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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8391192 #
Numero do processo: 14333.000472/2007-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/04/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA. A infração por falta de exibição de documentos e livros relacionados com as contribuições sociais previdenciárias, relativa ao descumprimento da obrigação prevista no art. 33, §2º, da Lei 8.212/91, independe, no caso em espécie, do julgamento do lançamento relativo à obrigação principal.
Numero da decisão: 2401-007.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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FALTA DE EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA. A infração por falta de exibição de documentos e livros relacionados com as contribuições sociais previdenciárias, relativa ao descumprimento da obrigação prevista no art. 33, §2º, da Lei 8.212/91, independe, no caso em espécie, do julgamento do lançamento relativo à obrigação principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 3. 00 04 72 /2 00 7- 90 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.805 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000472/2007-90 Trata-se, na origem, de auto de infração por falta de apresentação de documento relacionado com as contribuições sociais previdenciárias. De acordo com relatório fiscal (e-fls. 02-03), “ a empresa em referência não exibiu, no prazo estipulado, o Diário devidamente registrado, infringindo o art. 33, §2º, da Lei 8.212/91”. Foi aplicada a multa prevista no art. 283, II, “j”, do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social – RPS). Ciência do auto de infração no dia 25/04/2003. Impugnação (e-fl.10) apresentada no dia 12/05/2003, na qual a autuada se limita a requerer a desconstituição da multa, em virtude da “mesma ser consectária do NFLD — DEBCAD 35.580.783 -1 , que foi contestado in totum”. Decisão-notificação de e-fls.14-16, na qual a autuação foi julgada procedente, com o fundamento de que “A interessada não apresentou defesa com argumentos concernentes à presente autuação, independentes da apreciação da NFLD citada, da qual, de fato, não depende. Destarte, prevalece a informação da fiscalização autuante quanto ao cometimento da infração”. Ciência da decisão-notificação no dia 15/03/2004, por via postal, conforme aviso de recebimento (AR – e-fl. 19). Recurso apresentado em 02/04/2004, no qual a recorrente alega que:  AI n.° 35.580.782-3, e dependente da NFLD – DEBCAD 35.580.783-1 e NFLD - DEBCAD 35.580.784-0, haja vista que, as parcelas registradas são concernentes do recolhimento como um todo, conseqüentemente, como se contestou os autos acima imediatamente mencionados, as parcelas que serão julgadas naquele recurso como improcedente, terão reflexo no presente auto que ora se apresenta defesa.  a empresa, ora defendente, nunca em tempo algum sonegou algum valor devido a Previdência, e sim, tornou-se inadimplente em virtude de motivos diversos que foram expostos na defesa, já apresentada e que serve também para a presente É o relatório Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.805 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000472/2007-90 Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade A ciência da decisão de primeira instância foi em 15/03/2009 e a data de apresentação do recurso voluntário foi 02/04/2004. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Descumprimento de obrigação acessória – Reflexo do julgamento da obrigação principal A recorrente se limita a afirmar que o auto de infração sob exame depende do julgamento das autuações relativas ao recolhimento de obrigação principal. A infração cometida é oriunda do descumprimento da obrigação prevista no art. 33, §2º, da Lei 8.212/91, com a seguinte redação na data do fato gerador: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (...) § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. Considerou a fiscalização que a apresentação do livro diário, sem registro, não é suficiente para o cumprimento do disposto acima. Como não há contestação quanto a esse ponto, só é possível concluir que a insistência da contribuinte em alegar a dependência da obrigação principal se dá pelo fato de entender que, em não havendo contribuição a ser paga, não subsistiria a obrigação de apresentar a documentação. Não lhe assiste razão. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.805 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000472/2007-90 Dispõe o art. 113,§2º, do Código Tributário Nacional que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Já o art. 115 do mesmo Código prevê que o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. O caso em questão – exibição dos livros relacionados às contribuições sociais previdenciárias – independe de ter ou não havido o fato gerador da obrigação principal: trata-se de dever no interesse da fiscalização que, descumprido, enseja a aplicação da respectiva penalidade. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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8338092 #
Numero do processo: 10875.721483/2014-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.707
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10875.720172/2014-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10875.720172/2014-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 14 83 /2 01 4- 58 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721483/2014-58 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10875.720172/2014-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.697, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação. Da questão controvertida A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721483/2014-58 para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), relativa a competência em referência (13 de 2009). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em referência (13 de 2009) e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, e art. 476 da IN RFB n.º 971, de 2009). Ao final, consignou-se que julgava improcedente à impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo reitera termos da impugnação, requer o reconhecimento da denúncia espontânea e postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.697, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721483/2014-58 Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Análise de eventual decadência Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721483/2014-58 que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721483/2014-58 De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3.º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1.º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2.º Observado o disposto no § 3.º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3.º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721483/2014-58 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721483/2014-58 pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721483/2014-58 A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721483/2014-58 Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721483/2014-58 Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721483/2014-58 Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13736.001777/2008-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.
Numero da decisão: 2001-003.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, em que foi apurada omissão de rendimentos tributáveis, a juízo da autoridade lançadora, no valor de R$ 10.833,57, recebidos da Marinha do Brasil. Cientificado, o contribuinte entregou impugnação na qual apresentou seus argumentos de defesa, alegando em síntese que os rendimentos em questão correspondem ao “Adicional por tempo de Serviço" e desta forma estariam isentos do imposto de renda conforme a Lei 8.852 de 04 de fevereiro de 1994, art. 1°, inciso III, alínea “n”, e juntou comprovante de rendimentos e contracheques do período emitidos pela fonte pagadora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 17 77 /2 00 8- 02 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.480 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001777/2008-02 Após análise, a DRJ Rio de Janeiro II considerou os rendimentos tributáveis e consequentemente manteve o lançamento. Do voto do acórdão 13-22.584 da 1ª Turma da DRJ/RJOII (fl. 28 e segs.): “(...) O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3°, § 1°, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4° do art. 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa fisica, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa fisica, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa flsica, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art. 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário lançado. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.480 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001777/2008-02 Cientificado o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 35 e segs. no qual, em síntese, repisa seus argumentos já trazidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço são ou não isentos do imposto sobre a renda da pessoa física na declaração de ajuste anual. Em sua argumentação, alega o recorrente, como já o fizera em sede de impugnação, que os citados valores seriam isentos do imposto de renda em razão do que estabelece o art. 1º, inciso III, da lei 8.852/94, em especial em sua alínea “n”, abaixo transcrito: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: (...) III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: (...) n) adicional por tempo de serviço; Não resta razão ao recorrente quanto à alegada isenção, conforme já muito bem esclarecido no voto do relator da turma julgadora de primeira instância, excertos acima transcritos, cujos fundamentos endosso e faço meus. De fato, a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, trata da definição de vencimento, vencimento básico e remuneração, contudo, não estabelece hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Ademais, o artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e art. 39 do RIR/99, que relacionam os rendimentos percebidos por pessoas físicas isentos do imposto de renda, não contemplam o adicional por tempo de serviço. Logo, é forçoso concluir que os rendimentos objeto do presente julgamento se tratam de rendimentos tributáveis, conforme definidos no art. 3º, § 1° da já citada lei 7.713/88. Assim sendo, o “Adicional por Tempo de Serviço” está sujeito ao imposto de renda, porquanto não está beneficiado por norma de isenção, que, a propósito, deve ser Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.480 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001777/2008-02 interpretada literalmente (CTN, art. 111, II), isenção essa que só pode ser concedida mediante lei específica (CF/1988, art. 150, § 6º). Entendo então que deve ser mantido o lançamento do crédito tributário. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.720899/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM PAPEL. PEDIDO NÃO FORMULADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. A entrega de pedido de ressarcimento e declaração de compensação em papel em desacordo com as determinações dos artigos 3º e 76 da IN SRF nº 600/2005 implica declarar o pedido não formulado e a compensação não declarada. Não pode a contribuinte tentar imputar à Administração Pública erro de procedimento por ela cometido a fim de justificar a utilização do formulário em papel.
