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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649773 #
Numero do processo: 10283.003428/98-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - Incabível o lançamento a título de glosa de despesas por falta de comprovação, tendo sido o valor correspondente registrado no ativo permanente - imobilizado.
Numero da decisão: 107-06144
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ em MANAUS - AM Sessão de : 07 de dezembro de 2000 Acórdão n°. : 107-06.144 IRPJ — GLOSA DE DESPESAS — Incabível o lançamento a titulo de glosa de despesas por falta de comprovação, tendo sido o valor correspondente registrado no ativo permanente — imobilizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVENG COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. glACIWÇACtiak, MARIA B TRIZ ANDI-GRtuhEQUCALHO PRESIDENTE 14aditfAittil 44 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: ti 2 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Processo n°. : 10283.003428198-15 Acórdão n°. : 107-06.144 Recurso n° : 124.480 Recorrente : SERVENG COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. RELATÓRIO SERVENG COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. , já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 98/104, da decisão prolatada às fls. 88193, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Manaus - AM, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 08; PIS/Repique, fls. 13; e Contribuição Social, fls. 16. Consta da descrição dos fatos a seguinte irregularidade fiscal: 'CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. PAGAMENTOS SEM CAUSA Valor de custo de serviços de terraplanagem escriturado a débito da conta 130101.0003, em 20/12/96 (fis. 135 do Diário), relativo a nota fiscal de serviços 000.425, emitida por Luni Comercial Ltda., (CGC 61.166.732/0001-40), na mesma data, tendo em vista a falta de comprovação dos serviços efetivamente prestados (mediante a apresentação de contrato ou pedido de compra/serviço) e das obras onde foram implantados, sendo que o número de CGC indicado na referida nota fiscal, na verdade, consta no cadastro CGC como Lunipeças Comercial Ltda., estabelecida em São Paulo — SP. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 195, inciso I; 197, parágrafo único; 243 e 247, do RIR./94." Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação çfls. 49152). 2 J.-1d( • Processo n°. : 10283.003428/98-15 Acórdão n°. : 107-06.144 Ao apreciar a matéria, a autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção parcial do procedimento fiscal, nos termos da Decisão DRJ/MNS n° 170, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 1997 PAGAMENTOS SEM CAUSA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. É insuficiente a comprovação dos pagamentos dos encargos através dos lançamentos contábeis, quando se evidencia, pelo conjunto dos elementos do processo, que os serviços não poderiam ter sido prestados e tampouco há a comprovação de sua efetiva prestação. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADOS. EXERCÍCIO DE 1996. Excluem-se da tributação os valores devidamente comprovados na fase impugnatória, mantendo-se, por conseguinte, a tributação daqueles não comprovados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. Aplicam-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratõnes procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Ciente da decisão de primeira instância em 22/05/00 (AR fls. 97-v), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 19/06/00 (fls. 98), onde reforça os argumentos apresentados na defesa inicial. 3 f- Processo n°. : 10283.003428/98-15 Acórdão n°. : 107-06.144 As fls. 1051106, cópia dos recibos de depósito correspondente a 30% do crédito tributário, destinado ao seguimento do recurso administrativo, nos termos da legislação em vigor. É o relatório. r 4 Processo n°. : 10283.003428/98-15 Acórdão n°. : 107-06.144 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a parcela remanescente da exigência fiscal diz respeito a glosa de pagamento efetuado a titulo de serviços de terraplenagem, os quais deixaram de ser devidamente comprovados pela recorrente. O lançamento de ofício teve como enquadramento legal os artigos 195, I, 197, § único, 243 e 247, todos do RIR/94, verbis: `Art. 195 - Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período-base (Decreto-lei n° 1.598177, art. 6°, § 2°): I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Regulamento, não sejam dedutíveis na determinação do lucro mar 'Art. 197 - A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-lei n • 1.598/77, art. Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados em suas atividades no território nacional (Lei n° 2.354/54, art. 2°).° Processo n°. : 10283.003428/98-15 Acórdão n°. : 107-06.144 'Art. 243 - Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei n° 4.506/64, art. 45, § 2°).° °Art. 247 - Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento (Lei n° 3.470/58, art. 2°).° Como visto acima, os artigos citados do Regulamento do Imposto de Renda/94, dizem respeito a custos e despesas indedutíveis, isto é, aqueles gastos que não são admitidos pela legislação como parcelas redutoras da base de cálculo do IRPJ. Porém, deve-se consignar que o registro contábil efetuado pela empresa não se refere a valores lançados a custo ou despesa, mas sim a valores registrados em conta do ativo permanente, ou seja, a valores aplicados em conta patrimonial que não transitaram no resultado do exercício e, portanto, não influíram na apuração do lucro tributável. Tem razão a recorrente pois, nos termos dos dispositivos citados, as adições ao lucro líquido deverão ser efetuadas quando resultantes de apropriação a título de redução do lucro líquido e mais, quando não esteja autorizada a sua dedução para efeitos de apuração do lucro real. Com a devida vênia, ouso discordar da autoridade julgadora de primeira instância quando esta cita que independe o fato da prestação de serviços se constituir despesa, custo ou encargos, destinados ou não ao ativo imobilizado da empresa. O fato primordial é a ocorrência de um dispêndio, destinado à pessoa jurídica inexistente, fato que pressupõe a distribuição de recursos (pagamentos sem causa) a destinatário não identificado". ity v6 q Processo n°. : 10283.003428/98-15 Acórdão n°. : 107-06.144 É totalmente ilógica a cobrança de imposto de renda sobre pagamento que sequer transitou no resultado do exercício por não se tratar de despesa indedutível lançada para reduzir o lucro real. Se tributação houvesse, deveria ser sob o título de imposto de renda na fonte sobre pagamentos sem causa, jamais efetuando glosa de valor não consignado como despesa (art. 61 da Lei n° 8.981/95). Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2000 OntaWlitil MU, IL NATANAEL MARTINS 7 Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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4649620 #
Numero do processo: 10283.002223/2005-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ e CSLL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA Tendo o lançamento que originou a presente exigência sido decidido integralmente a favor da contribuinte noutro processo, só resta aplicar aqui os efeitos daquele neste processo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.797
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Valmir Sandri
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CCOI/C01 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;ta» PRIMEIRA CÂMARA Processo n0 10283.002223/2005-59 Recurso n° 159.033 Voluntário Matéria IRPJ - EX: DE 2001 Acórdão n° 101-96.797 Sessão de 25 de junho de 2006 Recorrente L.G. ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrida la TURMA/DRJ-BELÉM - PA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ e CSLL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA Tendo o lançamento que originou a presente exigência sido decidido integralmente a favor da contribuinte noutro processo,t---- só resta aplicar aqui os efeitos daquele neste processo. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ONIO P GA PRESIDENTE IVUuar NDRI • ATOR FORMALIZADO EM: 2 0 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, CAIO MARCOS 9 • • •. Processo n° 10283.002223/2005-59 CCOI /C01 Acórdão n. 101-98.797 Fls. 2 CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. 2 • , . , Processo n° 10283.002223/2005-59 CCOI/C01 Acórdão n.°101-96.797 Fls. 3 Relatório LG ELETRONICS DA AMAZÕNIA LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão da l' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, que julgou procedente o lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — ano- calendário 2000, objetivando a reforma da decisão recorrida. O presente lançamento resultou da realização de procedimento de revisão interna das Declarações de Informações Econômico-Fiscais - DIPJ/2001 e DIPJ/2002, relativas aos anos-calendário 2000 e 2001, apresentadas pela contribuinte. Nas verificações iniciais não foram encontradas irregularidades nas informações constantes da DIPJ/2002, sendo intimada a empresa (em março de 2005) a prestar esclarecimentos quanto às diferenças encontradas na DIPJ/2001. Em sua resposta a contribuinte teria declarado que "as informações apontadas na intimação' coincidem com aquelas apontadas nos autos de infração relativos ao IRPJ e à CSLL", objeto do processo administrativo n° 10283.009786/2002-25. Juntou demonstrativos em que apresenta a evolução dos saldos de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL, confrontando os valores calculados pela SRF com os existentes em seus próprios controles. Os lançamentos constantes do processo citado — PA n° 10283.00976/2202-25 —, haviam sido julgados parcialmente procedentes, encontrando-se o recurso voluntário no Conselho de Contribuintes aguardando julgamento. Ao encerrar os trabalhos de revisão, descritos detalhamente às fls. 67/90, o Auditor Fiscal responsável conclui que: "no procedimento da revisão interna da DIPJ/2001, com informações relativas ao ano-calendário 2000, constatamos a existência de irregularidades, relativas à compensação a maior de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL. Verificamos também que houve procedimento de fiscalização relativo ao período de 1997 a 2001, que culminou com os lançamentos constantes no processo n° 10283.009786/2002-25, e que as irregularidades ora constatadas são conseqüências das alterações nos saldos de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas provocadas no curso daquele procedimento e no andamento do processo correspondente. Constatamos que os créditos tributários correspondentes às infrações encontradas nesta revisão interna não foram lançados por ocasião da fiscalização anterior. Na verdade, a insuficiência de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL, passíveis de compensação, ocorreu justamente porque foram utilizados para reduzir o valor tributável das infrações apuradas naquele processo. 3 • . • • ' Processo n° 10283.002223/2005-59 CC0I/C01 Acórdão n.° 101-96.797 Fls. 4 Embora o contribuinte tenha impugnado o lançamento formalizado no processo n° 10283.009786/2002-25 e este ainda esteja com sua exigibilidade suspensa pela impugnação, aguardando decisão do Conselho de Contribuintes, assiste à Fazenda o direito de constituir o presente crédito tributário a fim de prevenir a decadência. Dessa forma, evita-se que, quando tomada a decisão final, caso seja favorável ao fisco, este já não possa efetuar o lançamento em virtude do decurso do prazo do art. 173 do CTN. Evidentemente, uma vez que já não concorda com as exigências daquele processo, tem o contribuinte o direito de apresentar recurso contra o lançamento ora efetuado, de acordo com as normas que regem o processo tributário administrativo. Por fim, mesmo sendo o presente lançamento destinado a prevenir a decadência, haverá também o lançamento de multa de oficio, haja visto não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 63 da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35/2001." Dos Autos de Infração de fls. 64/90 e 319/344, constam os lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES Glosa de valores compensados na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, a título de prejuízos fiscais apurados em períodos-base anteriores, tendo em vista a insuficiência de saldos apurados e informados nas respectivas declarações de períodos anteriores. