivamente não houve qualquer pronunciamento do colegiado a quo, no caso concreto, acerca da ocorrência (ou não) de possível postergação no pagamento de tributos, a qual era uma das matérias alegadas pela defesa no recurso voluntário. Registrou-se, por outro lado, naquela própria decisão (Acórdão nº 1401- 001.523), conforme visto, que a análise desta matéria (postergação) se faria imprescindível acaso o entendimento fosse o de que os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira não pudessem fazer jus ao benefício da depreciação acelerada incentivada. E esta foi exatamente a posição adotada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao dar provimento parcial ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Ou seja, a CSRF decidiu, no ponto, que a decisão a quo deveria ser reformada, pois os dispêndios na formação da lavoura canavieira não podem se beneficiar do incentivo da depreciação rural acelerada, consoante restou consignado na ementa ao norte transcrita (em consonância com o entendimento defendido pelo redator do voto vencedor da decisão ora embargada). Neste contexto, exsurge clara a necessidade de que haja pronunciamento específico acerca da existência (ou não) da alegada postergação no pagamento de tributos, e, em não havendo tal pronunciamento, caracterizada está a omissão ora alegada pela embargante. Em que pese a matéria postergação no pagamento de tributos não tenha feito parte nem do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, nem das contrarrazões a ele apresentadas pelo contribuinte, esta “omissão” encontra-se perfeitamente justificada pelo tratamento conferido à matéria em questão pela decisão a quo, e, por outro lado, não infirma nem invalida a existência de efetiva omissão no acórdão ora embargado, ao não abordar a necessidade de que tal matéria seja adequadamente enfrentada. Conclusão Pelo exposto, ADMITO os embargos do contribuinte, e determino o encaminhamento dos presentes autos para o redator do voto vencedor do Acórdão nº 9101-002.801, conselheiro André Mendes de Moura, para inclusão em pauta de julgamento, com vistas ao saneamento da apontada omissão. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo Presidente da 1ª Turma/CSRF/CARF/MF/DF Fl. 1412DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.677 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720092/2012-78 DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS Por meio do Acórdão nº 9101-003.840, proferido pela CSRF em sessão de 03 de outubro de 2018, foi dada a seguinte conclusão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. SANEAMENTO A omissão apontada em Embargos de Declaração, uma vez constatada, deve ser suprida, atribuindo-se efeitos infringentes, caso altere a decisão embargada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009 INEXATIDÃO DE PERÍODO DE APURAÇÃO DE CUSTO. POSTERGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUESTÕES RELEVANTES AO QUANTUM DEBEATUR A inexatidão quanto ao período de apuração de custo e a extinção do crédito tributário constituído de ofício por pagamento em anos posteriores são questões que, uma vez formuladas pelo contribuinte, em sede de Recurso Voluntário, devem ser respondidas pelo julgador, sob pena de omissão, pois, caso se confirme a hipótese de postergação, pode resultar no cancelamento do lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando, o Acórdão nº 9101002.801, de 10/05/2017, com efeitos infringentes, determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem, para que este decida sobre a inexatidão quanto ao período de apuração de custo e a extinção das obrigações tributárias, constituídas pelo lançamento no auto de infração, por pagamento em anos posteriores. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rego (Presidente). Fl. 1413DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.677 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720092/2012-78 DO DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO PROCESSO/PROCEDIMENTO: 15956.720092/2012-78 INTERESSADO: PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A DESTINO: 1ª TO-4ªCÂMARA-1ªSEÇÃO-CARF-MF-DF - Distribuir /Sortear DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Em cumprimento ao Acórdão de Embargos-1ªTurma/CSRF e-fls.1372/1380, processo para novo sorteio no âmbito da turma a quo (1ªTO/4ªCam/1ªSeção), tendo em vista que o relator e redator originais, não mais pertencem ao colegiado. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Conforme relatoriado, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão de Recurso Especial nº 9101-002.801, deu provimento parcial ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, tornando-se necessário que se discutisse a questão levantada pela Contribuinte em seu recurso voluntário acerca de uma eventual postergação de imposto, no caso da autuação relativa à exclusão do benefício da depreciação acelerada incentivada (cana de açúcar). Neste sentido, a decisão produzida no Acórdão de Embargos nº 9101-003.840, proferido pela CSRF em sessão de 03 de outubro de 2018, da CSRF, que a seguir reproduzo excertos do voto proferido: [...] No Despacho de Admissibilidade, a Presidente do CARF, Drª Adriana Gomes Rêgo, admitiu os Embargos, com base no suporte fático abaixo: "Nada obstante a embargante, por ocasião da interposição do seu recurso voluntário, tenha apresentado a questão da postergação de pagamento dos tributos como uma questão prejudicial ao mérito, fato é que o acórdão embargado [rectius, acórdão do Recurso Voluntário] adotou entendimento diverso, afirmando que o referido “prejuízo” somente seria verificado se acaso a posição do colegiado fosse no sentido de reconhecer como procedente a glosa perpetrada pela fiscalização. Em outras palavras, o colegiado não tratou a questão como efetiva prejudicial de mérito, senão como uma questão a ser decidida somente após a resolução de mérito (de forma semelhante à [sic] uma discussão acerca da exigência, ou não, de multa de ofício, ou acerca do percentual desta multa, a qual só se estabelece após a decisão de mérito quanto a ser devido, ou não, em primeiro lugar, o tributo lançado). Isto resta claro no seguinte excerto do voto vencido do relator do Acórdão nº 1401001.523, que analisou o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, Fl. 1414DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.677 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720092/2012-78 verbis: “A recorrente traz à baila uma questão que entende ser prejudicial ao mérito da questão principal a ser julgada, qual seja, a possibilidade de a cultura canavieira (com suas máquinas) ser beneficiada pelo regime da depreciação acelerada incentivada. Esse prejuízo, contudo, só será verificado se a posição desta Turma for no sentido reconhecer como procedente a glosa perpetrada pela fiscalização. Ou seja, se a depreciação acelerada incentivada não puder ser efetivada pela empresa, haverá de se investigar