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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4997192 #
Numero do processo: 13971.000687/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FINAL DO ANO CALENDÁRIO. Nos termos da jurisprudência predominante no CARF, a multa isolada sobre as estimativas não pode incidir sobre base superior ao montante da contribuição devida ao final do ano calendário.
Numero da decisão: 1102-000.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para o fim de rerratificar o Acórdão nº 1102-000.463, de 30 de junho de 2011, e confirmar o cancelamento integral das multas isoladas aplicadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: José Evande Carvalho Araujo, Nara Cristina Takeda Taga, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.000687/2006­41  Acórdão n.º 1102­000.888  S1­C1T2  Fl. 3          2 Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente e Relator.  Participaram do  julgamento os Conselheiros: José Evande Carvalho Araujo,  Nara  Cristina  Takeda  Taga,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e João Otávio Oppermann Thomé.    Relatório  Trata­se de embargos interpostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Blumenau/SC contra a decisão proferida no Acórdão nº 1102­000.463, de 30 de junho de  2011, que restou assim ementado e decidido:  “Assunto: Imposto Sobre a Renda De Pessoa Jurídica – IRPJ  Anocalendário: 2001, 2002, 2003, 2004    VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS. REGIME DE CAIXA.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  serão  consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e  COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação  da  correspondente  operação  (regime  de  caixa).  Neste  regime,  as  despesas  com  variações cambiais apropriadas pelo regime de competência, devem ser adicionadas  na determinação do  lucro  real  e da base de  cálculo da  contribuição  social  sobre o  lucro.  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  EM  ESCRITURAÇÃO DE DESPESA.  A inexatidão, quanto ao período de apuração, na escrituração de receita, custo  ou despesa, somente constitui fundamento para lançamento de imposto ou diferença  de imposto, se dela resultar a postergação do pagamento do imposto para período de  apuração posterior ao em que seria devido, ou a redução indevida do lucro real em  qualquer período de apuração.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  É  incabível  a aplicação concomitante da multa por  falta de  recolhimento de  tributo  com  base  em  estimativa  e  da multa  de  ofício  exigida  pela  constatação  de  omissão de receitas, quando incidem sobre a mesma base de cálculo.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso para cancelar os lançamentos do IRPJ e de CSLL,  relativos à despesa com a provisão para o pagamento de IRRF, no ano calendário de  2004, no valor de R$824.144,36, nos termos do voto do relator. E, por maioria de  votos,  cancelar  a  exigência  da  multa  isolada,  vencido  o  Relator  e  o  Conselheiro  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.000687/2006­41  Acórdão n.º 1102­000.888  S1­C1T2  Fl. 4          3 Leonardo de Andrade Couto. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. João  Carlos de Lima Júnior.”  Sustenta a requerente a existência de contradição na decisão.  Observa que o conselheiro designado para redigir o voto vencedor limitou o  seu  pronunciamento  tão  somente  à  aplicação  da multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  IRPJ sobre a base de cálculo estimada, entendendo  incabível a  sua aplicação concomitante à  multa de oficio incidente sobre a mesma base de cálculo.  Contudo, conforme se depreende da leitura da decisão embargada, verifica­se  que o relator, em voto vencido, mantivera integralmente a exigência de todas as multas isoladas  lançadas, de IRPJ e de CSLL, em conformidade com a decisão proferida pela DRJ/FNS/SC.  Em vista do exposto, a requerente encaminhou os autos a este colegiado, para  que seja sanada a contradição apontada.  Tendo sido relator do voto vencido, bem como tendo em vista que o redator  originariamente designado não mais integra o colegiado, foram os presentes embargos a mim  redistribuídos para relato, nos termos do art. 49, § 7º, do Anexo II, da Portaria MF nº 256, de  22.06.2009,  que  aprovou o Regimento  Interno  do CARF  (RICARF),  e,  por  despacho,  foram  eles encaminhados para apreciação pela Turma.  É o relatório.      Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Os autos foram recebidos na DRF/Blumenau­SC em 05.04.2013 (fls. 870) e  os embargos foram interpostos em 08.04.2013, sendo, portanto, tempestivos.  Nos  termos  do  art.  65  do  RICARF,  o  titular  da  unidade  administrativa  encarregada  da  liquidação  e  execução  do  acórdão  é  autoridade  competente  para  interpor  embargos, quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  No caso concreto, a parte dispositiva da acórdão embargado registra apenas  que,  por maioria  de  votos,  foi  cancelada “a  exigência  da multa  isolada”  (sic),  sendo  que  o  relatório daquela decisão registra que foram lançadas multas isoladas de IRPJ e de CSLL e em  mais de um ano calendário, e, ainda, que as circunstâncias fáticas que permeavam essas multas  eram  diversas,  sendo que o  voto  vencedor  abordou  a  questão  exclusivamente  sob  a ótica  da  impossibilidade de aplicação concomitante à multa de oficio incidente sobre a mesma base de  cálculo.  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.000687/2006­41  Acórdão n.º 1102­000.888  S1­C1T2  Fl. 5          4 Verifica­se, assim, haver de fato uma certa obscuridade no acórdão proferido,  a qual deve ser corrigida por meio de embargos.  Preenchidos,  portanto,  os  pressupostos  de  admissibilidade  dos  presentes  embargos, deles tomo conhecimento.  Consta no relatório da decisão embargada que as  infrações constatadas pela  fiscalização eram as seguintes:    1)  Adições  não  computadas  nas  apurações  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL – Variações cambiais – Anos 2001 e 2002.    2)  Falta  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  base  de  cálculo  estimada– 2001 e 2002 – multa isolada.    3)  Diferença  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago  –  IRPJ  estimativas –2003 – multa isolada.    4) Impostos, taxas e contribuições não dedutíveis – IRRF 2004.  Abstraindo­se a infração 4 acima, que restou inteiramente exonerada, tem­se  que,  no  tocante  às  multas  isoladas,  houve  duas  situações  ensejadoras  de  sua  aplicação,  conforme está detalhado no relatório e voto vencido da decisão recorrida, a saber:  As  multas  isoladas  (IRPJ  e  CSLL)  dos  anos  de  2001  e  2002  são  direta  e  exclusivamente decorrentes do recálculo das estimativas devidas em razão da infração 1 acima  referida  (variações  cambiais),  é dizer,  a multa  isolada  e  a multa  de ofício  teriam origem em  uma situação fática comum, sendo que, no ano de 2001, foram apurados no ajuste (ao final do  ano) IRPJ e CSLL devidos em razão daquela primeira infração, enquanto que, no ano de 2002,  as  infrações  foram  integralmente  absorvidas  pelos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  do  próprio período, ou seja, não houve apuração de IRPJ e CSLL devidos no ajuste.  Já  as multas  isoladas do  ano calendário de 2003  são decorrentes  apenas  do  confronto  da  escrituração  com  o  declarado  em  DCTF,  e  abrangem  tão  somente  o  IRPJ.  A  fiscalização  verificou  que  a  recorrente  apurara,  em  balancetes  de  suspensão/redução  do  imposto,  valores  de  IRPJ  devidos  nos  meses  de  fevereiro  a  outubro  de  2003,  mas  que,  entretanto,  declarara  em  DCTF  e  incluíra  em  processos  de  ressarcimento/compensação  tão  somente  os  valores  apurados  até  o mês  de maio,  e,  parcialmente,  o mês  de  junho. A multa  isolada,  portanto,  neste  caso,  incidiu  somente  sobre  os  valores  que  a  própria  recorrente  reconhecera como devidos nos seus balancetes de suspensão/redução levantados entre junho e  outubro, porém não recolhera aos cofres públicos.  Vê­se, portanto, que as motivações para a aplicação das multas isoladas, nas  infrações  2  e  3,  são  totalmente  distintas,  tanto  que  também  distintas  foram  as  alegações  recursais contra cada uma, assim como distintos hão de ser os fundamentos, em cada caso, para  manter ou exonerar a sua exigência.  O  redator  designado,  entretanto,  analisou  a  questão  apenas  sob  a  ótica  da  concomitância, verbis:  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.000687/2006­41  Acórdão n.º 1102­000.888  S1­C1T2  Fl. 6          5 “Em relação à multa isolada aplicada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre  a base de cálculo estimada, peço vênia para discordar do posicionamento trazido no  voto do ilustre Relator.  No  caso  em  análise,  entendo  ser  incabível  a  multa  isolada,  pois  esta  foi  aplicada concomitantemente à multa de ofício, sobre uma mesma base de cálculo, o  que caracterizou dupla penalização da recorrente.  (...)  Desta feita, dou provimento parcial ao recurso a fim de excluir do lançamento  a multa isolada, frente à concomitante multa de ofício aplicada.”  Tendo  sido  relator  deste  caso,  devo  registrar  que,  em  sessão,  a  questão  atinente às multas isoladas foi examinada sob todas as óticas pertinentes, como, aliás, se pode  perceber da  leitura do  relatório  e voto vencido,  sendo que a minha posição pessoal no  caso,  pela manutenção de todas as multas isoladas lançadas, restou minoritária. O entendimento do  colegiado, na ocasião, foi pelo efetivo cancelamento de todas as multas isoladas lançadas, com  fundamento nas diversas teses que vicejam no CARF, e das quais, respeitosamente, divirjo.  O  que  estou  afirmando  é  que  a  obscuridade  revelou­se  tão  somente  na  formalização do voto pelo redator designado, mas que, em verdade, a turma não se furtou de  apreciar nenhum ponto, no caso concreto.  A  tese  da  concomitância,  utilizada  pelo  redator  originário,  aplica­se,  salvo  melhor juízo (uma vez que não partilho do entendimento desta corrente) tão somente às multas  isoladas de IRPJ e CSLL de 2001.  No  caso  das  multas  isoladas  de  IRPJ  e  CSLL  de  2002,  uma  vez  que  não  foram  apurados  tributos  devidos  no  ajuste,  nem  mesmo  após  o  cômputo  das  infrações  referentes  à  variação  cambial,  o  caso  não  seria  de  concomitância, mas  sim  de  limitação  das  multas isoladas ao valor dos tributos devidos ao final do ano (no caso, zero), de acordo com os  seguidores desta outra corrente jurisprudencial.  E, no caso das multas isoladas de IRPJ de 2003, ainda que elas correspondam  a  estimativas  que  a  própria  recorrente  reconhecera  devidas  (à  época  própria), mais  uma  vez  seria caso de limitação das multas isoladas ao valor do tributo devido ao final do ano. No caso  concreto, conforme demonstrativo de fls. 713, anexo ao Termo de Verificação Fiscal, o IRPJ e  adicional  devidos,  após  as  deduções  relativas  ao  PAT  (Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador) e ao imposto retido na fonte, totalizam R$.650.437,84, sendo este precisamente o  montante  das  estimativas  reconhecidas  como  extintas  pela  própria  fiscalização  (soma  das  estimativas apuradas até o mês de maio e parte do mês de junho). Portanto, a multa isolada que  está  sendo cobrada nos  autos  é  apenas  aquela  sobre  a parte das  estimativas de  IRPJ que,  ao  final do período de apuração, não se revelaria devida como imposto anual.  Nestes termos, e ressalvando minha posição pessoal, já externada ao longo do  voto  vencido  do  acórdão  embargado,  em  contrário  a  todas  as  teses  acima  referidas,  entendimento  o  qual  aqui  reafirmo,  observo  que  foram  esses,  em  síntese,  os  fundamentos  utilizados pela Turma para, à época, cancelar  integralmente as multas  isoladas discutidas nos  presentes autos.  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13971.000687/2006­41  Acórdão n.º 1102­000.888  S1­C1T2  Fl. 7          6 Pelo  exposto,  acolho  os  embargos  para  o  fim  de  rerratificar  o  Acórdão  nº  1102­000.463,  de  30  de  junho  de  2011,  e  confirmar  o  cancelamento  integral  das  multas  isoladas aplicadas.  É como voto.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 10865.720139/2010-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COMPENSAÇÃO. MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS. DÉBITO VENCIDO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. O dia de transmissão da Dcomp corresponde à data da utilização do crédito e também à data da quitação do débito. Computados os acréscimos legais e remanescendo saldo devedor, este deve ser exigido do contribuinte.
Numero da decisão: 3201-001.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Luciano Lopes de Almeida Moraes. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente da turma), Daniel Mariz Gudiño (vice-presidente em exercício), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 91          1 90  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.720139/2010­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.317  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  MUDIFIL FIAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  COMPENSAÇÃO. MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS. DÉBITO  VENCIDO.  INCIDÊNCIA  DE  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS.  SALDO  DEVEDOR REMANESCENTE.  O dia de transmissão da Dcomp corresponde à data da utilização do crédito e  também  à  data  da  quitação  do  débito.  Computados  os  acréscimos  legais  e  remanescendo saldo devedor, este deve ser exigido do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Luciano Lopes de Almeida Moraes.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente   (ASSINADO DIGITALMENTE)  CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente  da  turma),  Daniel  Mariz  Gudiño  (vice­presidente  em  exercício),  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes e Mércia Helena Trajano D'Amorim.   Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 01 39 /2 01 0- 37 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10865.720139/2010­37  Acórdão n.º 3201­001.317  S3­C2T1  Fl. 92          2 Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida,  a  ementa  do  acórdão  recorrido  e  as  razões  de  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente:  Em 28/10/2009, foi emitido o Despacho Decisório eletrônico de  fls.  20/23,  incluídos  os  demonstrativos  de  apuração,  que,  do  montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 7.416,64 referente  ao 1°  trimestre­calendário de 2007,  reconheceu  integramente o  valor,  e,  conseqüentemente,  homologou  as  compensações  declaradas  no  PER/DCOMP  n°  17500.29946.181108.1.1.01­ 2212,  vinculada  ao  presente  processo,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Os  débitos  compensados  são  vencidos  em  relação  A.  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP:  18/11/2008.  Portanto,  houve  parcela de débitos indevidamente compensada. São indicados os  seguintes valores no saldo devedor consolidado — R$ 1.586,40,  multa — R$ 317,28, juros — R$ 266,03.  Improfícua a tentativa de ciência por via postal e afixado edital  em  11/02/2010  na  DRF/LIMEIRA/SP,  a  requerente,  inconformada  com  a  decisão  administrativa,  apresentara,  em  04/12/2009,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  25/35,  subscrita  pelo  representante  legal  que  consta  da  cópia  de  alteração  de  contrato  social  de  fls.  44/52,  em  que,  em  síntese,  aduz que: a) preliminarmente, deve ser aplicada a suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  devidamente  inserido  em  DCTF, de que  trata o art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/96, com a  redação dada pelo art. 17 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro  de  2003  ,  e  o  art.  151,  III,  do  Código  Tributário;  b)  a  homologação  parcial  da  compensação  teria  como  parâmetro  a  existência  de  débitos  vencidos,  dai  a  cobrança  de  acréscimos  legais, sendo que a requerente já havia formalizado processo de  ressarcimento  (n°  10865.000218/2008­11)  em  30/01/2008,  conjugado com pedido de compensação, e os créditos não teriam  sido objeto de contestação pela autoridade julgadora preliminar  que não acolheu o pleito formulado, pois em desacordo com a IN  n°  751/2007:  o  pedido  teria  sido  tacitamente  reconhecido  e  o  aproveitamento deveria se dar por procedimento eletrônico, com  a retificação do PER; c) a  forma de apresentação do pleito  foi  mudada (exteriorização do direito), mas não a essência; a data  inicial do pleito (30/01/2008) foi ignorada pela Receita Federal;  o  brocardo  jurídico  "o  Direito  não  socorre  quem  dorme"  é  aplicável  ao  caso,  sendo  que  o  direito  não  pode  se  subjugar  informática  e determinações  procedimentais  acessórias  de  uma  instrução  normativa  não  têm  o  condão  de  fulminar  direitos  constituídos;  o  novo  Despacho  Decisório,  ora  guerreado,  provavelmente  elaborado  por  computador,  desconheceu  o  pedido anterior  formulado,  em detrimento do direito manifesto.  Por  fim,  requer  o  recebimento  da  impugnação  e  documentos  anexos, com o devido processamento, julgamento e provimento;  a reforma plena e integral do despacho denegatório exarado ao  arrepio  e  com afronta  à  legislação  vigente;  a  homologação da  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10865.720139/2010­37  Acórdão n.º 3201­001.317  S3­C2T1  Fl. 93          3 compensação  vinculada,  sem  restrições  de  nenhuma  espécie;  a  imediata  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  até o  julgamento  definitivo;  ou  a  devolução  dos  autos  ao  órgão  de  origem para a realização de diligência.  Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  11/08/2010, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto  (SP)  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  Acórdão  cuja ementa transcreve­se abaixo:  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  DÉBITOS  VENCIDOS.  COMPENSAÇÃO  ACIMA  DO  LIMITE  DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO.  No  procedimento  de  valoração/imputação  dos  débitos  compensados, em face do direito creditório reconhecido, a data  de  valoração  a  ser  considerada  é  a  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP, sendo esta posterior às datas de vencimento dos  débitos  a  compensar;  sendo  o  caso  de  débitos  vencidos,  são  computados  os  acréscimos  legais  no  cálculo  do  valor  utilizado  do  crédito  (imputação);  no  final  do  confronto,  a  parcela  restante,  sem  cobertura  do  direito  creditório,  é  reputada  como  compensação  ­  indevida,  sujeita  a  cobrança,  mas  com  a  exigibilidade suspensa na hipótese de oferta de manifestação de  inconformidade.  A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  referido  acórdão  em  22/10/2010,  tendo  protocolado  seu  recurso  voluntário  em  22/11/2010,  o  qual  inicia  reiterando  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Afirma ainda que seu crédito foi reconhecido integralmente.  Argumenta que seu direito foi exercido tempestivamente,  tendo apresentado  PER/DCOMP em meio papel em 30/01/2008, antes da data de vencimento dos débitos. Desta  forma,  entende  já  ter  exposto  ao Órgão  tributário  sua  intenção  de  proceder  à  compensação,  trazendo todos os dados comprobatórios de seu direito de crédito, posteriormente confirmado  pelo  próprio  Órgão,  o  fazendo  na  forma  e  condições  que  por  longo  espaço  de  tempo  foi  o  adotado  pela  Receita  Federal.  Aduz  que  neste  momento  seu  direito,  assim  entendido  juridicamente, se cristalizou.   Posteriormente,  visando  adequar  seu  procedimento  aos  ditames  de  atos  e  normas  internas do órgão Tributário, a Recorrente alterou o modo de exteriorizar  seu direito  (de formulário em "papel", para a transmissão eletrônica, via PER/DCOMP), o que acabou por  gerar o interstício temporal que culminou com a tentativa de cobrança dos acréscimos de multa  e  juros  sobre  os  valores  compensados,  sob  alegação  de  que  estariam  vencidos  os  débitos  compensáveis quando da remessa do referido PER/DCOMP.  Afirma que atos normativos,  instruções  internas,  normas de  serviço ou  atos  semelhantes não podem se sobrepor ao direito.  Entende  ser  inaceitável  que  a  RFB  queira,  por  força  de  exigência  por  ela  mesma feita (de que o pedido de compensação fosse alterado de formulário para meio digital),  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10865.720139/2010­37  Acórdão n.º 3201­001.317  S3­C2T1  Fl. 94          4 exigir  os  acréscimos  de  multa  e  juros,  por  entender  que  o  montante  compensado  foi  insuficiente.  Requer, por fim, a reforma da decisão e o deferimento de sua compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Por  atender  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235, de 1972, conheço o recurso voluntário e passo a analisá­lo.  Conforme relatado, os autos tratam de compensação tributária.  A contribuinte, em 18/11/2008, transmitiu, eletronicamente, o PER/DCOMP  nº 17500.29946.181108.1.1.01­2212, informando compensação tributária de débito referente à  Cofins de período de apuração 01­03/2008 no valor de R$ 7.416,64 com data de vencimento  em 18/04/2008, mediante utilização de créditos de IPI passíveis de ressarcimento.  O direito creditório pleiteado de R$ 7.416,64  foi  integralmente  reconhecido  pela  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  a  DRF/Limeira,  quando  da  emissão  do Despacho  Decisório  eletrônico  em  28/10/2009,  sendo  a  compensação  tributária  homologada,  parcialmente, até o limite do crédito reconhecido, remanescendo débito a pagar do principal de  R$ 1.586,40 e respectivos acréscimos legais.  A  existência  de  um  débito  remanescente  nesta  DCOMP  decorre  de  a  contribuinte ter apresentado a declaração em data posterior ao vencimento do débito, ensejando  na exigência de acréscimos legais: multa de mora e juros de mora (imputação proporcional).  A contribuinte contesta a exigência fiscal baseada em ter apresentado pedido  anterior,  tempestivo,  entendendo  que  este  documento,  apesar  de  ter  sido  considerado  não  formulado  por não  atender  as  disposições  regulamentares,  deve  ser  considerado  para  fins  de  determinar a data de apresentação de sua compensação e, desta forma, dispensar a exigência de  acréscimos legais.  Em atenção ao tema, mostra­se necessário ressaltar as regras previstas no art.  74 da Lei 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10865.720139/2010­37  Acórdão n.º 3201­001.317  S3­C2T1  Fl. 95          5 informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  Da  leitura  do  texto  legal  extrai­se  que  todos  os  procedimentos  de  compensação junto à Receita Federal do Brasil devem seguir as regras introduzidas no art. 74  da Lei 9.430/1996. Em relação ao caso concreto sob julgamento, ressalta­se aquela prevista no  parágrafo 1º, segundo a qual a compensação “deverá ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados”.  A  declaração  mencionada  no  referido  dispositivo  legal  é  justamente  a  Dcomp,  e  não  qualquer  outra.  Portanto,  a  compensação  dos  débitos  referente  à  Cofins  de  período de apuração 01­03/2008 somente ocorreu com o envio da Dcomp, em 18/11/2008.  