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido— CSLL BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES Glosa de valores compensados na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, a título de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores. As fls. 349/424 foram juntadas, pelo Serviço de Fiscalização — DRF Manaus, cópias de documentos integrantes do processo n° 10283.009786/2002-25 do mesmo contribuinte, entendidos como relevantes para a apreciação dos presentes lançamentos. Cabe registrar que, na repartição de origem, foram formalizados dois processos distintos - o de n° 10283.002223/2005-59 para o IRPJ e o de n° 10283.002224/2005- 01 para a Contribuição Social. Concluída a fase impugnatória, procedeu-se à juntada (por anexação) do processo relativo à CSLL ao de IRPJ, conforme faz certo o Termo de fls. 518. • 4 • * • Processo n° 10283.002223/2005-59 CCOI/C0 I Acórdão n.° 101-96.797 F. $ Do procedimento adotado resultaram duas intimações da contribuinte e a apresentação de duas impugnações, a saber: a primeira, contestando a exigência de crédito tributário de Imposto de Renda (fls. 176/211 instruída com os documentos de fls. 215/252) e outra questionando o lançamento de Contribuição Social (fls. 431/469 e anexos de fls. 470/509). Afirma a impugnante que os créditos tributário de IRPJ e CSLL foram constituídos com base na glosa de compensação de prejuízos fiscal e de glosa de compensação de base de cálculo negativa no ano calendário de 2000, tendo em vista a retificação das Declarações de 1997, 1998 e 1999, por suposta insuficiência de saldos apurados ali informados. Diz que do relato do termo de verificação fiscal não se pode depreender os motivos pelos quais foi formulada a acusação, mencionando-se apenas que seria conseqüência das infrações apuradas no auto de infração que originou o processo administrativo n° 10283.009786/2002-25, entendendo que os lançamentos visaram retificar declarações de períodos já atingidos pela decadência. Classifica a acusação como absolutamente precária, que busca se sustentar pela mesma equivocada premissa que serviu de base a outro lançamento efetuado contra a impugnante, sem sequer identificar qual seria essa premissa, padecendo, ainda, de diversos outros vícios insanáveis, justificando o seu cancelamento. Como preliminar, argüi a ocorrência da decadência — tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150,parágrafo 4° do Código Tributário Nacional). Idêntico dispositivo legal se aplica à CSLL, à qual não está sujeita ao prazo decadencial de dez anos, previsto no artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91 que é dirigida apenas aos créditos tributários apurados e constituídos por órgão da Seguridade Social. Discorrendo sobre a precariedade da ação fiscal, aponta a existência de vícios insanáveis no ato de lançamento que ensejam a sua anulação, destacando "a ausência de investigação dos fatos", "o patente vício no ato do lançamento ", "a ausência de requisitos do Decreto 70.235", e "a inadequação da via eleita pelo D. Agente Fiscal (simples fiscalização eletrônica)" Alega a impossibilidade de revisão do lançamento efetuado nos autos do Processo Administrativo n° 10283.009786/2002-25, e a impossibilidade de realização de lançamento com critério jurídico diverso daquele utilizado, ambos realizados a revelia do disposto nos artigo 145 e 146 do C'TN. Aduz a impossibilidade de novo exame sem ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal, a teor do que consta do artigo 906 do RIR199, que transcreve. Em seguida passa a expor os motivos pelos qual o auto de infração originador do processo administrativo n° 10283.009786/2002-25, mencionado pelo Termo de Verificação Fiscal do Auto de Infração ora recorrido, também é insubsistente. Aduz que esta argumentação já consta do citado processo e deveria ter sido levada em conta pela fiscalização. rn • Processo n°10283.002223/2005-59 CCOI/C01 Acórdão ri.' 101-98.797 Fls. 6 Em Anexo encontram-se Procuração, cópias autenticadas dos documentos societários, planilhas comparativas, analíticas e demonstrativas, além de pastas contendo os documentos fiscais dos quais foram extraídas as informações contidas nas planilhas citadas. A vista de sua impugnação, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal de BELÉM/PA —, manteve as exigências - Acórdão 01-7.942, de 23 de março de 2007 (fls. 519/524) -, que encontra-se assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: IRPJ, COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO A MAIOR — Há que se reconhecer a legitimidade do lançamento de oficio decorrente da compensação a maior do saldo de prejuízos acumulados nos casos em que restar comprovado que os lançamentos de oficio materializados contra a impugnante alterarem, para menor, o saldo de prejuízos, fato que resultou na exaustão do saldo e na conseqüente compensação de saldo inexistente. CSLL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. — Há que se reconhecer a legitimidade do lançamento de oficio decorrente da compensação ao maior do saldo da base de cálculo negativa nos casos em que restar comprovado que os lançamentos de oficio materializados contra a impugnante alteraram, para menor, aquele saldo, fato que resultou na sua exaustão e na conseqüente compensação de saldo inexistente. PRAZO DECADENCIAL - A decadência opera-se somente em relação ao direito de materialização do lançamento de oficio, não sendo aplicável em relação a valores que compõem a apuração do lucro tributável. FISCALIZAÇÃO EM DUPLICIDADE - Não se considera nova fiscalização a revisão da DIRPJ, não se lhe aplicando as limitações emanadas do artigo 906 do Decreto n°3.000, de 1999. Lançamento Procedente. Em seu recurso voluntário, juntados às fls. 527/539 (instruído com os documentos de fls. 540/609), e 611/623 (instruída com os documentos de fls. 624/685), a Recorrente, após fazer uma síntese da autuação, e, destacando que "da leitura do Termo de Verificação Fiscal, nota-se que a mencionada insuficiência seria conseqüência das supostas infrações apuradas no auto de infração que originou o processo administrativo n° 10283.009786/2002-25, não havendo outras motivações que justifiquem o lançamento aqui combatido", conclui afirmando que os autos de infração ora combatidos são reflexo daquele que originou o processo administrativo n° 10283.009786/2002-25. t's 6 Processo ne 10283.00222312005-59 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-98.797 7 Após afirmar que a decisão prolatada deixara de apreciar os argumentos que comprovam a improcedência da autuação da qual o presente processo é reflexo, por entender que a ora Recorrente estaria pretendendo apresentar novos argumentos contra o lançamento consubstanciado no processo originário, analisa os fundamentos da decisão de manter o lançamento apontando diversos equívocos na apreciação dos argumentos "autônomos" constantes da impugnação, que caracterizariam a fragilidade da decisão, que não merece prosperar. A seguir relembra que, quando da lavratura dos autos de infração objeto do presente processo administrativo, a impugnação ao processo n° 10283.009786/2002-25 já havia sido julgada parcialmente procedente em primeira instância, aguardando-se o julgamento, pelo E. Conselho de Contribuintes, dos recursos de oficio e voluntário. O recurso de oficio foi julgado improcedente pela 71 Câmara, em sessão realizada em 19 de outubro de 2005 (doc. 03), estando o Acórdão 107-08.293 assim ementado: "RECURSO EX OFFICIO — IRPJ E OUTROS — Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente, a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador 'a quo' contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional" Já o recurso voluntário — PA n. 10283.002875/2003-21 (doe, 04), foi julgado inteiramente procedente em sessão de 09 de novembro de 2005, nos seguintes termos: "OMISSÃO DE RECEITAS — Sendo o lançamento vinculado, não pode prosperar se efetuado em desacordo com a lei que autoriza a presunção de desvio de receitas (art. 41, 1 2° da Lei n° 9.430/96), sobretudo se, além disso, contém erros e imperfeições apuradas nos autos. OMISSÃO DE RECEITAS — Não comprovado nos autos que a autuada pagava despesas de propaganda com produtos por ela produzidos, sem registrar a saída deles como receita do período, mas, ao contrário, que seriam distribuídos como bonificações, improcede a acusação de desvio de receitas." Após discorrer sobre a matéria discutida no processo n° 10283.009786/2002- 25, afirma que o exposto leva à conclusão de que o auto de infração ora contestado é mero reflexo do citado processo administrativo, e que o processo matriz já foi julgado inteiramente improcedente pelo E. Conselho de Contribuintes, a decisão ora Recorrida deve ser inteiramente reformada.. É o relatório. 7 t • • Processo n° 10283.002223/2005-59 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.797 Fls. 8 Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, RELATOR. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Há uma questão processual que é prejudicial à apreciação deste processo. Refiro-me ao fato de que o presente processo é decorrente do processo administrativo n° 10283.009786/2002-25, do qual resultou o presente lançamento por compensação indevida de prejuízos fiscais que haviam sido compensados de oficio por parte do Fisco no processo mencionado. A seguir, o auto de infração que originou o processo administrativo n° 10283.009786/2002-25, foi julgado em primeira instância com a sua manutenção parcial, resultando então em recurso de oficio interposto pela turma julgadora e também recurso voluntário apresentado pela interessada. O recurso de oficio foi julgado improcedente pela 7' Câmara, em sessão realizada em 19 de outubro de 2005 (doc. 03), estando o Acórdão 107-08.293 assim ementado: "RECURSO EX OFFICIO — IRPJ E OUTROS — Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente, a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador 'a quo' contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional" Já o recurso voluntário — PA n. 10283.002875/2003-21 (doc, 04), desmembrado do PA n. 10283.009786/2002-25, foi julgado inteiramente procedente em sessão de 09 de novembro de 2005, nos seguintes termos: "DECADÊNCIA-DECORRÊNCIA -PIS e COFINS - Em se tratando de lançamentos efetuados com base em prova produzida na apuração do imposto de Renda, o prazo de caducidade das contribuições é o mesmo do tributo OMISSÃO DE RECEITAS — Sendo o lançamento vinculado, não pode prosperar se efetuado em desacordo com a lei que autoriza a presunção de desvio de receitas (art. 41, 1 2° da Lei n° 9.430/96), sobretudo se, além disso, contém erros e imperfeições apuradas nos autos. OMISSÃO DE RECEITAS — Não comprovado nos autos que a autuada pagava despesas de propaganda com produtos por ela produzidos, sem registrar a saída deles como receita do período, mas, ao contrário, que seriam distribuídos como bonificações, improcede a acusação de desvio de receitas." caL- 8 Processo e 10283.002223/2005-59 CC01/C01 Acórdão n.° 101-98.797 Fls. 9 Assim, tendo em vista que o presente auto de infração é mero reflexo dos Processos Administrativos n"s. 10283.009786/2002-25 e 10283.002875/2003-21, e tendo os mesmos transitados em julgado a favor da contribuinte, só resta aqui restabelecer a compensação dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa efetuada pela contribuinte que sofreram alterações por ocasião do lançamento efetuado no PA n" 10283.009786/2002-25. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de junho de 2008 ALMIR S DRI 9 Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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4648602 #
Numero do processo: 10245.000879/95-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - LEI Nº 8.846/94, ARTIGO 3º, DIFERENÇA DE ESTOQUES - Levantamento pretérito de estoques indiciam eventual omissão de receita, não a hipótese de incidência prevista no artigo 2º do mesmo diploma legal. IRPJ - LEI Nº 9.532/97, ARTIGO 82, M; CTN, ARTIGO 108, I, A. REVOGAÇÃO DE PENALIDADE - EFEITOS - Por força do artigo 108, I, a, do CTN, face ao artigo 82, "m", da Medida Provisória nº 1.602, de 14.11.97, convertida na Lei nº 9.532, de 10.12.97, incabível a manutenção da penalidade de que trata o artigo 3º da Lei nº 8.846/94 em processo não definitivamente julgado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-15834