se houve e em que medida se deu a efetiva postergação de pagamento dos tributos lançados. Nada obstante, se a posição majoritária da Turma for no sentido de reconhecer como possível o benefício da depreciação acelerada incentivada, não haverá necessidade de diligência para promover aquela investigação. Analisemos, então, o mérito dessa discussão.” (destaques acrescidos) A posição pessoal do relator do acórdão, contudo, que defendia a correção da glosa fiscal efetuada, restou vencida pelo colegiado, que concluiu, nos termos do voto vencedor, que os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira estão sujeitos à depreciação, e não à exaustão, de sorte que “podem integrar o benefício da depreciação acelerada incentivada”, exatamente na forma como procedera o contribuinte em sua escrituração. Confirma-se portanto, que efetivamente não houve qualquer pronunciamento do colegiado a quo, no caso concreto, acerca da ocorrência (ou não) de possível postergação no pagamento de tributos, a qual era uma das matérias alegadas pela defesa no recurso voluntário. Registrou-se por outro lado, naquela própria decisão (Acórdão nº 1401001.523), conforme visto, que a análise desta matéria (postergação) se faria imprescindível acaso o entendimento fosse o de que os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira não pudessem fazer jus ao benefício da depreciação acelerada incentivada. E esta foi exatamente a posição adotada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao dar provimento parcial ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Ou seja, a CSRF decidiu, no ponto, que a decisão a quo deveria ser reformada, pois os dispêndios na formação da lavoura canavieira não podem se beneficiar do incentivo da depreciação rural acelerada, consoante restou consignado na ementa ao norte transcrita (em consonância com o entendimento defendido pelo redator do voto vencedor da decisão ora embargada). Neste contexto, exsurge clara a necessidade de que haja pronunciamento específico acerca da existência (ou não) da alegada postergação no pagamento de tributos, e, em não havendo tal pronunciamento, caracterizada está a omissão ora alegada pela embargante. Em que pese a matéria postergação no pagamento de tributos não tenha feito parte nem do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, nem das contrarrazões a ele apresentadas pelo contribuinte, esta “omissão” encontra-se perfeitamente justificada pelo tratamento conferido à matéria em questão pela Fl. 1415DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 1401-000.677 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720092/2012-78 decisão a quo, e, por outro lado, não infirma nem invalida a existência de efetiva omissão no acórdão ora embargado, ao não abordar a necessidade de que tal matéria seja adequadamente enfrentada." Com efeito, em sede de Recurso Especial, a Embargante saiu derrotada, no julgamento da questão sobre a depreciação acelerada dos dispêndios empregados na formação de lavoura de cana de açúcar. Entretanto, no Recurso Voluntário, a então recorrente já alertava sobre as chamadas "questões prejudiciais ao mérito", quais sejam, a inexatidão quanto ao período de apuração de custo e a extinção das obrigações tributárias, constituídas pelo lançamento no auto de infração, por pagamento em anos posteriores. Repare-se: “III-2 – QUESTÕES PREJUDICIAIS AO MÉRITO A par das questões de mérito evidenciadas neste Recurso, o lançamento e, consequentemente, a decisão de primeira instância que não os reformou, apresentam-se eivados de outros vícios que fazem com que lançamento fiscal não tenha procedência. Neste sentido, caso não seja não se entenda pela procedência das questões de mérito, e isso se alega somente para que não seja considerado preclusa a argumentação que se desenvolverá a seguir, pois está a Recorrente certa da legitimidade de seu procedimento, motivado inclusive pelo já decidido, por unanimidade, por este Conselho, através de decisão da então 1ª turma do 1º Conselho de Contribuintes (Acórdão 10196.867), que o lançamento efetuado seja considerado totalmente improcedente. Improcedente porque, por se tratar de um benefício que importa mera postergação do tributo, na medida em que a exclusão efetuada em um exercício é adicionada em anos posteriores. Em igual sentido, a Recorrente reduziu seu resultado tributado em um exercício, usufruindo de um benefício que lhe permitiu antecipar a dedutibilidade de um custo que seria dedutível nos exercícios subsequentes, sendo que, prevalecendo o entendimento da autoridade autuante, tal dedução configura como inexatidão quanto ao período de apuração de custo, que, nos termos do artigo 273 do Regulamento do Imposto de Renda, só autoriza o lançamento se e somente se a redução não for devida em qualquer outro período de apuração o valor exigido no auto de infração já foi pago, conforme a seguir se demonstra. III.2.1 DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO EM ANOS POSTERIORES. DO EFEITO DA POSTERGAÇÃO. Por fim, é de se destacar, como demonstrado acima, que as exclusões objeto da glosa são despesas de depreciação, consideradas indevidas no exercício correspondente, mas devidas em períodos posteriores, tanto que adicionadas, conforme se denota das DIPJs anexas. Em assim sendo, e de acordo com o próprio entendimento da Receita Federal (RIR/1999, art. 273; PN CST n° 57, de 1979 e PN Cosit n° 2, de 1996) constitui postergação do pagamento do tributo para período posterior ao que era (se assim o for) devido. Tal fato foi inclusive observado pela fiscalização que expressamente o destacou no item 18.1 do termo de encerramento, da seguinte forma: (...) e, em Fl. 1416DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 1401-000.677 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720092/2012-78 contrapartida, o custo excluído é adicionado nos próximos 60 meses, ou seja, nos próximos 5 anos, nos ajustes do Lucro Líquido do período. Em assim sendo, e de acordo com o próprio entendimento da Receita Federal (RIR/1999, art. 273; PN CST n° 57, de 1979 e PN Cosit nº 2, de 1996) constitui postergação do pagamento do tributo para período posterior ao que era (se assim o for) devido. Uma simples análise das adições posteriores revela que assim ocorreu e ocorrerá no caso concreto: Note-se o valor total exclusão glosada será exatamente o montante já adicionado nos anos de 2010 e 2011, acrescidos dos valores a serem adicionados até 2014. Assim, deveria o agente autuante recompor as bases de todos os períodos de apuração envolvidos, até o ano de 2011, quando do lançamento, e constatando a diferença entre o retificado e o anteriormente apurado, por ter gerado postergação de pagamento de tributo, enseja que a autoridade fiscal efetue o lançamento no período em que tenha havido indevida redução constituindo o crédito tributário pelo valor líquido, isto é, depois de compensado recolhido em períodos posteriores. Igualmente deverá também agir a autoridade