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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652600 #
Numero do processo: 10384.000449/2001-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA EX OFFICIO - Por decorrer de expressa disposição legal, não pode a autoridade administrativa dispensá-la, nos termos do art. 142, par. único, do CTN. TAXA SELIC - Legítima sua aplicação no cálculo dos juros moratórios, tanto a favor dos contribuintes quanto da Fazenda Nacional (Lei nº 8981/95, art. 84, inc. I e Lei nº 9065/95, art. 13, "caput"). (Publicado no DOU nº 176 de 11/09/2002)
Numero da decisão: 103-20978
Decisão: Por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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TAXA SELIC - Legítima sua aplicação no cálculo dos juros moratórios, tanto a favor dos contribuintes quanto da Fazenda Nacional (Lei n° 8981/95, art. 84, inc. I e Lei n°9065/95, art. 13, "caput"). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por TELECOMUNICAÇÕES DO PIAUÍ S/A, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • _ - CA • :••• • - ODR U e BER - - ESIDENTE RELATOR- -- FORMALIZADO EM: "AGO 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. ,Mas-18/07/02 1.4* - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iistf ;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10384.000449/2001-53 Acórdão n° : 103-20.978 Recurso n° :128.978 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DO PIAUÍ S.A RELATÓRIO 1. Conforme auto de infração de fls. 03/08, a interessada praticou as seguintes irregularidades: a) lucro inflacionário realizado adicionado ao período—base de 1996, em valor menor que o devido; b) apuração incorreta do imposto sobre o lucro inflacionário, na realização incentivada, no ano-calendário de 1997. 2. Os enquadramentos legais foram os seguintes: a) Ano-calendário 1996 - Ex. 1997 Arts. 195, 417,418 e 419 do RIR/94; Arts. 50, 7° e 8° da Lei n° 9065/95; Arts. 6°, par.único, e 70, da Lei n°9249/95. b) Ano-calendário 1997 - Ex. 1998 Arts. 195 e 416 do RIR/94; Art. 9° da Lei n°9532/97. 3. Na impugnação de fls. 65/76, a autuada questiona a multa de 75%, atribuindo-lhe efeitos confiscatórios, e insurge-se contra a aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórias, ferindo princípios constitucionais. 4. Alega ainda 'que os valores constantes do presente auto de infração carecem de respaldo legal, vez que foram apurados de forma indevida" (fls. 75, "in fine"), e requer a realização de diligências para comprovação da 'veracidade de sua escrituração contábir (fls. 76). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10384.000449/2001-53 Acórdão n° :103-20.978 5. A DRJ/Fortaleza-CE indeferiu a impugnação apresentada, conforme Decisão n°0189/2001, assim ementada (fls. 78) : "MULTA . ARGÜIÇÃO DE CONFISCO. A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não pode ser discutida nessa esfera de julgamento, uma vez que se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual este julgador é vinculado. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, os quais deverão ser observados pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto, não cogitam estes princípios de proibição aos atos de ofício praticados pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.' NULIDADE: Inexistindo preterição do direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade do lançamento promovido por autoridade competente. Lançamento Procedente." 6. Cientificada da Decisão de primeira instância em 29/10/2001 (AR. de fls. 89), a autuada interpôs o recurso de fls. 91/100, em 28/11/2001, acompanhado do arrolamento de bem imóvel, objeto do processo n°10384.002596/2001-68 (fls. 116). 7. Na peça recursal a interessada praticamente reproduz as mesmas razões de defesa apresentadas à autoridade julgadora de primeiro grau. É o relatório. 3 se À a, MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;-1 4W> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10384.000449/2001-53 Acórdão n° :103-20.978 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator 8. O recurso é tempestivo e reúne condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. 9. O lançamento objeto destes autos versa sobre a cobrança de diferença de IRPJ, referente aos anos-calendário de 1996 e 1997, exercícios de 1997 e 1998, respectivamente, conforme descrito a fls. 04 e já relatado anteriormente. 10. A respeito dessa exigência fiscal, praticamente não se vislumbra contestação por parte do contribuinte, no recurso ora apreciado, pois quanto a esse aspecto, limita-se à alegação genérica de que "tal cobrança não se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio"(fls. 91, 3° parágrafo). 11. Nenhum outro argumento ou fato foi trazido à colação, que pudesse infirmar a cobrança do imposto de renda lançado devendo, nesse particular, ser mantido o procedimento fiscal. 12. No que tange à multa ex officio, estava ela fixada em 100% dos tributos não recolhidos, nos termos do art. 40, inc. I, da Lei n° 8218/91, mas foi reduzida a 75%, em conformidade com o art. 44, inc. I, da Lei n° 9430/96, emprestando-se-lhe a retroatividade preceituada no art. 106, inc. II, alínea "c" do CTN. 13. A penalidade imposta decorre, pois, de expressa disposição de lei, e não pode ser dispensada, nos termos do art. 142, parágrafo únicofi6o Código Tributário Nacional. 4 ‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA K* • .... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES # TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10384.000449/2001-53 Acórdão n° :103-20.978 14. Tendo o legislador estabelecido o percentual de 75%, descabe à autoridade administrativa intentar-lhe qualquer alteração, ainda que sob a alegação de efeito confiscatório. 15. Levando-se em conta que a questão da correção monetária, abordada na peça recursal, não é objeto da autuação hostilizada, deixo de tomar conhecimento dessa matéria, por não ser objeto de litígio. 16. No que tange ao questionamento do emprego da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórias, entendo que o limite estabelecido no art. 192, § 3°, da Constituição Federal, por estar incluído no capítulo que trata do Sistema Financeiro Nacional, não se aplica ao Sistema Tributário Nacional, disciplinado em dispositivos próprios, além do que o "caput" do art. 192, invocado pelo recorrente, dispõe que a matéria nele versada será regulada em lei complementar. 17. É oportuno consignar que a taxa de 1% ao mês, prevista no § 1° do art. 161 do CTN, teria aplicação nos casos em que " a lei não dispuser de modo diverso', hipótese distinta, pois, da situação tratada nos presentes autos, conforme adiante se especificará 18. - Relativamente ao princípio da anterioridade, preceituado no art. 150, inc. III, alínea "b", o mesmo diz respeito à cobrança de tributos, aí não compreendidos os juros moratórias. 19. Quanto à norma contida no art. 145, § 1°, da Constituição Federal vigente, a mesma trata especificamente de impostos, excluída, pois, a questão dos encargos referentes aos juros de mora. 5 , '• .; MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10384.000449/2001-53 Acórdão n° :103-20.978 20. No que concerne o Acórdão da 28 Turma do STJ, reportado pelo defendente, cumpre observar que a decisão nele contida não produz efeitos "erga omnes", já havendo decisões divergentes. 21. Quanto ao princípio da estrita legalidade, entendo que o argumento invocado pelo recorrente, qual seja, não ter sido a taxa SELIC estipulada por lei, não merece acolhida, pois o inciso I do art. 84 da Lei n° 8981/95 especifica que os juros de mora serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna e o art. 13 da Lei n° 9065/95 estabelece que os juros de que trata o art. 84, I, da Lei n°8981195 serão equivalentes à taxa SELIC. A aplicação da taxa SELIC, pois, emana diretamente de disposição legal. 22. De outra parte, muitos são os dispositivos da legislação tributária que estipulam a utilização de índices, sem lhes especificar o valor, até por impraticável. 23. Veja-se o caso da correção monetária pelo BTNF e posteriormente pelo IPC. Foram índices apurados periodicamente, e dos quais se valeram os contribuintes para reduzir a base de cálculo de tributos e contribuições. Ao que se saiba, jamais foi questionada a necessidade de prefixação desses índices, mesmo porque impossível, dada a sistemática de sua apuração. 24. Lembre-se que, atendendo reivindicação dos contribuintes, inclusive pela via judicial, a correção monetária dos balanços passou a ser efetuada com base na variação mensal do INPC (Lei n° 8200/91, art. 1°, "caput"). 25. Também quando foi instituída a UFIR, com múltiplos usos, até mesmo para estabelecer o valor de mercado dos bens integrantes do patrimônio da pessoa física, ou para correção das demonstrações financeiras das empresas, cálculos das 6 et, k •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA -4):11.- s; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ril,e-Sf TERCE IRA CÂMARA Processo n° :10384.000449/2001-53 Acórdão n° :103-20.978 depreciações, correções de valores dedutíveis ou compensáveis, não foi levantada a ilegalidade de suas variações. 26. Outro particular aspecto que não deve ser olvidado, dada sua relevância, é que pela primeira vez foi estabelecida a igualdade de tratamento para os valores a receber, tanto por parte da Fazenda Nacional, como por parte dos contribuintes, isto é, ambos recebem seus direitos acrescidos de juros moratórios calculados pela taxa SELIC. 27. Por todo o exposto, afigura-se-me legítima a cobrança dos juros moratórios, calculados pela taxa SELIC. CONCLUSÃO Ante as razões fáticas e jurídicas supra e retro expostas, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF., em 10 de julho de 2002 CHOAL RA 7 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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4650949 #
Numero do processo: 10314.005431/99-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. NULIDADES. São nulos os despachos e decisões proferidos com cerceamento do direito de defesa e por autoridade incompetente. A autoridade julgadora é livre para determinação de diligências ou perícias a serem realizadas. O gozo desta faculdade não pode ser entendida como cerceamento do direito de defesa. Preliminar de rejeitada. EXCEÇÃO TARIFÁRIA. A interpretação de dispositivo legal redutor da tributação deve ser literal. Equipamento importado não enquadrado nas exigências contidas em Portaria Ministerial concessora do benefício, não faz jus aos seus efeitos. MULTA DE OFÍCIO. Sendo possível a completa identificação da mercadoria importada nos documentos de importação, não é cabível a aplicação das penalidades previstas na Lei 9.430/96, em seu artigo 44, e no artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL.
Numero da decisão: 301-31233
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir as duas multas lançadas, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANOPOLIS/SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. NULIDADES. São nulos os despachos e decisões proferidos com cerceamento do direito de defesa e por autoridade incompetente. A autoridade julgadora é livre para determinação de diligências ou perícias a serem realizadas. O gozo desta faculdade não pode ser entendida como cerceamento do direito de defesa. Preliminar de rejeitada. EXCEÇÃO TARIFÁRIA. A interpretação de dispositivo legal redutor da tributação deve ser literal. Equipamento importado não enquadrado nas exigências contidas em Portaria Ministerial concessora do beneficio, não faz jus aos seus efeitos. MULTA DE OFÍCIO. Sendo possível a completa identificação da mercadoria importada nos documentos de importação, não é cabível a . aplicação das penalidades previstas na Lei 9.430/96, em seu artigo 44, e no artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir as duas multas lançadas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 40 Brasília-DF, em 15 de junho de 2004 OTAC1LIO D IS CARTAXO Presidente •v• • • •• . E MENEZES • .tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. Rnon MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.229 ACÓRDÃO N° : 301-31.233 RECORRENTE : JET GRAPHIC LTDA. RECORRIDA : DRUFLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A empresa acima qualificada importou, por meio da DI n° • 469.253/95, o que declarou ser uma "Máquina para impressão 'offset s de papéis e cartões a duas cores, alimentada por folhas de papel (...), Heidelberg, modelo: "GTO", constituída de um grupo de impressão 'offser e um dispositivo auxiliar de impressão em um só passo da segunda cor, com alimentador de folha a folha (...)", classificando- a na posição NCM 8443.19.90, na exceção "EX" 001, assim descrita na Portaria MF 173/95: "EX" 001 —Máquina de impressão rotativa soffset i, alimentada por folha, para impressão exclusivamente no sistema roffset s de no mínimo duas cores, frente e verso, com unidades impressoras e entintadoras independentes, de formato igual ou inferior a 360 X 520 mm. Em ato de revisão aduaneira, a IRF/São Paulo entendeu que a máquina importada não faz jus à aliquota de 0% prevista na Portaria MF n° 173/95, que beneficia a máquina de no mínimo duas cores, com base nos argumentos • relacionados a seguir: 1)a máquina a duas cores, conforme catálogo comercial, pesa 2.450 kg enquanto a de uma cor pesa 1.400 kg (fl. 10); 2) a Gutenberg Máquinas e Materiais Gráficos Ltda., que na época representava o fabricante, explicou que a impressora em pauta tem um grupo de impressão `offsee que produz uma cor e um dispositivo auxiliar descrito em catálogo, que pode imprimir pequenas peças como logotipos e vinhetas, além de numerar, picotar e cortar o impresso (fls. 10 verso, 11, 12e 13); . 3) nos catálogos comerciais fica comprovado que cada grupo de impressão `offset' corresponde a uma cor, sendo que a máquina importada, por possuir um único grupo de impressão `offsee, classifica-se como máquina de impressão `offsee a uma cor (v. fls. 10 e verso, 11 e 15). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.229 ACÓRDÃO N° : 301-31.233 Por essa razão, o autuante desclassificou a mercadoria da `EX' declarada, disso resultando a aliquota de 20% de imposto de importação, tendo então, ocorrido falta de recolhimento desse tributo, ensejando a lavratura de Auto de Infração (fls. 2 a 8) para a cobrança desse imposto, juros de mora e multas previstas no art. 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/91 c/c art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 e art. 106, inciso II, alínea c da Lei 5.172/66, e art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. 91.030/85. Ciente do auto de infração, a interessada apresentou a defesa de fls. 33 a 37, alegando, em suma, que: A máquina importada é de fato uma impressora rotativa 411 toffser de duas cores, enquadrada no código NCM 8443.19.90, e no "EX" 001 da Portaria ME 173/95. Trata-se de uma máquina "monocolor" que recebeu, em sua fabricação, sistema auxiliar de impressão, passando a imprimir a duas cores, tal como descrito na Guia de Importação; O dispositivo auxiliar de impressão adicionado à máquina em sua fabricação não pode ser confundido com as máquinas e aparelhos auxiliares de impressão descritas nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (fl. 14), mas faz parte integrante e inseparável do conjunto, tomando-a uma impressora a duas cores; Os juros de mora e a multa foram calculados erroneamente, • sem obediência aos critérios legais; • Pelo exposto, a impugnante requer o cancelamento do auto de infração, e protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova pericial de engenharia em relação à máquina importada." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 10/11/1995 Ementa: EXCEÇÃO TARIFÁRIA. O destaque "EX" que concede redução de aliquota deve ser interpretado literalmente. A Portaria MF n° 173/95 reduziu a aliquota do II para máquinas de impressão doffser de no mínimo duas cores, não podendo beneficiar-se da redução uma máquina de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.229 ACÓRDÃO N° : 301-31.233 impressão 'offset' a uma cor que contenha dispositivo auxiliar de impressão da segunda cor. JUROS DE MORA. O II não recolhido no vencimento é acrescido de juros de mora, na forma da lei. MULTA DE OFÍCIO. Havendo caracterização da mercadoria nos documentos de importação, que permitam a sua completa identificação, é cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96. MULTA ADMINISTRATIVA. A importação de mercadoria divergente daquela descrita na Guia de Importação implica na exigência da multa prevista no art. 526, • • inciso II do RA. LANÇAMENTO PROCEDENTE Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória, resumidos a seguir. COMO PRELIMINAR: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A decisão recorrida é nula pelo fato de ter indeferido a perícia solicitada pela recorrente, para esclarecimento da questão relativa à natureza da máquina importada, o que implicou em cerceamento do seu direito de defesa; COMO MÉRITO: • QUANTO À REDUÇÃO TARIFÁRIA DECORRENTE DO "EX": . Reitera as argumentações da peça impugnatória com relação à exceção tarifária, reafirmando que a sua máquina importada é uma impressora rotativa `offser de duas cores (fl. 58), alegando que a própria decisão recorrida concorda com esta fato ao citar na sua ementa o dispositivo auxiliar para impressão de uma segunda cor, tendo, pois, o direito à redução tarifária prevista no destaque "EX". QUANTO À MULTA DE OFÍCIO: Pelas razões expostas, sustenta que descreveu corretamente a mercadoria nos documentos de importação, razão por que entende que deve ser beneficiado pelo Ato Declaratório Normativo ADN 10/97, não devendo ser mantida a multa de oficio aplicada; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA FACEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.229 ACÓRDÃO N° : 301-31.233 Também não pode ser mantida, no seu entender, a multa aplicada por falta de guia de importação. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.229 ACÓRDÃO N° : 301-31.233 VOTO Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA: No tocante à nulidade, verifiquemos a sua pertinência ao caso em 411 análise. Inicialmente, reproduzamos o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." . Verifica-se que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que trata o inciso primeiro e não se pode falar em cerceamento do direito de defesa. Neste ponto, cabe-nos apenas ressaltar que o respeito ao princípio do contraditório está configurado pela ciência dos termos processuais por parte da autuada. Além disso, a possibilidade de ampla defesa está assegurada em diversos pontos da legislação citada pelo fisco, em 411 especial as disposições do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, regulador do Processo Administrativo Fiscal, mencionado no próprio auto de infração lavrado, e do qual tomou ciência a contribuinte. Outrossim, não se pode esquecer o que dispõe o artigo 18 do Decreto 70.235/72, com alterações, in verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1. 0 da Lei n.° 8.748/93)". Depreende-se, pela inteligência deste dispositivo, que a autoridade julgadora é livre para detenninação de diligências ou perícias a serem realizadas. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.229 ACÓRDÃO N° : 301-31.233 Restaria, pois, averiguar se, a critério da autoridade julgadora, há que se realizar tal procedimento. Neste ponto, então, entendeu o julgador da Primeira Instância ser desnecessária a realização de perícia por não restar dúvidas acerca dos elementos presentes no presente processo, restando plenamente esclarecida, para o seu juízo, a questão. A utilização de tal prerrogativa processual por parte do julgador, nos estritos limites da Legislação, não pode ser interpretada como cerceamento do direito de defesa da recorrente. 411 Rejeito, pois, a nulidade suscitada. DO MÉRITO: DO ENQUADRAMENTO DA MERCADORIA IMPORTADA NA EXCEÇÃO TARIFÁRIA: A lide se estabelece em tomo da análise da natureza da máquina impressora impressora importada pela recorrente e do seu perfeito enquadramento do "ex" tarifário citado. Dispõe, literalmente, o destaque "EX": "EX 001 — Máquina de impressão rotativa `offset' alimentada por folha para impressão no sistema `offsee de no mínimo duas cores, frente e verso, com unidades impressoras e entintadoras 11/ independentes, de formato igual ou inferior a 360x520 mm Da simples leitura de tal texto, depreende-se que a máquina a ser contemplada com a redução deve ser tal que promova a impressão, no sistema `offser, de no mínimo, duas cores. Neste ponto reside o litígio estabelecido, visto que a recorrente defende que o dispositivo auxiliar que acompanha o equipamento propicia o atendimento a esta exigência de uma segunda cor a ser impressa. Vejamos, pois, se, à luz dos autos, poderemos resolver tal impasse. À fl. 13, documentação acerca da máquina importada, afirma que: "A GTO não é uma máquina maravilhosa? Cinco operações de uma só vez! Qualidade `offset' com as vantagens da impressão tipográfica. (...)" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA C:AMARA RECURSO N° : 125.229 ACÓRDÃO N° : 301-31.233 Na mesma folha, vislumbra-se fotografia do equipamento com dizeres que identificam a clara separação entre a impressão `offset' e a sobreimpressão do dispositivo auxiliar. À fl.12, consta o seguinte texto: "A impressão de cores suplementares faz-se directamente da chapa para o papel contra o cilindro de impressão (...). Geralmente, usam- se zincos ou tiras de Nyloprint ou clichês de borracha no formato máximo de 45x45 mm. • Finalmente há um dispositivo para lavagem dos rolos, onde os rolos •do sistema auxiliar podem ser lavados simultaneamente com os rolos de tintagem `offset'. Por outro lado, na Guia de Importação, à fl. 24, na descrição da mercadoria, consta, inicialmente, a informação de que se trata de uma "máquina para impressão `offser de papéis e cartões a duas cores", mas, adiante, em sentido contrário, consta a assertiva de que é "constituída de um grupo de impressão `offset' e um dispositivo auxiliar de impressão em um só passo de segunda cor". Claramente, da observação dos detalhes acima, conclui-se que o sistema auxiliar de impressão não é o mesmo dispositivo de impressão a `offset', mas, ao contrário, se trata de um dispositivo de impressão tipográfica, alardeado pela fabricante como uma vantagem da máquina, sendo citado, inclusive, o uso de clichês, que podem ser molduras de borracha que dão origem aos tipos impressos no papel, 110 próprios das máquinas tipográficas. No entendimento deste relator, resta claro que o dispositivo , de fato, imprime a mais de uma cor. No entanto, esta impressão se dá de dois modos, parte pelo sistema `offsee e parte por meio de impressão tipográfica. Partindo-se desta premissa, dissipa-se a dúvida instaurada acerca do enquadramento da mercadoria no "EX" referido. Senão, vejamos: A disposição literal do "EX" é no sentido de que a máquina a ser beneficiada pela redução tarifária deve imprimir, no mínimo, duas cores, pelo sistema `offser, e, pelo exposto, concluímos que não se trata da espécie analisada. Conclui-se, finalmente, que, na verdade, não faz jus ao beneficio o equipamento importado. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 125.229 ACÓRDÃO 14° : 301-31.233 • DAS MULTAS APLICADAS E A DESCRIÇÃO DA MERCADORIA: Como já relatado, na Guia de Importação, à fl. 24, na descrição da mercadoria, constam tanto a informação de que se trata de uma "máquina para impressão `offsee de papéis e cartões a duas cores", como também, em outro ponto, consta a assertiva de que é "constituída de um grupo de impressão `offsee e um dispositivo auxiliar de impressão em um só passo de segunda cor". Desta forma, se pode afirmar que pelas próprias informações postas na Guia de Importação pela recorrente se consegue vislumbrar a verdadeira natureza e função do bem importado, de tal forma que estes dados foram fundamentais para a conclusão de que a máquina importada não fazia jus ao beneficio. Ora, se consideramos que a descrição presente naquele documento é suficiente para tal, somos obrigados a também concluir, por extrema obviedade, que não podemos considerá-la como incorreta. A conseqüência de tal raciocínio é a de que foram indevidamente aplicadas as multas previstas no artigo 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro e no artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96, tendo em vista que a motivação para ambas as penalidades revela-se inexistente. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir as multas aplicadas. Sala das Sessões, em 15 de j , o de 2004 011 • , • ..411 VALMAR F Gr E 'roi S - Relator 9 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000868/95-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA - O artigo 18 do PAF, confere à autoridade julgadora de primeira instância o poder para decidir sobre os pedidos de perícia ou diligências. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - Apurado através de levantamento das disponibilidades e desembolsos, em cada período, que o total dos desembolsos foram superiores às disponibilidades, fica caracterizada a omissão de receitas. PIS/FATURAMENTO - O lançamento da contribuição para o PIS, efetuado com base nos Decretos-Leis Nºs. 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas por serem declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal N.º. 49, de 09 de outubro , são nulos de pleno direito, devendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento, com fulcro na Lei Complementar N.º. 07, de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar N.º. 17, de 12 de dezembro de 1973. FINSOCIAL/COFINS/CSL - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável às demais contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05634
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) Cancelar a exigência da contribuição para o PIS; 2) Reduzir a multa de ofício para 75%; e 3) Declarar que a multa por atraso na entrega da declaração incide sobre o imposto de renda declarado.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA fr :n ;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10245.000868/95-71 Recurso n°. : 118.134 Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs: 1991 a 1993 Recorrente : JOSÉ ENO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ - MANAUS/AM Sessão de : 17 de março de 1999 Acórdão n°. : 108-05.634 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA - O artigo 18 do PAF, confere à autoridade julgadora de primeira instância o poder para decidir sobre os pedidos de perícia ou diligências. IMPOSTO DE RENDA -PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE_RECEITAS - Apurado através de levantamento das disponibilidades e desembolsos, em cada período, que o total dos desembolsos foram superiores às disponibilidades, fica caracterizada a omissão de receitas. PIS/FATURAMENTO - O lançamento da contribuição para o PIS, efetuado com base nos Decretos-Leis N°s. 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas por serem declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal N°. 49,de 09 de outubro , são nulos de pleno direito„ devendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento, com fulcro na Lei Complementar N°. 07, de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar N°. 17, de 12 de dezembro de 1973. FINSOCIALJCOFINS/CSL - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável às demais contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ENO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE (FIRMA INDIVIDUAL). ckgvitts MUSA PROCESSO N°. 10245.000868/95-71 ACÓRDÃO N°. 108-05.634 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) Cancelar a exigência da contribuição para o PIS; 2) Reduzir a multa de ofício para 75%; e 3) Declarar que a multa por atraso na entrega da declaração incide sobre o imposto de renda declarado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE °V119~-o-5 MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 41 4 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LóSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. MHSA 2 PROCESSO N°. 10245.000868/95-71 ACÓRDÃO N°. 108-05.634 RECURSO N°. : 118.134 RECORRENTE : JOSÉ ENO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE (FIRMA INDIV.) RELATÓRIO A firma individual José Eno Carneiro de Albuquerque, com sede na RUA Sebastião Diniz, 96 - Boa Vista/RR, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus/AM, que manteve em parte a exigência do crédito tributário, formalizada através do Auto de Infração do IRPJ de fls.03/37, na pretensão de ver reformada a decisão singular. Trata o presente procedimento de exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, referentes aos exercícios de 1991 a 1993, face a apuração pela autoridade fiscal de Omissão de Receitas na Revenda de Mercadorias, Em decorrência, foram lavrados os autos de infração relativos ao FINSOCIAUFATURAMENTO, fls.38/42, Contribuição para a Seguridade Social — COFINS, fls.43/47, Programa de Integração Social/ Receita Operacional - PIS, fls.48154, e Contribuição Social- CSL, fls.55/61. Em sua peça impugnatória de fls.1921194, apresentada, tempestivamente, alega, em síntese, que : 1- se calcularmos as diferenças entre as entradas e saídas aduzidas nos documentos obteremos: a)20.209.366,00 (1991); b)31.896.037,00 (1992) e 836.807.884,00 (1993); qn,qvuts 6)( MHSA 3 PROCESSO N°. 10245.000868/95-71 ACÓRDÃO N°. 108-05.634 2-o autor do feito não especificou a Padrão Monetário e baseou-se em presunções; 3-ressalta que a tributação derivada de omissão de receitas pressupõe a existência de disponibilidade monetária ocultada , o que não ficou provado; 4- são absurdos os valores apurados pelo Fisco como receita omitida, uma vez que além do IRPJ e ICMS, a impugnante tem seus custos próprio como aluguéis, luz, PIS, pró-labore, custos administrativos, etc, que reduz o custo efetivo às quantias apuradas pelo Fisco; 5- cita o Acórdão n°101-81.423191, de 04/04/91, que trata sobre aprofundamento da fiscalização; 6- por fim, solicita seja deferida diligência para realizar perícia e verificar os valores devidos. Às fls. 204/212, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a DECISÃO/DRJ/MMS/N° 452/98-11.120, rejeitando a preliminar suscitada e, no mérito, mantendo integralmente a ação fiscal. Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls. 222/225, com os mesmos argumentos expendidos na fase impugnativa, acrescentando que: 1- é necessária a realização de diligência ou perícia , de modo que o mesmo pudesse apresentar ou recompor sua situação contábil; CkytAj.. 6)t-• MHSA 4 PROCESSO N°. 10245.000868/95-71 ACÓRDÃO N°. 108-05.634 2- caso a preliminar não seja acolhida, a decisão deve ser totalmente reformada; 3-não pode o Fisco utilizar tributos com feito de confisco; 4- finalmente, requer que a cobrança dos lançamentos decorrentes sejam sobrestados até o julgamento do lançamento do IRPJ. Em função de liminar concedida no Mandado de Segurança impetrado pela recorrente, através do processo n1998.42.00.001093-5, fls. 219221,os autos foram enviados a este E. Conselho sem o depósito prévio de 30%. Este o Relatório. qr14,5, MHSA 5 PROCESSO N°. 10245.000868/95-71 ACÓRDÃO N°. 108-05.634 VOTO Conselheira, MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como preliminar, a recorrente alega é necessária a realização de diligência ou perícia, para que a mesma possa apresentar ou recompor sua situação contábil. Convém esclarecer que artigo 18 do PAF confere à autoridade julgadora de primeira instância o poder para decidir sobre os pedidos de perícia ou diligências. O indeferimento da realização de perícia se deu por entender a autoridade singular que as provas contidas nos autos são suficientes para elucidar os fatos, não merecendo reparos a decisão recorrida. Cinge-se a questão em torno apuração , pela autoridade fiscal, de Omissão de Receitas apuradas nos exercícios de 1991 a 1993, através da fórmula : 0=(C+ D - CPr + CPs - ER + EP) - R, No período autuado, a fiscalizada optou pela tributação com base no Lucro Presumido, conforme Declarações de Rendimentos - Imposto de Renda (DIRPJ), fls. 185/190. Ort, glfr MHSA 6 PROCESSO N°. 10245.000868/95-71 ACÓRDÃO N°. 108-05.634 Através do Demonstrativo de Apuração de Omissão de Receitas, fls.64 e Considerações Gerais, fls.65, o autor do procedimento fiscal teceu as seguintes considerações: 1-as compras, nos exercícios de 1991, 1992 e 1993, eram maiores que a receita bruta declarada e não foram declaradas outras receitas; 2- os saldos finais das contas Caixa e Bancos foram declarados como zero nas DIRPJ de 91 a 93; 3- o valor das compras foram extraídas das DIRPJ respectivas, nos anos-base de 1990 e 1991, sendo que para o ano de 1992 foi utilizado o Registro de Apuração do ICM, para obtenção dos valores mensais; 4- também, o valores correspondentes às Receitas de Revenda de Mercadorias foram extraídas das DIRPJ respectivas; 5- o valor das compras foi corrigido segundo o demonstrativo de transações comerciais a prazo fornecido pela autuada; 6- o valor das despesa foi extraído do demonstrativo de pagamentos mensais fornecido , também, pela autuada: 7-não foram contraídos ou pagos empréstimos nestes períodos. Assim, do exame das considerações feitas pelo autuante, verifica-se que não assiste razão ao contribuinte, quanto a dúvida acerca do Padrão Monetário utilizado pelo Fisco, no demonstrativo de apuração da Omissão de Receitas. Os MHSA 7 Cht(6,, PROCESSO N°. 10245.000868/95-71 ACÓRDÃO N°. 108-05.634 valores foram extraídos das DIRPJ, nos exercícios de 1991 e 1992, do Registro de Apuração do ICMS, e de demonstrativos fornecidos pelo próprio contribuinte, estando, portanto em Cruzeiros, em todos os exercícios fiscalizados. Em sua defesa, a recorrente limita-se em discordar das diferenças detectadas pelo autuante, alegando que além do IRPJ e do ICMS tem outros custos como aluguéis, luz, PIS, ,pró-labore, custos administrativos, etc. Equivoca-se a autuada, haja vista que a apuração de omissão de receitas embasou-se no fato dos dispêndios efetivados serem em montante maior ao das receitas declaradas. A inclusão de mais despesas somente agravaria o lançamento. Desta forma, apurado através de levantamento das disponibilidades e desembolsos, em cada período, que o total dos desembolsos foram superiores às disponibilidades, fica caracterizada a omissão de receitas. Referente à aplicação da multa de ofício de 100% (cem por cento), com base no art.106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional, que consagra o princípio da retroatividade benigna, e no art.44 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, é que busco guarida para reduzir a referida multa, aplicada no exercício de 1993, período- base de 1992, para 75% (cento e cinqüenta por cento). Quanto a cobrança da multa atraso na entrega de declaração, nos exercícios de 1991 e 1992, por terem sido entregues em 13/05191 e 20/04/92, entendo que referida multa incide somente sobre o IRPJ declarado. gyt,ChtthiS G3)' MHSA 8 PROCESSO N°. 10245.000868/95-71 ACÓRDÃO N°. 108-05.634 Em decorrência foram lavrados os autos de infração relativos ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, fls. 38/42, Contribuição para a Seguridade Social, fls. 43/47, Programa de Integração Social/ Receita Operacional - PIS, fls. 48154, e Contribuição Social, fls. 55/61, analisados a seguir: FINSOCIAL/ COFINS / CSL As exigência acima identificadas foram constituídas, conforme enquadramento legal discriminados a seguir: - FINSOCIAL - art.1°, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei n° 1.940/82, e art. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL; - COFINS - art. 10 a 5° da Lei Complementar n° 70, de 30/12192; - CSL - art. 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88. Tendo em vista que a tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, o julgamento deste acompanha o decidido em relação à matéria principal, em virtude da intima relação de causa e efeito. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS A exigência da Contribuição para o PIS feita na forma dos Decretos- Leis N°s. 2.445/88 e 2.449/88, e com base na Lei Complementar N°. 07/70, referente aos períodos-bases de 1990 a 1992. Vale ressaltar que o Decreto-lei que fundamentou a exigência fiscal, teve sua execução suspensa por força da Resolução SF n°49, de 09.10.95. CM-(6. MHSA 9 G1) PROCESSO N°. 10245.000868195-71 ACÓRDÃO N°. 108-05.634 Nestes casos, resulta claro a necessidade da prática de novo lançamento de competência privativa da autoridade de 1 a . instância administrativa. Assim, a exclusão da parte que excede ao valor devido com fulcro na Lei Complementar N°. 07/70, como determina o inciso VIII do art. 17, da Medida Provisória N°. 1.281/96, somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, procedendo-se a novo lançamento. Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, Dar Provimento Parcial ao Recurso para reduzir a multa de oficio para 75%, declarar que a multa por atraso na entrega da declaração tem como base o imposto declarado, bem como cancelar a exigência relativa ao PIS.. Sala das Sessões (DF), 17 de março de 1999. 9'n904-2 MARCIA MARIA LORIA MEIRAr o e..WL MHSA 10 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.002731/2004-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - CSLL - DECADÊNCIA - Os tributos e contribuições sujeitos a lançamentos por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo está homologada e não cabe mais a revisão do lançamento ou novo lançamento (Ac. 101-94.072)