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Sessão de : 06 de janeiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.834 IRPJ - LEI N° 8.846/94, ARTIGO 3°, DIFERENÇA DE ESTOQUES - Levantamento pretérito de estoques indiciam eventual omissão de receita, não a hipótese de incidência prevista no artigo 2° do mesmo diploma legal. IRPJ - LEI N° 9.532/97, ARTIGO 82, M; CTN, ARTIGO 108, I, A. REVOGAÇÃO DE PENALIDADE - EFEITOS - Por força do artigo 108, I, a, do CTN, face ao artigo 82, "m", da Medida Provisória n° 1.602, de 14.11.97, convertida na Lei n° 9.532, de 10.12.97, incabível a manutenção da penalidade de que trata o artigo 3° da Lei n° 8.846/94 em processo não definitivamente julgado. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em MANAUS - AM ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. El nr, • te lAiSCHERRER LEITÃO RES D NTE ROB RTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 .14.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000879/95-97 Acórdão n°. : 104-15.834 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTO, 2 ces ,.:t. 4,51;'•.% c•-• -•; :. ‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA,' ti' 4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .e.--(1-• e- frz-tr: ,it t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000879195-97 Acórdão n°. : 104-15.834 Recurso n°. : 115.498 Recorrente : DRJ em MANAUS - AM RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus - AM, recorre de sua decisão DRJ/MNS/N N° 281/97-11.165, que exonerou o contribuinte nos autos identificado, do crédito tributário configurado no lançamento de ofício de fls. 03. Trata-se da multa a que se reporta o artigo 3° da Lei n° 8.846/94, exigida em 16.11.95, ao amparo de levantamento de entradas e saídas de mercadorias e contagem física estoques do período de 01.01.95 a 31.10.95. A diferença apurada ensejaria falta de emissão de nota fiscal de saídas do período. Ao impugnar o feito o contribuinte alega que as presunções de omissão de receita devem ser assentadas em dados concretos, objetivos e não em meras ilações deduzidas de circunstâncias não suficientemente provadas, conforme Acórdãos n°s 105.2.232/87, 101-80.082/90 e 104-7.464/90, deste Conselho de Contribuintes. Não houve apresentação de provas pela fiscalização, razão porque requer a nulidade do auto de infração e diligência par análise da documentação contábil da impugnante. A autoridade monocrática considera que eventual diferença de estoque, apesar de caracterizar omissão de receita, não se sujeita à penalidade prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, por não ter sido constatada a venda sem emissão de nota fiscal no c%momento da efetivação da ração. É o Relatóri 3 ccs . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,-,-: rt- 1 T•4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10245.000879/95-97 Acórdão n°. : 104-15.834 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Correto o entendimento recorrido. Porquanto, na vigência da draconiana penalidade a que se reporta o artigo 3° da Lei n° 8.;846/94, a hipótese de sua incidência estava devidamente configurada no artigo 2° do mesmo diploma legal: falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente no momento de efetivação da operação. Fora daquele específico contexto eventuais indícios de omissão de receita não eram objeto da mesma penalidade. Inclusive tem tratamento específico na legislação de referência: o imposto de renda, Decretos lei n°s. 1.598177, artigo 12, § 3° e 1.648/78, artigo 1°, II). Independentemente dos fundamento do decisório recorrido, a recente Lei n° 9532/97, conversão de Medida Provisória n° 1.602, de 14.11.97, extinguiu a penalidade litigada, conforme seu artigo 82, -mg. Ora, de acordo com a disposição ínsita na Lei n° 5.172/66, artigo 108, II, a, ilegal a manutenção da exigência. essa or 'em de juizos, nego provimento ao recurso de ofício. \\z a da\, • tssões - DF, em 06 de janeiro de 1998\ I ' `1nnnn ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES 4 ccs Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000788/2002-56
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O Imposto de Renda, antes do advento da Lei nº 8.383, de 30/12/91, estava sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN art. 150, § 4º). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, a empresa declarou o imposto referente ao ano calendário de 1996 pelo lucro real mensal, e o último fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31/12/96 e, como a ciência do auto de infração que lançou o tributo se fez em 20/02/2002, decaiu o direito da Fazenda Nacional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, que deu provimento parcial ao recurso, e Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento integral ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : 5a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 de setembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/01-05.311 IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, estava sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993 1 por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN art. 150, § 4°). Amoldou-se, assim, à natureza dos Impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, No caso concreto, a empresa declarou o imposto referente ao ano calendário de 1996 pelo lucro real mensal, e o último fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31/12/96 e, como a ciência do auto de infração que lançou o tributo se fez em 20/02/2002, decaiu o direito da Fazenda Nacional. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, que deu provimento parcial ao recurso, e Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento integral ao recurso. . rcs ' Processo n° :10410.000788/2002-56 Acórdão n° : CSRF/01-05.311 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 14 DE?. a005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VICTOR Luís DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, IRINEU BIANCHI (Substituto convocado), DORIVAL PADOVAN e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • 2 • Processo n° :10410.000788/2002-56 Acórdão n° : CSRF/01-05.311 Recurso n° : RP/105-133.011 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ARAVEL ARAPIRACA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu douto Procurador junto à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 5°, incisos I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 12/03/98, recorre a este Colegiado (fls. 119/126) contra o Acórdão n° 105-14.363, de 15/04/04 (fls. 110/117), que, por maioria de votos, sob o pálio do artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, declarou a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda do ano-calendário de 1996. A empresa que declarou o tributo no referido ano-calendário pelo lucro real mensal, foi cientificada do auto de infração em 20/02/02 (fls. 41). Impugnou a exigência (fls. 43/51), sustentando em preliminar a decadência do lançamento, além de razões de mérito. Não logrando êxito em primeira instância (fls. 55/62), recorreu ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 66/77), sustentando, dentre outras razões, a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. A Egrégia Quinta Câmara, por maioria de votos, decidiu no sentido de que o lançamento do imposto de renda é por homologação, com o prazo decadencial de cinco anos contados a partir do dia seguinte ao da ocorrência do fato gerador, que, no caso concreto, se ultimou em 31/12/2001 para o último mês referido no lançamento (dezembro de 1996). Findo esse prazo seria defeso ao fisco promover qualquer alteração, já que o lançamento tributário foi tacitamente homologado. 3 Processo n° :10410.000788/2002-56 Acórdão n° : CSRF/01-05.311 - O aresto recorrido tem a seguinte ementa: "DECADÊNCIA — Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Preliminar de decadência colhida? A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta infringência ao disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em face da ausência, no caso concreto, de pagamento antecipado do tributo. Assevera que o entendimento da Câmara fere o princípio da isonomia, pois iguala o contribuinte que paga o tributo ao que o omite. No caso de não pagamento antecipado do tributo, não há o que homologar porque o contribuinte negou-se a noticiar ao fisco sua obrigação. Cita o Ac. 201-77.039, nesse sentido. A Procuradoria teve ciência do acórdão em 02112/04 (fls. 118), apresentando o recurso especial de divergência na mesma data (fls.11911126). O ilustre Presidente da Quinta Câmara, pelo Despacho PRESI N° 105-158- 04 (fls. 127/128), deu seguimento ao recurso por preencher os pressupostos de admissibilidade, e determinou a intimação da parte adversa Regularmente notificado do acórdão e do recurso, em 26/01/2005, uma sexta-feira (fls. 131), protocolizou suas contra-razões em 14/02/2005 (fls. 132), nas quais 4 CA/2 .. rocesso n° :10410.00078812002-56 -,córdão n° : CSRF/01-05.311 sustenta o acerto do aresto recorrido, afirmando que o que se homologa é o procedimento exercido pelo contribuinte, afirmando ser este o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante os Ac. CSRF/01-04.315, de 02112/2002, e o Ac. CSRF/01- 05.105, de 18/10/2004. 0É o relatório. th 'II 5 Processo n° :10410.000788/2002-56 Acórdão n° : CSRF/01-05.311 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei. Tomo conhecimento do recurso interposto pela ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no artigo 5°, incisos I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 12/03/98. Sustentou violação de dispositivo legal que entendeu ocorrida, em face do disposto no referido inciso. Igualmente, conheço das contra-razões do sujeito passivo, apresentada com guarda de prazo e previsão no art. 8°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela citada Portaria. Antes do advento da Lei n°8.383/91, até a data da entrega da declaração, o contribuinte poderia e deveria ainda adicionar ao lucro liquido, receitas à margem da contabilidade bem como custos, despesas ou encargos indedutiveis para determinação do lucro real declarado, base de cálculo do tributo. Assim, a contagem do prazo para lançamento de oficio, nos termos do art. 173 do CTN, começava desde o dia seguinte à data prevista para a entrega da declaração de rendimentos, já que, antes disso, o fisco não poderia lançar o tributo. 6 • Processo n° :10410.000788/2002-56 Acórdão n° : CSRF/01-05.311 A partir do ano calendário de 1992, por força da mencionada lei, o imposto passou a ser pago mensalmente e, a partir do dia seguinte à ocorrência do fato gerador, inicia-se a contagem da caducidade, independentemente da data de apresentação da declaração de ajuste. Se não o fizer, estará "dormindo". Entendo, portanto, que o lançamento do imposto de renda, anteriormente à Lei n° 8.383/91, era do tipo por declaração ou misto, sem perder de vista a realidade de que a sistemática desse tributo veio paulatinamente sofrendo alterações, ditadas sem dúvida por necessidade de Caixa do Tesouro Nacional, que culminaram por modificar-lhe a modalidade; de lançamento por declaração para lançamento por homologação, exatamente com a promulgação do referido mandamento legal. A necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua Inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judiciai nem por depósito do devido. (grifei) 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Merece especial atenção os seguintes excertos do voto da ilustre relatora: "Quero aqui destacar que não houve pagamento antecipado ou não antecipado, como pode sugerir o disposto no art. 150 do CTN. 7 • Processo n° :10410.00078812002-56 Acórdão n° : CSRF/01-05.311 A empresa apenas se antecipou, com a cautelar, para barrar a execução, se assim fosse procedido pelo Fisco que, antecedentemente, ainda teria de constituir o crédito tributário, o qual deixou escapar pelo decurso do tempo. Sabendo-se que é decadencial o prazo para a constituição do crédito tributário e que o prazo decadencial não sofre suspensões ou interrupções, pois, como a história, tem marcha irreversível, surge a obrigação pela ocorrência do fato gerador e, a partir dai, nada pode barrar a fluição da decadência, senão o lançamento, que é da alçada única do Fisco, que terminou por não fazê-lo, na hipótese dos autos. Dentro deste contexto, acolho a tese contida no recurso para reformar o acórdão e dar provimento ao especial, declarando a inexistência da relação jurídica, por força da decadência. " (negritei) Não concordo com a decisão recorrida quando sustenta que, por não ter sido pago o imposto, o prazo decadencial seria contado pela forma do art. 173 do CTN. Sendo o imposto de renda um tributo suscetível de pagamento pelo contribuinte, independentemente de qualquer providência do fisco -- cumprindo-lhe, então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago — amolda-se à hipótese do art. 150 do CTN. O referido dispositivo está assim redigido: § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) O que o CTN homologa, portanto, é o lançamento e não o pagamento. É o procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo. Se o citado art. 150, § 40, homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto acima transcrito. 