Observa­se ainda que a Dcomp, de acordo com o previsto no parágrafo 2º do  artigo  74  da  Lei  9.430/1996,  possui  o  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação. A compensação, desta forma, assemelha­se à quitação  por  moeda,  com  efeitos  semelhantes  àqueles  previstos  no  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional (lançamento por homologação).  Dentro  deste  quadro  normativo,  temos  que  enquanto  não  apresentada  a  Dcomp não há que se falar em realização de compensação.  Por consequência, é precisamente na data da transmissão da Dcomp que se dá  o  encontro  de  contas,  e  se o  débito  estiver vencido,  sobre  ele deverão  incidir  os  acréscimos  moratórios previstos em lei, da mesma forma que incidirão juros Selic sobre o crédito até esta  mesma data.  O dia de transmissão da Dcomp corresponde à data da utilização do crédito e  também à data da quitação do débito.  Se os débitos informados na Dcomp venceram em 18/04/2008, e sua quitação  somente  ocorreu  em  18/11/2008,  é  perfeitamente  cabível  a  exigência  dos  acréscimos  moratórios previstos no art. 61 da Lei 9.430/1996 (multa de mora e juros Selic).  Quanto ao pedido de ressarcimento apresentado em 30/01/2008, o mesmo foi  considerado  não  formulado  pela  DRF/Limeira  por  ter  sido  apresentado  em  meio  papel,  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10865.720139/2010­37  Acórdão n.º 3201­001.317  S3­C2T1  Fl. 96          6 contrariando o  artigo 76 da  IN SRF nº 600/05,  o que ensejou na  consequência prevista pelo  artigo 31 deste mesmo ato normativo:  Art.  31.  A  autoridade  competente  da  SRF  considerará  não  formulado  o  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  e  não  declarada  a  compensação  quando  o  sujeito  passivo,  em  inobservância ao disposto nos §§ 2 º a 4 º do art. 76, não tenha  utilizado  o  Programa  PER/DCOMP  para  formular  pedido  de  restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação.  Art. 76. Ficam aprovados os formulários Pedido de Restituição,  Pedido  de  Cancelamento  ou  de  Retificação  de  Declaração  de  Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, Pedido de  Ressarcimento  de  IPI  –  Missões  Diplomáticas  e  Repartições  Consulares,  Declaração  de  Compensação  e  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado  constantes,  respectivamente,  dos Anexo  I , II , III , IV e V .  §1 º A  SRF  disponibilizará,  no  endereço  < http://www.receita.fazenda.gov.br >,  os  formulários  a  que  se  refere o caput .  § 2 º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser  utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  de  seu  crédito  para  com  a  Fazenda  Nacional  não  possa  ser  requerida  ou  declarada  eletronicamente  à  SRF  mediante  utilização  do  Programa  PER/DCOMP.  § 3 º A SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do  Programa PER/DCOMP,  para  fins  do  disposto  no  §  2 º ,  no  §  1 º do art. 3 º , no § 3 º do art. 16, no § 1 º do art. 22 e no § 1 º do  art.  26,  a  ausência  de  previsão  da  hipótese  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  no  aludido  Programa,  bem  como a existência de falha no Programa que impeça a geração  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento ou da Declaração de Compensação.  § 4 º A falha a que se refere o § 3 º deverá ser demonstrada pelo  sujeito passivo à SRF no momento da entrega do formulário, sob  pena  do  enquadramento  do  documento  por  ele  apresentado  no  disposto no art. 31.  § 5 º Aos formulários a que se refere o caput deverá ser anexada  documentação comprobatória do direito creditório.  Em  que  pese  a  decisão  que  considerou  não  formulado  o  pedido  de  ressarcimento não estar incluída na lide, esclarece­se que a Lei nº 9.430/96 remeteu a disciplina  da  matéria  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio  da  edição  de  atos  infralegais.  Nesse  contexto,  a  Instrução Normativa  nº  600/2005  foi  elaborada  à  luz  do  disposto no artigo 96 do Código Tributário Nacional, para explicitar o rito a ser adotado pelos  contribuintes.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10865.720139/2010­37  Acórdão n.º 3201­001.317  S3­C2T1  Fl. 97          7 Dessa  forma,  o  ato  regulamentar  expedido  pelo  Poder  Executivo  que  determina  a  utilização  de  programa  eletrônico  (PER/Dcomp)  não  contraria  a  legislação  tributária,  sobretudo  porque  referida  normatização  visa  a  garantir  tratamento  igualitário  aos  contribuintes, eficiência e uniformização na prestação do serviço público.  De outro lado, o artigo 76 da Instrução Normativa nº 600/2005 prevê que o  formulário  em  papel  será  aceito  nas  hipóteses  de  ausência  de  previsão  da  restituição,  do  ressarcimento  ou  da  compensação  no  programa  PER/Dcomp,  ou  da  existência  de  falha  no  referido programa que impeça a geração do pedido eletrônico. Assim, não há possibilidade de  escolha do contribuinte, que deverá utilizar­se da internet ou comprovar a  impossibilidade de  fazê­lo.  Saliente­se que  a  contribuinte  não  comprovou  a  impossibilidade  no  sentido  de não processar o pedido de ressarcimento envolvendo os créditos em questão.  Diante  do  exposto,  não  se  tratando  de  hipótese  de  impossibilidade  de  utilização  do  Programa  PER/Dcomp  o  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  efetuado  em  papel deve ser considerado não formulado, a teor do art. 31 da IN nº 600/2005.  Consequentemente, como o pedido foi considerado não formulado, o mesmo  não  produz  efeitos,  não  sendo  possível  entender  que  a  apresentação  deste  pedido  tenho  o  condão de fazer retroagir a data de apresentação da Dcomp objeto do presente julgamento. Isto  porque o ato jurídico tido como não praticado (ou seja, o não ato) não pode produzir efeitos.  Assim,  com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto                                  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 29/07/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 13005.000537/2007-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2004 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extinguese com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância ao princípio da estrita legalidade. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deve o CARF aplicar esta decisão para reconhecer o direito à restituição das importâncias pagas com fulcro no referido dispositivo legal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2004  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  paga  indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue­se com o decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por  homologação. Observância ao princípio da estrita legalidade.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO   Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  deve  o  CARF  aplicar esta decisão para  reconhecer o direito à  restituição das  importâncias  pagas com fulcro no referido dispositivo legal.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente e Relator       Fl. 1048DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 EDITADO EM: 06/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  A empresa KANNENBERG & CIA. LTDA. está pleiteando a restituição de  Cofins que considera paga indevidamente em face da declaração de inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Foram apresentados 29 (vinte e nove) pedidos de restituição eletrônicos (fls.  12) e um pedido de restituição em papel ­ fls. 01/05. Os pedidos eletrônicos referem­se a fatos  geradores ocorridos no período de janeiro de 2002 a janeiro de 2004 e foram apresentados nos  dias 07/11/2006 e 20/12/2006. O pedido em papel refere­se a pagamentos efetuados no período  de 10/02/1999 a 15/01/2002 e foi entregue na RFB no dia 21/05/2007.  A DRF  em Santa Maria  ­ RS  indeferiu  os  pedidos  da  recorrente,  alegando  que a Lei no 9.718/98 continuava em vigor e que a empresa recorrente não era parte do Recurso  Extraordinário que fundava o pedido e, pela mesma razão, não analisou o mérito dos Pedidos  de Restituição.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a manifestação  de  inconformidade de fls. 897/911, cujas razões estão resumidas no relatório do acórdão recorrido,  que leio em sessão.  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Santa  Maria  ­  RS  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  no  18­10.356,  de  06/03/2009,  cuja  ementa  abaixo transcrevo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2004   INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE  DE  LEIS,  NORMAS OU ATOS. COMPETÊNCIA.  As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não  são  competentes  para  se  pronunciar  acerca  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis, normas ou atos.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  O prazo para se pleitear a restituição de tributo ou contribuição  paga indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito tributário pelo pagamento.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DESCABIMENTO.  Fl. 1049DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13005.000537/2007­56  Acórdão n.º 3302­01.220  S3­C3T2  Fl. 998          3 Não  surge  direito  creditório  em  face  de  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  pelo  STF,  em  controle  difuso  de  constitucionalidade,  quando  a  contribuinte  não  figura  no  pólo  ativo da ação judicial.  Solicitação Indeferida  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  20/03/2009, conforme AR de fl. 951, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 20/04/2009, o  recurso  voluntário  de  fls.  955/972,  no  qual  alega  que  é  dever  do  julgador  administrativo  observar a inconstitucionalidade declarada pelo STF e que o prazo para pleitear a restituição de  tributo pago com base em norma declarado inconstitucional é de 5 (cinco) anos a contar da data  da publicação do respectivo acórdão do STF.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Dele  se conhece.  A  recorrente  está  pleiteando  a  restituição  de Cofins  cujos  pagamentos,  que  entende indevidos ou maiores que os devidos, foram realizados nos seguintes prazos:  a)  os  constantes  dos  pedidos  eletrônicos  de  restituição  apresentados  em  07/11/2006  e  20/12/2006  referem­se  a  pagamentos  efetuados  entre  fevereiro  de  2002  e  fevereiro de 2004 (períodos de apuração de 01/02 a 01/04); e  b)  o  pedido  de  restituição  em papel  apresentado  em 21/05/2007  refere­se  a  pagamentos efetuados entre 10/02/1999 e 15/01/2002 (períodos de apuração de 01/99 a 12/01).  Analisarei,  em  sede  de  preliminar,  a  extinção  do  direito  de  pleitear  a  restituição objeto do pedido em papel  apresentado à Receita Federal  do Brasil  (RFB) no dia  21/05/2007, no qual  a  recorrente está pleiteando a  restituição de pagamentos efetuados entre  fevereiro de 1999 e janeiro de 2002.  Concordo e ratifico o entendimento da decisão recorrida e julgo, pelas razões  que passo a expor, improcedentes os argumentos da recorrente quanto ao transcurso do prazo  para pleitear restituição de eventual pagamento indevido ou a maior de Cofins.  Sobre o prazo e o termo a quo do mesmo para pedir restituição de tributos e  contribuições pagos indevidamente, reza o art. 168 do CTN:  “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 1050DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­ na hipótese do  inciso III do artigo 165, da data em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória”. (negritei).  Para terminar de vez a querela sobre o termo a quo da contagem do referido  prazo de pedido de restituição, o Supremo Tribunal Federal, em sessão do Pleno realizada no  dia 04/08/2011,  julgou o Recurso Extraordinário nº 566.621, para declarar  inconstitucional o  art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/05, e considerar válida a aplicação do novo  prazo  de  05  (cinco)  anos,  para  pleitear  restituição,  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005.  Em outras  palavras,  para  os  pedidos  de  restituição  apresentados  a  partir  do  dia 09/06/2005 o prazo para pleitear restituição conta­se da data do pagamento, conforme reza  o art. 3º da Lei Complementar nº 118/05, abaixo transcrito.  Art. 3º­ Para efeito de interpretação do  inciso  I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que declara inconstitucional  dispositivo da legislação  tributária é de aplicação obrigatória pelo CARF, conforme expressa  determinação contida no art. 62, Parágrafo Único, inciso I1, do seu Regimento Interno (Portaria  MF nº 256/09). No caso em análise, está o CARF autorizado a afastar a aplicação do referido  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  e  obrigado  a  aplicar  os  demais  dispositivos da referida lei complementar, em especial o seu art. 3º, acima transcrito, nos casos  de pedido de restituição apresentados a partir do dia 09/06/2005. No caso dos autos, o pedido  de restituição foi apresentado no dia 21/05/2007.  Consequentemente,  em  relação  ao  pedido  de  restituição  apresentado  em  papel,  não merece  prosperar  o  pleito  da  recorrente  porque  o mesmo  foi  apresentado  no  dia  21/05/2007,  em  plena  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/05.  Está,  portanto,  extinto  o  direito  de  a  Recorrente  pleitear  a  restituição  dos  pagamentos  tidos  por  indevidos,  visto  que  todos eles foram realizados há mais de 05 (cinco) anos da data da apresentação do respectivo  pedido de restituição.  Quanto  aos  pedidos  de  restituição  eletrônicos  relacionados  na  fl.  12,  cujo  direito à restituição não está extinto, entendo que assiste razão à recorrente.  É  incontroverso que o  indeferimento desses pedidos de restituição decorreu  do fato de que os recolhimentos foram efetuados com base em legislação regularmente editada  e  em  plena  vigência  tanto  à  época  do  pagamento  e  como  da  apreciação  dos  pedidos  da  recorrente pela autoridade da RFB, ou seja, os pagamentos foram realizados com fulcro no art.  3º da Lei nº 9.718/98.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Fl. 1051DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13005.000537/2007­56  Acórdão n.º 3302­01.220  S3­C3T2  Fl. 999          5 Ocorre  que  em  09/11/2005,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar os Recursos Extraordinários nos 357.950, 390.480 e 358.273 (Diário da Justiça da União  de 15/08/2006), declarou, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º da Lei no 9.718/98.  Por  seu  turno,  o  Regimento  Interno  do  CARF  (art.  2º  da  Portaria  MF  nº  41/2009), em seu art. 49, inciso I, autoriza expressamente este Colegiado afastar a aplicação de  tratado, acordo internacional, lei ou decreto “que já tenha sido declarado inconstitucional por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal”.  No  caso  concreto,  não  há  outra  solução  a  não  ser  cumprir  a  determinação  regimental  e  reconhecer  o  direito  à  restituição  do  PIS  recolhido  pela  recorrente  e  incidente  sobre as receitas acrescidas pelo referido dispositivo legal declarado inconstitucional pelo STF,  objeto dos PER/DCOMP relacionados na fl. 12.  O direito creditório ora reconhecido fica sujeito à apuração de seu valor pela  autoridade competente da RFB.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para  reconhecer o direito  à  restituição da Cofins paga  a maior,  incidente  sobre as  receitas  acrescidas pelo  § 1º do  art.  3º  da Lei no  9.718/98, objeto dos pedidos de  restituição  eletrônicos, ressalvado o direito da Fazenda Nacional apurar a liquidez do crédito.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                Fl. 1052DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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4957009 #
Numero do processo: 11080.004614/2008-08
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-002.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Melo.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  04/07,  para  exigência  do  crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física — Suplementar, relativamente ao  exercício  de  2006,  ano­calendário  de  2005,  tendo  em  vista  a  constatação  de  compensação  indevida  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  os  rendimentos  alugueis  pagos  pelas  fontes pagadoras Fajecar Comercio de Peças Automotivas Ltda. ME e Residencial Geriátrico  Comendador Coruja Ltda.  Em sua impugnação, fls. 01, a contribuinte alegou, em resumo, que sofreu a  devida retenção de  IRPF sobre os aluguéis auferidos em 2005, conforme comprovante anexo  da  imobiliária  que  administra  os  imóveis,  e  que  não  lhe  compete  fiscalizar  se  os  locatários  pagam os impostos e informam corretamente seus dados para a Receita Federal, como CNPJ,  DIRF, etc.  Examinando  o  assunto,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Porto Alegre (RS), fls. 58/59, julgou improcedente a impugnação ao argumento  de que:  “De  acordo  com  o  art.  87  do  RIR/1999,  com  base  na  Lei  n°  7.450,  de  1985,  é  necessário,  para  a  compensação  de  imposto  retido,  que  o  contribuinte  possua  o  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora.  Tendo em vista que não há informação da fonte pagadora sobre  a retenção, que a informação apresentada por terceiros (no caso  a  imobiliária)  não  tem  valor  probante  absoluto,  que  não  há  comprovação  financeira  da  percepção  pelo  valor  líquido,  entendemos correta a glosa da  compensação do  imposto  retido  na fonte. Observe­se que a obrigação da fonte efetuar a retenção  não afasta a obrigação do contribuinte oferecer os rendimentos  à tributação em sua declaração.”  Cientificada,  em  13/05/2011,  fls.  62,  a  contribuinte  ingressou  recurso  voluntário em 10/06/2011, fls. 71 a 80, alegando, em síntese, que:  ­  especificamente  quanto  à  compensação  relativa  aos  rendimentos  oriundos  da locação firmada com o Residencial Geriátrico Moinhos de Vento Ltda., foi mantida a glosa,  sem constar qualquer esclarecimento quanto a esta conclusão do julgado;  ­ ao que parece, a glosa pode ter sido mantida em razão da situação cadastral  da fonte pagadora constar como inapta no cadastro da Receita Federal do Brasil que, segundo  entende,  não  prevalece,  pois  a  referida  instituição  está  com  sua  inscrição  no  CNPJ  ativa  e,  portanto, regular. Desse modo, este motivo não justificaria a glosa ora recorrida;  ­ alega que trouxe juntamente com sua defesa documentos comprovando que  os rendimentos que originaram a glosa do IRRF eram originários de locação de imóveis de sua  propriedade, administrados pela imobiliária Cézar Sperinde Imóveis (contratos contidos nas fls.  10 a 25);  ­  dita  imobiliária,  anualmente  encaminhava  para  a  recorrente  o  obrigatório  "Informativo Anual de Rendimentos de Alugueis" no qual constava o valor bruto pago pelos  inquilinos/locatários,  o  valor  de  IR  fonte,  a  taxa  de  administração  e  o  valor  líquido  que  a  recorrente recebeu, fls. 08;  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.004614/2008­08  Acórdão n.º 2802­002.367  S2­TE02  Fl. 123          3 ­  à  fl.  09  resta  comprovado  que  a  recorrente  recebeu  seus  aluguéis  com  o  efetivo desconto do imposto de renda pela fonte pagadora;  ­  caberia  aos  agentes  fiscais  esclarecer  a  ausência  dos  recolhimentos  de  valores,  realizando  diligência/investigação  perante  as  fontes  pagadoras  e  a  imobiliária  para  averiguar o ocorrido;  ­  uma  vez  comprovado  que  a  recorrente  recebeu  seus  rendimentos  com  o  efetivo  desconto  do  imposto  sobre  a  renda  pela  fonte  pagadora,  não  poderia  ser  responsabilizada pela ausência de recolhimento;  ­ o fato é que, no presente caso, o imposto foi retido pela fonte pagadora e,  quando o terceiro responsável pela retenção do imposto na fonte retém o tributo mas deixa de  repassá­lo aos cofres públicos, acaba por atrair a responsabilidade tributária para si e afastando  a do contribuinte de direito;  ­  o  afastamento  da  responsabilidade  do  contribuinte  quando  a  fonte  reteve,  mas não recolheu o tributo já foi pacificada no âmbito da Primeira Seção do STJ, conforme se  transcreve a ementa do julgado do AgRg nos Embargos de Divergência em RESP n. 380.081­  SC;  ­ não teria outras provas a produzir, pois apresentou os contratos de locação  intermediados  pela  imobiliária  Cezar  Sperinde  Imóveis  e  a  o  Informativo  de  Rendimentos  anual no qual consta de forma clara que a recorrente sofreu a retenção dos valores a título de  IRFF pela fonte pagadora;  ­ requer a nulidade do auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Consta das fls. 05 da Notificação de Lançamento:  “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL  Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte.  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  a  compensação  indevida  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 25.391,67 referente  às fontes pagadoras abaixo relacionadas.  Glosa total de R$ 25.391,67.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Glosa de R$ 24.743,37 que  teriam  sido  retidos por Residencial  Geriátrico Comendador Coruja Ltda­ CNPJ 93.996.007/0001­96  em situação cadastral de INAPTA.  E, glosa de R$ 648,30 que  teriam  sido  retidos por FAJECAR  ­  Comércio  Ltda.,  CNPJ­03.515.105/0001­71.  Não  existem  declarações  DIRF  dos  dois  locatários  e  nem  comprovação  do  efetivo recolhimento dos IRRF.”  [...]  Enquadramento Legal:  Arts. 12, inciso V, da Lei n° 9.250/95, arts. 7.°,§§1.° e 2.° e 87,  inciso IV, § 2.° do Decreto n.° 3.000/99 ­ RIR/99.  Da  transcrição  acima,  conclui­se  que  a  glosa  da  compensação  do  IRRF  informado  pela  contribuinte  em  sua  declaração  de  rendimentos  como  retido  pela  fonte  pagadora  Residencial  Geriátrico  Comendador  Coruja  Ltda.  não  foi  exclusivamente  fundamentada no fato desta se encontrar inapta, conforme entendeu o recorrente. Conforme se  vê,  integrou  também  a  motivação  da  glosa  o  fato  de  não  constar  dos  sistemas  de  dados  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  – RFB nenhuma declaração DIRF  apresentada  pelas  fontes pagadoras dos aluguéis,  e  tampouco a existência de  recolhimentos do  IRRF efetuados  pela referida fonte pagadora (fls. 45 e 49).  O  art.  87  do  Decreto  3000,  de  1999,  inciso  IV,  §  2°  ­  Regulamento  do  Imposto de Renda – RIR/1999, citado como fundamento legal do lançamento, dispõe que:  “Art.  87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei n° 9.250, de 1995, art. 12):  [...];  IV  ­  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  § 2° O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7°, §§  1° e 2°, e 8°, § 1° (Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art.  55). (grifei)  Portanto, o documento hábil para que o contribuinte possa deduzir o imposto  de  renda,  eventualmente  retido  sobre  os  rendimentos  informados  em  sua  declaração  de  rendimentos, é o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora.  Do  exame  dos  elementos  que  integram  os  presentes  autos,  constata­se  a  inexistência de comprovantes emitidos pelas duas fontes pagadoras, citadas na notificação de  lançamento, indicando os valores que contaram como retenção de IRRF, deduzido da base de  cálculo do imposto apurado na declaração de rendimentos examinada pelo Fisco.   Nesse  aspecto,  seria  bom observar,  que  o  documento  emitido  pela  empresa  imobiliária  que  administra  os  contratos  de  alugueis  do  contribuinte  constitui  apenas  uma  informação  que  não  substitui  o  comprovante  de  retenção  emitido  pela  fonte  pagadora,  nos  termos da  legislação  em  referência. Tampouco existe previsão  legal que  atribua  as  empresas  imobiliárias a responsabilidade pela retenção do imposto de renda retido na fonte, como quis  fazer entender o recorrente.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.004614/2008­08  Acórdão n.º 2802­002.367  S2­TE02  Fl. 124          5 Depreende­se do recurso interposto, ainda, que o recorrente pretende que seja  aplicado  ao  caso  analisado  nos  presentes  autos,  o  entendimento  firmado pelo STJ  acerca do  afastamento da responsabilidade do contribuinte quando a fonte pagadora retém o imposto de  renda, mas não recolhe o tributo.  Importa  observar  que,  destituído  de  efeito  “erga  omnes”,  as  decisões  colacionadas  não  se  aplicam  ao  caso  concreto,  mesmo  porque  tratam  de  situação  distinta  daquela analisada nos presentes autos. Em nenhum momento referidas decisões mencionaram  que  o  comprovante  de  rendimentos  emitido  pela  empresa  que  administra  imóveis  locados  possam  substituir  o  comprovante  de  retenção  emitido  pela  fonte  pagadora  dos  alugueis,  previsto  na  legislação  de  regência.  Mesmo  que  se  levasse  em  consideração  eventual  semelhança à situação ora examinada, fica claro pelo próprio texto da ementa destacada pelo  recorrente  que  “A  responsabilidade  do  contribuinte  só  seria  excluída  se  houvesse  comprovação  de  que  a  fonte  pagadora  reteve  o  imposto  de  renda  a  que  estava  obrigado,”  comprovação  essa,  conforme  mencionado,  não  efetivada  em  nenhum  momento  pelo  contribuinte.   Vale  ressaltar  que,  conforme  se  depreende  da  descrição  constante  da  notificação  de  lançamento,  a  questão  da  comprovação  do  efetivo  recolhimento  do  IRRF  aparece  como  alternativa  de  comprovação  em  favor  da  contribuinte.  No  caso  dos  autos,  contudo,  inexistem  recolhimentos  realizados  pela  fonte  pagadora  a  esse  título,  conforme  demonstrado nos relatórios extraídos dos sistemas de dados da RFB, juntado às fls. 43 e 49.  Finalmente,  observe­se  que  a  matéria  se  encontra  pacificada  no  âmbito  administrativo, por meio da Súmula CARF nº 12, nos seguintes termos:  “Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.”  Voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 126DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10880.979314/2009-79