fiscal, quando do encerramento e execução do valor eventualmente devido, caso, por hipótese, o direito aqui sustentado não venha a ser reconhecido. Nesta conjectura, por já recolhidos os tributos postergados, indevidamente lançados, pelo contribuinte, segundo o entendimento fiscal, em período posterior, dar ensejo unicamente à cobrança de juros de mora e correção monetária, quando for o caso, calculados sobre seu montante e cobrados, se já Fl. 1417DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 1401-000.677 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720092/2012-78 não espontaneamente pagos conforme expresso no PN CST n° 57, de 1979, item 7. Em suma, também neste aspecto não procede o auto de infração, requerendo-se desde já sua reforma. A afirmação de agiu corretamente a autoridade administrativa, por não ter a Recorrente comprovado a reversão das exclusões nos anos subseqüentes não pode ser aplicada ao caso concreto, pois a mesma tinha e tem por obrigação confirmar tal fato, inclusive pelo fato de que as exclusões glosadas, como de conhecimento expresso e reconhecido do agente fiscalizador, são temporárias, e portanto devem ser adicionadas aos resultados futuros. Por outro lado, referidas exclusões constam das DIPJS entregues e cujas cópias foram juntadas aos autos. Notem, D. Conselheiros, que a redução do lucro real e da base da CSSL dos custos oriundos da depreciação não é indevida, em qualquer período de apuração, tanto que o incentivo refere-se a uma antecipação de seus efeitos e é meramente temporário. Em suma, quer por força da postergação no pagamento dos tributos (inciso I do artigo 273) quer por força da vedação do lançamento de despesa antecipada passível de dedução em outro período de apuração (inciso II do mesmo artigo), não merece prevalecer a decisão recorrida, requerendo-se desde já sua reforma." Nesse seguir, revela-se patente que a higidez do crédito tributário remanescente ao julgamento do Recurso Especial depende ainda de respostas das instâncias julgadoras administrativas quanto a questões que foram formuladas, em sede de Recurso Voluntário, e não respondidas até agora. Destaque-se que, a despeito de não serem questões prejudiciais ao mérito das que foram até aqui decididas, ao contrário do que sustenta a Embargante, ainda assim se vislumbra sua relevância para a definição do quantum debeatur, até porque, caso se confirme a hipótese de postergação, pode resultar no cancelamento do lançamento de ofício. Em face do exposto, acolho os Embargos com efeitos infringentes para, sanando a omissão, determinar o retorno dos autos à Turma a quo, a fim de que esta decida sobre a inexatidão quanto ao período de apuração de custo e a extinção das obrigações tributárias, constituídas pelo lançamento no auto de infração, por pagamento em anos posteriores. É como voto. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa De fato, a depreciação acelerada incentivada é um benefício de caráter financeiro, permitindo-se a dedução antecipada de uma despesa (custo) à empresa que dela se utiliza, deixando-se de pagar IRPJ em determinado período (por força da exclusão da depreciação acelerada), entretanto, o aproveitamento deste benefício apresentará sua conta em períodos posteriores, ou seja, no período imediatamente após a depreciação integral do ativo, aí Fl. 1418DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 1401-000.677 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720092/2012-78 considerando-se a depreciação normal (contábil) e a depreciação acelerada (exclusivamente fiscal controlada no LALUR), ocasião em que se fará a reposição do incentivo, via adição ao lucro líquido na apuração do lucro real. Em assim sendo, deve o julgamento do presente processo ser convertido em diligências para que a autoridade fiscal competente da unidade de origem analise o quadro demonstrativo (supra) elaborado pela Recorrente, certificando-se dos impostos tidos como pagos nos períodos posteriores onde se efetivaram as respectivas adições, e demais análises necessárias à verificação de existência de imposto postergado (ou não), elaborando um relatório conclusivo apresentando seus efeitos no lançamento tributário em discussão. De seu relatório, deve o Recorrente tomar ciência, reabrindo lhe o prazo legal de recurso para, em querendo, se manifestar acerca de seu teor e, após, retornem os autos a este Colegiado. É como voto. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 1419DF CARF MF

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8025224 #
Numero do processo: 10830.724373/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2).
Numero da decisão: 2401-007.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 290/295) interposto em face de decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (e-fls. 277/286) que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 230/243), no valor total de R$ 734.520,94, referente ao Imposto sobre a Renda de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 43 73 /2 01 2- 01 Fl. 301DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.211 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724373/2012-01 Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2007, 2008, por deduções indevidas de previdência oficial (150%), dependente (150%), despesas médicas (150%), pensão judicial (150%), instrução (150%) e previdência privada – FAPI (150%) e por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada (75%). O Termo de Constatação Fiscal consta das e-fls. 206/229. Na impugnação (e-fls. 248/253), o contribuinte, pedindo a revisão da base de cálculo do imposto e a revisão da multa qualificada, em síntese, alega: (a) Tempestividade. (b) Depósitos Bancários. (c) Deduções Indevidas. (d) Confisco. Do voto do Acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (e-fls. 277/286), em síntese, destaca-se: (a) Impugnação Parcial. O autuado, em sua defesa, não contesta as infrações "dedução indevida de contribuição à previdência oficial", "dedução indevida de contribuição à previdência privada", "dedução indevida de despesas médicas", "dedução indevida de despesas com instrução" e "dedução indevida de pensão alimentícia judicial", apuradas pelo Fisco. (b) Dependentes. Comprovada dependência apenas de Matheus Nascimento Silva. (c) Depósitos Bancários. O impugnante não comprovou com documentação hábil e idônea a movimentação bancária, sendo que não se detecta a alegada duplicidade de lançamentos. (d) Multa de Ofício e Qualificada. Não é da competência do julgamento administrativo pronunciar-se a respeito da conformidade da lei com a Constituição. O fiscal autuante, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 206/212 informou ter constatado a ocorrência, em tese, de crime contra ordem tributária e que foi aplicada a multa de ofício majorada para 150% (cento e cinquenta por cento) por ter ficado demonstrado que as despesas pleiteadas indevidamente pela contribuinte como deduções, em suas