Numero da decisão: 105-15.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência até o segundo trimestre de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Luis Alberto Bacelar Vidal quanto ao IRPJ e os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Luís Alberto Bacelar Vidal e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz quanto à CSLL.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recorrida : 1 8 TURMA/DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.563 IRPJ - CSLL - DECADÊNCIA - Os tributos e contribuições sujeitos a lançamentos por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo está homologada e não cabe mais a revisão do lançamento ou novo lançamento (Ac. 101-94.072) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BLITZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência até o segundo trimestre de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Luis Alberto Bacelar Vidal quanto ao IRPJ e os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Luís Alberto Bacelar Vidal e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz quanto à CSLL. ./„, *VIS ALVE ahr SID TE RINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 23 MAR 2006 t % I s) ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA e' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ‘• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10280.0027311200486 Acórdão n°. : 105-15.563 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, GILENO GURJÃO BARRETO (Suplente Convo ado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL AA • GOFF. /1 1 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA • •e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA• Processo n°. : 10280.00273112004-86 Acórdão n°. : 105-15.563 Recurso n°. : 147.848 Recorrente : BLITZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Trata o processo de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, no montante de R$ 453.648,88, nestes incluídos a multa de ofício de 75% e os juros de mora, calculados até 30.07/2004. "Fundamentou-se a imputação na constatação de receitas omitidas, detectadas através do sistema IRF Fonte da Secretaria da Receita Federal, confirmadas pelas fontes pagadoras. Confrontaram-se as receitas omitidas com as constantes do Livro de Apuração do ISS. Foram considerados na autuação os valores pagos pelo contribuinte (fls. 573/578), os valores retidos na fonte (fls. 565/569) e os valores declarados / REFIS (571/572). "A interessada apresentou impugnação (fls. 596/599), em que alega que: "a)Teria havido a decadência do direito da Fazenda de lançar, por decurso de prazo legal, de acordo com o § 4° do art. 150 do CTN. "b)Os créditos estariam incluídos no parcelamento especial, instituído pela lei n° 10.684/2004. "c)Não foram considerados pagamentos • arciais, sendo que a maioria dos impostos lançados é retida na fonte. "d) Não foram verificados nos lanç- dos créditos os valores pagos conforme DARFs de fls. 600/625. 1 e • 3 .1 ./. I. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -•• • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. tf' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002731/2004-86 Acórdão n°. : 105-15.563 A Primeira Turma da DRJ em Belém (PA), através do acórdão n° 3.770 (fls. 644/648), julgou procedente a ação fiscal, apresentando-se o mesmo assim ementado: IRPJ — DECADÊNCIA — Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, quando há pagamento do imposto, a decadência do direito de constituir o crédito tributário rege-se pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Quando não há pagamento a norma a ser aplicada é a do art. 173, I, do CTN, contando-se o prazo decadencial do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Cientificada da decisão (fls. 651), a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 652/653, aduzindo que as retenções na fonte do IR representam pagamentos efetuados, com o que, a decadê *a rege-se pelas disposições do art. 150 do CTN. Disse também que com a a. -são a., PAES, efetuou recolhimento de parcelas, configurando novamente o pagame o ante • preconizado. O arrolamento de bens acha-se certificado às fls. .4 É o Relatório. 4 k e, MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002731/2004-86 Acórdão n°. : 105-15.563 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. A controvérsia a ser dirimida diz respeito apenas à verificação da ocorrência ou não da decadência. Os fatos geradores ocorreram em 31/03/99, 30/06/99, 30/09/99 e 31/12/99, sendo que a recorrente tomou ciência do auto de infração na data de 31 de agosto de 2004. A decisão recorrida afastou a pretensão da recorrente sob o argumento de que não tendo havido antecipação de pagamentos, a regra decadencial é aquela insculpida no art. 173, 1 do CTN, enquanto que para as contribuições sociais, o prazo é decenal, segundo o art. 45 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. Considerado o prazo mais exíguo (art. 150, § 4°, CTN), constata-se de pronto que para os fatos geradores relativos aos terceiro e quarto trimestres do ano- calendário de 1999, não ocorreu a decadência. Já em relação aos dois primeiros trimestres do ano, entendo que assiste razão à recorrente, como se verá a seguir. Com efeito, muito se tem discutido sobre a natureza do lançamento do imposto de renda, se por declaração ou se por homologação. Essa definição é indispensável na análise da decadência, pois que diverso será seu termo inicial segundo se trate de lançamento por declaração (artigo 173 do CTN) ou por homologação (artigo 150 do CTN). Há corrente de entendimento preponderante a C- ara Superior de Recursos Fiscais, já manifestada em inúmeros e recentes julg- dos, • sentido de que 5 ' : • ,?.k 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002731/2004-86 Acórdão n°. : 105-15.563 o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica somente passou a ter a natureza de homologação a partir do ano de 1992, com a vigência da Lei n° 8.383/91. Em tal linha de entendimento, a partir dai a legislação impõe ao contribuinte a obrigação de recolher o tributo, após a devida apuração, antecipada e independentemente de qualquer manifestação ou verificação por parte do ente tributante. Tal sistemática enquadra-se perfeitamente nos ditames do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que define o lançamento por homologação como sendo aquele que 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" e que "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". Como assentado anteriormente, as infrações apuradas pela fiscalização e aqui analisadas, ocorreram nos dois primeiros trimestres do ano- calendário de 1999, enquanto que a recorrente foi cientificada da autuação em 31 de agosto de 2004. Em cada um desses trimestres ocorreu o respectivo fato gerador. Não tendo a autoridade administrativa competente, no prazo de cinco anos, tomado qualquer providência contra a recorrente, operou-se a decadência do direito da Fazenda Pública constituir os créditos tributários deles decorrentes. Resta saber se o fato de o sujeito passivo não ter efetuado, na época própria, qualquer pagamento do tributo, tem por conseqüência o deslocamento da questão da decadência para as regras do artigo 173 do CTN, como consignado na decisão recorrida. Na análise, reporto-me ao voto do ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, proferido no Recurso n° 114.164, de que resultou o Ac ; dão ° 108-04.393, no qual, após concluir pela natureza do lançamento por homolog.ção pra o Imposto de ,Renda Pessoa Jurídica, diz ainda:ir Á -6 I MINISTÉRIO DA FAZENDA• , •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. ,::Pfri> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002731/2004-86 Acórdão n°. : 105-15.563 Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação .... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa. O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrario sensu, não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN. Não é outro o entendimento do respeitado AURÉLIO PITANGA SEIXAS FILHO, que assim se manifesta: A homologação, como ato de declaração de ciência ou de verdade, exige que a autoridade fiscal examine todos os fatos praticados pelo contribuintes relevantes para a determinação do imposto .."(grifo do original — in PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — A FUNÇÃO FISCAL) Quero lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Para não alongar, cit , a 'pótese em que o sujeito passivo apresenta declaração c • m pr. 'ffizo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece ess: resul,- • para reduzir 7 / • F.fr MINISTÉRIO DA FAZENDAe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.N. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10280.00273112004-86 Acórdão n°. : 105-15.563 matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base. Há nítida homologação daquele resultado, a despeito de inexistir pagamento, porque indevido. O mesmo ocorre, na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir a compensação daquele saldo em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Os exemplos são muitos, e os trazidos à colação têm o único objetivo de desmistificar a singela tese de que só há homologação de pagamento. Tratando-se, pois, de caso de lançamento por homologação, a regra a ser aplicada é aquela do artigo 150, § 4°, do CTN, pela qual o prazo decadencial de 5 (cinco) anos tem início com a ocorrência do fato gerador. Em assim sendo, na data da ciência da autuação — 31 de agosto de 2004 - já havia decaído o direito de a Fazenda proceder ao lançamento do IRPJ em decorrência de fatos geradores ocorridos até o mês de junho de 1999. O mesmo se dá em relação à CSLL. Ao enfrentar a questão a Turma Julgadora afastou a decadência sob o argumento de que o prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais é de dez (10) anos, ex vi do art. 45, da Lei n°8.212. Então, faz-se necessário analisar a questão da aplicabilidade do prazo decadencial de 10 (dez) anos estabelecido no art. 45, caput e inciso I da Lei n° 8.212/91: Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; As contribuições sociais, embora não co r• Ido o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as normas -s aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especific- ff 8 4 impi- • Jo, ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. fr^ QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002731/2004-86 Acórdão n°. : 105-15.563 Em face do disposto nos arts. 146, III, "b" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Com efeito, diz o art. 146 da CF/88: Art. 146 — Cabe à Lei Complementar: — Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Imperioso esclarecer, apenas para espancar eventuais dúvidas, que no tocante às contribuições sociais, a própria Carta Constitucional, através do seu artigo 149, cuidou de estender-lhe as regras inseridas no Sistema Tributário Nacional. Com efeito, reza o artigo 149: Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I, III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, par. 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Indubitavelmente, a Lei Complementar vigente, a que se refere o artigo 146, é a de n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), que em seu artigo 173, estabelece: Art. 173 - o direito de a Fazenda Públ a co stituir o crédito extingue-se após 5 (cinco) anos, contados ..). 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002731/2004-86 Acórdão n°. : 105-15.563 Neste ponto é importante transcrever parte do voto do Ministro Relator, cujo voto foi acompanhado pelos demais Ministros, no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n° 138.284-8-CE: Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C. T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, ,a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "6). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). Embora o julgamento tenha versado sobre a exigência ou não de Lei Complementar para instituição das contribuições sociais a que se refere o art. 195, 1, 11 e Ilida CF, o trecho citado é didático para o ponto aqui abordado. (grifei) Assim, embora seja verdadeiro que o art. 45 da Lei n° 8.212 dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez (10) anos, é inegável que decadência e prescrição são matérias restritas à Lei Complementar. Portanto não se trata de negar vigência à Lei n° 8.212/91, mas de respeitar dispositivo da Lei Complementar, no caso, o Código Tributário Nacional — CTN, que rege a matéria. Nem se diga que o § 4° do art. 150 do CTN estaria a autorizar prazo maior de decadência, pois qualquer prazo fixado não poderá ser superior ao prazo da regra que é a do Art. 173 do referido Código. Registre-se, assim, que não cabe a este órgão cole! o, integrante do Poder Executivo, negar aplicação a dispositivo legal em igor . nquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Fede 10 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ?4-071..„. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002731/2004-86 Acórdão n°. : 105-15.563 Entendo, contudo, que o art. 45 da Lei 8.212/91 não se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei 8.212/91, os créditos relativos à CSLL são "constituídos" (formalizados pelo lançamento) pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Por conseguinte, o prazo referido no art. 45 (cuja constitucionalidade não cabe aqui discutir) seria aplicável apenas às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Note-se que todos os parágrafos do artigo 45 da Lei 8.212/91 tratam apenas das contribuições previdenciárias, de competência do INSS, além do que, o dispositivo e seus parágrafos, se referem claramente ao seu destinatário, que é a Seguridade Social, e não a Receita Federal. A Seguridade Social, de cujo direito cuida o art. 45 da Lei 8.212/91, é representada pelos órgãos descentralizados do Ministério da Previdência e Assistência Social (autarquias, que são entidades da administração indireta), ao passo que a Receita Federal é órgão administração direta da União, conforme Decreto-lei 200/67 e reafirmado no art. 33 da Lei n°8.212/91, in verbis: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e ' c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágr- o ico do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, iromo er a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. /- V itn 11 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4;:,t QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002731/2004-86 Acórdão n°. : 105-15.563 Também aqui, os parágrafos do dispositivo legal acima fazem perfeita diferenciação entre as competências cometidas à Seguridade Social — leia-se INSS — e à Secretaria da Receita Federal. Assim, sem se indagar quanto à constitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, tenho que as normas sobre decadência nele contidas se referem às contribuições previdenciárias, de competência do INSS, enquanto que para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Por isto, na data do lançamento — 31 de agosto de 2004 - , a autoridade lançadora só poderia constituir crédito tributário correspondente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido cujos fatos geradores tivessem ocorrido in casu, até 30 de junho de 1999. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para acolher a decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos nos dois primeiros trimestres ..esIiI,Âcalendário de 1999. Ia das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006. 4 cJ IRINEU BIANCHI 12 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004655/2003-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeitas a ajuste na declaração anual independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 – Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. MULTA ISOLADA - A multa isolada não pode ser aplicada sobre a mesma base de cálculo, concomitantemente com a multa de ofício. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.913
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, pelo voto de qualidade, a de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do "carnê-leão", por concomitância com a de ofício. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que, além disso, entendiam que os valores tributados em um mês deveriam constituir origem para os depósitos do mês subseqüente. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esta última matéria e quanto à preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 — Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. MULTA ISOLADA - A multa isolada não pode ser aplicada sobre a mesma base de cálculo, concomitantemente com a multa de ofício. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004655/2003-62 Acórdão n°. : 104-20.913 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO JOSÉ MENDONÇA DE MORAIS COUTINHO. 1 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, pelo voto de qualidade, a de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do "carnê-leão", por concomitância com a de oficio. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que, além disso, entendiam que os valores tributados em um mês deveriam constituir origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esta última matéria e quanto à preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. 'MARIA HELENA COTTA CAR% ZO PRESIDENTE 7 gl r. v.x, \A".9 ,1191A,AA„ ICA°) PAULO PEREIRA BARBOSA REDATOR-DESIGNADO 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004655/2003-62 Acórdão n°. : 104-20.913 FORMALIZADO EM: ,(1 g DEL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004655/2003-62 Acórdão n°. : 104-20.913 Recurso n°. : 143847 Recorrente : RICARDO JOSÉ MENDONÇA DE MORAIS COUTINHO RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima referenciado, o Auto de Infração de fls. 681/696, para dele exigir o imposto complementar no montante de R$ 292.462,60, acrescido de encargos legais, relativo aos exercícios de 1999 a 2000, em face da omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, e aplicação de multa isolada em face a falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê- leão. Inconformado, apresenta o contribuinte impugnação às fls. 704721, onde em síntese alega que: - preliminarmente, esclarece que a impugnação não abrange a parte do auto de infração incidente sobre os rendimentos recebidos a título de remuneração pelos serviços de representante autônomo, que informa ter confessado em separado; - informa que exerce a profissão de representante autônomo de pequenos produtores de carvão vegetal, cujo produto é negociado às siderúrgicas do Estado do Maranhão; - não concorda com a alegação da fiscalização de que há permissão legal ipara retroagir a apuj ação dos fatos geradores, conforme previsto na Lei Complementar n° 105 de 10/01/2001 /e da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, mesmo que haja a autorização para 4 7,... • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004655/2003-62 Acórdão n°. : 104-20.913 quebra do sigilo bancário, por serem os supostos fatos geradores, anteriores à citada legislação; - em face do auto de infração ter sido cientificado em dezembro de 2003, os fato geradores ocorridos ate novembro de 1998, encontram-se decadentes; - os depósitos bancários não podem simplesmente serem considerados como fato gerador de imposto de renda, pois de acordo com a Lei n° 8.021 de 12/04/1990, os depósitos bancários só podem ser considerados como indícios de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, se houverem sinais exteriores de riqueza. - contesta a aplicação da multa isolada, pelo não pagamento do carnê leão, cumulada com a multa resultante da penalização por omissão de rendimentos; - combate a aplicação da taxa Selic , como indexador para a correção monetária, por entender ser inconstitucional. A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Belém — PA, julga o lançamento procedente, produzindo as seguintes ementas: - "APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI — Nos termos do art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." - "LANÇAMENTO DE OFICIO PRAZO DECADENCIAL — Tratando-se de rend* entos omitidos, sujeitos à tributação no ajuste anual, o início do prazo dec encial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o g la4amento poderia ter sido efetuado." .... 