8 e . , . .. , Processo n° :10410.000788/2002-56 Acórdão n° : CSRF/01-05.311 Entendimento em contrário, ou seja, de que o que se homologa é o pagamento, ainda se prestaria a outras discussões. Qual o pagamento que o dispositivo homologaria ? O declarado e pago pelo contribuinte, ou o pretendido pelo fisco?. Se o contribuinte apurasse lucro, compensando prejuízos, a decadência se contaria pelo prazo do art. 173 do CTN? Entendo que o que a lei nacional homologa é o procedimento. Não é o pagamento antecipado do tributo que configura o lançamento por homologação, mas o dever de antecipar o pagamento do imposto que êle, o contribuinte, apurar. E, se o fisco não concordar com o resultado dessas operações, deve fazer o lançamento da diferença, dentro do prazo para a homologação, que é de 5 (cinco anos), contados do fato gerador. O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4°. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9 8 edição, pág. 478 . Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 38 edição, Vol. I, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 6 8 edição, pág.387; Alberto Xavier, "in" Do Lançamento-Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. No caso concreto, como consignou o ilustre relator do aresto guerreado, o lançamento foi de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e que o tributo foi declarado pelo lucro real mensal. 1 0 9 . i• Processo n° :10410.000788/2002-56 Acórdão n° : CSRF/01-05.311 O contribuinte fez a parte que lhe competia; o fisco é que não fez a dele, isto é, lançar o tributo na forma e no tempo previsto no art. 150, § 4°, do CTN. O acórdão recorrido é escorreito e não merece reforma. Em resumo: O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, estava sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN art. 150, § 4°). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, a empresa declarou o imposto referente ao ano calendário de 1996 pelo lucro real mensal, e o último fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31/12/96 e, como a ciência do auto de infração que lançou o tributo se fez em 20/02/2002, decaiu o direito da Fazenda Nacional. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões/DF, Brasília Yfr,4, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NES 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.002023/96-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A falta de declarações anteriores comprovando a existência de rendimentos tributáveis, isentos ou tributáveis na fonte, que justificasse a oscilação positiva do patrimônio do contribuinte, constitui acréscimo patrimonial não comprovado, ensejando a cobrança do IRPF, com as devidas cominações legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10211
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ALEXSANDRO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas am a integrar o presente julgado. itzs BI oD • IGtdE OLIVEIRA - -40 NTE illgelC-Pa. tate• A I R MANO ROSA SUS CARDOZO RELATORA FORMALIZADO EM: O 5 0UT1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e HENRIQUE ORLANDO MARCONI. Ausente momentaneamente o Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e justificadamente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. 4.7/ -_-_ _ _ _ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002023/96-60 Acórdão n°. : 106-10.211 Recurso n°. : 13.828 Recorrente : JOSÉ ALEXSANDRO DE SOUZA RELATÓRIO JOSÉ ALEXSANDRO DE SOUZA, já qualificado nos autos, recorre da DRJ em Recife - PE, de que foi cientificado em 03109/97 (fls. 38), por meio de recurso protocolado em 29/09/97. Contra o contribuinte foi emitida Notificação de lançamento de fls. 01 a 06, relativa a Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 1995, ano base 1994, onde era exigido o pagamento de imposto de renda pessoa física, no montante de 81.595,63 UFIR, correspondente à aquisição de veículo Misubishi, modelo PAJERO - 95, sem disponibilidade econômica que ensejasse a aquisição. Face a divergência dos valores apontados no Demonstrativo de Apuração do IRPF, de fls. 01 e 02 e do Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 05, foi o processo remetido à SAFIS para a apreciação e correções necessárias, sendo identificado o erro no cálculo do valor final do imposto, o que foi devidamente corrigido. Assim, o valor total do crédito tributário foi apurado no montante de 58.941,21 UFIR. Formalizada nova autuação fiscal, foi o contribuinte notificado em 25/03/97, apresentado impugnação, sob o argumento de adquiriu o veículo Mitsubishi, em 01/12/94, no valor total de R$ 54.000,00, através de recursos provenientes de doação do seu genitor, no valor de R$ 30.000,00, e recursos próprios. Naquele ato, reconhece o contribuinte a existência do crédito tributário no tocante ao valor de R$ 24.000,00, efetivamente omitidos nos anos anteriores, requerendo portanto, o parcelamento do imposto decorrente, o que lhe foi deferid% gia 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002023/96-60 Acórdão n°. : 106-10.211 Em sua defesa apresenta ademais contrato de mútuo firmado entre a empresa de seu genitor CIRIO ANTÔNIO DE SOUZA E CIA LTDA e a SHELL DO BRASIL S/A, na tentativa de justificar a doação concedida pelo genitor no valor de R$ 30.000,00. A decisão recorrida, de fls. 31/35, entendeu pela procedência parcial do lançamento, vez que lastreado nas informações prestadas pelo próprio contribuinte em sua declaração de rendimentos, caracterizou-se a omissão de rendimentos, não sendo o contrato de mútuo pactuado entre a CIRIO ANTÔNIO DE SOUZA E CIA LTDA, empresa de seu genitor, e a SHELL DO BRASIL S/A, documento hábil a isentar-lhe da responsabilidade, carecendo de comprovação a alegada doação. Devidamente cientificado da decisão, apresenta o contribuinte, recurso de fls.39, alegando em seu favor, que por falta de conhecimento, nunca procedeu a elaboração de suas declarações relativas aos anos anteriores, onde seria demonstrada a aquisição de bens e direitos que ensejaram a compra do veículo no ano de 1994. Requer ao final o arquivamento do feito. Com base na Portaria n° 189 de 11/08/97, foi o processo remetido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife - PE, e posteriormente encaminhado a este 1° Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 3 ("{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002023/96-60 Acórdão n°. : 106-10.211 VOTO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. Ao que depreende dos elementos constantes do Relatório, o recorrente insurge-se contra a determinação da DRF/PE, que julgou parcialmente procedente o lançamento fiscal caracterizado pelo acréscimo patrimonial injustificado, ensejando a incidência do IRPF, determinando ademais a redução da multa de 100% para 75%, com base no art. 44, I da lei n° 9.430/96, combinado com a alínea d c", inciso II, do art. 106 do CTN. Fundamenta, o recorrente, sua argumentação, na suposta doação de R$ 30.000,00, efetivada por seu genitor, através de empréstimo obtido perante a SHELL DO BRASIL S/A, sendo os R$ 24.000,00, restantes, provenientes de bens e direitos adquiridos em anos posteriores, e nunca declarados, por falta de conhecimento da legislação pertinente. fl 4 59/. - - , -- - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002023/96-60 Acórdão n°. : 106-10.211 Dos elementos constantes dos autos, verifica-se que o contribuinte adquiriu em 01/12/94, o veículo Mitsubishi, conforme nota fiscal n° 00077, declarando a aquisição de tal veículo, sem que, contudo, restasse comprovada a existência de renda. Caracterizado o acréscimo patrimonial indevido, face a inexistência de apresentação de declaração de rendimentos relativos aos anos posteriores, nos quais, alega o contribuinte, auferiu renda. Ademais, não comprovou o contribuinte a suposta doação realizada pelo seu genitor a seu favor, justificando a disponibilidade econômica de seu genitor na obtenção de empréstimo, concretizado através do contrato de mútuo firmado entre a CIRIO ANTÔNIO DE SOUZA E CIA LTDA, empresa de seu genitor, e a SHELL DO BRASIL S/A. Do mesmo modo, incabível a alegação de desconhecimento da legislação pelo contribuinte, a fim de justificar a não apresentação da declaração de rendimentos referente aos anos posteriores à aquisição do veículo. O acréscimo patrimonial não comprovado, caracteriza-se pela oscilação positiva do patrimônio do contribuinte, sem lastro em rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis e tributáveis diretamente na fonte. É pacífico o entendimento deste 1° Conselho de Contribuintes, a exemplo do Acórdão n° 105-1.178/85, publicado no DOU de 05/11/86, quanto a omissão de receitas pelas pessoas jurídicas, que por analogia aplica-se ao caso em tela: 4.0 5 - -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002023/96-60 Acórdão n°. : 106-10.211 "Omissão de receitas - Falta de registro de pagamento de notas fiscais de compra e de despesas - Os pagamentos de valores de compra de bens e de despesas, com a utilização de recursos financeiros de origem não comprovada, autorizam a presunção de que tais recursos sejam provenientes de anterior omissão de receitas.* Ademais, os tribunais tem decidido acerca da matéria em questão, manifestando o seguinte entendimento: "DECLARAÇÃO DE BENS E ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - A exigência da declaração de bens, como complemento da declaração de rendimentos, tem a finalidade especifica de permitir ao fisco o controle dos rendimentos através da análise da evolução patrimonial. Se dessa análise resulta demonstrado crescimento do patrimônio liquido superior aos rendimentos do contribuinte, é devido o imposto de renda sobre tal acréscimo" (Ac. n° 64.633-PE, um. da 4° Turma do TER - DJU de 22/08/88). Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso e lhe negar provimento, confirmando a decisão. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 02 de ¡unho de 1998 4lb 111P., RO /4 4.1 ii0MbAKÓW S f3t 4pAtozo 1.7 6 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.004957/91-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo na decisão do presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-92641
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Sessão de : 14 de abril de 1999 Acórdão n° : 101-92.641 RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo na decisão do presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federai de Julgamento em Manaus - AM, ACORDAM os ivlembros da Prirneira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado - SON "- é.= • ODRIGUES PRES NTE ' SEBAS ri,±215.? GUES CABRAL RELATO Processo n.°. : 10283.004.957/91-05 Acórdão n°. : 101-92,641 FORMALIZADO EM : O Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOS), 2 Processo n.°. : 10283.004.957/91-05 Acórdão n°. : 101-92.641 RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus - AM, recorre a este Colegiado, da Decisão que proferiu no processo em referência, quando da apreciação da impugnação tempestivamente apresentada pela empresa BENARRÓS DIESEL LTDA., tendo em vista que exonerou o Sujeito Passivo de parcela do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de fls. 122/124, em valor superior ao limite estabelecido na legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. As irregularidades apuradas pela Fiscalização encontram-se descritas no Auto de Infração lavrado na área do IRPJ, a fls. 03/18, nestes termos: "01 — OMISSÃO DE RECEITA — Com base nos documentos fornecidos pela própria Autuada, notas fiscais de vendas e tabelas de preços, fizemos a conciliação das vendas de veículos referentes aos anos base de 1987, 1988, 1989 e 1990 e constatamos que houve revenda de veículos a preço abaixo do mercado. Caracterizando, desta forma, subfaturamento por prática de preços diferenciados, já que nas notas fiscais de vendas não há referência sobre descontos incondicionais. A Autuada até a presente data não respondeu à intimação de 19.09.91, apesar de Ter sido prorrogado o prazo conforme doc. fis. 18, 19 e 20. Face a esto, estamos autuando tomando por base os valores apurados nas referidas tabelas, doc. fls. 21 a 49. 