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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7280051 #
Numero do processo: 10384.003894/2004-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2003 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ATRASO NA ENTREGA DA DIF-PAPEL IMUNE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N° 49 DO CARF. Conforme a Súmula n° 49 do CARF, “a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF - Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF - PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF - Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.
Numero da decisão: 3201-003.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para adequar a multa imposta ao que dispõe o texto da Lei 11945, de 4 de junho de 2009. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­003.628  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  GRÁFICA E EDITORA REGO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2003  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.  APLICAÇÃO.  De  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIF­PAPEL  IMUNE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N° 49 DO CARF.  Conforme  a  Súmula  n°  49  do CARF,  “a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade decorrente  do  atraso  na entrega de declaração”.  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF  PAPEL  IMUNE”.  PREVISÃO LEGAL.  É cabível  a aplicação da multa por ausência da  entrega da chamada “DIF  ­  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal  no  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158­35/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º,  11 e 12 da IN SRF n° 71/2001.  VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU  FALTA DA ENTREGA DA “DIF ­ PAPEL IMUNE”.  Com  a vigência  do  art.  1º  da Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de 16/12/2008  a  multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF ­ Papel  Imune” deve ser  cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral,  e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art.  57 da MP nº 2.158­35/ 2001.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  APLICAÇÃO.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 38 94 /2 00 4- 18 Fl. 61DF CARF MF     2 Por  força  da  alínea  “c”,  inciso  II  do  art.  106  do CTN,  há  que  se  aplicar  a  retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da  ocorrência do fato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  adequar  a  multa  imposta  ao  que  dispõe  o  texto  da  Lei  11945, de 4 de junho de 2009.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio  Schappo, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira e  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  Especial  de  Informações  relativas ao Controle de Papel  Imune  (DIF  ­ PAPEL  IMUNE),  no total de R$ 148.500,00.  2. A contribuinte, inconformada com a autuação, da qual tomou  ciência  em  12.02.2005  (fl.  17),  apresentou  impugnação  em  11.03.2005 (fls. 18/20) alegando que:  a)  Não  apresentou  no  prazo  estabelecido  as  declarações  especiais de  informações  relativas ao  controle do papel  imune,  sem  que,  no  entanto,  tenha  deixado  de  fazê­lo,  mesmo  que  a  posteriori;  b)  A  denúncia  espontânea  apresentada  antes  do  início  de  qualquer procedimento administrativo fiscal exclui o pagamento  de qualquer penalidade. Cita jurisprudência.  c) A multa aplicada apresenta caráter confiscatório, violando os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Aduz  que  o  objetivo  principal  das  penalidades  pecuniárias  é  o  de  buscar  compensar  o  possível  dano  causado  ao  Estado,  sendo  que  a  multa  fixada  no  caso  concreto  apresenta  um  valor  excessivo,  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10384.003894/2004­18  Acórdão n.º 3201­003.628  S3­C2T1  Fl. 3          3 suficiente  para  inviabilizar  a  vida  financeira  da  empresa,  verificando­se,  assim,  o  excesso  da  penalidade  imposta.  Refere  jurisprudência.  3.  Por  fim,  pugna  pela  improcedência  do  lançamento,  cancelando­se  o  débito  fiscal  ou  reduzindo­se  de  forma  substancial o seu valor.  4. É o relatório.  A decisão recorrida julgou improcedente a impugnação e apresenta a seguinte  ementa:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2003  DIF ­ PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO.  A  não­apresentação  ou  a  apresentação  da DIF  ­  Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  sua  entrega  sujeita  o  contribuinte à imposição da multa prevista no artigo 57 da MP  n° 2.158­35/2001.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  arguição  de  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  de  atos  normativos.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  NÃO­INCIDÊNCIA  DA ESPONTANEIDADE.  Não se aplica às multas por atraso na entrega de declarações o  instituto  da  denúncia  espontânea,  haja  vista  tratar­se  de  obrigações acessórias autônomas."  O recurso voluntário da recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  (i) ao caso se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do  CTN;  (ii) cita jurisprudência que, em seu entendimento estão em consonância com  a tese de defesa; e  (iii)  que  a  multa  não  pode  apresentar  caráter  confiscatório  e  que  deve  respeitar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva.  É o relatório.    Fl. 63DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Preliminarmente,  em  relação  as  alegações  de  inconstitucionalidade  tecidas  pela  recorrente  em  sua  peça  recursal,  as  afasto  em  razão  da  incompetência  deste  Colegiado  para decidir sobre a constitucionalidade da legislação tributária.  A matéria é objeto da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009  a seguir ementada:  “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado,  maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  No  que  tange  ao mérito  da  questão,  refere­se  à  caracterização,  ou  não,  do  instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional ­ CTN, na  hipótese de apresentação a destempo da DIF­Papel  Imune, com a possível exclusão da multa  pelo atraso na sua entrega.  Tal matéria está pacificada no âmbito do CARF, nos termos do estatuído pela  Súmula n° 49:  "Súmula CARF n° 49:   A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração."  Tal posição  tem sido adotada pelo Poder Judiciário, conforme se depreende  dos seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:  "TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  APREENSÃO  DE  EQUIPAMENTO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 211/STJ. .  1. A  indicada afronta do art. 208, § 2º, da Lei 7.661/1945 não  deve ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu  juízo  de  valor  sobre  esse  dispositivo  legal.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial  quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo  Tribunal  a  quo,  a  despeito  da  oposição  de  Embargos  de  Declaração,  haja  vista  a  ausência  do  requisito  do  prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.  2. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não  tem o condão de afastar multa administrativa pela apreensão de  equipamento não autorizado, pois os efeitos do art. 138 do CTN  não  se  estendem  às  obrigações  acessórias  autônomas.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10384.003894/2004­18  Acórdão n.º 3201­003.628  S3­C2T1  Fl. 4          5 Precedente:  AgRg  no  REsp  1.466.966/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/5/2015.  3.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido."  (REsp  1618348/MG,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  20/09/2016,  REPDJe 01/12/2016, DJe 10/10/2016)    "TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às  obrigações acessórias autônomas. Precedentes.  2. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 11.340/SC,  Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em  13/09/2011, DJe 27/09/2011)  Em  tal  sentido,  colaciona­se,  ainda,  o  seguinte  julgado da Câmara Superior  de Recursos Fiscais:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIFPAPEL  IMUNE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  SÚMULA N°  49 DO  CARF.  Conforme  a  súmula  n°  49  do  CARF,  “a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”.  Recurso especial a que se dá provimento.  DIF­PAPEL  IMUNE.  MULTA.  ADVENTO  DA  LEI  N°  11495/2009. APLICAÇÃO DO ARTIGO 106, INCISO II, C, DO  CTN.  Com fundamento no artigo 106,  inciso II, “c”, retroage  lei que  ameniza penalidade. No caso, a Lei n° 11.945/2009, abrandou a  penalidade prevista no artigo 57 da MP n° 215835/ 2001, para a  hipótese de atraso na entrega da DIF­Papel Imune.  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido."  (Processo  19615.000157/2005­58;  Acórdão  9303­002.100;  Relatora  Conselheira Susy Gomes Hoffmann)  Neste  contexto,  não  há  margem  para  interpretação  diversa  sobre  a  não  caracterização da denúncia espontânea na hipótese versada nos autos.  Fl. 65DF CARF MF     6 Ocorre que, sobreveio a Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, resultado da  conversão da Medida Provisória n° 451/2008, que tratou da matéria nos seguintes termos:  "Art.  1°  Deve  manter  o  Registro  Especial  na  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e   II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  §  1°  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  §  2°  O  disposto  no  §  1°  deste  artigo  aplica­se  também  para  efeito do disposto no § 2° do art. 2° da Lei n° 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, no § 2° do art. 2° e no § 15 do art. 3° da Lei  n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8° da  Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3° Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;   II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4° O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3°  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5°  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4° deste artigo será reduzida à metade."  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10384.003894/2004­18  Acórdão n.º 3201­003.628  S3­C2T1  Fl. 5          7 Assim,  tem­se que  a nova  legislação estipulou penalidade mais benéfica  ao  contribuinte.   O Código Tributário Nacional ­ CTN, em seu artigo 106, inciso II, alínea c,  dispõe, expressamente, que  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  O dispositivo aplica­se ao caso concreto, em razão de se tratar de norma mais  benigna ao contribuinte, em matéria de penalidade. Anteriormente, a multa aplicada equivalia  ao número de meses­calendário em atraso, o que resultava na aplicação de multa (penalidade)  por demais gravosa ao contribuinte, a depender,  inclusive, da demora, por parte do Fisco, em  aplicá­la.  Com  a  superveniência  da  Lei  n°  11.945/2009,  a  penalidade  passou  a  ser  exigida  levando­se  em  conta  cada  obrigação  acessória  isolada,  e  não  mais  a  quantidade  de  meses em atraso.  Por se tratar de penalidade, é evidente e cristalina a sua natureza de matéria  de ordem pública, fato que torna possível a sua apreciação por este órgão de julgamento,sendo  lícita  e  legítima a  aplicação do novo  texto  legal  à hipótese versada,  ainda que não  instada  a  tanto.  No  caso  concreto,  aplicou­se  a  multa  no  valor  total  de  R$  148.500,00,  de  multa  pela  não  apresentação  no  prazo  estabelecido  da  Declaração  Especial  de  Informações  relativas ao Controle de Papel Imune (DIF ­ PAPEL IMUNE), referente aos 3° e 4° trimestres  de 2002 e do 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2003.   No  cálculo,  considerou­se,  por  mês  em  atraso,  a  multa  de  R$  1.500,00,  resultando no valor de R$ 148.500,00.  Com  a  sistemática  mais  benéfica,  estabelecida  pela  Lei  n°  11.945/2009,  a  multa  de R$  2.500,00,  para micro  e  pequenas  empresas  deve  ser  exigida  em  relação  a  cada  obrigação em atraso, no caso, 6 (seis) trimestres.  No  total, portanto,  a multa que deverá  incidir,  conforme o exposto,  será no  valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais ­ 6 trimestres x R$ 2.500,00).  Fl. 67DF CARF MF     8 Nestes  termos,  tem  decidido  o  CARF,  através  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, conforme decisões a seguir colacionadas:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  31/10/2002,  31/10/2003,  31/01/2004,  30/04/2004, 31/07/2004   MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF­  PAPEL  IMUNE”. PREVISÃO LEGAL.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada  “DIF  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal  nos  seguintes  comandos  normativos:  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99; art. 57 da MP nº. 2.158­35/ 2001; arts. 1º, 11 e 12 da  IN SRF n° 71/2001.  VALOR  A  SER  APLICADO  A  TÍTULO  DE  MULTA  POR  ATRASO  OU  FALTA  DA  ENTREGA  DA  “DIF­PAPEL  IMUNE”.  Com  a  vigência  do  art.  1º  da  Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de  16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”  deve  ser  cominada  em  valor  único  por  declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por  mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57  da MP nº 2.15835/ 2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se  aplicar  a  retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.  Recurso  Especial  do  Procurador  negado."  (Processo  11080.001057/2006­01;  Acórdão  9303­005.273;  Relator  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza;  sessão  de  21/06/2017)    "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  30/01/2004,  30/04/2004,  30/07/2004,  31/10/2004,  10/02/2005   MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF  PAPEL  IMUNE”. PREVISÃO LEGAL.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada  “DIF  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158­ 35/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n°  71/2001.  VALOR  A  SER  APLICADO  A  TÍTULO  DE  MULTA  POR  ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10384.003894/2004­18  Acórdão n.º 3201­003.628  S3­C2T1  Fl. 6          9 Com  a  vigência  do  art.  1º  da  Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de  16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”  deve  ser  cominada  em  valor  único  por  declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por  mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57  da MP nº 2.15835/ 2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se  aplicar  a  retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte."  (Processo  19515.000759/2005­33;  Acórdão  9303­004.953;  Relator  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 10/04/2017)  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  para que  a multa  seja  adequada  ao que dispõe o  texto da Lei n° 11.945, de 4 de  junho de 2009, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator                               Fl. 69DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.904169/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, está compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III, "a", da Lei nº 9.249, de 1995, antes das alterações pela Lei nº 11.727, de 2008) a atividade de laboratório de análises clínicas, autorizando a incidência do percentual de 8% na apuração do lucro presumido.