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 29/04/2003 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979314/2009­79  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.702  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de junho de 2013  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 29/04/2003  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 93 14 /2 00 9- 79 Fl. 29DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco  Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.    Relatório  Por economia processual adoto o Relatório da decisão recorrida (fl. 13) que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01  e  02)  relativa  ao  pagamento  indevido  ou maior  de CSLL—  cód.  2372,  no montante  de  R$  34,62,  ocorrido  em  29/04/2003,  com débito próprio de COFINS — cód. 2172.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 22/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas   A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força  do  artigo  2°  da Lei  n°  10.209/2001,  o  valor  do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciárias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único do mesmo artigo 2° da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme  PER/DCOMP  n°  11008.42327.141105.1.2.04­2208,  relativo  ao  período  de  apuração  jan/2003.  Nesse  período,  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979314/2009­79  Acórdão n.º 1802­001.702  S1­TE02  Fl. 3          3 conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  3.205,18,  relativo  ao  pedágio,  valor  esse  que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  Sendo feita a verificação poderá ser constatado que o percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde exatamente ao crédito pleiteado e compensado pela  Requerente.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/São  Paulo/SPI) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 16­27.361, de 27 de  outubro de 2010 (fls.12/15), cientificado ao interessado em 16/12/2010.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.12):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador:29/04/2003   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  14/01/2011  narrando  os  mesmos  fundamentos  aduzidos  na  manifestação de inconformidade acima sintetizados, portanto, desnecessário repeti­los.  A Recorrente reforça que em sua manifestação de inconformidade apresentou  além de suas alegações relativas as compensações efetuadas, a  relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio  foram destacados  e  indevidamente considerados como  receita  operacional  da  empresa.  A  confirmação  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  constavam dos referidos conhecimentos de transporte e por conseqüência foram considerados  na apuração da receita operacional tributável poderia, a critério do órgão julgador de primeira  instância, ter sido feita através de diligência junto a Recorrente.   Finalmente  requer  que  a  principio  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas  todas  as  alegações  da Recorrente,  para  ao  final  serem as  compensações  efetuadas  julgadas procedentes,  evitando a apropriação  indébita  pelo  estado  de  valores,  certamente,  indevidos  pelo  contribuinte. E por  ser  esta  uma  medida da mais plena JUSTIÇA  É o relatório.    Fl. 31DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  09520.24100.221105.1.3.04  ­3216  (fls.01/02),  transmitido  em  22/11/2005,  em  que  a  contribuinte pretende compensar débito de Cofins: R$ 50,60, código 2172, relativo ao mês de  Outubro de 2005, com a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior do  CSLL  no  valor  de  R$  34,62,  código  –  2372;  Período  de  Apuração:  31/03/2003;  Data  de  Arrecadação: 29/04/2003.   Consta do despacho decisório de  fl.03,  emitido  em 24/08/2009 que a partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Contrapondo­se  ao  despacho  decisório,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela interessada em 23/09/2009(fl.07), foi no sentido de que o crédito decorre do  valor relativo ao pedágio destacado no conhecimento de transporte, o qual, segundo o disposto  no  artigo 2° da Lei n° 10.209/2001, não  será  considerado  receita operacional ou  rendimento  tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.   Apresenta  em  anexo  (fl.08),  uma  relação  de  conhecimentos  de  transporte  relativos ao período de apuração de janeiro/2003 e respectivo valor do pedágio cujo total monta  a R$ 3.205,18 .  Na  decisão  de  primeira  instância  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada improcedente, sob o fundamento de que não fora homologada a compensação porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  (CSLL,  código  2372)  foi  utilizado  na  quitação  de  débito  confessado  em  DCTF  e  não  há  prova  nos  autos  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  integraram  a  base  de  cálculo  da  CSLL  relativa  ao  período  de  apuração de janeiro/2003, de modo a comprovar o alegado indébito tributário.   Vejamos os fundamentos que também adoto como razão de decidir:  ...  De  inicio,  é  de  se  registrar  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos líquidos e certos.  Pautado neste principio, tanto a Declaração de Compensação —  DCOMP prevista no artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 quanto o  Pedido  de  Restituição  —  PER  (eletrônico),utilizam  as  informações  constantes  das  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte (DCTF, DIPJ, DACON, etc).    Fl. 32DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979314/2009­79  Acórdão n.º 1802­001.702  S1­TE02  Fl. 4          5 No  caso,  por  se  tratar  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  o  processamento  comparou  o  pagamento  indicado com a informação constante na DCTF.  O procedimento em tela constatou que o recolhimento  indicado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  informado  na  DCTF.  Dito  de  outra  forma,  para  o  tributo  e  período  de  apuração  informado,  não  consta  do  conta  corrente  da  Receita  Federal do Brasil ­ RFB crédito disponível para compensação.  ...  De  plano,  o  que  se  observa  nos  autos  é  que  a  interessada não  traz  qualquer  elemento  que  demonstre  suas  alegações,  o  que  viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova  compete  ou  cabe  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende do abaixo transcrito artigo 16, caput, III, do Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  333,  do  Código de Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CPC "Art. 333. 0 ânus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II — ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Com efeito a simples relação do conhecimento de transporte não  é suficiente para comprovar que o valor em questão integrou a  base  de  calculo  da  CSLL  relativa  ao  período  de  apuração  de  jan/2003,  visto  que,  está  desacompanhada  de  copia  da  escrituração contábil que deve obrigatoriamente estar assinada  pelo  contabilista  responsável,  bem  como  do  próprio  conhecimento de transporte.  Assim  sendo,  em  face  de  tudo  o  quanto  foi  exposto, VOTO  no  sentido  de  considerar  a  manifestação  de  inconformidade  IMPROCEDENTE.  Em sede recursal, a Recorrente reproduz os mesmos argumentos trazidos na  manifestação  de  inconformidade,  mas,  apesar  dos  fundamentos  aduzidos  pela  DRJ,  a  Recorrente  em  nada  se  desincumbiu  para  provar  que  os  valores  ditos  recebidos  a  título  de  pedágio,  deveras  compôs  a base de cálculo da CSLL do período de  apuração  em comento  a  proporcionar o pagamento indevido do mencionado tributo.  A Recorrente  requer  diligência  para  comprovar  que  os  valores  relativos  ao  pedágio foram considerados na apuração da receita operacional tributável.  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Sobre  tal  pleito,  vale esclarecer que  a diligência  se  reserva  à  elucidação de  pontos duvidosos para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando o fato  probante puder ser demonstrado nos autos, de sorte que a autoridade julgadora possa formar a  sua livre convicção.   Ora,  nada  impedia  ao  contribuinte,  acaso  interessado  em  comprovar  seu  direito  creditório,  a  proceder  a  juntada de  cópia  da  escrituração  contábil  e  comparar  com os  valores declarados na DIPJ/2004 e DCTF. Pois, como explicado na decisão recorrida, a simples  relação do conhecimento de transporte é insuficiente para comprovar que o valor em questão  integrou a base de cálculo da CSLL relativa ao período de apuração de janeiro/2003.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual  seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se que, nos  termos do  artigo 333,  inciso  I,  do Código de Processo  Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo, o indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  a  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  indébito, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito  creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  É cediço que as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas  mesmas  não  retiram  a  obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são passíveis de compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979314/2009­79  Acórdão n.º 1802­001.702  S1­TE02  Fl. 5          7 A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme dito acima, o PERDCOMP, foi transmitido pela pessoa jurídica em  22/11/2005,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  24/08/2009,  e  apresentou  a  manifestação de  inconformidade em 23/09/2009. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 5 (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito desde a sua origem até a data  da  compensação  e,  o  contribuinte  que  reclama  o  pagamento  indevido  tem  o  dever  de  comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 35DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10875.905244/2009-91
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62-A, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. O exame do sobrestamento pressupõe o prévio juízo de admissibilidade do recurso. Do contrário, até mesmo recursos intempestivos deveriam ficar sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62-A, ademais, deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa-fé, de modo a evitar que a alegação de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de recursos manifestamente incabíveis. PER/DCOMP. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-001.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 10/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro , Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 103          1 102  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.905244/2009­91  Recurso nº  941.839   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.332  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de setembro de 2012  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  4A COMERCIAL ELÉTRICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  REPERCUSSÃO  GERAL.  JUÍZO  PRÉVIO  DE  ADMISSIBILIDADE.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA.  INAPLICABILIDADE DO ART. 62­A, §  1º, DO REGIMENTO INTERNO.   O  exame do  sobrestamento pressupõe  o  prévio  juízo  de  admissibilidade do  recurso.  Do  contrário,  até  mesmo  recursos  intempestivos  deveriam  ficar  sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O  §  1º  do  art.  62­A,  ademais,  deve  ser  interpretado  à  luz  do  princípio  da  lealdade  e  boa­fé,  de  modo  a  evitar  que  a  alegação  de  matéria  sob  repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de  recursos manifestamente incabíveis.   PER/DCOMP.  NÃO  IDENTIFICAÇÃO  DO  CRÉDITO  COMPENSADO.  NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO.  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  veicula  a  formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Sem  a  identificação  do  crédito  e  dos  débitos  compensados,  não  se  aperfeiçoa  o  encontro  de  contas  entre  as  relações  jurídicas obrigacionais.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 52 44 /2 00 9- 91 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 10/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro ,  Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 54):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CERTEZA.  LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos,  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza e liquidez do respectivo indébito.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob pena de não ter seu crédito reconhecido.  INTIMAÇÃO VIA POSTAL.  É  válida  a  ciência  do  lançamento  de  ofício  quando  entregue,  pelos Correios, no domicílio eleito pela contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.905244/2009­91  Acórdão n.º 3802­001.332  S3­TE02  Fl. 104          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  73­89,  alega  ter  formalizado  o  pedido de compensação com fundamento na inconstitucionalidade da inclusão do Icms da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Aduz que a certeza do direito à compensação advém do  art. 195 da Constituição e que recolheu os Darfs sem subtrair as parcelas do Icms.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  23/02/2012  (fls.  67)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  12/03/2012  (fls.72).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Embora o sujeito passivo alegue que o direito creditório seria decorrente da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  –  matéria que, como se sabe, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  574.706/PR1  ­  entende­se  que  não  cabe  o  sobrestamento do feito mediante aplicação do art. 62­A, § 1º, do Regimento Interno2.  O  exame do  sobrestamento pressupõe  o  prévio  juízo  de  admissibilidade do  recurso.  Do  contrário,  até  mesmo  recursos  intempestivos  deveriam  ficar  sobrestados  aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62­A, ademais,  deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa­fé, de modo a evitar que a alegação  de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de  recursos manifestamente incabíveis.   No caso dos autos, nota­se que a  inconstitucionalidade da  inclusão do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sequer  foi  ventilada  na  manifestação  de  inconformidade. O sujeito passivo, naquela etapa processual, fundamentou a origem do direito  creditório apenas na inconstitucionalidade do aumento da alíquota da Cofins de 2% para 3%,  sem apresentar qualquer alegação relacionada à matéria sob repercussão geral.  A  rigor,  portanto,  a  alegação  sequer  poderia  ser  conhecida,  consoante  reconhece a remansosa jurisprudência do Carf:  [...]                                                              1 “Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.” (DJe­088, de 16/05/2008).  2  ""Art.  62­A.  [...]  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B."  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  Em conformidade com o princípio da preclusão processual, se o  sujeito  passivo  não  contestou  a  matéria,  no  todo  ou  em  parte,  perante  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  não  poderá  mais fazê­lo perante a instância superior, sob pena de inovação  do  feito e supressão de instância. (Acórdão 3802­000.585. 3a S.  2a C. 2a TE. Rel. Conselheiro José Fernandes do Nascimento. S.  de 05/07/2011).  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Questão não provocada a debate em primeira instância, quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  e  somente  demandada  em  grau  de  recurso,  constitui  matéria  preclusa.  Recurso Voluntário Negado.” (Acórdão 3101­00.409. 3a. S. 1a C.  1a  TO.  Rel.  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges.  S.  de  29/04/2010).  [...]  NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EXCLUSÕES DE BASE  DE CÁLCULO. ALARGAMENTO.  Considera­se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação  e  que,  por  conseguinte,  não  foi  objeto  da  decisão  recorrida.”  (Acórdão 3401­00.169. 3a S. 4a C. 1a TO. Rel. Conselheiro Odassi  Guerzoni Filho. S. de 13/08/2009).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  ART.  17  DO  DECRETO 70.235/72.  O  recurso  voluntário  é  cabível  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  de modo  que  o  âmbito  válido  de  sua  fundamentação  naturalmente se circunscreve aos temas tratados no  julgamento  que  pretende  reformar. O  recurso  voluntário  não  pode  inovar,  veiculando  novos  argumentos  de  defesa  que  não  foram  apresentados  na  impugnação  nem  debatidos  em  primeira  instância.  Exceção  feita  apenas  quanto  a  temas  reconhecidamente  de  ordem  pública,  como  é  o  caso  da  decadência e da prescrição.” (Acórdão 3403­00.385. 3a S. 4a C.  3a TO. Rel. Conselheiro Ivan Allegretti. S. de 25/05/2010).  Assim, se a matéria sob repercussão geral não pode ser conhecida, por não ter  sido ventilada na instância a quo, é igualmente descabido o sobrestamento do feito, inclusive  porque, a rigor, no presente caso concreto a não homologação ocorreu devido à utilização do  Darf para a quitação de outros débitos declarados pelo contribuinte (fls. 62).   Tal situação se deu porque o Recorrente, ao apresentar a PER/Dcomp, deixou  de retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), o que fez com que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação (fls. 40).  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.905244/2009­91  Acórdão n.º 3802­001.332  S3­TE02  Fl. 105          5 Em circunstâncias dessa natureza,  a Turma  tem admitido  a homologação da  compensação,  desde  que  retificada  a  Dctf  e,  principalmente,  demonstrada  a  existência  do  direito creditório. Nesse sentido, cumpre destacar o julgado a seguir, de nossa relatoria:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/05/2005  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.007. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 22/05/2012)  No  presente  caso,  o Recorrente,  além  de  não  apresentar  qualquer  prova  do  direito creditório, sequer retificou a Dctf, razão pela qual não cabe a compensação.  O  sujeito  passivo,  na  verdade,  se  limitou  a  afirmar  que  não  tem  como  esclarecer a origem do crédito apurado e compensado (fls. 75).  O  Recurso,  destarte,  além  de  inovar  indevidamente  na  suposta  origem  do  direito creditório, mostra­se manifestamente  improcedente. Afinal, deve­se ter presente que a  Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, promoveu a unificação do regime  de compensação, extinguindo as compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas pela autocompensação, que ­ ressaltadas as contribuições para a seguridade social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega  de  declaração  contendo  informações  relativas  aos  créditos  e  débitos  compensados,  que,  por  sua  vez,  fica  sujeita  à  posterior homologação pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  “O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008,  p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  No  presente  feito,  diante  da  não  identificação  da  origem  do  crédito  compensado,  não  há  como  se  proceder  à  homologação  da  compensação,  devido  ao  não  aperfeiçoamento jurídico do encontro de contas pretendido pelo Recorrente.  Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento, com  a consequente manutenção do acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.905244/2009­91  Acórdão n.º 3802­001.332  S3­TE02  Fl. 106          7                               Fl. 109DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10909.001034/2007-26
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 PROVA PERICIAL.INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. A autoridade administrativa de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. DECADÊNCIA. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando o contribuinte não efetua o pagamento antecipado. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ERROS, VÍCIOS E DEFICIÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. Tendo a acusação fiscal indicado a ocorrência de erros, vícios e deficiências na escrituração do sujeito passivo, inclusive a não escrituração da efetiva movimentação financeira, e não tendo a recorrente trazido aos autos provas que pudessem infirmar a acusação fiscal, cabível o arbitramento do lucro, pois tais fatos se subsumem ao disposto no art. 530 do RIR/99.
