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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4879748 #
Numero do processo: 10875.003063/2003-33
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS LACÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Há nulidade processual ab initio se a descrição dos fatos constante da autuação é lacônica, de forma a cercear o direito de defesa do sujeito passivo, e comprometer a sequência dos atos processuais, que acabam por tomar rumo diverso daquele referente à análise da conduta que se pretendeu imputar na autuação (proc. jud. de outro CNPJ).
Numero da decisão: 3403-002.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  Auto  de  Infração  (fls.  51  a  591)  relativo  à  Cofins  lavrado  contra  a  recorrente  em  16/06/2003,  pela  não  comprovação  de  processo  judicial  (indicação  de  processo  judicial  de  outro  CNPJ)  para  fins  de  suspensão  da  exigibilidade  de  débitos declarados para os períodos de fevereiro e abril de 1998, em valor total de R$ 7.105,79.  Cientificada da autuação, a empresa apresenta impugnação tempestiva (fls. 3  a 17), alegando, em síntese, que o auto de infração é nulo: (a) pois decorre do simples fato de  não constar o pagamento no sistema de processamento de dados da RFB, não tendo o órgão se  preocupado em aprofundar a questão, ou notificar o interessado a prestar esclarecimentos; (b)  por vício formal ­ inobservância do art. 11 do Decreto no 70.235/1972; e ainda que (c) ocorreu  a decadência; e (d) a emissão eletrônica do auto de infração foi efetuada sem observância do  art.  142  do  CTN.  Argumenta  ainda  que:  (e)  não  cabe  a  multa  no  caso  de  débito  com  exigibilidade suspensa; (f) a multa é confiscatória; e (g) o débito foi quitado via compensação  com  pagamentos  indevidos  de  Finsocial  reclamados  na  ação  de  repetição  de  indébito  no  processo no 92.0079496­3, ajuizada em nome do estabelecimento matriz.  No julgamento de primeira instância, em 22/09/2011 (fls. 104 a 114), acorda­ se pela procedência parcial do lançamento, no sentido de que: (a) não houve vício formal, nem  decadência, não sendo assim cabível a discussão sobre as nulidades apontadas, tendo o crédito  sido  constituído  pelo  contribuinte,  mediante  formalização  em  declaração;  (b)  a  decisão  favorável  ao  contribuinte  determinando  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente  é  insuficiente para autorizar a suspensão da exigibilidade ou extinção dos débitos  em razão da  compensação que este alega ter efetuado; c) a compensação de créditos decorrentes de decisão  judicial  submete­se  ao  procedimento  fixado  nas  Instruções  Normativas  SRF  no  21/1997  e  73/1997: se o contribuinte recorreu à via judicial para obter restituição mas pretendia valer­se  do  crédito  administrativamente,  necessário  seria  que  antes  desistisse  da  ou  renunciasse  à  execução  judicial,  para  evitar  a  repetição  em  duplicidade;  e  (d)  em  face  do  princípio  da  retroatividade benigna, exonera­se a multa de ofício no lançamento decorrente de suspensão de  exigibilidade por compensação não comprovada, apurada em declaração prestada pelo sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  da  prevista  no  art.  18  da  MP  no  135/2003  (convertida na Lei no 10.833/2003, já alterada pelas Leis no 11.051/2004 e no 11.196/2005).  Cientificada da decisão  em 11/10/2011  (AR à  fl. 118),  a empresa apresenta  recurso voluntário em 09/11/2011 (fls. 120 a 129), sustentando preliminarmente que a decisão  de  primeira  instância  não  foi  devidamente  motivada,  e,  no  mérito,  que  é  facultado  ao  contribuinte optar pela  forma de  receber os valores  recolhidos  indevidamente ao Fisco,  tanto  pela  compensação  quanto  por  precatório,  sem  prévia  submissão  à  manifestação  da  Administração,  conforme  Lei  no  8.383/1991,  art.  66;  IN  no  32/1997,  art.  2o;  e  REsp  no  78.301/BA.  É o relatório.                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10875.003063/2003­33  Acórdão n.º 3403­002.058  S3­C4T3  Fl. 98          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Há que se verificar, de início, se  restou devidamente motivada a decisão de  primeira instância, matéria ventilada em sede preliminar. Apesar de ter exonerado a multa de  ofício  aplicável,  o  julgador  a  quo  manifesta  que  a  compensação  deveria  ter  seguido  o  procedimento fixado nas Instruções Normativas SRF no 21/1997 e 73/1997, e por isso mantém  a autuação.  Veja­se,  contudo,  que  grande  parte  da matéria  versada  tanto  na  decisão  da  DRJ  quanto  na  argumentação  em  sede  de  recurso  voluntário  decorre  da  dificuldade  em  interpretar o que se quis atribuir ao sujeito passivo na autuação. Na primeira folha da autuação  (fl.  51),  qualifica­se  o  sujeito  passivo  e  se  detalha­se  a  DCTF  em  análise  (entregue  em  27/04/1988),  informando­se  que  “a  descrição  dos  fatos  que  originaram  o  presente  Auto  de  Infração  e  os  respectivos  enquadramentos  legais  encontram­se  em  folha(s)  de  continuação  anexa  (sic)”.  Na  folha  anexa  (fl.  53),  é  trazida  a  descrição  dos  fatos  da  autuação,  que  é  integralmente transcrita abaixo:  “O  presente  Auto  de  Infração  originou­se  da  realização  de  Auditoria  Interna  na(s)  DCTF  discriminada(s)  no  quadro  3  (três), conforme IN SRF nº 045 e 077/98.  Foi(ram)  constatada(s)  irregularidade(s)  no(s)  crédito(s)  vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no  Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo  I),  e/ou  no  “Relatório  de  Auditoria  Interna  de  Pagamentos  Informados  na(s)  DCTF”  (Anexos  Ia  ou  Ib),  e/ou  “Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento”  (Anexos  IIa  ou  IIb),  e/ou  no  “Demonstrativo  do  Crédito  Tributário  a  Pagar”  (Anexo  III)  e/ou  no  “Demonstrativo  da  Multa  e/ou  Juros  a  Pagar  –  Não  Pagos  ou  Pagos  a  Menor”  (Anexo  IV).  Para  efetuar  o  pagamento  da(s)  diferença(s)  apurada(s) em Auditoria Interna, objeto deste Auto de Infração,  o  contribuinte  deve  consultar  as  “Instruções  de  Pagamento”  (Anexo V).”  No Anexo  I  (fl. 55 e 57),  figuram nas colunas  relativas a ocorrências  (que  parecem  referir­se  à  irregularidade  detectada  pelo  fisco)  a  expressão  “Proc.  jud.  de  outro  CNPJ”, informando­se, respectivamente, os “valores não confirmados” de R$ 148,20, e de R$  2.419,32, que, acrescidos de multa de ofício (apesar de a própria autuação indicar crédito com  “exigibilidade suspensa” ­ na coluna crédito não confirmado) e juros de mora perfazem os R$  7.105,79, indicados na folha de rosto da autuação.  O  caráter  lacônico  da  autuação  passa  a  constituir  obstáculo  tão  profundo  à  defesa  que  deturpa  a matéria discutida nos  autos. Veja­se  que  a decisão  da DRJ,  ao mesmo  tempo  em  que  reconhece  ser  descabida  a  multa  de  ofício,  mantém  a  autuação  por  ter  sido  efetuada compensação fora do procedimento estabelecido em Instrução Normativa.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 Ocorre que não foi este o fundamento da autuação, mas sim a existência de  “Proc.  jud.  de  outro  CNPJ”  (entre  os  inúmeros  “e/ou”  constantes  da  descrição  dos  fatos,  impressionantemente  genérica).  Resta  claro,  a  nosso  ver,  o  prejuízo  à  defesa  da  recorrente  (afrontando os comandos dos arts. 10,  III, e 59,  II do Decreto no 70.235/1972), prejuízo esse  que não se inaugura no julgado de primeira instância, mas no início do contencioso, porque a  autuação, da forma em que foi  levada a cabo, além de não permitir um efetivo contraditório,  poluiu  toda  a  sequência  do  processo,  no  qual  acabou  por  se  discutir  matéria  alheia  à  originalmente imputada pelo autuante.    Pelo exposto, voto no sentido de anular o presente processo ab initio.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN

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4956474 #
Numero do processo: 12963.000857/2010-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CANCELAMENTO DE PARCELAMENTO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009. O presente Recurso Voluntário, considerando-se o conteúdo da matéria discutida nos autos, não é a via adequada para discussão acerca de cancelamento de parcelamento especial instituído peal Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-001.335
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 180          1 179  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12963.000857/2010­19  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.335  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CONDOMINIO OPERACIONAL DO MINAS SUL SHOPPING  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  CANCELAMENTO  DE  PARCELAMENTO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009.  O  presente  Recurso  Voluntário,  considerando­se  o  conteúdo  da  matéria  discutida  nos  autos,  não  é  a  via  adequada  para  discussão  acerca  de  cancelamento de parcelamento especial instituído peal Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.          Fl. 128DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Cid  Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000857/2010­19  Acórdão n.º 2403­01.335  S2­C4T3  Fl. 181          3     Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente – CONDOMÍNIO  OPERACIONAL DO MINAS SUL SHOPPING contra Acórdão nº 09­37.580 ­ 5ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Em  Juiz  de  Fora  ­  MG  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.312.049­4,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  38.537,43.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  referente  às  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, as quais devem ser arrecadas e recolhidas pela empresa, do período de 09/2006 a  08/2009.  O Relatório Fiscal, às fls. 39 a 43, informa que os valores consolidados neste  AIOP  encontram­se  relacionados  no  anexo Discriminativo  do Débito  ­ DD,  e  referem­se  ao  Levantamento FP e FP2:  1) FP e FP2 – FOLHA DE PAGAMENTO:   Diferenças  entre  as  contribuições  apuradas  na  Folha  de  Pagamento  apresentada  pela  empresa  e  as  contribuições  declaradas em GFIP, excluídos os pagamentos efetuados a título  de bonificação;  Informa  ainda  o  Relatório  Fiscal  que  foram  examinados  os  seguintes  elementos:  7. Os elementos analisados no Procedimento Fiscal foram, entre  outros,  os Livros Diários  ­  LD  com respectivos Livros Razão  ­  LR  dos  anos  de  2006  (analizado  a  partir  da  competência  setembro,  sendo  o  LD  n°  02  protocolizado,  registrado,  microfilmado e digitalizado sob o n° 248757 e LR n° 2 sob on°  248758); 2007 (LD n° 03 registrado sob o n° 81010 e LRs n° 03  e 04); 2008 (LDs n° 05 ­ registrado sob o n° 247965 e n° 06 –  registrado  sob  o  n°  247966  e  LR  n°  05  registrado  sob  o  n°  247967)  e  2009  (LD  registrado  sob  o  n°  248847  e  LR  sem  número, de janeiro a junho registrado sob o n° 248880 e LR sem  número, de julho a dezembro registrado sob o n° 248881), além  de  Folhas  de  Pagamento,  GFIPs  (últimas  GFIPs  transmitidas  pela  empresa  até  a  data  de  início  do  Procedimento  Fiscal,  de  cada competência conforme Anexo IV coluna 8), documentos que  fundamentaram os lançamentos contábeis, etc.  8.  Em  razão  da  falta  de  informação  dos  pagamentos  efetuados  aos  Contribuintes  Individuais  (Levantamento  Cl)  e  das  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  que  compõem  os Levantamentos AL, BO, FP, e FF nas GFIPs está sendo feita  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ­  RFFP  que  será  remetida  ao  Ministério  Público  Federal  para  as  providências  cabíveis,  j  á  que  estas  omissões  encontram­se  tipificadas  no  artigo  337­A,  inciso  I  e  III  do Código Penal,  incluído  pela Lei  9.983  de  14.07.2000,  o  que  constitui,  em  tese.  Crime  de  Sonegação de Contribuição Previdenciária.  