Numero da decisão: 1201-002.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Souza (Presidente), Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa; ausentes justificadamente José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.041  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO/PERCENTUAL/LAB DE ANÁLISES  Recorrente  INSTITUTO ANALISE DE PESQUISAS CLINICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES.   Conforme  entendimento  pacificado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  está  compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III,  "a",  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  antes  das  alterações  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008) a atividade de laboratório de análises clínicas, autorizando a incidência  do percentual de 8% na apuração do lucro presumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Souza  (Presidente),  Eva Maria  Los,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa;  ausentes  justificadamente  José  Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 41 69 /2 00 9- 42 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10530.904169/2009­42  Acórdão n.º 1201­002.041  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório    Trata  o  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp  em  que  o  contribuinte  requer  direito  creditório  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  2089  IRPJ  –  Lucro Presumido, para compensar débitos.  2.  O Despacho Decisório não reconheceu o crédito e não homologou a compensação  declarada,  determinando  o  prosseguimento  na  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados, acrescidos de multa e juros de mora.  3.  Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que foi julgada improcedente, no julgamento de primeira instância.  4.  Cientificado,  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo  ao  CARF,  no  qual  informa:  Em síntese, o decisum ora atacado se baseou em duas premissas  básicas, quais sejam: i) a Recorrente não constituía, à época do  crédito,  como  uma  sociedade  empresária;  e,  ii)  a  não  apresentação  de  provas  para  a  satisfação  do  direito  da  aplicação  do  percentual  reduzido  do  lucro  presumido,  para  os  fins de enquadramento como "serviços hospitalares".  Quanto  ao  primeiro  argumento,  não  deverá  prosperar  pelo  simples fato de que o art. 2.031 do Código Civil permitiu que as  empresas  constituídas  sob  a  égide  do  Código  Civil  anterior  e  demais  legislações  esparsas  pudessem  realizar  as  devidas  adaptações  do  seu  contrato  social  até  11.11.2007  na  redação  que foi dada pela Lei 11.127/2005.  No  tocante  ao  segundo  fundamento,  relativamente  à  apresentação  das  provas  do  efetivo  exercício  da  atividade  de  "serviços  hospitalares",  cumpre  ressaltar  que  não  era  esse  o  cerne  da  questão  que  motivou  o  despacho  decisório  que  indeferiu ou não homologou a compensação­ Aliás, da leitura do  próprio  despacho  decisório  se  conclui  que  a  motivação  foi  exclusivamente a  inexistência  do  direito  ao  crédito  por  não  ter  sido  identificado,  tais  créditos,  no  confronto  dos  débitos  e  créditos informados na respectiva DCTF.  Ora,  se  a  discussão  se  deu  exclusivamente  em  torno  da  demonstração dos créditos na respectiva DCTF, não há o que se  falar  da  necessidade  da  apresentação  das  provas  acerca  do  exercício  da  atividade  de  "serviços  hospitalares",  sob  pena  de  preclusão.  Em  outras  palavras,  em  momento  algum  foi  questionado no respectivo despacho decisório sobre o direito da  Recorrente de se utilizar dos percentuais reduzidos para os fins  do lucro presumido.  5.  Sobre  a  Natureza  de  Sociedade  Empresária,  refuta  que  não  fosse  sociedade  empresária à época dos fatos, segundo o Código Civil:  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10530.904169/2009­42  Acórdão n.º 1201­002.041  S1­C2T1  Fl. 4          3 Já o art. 966 define o empresário como sendo aquele que exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.  O  parágrafo  único  do  mesmo  artigo  ressalva  quem  exerce  profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística,  ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o  exercício da profissão constituir elemento de empresa.  Em  outras  palavras,  quem  exerce  atividade  intelectual  em  princípio,  não é empresário, mas pode  ser  se  em sua atividade  estiver presente o elemento de empresa. (...)  (...)  A Recorrente, que possui a atividade de Laboratório de Análises  Clínicas,  a  exerce  de  forma  organizada  e  evidenciada  pela  circulação de serviços, necessária para a definição do conceito  de "empresário", além do aspecto da mão­de­obra especializada  e  do  fator  tecnológico  (equipamentos  modernos,  muitos  deles  importados). A circulação dos serviços se constata também pela  necessidade  de  contratação  de  diversos  profissionais  qualificados (bioquímicos, farmacêuticos, enfermeiros, etc.) para  a  perfeita  prestação  dos  seus  serviços,  os  sócios,  ainda  que  sejam  profissionais,  não  poderiam,  sozinhos,  dar  conta  da  demanda de um laboratório de análises clínicas.  (...)  Destarte,  conclui­se,  portanto,  que  é  descabido  o  argumento  invocado para  negar  um  direito  líquido  e  certo  da Recorrente,  por se enquadrar, à época da constituição do crédito a seu favor,  como  sociedade  empresária,  mediante  os  novos  conceitos  instituídos  pelo  Novo  Código  Civil,  ainda  que  seus  atos  constitutivos tenham sido adaptados em 09 de julho de 2004, no  prazo previsto no seu artigo 2.031.  6.  Sobre  a  Prestação  dos  Serviços  Hospitalares,  invoca  INs  da  RFB  e  Solução  de  Consulta que protocolou:  A partir da publicação da Instrução Normativa 306 SRF, de 12­ 3­2003,  publicada  no  DO­U  de  3­4­2003,  a  administração  tributaria  firmou  um  entendimento  mais  abrangente  para  o  conceito  de  serviços  hospitalares.  Isto  porque,  o  art.  23  do  referido  ato  normativo  disciplina  que  para  os  fins  previstos  no  art. 15, § 1.°, inciso III, alínea "a", da Lei 9.249/95 (matriz legal  do  lucro  presumido),  poderão  ser  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam estrutura física condizente para a execução de uma das  atividades  ou  a  combinação  de  uma  ou  mais  das  atribuições  relacionadas  na  Parte  II,  Capítulo  2,  da  Portaria  GM  nº  1.884/94, do Ministério da Saúde.  7.  Que, posteriormente a IN SRF nº 480, de 2004, com as alterações pela IN SRF nº  539, de 27 de abril de 2005, no art. 27, apresentou nova definição, que transcreve.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10530.904169/2009­42  Acórdão n.º 1201­002.041  S1­C2T1  Fl. 5          4 8.  E  relata  que  protocolou  consulta,  recebendo  resposta  positiva  na  Solução  de  Consulta 12, de 16 de fevereiro de 2007, cuja ementa transcreve:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12 de 16 de Fevereiro de 2007  ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  EMENTA: Lucro Presumido. Percentuais. Serviços Hospitalares.  A  pessoa  jurídica  que  exerça  a  atividade  de  Laboratório  de  análises  clínicas  Ligada  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  (atribuição 4) de que trata a Parte II da Resolução de Diretoria  Colegiada  (RDC)  da  Agência  Nacional  de  vigilância  sanitária  n$ 50, de 21 de fevereiro de 2062, alterada pela RDC nº 307, de  14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de  2003,  somente  terá  sua  atividade  considerada  como  serviço  hospitalar, para os efeitos do artigo 15 do Lei n9 9.249, de 1995,  se  atender  aos  requisitos  normativos.  Consideram­se  não  atendidos esses requisitos quando a pessoa jurídica enquadrar­ se nas exceções veiculadas no parágrafo único do artigo 9 66 do  Código civil e/ou no parágrafo primeiro do artigo 27 da IN SRF  n& 480, de 2904. Esse entendimento aplica­se retroativamente.  9.  Haja  vista  que  o  Acórdão  recorrido  considerou  prova  insuficiente  a  Solução  de  Consulta supra, anexa os seguintes documentos comprobatórios:  a) Contratos  de Prestação  de  Serviços  firmados  com  entidades  contratantes de tais serviços;  b)  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços  faturados  para  os  contratantes  em que  comprovam a  prestação  de  laboratório  de  análises clínicas e patológicas.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.031, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10530.904165/2009­64,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior que o devido de  IRPJ do 2º  trimestre de  2003.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.031):  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10530.904169/2009­42  Acórdão n.º 1201­002.041  S1­C2T1  Fl. 6          5 "10.  A  IN  SRF  nº  539,  de  2005,  foi  revogada  pela  IN  SRF  nº  1.234, de 11 de janeiro de 2012, alterada pela IN RFB nº 1.540,  de 05 de janeiro de 2015:  Dos Serviços Hospitalares e Outros Serviços de Saúde   Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e de pessoal  destinados  a atender à  internação de pacientes  humanos,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente  humano,  durante 24 (vinte e quatro) horas, com disponibilidade de serviços de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observação  e  acompanhamento dos casos.  Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de  saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da  Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  1540,  de  05  de  janeiro  de  2015)   Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para  fins  desta  Instrução  Normativa,  aqueles  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas:  I  ­  prestadoras  de  serviços  pré­hospitalares,  na  área  de  urgência,  realizados  por  meio  de  Unidade  de  Terapia  Intensiva  (UTI)  móvel  instalada  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  “D”)  ou  em  aeronave de suporte médico (Tipo “E”); e II ­ prestadoras de serviços  de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel,  instalada  em  ambulâncias  classificadas  nos  Tipos  “A”,  “B”,  “C”  e  “F”,  que  possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente  suporte avançado de vida.  Art. 31. Nos pagamentos efetuados, a partir de 1º de janeiro de 2009,  às  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  de  auxilio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde  que as prestadoras desses serviços sejam organizadas sob a  forma de  sociedade  empresária  e  atendam  às  normas  da  Agência Nacional  de  Vigilância Sanitária (Anvisa), será devida a retenção do IR, da CSLL,  da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, no percentual de 5,85%  (cinco  inteiros  e  oitenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  mediante  o  código 6147.  11.  O  contribuinte,  optante  pelo  lucro  presumido,  efetuou  recolhimento  do  IRPJ  apurado  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta;  pleiteia  que  efetuou  recolhimento  a  maior,  uma  vez  que,  como  sua  atividade  está  compreendida no conceito de serviços hospitalares, o percentual  correto para a apuração é o de 8%.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10530.904169/2009­42  Acórdão n.º 1201­002.041  S1­C2T1  Fl. 7          6 12.  Para  comprovar  a  atividade,  anexou  contratos  e  notas  fiscais;  tratam­se  de  contratos:  de  17/08/1989,  prestação  de  serviços  de  análises  clínicas;  29/12/1989,  patologia  clinica;  08/03/2001,  assistência  médica;  01/02/2001,  serviços  de  laboratório  nas  dependências  do  contratante;  e  contratos  de  2003 e 2004, de serviços de análises clínicas, assistência médica,  atendimento  ambulatorial  e  procedimentos  de  diagnóstico  e  tratamento;  e  as  notas  fiscais  são  de  2004,  tendo  como  objeto  "Serviços  prestados  em  exames,  Materiais  de  produtos  consumidos",  "Exames  laboratoriais  automatizados",  "material  de  consumo  utilizado  para  a  realização  de  exames  automatizados".  13.  Às  págs.  [...],  consta  a  Alteração  Contratual  n°  09  e  Consolidação, de 09/07/2004:  SEGUNDA:  O  objeto  da  sociedade  é:  exploração  do  ramo  de  laboratório  de  análises  clinicas  e  a  importação  de  produtos  bioquímicos para laboratórios de análises clínicas.  14.  Na  DIPJ  2003/2002,  retificadora  entregue  em  18/05/2009,  informou Código  da Natureza  Jurídica:  206­2  ­  Sociedade  por  Cotas de Responsabilidade Limitada ­ Empresa Privada; Código  da Atividade Econômica (CNAE­Fiscal): 85.14­6/02 ­ Atividades  dos  laboratórios  de  análises  clínicas,  na  qual  informa  a  totalidade da receita bruta como sujeita ao percentual de 8%.  15. Não consta a DIPJ 2003/2002 original.  16.  Esses  elementos  atestam  as  atividades  de  laboratório  de  análises  clínicas,  e  de  importação  de  produtos  bioquímicos,  embora a receita informada seja referente à primeira.  1 Atividade Empresarial  17.  A  antiga  Sociedade  Civil  foi  substituída,  no  novo  Código,  pela Sociedade Simples (CC, art. 982).  a. Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil, revogado.  Art. 16. São pessoas jurídicas de direito privado:  I. As sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias,  as associações de utilidade pública e as fundações.  18. Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil vigente  desde 01/2003:  Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica organizada para a produção ou a  circulação de  bens ou de serviços.  Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão  intelectual,  de  natureza  científica,  literária  ou  artística,  ainda  com  o  concurso  de  auxiliares  ou  colaboradores,  salvo  se  o  exercício  da  profissão constituir elemento de empresa.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10530.904169/2009­42  Acórdão n.º 1201­002.041  S1­C2T1  Fl. 8          7 (...)  Da Sociedade  CAPÍTULO ÚNICO  Disposições Gerais  Art.  981.  Celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas  que  reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o  exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.   Parágrafo único. A atividade pode restringir­se à realização de um ou  mais negócios determinados.  Art.  982.  Salvo  as  exceções  expressas,  considera­se  empresária  a  sociedade  que  tem  por  objeto  o  exercício  de  atividade  própria  de  empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.   2 Lucro Presumido. Atividades Hospitalares.  19. O CARF já sedimentou o entendimento acerca da questão:  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO   Data da Sessão 13/03/2014   Nº Acórdão 1201­000.986   Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, para: negar o pedido de restituição quanto aos  créditos alcançados pela decadência, ao crédito relativo ao REDARF e  ao crédito compensado em /duplicidade, nos termos do voto do relator,  tendo  sido  reconhecido  o  direito  ao  crédito  referente  ao  reenquadramento do  coeficiente  de  presunção  do  lucro  presumido  de  32% para 8%.  Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO.  ATIVIDADES HOSPITALARES. Conforme entendimento pacificado no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  restam  compreendidas  no  conceito  de  serviços  hospitalares  (artigo15,  parágrafo  1º,  inciso  III,  alínea  a,  da  Lei  nº  9.249/95,  antes  das  alterações  da  Lei  nº  11.727/2008)  as  atividades  típicas  de  prestação  de  serviços  de  apoio  diagnóstico  por  imagem e laboratório de análises clínicas, permitindo­se quanto a estas  a incidência do percentual reduzido de 8%, relativamente ao IRPJ.  20. Transcreve­se o  teor do voto do Acórdão CARF supra, que  analisou  análoga  situação  relativamente  a  laboratório  de  análises clínicas, uma vez que retrata o entendimento do CARF,  com o qual esta Relatora concorda:   "Vencidos tais argumentos, cumpre­nos analisar a questão central dos  autos,  que  se  consubstancia  na  qualificação  jurídica  da  Recorrente,  que  apresentou  todas  os  pedidos  de  restituição  e  declarações  de  compensação  até  aqui  mencionados  ante  o  entendimento  de  que  sua  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10530.904169/2009­42  Acórdão n.º 1201­002.041  S1­C2T1  Fl. 9          8 atividade  se  enquadraria  no  conceito  de “serviços  hospitalares”,  nos  termos da Lei n. 9.249/95.   Aliás, a mudança de entendimento somente ocorreu após o trânsito em  julgado  (20  de  março  de  2007)  da  ação  que  não  lhe  reconheceu  o  direito  de  isenção  da  COFINS,  com  base  na  Lei  Complementar  n.  70/91.   A  partir  da  ciência  de  tal  decisão,  conforme  acórdão  prolatado  pelo  TRF da 1ª Região, o contribuinte passou a apresentar as DIPJ e DCTF  retificadoras já analisadas, bem como as declarações de compensação  com os créditos a que entendia fazer jus.   A  base  legal da  tributação  encontra­se nos artigos  15  e  20  da Lei  n.  9.249/95, com a redação vigente à época dos fatos:   Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a  receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  (...)  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal  a  que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­calendário,  exceto  para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso  III do §1º do art 15, cujo percentual corresponderá a  trinta e  dois por cento, (grifamos)  De  se  notar  que  a  legislação,  para  os  anos­calendário  sob  análise,  fazia  clara  distinção  entre  os  serviços  em  geral  e  a  prestação  de  serviços hospitalares.  Não  há  dúvida,  em  razão  da  dicção  normativa,  que  o  legislador  considerava  que  os  serviços  prestados  pelos  laboratórios  eram  diferentes  daqueles  compreendidos  na  expressão  "serviços  hospitalares",  até  porque  em  2008  o  próprio  texto  foi  alterado  para  incluir, a partir do ano­calendário de 2009, os serviços de laboratório  na  faixa  de  tributação  de  8%  do  lucro  presumido,  conforme  observamos a seguir:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a  receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10530.904169/2009­42  Acórdão n.º 1201­002.041  S1­C2T1  Fl. 10          9 § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxilio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clinica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clinicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Sacional de Vigilância Sanitária ­ Anvisa; (Redação dada  pela Lei nº 11. 727, de 2008) (grifamos)  Portanto, atualmente é possível que um laboratório de análises clínicas  seja tributado pela alíquota de 8%, observados os critérios legais, mas  isso só se concretizou a partir do advento da Lei n. 11.727/2008, com  para o ano­calendário de 2009.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento,  na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  de  que  mesmo antes das alterações promovidas pela Lei n° 11.727/2008, deve  ser  aplicada  a  alíquota  de  8%  para  fins  de  presunção  do  lucro  de  laboratórios  de  análises  clínicas  que  se  enquadram  em  determinados  requisitos.  Reproduzimos, a seguir, o paradigmático acórdão:   RECURSO ESPECLAL Nº 837.913 ­ SC (20060075663­5)   Relator: Ministro Hamilton Carvalhido Recorrente: Centro Médico São  José  Ltda  Recorrido:  Fazenda  Nacional  RECLUSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  ALÍQUOTA  REDUZIDA  ARTIGO 15,  PARAGRAFO  1O,  INCISO  III, ALÍNEA  A, DA  LEI Nº  9.249/95.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  APOIO  DIAGNÓSTICO  POR  LABORATÓRIO  DE  ANÀLISES CLÍNICAS.  1.  Restam  compreendidas  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  (artigo 15, parágrafo 1o, inciso III, alínea a, da Lei n° 9.249/95, antes  das  alterações  da  Lei  n°  11.727/2008)  as  atividades  típicas  de  prestação de  serviços de apoio diagnóstico por  imagem e  laboratório  de  análises  clinicas,  permitindo­se  quanto  a  estas  a  incidência  do  percentual reduzido de 8% relativamente ao Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, excluídas as simples consultas médicas ou atividades  de  cunho  administrativo  (cf.  REsp.  n°  1.116.399/BA,  julgado  sob  o  regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil).  