Numero da decisão: 1803-001.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 PROVA PERICIAL.INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. A autoridade administrativa de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. DECADÊNCIA. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando o contribuinte não efetua o pagamento antecipado. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ERROS, VÍCIOS E DEFICIÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. Tendo a acusação fiscal indicado a ocorrência de erros, vícios e deficiências na escrituração do sujeito passivo, inclusive a não escrituração da efetiva movimentação financeira, e não tendo a recorrente trazido aos autos provas que pudessem infirmar a acusação fiscal, cabível o arbitramento do lucro, pois tais fatos se subsumem ao disposto no art. 530 do RIR/99.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 31/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     2    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Selene Ferreira de Moraes.             Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “O empresário acima qualificado foi submetido a procedimento  fiscal  do  qual  resultou  a  exigência  fiscal  abaixo  discriminada,  relativa aos anos­calendário de 2002 e 2003 e apurada segundo  as regras do Lucro Arbitrado:  (...)  O empresário autuado é distribuidor de cigarros produzidos pela  fabricante  Souza  Cruz  S/A.  No  período  fiscalizado,  o  contribuinte  apurou  seus  tributos  segundo  as  regras  do  Lucro  Real.  No  Termo  de Verificação Fiscal  (fls.  742  a  746),  a  autoridade  autuante  relata que  constatou grande divergência nos  registros  de  aquisição  de  mercadorias  para  revenda  nos  Livros  de  Entradas do contribuinte, após compará­los com informações de  vendas fornecidas pela fabricante de cigarros.  Para esclarecer a divergência constatada, a fiscalização intimou  a  fabricante  a  apresentar  as  notas  fiscais  de  vendas  ao  distribuidor, efetuadas entre os meses de janeiro de 2002 e junho  de 2003.  A fabricante informou que, no período solicitado, identificou em  seus sistemas informatizados a emissão de 323 (trezentos e vinte  e  três)  notas  fiscais  de  venda  ao  empresário  autuado  (fl.  62).  Informou,  ainda,  que  "o  cliente  optou,  via  de  regra,  pelo  pagamento das mercadorias através de Ficha de Compensação  Bancária ­ FCB, para quitação no prazo de 3 a 7 dias da data de  entrega  das  mercadorias,  mas  eventualmente  poderá  ter  utilizado  outras  modalidades  de  pagamento  (cheque  ou  dinheiro)".  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 31/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10909.001034/2007­26  Acórdão n.º 1803­01.322  S1­TE03  Fl. 2          3 No  período  fiscalizado,  com  as  323  notas  fiscais  emitidas,  a  fabricante  informa  que  as  vendas  ao  distribuidor  autuado  totalizaram o montante de R$ 9.366.185,92 (planilhas de fls. 67 e  318).  No  entanto,  no  mesmo  período,  segundo  relato  da  fiscalização,  o  empresário  registrou  nos  Livros  de  Entradas  apenas  33  notas  fiscais,  totalizando  RS  673.976,88  (fls.  631  a  680).  Impende  registrar  que  a  fabricante  não  teve  êxito  em  localizar  todas  as  notas  fiscais  e  respectivas  FCB.  Ao  todo,  até  o  encerramento  da  fiscalização,  a  fabricante  apresentou  à  fiscalização cópias de 219 notas fiscais, e de 300 FCB.  Diante  da  constatação  acima,  em  15  de  fevereiro  de  2007  (fl.  539), a fiscalização primeiramente informou ao contribuinte que  havia  intimado  a  fabricante  a  apresentar  as  notas  fiscais  de  vendas  emitidas  no  período  examinado.  A  fiscalização  lhe  informou, ainda, que as notas fiscais emitidas pela Souza Cruz,  relacionadas  em  planilhas  anexas  à  intimação  (fl.  540  a  543),  bem  como  a  liquidação  dos  débitos  gerados  por  essas  aquisições,  foram  mantidos  à  margem  da  contabilidade  do  empresário.  Por  fim,  a  fiscalização  intimou  o  contribuinte  a  explicar  a  origem  dos  recursos  utilizados  para  efetuar  as  liquidações não escrituradas.  Em resposta à intimação que lhe foi dirigida (fls. 545 e 546), o  contribuinte informa que revende as mercadorias adquiridas da  Souza Cruz S/A e recebe os respectivos pagamentos em até três  dias. Como tem sete dias para pagar à indústria, declarou que a  origem  dos  recursos  utilizados  na  liquidação  dos  débitos  decorrentes de aquisições junto à fabricante de cigarros advém  do produto da revenda das respectivas mercadorias adquiridas.  Em  27  de  fevereiro  de  2007  (fl.  547),  a  fiscalização  complementou  a  intimação  anteriormente  dirigida  ao  contribuinte,  agregando  informações  relativas  a  notas  fiscais  que  não  haviam  sido  relacionadas  naquela  oportunidade.  O  contribuinte não alterou sua resposta (fls. 550 e 551).  Diante  da  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados,  a  fiscalização  concluiu  que  o  contribuinte  omitiu  o  registro  de  receitas de sua atividade empresarial, com base no que dispõe o  art.  40  da  Lei  nª  9.430,  de  1996.  Os  pagamentos  não  escriturados constam nas planilhas de fls. 681 a 685, e perfazem  um montante de R$ 8.696.870,96 no período de janeiro de 2002  a junho de 2003, sendo o montante de R$ 5.277.218,01 relativo  aos meses do ano de 2002, e R$ 3.419.652,95 relativo aos meses  do ano de 2003.  Considerando  os  pagamentos  não  escriturados  e  as  receitas  escrituradas  pelo  empresário  (fls.  701  a  722),  a  fiscalização  elaborou a seguinte tabela (fl. 745):  Além  da  falta  de  escrituração  de  pagamentos,  a  autoridade  autuante  também  constatou  que,  no  período  fiscalizado,  o  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 31/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     4 contribuinte não escriturou a movimentação em contas mantidas  nos bancos CEF, Sudameris e Unibanco.  Diante  desses  fatos  a  fiscalização  concluiu  que  a  escrita  apresentada  pelo  contribuinte  era  imprestável  para  fins  de  apuração do lucro real, nos seguintes termos:  (...)  Desse  modo,  restou  claro  após  o  que  foi  relatado  que  a  não  escrituração das contas correntes bancárias e, cumulativamente,  a  não  contabilização  das  aquisições  de  mercadorias  com  a  consequente  manutenção  de  seus  pagamentos  à  margem  dos  livros fiscais, caracterizando omissão de receita, nos  termos do  art.  40  da  Lei  9.430/96,  tornou  a  escrita  apresentada  pelo  contribuinte  imprestável  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  razão pela qual a tributação nos anos calendários 2.002 e 2.003  se deu com base no  lucro arbitrado, nos  termos do artigo 530,  inciso II, letras a e b do RIR/99.  Com base na conclusão acima, foram lavrados autos de infração  em que são exigidos o IRPJ (fls. 725 a 733) e a CSLL (fls. 734 a  740).  Em  cada  um  dos  autos  de  infração,  os  tributos  foram  apurados  segundo  as  regras  do  lucro  arbitrado  a  partir  da  receita  total  da  atividade  empresarial  do  contribuinte,  discriminada  mês  a  mês  na  tabela  da  fl.  745,  já  reproduzida  neste relatório.  Dos tributos resultantes da apuração segundo as regras do lucro  arbitrado foram deduzidos os valores apurados pelo contribuinte  segundo as regras do lucro real (IRPJ ­ fls. 726 a 728; CSLL ­  fls. 734 a 736).  Além dos tributos, a exigência fiscal compreende juros de mora e  a multa de ofício ordinária de 75%, prevista no inciso I do art.  44 da Lei n 2 9.430, de 1996.  Do lançamento fiscal o empresário tomou ciência em 5 de abril  de 2007.  Inconformado, em 4 de maio de 2007 apresentou impugnação na  qual  alega  decadência  da  parcela  do  lançamento  relativa  aos  fatos geradores ocorridos até março de 2002; a impossibilidade  de  arbitramento  no  caso  concreto;  violação  ao  princípio  da  capacidade  contributiva;  o  caráter  confiscatório  da  multa;  e,  ainda no que  tange à multa de ofício, violação ao princípio da  proporcionalidade.”    A Delegacia  de  Julgamento  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  em decisão assim ementada:  “ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO.  O  imposto  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado  quando  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 31/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10909.001034/2007­26  Acórdão n.º 1803­01.322  S1­TE03  Fl. 3          5 identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária, ou para determinar o lucro real.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  No caso dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  e  ausentes  o  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  regula­se  pelo  disposto no § 4º do art. 150 do CTN. De outra forma, presentes o  dolo,  fraude  ou  simulação,  ou  inexistente  o  pagamento  antecipado,  aplica­se  a  regra  ordinária  da  decadência  estampada no art. 173, inciso I, do CTN.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.”    Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que,  além  de  reiterar  as  alegações  contidas  na  impugnação,  acrescenta  as  seguintes  considerações:  a)  É  plenamente  justificável  e  admissível  a  admissibilidade  de  outras  provas,  como  a  pericial, que no caso é a que se pretende, no decorrer do processo administrativo, com a  finalidade de comprovar o real valor do tributo supostamente devido.  b)  A  produção  de  prova  no  processo  administrativo  tributário  federal  não  se  limita  ao  momento da impugnação. É que em nome dos princípios da ampla defesa, legalidade,  oficialidade  e  verdade  material,  dentre  outros,  não  se  pode  negar  ao  contribuinte  a  produção de prova em outra fase.  c)  Ao contrário do entendimento externado pelo julgador deve prevalecer o art. 150, § 4 a  do  referido Código,  o  Fisco  dispõe  de  5  anos,  contados  do  fato  gerador,  para  lançar  eventuais diferenças relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é  o caso, inclusive em relação ao IRPJ.  É o relatório.    Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 31/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     6 A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  26/01/2011 (AR de fls. 835). O recurso foi protocolado em 23/02/2011 (despacho de fls. 897),  logo, é tempestivo e deve ser conhecido.  A decisão recorrida acolheu a preliminar de decadência em relação à CSLL  do primeiro trimestre de 2002, tendo mantido o restante da autuação.  Insurge­se  a  recorrente  contra  o  indeferimento  da  prova  pericial  solicitada.  Sustenta que através da perícia é possível apurar o lucro obtido pela recorrente.  A realização de diligência ou perícia, embora possa ser solicitada pela parte,  é providência determinada em função do  juízo formulado pela autoridade  julgadora quanto à  sua  necessidade  para  o  esclarecimento  de  pontos  obscuros  ou  que  exijam  conhecimento  especializado.   A  diligência  não  se  presta  para  suprir  as  deficiências  das  partes  na  apresentação  de  provas  de  sua  responsabilidade,  consoante  estabelecido  no  artigo  18  do  Decreto n° 70.235, de 1972, verbis:  "Art.  18  ­  A  autoridade  administrativa  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.”  Como se vê, contrariamente ao que entende a recorrente, o dispositivo atribui  ao poder discricionário da autoridade fiscal a realização de diligências ou de perícias, posto que  estas não constituem direito líquido e certo do contribuinte, mas apenas se destinam a formar a  convicção  do  julgador.  Por  isso  mesmo,  dá­lhe  a  lei  a  faculdade  de  decidir,  discricionariamente,  se  é  o  caso  de  deferir  o  pedido  do  contribuinte  ou  não,  e mesmo  sem  pedido do contribuinte, determinar as que julgar necessárias, de ofício.  No presente caso, a autoridade recorrida, exercendo a competência que a lei  lhe confere, indeferiu a realização da perícia requerida, por considerá­la prescindível.  As normas que regem o processo administrativo fiscal são aquelas previstas  no Decreto nº 70.235/1972.   As  regras da Lei nº 9.784/1999,  somente  são aplicáveis quando não houver  regra específica relativo ao processo administrativo fiscal.   Não merece reparos a decisão recorrida, a qual aplicou corretamente ao caso  as regras específicas sobre a produção de prova pericial.   A decisão recorrida assim se manifestou sobre a questão da decadência:  “No caso em exame, em relação aos  fatos geradores ocorridos  no primeiro trimestre de 2002, o contribuinte efetuou pagamento  antecipado  apenas  em  relação  à  CSLL,  conforme  atestam  os  documentos de fls. 821 a 823, ora juntados ao processo.  Portanto,  em  relação  à  CSLL  do  primeiro  trimestre  de  2002  apurada  segundo as  regras  do Lucro Real  trimestral,  contados  os cinco anos a partir da data de ocorrência do fato gerador (31  de março de 2002), o lançamento fiscal poderia ser validamente  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 31/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10909.001034/2007­26  Acórdão n.º 1803­01.322  S1­TE03  Fl. 4          7 efetuado até o dia 31 de março de 2007. Considerando que do  auto de infração o contribuinte foi cientificado em 5 de abril de  2007,  de  se  concluir  que  o  lançamento  a  título  de  CSLL  do  primeiro  trimestre  de  2002  encontra­se  atingido  pela  decadência,  devendo,  por  essa  razão,  ser  excluído  do  lançamento.”  O  entendimento  expresso  na  decisão  recorrida  corresponde  ao  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  expresso  em  acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do Código  de  Processo Civil:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 13.12.2004, DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  “Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário”,  3ª  ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 31/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     8 inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  “Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”,  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.91/104;  Luciano  Amaro,  “Direito  Tributário  Brasileiro”,  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  “Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário”,  3ª  ed.,Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  [...].  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009).  Por sua vez, o art. 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF),  aprovado pela Portaria n° 256, de 22 de  junho de 2009,  assim  dispõe:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Por conseguinte, a regra a ser aplicada é a do art. 173, I, não se configurando  decadência em relação ao crédito de IRPJ, tal como afirmado na decisão recorrida.  No tocante ao arbitramento, assim se manifestou a decisão recorrida:  “Em análise ao arguido, de se concluir que não assiste razão ao  impugnante.Diante dos fatos apurados, a fiscalização arbitrou o  lucro do contribuinte com base no que dispõe o inciso II do art.  530 do Regulamento do Imposto de renda, abaixo transcrito:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei n­ 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n*9.430,  de 1996, art. 1º):  [...]  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b)   determinar o lucro real;  Embora o contribuinte afirme que era perfeitamente possível se  chegar ao lucro real através dos livros e documentos contábeis,  sem necessidade  de  arbitramento,  não  se  pode  olvidar  que,  no  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 31/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10909.001034/2007­26  Acórdão n.º 1803­01.322  S1­TE03  Fl. 5          9 período  fiscalizado,  foi  mantida  à  margem  da  contabilidade  a  movimentação  financeira em contas mantidas nos bancos CEF,  Sudameris  e  Unibanco.  Além  disso,  e  o  mais  grave,  o  contribuinte registrou em sua contabilidade menos de um décimo  do  volume  de  sua  atividade  empresarial.  A  fiscalização  comprovou  que  o  contribuinte  sistematicamente  mantinha  fora  da contabilidade as operações de aquisição de mercadorias para  revenda.  No  período  fiscalizado,  o  empresário  registrou  nos  Livros  de  Entradas  notas  fiscais  de  compras  que  atingiram  apenas R$ 673.976,88. No entanto, a fiscalização materialmente  comprovou  que  o  montante  de  R$  8.696.870,96  foi  mantido  à  margem  da  escrita  fiscal  do  empresário.  Ou  seja,  de  um  total  conhecido  de  compras,  que  no  período  alcançou  R$  9.370.847,84 (RS 673.976,88 + R$ 8.696.870,96), o contribuinte  manteve à margem de sua contabilidade quase que a totalidade  (93%).  Diante  desses  fatos,  restaram  configuradas  as  duas  hipóteses  previstas nas alíneas do inciso II do art. 530 do RIR, motivo pelo  qual  a  autoridade  fiscal,  acertadamente,  arbitrou  o  lucro  do  empresário.  O fato de o produto comercializado pelo empresário autuado ser  tabelado não afasta a aplicação do art. 530 do RIR. A eficácia  normativa  do  Regulamento  pressupõe  seu  caráter  geral  e  abstrato.  E,  não  havendo  nenhuma  disposição  legal  específica  em  sentido  contrário,  o  comando  estampado  no  art.  530  do  Regulamento aplica­se,  inclusive,  aos  resultados  da  exploração  da atividade de distribuição de cigarros.  Cumpre também esclarecer que o arbitramento do lucro levado  a efeito pela  fiscalização no presente caso não é regulado pelo  art.  148  do  CTN,  comando  legal  suscitado  pela  contribuinte,  abaixo reproduzido:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Como  se  nota,  o  dispositivo  acima  transcrito  não  se  refere  ao  arbitramento  de  lucros,  mas  tão­somente  ao  arbitramento  dos  valores de certas operações, aplicável quando se verificar que os  documentos  mantidos  pelo  contribuinte  não  possuem  os  requisitos  legais  mínimos  que  sirvam  para  lhes  conferir  credibilidade. Em outras  palavras,  uma  coisa  é  o arbitramento  do  resultado  tributável  ­  hipótese  da  qual  trata  o  presente  processo  ­  ,  e  que  possui  larga  previsão  legal;  outra,  bastante  diferente, é o arbitramento do "preço dos bens, direitos, serviços  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 31/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     10 ou  atos  jurídicos",  ou  seja,  de  operações  isoladas,  que  resta  disciplinado especificamente pelo art. 148 do CTN.  Sobre o  fato  de  parte  da base de  cálculo  do  lançamento  ter  se  constituído a partir de valores de compras omitidas, à luz do art.  40 da Lei n s 9.430, de 1996, não há nada de errado. Nesse ponto,  o contribuinte alega que "partiu­se do preço de compra para se  determinar  o  LUCRO  ARBITRADO".  Em  verdade,  o  referido  dispositivo  legal  autoriza  a  conclusão  de  que,  para  efetuar  pagamentos não escriturados, o contribuinte teria, em momento  anterior, omitido o registro de receitas que lhe teriam suprido de  valores  suficientes  para  realizar  os  pagamentos.  Portanto,  em  verdade, o "preço de compra" não foi tido como base de cálculo  de  tributos  incidentes  sobre  o  lucro.  À  base  de  cálculo  foram  levados valores de receitas que o próprio contribuinte afirma ter  omitido,  afinal,  em  resposta  às  intimações  que  lhe  foram  dirigidas,  o  empresário  afirmou  que  os  recursos  utilizados  nos  pagamentos não escriturados advêm do produto da revenda das  mercadorias adquiridas.  Portanto,  a  fiscalização  se  deparou  com uma  situação objetiva  que,  à  luz  da  legislação  de  regência,  autorizava­lhe  o  arbitramento dos lucros do contribuinte. E foi o que fez.  Em  vista  da  análise  acima  empreendida,  de  ser  mantido  o  lançamento efetuado segundo as regras do lucro arbitrado.  Apreciada  a  questão  da  validade  jurídica  do  arbitramento  levado a  efeito no presente processo,  cabe analisar a alegação  do  impugnante  de  que  a  fiscalização  não  lhe  concedeu  oportunidade para regularização de sua escrituração contábil e  fiscal.  No presente caso, a referida alegação não pode ser acolhida. O  fato  de  não  ter  sido  oferecido  prazo  ao  impugnante  para  regularização  de  sua  escrituração  não  implica  mácula  ao  lançamento fiscal, conforme passo a esclarecer.  A  jurisprudência  administrativa  cristalizou  o  entendimento  de  que  a  fiscalização  deve  conceder  prazo  para  recomposição  da  escrituração  mantida  pelo  contribuinte  nos  casos  em  que  os  erros  ou  inexatidões  são  de  pequena  monta,  ou  meramente  formais. No entanto, no caso em exame, essa não foi a situação  encontrada pela autoridade fiscal.  