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004655/2003-62 Acórdão n°. : 104-20.913 - "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo." - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÉ-LEÃO — Apurando-se omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento do Carnê-Leão, é pertinente a multa exigida sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrado isoladamente." - JUROS DE MORA — Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional (CTN) — art. 161, § 1 0 - outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento." - ESFERA ADMINISTRATIVA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. — A autoridade administrativa julgadora não tem competência para apreciar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei. Cientificado em 20/10/2004, apresenta o contribuinte em 17/11/2004, recurso de fls. 813/835, onde em síntese argumenta: - que não há possibilidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105/01 e da Lei n° 10174/01, conforme relatado na impugnação; - que ocorreu a decadência parcial do direito de constituir o crédito, pois entende que o imposto de renda das pessoas físicas incide mês a mês, de modo que já não se considera seu fato gerador como ocorrido somente ao termo de cada exercício. Em sendo "o imposto sujeito ao lançamento por homologação, há de se aplicar, quanto ao prazo decadencial de cinco anos de que dispõe o Fisco para constituir o crédito ..." - que não há que se falar em constituição de crédito com base em depósitos bancários, pois não hii ve sinais exteriores de riqueza, juntando para o seu embasamento legal, diversas jurispr ências; - 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004655/2003-62 Acórdão n°. : 104-20.913 - que há ilegalidade na aplicação da multa isolada sobre valores que serviram também como base de cálculo para a multa de mora; - que é i constitucional e ilegal a aplicação da taxa Selic para a atualização monetária. É o óTio. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004655/2003-62 Acórdão n°. : 104-20.913 VOTO VENCIDO ,Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. , Trata-se de recurso formulado pelo contribuinte, contra decisão proferida pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Belém — PA, que julgou procedente o lançamento fiscal que está a exigir-lhe o IRPF relativo ao exercício de 1999 e 2000, anos- calendário 1998 e 1999, acrescido de encargos legais, em decorrência de omissão de rendimentos, com base em valores depositados em contas de depósitos bancários, com origem não identificada. Em preliminar, o recorrente argui a decadência, com base no § 40 do artigo 150 do CTN, bem como, a nulidade do lançamento, sob a alegação de que os valores da movimentação financeira foram obtidas com base em informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, pelas instituições financeiras, com base no CPMF, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9311, de 24 de outubro de 1996. No que tange a alegada decadência, efetivamente, é entendimento deste Primeiro Conselho de Contribuintes, especificamente nesta Quarta Câmara, de que o timposto de rend devido pelas pessoas físicas, é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de h iologação. \ 8 , _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004655/2003-62 Acórdão n°. : 104-20.913 Existem duas correntes sobre a questão de se saber quando será aplicada a regra do artigo 150, § 40, ou aquela do artigo 173, inciso I, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Isto porque, uma corrente entende que a Fazenda Pública homologa o pagamento; e outra, que afirma ser dever da Administração Tributária promover a homologação da atividade exercida pelo contribuinte que permita a declaração da ocorrência do fato gerador. Para a segunda corrente, portanto, aplicar-se-ia a regra do artigo 150, § 40, do CTN, mesmo quando não houvesse pagamento antecipado do tributo, desde que o contribuinte, por alguma atividade, levasse ao conhecimento da autoridade tributária que está inserido numa hipótese legal de pagamento de tributo. Já a primeira corrente, sustenta a tese de que não havendo pagamento, aplicar-se-á a regra do artigo 173, inciso I, do CTN. No caso dos autos, contudo, esta discussão é irrelevante porque as declarações de ajuste anual foram apresentadas, portanto, levou-se ao conhecimento do sujeito ativo o fato do recorrente ser contribuinte do imposto e ter recebido rendimentos tributáveis, os oferecendo à tributação. Assim, no presente caso, o fato gerador ocorrera no dia 31 de dezembro de 1998, sendo o Auto de Infração datado de 24 de novembro de 2003, portanto, antes de decorrido o prazo decadencial. Assim, rejeito a preliminar de decadência Alega ainda em preliminar, a nulidade do lançamento, sob a alegação de que os valores das movimentações financeiras foram obtidos com base em informações prestadas à S retaria da Receita Federal, pelas instituições financeiras, com base na CPMF, de acorçd m o art. 11, § 2°, da Lei n°9311, de 24 de outubro de 1996. re 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004655/2003-62 Acórdão n°. : 104-20.913 Aduz que, até o advento da alteração legislativa, o Fisco se sujeitava ao comando normativo originário, insculpido no art. 11, § 3°, da Lei n°9.311/96, que previa ser vedada a sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições que não fosse a CPMF. Argumenta que, se o referido dispositivo, na redação dada pela Lei n° 10.174/2001, autoriza a Secretaria da Receita Federal a utilizar-se das informações bancárias para apurar a existência de créditos tributários relativos a fatos geradores futuros, não pode ser utilizado para alcançar situações pretéritas, pois estas se encontram sob a égide da redação originária. Compulsando os autos, verificamos que no Termo de Início de Fiscalização e Intimação de fls. 34/35, não deixa dúvidas no sentido de que os valores da movimentação financeira foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996 ao afirmar: O Órgão Julgador de Primeira Instância, entendeu ser cabível a aplicação retroativa do artigo 11, parágrafo 3°, da Lei n° 9.311/96 na redação dada pela Lei n° 10.147/2001. Entendeu desta forma, adotando como fundamento o fato deste dispositivo instituir uma norma de procedimento e, a partir daí, aplicou o artigo 144, parágrafo 1° do Código Tributário Nacional. Com todo o respeito à posição dos eminentes julgadores, tenho a firme convicção de q esta não é a melhor maneira de aplicação do dispositivo. , .1 o • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004655/2003-62 Acórdão n°. : 104-20.913 De fato, o direito tributário contém normas materiais (ou substantivas) e normas procedimentais (ou adjetivas). As primeiras, têm por objetivo descrever os contornos da hipótese de incidência dos tributos. As segundas, descrevem os procedimentos à disposição da autoridade tributária para a determinação do crédito tributário. Pois bem. A Lei n° 10.174/2001 deu a seguinte redação ao artigo 11, § 30 da Lei n° 9.311/96): "Art. 11 - "§ 30 - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores".(destaquei) O que se lê do dispositivo acima transcrito é que a Lei n° 10.174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o lançamento do imposto de renda e demais tributos com base nas informações colhidas dos recolhimentos da CPMF. Especificamente em relação ao imposto de renda, a nova lei, inclusive, estabeleceu a forma de tributação, que ocorrerá nos termos e condições do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Ou seja, não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Fflsta ordem de idéias, chega-se à conclusão, novamente pedindo todas as vênias ao órgão j Igador de primeira instância, que não se trata de norma adjetiva ou de 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004655/2003-62 Acórdão n°. : 104-20.913 Direito Processual Tributário, para usar a expressão do sempre lembrado ALIOMAR BALEEIRO que, a propósito de seus comentários ao artigo 144, § 1°, do CTN, assim nos ensina (cfr. Direito Tributário Brasileiro, Forense, 2003, 1 l a edição, pág. 794): "Essa disposição não altera o caráter declaratório do lançamento, que continua a considerar o fato gerador na data de sua ocorrência, segundo a lei então vigente, quanto à definição desse fato, base de cálculo e alíquota. A disposição é puramente de Direito Processual Tributário. E as normas processuais têm eficácia imediata, aplicando-se logo aos casos pendentes." É fora de dúvida que a Lei n° 10.174/2001 não é uma norma adjetiva. A Lei n° 10.174/2001 não estabelece um novo rito processual. A Lei n° 10.174/2001 não fixa ou amplia poderes de investigação. A Lei n° 10.174/2001 autoriza, isto sim, uma "nova" forma de tributação do imposto de renda. Isto tudo quer dizer que, a redação original da Lei n° 9.311/96 também não previa uma norma de procedimento. Pelo contrário, enquanto durou a redação primitiva da Lei n° 9.311/96 era vedado o lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência desvendada pelos recolhimentos da CPMF, conforme se lê de sua disposição literal, cujos grifos não são do original: "Art. 11 - "§ 30 - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para a constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos". No entanto, nunca foi afastada a possibilidade de ser constituído o crédito tributário do impo4 de renda através da intimação de instituições financeiras. Mas, não havia previsão leg i I para a tributação dos depósitos resultantes dos dados colhidos da 12, - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004655/2003-62 Acórdão n°. : 104-20.913 arrecadação da CPMF. Ou seja, os dados obtidos pela fiscalização da CPMF, enquanto durou a redação original da Lei n° 9.311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Somente a partir da Lei n° 10.174 de 2001 é que passou a estar legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e outros tributos), passando a ser lícita a tributação dos mesmos valores advindos do cruzamento de dados dos recolhimentos da CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios de determinação da base de cálculo. É por esta razão que a Lei n° 10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda e, por esta mesma razão, somente pode ser aplicada a eventos futuros, obedecidos os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Esta é a única interpretação possível das inovações instituídas pela Lei n° 10.174/2001, sob pena de serem desprestigiados os princípios gerais do direito relativos à segurança jurídica. A propósito, cabe uma indagação: que inovação de procedimento foi adotada se a fiscalização, com apoio em reiteradas decisões deste Conselho, sempre teve acesso aos dados bancários dos contribuintes. Fica claro, mais uma vez, que a Lei n° 10.174/2001 não trouxe mera inovação de procedimento. Mas, ainda que se considerasse a Lei n° 10.174/2001 como uma norma de procedimento, a verdade é que o imposto de renda é tributo devido por período certo e a data da ocorrência(o fato gerador é facilmente identificável e prevista na legislação. Daí, há 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004655/2003-62 . Acórdão n°. : 104-20.913 de ser aplicado o artigo 144, parágrafo 2° do Código Tributário Nacional, que submete estes tributos à regra prevista no caput do mesmo artigo, ou seja, da observância e aplicação da lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, sem exceções para as chamadas normas de procedimento. 1 Esta é a lição que se absorve dos comentários de MISABEL ABREU MACHADO DERZI ao artigo 144, § 2°, do CTN (cfr. Comentários ao Código Tributário Nacional, coordenação de Carlos Valder do Nascimento, Forense, 1998, 3' edição, pág. 378): "A doutrina tem interpretado o § 2° do art. 144 como uma ressalva ao § 10, somente abrangente dos imposto lançados por certos períodos de tempo, desde que a lei fixe a data em que se considere ocorrido o fato jurídico. Assim, em relação aos impostos de período (especialmente aqueles incidentes sobre a renda e o patrimônio), prevalece a regra do caput do art. 144 mesmo com referência aos aspectos formais e procedimentais, não se lhes aplicando de imediato a legislação nova." Da mesma maneira pensa SACHA CALMON NAVARRO COELHO, fazendo a seguinte interpretação do dispositivo (cfr. Manual de Direito Tributário, Forense, 2002, 2a edição, pág. 426): "O § 2° é óbvio. Pretende dizer que o caput do artigo é desnecessário para aqueles impostos cujo dia do fato gerador é conhecido, porquanto a própria lei define a data da sua ocorrência. Conveniente aqui pensar no IPTU e no IPVA, no imposto de renda também." Este Colegiado inclusive já teve oportunidade de se manifestar nesse "sentido, através do f órdão n° 104-19.564, em sessão de 15 de outubro de 2003. .. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004655/2003-62 Acórdão n°. : 104-20.913 Por seu turno, o eminente tributarista JOSÉ ANTONIO MINATEL, também já se manifestou sobre a matéria, razão pela qual, impetramos vênia para citar um dos itens de seu valioso trabalho, in verbis: "Deve ser repelida a tentativa de aplicar retroativamente a Lei n° 10.174/01, pretensão que atenta contra os preceitos fundamentais tutelados pelo ordenamento jurídico pátrio, como o princípio da irretroatividade das normas e o da vedação constitucional de utilização de provas proibidas por lei, portanto obtidas por meios ilícitos." Nesse sentido, meu voto é no sentido de acolher a preliminar argüida, para anular o lançamento, ficando assim prejudicadas a análise do mérito. Tendo o Colegiado, por maioria de votos, rejeitado a preliminar argüida, cuja decisão respeito e acato, muito embora com ela não concorde, passo a analisar as razões de MÉRITO. A omissão de receitas apurada com base em extratos bancários tem como fundamento legal o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que Assis dispõe: "Art.42 — Caracteriza-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." O r erido dispositivo em seu parágrafo 3° esclarece: 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004655/2003-62 Acórdão n°. : 104-20.913 "§ 30 - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I os documentos de transferência de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; I- no caso de pessoa física sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou interior a R$-12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório dentro do ano calendário não ultrapasse o valor de R$-80.000,00 (oitenta mil reais)." II- Não se comprovando a origem dos valores depositados em conta bancária, há que prevalecer a presunção estabelecida no artigo 42 da Lei n° 9.430 de 1996, que fundamentou o lançamento em exame. Contudo, concordo com o recorrente quanto ao entendimento de que devem ser considerados como recursos, de modo a justificar os depósitos, a existência de outros rendimentos tributados, inclusive aqueles objeto da mesma atuação. É de se concluir que, a norma legal estampada no art.42 da Lei n° 9430 de 1996, matriz legal do art. 849 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, não autoriza a desconsideração de recursos comprovados e/ou tributados para dar respaldo aos valores depositados/creditados em contas bancárias, ainda que de forma parcial, independentemente de coincidência de datas e valores. Por outro lado, considerando que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda, é inaceitável que num primeiro momento a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses ..mesmos rendimen como prova de recursos para cobrir posteriores omissões. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004655/2003-62 Acórdão n°. : 104-20.913 Por essas razões, não vejo impedimento algum em considerar que a omissão de rendimentos detectada e tributada em um mês seja suficiente para justificar a omissão presumida de rendimentos e caracterizada pelos depósitos bancários nos meses seguintes. É certo também que, embora inquestionável a presunção estatuída pela Lei n° 9.430, não se pode dar a ela força revogatória em relação ao conjunto de outros dispositivos legais que sempre atribuíram aos rendimentos declarados e/ou tributados o efeito de justificar acréscimos patrimoniais. Exemplo clássico disso ocorre nos casos de omissão de rendimentos ou redução do lucro nas empresas que, por força de presunção legal e após a tributação nas Pessoas Jurídicas, são considerados como distribuídos aos sócios e perfeitamente admitidos como recursos para justificar eventuais acréscimos patrimoniais das Pessoas Físicas. Desta forma, considerando que as omissões detectadas e tributadas em um mês justificam as omissões identificadas em meses posteriores, no caso dos autos, deve a imputação assim ser mitigada: Base de Ano: 1998 Cálculo Excluir da Base de Saldo a mês no Auto Base de Cálculo Cálculo Mantida Apropriar janeiro 64.398,25 - 64.398,25 fevereiro 4.926,00 64.398,25 - (59.472,25) março 61.466,05 (59.472,25) 1.993,80 abril 58.064,24 1.993,80 56.070,44 - maio 53.822,66 56.070,44 - (2.247,78) junho 59.803,94 (2.247,78) 57.556,16 julho 44.338,63Í\ 57.556,16 - (13.217,53) 17 - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10280.004655/2003-62 Acórdão n°. : 104-20.913 agosto 49.338,73 (13.217,53) 36.121,20 - , setembro 29.941,42 36.121,20 - (6.179,78) outubro 44.735,44 (6.179,78) 38.555,66 _ novembro 40.035,61 38.555,66 1.479,95 - dezembro 64.229,56 1.479,95 62.749,61 - 575.100,53 256.175,46 318.925,07 Base de Ano: 1999 Cálculo Excluir da Base de Saldo a mês no Auto Base de Cálculo Cálculo Mantida Apropriar janeiro 18.168,42 - 18.168,42 fevereiro 21.302,95 18.168,42 3.134,53 - março 17.946,51 3.134,53 14.811,98 - abril 20.396,32 14.811,98 5.584,34 - maio 52.354,57 5.584,34 46.770,23 - junho 20.461,00 46.770,23 - (26.309,23) julho 106.569,41 (26.309,23) 80.260,18 - agosto 57.130,42 80.260,18 - (23.129,76) setembro 43.039,42 (23.129,76) 19.909,66 - outubro 75.028,50 19.909,66 55.118,84 - novembro 37.202,46 55.118,84 - (17.916,38) dezembro 50.218,06 (17.916,38) 32.301,68 - 519.818,04 243.758,18 276.059,86 Destarte, o valor da base de cálculo sobre a qual incidiria o tributo deve ser reduzida para o exercício de 1999 para R$-318.925,07, e para o exercício de 2000 para R$ 276.059,86, com base no acima demonstrado. Quanto à argumentação apresentada pela recorrente argüindo a ilegitimidade da aplicação da taxa SELIC por entender estar ela em desacordo com o artigo 161, do CTN, não a iste razão à recorrente, pelas razões que a seguir elencamos. 18 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004655/2003-62 Acórdão n°. : 104-20.913 - Não vejo como acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente procedimento com base na Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, que instituiu a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais —SELIC. É entendimento deste Colegiado que, no sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADI N. Assim, não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Portanto, como bem observou o então Conselheiro desta Quarta Câmara, Dr. Roberto William Gonçalves, no acórdão n° 104-18.222, "impõe-se concluir que, até que disposição legal, ou decisão judicial definitiva, reconheça das impropriedades da SELIC no contexto do artigo 161 do CTN, e deste a retire, sua permanência se torna objetiva não só para preservação do equilíbrio financeiro de créditos/débitos tributários, como em respeito à constitucional isonomia tributária, prescrita no artigo 150, II, da Carta de 1988, sejam os contribuintes credores, sejam devedores da União." Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédi tributário. 