Numero da decisão: 1401-004.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Voluntário e considerar não formulado o pedido de ressarcimento de que trata o presente processo. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM PAPEL. PEDIDO NÃO FORMULADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. A entrega de pedido de ressarcimento e declaração de compensação em papel em desacordo com as determinações dos artigos 3º e 76 da IN SRF nº 600/2005 implica declarar o pedido não formulado e a compensação não declarada. Não pode a contribuinte tentar imputar à Administração Pública erro de procedimento por ela cometido a fim de justificar a utilização do formulário em papel.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Voluntário e considerar não formulado o pedido de ressarcimento de que trata o presente processo. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-30T21:10:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-30T21:10:53Z; Last-Modified: 2020-07-30T21:10:53Z; dcterms:modified: 2020-07-30T21:10:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-30T21:10:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-30T21:10:53Z; meta:save-date: 2020-07-30T21:10:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-30T21:10:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-30T21:10:53Z; created: 2020-07-30T21:10:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-07-30T21:10:53Z; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-30T21:10:53Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.720899/2012-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.520 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de julho de 2020 Recorrente BB - BANCO DE INVESTIMENTO S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM PAPEL. PEDIDO NÃO FORMULADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. A entrega de pedido de ressarcimento e declaração de compensação em papel em desacordo com as determinações dos artigos 3º e 76 da IN SRF nº 600/2005 implica declarar o pedido não formulado e a compensação não declarada. Não pode a contribuinte tentar imputar à Administração Pública erro de procedimento por ela cometido a fim de justificar a utilização do formulário em papel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Voluntário e considerar não formulado o pedido de ressarcimento de que trata o presente processo. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 08 99 /2 01 2- 31 Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720899/2012-31 Relatório Versa o presente processo sobre PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (em formulário DE PAPEL), onde o contribuinte indica saldo negativo de IRPJ do 3º TRIMESTRE /2007, no valor de R$ 16.246,71(fl. 03) e do 4º Trimestre/2007, no valor de R$ 1.604,66. Por intermédio do Despacho Decisório nº 046/2014(fl. 125), os pedidos de Restituições em formulários foram considerados não formulados pelas seguintes razões: a) Não consta dos autos prova de que houve falha no programa PER/DCOMP que tenha impedido a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, cabendo ressaltar que o § 4º do art. 98 da instrução normativa em tela determina que referida falha no programa deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena de ser considerado não formulado o pedido de restituição. b) Cabe ressaltar que a alegação trazida pela interessada em quadro 3 do pedido de fls. 03, de que houve impossibilidade de envio do pedido eletrônico de restituição em razão da expiração da certificação digital de empresa incorporada pela interessada não caracteriza a impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, assim como não caracteriza uma f alha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição. c) Destaque-se ainda que, conforme teor do art. 66 da Instrução Normativa SRF/nº 900/2008, o pedido de restituição considerado NÃO FORMULADO não possibilita a interposição de manifestação de inconformidade da decisão administrativa que assim dispuser, sem prejuízo da aplicação do art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 d) Também cabe observar que consulta com o CNPJ da interessada, CNPJ nº. 24.933.830/0001-30, informa inexistir operação de sucessão como sucessora para o mesmo, assim como consulta ao CNPJ da alegada incorporada, de nº 33.641.135/0001- 95, informa que o mesmo encontra-se ativo, fls. 111/113. e) E, comparando-se as fichas de apuração do IRPJ anual das DIPJ/2008, anocalendário 2007 da interessada, CNPJ nº. 24.933.830/0001-30, e, da empresa detentora do CNPJ nº 33.641.135/0001-95, fls. 114/116, constata- se que os saldos negativos objetos do pedido de restituição em tela, são da alegada incorporada, CNPJ nº 33.641.135/0001-95. f) Consulta ao sistema SIEF/PER/DCOMP não apresenta DCOMP eletrônicas vinculadas ao presente processo nem a crédito de saldo Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720899/2012-31 negativo de IRPJ do 3º e 4º trimestres do exercício de 2008, tanto considerando-se como declarante o CNPJ da interessada e o CNPJ nº 33.641.135/0001-95 como detentor do crédito, como considerando-se o CNPJ nº 33.641.135/0001-95 como declarante, fls. 117/124. g) Assim, CONSIDEROU NÃO FORMULADO o Pedido de Restituição constante de fls. 03, relativo a crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao 3º trimestre de 2007, no valor de R$ 16.246,71, assim como o de fls. 95, relativo a crédito referente a saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2007, no valor de R$ 1.604,66. Do Recurso Hierárquico. Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 16/09/2014, Via Termo de Abertura de Documento (fl. 130), o Contribuinte apresentou Recurso Hierárquico em 25/09/2014(fl. 201). O pedido foi indeferido e considerado Não Formulado, conforme despacho decisório em fls. 125/128. O contribuinte foi cientificado desta decisão, conforme fls. 190. Foi apresentada, tempestivamente, Recurso Hierárquico(manifestação de inconformidade), conforme fls. 163/172. A Recurso Hierárquico foi apreciado, conforme Parecer 46 DISIT, de 16/12/2014 de fl. 205/2008. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA RESTITUIÇÃO. RECURSO HIERÁRQUICO. RESTITUIÇÃO CONSIDERADA NÃO FORMULADA. NÃO CABIMENTO. Esta instância revisora, sujeita ao rito estabelecido pelo processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, carece de competência para apreciar questões materiais atinentes a indébitos tributários, tais como pedido de restituição. Em tal hipótese, cumpre às instâncias julgadoras, submetidas ao procedimento do processo administrativo fiscal, manifestarem-se sobre eventuais inconformismos que desafiem decisões administrativas que indefiram pedidos de restituição. A partir de 21 de novembro de 2012, pedidos de restituição devem ser . Incabível, in casu, declará-los como não formulados. Compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, impugnações e manifestações de inconformidade em processos contra apreciação das autoridades competentes em processos relativos à restituição. Dispositivos: art. 111 da IN RFB no 1.300, de 2012, art. 53 da Lei no 9.784, de 1999 e art. 1º do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720899/2012-31 Não conheço do recurso. Decido anular a decisão a quo. CONCLUSÃO Com fundamento no art. 111 da IN RFB no 1.300, de 2012, art. 53 da Lei no 9.784, de 1999, e art. 1º do Decreto nº 70.235, de 1972, proponho a ANULAÇÃO do Despacho Decisório no 87/2014 (fls. 80/84), da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes - DEMAC/RJO, com retorno do processo para que seja proferida nova decisão. Em 23 de janeiro de 2015, fora proferido novo Despacho Decisório nº 013/Diort- Demac/RJO (fl. 212): DO FUNDAMENTO DA DECISÃO A interessada acima identificada apresentou Pedido de Restituição ou Ressarcimento, protocolizado em 14/09/2012, constante de fls. 03, onde solicita a restituição de crédito referente a saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2007, no valor de R$ 16.246,71. Também apresentou de Pedido de Restituição ou Ressarcimento, fls. 95, onde solicita a restituição de crédito referente a saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2007, no valor de R$ 1.604,66. A restituição de tributo encontra-se disciplinada pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) em seu art. 165: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. No âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), a matéria, atualmente, está regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012: Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720899/2012-31 III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (…) Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). §1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). §2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23 de dezembro de 2011) . A norma claramente estabelece que a restituição de tributos sob a administração da RFB ou outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS a requerimento do sujeito passivo seja realizada com a utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou na sua impossibilidade, por meio do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento. A impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP está definida no art. 113, §§ 3º a 5º: Art. 113 (…) § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.425, de 19 de dezembro de 2013) Grifo nosso.§ 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no § 1º do art. 46 ou no art. 111. § 5º Aplica-se o disposto no § 1º do art. 46 e no art. 111, quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. Verificou-se que o Pedido de Restituição feito pela interessada poderia ter sido efetuado eletronicamente, uma vez que há previsão da hipótese de restituição no aludido Programa, conforme se pode verificar através do que determina a Instrução Normativa SRF nº 598, de 28 de dezembro de 2005, que estabelece as hipóteses de utilização do programa PERDCOMP, a seguir (grifos nossos): Art. 2º O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à SRF, respectivamente, Declaração de Compensação, Pedido Eletrônico de Restituição ou Pedido Eletrônico de Ressarcimento gerados a partir do Programa PER/DCOMP 2.0, nas seguintes hipóteses: Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720899/2012-31 IV - tratando-se de Pedido de Restituição formulado por pessoa jurídica, em todos os casos em que o crédito tenha sido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, bem assim naqueles em que o crédito do sujeito passivo se refira a: saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo a período de apuração encerrado há menos de cinco anos; Comparando-se as fichas de apuração do IRPJ anual das DIPJ/2008, anocalendário 2007 da interessada, CNPJ nº. 24.933.830/0001-30, da BB - BANCO DE INVESTIMENTO S.A., com as da empresa detentora do CNPJ nº 33.641.135/0001-95, fls. 114/116, constata-se que os saldos negativos objetos do pedido de restituição em tela, são da BRASIL ACONSELHAMENTO FINANCEIRO S.A., CNPJ nº 33.641.135/0001-95. Nos casos de sucessão empresarial a legitimidade para pleitear a restituição é da empresa sucessora, consoante §8º do art. 3º da IN RFB nº 1.300/2012. Ademais, a revogação do certificado digital da Brasil Aconselhamento Financeiro S.A não configurava hipótese impeditiva de utilização do programa PER/DCOMP, como se depreende da leitura dos dispositivos legais supra. No documento anexado pelo interessado, fls. 11, constava a informação de que a procuração eletrônica cadastrada para o detentor do nº 555.867.320-68 do certificado digital apresentado encontrava-se expirada. Ou seja, não era o certificado digital que estava expirado. Além disso, não foi possível identificar a qual empresa pertencia a procuração eletrônica. A IN RFB nº 944, de 29 de maio de 2009, dispõe sobre a outorga de poderes para fins de utilização, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Muito embora a assinatura digital mediante certificado digital válido seja requerida nos casos de pedido de restituição de saldo negativo, consoante art. 110 da IN RFB nº 1.300/2012, a responsabilidade em manter aquela, bem como a procuração eletrônica ativas, para o envio do pedido eletrônico de restituição, era do sujeito passivo. A revogação do certificado digital da BRASIL ACONSELHAMENTO FINANCEIRO S.A não caracteriza impossibilidade de utilização do programa, assim como não caracteriza uma falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição. De acordo com o § 5º do 113 da IN supramencionada, não será considerada impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, a restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. Também cabe observar que consulta com o CNPJ da interessada, CNPJ nº. 24.933.830/0001-30, ainda informa inexistir operação de sucessão como sucessora para o mesmo, assim como consulta ao CNPJ da alegada incorporada, de nº 33.641.135/0001- 95, informa que o mesmo encontra-se ativo, e sem operação de sucessão como sucedida, fls. 210/211. Da Manifestação de Inconformidade 02, apresentada em 18/03/2015.