Conforme já consignado neste voto, no período fiscalizado, além  de  não  contabilizar  a  movimentação  financeira  de  três  contas  bancárias, o contribuinte registrou em sua contabilidade menos  de um décimo do volume de sua atividade empresarial. Com isso,  o  contribuinte  manteve  à  margem  de  sua  contabilidade  significativo volume de operações de aquisição e de revenda de  mercadorias. Nesse caso, além da necessidade de registrar todas  as  notas  fiscais  emitidas  pela  fabricante  fornecedora  da  mercadoria  revendida  pelo  autuado,  eventual  recomposição  da  escrituração  exigiria  o  registro  da  revenda  das  mercadorias,  operações sobre as quais o contribuinte não demonstrou possuir  a  totalidade do necessário suporte documental em notas  fiscais  de saída. Neste ponto,  impende ressaltar que a regularidade da  escrituração pressupõe o devido lastro em documentos hábeis e  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 31/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10909.001034/2007­26  Acórdão n.º 1803­01.322  S1­TE03  Fl. 6          11 idôneos, nos termos do art. 923 do Regulamento do Imposto de  Renda, reproduzido abaixo com destaque acrescido:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 9o, § 1 °).  Portanto,  no  presente  caso,  ainda  que  ao  fiscalizado  fosse  concedido  prazo,  a  recomposição  da  escrituração  não  seria  viável  em  razão  da  falta  de  emissão  da  totalidade  das  notas  fiscais  de  saída,  conclusão  evidente  a  partir  da  análise  dos  registros  na  conta  contábil  Vendas  Brutas  de  Mercadorias  às  folhas 45 a 64 do Livro Razão (fls. 711a 722 do processo).  Diante  de  uma  situação  como  a  que  se  tem  sob  exame,  a  recomposição da escrituração não seria possível de modo que se  tem  por  desnecessária  a  intimação  para  esse  fim.  À  evidência,  nem  mesmo  perante  essa  instância  de  julgamento,  em  sede  de  impugnação, o contribuinte demonstrou que havia condições de  recompor sua contabilidade. Ao contrário, manteve­se no campo  das alegações.”  A  recorrente  não  atacou  nenhum  dos  fundamentos  da  decisão  recorrida  quanto a este tópico, limitando­se a reproduzir as alegações contidas na impugnação.  O procedimento fiscal pode ser sumariado da seguinte forma:  •  Termo de início – 10/01/2007 (fls. 53).  •  Resposta – 12/01/2007: foram entregues os livros fiscais e contábeis.   •  Intimação da Souza Cruz S/A – 18/01/2007(fls. 57).  •  Resposta – 08/02/2007: entregues cópias das notas fiscais de saída e informação sobre a  data de pagamento dos débitos referentes a cada compra.  •  Intimação fiscal – 15/02/2007: para comprovação e explicação da origem dos recursos  utilizados para efetuar as liquidações não escrituradas (fls. 539).  •  Resposta:  as  notas  fiscais  de  compras  de mercadorias  adquiridas  junto  a  Souza Cruz  S/A, são efetuadas a prazo e que a empresa concede 7 dias para liquidação. A empresa  trabalha com uma pequena margem de  lucro bruto, que gira em  torno de 5% sobre o  preço  de  venda,  motivo  pelo  qual  vendemos  as  mercadorias  com  prazo  máximo  de  recebimento  de  3  dias.  É  desta  forma  que  conseguimos  pagar  as  compras  de  mercadorias da Souza Cruz S/A, tendo em vista o prazo maior para liquidar as FCB, do  que o prazo que temos para receber de nossos clientes. (fls. 545)  •  Intimação fiscal – 27/02/2007: complemento da intimação datada de 15/02/2007, tendo  em vista que  algumas notas  fiscais  e  alguns FCB’s deixaram de  ser  relacionados nas  planilhas anexadas àquele termo (fls. 547).  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 31/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     12 •  Resposta – 28/02/2007: reitera os termos da resposta inicial.  •  Intimação  fiscal  –  19/03/2007:  para  informar  dados  das  contas  correntes,  bem  como  apresentar  cópias  dos  comprovantes  de  propriedade  de  bens  móveis  e  imóveis  registrados em nome da pessoa jurídica, para que sejam arrolados.  •  Resposta – 19/03/2007: informação sobre as contas bancárias.  •  Resposta – 22/03/2007: indicação dos bens móveis.  A análise do procedimento revela que a fiscalização demonstrou a ocorrência  de  erros,  vícios  e  deficiências  na  escrituração  do  sujeito  passivo  –  falta  de  escrituração  da  maior parte das notas fiscais de compra e ausência de escrituração da movimentação financeira  – ao passo que a recorrente, até a fase recursal não trouxe nenhum elemento capaz de infirmar  a  acusação  fiscal.  Logo,  restaram  plenamente  configuradas  as  hipóteses  de  arbitramento  do  lucro, previstas nas alíneas “a” e “b”, do inciso II, do art. 530 do RIR/99  Não vislumbro nenhum equívoco na decisão de primeira instância, que deve  ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.        (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 932DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 31/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10880.923800/2009-32
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Charles Pereira Nunes, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 110          1 109  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.923800/2009­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.976  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SANTOS ­ BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Charles Pereira Nunes, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 38 00 /2 00 9- 32 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.923800/2009­32  Acórdão n.º 3801­001.976  S3­TE01  Fl. 111          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  processo  em  exame  deve  sua  origem  à  declaração  de  compensação anexa às fls. 1/2, transmitida eletronicamente pela  empresa  Santos  ­  Brasil  S/A  com  o  propósito  de  compensar  débito(s)  próprio(s)  com  suposto  crédito  de  Cofins  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  teria  realizado  em  15/06/2001.  A  unidade  jurisdicionante  do  sujeito  passivo,  em  despacho  decisório  eletrônico  proferido  na  fl.  3,  negou  homologação  à  compensação  declarada  por  não  haver  crédito  disponível,  esclarecendo  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos  da empresa.  Inconformada, a contribuinte apresentou de forma tempestiva a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  7/19,  na  qual  alega em síntese que:  a.a interposição do recurso em apreço suspende a exigibilidade  do crédito tributário a que alude o despacho decisório atacado,  consoante dispõe o art. 151, III, do CTN;  b.a  RFB  entendeu  não  restar  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  porque  não  reconheceu  o  crédito  declarado  pela  empresa  em  DCTF  retificadora (veja­se cópia em anexo);  c.não  protocolou  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento  do  tributo  porque  ainda  não  haviam  sido  disponibilizados  o  programa e as respectivas instruções de preenchimento, o que só  viria a ocorrer mais  tarde, com a edição da IN SRF n° 320, de  11/04/2003;  d.além disso, não havia à época determinação legal para enviar  o  PER/DCOMP  na  referida  data  de  vencimento,  o  que —  em  face dos princípios da proporcionalidade  e da moralidade, aos  quais  se  subordina  a  Administração  Pública  —  afasta  a  possibilidade de exigir da empresa multa e juros;  e.em suma, não tendo havido nenhuma lesão aos cofres federais,  a  eventual  exigência  de  multa  e  juros  de  mora  por  mero  erro  formal acarretaria o enriquecimento ilícito da Fazenda Pública;  f.a revelar­se insuficiente a argumentação acima, resta assinalar  que  houve  extinção  do  crédito  tributário  via  compensação  sem  nenhum  conhecimento  ou  ação  do  Fisco  Federal,  o  que  configura  denúncia  espontânea —  situação  que,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  exime  a  requerente  da  multa  moratória,  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.923800/2009­32  Acórdão n.º 3801­001.976  S3­TE01  Fl. 112          3 consoante atestam a jurisprudência e a doutrina que ora traz à  colação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP),  às  fls.  76/80,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS'  Ano­calendário: 2001  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA Incumbe  ao sujeito passivo, na forma da legislação em vigor, demonstrar  por  meio  de  documentação  contábil  idônea  a  existência  do  direito creditório informado em declaração de compensação.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não havendo provas da  existência do crédito utilizado, deve­se  negar homologação à compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls.  83  a  103,  no  qual,  reproduz,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação.  É o Relatório.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.923800/2009­32  Acórdão n.º 3801­001.976  S3­TE01  Fl. 113          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Contribuição  para  a  COFINS,  referente  ao mês  de maio/2001,  que  teria  sido  paga  a maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu  a  retificação  da  DCTF  do  2°  trimestre/2001,  conforme cópia às fls. 68/69.  O direito creditório não existiria, segundo o acórdão de primeira instância e o  despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF  e  não  teriam  sido  demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza  dos  indébitos.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  devendo  ser  considerada  como  elemento  de  prova  a  DCTF  retificadora  mesmo apresentada a destempo, aliada aos demais documentos comprobatórios.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito, ressalvada uma planilha demonstrativa à fl 70. Se limitou, tão­somente, a argumentar  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento  da DCTF  original  e  que,  por  isso,  faz  jus  ao  reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões  Conforme  já salientado, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus  da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a  regra basilar extraída do Código de  Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Fl. 113DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.923800/2009­32  Acórdão n.º 3801­001.976  S3­TE01  Fl. 114          5 Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Em relação à alegação de que não é devida a multa de mora na cobrança dos  débitos indevidamente compensados, igualmente não assiste razão à recorrente.  A  IN  SRF  460/2005,  vigente  à  época,  que  disciplina  o  procedimento  de  compensação, previa no seu art. 30 que o tributo ou contribuição objeto de compensação não­ homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.  O  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  por  sua  vez,  dispõe  que  os  débitos  não  recolhidos no vencimento estão sujeitos à incidência da multa moratória.  Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  Consoante  entendimento  da  Administração  Tributária,  a  multa  moratória  destina­se a compensar o sujeito ativo pelo atraso no pagamento do que lhe era devido e não  tem sua aplicação excluída pela denúncia espontânea, sendo exigida sempre que o pagamento  do tributo for efetuado espontaneamente, mas fora do prazo previsto na legislação específica.  Não obstante a discussão travada nos Tribunais judiciais e órgãos julgadores  administrativos sobre o alcance do art. 138 do CTN e o entendimento de alguns doutrinadores  de que a denuncia espontânea exclui a aplicação de qualquer multa, inclusive a moratória, que  teria  natureza  punitiva  e  não  indenizatória  ou  compensatória,  no  caso  em  tela  tratam­se  de  débitos  já  declarados  pelo  contribuinte,  e  não  recolhidos,  ou  seja,  o  Fisco  já  tinha  conhecimento  do  fato  gerador,  por  intermédio  da  declaração  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  estando o contribuinte, portanto, sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 61 da  Lei 9.430/1996.  Esse  entendimento  que  é  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  inclusive, deu ensejo à publicação da Súmula STJ 360:  Súmula 360 do STJ ­ O benefício da denúncia espontânea não se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges             Fl. 114DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10880.923800/2009­32  Acórdão n.º 3801­001.976  S3­TE01  Fl. 115          6                     Fl. 115DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 10120.004197/2010-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO.DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE. AFERIÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE . A desconsideração da contabilidade é ato excepcional que, seguido da apresentação de provas robustas deve ser avaliado de forma contextual com foco na gravidade da irregularidade verificada em ação fiscal. Erros e omissões localizados, não sistemáticos, que não a prejudiquem o conjunto e não se afigurem fraudulentos bem como inadimplementos passíveis da constituição do crédito de forma direta, não ensejam atitude radical de descaracterização da contabilidade. Processo Anulado. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, determinando a NULIDADE do lançamento em razão da presença de VÍCIO MATERIAL "AB INITIO". Vencido o conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros que votou pela procedência do lançamento. Carlos Alberto Mess Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Leôncio Nobre de Medeiros, Marcelo Magalhães Peixoto . Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.004197/2010­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.640  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  TERRAL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO.DESCONSIDERAÇÃO  DA  CONTABILIDADE.  AFERIÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE .   A  desconsideração  da  contabilidade  é  ato  excepcional  que,  seguido  da  apresentação de provas robustas deve ser avaliado de forma contextual com  foco  na  gravidade  da  irregularidade  verificada  em  ação  fiscal.  Erros  e  omissões localizados, não sistemáticos, que não a prejudiquem o conjunto e  não  se  afigurem  fraudulentos  bem  como  inadimplementos  passíveis  da  constituição  do  crédito  de  forma  direta,  não  ensejam  atitude  radical  de  descaracterização da contabilidade.  Processo Anulado.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao  recurso,  determinando  a  NULIDADE  do  lançamento  em  razão  da  presença  de  VÍCIO  MATERIAL "AB INITIO". Vencido o conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros que votou pela  procedência do lançamento.    Carlos Alberto Mess Stringari­Presidente    Ivacir Júlio de Souza­Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 41 97 /2 01 0- 23 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JUL IO DE SOUZA     2  Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Leôncio  Nobre  de Medeiros, Marcelo Magalhães  Peixoto  .  Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JUL IO DE SOUZA Processo nº 10120.004197/2010­23  Acórdão n.º 2403­001.640  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  A instância “ ad quod ” produziu o Relatório abaixo que li, compulsei com os  autos e o transcrevi na íntegra com grifos de minha autoria:  “  Trata­se  de  crédito  tributário  constituído  contra  a  empresa  TERRAL  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA,  por meio do auto de infração DEBCAD nº 37.267.4186, no valor  de  R$  148.758,55  (cento  e  quarenta  e  oito  mil  e  setecentos  e  cinqüenta e oito reais e cinqüenta e cinco centavos), consolidado  em 20/05/2010, relativo às competências 01/2005 a 12/2008.  Os  valores  levantados  no AI  nº  37.267.4186,  são  referentes  às  contribuições  devidas  pela  empresa  às  Outras  Entidades  e  Fundos (TERCEIROS – SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI,  SESI  e  SEBRAE),  tudo  conforme  legislação  constante  do  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  (fls.  06/08)  e  do  Relatório Fiscal (fls. 11/23).  Os  fatos geradores das contribuições  lançadas são referentes à  mãodeobra utilizada na execução das obras de construção civil,  matrícula CEI nº 50.015.86504/77 e CEI nº 50.020.11305/72.  A  fiscalização  informa  que,  quando  da  solicitação  de Certidão  Negativa  de  Débito  –  CND  relativa  às  obras  em  referência  e  regularização  das  mesmas,  foi  efetuado  pelo  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  –  CAC  apenas  simulação  dos  cálculos  por  meio  do  sistema  DISOWEB,  razão  pela  qual  a  auditoria  fiscal  ao  registrar  o  cálculo,  em  virtude  inclusive  de  haver  constatado  dados  não  informados  anteriormente,  adotou  para levantamento do débito, a última competência fiscalizada e  verificada como término das obras na contabilidade da empresa,  conforme  levantamento  código  “AF  –  aferição  indireta  do  salário  de  contribuição  com  base  na  tabela  CUB”,  no  Discriminativo de Débito – DD, sendo que para a matrícula CEI  50.015.86504/77  –  OBRA  RESIDENCIAL  VARANDA  DOS  BURITIS  CONDOMÍNIO  CLUBE  (PERÍODO  12/2004  A  12/2008),  foi  considerada  a  competência  12/2008  e  para  a  matrícula CEI  50.020.11305/72  – OBRA PORTAL  SHOPPING  (PERÍODO 03/2005 a 11/2007), a competência 11/2007.  De acordo com o Relatório Fiscal (RF), a empresa notificada é  optante pelo regime tributário do lucro presumido oferecido pela  legislação federal do Imposto de Renda. Esta opção desobriga o  contribuinte  da  escrituração  contábil  regular  e  apuração  do  lucro real. Entretanto, a empresa optou por apresentar os livros  contábeis, com a finalidade de atender a fiscalização relativa às  contribuições previdenciárias.   A  fiscalização  informa  haver  constatado  diversas  irregularidades no lançamento contábil relativo aos custos com  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JUL IO DE SOUZA     4  a mãodeobra,  como  divergências  entre  os  valores  lançados  na  contabilidade  e  os  declarados  na  Guia  de  Recolhimento  ao  Fundo  deGarantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP, sendo justificada a divergência pela  empresa  sob  o  argumento  de  que  ocorreram  diversos  lançamentos  em  títulos  impróprios  como  verbas  indenizatórias  de  rescisões  contabilizadas  como  salários  e  ordenados,  abono  pecuniário  lançado  como  férias  e  férias  proporcionais  e  vencidas,  lançadas  em  conta  referente  a  férias  regulares,  demonstrando que a empresa não contabiliza os fatos geradores  em títulos próprios, lançando em uma única conta rubricas que  são fato gerador de contribuição previdenciária, juntamente com  outros que não são.   A fiscalização também verificou divergências quanto ao período  de  execução  da  obra  Portal  Shopping  informado  na  contabilidade  e  o  período  informado  na  Declaração  e  Informação  sobre  Obra  DISO  e  na  GFIP,  sendo  constatados  lançamentos  referentes  a  custo  de  mãodeobra  e  aquisição  de  material em período diverso do informado em DISO e GFIP (fls.  13/14 do RF).  Também  foram  encontrados  diversos  documentos  registrados  indevidamente  no  centro  de  custo  das  obras  fiscalizadas,  tais  como  notas  fiscais  de  serviço  e  de  aquisição  de material,  com  endereço para entrega em locais diversos dos locais das obras.  Além  disso,  diversos  documentos  solicitados  pela  fiscalização  não foram apresentados.  A  fiscalização destaca o fato de que a nota  fiscal de serviço nº  5246,  lançada  na  contabilidade  no  centro  de  custo  da  obra  Portal  Shopping,  conta  5.1.2.01.12.001  –  Material  aplicado,  tendo  como  usuária  do  serviço  prestado  a  empresa  Elmo  Engenharia Ltda, CNPJ 02.500.304/000143,  sendo o endereço do tomador do serviço diverso do endereço da  obra.  As  diversas  situações  relatadas,  se  gundo  a  fiscalização,  demonstraram  que  a  contabilidade  da  empresa  registra  informação diversa da realidade e comprova que a escrituração  contábil  não  reflete  a  real  situação  dos  negócios  do  sujeito  passivo,  uma  vez  que  até  mesmo  mantém  em  seus  registros  contábeis provável despesa pertencente a outra pessoa jurídica e  não utilizada na execução das suas obras de construção civil.  