2. Recurso especial provido  Por  força  de  tal  decisão,  e  ante  as  características  da  prestação  de  serviços  laboratoriais  demonstradas  pela  Recorrente  nos  autos,  em  razão  dos  diversos  contratos  firmados,  inclusive  com  entidades  de  natureza  pública,  entendo  forçoso  reconhecer,  na  esteira  do  que  decidiu o STJ, que deve ser conferido à interessada o direito ao crédito  referente ao reenquadramento do coeficiente de presunção do lucro, de  32° o para 8%.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10530.904169/2009­42  Acórdão n.º 1201­002.041  S1­C2T1  Fl. 11          10 Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no  mérito,  DOU­LHE  parcial provimento, para reconhecer o direito de reenquadramento da  Recorrente no coeficiente de presunção do lucro de 8%."  Conclusão    Voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo  o  direito  creditório  de  2089  –  IRPJ  Lucro  Presumido recolhido a maior, até o limite da diferença entre os  valores apurados com o percentual  de 32% e o de 8%  sobre a  receita bruta da atividade de serviços de laboratório de análises  clínicas."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, dou provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.917518/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimaraes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­000.453  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de maio de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CITYGRÁFICA ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva Maria  Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimaraes,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de  Sousa.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Rafael  Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.    Relatório  Adota­se o relatório da Resolução nº 1802­000.616 da então 2ª Turma Especial  deste CARF, com os complementos necessários a seguir:  Cuidam  os  autos  do  Recurso  Voluntário  de  efls.  87/88  contra  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/Belém  (efls.  153/157)  que  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 51 8/ 20 09 -1 0 Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10830.917518/2009­10  Resolução nº  1201­000.453  S1­C2T1  Fl. 3          2 Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em  25/06/2009,  utilizando  o  programa  gerador  PER/DCOMP,  a  contribuinte  transmitiu  pela  internet  a  declaração  de  compensação  retificadora  nº  37155.21948.250609.1.7.041050  (efls.  135/139),  (PER/DCOMP  Retificado:  13389.67360.230609.1.3.042382), informando:  ­ direito créditório utilizado na DCOMP: R$ 4.606,36 (valor original): que o  direito  creditório  pleiteado  decorreu  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da CSLLdo  período  de  apuração  31/03/2008,  código  de  receita  2372  (CSLL  sobre  o  Lucro  Presumido), data de arrecadação 30/06/2008, valor original do  recolhimento – DARF  R$ 16.363,80 (3ª quota). Total do crédito original na data da transmissão: R$ 16.363,80.  Comprovante de pagamento­Cópia DARF (efl. 218).  ­  débito  compensado:  IRPJ  (código  de  receita  2089  IRPJ  ­  PJ  que  apura  imposto  pelo  Lucro  Presumido),  PA  1º  trimestre  2009,  data  de  vencimento  30/06/2009, assim discriminado:  ­ principal: R$ 5.041,88;  ­ multa: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 117,24;  ­ Total: R$ 5.159,12.  Em  07/10/2009,  houve  emissão  do  Despacho  Decisório  (eletrônico),  efl.  141,  pela  DRF/Campinas,  denegando  o  direito  creditório  pleiteado,  com  a  seguinte  fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL  Limite  de  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  da  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  16.363,80.  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NAÕ HOMOLOGO a compensação  declarada  (...).  Enquadramento  legal:  Arts.  165  e  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN).Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (...)  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10830.917518/2009­10  Resolução nº  1201­000.453  S1­C2T1  Fl. 4          3 Ciente dessa decisão em 19/10/2009 – Aviso de Recebimento – AR (efl. 145), a  contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 06/11/2009 (efls. 02/08),  despacho  de  expediente  confirmando  a  tempestividade  (efl.  150).  A  Contribuinte  juntou,  ainda,  documentos  de  efls.  09/140.  Razões  aduzidas  pela  contribuinte,  em  resumo, são as seguintes:  a) preliminarmente, suscitou nulidade do despacho decisório por falta de clareza  na  fundamentação  que  não  reconheceu  o  crédito  pleiteado,  não  homologando  a  compensação informada; que o ato administrativo deve ter motivação clara;  b) origem e suficiência do crédito utilizado na compensação informada:  ­ que a empresa iniciou suas atividades no ramo gráfico em 16/06/1983 e sempre  primou pelo atendimento das suas obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias e  outras das demais naturezas. Nessa condição, optou pela tributação do IRPJ e da CSLL  com base no Lucro Presumido;  ­  que,  por  interpretação  errônea  da  legislação,  enquadrou  e  efetuou  recolhimentos  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  CSLL  durante  longo  período de forma equivocada e com os valores muito superiores aos que efetivamente  seriam devidos;  ­  que,  constatado  esse  erro  e  o  conseqüente  direito  ao  crédito,  buscou  então  informações junto à RFB em Campinas, no sentido de ser orientada de como fazer para  operacionalizar  a  compensação  ou  a  devolução  dos  valores  pagos  a maior  do  que  o  devido;  ­ que foi orientada a  tomar providências no sentido de a) fazer a declaração do  imposto de renda DIPJ do exercício em que havia necessidade das correções e enviá­la  à Receita Federal; b) refazer e enviar as DCTF do respectivo período de apuração, com  a  situação  considerada  correta  e  compatível  com  a  DIPJ;  c)  emitir  e  enviar  os  PER/COMP, de forma a corroborar e evidenciar os créditos a serem compensados;  ­  que  apurou  valores  a  título  de CSLL  realmente  recolhidos  a maior  do  que  o  devido, apenas quanto ao ano­calendário 2008;  ­que, em relação ao 1º  trimestre/2008, recolheu a título de CSLL R$ 48.185,52  (valor original), em três quotas de R$ 16.061,84, .e que o valor devido foi de apenas R$  13.770,14;  ­  que  existe  crédito,  então,  suficiente  para  quitação  do  débito  confessado  na  DCOMP objeto dos autos.  A  1ª  Turma  da DRJ/Belém,  enfrentanto  o mérito  das  questões  suscitadas  pela  contribuinte,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  mantendo  a  denegação do crédito pleiteado conforme Acórdão, de 24/10/2013 (efls. 153/157), cuja  ementa transcrevo a seguir, in verbis:  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Data do fato gerador: 31/03/2008  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10830.917518/2009­10  Resolução nº  1201­000.453  S1­C2T1  Fl. 5          4 Comprovado que o Despacho Decisório motivou o não reconhecimento  do  direito  creditório  na  alocação  integral  do  pagamento  a  débito  declarado pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO.  Diante  da  ausência  de  provas  robustas  que  justifiquem a  redução do  tributo  inicialmente  declarado  e  recolhido,  o  crédito  não  deve  ser  reconhecido.  DCTF. APRESENTAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO.  IMPRESTABILIDADE.  A simples apresentação da DCTF retificadora posteriormente à ciência  do Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório torna a  mesma imprestável para o fim proposto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Ciente desse decisum em 10/01/2014 por AR (efl. 160), a contribuinte apresentou  Recurso Voluntário em 05/02/2014 (efls. 163/177), juntando ainda documentos de efls.  178/218, aduzindo em suas razões, em resumo:  ­  que  a  atividade  gráfica  pode  configurar­se  como  industrial,  comercial  ou  de  prestação de serviços;  ­  que  o  serviço  de  gráfica  pode  ser  equiparado  ao  de  indústria  e,  assim,  o  coeficiente  de  presunção  do  lucro  é  de  12%  para  a  CSLL  quando  atuar  nas  áreas  comercial, industrial;  ­ que, no caso, a contribuinte entende que sua atividade de gráfica é equiparado a  estabelecimento industrial;  ­ que relativo ao 1º trimestre/2008 confessou débito da CSLL na DCTF, mediante  aplicação do coeficiente de presunção de 32%, quando deveria ter aplicado coeficiente  de 12% para indústria;  ­ que na DIPJ o débito da CSLL foi apurado mediante aplicação do coeficiente de  presunção de 12%;  ­  que,  por  conseguinte,  apurou  direito  creditório  da  CSLL,  por  pagamento  a  maior, por aplicação indevida do coeficiente de 32% sobre o total de sua receita bruta;  ­que  o  direito  creditório  pleiteado,  quanto  ao  PA  indicado,  foi  denegado  pela  decisão  a  quo  pelo  fato  do  pagamento/recolhimento  estar  integralmente  alocado,  consumido, por débito confessado na DCTF e que, por outro lado, a DCTF retificadora  apresentada após ciência do despacho decisório da DRF/Campinas não pode ser aceita,  pois não restou comprovado, com documentos da escrituração contábil, que houve erro  material, erro de fato, na apuração e no preenchimento da DCTF primitiva que pudesse  justificar a apresentação de DCTF retificadora;  ­  que,  diversamente  do  entendimento  da  decisão  recorrida,  existe  o  direito  creditório pleiteado;  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10830.917518/2009­10  Resolução nº  1201­000.453  S1­C2T1  Fl. 6          5 ­ que a decisão recorrida ofendeu ao princípio da verdade material, deixando de  analisar, com profundidade, a lide;  ­ que, a despeito de não ter efetuado a retificação da DCTF antes da ciência do  despacho decisório, não inviabiliza a existência do direito ao crédito pleiteado, uma vez  que  tem  toda  a  documentação  que  legitima  o  seu  direito,  juntando  ao  recurso  as  seguintes provas da existência do crédito pleiteado:  ­ cópia da DIPJ original, data de recepção 23/06/2009 (efls. 198/201);  ­ cópia da DCTF retificadora, recepção 21/10/2009 (efls. 203/205);  ­  Cópia  de  algumas  folhas  dos  livros  Diário  e  Razão  Analítico  do  1º  trimestre/2008 (efls. 207/214);  ­ Cópia do DARF de recolhimento das três quotas da CSLL (débito confessado  na DCTF primitiva) (efls. 216/218).  ­  que  os  precedentes  jurisprudenciais  do  E.  Conselho  Adminstrativo  –  CARF  apontam, indicam, que a documentação trazida, em sede de recurso, deve ser apreciada,  quanto  ao  direito  creditório  pleiteado,  decorrente  de  erro  material  (erro  de  fato)  na  apuração da exação fiscal, que implicou pagamento/recolhimento a maior ou indevido  (Acórdão nº 130200.532);  ­  que  a  DIPJ,  DCTF  retificadora  e  os  registros  contábeis  comprovam  a  efetividade  do  crédito  pleiteado;  que  os  registros  contábeis  fazem  prova  a  favor  do  contribuinte (RIR/99, art. 923); que os precedentes jurisprudencias do CARF são nesse  sentido (Acórdão nº 10196.402);  ­ que o erro de fato quanto ao débito informado na DCTF primitiva não configura  confissão irretratável, podendo a contribuinte retificar essa declaração para sanar o erro  cometido; que,  nesse  sentido,  são os  precedentes do CARF,  realçando o  princípio  da  verdade material (Acórdãos nºs 130201.015 e 20309.788);  ­ que a contribuinte tem toda a documentação contábil que demonstra a origem  do crédito da CSLL do 1º trimestre/2008, e que a apresentação da DCTF retificadora,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  não  pode  restringir  o  direito  creditório  da  recorrente;  ­  que,  identificado  o  erro  de  fato,  a  Administração  Tributária  tem  o  dever  observar o princípio da verdade material;  ­ que há precedentes do CARF admitindo a possibilidade de produção de provas  em sede de recurso voluntário (Acórdãos nºs 10319.789 e 10809.655);  ­  que,  sendo  assim,  os  documentos  hábeis  trazidos  pela  recorrente  no  recurso  devem ser apreciados;  ­  que,  ainda  assim,  caso  existir  dúvida  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  para  que  prevaleça  o  princípio  da  verdade  material,  que  se  converta  o  julgamento em diligência.  Por  tudo  que  foi  exposto,  a  recorrente  requer  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado e  a extinção  do débito  confessado, mediante  homologação da  compensação  objeto dos autos.  Por essa Resolução, os autos baixaram em diligência:  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10830.917518/2009­10  Resolução nº  1201­000.453  S1­C2T1  Fl. 7          6 Como visto, há necessidade de saneamento do processo.  Para  evitar  prejuízo  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  e  atento  ao  princípio  da  verdade material, propugno pela  realização de  instrução processual complementar, ou  seja, baixar os autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso DRF/Campinas  a fim de que a fiscalização da RFB:  a) intime a contribuinte a comprovar, à luz da escrituração contábil/fiscal (livros  Caixa, Razão, Diário e Lalur) e respectivos documentos de suporte (por exemplo, notas  fiscais de vendas, saídas):  ­  o  alegado  erro  de  fato  na  apuração  da  CSLL/preenchimento  da  DCTF  primitiva, que justifique a DCTF retificadora apresentada reduzindo o débito da CSLL,  gerando o crédito pleiteado;  ­  a  natureza  das  receitas  auferidas  no  1º  trimestre/2008,  se  decorrentes  de  atividades diversificaddas: (i) serviços gráficos de impressão operação por encomenda  direta  do  consumidor/usuário  final  com  ou  sem  fornecimento  de material/oficina  que  forneça  preponderantemente  trabalho  profissional;  (ii)  se  de  operação  de  comércio/indústria;  (iii)  ou  se  as  receitas  decorreram  de  todas  essas  atividades  mencionadas;  ­ a segregação de receitas por atividade, no caso de atividades diversificadas:  indicar  em  planilha  –resumo  do  PA  do  crédito  pleiteado:  a  data  de  cada  operação,  respectivo  nº  da  nota  fiscal,  natureza  da  receita  auferida  na  operação/atividade  desenvolvida, valor da operação, destinatário, e respectivo coeficiente de presunção do  lucro da CSLL;  b) analise, verifique, audite, as notas fiscais do 1º trimestre/2008, no sentido de  verificar  se  há  faturamento  de  receitas  de  atividades  diversificadas,  sujeitas  respectivamente a coeficientes de presunção do lucro da CSLL específicos, diversos, ou  seja de 32% e de 12%;  c)  existindo  receitas  de  atividades  gráficas  diversificadas  devidamente  identificadas,  caracterizadas  pela  fiscalização  (juntar por  amostragem cópias de  notas  fiscais  do  período  de  apuração),  verificar  se  houve,  ou  não,  correta  segregação  das  receitas na escrituração contábil/fiscal pela recorrente, para cada atividade desenvolvida  no 1º trimestre/2008, e se houve, ou não, correta aplicação do coeficiente de presunção  do  lucro de 32% ou de 12%, conforme determina o § 3º do art. 518 do RIR/99, base  legal Lei 9.249/95, art. 15, §2º, e para efeito de aferição da certeza e liquidez do crédito  pleiteado;  d) inexistindo atividades diversificadas, ou seja, existindo atividade única, qual a  natureza das receitas auferidas pela recorrente no período de apuração objeto do crédito  pleiteado e respectivo coeficiente de presunção da CSLL;  e)  apurar,  caracterizar,  se  a  contribuinte  cometeu,  ou  não,  erro  de  fato  na  apuração  da  CSLL  do  respectivo  PA  que  justifique  a  DCTF  retiticadora  transmitida  após ciência do despacho decisório e o pedido de restituição do crédito pleiteado;  f)  elabore,  ao  final  do  procedimento  de  diligência,  relatório  circunstanciado,  pormenorizado, dos resultados da diligência em relação ao direito creditório pleiteado  nos  presentes  autos  (se  o  crédito  demandado  tem  certeza  e  liquidez,  se  está  ou  disponível  para  ser  utilizado  para  compensação  do  débito  confessado  na  DCOMP  objeto dos autos);  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10830.917518/2009­10  Resolução nº  1201­000.453  S1­C2T1  Fl. 8          7 g)  intime  a  contribuinte  do  relatório  de  diligência  (resultado  da  diligência),  abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência para manifestação nos autos, caso  queira.  Decorrido o prazo com ou sem manifestação da contribuinte, retornem os autos  ao CARF para julgamento da lide.  Segundo  relata  a  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência,  esta  restou  improfícua, muito embora todo o empenho demonstrado, como pode ser visto na Informação  Fiscal (fl. 242):  Todavia, em que pese ter encaminhado a correspondência ao endereço constante  dos  sistemas  internos  dessa  RFB  –  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  não  possui  Domicílio Tributário Eletrônico – o respectivo Aviso de Recebimento retornou a essa  unidade fazendária, com a informação dos Correios de que inexistia o número indicado.  Cumpre  nesse  instante  assinalar  que,  pelas  regras  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  –  quando  a  intimação  resultar  infrutífera,  a  autoridade  administrativa  determinará  a  publicação  de  edital  eletrônico  com  o  fito  de  dar  ciência  do  ato  à  interessada.  E  tal  foi  feito.  Entretanto,  compulsando  os  autos,  verifiquei  que  a  autora  havia  registrado  endereço  distinto  em  seu  Recurso  Voluntário  –  Av.  Mirandópolis, 187, Jd. Do Lago, Campinas­SP. Assim, paralelamente à publicação  do edital,  encaminhei para este  endereço a mesma  intimação. Contudo, uma vez  mais, não obtivemos êxito na tentativa, haja vista o retorno desse novo AR, agora  com  a  informação  “Mudou­se”,  conforme  tela  da  página  dos  Correios  na  rede  mundial de computadores.  Isto  posto,  considerando  as  tentativas  de  contato  com  a  contribuinte  em  endereços distintos e a publicação de edital em conformidade com o que reza o art. 23,  do  Decreto  nº  70.235/72,  todas  infrutíferas,  dou  por  encerrados  os  procedimentos  diligenciais,  informando  à  Ínclita  Autoridade  Julgadora  a  impossibilidade  de  cumprimento da demanda a nós encaminhada.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator.  Admissibilidade.  O  recurso  foi  protocolado  tempestivamente  e  atende  aos  demais  requisitos  estabelecidos na legislação, dele devendo­se conhecer.  Diligência.  A diligência demandada pela primeira Resolução não foi levada a efeito tendo­ se em vista que não foi possível intimar­se a contribuinte.  Como visto  à  fl.  236, o  endereço  constante no CNPJ é Rua Mal. Deodoro, nº  334, Sala B, Centro, Campinas/SP:  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10830.917518/2009­10  Resolução nº  1201­000.453  S1­C2T1  Fl. 9          8   Ocorre  que,  conforme  alterações  contratuais  devidamente  registradas  na  JUCESP e constantes dos autos, houve ao menos duas mudanças de endereço:  Alteração contratual de 1º de fevereiro de 2006 (fls 123 a 128):    Alteração  contratual  de  21  de  novembro  de  2012  (fls.  183  a  187),  anexa  ao  Recurso Voluntário:        Muito embora tais alterações não tenham sido informadas à Receita Federal para  fins de atualização cadastral, o fato é que o endereço mais recente não é nenhum dos dois aos  quais foram enviadas as intimações por via postal.  Como já salientado, embora todo o empenho da autoridade fiscal encarregada da  diligência,  inclusive  tendo  providenciado  fosse  publicado  edital,  a  intimação  a  ela  relativa  (diligência)  não  foi  endereçada  corretamente.  Note­se  que  a  intimação  quanto  à  decisão  de  primeira instância já havia sido enviada à Rua Elton César, 261/281 (AR à fl. 160):  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10830.917518/2009­10  Resolução nº  1201­000.453  S1­C2T1  Fl. 10          9   Faz­se, pois, necessário o encaminhamento  correto da  intimação da diligência,  sem prejuízo de representação à autoridade da DRF/Campinas responsável pelo CNPJ para as  providências cabíveis.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  mesmos termos da Resolução nº 1802­000.616, devendo ser observado, para fins de intimação,  o endereço constante na última alteração contratual da recorrente: Rua Elton César, 261/281.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  Fl. 253DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.686794/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2009 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3201-003.716
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2009 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.