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004655/2003-62 Acórdão n°. : 104-20.913 Na parte pertinente a aplicação da multa isolada, entendemos caber razão ao recorrente, na medida em que está ela sendo cobrada concomitantemente com a multa de ofício, o que é inadmissível no nosso ordenamento jurídico, uma vez que aplicou-se duas penalidades sobre uma mesma base de cálculo. Sob tais considerações, e por entender de justiça, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo do tributo para R$ 318.925,07 para o exercício de 1999 e R$ 276.059,86 para o exercício de 2000 e excluir a exigência da multa isolada. Sala das Sessões - DF, em 11 de -gosto de 2005 . - J es41°11111-1191"1"' ";0 NASC ENTO 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004655/2003-62 Acórdão n°. : 104-20.913 VOTO VENCEDOR Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, redator designado O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Cuida-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física lançado com base em depósitos bancários de origem não comprovada. O Conselheiro-relator acolhia a preliminar argüida pela defesa declarando a impossibilidade de o lançamento ter sido feito com base em dados da CPMF uma vez que a lei que autorizou esse procedimento não poderia retroagir para alcançar fatos anteriores, como ocorrera neste caso. Com a devida vênia, divirjo desse entendimento. Vejamos o que diz o art 10 da Lei n° 10.174, de 2001: "Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 11... § 3° A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004655/2003-62 Acórdão n°. : 104-20.913 observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores'." A seguir a redação original do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996: "Art. 11. (...) § 30 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a utilização das informações para fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, é possível, ou não, proceder-se a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa última lei, a partir das informações da C PMF. Entendo que o cerne da questão está na natureza da norma em apreço, se esta se refere aos aspectos materiais do lançamento ou ao procedimento de investigação. Isso porque o Código Tributário Nacional, rio seu artigo 144, § 1 0, trata da legislação aplicável no caso de lançamento e, ao fazê-lo, distingue expressamente essas duas hipóteses, senão vejamos: Lei n° 5.172, de 1966: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou 22 p " • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004655/2003-62 Acórdão n°. : 104-20.913 processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros." Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei n° 10.174 no § 3° da Lei do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 alcança apenas os procedimentos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de informações que antes lhe eram vedadas. Essa questão já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ em recentes julgados que concluíram nesse mesmo sentido. Como exemplo cito a decisão da 1a Turma no Resp 685708/ES; RECURSO ESPECIAL 2004/0129508-6, cuja ementa foi publicada no DJ de 20/06/2005, e que teve como relator o Ministro LUIZ FUX, verbis: "TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas 23 N - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004655/2003-62 Acórdão n°. : 104-20.913 operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: 'Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.' 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial desprovido, para manter o acórdão recorrido." Aplicável na espécie, portanto, o disposto no § 1°, do art. 144 do CTN, acima referido. Rejeito a preliminar. 24 01\ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004655/2003-62 Acórdão n°. : 104-20.913 Vencido na preliminar, o ilustre Relator, no mérito, dava provimento parcial ao recurso para que fossem considerados os valores tributados em um mês como recursos a justificarem os depósitos do mês subseqüente. Divirjo do Relator, apenas quanto a esse último aspecto. Apesar do bem articulado voto, data venha, a solução proposta não encontra respaldo na legislação em vigor. Não vislumbro no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 qualquer possibilidade de interpretação que dê guarida à solução proposta pelo nobre Relator, senão vejamos: Lei n° 9.430. de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 25 Sft • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004655/2003-62 Acórdão n°. : 104-20.913 § 40 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Como se vê, a presunção é de que os créditos bancários cuja origem não foram comprovados, reputam-se, salvo prova em contrário, rendimentos omitidos. Ora, se é assim, cabe ao Contribuinte comprovar efetivamente a origem dos recursos depositados, de forma individualizada e, inclusive, com coincidência de datas e valores, sob pena de prevalecer a presunção. Por outro lado, identificada a origem dos recursos a uma determinada atividade econômica,. o lançamento deve ser feito observando a legislação específica aplicável aos rendimentos daquela atividade, conforme dicção do § 2°, acima transcrito. Nessas condições, a conclusão de que os depósitos efetuados em um mês e considerados rendimentos neste mês justificam os depósitos realizados no mês seguinte choca-se frontalmente com o comando legal acima transcrito. Nem mesmo rendimentos efetivamente declarados como recebidos em um determinado mês se prestariam a justificar a origem dos depósitos realizados no mês seguinte, sem a vinculação entre origem e depósitos bancários. 26 • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004655/2003-62 Acórdão n°. : 104-20.913 Vale ressaltar que não se cuida na espécie de fluxo de caixa ou de acréscimo patrimonial. Não se trata aqui de averiguar se o Contribuinte tinha (ou não) suporte financeiro para realizar os depósitos bancários, mas de comprovar a efetiva origem dos recursos aportados às contas bancárias. São regras distintas, que não se confundem. Portanto, são inaplicáveis a este caso os critérios válidos naqueles. Minhas divergências em relação ao voto vencido se limitam às questões acima tratadas. Quanto às demais matérias, portanto, acompanho o voto do nobre Relator. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da multa isolada. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005 o ? (12 AM,J(^ F)á)A°2L0 PEKEIRA BARBOSA 27 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.009274/96-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE DILIGÊNCIAS - A autoridade de 1a instância determinará a realização de diligências quando julgá-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.(art.18 do PAF). IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - RECONHECIMENTO - De acordo com regime de competência dos exercícios, as receitas correspondentes a serviços prestados consideram-se ganhas e devem ser reconhecidas no exercício social em que os serviços foram executados, independente de seu efetivo pagamento. DECORRÊNCIA - COFINS / CSLL/ PIS/ IRRF - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável aos demais tributos e contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05311
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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EX: DE 1993 RECORRENTE :CLÍNICA DE ENDOSCOPIA E CIRURGIA DIGESTIVA DR. EDGARD NADRA ARY LTDA. RECORRIDA :DRJ EM FORTALEZA/CE SESSÃO DE :20 DE AGOSTO DE 1998 ACORDÃO N°. :108-05.311. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE DILIGÊNCIAS — A autoridade de 1 a instância determinará a realização de diligências, quando julgá-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.(art.18 do PAF). IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - RECONHECIMENTO - De acordo com regime de competência dos exercícios, as receitas correspondentes a serviços prestados consideram-se ganhas e devem ser reconhecidas no exercício social em que os serviços foram executados, independente de seu efetivo pagamento. DECORRÊNCIA - COFINS 1 CSLU PIS/ IRRF - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável aos demais tributos e contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CLÍNICA DE ENDOSCOPIA E CIRURGIA DIGESTIVA DR. EDGARD NADRA ARY LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.C}A,W442-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 941A-et MARCIA MARIA LoHIA MEIRA RELATORA 1 5FORMALIZADO EM: OUT 1998 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LóSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, IÇAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N° :116.535. RECORRENTE:CL(NICA DE END E CIR. DIG. DR. EDGARD NADRA ARY LTDA. RELATÓRIO A empresa CLINICA DE ENDOSCOPIA E CIRURGIA DIGESTIVA DR. EDGARD NADRA ARY LTDA., com sede na Av. Santos Dumont, 3.371 - Aldeota - Fortaleza/CE., após indeferimento parcial de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, para ver reformado o julgamento singular. Conforme descrição dos fatos contida às fls.02/03, o lançamento teve como origem as infrações abaixo descritas: a) Omissão de Receita Operacional - Receitas Não Contabilizadas, apurada conforme Termo de Verificação, nas parcelas abaixo discriminadas: 06/92 Cr$23.823.615,34; 12/92 Cr$63.940.477,37. b) Postergação de Receitas - Inobservância do Regime de Escrituração; 06/92 Cr$21.804.856,19. Em decorrência foram lavrados os autos de infração relativos a Contribuição para a Seguridade Social, fls.13/16, Imposto de Renda Retido na ()ft 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fonte s/ o Lucro Líquido, fls.17121, Contribuição Social, fls.22126, e Programa de Integração Social, fls.27131. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, fls.73, argumentando em síntese que: 1- não é devida a multa por atraso na entrega de declaração, haja vista que o prazo de entrega da declaração foi prorrogado, conforme Termo de Prorrogação de fls.74; 2- reconhece os erros ocorridos nos convênios com a CAFAZ, FASSINCRA, CALILA e PETROBRÁS, e efetuará o recolhimentos de todos os tributos devidos por falta de emissão de notas fiscais ou por postergação de faturamento, acrescidos de multa e juros; 3- quanto ao convênio com a Golden Cross, não encontrou os créditos e/ou pagamentos que justifiquem as diferenças encontradas no mês de junho/92 e, por isso, solicitou a Golden Cross tais documentos. Em resposta, recebeu uma relação elencando todos os pagamentos que , supostamente, teriam sido feitos a nossa empresa durante 1992; 4- os pagamentos que o referido convênio afirma que efetuou no dia 23/12/92, na realidade , só foram efetuados no dia 01/01/93(doc.04 anexo), e a nota fiscal correspondente foi emitida em 06/01/93(doc.05 anexo); 5- foram anexados ao presente processo xerox do Livro Diário, comprovando a data do crédito bancário e o n° da Nota Fiscal. Às fls.101/106, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão n 00934/97, de 29/10/97, assim ementada: 4 911 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "EMENTA IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Omissão de Receitas. A diferença entre as receitas faturadas e as receitas escrituradas evidencia a omissão de receitas, sendo cabível o lançamento de ofício sobre a parcela subtraída ao crivo do fisco. Postergação de Receitas - Regime de Competência No Regime de Competência considera-se auferida a receita quando da prestação do serviço, independentemente de seu recebimento. As receitas contabilizadas em momento diverso do de competência posterga o pagamento do imposto para o exercício seguinte ao que seria devido, ensejando o lançamento de oficio. Multa por Atraso na Entrega de Declaração. Incabível a cobrança da multa quando, concedida prorrogação para a apresentação da declaração de rendimentos, o contribuinte cumpre o prazo estabelecido. TRIBUTA CÃO REFLEXA Imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuição Social sobre o Lucro, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, Contribuição para o Programa de Integração Social. Aplicam-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exonera tórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. LANCAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO Aplicação retroativa da multa menos gravosa. A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44 da Lei n°9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica - se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional." c;kit 5 6(5‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da Decisão singular, interpôs recurso a este Conselho (fis.114/115), com os mesmos argumentos apresentados a autoridade dei s instância, informando, ainda: 1- quanto ao convênio GONDEN CROSS todos os pagamentos efetuados foram feitos através da conta corrente n°40.884-0 do Banco Bradesco; 2- do exame da referida conta, verifica-se que o valor de Cr$6.565.927,70, relativo ao mês de junho/92 pelo Fisco, não foi depositado em nossa conta corrente naquela ou em qualquer outra data; 3- solicita a realização de diligência junto a GOLDEN CROSS, com o objetivo de comprovar a veracidade das informações por ela prestadas. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Preliminarmente, a recorrente solicita a realização de diligência junto a GOLDEN CROSS, contudo, os documentos anexados aos autos são suficientes para a solução da lide. No mérito, cinge-se a discussão em torno da omissão de receitas caracterizada pela falta de emissão notas fiscais de serviços e/ou não contabilização das receitas de prestação de serviços pagas pela GOLDEN CROSS, abaixo discriminadas: -06/92 Cr$ 6.565.927,70; -11/92 Cr$17.875.301,09; -12/92 Cr$22.730.814,12. O lançamento sob análise teve como enquadramento legal os artigos 157 e seu parágrafo 1°, 175, 178, 179, 387, inciso II, todos do RIR/80. A recorrente aceita a autuação em relação aos valores lançados correspondentes aos convênios CAFAZ, FASSINCRA, CALILA e PETROBRÁS, recolhendo através dos DARF's de fls.116/117 os tributos e contribuições, acrescidos de multa e juros, questionando, exclusivamente, as parcelas lançadas a título de receitas auferidas da GOLDEN CROSS. Git 7 ellt‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em sua defesa, a recorrente alega que o valor de Cr$6.565.927,70 encontrado pelo Fisco no mês de junho/92, jamais foi depositado em sua conta corrente naquela ou em outra data. Também, que não houve omissão de receitas no 2° semestre, haja vista que as notas fiscais de n° 24.050 , de 21/12/92 e a de n°24.122 de 05/01/93, só foram creditadas em sua conta corrente n°40.884-0 do Banco Bradesco, em 12/91 e 01/93, respectivamente. Consoante art.177 da Lei das S/A , a escrituração será mantida em registros permanentes com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. De acordo com regime de competência dos exercícios, as receitas correspondentes a serviços prestados consideram-se ganhas e devem ser reconhecidas no exercício social em que foram executados, independente de seu efetivo pagamento. Assim, as receitas não contabilizadas auferidas da GOLDEN CROSS deveriam ser reconhecidas no exercício de 1992, independente de seu efetivo pagamento só ter-se consumado em 05/01/93, como foi o caso da nota fiscal n°24.122, de 06/01/3, no valor de Cr$40.606.115,20. Assim, deve ser mantida a decisão recorrida. Em decorrência foram lavrados os Autos de Infração referentes à Contribuição para a Seguridade Social, fls.13/16, Imposto de 41‘ 8 615 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Renda Retido na Fonte s/ o Lucro Líquido, fls.17121, Contribuição Social, fls.22126, e PIS, fls.27/31 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE S/ LUCRO LÍQUIDO Trata-se de exigência feita na forma do art.35 da Lei n° 7.713/88, que deve ser mantida , em virtude de diligência realizada, fls.84198, que constatou que o contrato social da recorrente, vigente no período-base de 1992, em seu art.7° , previa a distribuição de lucros entre os sócios, no final de cada exercício. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Tendo em vista que a tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, o julgamento dos demais autos de infração, relativos ao Contribuição para a Seguridade Social, Contribuição Social e PIS/Repique, acompanham o decidido em relação à matéria principal, em virtude da íntima relação de causa e efeito. Face ao exposto, Voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 20 de agosto de 1998 MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA. 9 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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4651449 #
Numero do processo: 10380.000257/96-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE - Nula a notificação que não atenda a formalidade essencial, previstas no artigo 11, IV, e § único, do Decreto n° 70.235/72 Lançamento anulado
Numero da decisão: 104-16714
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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A autoridade monocrática reconhece o grosseiro erro aritmético que deu origem à reclamação do contribuinte, conforme exarado às fis.08v. Por outro lado, , - reconhece a isenção da diferença de URV, nos termos da I.N. n° 94194; - omite-se de apreciar a isenção pleiteada de 37,58% dos rendimentos recebidos da CAPEF, sob o argumento de ser a matéria objeto de / apreciação judicial, I considerando definitiva a exigência do imposto sobre tais rendimento 3 , ,18 1. -J.) • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f-f,..srrf.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.000257/96-11 Acórdão n°. : 104-16.714 - finalmente, quanto às contribuições/doações, mantém as respectivas glosas, sob os argumentos de que em relação à entidade S.°S. Cidadão, não há prova de seu reconhecimento como de utilidade pública e, quanto à Associação Profissional de Cegos, apesar de reconhecida por lei estadual, lhe falta essa mesma condição na esfera federal e a instituição não vem cumprindo o disposto no artigo 2°, 1 e 3, da Lei n° 3.830/60. Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios É o Relatóri• • 4 -J k: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.000257/96-11 Acórdão n°. : 104-16.714 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dado atender à tempestividade. O lançamento, que deu origem à presente lide, como, aliás, todas as notificações eletrônicas emitidas anteriormente a 1997, não é calçado de formalidade essencial, prevista no artigo 11, V, do Decreto n° 70.235/72. Eivado, pois, de nulidade. Sem menção a que a própria notificação não se encontra apensada ao feito. Apenas é citada pelo sujeito passivo como tendo N.P/ Distribuição 8310/6.00-187, fls. 01 e mencionada, no decisório recorrido, como reproduzida no extrato de fls.19. Outrossim, por oportuno, embora se refira ao mesmo montante de 136.240,81 UFIR, a que se reporta o contribuinte, e reproduza, parcialmente, as informações constante de declaração de fls. 07, o extrato de fls .18, s.m.j., não aparenta tratar-se do documento referenciado pelo sujeito passivo, visto que seu ND 030/7500344 difere daquele antes mencionado. 5 1, • 4,‘ . !4 • • v:n- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.000257/96-11 Acórdão n°. : 104-16.714 Por essas razões, anulo o presente feito, desde a origem. 'a a - Sessões - DF, em 11 de novembro de 1998 I \ ‘144Mir' R B:RTO WILLIAM GONÇAL 6

score : 1.0
4650706 #
Numero do processo: 10314.001572/2005-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. SÚMULA 3ºCC Nº 5. Nos termos da Súmula n° 5 do 3° CC “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação da matéria distinta da constante do processo judicial.”