declarações de rendimentos dos exercícios financeiros de 2008 e 2009, "simplesmente não existiam". "Não se trata de mero erro", ressalta a autoridade fiscal, "em tendo a contribuinte procedido dolosamente cabe a exasperação da muita de oficio", pois "o dolo se evidência pelo conjunto da obra, O animus fraudanti é delimitado pela forma premeditada e continua com que essas ações, aparentemente isentas de dolo quando tomadas individualmente, são executadas ao longo do tempo"'. Intimado do Acórdão de Impugnação em 05/03/2014 (e-fls. 287/289), a contribuinte interpôs em 03/04/2014 (e-fls. 297 e 299) recurso voluntário (e-fls. 290/295) pedindo a reforma do Acórdão, alega, em síntese: Fl. 302DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.211 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724373/2012-01 (a) Tempestividade. O recurso é apresentado tempestivamente (Decreto n° 70.235, de 1972, art.33). (b) Depósitos Bancários. Não prospera a alegação de a movimentação financeira de 2007 ser 10 vezes a renda declarada, pois, na declaração de imposto de renda, foi lançada além dos rendimentos tributáveis uma receita bruta na atividade rural no ano de 2007 no valor de RS 250.065,00 e houve uma redução do patrimônio no ano no valor de 131.609,69 e tudo isso é movimentado no banco, ou seja, são recursos financeiros movimentado no banco, portanto não se trata de recursos exorbitantes, se trata do mesmo dinheiro circulando na conta bancária, pois se somar o valor de venda da atividade rural 250.065,00 + a redução do patrimônio 131.609.69 + isentos 30.553,27 + os rendimentos de tributação exclusiva 3.692.04 + os rendimentos tributáveis 4.560,00 teremos uma somatória no valor de 420.480,00, ou seja muito diferente de que consta na autuação. Há também um erro no levantamento dos depósitos colocando depósitos dobrados na planilha, como exemplo é o valor de 350,00 que foi feito uma transferência em 23/03/2007 e depois liberada em 26/03/2007. (c) Deduções Indevidas. Matheus Nascimento Silva é meu filho e Vera Lúcia Silva minha ex-esposa. (d) Confisco. As penalidades impostas são confiscatórias por ofenderem ao art. 150, IV, da Constituição (jurisprudência judicial). É o relatório Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 05/03/2014 (e-fls. 287/289), o recurso interposto em 03/04/2014 (e-fls. 297 e 299) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Depósitos Bancários. Segundo o recorrente não prosperaria a alegação de a movimentação financeira corresponder a 10 vezes a renda declarada por ter tido receita bruta da atividade rural (R$ 250.065,00), redução patrimonial (R$ 131.609,69) e rendimentos isentos (R$ 30.553,27) e de tributação exclusiva (R$ 3.692,04) e tributáveis (R$ 4.560,00). Uma vez intimado a comprovar a origem dos depósitos, o contribuinte deveria ter apresentado documentação para demonstra de forma individualizada a que operações se referiam, não bastando uma alegação genérica de que refletiriam uma circulação reiterada dos mesmos valores de receita e rendimentos constantes de sua declaração, a atingir dez vezes a renda declarada. Fl. 303DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.211 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724373/2012-01 A alegação de a fiscalização ter duplicado lançamentos foi simplesmente reiterada nas razões recursais, bem como os dois únicos exemplos apresentados. Destarte, não há como se reformar a precisa análise veiculada no Acórdão de Impugnação, a seguir transcrita: Afirma, ainda, o interessado que "há também um erro no levantamento dos depósitos, colocando depósitos dobrados na planilha, como exemplo o valor de RS 350,00 que foi feito uma transferência em 23/03/2007 e depois liberada em 26/03/2007". O valor apontado pelo impugnante refere-se a lançamento a crédito efetuado em sua conta n° 17815-2 na Agência n° 1969-0 do Banco BRADESCO S/A no dia 23/03/2007, sob a rubrica "DEPÔS TRANSF AUTOAT, conforme transcrito a fls.219, na planilha "Demonstrativo de Valores /Extratos Bancários". Analisando o extrato bancário de fls.171, que contém o lançamento em foco, não encontrei para o dia 26/03/2007, nem para dias posteriores deste mesmo mês, nenhum lançamento no valor de RS 350,00. Segundo relatado pela fiscal autuante, no Termo de Verificação Fiscal de fls.206/212, no "Demonstrativo de Valores /Extratos Bancários" por ele elaborado, anexado às fls.218/229, foi utilizado como base os créditos extraídos dos extratos bancários relativos ao ano-calendáno de 2007 encaminhados ao Fisco pelas instituições financeiras já mencionadas, dos quais "foram expurgados os créditos que claramente não representam rendimentos, tais como transferências entre contas de mesma titularidade, cheques devolvidos, estornos, empréstimos e outros". Não cabe ao impugnante apenas citar um exemplo, ele deve "instruir a impugnação com os documentos em que se apoiar, assim como mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e as provas documentais que possuir", a teor do disposto nos artigos 15 e 16, inciso m, do Decreto n° 70.235/72, com a redação conferida pelo artigo Io da Lei n° 8.748/93. O contribuinte não apresentou, para apreciação da autoridade julgadora, nenhum demonstrativo apontando as falhas porventura encontradas por ele no levantamento fiscal, de maneiras a comprovar a veracidade de sua afirmativa, atendo-se ao campo das meras alegações e, como é público e notório, alegar não é provar. Logo, não merece qualquer reparo o Acórdão de Impugnação. Deduções Indevidas. O recorrente reitera que Matheus Nascimento Silva é seu filho e que Vera Lúcia Silva ex-esposa. O Acórdão de Impugnação já reconheceu o cabimento da dedução em relação ao filho em questão e a Sra. Vera Lúcia Silva não constou dentre os dependentes relacionados nas declarações (e-fls. 190 e 197). Não há o que reformar no Acórdão. Confisco. Em relação às penalidades, as razões recursais se limitam à alegação de que as multas teriam sido aplicadas em montante confiscatório, a afrontar o art. 150, IV, da Constituição. Argumentação não prospera, eis que o presente colegiado é incompetente para afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade (Decreto n° 70.236, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 304DF CARF MF

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8016626 #
Numero do processo: 19740.000623/2003-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 PIS. COFINS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Por expressa disposição da legislação tributária, os ingressos decorrentes de atos cooperativos praticados pelas cooperativas de crédito estão sujeitos à tributação pelo PIS e pela Cofins. Não são aplicáveis às cooperativas de crédito o que foi decidido pelo STJ, na sistemática dos recurso repetitivos, no julgamento dos RESP nº 1.164.716 e 1.141.667.
Numero da decisão: 9303-009.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssass.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssass.