02 — OMISSÃO DE RECEITA — A Autuada centraliza todas as suas receitas na coligada J. Macedo, conseqüentemente, a administração financeira da Benarrós é realizada pela J. Macedo através de conta corrente consubstanciada na escrita contábil pelo num. 12021490117. Como sustentáculo jurídico desta operação as empresas se valem de contratos de mútuo, doc. fls. 10 a 13. Refizemos os cálculos das receitas financeiras derivadas de mútuo. Para o ano base de 1988 utilizamos as variações da OTN e para os anos base de 1989 e 1990, nos valemos da LBC de conformidade com a cláusula IV do contrato celebrado entre as empresas, doc. fls. 12 e 13, para os cálculos, chegamos à inferência de que a Autuada ofereceu à tributação receita financeira, juros e correção monetária, provenientes de mútuo, valores inferiores aos preestabelecidos pela legislação pertinente e pelos contratos de mútuo. Caracterizando, com isso, omissão de receita conforme relatórios doc. fls. 86 a 121, sintetizados abaixo:" 3 Processo n.°. : 10283.004.957191-05 Acórdão n°. : 101-92.641 Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 332 a 355, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular (fls. 646/651) a qual restou declarada nula, por caracterizado cerceamento do direito de defesa, conforme o Acórdão n° 101-89.635, de 16 de abril de 1996 (fls. 710/714). Em razão do decidido por esta Câmara, nova decisão foi proferida, agora pelo Titulara da Delegacia de Julgamento em Manaus, cuja ementa tem esta redação (fls. 884/897): "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SUBFATURAMENTO — A simples constatação de que a empresa efetuou vendas a preço inferior ao valor da tabela, não é suficiente para caracterizar o subfaturamento e consequentemente a omissão de receitas. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — Verificado através de perícia, que na determinação do lucro real dos exercícios de 1990 e 1991, a empresa não reconheceu integralmente a variação monetária sobre contratos de mútuo, é cabível a tributação sobre a diferença. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Dessa Decisão a Autoridade a quo interpôs o presente recurso, com fundamento no disposto no artigo 34, inciso Ido Decreto n.° 70.235/72, alterado pela Lei n.° 8.748/93. É o Relatório. 4 Processo n.°. : 10283.004.957191-05 Acórdão n°. : 101-92.641 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235/72, combinado com as alterações da Lei n.° 8.748/93, por haver sido exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário, cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. A decisão prolatada pela Autoridade Julgadora monocrática, na parte que exonerou o sujeito passivo da referida parcela do crédito tributário, se processou com estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo a R. Autoridade se atido, também, às provas carreadas aos Autos. É inatacável a decisão singular, conforme pode ser constatado pela leitura do trecho que, por sua relevância, passo a reproduzir: "Quanto ao primeiro item, a impugnante alega que as divergências se referem, em maior parte, às vendas realizadas através de consórcio, face à diferença entre o preço de tabela vigente na data da assembléia do consórcio e a tabela vigente na data em que a fatura foi emitida. Justifica a diferença pelo fato de o convênio de cooperação mútua para entrega de veículos através de consórcio, celebrado entre a distribuidora (ora impugnante) e a administradora (Rodobens Administração e Promoções Ltda.), dispor que a distribuidora entregará os veículos aos consorciados da administradora aos preços do dia da realização das respectivas assembléias (fls. 363/375). O referido convênio e cooperação mútua, que teria sido celebrado entre a impugnante e a Rodobens Administração e Promoções Ltda., não pode ser considerado, dado que em tal documento não consta a assinatura das testemunhas, além de não ter registro público. O Fiscal autuante afirma que fazendo uma análise entre o preço de venda praticado pela impugnante e o preço de tabela (fis. 2749), verifica-se que em algumas casos o preço de venda praticado pela impugnante era igual ao preço da tabela. Em outros , como no caso de vendas efetivadas a órgão público, o preço negociado era acima do preço da tabela. No caso dos consórcios, a nota fiscal era emitida com preço abaixo da tabela vigente na data da entrega dos veículos aos consorciados, o que gerou a maior parte da diferença apontada no Auto de Infração. Conclui que a impugnante praticava o preço de tabela e que nos caos de venda a preço inferior, ocorreu subfaturamento. f 5 Processo n.°. : 10283.004.957/91-05 Acórdão n°, 101-92.641 Ora, se a empresa em alguns casos vende ao mesmo preço de tabela, em outros a preço superior e em outros a preço inferior, não se pode concluir que a empresa praticava o preço da tabela, e que nas vendas a preço inferior ocorreu a hipótese de subfaturamento. Até porque, o preço de tabela é o preço sugerido, não estando a empresa obrigada a praticá-lo. Nos casos dos consórcios, a Portaria MF n° 190189 dispõe, no subitem 16.2, que o valor da contribuição mensal devida pelo consorciado é determinado pelo preço do bem na data da respectiva assembléia. A mesma Portaria, no item 48, preceitua que na ocorrência de aumento de preço após a contemplação, sem que o bem tenha sido adquirido, a diferença resultante não coberta pelos recursos do fundo de reserva, será rateada entre os participantes ativos do grupo. Quando a responsabilidade pela não aquisição do bem couber à administradora ou ao contemplado, o subitem 48.2 da referida Portaria estabelece que o pagamento de eventual diferença de preço será exigido daquele que houver contribuído para a ocorrência do evento. Sendo assim, verifica-se que o preço do bem na data da entrega ao consorciado deve ser o preço do bem vigente na data da assembléia, só cabendo alguma diferença se ocorrer majoração do preço após a assembléia e o bem ainda não tiver sido adquirido pelo consórcio, não havendo vinculação entre o preço do bem na data da assembléia e o preço do bem na data da entrega ao consorciado, e sim com relação ao preço do bem na data de sua aquisição. A diferença apontada no levantamento fiscal diz respeito à diferença de preço entre a data da assembléia e a entrega do bem ao consorciado. Não ficando provado que houve majoração no preço dos bens entre a data da assembléia e a data em que os mesmos foram adquiridos, não se pode falar em subfaturamento nas vendas efetuados através de consórcio. Não estando devidamente comprovado presente processo que a autuada efetivou vendas a preço inferior ao do mercado, não se pode concluir que houve a prática de subfaturamento. A simples constatação de que a empresa efetuou vendas a preço inferior ao tabelado, não é suficiente para caracterizar o subfaturamento e consequentemente a omissão de receitas." Em face do exposto, voto no sentido de que seja negado Provimento ao Recurso de Ofício. Sala das Sessões - DF, em 11 de abril de 1999. SEBASTIÃO ROD- 4 ABRAL — RELATOR 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4653184 #
Numero do processo: 10410.002666/2002-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIRPF APRESENTADA VIA INTERNET - AUTORIA NEGADA PELO CONTRIBUINTE - MULTA PELA ENTREGA INTEMPESTIVA - A entrega intempestiva da DIRPF via internet, quando o contribuinte nega expressamente a autoria e a entrega da declaração ou que tenha outorgado poderes para que qualquer outra pessoa o fizesse em seu nome, afasta a incidência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, diante da impossibilidade de se comprovar a verdadeira autoria da declaração. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.503
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:09:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:09:52Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:09:52Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:09:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:09:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:09:52Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:09:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:09:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:09:52Z; created: 2009-08-10T16:09:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T16:09:52Z; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:09:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002666/2002-02 Recurso n°. : 140.239 Matéria : IRPF - Ex(s):2001 Recorrente : MAURICEIA SANTOS DA SILVA Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 25 de fevereiro de 2005 Acórdão n°. : 104-20.503 DIRPF APRESENTADA VIA INTERNET - AUTORIA NEGADA PELO CONTRIBUINTE - MULTA PELA ENTREGA INTEMPESTIVA - A entrega intempestiva da DIRPF via intemet, quando o contribuinte nega expressamente a autoria e a entrega da declaração ou que tenha outorgado poderes para que qualquer outra pessoa o fizesse em seu nome, afasta a incidência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, diante da impossibilidade de se comprovar a verdadeira autoria da declaração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de récurso interposto por MAURICÉIA SANTOS DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,MARIA HELENA COTTA biga PRESIDENTE r",) ejvc, EDR ?,24"2-0/ • 117‘tfria_ ID PAULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAR 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002666/2002-02 Acórdão n°. : 104-20.503 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t‘tri";(17- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M' CÂMARA Processo n°. : 10410.002666/2002-02 Acórdão n°. : 104-20.503 Recurso n°. : 140.239 Recorrente : MAURICÉIA SANTOS DA SILVA RELATÓRIO MAURICÉIA SANTOS DA SILVA, Contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n° 038.010.214-59, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 21/23, prolatada pela DRJ/RECIFE/PE recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 27. Contra a Contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 09 para formalização de exigência de multa pelo atraso da DIRPF referente ao exercício de 2001, ano-calendário 2000. Inconformada com a exigência, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01, com o seguinte teor "venho solicitar através do presente o cancelamento da minha DIRPF/2001, tendo em vista que não possuo rendimentos e foi feita indevidamente, quando deveria ter feito a Declaração de Isento..." A DRJ/RECIFE/PE julgou procedente o lançamento sob o fundamento de que os rendimentos declarados são superiores ao limite de isenção, fixado em lei, e que, portanto, a Contribuinte estava obrigada à apresentar a declaração e o fez fora do prazo. E, ainda, que a declaração não pode ser alterada para reduzir os rendimentos após notificação do lançamento. 3 . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2:ait2.7 )' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002666/2002-02 Acórdão n°. : 104-20.503 Não se conformando com a decisão de primeiro grau, a Contribuinte Recorre a este Conselho de Contribuinte nos termos da petição de fls. 27, a seguir reproduzida: "a) A DIRPF/2001 não foi apresentada por mim, nem outorguei poderes para que alguém a apresentasse. b) Não tenho rendimentos suficientes que me obriguem a apresentação de DIRPF, sendo que no exercício em questão não apresentei qualquer declaração. c) Não fui orientada corretamente quando da formalização do presente processo o que levou os julgadores a manterem a cobrança que não me é devida. d) Participo do programa de proteção social do Governo Federal, o que comprova a impossibilidade de ter auferido os rendimentos apresentados na DIRPF/2001. Para comprovar minhas alegações, juntei a este recurso a declaração de que a DIRPF/2001 não foi apresentada por mil e o cartão do cidadão expedido pelo Governo Federal." É o Relatório. 4 ç‘ \-i .A141 MINISTÉRIO DA FAZENDA "t"s4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002666/2002-02 Acórdão n°. : 104-20.503 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Não há preliminar a ser apreciada. Como se vê do relatório, a Recorrente defende-se negando a autoria da declaração que foi entregue à Secretaria da Receita Federal. Diz que não auferiu os rendimentos que foram declarados e que serviram de base para a conclusão da Autoridade Lançadora de que a Contribuinte estava obrigada a apresentar a declaração. As fls.28/29 encontra-se declaração apresentada pela Recorrente onde esta expressamente afirma que não apresentou a referida declaração e nem outorgou poderes para que outra pessoa o fizesse em seu nome e, ainda, que não estava obrigada a apresentar a declaração (fls. 28/29) Verifica-se da análise da declaração referente ao exercício de 2001, ano- calendário 2000, às fls. 17, que a mesma foi apresentada via "Receitanet". 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002666/2002-02 Acórdão n°. : 104-20.503 Ora, nessas condições não há como comprovar que foi a Recorrente quem efetivamente apresentou a declaração. Sendo assim, deve prevalecer, até prova em contrário, afirmação da Recorrente de que não apresentou a declaração. Sendo assim, não há como subsistir a exigência da penalidade pelo cumprimento intempestivo da obrigação acessória. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 25 de fevereiro de 2005 g5(1470,14L) (?7CVAlk./ PÉ ROPAULO PEREIRA BARBOSA 6 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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4651200 #