Numero da decisão: 303-34.384
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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PIS/COFINS IMPORTAÇÃO Acórdão n° 303-34.384 Sessão de 12 de junho de 2007 Recorrente BERT1N LTDA. Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. SÚMULA 3°CC N° 5. Nos termos da Súmula n° 5 do 3° CC "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação da matéria distinta da constante do processo judicial." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE D UDT PRIETO - Presidente BART LI - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Maréiel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Processo n.° 10314.001572/2005-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.384 Fls. 185 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 31/34), lavrado em 18/02/2005, pelo qual se exige recolhimento das contribuições PIS/PASEP- Importação e COFINS - Importação, em função dos seguintes fatos: (i) por meio de Declaração de Importação de n° 04/1284077-99, registrada em 15/12/2004, o importador submeteu a despacho "guindastes autopropulsores sobre pneus, computadorizados, com capacidade de movimento tipo 'caranguejo' e capacidade máxima de carga igual ou superior a 23t., modelo 45-31, série 5251, marca Vvs Ferrari", classificada na TEC no código 8426.41.00; (h) com a edição da Lei 10.865, de 30/04/2004, DOU 30/04/2004, foram instituídas sobre a importação de bens e serviços, a incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de • Formação do Património do Servidor, com aliquota de 1,65% e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social com aliquota de 7,6%; (iii) lavrado o Auto de Infração para cobrança do crédito tributário, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão de decisão prolatada nos autos do MS n°2004.61.00.013268-3, pela 12° Vara Federal/SP, pelo deferimento da antecipação de tutela "para suspender a exigibilidade da contribuição ao PIS — Importação sobre as importações pela autora realizadas, nos moldes na Lei 10865/04, até julgamento final da presente ação"; (iv) considerou-se que: - o PIS está incluso na base de cálculo do COFINS; - na base de cálculo do Cofins calculado e recolhido na Dl não consta o PIS, cuja exigibilidade está suspensa; (v) consta no auto de infração o PIS e a diferença do COFINS, considerando o Pisem sua base de cálculo e o recolhido na DL • Capitulou-se a exigência nos artigos 2°, 482/486, 489, 491, 504, 602, 603 incisos I, IV e V, 604 inciso III e 684 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543/02; artigo 121, inciso I, da Lei n 5.172/66; artigo 5° inciso 1,4° inciso I, 7° inciso I, 8° inciso I e II e 13 inciso I, da Lei n° 10.865/04, Norma de Execução COANA n°006/04, bem como Instrução Normativa n° 436/04. No que se refere aos juros de mora (SELIC), estes se encontram fundamentados no artigo 7°, § 3°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 9.090/95, na redação do artigo 79, da Lei n° 10.833/03. Ciente do Auto de Infração (fls. 31), o contribuinte apresentou tempestivamente a Impugnação de fls. 38/41, acompanhada dos documentos de fls. 42/128, alegando que (i) as contribuições estão relacionadas à importação acobertada pela Declaração de Importação (DV n° 04/1284077-9, registrada em 15/12/04, não tendo efetuado o recolhimento por estar amparada por decisões judiciais das 7° e 12° Varas Federais de São Paulo, proferidas Processo n.° 10314.001572/2005-49 CCO3/CO3 Acórdâo n.° 303-34.384 Fls. 186 nos autos dos processos judiciais n's 2004.61.00.013269-5 e 2004-61- 00-013268-3; (h) o AFRF realizou o lançamento com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário das duas decisões, informando no texto da autuação, que caso sejam cassadas as decisões judiciais a lmpugnante deverá recolher os valores das contribuições que deixarem de ser recolhidas no momento de registro da DI, ocorre que o AI não merece prosperar, por estar viciado com inúmeras irregularidades a acarretarem a sua nulidade insanável; (iii) ante as flagrantes inconstitucionalidade e ilegalidades da exigibilidade da Cofins e do PIS na importação de bens e produtos advindos do exterior, nos termos da Lei n° 10.865/04, o auto de infração merece ser cancelado; (iv)para evitar a transcrição de todas as razões de defesa, adite-se os argumentos constantes nas iniciais dos processos judiciais n° • 2004.61.00.013269-5 e 2004.61.00.013268-3 (docs. 04 e 05). Isto posto, o contribuinte requer o cancelamento do auto de infração e, na remota chance de não descaracterizá-lo, requer a realização de perícia, por aplicação do artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, para que se verifique eventual diferença de valores referentes às contribuições em comento. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, esta indeferiu o pedido de diligência para cálculo, pois obteve-se os mesmos valores apresentados no AI e julgou procedente o lançamento (fls. 141/145), não conhecendo da Impugnação, tendo em vista que a matéria já foi levada à apreciação do Poder Judiciário, cuja decião será cumprida no tocante à exigibilidade ou não do referido crédito. Irresignado com a decisão de primeiro grau de jurisdição, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário às fls. 148/159, reiterando argumentos, fundamentos e pedidos apresentado em sua peça impugnatória, bem como aduzindo, ainda, que: 11/ o acórdão recorrido deve ser reformado no tocante à solicitação de perícia requerida, nos termos do artigo 16, IV, do Decreto n° 70.235/72; a perícia se justca para que seja apurada a eventual diferença de valores das duas contribuições existentes em razão de cálculo que considere as regras do Ato Declaratório n°17/2004 e Instrução Normativa SRF n°436/2004; tendo em vista a independência entre as esferas administrativa e judicial, não procede a r.decisão recorrida que não conheceu da impugnação, sob o entendimento de que a matéria já fora tratada em ação judicial, isso porque esta teve como fito suspender a exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, inciso V, do CTN); não obstante ter sido deferido o pedido de tutela antecipada pleiteada nas ações ordinárias propostas em face da União com o fim de suspender a exigibilidade da CoJins e da contribuição para o PIS, a Fazenda Nacional, para salvaguardar seus interesses, lavrou o Processo n.° 10314.001572/200549 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.384 Fls. 187 presente auto de infração formalizando a exigência do recolhimento das referidas contribuições; se a matéria está sendo apreciada pelo Poder Judiciário, que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário através de liminar em ação ordinária, como pode a Fazenda Nacional não conhecer da impugnação apresentada se lavrou Al exigindo o pagamento do crédito tributário suspenso? pode a mesma matéria ser discutida em ambas esferas de Poder, uma vez se tratar de esferas independentes, assim, o não conhecimento de sua impugnação caracteriza-se como flagrante cerceamento de defesa, insculpido no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal; com efeito, o artigo 38 da Lei n°6.830/80 é inconstitucional, por vedar o direito de recorrer às esferaa administrativas quando já proposta ação judicial tratando da mesma matéria, ofendendo o Princípio do Livre Acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5°, inciso MV da Constituição Federal, estando neste sentido, jurisprudência do STF; em razão da inconstitucionalidade do artigo I° da Emenda Constitucional n° 42/2003, quanto a inclusão do inciso IL no § 2°, do artigo 149 e do inciso IV, no artigo 195, da Constituição Federal, deve- se declarar inexistente a relação jurídica tributária para com a União na importação de bem comprado no exterior, devendo ser cancelado o Al em questão; a inconstitucionalidade também existe por ofender o artigo 60, §4°, incisos I e II da Constituição Federal, bem como pela inconstitucionalidade do artigo 1° e seguintes da Lei n° 10.865/2004, por ofender os artigos 5°, inciso LIV, 145, parágrafo único, 146, inciso III, alínea 'a', 149, caput cic §2°, inciso III, aliena 'a', 150, inciso II, 154, inciso I, 194, caput, 195, caput c/c §9°, 246, todos da Constituição Federal; há, ainda, ofensa ao artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91 e artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70, bem como ao • artigo 7° do Tratado de Assunção, artigo 3° do GA TI'; a exigibilidade da Cofins e da Contribuição para i PIS na importação de produtos não merece persistir, em razão da inconstitucicmalidade do artigo 1° da Emenda Constitucional n°42/2003, na parte em que inclui o inciso IL no §2°, do artigo 149 e o inciso IV, no artigo 195, ambos da Constituição Federal de 1988; a referida emenda, ao declinar competência tributária da União Federal para instituir contribuição para o financiamento da seguridade social na importação de bens advindos do exterior, afrontou o artigo 60, § 4°, incisos I e IV da Constituição Federal, que vedam emendas constitucionais tendentes a suprimir "a forma federativa de Estado" e "os direito e garantias individuais"; existiu ofensa ao direito e garantia individual dos contribuintes de apenas se sujeitarem à cobrança de contribuição social de seguridade social quando essa possuir, de fato, a natureza e características essenciais para ser considerada como tal; Processo n.°10314.001572/2005-49 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.384 Fls. 188 a exigibilidade de outro imposto quando da importação resulta o bis in idem com o Imposto de Importação exigido na forma do artigo 153, inciso I, da Constituição federal de 1988, sendo algo que somente poderia ter sido permitido caso existisse expressa autorização constitucional para a existência de duplicidade de cobrança no texto originário da Constituição Federal; reconhecer a exigibilidade da Cofins nas operações de importações de produtos estrangeiros, é ir de encontro ao disposto na Lei Complementar n° 70/91, que assegura o recolhimento da contribuição sobre o faturamento, conquanto não há faturamento em sede de importação, hipótese de incidência da referida contribuição (artigo 195, inciso IV da CF); no tocante à contribuição para o PIS, a Lei n° 10.865/04 é inconstitucional, visto incidir somente sobre os contribuintes listados em seu artigo 15, assim, somente os contribuintes sujeitos ao regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP, poderiam • aproveitar a crédito o valor da contribuição quando da importação, o que afronta o Princípio da Capacidade Contributiva (artigo 145 da CF); segundo a Constituição Federal, a criação de contribuição para a Seguridade Social deve decorrer de Lei Complementar para ser possível sua exigibilidade, nos termos do artigo 149 da Constituição Federal, ressaltando a observáncia do artigo 146, inciso lido mesmo diploma; em nenhum momento foram fixados o fato gerador e base de cálculo das contribuição devidas na importação de bens; A Lei 10.865/03 também é constitucional por ofensa aos artigos 195, §4° e 154, inciso ida Constituição; a incidência das contribuições (COFINS e PIS) na importação, uma vez mais é inconstitucional dessa vez em razão da afronta aos diversos tratados Internacionais assinados pelo Brasil, haja vista a imputação de encargo diferenciado aos bem importados; a impossibilidade da cobrança da Cofins e da Contribuição para o PIS na importação também decorre de já ter a União Federal exercido a competência tributária de instituir o tributo sobre o !aturamento dos contribuintes. Dos argumentos expostos, o contribuinte requer seja acolhido o presente Recurso, reformando-se a r.decisão recorrida, declarando a improcedência do Auto de Infração ora combatido. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta Relação de Bens e Direitos para Arrolamento às fls. 179/180. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.182, última. Processo n.° 10314.00157212005-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.384 Fls. 189 Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF no 314, de 25/08/99. É o Relatório. Ilk • Processo n.° 10314.001572/2005-49 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.384 As. 190 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, passo a análise do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Consoante se observa dos autos, a Recorrente submeteu a despacho aduaneiro mercadoria importada, através de Declaração de Importação, não recolhendo a contribuição ao PIS-Importação, em virtude de antecipação de tutela concedida nos autos da Ação Ordinária n° 2004.61.00.013268-3 (fls. 57/59), bem como recolheu COFINS-Importação sem incluir o PIS- Importação em sua base de cálculo. Não obstante, deixo de apreciar o mérito das argumentações trazidas aos autos, em face da manifesta concomitância entre o processo administrativo e o judicial, que se apresenta no caso, conforme reconhecido pela própria decisão de primeira instância. Neste sentido, gize-se a Súmula n°. 5, deste 3° Conselho de Contribuintes, que assevera que: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processojudicial." Com efeito, como se constata das cópias das petições iniciais das Ações Ordinárias, com Pedido de Tutela Antecipada, juntadas às fls. 60/92 e 93/128, encontram-se nos procedimentos judiciais o mesmo objeto de discussão que no presente procedimento administrativo, qual seja, referente à exigibilidade do crédito tributário da contribuição ao PIS/PASEP e para a COFINS, incidentes nas importações de produtos estrangeiros comprados no exterior, realizadas pela Recorrente, exigidas nos termos do artigo 1° e seguintes da Lei n° 10.865/04. aObserve-se que a ora Recorrente pleiteia judicialmente a declaração de "inexistência de relação jurídica tributária com a União" (fls.91 e 127) que a obriga a efetuar o pagamento de Cofins e Pis/Pasep, na importação, e, no presente processo, justamente exige- se o recolhimento de tais contribuições (Pis-Importação e diferença de Cofins-Importação, considerando-se o PIS em sua base de cálculo e o recolhido na DI). Importa notar também que às fls. 01 (item 6) fala-se em "a fim de prevenir a decadência, deverá ser lavrado o auto de infração (.), estando, contudo, a sua exigibilidade suspensa", bem como às fls. 142 (4° parágrafo) a DRJ — São Paulo-SP relata que: "assim, para salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, na eventualidade de decisão judicial definitiva desfavorável ao contribuinte, foi lavrado o presente auto de infração ao PIS- Importação devida, como também da diferença entre o valor devido e recolhido a titulo de COFINS- Importação (planilha às fls. 33), totalizando o valor originário de R$24.311, 17." Processo n.° 10314.001572/2005-49 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.384 Fls. 191 Logo, vê-se que nas referidas medidas judiciais, discute-se as mesmas matérias que ora estão submetidas a esta esfera administrativa, quais sejam: a exigibilidade da COFINS e PIS/Pasep, na importação. Outrossim, até o momento não houve trânsito em julgado das mencionadas ações, como se denota dos extratos processuais abaixo, extraídos do sítio eletrônico oficial do Tribunal Regional Federal da V. Região, visto que ambas as ações foram remetidas a este mencionado Tribunal para julgamento de recurso.' Consulta pelo Número do Processo Processo Consultado : 200461000132683 Consulte este processo no TRF 3"Região IProcesso Detalhes 2004.61.00.013268- 3 !Classe : 29-ACAO ORDINARIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINARIO) Vara: 12 Localização Fisica : em Assunto : PIS - CONTRIBUICAO SOCIAL - TRIBUTARIO S/IMPORTACAO CONE LEII 0865/04 C/NULIDADE A TUTELA Data do Protocolo : 12/05/2004 Tipo de Distrihuicao : 2 DISTR. AUTOMÁTICA [Numero de Volantes : 4 e 'Valor da Causa : 20.000,00 kUTOR : BERTIN LTDA E OUTROS REU UNIA() FEDERAL Dist/Redist lancada p/: DCN ANDERSON CASTRO N PADOAN Usuario ult. alteracao : FOZ FABIÓLA OLIVASTRO ZAGORDO [Data ultima alteracao : 10/01/2006 Senha de cadastramento : CIVEL . . http://www.trf3.gov.br/ . • Processo n.