Como  elementos  de  prova  foram  anexados  a  este  Relatório  Fiscal,  por  amostragem,  cópias  dos  resumos  das  Folhas  de  Pagamento  dos  meses  de  setembro  de  2006  e  agosto  de  2009,  acompanhados  das  telas  das  informações  contidas  nas  respectivas  GFIPs  (tendo  sido  consideradas  as  últimas  GFIPs  transmitidas  pela  empresa  relativas  a  estas  competências  até a  data do início do Procedimento Fiscal ­ 21.05.2010); cópias dos  recibos  emitidos  em  09.04.07  (com  lançamento  contábil  em  11.04.07 ­ conta 416010011) referentes as remunerações pagas  aos segurados Antonio Domingos Nicolau e Ana Lima da Silva;  cópia  do  recibo  relativo  ao  pagamento  do  segurado  Denilson  Capanzo  Souza  datado  de  16.11.09  (lançamento  contábil  em  17.11.09 ­ conta contábil 416010003) ­ (Anexos V ­ A a 1)    Outrossim,  informa o Anexo do Relatório Fiscal  – SAFIS: Comparação  de  Multas ­ às fls. 14 a 16, que para as infrações com fato gerador anterior a 04/12/2008, data da  entrada  em  vigor  da  MP  no  449/2008,  a  multa  aplicada  deve  observar  o  principio  da  retroatividade benigna (CTN, art. 106, inc. II, c), para tanto está sendo efetuada a comparação  pelo Sistema, por competência, da multa aplicada acima (revogada) e da multa atualmente em  vigor (Multa de oficio de 75%, no mínimo, conforme art. 44 da Lei 9.430/96):  2. PLANILHA COMPARATIVA DE CÁLCULO  Ao  se  examinar  a  coluna  "MULTA  MENOS  SEVERA",  poderemos encontrar quatro diferentes situações, que são:  a)  "ANTERIOR"  ­  o  débito  da  competência  foi  lavrado  considerando­se  a  multa  de  mora  de  24%  ou  12%  calculada  sobre  o  montante  da  contribuição  previdenciária  devida,  inclusive  compensação  indevida,  somada  com  os  Autos  de  Infração  com  códigos  de  fundamentação  legal  67,  68  e  69,  quando existentes;  b)  "ATUAL"  ­  o  débito  da  competência  foi  lavrado  considerando­se a multa de ofício de 75% e ou a multa de mora  por compensação indevida, calculada com a alíquota de 0,33%  ao dia,  limitada a 20%, somada com os Autos de Infração com  códigos de fundamentação legal 77 e 78, quando existentes;  c) "Al 78 E MULTA ANTERIOR" ­ houve entrega de GFIP após  03/12/2008 e o débito da competência foi lavrado, considerando­ se  a  multa  de  mora  de  2  4%  ou  12%  e  mais  o  Al  78,  porém  desprezando­se os valores dos Al 68 ou 69, mesmo que listados;  d)  "Al  78  E  MULTA  ATUAL"  ­  houve  entrega  de  GFIP  após  03/12/2008 e o débito da competência foi lavrado, considerando­ se  a  multa  de  ofício  de  75%  e  ou  a  multa  de  mora  por  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000857/2010­19  Acórdão n.º 2403­01.335  S2­C4T3  Fl. 182          5 compensação  indevida,  calculada  com a  alíquota  de  0,33% ao  dia, limitada a 20%, e mais o Al 78.  A  Recorrente  teve  ciência  do  TIPF  –  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal, na qual consta o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0611200.2010.00161.  A Recorrente  teve  ciência  deste  AIOP  em  27.11.2010,  conforme Aviso  de  recebimento – AR nº SR392390492BR.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  do Débito ­ DD, é de 09/2006 a 12/2009.  A Recorrente apresentou Impugnação tempestiva.  Houve  solicitação  de  Diligência  Fiscal  no  processo  principal  AIOP  nº  37.273.250­0, através do Despacho nº 102 da Turma de Julgamento da DRJ Juiz de Fora, às fls.  160  a161,  para  que  a  autoridade  fiscal  esclarecesse  se  os  valores  apurados  na  presente  autuação,  até  a  competência 11/2008,  foram  incluídos no parcelamento da Lei nº 11.941, de  2009. Ainda,  em  razão  da  contestação  do  valor  de R$  940,00  lançado  como  bonificação  na  competência  03/2009,  solicitou­se  a  explicitação  do  documento  utilizado  na  apuração  da  contribuição e sua juntada aos autos.  A Informação Fiscal, no processo principal AIOP nº 37.273.250­0 às fls. 162  a 163, conforme o Relatório da decisão de primeira instância, informa que os valores apurados  no procedimento fiscal não foram declarados em GFIP até o início da ação fiscal e não foram  incluídos na base de cálculo apurada nas Folhas de Pagamento, não sendo assim reconhecidos  pela empresa.  Informa ainda que, não obstante o exposto, conforme cronograma estabelecido  pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02, de 03/02/2011, caberá às pessoas jurídicas optantes  pelas modalidades de parcelamento previstas nos artigos 1º ou 3º da Lei nº 11.941, de 2009, ou  pelos artigos 1º e 3º da MP Nº 449, de 2008, prestar informações necessárias à consolidação,  tais  como  selecionar  os  débitos  parceláveis  e  indicar  o  número  de  prestações  no  período  compreendido entre os dias 06 a 29 de julho de 2011, conforme consta nas Orientações sobre  as regras para consolidação dos débitos, disponíveis no site da RFB na internet (fls. 164/166).  Relativamente  ao  valor  de  R$  940,00  lançado  na  competência  03/2009,  esclarece  que,  conforme descrito no Relatório Fiscal,  tal valor  foi verificado na Folha de Pagamento, como  pagamento de “bonificação” nos códigos indicados. Anexa a Folha de Pagamento da referida  competência (fl. 167).  O  contribuinte  foi  cientificado  da  Informação  Fiscal  e  se  manifestou  reiterando a argumentação em sede de Impugnação.  Houve, no processo principal AIOP nº 37.273.250­0, uma nova solicitação de  Diligência  Fiscal  para  o  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  ­  SACAT,  conforme Despacho nº 144, às fls. 178 a182, para que a autoridade competente se manifestasse  acerca  ses  valores  apurados  na presente  autuação,  até  a  competência  11/2008,  foram ou  não  incluídos no Parcelamento Especial da Lei nº 11.941, de 2009.  A Informação Fiscal, no processo principal AIOP nº 37.273.250­0 às fls. 184  a 189, conforme o Relatório da decisão de primeira instância, citando a Lei nº 11.941, de 2009,  artigos 5º e 12; a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, art. 15, § 3º; a  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011, art. 1º, V, c/c art. 9º,  informa  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 que, por meio do envio de mensagem eletrônica, em 06/07/2011, o contribuinte foi cientificado  de  que  deveria  apresentar  as  informações  necessárias  à  consolidação  do  parcelamento,  até  29/07/2011, conforme tela anexa às fls. 190. O despacho assim destaca:  Por  meio  de  consulta  ao  site  da  Receita  Federal  do  Brasil,  verificamos  que  o  prazo  em  questão  transcorreu  sem  que  contribuinte  em  referência  apresentasse  as  informações  necessárias  à  consolidação  do  parcelamento  (não  indicou  nenhum débito para ser incluído no parcelamento declarado por  meio  de  GFIP  ou  lançado  pela  fiscalização  nem  prestou  as  demais  informações) razão pela qual, em consonância com o §  3o do art.  15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6/2009,  seu  pedido  de  parcelamento  pela  Lei  n°  11.941/2009  encontra­se  cancelado.  POR  TODO  EXPOSTO...  ESCLARECEMOS  QUE  O  CONTRIBUINTE  NÃO  ESTÁ  ENQUADRADO  NO  PARCELAMENTO DE QUE TRATA A LEI N° 11.941/2009.    O  contribuinte  foi  cientificado  desta  Informação  Fiscal  se  manifestou  reiterando a argumentação em sede de Impugnação, no sentido de que cumpriu todas as etapas  previstas para a efetivação do parcelamento especial, tendo acessado o site da Receita Federal  do Brasil para cumprir o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02/2011, a qual fixou o  período de 06/07 a 29/07/2011,  a  fim de consolidar  seus débitos, mas  “perante o  sistema da  RFB o mesmo  acusou  que  não  haviam débitos  a  consolidar,  situação  em que  o  contribuinte  nada pode fazer.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 09­37.580 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento Em Juiz de Fora ­ MG, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 31/08/2009  DEBCAD 37.312.0494  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS.  A  empresa  deve  reter  e  recolher,  mediante  desconto  da  remuneração,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais a seu serviço.  PARCELAMENTO CANCELADO. DISCUSSÃO.  A discussão acerca do cancelamento de parcelamento não cabe  a esta instância administrativa de julgamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000857/2010­19  Acórdão n.º 2403­01.335  S2­C4T3  Fl. 183          7 Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,,  reiterando  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Impugnação,  em  apertada síntese:    (i) Do cancelamento do parcelamento.  Os  lançamentos  referentes  às  competências  até  11/2008,  inclusive, são indevidos, em razão de a empresa  ter aderido ao  Parcelamento Especial  instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, e  indicado  definitivamente,  para  pagamento  ou  parcelamento,  a  totalidade dos débitos existentes até 30/11/2008, em observância  às  Portarias  Conjuntas  PGFN/RFB  nº  03,  de  03/05/2010,  e  nº  11,  de  24/06/2010,  os  quais  abarcam,  inevitavelmente,  a  obrigação ora questionada.  Afirma  que,  até  a  presente  data,  não  foi  concluída  a  consolidação do  parcelamento,  razão  pela  qual  a  empresa  não  pode  ser  autuada,  visto  que  a  morosidade  é  da  Administração  Tributária.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação da RFB.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade do lançamento.     Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi realizada auditoria­fiscal que resultou no lançamento do Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP,  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente a parte patronal e a de segurados.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  37.312.049­4 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP nº 37.312.049­4)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000857/2010­19  Acórdão n.º 2403­01.335  S2­C4T3  Fl. 184          9   IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e. RDA – Relatório de Documentos Apresentados.  f.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 g. REPLEG­ ­ Relatório de Representantes Legais (Este relatório  lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.);  h. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   i. TIPF – Termo de Início do Procedimento Fiscal;  j.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  k. TEPF ­ Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal;.  lk. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se  o  AIOP  nº  37.312.049­4,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000857/2010­19  Acórdão n.º 2403­01.335  S2­C4T3  Fl. 185          11     DO MÉRITO    (i) Do cancelamento do parcelamento.  Os  lançamentos  referentes  às  competências  até  11/2008,  inclusive, são indevidos, em razão de a empresa  ter aderido ao  Parcelamento Especial  instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, e  indicado  definitivamente,  para  pagamento  ou  parcelamento,  a  totalidade dos débitos existentes até 30/11/2008, em observância  às  Portarias  Conjuntas  PGFN/RFB  nº  03,  de  03/05/2010,  e  nº  11,  de  24/06/2010,  os  quais  abarcam,  inevitavelmente,  a  obrigação ora questionada.  Afirma  que,  até  a  presente  data,  não  foi  concluída  a  consolidação do  parcelamento,  razão  pela  qual  a  empresa  não  pode  ser  autuada,  visto  que  a  morosidade  é  da  Administração  Tributária.    Analisemos.  A Recorrente alega que  em razão de  ter optado pelo parcelamento Especial  instituído pela Lei 11.941/2009 não poderia ter ocorrido o lançamento dos valores no presente  AIOP.  Outrossim, a  Informação Fiscal,  às  fls. 184 a 189, conforme o Relatório da  decisão  de  primeira  instância,  citando  a  Lei  nº  11.941,  de  2009,  artigos  5º  e  12;  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  6,  de  22  de  julho  de  2009,  art.  15,  §  3º;  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011, art. 1º, V, c/c art. 9º,  informa que, por meio do  envio de mensagem eletrônica, em 06/07/2011, o contribuinte foi cientificado de que deveria  apresentar  as  informações  necessárias  à  consolidação  do  parcelamento,  até  29/07/2011,  conforme tela anexa às fls. 190. O despacho assim destaca:  Por  meio  de  consulta  ao  site  da  Receita  Federal  do  Brasil,  verificamos  que  o  prazo  em  questão  transcorreu  sem  que  contribuinte  em  referência  apresentasse  as  informações  necessárias  à  consolidação  do  parcelamento  (não  indicou  nenhum débito para ser incluído no parcelamento declarado por  meio  de  GFIP  ou  lançado  pela  fiscalização  nem  prestou  as  demais  informações) razão pela qual, em consonância com o §  3o do art. 15 da Portaria Conjunta PGFN / RFB n° 6/2009, seu  pedido  de  parcelamento  pela  Lei  n°  11.941/2009  encontra­se  cancelado.  POR  TODO  EXPOSTO...  ESCLARECEMOS  QUE  O  CONTRIBUINTE  NÃO  ESTÁ  ENQUADRADO  NO  PARCELAMENTO DE QUE TRATA A LEI N° 11.941/2009.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 Portanto,  conforme  a  Informação  Fiscal  do  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  –  SACAT,  o  pedido  de  parcelamento  da  Recorrente  foi  cancelado,  de  modo  que  os  lançamentos  até  11/2008  não  se  encontram  incluídos  em  tal  parcelamento Especial.    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.        CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  NO  MÉRITO  NEGAR­ LHE PROVIMENTO.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 139DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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5001549 #