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3201­003.716  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO_COMPENSAÇÃO  Recorrente  O.E.S.P.GRAFICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2009  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  MATÉRIAS  NÃO  ALEGADAS.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO PROCESSUAL  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA.   As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.      Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 67 94 /2 00 9- 27 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.686794/2009­27  Acórdão n.º 3201­003.716  S3­C2T1  Fl. 145          2 Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para  relatar  os  fatos,  utiliza­se  de  excertos  do  relatório  e  voto  da  decisão  proferida pela autoridade a quo.  Trata­se  de  pedido  de  restituição  cumulado  com  compensação  transmitido  por meio  da Dcomp  nº  20856.41639.261007.1.3.046362,  visando  compensar  os  débitos  nela  declarados, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 1150, efetuado em  05/03/2007.  A  empresa  apurou  o  valor  de  IOF  a  pagar  no  período  de  apuração  em  questão,  declarou  esse  valor  em  DCTF  e  efetuou  o  pagamento  devido,  e,  posteriormente,  entendendo  que  o  valor  pago  foi  a  maior,  utilizou  a  diferença  na  Dcomp  em  análise  sem  retificar  a  DCTF  respectiva.  Essa  retificação  só  se  deu  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório em análise.  A DERAT/São Paulo/SP emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual não  reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas, sob o argumento de  que  “foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  A  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  sucintamente,  que  efetuou  o  pagamento  relativo  a  IOF  para  o  período  e  posteriormente  verificou que o pagamento efetuado teria sido a maior.   Na defesa, sequer apontou o motivo em que se funda o pagamento a maior, a  justificar a retificação da DCTF.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG, por intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 09­48345, sessão de 04/12/2013, julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  A  decisão  foi  assim  ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.686794/2009­27  Acórdão n.º 3201­003.716  S3­C2T1  Fl. 146          3 A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  decisão  a  quo  manteve  a  não  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  que  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  não  foi  apresentada  prova  documental  que desse  respaldo à DCTF  retificadora,  transmitida  após  a  ciência no despacho  decisório.  Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual descreve fatos  não  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  discorre  acerca  dos  fundamentos  de  direito  e  apresenta,  como  único  documento  novo,  cópia  de  "Contrato  de  Compromisso de Mútuo":  1. Houve equívoco na informação prestada na DCTF quanto ao valor do IOF  devido que após identificar o erro, transmitiu DCTF retificadora, com novo valor;  2.  No  processo  administrativo  fiscal  deve  prevalecer  a  verdade  material,  consubstanciada no valor devido do IOF informado na DCTF retificadora;  Prossegue  o  recurso  voluntário  com  os  fundamentos  de  direito  para  ver  reformada a decisão da DRJ, no qual alega:  3. Repisa  que  consoante  o  princípio  da  verdade material  deve prevalecer  o  valor de IOF devido na DCTF retificadora o que implica o indébito de parte do valor recolhido  em DARF elaborado com base em DCTF original;  4. Aduz que celebrou  "contrato de compromisso de mútuo" com a empresa  OESP Mídia S/A  e  o  valor  recolhido  a maior  é  decorrente  do  IOF  calculado  em  relação  ao  montante das operações de crédito pertinentes ao referido contrato;  5. Explicita que os valores de saldo apurado decorrentes dos empréstimos e  amortizações  sobre  o  qual  incidiu  o  IOF  teve  incorreção  no  seu  cálculo  o  que  motivou  recolhimento a maior do Imposto;  7. Afirma que  o  valor  corretamente  apurado,  após  correção,  está  amparado  pela legislação vigente;  8. Mais uma vez em nome da verdade material, afirma o dever da autoridade  administrativa diligenciar na busca do valor devido do IOF;  9. Menciona jurisprudência do CARF com decisões em que se afirmam que a  DCTF  retificadora  amparada  por  documentação  comprobatória  legitima  o  direito  do  contribuinte;  10.  Os  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário  permitem  averiguar o valor real devido do IOF;  Ao final, pede:  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.686794/2009­27  Acórdão n.º 3201­003.716  S3­C2T1  Fl. 147          4 11.  A  reforma  do  acórdão  recorrido,  pois  entende  comprovado  o  direito  objeto do pedido;  12.  Pela  apresentação  posterior  de  documentos  comprobatórios  do  alegado  direito  Decorridos cerca de 120 (cento e vinte) dias da data da ciência do acórdão da  DRJ,  o  contribuinte  retorna  aos  autos  juntando  cópias  de  documentos  (não  conferidos,  nem  autenticados pelo Fisco) dos Livros: Razão, Diário  É o relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Não assiste razão ao recorrente.  Tratando­se de direito creditório pleiteado, sem qualquer lastro documental ­  a DCTF, a autoridade fiscal acertou em não homologá­lo.   Iniciado  então  o  contencioso  com  a  manifestação  de  inconformidade  era  dever/ônus do contribuinte municiar sua defesa com os elementos de prova que suportassem as  informações  consignadas  em  sua DCTF  retificadora,  apresentadas  em momento  posterior  ao  procedimento de não homologação da compensação.  Nada fora apresentado aos julgadores de 1ª  instância além de informações e  cópias  de  PER/DCOMP  e  DCTFs,  original  e  retificadora.,  com  a  narrativa  cronológica  de  alegado pagamento a maior, sem esclarecer o motivo.   O momento  da  apresentação  da  prova,  sua  ausência  na  instauração  da  fase  litigiosa  e  o  ônus  probatório  de  quem  alega  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito  possuem  regramentos  nos  artigos  14  a  17,  do Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  373,  da  Lei  nº  13.115/2015  (Código de Processo Civil), verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.686794/2009­27  Acórdão n.º 3201­003.716  S3­C2T1  Fl. 148          5 [...]  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que  à  luz do art. 170 do CTN1, o  reconhecimento de direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer  qual seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob  pena de preclusão,  instruir sua manifestação de  inconformidade com os motivos de fato e de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Os  documentos  juntados  em  complemento  ao  recurso  voluntário,  apresentados  cerca  de  120  dias  após  a  ciência  do  Acórdão  da  DRJ,  todos  de  emissão  do  contribuinte,  estavam  disponíveis  à  data  da  manifestação  de  inconformidade;  dada  essa  circunstância,  injustificável  a  não  apresentação  para  análise  e  julgamento  em  sede  primeira  instância administrativa.                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.686794/2009­27  Acórdão n.º 3201­003.716  S3­C2T1  Fl. 149          6 No  tópico  "do  direito"  do  recurso  há  total  inovação  em  relação  à  manifestação  de  inconformidade,  concebendo­se  razões  para  prover  a  reforma  da  decisão  recorrida. Impera a norma do inciso III, do art. 16 cumulado com o art. 17 ambos do PAF de  que  as  alegações  versadas  apenas  em  recurso  voluntário,  ou  seja,  não  impugnadas  em  1ª  instância, são consideradas preclusas.  Outrossim, não há fato ou razão renovadas trazida aos autos pela DRJ. O voto  tece considerações no sentido de que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar  com elementos hábeis seu direito.  Afastam­se,  portanto,  as  situações  excepcionais  e  ensejadoras  da  apresentação extemporânea de elementos probatórios de que trata o § 4º do art. 16 do Decreto  nº 70.235/76.  Reconhece­se  na  jurisprudência  certo  grau  de  atenuação  dos  rigores  das  normas  processuais  acerca  da  preclusão,  isto  é,  afasta­se  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais  que  notadamente  referem­se  a  fatos  notórios  ou  incontroversos,  no  tocante  a  documentos  que  permitem  o  pronto  convencimento  do  julgador.  Logo,  o  direito  da  parte  à  produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação  e será determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca  da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de que efetivamente houve um esforço na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento e/ou compensação de tributos.  No  caso  dos  autos,  evidencia­se  que  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal2, o PAF e o CPC.  Quanto  às  alegações  de  que  o  princípio  da  verdade  material  impende  a  aceitação extemporânea de provas,  suprimindo  instância  julgadora, é de  se esclarecer que  tal  princípio destina­se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento do seu ônus probandi.  A  verdade  material  não  se  efetiva  como  um  salvo  conduto  no  qual  o  contribuinte aguarda pelo momento que melhor lhe convier a apresentação de suas provas. O  ônus  processual  probatório  é  regido  por  dispositivos  legais  e  se  trata  de  um  requisito  de  admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a instauração  do contencioso.  Destarte, mão é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um  alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.                                                              2 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.    Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.686794/2009­27  Acórdão n.º 3201­003.716  S3­C2T1  Fl. 150          7 A busca pela verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que  tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à  comprovação  do  crédito  alegado.  O  processo  administrativo  fiscal,  conquanto  admita  flexibilização na apresentação de provas, não se coaduna com a supressão de instância.  Por fim, no tocante à jurisprudência trazida à colação pelo recorrente deve­se  contrapor que se tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  julgadores  decidirem  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes  que  não  constituem  normas  complementares,  não  têm  força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de  lei  nesse  sentido,  conforme exige o  art.  100,  II,  do CTN. Em  verdade, alguns deles, sequer socorrem o pleito do recorrente pois condicionam a concessão do  direito creditório, independentemente de apresentação de DCTF retificadora, à apresentação de  provas contundentes.  Cumpre  salientar  que  esta  Turma,  em  julgamento  de  situação  análoga  ­  a  apresentação  de  prova  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário  ­,  por  unanimidade  de  votos,  negou provimento ao recurso do contribuinte. Trata­se do Acórdão nº 3201­002.316, sessão de  24 de agosto de 2016, de relatoria do Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, cuja ementa  reproduzo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê­ lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE MATERIAL.  A  busca  da  verdade  real  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação  dos créditos alegados.  Desse modo, em homenagem aos princípios da preclusão probatória, do ônus  probatório  do  direito  creditório,  à  impossibilidade  de  supressão  de  instância,  da  impulsão  oficial do processo e da celeridade, não vislumbro espaço para reanálise do despacho decisório,  tampouco qualquer reforma na decisão recorrida.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10880.686794/2009­27  Acórdão n.º 3201­003.716  S3­C2T1  Fl. 151          8 Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Paulo Roberto Duarte Moreira                            Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.726006/2011-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. O direito à compensação, previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, está condicionado à existência de certeza e liquidez do credito utilizado pelo contribuinte na DCOMP. Não atendidos esses requisitos, não subsiste o direito creditório e incabível a homologação da compensação realizada.
Numero da decisão: 3002-000.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da Silva Esteves.

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3002­000.147  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ANGLOGOLD ASHANTI BRASIL MINERAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  O  direito  à  compensação,  previsto  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  está  condicionado  à  existência  de  certeza  e  liquidez  do  credito  utilizado  pelo  contribuinte  na  DCOMP.  Não  atendidos  esses  requisitos,  não  subsiste  o  direito creditório e incabível a homologação da compensação realizada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis  Junior, Carlos Alberto  da  Silva Esteves.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 60 06 /2 01 1- 13 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10680.726006/2011­13  Acórdão n.º 3002­000.147  S3­C0T2  Fl. 171          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  ao  Acórdão  de  nº  06­51.386,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba  (PR) ­ DRJ/CTA, em sessão de 25 de março de 2015, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA    Data do fato gerador: 25/04/2007    COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  JÁ  UTILIZADO.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.    Comprovado  nos  autos  que  o  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação  foi  integralmente  utilizado  pela  contribuinte  na  extinção  de  outros débitos, não se homologam as compensações requeridas.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido.  Na  origem,  o  contribuinte  apresentou,  em  25.04.2007,  a  Declaração  de  Compensação ­ DCOMP de nº 04055.95608.250407.1.7.09­8163, objetivando a compensação  de  saldo  remanescente  de  créditos  de  COFINS  de  empresa  incorporada,  relativos  ao  4º  trimestre de 2004, oriundos do processo 10680.004794.2005­45, com débito de IRPJ do mês de  março/2006. (fls. 15 a 18)  Em 22.08.2007, em cumprimento ao MPF nº 06.1.01.00­2007­00686­1, teve  início  ação  fiscal  para  análise  dos  processos  de  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  do  período  de  12/2002  a  12/2005  da  empresa  Anglogold Ashanti Mineração Ltda., CNPJ 42.138.891/0001­97, incorporada pela fiscalizada.  Tal procedimento fiscal analisou os Pedidos de Ressarcimento e Declarações  de  Compensação  dos  processos  de  nº  10680.009340/2004­80,  10680.009339/2004­55,  10680.014124/2004­56, 10680.004794/2005­45, 10680.010186/2005­70, 10680.010187/2005­ 14,  10680.017536/2005­29  e  10680.017537/2005­73,  que  totalizavam  solicitações  de  ressarcimento/compensação  de  créditos  de  contribuições  não  cumulativas  no  montante  de  R$5.419.401,93.   Assim, os créditos relativos a  todos os processos acima mencionados foram  objeto de análise nos autos do processo de fiscalização, de nº 10680.004042/2007­46.  A fiscalização identificou a existência de outros pedidos de ressarcimento de  créditos  de  contribuições  não  cumulativas  apuradas  nos  mesmos  períodos  de  apuração  envolvidos  no  processo  em  estudo.  Portanto,  parte  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  a  que  a  empresa  tinha  direito  foi  objeto  de  ressarcimento  naqueles  processos  e  o  restante foi abordado nos autos do processo originado pela fiscalização.  Os  agentes  fiscais  concluíram  pelo  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  pleiteado,  deferindo  a  existência  de  crédito  no  montante  de  R$3.897.178,23  e  indeferindo (glosando) o montante de R$1.522.223,70, conforme resumo abaixo.  CRÉDITOS PROCESSO 10680.004042/2007­46  TRIBUTO  PA  VALOR SOLICITADO  VALOR DEFERIDO  VALOR INDEFERIDO  PIS  3ª TRIM/2003            24.377,87          18.241,12             6.136,75   Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10680.726006/2011­13  Acórdão n.º 3002­000.147  S3­C0T2  Fl. 172          3 PIS  4º TRIM/2003            52.580,98          47.870,15             4.710,83   PIS  1º TRIM/2004           103.441,09          81.207,47            22.233,62   PIS  2º TRIM/2004           146.195,87          91.729,97            54.465,90   PIS  3ª TRIM/2004            82.415,12          34.840,97            47.574,15   PIS  4º TRIM/2004            70.186,12          70.186,12      PIS  1º TRIM/2005           178.070,19         160.823,32            17.246,87   PIS  2º TRIM/2005           179.831,19         140.017,77            39.813,42   PIS  3º TRIM/2005           201.788,87         149.766,54            52.022,33   COFINS  1º TRIM/2004           199.190,12         120.321,55            78.868,57   COFINS  2º TRIM/2004           673.417,58         422.544,35           250.873,23   COFINS  3ª TRIM/2004           379.678,78         160.549,42           219.129,36   COFINS  4º TRIM/2004           323.351,17         323.351,17      COFINS  1º TRIM/2005           820.263,43         740.823,28            79.440,15   COFINS  2º TRIM/2005          1.055.096,86         645.006,29           410.090,57   COFINS  3º TRIM/2005           929.516,69         689.898,74           239.617,95   TOTAIS          5.419.401,93        3.897.178,23         1.522.223,70   A  linha  destacada  na  tabela  acima  indica  os  créditos  reconhecidos  pela  fiscalização no período de apuração dos créditos utilizados nas DCOMP´s em discussão nestes  autos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte ­ DRF/BHE, por  meio do Despacho Decisório de nº 1349, datado de 04.10.2011, cientificou o contribuinte da  não  homologação  das  compensações  realizadas,  informando  ter  sido  exaurido  todo  o  crédito  reconhecido  pela  fiscalização  em  outras  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  anexando os demonstrativos de fls. 21 a 33.  