(223/225) Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 19/02/2015, por decurso de prazo(fl. 219), o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 18/03/2015(fl. 210), via Procurador, alegando em síntese que: a) Da impossibilidade de o pedido ser realizado em nome do contribuinte originário (BRASIL ACONSELHAMENTO FINANCEIRO S.A.) e, por conseguinte, da utilização do programa PER/DCOMP. Impossibilidade esta cuja ocorrência foi prontamente demonstrada na ocasião da Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720899/2012-31 apresentação do Pedido de Restituição: expiração da certificação digital da empresa incorporada. b) Restou, pois, apenas a via do formulário manual — posto que outra alternativa não foi idealizada pela IN RFB 900/2008 então vigente e nem pela atual, IN RFB 1.300/2012. c) Ora, conforme demonstrado, a situação do requerente (que ostenta a qualidade de sucessor da empresa incorporada) impede a utilização do programa PER/DCOMP. E diante da ausência de outra alternativa ofertada pela IN RFB 900/2008, bem como pela IN RFB 1.300/2012, impõe-se à Receita Federal apreciar o pedido de restituição nos termos formulado. d) Requereu que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade para deferir o pedido de Restituição formulado em 14/09/2012 no valor de R$ 1.604,66. Às fls. 261 dos autos – o Acordão (01-36.202 - 1ª Turma da DRJ/BEL) ora recorrido teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 A Portaria SRF n. 2.724, de 27 de setembro de 2017, dispensa a edição da ementa relativa ao presente julgado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Às fls. 283 dos autos, RECURSO VOLUNTÁRIO interposto pelo contribuinte, alegado em síntese: a) a)Afirma que “ o contribuinte tentou chamar a atenção para o direito de petição consagrado na Constituição Federal, nos termos do artigo 5º, XXXIV, “a”. Contudo, nem mesmo lembrando o princípio da instrumentalidade das formas, os argumentos e demonstrações jurídicas foram capazes de convencer a DEMAC de Belém do Pará o direito à restituição que cabe a este contribuinte”. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720899/2012-31 b) Assim, mais uma vez, este contribuinte apela a este Nobre Conselho que, pelo menos, aprecie se há ou não o direito à restituição dos valores apresentados. c) Traz decisões de DRJ em sentido favorável ao seu pleito. d) Requereu a reforma da decisão de primeira instância, para que seja reconhecido o direito do recorrente em ter apreciado o seu pedido de restituição mediante a PROCEDÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. A questão de fundo é relativamente simples, e está em saber se a “justificativa” apresentada pelo contribuinte para a apresentação do PER/DCOMP através de formulário em papel atende as exceções previstas na IN/SRF 600/2005. O fundamento trazido pela Recorrente se funda em resumo: (i) na instrumentalidade das formas; (ii) no direito de petição), e; (iii) na impossibilidade de apresentação do formulário eletrônico em razão de ter expirado o certificado digital da sucedida. Como bem analisado pela DRJ: No caso específico, a Empresa BB Banco de Investimento S.A CNPJ Nº 24.933.830/0001-30(sucessora), titular do crédito de acordo com os ditames legais, deveria pedir a restituição em seu nome( como o fez) e utilizar a sua certificação para encaminhar o Pedido Eletrônico de Restituição( PERDCOMP). Pelo visto, foi utilizada a Certificação da Sucedida, que já se encontrava baixada por incorporação. Vê-se, portanto, que a impossibilidade de envio do PER/DCOMP por meio eletrônico claramente ocorreu em razão de equívoco no procedimento adotado pela contribuinte. A justificativa trazida pela contribuinte não me parece hábil para comprovar a impossibilidade por erro no sistema. O titular do crédito não comprovou, nos autos, com documentos hábeis a sua impossibilidade de requerer o crédito via Programa PER/DCOMP. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720899/2012-31 Cumpre dizer ainda que, eventuais precedentes favoráveis ao contribuinte não são vinculantes e se referem a processos não conexos. A posição defendida pela DRJ é praticamente uníssona no CARF, e peço vênia para citar, no que interessa, recente e excelente voto proferido pelo Colega Conselheiro Carlos André Soares Nogueira no PAF 10070.001778/2007-41, na sessão de 13/11/2019 e resultou no Acórdão 1401-004.030: Mérito. Conforme relatado acima, a matéria controvertida neste feito é concernente à possibilidade de entrega de Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação em formulário em papel após entrarem em vigor as alterações promovidas pela Lei nº 10.637/2002 no artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Destaco os dispositivos do texto normativo relevantes para o deslinde da controvérsia: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - previstas no § 3 o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1 o do Decreto-Lei n o 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 1 – tenha sido declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720899/2012-31 2 – tenha tido sua execução suspensa pela Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 3 – tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 4 – seja objeto de súmula vinculante aprovada pela Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Examinando o parágrafo 14 do dispositivo legal, vê-se que o legislador autorizou a Secretaria da Receita Federal a regulamentar o disposto no artigo. A autorização legal diz respeito às obrigações acessórias necessárias para a operacionalização dos pedidos de ressarcimento e as declarações de compensação. Tais obrigações acessórias, ao contrário do que entende a recorrente, não foram reservadas à lei em sentido estrito pelo artigo 97 do CTN, conforme se pode observar pela simples leitura de seus termos: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Em síntese, o artigo 97 do CTN não reserva à lei em sentido estrito a instituição de obrigações acessórias. Assim, é cristalino que estava no âmbito da atribuição da administração tributária regulamentar os procedimentos necessários para a viabilização dos pedidos de ressarcimento e as declarações de compensação. No momento da entrega do Pedido de Restituição em formulário em papel, dia 17/10/2007, a regulamentação administrativa em vigor era veiculada por meio da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005, que foi revogada somente em 30/12/2008 pela IN SRF nº 900/2008. Merece destaque o disposto no artigo 3º da IN SRF nº 600/2005: Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720899/2012-31 Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2º Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à SRF procuração conferida por instrumento público ou por instrumento particular com firma reconhecida, termo de tutela ou curatela ou, quando for o caso, alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia. § 3º Tratando-se de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo mediante utilização do Programa PER/DCOMP, os documentos a que se refere o § 2º serão apresentados à SRF após intimação da autoridade competente para decidir sobre o pedido. § 4º A restituição do imposto de renda apurada na DIRPF reger-se-á pelos atos normativos da SRF que tratam especificamente da matéria, ressalvado o disposto nos arts. 9º, 11 e 12. (grifei) O procedimento instituído pela IN SRF nº 600/2005 exigia, portanto, que o contribuinte requeresse seu direito por meio do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Somente no caso de ser impossível a utilização do programa é que o sujeito passivo estaria autorizado a utilizar o formulário em papel. A determinação da utilização do sistema informatizado do PER/DCOMP não é sem razão. A Lei nº Lei nº 10.637/2002 trouxe forte alteração na sistemática de ressarcimentos/restituições e compensações, pois passou a permitir que os sujeitos passivos apurassem seus créditos dos diversos tributos e os compensassem com tributos distintos, ampliando fortemente o aproveitamentos dos créditos a que estes faziam jus. A apuração dos créditos e sua utilização em compensações não dependeriam mais de uma apreciação prévia por parte da administração. Destarte, o tratamento administrativo da matéria deveria ser massivo. Tal tarefa somente poderia ser desempenhada por meio de sistema informatizado. Daí a exigência da utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). A exceção para a utilização do formulário em papel, quando a utilização do programa do PER/DCOMP fosse impossível, foi tratada no artigo 76 da Instrução Normativa citada: Art. 76. Ficam aprovados os formulários Pedido de Restituição, Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, Pedido de Ressarcimento de IPI - Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, Declaração de Compensação e Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado constantes, respectivamente, dos Anexos I, II, III, IV e V. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720899/2012-31 § 1º A SRF disponibilizará, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, os formulários a que se refere o caput. § 2º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerida ou declarada eletronicamente à SRF mediante utilização do Programa PER/DCOMP. § 3º A SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2º, no § 1º do art. 3º, no § 3º do art. 16, no § 1º do art. 22 e no § 1º do art. 26, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à SRF no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 31. (grifei) Merece destaque que incumbe ao sujeito passivo comprovar a impossibilidade de utilização do sistema informatizado para ter direito à entrega de Pedido de Ressarcimento em formulário em papel. O tratamento dado pela IN SRF nº 600/2005 para os Pedidos de Ressarcimento feitos em papel sem a observância das hipóteses admitidas no artigo 76 está previsto no artigo 31 do mesmo diploma: Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art. 76, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação. É oportuno ressaltar que o pedido de restituição e a declaração de compensação são dois atos distintos, que produzem efeitos próprios na esfera do patrimônio dos sujeitos ativo e passivo. No primeiro, o sujeito passivo formaliza um crédito perante o sujeito ativo (no caso, a União). No segundo, utiliza o crédito para extinguir sob condição resolutória um débito de sua responsabilidade perante o sujeito ativo. Portanto, a norma administrativa, ao considerar como não formulado o pedido em papel feito em desacordo com o previsto no artigo 76 da IN SRF nº 600/2005, determina que a autoridade administrativa não reconheça o crédito pedido. Não se está a ampliar as hipóteses de compensação não declarada do parágrafo 12 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 simplesmente porque o efeito é impedir o surgimento do crédito e não a compensação propriamente dita. A consideração de compensação não declarada é apenas uma decorrência lógica da ausência de pedido de ressarcimento. Assim, tenho que a regulamentação administrativa não merece reparos. No mesmo diapasão, são diversos os julgamentos deste Conselho, como se pode verificar nos seguintes acórdãos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720899/2012-31 As normas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento ou Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP). Somente é cabível a utilização de formulário para pedido de ressarcimento com a devida comprovação da impossibilidade do uso do Programa. (Acórdão CARF nº 3001-000.893, de 14/08/2019) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado ou a compensação não declarada (após a vigência da Lei nº 11.051/2004). (Acórdão CARF nº 9303-006.244, de 25/01/2018) Vale destacar que a utilização de sistema informatizado não se reveste da qualidade de formalismo exacerbado. Em verdade, permite o tratamento eficaz e eficiente das incontáveis informações apresentadas pelos milhares de PER/DCOMP transmitidos anualmente pelos sujeitos passivos. Entendo plenamente aplicável ao presente caso as brilhantes razões de decidir no voto acima citado. Os argumentos acima citados são claros no sentido de historiar a competência da Administração Tributária em regular o procedimento de restituição, restando absolutamente respeitado o direito de petição na forma e procedimento indicado pelo Fisco. Ademais, não pode a contribuinte tentar imputar à Administração Pública erro de procedimento por ela cometido. Assim é que, não comprovando a Recorrente a impossibilidade em se formular o pedido por meio eletrônico, em descumprimento ao regramento previsto na IN 600/005 oriento meu voto por negar provimento ao recurso Voluntário e considerar não formulado o pedido de ressarcimento de que trata o presente processo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720899/2012-31 Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.905744/2012-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.406