Numero do processo: 10925.900861/2008-87
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1  1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.900861/2008­87  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.276  –  2ª Turma Especial  Data  06 de agosto de 2013  Assunto  PER/DCOMP            Recorrente   BERNARDON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA                     Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório.  Trata­se  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  nº  22888.22803.111104.1.3.04­8121 (fls.100/104),  transmitida em 11/11/2004, por meio da qual  o  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  Cofins  (código  de  receita:  5856)  e  PIS  (código:6912), referentes ao período de apuração de: julho/2004, vencimento: 13/08/2004, com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de CSLL  (código  de  receita:  2484  –  Estimativa  Mensal,  Período  de  Apuração:  31/01/2004,  Data  de  Arrecadação:  27/02/2004,  Valor: R$ 2.623,18).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.06,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito creditório a  favor do contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento  informado como origem     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 00 86 1/ 20 08 -8 7 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900861/2008­87  Resolução nº  1802­000.276  S1­TE02  Fl. 3          2  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Irresignado  com o  referido  decisório,  o  contribuinte  encaminhou manifestação  de inconformidade, na qual alega, em síntese, que no ano calendário de 2004 apurou prejuízo,  razão  pela  qual  não  ocorreu  fato  gerador  da  CSLL,  e  qualquer  pagamento  a  este  titulo  é  indevido. Sendo indevido o pagamento, a contribuinte entende que tem o direito de utilizá­lo  como crédito em compensação de débitos próprios.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (Florianópolis/SC)  indeferiu  o  pleito,  conforme  decisão  proferida  no Acórdão  nº  07­25.068, de  30  de  junho  de  2011 (fls.111/112), e, o contribuinte cientificado da mencionada decisão em 02/09/2011 (Aviso  de  Recebimento­AR),  interpôs  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, protocolizado em 28/09/2011.  As razões aduzidas na peça recursal são, no essencial, as mesmas apresentadas  na manifestação de inconformidade, acima relatadas, portanto, desnecessário repeti­las.  Finalmente  conclui  que,  restando  comprovado  nos  documentos  acostados  aos  autos que houve recolhimento de tributos sem a ocorrência do fato gerador da obrigação, tais  valores  hão  de  ser  declarados  de  direito  da  recorrente,  para  ser  deferido  o  pedido  de  compensação protocolado, sob pena de se perpetuar o enriquecimento sem causa da Fazenda  Pública.  É o relatório.    Voto   Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa   O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  22888.22803.111104.1.3.04­8121 (fls.100/104), transmitido em 11/11/2004, por meio do qual  o  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  Cofins  (código  de  receita:  5856)  e  PIS  (código:6912), referentes ao período de apuração de: julho/2004, vencimento: 13/08/2004, com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de CSLL  (código  de  receita:  2484  –  Estimativa  Mensal,  Período  de  Apuração:  31/01/2004,  Data  de  Arrecadação:  27/02/2004,  Valor: R$ 2.623,18).  Conforme  relatado,  pelo  despacho  decisório  de  fl.06,  emitido  em  09/05/2008,  não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor do contribuinte e, por conseguinte, não  homologada a compensação declarada no PER/DCOMP, ao fundamento de que o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Em sede de primeira  instância,  a manifestação de  inconformidade  apresentada  em 16/06/2008 (fls.01/05), foi julgada improcedente mediante o Acórdão nº 07­25.068, de 30  de  junho  de  2011  (fls.111/112)  mantendo  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900861/2008­87  Resolução nº  1802­000.276  S1­TE02  Fl. 4          3  compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.   O  Recorrente  em  28/05/2008,  após  a  expedição  do  despacho  decisório  de  09/05/2008,  cientificado  ao  contribuinte  em  21/05/2008  (fl.108)  e,  antes  de  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  (17/06/2008),  retificou  a  DCTF  do  1º  trimestre  de  2004  (fl.08) na qual altera para “zero”, o débito da CSLL – estimativa mensal ­ relativa ao período  de apuração de 31/01/2004.  A  alegação  da  pessoa  jurídica  expressa  na manifestação  de  inconformidade  e  repisada no  recurso voluntário é que, no ano calendário de 2004 apurou prejuízo,  razão pela  qual não ocorreu o fato gerador da CSLL, e qualquer pagamento a este titulo é indevido. Sendo  indevido o pagamento, a contribuinte entende que tem o direito de utilizá­lo como crédito em  compensação de débitos próprios.  O  crédito  aventado  nos  presentes  autos  refere­se  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  (código  de  receita:  2484  –  Estimativa  Mensal,  Período  de  Apuração:  31/01/2004, Data de Arrecadação: 27/02/2004, Valor: R$ 2.623,18).  É  cediço,  que  a CSLL  determinada mensalmente  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos ou em balanço ou balancete de suspensão ou redução deve ser paga até o último dia  útil do mês subseqüente àquele a que se referir (art. 6º da Lei nº 9.430, de 1996).  Apesar  de  a  DPJ/2005  ­  Ficha  16  ­  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  Mensal  por  Estimativa  discriminar  a  FORMA  DE  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CSLL  “Com  Base  em  Balanço  ou  Balancete  de  Suspensão  ou  Redução”, o Recorrente não juntou aos autos os balanços ou balancetes mensais transcritos no  livro Diário, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.981 de 1995.  O  contribuinte  requer  a  compensação  do  valor  pago  por  estimativa  mensal  e  vincula seu pleito a saldo negativo da CSLL em 2004, apresentando a DIPJ/2005 com base de  cálculo negativa em todos os meses do ano calendário de 2004.   Cabe verificar:  a) se o pagamento efetuado de CSLL à titulo de estimativa mensal, relativo ao  período de apuração: 31/01/2004, Data de Arrecadação: 27/02/2004, DARF: R$ 2.623,18, foi  utilizado na dedução da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de CSLL do ano calendário de 2004;  b)  se  o  pagamento  da  CSLL  foi  calculado  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos ou em balanço ou balancete de suspensão ou redução e,  c) se os balanços ou balancetes mensais  foram  transcritos no  livro Diário, nos  termos do artigo 35 da Lei nº 8.981 de 1995.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados à DRF de origem – Joaçaba/SC, para diligenciar e informar as questões acima,  bem como outras que entender necessárias à luz da escrituração contábil e fiscal a evidenciar o  valor da CSLL por  estimativa a maior,  para que  se possa homologar ou não a compensação  declarada pelo contribuinte e extinção dos débitos de que tratam os presentes autos.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900861/2008­87  Resolução nº  1802­000.276  S1­TE02  Fl. 5          4  Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve ser dada ciência ao Contribuinte para sua manifestação, se do seu interesse, no prazo de  30 (trinta dias). Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, devem os autos retornar  ao CARF para prosseguimento do julgamento.  É como voto.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4976386 #
Numero do processo: 13891.000295/2008-34
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A omissão, a obscuridade e a contradição entre a decisão e os seus fundamentos não restando comprovadas, os embargos de declaração interpostos devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 1801-001.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer os Embargos Declaratórios interpostos pela Contribuinte, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 83          1 82  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13891.000295/2008­34  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1801­001.533  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de julho de 2013  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  LOJINHA CRILU LTDA  Interessado  LOJINHA CRILU LTDA    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  A  omissão,  a  obscuridade  e  a  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos  não  restando  comprovadas,  os  embargos  de  declaração  interpostos devem ser rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  os Embargos Declaratórios interpostos pela Contribuinte, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva,  Sandra Maria  Dias  Nunes,  Luiz  Guilherme  de Medeiros  Ferreira  e  Ana  de  Barros  Fernandes.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 1. 00 02 95 /2 00 8- 34 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13891.000295/2008­34  Acórdão n.º 1801­001.533  S1­TE01  Fl. 84          2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Recorrente,  Lojinha  Crilu  Ltda,  em  face  do  Acórdão  da  1ª  TURMA  ESPECIAL/3ª  CÂMARA/1ª  SJ  nº  1801­ 00.978, de 12.04.2012, com fundamento no que dispõe o artigo 65 do Anexo II do Regimento  Interno do CSRF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009.  A  Recorrente  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples  Nacional) foi excluída de ofício mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/RPO/SP nº 28, de  27.11.2008,  com  efeitos  a  partir  de  01.06.2008,  tendo  em  vista  a  constatação  de  comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho (inciso VII do art. 29 da  Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e § 1º do art. 4º da Resolução CGSN nº  15, de 23 de julho de 2007), fl. 33.   O procedimento de ofício é decorrente do Auto de Infração lavrado contra a  Recorrente  por  infração  às  medidas  de  controle  fiscal  relativas  a  fumo,  cigarro,  charuto  de  procedência  estrangeira  combinado  com  o  perdimento  de  mercadoria,  pelo  porte  e  comercialização  de  tais  produtos  em  seu  estabelecimento  formalizado  no  processo  nº  10813.000280/2008­19, que se encontra findo na esfera administrativa e cujas cópias constam  às fls. 08­29.   Cientificada  em  11.12.2008,  fls.  38­39,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação  em  12.01.2009,  fls.  40­46,  argumentando  em  síntese  que  não  realizou  qualquer  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho.  Suscita  que  não  há  provas nos autos de que de fato a atividade mercancia  foi  realizada,  tais como nota  fiscal de  venda, nota fiscal de compra, relato de testemunha, tampouco escrituração no Livro Caixa.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Por  todos  estes motivos,  a  requerente  entende  que  se  encontra  em  situação  regular perante a todos os entes estatais gestores do Simples Nacional, e requer que  seja  deferido  o  pedido  de  cancelamento  do  ADE  28,  e  seja  mantida  no  sistema  Simples Nacional.  Termos em que   P. Deferimento  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 9ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­33.339, de 14.04.2011, fls. 53­55: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.  Restou ementado  Assunto: Simples Nacional  Ano­calendário: 2008   SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO.  Dar­se­á  a  exclusão  de  ofício  do  Simples  Nacional  quando  a  ME  ou  EPP  comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13891.000295/2008­34  Acórdão n.º 1801­001.533  S1­TE01  Fl. 85          3 Notificada  em  20.05.2011,  fls.  59­60,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  01.06.2011,  fls.  61­68,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.  Conclui  Por  todos  estes  motivos,  a  recorrente  entende  que  se  encontra  em  situação  regular perante a todos os entes estatais gestores do Simples Nacional, e requer que  seja  anulada  a  decisão  de primeira  instância,  por  inconsistente,  e  alternativamente  que seja deferido o pedido de cancelamento do ADE 28, e seja mantida no sistema  Simples Nacional.  Termos em que   P. Deferimento.  Está  registrado  como  resultado  do  Acórdão  da  1ª  TURMA  ESPECIAL/3ª  CÂMARA/1ª  SJ  nº  1801­00.978,  de  12.04.2012,  fls.  70­74:  “Acordam  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do voto da Relatora.”  