Cientificado  do  conteúdo  do  Despacho  Decisório  em  19.10.2011,  o  contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 18.11.2011, aduzindo, em síntese,  que:  a)  O  Despacho  Decisório  1349  deve  ser  analisado  em  conjunto  com  os  Despachos Decisórios 1343, 1344 e 1350;  b)  Apresentou,  em  2004,  (sic)  PER/DCOMP  com  valor  a  restituir  de  R$288.866,46, proveniente de crédito de COFINS referente ao 4º trimestre de 2004;  c) Verificou em seus controles que deixou de  lançar, em época própria,  em  sua escrita, as retenções na fonte referentes às contribuições efetuadas em notas fiscais emitidas  em  outubro/2004,  no  valor  de  R$13.752,08;  novembro/2004,  no  valor  de  R$10.436,89;  e  dezembro/2004, no valor de R$10.295,74; totalizando, R$34.484,71;  d)  Em  razão  do  equívoco,  providenciou,  em  25/04/2007,  a  retificação  da  PER/DCOMP  original,  somando  ao  valor  do  crédito  inicialmente  declarado  o montante  das  retenções  sofridas,  perfazendo  um  novo  montante  de  crédito  de  R$323.351,17,  que  ora  se  discute nestes autos;  e)  Situação  análoga  teria  ocorrido  com  as  DCOMP´s  01540.27569.250407.1.7.08­6244  (Despacho  Decisório  1343),  23485.87778.250407.1.7.08­ 3022  (Despacho  Decisório  1344),  37233.28378.250407.1.7.09­1942  (Despacho  Decisório  1350);  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10680.726006/2011­13  Acórdão n.º 3002­000.147  S3­C0T2  Fl. 173          4 f) Em 2007 foi  iniciada ação fiscal para analise dos processos de pedido de  ressarcimento/compensação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos,  referentes  ao  período de dezembro de 2002 a dezembro de 2005;  g)  Finalizada  a  ação  fiscal,  foi  emitido,  nos  autos  do  processo  de  nº  10680.004042/2007­46, o parecer fiscal datado de 28/05/2008, glosando parcialmente o direito  creditório pleiteado pelo sujeito passivo, com os quais a impugnante concordou;  h)  Os  créditos  vinculados  às  DCOMP´s  01540.27569.250407.1.7.08­6244  (Despacho  Decisório  1343),  23485.87778.250407.1.7.08­3022  (Despacho  Decisório  1344),  04055.95608.250407.1.7.09­8163  (Despacho  Decisório  1349)  e  37233.28378.250407.1.7.09­ 1942  (Despacho Decisório  1350)  totalizavam R$1.115.950,83,  não  tendo  recaído  sobre  eles  nenhuma glosa, e que foram utilizados para abater débitos de IRPJ e CSLL relativos ao mês de  março de 2005, no montante de R$1.050.526,67, remanescendo um crédito de R$65.424,16;  i) As cobranças constantes dos despachos decisórios nº 1343, 1344, 1349 e  1350 totalizam R$65.424,16, ou seja, exatamente o mesmo valor do crédito remanescente;  j) As  cobranças  devem  ser  canceladas  pois  a  requerente  tinha  saldo  credor  para a compensação do IRPJ de março de 2006.  Em  sessão  de  25  de março  de  2015,  a  3ª  Turma da DRJ/CTA decidiu,  em  acórdão  de  nº  06­51.386,  pelo  não  acolhimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pela recorrente, sob o fundamento que:  a)  A  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  das  várias  declarações  de  compensação apresentadas, que foram objeto de vários processos administrativos, foi efetuada  no  âmbito  do  processo  nº  10680.004042/2007­46,  e  que  parte  dos  créditos  pleiteados  foi  glosada pela fiscalização, tendo o contribuinte concordado expressamente com tais glosas;  b)  Todos  os  créditos  apurados  pela  fiscalização  já  foram  imputados  na  compensação de outros débitos de COFINS,  IRPJ e CSLL, não havendo saldo  remanescente  para a homologação da compensação em discussão nestes autos.  Cientificada  da  decisão  em  10.04.2015  e  não  se  conformando  com  seu  conteúdo,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  08.05.2015,  no  qual  ratifica  as  alegações da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade.  Muito  embora  os  valores  mencionados  no  relatório  e  no  voto  sejam  superiores  ao  limite da  competência  especial  das Turmas Extraordinárias,  o  saldo do  crédito  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10680.726006/2011­13  Acórdão n.º 3002­000.147  S3­C0T2  Fl. 174          5 discutido neste processo é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (fl. 16). Sendo assim, passo  à analise do Recurso Voluntário.  A  3ª  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  em  decisão  consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, entendeu que  "É  do  Contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador  é,  verificando estar minimamente  comprovado nos  autos o pleito do Sujeito  Passivo,  solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção, mas isso, repita­se, de forma subsidiária à atividade probatória já  desempenhada pelo interessado."  No  curso  do  presente  processo,  foram  produzidas  provas  suficientes  para  analisar a existência de certeza e liquidez do crédito pleiteado. Vejamos.  Os  créditos  de  COFINS  referentes  ao  4º  trimestre  de  2004,  declarados  na  DCOMP transmitida pelo contribuinte em 25.04.2007  (fls. 15 a 18),  somavam originalmente  R$323.351,17, conforme demonstra a tabela abaixo.  DCOMP  PROCESSO ADMINISTRATIVO  CRÉDITO DECLARADO  FLS.  04055.95608.250407.1.7.09­8163  10680.004794/2005­45  R$ 323.351,17 15 a 18  A ação  fiscal  consubstanciada  no  processo  10680.004042/2007­46,  iniciada  em  22.08.2017  (posterior  ao  envio  da  DCOMP),  concluiu  pela  glosa  de  parte  dos  créditos  declarados pelo contribuinte, nos termos do Parecer Fiscal de fls. 03 a 12 destes autos.  Em  relação  aos  créditos  de COFINS  do  4º  trimestre  de  2004  vinculados  à  DCOMP em comento, não houve glosas.  O contribuinte alega que a análise da DCOMP não homologada pelo presente  Despacho  Decisório  precisa  ser  realizada  em  conjunto  com  a  das  DCOMP´s  01540.27569.250407.1.7.08­6244  (Despacho  Decisório  1343),  23485.87778.250407.1.7.08­ 3022  (Despacho  Decisório  1344)  e  37233.28378.250407.1.7.09­1942  (Despacho  Decisório  1350), que juntas perfazem um direito creditório de R$1.115.950,83.  Não merece prosperar tal alegação, vez que é ônus do contribuinte provar o  direito creditório utilizado em cada compensação,  individualmente. Contudo, em homenagem  aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, analisamos os créditos  mencionados pelo contribuinte, vinculados aos despachos decisórios 1343, 1344 e 1350.  No  que  diz  respeito  ao  montante  de  crédito  envolvido  nessas  DCOMP´s,  assiste  razão  ao  sujeito  passivo,  conforme  detalha  o  quadro  abaixo,  criado  a  partir  das  informações constantes no processo, e cujos valores podem ser confirmados na fl.12.  TRIBUTO  PA  PROCESSO ORIGINAL  DCOMP  CRÉDITO HOMOLOGADO  PIS  4º TRIM/2004  10680.004794/2005­45  01540.27569.250407.1.7.08­6244   R$            70.186,12   PIS  1º TRIM 2005  10680.004794/2005­45  23485.87778.250407.1.7.08­3022   R$           128.857,67   COFINS  4º TRIM/2004  10680.004794/2005­45  04055.95608.250407.1.7.09­8163   R$           323.351,17   COFINS  1º TRIM 2005  10680.004794/2005­45  37233.28378.250407.1.7.09­1942   R$           593.555,87   TOTAIS   R$         1.115.950,83   A  recorrente  informou  ainda,  que  os  créditos  acima  detalhados  foram  utilizados na compensação com débitos que totalizam R$1.050.526,67, a seguir relacionados:  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10680.726006/2011­13  Acórdão n.º 3002­000.147  S3­C0T2  Fl. 175          6 I) IRPJ ­ CÓD. 2362 ­ R$ 188.390,40 ­ Competência Março/2005;  II) IRPJ ­ CÓD. 2362 ­ R$ 510.552,77 ­ Competência Março/2005;  III) CSLL ­ CÓD. 2484 ­ R$ 351.583,50 ­ Competência Março/2005.  Nenhum documento que comprove que foram estes os valores compensados  com o aludido crédito foi juntado pela recorrente.  De  outro  lado,  o  "Demonstrativo  Analítico  de  Compensação"  não  deixa  dúvidas  de  que  os  créditos  de  PIS  e  COFINS,  no  valor  de  R$1.115.950,83,  relativos  ao  4º  trimestre de 2004 e 1º trimestre de 2005, foram integralmente consumidos, por compensação,  com débitos de IRPJ dos meses 10/2004 e 03/2005 e de CSLL dos meses 10/2004 e 06/2005.  Vejamos:  CRÉDITOS  DÉBITOS  TRIBUTO  PA  VLR CRÉDITO  TRIBUTO  PA  VALOR COMPENSADO  FL.  COMP. Nº  PIS  4º TRIM/2004   R$   70.186,12   IRPJ  mar/05           70.186,12   29  26  IRPJ  mar/05           64.914,74   29  27  PIS  1º TRIM/2005   R$  128.857,67   CSLL  jun/05             63.942,93   30  28  IRPJ  out/04          288.174,98   32  38  COFINS  4º TRIM/2004   R$  323.351,17   CSLL  out/04           35.176,19   32  39  CSLL  out/04          135.121,55   32  41  COFINS  1º TRIM/2005   R$  593.555,87   IRPJ  mar/05          458.434,32   32  42  TOTAL CRÉD.   R$ 1.115.950,83   TOTAL DÉB.           1.115.950,83       A "Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes" (fl. 21) ratifica que todos os  créditos  vinculados  aos  processos  relacionados  à  compensação  em  discussão  nestes  autos  foram consumidos, não havendo nenhum outro documento ou prova em sentido oposto.  O direito à compensação, estampado no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, origina­ se  a  partir  da  existência  de  crédito  tributário  líquido  e  certo,  o  que  definitivamente  não  se  comprovou nestes autos.  Ao  contrário,  todas  as  provas  trazidas  ao  processo,  inclusive  aquelas  carreadas pelo próprio contribuinte, evidenciam que a totalidade do crédito homologado pela  fiscalização,  nos  autos  do  processo  10680.004042/2007­46,  cuja  parcela  pretendia  o  contribuinte utilizar na DCOMP que originou o recurso em análise, já foi consumido em outras  compensações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  não  remanescendo  saldo  disponível  para  a  compensação pretendida nestes autos.  Diante  de  todo  o  exposto,  e  levando  em  conta  as  provas  e  alegações  produzidas,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  o  NÃO  RECONHECIMENTO do direito creditório.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10680.726006/2011­13  Acórdão n.º 3002­000.147  S3­C0T2  Fl. 176          7                 Fl. 176DF CARF MF

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7264298 #
Numero do processo: 10680.918868/2016-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/09/2012 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.546
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.918868/2016­85  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.546  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/09/2012  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  E  DEFERIDO  EM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  cujo  direito  creditório  fora  integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.  A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido  em  razão  de  débito  pendentes  de  liquidação  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada pela instância julgadora.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A declarou  compensação  de  crédito da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 88 68 /2 01 6- 85 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10680.918868/2016­85  Acórdão n.º 3201­003.546  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente  requereu a anulação do  despacho decisório e a homologação da compensação, alegando o seguinte:  a) transmitira Pedido de Restituição (PER) para garantir o direito ao crédito  de pagamento efetuado a maior, crédito esse objeto de compensação declarada posteriormente;  b) devido a incompatibilidade do programa gerador da declaração, o número  do PER não foi informado na declaração de compensação.  Nos  termos  do Acórdão  nº  06­058.687,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que,  por  se  encontrar retido o direito creditório reconhecido administrativamente até que fossem liquidados  os  débitos  existentes  em  nome  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública,  encontrava­se  correto o despacho decisório de não homologação da compensação declarada.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  aduzindo,  inicialmente,  que  havia  entendido  que  a  glosa  de  seu  crédito  se  dera  por  ocorrência  de  erro  operacional nos sistemas da Receita Federal, fato esse esclarecido somente na decisão da DRJ.  Arguiu  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  sustentara­se  na  premissa  equivocada  de  que  o  não  deferimento  do  direito  creditório  decorrera  da  discordância  do  contribuinte  quanto  ao  procedimento  de  compensação  de  ofício,  procedimento  esse  que  não  alcança  débitos  que  se  encontrem  com  exigibilidade  suspensa,  de  acordo  com  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ­  REsp  nº  1.213.082/PR  ­,  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.508,  de  20/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.904616/2016­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.508):  O Recurso Voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  (...)  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.918868/2016­85  Acórdão n.º 3201­003.546  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não há litígio a ser decidido nesta instância.  A  pretensão  da  contribuinte  é  ter  reconhecido  seu  direito  ao  crédito  informado em Pedido de Restituição.  Ocorre  que,  conforme  informado  no  voto  da  decisão  recorrida,  o  crédito  indicado  já  foi  integralmente  reconhecido  e  deferido  no  PER  n°  39452.15834.310314.1.2.04­4815,  tendo  como  resultado  extraído  da  tela  do  Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE ­ RDC AUTOMÁTICO".  Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir  quanto ao direito da contribuinte.   A  negativa  da  unidade  de  origem  em  efetuar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  está  retido  frente  a  débito  pendente  de  liquidação,  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada  pelo  CARF,  devendo  negar conhecimento ao recurso da contribuinte.  Conclusão  Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER do recurso voluntário  interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Além disso, deve­se  ressaltar, que, neste processo,  também ocorreram fatos  da  mesma  natureza  daqueles  observados  no  processo  paradigma  que  ensejaram  o  não  conhecimento do recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  .                             Fl. 77DF CARF MF

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7293362 #
Numero do processo: 10120.903047/2013-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos da voto da relatora. Vencida a conselheira Gisele Barra Bossa que dava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.343  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  KASA MOTORS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos da voto da relatora. Vencida a conselheira Gisele Barra  Bossa que dava provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.        Relatório  Trata­se de PER/DCOMP com demonstrativo de crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior, de CSLL, referente ao período de apuração de maio de 2007.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da  compensação, fundamentando sua decisão na alocação integral do pagamento a outros débitos,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 03 04 7/ 20 13 -4 7 Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10120.903047/2013­47  Resolução nº  1201­000.343  S1­C2T1  Fl. 3          2 Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que  diante  da  não  homologação,  foi  verificado  que  a  empresa cometeu erro material ao declarar na DCTF um débito  fictício, solicitando que seja,  assim,  processada  e  homologada  a  PER/DCOMP  inicialmente  apresentada,  uma  vez  que,  a  empresa  não  deve  ser  apenada  por  esse  equívoco  formal  que  não  desnatura  a  compensação  realizada.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento em  primeira  instância  e,  por  unanimidade  de  votos,  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  considerada improcedente face à ausência dos elementos de prova capazes de atestar a certeza  e liquidez do crédito utilizado na compensação.  A  DRJ/RPO  não  acatou  os  argumentos  da  Recorrente,  em  síntese,  sob  os  seguintes fundamentos:  ­  A  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  inexistência  do  crédito  utilizado, pois o valor recolhido correspondeu ao débito expresso na DCTF que se achava ativa  na data em que o despacho decisório foi emitido. Estando o pagamento integralmente alocado,  não  havia  saldo  disponível  para  suportar  a  extinção  do  crédito  tributário  pretendida  pelo  contribuinte.  ­  A  partir  da  ciência  do  contribuinte  do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  requerida,  deixa  de  existir  a  espontaneidade  e  a  retificação  da DCTF  somente  será válida caso esteja acompanhada de elementos de prova suficientes para o convencimento  da autoridade  fiscal quanto ao erro praticado no documento  retificado, conforme disposto no  artigo 9º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 974/2009.  ­  De  acordo  com  o  §4º  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  caberia  ao  contribuinte  não  só  a  juntada  das  declarações  retificadoras,  mas  também  a  apresentação  de  outros  elementos,  tais  como  cópias  de  livros  contábeis  e  fiscais  com  os  lançamentos  dos  valores  apropriados  na  apuração,  capazes  de  demonstrar  o  propalado  erro  cometido  no  preenchimento da declaração original. Ao invés disso, o contribuinte limitou­se a indicar o erro  cometido  na  DCTF  com  base  no  balancete,  o  que  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  alegado erro praticado pelo sujeito passivo.