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.720019/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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HERING Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.720019/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3302-001.371, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de Pedido de Restituição (PER) pelo qual se requer restituição de pagamento a maior relativo às contribuições não-cumulativa (PIS e/ou Cofins) do período de apuração em questão. Posteriormente transmitiu-se Dcomp visando compensar os débitos nela declarados com o crédito postulados no PER. A DRF de jurisdição emitiu o Despacho Decisório pelo qual não reconhece o direito creditório pleiteado. A interessada, inconformada, apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 05 74 4/ 20 12 -2 9 Fl. 1589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.406 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905744/2012-29 DA NULIDADE - DA REVISÃO DE OFÍCIO DA COMPENSAÇÃO ANTERIORMENTE HOMOLOGADA PELA RFB; DA NULIDADE - NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO NO SEU PROCESSO PRODUTIVO; DO DIREITO AOS CRÉDITOS DA COFINS NÃO CUMULATIVA DE março de 2009; d.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; d.1.1) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); d.1.1.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; d.1.1.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; d.1.1.3) Fretes; d.1.1.4) Mão de Obra Terceirizada; d.1.1.5)Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; d.1.1.5.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; d.1.1.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; d.1.2) Custos de Produção; d.1.2.1) Glosa Equivocada (Período de julho de 2008 a julho de 2010); d.1.2.2) Créditos Apropriados; d.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica - linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON;d.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) - linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; d.1.5) Outras Operações Com Direito A Crédito - Linha 13, Ficha 06A ou 16A do Dacon; d.1.5.1) Despesas com Propaganda, Feiras e Exposições; d.1.5.2) Despesas com Folhetos e Catálogos; d.1.5.3) Despesas com o pagamento de comissões aos representantes comerciais; d.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito - linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON - Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; e) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão proferido pela autoridade a quo e, irresignada, ingressou com Recurso Voluntário em que alega, em síntese:  Preliminares: do necessário julgamento em conjunto;  Nulidade: revisão de ofício da compensação anteriormente homologada pela RFB - ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN;  Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos;  Nulidade: necessária análise das atividades da recorrente;  Da necessária baixa dos autos em diligência - observância do conceito de insumos estabelecido pelo e. STJ - nota SEI PFGN 63/18;  Conceito de insumos - essencialidade ou relevância para as atividades econômicas do contribuinte - STJ - Resp 1.221.170;  Dos créditos pelas despesas com fretes;  Dos créditos pelas despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos; Fl. 1590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.406 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905744/2012-29  Custos de produção - glosa indevida do período de Créditos Efetivamente Apropriados Pela Recorrente;  Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica;  Bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou construção);  Outras operações com direito a credito; constantes do Dacon:  Despesas Com Propaganda Feiras e Exposições;  Despesas com Folhetos e Catálogos;  Despesas Com o Pagamento de Comissões aos Representantes Comerciais;  Outras operações com direito a crédito - constantes do Dacon - insumos e produtos acabados importados para revenda. Conclui, aduzindo: i. em preliminar, a nulidade do Acórdão recorrido em razão da violação ao princípio da verdade material; ii. que seja reconhecida a NULIDADE do procedimento fiscal por vício material; iii. a dar provimento Recurso Voluntário, para o fim reconhecer o direito da Recorrente em aproveitar os créditos da contribuição não-cumulativo de janeiro/2008 e homologar integralmente a DCOMP vinculada ao referido pedido de restituição; iv. a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos quanto à essencialidade e relevância dos créditos glosados pela fiscalização para a regular execução das atividades econômicas da Recorrente; v. por fim, considerando a conexão existente entre o presente processo e os demais PAFs citados nos autos requer-se o julgamento em conjunto, a fim de evitar-se decisões conflitantes sobre a mesma matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.371, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 11 de março de 2019, às e-folhas 1.533. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 09 de abril de 2019, e- folhas 1.534. O Recurso Voluntário é tempestivo. Fl. 1591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.406 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905744/2012-29 Da Controvérsia. Preliminares:  do necessário julgamento em conjunto;  Nulidade: revisão de ofício da compensação anteriormente homologada pela RFB - ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN;  Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos;  Nulidade: necessária análise das atividades da recorrente;  Da necessária baixa dos autos em diligência - observância do conceito de insumos estabelecido pelo e. STJ - nota SEI PFGN 63/18;  Conceito de insumos - essencialidade ou relevância para as atividades econômicas do contribuinte - STJ - Resp 1.221.170;  Dos créditos pelas despesas com fretes;  Dos créditos pelas despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos;  Custos de produção - glosa indevida do período de julho/08 a julho/10. Créditos Efetivamente Apropriados Pela Recorrente;  Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica - linha 6, ficha 06a ou 16a do Dacon;  Bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou construção) - linhas 7, 9 e 10, ficha 06a ou 16a, do Dacon;  Outras operações com direito a credito - linha 13, ficha 06a ou 16a do dacon:  Despesas Com Propaganda Feiras e Exposições;  Despesas com Folhetos e Catálogos;  Despesas Com o Pagamento de Comissões aos Representantes Comerciais;  Outras operações com direito a crédito - linha 08, ficha 06b ou 16b do Dacon - insumos e produtos acabados importados para revenda. Passa-se à análise. Conforme se extrai do art. 3° do seu Estatuto Social, a Recorrente possui como objeto social a fabricação e a comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, dentre outros. Fl. 1592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.406 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905744/2012-29 Suas atividades estão voltadas, em maior escala, à industrialização e comercialização de produtos da indústria têxtil, desde a fabricação das suas malhas, tingimento, a fabricação do produto comercializado (corte e costura), lavagem, passagem e embalagem para entrega ao seu consumidor final, dentre outras. A empresa apresentou Dacon original no qual apurou saldo referente à Cofins não-cumulativa a pagar no mês de março de 2009 no valor de RS 2.641.259,70, tendo efetuado o pagamento devido. Posteriormente retificou o Dacon e entendeu que a contribuição devida no período seria de RS 2.288.167,65, requerendo a diferença por meio do PER ora analisado. Em 28/02/12, a Recorrente transmitiu à Receita Federal do Brasil o Pedido de Restituição n° 37856.31050.280212.1.6.04-5210 referente ao pagamento a maior de COFINS da competência de março/09 e transmitiu as DCOMPs n° 42086.73080.280212.1.7.04-6358 e 38076.21187.280212.1.3.04-5029, utilizando este crédito para compensação de tributos. A autoridade fiscal por sua vez, analisou os créditos da contribuição apropriados pela empresa, efetuou as glosas relacionadas no Despacho Decisório e concluiu que não houve o pagamento a maior declarado pela interessada. A Recorrente foi intimada do Despacho Decisório n° 571- 2017/SAORT/DRF/BLUMENAU. Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade foi proferido o Acórdão n° 0969.982, mantendo as glosas dos créditos apropriados em relação a bens e serviços utilizados como insumos, notadamente as despesas com (i) manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos e (ii) fretes, realizados pela Recorrente. Referido Acórdão manteve ainda a glosa dos créditos apropriados pela Recorrente em relação às: 1. despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; 2. créditos sobre bens do ativo imobilizado, com base no valor de aquisição ou construção, bem como, nos encargos de depreciação; 3. "custos de produção”, lançados nas Linhas 02, da Ficha 06A ou 16A do DACON; 4. os créditos lançados nas Linhas 13, da Ficha 06A ou 16A do DACON, e; Fl. 1593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.406 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905744/2012-29 5. os créditos lançados nas Linhas 08, Ficha 06B ou 16B do DACON, que se referem às despesas com insumos e produtos acabados, importados para revenda. - Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos. É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário: Neste sentido, verifica-se a nulidade do Acórdão recorrido, pois, não analisou adequadamente toda a documentação anexada pela Recorrente quando da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. Cite-se, por exemplo, que ao analisar as glosas dos créditos indicadas nas Linhas 06, 07, 09 e 10 da Ficha 06A ou 16A, do DACON (Doc_Comprobatorios_001 - Doc. 07 e Doc. 08) o Acórdão Recorrido ignorou as provas trazidas pela Recorrente (faturas por amostragem que compõem o crédito glosado), limitando-se a afirmar que, supostamente, não haveriam elementos suficientes para atestar que os bens que compõe o seu ativo imobilizado estariam ligados ao seu processo produtivo. Ora, os documentos anexados pela Recorrente comprovam o seu direito ao aproveitamento dos créditos indicados nas Linhas 06, 07, 09 e 10 do DACON. Se as notas fiscais de aluguéis das máquinas e equipamentos e as notas fiscais que comprovam as despesas com os encargos de depreciação, não são suficientes para comprovar que a Recorrente tem o direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS, quais documentos o são? Da mesma forma o Acórdão recorrido ignorou os documentos trazidos pela Recorrente em relação aos créditos de PIS e COFINS indicados nas Linhas 08, Ficha 06B ou 16B do DACON, quais sejam: notas fiscais de entrada e declarações de importação, bem como relatório gerencial, que comprovam o seu direito ao aproveitamento dos créditos. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade trata assim o assunto às e-folhas 10 daquele documento: É certo que, nos termos dos incisos IV dos arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, a manifestante tem direito ao crédito sobre despesas de "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa" (grifei). Como consta no Despacho Decisório, as despesas relacionadas a este item foram glosadas pois a interessada, em resposta à intimação recebida, apresentou "tão somente um demonstrativo do valor da conta sintética 42.12.00.02 - Máquinas e Equipamentos", ou seja, não comprovou as despesas efetuadas. Por sua vez a manifestante informa que "é nacionalmente reconhecida como fabricante e varejista de produtos têxteis, sendo possível presumir que possui diversas máquinas e equipamentos locados em suas plantas industriais para o desenvolvimento de suas atividades de fabricação e venda de produtos têxteis" e ainda que "anexa-se aos autos as memórias de cálculo das máquinas e equipamentos (relatório gerencial) - Doc. 07, o razão contábil da conta 4212002 - Máquinas e Equipamentos (Doc. 07), e algumas faturas que compõe o crédito Fl. 1594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.406 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905744/2012-29 glosado (Doc. 07), por amostragem, de forma a demonstrar que todos os produtos, cujos créditos foram glosados nesta linha do DACON, são utilizados nas atividades da empresa" No entanto, no Doc. 07 que consta dos autos não se encontra as citadas "faturas que compõe o crédito glosado". Por sua vez, alegado de folhas 34 e 35 do Recurso Voluntário: O Acórdão recorrido, por sua vez, manteve as glosas sobre referidos créditos, sob o fundamento de que a Recorrente supostamente não teria comprovado as despesas por ela efetuadas com o aluguel de máquinas e equipamentos, afirmando que “no Doc. 07 não se encontra as citadas faturas que compõe o crédito glosado”. Ao contrário do afirmado no Acórdão recorrido, a Recorrente anexou em seu “Doc. 07”, por amostragem, as faturas que comprovam as despesas com a locação de máquinas e equipamentos, cujos créditos foram glosados pela DRF de Blumenau/SC. Veja-se: (...) Ora, caso houvesse uma análise detida de toda a documentação anexada ao presente Processo Administrativo Fiscal para atestar que a Recorrente comprovou as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos diretamente ligadas às suas atividades econômicas e, portanto, faz jus ao aproveitamento destes créditos. Nessa mesma toada, é oportuno trazer também o pronunciamento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade referente a créditos de PIS e COFINS decorrentes de operação de importação, folhas 12 e 13 daquele documento: No item 2 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL SAORT/DRF/BLU N° 005/2016 a empresa foi intimada a "Apresentar planilha digital contendo informações sobre todos os documentos comprobatórios dos créditos gerados a título de 'Outros Valores com Direito a Crédito' entre os anos de 2008 e 2014 (planilha no formato xls)". A fiscalização informa que "Ao analisar toda a resposta relativa a outras operações com direito a crédito, percebe-se que o total é igual ao demonstrado em outras operações com direito a crédito da linha 13, fichas 06A ou 16A. Desta forma, por não haver nos autos referência a qualquer outro valor a este título, conclui-se que nenhuma informação sobre a linha 8, fichas 06B ou 16B, foi entregue pela Cia Hering", o que levou à glosa dos valores informados na linha 08, fichas 06B e/ou 16B do Dacon na qual deve ser informado as "Outra operações com direito a crédito". A manifestante alega que "Verifica-se pelos documentos exemplificativamente juntados aos autos, especificamente, uma amostragem de Declarações de Importação (Doc. 11), das respectivas Notas Fiscais (Doc. 11), além do relatório gerencial (Doc. 11) elaborado pela Manifestante com a composição deste crédito, de que os créditos glosados tratam-se EXCLUSIVAMENTE de matérias-primas (insumos) para fabricação de produtos têxteis, como por exemplo, os fios, malhas, fitas, corantes, botões, etc. e produtos acabados para REVENDA, como por exemplo, as calças, shorts, bermudas, blusas, casacos, vestidos, etc. (Doc. 11), como se pode observar nas planilhas anexas, por NCM, de cada produto importado (Doc. 11)". Fl. 1595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.406 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905744/2012-29 Como se vê, a empresa alega que os valores informados nessa linha 08 referem- se a "matérias-primas (insumos) para fabricação de produtos têxteis" que deveriam ser informados na linha 02 e "produtos acabados para REVENDA" que deveriam estar na linha 01 das fichas 06B e/ou 16B do Dacon. Na linha 08 dessas fichas, como dito alhures, devem ser informados os valores referentes a "Outra operações com direito a crédito", isto é, operações que não aquelas