Pelas  razões expostas no RF, concluiuse que não se encontram  devidamente  lançadas  as  contribuições  de  todos  os  segurados  empregados  envolvidos  na  execução  das  obras  de  construção  civil  de  responsabilidade  da  empresa,  e  por  este  motivo  a  fiscalização desconsiderou a escrituração contábil apresentada e  aferiu  o  débito  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  na  legislação previdenciária.  Desse  modo,  as  contribuições  foram  apuradas  por  meio  de  aferição  indireta  em razão  da  execução de  obra  de  construção  civil,  com  base  na  área  construída  e  no  padrão  de  execução,  utilizandose as tabelas do Custo Unitário Básico – CUB.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JUL IO DE SOUZA Processo nº 10120.004197/2010­23  Acórdão n.º 2403­001.640  S2­C4T3  Fl. 4          5 Em  respeito  ao  art.  106,  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional – CTN, a multa aplicada foi confrontada com a multa  de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do  tributo devido,  para  incidência  da  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  nas  competências anteriores a 12/2008  (comparativo de multas  emitido  pelo  Sistema  SAFIS,  às  fl.  11  do  processo  10120.004195/201034).  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do Auto de Infração em 28/05/2010, o contribuinte  apresentou  impugnação  em  29/06/2010,  às  fls.  26/47,  na  qual  alega, em síntese, as seguintes razões:  Alega que todos os autos de infração emitidos nesta ação fiscal  trazem  a  descrição  do  mesmo  fato  gerador  e  por  esta  razão  solicita que sejam julgados em conjunto.  Que  a  fiscalização  em  seu  relatório  não  precisou  a ocorrência  que ensejara o nascimento da obrigação tributária. A descrição  do  fato gerador,  feita pelo auditor  fiscal,  não guarda nenhuma  semelhança  com  a  base  tributável  e  a  forma  de  cálculo  do  tributo a ser  lançado, conforme art. 51 da Instrução Normativa  SRP nº 3 de 2005.  Alega que a fiscalização não se preocupou em saber se houve  ou  não  a  prestação  de  serviços  remunerados  pelos  segurados  empregados,  quando  ocorreu  e  qual  foi  o  montante  de  remuneração paga ou creditada ou devida ao trabalhador.  De acordo com a impugnante, não é cabível o procedimento de  avaliação  da  base  tributável  por  aferição  indireta  quando  a  contabilidade  reflete  a  realidade  dos  atos  praticados  pela  empresa.  Que  o  contribuinte  já  havia  feito  o  lançamento  por  meio  da  GFIP e que apenas aguardava sua homologação, mas não foi o  que ocorreu.  Alega  que  a  autoridade  retificou  o  lançamento  sem  informar  com  precisão  a  omissão  do  contribuinte  encarregado  do  lançamento, mas se prendeu a irrelevantes erros cometidos na  formalização  da  escrita  contábil  para  ao  final  concluir  pela  imprestabilidade da contabilidade da empresa.  Segundo a impugnante, a contabilidade da empresa foi realizada  em  obediência  aos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade  ditados  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade  por  meio  da  Resolução CFC nº 750, de 29 de dezembro de 1993. Assim, ao  constatar  o  não  cumprimento  dos  princípios  fundamentais  da  contabilidade  a  autoridade  retificadora  do  lançamento  obrigatoriamente deveria representar ao Conselho Regional de  Contabilidade.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JUL IO DE SOUZA     6  O contribuinte alega que o que ensejou a desconsideração da  contabilidade  foi  o  cumprimento  supostamente  de  forma  incorreta, de obrigações acessórias.  De  acordo  com  a  impugnante  que  a  aferição  indireta  poderá  ser aplicada quando ficar impossível estabelecer o montante da  remuneração  paga  e  que  a  auditora  não  comprovou  a  impossibilidade de obter o montante dos salários pagos. Que a  auditora  concorda  com  o  montante  dos  salários  pagos  na  execução  da  obra,  simplesmente  alguns  registros  não  ficaram  bem claros para a autora do ato fiscal.  Que  o  Estado  não  pode  apurar  créditos  sob  evidências  de  situações. Que  o  fato  afirmado  pela  auditora  fiscal  de  que  a  empresa registra pagamentos realizados a outra pessoa jurídica  deveria estar devidamente comprovado.  Que  a  empresa  não  está  desobrigada  de  fazer  a  escrituração  contábil,  ao  contrário  do  que  diz  a  auditora,  mas  que  a  tributação  não  é  feita  com  base  em  sua  escrituração,  porém  o  Código Civil  determina  que  todo  comerciante  deverá manter  a  escrita  contábil  em  caráter  permanente.  Ainda  no  dizer  da  impugnante:  “querer  que  a  empresa  utilize  também  a  aferição  da  base  tributável  para  a  previdência  social  em  parâmetros  diferentes  daqueles  previsto  em  lei  e  demonstrados  contabilmente, é simplesmente ser mais realista que o Rei.”  A  impugnante  afirma  não  entender  onde  está  a  incoerência  conferida aos seus registros contábeis, posto que a auditora em  outro item do seu relatório que a empresa utiliza títulos próprios  para  escriturar  os  fatos  relacionados  às  obras,  descrevendo  inclusive  as  contas  utilizadas,  afirma  que  foram  verificadas  incoerências  na  documentação  e  contabilização  dos  fatos  econômicos, aquisições e despesas com as obras em comento.  A  empresa  alega  que  a  folha  de  pagamentos,  a  GFIP  e  a  escrituração  contábil  em  títulos  próprios  demonstram  que  a  empresa  contabiliza  toda a massa  remuneratória,  base  para a  tributação previdenciária.   Que  a  GFIP  marca  o  início  da  apropriação  de  gastos  com  pessoal  vinculado  à  obra,  não  o  início  da  obra,  pois  diversos  gastos  são  feitos ao  início e ao final da obra sem que  tenham  empregados  vinculados à obra, mas como  esses  gastos  são  de  responsabilidade da empresa, devem para apuração de custos e  resultados serem debitados à mesma.  A única alternativa da empresa para atender às exigências das  legislações  ambiental,  de  posturas  e  principalmente  as  de  segurança e medicina do trabalho e fazer as obras necessárias  para o início material da obra em si, é remanejar trabalhadores  da  administração  ou  mesmo  de  outras  obras  para  preparo  desses quesitos essenciais. Que isto também explica a aquisição  do  concreto  usinado,  que  é  o  suficiente  para  atender  à  construção das áreas exigidas, como construção de sanitários,  refeitórios e área de convivência dos trabalhadores.   Quanto  à  conta  a  ser  debitada,  a  impugnante  informa  que  a  empresa não tem alternativa senão apropriar estas despesas ao  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JUL IO DE SOUZA Processo nº 10120.004197/2010­23  Acórdão n.º 2403­001.640  S2­C4T3  Fl. 5          7 custo  da  obra,  pois  do  contrário  estaria  descaracterizando  o  real  valor  final  do  produto.  A  empresa  entende  ainda  que,  a  pouca  mão­de­obra  utilizada  deveria  ter  sido  calculada  e  apropriada  à  obra  correta,  porém,  o  valor  é  tão  insignificante  que não se pode considerar como capaz de modificar seu custo  final.  A empresa justifica o baixo valor da mão­de­obra empregada na  construção ao emprego de mecanismos tecnológicos e aquisição  de  materiais  para  emprego  na  construção  que  demandem  utilização menor de mão­de­obra e indaga o fato de o CUB ser  tão  preciso  e  os  normativos  previdenciários  aceitarem  como  parâmetro  70% daquele.  Indaga  ainda  se  um desvio  de  30%  é  aceitável, ou se o fato de sonegar 30% não é crime.  Que em consulta respondida pela Superintendência da 1ª Região  Fiscal,  a  autoridade  recomenda  que  a  contabilidade  somente  poderá  ser  desconsiderada  mediante  prova  de  que  esta  não  demonstra  o  movimento  real  da  empresa  e  que  prova  é  documento. Que o indício levantado pela RFB para programar a  ação  fiscal  na  empresa  foi  respondido  pelas  práticas  de  economicidade  de  custos  praticadas  pela  empresa.  E  continua:  “O CUB é apenas um parâmetro, pois a própria RFB admite a  prática de mãodeobra com 70% daquele parâmetro.”  Por fim, REQUER:  Sejam  suspensas  as  exigibilidades  dos  créditos  objeto  da  impugnação  para  que  os  mesmos  não  sejam  exigidos  financeiramente  antes  de  sua  apreciação  e  que  não constituam  óbice para a emissão das correspondentes Certidões Positivas de  Débitos com Efeito de Negativas – CPDEn. Sejam considerados  improcedentes os lançamentos efetivados por meio dos DEBCAD  emitidos  nesta  ação  fiscal.  Requer,  em  caso  de  dúvidas  na  fidedignidade  dos  registros  contábeis,  a  nomeação  de  perito  para  subsidiar  a  tomada  de  decisão  por  parte  da  delegacia  de  julgamento.  Que  sejam  julgados  em  conjunto,  além  dos  débitos  lançados  neste  auto  de  infração,  os  autos  de  infração  37.267.4143  e  37.267.4135, por se tratar de matérias correlatas.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls. 59,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Belo  Horizonte  ­  DRJ/BHE, em 29 de agosto de 2011, exarou o Acórdão n° 03­44.656 , mantendo procedente o  lançamento.  DO RECURSO  A  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  as  alegações  que  fizeram em instancia “ad quod ”.  É o Relatório. Fl. 117DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JUL IO DE SOUZA     8  Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   O recurso é  tempestivo. Aduz que reúne os pressuposto de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE  Os valores levantados reportam­se às contribuições que seriam devidas pela  empresa  às  Outras  Entidades  e  Fundos  (TERCEIROS  –  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE)  na  hipótese  de  prevalecer  a  autuação  lavrada  nos  termos  do  processo n° 10120.004195/2010­34 referente a parte patronal, resultado da mesma ação fiscal,  conexo com o presente.   Ocorre que o sobredito processo coube à minha relatoria que em razão das  motivações abaixo transcritas conclui pela nulidade do mesmo. Assim, por decorrência, sou de  concluir , também, pela nulidade deste.   “ DA PRELIMINAR DE NULIDADE  De  plano,  cumpre  destacar  que  a  instância  “  ad  quod  ”  relatou  e,  em  conseqüência, julgou objeto diferente do lançamento.Tal fato produz implicações na condução  do  voto  posto  que  referindo­se  a  crédito  distinto  do  original  tornou  obscura  em  razão  da  incorreta determinação da matéria tributável.  Em  sede  de  impugnação,  no  sobredito  relatório  consta  que  estariam  sendo  julgadas  contribuições  no  valor  de  R$  205.184,21  (duzentos  e  cinco  mil,  cento  e  oitenta  e  quatro reais e vinte e um centavos), correspondentes à parte dos segurados EMPREGADOS :   “ Trata­se de Auto­de­Infração (AI) DEBCAD nº 37.267.416 ­0  por meio do qual  se exige do contribuinte acima  identificado a  importância  de  R$  205.184,21  (duzentos  e  cinco  mil,  cento  e  oitenta  e  quatro  reais  e  vinte  e  um  centavos),  consolidado  em  20/05/2010.   Foram  lançadas  contribuições  devidas  à  previdência  social  correspondentes  à  parte  dos  segurados  EMPREGADOS,  apuradas por aferição indireta ...”   Ocorre que no Relatório Fiscal, às fls. 12, os objetos do lançamento foram as  contribuições  previdenciárias  correspondentes  PARTE  PATRONAL  e  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT,  destinadas  á  Seguridade  Social  cujo  valor  encontra­se registrado às fls. 01 R$ 589.904,60:  “  DO  OBJETO  DO  LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JUL IO DE SOUZA Processo nº 10120.004197/2010­23  Acórdão n.º 2403­001.640  S2­C4T3  Fl. 6          9 O  objeto  do  presente  levantamento  são  as  contribuições  previdenciárias  correspondentes  parte  patronal  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT,  destinadas  5  Seguridade  Social (incisos I, II e Ill do artigo 22 da Lei 8.212/91), incidentes  sobre a base de cálculo apurada por aferição indireta do valor  da mão­de­obra necessária na execução das obras de construção  civil acima identificadas.”   Na  seqüência,  por  se  revelar  questão  de  fundo  para  efeito  da  validade  do  lançamento, enfrento também em preliminar a alegação da Recorrente sobre o crédito ter sido  constituído mediante aferição indireta:  “  Não  pode  o  fisco  determinar  a  base  tributável  por  meio  de  mecanismo de  aferição  indireta,  se não existe  convicção  firme  sobre  a  impossibilidade  de  a  mesma  se  aferida  por  meio  de  mecanismos  diretos.  A  folha  de  pagamentos,  a  GFIP  e  a  escrituração  contábil  em  títulos  próprios,  demonstra  que  a  empresa  contabiliza  toda a massa  remuneratória  ,  base para a  tributação previdenciária. A auditoria afirma o contrário, porém  não identifica quem, o que, quando, a empresa deixou de fora da  escrita contábil.”   Como  foi  visto  alhures,  o  objeto  do  lançamento  reporta­se  à  PARTE  PATRONAL . Entretanto, às fls. 06, o Relatório de FUNDAMENTOS LEGAIS DO DEBITO  – FLD, além de se referir à remuneração de EMPREGADOS, objeto diverso do lançamento,  não faz menção à legislação vigente à época das competências anteriores à constituição do  crédito, cujo período retroagiu a 01/2005  , que foram consideradas e consolidadas no valor  do cálculo para as competências 11/2007 e 12/2008 :      “ Fundamentos Legais das Rubricas  200  ­  CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS  200.08  ­  Competências  :  11/2007,  12/2008  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  22,1  (com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  9.876,  de  26.11.99);  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 12, I e parágrafo único, art.  201. I, parágrafo 1. e art. 216, I, (com as alterações dadas pelo  Decreto n. 3.265, de 29.11.99).  301  ­  CONTRIBUIÇÃO  DAS  EMPRESAS  PARA  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  EM  RAZÃO  DA  INCAPACIDADE LABORATIVA  301.08  ­  Competências  :  11/2007,  12/2008  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art. 22,  II  (com a redação dada pela Lei n. 9.732, de  11.12.98);  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  12,  I,  parágrafo  único,  na  redação dada pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99, art. 202, I, II e  III e parágrafos 1. ao 6. ”  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JUL IO DE SOUZA     10  O fato supra­descrito implica nulidade do lançamento em razão da incorreta  determinação da matéria tributável.  Às fls. 06, o Relatório FUNDAMENTOS LEGAIS DO DEBITO ­ FLD não  faz referência à legislação vigente à época das competências anteriores à constituição do  crédito ,cujo período retroagiu a 01/2005  , que foram consideradas e consolidadas no valor  do cálculo para as competências 11/2007 e 12/2008:   “  061  ­  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  APURADAS  POR  AFERIÇÃO INDIRETA ­CONSTRUÇÃO CIVIL  061.05  ­  Competências  :  11/2007,  12/2008  MP  n.  222,  de  04.10.2004, artigos 1. e 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art.  18, I; Lei n. 5.172, de 25.10.66 (CTN), art. 148; Lei n. 8.212, de  24.07.91, art. 33 (com a redação da Lei n. 10.256, de 09.07.2001  e  alteração  da  MP  n.  449,  de  03.12.08,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de 27.05.09),  parágrafos  3.  e  4.  (com as  alterações  da  MP  n.  449,  de  03.12.08,  convertida  na  Lei  n.  11.942,  de  27.05.09)  e  6.;  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, artigos 231, 234 e  235.”  Segundo o Relatório Fiscal de fls.12, a apuração do débito ocorreu conforme  o abaixo descrito:   “ DA APURAÇÃO DO DÉBITO  O  débito  constante  no  presente  AI  foi  apurado  por  meio  de  aferição indireta do valor do salário de contribuição necessário  à execução da obra, como previsto nos §§ 4° e 6°, do artigo 33,  da Lei 8.212/91. O procedimento de aferição indireta do salário  de  contribuição,  devido  em  razão  da  execução  de  obra  de  construção  civil,  com  base  na  área  construída  e  no  padrão  de  execução, encontra­se disciplinado no art. 234 do Decreto 3.048  de  06/05/1999  e  Instrução Normativa  /SRP  03,  de  14/07/2005,  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Instruções  Normativas  MPS/SRP  n°  24,  de  29  de  abril  de  2007,  Instrução Normativa  MF/RFB n° 774, de 29 de agosto de 2007, Instrução Normativa  RFB  n°  910,  de  29  de  janeiro  de  2009,  e  Instrução Normativa  RFB  n°  971,  de  13  de  novembro  de  2009.  (  grifos  de  minha  autoria)  O  comando  dos  §§  4°  e  6°  do  art.  33  da  Lei  n  8.212/91  exortados  no  Relatório Fiscal assim determina :  §  4o  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada  pelo  sujeito  passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.( Redação dada pela Lei n 11.941, de 2009)   (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JUL IO DE SOUZA Processo nº 10120.004197/2010­23  Acórdão n.º 2403­001.640  S2­C4T3  Fl. 7          11 contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  ”(  (grifos de minha autoria)  Ainda sobre o contido na mesma fl. 12, supra, o período do  lançamento foi  determinado segundo os parâmetros definidos art. 344 da IN/RFB n.° 971/2009, verbis:,   DO  PERÍODO  DO  LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO  A  competência  adotada  para  apuração  do  débito,  encontra­se  definida  no  art.  344  da  IN/RFB  n.°  971/2009,  que  trata  da  apuração do valor da mão de obra empregada na execução de  obra de construção civil, utilizando as tabelas do Custo Unitário  Básico  ­  CUB,  divulgados  pelos  sindicatos  da  Indústria  da  Construção  Civil  ­  SINDUSCON,  que  em  seu  parágrafo  2°,  estabelece  que,  em  relação  à  obra  de  construção  civil,  consideram­se devidas as contribuições  indiretamente aferidas  e exigidas na competência da emissão do ARO, ou em qualquer  competência  abrangida  pela Auditoria  ­ Fiscal  de  obra  para  a  qual não houve a emissão do ARO.” ( grifos de minha autoria)   Ressaltando que a  empresa  apresentou  a  contabilidade,  é  relevante destacar  que tendo a Autoridade Fiscal suportado o período do lançamento na forma art. 344 da IN/RFB  n.°  971/2009,  seria  compulsório  observar,  também,  o  comando  do  artigo  imediatamente  anterior  que  instrui  sobre  em  que  oportunidade  deva  se  levar  a  efeito  a  aferição  da  base  de  cálculo por via indireta nos específicos casos de construção civil, verbis:  “ Art. 343. A apuração por aferição indireta, com base na área  construída  e  no  padrão  da  obra,  da  remuneração  da  mão­de­ obra  empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil  sob  responsabilidade  de  pessoa  jurídica,  inclusive  a  relativa  à  execução  de  conjunto  habitacional  popular,  definido  no  inciso  XXV  do  art.  322,  quando  a  empresa  não  apresentar  a  contabilidade,  será  efetuada  de  acordo  com  os  procedimentos  estabelecidos neste Capítulo. ” ( grifos de minha autoria)  Aduz  que,  na  circunstância,  utilizar  o  comando  da  sobredita  Instrução  Normativa  ­  IN  fere  o  preceituado  no  artigo  144  do Código Tributário Nacional  – CTN em  razão de a edição da referida instrução ser posterior a ocorrência dos fatos geradores definidos  para as competências01/01/2005 a 31/12/2008.  Na forma do art. 144 do Código Tributário Nacional – CTN, o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela  lei então vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada , verbis:   “  Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JUL IO DE SOUZA     12  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.”   Prevalecendo o entendimento de que a Instrução deva ser considerada, não se  pode  alegar  que  o  artigo  343,  retro  tenha  sido  descumprido  uma  vez  que,  conforme  recibo  emitido às fls. 26, a Recorrente apresentou a contabilidade à Autoridade Autuante que recebeu  todos os livros fiscais solicitados.  Sobre  os  demais  elementos  examinados,  às  fls.  20  do  Relatório  Fiscal  a  Autoridade Autuante registra que para o cálculo do salário de contribuição vários documentos  foram considerados :  “ Como Salário de Contribuição foram considerados os valores  calculados a partir de informações verificadas pela fiscalização  na  documentação  arquivada  na  empresa,  Notas  Fiscais  de  aquisição  de  materiais  e  de  serviços  de  construção,  Notas  Fiscais  de  Serviço,  GFIP,  GPS,  projetos  arquitetônicos  e  Declaração  e  Informação  sobre  Obra  ­  DISO,  que  é  de  preenchimento  e  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  onde  foram  pesquisados  os  dados  necessários  para  o  correto  enquadramento  das  obras,  sendo  utilizada  a  tabela  CUB  do  SINDUSCON publicada no mês de cálculo dos ARO's ”  Ainda  sobre  o  art.  344  da  IN/RFB  n.