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COFINS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Por expressa disposição da legislação tributária, os ingressos decorrentes de atos cooperativos praticados pelas cooperativas de crédito estão sujeitos à tributação pelo PIS e pela Cofins. Não são aplicáveis às cooperativas de crédito o que foi decidido pelo STJ, na sistemática dos recurso repetitivos, no julgamento dos RESP nº 1.164.716 e 1.141.667. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 06 23 /2 00 3- 06 Fl. 524DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.781 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000623/2003-06 Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssass. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão nº 3403-00.206, de 04 de dezembro de 2009 (fls. 284 a 289 do processo eletrônico), proferido pela Terceira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que maioria de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração da contribuição ao PIS lavrado em face do Contribuinte, para os períodos de apuração compreendidos entre fevereiro e outubro de 1999, conforme Termo de Verificação Fiscal, os fundamentos da exigência são, em síntese, os seguintes: a) as cooperativas de crédito, forma sob a qual está organizada a ora recorrente, constituem instituições financeiras e, como tais, submetem-se ao regime jurídico tributário fixado em lei para referido gênero de sujeitos passivos (art. 18, parágrafo primeiro, Lei no. 4.595/54); b) até janeiro de 1999, inclusive, as cooperativas de crédito se sujeitaram a apurar a contribuição ao PIS sob a disciplina do artigo 72 do ADCT, que a estipulava em 0,75% sobre a receita bruta operacional (EC de Revisão n° 1/94 e EC’s nºs 10/96 e 17/97); c) a partir de fevereiro de 1999, com a vigência da Lei n° 9.718/99, a base de cálculo da contribuição ao PIS para as pessoas jurídicas de direito privado em geral passou a corresponder à totalidade das receitas mensais, admitindo-se, para as instituições financeiras, as exclusões previstas na Lei n° 9.701/99 e na MP n° 1.807/99; d) as cooperativas de crédito não se submetiam à Lei nº 9.715/98 e, portanto, não se lhes aplicava o regime de apuração baseado na folha de salários mensal; e) o lançamento formaliza o crédito tributário correspondente à diferença, no período considerado, entre o recolhido pela interessada com base na remuneração paga a seus empregados e aquilo que seria devido, à alíquota de 0,65%, sobre a totalidade da receita auferida, no pressuposto de que a legislação não distingue, para estes fins, entre atos cooperativos e não- cooperativos. Fl. 525DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.781 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000623/2003-06 O Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) de acordo com a Resolução n° 2.608/99 do BACEN, artigo 9°, e outras que se seguiram, as cooperativas de crédito somente estão autorizadas a operar, no que se refere à cessão de crédito, com seus próprios associados; b) em razão disso, as cooperativas de crédito somente obtêm ingressos econômicos em decorrência de "atos cooperativos"; c) segundo o artigo 79, da Lei n° 5.764/71, atos cooperativos são aqueles realizados entre a pessoa jurídica e seus associados ou entre duas ou mais cooperativas, no propósito de perseguir seus fins sociais; conforme o mesmo dispositivo, atos cooperativos não implicam "operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria"; d) os recursos financeiros de que a cooperativa se credita em virtude da prática de atos cooperativos não caracterizam a percepção de receita, faturamento ou lucro e nos termos do artigo 87, da Lei n° 5.764/71, são impassíveis de incidência tributária; A DRJ no Rio de Janeiro/RJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 COOPERATIVA DE CRÉDITO. PIS. ATO COOPERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. Nos que se refere a atos cooperativos por elas praticados, designadamente, a cessão de crédito a seus associados, as cooperativas de crédito não auferem, em contrapartida, importâncias juridicamente qualificáveis como receita, nos termos do artigo 79, parágrafo único, da Lei n° 5.764/71. Dai porque, não se sujeitam a incidência no que se refere à percepção destes valores, seja Fl. 526DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.781 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000623/2003-06 no regime da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94, seja no da Lei n° 9.718/98. Recurso Provido. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 292 a 303) em face do acordão recorrido que deu provimento ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito ao fato de a partir da Emenda Constitucional de Revisão nº 01/94, as cooperativas de créditos foram equiparadas a instituições financeiras. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional apresentou como paradigma o acórdão de nº 203-10.414. A comprovação do julgado firmou-se pela juntada de cópia de inteiro teor do acórdão paradigma – documentos de fls. 304 a 309. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fl. 320, sob o argumento que o paradigma acostado, em oposição à decisão recorrida, decidiu que, a partir da Emenda Constitucional de Revisão nº 01/94, as cooperativas de créditos foram equiparadas a instituições financeiras e como tal, devem recolher a contribuição para o PIS/Pasep, mesmo sobre os resultados oriundos de atos cooperados. O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 516 a 520 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e que seja mantido v. acórdão. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 5º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - RICSRF, vigente à época devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 320. Fl. 527DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.781 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000623/2003-06 Do Mérito Cooperativas são sociedades sem fins lucrativos, compostas por associados, com direito a voto. Os recursos utilizados pelas cooperativas são fornecidos pelos membros associados e geram resultados econômicos aos próprios cooperados, com divisão de lucro ao final do exercício do ano fiscal. Há sempre uma confusão entre bancos e cooperativas de crédito. Na maioria das vezes, a comparação é feita pelo fato destas cooperativas permitirem acesso ao crédito e a realização de determinadas operações financeiras. O equívoco demonstrado resulta no indevido entendimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito em relação aos seus associados, pois estes são os donos da cooperativa e não meros consumidores, como ocorre nas instituições financeiras, por exemplo. Entendo que é inegável a diferença entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. A Lei 5.764/71, que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, por exemplo, veda a expressão ‘‘banco’’ para cooperativas de crédito, porque os objetivos sociais de ambas são distintos. Enquanto o banco visa o próprio lucro, a cooperativa distribui o resultado lucro para todos os seus associados. Diante deste contexto, Em 2017, no Recurso Especial 1.435.979/SP, relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que as cooperativas devem obediência ao regramento estabelecido na Lei 5.764/71, e não ao CDC. Afinal, ato cooperativo não tem nada a ver com relação mercantil. Em junho de 2018, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.352.851/ES, entendeu que o CDC seria inaplicável ao Banco Cooperativo do Brasil S/A (Bancoop), uma vez que os associados possuem o dever de fiscalizar e gerir o seu empreendimento, não sendo relevante distinguir associados e meros clientes. No acórdão, foi Fl. 528DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.781 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000623/2003-06 salientada a finalidade