Restou ementado  Assunto: Simples Nacional   Exercício: 2009   OPÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA LEGAL.  A legislação expressamente não admite o recolhimento dos tributos na forma  do  Simples  Nacional  pela  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  que  comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade  de lei tributária.   Notificada em 03.08.2012, fl. 77, a Recorrente interpôs embargos de declaração  em 08.08.2012, fls. 79­81 com as alegações a seguir resumidas.  Suscita que há omissão, obscuridade e contradição na decisão embargada.   Defende a tese de que “não houve comercialização de mercadorias objeto de  contrabando  ou  descaminho,  e  esta  não  ocorreu”.  Suscita  que  “estes  fatos  não  foram  analisados” na decisão embargada”.  Conclui  Por todo exposto [...] entendemos que o Acórdão é omisso [e por essa razão,  requer que]  seja  reformada a decisão  [...]  reconhecendo­se  a  inexistência da  causa  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13891.000295/2008­34  Acórdão n.º 1801­001.533  S1­TE01  Fl. 86          4 pela qual a empresa foi excluída de Simples, visto que não houve comercialização  do  produto,  como  pode  ser  facilmente  comprovada  nos  documentos  juntados  pela  autoridade fiscal, bem como a manutenção da empresa neste regime de tributação.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  A Recorrente  suscita que há omissão, obscuridade e contradição na decisão  embargada.  No presente caso verifica­se que não cabem embargos de declaração, porque  no acórdão embargado não contêm obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus  fundamentos e  tampouco  foi omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se  a  turma,  conforme a seguir evidenciado.  No Acórdão da 1ª TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801­00.978,  de  12.04.2012,  consta  expressamente  todas  as  circunstâncias  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos que justificaram a exclusão do Simples Nacional com a motivação explícita, clara e  congruente, a saber:  A Recorrente se insurge contra o ato de ofício ao argumento de que a causa  excludente não se encontra comprovada nos autos.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) é regulamentado  pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A opção do sujeito passivo deve  ser  manifestada  por  meio  da  internet  até  o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável para todo ano­calendário oportunidade em que presta declaração quanto  ao não­enquadramento nas vedações legais.A exclusão por comunicação decorrente  de  opção  ou  de  obrigatoriedade  é  feita  pela  internet.  Verificada  a  falta  da  comunicação obrigatória, a exclusão de ofício é formalizada mediante termo emitido  pelo  ente  federativo  que  iniciar  o  processo  de  exclusão  de  ofício.  O  seus  efeitos  podem ser retroativos, conforme o caso. Não pode recolher os tributos na forma do  Simples  Nacional  a  pessoa  jurídica  que  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando ou descaminho. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada  por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar  revestido dos  atributos  que  lhe  conferem  a  presunção  de  legitimidade,  a  imperatividade  e  a  autoexecutoriedade, ou seja, para que produza efeitos que vinculem o administrado  deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições  legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo  resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13891.000295/2008­34  Acórdão n.º 1801­001.533  S1­TE01  Fl. 87          5 seja  juridicamente  adequada  ao  resultado  obtido  e  (e)  com  a  finalidade  visando  o  propósito previsto na regra de competência do agente1.  Tratando­se  de  ato  vinculado,  a  Administração  Pública  tem  o  dever  de  motivá­lo  no  sentido  de  evidenciar  sua  expedição  com  os  requisitos  legais  que  constituem  pressupostos  essenciais  de  sua  existência,  de  sua  validade  e  de  sua  eficácia.  Ademais  a  Administração  Pública  deve  observar,  dentre  outros,  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  e  por  esta  razão,  no  processo  administrativo  fiscal  deve  ser  adotado  o  critério  da  necessária  indicação  dos  pressupostos de fato e de direito que determinam a sua emissão.   O Ato Declaratório Executivo DRF/RPO/SP nº 28, de 27.11.2008, foi emitido  pela  autoridade  competente  com  efeitos  a  partir  de  01.06.2008,  tendo  em  vista  a  constatação  de  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  fl.  29.  Estes  fatos  estão  comprovados  nos  autos mediante  o Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  Recorrente  por  infração  às  medidas  de  controle  fiscal  relativas  a  fumo,  cigarro,  charuto  de  procedência  estrangeira  combinado  com  o  perdimento  de  mercadoria,  pelo  porte  e  comercialização  de  tais  produtos  em  seu  estabelecimento formalizado no processo nº 10813.000280/2008­19, que se encontra  findo na esfera administrativa, bem como o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº  0810900/00503/08,  de  25.06.2008,  protocolado  no  processo  administrativo  de  nº  10813.000268/2008­04  e  ainda  o  Auto  de  Exibição  e  Apreensão  expedido  pela  Delegacia  de  Polícia  de  Porto  Ferreira/SP  datado  de  14.06.2007  e  cujas  cópias  constam às fls. 04­25. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem  cabimento.  Registre­se que os embargos de declaração são recursos de saneamento. Pela  análise  dos  autos  se  infere  que  na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  judicante  formou  livremente  sua  convicção  fundamentada  aplicando  o  princípio  da  persuasão  racional  em  relação  aos  elementos  comprobatórios  ali  produzidos  (art.  29  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972 e incisos LIV e LV do art. 5º e art. 93 da Constituição Federal, bem como art.  2º e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999).  Portanto, a omissão, a obscuridade e a contradição entre a decisão e os seus  fundamentos  não  restaram  comprovadas,  ou  sequer  foi  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Em  assim  sucedendo,  voto  por  não  conhecer  os  embargos  de  declaração  interpostos pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              1 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 29, art. 33 e art. 39 da Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho  de 2007 e art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13891.000295/2008­34  Acórdão n.º 1801­001.533  S1­TE01  Fl. 88          6                                 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 15504.725654/2012-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IRPJ Ano-calendário: 2009 MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. INAPLICABILIDADE NO CASO DE PRESUNÇÃO. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.
Numero da decisão: 1302-001.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, [por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1          1             S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.725654/2012­98  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1302­001.120  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAURICIO ANGELO DE ALMEIDA    ASSUNTO: IRPJ  Ano­calendário: 2009  MULTA  QUALIFICADA.  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO.  NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE  FRAUDE. INAPLICABILIDADE NO CASO DE PRESUNÇÃO.  Súmula  CARF  nº  25:  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502/64.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, [por unanimidade, em negar provimento  ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator..  EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente.   GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Cristiane  Silva  Costa,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade .     Relatório  Foram  lavrados  contra  o  contribuinte  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS e PIS/PASEP relativos ao ano­calendário de 2009, para exigência de crédito tributário  no valor de R$ 6.400.549,98,  sob  a  fundamentação de omissão de  receitas  caracterizada por  depósitos bancários não contabilizados.      Fl. 405DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     2   O  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  fls.  30  a  73,  informa  em  síntese  o  seguinte:    ­ que o MPF foi expedido para verificação da movimentação bancária do  contribuinte,  que  no  ano­calendário  de  2009,  teve  créditos  na  ordem  de  R$  14.000.000,00  contra uma declaração em DIPJ de apenas R$ 19.400,00 de rendimentos tributáveis.    ­  que  intimado,  em  03/01/21,  a  apresentar  os  livros  diário,  razão,  caixa,  atos  constitutivos  e  alterações,  relação  das  contas  bancárias  e  de  aplicações  e  extratos  bancários, apresentou em 28/02/12, espontaneamente somente os extratos e as notas fiscais.    ­ re­intimado em 22/03/12 a apresentar a escrituração contábil, apresentou  novas notas fiscais, mas não a documentação contábil.    ­ em 30/03/12, após análise com as devidas exclusões e individualizações  dos  créditos,  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  depurados  em  suas  contas,  quando informou desconhecê­los e que os valores estão totalmente fora de sua realidade.    ­ em 10/05/12 foi re­intimado a apresentar sua escrituração (livros) e uma  série  de  informações  sobre  as  contas  correntes,  como  cópia  das  fichas  cadastrais,  cartões  de  assinatura, procurações e informar quem de fato movimentava estas contas, e não respondeu.     ­  diante  da  ausência  dos  livros  e  da  documentação  que  daria  suporte  a  movimentação bancária, a fiscalização arbitrou o lucro do período sob fiscalização, nos termos  do art. 530,III, do RIR/99, efetuando os lançamentos do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o  valor das receitas omitidas, com a aplicação da multa no percentual de 150% conforme art. 44,  II da Lei nº 9.430/96, e fez a representação fiscal para fins penais.    Intimada do lançamento o Contribuinte apresenta impugnação, onde alega  basicamente o seguinte:    ­ que os depósitos bancários jamais poderiam ser considerados receitas de  publicidade.    ­  que  o  arbitramento  avilta  o  principio  do  contraditório  e  a  condição  de  fraude e de sonegação não condiz com o relatado no auto de infração.    ­ requer finalmente prazo para juntar provas.    A 4ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, manteve o  crédito  tributário refente ao principal e, pelo voto de qualidade afastou a multa qualificada e recorreu  de ofício ao Conselho, conforme ementa a seguir:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  No  desempenho  das  atividades  de  verificação  da  regularidade  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias  pelo  contribuinte,  e de  formalização dos  créditos  tributários  daí decorrentes,  os  agentes  fiscais  têm  uma  atuação  estritamente  vinculada  à  Lei.  Verificada a ocorrência de infração à legislação  tributária, por dever de  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 15504.725654/2012­98  Acórdão n.º 1302­001.120  S1­C3T2  Fl. 2          3 ofício,  esses  agentes  públicos  devem  proceder  à  formalização  da  exigência dos tributos, acréscimos legais e penalidades aplicáveis.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada a omissão de receita, o  imposto a ser  lançado de ofício deve  ser  determinado  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder  a  omissão.  DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. RECEITA  OMITIDA.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  júris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova. Neste  caso,  a  autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde,  efetivamente,  ao  auferimento  de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário).  Cabe  ao  Fisco  simplesmente provar a ocorrência do fato indiciário (depósito bancário);  e  ao  contribuinte  cumpre  provar  que  o  fato  presumido  não  existiu  na  situação concreta.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  CONTRADITÓRIO  Inexiste  direito  ao  contraditório  anteriormente  à  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  que  se  inicia  com  a  apresentação  da  impugnação de lançamento.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ­ PROVAS  As  simples  alegações  desprovidas  dos  respectivos  documentos  comprobatórios não são suficientes para afastar a exigência tributária.