Numero do processo: 10320.001980/98-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA - DESTAQUE TARIFÁRIO "EX". A descrição da mercadoria nos documentos de importação não se conforma ao texto do "EX" 001, do código tarifário 2701.12.0100 da TAB/SH. Caso em que nenhuma prova técnica foi produzida para demonstrar que a mercadoria importada seria aquela contemplada com a alíquota reduzida, pretendida pela importadora. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-34955
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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A descrição da mercadoria nos documentos de importação não se conforma ao texto do "Ex" 001, do código tarifário 2701.12.0100 da • TAB/SH. Caso em que nenhuma prova técnica foi produzida para demonstrar que a mercadoria importada seria aquela contemplada com a alíquota reduzida, pretendida pela importadora. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de outubro de 2001 - AIP • HENRIQ -r(RADO MEGDA Presidente -s1 "," 777jfr-- PAULO R0B7e CUCO ANTUNES Relator 22 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. r- tmc . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.522 ACÓRDÃO N° : 302-34.955 RECORRENTE : ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRYFORTALEZA/CE RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A empresa ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL S.A., foi autuada pela 1RF no porto de São Luis - MA e intimada a recolher o crédito tributário no valor de R$ 18.087,72, pelo fato descrito no Auto de Infração (folha de continuação - fls. 02 dos autos): • "EX - PORTARIA MEFP/MF Falta de recolhimento do II, em decorrência de perda do direito de redução, conforme constatado em processo de Revisão Aduaneira. O contribuinte pediu redução da aliquota do II, para as Dl 's 000133 e 000134, registradas em 25/05/1994, baseado no Decreto n° 413 que dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial entre o Brasil e a Venezuela (Acordo n° 13) e o mesmo declarou no campo 17 da Cl 18-94/22324-7 e nos campos (10 e 17 (anexo II) das DI's acima citadas como pais de origem e procedência da mercadoria a Venezuela, o que também foi colocado nos Conhecimentos de Carga BL. n°2 (DI 000133) e BL. n°1 (DI 000134), onde o porto de embarque indicado foi Palmarejo, La Canadá, Lake of • Maracaibo, Venezuela. Entretanto, o contribuinte pretendeu comprovar o direito à redução do II com cópias autenticadas de Certificados de Origem, apresentadas após a intimação 102/98 (anexa ao processo), emitidos na Colômbia, sendo que as mesmas declaram como país exportador a própria Colômbia. O art. 131 do RA diz que o tratamento aduaneiro decorrente de ato internacional aplicar-se-á exclusivamente à mercadoria originária do pais beneficiário e o art. 434 do RA, que no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta será feita por qualquer meio julgado idôneo e em seu parágrafo único que tratando-se de mercadoria importada de pais-membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADA quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, a comprovação de certificado de origem emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. 2 • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.522 ACÓRDÃO N° : 302-34.955 Sendo assim, torna-se claro que o contribuinte não tinha direito à redução pretendida, pois não comprovou corretamente a origem da mercadoria, já que o Acordo citado pelo mesmo foi realizado entre o Brasil e a Venezuela e o certificado de origem apresentado é proveniente da Colômbia. O Contribuinte pretendeu também que as mercadorias, classificadas na TAB com o código 2701.12.0100, se enquadrasse no EX 001 que alterava para 0% a alíquota do II, pela portaria MF 144 de 28/03/94. A mesma determinava tal alíquota para a mercadoria com as seguintes condições: "hulha betuminosa para fins energéticos para caldeiras, com teor de cinza máximo de 8%, 110 teor de enxofre máximo de 0,9% e poder calorifico mínimo de 12,400 BTU/Libra". Porém como se trata de isenção, diz o artigo 129 do £4 que: "interpretar-se-á literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre a outorga de isenção ou redução do II". Tal artigo, não admite, pois, a aplicação de analogia ou de qualquer outro princípio de interpretação. O contribuinte descreveu a mercadoria importada nos campos 11 dos anexos II das DI's como: "carvão betuminoso peneirado a granel" e nos campos 5, como: "hulha betuminosa para fins energéticos", onde não constavam as especificações previstas pela portaria 144. Igualmente, nos demais documentos que instruíram as DI's: Bill of Landing e faturas e extrato da DI, cujas descrições da mercadoria foram: "carvão betuminoso peneirado a granel", há a constatação que nenhum destes documentos descreveu a mercadoria como sendo aquela exigida pela portaria 144. Por outro lado, a Portaria ME 145 de 28/03/94 estabeleceu alíquota de 5% do II para hulha 111 betuminosa para fins energéticos. Deste modo, esta era a alíquota a ser aplicada à mercadoria importada. Inaplicável, portanto, a Portaria 144, pois a mercadoria não correspondia e nem possuía as especificações exigidas na norma legal. A presente notificação tem por finalidade cobrar o II devido, além dos acréscimos legais nos termos da legislação em vigor, pois os regimes de tributação utilizados para as DI's 000133 e 000134, não se aplicavam às mesmas." O crédito tributário lançado e exigido corresponde às parcelas de Imposto de Importação, juros de mora e multa prevista no art. 530 do RA/85, c/c o art. 59, da Lei n° 8.383/91. Em impugnação tempestiva a autuada argumentou, em síntese, o seguinte: 3 . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.522 ACÓRDÃO N° : 302-34.955 1. Quanto à procedência que, segundo a legislação significa "Local onde o material se encontrava quando foi adquirido", de acordo com o Certificado de Origem a procedência do carvão é Colômbia, apesar do embarque ter ocorrido no porto da Venezuela; 2. Quanto ao original do Certificado, o mesmo foi anexado ao processo quando do registro da D.I.; 3. Com relação à classificação adotada na DI, confirma que o EX tarifário foi aplicado corretamente, uma vez que a especificação técnica contida no EX enquadra-se perfeitamente na especificação técnica do carvão desembaraçado através dessa DI, conforme se comprova pelo Certificado de Análise n° TKL-3291 • anexo, emitido pela Tecnilabco Ltda.. A DRJ em Fortaleza — CE, pela Decisão DRJ/FLA n° 192, de 29/02/2000 (fls. 33/40), julgou o lançamento procedente, estando assim redigida a sua ementa: "Ementa: Preferência percentual prevista em Acordo Internacional. Falta de apresentação de Certificado de Origem. A fruição do beneficio tarifário previsto em Acordo firmado no âmbito da ALADI fica condicionada à apresentação de Certificado de Origem da mercadoria. Aliquota reduzida. "Ex". A aplicação de aliquota reduzida somente se efetiva quando • comprovada a perfeita correlação entre a mercadoria importada e a descrição do respectivo "ex". LANÇAMENTO PROCEDENTE" A autuada foi cientificada da decisão em 23/03/00 (fls. 43) e apresentou Recurso Voluntário em 24/04/00 (fls. 44/47), com anexo às fls. 47/50, tendo também juntado, às fls. 51, cópia da Guia de Depósito (Recibo de Caução), da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 6.300,00. Em suas razões de apelação desprezou, por completo, a argumentação inicial com relação à aplicação de aliquota negociada no âmbito do Acordo de Alcance Parcial n° 13, celebrado entre Brasil e Venezuela. Limita-se, em seu Recurso, a defender o enquadramento da mercadoria importada no "Ex" tarifário n° 001, criado pela Portaria MF n° 144/94, no código TAB 2701.12.0100. 4 P • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.522 ACÓRDÃO N° : 302-34.955 Argumenta que o termo "hulha", que vem do francês "houille", é o mesmo que "carvão", como se comprova pelo verbete constante do Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, 2a Edição, cuja cópia se encontra anexada. Assim, segundo a Recorrente, o que se lê nas DI's como "carvão betuminoso", leia-se também "hulha betuminosa". Reporta-se, novamente, ao Certificado de Análise que foi apresentado quando da impugnação, afirmando que é evidente a relação entre o mesmo e as DIs questionadas, confirmando que a mercadoria é, efetivamente, carvão ou hulha betuminosa, para fins energéticos. 01/ Finalmente, foram os autos distribuídos a este Relator, por sorteio, em Sessão do dia 17/10/2000, como atesta o último documento dos autos, de fls. 54. É o relatório. • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.522 ACÓRDÃO N° : 302-34.955 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo as necessárias condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como visto, restou à apreciação deste Colegiado, em sede recursal, a questão do enquadramento, ou não, da mercadoria importada no destaque tarifário "Ex", criado pela Portaria MF n° 144/94, no código TAB/SH 2701.12.0100, que se refere à mercadoria: • "Hulha betuminosa para fins energéticos para caldeiras, com teor de cinza máximo de 8%, teor de enxofre máximo de 0,9% e poder calorífero mínimo de 12.300 BTH/libra" A mercadoria, consoante os documentos de importação, foi declarada como sendo: "Carvão betuminoso peneirado a granel" Embora seja correto dizer que as palavras "carvão" e "hulha" se equivalem, é evidente que, somente pela descrição dada nos documentos de importação, não é possível afirmar que a mercadoria importada seja a mesma contemplada com o "Ex" tarifário mencionado. A subposição 2701.12, da TAB/SH, contemplava a "Hulha 1111 Betuminosa" e o subitem 0100 estabelecia para a Hulha Betuminosa, com fins energéticos, sem distinção dos teores de cinza e enxofre, bem como do poder calorífero mínimo, a aliquota de 5% (cinco por cento), para o imposto de importação. O "Ex" 001 mencionado veio, exatamente, contemplar com alíquota "0" (zero) a "hulha betuminosa", com fins energéticos, mas cujos teores de cinza e enxofre, além do poder calorífero mínimo, sejam aqueles estabelecidos no texto do referido destaque tarifário. Assim, o simples "Carvão (ou HULHA) betuminoso peneirado, a granel", tal como descrito nos documentos de importação, enquadra-se no código 2701.12.0100, com alíquota do 1.1. fixada em 5% (cinco por cento) fora, portanto, do destaque "Ex" mencionado. Para que se pudesse promover o enquadramento do produto importado, com as características indicadas pela Recorrente em suas razões de defesa, 6 41/4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.522 ACÓRDÃO N° : 302-34.955 deveria Ela ter apresentando documento comprobatório de tal situação, o que não aconteceu. O documento acostado por xerocópia, às fls. 28, produzido em idioma alienígena, sem a devida e indispensável tradução para o vernáculo, evidentemente que não se presta para a finalidade pretendida neste processo administrativo fiscal. Diante do exposto, não tendo a interessada logrado comprovar que a mercadoria importada era, efetivamente, aquela descrita no destaque "Ex" antes citado, não estando sequer indicada de tal forma nos documentos de importação apresentados, é de se concluir que não merece reparos a R. Decisão recorrida, motivo OP pelo qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 , —gr- o "Ar PAULO RO :ERT e ANTUNES - Relator 110 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 111):3 • 2. CÂMARA , Processo n°: 10320.001980/98-40 Recurso n.°: 121.522 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda 110 Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.955. Brasília-DF, t", ( 2 Conselho d3 Contribuir& - 14emrui arado Alegda Presidente d3 Câmara Ciente em: (QQ,v1,7,4a)z 11%.. Pr-t, to ro, Clbt cx Fox3-QP1 NOnCi Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.008022/96-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ, IRF E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – GLOSA DE CUSTOS - A glosa de custos documentados por notas fiscais inidôneas de compras é aceitável. MULTA AGRAVADA: A falsidade ideológica ou formal das notas fiscais questionadas aliada à total falta de comprovação física ou financeira das operações apontadas autoriza a manutenção da multa agravada. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-12928