° 10314.00157212005-49 CCO3/CO3 Acórdão e.° 303-34.384 Fls. 192 Ultima Fase :Em 10/01/2007 REMESSA EXTERNA TRF - 3a. !REGIA() PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 2/2007 (I2a. Vara) 1 Consulta TRF3R O Sistema Detectou os seguintes Processos PROCESSO PROC. ORIGEM CLASSE RELATOR SITUAÇÃO soÀ•19)--*.km .t•ron . nr-4--et s4el~ke0101900,X;I:IS 20114413.00.029591 -O 2004.61.00.013268-3 209039 - AG ALDA BASTO BAIXADO VARA ORIG. ra22WWWW17",==narrrnr-Mr MOA ms-ro _ ifflAIXAbO VALA MG.] Consulta pelo Número do Processo Processo Consultado : 200461000132695 Consulte este processo no TRF 312egido Processo Detalhes 2004.61.00.013269- I i Classe : 29-ACAO ORDINARIA (PROCEDIMENTO COMUM • 5 I ORDINÁRIO) Vara • 7 I • Localização Fisica : TRF em 12/06/2006 I kssunto : COF1NS - CONTRIBUICAO SOCIAL - TRIBUTARIO S/IMPORTACOES CONF LEI 10865/04 C/NULIDADE A TUTELA Data do Protocolo : 12/05/2004 Tipo de Distribuicao : 2 DISTR. AUTOMATICA lb :Numero de Volumes : 3 P Valor da Causa : 20.000,00 klUTOR : BERT1N LTDA E OUTROS REU: UNIA° FEDERAL Dist/Redist ((meada p/: DCN ANDERSON CASTRO N PADOAN Usuario ult. alteracao : MQT MARIA ROSA MESQUITA Data ultima alteracao : 12/05/2004 Processo n.°10314.001572/200549 CCO3/CO3 Acórclâo n.°303-34.384 Fls. 193 Senha de cadastramento : CIVEL Ultima Fase : Em 19/06/2006 REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 77/2006 (7a. Vara) I 2 Consulta TRF3R O Sistema Detectou os seguintes Processos PROCESSO PROC. ORIGEM CLASSE RELATOR SITUAÇÃO frin~liPlifliqcird. I 2004.61.00,013269-n1202 NERY JUNIOR MOVIMENTO -‘ 2004.61.00.01326Q-5 2004.61.00.013269-5 1166165 - AC NERY JUNIOR MOVIMENTO F2no4o3.ona26sonraiinnu2g.§1za72Carteaf3um0r 113AbtApo VARiCotud", É certo que essa questão que vem atormentando os membros do Conselho de Contribuintes comprometidos em harmonizar as decisões administrativas em face das prerrogativas constitucionais do Poder Judiciário, de modo a resguardar o sagrado direito de todos os cidadãos a obter a prestação de tutela jurisdicional seja no âmbito do Executivo, seja perante os Juizes, diz respeito à possibilidade ou não de simultâneo processamento nestas esferas. De logo cumpre assentar a meridiana clareza do texto constitucional ao proclamar com solenidade a independência e harmonia entre os Poderes da República, bem assim a prerrogativa funcional do Judiciário para aplicar o direito em caso concreto, apreciando toda e qualquer ameaça ou lesão de direito, em caráter preponderante e definitivo, consagrando o princípio da ubiqüidade do Poder Judiciário, conforme o estilo de PONTES DE MIRANDA. Destarte, não parece conformar-se ao direito constitucional pátrio admitir a coexistência de procedimento administrativo e processo judicial, examinando simultaneamente idênticas matérias objeto de lide entre idênticas partes. Iniciado o processo judicial nessas características, fecham-se as portas do procedimento administrativo; iniciado o processo administrativo e instaurado o processo judicial nas mesmas características, deve ser a imediata extinção do feito administrativo. E isso, como demonstrado, porque em face da harmonia e independência entres os Poderes e a prevalência do Judiciário sobre os demais Poderes para dirimir conflitos concretos, haveria grave ofensa à Constituição da República se admitida a possibilidade do Poder Executivo promover procedimento de características processuais idênticas a processo judicial em curso. Parece-me mais consentâneo com o direito pátrio, cuja matriz constitucional de longe optou pelo modelo norte-americano e seus princípios, ser caso de impossibilidade ou proibição dirigida sistematicamente ao Executivo, no sentido de vedar-lhe o proferimento de decisões no âmbito de procedimentos administrativos, quando já provocado o Judiciário. O obstáculo, como demonstrado acima, formaliza-se nas pétreas garantias de independência e harmonia entre os Poderes e a prevalência do Judiciário em face dos demai Poderes no que tange à solução das lides. . • • • Processo II.° 10314.001572/2005-49 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.384 Fls. 194 No mais, saliento que no item 1 de sua decisão, a DRJ-São Pau o/SP exarou decisão acerca da correção do cálculo das contribuições consoante a IN SRF n° 436/2004, diante de pedido de realização de diligência pelo contribuinte para tanto, no entanto, entendo que no momento não cabe discussão referente à forma correta de cálculo das referidas contribuições, pois a controvérsia cinge-se agora quanto ao cabimento de sua cobrança. Isto posto, em face da manifesta relação de prejudicialidade existente entre as matérias debatidas perante o Judiciário, em sede de Ações Ordinárias, com Pedido de Tutela Antecipada, e perante esta Câmara, bem assim pelas graves conseqüências decorrentes de eventual contradiçãq;ntre as decisões proferidas em uma e outra instância, voto no sentido de não conhecer da matéria de mérito ventilada no recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de junho de 2007 21TO IZ BART LI - Relator • Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.012922/2003-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada homologação, onde a contagem do prazo decadencial tem início quando da ocorrência do fato gerador, na forma disciplinada pelo § 4º do artigo 150 do CTN. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-47.462
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT -4 =. JOSÉ RA1MUNp0 ()STA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: -)• u 2006t-s Processo n° : 10380.012922/2003-47 Acórdão n° : 102-47.462 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 2 Processo n° : 10380.012922/2003-47 Acórdão n° : 102-47.462 Recurso n°. :143.041 Recorrente : BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/FOR n° 4.502, de 04/06/2004 (fls. 426/436), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração às fls. 05 a 12. Os elementos de fato e de direito que propiciaram a instauração do presente litígio foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foi lavrado auto de infração do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF , fls. 05/10, no valor total de R$ 5.405.358,00, incluindo encargos legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 1 06/08, foram apuradas as infrações a seguir indicadas. 1, 01 - Outros Rendimentos — Beneficiário não Identificado — Falta de Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre Pagamentos a Beneficiário não Identificado - Valor do IRRF incidente sobre pagamentos a beneficiários não identificados, efetuados pelo Beach Park, cujos destinatários estão determinados nos cheques de sua emissão tão somente pela identificação genérica de numeração de contas correntes tituladas por terceiros. Conhecidas as destinações específicas de cada cheque assim confoimados, fato que adveio ao Fisco pela forma regular da emissão de Requisições de Movimentação Financeira - RMF, cumpria provocar a empresa 1' emitente dos títulos de crédito e ora fiscalizada para que justificasse as saídas de recursos por meio de cheques, bem como a identidade dos beneficiários finais, para os quais os valores foram efetivamente destinados. 1 Ausente resposta plausível, foi procedida à tributação nas fontes dos valores transferidos a tal título. Cumpre registrar que o Beach Park contabilizou as operações de saídas da conta Banco, sempre a Débito de sua conta Caixa. Os cheques que se encontram na presente situação estão elencados na Planilha de Pagamento a Beneficiários-não-Identificados, fls. 11/12. 1 Enquadramento Legal — Art. 61 da Lei n° 8.981/95. 3 Processo n° : 10380.012922/2003-47 Acórdão n° :102-47.462 02 - Outros Rendimentos — Pagamentos sem Causa / Operação não Comprovada - Falta de Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre Pagamentos sem Causa ou de Operação não Comprovada- valor do IRRF incidente sobre pagamentos sem causa, efetuados pelo Beach Park a beneficiários identificados em cheques de sua emissão, nominativos às pessoas jurídicas e físicas neles indicadas, em torno dos quais a empresa não logrou justificar ao Fisco as efetivas motivações pelos quais repassou recursos financeiros próprios àquelas expressamente determinadas nos títulos de crédito. Cumpre registrar que a fiscalizada procedeu ao registro contábil do saque de cada cheque, a débito de sua conta Caixa. Após o conhecimento da efetiva destinação dos cheques nominativos, fato que adveio o Fisco pela forma regular da emissão de Requisições de Movimentação Financeira RMF, foi lavrado Termo de Intimação 005/98, próprio para o aclaramento da situação de fato encontrada. Não justificada a saída daqueles recursos, conclui-se pela caracterização de pagamentos sem causa, tributáveis na Fonte, na forma da legislação vigente. Os cheques que se encontram na presente situação estão elencados em Planilha anexa titulada Pagamento Sem Causa. Enquadramento Legal — Art. 61, §1 0, da Lei n° 8.981/95. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 17/12/2003, fls. 05, apresentou o contribuinte impugnação, em 16/01/2004, fls. 410/423, contrapondo-se aos lançamentos com base nos argumentos a seguir sintetizados. A impugnante entende ser indevida a cobrança do crédito do IRRF, face a decadência do direito da Fazenda Pública constituí-lo, bem como por ilegalidades contidas no procedimento fiscalizatório, em especial quanto à quebra do seu sigilo bancário. Preliminar de Nulidade Da Decadência de Constituição do Crédito Tributário de IRRF - Lançamento por Homologação - A Impugnante discorda da possibilidade do lançamento do referido crédito, vez que o mesmo já está extinto, na forma preconizada pelo § 40 do art. 150 c/c o inciso VII do art. 156 do CTN, (decadência de tributos lançados por homologação). Os fundamentos da Impugnante baseiam-se em dois argumentos básicos: a) a forma de lançamento em que se enquadra o IR Fonte, e b) o tratamento legal dispensado à decadência no caso. - Visto o tratamento legal concernente à matéria, faz -se imperioso dar destaque à dicção do § 2 0 do art. 61 da Lei n° 8981/95, no qual é apontada a data de pagamento do imposto e que, face a previsão legal expressa, coincide com a data do fato gerador da exação. Destarte, referido parágrafo serve para plasmar, numa só ordem legal, o aspecto temporal da hipótese de incidência 4 Processo n° :10380.012922/2003-47 Acórdão n° : 102-47.462 tributária, bem como, o prazo de recolhimento desse tributo. O IRRF em questão tem como fato gerador o dia do pagamento do rendimento, sendo também essa data, a prevista para o seu recolhimento. - A conjugação da conformação legal do IRF em lente, com o tratamento científico sobre a hipótese de incidência tributária, leva -se à conclusão de que esse tributo tem um aspecto temporal exato fixado em lei, sendo, essa, a característica especial do seu fato gerador. Deflui dessa conclusão, que o fato gerador do IRF tratado no art. 61 da Lei n° 8.981/95, dá-se no momento do pagamento do rendimento, sendo sua tributação do tipo definitiva. - Vistos os aspectos legais e doutrinários pertinentes à matéria, importante se faz caracterizá-lo em qual tipo de lançamento tributário ele se coaduna. Como a legislação tributária atribui ao sujeito passivo (Impugnante) o dever de antecipar o pagamento desse tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se sua forma e tributação à sistemática de lançamento por homologação, descrita no caput do art. 150 do CTN. - Visto o lançamento do IRF ser por homologação, o prazo para constituição de crédito tributário pela Administração Fazendária deve obedecer ao disposto no § 4° do art. 150 do CTN, sob pena de sua extinção por decadência. - Importante salientar que a aplicação do instituto da decadência parte da forma como o crédito tributário se exterioriza, ou seja, da rega de incidência que determina a sistemática do seu lançamento. Logo, é indiscutível a aplicação da inteligência do § 4° do art. 150 do CTN ao caso em tela. Portanto, o prazo para decair o direito do fisco de lançar o crédito tributário dessa natureza é de cinco anos contados do fato gerador do Imposto (ou seja, do pagamento do rendimento). - O assunto, por sua vez, vem sendo tratado de forma pacífica pelo Contencioso Administrativo. Nesse sentido, a defesa transcreve às fls. 416 ementas de acórdãos do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. - Portanto, caberia à fiscalização ter respeitando o prazo de cinco anos contados após os fatos geradores de cada pagamento, sob pena de ver homologado e extinto o referido crédito na forma do § 4°' do art. 150 c/c o art. 156, inciso VII, do CTN (extinção do crédito por decadência). Como o crédito tributário só foi constituído quando da lavratura do Auto de Infração, em 12/12/2003, está clara sua extinção por decurso de prazo do exercício do direito, ocorrendo a homologação tácita prevista no § 4° do art. 150 do CTN. Da Ilegalidade da Quebra de Sigilo Bancário para Fatos Jurídicos Anteriores à Edição da Lei Complementar n° 105/2001 Limitações Constitucionais à Ação Fiscalizató ria - A Constituição Federal, no inciso 1° do art. 145, assegura à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, desde que nos termos da lei e no respeito aos direitos individuais. Em suma, o poder de fiscalização tem sua 5 Processo n° : 10380.012922/2003-47 Acórdão n° : 102-47.462 força limitada, como forma de garantia dos direitos individuais insertos na CF/88 (art. 50). - Uma vez ser desnecessário discorrer sobre a Constituição, norma máxima na hierarquia de nosso ordenamento jurídico, faz-se mister deslocarmos nosso foco de análise para o tratamento do Código Tributário Nacional - CTN no que se refere à ação fiscalizatória (arts. 194 a 200). - Depreende-se do art. 194 do CTN que o procedimento de fiscalização tem como primado o respeito à legalidade, sendo que esta, sob pena de padecer de inconstitucionalidade, deverá se submeter aos ditames de nossa Carta Magna (respeito ao Principio da Supremacia Constitucional). - Assim, mostra-se inequívoca a assertiva de que, todo e qualquer procedimento fiscalizatório deve encontrar sua validade nos termos da lei e esta, por sua vez, não pode subverter as garantias individuais asseguradas na Constituição Federal. Não obstante o dever de respeitar-se a Constituição, observa-se que a Administração Tributária, em face de sua insaciável fome arrecadatória, vem maculando sucessivamente as garantias individuais dos contribuintes, ampliando seu poder além do que lhe é permitido por lei. Quebra de Sigilo Bancário pela Administração Tributária - Vinculando a discussão em tela ao caso concreto da Impugnante, vê-se cristalina a nulidade do ato administrativo, por ter a fiscalização excedido a ditames constitucionais inerentes ao poder de atuação da administração tributária. Tal assertiva tem por base o fato de que, a fiscalização, impaciente na condução do seu mister, solicitou a quebra do sigilo bancário da Impugnante, através de Requisição de Movimentação Financeira, ferindo mortalmente as garantias individuais a ela asseguradas. Em que pese o Fisco tentar fundamentar esse procedimento na Lei Complementar n° 105/2001 (§ 6°), Decreto n° 3.724/2001, e na Lei n° 10.174/2001, é indiscutível a. inconstitucionalidade desses diplomas legais, face irem de encontro ao Princípio da Supremacia Constitucional. Ademais, o que intenta a fiscalização é atribuir a fato pretéritos (ano-calendário de 1998) ditames legais de normas nascidas no ano-calendário de 2001, ferindo o princípio da irretroatividade das leis. - Sem necessidade de grandes ilações jurídicas, cabe asseverar que a "autorização" à quebra do sigilo bancário pela autoridade fazendária menospreza a função jurisdicional especifica cometida ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5°, inc. XII). - Sucessivos julgados vêm consolidando a impossibilidade da quebra de sigilo bancário pela Administração Fazendária. Atente-se ao que sustenta o Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (MS n° 27.729-4/DF, Pleno, Rel. p. Acórdão Min. Néri da Silveira, DJU 19.10.2001). - Nessa linha de pensamento, insere-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Resp n° 121.6421DF, 1° Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 22/09/1997. 