relacionadas nas linhas 01 a 07. Se a empresa lança valores em linhas erradas, cabe a ela proceder a retificação do Dacon em prazo hábil. No caso, temos que a interessada retificou vária vezes o demonstrativo sem alterar o valor lançado na linha 08, fichas 06B e/ou 16B. Nesta fase recursal ela pretende que os valores da linha 08 sejam considerados como sendo das linhas 01 e 02, todas das fichas 06B e/ou 16B. Tal pretensão seria plausível caso ela apresentasse documentação hábil e idônea a comprovar o pleito. No entanto, ela apresenta uma planilha com os supostos créditos e uns poucos documentos que segundo ela são documentos "exemplificativamente juntados aos autos" por amostragem. Sobre o assunto, a alegação do Recurso Voluntário, folhas 33 e 34: Ao apresentar a sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe diversas notas fiscais e declarações de importação que comprovam a origem e o direito ao crédito lançado na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON (Arq_nao_pag0001 - Doc. 12 - da Manifestação de Inconformidade). Na oportunidade, foi anexado ao presente processo administrativo o já citado relatório gerencial que comprova a integralidade do crédito apropriado pela empresa. Caso o Acórdão recorrido tivesse analisado toda a documentação apresentada pela Recorrente (Arq_não_pag0001, da Manifestação de Inconformidade), constataria que todos os créditos de PIS e COFINS lançados na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON se referem a aquisições de insumos (matérias-primas) e produtos acabados (bens e produtos destinados à venda), decorrentes de operação de importação. Além destas informações, é importante destacar que todos os dados referentes às importações realizadas pela Recorrente estão disponíveis no Siscomex (Declarações de Importação e informação de tributos incidentes sobre as operações) de modo que, é possível a qualquer tempo verificar a regularidade dos créditos apropriados. Todos os dados referentes à estas operações estão à disposição no presente PAF, de modo que, caso se entenda necessário, deve ser determinada a baixa dos autos em diligência para que a fiscalização possa analisar toda a documentação relacionada às operações que originaram o crédito glosado. Em se tratando da comprovação da certeza e liquidez do direito creditório do contribuinte, como exigido no art. 170 do CTN, é ônus seu fazer a prova da existência do valor do crédito que pretende ressarcir ou utilizar na compensação de débito. Nesse sentido, resolve-se baixar os autos em diligência para que a autoridade preparadora se pronuncie sobre: 1. Quanto ao aproveitamento dos créditos indicados nas Linhas 06, 07, 09 e 10 do DACON: As notas fiscais de aluguéis das máquinas e Fl. 1596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.406 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905744/2012-29 equipamentos e as notas fiscais que comprovam as despesas com os encargos de depreciação - “Doc. 07” comprovam o direito ao aproveitamento desses créditos de PIS e COFINS? Em que valor? 2. Quanto aos créditos de PIS e COFINS decorrentes de operação de importação - valores da linha 08 que devem ser considerados como sendo das linhas 01 e 02, todas das fichas 06B e/ou 16B: pela documentação apresentada pela Recorrente (Arq_não_pag0001, da Manifestação de Inconformidade) se constata que todos os créditos de PIS e COFINS lançados na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON se referem a aquisições de insumos (matérias-primas) e produtos acabados (bens e produtos destinados à venda)? Em que proporção? Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1597DF CARF MF Documento nato-digital

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8396206 #
Numero do processo: 14479.000437/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 30/04/2006 AUTO DE INFRAÇÃO - DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91, Toda empresa esta obrigada a exibir os documentos relacionados as contribuições previdencidrias solicitadas pela fiscalização, Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.733
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitas as preliminares, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ACORDAM os membros da 3" Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitas as preliminares, em negar provimento ao recurso,. JULIO C S .EIRA GOMES Presidente CY, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Banos, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriana Gonzáles Silvério, Damido Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 31/07/2006, por ter deixado a empresa acima identi ficada deixado de exibir documentos ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212/91, ou apresentá-los sem que atendam as formalidades legais exigidas, infringindo, dessa forma, o art. 33, §§ 2' e 3 0, da referida Lei, c/c o art. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3..048/99, Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls 04), a recorrente deixou de apresentar, apesar de solicitados por intermédio de TIAD, as Folha de Pagamento dos Contribuintes Individuais que lhe prestaram serviços. A autuada impugnou o débito e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n" 2L402.4/ 0364 /2006, fis. 44, julgou a autuação procedente. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls. 55), reiterando, inicialmente, as razões constantes na Impugnação apresentada, reafirmando que ao proferir o Despacho Decisório contra o qual se recorre, a Fiscalização novamente não levou em consideração o fato de o REFISC não estar completo, quando cio recebimento da Impugnação por parte da Recorrente, o que, segundo entende, impossibilitou o pleno exercício do direito de defesa da ora Recorrente. Alega que o fato de uma das peças processuais de maior relevância não constar do "rol" de anexos do Auto de Infração, qual seja, o REFISC — Relatório Fiscal, no qual deve constar os elementos ensejadores e motivadores da lavratura, assim como a origem e identificação do débito apurado, como também o fato gerador, impossibilitou a recorrente de instruir a defesa ou, desta feita, o Recurso, com os motivos de fato e de direito sem que se saiba ou se conheça os elementos ensejadores da lavratura do Auto e que deveriam ter sido apontados cam clareza e exatidão do REFISC. Assevera que o Relatório Fiscal — REFISC se constitui em documento indispensável ao pleno exercício do direito de defesa, sendo certo que sua inexistência impõe a nulidade da Intimação, No mérito, sustenta que o descumprimento da norma jurídica está sendo exaustivamente discutido nos autos das NFLD lavradas, e a questão da imunidade/isenção da ora Recorrente não foi definitivamente resolvida, assim corno as questões relativas à incidência ou não incidência. Entende que é a condição de imune ou isenta incidência ou não incidência que vão determinar se as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito são ou não subsistentes, e por via de conseqüência, se os Autos de Infração lavrados devem ou não ser anulados. É o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatara O recurso é tempestivo e não ha óbice para seu conhecimento. 2 Processo ri 14479..000437/2007-16 S2-C31- 1 Acárd5o 2301-01-733 Fl. 2 Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue_ Preliminarmente, a notificada alega na nulidade do débito, sob o argumento de que o REFISC não estaria completo quando do recebimento da Impugnação por parte da Recorrente, o que, segundo afirma, impossibilitou o pleno exercício do seu direito de defesa. No entanto, não se vislumbra a irregularidade apontada pela recorrente. Constata-se, sim, a existência da assinatura do Presidente da Entidade atestando que recebeu todos os anexos listados na folha de rosto do Al (fl, 01), e entre eles consta o REFISC Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa. Portanto, ao contrário do que afirma a recorrente, verifica-se que o auto foi lavrado de acordo cam os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante identificado, de forma clara e precisa, a obrigação acessória descumprida e os fundamentos legais da autuação e da penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada. Nesse sentido, não há que se fatal em nulidade por cerceamento de defesa, pois todos os relatórios integrantes do AT foram recebidos pelo contribuinte, conforme atesta a assinatura aposta à if 01, do processo. Dessa forma, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu com muita propriedade o pedido formulado pela recorrente de reabertura de prazo para apresentação de defesa, demonstrando que a pretensão da notificada não encontra amparo legal. O Relatório Fiscal da Infração, a fl, 04, deixa claro que a empresa deixou de apresentar, apesar de solicitado por meio de "T"IAD (if 14), a folha de pagamento dos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no período de 01/1996 a 04/2006. Os relatórios integrantes do AI, recebidos pela entidade, contém todas as informações necessárias ao exercício da ampla defesa, motivo pelo qual rejeito a preliminar de nulidade. No mérito, a recorrente tenta demonstrar que não houve a infração apontada pela fiscalização, argumentando que o descumprimento da norma jurídica está sendo exaustivamente discutida nos autos das NFLD lavradas, e a questão da imunidade/isenção da ora Recorrente não foi definitivamente resolvida, assim como as questões relativas à incidência ou não incidência. Entende que é a condição de imune ou isenta incidência ou não incidência que vão determinar se as Notificações Fiscais de Lançamento de Debito são ou não subsistentes, e por via de conseqüência, se os Autos de Infração lavrados devem ou não ser anulados.. Contudo, uma das NFLDs citadas pela recorrente, a de if 37.0l6539-0,já foi objeto de análise por este Conselho, tendo sido negado provimento ao recurso apresentado. Restou comprovado, nos autos da referida notificação, que a empresa contratava e remunerava contribuintes individuais e não recolhia, em época própria, as 3 contribuições previdenciárias devidas, o que não foi negado pela entidade em suas peças recursais. Na verdade, como se depreende da analise do recurso apresentado nos autos da NFLD citada, a empresa entende, de forma equivocada, que faz jus à isenção fiscal. Contudo, foi emitido contra a autuada, em uma outra ação fiscal, o Ato Cancelatário, já transitado em julgado na esfera administrativa. Ademais, mesmo que a entidade fosse isenta da contribuição patronal, ela estaria obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias e, ao deixar de apresentar as folhas de pagamento dos contribuintes individuais a seu serviço, a recorrente infringiu o estabelecido no art. 33, §§ 2" e 3') , da Lei 8.21.2/91. O referido dispositivo legal estabelece que: Art 33 ( .) § 2"4 empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o sindico ou seu representante, o comissário e o ligaidante de empresa em liquidação judicial ou evrafuclicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (grip° 3° 0 regulamento disporá sobre local, data e. forma de entrega do documento previsto no inciso IV (Acrescentado pela MP n" 1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei n" 9. 528, de 10/12/97). Os artigos 232 e 2.33, do R.PS dispõem que: Art, 23Z A empresa, o servidor de árgdo público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o .sindico ou seu representante legal, o comissário e o hquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e liv, os relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento. Art, 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Segura Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competencia, lançar de oficio importância que reputarei?? devida, cabendo a empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as .formalidades bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita infbi inação verdadeira. Nesse sentido, a empresa deveria ter apresentado todos os documentos solicitados pela fiscalização, consoante à determinação contida no dispositivo legal transcrito acima. 4 Processo n" 14479.000437/2007-16 S2-C3T1 Acnrciao n." 2301-01.733 Fl. 3 Ao deixar de proceder dessa forma, incorreu em infração a legislação previdenciária. E corno não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar urna lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art. 33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art.293, Constatada a ocotrencia de infração a dispositivo deste Regulamento, a .fiscalização do Instituto Nacional do Seguto Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminaçâo clara e precisa da infia0o e das circunstcincias em clue fbi praticados, dispositivo legal inkingido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratiwa, observadas as 1101.111CIS fixadas pelos órgrios- competentes Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. corno voto Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010 ‘,9 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 10380.018813/2008-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PRELIMINAR. JULGAMENTO CONJUNTO DOS FEITOS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor - § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES ATRIBUÍDAS A SEGURADOS EMPREGADOS. AFERIÇÃO INDIRETA. Constatado que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. PERÍCIA. REQUISITOS. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO. Não há como prosperar o pleito genérico de realização de perícia, em documentação fiscal já analisada pela Auditoria, sem demonstração específica do objeto do exame pericial, indicação de nome, endereço e qualificação profissional do perito e quesitação pertinente, bem assim não se revelar necessária para o deslinde do caso. FATOS NOVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas suas razões de defesa (arts. 14 - 16, Decreto nº 70.235/1972). Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, mandatório o reconhecimento da preclusão consumativa.