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçando que: (i) houve recolhimento a maior de CSLL referente ao mês de maio de 2007;  (ii)  o  erro  no  preenchimento  da DCTF  acabou  por  refletir­se  no  valor  a maior  constante  do  DARF; (iii) a partir da análise da DIPJ, LALUR e balancete de verificação é possível observar  o valor do CSLL apurado no mês de maio de 2007.  É o relatório.          Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10120.903047/2013­47  Resolução nº  1201­000.343  S1­C2T1  Fl. 4          3 Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.339, de 23.02.2018, proferida no julgamento do Processo nº 10120.903043/2013­69,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  IRPJ,  do  período  de  apuração  de  abril  de  2007  e,  nos  presentes  autos,  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  CSLL  do  período de apuração de maio de 2007.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão  (Resolução nº 1201­000.339), adequando­a ao  caso concreto:  "[...]  Conforme  visto,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  documentação  robusta no que tange à apuração do IRPJ devido no mês em referência.  No entanto, [...], há que se proceder à verificação quanto à liquidez e  certeza do crédito, no que se refere aos demais períodos não incluídos  nos presentes autos, considerando­se, mutatis mutandis, o contido nas  conclusões do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015:  a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10120.903047/2013­47  Resolução nº  1201­000.343  S1­C2T1  Fl. 5          4 Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência, para que a unidade da Receita Federal da circunscrição da  contribuinte:  a)  verifique  as  DCTFs  retificadoras  apresentadas,  efetuando  a  apuração do crédito relativo a cada um dos meses, observando­se, no  que couber, as disposições da IN RFB nº 1.110/2010;  b)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as  Dcomps  relativas  a  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ  do  ano­calendário  em  questão,  procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  destes,  considerando­se,  inclusive,  alguma  Dcomp  porventura já homologada.  Para  fins  dessa  verificação,  a  contribuinte  poderá  ser  intimada  a  apresentar livros e documentos.  Encerrada a diligência,  a  contribuinte deverá  ser  intimada para que,  querendo, manifeste­se num prazo de trinta dias.  Havendo ou não manifestação da contribuinte, após esgotado o prazo a  ela concedido os autos devem retornar ao CARF para julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  converto  o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa      Fl. 292DF CARF MF

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7252086 #
Numero do processo: 19515.001366/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. Quando comprovado todo histórico de discussão administrativa, não se pode falar em cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no lançamento ou no julgamento da primeira instância, uma vez que todo o procedimento previsto no Decreto nº 70.235/72 foi observado, tanto o lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITOS. COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A distribuição do ônus da prova possui certas características quando se trata de lançamentos tributários decorrentes de glosa de créditos de COFINS no regime da não-cumulatividade. Verifica-se que eles se encontram na esfera do dever probatório dos contribuintes. Tal afirmação decorre da simples aplicação da regra geral, de que àquele que pleiteia um direito tem o dever de provar os fatos que geram este direito. Sendo os créditos um benefício que permite ao contribuinte diminuir o valor do tributo a ser recolhido, cumpre a ele que quer usufruir deste benefício o ônus de provar que possui este direito. COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para a COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril (custo de produção), e, consequentemente, à obtenção do produto final. VARIAÇÕES CAMBIAIS. ALÍQUOTA ZERO. As receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas subordinadas ao regime de incidência não cumulativa estão sujeitas à alíquota zero. Havendo provas de que a empresa tenha auferido receitas financeiras decorrentes das oscilações da taxa de câmbio e que estas estariam inseridas no montante de receitas de prestação de serviços declarado nas DIPJ, os lançamentos contábeis evidenciam ser justificada a exclusão feita na base de cálculo. RECEITAS DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS A DOMICÍLIO NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA DA COFINS. A alegação de que parte das receitas auferidas seria decorrente de serviços prestados a domiciliados no exterior, que teriam representado ingresso de divisas, foi respaldada/comprovada em parte pela documentação hábil e idônea acostada aos autos, devendo ser cancelada em parte. CRÉDITOS SOBRE INSUMOS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. Os gastos relativos a telecomunicações e manutenção de software geram direito a créditos a serem descontados da COFINS por se enquadrarem no conceito de insumos aplicados na prestação de serviços. REVERSÃO DE PROVISÕES. A apresentação dos lançamentos contábeis relativos a reversões de provisão, com a prova de sua veracidade e de que o montante escriturado foi agregado ao valor das receitas de prestação de serviços declaradas em DIPJ, autoriza a sua exclusão para efeito de apuração da contribuição. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Precedente 3ª Turma CSRF. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3402-005.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: (a) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer: (i) a aplicação da alíquota zero em relação às receitas de variação cambial; (ii) o direito de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo em relação à aquisição de insumos na prestação dos serviços; e (iii) a exclusão da base de cálculo de valores que correspondem à reversão de provisões; (b) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer como receitas de exportação os valores autuados na medida da comprovação pelos contratos de câmbio acostados aos autos, referidos no "item 9" da Diligência realizada pela autoridade fiscal. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. Designada a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne para redigir o voto vencedor; e pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário quanto à não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto, que davam provimento neste item. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Vinicius Guimarães (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, substituído pelo Conselheiro Suplente convocado Vinícius Guimarães.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 5.491          1 5.490  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001366/2010­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.223  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  PIS E COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  KUEHNE+NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO.   Quando comprovado todo histórico de discussão administrativa, não se pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  no  julgamento  da  primeira  instância,  uma  vez  que  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  nº  70.235/72  foi  observado,  tanto  o  lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo fiscal.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  CRÉDITOS.  COFINS.  DIREITO CREDITÓRIO.  ÔNUS DA PROVA.  A distribuição do ônus da prova possui certas características quando se trata  de  lançamentos  tributários  decorrentes  de  glosa  de  créditos  de COFINS  no  regime da  não­cumulatividade. Verifica­se  que  eles  se  encontram na  esfera  do  dever  probatório  dos  contribuintes.  Tal  afirmação  decorre  da  simples  aplicação da regra geral, de que àquele que pleiteia um direito tem o dever de  provar os  fatos que geram este direito. Sendo os  créditos  um benefício que  permite ao contribuinte diminuir o valor do tributo a ser recolhido, cumpre a  ele que quer usufruir deste benefício o ônus de provar que possui este direito.  COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para a COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril  (custo  de  produção),  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto final.   VARIAÇÕES CAMBIAIS. ALÍQUOTA ZERO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 66 /2 01 0- 12 Fl. 5525DF CARF MF     2 As  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  subordinadas  ao  regime de incidência não cumulativa estão sujeitas à alíquota zero. Havendo  provas de que a empresa  tenha auferido receitas  financeiras decorrentes das  oscilações da  taxa de câmbio e que estas estariam inseridas no montante de  receitas  de  prestação  de  serviços  declarado  nas  DIPJ,  os  lançamentos  contábeis evidenciam ser justificada a exclusão feita na base de cálculo.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  A  DOMICÍLIO NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA DA COFINS.  A  alegação  de que  parte  das  receitas  auferidas  seria  decorrente  de  serviços  prestados  a  domiciliados  no  exterior,  que  teriam  representado  ingresso  de  divisas,  foi  respaldada/comprovada  em  parte  pela  documentação  hábil  e  idônea acostada aos autos, devendo ser cancelada em parte.  CRÉDITOS SOBRE INSUMOS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES  E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE.  Os  gastos  relativos  a  telecomunicações  e  manutenção  de  software  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da COFINS  por  se  enquadrarem  no  conceito de insumos aplicados na prestação de serviços.  REVERSÃO DE PROVISÕES.  A apresentação dos lançamentos contábeis relativos a reversões de provisão,  com a prova de sua veracidade e de que o montante escriturado foi agregado  ao valor das receitas de prestação de serviços declaradas em DIPJ, autoriza a  sua exclusão para efeito de apuração da contribuição.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de  um por cento no mês de pagamento. Precedente 3ª Turma CSRF.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  decidido  em  relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado:  (a) por unanimidade de votos, em dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer: (i) a aplicação da alíquota zero em  relação  às  receitas  de  variação  cambial;  (ii)  o  direito  de  crédito  de  PIS/COFINS  não­ cumulativo em relação à aquisição de insumos na prestação dos serviços; e (iii) a exclusão da  base de cálculo de valores que correspondem à reversão de provisões; (b) por maioria de votos,  em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer como receitas de exportação  os valores autuados na medida da comprovação pelos contratos de câmbio acostados aos autos,  referidos  no  "item  9"  da  Diligência  realizada  pela  autoridade  fiscal.  Vencido  o  Conselheiro  Waldir Navarro Bezerra, Relator. Designada a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne para  redigir o voto vencedor; e pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário  Fl. 5526DF CARF MF Processo nº 19515.001366/2010­12  Acórdão n.º 3402­005.223  S3­C4T2  Fl. 5.492          3 quanto à não  incidência de  juros de mora sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros  Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos  Augusto Daniel Neto, que davam provimento neste item.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Redatora designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Pedro  Sousa  Bispo,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Vinicius  Guimarães  (Suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  substituído  pelo  Conselheiro  Suplente  convocado  Vinícius Guimarães.  Relatório  O  processo  trata  de  Autos  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  KUEHNE+NAGEL  SERVIÇOS  LOGÍSTICOS  LTDA.,  para  a  constituição  de  crédito  tributário de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e de Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS), apurados no regime não­cumulativo, previsto  nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, quanto a fatos geradores ocorridos entre 30/04/2005 e  31/12/2007 (fls. 266/321). A notificação aconteceu em 26/05/2010 (fls. 275 e 289).  No Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais ­ TVF (fls.  248/251),  a  Fiscalização  explica  que  “foram  detectadas  divergências  entre  o  volume  de  Receitas de Serviços declarados pelo contribuinte em suas DIPJ dos anos­calendário de 2005  a 2007 e aqueles indicados nas DACON dos mesmos períodos”, sendo os valores declarados  em DIPJ superiores aos constantes nos DACON.  As  alegações  da  Recorrente,  conforme  resume  o  próprio  TVF,  é  de  que  a  divergência  de  valores  entre  a  DIPJ  e  o  DACON  decorreria  de  se  ter  considerado,  na  elaboração do DACON, as seguintes situações (fl. 249):  a) teriam sido incluídos indevidamente valores correspondentes a “variações  cambiais, que nos termos do art. 90 da Lei n° 9.718, de 27.12.1998, são receitas financeiras,  sujeitas a alíquota zero, conforme prevê o Decreto n° 5.614, de 30.07.2004”;   Fl. 5527DF CARF MF     4 b) não teria havido a necessária exclusão da base de cálculo das receitas de  exportação, “que não estão sujeitos à  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, nos  termos do art. 5º da Lei n° 10.637, de 30.12.2002, e 6° da Lei n° 10.833, de 29.12.2003”;   c) não fora devidamente computado o direito de crédito de PIS/Cofins não­ cumulativo  pela  aquisição  de  “insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços,  passíveis  de  crédito  daquelas  contribuições,  nos  termos  dos  arts.  3°,  inciso  11,  das Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03”; e   d) não teria havido a exclusão da base de cálculo de valores correspondentes  a “reversões  de  provisões,  que  não  integram  as  bases  de  cálculo  desses  tributos,  a  teor  do  disposto nos arts. 1º, § 3°, V, "b", também das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03”.  A Fiscalização entendeu que o contribuinte não apresentou a documentação  necessária  para  comprovar  as  suas  alegações,  promovendo,  então,  o  lançamento  do  valor  da  diferença de valores existentes entre a DIPJ e o DACON.  No Termo  de Verificação  e Constatação  de  Irregularidades  Fiscais  o  Fisco  circunstanciou o seguinte:  "(...)  Em  resposta  ao  citado  Termo  de  Intimação  o  contribuinte  limitou­se  a  apresentar cópias das folhas dos livros diário e razão referentes a tais operações,  bem como as planilhas (fls. 230 a 232) nas quais justifica as diferenças apuradas na  base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS planilhas essas que foram  utilizadas pela Fiscalização para apurar o valor do crédito tributário a ser lançado,  uma vez que ­ as planilhas apresentadas não estão acompanhadas da documentação  que teria dado suporte à contabilização das mesmas.  Quanto  à  documentação  necessária  à  comprovação  de  suas  alegações,  nada  apresentou.  Informou ainda, por meio de carta de 03 de março de 2010  (fls. 237)  que "... diante do grande volume de informações solicitado por V. Sa no termo em  referência,  solicitamos  a  sua  presença  em nossas  instalações,  para  que  possamos  apresentar os documentos necessários a atender esta Fiscalização"  A  Fiscalização  compareceu  ao  estabelecimento  do  contribuinte  para  examinar  a  documentação  que  alegara  possuir.  Nesta  ocasião  somente  foi  apresentada  uma  DDE (Declaração de Exportação), de número 08/2042390001— a qual foi emitida  em  nome  da  empresa  CIA.  BRASILEIRA  DE  ALUMÍNIO  ­  CNPJ  61.409.892/000335, referente à exportação averbada em 25.02.2010. A esse respeito  cabe  registrar  que  a  documentação  apresentada  não  pertence  ao  contribuinte  e  refere­se a período diverso do objeto desta Fiscalização (o documento é do ano de  2010 e a presente fiscalização refere­se aos anos de 2005 a 2007).  Para registrar os fatos aqui narrados, foi lavrado o Termo de Constatação Fiscal de  08.04.2010.  As divergências apuradas na base de calculo das contribuições decorrem — parte  delas  de  exclusões  da  base  de  cálculo  por  operações  isentas  e  parte  referente  a  créditos  que  o  contribuinte  alegara  possuir  ­  por  diversos  motivos,  conforme  explicitado  em  sua  correspondência  de  09.11.2009  (fls.  228  e  229).  Entretanto,  o  contribuinte não apresentou a documentação que comprovaria as operações isentas  e os créditos que alegara possuir, os quais explicariam as divergências apuradas na  base de calculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, apesar de ter sido  regularmente intimado a fazêlo ­ conforme intimações de 20/10/2009 (fls. 225 e 226)  e 02/02/2010 (fls. 233 e 234). (grifos editados)  Fl. 5528DF CARF MF Processo nº 19515.001366/2010­12  Acórdão n.º 3402­005.223  S3­C4T2  Fl. 5.493          5 A  Recorrente  apresentou  Impugnação  de  fls.  391/413  sustentando,  em  síntese, o seguinte:  ·  a  decadência  parcial  do  lançamento  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos até maio de 2005, por aplicação do art. 150, § 4º do CTN, visto que a notificação da  autuação só ocorreu em 26/05/2010;   · a nulidade do lançamento em razão de a Fiscalização não ter promovido a  devida apuração da verdade material, explicando o seguinte:  No  caso  dos  autos,  os  fatos  narrados  pelo  Fisco  no  termo  de  constatação  e  de  verificação de irregularidades fiscais, que suportam a autuação, dão a entender que  a impugnante não cooperou com as investigações.  