Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8503541 #
Numero do processo: 10880.694583/2009-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 DADOS COM ERROS DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. FORÇA PROBANTE. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-001.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 DADOS COM ERROS DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. FORÇA PROBANTE. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.694583/2009-68

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6282221

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-001.925

nome_arquivo_s : Decisao_10880694583200968.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça

nome_arquivo_pdf_s : 10880694583200968_6282221.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

id : 8503541

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769567043584

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-14T21:40:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-14T21:40:10Z; Last-Modified: 2020-10-14T21:40:10Z; dcterms:modified: 2020-10-14T21:40:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-14T21:40:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-14T21:40:10Z; meta:save-date: 2020-10-14T21:40:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-14T21:40:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-14T21:40:10Z; created: 2020-10-14T21:40:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-10-14T21:40:10Z; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-14T21:40:10Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.694583/2009-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.925 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de setembro de 2020 Recorrente AMADEUS BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 DADOS COM ERROS DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. FORÇA PROBANTE. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 45 83 /2 00 9- 68 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.925 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.694583/2009-68 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 0734.278, de 28 de fevereiro de 2014, da 3ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório pleiteado. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Por meio do Despacho Decisório de fl. 04 1, foi negada homologação da PER/DCOMP nº 05269.36480.150306.1.3.040837–, na qual constava crédito a título de pagamento indevido de IRRF, referente a recolhimento no valor total de R$ 96.027,75. Da não-homologação - em razão de haver informações indicando a utilização integral do pagamento para quitação de débitos da contribuinte – resultou o valor devedor consolidado de R$ 6.817,60, acrescido de multa de mora e juros de mora, correspondente aos débitos indevidamente compensados. No referido despacho decisório, consta o seguinte: Irresignada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, com o seguinte teor (fl. 08): 3. No caso concreto, houve o seguinte: Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.925 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.694583/2009-68 a) Houve o pagamento de R$ 96.027,75 a titulo de IRRF devido sob o código 0561 (valores devidos sobre a folha de salários) (doc. 2); b) Como o valor devido de acordo com a folha de pagamentos era R$ 72.732,25 (doc. 3), apurou-se o recolhimento a maior de R$ 23.295,50 (crédito); c) Por outro lado, o IRRF devido sob o código 0588 foi de R$ 39.417,53, sendo: R$ 38.313,60 da presidência e R$ 1.103,93 de outros serviços contratados. Como o valor recolhido sob esse código foi de R$ 23.149,59 (doc. 4), constatou o recolhimento a menor de R$ 15.164 01 (débito); e d) O valor recolhido a maior (item "b") foi utilizado para compensação com débitos de IRRF devidos sob o código 0588, no valor de R$ 15.164,01 (item "c"), assim como para compensação com débitos de contribuição social ("CSRF") no valor de R$ 6.817,60. 4. O r. despacho alega, apenas, a inexistência do crédito como fundamento para indeferimento do pleito formulado pela Requerente, razão pela qual não homologou a compensação do débito de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ("IRPJ") no valor de R$ 6.817,60 (doc. 5). ... 7. O direito A repetição dos valores recolhidos a maior encontra-se • amparado pelo disposto nos art. 165, do CTN: "Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, A restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" (grifou-se) 8. No caso de que se cuida, não se vislumbra motivo para indeferimento da compensação pretendida. 9. Assim, não se pode deixar de reconhecer o direito da Requerente A compensação pretendida. III-DO PEDIDO 10. Por todo o exposto, espera a Requerente seja reconhecida a existência do crédito utilizado para compensação de tributos vencidos a posteriori, decorrentes d recolhimentos a maior de IRRF e, como conseqüência, sejam homologadas as compensações que são objeto do presente processo administrativo. A DRJ, ao analisar tal manifestação de inconformidade, entendeu por bem não julgar improcedente a manifestação de inconformidade interposta, mantendo o Despacho Decisório exarado pela Derat São Paulo. Assim, não houve o reconhecimento do direito creditório pleiteado sob o argumento de “ausência de prova documental capaz de construir o convencimento de que o valor devido a titulo de IRRF sobre o trabalho assalariado corresponde àquele alegado na Manifestação de Inconformidade – e não àquele constante da DCTF entregue e não retificada”. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário alegando: Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.925 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.694583/2009-68 “III —Do DIREITO A. DA ORIGEM E DA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO 9. O crédito apurado pela Recorrente, no valor de R$ 23.295,50, é oriundo do pagamento a maior de IRRF sobre o Rendimento do Trabalho Assalariado (código de receita 0561) para o período de apuração janeiro de 2006. 10. A Recorrente apurou, na sua DCTF relativa ao período de apuração janeiro de 2006 (doc. 3), o débito de IRRF sobre o Rendimento do Trabalho Assalariado (código de receita 0561) no valor de R$ 104.137,36, e informou haver três pagamentos efetuados através de DARF suficientes para liquidá-lo: R$ 1.142,49, R$ 6.967,12 e R$ 96.027,75 (doc. 4). Apurou, também, o débito de IRRF sobre o Rendimento do Trabalho sem Vínculo Empregatício (código de receita 0588) no valor de R$ 24.253,52, e informou haver dois pagamentos efetuados através de DARF suficientes para liquidá-lo: R$ 23.149,59 e R$ 1.103,93 (doc. 4). 12. Como a Recorrente constatou recolhimento a menor sob o código 0588, utilizou o valor recolhido a maior sob o código 0561 (R$ 23.295,50) para compensá-lo com o débito de IRRF sob o código 0588 (R$ 15.164,01 - doc. 5), bem como com o débito de CSRF no valor de R$ 6.817,60. Esta última compensação foi formalizada através do PER/DCOMP 05269.38480.150306.1.3.04-0837 e é objeto de discussão nos presentes autos. 13. O simples cotejo dessas informações permite inferir que a Requerente cometeu erro por ocasião do preenchimento da DCTF relativa ao período de apuração janeiro de 2006, consistente em informar os valores do IRRF devidos sob os códigos de receita 0561 e 0588 distintos dos efetivamente devidos (doc. 6). 14. A fim de comprovar as suas alegações, a Recorrente juntou aos autos, por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, o Resumo da Folha de Pagamentos de dezembro de 2005 (doc. 3 da peça impugnatória, às lis. 36 - o qual junta novamente como doc. 7), segundo o qual o valor do IRRF apurado foi de R$ 111.045,85, dos quais R$ 72.732,25 se referem ao código de receita 0561 e R$ 38.313,60 ao código 0588. Vale ressaltar que o valor do IRRF sobre outros serviços contratados (R$ 1.103,93 — código 0588) não consta na Folha de Pagamentos porque se refere ao pagamento de autônomos. 15. Nesse sentido, cumpre mencionar o disposto nos artigos 170 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional - "CTN") e 74 da Lei nº 9.430, de 27.12.1996 ("Lei 9.430/96"), que expressamente autorizam a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do contribuinte relativos a tributos administrados pela RFB (...) 16. Desse modo, tendo a Requerente apresentado todos os documentos que lhe cabiam a fim de demonstrar de maneira inequívoca a existência, a liquidez e a certeza do crédito de pagamento a maior de IRRF, no valor total de R$ 23.295,50, impõe-se a homologação das compensações efetuadas e o cancelamento da presente cobrança. B. Do ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA DCTF 17. Conforme demonstrado no capítulo anterior, a Requerente cometeu equívoco por ocasião do preenchimento da DCTF relativa ao período de apuração janeiro de 2006, erro este que resultou no pagamento a maior de valor de IRRF sob o código de receita 0561 e de pagamento a menor de valor de IRRF sob o código de receita 0588. 18. Ora, tratando-se de mero erro material no preenchimento da DCTF, o caso é de retificação da Declaração. A imputação de débito à Recorrente, em decorrência de simples erro ou inexatidão material por ocasião do preenchimento da DCTF, representa Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.925 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.694583/2009-68 atribuir ao erro a condição de fato gerador do tributo, em clara violação ao disposto no art. 114, do CTN (...) 19. Além do mais, tal entendimento contraria o princípio da legalidade tributária, previsto no inciso I do art. 150 da Constituição Federal...) 20. Nessa mesma linha, este e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF") e o extinto Conselho de Contribuintes ("CC") já entenderam, em diversas ocasiões, a favor da possibilidade de retificação das declarações apresentadas e do cancelamento da cobrança em situações como a presente.(...) 21. Por derradeiro, cumpre observar que o erro de filio pode ser revisto até mesmo de ofício pelo fisco, nos termos do artigo 149, VIII, do CTN6 e conforme Parecer Normativo COSIT n.° 8, de 3.9.2014, independentemente da apresentação de manifestação de inconformidade. 22. Assim, tendo em vista a comprovação da certeza e liquidez do crédito da Recorrente, é imperioso que seja declarada a insubsistência do Despacho Decisório proferido, determinando-se a retificação da DCTF relativa ao período de apuração janeiro de 2006 e homologando-se as compensações declaradas. 23. Não obstante, caso ainda haja alguma dúvida quanto aos documentos apresentados pela Recorrente, requer-se, desde já, a conversão do julgamento em diligência com escopo específico, a fim de que se apure a verdade material.” Por fim, a Recorrente requereu o reconhecimento da existência do crédito utilizado para compensação de tributos vencidos a posteriori, decorrente de recolhimento a maior de IRRF e, como consequência, sejam homologadas as compensações que são objeto do presente processo administrativo. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, trata-se de pedido de compensação em que a Recorrente informa valor creditório 23.295,50, supostamente, oriundo do pagamento a maior de IRRF sobre o Rendimento do Trabalho Assalariado (código de receita 0561) para o período de apuração janeiro de 2006. Contudo, tal compensação não foi homologada pela DRF, sendo tal decisão mantida DRJ sob o argumento de “ausência de prova documental capaz de construir o convencimento de que o valor devido a título de IRRF sobre o trabalho assalariado corresponde àquele alegado na Manifestação de Inconformidade – e não àquele constante da DCTF entregue e não retificada”. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.925 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.694583/2009-68 A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que incorreu em erro de fato no preenchimento da DCTF relativa ao período de apuração janeiro de 2006, erro este que resultou no pagamento a maior de valor de IRRF sob o código de receita 0561 e de pagamento a menor de valor de IRRF sob o código de receita 0588. Ocorre, deveria ter a Recorrente dialogado com a decisão recorrida e apresentado documentos contábeis/fiscais que comprovassem suas alegações, tal como orientou o acordão de piso no termos seguintes: Porém, não se pode afastar a possibilidade da existência de erro no preenchimento da DCTF concomitante com a desatenção ao dever de retificá-la. Nesses casos– e em sintonia com entendimento reiterado dessa 3ª Turma de Julgamento, entendo que, para que o erro seja sanado em sede de julgamento, deve a contribuinte apresentar, juntamente com suas alegações, elementos de prova (lançamentos contábeis, por exemplo) que demonstrem o equívoco cometido. Ora, para provar que o crédito de R$ 23.295,50 existe, a Interessada deve demonstrar documentalmente a sua versão de que o IRRF sobre o trabalho assalariado efetivamente devido seria de R$ 72.732,25, levando à conclusão que o recolhimento realizado (e devidamente confirmado) de R$ 96.027,75 representou um pagamento a maior no exato montante do citado crédito. Porém, para sustentar sua tese de que a informação constante da DCTF não condiz com o fato econômico real, a contribuinte anexa apenas a cópia de um relatório interno (Relação da Folha de Pagamentos, fl. 36), onde consta a informação de retenção IRRF MES, no valor de R$ 111.045,85. Ao lado desse registro (sem valor contábil), consta indicação manuscrita de que tal valor seria composto de duas parcelas: R$ 72.732,25, referente a salários, e R$ 39.313,.60, referente a pró labore. Nos documentos anexados, a única referência ao valor de R$ 72.732,25 é essa anotação de próprio punho e completamente descontextualizada em relação à estrutura do próprio documento apresentado. A anotação precária pode, no máximo, replicar o que foi afirmado no recurso sem, entretanto, constituir elemento probante autônomo. Porém, assim não procedeu a Recorrente que, em sede de Recurso Voluntário, apresentou novamente a citada Relação da Folha de Pagamentos e Resumo dos Valores lançados em DCTF e daqueles a lançar em uma DCTF a ser retificada. Ou seja, nenhum documento com valor contábil foi apresentado pela Recorrente. Logo, não há razão para reforma do acórdão recorrido. Mas, como já enfatizado, as planilhas que acompanham o recurso voluntário, não são documentos hábeis e idôneos a produzir um conjunto probatório robusto das alegações da Recorrente e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Entretanto, o suposto erro de falto, em meu seu entender, não restou comprovado. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.925 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.694583/2009-68 bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, caberia à Recorrente produzir, nos autos, as provas de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca de sua liquidez e da certeza. Por outro lado, em regra, o imposto retido pela fonte pagadora pode ser deduzido do apurado no encerramento do período a título de antecipação do respectivo tributo devido pela pessoa física calculado pela tabela progressiva incidente sobre rendimentos originários do código 0561 – trabalho assalariado (art. 3º e art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e art. 21 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997). Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos (arts. 7º a 10 Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, , arts. 7º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, , arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e arts. 18 a 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017). Ainda sobre a legitimidade para pleitear o reconhecimento do indébito está registrado na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013: Fundamentos [...] 3.1. O sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo com o art. 121, parágrafo único, do CTN, pode ser o contribuinte (aquele que diretamente se enquadra na situação descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável – pessoa obrigada a satisfazer a obrigação tributária, mas cuja relação com o fato gerador é apenas indireta, a exemplo da fonte pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos. 4. Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição, em princípio, cabe ao beneficiário do rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST nº 313, de 6 de maio de 1971 (publicado no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.1971), e do Parecer Normativo CST nº 258, de 30 de dezembro de 1974 (publicado no DOU de 24.01.1975). 5. A par disso, a Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o que se dá, Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.925 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.694583/2009-68 usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos documentos foram analisados em sede de primeira instância de julgamento e regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Ocorre que, conforme dito, não há outros documentos no processo que demonstrem que o valor inicialmente retido e recolhido não foi utilizado seja pela fonte pagadora seja pelo contribuinte (empregado), nem há documentos contábeis e fiscais que sustentem a tese da Recorrente. Nesse sentido, é a jurisprudência do CARF: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO CREDITÓRIO. A apresentação de documentos suficientes à análise do direito creditório e a comprovação da devolução da quantia retida ao beneficiário da fonte pagadora autorizam o reconhecimento do direito creditório à empresa que reteve o imposto de renda na fonte indevidamente. (Acórdão nº 1301-003.835, data da sessão 17/04/2019). Caberia à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Em suma, todos os documentos constantes nos autos documentos foram analisados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.925 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.694583/2009-68 comercial e fiscal, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Esta responsabilidade de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente, os teremos já expostos. Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Em tempo, a Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Por tais razões, não vejo razões para reforma do Acórdão de nº 0734.278, de 28 de fevereiro de 2014, da 3ª Turma da DRJ/FNS, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.925 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.694583/2009-68 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015). Diante do exposto, por ausência de prova, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8483050 #
Numero do processo: 10140.720017/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 SUJEITO PASSIVO DO ITR. Contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, como definido em lei. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, com base no SIPT, se não existir comprovação efetiva que justifique reconhecer valor menor. ALEGAÇÃO ABSTRATA. A mera alegação abstrata e sem qualquer elemento de prova não é suficiente para a desconstituição do lançamento tributário. Não há fundamento fático que autorize alteração ou cancelamento do lançamento original
Numero da decisão: 2301-007.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10140.720546/2008-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Redatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 SUJEITO PASSIVO DO ITR. Contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, como definido em lei. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, com base no SIPT, se não existir comprovação efetiva que justifique reconhecer valor menor. ALEGAÇÃO ABSTRATA. A mera alegação abstrata e sem qualquer elemento de prova não é suficiente para a desconstituição do lançamento tributário. Não há fundamento fático que autorize alteração ou cancelamento do lançamento original