Numero da decisão: 2402-008.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PRELIMINAR. JULGAMENTO CONJUNTO DOS FEITOS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor - § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES ATRIBUÍDAS A SEGURADOS EMPREGADOS. AFERIÇÃO INDIRETA. Constatado que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. PERÍCIA. REQUISITOS. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO. Não há como prosperar o pleito genérico de realização de perícia, em documentação fiscal já analisada pela Auditoria, sem demonstração específica do objeto do exame pericial, indicação de nome, endereço e qualificação profissional do perito e quesitação pertinente, bem assim não se revelar necessária para o deslinde do caso. FATOS NOVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas suas razões de defesa (arts. 14 - 16, Decreto nº 70.235/1972). Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 88 13 /2 00 8- 48 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.719 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.018813/2008-48 autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, mandatório o reconhecimento da preclusão consumativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 08-23.944 (fls. 48 a 57), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.186.417-8 (fls. 2 a 12), emitido em 17/11/2008, no valor de R$ 5.476,26, referente a contribuições destinadas a Outras Entidades (Terceiros) – SESI, SENAI, INCRA, FNDE/Salário-Educação e SEBRAE, incidentes sobre remunerações de segurados empregados que laboraram em obra de reforma do plenário do Tribunal de Contas do Estado do Ceará TCE/CE e ampliação dos sanitários, no período de 07 a 09/2007. A DRJ, por maioria, julgou a impugnação improcedente nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES ATRIBUÍDAS A SEGURADOS EMPREGADOS. AFERIÇÃO INDIRETA. Constatado que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. PERÍCIA. REQUISITOS. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO. Não há como prosperar o pleito genérico de realização de perícia, em documentação fiscal já analisada pela Auditoria, sem demonstração específica do objeto do exame pericial, indicação de nome, endereço e qualificação profissional do perito e quesitação pertinente, bem assim não se revelar necessária para o deslinde do caso. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi cientificada da decisão em 25/11/2013 (fl. 67) e apresentou Recurso em 26/12/2013 (fls. 69 a 79) sustentando: a) preliminarmente, que deve ser feita a Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.719 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.018813/2008-48 análise conjunta dos quatro auto de infrações lavrado contra a empresa; b) indevida desconsideração da contabilidade apresentada pela empresa; c) como fato, como se opera a responsabilidade das construtoras. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminar - conexão Através do Termo de Intimação Fiscal (Mandado de Procedimento Fiscal nº 03.10.100.2008.00176-2 – fl. 17), a recorrente foi intimada para esclarecer os motivos da ausência total de mão-de-obra, nos períodos 06/2007, 10/2007, 11/2007 e 12/2007, para execução dos serviços abaixo mencionados: 1. A compra e utilização de diversos materiais, em junho/2007, para execução dos seguintes serviços: serviços Iniciais, demolições/remoções, fundação e estrutura, alvenaria, cobertura, revestimentos internos, colocação de granito/mármore, instalações elétricas/comunicações/on-line, instalações hidro-sanitárias, instalações de equipamentos, e outros serviços, referentes à primeira medição, nota fiscal de serviço n° 42, no valor R$ 74.330,41; 2. A compra e utilização de diversos materiais para execução de serviços após o dia 26/09/2007, data das rescisões de contrato de trabalho de todos os empregados vinculados a obra. Como resultado do procedimento fiscal, foram lavrados 4 Autos de Infração em 17/11/2008, com ciência do contribuinte em 26/11/2008 (fl. 34): Auto de Infração DEBCAD nº Processo Período Contribuição Valor Situação 37.186.416- 0 10380.018812/2008-01 09/2007 09/2007 Empresa e RAT 893,66 Obrigação principal Em pauta 37.186.417- 8 10380.018813/2008-48 07/2007 09/2007 Terceiros 5.476,26 Obrigação principal Em pauta 37.186.420- 8 10380.0188111/2008- 59 11/2008 11/2008 Infração: Art. 32, IV, e § 5º, da Lei 8.212/91 Art.225, IV, § 15.058,68 Obrigação acessória CFL 68 Em pauta Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.719 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.018813/2008-48 4º, do RPS 37.186.419- 4 10380.018810/2008-12 11/2008 11/2008 Infração: Art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91 Arts. 232 e 233 do RPPS 12.548,77 Obrigação acessória Julgado em 22/01/2014 – 3ª TE, 3ª C, 2ª seção. Relator Conselheiro Oseas Coimbra Junior. Resultado: negado provimento, por unanimidade. Verifica-se que o caso, ora em análise, refere-se à exigência de obrigação principal destinadas a Outras Entidades (Terceiros). Assim, o julgamento aqui proferido, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental, deve ser replicado no julgamento das obrigações acessórias. O processo 10380.018810/2008-12 foi julgado em 22 de janeiro de 2014 pela 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamentos. Na ocasião, a turma, por unanimidade, acompanhou o voto do Conselheiro Relator Oséas Coimbra que negava provimento ao recurso voluntário interposto da Decisão da DRJ que concluiu pela improcedência da impugnação e manteve o Auto de Infração lavrado por ter a empresa apresentado a contabilidade com informações diversas da realidade. A u m c nc u u qu “Os fatos descritos são suficientes a formar convicção de que a contabilidade não apresenta o real movimento da empresa, posto que não registra todos os serviços envolvidos na obra contratada, restando assim demonstrado o acerto da autuação v d ”, c nf m c dã d sp n b z d n sí d CARF Dessa decisão, não foi interposto recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Do exposto, passo à análise da controvérsia. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.719 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.018813/2008-48 2. Contribuições Previdenciárias correspondentes à parte destinadas as outras entidades ou fundos (SESI, SENAI, INCRA, FNDE/Salário- Educação e SEBRAE) – Aferição Indireta Trata-se de crédito tributário, formalizado a partir de Auto de Infração, referente a contribuições destinadas a Outras Entidades (Terceiros) – SESI, SENAI, INCRA, FNDE/Salário- Educação e SEBRAE, incidentes sobre remunerações de segurados empregados que laboraram em obra de reforma do plenário do Tribunal de Contas do Estado do Ceará TCE/CE e ampliação dos sanitários. No exame das folhas de pagamento, termos de rescisão do contrato de trabalho, registros de empregados e GFIP, a Fiscalização constatou que a empresa utilizou na execução da obra, três empregados, todos com data de admissão em 02/07/2007, no entanto, as compras de materiais para executar a obra foram iniciadas em 13/06/2007. A contabilidade da empresa foi desconsiderada porque a Fiscalização entendeu que os Documentos Contábeis fornecidos não registraram a real movimentação, mormente p qu “Constatou-se, na competência 06/2007, ausência total de mão-de-obra para execução dos diversos serviços realizados na primeira medição tendo em vista que as atividades da obra foram iniciadas em 11/06/2007” (f 28) A empresa, por sua vez, alegou que a obra deveria ter sido iniciada, porém, o TCE/CE adiou o começo para julho de 2007 e, nesse ínterim, houve aquisição do material que seria usado na obra. No entanto, a empresa não colacionou nos autos qualquer documento apto a comprovar que o início da obra, de fato, ocorreu em julho de 2007. A Fiscalização também entendeu que a quantidade de uniformes e refeições adquiridas pela empresa não guardava proporção com o número de apenas três empregados na obra. A empresa aduziu que a aquisição se destinava a empregados que estavam alocados em outras obras. Igualmente, não anexou documentos que pudessem corroborar com essa alegação. Ademais, cotejando as razões apresentadas no Recurso Voluntário, constata-se que a recorrente limitou-se a reiterar os termos da impugnação apresentada; assim, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 1 , não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento desta Relatora, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor (fls. 54 a 56): 1 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.719 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.018813/2008-48 Perícia Técnica. Negativa. Não há como prosperar o pleito genérico de realização de perícia, sem quesitação, porquanto o Decreto nº 70.235/72, norma regulamentadora do Processo Administrativo Fiscal Federal, é claro quando preceitua que a Autuada deve, já na impugnação, elaborar seu quesitos e apontar perito incumbido de realizar a mesma. Examine-se o texto legal: Dec nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Ademais, como se pode perceber do dispositivo normativo citado, a elaboração de quesitação e indicação de profissional perito não autorizam, de imediato, a produção deste tipo de prova técnica, visto que a mesma apenas se justifica quando os elementos constantes dos autos não são suficientes para a formação da livre convicção da autoridade julgadora, fato que não vislumbro no caso sub judice. Mérito Trata-se de lançamento de contribuições sociais destinadas a Outras Entidades (Terceiros) lançadas por arbitramento, cujas bases de cálculo foram aferidas indiretamente a partir da aplicação de percentual incidente sobre notas fiscais de serviços relacionadas à obra de construção civil de matrícula CEI nº 41.750.05927/77. O lançamento em liça, com fundamento no artigo 33, § 6º da Lei nº 8.212/91, foi empreendido, no que toca à sua operacionalidade, segundo os ditames dos artigos 427 e 428 da Instrução Normativa SRP n° 03, de 24 de julho de 2005, tendo sido desconsiderada a escrituração contábil da impugnante, em suma, pelos seguintes motivos: núm d mp g d s (03) nc mp ív c m p d b ; usênc d registro de mão-de-obra na competência 06/2007, mesmo tendo havido aquisição de c m n ; usênc d p f ss n s qu f c d s p x cuçã d s s v ç s d instalações elétricas/comunicações/online, hidro sanitárias, de equipamentos, colocação de esquadrias de madeira e metálica, instalações de iluminação, instalações de incêndio, d s n á s, p n u ns çõ s d m b á c mun c çã v su ; c mp d uniformes e refeiçõ s m núm nc mp ív c m s b h d s c d s n b ; e não contabilização do valor de R$ 440,00, relativo à retenção de que trata o artigo 31 da Lei nº 8.212/91. Cabe então perquirir pela pertinência das razões enumeradas pela autoridade fiscal para afastar a contabilidade da empresa, concluindo-se, ao final, pela autorização ou não da utilização da prova indiciária cujo núcleo foi a edificação do montante de mão-de-obra a partir da aplicação de índices percentuais sobre valores de notas fiscais de serviços. É o que se passa a analisar. Primeiramente há que se observar a alegação do Fisco de que o cimento utilizado na obra tem aplicação imediata após sua aquisição não pode se sustentar, posto que tal produto, conforme consulta empreendida ao sítio eletrônico da Associação Brasileira de Cimentos Portland (http://www.abcp.org.br/conteudo/imprensa/comocomprarcimento), tem prazo de validade com duração de até três meses, devidamente indicado no saco que o contém, porquanto não se pode concluir, aleatoriamente, que o cimento adquirido Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital http://www.abcp.org.br/conteudo/imprensa/comocomprarcimento Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.719 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.018813/2008-48 em junho de 2007 estaria imprestável para utilização no mês subsequente, o que implicaria em reconhecer que o inicio da obra em questão se deu quando da compra deste material. Tal prova indiciária só poderia ser levado a efeito com a menção pela autoridade lançadora do já citado lustro de validade. Quanto a alegação de que o vestuário adquirido ( 20 unidades de batas , 20 unidades de bermudas e 01 unidade de bata meio longa de brim, bem assim o número de refeições compradas ( 365 refeições) são incompatíveis com o número de empregados envolvidos na obra de construção civil, tem-se que o total de obreiros da empresa, no período abrangido pelo lançamento, conforme consulta aos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, variou entre 19 e 22 trabalhadores, podendo realmente ter havido contabilização destas verbas em conta genérica da contabilidade, conforme sustenta a Defesa, não restando desproporcional admitir que o vestuário e as refeições comprados guarda relação possível com o número de trabalhadores. Muito embora o mencionado erro contábil seja passível de atuação pelo Fisco, por descumprimento da obrigação acessória contida no artigo 32, II, da Lei nº 8.212/91, combinado com o artigo 225, II, e §§ 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/ 99, entendo que não tenha envergadura para integrar o conjunto de motivos que conduziriam ao arbitramento do tributo. Também a não contabilização da retenção prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, relativa à nota fiscal emitida por CMA Comércio de Materiais de Construção Ltda., no valor de R$ 4.000,00, por si só, não justificaria a aferição examinada, porém, devido aos fatos adiante transcritos, passa a adquirir valor relativo para corroborar com o mencionado procedimento. Em verdade, dos motivos enumerados pela Auditoria restaram como substanciais e hábeis a justificar a aferição indireta a ausência de profissionais especializados para a realização dos serviços de instalações elétricas/comunicações/online, hidro sanitárias, e de equipamentos, colocação de esquadrias de madeira e metálica, instalações de iluminação, de equipamentos, de sanitários, pintura e instalações imobiliário/comunicação visual, constantes das primeira e segunda medições previstas no cronograma físico financeiro da obra. Para a comprovação da execução de parte desses serviços não se pode admitir a simples alegação desprovida de material probatório – notas fiscais de serviços ou de produtos e serviços de que, em se tratado de reforma de pequeno espaço, os custos estariam em grande parte representados pelos produtos adquiridos, os quais teriam sido instalados pelos próprios fornecedores, ou seja, o contribuinte não logrou comprovar que estes últimos realizaram os serviços de instalação correspondentes. No que diz com os serviços de instalações elétricas e hidro sanitárias, de igual forma, não se pode admitir, sem o necessário respaldo probatório, que os mesmos foram realizados pelo próprio sócio que é profissional engenheiro civil. O registro de Anotação de Responsabilidade Técnica, emitido pelo Conselho Regional de Engenharia do Ceará, constante da fl. 102, não prevê especificamente a responsabilidade deste sócio pela execução das enumeradas instalações. Pontifique-se ainda que, embora comuns, reparos e eventuais concertos realizados na obra já finalizada, devem ser contabilizados para que seja mantida a real movimentação de mão-de-obra utilizada, daí porque, tais serviços, executados após 09/2007, deveriam ter os respectivos registros contábeis. Dessarte, pelos motivos acima esquadrinhados tenho que a aferição indireta foi devidamente empreendida pela Auditoria, tendo por parâmetro o constante dos artigos 427 e 428 da Instrução Normativa SRP n° 03, de 24 de julho de 2005, pelo que deve permanecer hígido o lançamento arbitrado do tributo. Isto posto, e considerando tudo o mais que nos autos consta, voto no sentido de CONHECER DA IMPUGNAÇÃO PARA JULGÁ-LA IMPROCEDENTE e MANTER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 3. Fatos novos Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.719 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.018813/2008-48 P f m, c n duz u c m “f s n v s” qu s n s f sc s n x d s s autos demonstram uma situação em que a empresa vendeu mercadorias sem ter a responsabilidade pela instalação - sendo esse um procedimento legítimo; explicou as responsabilidades do engenheiro civil em pequenas obras de instalações elétricas e hidro- sanitárias; as construtoras têm responsabilidades pós obras e por critérios contábeis, não entendem que as obras já encerradas e entregues devem ficar com o seu centro de custa em aberto, pois os serviços de consertos que por ventura pudessem aparecer após encerramento das obras, seriam feitos por profissionais que estariam na época na empresa. Ora, como sabido, com o manejo do recurso voluntário, a parte impugna a decisão da DRJ e provoca o reexame da causa pelo órgão administrativo de segundo grau, almejando a sua reforma total ou parcial. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Justamente por isso é inadmissível, em grau de recurso, modificar a decisão de primeiro grau baseada em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Do cotejo analítico das razões deduzidas em primeira e em segunda instância, afigura-se evidente a inovação recursal, não merecendo, por esta razão, ser o pleito da Recorrente apreciado por este Conselho. Revela-se, portanto, que a adução recursal em específico, não antes levantada no curso do contencioso, tem fins precipuamente procrastinatórios, não merecendo ser conhecida, à míngua de amparo normativo para tanto. É dizer, os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13986.000218/2010-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma.