No  entanto,  é  importante  deixar  consignado  que  a  impugnante  colocou  toda  a  documentação  de  suporte  de  seus  lançamentos  contábeis  à  disposição  do  Fisco,  além de ter destacado uma sala e um profissional para o atendimento do Sr. AFRFB  no que fosse necessário às investigações.  A  impugnante  reconhece  que  o  volume  de  documentos  é  grande  e  que  as  suas  operações,  por  estarem  relacionadas  ao  transporte  internacional  de  cargas,  são  complexas  e  demandam  trabalho  minucioso  para  sua  análise.  Por  isso  mesmo,  prontificou­se a colaborar com a fiscalização.  Mas o volume de documentos e a complexidade das operações não podem justificar  uma  a  eciação  superficial,  tampouco  autorizam  a  inversão  do  ônus  da  prova  no  presente caso.  Muito  pelo  contrário,  a  situação  "sub  judice",  diante  de  suas  peculiaridades,  justificaria  um  trabalho  fiscal  mais  detalhado  e minucioso,  o  que  definitivamente  não ocorreu no presente caso.  Ao desconsiderar os documentos disponibilizados e presumir a ocorrência do  fato  gerador  com  base  em  meras  suposições,  a  fiscalização  deixou  de  conferir  a  segurança  e  a  certeza  necessárias  a  qualquer  lançamento,  fato  que  por  si  s6  justifica o seu cancelamento.  · a nulidade do lançamento em razão de que as informações contidas em DIPJ  não  implicam  confissão  de  dívida  e  não  poderiam  ser  tomadas  como  base  de  cálculo  das  contribuições, pois “caso pretendesse desconsiderar as informações contidas nas DCTF’s e mps  DACON’s  deveria  o  Fisco  comprovar  que  os  valores  corretos  a  serem  considerados  na  apuração das bases de cálculo das contribuições em questão são aqueles prestados nas DIPJs, o  que não ocorrei no caso dos autos” (fl. 399);  · a legitimidade dos ajustes constantes do DACON, quais sejam:  1. Variações cambiais:  Como consta nas planilhas de  fls. 230/233, parte das divergências apontadas pela  fiscalização  decorre  de  variações  cambiais  referentes  a  direitos  e  obrigações  da  impugnante que foram contraídos em moeda estrangeira.  A impugnante é pessoa jurídica que, dentre outras atividades, se dedica à prestação  de  serviços  logísticos,  os  quais  estão  relacionados  ao  transporte  internacional  de  Fl. 5529DF CARF MF     6 cargas,  tais  como  consolidação  e  desconsolidação  de  cargas,  despachos  aduaneiros, supervisão e orientação no transporte, dentre outros.  No desenvolvimento regular dessas atividades, considerável parcela dos direitos e  das  obrigações  da  impugnante  são  contratados  em  moeda  estrangeira  e,  naturalmente,  em  uma  economia  de  câmbio  flutuante  como  a  brasileira,  estão  sujeitos a variações.  Tais  variações  são  registradas  separadamente  para  cada  contrato  firmado  pela  impugnante  no  exercício  das  suas  atividades  e  são  lançadas  diariamente  na  sua  contabilidade, conforme atestam os documentos anexos (docs. 2 a 9).  Tais  lançamentos  contábeis  estão  amparados  por  contratos  de  câmbio  firmados  periodicamente  pela  impugnante  e  por  planilhas  de  controle  interno.  A  titulo  exemplificativo,  a  impugnante  apresenta  alguns  desses  contratos  de  câmbio  e  planilhas  de  controle  (docs.  10  a  84), mas  desde  já́  se  coloca  à  disposição  para,  caso se entenda necessários, apresentar a totalidade desses documentos.  Uma vez comprovada a natureza de variações cambiais dos referidos ajustes, deve  ser aplicada a norma inserta no art. 1º do Decreto n. 5164, de 30.7.2004, segundo o  qual: "Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS incidentes sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições".  Sendo  as  variações  cambiais sujeitas à alíquota zero, os valores a elas correspondentes não poderiam  seriam incluídas nas bases de cálculo das contribuições em questão, o que justificou  os ajustes efetuados.  2. Resultados atrelados a exportações:  A  fiscalização  parece  não  ter  compreendido  que  a  impugnante  é  um  agente  logística,  cuja  atividade  está  relacionada  com  o  planejamento  e  o  controle  do  transporte internacional de cargas, bem como ao seu despacho aduaneiro.  Por  isso mesmo, nas operações de  exportação, o nome da  impugnante não  figura  nos  registros  referentes  correspondentes,  tais  como  nas  DDE.  É  o  nome  do  exportador (vendedor das mercadorias ao exterior)  que figura em tais documentos. E como já́ destacado, não poderia ser diferente, pois  a impugnante não é efetiva exportadora de mercadorias, mas sim uma prestadora de  serviços logísticas, relacionados ao transporte de internacional de cargas.  Nesse contexto, a apresentação das DDE no curso do procedimento de fiscalização  tinha  como  único  intuito  demonstrar  que  os  serviços  prestados  pela  impugnante  estavam atrelados a operações de exportação. Apenas isto.  Mas não é esse o fato determinante para a aplicação das normas de não incidência  previstas no art. 5°,  inciso II, da Lei n. 10637/02 e no art. 6°,  inciso  II, da Lei n.  10833/03.  Na  realidade,  os  valores  constantes  nas  planilhas  de  fls.  230/233  deixaram  de  ser  oferecidos  tributação  pela  impugnante  porque  os  clientes  dos  serviços logísticos, em tais casos, estão no exterior e porque a contraprestação por  tais serviços implicou ingresso de divisas.  Para melhor  compreensão,  é  relevante  fazer algumas considerações a  respeito do  modelo de negócio praticado pela impugnante.  Os serviços de logística por ela prestados estão inseridos no contexto do transporte  internacional  de  cargas. No  caso  dos  autos,  os  serviços  logísticos  prestados  pela  impugnante  estão  relacionados  a  exportações  de  mercadorias  do  Brasil  para  o  exterior.  Fl. 5530DF CARF MF Processo nº 19515.001366/2010­12  Acórdão n.º 3402­005.223  S3­C4T2  Fl. 5.494          7 No caso em análise, o frete das mercadorias exportadas é contratado na modalidade  "collect".  Isto  significa  que  o  pagamento  pelo  transporte  efetuado  é  de  responsabilidade do adquirente da mercadoria, situado no exterior.  Nestas  situações,  em  que  o  frete  internacional  fica  a  cargo  do  adquirente  das  mercadorias  situado  no  exterior,  é  esse  adquirente  que  possui  interesse  na  contratação  dos  serviços  logísticos  desenvolvidos  pela  impugnante.  E  como  o  pagamento  pelo  frete  internacional  é  feito  pelo  adquirente  no  exterior,  assim  também ocorre com os pagamentos feitos à impugnante por conta dos seus serviços  logísticos.  Com  base  nas  considerações  acima,  é  possível  concluir  que  o  contratante  dos  serviços  logísticos  prestados  pela  impugnante  está  no  exterior  e  o  pagamento  correspondente, que também fica a cargo do cliente no exterior, representa efetivo  ingresso de divisas, justificando a aplicação das normas previstas no art. 5°, inciso  II, da Lei n. 10637/02 e no art. 6°, inciso II, da Lei n. 10833/03.  Para provar esses fatos, verifiquem­se os jogos de documentos anexos (docs. 85 a  126),  contendo  exemplos  de  operações  de  exportação  contratadas  na modalidade  "collect".  Veja­se  que  em  cada  um  dos  jogos,  a  impugnante  incluiu  conhecimentos  de  transporte internacional (bill of landing),  documentos  que  são  emitidos  pelo  transportador  da  carga  e  nos  quais  constam  informações sobre o remetente das mercadorias (shipper),  sobre o destinatário (notify party), bem como sobre a mercadoria transportada, e a  modalidade de pagamento (freight collect). A impugnante figura em tais documentos  como agente do transportador (agent of the carrier).  Os conhecimentos de transporte indicam que o remetente das mercadorias (shipper)  está no Brasil e o destinatário (notify party) está no exterior, evidenciando tratar de  exportação. Além disso,  todos os exemplos indicam que a operação foi contratada  na modalidade "colletct", confirmando o que foi acima exposto e comprovando que  o  contratante  dos  serviços  está  no  exterior,  assim  como que  é  o  responsável  pelo  pagamento.  Além dos  conhecimentos  de  transporte,  cada  jogo  acima  referido  também  contém  outros  documentos  que  confirmam as  informações  contidas  nos  conhecimentos  de  transporte e evidenciam a atividade da impugnante. (grifos editados)  3.  Créditos  de  PIS/Cofins  não­cumulativo  decorrentes  de  insumos  utilizados na prestação de serviços;   Trata­se de despesas incorridas junto a empresas de telecomunicações, para fins de  obtenção de acesso ao sistema Siscomex, utilizado pela impugnante na sua atividade  de despachos aduaneiros.  Além dos gastos incorridos com o aceso ao Siscomex, a impugnante também incorre  em despesas relacionadas à manutenção dos softwares utilizados na prestação dos  mesmos serviços de despacho aduaneiro.  Por  serem  imprescindíveis  à  efetivação dos  despachos  aduaneiros  e, mais  do que  isso,  por  estarem  diretamente  relacionados  com  a  prestação  de  tais  serviços,  é  inquestionável que tais gastos podem ser considerados insumos, nos termos do art.  3º, inciso II, das Leis n. 10637/02 e 10833/03.  Fl. 5531DF CARF MF     8 (...)  As despesas com a obtenção do direito de acesso ao sistema Siscomex a manutenção  dos respectivos softwares definitivamente correspondem a bens e serviços aplicados  na prestação de serviços de despacho aduaneiro, pois sem o acesso àquele sistema  não há sequer a possibilidade de tal atividade ser desenvolvida.  Inquestionável,  portanto,  que  tais  despesas  enquadram­se  no  conceito  de  insumos  previsto  na  legislação  e  podem  ser  utilizados  como  créditos  na  apuração  das  contribuições ao PIS e COFINS.  Por  fim,  vale  destacar  que  tais  despesas  estão  registradas  nas  contas  contábeis  5259015,  5120001,  5422000,  cujos  razões  são  anexados  aos  autos  (docs.  127  a  147).  Além  dos  lançamentos  contábeis,  a  impugnante  requer  a  junta  das  faturas  emitidas  pelas  empresas  prestadoras  dos  serviços,  as  quais  suportam  aqueles  lançamentos (docs.127 a 147).  4. Reversão de provisões.  Finalmente, consta nas planilhas de fls. 230/233 que uma parcela das divergências  apontadas  pelo  Fisco  corresponde  a  reversões  de  provisões  para  despesas  operacionais, relacionadas aos serviços logísticos prestados pela impugnante, e que  estão  contabilizadas  na  conta  4211009  "  despesas  provisionadas  de  fretes  e  agregados".  A  análise  das  copias  dos  referidos  lançamentos  contábeis  (doc.148)  não deixa dúvida de que se trata de reversões de provisões, as quais não integram  as  bases  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  conforme  prevêem  expressamente os art. 1 0, parágrafo 3°, inciso V, "b", também das Leis n. 10637/02  e 10833/03, "in verbis": (...)  A  norma  é  clara  e  não  dá  margem  a  dúvidas.  As  reversões  de  provisões  não  integram a base de cálculo das contribuições. Sendo as diferenças apontadas pela  fiscalização decorrentes de tais reversões, forçoso reconhecer que não há base legal  para exigência fiscal.  No mais, argumenta a contribuinte que “reconhece que o procedimento por  ela adotado para fins de realização dos referidos ajustes não é o mais adequado do ponto de  vista  formal,  pois  os  respectivos  valores  deveriam  ter  sido  lançados  em  campos  específicos  contidos no DACON e não ajustados no valor da receita bruta auferida, mediante adições e  exclusões.  Entretanto,  não  se  pode  perder  de  vista  que  os  ajustes  efetuados  pela  impugnante  são  autorizados pela legislação, de tal sorte que, quando muito, o procedimento adotado pela impugnante  decorre de erro no preenchimento dos DACON's, os quais por si só́, não justificam qualquer exigência  fiscal” (fl. 406).  Também sustenta que seria  ilegal a pretensão de aplicar juros sobre a multa  de ofício, por não existir amparo legal para tanto (fl. 412).  Junto com a Impugnação, a Recorrente apresentou os seguintes documentos:  · fls. 416/1401 cópia do Livro Razão, com os registros das contas 3011046 ­  VARIAÇÃO CAMBIAL ­ ATIVA e 4011052 ­ VARIAÇÃO CAMBIAL – PASSIVA;   · fls. 1.402/2.700 ­ demonstrativos e cópias de contratos de câmbio;   · fls. 2.701/3.145 ­ demonstrativos e cópias de conhecimentos de transporte; e  · fls. 3.146/4.762 cópia do Livro Razão, com os registros das contas 401103 ­  DESPESAS  DIVERSAS,  5259015  ­  SISCOMEX  X25,  5120001  ­  SERVIÇOS  DE  Fl. 5532DF CARF MF Processo nº 19515.001366/2010­12  Acórdão n.º 3402­005.223  S3­C4T2  Fl. 5.495          9 TERCEIROS  ­  P.  JURÍDICA,  4211089  ­  DESPESAS  PROVISIONADAS  DE  FRETES  E  AGREGADOS, e demonstrativos.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente,  foram  parcialmente  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  nº  07­27.941,  de  26/03/2012,  abaixo  reproduzida  (fls.  4.777/4.803):  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário:2005, 2006, 2007   PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  sobre  nulidade,  se  os  autos  de  infração  foram  lavrados  em  consonância com os pressupostos legais.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  DILIGÊNCIA.PERÍCIA.  No  processo administrativo fiscal, as provas devem ser apresentadas  juntamente  com  a  impugnação  do  lançamento,  salvo  nos  casos  previstos  no  §  4º  do  artigo  16  do Decreto  70.235/1972. Não  é  admitida a realização de diligências ou perícias quando se tratar  de  matéria  de  prova  a  ser  feita  mediante  a  juntada  de  documentação,  cuja  guarda  e  conservação  compete  à  própria  interessada.  INTIMAÇÕES  AO  PROCURADOR.  A  legislação  relativa  ao  processo  administrativo  fiscal  preceitua  que  as  intimações  por  via  postal  ou  por  qualquer  outro  meio  devem  ser  feitas  com  prova de recebimento no domicílio  tributário eleito pelo sujeito  passivo.  Destarte  não  é  possível  a  intimação  em  endereço  diverso daquele por ele fornecido para fins cadastrais.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   PRAZO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  Na hipótese de tributo sujeito ao lançamento por homologação,  verificado o pagamento antecipado e ausente o evidente  intuito  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  de  que  dispõe  o  Fisco  para a constituição do crédito tributário é regido pelo disposto  no artigo 150, § 4º do CTN. Não pode prevalecer o lançamento  formalizado após esse prazo.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  ALÍQUOTA  ZERO.  As  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  subordinadas  ao  regime  de  incidência  não  cumulativa  estão  sujeitas  à  alíquota  zero.  Não há provas cabais de que a empresa tenha auferido receitas  financeiras decorrentes das oscilações da taxa de câmbio e que  estas estariam inseridas no montante de receitas de prestação de  serviços  declarado  nas DIPJ,  Relativamente  ao  ano­calendário  de 2005, os lançamentos contábeis evidenciam ser injustificada a  exclusão  feita  na  base  de  cálculo,  pois  as  variações  cambiais  passivas superaram as ativas.  Fl. 5533DF CARF MF     10 RECEITAS  DECORRENTES  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  A  DOMICÍLIO  NO  EXTERIOR.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS.  A  alegação de que parte das receitas auferidas seria decorrente de  serviços  prestados  a  domiciliados  no  exterior,  que  teriam  representado  ingresso  de  divisas,  deve  estar  respaldada  por  documentação hábil e idônea.  CRÉDITOS  SOBRE  INSUMOS.  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÕES  E  MANUTENÇÃO  DE  SOFTWARE.  Os  gastos  relativos  a  telecomunicações  e  manutenção  de  software  não  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  do  PIS por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados  diretamente na prestação de serviços.  REVERSÃO  DE  PROVISÕES.  A  mera  apresentação  dos  lançamentos contábeis relativos a reversões de provisão, sem a  prova  de  sua  veracidade  e  de  que  o  montante  escriturado  foi  agregado  ao  valor  das  receitas  de  prestação  de  serviços  declaradas em DIPJ, não autoriza a sua exclusão para efeito de  apuração da contribuição.  ERROS  DE  CÁLCULO  COMETIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ALEGAÇÃO  IMPROCEDENTE.  Não  se  vislumbra  incorreções  nos  cálculos  relativos  à  apuração  do  crédito  tributário,  mas  apenas  equívocos  numéricos  mencionados  no  Termo  de  Verificação  e Constatação  de  Irregularidades Fiscais  e  anexos  que não repercutiram na determinação da exigência.  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  Tratando­se  de  aspecto  concernente  à  cobrança  do  crédito  tributário,  não  cabe  à  autoridade  julgadora  manifestar­se  a  respeito  de  juros  sobre  multa de oficio.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   PRAZO  PARA  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Na hipótese de tributo sujeito ao lançamento por homologação,  verificado o pagamento antecipado e ausente o evidente  intuito  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  de  que  dispõe  o  Fisco  para a constituição do crédito tributário é regido pelo disposto  no artigo 150, § 4°, do CTN. Não pode prevalecer o lançamento  formalizado após esse prazo.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  ALÍQUOTA  ZERO.  As  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  subordinadas  ao  regime  de  incidência  não  cumulativa  estão  sujeitas  à.  alíquota  zero.  Não há provas cabais de que a empresa tenha auferido receitas  financeiras decorrentes das oscilações da taxa de câmbio e que  estas estariam inseridas no montante de receitas de prestação de  serviços  declarado  nas DIPJ.  Relativamente  ao  ano­calendário  de 2005, os lançamentos contábeis evidenciam ser injustificada a  exclusão  feita  na  base  de  cálculo,  pois  as  variações  cambiais  passivas superaram as ativas.  Fl. 5534DF CARF MF Processo nº 19515.001366/2010­12  Acórdão n.