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2009  MULTA QUALIFICADA.  Súmula  CARF  nº  25:  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e  73 da Lei n° 4.502/64.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO DE RECEITAS.  Constatada a falta de escrituração da movimentação bancária, é legítimo  o lançamento de ofício como omissão de receitas.    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO DE RECEITAS  O decidido para o  lançamento de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos dos  demais tributos com os quais compartilha o mesmo fundamento de fato e  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     4 para o qual não há outras razões de ordem jurídica que lhes recomenda  tratamento diverso.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Vencidos  os  julgadores Agostinho Ribeiro Mendes  e  Carlota  dos Mares  Guia Peixoto Nicácio, que votaram pela manutenção da multa agravada, por entenderem que  esta não  foi  aplicada pela  simples presunção  legal de omissão de  receita ou de  rendimentos,  mas  sim  pela  sistemática  e  intencional  falta  de  escrituração,  por  parte  da  impugnante,  das  receitas por ela auferidas.    Conforme  se  extrai  do  ofício  de  encaminhamento  de  fls.  404,  o  contribuinte foi intimado da decisão da DRJ em 24/12/12 e não apresentou recurso voluntário.    É o relatório.        Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator  Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator.    Tendo em vista que o Contribuinte regularmente intimado não apresentou  recurso  voluntário  e  tendo  sido  atendida  a  legislação  de  regência,  tomo  conhecimento  do  recurso de ofício interposto pela DRJ/BHE, que se deu exclusivamente sobre a desqualificação  da multa de 150%.    A autoridade fiscal aplicou a multa qualificada prevista no artigo 44 da Lei  44  da  Lei  9.430/96,  que  deve  ser  aplicada  somente  quando  a  fiscalização  provar  que  houve  evidente intuito de fraude, ou tenha ocorrido crime contra a ordem tributária, definidos na Lei  n° 4 .502/64.     O evidente  intuito de  fraude floresce nos casos  típicos de adulteração de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica,  notas  calçadas,  notas  frias,  notas  paralelas,  etc.,  conforme  se  observa  na  jurisprudência abaixo:  Acórdão CSRF/01­04.917, 13 de abril de 2004:  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO ­ No  caso  de  lançamento  de  ofício  será  aplicada  multa  calculada  sobre  o  crédito  tributário  apurado,  no  percentual  de  150%,  quando  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  por  parte  do  autuado,  em  face  dos  levantamentos realizados pela autoridade autuante e fatos  revelados nos autos do processo.  Acórdão n.º. 103­12.178, de 17 de março de 1993:  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 15504.725654/2012­98  Acórdão n.º 1302­001.120  S1­C3T2  Fl. 3          5 CONTA  BANCÁRIA  FICTÍCIA  –  Apurado  que  os  valores  ingressados  na  empresa  sem  a  devida  contabilização foram depositados em conta bancária  fictícia  aberta  em  nome  de  pessoa  física  não  encontrada  e  com  movimentação  pelas  representantes da pessoa jurídica, está caracterizada  a  omissão  de  receita,  incidindo  sobre  o  imposto  apurado  a multa majorada  de  150%  de  que  trata  o  art. 728, III, do RIR/80.  Segundo  a  fiscalização  a mera omissão  de  receita  apurada  com base  em  depósitos  bancários,  mantidos  à  margem  da  escrituração,  sem  as  correspondentes  comprovações  de  origem,  configurou  a  prática  de  crime  contra  a  ordem  tributária  e,  por  conseqüência se impõs o agravamento da multa de ofício.    Porém  não  é  este  o  entendimento  pacífico  deste  E.  Conselho,  do  qual  compartilho, que inclusive já sumulou a matéria em 08/12/2009, nos seguintes termos:    Súmula  CARF  nº  25:  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e  73 da Lei n° 4.502/64.     E uma vez que a Portaria MF nº 383/10, atribuiu à Súmula CARF nº 25  efeito vinculante  em  relação  à  administração pública  federal,  impõe­se,  como bem decidiu  a  DRJ/BHE, que seja afastada a qualificação da multa de ofício, para reduzi­la ao percentual de  75%.    Diante  do  exposto,  só  posso  concluir  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  oficio qualificada e assim voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator                                   Fl. 409DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE

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Numero do processo: 13855.000612/2001-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1991 a 30/04/2000 DECADÊNCIA - 5 ANOS - CONTRADIÇÃO CONSTATADA - ERRO - RETIFICAÇÃO Os termos do voto vencedor deve refletir os termos da decisão proferida na sessão de julgamento. Constatado erro na formalização do voto e a contradição com a ementa do acórdão, o mesmo deve ser retificado. Matéria discutível em sede de embargos de declaração. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3302-001.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão embargado, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 399          1 398  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.000612/2001­82  Recurso nº  130.203   Embargos  Acórdão nº  3302­01.560  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  PIS  Embargante  J. Jacometi & Filhos Ltda  Interessado  DRJ ­ Ribeirão Preto/SP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1991 a 30/04/2000  DECADÊNCIA  ­  5 ANOS  ­ CONTRADIÇÃO CONSTATADA ­ ERRO  ­  RETIFICAÇÃO  Os  termos do voto vencedor deve refletir os  termos da decisão proferida na  sessão  de  julgamento.  Constatado  erro  na  formalização  do  voto  e  a  contradição com a ementa do acórdão, o mesmo deve ser retificado. Matéria  discutível em sede de embargos de declaração.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para re­ratificar o acórdão embargado, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Relatora.    EDITADO EM: 09/04/2013     Fl. 426DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 17/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13855.000612/2001­82  Acórdão n.º 3302­01.560  S3­C3T2  Fl. 400          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  WALBER  JOSE  DA  SILVA  (PRESIDENTE),  JOSE  ANTONIO  FRANCISCO,  FABIOLA  CASSIANO  KERAMIDAS,  HELIO  EDUARDO DE PAIVA ARAÚJO, JOSE EVANDE CARVALHO ARAÚJO, GILENO GURJÃO BARRETO.     Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  397  –  Vol.  II)  opostos  pela  Autoridade  Executiva,  em  razão  de  suposta  contradição  entre  teor  do  voto  e  a  ementa  do  acórdão, que seguiu da seguinte forma descrito:   “PIS/PASEP. DECADÊNCIA.  Decadência dos períodos de apuração março de 1991 até maio  de  1996.  Prazo  decadencial  de  05  anos  contados  a  partir  da  ocorrência do fato gerador para o fisco proceder ao lançamento,  aplicação  do  artigo  173  c/c  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional – CTN.  BASE  DE  CÁLCULO  ­  SEMESTRALIDADE  –  IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE  COISA JULGADA  Decisão  judicial  de  primeira  instância  que  concede  direito  à  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  em  virtude  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nº  2.445  e  2.449/88,  sem,  contudo,  aplicar  a  semestralidade  como  base  de  cálculo.  Decisão  ainda  pendente  de  recurso  de  apelação  que  não  pode  ser  considerada para autuação do contribuinte.  Inexistência de  coisa julgada.  Recurso provido em parte.”  Já no voto proferido às fls. 393, restou consignado que a lavratura do auto  de infração ocorreu em 16/06/2003, e que os fatos geradores decaídos são os relativos ao  período de janeiro a maio/1998.  Em vista da clara contradição, os embargos apresentados foram recebidos e  trazidos à apreciação desta Turma de Julgamento.   É o relatório.          Voto             Fl. 427DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 17/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13855.000612/2001­82  Acórdão n.º 3302­01.560  S3­C3T2  Fl. 401          3 Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora    Conforme despacho de fls., o recurso de Embargos de Declaração atende aos  pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Com  razão  a  Embargante.  A  simples  análise  da  decisão  é  suficiente  para  verificar que houve um lapso quando da formalização do resultado de julgamento.  Do  que  se  verifica  das  fls.  393,  nos  termos  do  voto  formalizado  à  época,  restou consignado que a lavratura do auto de infração ocorreu em 16/06/2003, e que os fatos  geradores decaídos são os relativos ao período de janeiro a maio/1998.  Todavia,  de  acordo  com  os  termos  da  minuta  do  acórdão  e  do  auto  de  infração – fls. 05 – o auto foi lavrado em 31/05/2001 e não 16/06/2003, como consta dos voto,  que deve ser retificado. Da mesma forma, os fatos geradores decaídos não se referem ao ano de  1998, mas ao período de março de 1991 até maio de 1996.   Em  vista  da  clara  contradição  entre  a  ementa,  o  voto  condutor  e  os  fatos,  imperioso retificar os termos do voto, antes assim formalizado:  “Portanto,  de  acordo  com  o  entendimento  já  firmado  nesta  Câmara, eventuais créditos de PIS, relativos aos fatos geradores  de  janeiro  a  maio  de  1998,  já  haviam  sido  atingidos  pela  decadência,  na  data  do  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  qual  seja,  16/06/03.  Neste  ponto,  vale  ressaltar  que  na  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  não  havia  operado  a  decadência do crédito relativo a junho/98, pois seu fato gerador  só ocorreu em 30/06/98.  Tendo ocorrido  a  extinção  do  crédito  tributário,  em  virtude da  decadência operada (conforme art. 156, VII do CTN), não há de  se  cogitar  a  manutenção  da  autuação  em  relação  às  competências de janeiro a maio de 1998.  Em relação aos lançamentos efetuados para os meses de junho a  dezembro  de  1998,  vale  notar  que  o  critério  utilizado  pela  autoridade  fiscal,  para  calcular  o  valor  do  crédito  do  contribuinte,  está  pautado  na  decisão  judicial  que,  conforme  constatado dos documentos acostados aos autos, atualmente está  válida, vigente e eficaz.   Neste  sentido  a  decisão  judicial  proferida  nos  autos  em  que  a  Recorrente  foi  parte  impediu  a  aplicação  do  critério  da  semestralidade para o cálculo do PIS razão pela qual, a despeito  do posicionamento pessoal desta Relatora, outra opção não há a  não  ser  reconhecer a  existência da citada decisão bem como a  sua necessária aplicação, a qual justifica a manutenção do auto  de infração enquanto perdurar o entendimento judicial contrário  ao contribuinte.     Fl. 428DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 17/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13855.000612/2001­82  Acórdão n.º 3302­01.560  S3­C3T2  Fl. 402          4 Em  face  do  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  o  julgo  parcialmente procedente no mérito, para que o auto de infração  seja cancelado no tocante a parte alcançada pela decadência do  direito do Fisco (de janeiro a maio de 1998), sendo que deverá  ser mantido o auto de infração em relação à parte não decaída.  Registra­se  que  a  parte  mantida  do  auto  de  infração  estará  sujeita a decisão  judicial que vier a ser proferida nos autos da  Ação Ordinária nº 96.1404945­6/ 2000.03.99.042803­3.”    Para que conste da seguinte forma:  “Portanto,  de  acordo  com  o  entendimento  já  firmado  nesta  Câmara, eventuais créditos de PIS, relativos aos fatos geradores  de  janeiro  a  maio  de  1998,  já  haviam  sido  atingidos  pela  decadência,  na  data  do  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal, qual seja, 31/05/2001. Neste ponto, vale ressaltar que na  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  não  havia  operado  a  decadência do crédito relativo ao período de março de 1991 até  maio de 1996, pois seu fato gerador só ocorreu em 31/05/01.  Tendo ocorrido  a  extinção  do  crédito  tributário,  em  virtude da  decadência operada (conforme art. 156, VII do CTN), não há de  se  cogitar  a  manutenção  da  autuação  em  relação  às  competências março de 1991 até maio de 1996.  Em  relação  aos  lançamentos  efetuados  para  os  demais meses,  vale  notar  que  o  critério  utilizado  pela  autoridade  fiscal,  para  calcular  o  valor  do  crédito  do  contribuinte,  está  pautado  na  decisão  judicial  que,  conforme  constatado  dos  documentos  acostados aos autos, atualmente está válida, vigente e eficaz.   Neste  sentido  a  decisão  judicial  proferida  nos  autos  em  que  a  Recorrente  foi  parte  impediu  a  aplicação  do  critério  da  semestralidade para o cálculo do PIS razão pela qual, a despeito  do posicionamento pessoal desta Relatora, outra opção não há a  não  ser  reconhecer a  existência da citada decisão bem como a  sua necessária aplicação, a qual justifica a manutenção do auto  de infração enquanto perdurar o entendimento judicial contrário  ao contribuinte.   Em  face  do  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  o  julgo  parcialmente procedente no mérito, para que o auto de infração  seja cancelado no tocante a parte alcançada pela decadência do  direito do Fisco  (março de 1991 até maio de 1996),  sendo que  deverá  ser mantido o auto de  infração em  relação à parte não  decaída.  Registra­se  que  a  parte  mantida  do  auto  de  infração  estará  sujeita  a  decisão  judicial  que  vier  a  ser  proferida  nos  autos  da Ação Ordinária nº  96.1404945­6/ 2000.03.99.042803­ 3.”      Fl. 429DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 17/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13855.000612/2001­82  Acórdão n.º 3302­01.560  S3­C3T2  Fl. 403          5 Ante o exposto, admito os Embargos de Declaração apresentados, para o fim  de  re­ratificar  o  acórdão  nº  201­80.012  de  fls.  390/394  – Vol.  II,  e  declarar  decaídos  os  fatos  geradores ocorridos até maio/1996, inclusive.    É como voto.    Sala das Sessões, em 25 de abril de 2012.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                Fl. 430DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 17/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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4900361 #