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10140.720017/2009-82

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6276492

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-007.624

nome_arquivo_s : Decisao_10140720017200982.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SHEILA AIRES CARTAXO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10140720017200982_6276492.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10140.720546/2008-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Redatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020

id : 8483050

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769570189312

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-02T14:48:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-02T14:48:59Z; Last-Modified: 2020-10-02T14:48:59Z; dcterms:modified: 2020-10-02T14:48:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-02T14:48:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-02T14:48:59Z; meta:save-date: 2020-10-02T14:48:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-02T14:48:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-02T14:48:59Z; created: 2020-10-02T14:48:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-02T14:48:59Z; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-02T14:48:59Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10140.720017/2009-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.624 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2020 Recorrente LAURITA PLATZECK Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 SUJEITO PASSIVO DO ITR. Contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, como definido em lei. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, com base no SIPT, se não existir comprovação efetiva que justifique reconhecer valor menor. ALEGAÇÃO ABSTRATA. A mera alegação abstrata e sem qualquer elemento de prova não é suficiente para a desconstituição do lançamento tributário. Não há fundamento fático que autorize alteração ou cancelamento do lançamento original Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10140.720546/2008-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Redatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 00 17 /2 00 9- 82 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720017/2009-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.623, de 10 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que apreciou Impugnação do sujeito passivo relativo a lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, do Exercício: 2005. A exigência decorreu da não comprovação do valor da terra nua declarado por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelece a NBR 14.653-3 da ABNT, razão pela qual o VTN foi arbitrado com base em informação do Sistema de Preços de Terra da Receita Federal - SIPT A descrição dos fatos, as circunstâncias da autuação, o enquadramento legal e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A decisão de primeira instância, na análise da peça impugnatória, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo em parte a exigência, com base nos seguintes fundamentos: i. o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, datado de 16/12/2000, carreado aos autos evidencia que a interessada e outro condômino se comprometem a vender % do imóvel denominado Fazenda Caramujo para José Carlos da Silva (fls. 86/87). No entanto a Certidão da matrícula imobiliária n° 14.771 de fls. 88 a 90, emitida em 16/12/2008, comprova que o imóvel em questão continua figurando como propriedade da interessada e de outros dois condôminos junto ao Registro de Imóveis. Consta ainda dos autos mapa para levantamento georreferenciado do imóvel, elaborado em 2008, onde a interessada foi identificada como a proprietária do imóvel. Enquanto não cancelado o registro em seu nome ou transferida a propriedade sobre a totalidade do imóvel rural, o interessado continua sendo a proprietário legítima do imóvel rural e o registro em vigor produz todos os efeitos legais, nos termos da Lei n° 6.015, de 1973, art. 252. Assim, cabe reconhecer que a interessada é parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento em questão; ii. quanto ao Valor da Terra Nua, VTN, o único item objeto de alteração no lançamento de ofício, não foi apresentada comprovação que justifique alteração do valor aceito pela autoridade fiscal. O procedimento utilizado pela fiscalização para apuração do VTN, com base nos valores constantes em sistema da Receita Federal, encontra amparo no art. 14 da Lei n.° 9.393/1996A . determinação para alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR constou do art. 3° da Portaria no. 447 de 28/03/2002. O valor do SIPT só é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que o valor apurado pela fiscalização fica sujeito a revisão quando o contribuinte logra comprovar o VTN efetivo de seu imóvel. Para o lançamento em questão, a autoridade fiscal considerou o menor valor de terras, por aptidão agrícola, para o município de Corumbá/MS, extraído do SIPT, que corresponde à média das DITRs processadas do município, R$ 196,01 por hectare, como informado na descrição dos fatos; Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720017/2009-82 iii. o VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e que demonstre o atendimento das nomas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados; iv. a interessada se limitou a alegar que o lançamento foi baseado em elementos fáticos inverídicos, não tendo apresentado laudo de avaliação, elaborado de acordo com as normas da ABNT, para comprovar o VTN que entende ser o efetivo do imóvel; v. diante de todo o exposto, alterou-se alguns dados considerados no lançamento de ofício, a partir do Demonstrativo de Apuração do ITR de fls. 03, cabendo esclarecer que, apesar da redução da área de benfeitorias, a inclusão de outras áreas não declaradas resultou no aumento do grau de utilização e redução da alíquota de cálculo do imposto; vi. determinou a DRJ que do imposto apurado fosse deduzido o imposto reconhecido pela contribuinte. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, sustentando as suas alegações já deduzidas na impugnação, em síntese: i. o imóvel, de propriedade de três condôminos desde 27/12/1991, teve 75% de sua área vendida pela interessada e outro condômino para José Carlos da Silva, por meio de instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado em 16/12/2000, ficando o condômino Edelgard Platzeck Schaer com 25% da propriedade, correspondente a 1.433,75 ha.; conforme o contrato particular que apresenta, o comprador e seus sucessores devem integrar o pólo passivo de qualquer processo relacionado ao imóvel a partir de dezembro de 2000, por força do art. 34 do CTN e em consonância com o compromisso de compra e venda; ii. os julgados do STJ legitimam o compromissário-comprador como o responsável pelo pagamento do tributo, o que demonstra que a apresentação da declaração e o pagamento do ITR do imóvel passaram a ser de total responsabilidade dos novos detentores de seu direito e posse, e esses requerem, em conjunto com os promitentes vendedores, sua inclusão no pólo passivo do presente processo e outros eventualmente existentes relativamente ao imóvel e ratificam a cláusula 33 do compromisso de compra e venda, onde se responsabilizam por qualquer obrigação tributária, e requerem a remessa de intimações futuras para o endereço que indicam; ii. quanto ao mérito, os compromissários-compradores requereram devolução do prazo para apresentação de defesa, a fim de que lhes sejam garantidos os direitos constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, sob o argumento de que tomaram conhecimento da intimação naquela ocasião e que discordam de seus termos, por ser baseada em elementos fáticos inverídicos; É o relatório Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720017/2009-82 Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.623, de 10 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Do ônus probatório. Meras alegações. Determinação do VTN Como dito no relatório acima, o único ponto controverso foi acerca do VTN considerado e polo passivo da obrigação tributária. Vimos que a interessada se limitou a alegar que o lançamento foi baseado em elementos fáticos inverídicos, não tendo apresentado laudo de avaliação, elaborado de acordo com as normas da ABNT, para comprovar o VTN que entende ser o efetivo do imóvel. Desta feita, entendo ser totalmente coerente a definição do VTN com base no SIPT pois não foi apresentada comprovação que justifique alteração do valor aceito pela autoridade fiscal. Quanto a tentativa de incluir no polo passivo do promitente comprador, a despeito da tentativa da Recorrente, não merece prosperar eis que a lei determina claramente o contribuinte como o proprietário, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. E fora objetivamente evidenciado pela DRJ que todos os documentos apresentados apontam a contribuinte como a proprietária do terreno. O princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). O possível desconhecimento de obrigações impostas por lei não pode ser justificativa válida para eximir o contribuinte das penalidades relativas ao seu descumprimento. A despeito da ausência de intenção em lesar o Fisco, é princípio no Direito que "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza", vale dizer nenhuma pessoa pode fazer algo incorreto e/ou em desacordo com as normas legais e depois alegar tal conduta em proveito próprio. A partir do exame das normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como CPC, verifica-se que todos os sujeitos da relação processual devem cooperar entre si em prol de um julgamento justo e célere, o que permite convir que a cooperação processual é um princípio jurídico que norteia e Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720017/2009-82 define um modelo de processo civil, o processo civil cooperativo, em oposição ao processo civil antigo, acentuadamente litigioso e averso a iniciativas de cooperação processual. Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Poderia, por exemplo, ter juntado documentos para corroborar suas alegações, ou boa fé em cooperar com a fiscalização. Mas nada fez senão trazer meras alegações. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720017/2009-82 independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8462364 #
Numero do processo: 10880.913733/2010-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecer especificamente cada um dos créditos não confirmados, conforme questionamentos elaborados pelo relator na parte final do voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.913733/2010-81