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 14 DE SETEMBRO DE 1999 Acórdão n.°. : 105-12.928 IRPJ, IRF E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — GLOSA DE CUSTOS - A glosa de custos documentados por notas fiscais inickineas de compras é aceitável. MULTA AGRAVADA - A falsidade ideológica ou formal das notas fiscais questionadas aliada à total falta de comprovação física ou financeira das operações apontadas autoriza a manutenção da multa agravada. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARQUITEC COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o • rasante julgado. VERI • LDO IQUE DA SILVA PRE agi E vir ti/0*(4 JOS riCAP(LOS PASSUELLO RE • TOR FORMALIZADO EM: 26 OLT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processon.°. :10380.008022/96-23 Acórdão n.°. :105-12.928 Recurso n.°. :117.875 Recorrente : ARQUITEC COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO ARQUITEC COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA., qualificada nos autos recorreu da decisão n° 115/98 (fls. 299 a 312), que manteve parcialmente a exigência de imposto de renda de pessoa jurídica, imposto de renda na fonte e contribuição social relativa ao exercício de 1993, período de apuração de 1992. A decisão recorrida manteve integralmente a exigência relativa aos tributos, apenas fazendo retroagir a aplicação do art. 44 da Lei n° 9.430/66, sobre a penalidade agravada, estabelecida ao final em 150%. A exigência se instalou sob a descrição contida a fls. 03, nos termos: '1- CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS COMPROVAÇÃO INIDONEA COMPRAS FICTÍCIAS — Glosa dos valores contabilizados a débito da conta Mercadorias — Compras à prazo n° 1.4.1.1.4.0002, e a crédito da conta Fornecedores, respaldados em Notas Fiscais inidõneas, de conformidade com os fatos relatados no item I do Termo de Verificação Fiscal, cuja emissão foi atribuída as empresas COMERCIAL MAR/ANO DE PAPÉIS LTDA., JASAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., FRANCISCO DE ASSIS STUDART ALVES, COMERCIAL CEARENSE LTDA. e PAPELARIA STUDART LTDA., relacionadas no Quadro Demonstrativo QD n° 1 e no sub-item 1.1 do referido Termo de Verificação, que faz parte integrante deste Auto de Infração. EXERCÍCIO OU FATO ORGEç VALOR APURADO % MULTA O 2 74.239.284,18 300 Abi 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processon.°. :10380.008022/96-23 Acórdão n.°. :105-12.928 COMPRAS FICTÍCIAS — Glosa dos valores contabilizados a débito da conta Mercadorias — Compras a Prazo n° 1A.1.1.4.0002 e a crédito da conta Fornecedores, respaldados em Notas Fiscais iniffineas, de conformidade com os fatos relatados no item I no Termo de Verificação Fiscal, cuja emissão foi atribuída as empresas COMERCIAL CEARENSE LTDA., PAPELARIA STUDART LTDA., COMERCIAL MARIANO DE PAPÉIS LTDA., e JASAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., relacionadas n° QD n°2 sub-item 1.2 do referido Termo que faz parte integrante deste Auto de Infração. EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 12/92 216.924.785,00 300 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 157 e parágrafo 1°; 158; 182; 183, inciso 192 ENQUADRAMENTO LEGAL: c/c 387, inciso I, do RIR/80." O autor do feito elaborou três demonstrativos (fls. 09 a 11), relativamente aos períodos encerrados em junho de 92, dezembro de 92 e dezembro de 93. Examinando o processo, constatei que apenas os dois primeiros compuseram a base de cálculo dos tributos. O terceiro, de fls. 11, correspondente à período em que a tributação ocorreu pelo Lucro Presumido, não integrou a base de cálculo dos tributos, como demonstro pelo quadro a seguir produzido: QD 1 QD 2 QD 3 30.06.99 31.12.92 1.993 Fls. 09 Fls. 10 Fls. 11 Valores 74.239.284,18 216.924.785,00 541.817.349,50 IRPJ Somas Base 74.239.284,18 216.924.785,00 Tributo 10.770, 8.866,10 19.636,29 Juros 7.461,79 Multa 58.908,87 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processon.°. :10380.008022/96-23 Acórdão n.°. :105-12.928 Total Lançado 86.006,95 fls. 5 6 2 IRF Somas Base 74.239.284,18 216.924.785,00 Tributo 2.010,44 1.655,01 3.665,45 Juros 1.392,87 Multa 10.996,35 Total Lançado 16.054,67 fls. 23 23 21 Contribuição Social Somas Base 74.239.284,18 216.924.785,00 Tributo 3.263,69 2.686,70 5.950,39 Juros 2.261,15 Multa 17.851,17 Total Lançado 26.062,71 fls. 28 28 26 Os valores acima coincidem com o quadro de resumo de fls. 215, contido no termo de encerramento de fiscalização, o que comprova não terem sido exigidos tributos sobre o quadro n° 3, de fls. 11. Observei ainda, que apenas no quadro 3 consta notas fiscais de emissão da empresa Francisco de Assis Studart Alves, não constando nos dois quadros anteriores. O termo de verificação fiscal, fls. 12 a 20, descreveu os procedimentos investigatórios desenvolvidos pela fiscalização, informando que os talonários das empresas emitentes das notas fiscais encontravam-se em poder do Sr. Francisco de Assis Isidoro Alves, por ocasião do flagrante policial lá mencionado. A apreensão dos documentos ocorreu, pela fiscalização, em 18.11.93 e 03.12.93 e, em 18.02.94, foi homologada a súmula administrativa relativa à constatação de inidoneidade das notas fiscais emitidas pelas três empresas mencionadas. A homologação da súmula administrativa antecederam as providên " de praxe, com ouvida dos responsáveis pelas empresas e exame da docu nt ção inquinada de inidónea. A súmula 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processon.°. :10380.008022196-23 Acórdão n.°. :105-12.928 administrativa, processo n° 10380.012.468/94-54, consta dos autos, fls. 134 a 213 e foi formalizada em 18.02.94, sendo em seguida homologada, cuja homologação não está datada (fls. 145). A impugnação foi tempestivamente interposta, inaugurada com preliminar de nulidade do feito fiscal diante da demora da autoridade fiscalizadora em terminar os trabalhos, gastando prazo superior a 60 dias. Quanto ao mérito, a defesa embasa suas razões na alegação de que inexistiu a infração apontada pois é impossível à autuada fiscalizar seus fornecedores, ainda mais que estavam abertas como empresas e em pleno funcionamento, operando no mercado e vendendo mercadorias. Entende que a fiscalização embasou o lançamento em mera presunção ilegítima e em nenhum momento provou que a recorrente adotou conduta eivada de dolo, fraude ou simulação, representando a multa de 300% aplicada, verdadeiro confisco. Pediu o cancelamento da exigência (fls. 217 a 223). Não trouxe provas. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve integralmente a exigência, pela Decisão n° 115/98, apenas adaptando a multa à legislação contemporânea, reduzindo-a a 150%, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Omissão de Receitas, compras fictícias. EMENTA IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Omissão de Receitas. Compras Fictícias. Devem ser oferecidos à tributação os valores apropriados como custos calcados em notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas inexistentes ou com situa -o irregular, por caracterizarem majoração indevida do - o • aquisição a apropriação àquele título, quando não se co prov= a e tividade da negociação pelos meios usuais da praxe co • : 'at 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processon.°. :10380.008022/96-23 Acórdão n.°. : 105-12.928 Falsidade Ideológica Os documentos pervertidos com a falsidade ideológica das notas fiscais emitidas graciosamente são inaproveitáveis na justificativa da dedução de custos ou despesas. Espontaneidade A falta de continuidade da ação fiscal, no prazo superior a 60 dias, tem por efeito, apenas, restituir a espontaneidade ao contribuinte, não gerando, desta forma, preclusão ao direito de o fisco examinar a contabilidade da empresa. TRIBUTACÁO REFLEXA Imposto de Renda Retido na Fonte Contribuicão Social sobre o Lucro. Aplicam-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. Infracão Qualificada. Às infrações praticadas com evidente intuito de fraude, aplica-se a multa qualificada. Aplica cão Retroativa da Multa Menos Gravosa. A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, equivalente a 150%, do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributado NacionaL" Regu,Jaf4ite intimada, em 13.04.98, a recorrente interpôs o competente recurso oluntário em 13.05.98 (fls. 316 a 326), reprisando os argumentos da impugnação. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processon.°. :10380.008022/96-23 Acórdão n.°. :105-12.928 O recurso teve seguimento por força de medida judicial, na forma do despacho de fls. 337, sem a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional. ---)É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processon.°. :10380.008022/96-23 Acórdão n.°. :105-12.928 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso voluntário, tempestivamente interposto, deve ser apreciado. A preliminar oferecida se sustenta na falta de cumprimento de 60 dias, ou de prazo razoável, nos procedimentos fiscalizatórios, de diligências e outros. Já em desuso a discussão da matéria, mercê de sua superação diante da pacifica e unânime posição dos tribunais administrativos, é entendimento não controverso de que o prazo de 60 dias mencionado na impugnação e no recurso diz respeito exclusivamente à reaquisição da espontaneidade, pelo contribuinte, em vista do que pode o tributo sob fiscalização ser recolhido sem os embaraços impositivos de multa de oficio. Nada mais. De outra forma, os procedimentos fiscalizatórios, diligenciais e de julgamento, apesar de deverem ser cumpridos em prazos razoáveis que permitam a celeridade do processo e evitem a perpetuação do feito, nunca se apresentaram como motivo suficiente para a declaração de nulidade dos feitos fiscais, até porque a exigência fiscal debatida no âmbito do processo administrativo deve acima de tudo buscar a verdade material, na detecção da ocorrência do fato gerador e sua quantificação exata. Por outro lado nenhum ocorrência de cerceamento ao direito de defesa da empresa foi constata no processo, instruido que está de forma a convalidar as afirmativas fiscais, inc sive com o cuidado de embasar a inidoneidade dos documentos arrolados em seimul dministrativa, conclusa em procedimentos administrativos próprios. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processon.°. :10380.008022/96-23 Acórdão n.°. :105-12.928 Sou, assim, pela rejeição da preliminar, por absoluta falta de amparo jurídico e legal. O mérito, porém, provoca indagação mais consistente, principalmente pela conotação da acusação fiscal, com a aplicação da penalidade excepcional. As notas fiscais glosadas foram emitidas pelas empresas Papelarias Studart Ltda, Comercial Mariano de Papéis Ltda e Jasan Comércio e Representações Ltda (fls. 09 — quadro n° 1). Observo que, a contrário do que afirma o autor do feito na descrição dos fatos (fls. 3), não consta do quadro n° 1, fornecimentos da empresa Francisco de Assis Studart Alves, como já mencionei no Relatório. No quadro n° 2 (fls. 10) consta como empresas emitentes Comercial Cearense Ltda, Papelaria Studart Ltda, Comercial Mariano de Papéis Ltda e Jasan Comércio e Representações Ltda. Com relação a elas devem ser perquiridas respostas para duas questões: se as notas fiscais são inidôneas, e, em caso afirmativo, se a recorrente participou da operação de forma a caracterizar o agravamento da multa Sobre a idoneidade dos documentos fiscais, condição que a recorrente em nenhum momento procurou comprovar serem idôneas, salvo por argumentos genéricos de se tratarem de operações legítimas e de sua impossibilidade em fiscalizar as emitentes e em saber que poderiam encobrir qualquer irregularidade, o procedimento fiscal foi volumoso em provas. A fls. 154 a 160 consta cópia de auto de prisão dos Srs. Francisco de Assis lsidorio Alves (proprietá • a empresa Francisco de Assis Studart Alves e sócio das empresas Papelaria udar Ltda, Jasan Comércio e Representações Ltda, Comercial Mariano de Papéi da, e R M Distribuidora de Medicamentos Ltda), José 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA io PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processon.