Numero da decisão: 9202-008.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2001-000.604, proferido pela 1ªTurma Ordinária Extraordinária da 2ª Seção do CARF, em 25 de julho de 2018, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 79: INTIMAÇÃO SUBSIDIÁRIA VIA EDITAL. DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA IMPROFÍCUA PELOS MEIOS PRIMÁRIOS DE INTIMAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. A intimação por AR, com informação pelos Correios que o contribuinte "Mudou-se", AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 02 18 /2 01 0- 40 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.784 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13986.000218/2010-40 sem mencionar mais de uma tentativa, sem que o contribuinte tenha trocado de endereço, e não tendo sido demonstrada qualquer desídia em relação aos seus dados cadastrais, não justifica a intimação por Edital na repartição, pois não houve efetivamente a intimação pelos meios primários. Deve ser considerado tempestivo o recurso. SUPERAÇÃO DAS MATÉRIAS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidas da base de cálculo as despesas médicas comprovadas referentes ao tratamento do contribuinte ou de seus dependentes, incluídos ou não em sua declaração. No que se refere ao recurso especial, fls. 85 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 96 e seguintes, para rediscutir a “validade da intimação realizada por edital, após a tentativa de intimação por via postal ter sido frustrada. Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que: a) pelo que consta do art. 23 do Decreto 70.235/1972, será realizada a intimação por edital quando restar improfícuo um dos meios descritos em seus incisos; b) antes da citação por edital o Fiscal procedeu à comunicação via postal, sendo a primeira no dia 02/03/2009, através do Aviso de Recebimento nº 821498336, enviando o Termo de Intimação Fiscal e a segunda no dia 24/08/2009, através do Aviso de Recebimento nº 845243361, enviando a Notificação de Lançamento, tendo sido os AR devolvidos pelo agente dos correios com a motivação “mudou-se”.; c) não houve nenhum equivoco por parte da Receita Federal quanto à comunicação do sujeito passivo; d) acórdão hostilizado merece reforma, devendo ser restabelecida a decisão de primeira instância no sentido de não conhecer a impugnação. Intimada, a Contribuinte apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 109 e seguintes, alegando, em suma: a) o Recorrido reside no mesmo endereço há mais de 20 (vinte) anos, portanto, totalmente eivada de vício a citação por Edital com fulcro na informação de que o mesmo “mudou-se”, impossibilitando a sua intimação via postal; b) também não houve nenhuma tentativa de notificação/intimação pessoal do Requerido, o que por si só impossibilitou o exercício do contraditório e a ampla defesa, direitos esses constitucionalmente assegurados pelo artigo 5°, LV, da Carta Magna; c) o Recorrido continua recebendo inclusive as intimações da própria Receita Federal (Requerente) no mesmo endereço, qual seja, Wilson de Macedo, nº 77, portanto, nunca mudou-se.; d) intimação por edital, não teve razão de ser, já que o Recorrido não se encontrava em lugar incerto ou desconhecido, sendo que não houve tentativa de notificação/intimação pessoal, em conformidade com o artigo 23, do Decreto n. 70.235/72; e) o Recorrido não recebeu a notificação/intimação, nem pessoalmente como ensina o inciso I, do artigo acima citado, nem tampouco via postal como instrui o inciso II do mesmo artigo, tendo tomado ciência da situação somente em 13 de julho de 2010; f) o Requerido nunca deixou de ser cientificado no endereço postal por ele fornecido quando dos atos da Fazenda Federal, portanto, ensejando assim, a nulidade da notificação/intimação por edital, por não terem sido esgotadas as tentativas de Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.784 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13986.000218/2010-40 localização do mesmo no caso em questão, no que a r. Decisão combatida foi assertiva ao reconhecer a tempestividade do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Do conhecimento Com relação ao conhecimento do recurso, cabe averiguar a existência da divergência jurisprudencial suscitada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, considerando as distinções fáticas entre o caso concreto analisado no Acórdão Paradigma e o presente caso, apreciado pelo Acórdão Recorrido. Assim, faz-se relevante mencionar o fundamento essencial do Acórdão Recorrido para considerar tempestiva a impugnação apresentada pelo Sujeito passivo, como segue: Preliminarmente acatamos a preliminar de tempestividade, pois a intimação por AR, com informação pelos Correios que o contribuinte "Mudou-se", sem mencionar mais de uma tentativa, sem que o contribuinte tenha trocado de endereço, e não tendo sido demonstrada qualquer desídia em relação aos seus dados cadastrais, não se justifica a intimação por Edital na repartição, pois entendemos não estar caracterizada a condição para tanto, que consta do comando legal do § 1o do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972: E o Acórdão paradigma n.º 1401-002.111 assim tratou da tempestividade: A DRJ/SDR julgou o processo em 03 de fevereiro de 2011, tendo sido a decisão encaminhada à contribuinte em 22 de março de 2011 (v. e-fls. 44.155/44.158 e 44.159, pelo correio. A correspondência foi enviada para o mesmo endereço constante do cadastro e da qualificação constante da impugnação (v. e-fls. 651 e 44.160). A intimação restou frustrada, tendo os correios devolvido a correspondência ao remetente sob o motivo de “mudou-se”. Assim, o referido Acórdão foi cientificado à Recorrente via edital (v. e-fls. 44.177), afixado nas dependências da Delegacia da Receita Federal de Salvador, em 18 de abril de 2011. Portanto, a ciência da decisão recorrida deu-se em 03 de maio de 2011. (...). Pois bem. Tendo sido improfícua a intimação por via postal, restou à autoridade administrativa a medida excepcional da citação por edital, ferramenta posta à sua disposição pelo art. 23 do Decreto 70.235/72, para que o respectivo procedimento tivesse o impulso necessário. Pela leitura dos julgados mencionados, observa-se que as situações fáticas narradas encontram distinções salutares para a formação do convencimentos dos julgadores acerca da validade da intimação realizada por Edital. Nota-se, pelo que se depreende dos fatos constantes dos presentes autos, que não foi considerada improfícua a intimação por via postal, pois os Correios informou, de forma equivocada que o Contribuinte mudou-se, sem mencionar mais de uma tentativa, bem como sem que o Contribuinte tenha trocado de endereço e sem demonstração de qualquer desídia em relação aos seus dados cadastrais, o que não justifica a intimação por Edital na repartição, ausente a condição para tanto. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.784 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13986.000218/2010-40 Já, no que se refere ao Acórdão Paradigma, o caso concreto narrado não se cerca das mesmas nuances ou, ao menos, não foram expostas, em seu teor, informações suficientes para que se possa concluir pela existência de identidade dos fatos em comento. Assim, a partir das informações constantes do citado paradigma, não restou questionada a informação de que, de fato, o Contribuinte havia mudado de endereço, situação que consubstanciou-se em óbice para a sua intimação via postal, ensejando a necessidade de intimação por edital. Portanto, considerando que o paradigma indicado não trata de situação fática semelhante à dos presentes autos, não se mostra possível identificar a divergência jurisprudencial suscitada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13736.000408/2008-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.