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6270732

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1002-000.209

nome_arquivo_s : Decisao_10880913733201081.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 10880913733201081_6270732.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecer especificamente cada um dos créditos não confirmados, conforme questionamentos elaborados pelo relator na parte final do voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros

dt_sessao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8462364

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769590112256

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-17T15:40:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-17T15:40:02Z; Last-Modified: 2020-09-17T15:40:02Z; dcterms:modified: 2020-09-17T15:40:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-17T15:40:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-17T15:40:02Z; meta:save-date: 2020-09-17T15:40:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-17T15:40:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-17T15:40:02Z; created: 2020-09-17T15:40:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-17T15:40:02Z; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-17T15:40:02Z | Conteúdo => 0 S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.913733/2010-81 Recurso Voluntário Resolução nº 1002-000.209 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de setembro de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente CONNECTCOM TELEINFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecer especificamente cada um dos créditos não confirmados, conforme questionamentos elaborados pelo relator na parte final do voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 07-33.440 da 3ª Turma da DRJ/FNS de 29 de novembro de 2013 (fls. 74 a 79): Por meio do Despacho Decisório de f. 26, foram homologadas parcialmente as compensações informadas na Declaração de Compensação de nº 04885.37639.161105.1.7.02-0732, e negada a homologação para as compensações informadas na DCOMP nº 30410.36243.111105.1.7.02-2020, nas quais figura crédito a título de “pagamento indevido ou a maior”, resultando no valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, no importe de R$ 23.764,13, acrescido de multa de mora e juros de mora. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 13 73 3/ 20 10 -8 1 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.209 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913733/2010-81 Notermode“AnálisedasParcelasdeCrédito”,constamasseguintes informações: Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores, Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.209 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913733/2010-81 com Processo Administrativo, Processo Judicial ou DCOMP. Irresignada,aInteressadaencaminhouamanifestaçãodeinconformidade def.32a37,naqualalegaque: 2.2 - Insta destacar que da diferença total apurada R$ 20.812,57 (vinte mil, oitocentos e doze reais e cinqüenta e sete centavos), a RFB destaca que R$ 11.412,26 (onze mil, quatrocentos e doze reais e vinte e seis centavos) refere-se ao CNPJ n° 00.360.305/2665-62 do tomador de serviços Caixa Econômica Federal, cujo recolhimento do tributo (IRPJ .fonte) foi confirmado em outro CNPJ. Porém, considerando que não temos - controle dos efetivos valores recolhidos pelos tomadores de serviços, resta-nos a juntada dos comprovantes anuais retenção ano-calendário 2004 emitidos pela Caixa Econômica Federal a favor do CNPJ da contribuinte matriz (00.308.141/0001-76) e filial (00.308.141/0003-38), Doc.03. 2.3 No mais, de todos os outros CNPJ's mencionados no quadro acima, exceto da contribuinte Petróleo Brasileiro S.A, doc 04, não conseguimos auferir os comprovantes dos recolhimentos informados na ficha 53 da DIPJ 2005 exercício 2004,porém todos os créditos destacados foram conciliados mês a mês e lançados presumidamente, uma vez que foram objeto de retenção na fonte pelo tomador dos serviços, cuja parcela dessa exação deve ser interpretada como objeto de recolhimento por substituição tributária aos cofres públicos. 3 - A Responsabilidade pela retenção do imposto e das contribuições é da fonte pagadora do rendimento "tomador dos serviços", a pessoa jurídica prestadora de serviço, nesse caso a contribuinte beneficiária, informou no documento fiscal o valor correspondente à retenção dos tributos incidentes sobre a operação (§ 6° do artigo 1° da IN SRF n° 480/04) e, por conseguinte os valores retidos foram compensados corretamente (artigo 7° da IN SRF n° 480/04). 3.1 Ainda sim, a fonte pagadora responsável pelo recolhimento do valor dado em retenção, também deverá cumprir com a obrigação acessória de entregar a empresa prestadora de serviços o comprovante anual da retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, constante do Anexo V da Instrução Normativa SRF n°480/2004 (artigo 31 da SRF n°4801/04). 3.2 — Sopesando os critérios e responsabilidades destacadas pela legislação federal, vimos que estamos diante de responsabilidade tributária principal e acessória a cargo do tomador dos serviços e considerando que os respectivos valores da retenção de imposto de renda retido na fonte foram descontados do valor total das notas fiscais faturas, e aja visto (sic) que as compensações foram lançadas corretamente, essa Contribuinte não é parte legitima para a cobrança de tal exação e que possa estar diferente do informado. Neste viés, em face ao despacho decisório que não homologou os Per/DComp encaminhados em novembro de 2005. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.209 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913733/2010-81 3.3 — Após os esclarecimentos aqui prestados, e uma vez rechaçados que a Connectcom constitui devidamente seus créditos tributários, e não sendo parte legitima para sofrer a cobrança do crédito tributário reclamado, considerando que o percentual do tributo foi retido pela fonte pagadora, solicitamos e esperamos homologação total dos lançamentos via Per/Dcomp's n° (s) 04885.37639.161105.1.7.02-0732 e 30410.36243.111105.1.7.02-2020. [...] Diante de um crédito de saldo negativo de IRPJ requerido em DCOMP de R$475.879,91, foi reconhecida a quantia de R$ 455.067,34, fl. 26, não tendo sido homologada a quantia de R$ 20.812,57 (composição, fl. 29). A DRJ julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, em decorrência da não comprovação pela contribuinte das retenções alegadas por meio da apresentação de comprovantes de retenção emitidos pelo tomador, tendo a DRJ utilizado como fundamento o Parecer Normativo COSIT nº 01/2002, o qual tem como pressuposto normativo os arts. 722, 725, 943, §2º, todos do então vigente Decreto Federal nº 3000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR), tendo, portanto, a DRJ, entendido que os elementos de prova não se demonstraram suficientes à comprovação das retenções relativamente às tomadoras (fontes pagadoras) Caixa Econômica Federal e Petrobrás, nos seguintes termos: Face ao referido Acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.83 a 94), alegando (fl. 88) que tanto a Caixa Econômica Federal quanto a Petrobrás teriam informado equivocadamente o código de retenção nº 6147, quando deveriam ter informado o código 6190, e, que, se for considerado o código 6190, restariam demonstradas as retenções no valor de R$ 16.566,80 (por parte da Caixa Econômica Federal) e R$ 2.611,75 (por parte da Petrobrás), o que justificaria a compensação de R$ 19.178,55 (de um total não confirmado de R$20.812,57, fl. 29). Em decorrência da glosa de referidos valores a título de IRRF, por consequência, não estaria disponível a totalidade do saldo negativo requerido na DCOMP. Apesar de a recorrente estabelecer contra-argumentos relativamente à quantia de R$ 19.178,55 (valor este somente parte do valor total, na medida em que é menor do que o valor total não confirmado de R$ 20.812,57), a recorrente contraditoriamente requereu a homologação INTEGRAL das PERD/DCOMPS nº 04885.37639.161105.1.7.02-0732 e nº 30410.36243.111105.1.7.02-2020, requerendo também a anulação do crédito tributário de R$23.764,13, lançado pelo Fisco por ocasião do Despacho Decisório. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.209 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913733/2010-81 É o relatório. Voto Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, entendo que o presente Recurso Voluntário não se encontra em condições de julgamento. Isso porque, conforme se viu, o grande dilema dos autos envolve divergência (confusão) entre os códigos dispostos nos comprovantes anuais de retenção disponibilizado pelos tomadores (ao indicarem código 6147 – relacionado a produtos) e o código que foi informado pelo prestador na DCOMP (ao indicar código 6190 e/ou 1708 – relacionados a serviços). Apesar disso, é preciso considerar, apesar de tal divergência de códigos, é possível que seja identificada a certeza e liquidez do crédito, mesmo tendo ocorrido tal suposto equívoco pelo tomador e mesmo se tratando de códigos informados na DCOMP como sendo 6190 e/ou 1708, desde que, obviamente, os valores informados pelo prestador na DCOMP a título de código 6190 e/ou 1708 não tenham sido utilizados em outra DCOMP. Diante de tal contexto fático, a Unidade de Origem deverá proceder com análise específica para cada um dos créditos não confirmados, a fim de oferecer resposta individual a cada um dos créditos não confirmados, face aos seguintes quesitos: os valores não-confirmados a título de códigos 6190 e/ou 1708, por ocasião do Despacho Decisório, poderiam ser identificados como sendo valores informados por fontes pagadoras a título de código 6147? Em outras palavras, determinado “valor R$ xx”, informado na DCOMP com o código 1708, e não confirmado no Despacho Decisório, é idêntico ao “valor R$ xx” indicado como código 6147 em declaração anual de retenção? Se a resposta do item anterior for positiva, questiona-se à Unidade de Origem: os valores existentes foram ou não utilizados como créditos em outras DCOMPs? Em outras palavras, os créditos eventualmente existentes não foram utilizados? Foram utilizados integralmente? Ou foram utilizados parcialmente? A partir desta proposta de diligência a ser desempenhada pela Unidade de Origem, esta Turma do CARF poderá identificar a certeza (existência) e liquidez (montante) do crédito pleiteado, a fim de adequadamente subsidiar o seu julgamento. Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8494118 #
Numero do processo: 11128.008233/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 26/08/2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3401-007.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.740, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.007652/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 26/08/2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11128.008233/2009-87

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6279220

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-007.748

nome_arquivo_s : Decisao_11128008233200987.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11128008233200987_6279220.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.740, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.007652/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8494118