Numero do processo: 10670.001228/2004-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a qual, por tratar-se norma processual, é aplicada imediatamente, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso, que estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator EDITADO EM: 29/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Elias Sampaio Freire.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 432          1 431  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10670.001228/2004­10  Recurso nº  340.695   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.652  –  2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  NORMAS GERAIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIA SIDERÚRGICA VALE DO PARAOPEBA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no  valor inferior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), nos termos do artigo  34,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente,  em detrimento  à  legislação vigente à  época da  interposição do  recurso, que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 12 28 /2 00 4- 10 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator  EDITADO EM: 29/04/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  CIA  SIDERÚRGICA  VALE  DO  PARAOPEBA,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  13/12/2004,  exigindo­lhe  crédito  tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR, em relação ao  exercício  de  2002,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Cocha  Gibão  e  Fleixeiras”,  localizado  no município  de  Bonito  de Minas/MG,  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  633247­1, conforme peça inaugural do feito, às fls. 03/08, e demais documentos que instruem o  processo.  Após  regular  processamento,  interpostos  recursos  à  Segunda  Seção  de  Julgamento  do CARF  contra Decisão  da  1a  Turma da DRJ  em Brasília/DF, Acórdão  n°  03­ 20.892/2007,  às  fls.  278/291,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a Egrégia 2a Turma Ordinária da 2ª Câmara, em 12/04/2011, por unanimidade de  votos,  achou  por  bem  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  DE  OFÍCIO  e  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos no Acórdão nº 2202­01.083, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  NORMA PROCESSUAL  ­  RECURSO DE  OFÍCIO  ­  LIMITE  ­  Por  se  tratar  de  norma  de  natureza  processual,  o  limite  para  interposição  do  recurso  de  ofício  estabelecido  por  norma mais  recente aplica­se às situações pendentes.  ÁREA  DE  EXPLORAÇÃO  EXTRATIVA  ­  A  comprovação  do  cumprimento  do  cronograma  do  plano  de  manejo  constitui  requisito  lega  para  a  consideração  de  área  com  exploração  extrativa na apuração da base cálculo do ITR.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10670.001228/2004­10  Acórdão n.º 9202­002.652  CSRF­T2  Fl. 433          3 Recurso de ofício não conhecido.  Recurso voluntário negado."  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às fls. 410/415, com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do  Acórdão nº 3403­00.078, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, porquanto  comprovada a divergência arguida.  Sustenta  que  o  entendimento  inscrito  no  Acórdão  encimado,  ora  adotado  como paradigma, diverge do decisum guerreado, uma vez impor que o recurso de ofício  fora  devidamente  interposto  diante  da  desoneração  de  multa  de  ofício  que  excedeu  o  limite  de  alçada  vigente  à  época  do  julgamento  de  primeira  instância,  ao  contrário  do  que  restou  decidido pela Turma recorrida, que aplicou o artigo 1.211 do CPC em afronta à Constituição  Federal.   Com  efeito,  alega  que o Acórdão  guerreado malferiu  os  dispositivos  legais  que  regulam  a matéria,  especialmente  os  preceitos  contidos  no  artigo  5°,  inciso  XXXV,  da  Constituição Federal, o qual determina que a lei não prejudicará direito adquirido, ato jurídico  perfeito e coisa julgada.  Neste  sentido,  assevera  que  os  ditames  inscritos  na  norma  constitucional  encimada  garante  que  a  lei  nova  só  terá  eficácia  quanto  aos  atos  processuais  futuros,  respeitada a eficácia dos atos já praticados na vigência da lei velha.  Na hipótese  dos  autos,  a  decisão  de  primeira  instância  fora  proferida  sob  a  égide da Portaria MF n° 375, de 07/12/2001, que estabelecia a interposição de recurso de ofício  nos  casos  em  que  o  decisum  inaugural  desonerasse  o  contribuinte  de  valor  superior  a  R$  500.000,00, impondo seja este o critério a ser adotado in casu.  Em suma, defende que os pressupostos processuais a  serem observados  são  aqueles vigentes à época da interposição do correspondente recurso.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões  exaradas  pelas  demais  Câmaras  deste  Conselho  a  propósito  da  mesma  matéria,  conforme Despacho n° 2200­00.531/2011, às fls. 419/423.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte não apresentou suas contrarrazões.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre Presidente da 2ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência  suscitada, conheço do  Recurso Especial da contribuinte e passo à análise das razões recursais.  Conforme  se  depreende  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  a  contribuinte fora autuada em razão da glosa das áreas declaradas em sua DITR/2001 como de  preservação  permanente,  de  utilização  limitada,  como  utilizada  na  produção  vegetal,  na  exploração extrativa, reserva legal, além de rejeitar o VTN adotado por ocasião da declaração,  subavaliado, no entendimento da fiscalização, que acabou por levar a efeito o VTN arbitrado  para a região.  Interposta  impugnação, a 1a Turma da DRJ em Brasília/DF achou por bem  acolher  em  parte  a  pretensão  da  autuada,  decretando  a  improcedência  parcial  do  feito,  desonerando  a  contribuinte  de  exigência  fiscal  que  ultrapassava  a  importância  de  R$  500.000,00,  razão  pela  qual  fora  interposto  recurso  de  ofício,  com  fulcro  no  artigo  34  do  Decreto n° 70.235/72, c/c Portaria MF n° 375/2001.  Submetidos  à  análise  em  segunda  instância,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara da 2ª SJ do CARF, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário  e não  conheceu do  recurso de ofício,  nos  termos do Acórdão n° 2202­01.083, ora  recorrido,  adotando os seguintes fundamentos (na parte que nos interesse nesta assentada):  "[...]    Ocorreu  a  mudança  do  limite  para  o  oferecimento  de  recurso de ofício. Com base nas normas correntes (Port. MF n°  3  de  03.01.2008),  o  recurso  de  ofício  é  cabível  apenas  para  valores de pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Como no  processo em questão o valor do crédito exonerado não alcança  este  patamar,  não  há  que  se  apreciar  o  recurso  de  ofício  por  falta de objeto.    Acrescente­se, por pertinente, que a referida portaria por se  tratar  de  norma  de  natureza  processual,  ao  estabelecer  novos  limites  para  interposição  de  recurso  de  ofício  aplica­se  às  situações pendentes. [...]"  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  de  divergência,  sustentando  que  o  decisório  recorrido  contrariou  a  jurisprudência  administrativa  traduzida no Acórdão paradigma n° 3403­00.078, o qual  firmou entendimento  no sentido de que a norma processual a ser observada é a vigente à época da interposição do  recurso,  ao  contrário  do  que  restou  assentado  pela  Turma  guerreada,  a  qual  aplicou  as  disposições processuais válidas por ocasião do julgamento em segunda instância.  Em defesa de sua pretensão, infere que o decisum atacado malferiu, ainda, os  ditames inscritos no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual determina que a  lei não prejudicará direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10670.001228/2004­10  Acórdão n.º 9202­002.652  CSRF­T2  Fl. 434          5 Neste  sentido,  assevera  que  os  preceitos  inscritos  na  norma  constitucional  encimada  garante  que  a  lei  nova  só  terá  eficácia  quanto  aos  atos  processuais  futuros,  respeitada a eficácia dos atos já praticados na vigência da lei velha.  Na  hipótese  vertente,  a  decisão  de  primeira  instância  fora  proferida  sob  a  égide da Portaria MF n° 375, de 07/12/2001, que estabelecia a interposição de recurso de ofício  nos  casos  em  que  o  decisum  inaugural  desonerasse  o  contribuinte  valor  superior  a  R$  500.000,00, impondo seja este o critério a ser adotado no caso dos autos.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  simples  análise  dos  autos,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos  a demonstrar.  Consoante  se  positiva  da  decisão  ora  guerreada,  o  recurso  de  ofício  da  autoridade fazendária encontrou amparo no artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, c/c o artigo 2°  da Portaria MF nº 375, de 07/12/2001, vigentes à época, que assim prescreviam:  “    Decreto nº 70.235/72    Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)   II  ­  deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização  da  exigência.  § 1º O recurso será  interposto mediante declaração na própria  decisão.  § 2° Não sendo  interposto o recurso, o servidor que verificar o  fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada  aquela  formalidade.      Portaria MF nº 375/2001    O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas  atribuições, e  tendo em vista o disposto no Decreto N º 70.235,  de 6 de março de 1972 , com as alterações da Lei N º 8.748, de 9  de dezembro de 1993 e da Medida Provisória N  º 2.158­35, de  24 de agosto de 2001 , resolve:   Art. 1 º Acrescentar parágrafo único ao art. 8 º da Portaria MF  N º 258, de 24 de agosto de 2001 :   "  Parágrafo  único.  A  concessão  de  férias  a  julgadores,  em  desacordo  com  o  disposto  no  caput,  fica  condicionada  ao  quorum mínimo para realização das sessões".   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 Art.  2°  O  Presidente  da  turma  de  julgamento  das  DRJ  deve  recorrer  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo do pagamento do tributo e encargos de multa de valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  superior  a  R$  500.000,00 (quinhentos mil reais).   Art. 3 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Art.  4  º  Fica  revogada  a  Portaria  MF  N  º  333,  de  11  de  dezembro de 1997. ” (grifamos)  Entrementes, ao longo do trâmite processual do presente recurso, o limite de  alçada  fora  alterado  em  algumas  oportunidades,  sobretudo  após  a  unificação  das  Receitas  Federal do Brasil e Previdenciária, nos termos da Lei nº 11.457/2007.  Atualmente,  o  recurso  de  ofício  no  caso  de  decisão  que  exonerar  parte  ou  integralmente o crédito tributário, bem como o limite de alçada a ser observado, encontram­se  fundamentados no artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, nos seguintes termos:  “      Portaria MF nº 03/2008  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro de  2001.”  