Numero da decisão: 2001-003.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, em que foi apurada omissão de rendimentos tributáveis, a juízo da autoridade lançadora, no valor de R$ 8.894,40, recebidos do Banco Central do Brasil. Cientificado, o contribuinte entregou impugnação na qual apresentou seus argumentos de defesa, alegando em síntese que os rendimentos em questão correspondem ao “Adicional por tempo de Serviço" e desta forma estariam isentos do imposto de renda conforme a Lei 8.852 de 04 de fevereiro de 1994, art. 1°, inciso III, alínea n, e juntou comprovante de rendimentos e contracheques do período emitidos pela fonte pagadora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 04 08 /2 00 8- 94 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.458 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000408/2008-94 Após análise, a DRJ Rio de Janeiro II considerou os rendimentos tributáveis e consequentemente manteve o lançamento. Do voto do acórdão 13-19.713 – da 1ª Turma da DRJ/RJOII (fl. 48 e segs.): “(...) O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3°, § 1°, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4° do art. 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa fisica, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa fisica, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa flsica, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art. 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário lançado. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.458 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000408/2008-94 Cientificado o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 31 e segs. no qual, em síntese, repisa seus argumentos já trazidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço são ou não isentos do imposto sobre a renda da pessoa física na declaração de ajuste anual. Em sua argumentação, alega o recorrente, como já o fizera em sede de impugnação, que os citados valores seriam isentos do imposto de renda em razão do que estabelece o art. 1º, inciso III, da lei 8.852/94, em especial em sua alínea “n”, abaixo transcrito: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: (...) III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: (...) n) adicional por tempo de serviço; Não resta razão ao recorrente quanto à alegada isenção, conforme já muito bem esclarecido no voto do relator da turma julgadora de primeira instância, excertos acima transcritos, cujos fundamentos endosso e faço meus. De fato, a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, trata da definição de vencimento, vencimento básico e remuneração, contudo, não estabelece hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Ademais, o artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e art. 39 do RIR/99, que relacionam os rendimentos percebidos por pessoas físicas isentos do imposto de renda, não contemplam o adicional por tempo de serviço. Assim, é forçoso concluir que os rendimentos objeto do presente julgamento se tratam de rendimentos tributáveis, conforme definidos no art. 3º, § 1° da já citada lei 7.713/88. Assim sendo o “Adicional por Tempo de Serviço” está sujeito ao imposto de renda, porquanto não está beneficiado por norma de isenção, que, a propósito, deve ser Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.458 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000408/2008-94 interpretada literalmente (CTN, art. 111, II), isenção essa que só pode ser concedida mediante lei específica (CF/1988, art. 150, § 6º). Entendo então que deve ser mantido o lançamento do crédito tributário. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13830.720007/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa a formulação de cobrança motivada com base em omissão de receitas caracterizada com base nos extratos bancários e com observância dos requisitos legais. USO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. SIGILO. LEGITIMIDADE. A utilização de informações regularmente obtidas junto a administradoras de cartões de crédito e débito não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Precedente vinculante do STF. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL Nos termos da lei, caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta bancária, na hipótese do titular, após intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a sua respectiva origem. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE LIVRO CAIXA. FALTA DE REGISTRO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. Constatada hipótese legal de exclusão do Simples Nacional em razão de omissão de receitas que ultrapassam o limite legal, o contribuinte deve, nos termos da lei, ser excluído do regime simplificado com efeitos a partir do ano seguinte.
Numero da decisão: 1201-003.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ARAUJO - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa a formulação de cobrança motivada com base em omissão de receitas caracterizada com base nos extratos bancários e com observância dos requisitos legais. USO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. SIGILO. LEGITIMIDADE. A utilização de informações regularmente obtidas junto a administradoras de cartões de crédito e débito não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Precedente vinculante do STF. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL Nos termos da lei, caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta bancária, na hipótese do titular, após intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a sua respectiva origem. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE LIVRO CAIXA. FALTA DE REGISTRO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. Constatada hipótese legal de exclusão do Simples Nacional em razão de omissão de receitas que ultrapassam o limite legal, o contribuinte deve, nos termos da lei, ser excluído do regime simplificado com efeitos a partir do ano seguinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 00 07 /2 01 3- 43 Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.895 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720007/2013-43 (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de Representação para Exclusão do Simples Nacional (fls. 2) que culminou na emissão do Ato Declaratório Executivo (fls. 259) emitido para fins de excluir o contribuinte do regime de tributação simplificado, em razão da apuração de omissão de receitas que excederam ao limite legal de R$ 2.400.000,00. Foram lavrados os competentes Autos de Infração de IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP e CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA (fls. 03/83) que deram origem ao processo nº 13830.720002/2013-11, mas que não foram impugnados. Mais precisamente, tendo em vista que o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou os extratos bancários, a fiscalização expediu Requisições de Informações a determinados bancos e a partir dos dados entregues identificou omissão de receitas superiores ao limite legal por presunção legal prevista no ar. 42 da Lei n. 9.430/96, em conformidade com o quadro de fls. 87. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 267/289). Alega, em resumo, que: - a fiscalização pautou-se, tão somente, em suas movimentações financeiras, com base em extratos fornecidos à Receita Federal diretamente pelos bancos, mediante simples ofício; - conforme cópia da petição inicial anexada, a empresa promoveu ação declaratória de nulidade da autuação fiscal, cujo processo tramita na Vara Federal de Assis, sob o nº 0000436-65.2013.403.6116, alegando que o procedimento é inconstitucional; - no caso, todo o procedimento fiscal pauta-se na quebra de seu sigilo bancário, entretanto, o Supremo Tribunal Federal mantém entendimento de que a quebra do sigilo bancário está à mercê da reserva judicial; - receita bruta não se confunde com movimentação financeira, pois nessa movimentação podem estar incluídos empréstimos, recebimentos de terceiros e, sobretudo, movimentação bancária de terceiros, tal como se deu no caso em tela; e - nos anos de 2009 a 2012 nada há de irregular na movimentação financeira ou na apuração da receita bruta da empresa, logo, eventual desenquadramento não pode atingir o ato jurídico perfeito desses anos, que permitiram à impugnante recolher regularmente seus tributos. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.895 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720007/2013-43 Encaminhados os autos para julgamento em primeira instância, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente por meio do Acórdão de fls. 315/323, o qual foi assim ementado: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. RECEITA BRUTA TOTAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. AÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. EXCLUSÃO DO REGIME. Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a receita apurada através de ação fiscal, cujo competente auto de infração não é impugnado. O indeferimento pelo Poder Judiciário da suspensão dos efeitos do procedimento fiscal e da exclusão do SIMPLES NACIONAL, veda a permanência da EPP no regime simplificado, se a receita declarada acrescida da receita apurada de ofício excede o limite previsto na legislação pertinente. Cientificada em 10/10/2014 (fls. 325), a contribuinte, em 06/11/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 328/351), onde basicamente reitera as alegações de defesa, alega a ocorrência de cerceamento de direito de defesa e rebate determinados pontos da decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Da leitura do recurso voluntário, nota-se que a Recorrente basicamente se concentrou em argumentos de vícios no procedimento fiscal, sob três argumentos: (i) por ter ajuizado ação judicial contra a prática adotada pelo fisco; (ii) indevida e inconstitucional quebra de sigilo bancário; e (iii) cerceamento do direito de defesa. Razão, porém, não lhe assiste. Em primeiro lugar, vale assinalar que não há prova de que a Recorrente tenha obtido provimento judicial que invalide ou prejudique o trâmite do presente processo, que deve seguir seu fluxo normalmente. No mais, é importante destacar que a possibilidade do fisco utilizar dados bancários dos contribuintes sem autorização judicial foi introduzida inicialmente no ordenamento jurídico pelo artigo 8 o da Lei n. 8.021/90, e posteriormente pelos artigos 5 o e 6 o da Lei Complementar n. 105/2001, dispositivos estes que possuem a seguinte redação: Art. 8° Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4595.htm#art38 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4595.htm#art38 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.895 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720007/2013-43 Art. 5 o O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. § 1 o Consideram-se operações financeiras, para os efeitos deste artigo: I – depósitos à vista e a prazo, inclusive em conta de poupança; [...] § 2 o As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. § 3 o Não se incluem entre as informações de que trata este artigo as operações financeiras efetuadas pelas administrações direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 4 o Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. § 5 o As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. Art. 6 o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. O direito constitucional ao "sigilo bancário" e sua quebra no contexto da política de fiscalização tributária constitui tema que não raramente desperta interesse doutrinário e que já contou (e certamente ainda contará) com longas discussões no Poder Judiciário. No âmbito do STJ, prevaleceu o entendimento favorável à quebra de sigilo para fins tributários, proferido em 2009 no REsp n. 1134665/SP, e julgado pela Primeira Seção na sistemática de recursos repetitivos. A decisão recebeu a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A FATOS IMPONÍVEIS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 144, § 1º, DO CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. 1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN. [...] Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.895 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720007/2013-43 Posteriormente o STF foi instado a definir a questão do acesso da administração tributária aos dados bancários dos contribuintes, sem ordem judicial prévia, o que ocorreu com o julgamento do Recurso Extraordinário (RE n. 601.314), que teve repercussão geral reconhecida e cujo resultado foi no mesmo sentido do referido precedente do STJ. Veja-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Por maioria de votos (9 X 2, vencidos os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio), ganhou a tese de que a Lei Complementar n. 105 é compatível com a Constituição Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.895 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720007/2013-43 Federal, não havendo quebra de sigilo bancário propriamente dito o acesso, pelo fisco, de informações bancárias obtidas diretamente de instituições financeiras. Da leitura do inteiro teor desse Acórdão paradigma, nota-se que prevaleceu o argumento de que a obrigatoriedade das instituições financeiras prestarem informações para exercício regular de fiscalização pela administração fazendária não deve ser vista como violação a direito fundamental, mas sim como procedimento apto e legítimo a perquirir a efetiva capacidade contributiva. O acesso aos dados bancários sem autorização judicial, portanto, pode ser feito pelo fisco para fins de constituição de crédito tributário, devendo tal procedimento ser fundamentado e as informações assim obtidas preservadas. Tanto é assim que o CTN, disciplinou, em seu artigo 197 1 , as formas de acesso da Administração tributária aos bancos de dados de terceiros, dentre eles de informações bancárias. No artigo 198 2 do CTN ficou resguardada a inviolabilidade da informação fornecida ao Fisco, proibindo a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades. Os dados bancários utilizados nesse caso concreto estão protegidos (o público não tem acesso aos processos dessa natureza), foram acessados com respaldo na referida lei julgada constitucional e houve motivação adequada para utilização desse expediente. Não se vislumbra, ademais, nenhum prejuízo ao contribuinte, que notoriamente compreendeu a imputação e teve assegurado seu direito de defesa. Quanto ao mérito da exclusão, restou comprovado que a Recorrente, no ano- calendário de 2008, optou pelo Simples Nacional, mas foi selecionada para procedimento fiscal de auditoria em razão da apresentação de movimentação financeira incompatível com a receita declarada e que revelou hipótese de omissão de receitas por presunção legal. Em se tratando de omissão de receitas fundada na presunção relativa veiculada pelo art. 42 da Lei n" 9.430/1996, cumpre ao fisco produzir a prova da existência de depósitos cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, e incumbe ao contribuinte a prova de que estes depósitos não têm origem em receita ou, se receita, são não tributáveis ou já foram oferecidas à tributação. A fiscalização, portanto, no uso da presunção legal de omissão de receita em face de depósito bancário, deve: (i) identificar os valores creditados; (ii) individualizá-los; (iii) excluir 1 "Artigo 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: [...] II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." 2 "Artigo 198 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.895 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720007/2013-43 os créditos oriundos de transferência ou resgate de contas ou aplicações do mesmo titular; e (iv) intimar o contribuinte a justificar e comprovar a respectiva origem, assegurando-lhe o contraditório. Nesse caso concreto, a autoridade fiscal responsável pelo lançamento bem se ateve ao fato de identificar e relacionar os depósitos bancários credores que revelaram receitas que superam o limite legal e que não foram tributadas, intimando e re-intimando o contribuinte a apresentar comprovação da origem, o que nunca foi feito. Fundada, então, corretamente a pretensão da Fazenda Pública na presunção legal do art. 42 da Lei n.º 9.430/96, caberia ao sujeito passivo apresentar as provas que pudessem impedir a sua caracterização. E tendo em vista que o contribuinte não cumpriu o ônus de afastar a presunção legal que milita em seu desfavor, considero correta a imputação de omissão de receitas e, consequentemente, a exclusão nos termos do referido ADE. Conclusão Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital

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