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769595355136

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-07T20:03:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-07T20:03:49Z; Last-Modified: 2020-10-07T20:03:49Z; dcterms:modified: 2020-10-07T20:03:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-07T20:03:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-07T20:03:49Z; meta:save-date: 2020-10-07T20:03:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-07T20:03:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-07T20:03:49Z; created: 2020-10-07T20:03:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-10-07T20:03:49Z; pdf:charsPerPage: 2351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-07T20:03:49Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 11128.008233/2009-87 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-007.748 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente PANALPINA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 26/08/2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.740, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.007652/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 82 33 /2 00 9- 87 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008233/2009-87 Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A DRJ decidiu não acolher a Impugnação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008233/2009-87 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Alega o Recorrente que não se mostra razoável e, tampouco, proporcional, que, após a lavratura do auto de infração, o sujeito passivo da obrigação tributária espere por longos anos a constituição definitiva do crédito tributário. A segurança jurídica e a consequente estabilidade das relações sociais estarão altamente prejudicadas, se a Administração Tributária não estiver subordinada a nenhum prazo para encerramento de determinado processo tributário administrativo. Afirma que a Lei nº 11.457/2007, estabelece, em seu artigo 24, a todos os órgãos de julgamento da Receita Federal do Brasil a obrigatoriedade em apresentar suas decisões no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, sendo manifesta a aplicabilidade deste dispositivo ao presente caso, tendo em vista que a Impugnação apresentada em 03/02/2011 foi julgada pela DRJ apenas em 29/08/2018, cerca de sete anos após sua instauração, valendo também destacar que a Recorrente foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 12/02/2019. Por fim, sustenta que o artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é claro ao estabelecer que a Administração Pública deverá constituir definitivamente o crédito tributário em cinco anos, após notificar o sujeito passivo de qualquer ato preparatório indispensável ao lançamento. Assim, pede que seja declarada a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário objeto deste processo administrativo fiscal. Contudo, a matéria em questão já se encontra pacificada na instância administrativa por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, nego provimento a esta preliminar de preclusão. II – DA ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Alega o Recorrente que, tendo o representante do armador apresentado as informações sobre as cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico master (MBL), todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos, razão pela qual a autoridade alfandegária não sofreu qualquer dificuldade para fiscalização, bem como para apuração de créditos destinados ao erário. Afirma que, ao aplicar a penalidade em questão, a autoridade fiscal afrontou os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e, principalmente, da Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008233/2009-87 segura jurídica, não somente albergados na Constituição Federal, mas também no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, destacando-se que, embora a legislação tributária estabeleça um prazo mínimo para que sejam prestadas as informações em exame, qualquer norma jurídica jamais poderá atentar o princípio da segurança jurídica. Conclui pedindo a decretação da nulidade do auto de infração lavrado nestes autos, vez que entende ter sido arbitrária a aplicação da penalidade, tendo em vista sua grave afronta à segurança jurídica. Contudo, os fatos narrados pela Autoridade Fiscal no Auto de Infração (fl. 12) indicam claramente que não houve qualquer aplicação arbitrária de penalidade, ao contrário do que afirma o Recorrente, mas tão somente o estrito cumprimento do dever legal estabelecido no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Autoridade Fiscal relata que a Embarcação BAGHIRA chegou ao Brasil diretamente no Porto de Manaus, procedente de Port Everglades, tendo atracado no dia 22 de janeiro de 2010, às 08:45h, conforme detalhes da Escala n° 10000012820, a que o Manifesto Eletrônico n° 0110500093028 e, por conseqüência, o CE Mercante Master n° 011005007135181 estão vinculados. A data/hora da atracação supracitada (22/01/10 - 08:45h), no porto de destino, estabelece o limite do prazo que o agente de carga tinha para prestar as informações de sua responsabilidade sobre o CE Mercante agregado referente à carga a ser desconsolidada. Tal prazo é de até 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, ou seja, 20/01/10 - 08:45 hs, conforme previsto na IN RFB n° 800, de 27/12/07, em seus art. 22, III, e 50, parágrafo único, este com redação dada pela IN RFB n° 899, de 29/12/08. O Recorrente incluiu, em 21 de janeiro de 2010, às 10:38h, 01 (um) dia após o prazo limite, o CE Mercante House n° 011005008852898, gerando, assim, um bloqueio automático pelo Sistema Mercante pelo HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO. Compareceu o Agente de Carga ao Sevig para solicitar o desbloqueio do referido CE Mercante agregado. O pleito foi atendido pela Receita Federal do Brasil no dia 26/01/2010, às 12:22h, momento no qual foi lavrado o Termo de Constatação n° 020/2010, o qual foi assinado pelo representante legal da solicitante e serviu de base para a lavratura do presente Auto de Infração, sem que este deferimento importe exclusão da penalidade cabível, conforme previsto no §3° do art. 27 da IN RFB n° 800/2007 . Diante do exposto, aplica-se a multa no valor de R$ 5.000,00 para a ocorrência relatada, pelo descumprimento de obrigação acessória (prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003: Art. 107 Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008233/2009-87 (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, e da moralidade devem ser aplicados pelo legislador ao elaborar as leis. Todos os dispositivos legais citados pelo Auditor Fiscal, inclusive a penalidade aplicada e o seu valor já foram sopesados pelo legislador em face dos princípios constitucionais e da Administração Pública. Para a Autoridade Fazendária, incumbe o dever de observar o Princípio da Legalidade, aplicando a lei sempre que os fatos concretos estejam em perfeita subsunção à regra nela estabelecida, como ocorre no presente caso. Assim procedendo, garante também que esteja sendo observado o Princípio da Segurança Jurídica. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III – DA ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO Entende o Recorrente que, prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, restou caracterizada a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 102, §2º, do Decreto- Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (conversão da Medida Provisória nº 497/2010), não havendo que se falar, portanto, na aplicação de qualquer penalidade no presente caso. Conclui a Recorrente que, ao desconsolidar o Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.º 011.005.007.135.181, com a inclusão do Conhecimento Eletrônico house (HBL) n.º 011.005.008.852.898, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil, excluiu sua responsabilidade pelo descumprimento da obrigação acessória a si imposta pelos efeitos jurídicos da denúncia espontânea da infração. Ocorre que este fundamento já foi objeto de diversos julgamentos em processos distintos, estando a questão já pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA MULTA IMPOSTA Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008233/2009-87 Alega o Recorrente que a aplicação da multa em destaque não se pauta em qualquer critério de individualização, permitindo-se a aplicação de idêntica penalidade ao sujeito que presta ou retifica as informações com atraso de horas, bem como àquele que prestá- las ou retifica-las com atraso de dias ou até meses. Em outras palavras, se o sujeito passivo desconsolidar ou retificar determinados Conhecimentos Eletrônicos com atraso de minutos, horas, dias, semanas ou até mesmo meses, a ele se impõe idênticas penalidades, sem determinar a lei que se observe qualquer critério de proporcionalidade da penalidade a ser imposta pela autoridade competente. Afirma não haver proporcionalidade entre as infrações supostamente praticadas e as multas impostas, não sendo também razoável que o simples atraso na desconsolidação ou retificação de determinados Conhecimentos Eletrônicos acarrete a imposição de tão pesada multa, especialmente pelo fato de o erário não ter sofrido qualquer prejuízo. Diante de tais fatos, sustenta que restam também ofendidos os princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, insculpidos nos artigos 145, §1º, e 150, II e IV, ambos da Constituição Federal. Conclui, assim, que o artigo 107, IV, e, do Decreto- lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos. Contudo, tais argumentos fogem à competência deste Conselho, somente podendo ser arguidos perante o Poder Judiciário, a quem compete, com exclusividade, analisar a constitucionalidade das leis. Nesse sentido, o CARF também já pacificou o tema, por meio da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008233/2009-87 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8495434 #
Numero do processo: 10865.901942/2014-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2009 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, legitima a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-003.934
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-003.931, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10865.901688/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Barbara Santos Guedes (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2009 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, legitima a não homologação da compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10865.901942/2014-02

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6279930

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-003.934

nome_arquivo_s : Decisao_10865901942201402.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10865901942201402_6279930.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-003.931, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10865.901688/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Barbara Santos Guedes (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020

id : 8495434

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769632055296

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-09T13:15:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-09T13:15:35Z; Last-Modified: 2020-10-09T13:15:35Z; dcterms:modified: 2020-10-09T13:15:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-09T13:15:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-09T13:15:35Z; meta:save-date: 2020-10-09T13:15:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-09T13:15:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-09T13:15:35Z; created: 2020-10-09T13:15:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-10-09T13:15:35Z; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-09T13:15:35Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.901942/2014-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.934 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de agosto de 2020 Recorrente INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2009 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, legitima a não homologação da compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-003.931, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10865.901688/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Barbara Santos Guedes (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1. Trata-se de processo administrativo instaurado a partir da apresentação de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório que indeferiu PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 19 42 /2 01 4- 02 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.934 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901942/2014-02 2. O pedido de restituição tem como base um suposto crédito de IRPJ, cujo pagamento indevido ou a maior foi feito por meio de DARF. 3. Cientificada da decisão, a contribuinte ingressou com a Manifestação de Inconformidade alegando que tal indeferimento não poderia prosperar porque os créditos oriundos do pagamento indevido ou a maior já tinham sido devidamente disponibilizados em razão da desvinculação dos mesmos das DCTF’s daquele período e, portanto, deve ser reconhecido o seu direito creditório e homologado o PER/DCOMP. 4. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. 5. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos de defesa trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e, mesmo diante do disposto no voto condutor da DRJ, deixou de trazer aos autos a documentação fiscal e contábil hábil a demonstrar a liquidez e certeza do seu direito creditório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 7. No presente caso, ao efetivar sua compensação, por intermédio de DCOMP, a ora Recorrente indicou como crédito a compensar aquele constante de DARF relativo à receita de código 2362, do período de apuração de 31/05/2010. Ocorre que, em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou-se que o referido DARF encontrava- se inteiramente alocado a débito informado pelo próprio sujeito passivo, não existindo, por conseguinte, crédito a compensar. 8. Sobre essa aspecto, insta registrar que o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito, o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode ser encaminhado à Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.934 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901942/2014-02 divida ativa da União sem que se faça necessário o lançamento de ofício. O valor confessado faz prova contra o contribuinte. Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado. 9. Assim, é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado em DCTF a apresentação prévia de nova declaração, retificando a confissão anterior. 10. Contudo, vale salientar que a desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. 11. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário vinculado ao pagamento antecipado (lançamento por homologação), sequer se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por meio da linguagem das provas - escrita contábil, fiscal e/ou outros documentos suportes - a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. 12. Assim sendo, diante da r. decisão da DRJ, a ora Recorrente deveria apresentar o respectivo conjunto probatório para fins de viabilizar o reconhecimento do seu direito creditório. 13. Contudo, limitou-se a reiterar sua alegação no sentido de que os créditos oriundos do pagamento indevido ou a maior já tinham sido devidamente disponibilizados em razão da desvinculação dos mesmos das DCTF’s daquele período. E, ao final, requer a prorrogação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário anteriormente pleiteado e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, da CF. 14. Vejam que, em vista da ausência de documentação fiscal e contábil capaz de comprovar a origem do direito creditório pleiteado, bem como sua certeza e liquidez, não há ser homologado o presente PER/DCOMP. Alias, é o que preconiza o artigo 170, do CTN. Confira-se: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.934 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901942/2014-02 15. Deste dispositivo advém os pressupostos centrais autorizadores da compensação tributária: o crédito pleiteado pela contribuinte contra a Fazenda Pública deve ser líquido e certo. A certeza diz respeito ao reconhecimento por parte da Receita Federal do Brasil (RFB) da possibilidade jurídica de o contribuinte compensar-se do suposto indébito. Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela prova documental do montante compensável a ser reconhecido pela Fazenda Pública. 16. Ademais, em sede de Recurso Voluntário, a ora Recorrente já deveria ter trazido elementos de prova aptos a demonstrar a origem do seu direito creditório, nos termos do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72 e dos próprios direcionamentos e provocações constantes da decisão de piso. Não cabe aqui falar em prorrogação de prazo para que a contribuinte possa apurar o seu direito creditório, pois, frise-se, a liquidez e certeza são pressupostos do pleito. Conclusão 17. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8469371 #
Numero do processo: 10384.900389/2012-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais de Laurentiis Galkowicz. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10384.900389/2012-23

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6272629

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-002.651

nome_arquivo_s : Decisao_10384900389201223.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA

nome_arquivo_pdf_s : 10384900389201223_6272629.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais de Laurentiis Galkowicz. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