Conforme se depreende das normas acima transcritas, o limite de alçada fora  alterado  para  o  valor  de  R$  1.000.000,00  (um milhão  de  reais),  relativamente  aos  créditos  exonerados em decisão de primeira instância.  Assim,  tratando­se  de  norma  processual,  esta  nova  disposição  legal  deverá  ser aplicada à época do julgamento do recurso, em detrimento à legislação vigente quando da  interposição da peça recursal, consoante jurisprudência firme e mansa deste Colegiado, como  fazem certo os julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  ALTERAÇÃO  NO  LIMITE  DE  ALÇADA  ­  TEMPUS  REGIT  ACTUM  ­  RETROATIVIDADE  LEGÍTIMA  ­  É  legítima  a  aplicação  do  novo  limite  de  alçada  para  impedir  a  apreciação  de  recurso  de  ofício  interposto  quando  vigente  limite  inferior. Retroatividade  legítima  que  não  fere  qualquer  direito  consolidado,  pois  a  alteração  do  limite  para maior é feita pela própria administração, única interessada  na  apreciação  do  recurso.  (Recurso  de  Ofício).  Recurso  de  ofício  não  conhecido  por  falta  de  objeto.  [...]”  (5ª  Câmara do 1º Conselho – Recurso nº 151.280, Acórdão nº 105­ 16879, Sessão de 04/03/2008)  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10670.001228/2004­10  Acórdão n.º 9202­002.652  CSRF­T2  Fl. 435          7 Exercício: 1991, 1992, 1993  NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO ­ ABAIXO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA  ­  RETROATIVIDADE  DE  REGRA  PROCESSUAL ­ PORTARIA MF nº 3/2008.  Verificado que o valor de alçada recursal é inferior ao limite de  R$  1.000.000,00,  estabelecido  pela  regra  administrativa  constante da Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008, DOU  07.01.2008,  deixa­se  de  conhecer  o  recurso  de  ofício,  por  se  tratar  de  regra  processual  aplicável  de  imediato,  com  efeito,  retroativo.  Recurso de Ofício Não Conhecido.” (8ª Câmara do 1º Conselho  –  Recurso  nº  158.704,  Acórdão  nº  108­09810,  Sessão  de  19/12/2008)  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  ABAIXO  LIMITE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIDO.  Não se conhece o Recurso de Ofício interposto antes da edição  da Portaria MF no  3,  de 3  de  janeiro  de  2008,  que  exonera  o  contribuinte do pagamento de tributo e multa de ofício em valor  inferior  R$1.000.000,00,  por  se  tratar  de  norma  processual  de  aplicação imediata.  Recurso de ofício não conhecido.” (6ª Câmara do 1º Conselho –  Recurso  nº  155.249,  Acórdão  nº  106­17122,  Sessão  de  09/10/2008)  Como  se  verifica,  a  norma  processual  tem  aplicação  imediata.  Aliás,  o  próprio Código de Processo Civil (aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal)  consagrou aludida regra, em seu artigo 1.211, in verbis:  “Art.  1.211.  Este  Código  regerá  o  processo  civil  em  todo  o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em  vigor,  suas  disposições  aplicar­se­ão desde logo aos processos pendentes.”  A  jurisprudência  judicial  não  discrepa  desse  entendimento,  consoante  se  extrai dos seguintes julgados:  Ementa: PROCESSUAL PENAL  ­  RECURSO DE OFÍCIO  ­  ABSOLVIÇÃO  SUMÁRIA  ­  LEGÍTIMA  DEFESA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  Ainda  que  o  recurso  tenha  sido  interposto  antes  das  reformas  trazidas  pela  Lei  n.º  11.689/2008, é sabido que as normas processuais têm aplicação  imediata,  inclusive  aos  casos  anteriormente  julgados,  como  ocorre na hipótese em julgamento, pois, o Código de Processo  Penal, em seu art. 2.º, consagrou o princípio segundo o qual o  tempo  rege  o  ato,  ao  dispor  que  ""a  lei  processual  penal  aplicar­se­á  desde  logo,  sem  prejuízo  da  validade  dos  atos  realizados sob a vigência da lei anterior"". Portanto, diante do  princípio  da  imediatividade  que  rege  a  sucessão  das  leis  processuais  no  tempo,  não  sendo mais  contemplado o  reexame  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 necessário  da  sentença  de  absolvição  sumária,  não  é  possível  conhecer  de  recurso  já  abolido  do  ordenamento  jurídico.  Recurso de ofício não conhecido. Súmula: NÃO CONHECERAM  DO  RECURSO.  (TJ/MG  ­  Número  do  processo:  1.0261.06.038767­5/001(1)  ­  Relator:  ANTÔNIO  ARMANDO  DOS  ANJOS  ­  Data  do  Julgamento:  14/10/2008  ­  Data  da  Publicação: 23/10/2008) (grifamos)  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  PELO  DESPACHO DO  JUIZ  QUE DETERMINA  A  CITAÇÃO.  ART.  174  DO  CTN  ALTERADO  PELA  LC  118/2005.  APLICAÇÃO  IMEDIATA  AOS  PROCESSOS  EM  CURSO.  EXCEÇÃO  AOS  DESPACHOS  PROFERIDOS  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DA  LEI.  DEMORA  NA  CITAÇÃO.  INÉRCIA  DA  EXEQUENTE.  PRESCRIÇÃO  CARACTERIZADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME. SÚMULA 7/STJ.  1. A jurisprudência desta Corte pacificara­se no sentido de não  admitir a  interrupção da contagem do prazo prescricional pelo  mero despacho que determina a citação, porquanto a aplicação  do art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80 se sujeitava aos limites impostos  pelo  art.  174  do  CTN;  Contudo,  com  o  advento  da  Lei  Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, que alterou o art.  174  do CTN,  foi  atribuído  ao  despacho  do  juiz  que  ordenar  a  citação o efeito interruptivo da prescrição.  2.  Por  se  tratar  de  norma  de  cunho  processual,  a  alteração  consubstanciada pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro  de  2005 ao  art.  174  do CTN deve  ser  aplicada  imediatamente  aos processos em curso, razão pela qual a data da propositura  da ação poderá ser­lhe anterior.[...]  6. Recurso especial não­provido.” (REsp nº 1074146/PE – Min.  Benedito  Gonçalves  –  Primeira  Turma,  Data  Julgamento:  03/02/2009 – DJe 04/03/2009, Unânime)  Na hipótese dos autos, com mais razão o limite de alçada hodierno deve ser  levado  a  efeito  em  detrimento  àquele  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso  de  ofício,  tendo em vista  tratar­se de  regra processual  emitida/estabelecida pelo Fisco e de seu próprio  interesse, visando à celeridade processual nos Órgãos Julgadores de segunda instância.  Em outras palavras, se a autoridade fazendária entendeu por bem modificar o  limite de alçada de recurso de sua exclusiva titularidade, conclui­se que não tem interesse de  agir naqueles cujo valor encontra­se abaixo de aludido piso,  independentemente da época em  que fora interposto o recurso de ofício.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício,  na  forma  decidida  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  2a  Câmara da 2a SJ do CARF, uma vez que  a  recorrente não  logrou  infirmar os  elementos que  serviram de base ao decisório atacado.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10670.001228/2004­10  Acórdão n.º 9202­002.652  CSRF­T2  Fl. 436          9   Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 18471.001075/2005-40
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 02/02/2004 a 28/02/2004 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Constatado omissão impõem conhecer do recurso e acolher para sanar a omissão apontada, no caso, tendo à fiscalização separado a contribuição apurada com base na sistemática cumulativa e o apurado pela não cumulativa, os efeitos do julgado limitam-se a legislação aplicável a cada período de apuração. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3403-001.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para rerratificar o Acórdão 3403-01.751 e sanar a obscuridade apontada pela Fazenda Nacional. Antonio Carlos atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001075/2005­40  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­001.993  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  PIS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AMBIENTE AIR AR CONDICIONADO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 02/02/2004 a 28/02/2004  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.  Constatado  omissão  impõem  conhecer  do  recurso  e  acolher  para  sanar  a  omissão  apontada,  no  caso,  tendo  à  fiscalização  separado  a  contribuição  apurada  com  base  na  sistemática  cumulativa  e  o  apurado  pela  não  cumulativa,  os  efeitos  do  julgado  limitam­se  a  legislação  aplicável  a  cada  período de apuração.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  embargos  para  rerratificar  o  Acórdão  3403­01.751  e  sanar  a  obscuridade  apontada  pela  Fazenda Nacional.    Antonio Carlos atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Ivan Allegretti.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 10 75 /2 00 5- 40 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interposto  pela  Fazenda  Nacional  alegando omissão no acórdão 3403­001.751.   .Sustenta  que  a  fundamentação  de  decidir  encontra  assentada  no  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  585.235,  Min.  Cezar  Peluso)  acerca  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS, pelo parágrafo 1º do  art. 3° da Lei n°9.718/98.  Diz que a omissão está relacionada quanto aos fatos geradores ocorridos no  regime não­cumulativo contido no lançamento.   Em  razão  de  que  o  voto  condutor  do  acórdão  teria  levado  apenas  em  consideração os fatos geradores ocorridos durante o regime cumulativo (período de 01/01/2000  a 30/11/2002) em razão ter acolhido as disposições da sistemática cumulativa da Lei 9.718/98.  No  entanto  o  lançamento  abarca  receitas  de  período  de  apuração  de  dezembro  de  2002  em  diante, período esse sob a égide do regime não cumulativo, Lei 10.637; 2002.  Conforme  dispõe  o  art.  1o Da  citada  lei,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para o PIS­Pasp é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica é o valor do faturamento.    “Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. “§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  “§ 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. (...)” O  auto  de  infração  destaca  o  período  de  apuração  submetido  à  sistemática  cumulativa e não­cumulativa. Entretanto, quando  julgamento o exame deu­se exclusivamente  em relação ao período cumulativo.  É o relatório.   Voto             Fl. 187DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 18471.001075/2005­40  Acórdão n.º 3403­001.993  S3­C4T3  Fl. 4            3 Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  De  fato  a  decisão  embargada  deixou  de  abordar  a  discussão  em  relação  ao  período de apuração além daquele submetido do regime cumulativo, isto é, dezembro de 2002  em diante, de modo que, a decisão embargada estendeu seus efeitos relativamente à exclusão  das receitas de que trata a Lei nº 9.718/98.  Em  razão  do  debate  girar  em  torno  da Lei  9.718/98  passou  despercebido  a  possibilidade da Embargada ser contribuinte do Imposto Renda no regime do Lucro Real e não  do Lucro Presumido, o que definiria o regime em relação às contribuições para o PIS­Pasep e a  Cofins.   Em  razão  da  interposição  do  declaratório  e  o  exame  do  auto  de  infração  consta­se que a fiscalização fez distinção entre os dois regimes, isto é, o da Lei n. 9.718/98 e o  da Lei n. 10.637 de 2002.   O  argumento  da Embargada  restringiu  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro do art. 3o da Lei n. 9.718/98, de que o conceito de faturamento é restrito a venda de  mercadoria, prestação de serviços e mercadorias e prestação de serviços, portanto, distinto de  receitas operacionais, sistemática introduzida pela Lei n. 10.637 para fazer incidir a tributação  das contribuições do PIS e da Cofins.  Acolher o declaratório e sanar a obscuridade apontada pela Fazenda Nacional  para reratificar o acórdão.   É como voto.  Domingos de Sá Filho                               Fl. 188DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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4955619 #
Numero do processo: 11020.006957/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 OPÇÃO. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DA SISTEMÁTIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A RECEITA FEDERAL OU PFN. NULIDADE. É nulo o Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional que se limite a consignar a existência de pendências perante a Receita Federal, Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Numero da decisão: 1402-000.834