6 Processo n° : 10380.012922/2003-47 Acórdão n° : 102-47.462 - Logo, o Decreto n° 3.724/2001, à guisa de regulamentar o art. 6° da LC n° 105/2001, tem, apesar do esmero de sua dicção, seu conteúdo maculado pela desconformidade com o sistema de garantias constitucionais insertas na CF/88. Decorre daí, a impossibilidade da quebra do sigilo bancário da Impugnante, via RMF, por ser procedimento fiscalizatório ilícito. Ademais, a concessão desse "poder" à Administração Fazendária fere mortalmente o Princípio de Reserva de Jurisdição, uma das pedras lapidares do controle de poderes e indispensável à sobrevivência da democracia. - Inobstante a questão retrocomentada, mostra-se patente que a quebra do sigilo bancário nos moldes apresentados vai de encontro a outro sólido princípio constitucional tributário: o da Irretroatividade das Leis. Destarte, já - se pode asseverar, a inaplicabilidade da LC n° 105/01, assim como da Lei n° 10.174/01 e do Decreto n° 3.724/01, uma vez que tanto o procedimento administrativo-fiscal, quanto os dados dele decorrentes, datam do exame de período anterior (1998) à edição das citadas normas. A clareza da impossibilidade dessas normas alcançarem fatos jurídicos anteriores a sua vigência e expressamente assegurada no art. 5°, XXXVI, da CF/88. ti - O Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, no voto referente ao Acórdão n° 104-19.304 comunga desse entendimento (ementa e parte do voto transcritos às fls. 422). - Dos argumentos expostos, mostra-se eivada de nulidade a constituição do crédito tributário do IRF, decorrente da quebra do sigilo bancário da impugnante, face a utilização do RMF, sem a devida autorização judicial. - De todo exposto, com base nos fatos invocados, nos princípios constitucionais tributários, doutrina e jurisprudência invocados e nos dispositivos legais que regem a matéria, a Impugnante requer que seja julgado improcedente o auto de infração, descontinuando o crédito tributário pretendido pelo Fisco e, conseqüentemente, determinando o arquivamento do presente processo." Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente a exigência tributária em exame, resumido seu entendimento na seguinte ementa: "A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade ou não da 1e4 validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal. (..) 7 Processo n° : 10380.012922/2003-47 Acórdão n° : 102-47.462 Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos, ex vido disposto no art. 144, § 1°, do CTN. O acesso pela autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, em procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88. DECADÊNCIA. Estando o IRRF, ano-calendário 1998, sujeito ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege, a princípio, pelo artigo 150, § 4 0, do CTN. Entretanto, se a fiscalização verifica que o contribuinte não efetuou o recolhimento do tributo, o que se passa não é que ela deixe de homologar o não pagamento; cabe, sim, lançar (de ofício) o tributo que o devedor tinha o dever de pagar Nesta hipótese, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o art. 173 doCTN. Rejeitada a preliminar de decadência. Lançamento Procedente' Em sua peça recursal (às fls. 439/452), o recorrente repisa as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador de primeiro grau: decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN; ilegalidade da quebra de sigilo bancário para fatos jurídicos anteriores à edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, que também é inconstitucional, por flagrante violação de direitos e garantias fundamentais. Transcreve doutrina e jurisprudência para robustecer suas alegações. Arrolamento de bens à fl. 453. É o Relatório. 8 Processo n° : 10380.012922/2003-47 Acórdão n° : 102-47.462 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe examinar a preliminar de decadência argüida pelo recorrente. A exigência tributária em exame tem suporte no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995, que assim determina: "Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." O Órgão julgador de primeiro grau afastou a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte ao fundamento de que sem antecipação do pagamento do tributo não se aplica o disposto no artigo 150, §4°, do CTN. Conclui, então, que o termo inicial do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte • àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN). Este Primeiro Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido que as alterações legislativas do imposto de renda, ao atribuir à pessoa física a 9 Processo n° :10380.012922/2003-47 Acórdão n° : 102-47.462 incumbência de apurar e antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN, pois a entrega da declaração de rendimentos converteu-se em mero cumprimento de obrigação acessória (repasse ao órgão administrativo de informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adimplida — Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). A natureza do lançamento é determinada pela legislação do tributo, que impõe ao sujeito passivo a obrigação de ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. Se não houver imposto a pagar, por ter havido prejuízo ou pela operação não estar sujeita à incidência tributária, a natureza do lançamento não se altera. Neste sentido, na edição de outubro/dezembro de 2000 da "Tributação •em Revista", foi publicado um artigo da lavra dos Auditores Fiscais Antonio Carlos Atulin e José Antonio Francisco, em que se exalta este entendimento com as seguintes considerações: "(..) ousamos afirmar que o pagamento antecipado não ê da essência do lançamento por homologação. A hipótese típica do lançamento por homologação é a previsão legal do dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento: o fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento por homologação, que, para ocorrer, deve apenas ter previsão legal a respeito do dever de o sujeito passivo fazer a antecipação do pagamento. O fato de eventualmente inocorrer a antecipação do pagamento não desnatura o lançamento por homologação (..). Claro está que a atividade não pode ser apenas a existência do pagamento. Na hipótese de não haver pagamento, pode, perfeitamente, incidir a hipótese típica do lançamento por homologação, posto que o sujeito passivo pode ter cumprido o dever legal e dele ter concluído que não há o que pagar." io Ct. Processo n° :10380.012922/2003-47 Acórdão n° :102-47.462 Cada pagamento efetuado a beneficiário não identificado, sem causa ou de operação não comprovada é fato gerador do imposto de renda e está sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte. Tal incidência é autônoma e definitiva, sem qualquer repercussão em outras incidências prevista na legislação do imposto de renda. Assim, para os pagamentos indicados no Auto de Infração, às fls. 06/07 (de 21/07/1998 a 30/10/1998), o prazo decadencial tem seu termo inicial no dia seguinte à saída de numerário. Desta forma, já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário para todos os pagamentos indicados no presente lançamento, do qual o contribuinte somente foi cientificado em 17/12/2003 (fl. 05). Em face ao exposto, acolho a preliminar de decadência, cancelando-se a exigência. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006. 41ing JOSÉ RAIMUN ii fie TA SANTOS 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.005712/97-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. Ao declarar nula a notificação de imposto suplementar e determinar o retorno dos autos à Autoridade Lançadora para análise e verificação, a Autoridade "a quo" deixou cientificado que os autos não estavam conclusos. Decorre ser desnecessário a lavratura de um Termo de Início de Ação Fiscal. ESPONTANEIDADE - ART. 47 DA LEI Nº 9.430/96. A espontaneidade explicitada no comando do artigo 47 do diploma legal acima citado refere-se apenas aos tributos já declarados. Não tem igual conotação sobre diferença apurada pelo fisco em razão de procedimento de ofício. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. A partir do ano calendário de 1992 o prejuízo fiscal apurado a ser compensado com o lucro real apurado nos meses subseqüentes deverá ser corrigido monetariamente com base na variação acumulada da Ufir diária, nos termos dos parágrafos 7º e 8º do art. 38 da Lei nº 8383/91.
Numero da decisão: 107-05618
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA lid?frINs",?, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA LAM-5 Processo n°. : 10380.005712/97-66 Recurso n°. : 118.944 Matéria : 1RPJ - Ex.: 1992 Recorrente : IMPORTADORA E EXPORTADORA FARIAS LTDA. Recorrida : DRJ em FORTALEZA-CE Sessão de : 15 de Abril de 1999 Acórdão n°. : 107-05.618 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. Ao declarar nula a notificação de imposto suplementar e determinar o retorno dos autos à Autoridade Lançadora para análise e verificação, a Autoridade "a quo” deixou cientificado que os autos não estavam conclusos. Decorre ser desnecessário a lavratura de um Termo de Início de Ação Fiscal. ESPONTANEIDADE - ART. 47 DA LEI N . 9.430/96. A espontaneidade explicitada no comando do artigo 47 do diploma legal acima citado refere-se apenas aos tributos já declarados. Não tem igual conotação sobre diferença apurada pelo fisco em razão de procedimento de ofício. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. A partir do ano calendário de 1992 o prejuízo fiscal apurado a ser compensado com o lucro real apurado nos meses subseqüentes deverá ser corrigido monetariamente com base na variação acumulada da Ufir 11 diária, nos termos dos parágrafos 7• e 8 » do art. 38 da Lei n . 8383/91. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPORTADORA E EXPORTADORA FARIAS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. W, • FRANCISCO .:SAL- • Rd,I: • IRO D . •UEIROZ PRESIDENTE Adt h f , MARIA DO C.:41ját SOARES Re DRIGUES DE CARVALHO RELALais• - 4 Processo n°. : 10380.005712/97-66 Acórdão n°. : 107-05.618 FORMALIZADO EM: ri 7 m Ai 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. fr_ 2 jrl Processo n°. : 10380.005712/97-66 Acórdão n°. : 107-05.618 Recurso n°. : 118.944 Recorrente : IMPORTADORA E EXPORTADORA FARIAS LTDA. RELATÓRIO IMPORTADORA E EXPORTADORA FARIAS LTDA., empresa qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 41. Em revisão interna - malha fazenda - o Fisco lançou, através de notificação eletrônica de lançamento suplementar, o imposto de renda pessoa jurídica referente a glosa de parte da correção monetária de prejuízos anteriores, conforme demonstra. Cientificado desta notificação eletrônica, o contribuinte interpôs impugnação tempestiva e a Autoridade "a quo" anulou o lançamento porquê efetuado em desacordo com o disciplinado na IN SRF n • 54, de 13/06/97, ao mesmo tempo em que recomendou a emissão, caso fosse necessário, de um outro lançamento efetuado nos termos da lei, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional. Deste ato deixou de recorrer de ofício, em virtude de ser o lançamento nulo "ab initio", razão considerada suficiente para exonerar o crédito tributário. Porém, o crédito tributário exonerado está abaixo do limite estipulado pelo inciso I, do art. 34 do Decreto ri . 70.235/72, com redação dada pelo art. 1 • da Lei n • 8.748/93. Cientificado, o contribuinte novamente interpôs impugnação tempestiva, cujas razões foram consideradas improcedentes pela Autoridade "a quo", nos termos da Decisão acostada às fls. 58/61, cuja ementa transcrevo: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA fr••41 Termo de Inicio de Fiscalização 3 ir' Processo n°. : 10380.005712/97-66 Acórdão n°. : 107-05.618 O Termo de Início de Fiscalização só se faz necessário quando a autoridade administrativa procede ou preside a qualquer diligência de fiscalização externa, não sendo um pré-requisito para que o lançamento de ofício possa ser efetuado. Aplicação de Acréscimos Legais - Art. 47 da Lei n • 9.430/96 Não pode ser considerado como tributo "já declarado", a que se refere o art. 47 da Lei s • 9.430/96, o imposto suplementar apurado pelo fisco, em decorrência da revisão da declaração de rendimentos. Compensação de Prejuízos O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real, corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação. Deste ato houve a interposição de recurso voluntário, alegando razões de fato e de direito, que estão consubstanciadas às fls. 65/69, que a seguir alinho: O Fisco não observou os requisitos necessários para a lavratura do lançamento ao deixar de emitir o Termo de Início de Fiscalização, e, assim procedendo, ceifou-lhe o direito de pagar espontaneamente o tributo devido, nos termos do artigo 47 da Lei n • 9.430/96, cujo teor transcreve. Que neste caso, a ação fiscal deu-se de forma "escondida", não tendo tomado conhecimento de qualquer procedimento fiscal e que tomou conhecimento do lançamento através do AR. Por estas razões, considera nulo o lançamento. Quanto ao mérito, continua persistindo em demonstrar que n o houve erro cometido ao corrigir os prejuízos contábeis como efetuado. 4 — Processo n°. : 10380.005712/97-66 Acórdão n°. : 107-05.618 Ao final, requer seja anulado o auto de infração, por "defeito processual insanável, ou seja cancelada a exigência, por motivos de mérito". Há, nos autos, a decisão do mandado de segurança determinando o recebimento e encaminhamento do recurso a este Egrégio Conselho de Contribuintes - documento de fls. 76/82. É o Relatório. 5 Processo n°. : 10380.005712/97-66 Acórdão n°. : 107-05.618 VOTO Conselheira - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso tempestivo. Assente em lei. Dele tomo conhecimento. De pronto cumpre esclarecer que tanto a preliminar quanto as razões de mérito, argüidas pelo recorrente no recurso, já foram suficientemente analisadas pela Autoridade "a quo" na decisão recorrida e não estão a merecer reparos. A primeira decisão - a que anulou o lançamento suplementar - ao apresentar as razões e os considerandos assim pronunciou: "DECLARO NULO o lançamento objeto da presente lide (extrato às fls. 28), ao mesmo tempo em que recomendo a emissão, se for o caso, de nova notificação de lançamento, em conformidade com a Instrução Normativa retrocitada, por parte da autoridade lançadora, visando salvaguardar o interesse da Fazenda Nacional." Desta decisão o contribuinte foi cientificado em 13 de Novembro de 1992. Isto produz, como conseqüência, o conhecimento do contribuinte de que os autos retornaram à Autoridade Lançadora para análise e, se fosse o caso, outro lançamento deveria ser efetuado, como de fato aconteceu. Não seria necessário, portanto, a lavratura do Termo de Início de Fiscalização. tãe 6 jr1 Processo n°. : 10380.005712/97-66 Acórdão n°. : 107-05.618 O procedimento fiscal adotado foi correto, haja vista o erro de correção monetária praticado pelo recorrente, e o procedimento adequado que está demonstrado às fls. 42- DEMONSTRATIVO DAS COMPENSAÇÕES DE PREJUÍZO. Diante das considerações elencadas e, verificando que o recurso interposto trata-se de peça meramente protelatória, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões (DF), 15 de Abril de 1999. // MARIA D 411:4 e/ ARVALH O agimeará 7 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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