id : 8469371

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769643589632

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-10T19:52:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-10T19:52:07Z; Last-Modified: 2020-09-10T19:52:07Z; dcterms:modified: 2020-09-10T19:52:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-10T19:52:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-10T19:52:07Z; meta:save-date: 2020-09-10T19:52:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-10T19:52:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-10T19:52:07Z; created: 2020-09-10T19:52:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-09-10T19:52:07Z; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-10T19:52:07Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10384.900389/2012-23 Recurso nº Voluntário Resolução nº 3402-002.651 – 3ª Seção de Julgamento /4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente DISTRIMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais de Laurentiis Galkowicz. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 02-55.536 - 2ª Turma da DRJ/BHE, de 29 de abril de 2014, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DCOMP nº 31991.77872.301009.1.3.04-1472, mediante a qual pretende a contribuinte compensar débitos com supostos créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio de DARF com código da receita 8109, de 19/12/2008, no valor R$ 597,98. Foi emitido o Despacho Decisório de rastreamento nº 19105572 com a não homologação da compensação diante da inexistência do crédito declarado, vez que o pagamento RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 84 .9 00 38 9/ 20 12 -2 3 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.651 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.900389/2012-23 indicado como indevido foi utilizado integralmente para a quitação de outros débitos da contribuinte. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que a empresa atua no ramo de medicamentos, os quais contam com redução na base de cálculo de PIS e Cofins, conforme Lei nº 10.147/2000 e Decreto nº 6.426/2008, sendo que nos três primeiros anos de atividade (2007, 2008 e 2009) recolheu PIS e Cofins integralmente, sem considerar a redução que a lei lhe assegurava. Esclareceu também que foram retificadas as DCTFs do 2º trimestre de 2007 e do 1º semestre de 2008, mas que não foram retificadas as do 2º semestre de 2008 e 1º semestre de 2009. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da manifestante sob o fundamento principal de que, ainda que “tivesse sido transmitida a DCTF retificadora, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior”. Cientificada dessa decisão por ciência eletrônica em 19/06/2014 e por via postal em 10/06/2004, a contribuinte apresentou recurso voluntário sustentando a legitimidade de seu direito creditório no princípio da verdade material e requerendo a conversão do julgamento em diligência para comprovação do crédito alegado. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Não se localizou nos autos a comprovação da data de interposição do recurso voluntário, o que poderá ser esclarecido pela Unidade preparadora na diligência proposta abaixo. No que concerne ao direito creditório alegado, em análise das alegações da então manifestante, decidiu o julgador a quo no seguinte sentido: De fato, a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, reduziu a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de produtos especificados. Contudo, o manifestante não apresentou nenhum documento que ateste a ocorrência de erro na apuração de COFINS, que redundou no recolhimento do Darf objeto do PER/DCOMP tratado no Despacho Decisório contestado, sendo insuficiente como meio de prova uma mera planilha com a indicação de supostos valores corretos. (...) Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores informados em Dacon e DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou da compensação. (...) Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.651 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.900389/2012-23 A recorrente, em vez de se utilizar da faculdade conferida pelo art. 16, §4º, "c" do Decreto nº 70.235/761, apresentando os documentos reclamados na decisão recorrida que poderiam comprovar o direito creditório alegado, requereu a conversão do julgamento em diligência para tal comprovação. Este Colegiado decidiu muitas vezes por indeferir o pedido de diligência em situações parecidas, contudo, no caso específico, tendo em vista a existência de informações divergentes entre a DCTF e o Dacon nos sistemas da RFB, ainda que se trate de declarações prestadas pelo próprio sujeito passivo, é conveniente esclarecer melhor a questão em homenagem ao princípio da verdade material. Nesse sentido foi decidido na Resolução nº 3402- 002.399, de 20 de novembro de 2019, em face da divergência entre dados da DCTF e da DIPJ. Assim, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de determinar a realização de diligência para que a Unidade de Origem: a) Junte aos autos a comprovação da data de interposição do recurso voluntário; b) Intime a recorrente a, dentro de prazo razoável, apresentar cópias da escrituração contábil/fiscal do período de apuração do crédito alegado e outros documentos que entenda relevantes a fim de comprovar a veracidade das informações constantes no Dacon e do erro apontado na DCTF que amparariam o direito creditório pleiteado; c) Em Relatório Conclusivo, manifeste-se acerca da documentação apresentada pela recorrente e da sua potencialidade para comprovar o direito creditório pleiteado e em que medida, independentemente da retificação da DCTF; d) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e e) Por fim, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8513724 #
Numero do processo: 13807.011392/00-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1994 a 29/02/1996 AUTO DE INFRAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado a existência de crédito pleiteado pela contribuinte em processo autônomo, o lançamento de eventuais diferenças realizadas em demanda conexa torna-se insubsistente.
Numero da decisão: 3302-009.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1994 a 29/02/1996 AUTO DE INFRAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado a existência de crédito pleiteado pela contribuinte em processo autônomo, o lançamento de eventuais diferenças realizadas em demanda conexa torna-se insubsistente.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13807.011392/00-36

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6284670

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.650

nome_arquivo_s : Decisao_138070113920036.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 138070113920036_6284670.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8513724

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769645686784

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-20T15:04:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-20T15:04:43Z; Last-Modified: 2020-10-20T15:04:43Z; dcterms:modified: 2020-10-20T15:04:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-20T15:04:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-20T15:04:43Z; meta:save-date: 2020-10-20T15:04:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-20T15:04:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-20T15:04:43Z; created: 2020-10-20T15:04:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-10-20T15:04:43Z; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-20T15:04:43Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.011392/00-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.650 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2020 Recorrente CODEMIN S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1994 a 29/02/1996 AUTO DE INFRAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado a existência de crédito pleiteado pela contribuinte em processo autônomo, o lançamento de eventuais diferenças realizadas em demanda conexa torna-se insubsistente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem representar os fatos ocorridos no presente processo, utilizo como parte de meu relatório aquele outrora trazido pela Resolução CARF nº 3302-000.720, de 22 de março de 2018, abaixo reproduzido: Trata o presente de Auto de Infração para cobrança de PIS/Pasep no período 08/1994 a 02/1996, lavrado em decorrência de indeferimento do pedido de restituição efetuado no processo 10880.022809/99-64, no qual a unidade refez a apuração do PIS/Pasep, segundo a LC 07/70, afastando a semestralidade, e apurando saldos a pagar ao invés de saldos a restituir. O lançamento ocorreu com exigibilidade suspensa e sem multa de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 01 13 92 /0 0- 36 Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.011392/00-36 ofício, uma vez que a recorrente obteve sentença no Mandado de Segurança nº 1999.61.00.054017-9 que determinou, dentre outros, a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados administrativamente. Em impugnação, a recorrente reforçou estar resguardada pela decisão proferida no referido Mandado de Segurança, assim como pugnou pela aplicação da semestralidade na apuração do PIS/Pasep sob a égide da LC nº 07/70. Posteriormente, aditou a impugnação, defendendo a inaplicabilidade da alíquota de 0,75% prevista na LC nº 07/70, vez que observara a legislação vigente à época. A DRJ em Campinas proferiu o Acórdão nº 6.496, julgando improcedente a impugnação. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando a decadência do direito de lançar concernente ao período de 08/1994 a 10/1995, o sobrestamento do julgamento até a decisão definitiva a ser proferida no processo 10880.022809/99-64, a aplicação da semestralidade na apuração do PIS/Pasep nos termos do parágrafo único do artigo 6º da LC nº 07/70, inaplicabilidade do diferencial de alíquota de 0,65% (previstas no DL nº 2.445 e 2.449/1988) para 0,75% (prevista na LC nº 07/70) e a inexigibilidade dos juros de mora. Em 20/01/2012, a então relatora solicitou a conexão deste processo com o de pedido de restituição de nº 10880.022809/99-64 e, posteriormente, o então presidente desta Segunda Turma Ordinária determinou o sobrestamento do feito até o retorno do processo de restituição, que houvera sido convertido em diligência. Retornados os autos do processo de pedido de restituição, ambos, na forma regimental, foram distribuídos a este relator. É o relatório. Na data de 29 de janeiro de 2019, essa D. Turma por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da recorrente, para reconhecer a aplicação da semestralidade no calculo do indébito tributário, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS/Pasep, até a entrada em vigor da MP n° 1.212, de 1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses, nos termos da Súmula CARF nº 15. Tendo em vista o julgamento definitivo do processo principal, motivo pelo qual a presente demanda restou sobrestada, juntada aos autos a decisão do feito nº 10.880.022809/99- 64, retornou o processo para julgamento e distribuído à minha relatoria. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.011392/00-36 É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Trata o presente de Auto de Infração para cobrança de PIS/Pasep no período 08/1994 a 02/1996, lavrado em decorrência de indeferimento do pedido de restituição efetuado no processo 10880.022809/99-64, no qual a unidade refez a apuração do PIS/Pasep, segundo a LC 07/70, afastando a semestralidade, e apurando saldos a pagar ao invés de saldos a restituir. O lançamento ocorreu com exigibilidade suspensa e sem multa de ofício, uma vez que a recorrente obteve sentença no Mandado de Segurança nº 1999.61.00.054017-9 que determinou, dentre outros, a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados administrativamente. Conforme apontado no relatório acima, o processo principal (10880.022809/99- 64) no qual era discutida a existência do crédito pleiteado pela recorrente, foi definitivamente julgado, ocasião em que foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a aplicação da semestralidade no cálculo do indébito tributário. Remetido o processo principal à unidade de origem para a apuração do crédito efetivo, restou apurado, após as compensações requeridas pela contribuinte, a existência de saldo positivo em seu favor. Observemos o disposto no despacho proferido pela unidade de origem e juntado ao caderno processual às e-fls. 388: Processo: 10880.022809/99-64 Interessado: CODEMIN S/A (Sucessora: ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA, Cnpj 42.184.226/0019-69) Cnpj: 61.361.291/0001-38 DESPACHO O contribuinte acima qualificado apresentou, em 06/08/1999, pedido de restituição de R$ 1.787.263,48 (a preços de 01/07/1999), equivalente a R$ 954.072,22 em 12/1995, crédito esse que utilizou na compensação dos débitos relacionados abaixo e que é relativo a PIS/Pasep referente ao período de 01/04/1989 a 30/09/1995, recolhidos sob a égide dos Decretos-leis nº 2.445 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Instaurado o litígio quanto à existência do crédito, finalmente foi proferido o Acórdão do Carf/MF de fls 799/809 , que lhe reconhece o crédito pleiteado, complementado pela Informação 3/2019 (fls 872/878) . Os depósitos judiciais mencionados no Acórdão já haviam sido levantados pelo contribuinte. Desses documentos o contribuinte tomou ciência em 08/04/2019, quando obteve cópia do processo. Executada a compensação do crédito pleiteado, R$ 1.787.263,48 (em 07/1999), equivalente a R$ 954.072,22 em 12/1995, com os débitos abaixo , compensação esta executada de acordo com os relatórios de compensação de fls 909/912 (anexos), Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.650 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.011392/00-36 terminaram extintos todos os débitos compensados, restando ao final saldo credor de R$ 14.605,89 em 12/1995. A restituição do saldo credor será feita oportunamente , ocasião em que será verificada a existência de débitos em nome da empresa, observando assim o disposto no art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1717/2017 e no art. 7º do Decreto-Lei 2287/1986. Assinado e datado digitalmente Olavo Andrade Resende, 21/02/2020 Analista Tributário- Mat. 57168 PGIM/Dicred/VR06A Portaria SRRF 06ª RF nº 70, de 01/02/2019 Desta forma, comprovada a existência dos crédito pleiteados pela recorrente, e devidamente homologadas as compensações, o lançamento verificado por meio do auto de infração objeto do presente processo, não deve prosperar. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento do auto de infração nos termos da diligencia. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8486671 #
Numero do processo: 11080.922499/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Ainda que não homologada ou parcialmente homologada, a compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário (débito da contribuinte), equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive para a composição do saldo negativo de IRPJ/CSLL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo apresentar provas hábeis a comprovar a origem e o valor do imposto de renda retido na fonte utilizado na composição do saldo negativo de IRPJ/CSLL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PARCIALMENTE COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito do qual tenha direito à restituição ou a ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios até o limite do crédito comprovado.
Numero da decisão: 1302-004.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ALVINO SANTANA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Ainda que não homologada ou parcialmente homologada, a compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário (débito da contribuinte), equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive para a composição do saldo negativo de IRPJ/CSLL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo apresentar provas hábeis a comprovar a origem e o valor do imposto de renda retido na fonte utilizado na composição do saldo negativo de IRPJ/CSLL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PARCIALMENTE COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito do qual tenha direito à restituição ou a ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios até o limite do crédito comprovado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11080.922499/2011-42

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6277825

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1302-004.772

nome_arquivo_s : Decisao_11080922499201142.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ALVINO SANTANA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 11080922499201142_6277825.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8486671