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  OPÇÃO.  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  DE  EXCLUSÃO  DA  SISTEMÁTIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM  A RECEITA FEDERAL OU PFN. NULIDADE.  É nulo o Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional que se limite a  consignar a existência de pendências perante a Receita Federal, Dívida Ativa  da  União  ou  do  INSS,  sem  a  indicação  dos  débitos  cuja  exigibilidade  não  esteja suspensa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.     Fl. 96DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11020.006957/2008­11  Acórdão n.º 1402­00.834  S1­C4T2  Fl. 97          2 Relatório  Sul Brasil Elétrica Ltda  recorre  a  este Conselho  contra decisão de primeira  instância proferida pela 4ª Turma da DRJ Brasília/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):    A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  10­ 29.114  (fls.  76­79)  de  15/12/2010,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela impugnante. A decisão foi assim ementada.   “DÉBITOS FISCAIS. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. A falta de  regularização dos débitos fiscais no prazo de até 30 (trinta) dias  contados  a  partir  da  ciência  da  comunicação  da  exclusão  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11020.006957/2008­11  Acórdão n.º 1402­00.834  S1­C4T2  Fl. 98          3 impede  a  permanência  da  pessoa  jurídica  como  optante  pelo  Simples Nacional.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 31/01/2011 (AR de fl.  80), a interessada interpôs recurso voluntário em 02/03/2011 (fls. 81) alegando o que se segue.    É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11020.006957/2008­11  Acórdão n.º 1402­00.834  S1­C4T2  Fl. 99          4 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Há que se reconhecer que o motivo do indeferimento do pedido de inclusão  da  empresa  no  Simples  Nacional,  conforme  se  depreende  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE),  fl.  09  e  98,  foi  a  constatação  de  que  a  empresa  possuía  débitos  com a Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.   Ocorre,  entretanto,  que  tais  débitos  não  constam  explicitamente  do  aludido  ADE.  Nesse  caso,  imperioso  a  aplicação  da  súmula  CARF  nº  22,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009 (Seção 1, págs. 70 a 72), in verbis.  Súmula CARF nº 22   É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a  consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da  União  ou  do  INSS,  sem  a  indicação  dos  débitos  inscritos  cuja  exigibilidade não esteja suspensa.  Assim, há que se declarar nulo o aludido Ato Declaratório Executivo, por não  constar em seu bojo a indicação dos débitos cuja exigibilidade estivesse suspensa.  Diante  do  exposto,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso voluntário apresentado.  Sala das Sessões, em 24 de novembro de 2011    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4879218 #
Numero do processo: 10580.726460/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. NÃO INCIDÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. Os valores pagos aos integrantes do ministério público federal a título de diferença de URV foram excluídos da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, nos termos da Resolução STF nº 245/2002 e Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Aplicação do mesmo entendimento à verbas de mesma natureza, pagas aos integrantes do ministério público da Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003.
Numero da decisão: 2102-002.009
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Atilio Pitarelli. Esteve presente ao julgamento os patronos do contribuinte, Drs. Marcio Pinho Teixeira, OAB-BA nº 23.911, e Manoel Joaquim Pinto Rodrigues da Costa, OAB-BA nº 11.024.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. NÃO INCIDÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. Os valores pagos aos integrantes do ministério público federal a título de diferença de URV foram excluídos da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, nos termos da Resolução STF nº 245/2002 e Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Aplicação do mesmo entendimento à verbas de mesma natureza, pagas aos integrantes do ministério público da Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 230          1 229  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726460/2009­88  Recurso nº  928.594   Voluntário  Acórdão nº  2102­02.009  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  IRPF, Classificação indevida de rendimentos  Recorrente  GRACE JACY DE MENEZES CAMPELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  NÃO  INCIDÊNCIA.  DIFERENÇAS  SALARIAIS.  URV.  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  INTEGRANTES  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO DA BAHIA.   Os  valores  pagos  aos  integrantes  do  ministério  público  federal  a  título  de  diferença de URV  foram excluídos da  incidência do  imposto de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  nos  termos  da  Resolução STF nº 245/2002 e Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr.  Ministro da Fazenda. Aplicação do mesmo entendimento à verbas de mesma  natureza, pagas aos integrantes do ministério público da Bahia, na forma da  Lei complementar estadual nº 20/2003.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Atilio Pitarelli. Esteve presente  ao julgamento os patronos do contribuinte, Drs. Marcio Pinho Teixeira, OAB­BA nº 23.911, e  Manoel Joaquim Pinto Rodrigues da Costa, OAB­BA nº 11.024.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 15/05/2012     Fl. 230DF CARF MF Impresso em 04/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Rubens  Mauricio  Carvalho,  Nubia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Em face da contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de  fls.  03/10  para  exigência  de  IRPF  em  razão  da  indevida  classificação,  em  suas DIRPF,  dos  rendimentos  recebidos  do  Ministério  Público  da  Bahia  (tratados  como  isentos  quando  na  verdade seriam tributáveis), relativamente aos Exercícios 2005 a 2007. Tais rendimentos foram  pagos à contribuinte nos termos do que determinou a Lei Complementar do Estado da Bahia nº  20, de setembro de 2003.  Cientificada do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou a  impugnação de  fls.  32/104,  por  meio  da  qual  alegou  que  o  lançamento  seria  improcedente,  em  resumo,  pelos  seguintes motivos:  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  não  estão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda, em razão do seu caráter indenizatório, não se enquadrando nos  conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;  ­  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda,  tratamento  extensivo aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais;  ­  o Estado da Bahia  abriu mão da  arrecadação do  IRRF que  lhe  caberia ao  estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da  verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade  pela infração;   ­  caso os  rendimentos  apontados  como omitidos de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento fiscal;   ­ nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era  de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal;   ­ parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à  correção incidente sobre 13º salários e a férias indenizadas (abono férias), que respectivamente  estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor a base de cálculo  do imposto lançado;   ­ ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo  em vista sua natureza indenizatória; e  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 04/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.726460/2009­88  Acórdão n.º 2102­02.009  S2­C1T2  Fl. 231          3 ­ mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa fé, seguindo orientações da fonte  pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003,  que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV.  Trouxe jurisprudência em favor de suas alegações.  Na  análise  da  Impugnação,  os  integrantes  da  DRJ  em  Salvador  decidiram  pela  manutenção  integral  do  lançamento,  ao  entendimento  de  que  os  valores  recebidos  deveriam sim ser classificados como tributáveis.   A  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  132/222,  por  meio  do  qual  reiterou  as  alegações  trazidas  em  sede  de  Impugnação.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 26.07.2011, como atesta  o AR de fls. 131. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 17.08.2011 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de Recurso Voluntário  em  processo  no  qual  se  discute  lançamento  para  exigência  do  IRPF  sobre  valores  recebidos  pela  Recorrente  do  Ministério Público da Bahia em decorrência do disposto na Lei Estadual Complementar nº 20,  de 2003. A referida lei estabeleceu, em seus arts. 2º e 3º, o pagamento a todos os promotores  do Estado dos seguintes valores:  Art.  2º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de 1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 04/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 Entendeu a autoridade autuante ser irrelevante o fato de a legislação estadual  ter determinado que tais verbas seriam isentas, na medida em que lhe faltaria competência para  estabelecer  isenção  a  título  de  Imposto  de Renda,  a  qual  somente poderia  ser  instituída  pela  União.  Por outro lado, a defesa da Recorrente sustenta que tais verbas são realmente  indenizatórias, principalmente em razão do que determinou o Eg. STF através da Resolução nº  245/2002.  Com  efeito,  esta matéria  vem  sendo  discutida  constantemente  nesta  Turma  Julgadora,  tendo­se  consolidado  aqui  o  entendimento  de  que  tais  verbas  são,  de  fato,  indenizatórias, e por isso o imposto não poderia sobre elas incidir.  Neste sentido, merece transcrição a ementa do acórdão nº 2102­01.727, de 20  de janeiro de 2012, que teve como relator o il. Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.  A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de  URV aos membros do ministério público local, as quais, no caso  dos  membros  do  ministério  público  federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2ª  da  Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação às  diferenças  pagas  a  mesmo  título  aos  membros  do  ministério  público  da  Bahia,  na  forma  da  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003.  Recurso provido.  Ilustrando  ainda  melhor  a  questão,  merece  transcrição  também  o  seguinte  trecho, extraído do próprio voto proferido pelo il. Relator daquele julgado, que tomo aqui como  razão de decidir, verbis:  Em minha leitura, o pagamento da diferença da URV previsto no  art. 2º da Lei complementar do Estado da Bahia nº 20/20031 tem  a  mesma  natureza  daqueles  pagos  ao  Ministério  Público  Federal, pois o Ministério Público do Estado da Bahia  também  não tinha qualquer expectativa de aumento salarial com a Lei nº  9.655/98,  que  era  voltada  apenas  à Magistratura mantida  pela  União  (por  óbvio,  somente  a  lei  estadual  poderia  versar  sobre  estipêndios dos Membros do MP local). Veio a Lei complementar  do Estado da Bahia nº 20/2003 e pagou as diferenças de URV, as  quais,  no  caso  dos  membros  do  Ministério  Público  Federal,  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 04/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.726460/2009­88  Acórdão n.º 2102­02.009  S2­C1T2  Fl. 232          5 tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda,  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN nº 923/2003.  (...)  Observe­se que aqui não se está aplicando analogia para afastar  o  tributo devido, até porque nenhuma das  leis  citadas,  federais  ou  estadual,  trata  de  incidência  do  imposto  de  renda,  mas  apenas dando a mesma  interpretação  jurídica a normas que só  não  são  idênticas  por  provirem  de  fontes  diversas  –  União  e  Estado  da  Bahia  –  e  terem  destinatários  diferentes.  Porém  os  efeitos  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  e  da  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003  são  idênticos,  no  caso  das  diferenças  da  URV,  beneficiando  destinatários  diversos,  não  podendo  o  imposto  de  renda  incidir  sobre  diferenças  de  uma,  sendo afastado de outra.  Comungando  deste  mesmo  entendimento  –  como  já  me  manifestei  outras  vezes, VOTO no sentido de DAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 234DF CARF MF Impresso em 04/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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