do sistema de cooperativismo de crédito, além do fato do associado ser o dono do capital. Assim, caso ocorresse a aplicação do código consumerista, esta lógica estaria contrariada e acarretaria a fragilidade no sistema, fazendo todos os associados pagarem pela inércia de alguns. Ademais, discorreu o acórdão, os associados cooperativistas possuem o dever de fiscalizar o seu empreendimento, não havendo como responsabilizar quem lhes presta serviços. Nesta decisão, foi destacado o auxílio mútuo entre seus integrantes, como donos do seu próprio empreendimento, possuindo direito de voto e participação na gestão da sociedade, consequentemente, desfrutando de seu sucesso. Diante do fato inegável de que a cooperativa de crédito é um braço alongado do associado, que a utiliza para investir seus valores, obter auxílio e receber lucros de acordo com sua quota-parte, o novo entendimento imprime e protege a decisão de ser um cooperado e não um mero correntista. Segundo consta nos autos, tratar-se de cooperativa de crédito, devidamente constituída, sujeitando-se aos ditames da Lei n° 5.764/71, na prática de verdadeiros atos cooperativos, tal qual previsto no art. 79 da citada legislação e segundo o que exige o BACEN, através da Resolução n° 2.771/2000 e por determinação legal, consubstanciada na Resolução n° 2.771/2000 do BACEN, as cooperativas de crédito estão adstritas à prática de atos cooperativos, vedada a possibilidade de realizarem operações com terceiros estranhos ao quadro social da entidade, atos não cooperativos. Em julho de 2019, esta turma julgou um caso semelhante, no acordão n.º 9303- 009.038, cujo voto vencido foi da Relatoria do Ilustre Conselheiro Demes Brito, no qual acompanhei e que adoto como razões de decidir a seguir: Com efeito, verifico que a Contribuinte é sociedade cooperativa regrada pela Lei nº 5.764/71 (Lei Cooperativista), Lei nº 4.595/64 e normativos do Banco Central do Brasil, em especial a Resolução CMN/BACEN nº 3.442/07, conforme se infere dos Estatutos Sociais, é uma sociedade COOPERATIVA de crédito (ou instituição financeira cooperativa), não se confundindo, todavia, com um banco ou sociedade de crédito, financiamento e investimento, com vedação expressa de utilização do vocábulo "BANCO" na denominação, nos termos do parágrafo único do art. 50 da Lei nº. 5.764, de 16-12-71 (Lei cooperativista/reguladora). Fl. 529DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.781 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000623/2003-06 E, dirimindo qualquer dúvida sobre a quaestio, o ato cooperativo não gera faturamento para a sociedade. O resultado positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos cooperados. Inexiste, portanto, receita que possa ser titularizada pela cooperativa e, por conseqüência, não há base imponível para o PIS e para COFINS. Nesse contexto, tenho que assiste razão a Contribuinte. No julgamento dos Recursos Especiais1.164.716 e 1.141.667, submetido ao rito dos " recursos repetitivos", a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, decidiu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. O entendimento foi tomado de forma unânime. Os precedentes proferidos tem a seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.716 - MG (2009/0210718-5) VOTO-VOGAL MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: O presente Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, trata da incidência de PIS e COFINS sobre atos cooperativos típicos, definidos no art. 79 da Lei 5.764/71, nos seguintes termos: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria". A não incidência dos citados tributos sobre os atos cooperativos típicos tem por fundamento o supratranscrito parágrafo único do art. 79 da Lei 5.764/71. Explica-se: se tais atos não implicam operação de mercado, ou contrato de compra e venda, não geram receita ou lucro, situação que impossibilita a incidência das contribuições ao PIS e da COFINS. Quanto ao tema, é certo que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que sobre atos cooperativos típicos não incidem as contribuições ao PIS e COFINS: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA. PIS E COFINS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os atos cooperativos típicos – assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados ou entre os associados e as cooperativas, ou entre cooperativas, para a consecução dos objetivos sociais – não geram receita ou lucro, consoante disposto no art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971. 2. No caso sub judice, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas, concluiu que os atos praticados pela cooperativa constituem atos não cooperados, decorrentes de contratos de prestação de serviços firmados com terceiros a serem realizados pelos seus médicos cooperados. Rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 573.423/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2014). "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COFINS. VIOLAÇÃO Fl. 530DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.781 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000623/2003-06 DO ART. 110 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. COOPERATIVA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. HIERARQUIA DAS LEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ATOS COOPERATIVOS PRATICADOS COM TERCEIROS NÃO-COOPERADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 79 DA LEI Nº 5.764/71. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 1. A alegada contrariedade ao art. 110 do Código Tributário Nacional não pode ser conhecida, uma vez que o tema regulado em tal dispositivo não foi objeto de juízo de valor por parte do Tribunal recorrido, a caracterizar a ausência de prequestionamento, circunstância processual que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A análise de conflito entre lei complementar e lei ordinária - como é o caso da revogação da LC nº 70/91 pela Medida Provisória nº 1.858-10/99 - é de cunho constitucional, inviabilizando a análise desse ponto por esta Corte, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa estabelece uma relação jurídica com os seus cooperados ou com outras cooperativas, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do art. 79 da Lei nº 5.764/71, normativo que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, sobre os quais incide a isenção. 4. Da análise dos autos, depreende-se que os atos não-cooperativos, que são aqueles praticados pela cooperativa ou por seus associados com terceiros, devem ser tributados normalmente, sendo este exatamente o caso dos autos, uma vez que os contratos firmados entre a recorrente (cooperativa) e a empresa (tomadora de serviços), não se amoldam ao conceito de atos cooperativos, caracterizando-se como atos prestados a terceiros, motivo pelo qual tais operações devem ser tributadas sem o benefício isencional pleiteado na causa. 5. Recurso especial não conhecido" (STJ, REsp 1.151.573/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/06/2013). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. PIS. ATOS COOPERATIVOS. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são meio próprios para reconhecimento de omissão do acórdão que não aferiu a existência de fundamento infraconstitucional no aresto de segundo grau. 2. Os atos cooperativos não geram faturamento ou receita para a sociedade cooperativa. Ausência de base imponível para o PIS. Não-incidência pura e simples. Já os atos não cooperativos revestem-se de nítida feição mercantil e geram receita à sociedade, razão pela qual devem ser tributados. 3. Toda a movimentação financeira das sociedades cooperativas de crédito constitui ato cooperativo. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial provido" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 718.001/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/05/2009). "RECURSO ESPECIAL. COFINS. LEI COMPLEMENTAR 70/91. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRG NO RESP 728.754/SP. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. NÃO-INCIDÊNCIA. LEI 5.764/71. Fl. 531DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.781 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000623/2003-06 1. Na assentada do dia 26.4.2006, a Primeira Seção, julgando o AgRg no REsp 728.754/SP, de relatoria da Exma. Min. Eliana Calmon, em votação unânime, deu nova interpretação à Súmula 276/STJ, para limitar sua aplicação aos casos em que se discuta a questão do regime do Imposto de Renda adotado pelas empresas prestadoras de serviços, afastando a possibilidade de este Superior Tribunal de Justiça emitir qualquer juízo de valor acerca da legitimidade da revogação da isenção prevista na Lei Complementar 70/91 pela Lei 9.430/96, à consideração de que se trata de matéria constitucional, cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal. 2. A Primeira Seção desta Corte, a partir do julgamento do REsp 616.219/MG, julgado em 27.10.2004, de relatoria do Ministro Luiz Fux, manifestou o entendimento de que, dos atos cooperativos típicos, praticados pelas entidades albergadas na Lei 5.764/71, não decorrem receita, ou receita bruta, ou, ainda, faturamento. 3. Recurso especial provido" (STJ, REsp 748.370/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 24/05/2007). Confirmando o posicionamento desta Corte sobre o tema, podem ser citados, ainda, os seguintes precedentes, para os quais a prática de atos pela cooperativa com terceiros devem ser tributados, o que, a contrario sensu, implica afirmar que os atos tipicamente cooperativos – praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, para a consecução dos objetivos sociais – não podem sofrer incidência de PIS e COFINS: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ATOS PRATICADOS COM TERCEIROS. RECEITAS AUFERIDAS. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os atos praticados pela cooperativa com terceiros não se inserem no conceito de atos cooperativos e, portanto, estão no campo de incidência de contribuição ao PIS e à COFINS. III - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. IV - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.V - Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no Ag 1.418.104/MG,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de14/09/2015). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PIS/COFINS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REFORMA EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. Fl. 532DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.781 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000623/2003-06 ATO COOPERATIVO PRATICADO COM TERCEIRO NÃO ASSOCIADO. RECEITA AUFERIDA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. OBSERVÂNCIA PELAS DEMAIS INSTÂNCIAS JUDICIAIS. NECESSIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O acórdão recorrido ancorou-se em fundamentação eminentemente constitucional para solucionar a questão relativa à alteração da base de cálculo da COFINS e à revogação da isenção conferida por lei complementar por lei ordinária, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, no ponto, dirimir a contenda por meio do recurso extraordinário stricto sensu já admitido na origem. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da repercussão geral reconhecida no RE 598085/RJ e no RE 599362/RJ, sedimentou posicionamento no sentido de que 'Cooperativa é pessoa jurídica que, nas suas relações com terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos receita tributável', concluindo ser 'tributáveis pela COFINS as receitas auferidas pelas cooperativas quando prestarem serviços a terceiros não associados (não cooperados)', tornando, com isso, imperiosa a observância de tal entendimento pelas demais instâncias judiciárias, a teor dos arts. 543-A e 543-B do CPC. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido" (STJ, REsp 600.458/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/04/2015). "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATOS PRATICADOS COM TERCEIROS QUE GERAM RECEITA E LUCRO. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, 'os atos praticados pela cooperativa com terceiros não se inserem no conceito de atos cooperativos e, portanto, estão no campo de incidência da contribuição ao PIS e à COFINS. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas. Esse é o conceito que se depreende do disposto no art. 79 da lei que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas - Lei n. 5.764/71' (REsp 1.192.187/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 17/8/10). 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 170.608/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/10/2012). Nesse contexto, correto o entendimento de que não devem incidir PIS e COFINS sobre atos cooperativos típicos, pelo que acompanho o voto proferido pelo Ministro Relator, no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 533DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.781 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000623/2003-06 É o voto". Sopesando todos esses elementos, e da combinação dos arts. 79 e 87 da Lei das Cooperativas, tem-se que os atos cooperativos, entendidos como as operações realizadas entre a cooperativa, na condição de intermediária, e seus cooperados, não serão tributáveis por não estarem incluídos na hipótese de incidência da norma tributária. Neste sentido, esta E. Câmara Superior, no julgamento do acórdão nº 9303- 005.043, decidiu por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 62A do Regimento Interno do CARF, que não são tributados pelo PIS e COFINS os chamados atos cooperativos. O aresto tem a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004 COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. LEI 5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. Nos termos do artigo 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil, entendeu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. Recursos Especiais1.164.716 e 1.141.667. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 534DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.781 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000623/2003-06 Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado. Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de suas conclusões a respeito da análise da tributação das cooperativas no caso em questão. A ilustre relatora, ao negar provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional, o fez com supedâneo no julgamento do STJ, dos RESP nº 1.164.716 e 1.141.667, que teria decidido que não são tributados os atos cooperativos. Como esses julgamentos foram realizados na sistemática dos recursos repetitivos, indubitavelmente, essa turma de julgamento teria que aplicar aquele entendimento. Porém filio-me entre aqueles que entendem que esses julgados não alcançam as cooperativas financeiras. Para assentar este entendimento, importante relembrar o que decidiu o STF, sobre a possibilidade de tributação dos atos cooperativos, no julgamento do RE 599.362, na sistemática de repercussão geral: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da Constituição Federal. Adequado tratamento tributário. Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao ato cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como lei ordinária. PIS/PASEP. Incidência. MP nº 2.158-35/2001. Afronta ao princípio da isonomia. Inexistência. 