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769653026816

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-30T13:55:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-30T13:55:20Z; Last-Modified: 2020-09-30T13:55:20Z; dcterms:modified: 2020-09-30T13:55:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-30T13:55:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-30T13:55:20Z; meta:save-date: 2020-09-30T13:55:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-30T13:55:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-30T13:55:20Z; created: 2020-09-30T13:55:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-09-30T13:55:20Z; pdf:charsPerPage: 2195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-30T13:55:20Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.922499/2011-42 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1302-004.772 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 14 de setembro de 2020 RReeccoorrrreennttee COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Ainda que não homologada ou parcialmente homologada, a compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário (débito da contribuinte), equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive para a composição do saldo negativo de IRPJ/CSLL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo apresentar provas hábeis a comprovar a origem e o valor do imposto de renda retido na fonte utilizado na composição do saldo negativo de IRPJ/CSLL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PARCIALMENTE COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito do qual tenha direito à restituição ou a ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios até o limite do crédito comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 24 99 /2 01 1- 42 Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.922499/2011-42 Relatório Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas eletronicamente com base em créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no exercício 2006 (01/01/2005 a 31/12/2005). O Despacho Decisório homologou parcialmente as compensações declaradas, tendo em vista que as parcelas de composição do crédito confirmadas foram insuficientes para comprovar existência integral do direito creditório pleiteado. Foram confirmadas parcialmente as parcelas referentes à retenção na fonte e estimativas mensais compensadas. Dando prosseguimento ao rito do PAF, o sujeito passivo apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade, com suas razões de discordância. O Acórdão nº 10-43645 – 5ª turma da DRJ/POA, de 25 de abril de 2013 manteve a decisão do Despacho Decisório, tendo em vista que: A interessada não trouxe ao processo nenhum documento que comprove as retenções na fonte além daqueles já apresentados à unidade de origem por ocasião da análise do saldo negativo e antes da emissão da decisão ora atacada. Parte das estimativas foi objeto de compensações não homologadas, analisadas no processo 11080.922498/201106, cuja manifestação de inconformidade foi julgada improcedente nesta mesma sessão; portanto tais valores de estimativas não devem ser considerados no cômputo do saldo negativo. Segue transcrição da ementa deste acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A homologação da compensação depende da liquidez e certeza do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado dessa decisão em 10/05/2013, bem como da cobrança dos débitos declarados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 06/06/2013 (fls. 384 a 396), com as seguintes razões de defesa: a) Estimativas compensadas. Esclarece que os PER/DCOMP parcialmente homologados foram objeto de outro PAF e traz os argumentos de defesa apresentados nos autos do citado processo; Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.922499/2011-42 Já o pedido de compensação PER/DCOMP N° 17729.46948.300307.1.3.02-9070, que dá suporte ao crédito cm questão, não foi homologado integralmente, contudo é objeto da cobrança administrativa no processo de débito n° 11080-924.264/2011-04 (Anexo III), como consequência do Despacho Decisório Processo de Crédito n.° 11080-922.498/2011-06. b) Retenções na Fonte. Defende que os documentos já apresentados em resposta à Intimação da RFB comprovariam os valores declarados. Os valores relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte já foram comprovados pela CEEE-GT, através da Intimação n° 068/2011 RFB, consoante documentos presentes no anexo II, devidamente respondido pela CEEE-GT em seu tempo hábil. c) Solicita a suspensação de exigibilidade do crédito tributário em função da interposição de manifetação de inconformidade. Ao final, requer: ANTE O EXPOSTO, flagrante os vícios de nulidade e a insubsistência e improcedência da presente cobrança, fica estampado, no caso concreto, cotejando-se com a documentação já arrolada nos anexos da Manifestação de Inconformidade (processo n.° 11080.922498/2011-06), e ainda a Manifestação de Inconformidade referente ao Despacho Decisório DRF/POA n° 703/2011, Processo Administrativo n° 11080.725253/2011-24, fica comprovado que a Contribuinte realizou pagamento indevido ou a maior, logo, requer seja acolhido este Recurso Voluntário, buscando a suspensão da cobrança e a homologação total de suas compensações administrativas realizadas (homologações dos créditos). Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido acima, requer-se que o presente Processo Administrativo n.° 11080.922.499/2011-42, fique suspenso até o julgamento final do Processo Administrativo n° 11080.725253/2011-24 e 11080.922.49S/2011-06. É o relatório. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.922499/2011-42 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 12/03/2007 do Acórdão nº 10-43.645 – 5ª turma da DRJ/POA, de 25 de abril de 2013, tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 06/06/2013 (fls. 384 a 396), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o recurso é tempestivo. O Recurso é assinado por procuradora da pessoa jurídica, devidamente constituída às fls. 397 a 399. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. A respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, trata-se de medida desnecessária, já que tal efeito decorre de expressa disposição legal, independentemente de manifestação desta instância administrativa. Mérito. O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida compensação, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. A ampla possibilidade de produção de provas no curso do Processo Administrativo Fiscal alicerça e ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade material. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.922499/2011-42 No caso em análise, não foram confirmadas integralmente as parcelas de composição do crédito relativas às retenções na fonte e às estimativas compensadas. O Acórdão da DRJ manteve a decisão da DRF, que reconheceu parcialmente o direito creditório, homologando os débitos declarados até o limite reconhecido. Retenções na fonte Sobre as retenções na fonte, assim dispunha o Decreto 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), vigente à época dos fatos: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (...) Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subsequente ao do pagamento. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. (...) § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. Portanto, de acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. No entanto, levando-se em conta que a contribuinte não pode ser prejudicada por um eventual descumprimento de obrigação acessória por terceiros – nesse cenário, a possível não emissão dos comprovantes de rendimentos pelas fontes pagadoras – o beneficiário pode comprovar a retenção na fonte do imposto de renda por intermédio de um conjunto de documentos que demonstrem a origem e o valor da operação, do imposto retido e do recebimento, pelo prestador do serviço, de montante tal que configure a retenção do imposto por parte da fonte pagadora. Este entendimento foi pacificado no âmbito do CARF, com a emissão da Súmula CARF nº 143, transcrita a seguir: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art941 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art942 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#rt7§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#rt7§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art8§1 Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.922499/2011-42 No presente caso, a contribuinte alega que já teria comprovado o valor das retenções na fonte, quando da resposta à Intimação nº 068/2011. Na citada intimação encontram- se relacionadas retenções na fonte que deveriam ser comprovadas, conforme reproduzido a seguir: De fato, pode-se constatar, pelas informações contida na “Análise das Parcelas de Crédito” (fls. 127 e 128), parte integrante do Despacho Decisório, que parte das retenções relacionadas no quadro acima foram comprovadas por meio de documentos apresentados pela interessada, como os exemplos a seguir: A título de informação, destaca-se que o código de receita 6147 faz parte do grupo “Retenção conjunta de IRPJ e contribuições sobre rendimentos pagos por órgãos e entidades da Administração Pública Federal a outras pessoas jurídicas”. Para este código, a alíquota total é 5,85%, correspondendo ao IRPJ o percentual de 1,2%. É um equívoco comum por parte dos contribuintes considerar o valor total da retenção como passível de dedução do IPRJ, enquanto que o correto seria considerar apenas a parcela correspondente a 1,2% da quantia retida. A contribuinte não apresentou com o Recurso Voluntário, nem havia apresentado com a Manifestação de Inconformidade, outros documentos que comprovassem retenções na fonte, ainda não reconhecidas, que pudessem efetivamente ser utilizadas para deduzir o IRPJ apurado no período em discussão. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.922499/2011-42 Deve ser ressaltado, ainda, que o ônus da prova recai sobre a interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública, superior aos valores já reconhecidos, não há o que ser reconsiderado na decisão proferida pela autoridade administrativa. Portanto, deve ser mantido o valor das retenções na fonte reconhecido no Despacho Decisório e confirmado no Acórdão da DRJ. Estimativas Compensadas Quanto às estimativas compensadas, por meio de consulta à Análise do Crédito (fls. 125 a 129), parte integrante do Despacho Decisório, verifica-se que não foi confirmado o montante de R$ 672.842,12, referente a "Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores, com Processo Administrativo, Processo Judicial ou DCOMP", conforme ilustrado na tela a seguir: Os valores de estimativa mensal não confirmados foram glosados pelo Despacho Decisório. O Acórdão proferido pela DRJ Porto Alegre manteve esta decisão, com base nos mesmos argumentos. Esta matéria encontra-se atualmente pacificada no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com a publicação do Parecer Normativo Cosit / RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Nos termos deste parecer "se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido", conforme transcrição: 13. De todo o exposto, conclui-se: (...) f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Diante disso, no cálculo do saldo negativo de IRPJ, deve ser considerada a totalidade dos valores declarados no PER/DCOMP, que perfaz R$ 672.842,12. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.772 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.922499/2011-42 Assim, refazendo-se o cálculo da apuração do saldo negativo e considerando que o IRPJ devido no período totalizou R$ 4.629.324,41, conforme informação extraída do Despacho Decisório, temos: Quadro – Novo cálculo – Saldo Negativo de IRPJ IRPJ devido 4.629.324,41 (-) Retenções na fonte (Acórdão DRJ) 1.068.785,58 (-) Pagamentos (Acórdão DRJ) 7.036.970,57 (-) Estimativas Compensadas (Acórdão DRJ) 1.800.781,54 (-) Estimativas Compensadas (Acórdão CARF) 672.842,12 (=) Saldo negativo de IRPJ (5.950.055,40) Portanto, o saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2006 (01/01/2005 a 31/12/2005) totaliza R$ 5.950.055,40, inferior ao valor declarado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, que foi de R$ 6.169.032,16. Como no Despacho Decisório já havia sido confirmado saldo negativo no montante de R$ 5.277.213,28, por meio deste Acórdão é reconhecido crédito adicional no valor de R$ 672.842,12 (R$ 5.950.055,40 - R$ 5.277.213,28). Uma vez comprovada nos autos a existência parcial de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida pela autoridade administrativa. Conclusão Diante do exposto, VOTO por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo direito creditório adicional no valor de R$ 672.842,12, de forma que sejam homologados os débitos declarados até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8470223 #
Numero do processo: 15504.729777/2015-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ORIENTAÇÕES CONSTANTES DO MANUAL SEFIF 8.4. ENTREGA DA GFIP. OBRIGATORIEDADE. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. A empresa também estará obrigada a entregar as GFIP’s contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social mesmo nas hipóteses em que não possua empregados e não haja recolhimento para o FGTS.
Numero da decisão: 2201-007.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ORIENTAÇÕES CONSTANTES DO MANUAL SEFIF 8.4. ENTREGA DA GFIP. OBRIGATORIEDADE. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. A empresa também estará obrigada a entregar as GFIP’s contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social mesmo nas hipóteses em que não possua empregados e não haja recolhimento para o FGTS.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15504.729777/2015-41

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6273638

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-007.131

nome_arquivo_s : Decisao_15504729777201541.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Sávio Salomão de Almeida Nobrega

nome_arquivo_pdf_s : 15504729777201541_6273638.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8470223