°. : 10380.008022/96-23 Acórdão n.°. :105-12.928 Aurélio Sampaio Monteiro, Francisco Barbosa Mateus e Júlio Xavier de Castro, lavrado pela Polícia de Fortaleza, CE, com flagrante de venda de uma nota fiscal da empresa Francisco de Assis Studart Alves, por seu titular, Sr. Francisco de Assis Isidorio Alves. A diferença de nome decorre do uso de documentos falsos usados na identificação para fins de registro na Junta Comercial de empresas envolvidas no processo. Ao que parece a medida policial foi provocada pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, visando coibir a comercialização de notas fiscais inidõneas ou falsas. A decisão recorrida, devidamente fundamentada, deve ser mantida, no que respeita á inidoneidade dos documentos glosados pela fiscalização. Se, de um lado o autor do feito e a autoridade julgadora de primeiro grau demonstraram abundantemente as irregularidades viciadoras de tais documentos, a recorrente não desenvolveu esforços no sentido de confirmar ou convalidar uma operação que fosse, passando ao largo da análise das mesmas e adotando apenas afirmativas genéricas, evasivas e cerebrinas não comprovadas. A própria ação policial revelou irregularidade básica comprovada nos depoimentos e declarações tomadas e repetidas pela fiscalização, onde se comprova existir evidente formação de grupo envolvido na venda de notas fiscais graciosas, algumas até possivelmente falsas. A autoridade recorrida entendeu ter existido falsidade ideológica. Como se verifica na súmula administrativa, as emitentes das notas fiscais não possuíam instalações físicas e não adquiriam mercadorias, o que demonstra a impossibilidade de serem regulares as operações cujas despesas foram glosadas. Nas referidas empresas, o Sr. Fra ci • de Assis lsidorio Alves participava com nome trocado ou, no dizer da fiscaliza-; e,: falso. Ir io MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processon.°. :10380.008022/96-23 Acórdão n.°. : 105-12.928 Consta do auto de prisão em flagrante, que foram apreendidos blocos de notas fiscais das empresas Comercial Mariano de Papéis Ltda e Francisco de Assis Studart Alves e descrição detalhada sobre operações de venda de notas fiscais das referidas empresas, até com indicação das comissões recebidas. Não resta dúvida sobre a existência de grupo organizado que fraudava o fisco mediante o uso de notas fiscais impressas irregularmente. Nenhuma comprovação sobre uma das operações sequer foi feita pela recorrente. Nenhum pagamento foi comprovado pelas compras glosadas. Nenhuma entrega de mercadoria foi comprovada, até porque em apenas uma nota fiscal consta a indicação do transportador (fls. 38). Perguntada sobre as operações, a recorrente informou a fls. 12 e 13, que o fornecimento das mercadorias ocorreu em caráter eventual, apesar de terem ocorrido durante dois anos e conforme diversas notas fiscais. Informou ainda que a empresa não possui cadastro de fornecedores e que as compras eram feitas junto aos vendedores das empresas em visita direta, sem identificar ao menos um deles e que as compras eram a prazo e pagas em espécie através da movimentação das várias contas bancárias da empresa, de acordo com os respectivos saldos. Não encontrei sequer uma prova, em todo o processo, que possa convalidar ao menos uma das operações que tiveram o custo glosado, o que impede que possa aceitar a veracidade dos registros correspondentes. Não passa despercebido, ainda, que o Sr. Francisco de Assis Studart Alves (ou Francisco de Assis lsidorio Alves — mesma pessoa) é sócio das empresas Papelaria Studart Ltda (gerpIç e único representante), Jasan Comércio e Representações Ltda (80% cap al e sócio gerente), Comercial Mariano de Papéis Ltda (95% do capital e sócio te) e R M Distribuidora de Medicamentos Ltda (80% do I I MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processon.°. :10380.008022/96-23 Acórdão n.°. :105-12.928 capital e sócio gerente), exatamente aquelas cujos documentos foram considerados inidõneos. Assim, é de se adotar as conclusões formalizadas pela autoridade recorrida, que descabe repetir ou reexaminar, porquanto a recorrente não as rebateu ou buscou comprovar a realidade das operações glosadas. Nenhum reparo a fazer à decisão recorrida, que deve ser mantida, inclusive quanto à multa aplicada. Sobre os argumentos de representar verdadeiro confisco a aplicação da penalidade imposta, fico com a jurisprudência dominante que entende ser afastável sob alegação de confisco, na forma do contido no Código Tributário Nacional, apenas tributo. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 1999. I/ M JOS CARLOS IS PASSUELLO, 12 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002367/00-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - REAPRECIAÇÃO DE RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - Verificada que no julgamento anterior não foi analisada a preliminar de tempestividade do recurso, justifica-se a reapreciação desse pressuposto de sua admissibilidade, para conhecimento do apelo, não enfrentada pelo Colegiado naquela oportunidade. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RETIFICAR o Acórdão n° 105-14.307, de 20/02/2004, para NÃO CONHECER do recurso por ser intempestivo, nos termos do relatá io e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:36:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:36:05Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:36:05Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:36:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:36:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:36:05Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:36:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:36:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:36:05Z; created: 2009-08-31T19:36:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T19:36:05Z; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:36:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.002367/00-75 Recurso n° : 127.018 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : CAP CENTRO DE ASSESSORIA EM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. Recorrida : DRJ em MANAUS/AM Sessão de :19 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.335 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - REAPRECIAÇÃO DE RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - Verificada que no julgamento anterior não foi analisada a preliminar de tempestividade do recurso, justifica-se a reapreciação desse pressuposto de sua admissibilidade, para conhecimento do apelo, não enfrentada pelo Colegiado naquela oportunidade. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAP CENTRO DE ASSESSORIA EM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RETIFICAR o Acórdão n° 105-14.307, de 20/02/2004, para NÃO CONHECER do recurso por ser intempestivo, nos termos do relatá io e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI A PAD AN PR NTE LUI ZA&-MED IROS Nd3REGA RELATOR FORMALIZADO EM: 20 ABR 2 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.002367/00-75 Acórdão n° : 105-14.335 Recurso n° : 127.018 Recorrente : CAP CENTRO DE ASSESSORIA EM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. RELATÓRIO O presente litígio já foi apreciado anteriormente por esta Câmara, em duas oportunidades, a saber: 1) na Sessão realizada no dia 07 de novembro de 2001, na qual foi conhecido o recurso voluntário interposto nos presentes autos contra a decisão de primeiro grau, deliberando-se, por maioria de votos, rejeitar a preliminar (de decadência) suscitada pelo sujeito passivo e, no mérito, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do litígio em diligência, nos termos do voto da Relatora, mediante a Resolução n° 105-1.129, de fls. 96/101; 2) na Sessão de 20 de fevereiro de 2004, quando foi acordado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso (Acórdão n° 105.14.307 — fls. 118/123). O feito foi originalmente relatado pela então Conselheira com assento nesta Quinta Câmara, Dra. Maria Amélia Ferreira Fraga. Realizado o exame determinado na Resolução supra, retornaram os autos para a apreciação do mérito, cabendo a mim relatá-lo, por sorteio, tendo em vista que a Relatora original já não mais compunha o Colegiado. Folheando os presentes autos, para fins de análise do litígio e elaboração do voto condutor do aludido julgado, verifiquei que, por lapso, deixou de ser relatada em plenário e, por via de conseqüência, apreciada nesta instância administrativa, a questão preliminar de tempestividade do recurso, a qual constitui uma prejudicial ao seu conhecimento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.002367/00-75 Acórdão n° : 105-14.335 Observado o fato, constatei que, a principio, a interposição do apelo se deu fora do prazo previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, regulamentador do processo administrativo fiscal, o que impediria o seu conhecimento por parte do Colegiado, restando findo a fase litigiosa instaurada com a impugnação apresentada na instância inferior, e determinando a definitividade da decisão de primeiro grau. Como o recurso já havia sido conhecido em sua primeira apreciação, tal circunstância impediu-me de me pronunciar sobre a matéria que, em tese, já havia sido ultrapassada naquela ocasião. Por não poder suprir a omissão de que se cuida, em função da matéria não haver sido discutida pelo Colegiado, a submeti à consideração do Sr. Presidente desta Quinta Câmara, tendo este acolhido os embargos interpostos, e determinado uma nova deliberação acerca da lide, conforme despacho contido nas fls. 125,"47/)»e': Para melhor posicionar os demais membros deste Colegiado, acerca da matéria tratada nos presentes autos, leio, em Sessão, o Relatório contido no Acórdão original, o qual deve ser considerado como se aqui transcrito fosse. É o relatório. C . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.002367/00-75 Acórdão n° : 105-14.335 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator Conforme constou do Acórdão embargado, o recurso foi inicialmente conhecido na Sessão de 07 de novembro de 2001, e o voto prolatado pela Ilustre Conselheira Dra. Maria Amélia Ferreira Fraga, relatora original do presente julgado, na ocasião, afastando a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente e, no mérito, convertendo o julgamento em diligência, foi acompanhado, à maioria, pelos demais membros desta Quinta Câmara. Todavia, verificou-se que a preliminar de tempestividade do recurso deixou de ser relatada naquela oportunidade, o que motivou a apresentação de embargos, para que a lide fosse novamente apreciada pelo Colegiado, visando sanar a omissão constatada, tendo em vista que a pendência a ser solucionada, quando do retorno dos autos com o resultado da diligência realizada, somente se relacionava ao mérito do litígio. Diante do exposto, passo a analisar a tempestividade do recurso voluntário interposto, à luz da legislação de regência. Dispõe o artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, que, da decisão de primeira instância, caberá recurso voluntário, total ou parcial, dentro dos trinta dias seguintes à data em que dela o sujeito passivo tomou ciência. No caso dos presentes autos, aquela ciência se deu por via postal, em 16 de maio de 2001, quarta-feira, conforme Aviso de Recebimento — AR, constante das fls. 57-v. Sendo esta data a da efetiva ciência da decisão de primeiro grau, o recurso interposto é intempestivo, senão vejamosc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.002367100-75 Acórdão n° :105-14.335 1. o termo inicial da contagem do prazo, primeiro dia útil seguinte ao da ciência, é o dia 17 de maio de 2001, uma quinta-feira; 2. o termo final, portanto, é o dia 15 de junho de 2001, sexta-feira, dia útil; como o recurso ingressou na repartição somente no dia 18 de junho de 2001, conforme carimbo de recebimento aposto na petição de fls. 59, o mesmo se afigura intempestivo, dele não se tomando conhecimento, restando findo o processo administrativo. Em função do exposto, voto no sentido de retificar o Acórdão n° 105-14.307, Sessão de 20 de fevereiro de 2004, para não conhecer do recurso interposto, por perempto, declarando a definitividade da exigência, conforme decidido pelo órgão julgador sa quo': É o meu voto. Sala da Sessões - DF, em 19 de março de 2004. LUIS N GkIEBEI ÇNÓBREGA 5 Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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