°  971/2009,  sobre  o  qual  do  qual  já  manifestei alhures a respeito da improcedência para o presente levantamento, a auditoria para  efetivar  a  aferição  indireta  elegendo  as  competências  11/2007  e  12/2008  sustentou  o  procedimento na forma abaixo transcrita do Relatório Fiscal às fls.13 :  “ DO PERÍODO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO  A  competência  adotada  para  apuração  do  débito,  encontra­se  definida  no  art.  344  da  IN/RFB  n.°  971/2009,  que  trata  da  apuração do valor da mão de obra empregada na execução de  obra de construção civil, utilizando as tabelas do Custo Unitário  Básico  ­  CUB,  divulgados  pelos  sindicatos  da  Indústria  da  Construção  Civil  ­  SINDUSCON,  que  em  seu  parágrafo  2°,  estabelece  que,  em  relação  à  obra  de  construção  civil,  consideram­se devidas as contribuições  indiretamente aferidas  e exigidas na competência da emissão do ARO, ou em qualquer  competência  abrangida  pela Auditoria  ­ Fiscal  de  obra  para  a  qual não houve a emissão do ARO.  Esclarecemos que, quando da solicitação da CND para as obras  em referência e regularização das obras no CAC pela empresa,  foi  efetuado  apenas  simulação  dos  cálculos  através  do  sistema  DISOWEB,  razão  pelo  qual  esta  auditoria  ao  registrar  o  novo  cálculo,  em  virtude  inclusive  da  constatação  de  dados  não  informados  em  DISO,  e  portanto  não  considerados  no  cálculo  realizado  pelo  Centro  de  Atendimento  do  Contribuinte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  adotou  para  levantamento  do  débito, a última competência fiscalizada e verificada como  término  das  obras  na  contabilidade  da  empresa,  em  observação à norma acima citada. ”  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JUL IO DE SOUZA Processo nº 10120.004197/2010­23  Acórdão n.º 2403­001.640  S2­C4T3  Fl. 8          13 Como se observa , na parte final do registro a auditoria afirma que se baseou  na , última competência fiscalizada e verificada como término das obras na contabilidade da  empresa  .  Agindo  assim,  tal  procedimento  se  revela  paradoxal  na  medida  em  que  se  a  contabilidade fora desconsiderada então nada haveria para se aproveitar daqueles lançamentos.  Destacando­se que trata­se de levantamento que envolvem duas obras cujos  valores  do  custo  global  calculados  em  12/05/2010  nos  Avisos  de  Regularização  de  Obra  ­ AROs  de  fls  134  e  174  registram  R$10.653.206,93  e  R$10.895.231,84,  trago  à  lume  as  justificativas da auditoria para realizar do lançamento por aferição :  “  Dos  documentos  apresentados  à  fiscalização,  constatou­se  a  ocorrência  de  lançamentos  no  centro  de  custo  das  obras  auditadas, de  informação que não corresponde à realidade dos  fatos.  É  o  que  comprova  a  Nota  Fiscal  Fatura  de  Serviço  n.°  5246  emitida  pela  empresa Concreto Redimix  do Brasil  S.A.  ­ CNPJ  27.701.564/0039­80,  de  22/05/06,  no  valor  de  R$  465,00,  lançada  no  centro  de  custo  da  Obra  Portal  Shopping,  conta  5.1.2.01.12.001 ­ Material Aplicado, cópia anexa.  O  documento  acima  citado,  identifica  como  usuária  do  serviço  prestado  a  empresa  Elmo  Engenharia  Ltda  ­  CNPJ  02.500.30410001­43, sendo o endereço da obra para entrega do  material aplicado sito à Rua 21 n° 66 ­ centro, outra obra não  identificada  pela  fiscalização, e no  entanto  lançada no  centro  de  custo  de  obra  sob  responsabilidade  da  empresa  Terral  Participações  e  Empreendimentos  Ltda. A  situação  fática  aqui  relatada,  evidencia  que  a  contabilidade  registra  informação  diversa  da  realidade,  e  que  efetivamente  comprova  que  a  escrituração  contábil  não  reflete  a  real  situação dos  negócios  do  sujeito  passivo,  uma  vez  que  a  mesma  mantém  em  seus  registros contábeis provável despesa pertencente a outra pessoa  jurídica,  e  não  utilizada  na  execução  das  suas  obras  de  construção civil.”   (...)  De todo o exposto, conclui­se que não se encontram devidamente  escriturados  todos  os  segurados  empregados  envolvidos  na  execução das obras de construção civil, de responsabilidade da  empresa, que de acordo com a Lei n° 8.212191, representam a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, motivo  pelo  qual,  esta  fiscalização  desconsiderou  a  escrituração  contábil  apresentada  pela  empresa  e  aferiu  o  débito  nos  moldes  previstos  no  art.  342  e  seguintes,  da  IN/RFB  n°  971,  de  13/11/2009. ”  Desse  modo,  o  valor  é  inexpressivo  e  a  conclusão  de  que  a  Recorrente  mantém em seus registros contábeis provável despesa pertencente a outra pessoa jurídica, é  subjetiva dado que pode ter ocorrido mero erro de escrituração.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JUL IO DE SOUZA     14  Complementando  as  razões  de  proceder  a  aferição  indireta,  na  forma  do  relato abaixo, a auditoria concluiu que “empresa não contabiliza todos os fatos geradores em  títulos próprios ” :   “  Considerando  os  valores  lançados  a  titulo  de  remuneração  para  a  obra  Varanda  dos  Buritis  e  Portal  Shopping,  especificamente  as  contas  5.1.1.01.11.001  e  5.1.2.01.11.0001  ­  Salários e Ordenados, 5.1.1.01.11.002 e 5.1.2.01.11.002 ­ Férias  Normais,  5.1.1.01.11.003  e  5.1.2.01.11.003  ­  13°  Salário;  e  a  remuneração  declarada  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  de  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  relativa  às  obras,  verifica­se  que  os  mesmos  encontravam­se  divergentes  (ver  planilhas  comparativas  em  anexo).  Intimada  a  prestar  esclarecimentos  sobre  as divergências  encontradas,  a  empresa  justifica  que  ocorreram  vários  lançamentos  em  títulos  impróprios  como  verbas  indenizatórias  de  rescisões  contabilizadas  como  salários  e  ordenados,  abono  pecuniário  lançado  como  férias  e  férias  proporcionais  ou  vencidas,  lançadas  em  conta  de  férias  normais,  demonstrando  que  a  empresa  não  contabiliza  todos  os  fatos  geradores  em  títulos  próprios,  lançando  de  forma  englobada  em  uma  única  conta,  rubricas  que  são  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  juntamente  com  outras  que  não  o  são.  ”  (  grifos  de  minha  autoria)  A  falha  observada  e  confirmada  pela  Recorrente,  quando  lançou  de  forma  englobada  em  uma  única  conta,  rubricas  que  são  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária, juntamente com outras que não o são, na verdade registra fato ocorrido em  desfavor  da  Recorrente  que  aumentou  a  base  de  cálculo  a  título  de  remuneração  de  forma  indevida.   Ao  episódio  supra  não  se  pode  imputar  outra  penalidade  senão  a  prevista  para  descumprimento  de  obrigação  acessória.  O  caso  presente  tem  contornos  de  erro  escusável  passível  de  ser  revisto  mediante  estorno  dos  registros  contábeis  e  retificação  das  informações.  De  acordo  com  fls.  41,  com  a  emissão  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  n°  003/2010,  a  Autoridade  Autuante  requereu  justificativas  para  as  diferenças  encontradas  para  todo  o  período  fiscalizado  01/2005  a  12/2008,  extraídas  do  confronto  dos  arquivos magnéticos da contabilidade x GFIPs declaradas:   “ Prazo: 20 dias Período de apuração: 01/2005 a 12/2008  ­ Verificar/justificar as diferenças apuradas conforme bases de  cálculo extraídas do arquivo magnético da contabilidade x GFIP  declarada, conf. planilhas anexas.”   Na  hipótese  de  a  auditoria  ter  entendido  estar  diante  de  fato  gerador  de  obrigação  principal  inadimplido,  seria  o  caso  de  constituir  o  crédito  das  diferenças  demonstrando  faticamente  sua  ocorrência mediante  o  lançamento  ao  invés  de  desacreditar  a  contabilidade.  Muito embora o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF, de  fls. 82 registre que não foram analisadas folhas de pagamento, comprovantes de recolhimento e  livros fiscais de contabilidade às fls. 857, a Auditora Fiscal executa despacho de encerramento  da  ação  fiscal  após  a  colação  de  vasta  documentação  da  empresa  desde  as  fls.  202  onde  se  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JUL IO DE SOUZA Processo nº 10120.004197/2010­23  Acórdão n.º 2403­001.640  S2­C4T3  Fl. 9          15 verificam  folhas  de  pagamento,  comprovantes  de  recolhimento  e  livros  fiscais  de  contabilidade.  Também  às  fls.  124  e  125  constam  nos  TERMO  DE  DEVOLUÇÃO  DE  LIVROS E DOCUMENTOS a entrega de livros contábeis.   Sobre os livros fiscais desconsiderados, por óbvio, estes foram analisados até  mesmo para desconsiderá­los foi necessário proceder ao exame crítico.  Conforme  recibo  emitido  às  fls.  26,  a  Autoridade  Autuante  recebeu  a  documentação abaixo :  “  RELAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  ENTREGUES  PARA  FISCALIZAÇÃO  • Contrato social e alterações;  . Documentos pessoais dos sócios;  • Documentos pessoais da contadora;  •  Contratos  de  empreitadas  e  subempreitadas  de  obras  de  construção civil (2005 a 2008);  • Recibos de pagamentos de autônomos e guia de INSS. (2005 a  2008);  •Notas  fiscais,  faturas de prestação de  serviços  e guia de  INSS  retido se for o caso (2005­2008);  •  GFIPs  de  terceiros  com  suas  respectivas  notas  fiscais  de  prestação de serviços (2005 a 2008);  •  Comprovante  da  matricula  CEI  50.020.11305.72  e  sua  respectiva CND N° 327172009­08001010;  Comprovante  da  matricula  CEI  50.015.86504.77  e  sua  respectivas  CNDs  n°  643342009­08001010,  131552008­ 08001010, 160482007­ 08001010;  • Livro de inspeção de trabalho;  •  Alvará  de  construção  n°  000695/2007  (ref.  Obra  50.015.86504.77);  •  Termos  de  habite­se  n°  000265/2009,  000271/2007,  000142/2008 (ref.Obra 50.015.86504.77);  •  Anotações  de  responsabilidade  técnica  n°  317010032509,  317340010309, 126930007209 (ref. Obra 50.015.86504.77);  •  Projeto  aprovado  de  obra  de  construção  civil  (ref.  Obra  50.015.86504.77);  • Arquivos digitais blocos 0­K­9 e 0­1­9 de 2005 a 2008 em CD;  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JUL IO DE SOUZA     16  •  Recibos  de  entrega  e  relatório  de  resumo  da  validação  dos  arquivos digitais acima citados de 2005 a 2008;  • Livro diário n° 06 jan a dez 2005, 07 jan a ago 2006, 08 set a  dez 2008, 09 ­ jan a abr 2007, 10 mai a dez 2007 e 11 jan a dez  2008.  •  Projeto  aprovado  de  obra  de  construção  civil  (ref.  50.020.11305/72);  •  Termo  de  habite­se  n°  000262/2009  (ref.  Obra  50.020.11305/72);  •  Alvará  de  construção  n°  002280/2006  (ref.  Obra  50.020.11305/72);  • RTs n° 180077909, 20659200609267910, 25691200506833410  (ref. Obra 50.020.11305/72);  •  Processo  trabalhista  n°  RT  00882­2007­012­18­00­0  José  Francisco de Assis;  • Processo trabalhista n° RT 02100­2006­011­18­00­0 Juscelino  Nonatosobrinho;  • Arquivos digitais blocos 0­K­9 e 0­1­9 de 2005 a 2008 em CD;  • Recibos  de  entrega  e  relatório  de  resumo  da  validação  dos  arquivos digitais acima citados de 2005 a 2008;  • Livros razão 2005 a 2008.”  Face  ao  todo  arrazoado,  entendo  que  a  Autoridade  Autuante  dispunha  de  todos os elementos para proceder a aferição direta de eventuais obrigações inadimplidas .  DA  JURISPRUDÊNCIA E DA NULIDADE   Na forma do abaixo  transcrito a  jurisprudência do CARF registra que meu  entendimento se alinha com aqueles julgados :   “  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  2ª  Seção  de  Julgamento. 3ª Câmara. 1ª Turma Ordinária, Acórdão nº 230101306  do Processo 11618002683200782 de 24/03/2010.  assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  período  de  apuração:  01/11/2001  a  30/12/2005  Desconsideração  da  contabilidade.  pessoa  jurídica.  aferição  indireta,  impossibilidade.  Necessidade  de  provas  robustas.  As  razões  apresentadas  no  ato  fiscalizatório  para  a  desconsideração  da  contabilidade  devem  sempre  ser  confrontadas  com  os  fatos  e  provas  suficientes  para  justificar  o  ato  extremo.não  constitui  ato  válido  a  desconsideração  de  toda  a  escrita  contábil  do  contribuinte  por mero  erro  no  preenchimento  de  dados  fiscais,  principalmente  quando  presentes  as  informações  e  os  documentos  necessários  à  análise  e  compreensão  dos  demonstrativos  da  base  de  cálculo  do  tributo.  Recurso  voluntário  provido  crédito  tributário  exonerado.  Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JUL IO DE SOUZA Processo nº 10120.004197/2010­23  Acórdão n.º 2403­001.640  S2­C4T3  Fl. 10          17 Julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  vencedor  a  ser  apresentado  pelo  conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, vencida a relatora que  anulava por vício formal. ”( grifos de minha autoria)  “  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  2ª  Seção  de  Julgamento.  3ª  Câmara.  1ª  Turma  Ordinária  ,  Acórdão  n  230101531 do Processo 37322000116200610 , de 09/06/2010  assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  período  de  apuração  01/95  a  10/05.Desconsideração  da  contabilidade,  aferição  indireta,  impossibilidade,  necessidade  de  provas  robustas.as  razões  apresentadas  no  ato  fiscalizatório  para  a  desconsideração da contabilidade deve  sempre ser confrontada  com  os  fatos  concretos,  sopesada  a  gravidade  da  eventual  irregularidade  apresentada  pelo  contribuinte,  e  sempre  acompanhada das provas robustas. O agente do fisco deve evitar  desconsiderar  a  escrita  contábil  por  meros  erros  que  não  a  prejudiquem  em  seu  conjunto,  procurando  sempre  elementos  adicionais  que  possam  evidenciar  a  base  de  cálculo  do  tributo.Recurso  voluntário  provido.  Crédito  tributário  exonerado.Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular  o  auto  de  infração/lançamento  por  vício  material.  vencida  a  conselheira Bernadete de Oliveira Barros que entendeu se tratar  de vício formal.”( grifos de minha autoria)  Sobre nulidade, o § 2º art. 59 do Decreto 70.235/1972 determina que :   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  O agente do fisco deve evitar desconsiderar a escrita contábil por erros que  não a prejudiquem em seu conjunto.  Não se pode olvidar que, a  teor da legislação de regência  (art. 33 da Lei nº  8.212),  o  arbitramento  somente  se  justifica  diante  da  absoluta  ausência  ou  imprestabilidade  da  documentação  contábil  e  fiscal  da  empresa  que  caracterizaria  rregularidade  insanável. Desse modo, à exemplo do caso em comento, quando a descrição  do fato não é suficiente para a certeza absoluta de sua ocorrência, carente que é de algum  elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado  por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina  de vício material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JUL IO DE SOUZA     18  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que  a  levaram  a  lavrar  a  notificação  fiscal  e/ou  auto  de  infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos intrínsecos do lançamento.         CONCLUSÃO    Diante de tudo que foi exposto, conheço do recurso para EM PRELIMINAR  DAR PROVIMENTO às alegações da Recorrente determinando a NULIDADE do lançamento  em razão da presença de VÍCIO MATERIAL “AB INITIO”  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                    Fl. 128DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JUL IO DE SOUZA

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Numero do processo: 10980.910835/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR AS QUESTÕES PERTINENTES AO JULGAMENTO DO LITÍGIO. ADMISSIBILIDADE. Demonstrado que o acórdão embargado deixou de analisar as questões pertinentes ao julgamento do litígio, concluindo por existência de prazo decadencial para pedido de restituição quando tal aspecto não existia e sequer era objeto de controvérsia, admite-se os embargos para que sejam enfrentados as matérias efetivamente pertinentes ao julgamento. COMPENSAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVER SER SUPERADA DEVENDO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA VERIFICAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO SUFICIENTE PARA COMPENSAR DÉBITO DECLARADO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Nos pedidos de compensação há de se observar a verdade material, sobrepondo-se a procedimentos errôneos dos contribuintes ou da autoridade tributária. Tendo por parâmetro de que o direito à compensação, disciplinado no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, pressupõe a existência de crédito em favor do sujeito passivo, deve a autoridade fiscal ater-se a efetiva existência ou não de crédito, podendo e devendo adotar, de ofício, todos os procedimentos para identificar os créditos existentes, aplicando-os para extinguir débito do sujeito passivo. Precedentes deste colegiado acórdãos 1402.00695; 1402.00708, julgados em agosto de 2011 e REsp 1.309.622-CE. Item 2 da ementa. Rel. Ministro Mauro Campbell Marques. Jul. 10/08/2011. Embargos acolhidos atribuindo-lhes efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1402-001.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, admitir os embargos de declaração e dar-lhes efeitos infringentes para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil, a fim de que novo despacho decisório seja proferido com análise da DIPJ retificadora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR AS QUESTÕES PERTINENTES AO JULGAMENTO DO LITÍGIO. ADMISSIBILIDADE. Demonstrado que o acórdão embargado deixou de analisar as questões pertinentes ao julgamento do litígio, concluindo por existência de prazo decadencial para pedido de restituição quando tal aspecto não existia e sequer era objeto de controvérsia, admite-se os embargos para que sejam enfrentados as matérias efetivamente pertinentes ao julgamento. COMPENSAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVER SER SUPERADA DEVENDO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA VERIFICAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO SUFICIENTE PARA COMPENSAR DÉBITO DECLARADO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Nos pedidos de compensação há de se observar a verdade material, sobrepondo-se a procedimentos errôneos dos contribuintes ou da autoridade tributária. Tendo por parâmetro de que o direito à compensação, disciplinado no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, pressupõe a existência de crédito em favor do sujeito passivo, deve a autoridade fiscal ater-se a efetiva existência ou não de crédito, podendo e devendo adotar, de ofício, todos os procedimentos para identificar os créditos existentes, aplicando-os para extinguir débito do sujeito passivo. Precedentes deste colegiado acórdãos 1402.00695; 1402.00708, julgados em agosto de 2011 e REsp 1.309.622-CE. Item 2 da ementa. Rel. Ministro Mauro Campbell Marques. Jul. 10/08/2011. Embargos acolhidos atribuindo-lhes efeitos infringentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, admitir os embargos de declaração e dar-lhes efeitos infringentes para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil, a fim de que novo despacho decisório seja proferido com análise da DIPJ retificadora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10980.910835/2008­01  Acórdão n.º 1402­001.349  S1­C4T2  Fl. 0          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  admitir  os  embargos de declaração e dar­lhes efeitos  infringentes para determinar o  retorno dos  autos à  Delegacia da Receita Federal do Brasil, a fim de que novo despacho decisório seja proferido  com  análise  da  DIPJ  retificadora,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  apresentados  em  face  ao  acórdão  n°.  1402­00.690, de fls. 283 e seguintes,  julgado na sessão de 05 de agosto de 2011, do qual  fui  relator.   O decisão da DRJ que gerou o recurso que foi objeto de julgamento por meio  do acórdão embargado pode ser sintetizada por meio da seguinte ementa, que transcrevo da fl.  214 dos autos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2003   PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  E/OU  DE  CSLL.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  0  VALOR  INFORMADO  NA  DIPJ  E  NO  PER/DCOMP.  