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769656172544

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-21T14:50:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-21T14:50:23Z; Last-Modified: 2020-09-21T14:50:23Z; dcterms:modified: 2020-09-21T14:50:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-21T14:50:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-21T14:50:23Z; meta:save-date: 2020-09-21T14:50:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-21T14:50:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-21T14:50:23Z; created: 2020-09-21T14:50:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-09-21T14:50:23Z; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-21T14:50:23Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.729777/2015-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.131 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de agosto de 2020 Recorrente PONGELUPE REP. COMERCIAIS E SERV. PARA EMPRESAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ORIENTAÇÕES CONSTANTES DO MANUAL SEFIF 8.4. ENTREGA DA GFIP. OBRIGATORIEDADE. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. A empresa também estará obrigada a entregar as GFIP’s contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social mesmo nas hipóteses em que não possua empregados e não haja recolhimento para o FGTS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 97 77 /2 01 5- 41 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729777/2015-41 Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 9º da Lei n. 8.212/91, porquanto a empresa autuada teria apresentado a GFIP’s das competências de 01.2010 a 10.2010 fora do prazo legal estabelecido para tanto. Com efeito, foi aplicada a multa prescrita no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, a qual restou fixada em R$ 5.000,00 (fls. 32). A empresa foi devidamente notificada da autuação e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 2, alegando, em síntese, que as multas aplicadas fossem revistas, já que foram aplicadas de forma retroativa a 2010, sendo que tal situação esbarraria no caráter educativo das multas e poderia ensejar, como consequência, a descontinuidade de empresas e o aumento do desemprego e, por fim, que houve boa-fé por parte da empresa. Com base em tais alegações, a empresa requereu o cancelamento integral do Auto de Infração. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 17/19, a 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto – SP entendeu por julgá-la improcedente, conforme se pode observar dos trechos transcritos abaixo: “No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria.” Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729777/2015-41 Na sequência, a empresa autuada foi devidamente intimada da decisão de 1ª instância em 28.08.2019 (fls. 44) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 26, protocolado 05.09.2019, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Que a entrega das GFIP’s objeto da autuação foi realizada fora do prazo estabelecido na legislação de regência; (ii) Que a empresa nunca teve e nunca possuiu empregados, bem como não houve prejuízo entre as partes; (iii) Que ainda que as GFIP’s tenham sido transmitidas fora do prazo estabelecido na legislação, decerto que foram entregues dentro do próprio mês; e (iv) Que as GFIP’s continham informações cadastrais do sócio e as guias de INSS geradas, juntamente com os encargos devidos, os quais, aliás, foram pagos ao INSS de forma regular e dentro dos respectivos prazos. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer que a exigência fiscal seja extinta, bem assim que o presente processo seja cancelado e arquivado. Passemos, então, ao exame das alegações nos termos em que foram formuladas. Das obrigações acessórias como obrigações autônomas e da obrigatoriedade em entregar as GFIP’s A palavra obrigação deriva do latim obligatio, do verbo obligare (atar, ligar, vincular), que exprime, literalmente, a ação de se mostrar atado, ligado ou vinculado a alguma coisa. Em sentido amplo, a palavra obrigação é empregada em Direito para designar o vínculo jurídico que liga dois sujeitos de direitos e obrigações. Como ocorre no direito das obrigações em geral, as obrigações tributárias consistem em um vínculo que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há, pois, em toda obrigação um direito de crédito, que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submetido o sujeito passivo, sendo que o objeto da obrigação é o Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729777/2015-41 comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também, é óbvio, o que deve fazer ou deixar de fazer1. O Código Tributário Nacional estabelece que a obrigação tributária é principal ou acessória e que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, enquanto que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, realizadas no interesse da fiscalização tributária. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.” Pelo que se pode observar, quando o Código fala em obrigação principal está se referindo à obrigação de pagar o tributo, à obrigação tributária de dar, a qual, aliás, revela-se como obrigação de caráter patrimonial ou pecuniário. Ao lado da obrigação de dar ou de pagar o tributo, o Código elenca as obrigações acessórias. As obrigações acessórias têm como objeto um fazer, um não fazer ou um tolerar alguma coisa, diferente, obviamente, da conduta de levar dinheiro aos cofres públicos. A propósito, note-se que a natureza acessória não deve ser compreendida no sentido de ligação a determinada obrigação outra da qual dependa. Por isso mesmo que a obrigação acessória subsiste ainda quando a obrigação principal de pagar tributo à qual se liga ou parece ligar-se imediatamente é inexistente em face de imunidade, não incidência ou de isenção tributária. O caráter da acessoriedade há de ser entendido, portanto, no sentido próprio que tem a obrigação no campo do Direito Tributário. Acessoriedade no sentido de se tratar de uma obrigação que é instrumento da outra, quer dizer, que apenas existe para instrumentalizá-la2. É nesse sentido que dispõe Luciano Amaro3: “A acessoriedade da obrigação dita “acessória” não significa (como se poderia supor, à vista do princípio geral de que o acessório segue o principal) que a obrigação tributária assim qualificada dependa da existência de uma obrigação principal à qual necessariamente se subordine. As obrigações tributárias acessórias (ou formais ou, ainda, instrumentais) objetivam dar meios à fiscalização tributária para que esta investigue e controle o recolhimento de tributos (obrigação principal) a que o próprio sujeito passivo da obrigação acessória, ou outra pessoa, esteja, ou possa estar, submetido. Compreendem as obrigações de emitir documentos fiscais, de escriturar livros, de entregar declarações, de não embaraçar a fiscalização etc.” 1 BASTOS, Celso Ribeiro. Arts. 113 a 118. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. II. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 174. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 289-290. 3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729777/2015-41 Celso Ribeiro Bastos4 também tem se manifestado de igual modo: “A obrigação acessória é uma normatividade auxiliar que torna possível a realização da principal. É acessória no sentido de que desempenha um papel auxiliar. Não se quer dizer com essa denominação que a obrigação acessória esteja subordinada ou mesmo dependente da principal. A obrigação acessória visa a fiscalização de tributos, objetivando o pagamento destes (obrigação principal). Note-se que ela é fundamental para a efetivação do pagamento do tributo. Sem a obrigação acessória, o Poder Público não teria meios de exigir o tributo. São tidas por obrigações acessórias, também denominadas formais ou instrumentais: a emissão de notas, escrituração de livros etc.” De fato, a obrigação acessória de “X” não supõe que “X” (ou “Y”) possua, necessariamente, alguma obrigação principal, bastando, para tanto, que haja a probabilidade de existir obrigação principal de “X” ou de “Y”. Mas não se dispensa essa probabilidade, já que as obrigações ditas “acessórias” são instrumentais e só há obrigações instrumentais na medida da possibilidade de existência das obrigações para cuja fiscalização aquelas sirvam de instrumento. É nesse sentido que as obrigações tributárias formais são apelidadas de “acessórias”. E muito embora não dependam da efetiva existência de uma obrigação principal, elas se atrelam à possibilidade ou probabilidade de existência de obrigações principais, não obstante se alinhem, em grande número de situações, com uma obrigação principal efetiva5. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. É por isso mesmo que ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias de, por exemplo, emitir documentos fiscais, escriturar livros ou mesmo apresentar GFIPs na forma, prazo e condições tais quais previstos na legislação de regência, conforme bem preceitua o artigo 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91. A propósito, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- 4 BASTOS, Celso Ribeiro. Arts. 113 a 118. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. II. 7. ED. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 181. 5 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729777/2015-41 apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” Seguindo essa linha de raciocínio, verifique-se, em primeiro lugar, que a empresa alega que não possuía funcionários durante o período autuado, sendo que tal questão é de todo irrelevante para o deslinde do caso, uma vez que o item 4 – O que deve ser informado – do Capítulo I – Orientações gerais – do Manual GFIP/SEFIP 8.4 dispõe que, ainda que não haja recolhimento para o FGTS, a empresa estará obrigada a transmitir as GFIP’s à Previdência Social e para o FGTS com a finalidade de informar todos os seus dados cadastrais e financeiros. Confira-se: “Manual GFIP/SEFIP 8.4 2 – QUEM DEVE RECOLHER E INFORMAR [...] Ainda que não haja recolhimento para o FGTS, é necessária a informação de todos os dados cadastrais e financeiros para a Previdência Social e para o FGTS. [...] A prestação das informações, a transmissão do arquivo NRA.SFP, bem como os recolhimentos para o FGTS são de inteira responsabilidade do empregador/contribuinte. *** 4 - O QUE DEVE SER INFORMADO a) Dados cadastrais do empregador/contribuinte, dos trabalhadores e tomadores/obras. b) Bases de incidência do FGTS e das contribuições previdenciárias, compreendendo: - remunerações dos trabalhadores; - comercialização da produção; - receita de espetáculos desportivos/patrocínio; c) Outras informações: - movimentação de trabalhador (afastamentos e retornos); - salário-família; salário-maternidade; - compensação; retenção sobre nota fiscal/fatura; - exposição a agentes nocivos/múltiplos vínculos; - valor da contribuição do segurado, nas situações em que não for calculado pelo SEFIP (múltiplos vínculos/múltiplas fontes, trabalhador avulso, código 650). Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729777/2015-41 *** 5 – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR (SEM MOVIMENTO) Inexistindo recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social, o empregador/contribuinte deve transmitir pelo Conectividade Social um arquivo SEFIPCR.SFP com indicativo de ausência de fato gerador (sem movimento) (...). [...] Devem apresentar GFIP/SEFIP com o indicativo de ausência de fato gerador: a) as empresas que, mesmo em atividade, não tiverem fatos geradores a declarar à Previdência Social ou FGTS a recolher, nem sofreram retenção sobre nota fiscal/fatura (Lei 9.711/98); b) todas as empresas cujos números de inscrição (CNPJ e CEI) não estejam devidamente encerrados junto à Previdência Social, como por exemplo, firma individual, obras de construção civil, produtor rural ou contribuinte individual com segurados que lhe tenham prestado serviço, caso estejam com suas atividades paralisadas; c) as empresas que, em 01/1999, estavam com suas atividades paralisadas ou sem fatos geradores relativos ao FGTS e à Previdência Social. d) o MEI quando houver ausência de fato gerador (sem movimento) na competência subsequente àquela para a qual entregou GFIP com fatos geradores.” Pelo que se pode observar, ainda que não possua empregados e não haja recolhimento para o FGTS, a empresa estará obrigada a entregar as GFIP’s contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. Além do mais, a empresa também está obrigada a transmitir as referidas declarações à Previdência Social mesmo nas hipóteses em que inexista recolhimento ao FGTS ou inexista informações à Previdência, sendo que aí a empresa deverá transmitir uma arquivo pelo Conectividade Social com indicativo de ausência de fato gerador (sem movimento). A título de complementação, destaque-se, ainda, que a autoridade judicante de 1ª instância já havia observado que a autuação indicava que houve fato gerador de contribuição previdenciária nas competências objeto da autuação, diferentemente do que alegara a empresa ora recorrente. Veja-se: “O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal.” De todo modo, o que deve restar claro nesse primeiro momento é que a alegação de que não possuía funcionários durante o período autuada é todo irrelevante, uma vez que o próprio Manual SEFIP 8.4. dispõe que, a despeito de não haver recolhimento para o FGTS, a empresa estará obrigada a transmitir as GFIP’s à Previdência Social e para o FGTS com a finalidade de informar todos os seus dados cadastrais e financeiros, sem contar que a autoridade judicante de 1ª instância já havia destacado que tal alegação não condiz com a realidade dos fatos, porquanto o auto de infração indicou houve fato gerador de contribuição previdenciária durante as competências objeto da autuação. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729777/2015-41 Em segundo lugar, registre-se que a despeito da infração pelo descumprimento de obrigação acessória não ter causado prejuízo ao Fisco, isso não significa que a penalidade não deva ser aplicada, porque, conforme bem pontuou a autoridade judicante de 1ª instância, a exigência de penalidade independe da capacidade financeira do sujeito passivo ou da existência de danos causados à Fazenda. Além disso, note-se, ainda, que a alegação no sentido de que as GFIP’s foram transmitidas dentro dos respectivos meses estabelecidos na legislação de regência também é de todo irrelevante e, o que é pior, trata-se de alegação que, uma vez mais, não condiz com a realidade dos fatos, conforme se pode observar do próprio Auto de Infração juntado às fls. 8 em que se verifica que todas as respectivas declarações foram transmitidas com tantos meses de atraso. Por fim, e de forma não menos importante, também vale destacar que as obrigações acessórias são autônomas e subsistem ainda que a obrigação principal de pagar tributo inexista ou tenha sido cumprida. Por essas razões, entendo que o presente recurso voluntário não deve ser provido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8492202 #
Numero do processo: 10711.723106/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-008.743
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.742, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.723105/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10711.723106/2011-83