1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c, CF é dirigido ao ato cooperativo. A norma constitucional concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes. 2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo ao dispor que a lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. O texto constitucional a ele não garante imunidade ou mesmo não incidência de tributos, tampouco decorre diretamente da Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção. 3. A definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador. Até que sobrevenha a lei complementar que definirá esse adequado tratamento, a legislação ordinária relativa a cada espécie tributária deve, com relação a ele, garantir a neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou prejudicial ao ato cooperativo e respeitando, ademais, as peculiaridades das cooperativas com relação às demais sociedades de pessoas e de capitais. 4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que é ato cooperativo, sem nada referir quanto ao regime de tributação. Se essa definição repercutirá ou não na materialidade de cada espécie tributária, só a análise da subsunção do fato na norma de incidência específica, em cada caso concreto, dirá. Fl. 535DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.781 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000623/2003-06 5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos - não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados. 6. Cooperativa é pessoa jurídica que, nas suas relações com terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos receita tributável. 7. Não se pode inferir, no que tange ao financiamento da seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir às cooperativas de trabalho tratamento tributário privilegiado, uma vez que está expressamente consignado na Constituição que a seguridade social “será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei” (art. 195, caput, da CF/88). 8. Inexiste ofensa ao postulado da isonomia na sistemática de créditos conferida pelo art. 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões e deduções de receitas da base de cálculo da contribuição ao PIS não pode ser tida como violadora do mínimo garantido pelo texto constitucional. 9. É possível, senão necessário, estabelecerem-se diferenciações entre as cooperativas, de acordo com as características de cada segmento do cooperativismo e com a maior ou a menor necessidade de fomento dessa ou daquela atividade econômica. O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não ocorreu no caso concreto. 10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal dá provimento para declarar a incidência da contribuição ao PIS/PASEP sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela impetrante com terceiros tomadores de serviço, objeto da impetração.(Destaquei) Veja que no item 4 acima destacado, a suprema corte entendeu que o art. 79 da Lei nº 5.764/71 não dá suporte para a não tributação dos atos cooperativos. Conclui o item que “Se essa definição repercutirá ou não na materialidade de cada espécie tributária, só a análise da subsunção do fato na norma de incidência específica, em cada caso concreto, dirá”. Esse julgamento do STF deu se em 06/11/2014, e de forma clara disse que não é inconstitucional tributar o ato cooperativo. Então o STJ analisando caso específico de atos cooperativos concluiu que os atos cooperativos típicos, mais especificamente aqueles submetidos ao julgamento, não poderiam ser tributados, pois havia ali um caso de não incidência tributária por força da lei. Olha como se deu aqueles julgamentos do STJ: Repetitivo do STJ 1141667 e 1164716 julgados em 27/4/2016. Fl. 536DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.781 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000623/2003-06 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Observo que no RE 1164716 - MG, o caso tratava-se da "Cooperativa dos Instrutores de Formação Profissional e Promoção Social Rural Ltda - COOPIFOR". E no RE 1141667 a parte era "Cooperativa dos Citricultores Ecológicos do Vale do Caé Ltda - ECOCITRUS". O tipo dessas cooperativas em nada se assemelham com uma cooperativa de crédito, pois sabemos que estas últimas tem toda uma regulamentação diferenciada, inclusiva a nível de Constituição Federal. Na ementa dos repetitivos chama atenção o seu item 3, que faz referência aos atos cooperativos de que trata o presente processo. Assim, não é possível ter certeza de que se o STJ analisar os atos cooperativos de uma Cooperativa de Crédito se iriam chegar à mesma conclusão que "tratam-se de atos cooperativos típicos" e que não sofreriam a incidência do PIS e da Cofins. Avancei mais na pesquisa no sítio do STJ e reparei em algumas decisões proferidas após esses repetitivos. Na pesquisa de jurisprudência de repetitivos no sítio do STJ Fl. 537DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.781 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000623/2003-06 tem um link com o seguinte título "Acórdãos posteriores ao Repetitivo". Nessa pesquisa deparei- me com o seguinte julgado: AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 686511 / RS, julgado em 29/06/2018: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ATO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TEMAS 516 E 536/STF. SOBRESTAMENTO. 1. A agravante entende que a hipótese dos autos não se amolda ao precedente afetado à sistemática de repercussão geral, por entender que o Tema 516/STF aborda apenas atos das cooperativas de trabalho, enquanto, na hipótese, trata de "cooperativa de crédito". 2. Contudo, conforme consignado quando do julgamento dos embargos de declaração, não se pode inferir do Tema 516/STF que sua aplicabilidade se restringe às cooperativas de trabalho, pois o acórdão que afetou o tema fala de "valores recebidos pelas cooperativas", sem nenhuma mitigação. 3. Aliás, quanto ao tema da incidência de contribuições sociais sobre as atividades das cooperativas, há, em verdade, dois precedentes afetados. 4. O Plenário do STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 672.215-RG/CE, oportunidade em que será decidida a questão da "incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo" (Tema 536/STF), e no RE 597.315- RG/RJ, ocasião em que será solucionada a "Sujeição passiva das cooperativas à contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS" (Tema 516/STF), controvérsias que se assemelham ao presente caso. 5. A incidência dos referidos temas às cooperativas de crédito é referendado por precedentes do STF: RE 965.113 ED- AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 6/10/2017, publicado em 31/10/2017; RE 594.695 AgR-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 5/5/2015, publicado em 25/5/2015). 6. "Destaca-se que no referido tema 536, o Pleno da Corte voltará a analisar, em sede de repercussão geral, a matéria da tributação das cooperativas em geral, considerados os conceitos constitucionais de 'ato cooperativo', 'receita de atividade cooperativa' e 'cooperado'" (RE 1.082.173, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/10/2017, publicado em 6/11/2017.). Fl. 538DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-009.781 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000623/2003-06 7. Inexiste, portanto a alegada restrição do entendimento a outras cooperativas que não sejam as de crédito. 8. A toda evidência, o único equívoco da decisão agravada é quando determina o sobrestamento apenas pelo Tema 516, quando o correto é o sobrestamento por ambos os temas (516 e 536). Agravo interno improvido. Pelo que eu entendi, quando a discussão que chega no STJ é sobre a tributação de Cooperativas de Crédito, aquela Corte está sobrestando os processos para aguardar o que o STF vai decidir no julgamento dos temas 516 e 536. Ou seja, não estão aplicando o que decidiram nos repetitivos. De forma que há razoável dúvida quanto à aplicabilidade dos repetitivos para as Cooperativas de Crédito. Por essa razão, revejo o meu entendimento quanto ao voto então proferido no Acórdão 9303-005.786, referido pelo relatora, no voto transcrito. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 539DF CARF MF

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