NÃO­ HOMOLOGAÇÃO.  A única via admissível para a efetuação de compensação é por meio da entrega da  respectiva  declaração,  a  qual  deve,  obrigatoriamente,  (a)  seguir  as  regras  de  preenchimento estabelecidas pela RFB,  conforme o §14, acima; e  (b)  informar os  créditos que foram utilizados naquela declaração de compensação, conforme o §1°.  Portanto, em cumprimento ao disposto no art. 170 do CTN, ao §14 do art. 74 da Lei  no 9.430196, e à Norma de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec n° 2 6, de 21  de  novembro  de  2007,  na  hipótese  de  a  origem  do  direito  creditório  ser  saldo  negativo  de  IRPJ  e/ou  de  CSLL,  o  direito  de  compensação  do  contribuinte  está  condicionado a que  informe no PER/DCOMP  idêntico  valor de  saldo negativo de  IRPJ e/ou CSLL, respectivamente, em relação ao que foi informado na DIPJ. Tendo  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10980.910835/2008­01  Acórdão n.º 1402­001.349  S1­C4T2  Fl. 0          3 o  contribuinte  sido  intimado a  regularizar  a  divergência,  e  quedando­se  inerte,  a  divergência impede que o Fisco proceda à análise do direito creditório informado.  Conforme  se  depreende  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  mais  precisamente  do  item  24  (fl.  221),  o  contribuinte  informou  incorretamente  os  créditos  que  foram utilizados na compensação em relação à origem do direito creditório informado na DIPJ.  Mais, nos itens 28 e 29, abaixo transcritos, o acórdão recorrido destaca textualmente:  28. Conforme  fls.  193/196,  foi  feita  a  devida  intimação  solicitando providências,  como  determinado  pela  Norma  de  Execução.  Em  verdade,  foram  feitas  duas  intimações, em 12/09/2007 e 12/03/2008,  respectivamente. Conforme  se verifica nas  fls.  197/198,  o  contribuinte  de  fato  retificou  sua  DIPJ  em  22/04/2008,  porém,  essa  retificação  alterou  a  linha  19  da  ficha  12  A  para  apurar  um  saldo  negativo  de  R$  37.537,73,  exatamente  o  valor  que  é  apontado  pelo  despacho  decisório,  e  que  é  divergente  do  valor  informado  no  PER/DCOMP.  Isto  é,  permaneceu  divergência  mesmo após a retificação.  29. A alegação do contribuinte de que a DRF adotou apenas algumas informações  da DIPJ, desconsiderando outras, não subsiste em razão de existir o  lugar próprio na  DIPJ para a informação especifica do IRPJ a pagar (ou o respectivo saldo negativo, se  for o caso). A DRF não fez cálculos para apurar o valor devido ou a compensar, apenas  utilizou­se  especificamente  da  informação  contida  na  ficha  12 A,  linha  19,  prestada  pelo contribuinte.  Todavia, a decisão embargada analisou a matéria por meio de acórdão cujos  fundamentos podem ser sintetizados na seguinte ementa:  RETIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  ORIGINAL.  O  disposto  no  artigo  149,  parágrafo  único,  do  CTN,  prevendo  que  a  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada  enquanto não  extinto  o  direito  da Fazenda Pública  também se  aplica ao  sujeito passivo. Decorridos mais de  cinco anos do  lançamento original,  não cabe  retificação do mesmo, por iniciativa do sujeito passivo, para inclusão de elementos  não constantes desse.  Assim  como  a  Fazenda  Pública  não  pode  fazer  lançamento  em  relação  a  fatos  ocorridos  em  período  atingido  pela  decadência,  igual  restrição  se  faz  ao  sujeito  passivo.  O  prazo  decadencial  de  5  anos  opera­se  tanto  para  o  Fisco,  quanto  para  o  contribuinte.  Recurso Voluntário Negado.  Intimada  do  acórdão,  de  forma  tempestiva,  a  contribuinte  apresentou  embargos de declaração, que opinei pela sua admissibilidade em face das razões especificadas  no despacho de fls. 302/304, do qual transcrevo a seguinte passagem:  Pelo  que  se  extrai  dos  fundamentos  do  acórdão  embargado,  este  partiu  da  premissa  de  que,  na  data  da  apresentação  da  DIPJ  retificadora  já  tinha  decorrido  mais de 5 anos, o que não se verificou no caso concreto, razão pela qual opino pela  admissibilidade  dos  embargos  para  que  o  exame  da  matéria  se  dê  levando  em  consideração  as  demais  circunstâncias  que  dizem  respeito  ao  exame  das  demais  questões,  inclusive  o  fato  de  que  na  data  da  declaração  retificadora  não  tinha  decorridos 5 anos.  Comparando  a  ementa  do  acórdão  recorrido  com  a  ementa  da  decisão  embargada,  verifica­se  que  esta  divorciou­se  dos  fatos,  omitindo­se  acerca  de  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10980.910835/2008­01  Acórdão n.º 1402­001.349  S1­C4T2  Fl. 0          4 questão sobre a qual deveria ter se manifestado, qual seja, se o erro do contribuinte  na  informação  da  origem  do  saldo  negativo  obsta  a  análise  do  pedido  de  compensação para  identificar  se a parte  interessada efetivamente dispõe de crédito  suficiente para compensar o débito informado.  É o relatório  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10980.910835/2008­01  Acórdão n.º 1402­001.349  S1­C4T2  Fl. 0          5   Voto             Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator  Os  embargos  foram  interpostos  de  forma  tempestiva.  Pelo  que  se  extrai  da  ementa  do  acórdão  embargado  este  adotou  como  razões  de  decidir  que  decorridos  mais  de  cinco  anos  do  lançamento  por  homologação,  não  cabe  retificação  da  DIPJ  para  inclusão  de  elementos  não  constantes  do  lançamento  original. Contudo,  as  questões  discutidas  nos  autos  estão  alicerçadas  em  outros  pontos,  razão  pela  qual  os  embargos  devem  ser  admitidos  para  ditas questões.  Em 30/06/2005, a embargante apresentou o pedido de compensação de fls. 01  e seguintes postulando a quitação de débito tributário apurado em dezembro de 2004 e vencido  em 31/01/2005, com saldo negativo do IRPJ referente ao ano­calendário de 2003 (ver. fl. 01.  09 e 10).  Por meio do despacho de fl. 01, notificado ao embargante em 04/09/2008 (fl.  02), a autoridade fiscal destacou que não foi possível confirmar a apuração do saldo negativo  de informado no PER/DECOM, no montante de R$ 84.306,28, visto que o valor informado na  DIPJ era de R$ 37.537,73.  No PER/DCOM, à fl. 07, a embargante indica que o valor do saldo negativo  em 31/12/2003 é de R$ 84.306,28, valor  este originário da  retenção de  juros  sobre o  capital  próprio, conforme especificado à fl. 08.  Não homologada a compensação, a embargante  apresentou manifestação de  inconformidade de fls. 11 e seguintes, destacando em síntese:  a) que em 30/06/2005  transmitiu eletronicamente o pedido de compensação  acima indicado (PER/DCOMP n° 18034.42612.300605.1.3.02­8100)  b)  que  tendo  constatado  inexatidões  materiais  no  preenchimento,  em  30/10/2006,  apresentou  PER/DCOMP  retificador,  que  recebeu  o  n°  16887.89588.301006.1.7.02­0303;  c)  que  em  face  da  referida  declaração  de  compensação,  em  29/08/2007  e  29/02/2008, a Recorrente foi intimada a efetuar retificações em suas declarações a fim de sanar  suposta  irregularidade  no  crédito  objeto  de  compensação  e  nas  antecipações  de  Imposto  de  Renda;  d)  que  a  DIPJ  2004  (ano­calendário  2003)  foi  retificada,  tendo  a  última  declaração  retificadora  sido  entregue  em  22/04/2008  (Doc.  07  —  DIPJ  2004  original  e  retificadoras). Nesta retificação foi apontado o saldo negativo de IRPJ indicado no PER/DCOMP  no  valor  de  R$  84.306,28.  Tal  apontamento  foi  efetuado  na  linha  7,  ficha  11  de  dezembro  ("Imposto de Renda retido na Fonte") ­ ver fl. 123:  e)  que  os  créditos  utilizados  pela  recorrente  têm  origem  nas  retenções  do  IRRF não utilizadas nos anos­calendário de 2000 a 2003, sendo que os créditos de 2000, 2001  e 2002 encontram­se evidenciados nas DIPJ dos respectivos anos­calendário (Fichas 14A e 43  da DIPJ e conta  IRRF do Livro Razão. Desta forma, não tendo sido utilizadas,  tais retenções  foram  convertidas  em  Saldo  Negativo  dos  anos  seguintes,  tendo  se  acumulado  até  o  ano­ calendário de 2003, os seguintes valores históricos:  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10980.910835/2008­01  Acórdão n.º 1402­001.349  S1­C4T2  Fl. 0          6 Créditos  Valor Original  IRRF 2000 (saldo negativo em jan/01)  21.641,38  IRRF 2001 (saldo negativo em jan/02)  10.160,76  IRRF 2002 (saldo negativo em jan/03)  6.351,23  Total  38.153,37  Em relação ao ano de 2003 argumenta a recorrente que os créditos gerados a  partir  das  retenções  de  IRRF  são  compostos  de  IRRF  sobre  prestação  de  serviços  e de  JCP,  conforme quadro que segue:  Créditos  Valor Original  IRRF 2003 (serviços)  2.442,15  IRRF JCP (ficha 53)  90.272,35  Total  92.714,50  A  embargante  ainda  destaca  que  no  ano  de  2000  houve  retenção  de  IRRF  sobre  JCP  no  valor  de  R$  42.900,00,  entretanto  a  referida  retenção  foi  deduzida  no  4°  trimestre.  Para  fazer  prova  das  retenções  no  valor  de  R$  2.442,15  a  recorrente  apresentou cópia das notas fiscais de fls. 151 a 157.  Argumenta a recorrente que a atualização dos saldos negativos anteriormente  apontados somam R$ 148.418,85, conforme quadro que apresenta:    Diz, ainda, que mesmo deduzindo os débitos de IRPJ (R$ 11.742,85) e IRRF  R$  40.991,67,  cuja  compensação  foi  efetuada,  constata­se  que  existia  saldo  suficiente  a  amparar a compensação em questão, conforme quadro que segue:    A DRJ não  analisou  a  existência  dos  valores  acima  especificadas. Tendo o  contribuinte informado que o saldo negativo correspondia ao ano­calendário de 2003, sem se  reportar ao saldo negativo dos exercícios anteriores, o exame da matéria, tanto pela autoridade  de  origem,  quanto  pela  DRJ,  deu­se  apenas  sobre  a  premissa  de  que  se  tratava  de  saldo  negativo  somente  do  ano­calendário  de  2003.  Assim,  tenho  que  o  acórdão  embargado  deve  enfrentar duas questões:  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10980.910835/2008­01  Acórdão n.º 1402­001.349  S1­C4T2  Fl. 0          7 a) se o erro no preenchimento do Pedido de Compensação quanto à indicação  da origem do saldo negativo impede o processamento e análise do pedido de compensação para  verificar se o sujeito passivo possui créditos disponíveis para quitar o débito informado.  b)  se  não  há  decadência  em  relação  ao  caso  concreto,  pois  em  havendo  decadência, ainda que se acolha a premissa anterior, a compensação não será homologada.  I ­ Do exame da questão relacionada ao erro no preenchimento do Pedido de  Compensação  Nos  termos  do  artigo  170  do CTN,  a  lei  pode  autorizar  a  compensação  de  crédito tributário com créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Neste contexto, o  artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, assim dispõe:  Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  §  1 A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados. (...)  § 14. A Secretaria da Receita Federal  ­  SRF disciplinará o disposto neste artigo,  inclusive quanta à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos  de restituição, de ressarcimento e de compensação.  A apuração do saldo negativo, em síntese, advém do confronto dos  tributos  apurados (IRPJ e CSLL) e dos valores recolhidos de forma antecipada, quer sejam a título de  retenções na fonte ou pagamento de estimativas. Quando a soma das  retenções na fonte e do  recolhimento das estimativas superam o montante do imposto devido tem­se o saldo negativo.  A  diferença  retida  ou  recolhida  a  maior  se  constitui  no  saldo  negativo  passível  de  compensação.   O valor do saldo negativo deve constar da DIPJ. É com base neste valor que a  autoridade administrativa processa os pedidos de compensação. No entanto, no caso dos autos,  a  recorrente,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2003,  antes  da  retificação  processada  em  24/04/2008,  no  lugar  indicado  para  informar  o  imposto  a  pagar  não  vez  constar  o  valor  do  IRRF, conforme se depreende da ficha 12A, da DIPJ (fl. 114).    Fl. 312DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10980.910835/2008­01  Acórdão n.º 1402­001.349  S1­C4T2  Fl. 0          8 Na  linha 13  da FICHA 12A,  da DIPJ  correspondente  ao  ano­calendário  de  2003, exercício 2004, devia constar o IRRF em relação aos juros sobre o capital próprio pagos  pela empresa Hubner  Indústria Mecânica Ltda,  estes  especificados  na Ficha 53  (fl.  117). No  entanto, tal valor, não havia constado da linha 13 da ficha 12A da DIPJ original e nem na DIPJ  retificadora apresentada em 01/10/2007 (fl. 107), acima demonstrada1.  Na  DIPJ  retificadora  apresentada  em  24/04/2008  (fl.  118)  isto  é,  alguns  meses antes do despacho decisório de fl. 01, proferido datado de 26/08/2008 e notificado em  04/09/2008, a embargante informou os seguintes valores, na ficha 12A:    OBS.  aparentemente  a  DIPJ  acima,  no  que  diz  respeito  ao  IRRF  contém  um  erro.  Ainda  que  se  desconsidere os valores retidos na fonte especificados nas notas fiscais de fls. 152/157, na FICHA 53A,  ao indicar o demonstrativo do IRRF consta valor de R$ 90.272,35, a título de JCP.    Ocorre que  ao proferir  o despacho de  fl.  01  a  autoridade de origem não  se  ateve à DIPJ retificadora que fez constar na linha 13 da FICHA 12A o valor do IRRF, que nas  declarações anteriores, só tinha sido lançado na FICHA 53, fl. 117, sem que fosse transportado  para a linha 13 da FICHA 12A.   Pelo  que  se  verifica  dos  autos,  ao  menos  no  que  diz  respeito  ao  ano­ calendário de 2003, não se trata de inexistência de saldo negativo, mas sim de procedimento do  sujeito  passivo  que  inobstante  tendo  sofrido  retenções  de  IRRF  apresentando  inclusive  informação  sobre  o  recolhimento,  ao  menos  no  que  diz  respeito  aos  juros  sobre  o  capital  próprio,  só  tinha  lançado este valor na FICHA 53 da DIPJ original  (fl.  96),  quando  também  deveria ter lançado na linha 13 da FICHA 12A (fl. 94). Contudo, não será esta imprecisão de  registro contábil que fará desaparecer o seu crédito e o respectivo direito à compensação, em  especial quando o contribuinte, antes do despacho decisório, havia retificado a DIPJ apurando  saldo negativo de R$ 72.563,33, valor este não observado no despacho decisório.  Além  do  saldo  negativo  apontado  na  DIPJ  retificadora  (fl.  124),  destaca  a  embargante que ao se referir ao saldo negativo de 2003, neste também deveria ser incluído os  valores  de  saldo  negativo  dos  períodos  anteriores  31/12/2000,  2001  e  2002,  eis  que  se  transferem de um ano para outro.                                                               1 Antes  de  analisar  a DIPJ  retificadora  apresentada  em  24/04/2008,  no  que  diz  respeito  à  retenção  dos  valores  correspondentes às notas  fiscais de fls. 152/157, observei, por primeiro, se estas constavam da contabilidade da  recorrente. No Livro Razão, à fl. 161, constatei, a título de exemplo, o lançamento da nota de fl. 152, no valor de  R$ 14.989,13, com retenção de R$ 228,26 a título de IRRF. O mesmo pode ser dito em relação à nota fiscal de fl.  153, no valor líquido de R$ 73.350,98 e IRRF de R$ 1.117,02 (fl. 162).  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10980.910835/2008­01  Acórdão n.º 1402­001.349  S1­C4T2  Fl. 0          9 Créditos  Valor Original  IRRF 2000 (saldo negativo em jan/01)  21.641,38  IRRF 2001 (saldo negativo em jan/02)  10.160,76  IRRF 2002 (saldo negativo em jan/03)  6.351,23  Total  38.153,37  Neste ponto, entendo que tem razão a contribuinte. Não é pelo fato de só ter  se referido a saldo negativo de 2003 que, em existindo crédito de período anterior, conforme  quadro  acima,  cuja  materialidade  deve  ser  verificada,  que  a  compensação  deixará  de  ser  legítima. A propósito, tem­se os seguintes precedentes deste Colegiado:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ­  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  SUPERAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ERRÔNEOS.  Busca da Verdade Material. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou  não  o  fato  gerador  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento  e  regular  constituição.  Neste contexto, devem ser  superados os procedimentos errôneos dos contribuintes  ou  da  autoridade  tributária  que  não  impliquem  em  prejuízo  às  partes  e,  por  consequência,  ao  processo.  (acórdão  1402­00708.  Julg.  06/08/2011.  Rel.  Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Revista Dialética de Direito  Tributário n° 203, pág. 231. Agosto de 2012).  ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP. APRECIAÇÃO. CABIMENTO.  O direito à compensação decorre da existência do crédito. A declaração pela  qual  se  processa  a  compensação  se  constitui  em  instrumento  para  concretizar  o  direito material. O Direito ao crédito não nasce com o pedido de compensação, mas  sim com a apuração feita por meio da DIPJ.  Nos  casos  em  que  o  contribuinte  apontar  que  houve  erro  no  requerimento,  quer  por  ter  postulado  compensação  de  saldo  negativo  quando  o  correto  seria  compensação  com  imposto  pago  a  maior  ou  vice  versa,  quer  apontando  outros  eventos que comprovam a existência material de seu crédito, ainda que calculados  ou  registrados  equivocadamente  na  DIPJ,  a  autoridade  administrativa  deve  analisar tais circunstâncias tendo presente a existência material do crédito que há  de prevalecer em relação a eventuais imprecisões formais.   Comprovada a existência material do crédito deve ser provido o recurso para  que as compensações sejam homologadas até o limite do crédito reconhecido.  Recurso  Provido.  ((acórdão  1402­00695.  Julg.  05/08/2011.  Rel. Conselheiro  Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Revista Dialética de Direito Tributário n°  202, pág. 213. julho de 2012).  Em resumo, ao apresentar o pedido de compensação o sujeito passivo, pelo  que  se  depreende  das  explicações  apresentadas  na  impugnação,  estava  considerando  o  saldo  negativo  não  só  de  31/12/2003,  mas  também  de  31/12/2000,  31/12/2001  e  31/12/2002,  daí  porque  sua  insistência  inicial  da  existência  do  saldo  negativo  informado  no  pedido  de  compensação retificador.  Havendo a existência do crédito correspondente à retenção do IRRF não será  pelo  simples  fato  deste  ter  sido  apontado  somente  na  FICHA  53,  quando  também  deveria  constar na  linha 13 da FICHA 12A, que  se deixará de verificar  se  existe ou não crédito  em  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10980.910835/2008­01  Acórdão n.º 1402­001.349  S1­C4T2  Fl. 0          10 favor do sujeito passivo, em especial quando este retificou a DIPJ de 2003 antes do despacho  decisório.  Ademais,  ainda  que  o  sujeito  passivo  tenha  feito  constar  no  pedido  de  compensação  que  se  tratava  de  saldo  negativo  de  2003,  quando  na  verdade,  segundo  ele,  também havia crédito a ser utilizado em tal compensação dos anos­calendário de 2000, 2001 e  2002, há que se verificar se materialmente existem estes créditos e se os mesmos já não foram  utilizados em outros procedimentos de compensação.  Por  fim,  tendo  o  contribuinte  exercido  o  seu  direito  a  compensação  em  20/06/2005,  não  há  o  que  se  falar  em  decadência  em  relação  a  nenhum  dos  créditos  cuja  discussão se travou nestes autos,  isto é, créditos correspondentes a 31 de dezembro de 2000,  2001, 2002 e 2003.  Em  síntese,  os  autos  devem  retornar  a  autoridade  de  origem  para  que  esta  processe  e  analise  o  pedido  de  compensação  considerando  o  efetivo  saldo  negativo  do  contribuinte em 31/12/2000, 31/12/2001 e 31/12/2002, formado a partir das retenções de fonte,  mais  as  estimativas  recolhidas,  menos  o  imposto  apurado  em  cada  um  dos  exercícios,  verificando  se  tais  créditos  já  não  foram  aproveitados  em outras  compensações,  aplicando  o  saldo, para quitar o débito objeto do pedido de compensação, observando, ainda, os  registros  feitos na DIPJ retificadora apresentada em 24/04/2008.  ISSO POSTO, voto no sentido admitir os embargos de declaração e dar­lhes  efeitos  infringentes  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil, a fim de que novo despacho decisório seja proferido com análise da DIPJ retificadora.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 315DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 20/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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