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6279072

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-008.743

nome_arquivo_s : Decisao_10711723106201183.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10711723106201183_6279072.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.742, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.723105/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020

id : 8492202

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769659318272

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-07T17:20:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-07T17:20:42Z; Last-Modified: 2020-10-07T17:20:42Z; dcterms:modified: 2020-10-07T17:20:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-07T17:20:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-07T17:20:42Z; meta:save-date: 2020-10-07T17:20:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-07T17:20:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-07T17:20:42Z; created: 2020-10-07T17:20:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-10-07T17:20:42Z; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-07T17:20:42Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10711.723106/2011-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.743 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2020 Recorrente ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/08/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF n° 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. PROCEDÊNCIA Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre a desconsolidação intempestiva relativa ao conhecimento de carga. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.742, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.723105/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 31 06 /2 01 1- 83 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723106/2011-83 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.- lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03, em razão de deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Conforme consignado no lançamento, o interessado, no papel de desconsolidador de carga marítima procedente do exterior, registrou intempestivamente no sistema SISCOMEX- CARGA as informações cujo registro seria de sua responsabilidade nos termos da IN RFB 800/07, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. As demais circunstâncias da autuação e os argumentos constantes da Impugnação apresentada estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, bem assim os fundamentos da decisão e a respectiva ementa. Cientificado da decisão de piso, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os argumentos a seguir sumariados e, ao final, pugna pelo provimento do recurso: (i) prescrição intercorrente pelo lapso temporal superior a três anos para o efetivo julgamento; (ii) da proibição de dupla penalidade pelo mesmo fato; (iii) da irretroatividade da IN nº 800/2007, pois o prazo de 48 horas previsto em seu art. 22, III, encontrava-se suspenso por força do art. 50 da mesma norma; (iv) a aplicação do prazo de 30 dias da atração; (v) a ocorrência de denúncia espontânea; e (vi) a ausência de responsabilidade em função do mandato mantido com o NVOCC estrangeiro. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723106/2011-83 Da admissibilidade Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 10 de julho de 2017, às e-folhas 81. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 07 de agosto de 2017, e-folhas 83. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia  Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da prescrição intercorrente;  Da proibição de dupla penalidade pelo mesmo fato;  Da irretroatividade da in 800/2007;  Da aplicação do prazo de 30 dias;  Da denúncia espontânea. Passa-se à análise. - Da prescrição intercorrente Requer a contribuinte a aplicabilidade da prescrição intercorrente de 3 (três) anos com fulcro no §1° do art.1° da Lei n° 9.873/99. Dispõe o artigo 1°. §1°. da Lei n° 9.873/1999: “Art. 1° Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal. direta e indireta. no exercício do poder de polícia. objetivando apurar infração à legislação em vigor. contados da data da prática do ato ou. no caso de infração permanente ou continuada. do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos. pendente de julgamento ou despacho. cujos autos serão ar- quivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. se for o caso.” (g.n.) É alegado às folhas 05 do Recurso Voluntário: Compulsando os presentes autos, verifica-se que houve um lapso temporal superior a 03 (três) anos entre o ato com regular aptidão a impulsionar o processo administrativo, a teor do dispositivo acima transcrito. Também inexistiu qualquer interrupção, nos moldes do artigo 2° e incisos da Lei n° 9.873/19993. Assim, entre a apresentação de impugnação administrativa ao auto de infração, i.e., 10 de agosto de 2011 (fl. 32) até a data do efetivo julgamento - somente no ano de 2017, passaram-se bem mais de 05 anos para o exercício do direito da autuante executar sua ação punitiva, culminando o processo com a extinção e subsequente arquivamento. Não merece prosperar tal pleito nos termos da súmula 11 CARF: Súmula CARF n° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723106/2011-83 (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). - Da proibição de dupla penalidade pelo mesmo fato É alegado às folhas 09 do Recurso Voluntário: Preliminarmente, conforme informado na impugnação administrativa, constatou- se que nos autos dos processos administrativos 10711-722.662/2011-32, 10711- 722.844/2011-11, 10711-722.845/201 1-58, 10711-722.846/2011-01, 10711- 723.105/2011-39,10711-723.106/2011-83, 10711-723.107/2011-28, 10711- 723.108/2011-72, 10711-723.109/2011-17, 10711-723.110/2011-41, 10711-723.111/2011-96, 10711-723.112/2011-31, 10711- 723.113/2011-85, 10711-723.114/2011-20, 10711-723.115/2011-74, 10711-723.116/2011-19, 10711-723.117/2011-63, 10711- 723.118/2011-16, 10711-723.119/2011-52 e 10711-723.120/2011-87, a recorrente já responde por tal infração com relação à desconsolidação do conhecimento eletrônico citado no auto de infração existente nestes autos, relativo ao navio GRANDE BUENOS AIRES, atracado neste porto no dia 03/08/2008, não podendo a Aduana imputar, paralelamente, dupla penalidade sobre o mesmo fato, sob pena de contrariar posicionamento da Solução de Consulta Interna n° 8, de 14/02/2008: Os dados de embarque da mercadoria exportada são informados por navio. A operação de desconsolidação de carga é efetuada a partir de um conhecimento genérico, ou master, o qual pode ser desmembrado em vários conhecimentos agregados - house ou filhote. A respeito das informações a serem prestadas à RFB, prescreve o art. 10, inciso IV, da IN RFB n° 800/2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I. - a informação do manifesto eletrônico; II. - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III. - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV. - a informação da desconsolidação; e V. - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. (Grifo e negrito nossos) O art. 22, inciso III, daquela instrução normativa, estabelece o prazo de antecedência de 48 horas da chegada da embarcação para a informação da desconsolidação da carga; dessa forma: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (Grifo e negrito nossos) Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723106/2011-83 Considerando o caso concreto, é fato incontroverso que a Interessada procedeu à desconsolidação da carga informando o CE Mercante agregado (HBL) n° 130805148656388 no dia 04/08/2008, ao passo que a atracação do navio transportador da carga em questão houvera no dia 03/08/2008. Nesse sentido, a Solução de Consulta no. 2/16 - COSIT, vejamos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f’ do Decreto- Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (Grifo e negrito nossos) A infração em questão é tipificada no Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, conforme e-folhas 03. Assim é correta a aplicação da multa, uma vez, que prestou a informação em destempo. - Da irretroatividade da IN 800/2007 É alegado às folhas 10 e 11 do Recurso Voluntário: No pior de todos os cenários, a prevalecer orientação diversa, vale dizer, aplicar à recorrente a penalidade administrativa pela conclusão da desconsolidação fora de prazo, tem-se que o prazo de 48 horas previsto no artigo 22, III, da IN RFB 800/ 2007 encontra-se suspenso, por força do que dispõe o artigo 50 do mesmo diploma: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009.” Ora, se a própria IN 800/07, nas Disposições Finais Transitórias, diferiu o início de vigência da aplicação do prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação, é porque o legislador mostrou-se sensibilizado quanto às mudanças do regime anterior e o atual (fase de transição), sendo necessário, para tanto, determinado período de adaptação aos operadores do sistema (intervenientes do comércio exterior). Essa percepção pode ser aferida justamente na prorrogação da data limite que, a priori, era 1° de janeiro de 2009 e, posteriormente, diferida para 3 (três) meses seguintes, ou seja, 1° de abril de 2009, consoante redação da IN 899/2007. Nesse sentir, descabe falar em infração, pois não houve descumprimento de obrigação legal alguma. Tempus regit actum, vale dizer, se a recorrente prestou informação no dia 04 de agosto de 2008, à égide da IN 800/2007, não pode a Aduana aplicar suposta Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723106/2011-83 infração que, por força dela mesma (IN 800/2007), definiu como obrigatória aos seus destinatários somente a partir de 1° de abril de 2009. A prevalecer entendimento contrário, estar-se-ía permitindo a aplicação de lei a fato pretérito, em estrita ofensa ao artigo 106 do CTN. Como visto, o art. 22, inciso III, da IN 800/2007 estabelece o prazo de antecedência de 48 horas da chegada da embarcação para a informação da desconsolidação da carga; dessa forma: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (Grifo e negrito nossos) Todavia, o prazo acima foi flexibilizado em favor dos agentes de comércio exterior pelo artigo 50, parágrafo único, inciso II, da IN em comento, que reduziu a antecedência para o momento da atracação da embarcação; assim: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009.(Redação dada pela INRFB n° 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I- a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II- as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A alegação reside no fato de que o prazo de 48 horas prescrito no art. 22, III, da IN RFB n° 800/2007, encontrava-se suspenso nos termos do caput do art. 50. Contudo, o inciso II, do Parágrafo Único do próprio art. 50 prescreve ao transportador a obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deveria ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. Tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram após 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007: ou seja, a informação sobre as cargas transportadas – no caso, a desconsolidação – deve ocorrer 48 horas antes da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723106/2011-83 Como, no caso concreto, a prestação de informações atinentes à desconsolidação das cargas ocorreu fora do prazo normativamente previsto, como bem consignou a autuação fiscal, resta evidente a infração ao prazo normativamente previsto pela RFB, com a consequente inobservância ao dever instrumental previsto no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº. 37/66. Observe-se, nesse contexto, que a fundamentação da autuação encontra seu vetor essencial no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/66, que expressamente atribui à Receita Federal do Brasil o regramento dos prazos e formas das obrigações ali enunciadas, tendo o art. 22, “d”, III, e o art. 50, parágrafo único, II, ambos da IN RFB nº. 800/2007, servido à fixação do marco temporal para a prestação de informação relativa à desconsolidação – resultando, daí, desprovida de fundamento a alegação de ausência de fundamento legal da autuação. Nesse mesmo sentido: Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-008.357, de 23/07/2020, da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, Relator Vinícius Guimarães. - Da aplicação do prazo de 30 dias É alegado às folhas 11 e 12 do Recurso Voluntário: Suspensa a obrigatoriedade do art. 22 da IN RFB 800/2017, consoante visto à exaustão, tem-se que a recorrente providenciou a desconsolidação do CE Mercantes no prazo legal, vale dizer, dentro dos 30 (trinta) dias contados da data da atracação (03 de agosto de 2008) do navio GRANDE BUENOS AIRES. A Aduana insiste pelo prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, fundado no artigo 22, II, ‘d’ e III da Instrução Normativa da RFB 800/07. Data vênia, persistir neste prazo é incorrer em erro crasso. Diverso do que fundamenta a Aduana, o prazo para a impugnante concluir a desconsolidação dos conhecimentos à de 30 (trinta) das após a data de atracação do navio 11 . Logo, considerando que o navio GRANDE BUENOS AIRES atracou dia 03 de agosto de 2008, tem-se por tempestivas as desconsolidações da recorrente, do dia 04 de agosto de 2008, prestadas, portanto dentro do prazo permitido à época. Melhor sorte não tem o argumento de que o vacatio legis previsto no artigo 50 da IN 800/2007 não se aplica aos casos do parágrafo único do mesmo artigo. Ao concordar com tal argumentação estar-se-ia diante de uma aberração legislativa inimaginável em nosso ordenamento jurídico. Isto porque o artigo 22 da citada instrução estabelece prazos. Por sua vez o artigo 50 trata da vigência destes prazos. Segundo a Aduana, o parágrafo único do artigo 50 anula o disposto no artigo 22 e, por conseguinte, o seu próprio caput! Ora, é evidente que a intenção do legislador fora a não desobrigação do transportador de prestar informações, porém, a incidência da multa pela obrigação administrativa está expressamente elencada no caput do artigo 50. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB n° 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação do prazos previstos no artigo 22, mas entendo que não teve o condão de Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723106/2011-83 eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação, conforme o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, o que, incontroversamente, não ocorreu. Inconteste, assim, que as informações foram prestadas a destempo. A alegação da recorrente de que as infração não se aplicaria por se tratar de mero agente de cargas e não transportador não procede, porque, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1° do art. 2° da Instrução Normativa RFB 800/2007, a segmir transcrito: Art. 2° Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1° Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1473, de 02 de junho de 2014)agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723106/2011-83 - Da denúncia espontânea É alegado às folhas 12 e 13 do Recurso Voluntário: Na remota hipótese de Vossas Excelências, ainda assim, entenderem pela intempestividade na prestação das informações, tem-se esta como denúncia es- pontânea, excludente de exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 138 do CTN. Isso porque o fato gerador supostamente teria ocorrido em agosto de 2008. Porém, o auto de infração contido nos presentes autos só foi lavrado pelo servidor da RFB em julho de 2011, muito tempo após a prestação das informações pela recorrente. Tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF n° 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF n° 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n°37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0