º 3402­005.223  S3­C4T2  Fl. 5.496          11 RECEITAS  DECORRENTES  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  A  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  COFINS. A  alegação de  que  parte  das  receitas  auferidas  seria  decorrente  de  serviços  prestados  a  domiciliados  no  exterior  e  que teria representado ingresso de divisas deve estar respaldada  por documentação hábil e idônea.  CRÉDITOS  SOBRE  INSUMOS.  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÕES  E  MANUTENÇÃO  DE  SOFTWARE.  Os  gastos  relativos  a  telecomunicações  e  manutenção  de  software  não  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumos  aplicados diretamente na prestação de serviços.  REVERSÃO  DE  PROVISÕES.  A  mera  apresentação  dos  lançamentos contábeis relativos a reversões de provisão, sem a  prova acerca de sua veracidade e de que o montante escriturado  foi  agregado  ao  valor  das  receitas  de  prestação  de  serviços  declaradas em DIPJ, não autoriza a sua exclusão para efeito de  apuração da contribuição.  ERROS  DE  CÁLCULO  COMETIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ALEGAÇÃO  IMPROCEDENTE.  Não  se  vislumbra  incorreções  nos  cálculos  relativos  à  apuração  do  crédito  tributário,  mas  apenas  equívocos  numéricos  mencionados  no  Termo  de  Verificação  e Constatação  de  Irregularidades Fiscais  e  anexos  que não repercutiram na determinação da exigência.  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  Tratando­se  de  aspecto  concernente  à  cobrança  do  crédito  tributário,  não  cabe  à  autoridade  julgadora  manifestarse  a  respeito  de  juros  sobre  multa de oficio.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Ressalta­se que a DRJ deu provimento parcial à  Impugnação apenas para o  reconhecimento da decadência parcial do lançamento.  A  Recorrente  apresentou,  oportunamente,  o  Recurso  Voluntário  (fls.  4.815/4.852), no qual sustenta, em preliminar, a nulidade do acórdão da DRJ, por cerceamento  do seu direito de defesa, por entender que o julgador de Primeira Instância pretende verdadeira  inversão do ônus da prova, em desrespeito ao art. 142 do CTN, o qual exige que o lançamento  esteja devidamente amparado na verdade material a respeito dos fatos.  No  mérito,  reitera  os  mesmos  fundamentos  da  Impugnação,  apresentando  laudo técnico emitido pela Pricewaterhousecoopers ­ PWC (fls. 4.855/4.867), cujas análises e  conclusões transcreve na petição de recurso, em reforço à sua argumentação.  A propósito das diferenças correspondentes à variação cambial, o Recorrente  cita o seguinte trecho do laudo técnico:  "(.„) Os  documentos  hábeis  para  comprovar  essas operações  são  os  contratos  de  câmbio firmados, periodicamente, e mantidos em arquivo por KN.  Fl. 5535DF CARF MF     12 A totalidade dos contratos de câmbio está à disposição, nos arquivos de KN, sendo  que  cada  contrato  é  objeto  de  registro  contábil  específico,  bem  como  a  correspondente variação cambial, apurada diariamente.  Examinamos  todos  os  lançamentos  a  débito  e  a  crédito  das  contas  de  variação  cambial,  objeto  da  autuação  fiscal,  no  período  de março  de  2005 o  dezembro  de  2007,  nos  Livros  Razão  mantidos  por  KN.  Os  saldos  de  variação  cambial  foram  identificados  através  da  soma'  dos  lançamentos  devedores  e  credores  nos  Razões  contábeis;  os  saldos,  credores  e  devedores,  foram  ajustados  nas  respectivas  apurações das contribuições devidas ao PIS e â COFINS.  (...)  Com  base  na metodologia  por  nós  adotada  concluímos  que  o montante  de  ajuste  efetuado por KN. na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, a título  de  variação  cambial,  corresponde  a  valores  contabilizados  a  esse  mesmo  titulo,  variação cambial de direitos e obrigações em moeda estrangeira, na contabilidade'.  No  que  se  refere  à  receita  de  exportação  de  serviços,  é  citado  o  seguinte  trecho do Laudo Técnico:  "Ao desenvolver  serviços de  logística  relacionados ao  transporte  internacional  de  cargas,  KN  efetua  operações  de  exportação  na  modalidade  collect  ou  seja.  o  pagamento pelo serviço de transporte é de responsabilidade do contratante, que. no  caso.  está  situado  fora  do Brasil,  ou  seja,  residente ou  domiciliado  no  exterior,  e  que.  nas  circunstâncias,  efetua  remessa  financeira  ao  Brasil  para  liquidar  sua  obrigação,  representando  efetivo  ingresso  de  divisas. O  valor  recebido  por  KN  é  remuneração decorrente de exportação de serviços.  (...)  Como a quantidade de operações desse tipo foi elevada, e tendo em vista o período  sob análise ser abrangente, foi acordado que nossos trabalhos seriam desenvolvidos  com  base  em  critério  de  amostragem,  aceito  cientificamente,  para  as  operações  ocorridas no período, que  representou parcela  significativa do  total  da  receita de  exportação, a sabei.  (...)  Com  base  nos  itens  por  nós  selecionados.  KN  apresentou  a  documentação  que  suportou os valores informados como receita do exportação, quais sejam:  •  Registros  contábeis;  •  Conhecimentos  de  transporte  internacional,  tanto  aéreo  (AWB ' airway bill´) quanto marítimo (BL – bill of landing´); • Faturas comerciais  (commercial  invoices  ou  invoices);  e  •  Cópia  das  telas  de  registro  (files)  dessas  operações, no sistema da KN, demonstrando as receitas e custos por operação.  Os dados informados nas planilhas suporte dos valores considerados como receitas  de exportações, tais como números do file e da invoice.  registros do AWB ou BL, unidade KN destinatária na operação, dados do emitente e  saldo da operação (isto é, receita diminuída dos custos incorridos), foram cruzados  com os documentos fornecidos para a amostra selecionada, a fim de identificarmos  a coerência e correção das informações nessas planilhas. Os seguintes dados foram  extraídos dos documentos acima citados:  (i)  conhecimentos  de  transportes  internacionais  (emitidos  pelo  transportador  da  carga):  remetente  das  mercadorias,  destinatário,  agente  do  transportador  (a  própria  KN).  descrição  do  bem  transportado,  a  modalidade  de  transporte  Fl. 5536DF CARF MF Processo nº 19515.001366/2010­12  Acórdão n.º 3402­005.223  S3­C4T2  Fl. 5.497          13 contratada  (no  caso.  o  chamado  collect;  e  a  forma  de  pagamento;  (ii)  demais  documentos: informações necessárias a comprovar a integridade dos procedimentos  adotados pela KN em suas operações e nos registros das mesmas".  O Recorrente destaca, então, a conclusão do Laudo, de que:   “os  documentos  analisados  são  aptos  a  demonstrar  que  as  operações  correspondem,  efetivamente,  a  serviços  prestados  para  contratantes  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  cujo  pagamento  representou  ingresso  de  divisas",  bem  como que, "considerando os objetivos da análise amostral desenvolvida, é possível  concluir que a qualidade da documentação, a natureza dos ajustes e adequação dos  valores  registrados  a  título  de  receitas  de  exportação  podem  ser  aplicadas  e  estendidas á totalidade das receitas dessa natureza, deduzidas da base de cálculo do  PIS e da COFINS. no período em questão, no montante global de R$ 33.091.400,00.  Quanto  ao  direito  de  crédito  pela  aquisição  de  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços,  o  Recorrente  alega  que  “as  despesas  com  a  obtenção  do  direito  de  acesso  ao  sistema  Siscomex  e  com  a manutenção  dos  respectivos  softwares  definitivamente  correspondem a serviços aplicados na prestação de serviços de despacho aduaneiro, pois sem  o acesso àquele sistema não há sequer a possibilidade de tal atividade ser desenvolvida” (fl.  4840)  e  que  o  referido  laudo  técnico  concluiu  pela  idoneidade  da  documentação  e  pela  qualificação  dos  valores  como  “gastos  com  manutenção  de  softwares  e  com  serviços  de  telecomunicações para provimento de acesso ao Siscomex” (fl. 4810).  A propósito da reversão de provisões, o Recorrente explicou o seguinte:  A  fim  da  eliminar  qualquer  dúvida  a  respeito  dos  procedimentos  adotados  pela  recorrente quanto as  referidas provisões,  a  seguir  será  explicitado o  critério pelo  qual estas provisões são constituídas e. posteriormente, revertidas Vejamos A partir  do ano de 2003.  seguindo procedimentos estabelecidos de maneira uniforme para  todas  as  empresas  do  grupo  Kuehne  Nagel  espalhadas  pelo  mundo,  a  recorrente  passou  a  constituir  provisões  para  despesas  relacionadas  com  fretes  contratados  junto a terceiros (fornecedores)  O procedimento adotado era o seguinte: uma vez fechado determinado contraio de  transporte,  mas  antes  do  recebimento  da  respectiva  cobrança,  a  recorrente  reconhecia  em  sua  contabilidade  provisões  para  as  despesas  relacionadas  a  tal  negócio.  Os  lançamentos efetuados tem inquestionável natureza de provisão, haja vista que  eram  registrados  contabilmente  antes  do  incurso  efetivo  na  respectiva  obrigação,  contraída junto aos terceiros.  Uma  vez  concretizada  a  obngação  referente  ao  transporte  efetuado,  a  provisão  anteriormente constituída deixava de existir, sendo baixada na contabilidade, dando  lugar  ã  despesa  efetiva  correspondente  Considerando  que  a  recorrente  praticava  mensalmente  milhares  de  operações  dessa  natureza,  a  cada  mês  ela  baixava  a  totalidade do saldo das provisões constituídas no mês anterior e. posteriormente, as  lançava novamente com base no saldo final das provisões do mês corrente Esse tem  sido o procedimento contábil adotado mensalmente em relação às provisões desde o  ano de 2003 até os dias atuais.  Argumenta que,  diante  de  tal  procedimento,  não  pode  haver dúvida de  que  tais reversões não podem integrar a base de cálculo das contribuições, conforme expressamente  previsto no art. 1º, § 3º, V, “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 5537DF CARF MF     14 Acrescenta, para corroborar tal afirmativa, a transcrição do seguinte trecho do  laudo técnico:  "Parte das divergências apontadas pelo agente fiscalizador decorre de reversões de  provisões  para  despesas  operacionais,  relacionadas  aos  serviços  logísticos  prestados  pela  KN.  Referidas  reversões  foram  identificadas  por  meio  dos  lançamentos  descritos  nos  Razões  contábeis,  fornecidos  pela  KN,  da  conta  de  resultado 4211009 ' despesas provisionadas de fretes e agregados'.  (...)  Dessa forma, concluímos que os saldos apresentados correspondem, efetivamente, a  reversões  de  provisões  operacionais  e  não  representaram  ingresso  de  novas  receitas.  Os  saldos,  credores  e  devedores,  foram  ajustados  nas  respectivas  apurações das contribuições devidas ao PIS e à COFINS.  Adicionalmente,  entendemos  que  os  Razões  contábeis  fornecidos  foram  hábeis  e  suficientes a comprovar os lançamentos efetuados, de forma que não identificamos  divergências de  valores ou  inconsistências de  informações nesses documentos que  encontram­se devidamente anexados a este laudo (Doc's 16. I7e18)".  Reitera,  enfim,  a  alegação  de  que  não  existe  amparo  legal  que  autorize  a  aplicação de juros sobre a multa de ofício.  Em  18/05/2012,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  apresenta suas contra­razões, conforme documento de fls. 4.992/5.012.   Os  autos,  então,  foram  remetidos  a  este  CARF,  que  ao  analisar  o  recurso,  definiu pela conversão do processo em Diligência, conforme a Resolução nº 3403­000.541, de  26/03/2014, com o seguintes termos (fls. 5.014/2.724/5.030):   "(...) O mesmo ocorre em perspectiva mais ampla: é necessário saber, em primeiro  lugar e antes de tudo, se o valor adotado como base de cálculo pelo lançamento, em  cada mês, efetivamente corresponde ao somatório do valor correspondente a cada  um dos 4 fundamentos de mérito acima referidos ­ (1) alíquota zero, (2) receita de  exportação,  (3)  crédito  pela  aquisição  de  insumo  utilizado  na  produção  e  (4)  reversão de provisões.  Ou  seja:  (A)  é  possível  identificar  nos  valores  que  foram  apresentados  pelo  contribuinte e utilizado pela Fiscalização como base de cálculo do lançamento (fls.  233/235; 247; 252/265) quais valores corresponderiam aos referidos 4 fundamentos  de direito? O lançamento foi realizado pela Fiscalização como decorrência da glosa  destes 4 fundamentos de direito? Qual o procedimento adotado pela Fiscalização?  É possível identificar no Termo de Verificação ou em outros elementos que serviram  de fundamento ao lançamento fiscal qual o valor que corresponderia a cada um dos  referidos fundamentos de direito, em cada mês?  De outro  lado, (B) os valores que o recorrente apresenta depois,  em suas defesas  (impugnação e recursos), para cada um dos 4 fundamentos de direito, se somados  chegam ao valor da base de cálculo adotada no lançamento?  Mais precisamente, parece necessário socorrerse da Delegacia de origem também  para  (C)  conferir  e  informar  se  os  valores  mensais  apresentados  a  título  de  “variação cambial”, inseridos na base de cálculo das contribuições, correspondem  ao valor mensal da conta 3011046 – VARIAÇÃO CAMBIAL – ATIVA ou da conta  4011052 – VARIAÇÃO CAMBIAL – PASSIVA, ou do resultado do confronto destas  contas;   Fl. 5538DF CARF MF Processo nº 19515.001366/2010­12  Acórdão n.º 3402­005.223  S3­C4T2  Fl. 5.498          15 Quanto  à  exclusão  da  receita  de  exportação,  verifica­se  que  o  contribuinte  sistematicamente  se  refere  a  elas  com  o  termo  “resultados”  da  atividade  de  exportação.  Isto,  talvez,  porque  alguns  documentos  demonstram  que  a  empresa  brasileira realiza encontros de contas sistemáticos com a controladora estrangeira,  cujo  efeito  prático  parece  ser  o  de  que  apenas  o  valor  da  diferença  positiva  é  remetido ao Brasil. Percebe­se, ainda, que todos os ingressos são feitos por outras  “KUEHNE+NAGEL” de outros países.  São apresentados contratos de câmbio que demonstram o recebimento de valores do  exterior, ou seja, o ingresso de moeda estrangeira.  O laudo apresentado pelo contribuinte conclui o seguinte:  (...).  A  respeito  destas  receitas  de  exportação,  requer­se  à  Delegacia  de  origem  (D)  confirmar se na contabilidade do contribuinte os valores recebidos do exterior são  apropriados como receita de exportação e se tais valores correspondem exatamente  aos valores indicados nos contratos de câmbio apresentados nestes autos.  Quanto  aos  alegados  insumos  aplicados  na  prestação  de  serviços,  requer­se  à  Delegacia de origem que  (E) a partir dos documentos  existentes nos autos,  ou de  outros que entenda ser o caso de solicitar ao contribuinte, determine os valores que  correspondem a cada serviço que possa ser identificado: serviço de manutenção de  softwares,  internet,  acesso  ao  siscomex  etc,  fazendo  todas  as  considerações  que  entenda cabíveis.  Quanto  à  reversão  de  provisões, o  laudo  apresentado  pelo  contribuinte  apurou  e  concluiu o seguinte:  (...).  A este respeito, requerse à Delegacia de origem que (F) verifique e confirme se o  funcionamento da conta ocorre da forma como narrada pelo contribuinte, ou seja,  se  é  possível  identificar  que  as  referidas  reversões  foram  ou  não  contabilizadas  como receita anteriormente. (...)"  Em 16/05/2017,  a unidade de origem  (DEFIS­SP),  cumprindo o  contido na  referida Resolução,  concluiu  a  diligência  conforme  Informação Fiscal  de  fls.  5.363/5.375  e  intimou  a  Recorrente  do  resultado  para  manifestar­se,  conforme  decorre  do  Termo  de  Intimação às fls. 5.375.  Após tomar ciência do resultado da diligência, a Recorrente, em 29/05/2017,  apresentou  sua Manifestação  (fls.  5.381/5.388)  e  juntou  vários  documentos  e  informações,  conforme arquivos "não pagináveis" anexado ao processo.  Os autos, então,  retornou a este CARF, para prosseguimento do  julgamento  do recurso.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator   Fl. 5539DF CARF MF     16 1­ Da admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  2. Objeto da lide  A Recorrente sustenta, no mérito que,  (i)  ter direito à aplicação da alíquota  zero  em  relação  a  receitas  de  variação  cambial,  (ii)  a  não  incidência  das  contribuições  em  relação às receitas de exportação, (iii) ter direito de crédito de PIS/COFINS não­cumulativo em  relação à aquisição de insumos para utilização na prestação de serviços e (iv) a necessidade de  exclusão da base de cálculo de valores que corresponderiam à reversão de provisões.  Quanto  à  variação  cambial,  tanto  o  acórdão  da  DRJ  como  o  laudo  apresentado  pela  Recorrente  apresentam  os  valores  de  variação  cambial  em  valor  total  consolidado para o ano.  O acórdão da DRJ, para desqualificar  a prova apresentada pela Recorrente,  diz que os valores totais de alguns anos eram valores negativos. Ou seja, colocou em cheque a  prova,  insinuando  que  o  valor  negativo  resultante  da  variação  ocorrida  ao  longo  do  ano  conduziria à conclusão de que não teria havido receita.  O contribuinte, por sua vez, empenha­se em contestar o argumento, dizendo  que, diferente do que alega a DRJ, o valor de um destes anos não seria negativo, mas positivo.  Também o laudo, apresentado pelo contribuinte, trabalha a partir dos valores anuais. Destaca­ se que se está tratando de PIS/COFINS, cujo fato gerador é mensal.  3. Preliminar ­ cerceamento do direito defesa  Aduz  a  Recorrente  em  preliminar,  a  nulidade  do  acórdão  da  DRJ,  por  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  por  entender  que  o  julgador  de  primeira  instância  pretende  verdadeira  inversão  do  ônus  da  prova,  em  desrespeito  ao  art.  142  do CTN,  o  qual  exige que o lançamento esteja devidamente amparado na verdade material a respeito dos fatos.  Veja­se:  "(...)  Nesses  termos,  considerando  que  o  acórdão  recorrido  não  examinou  suficientemente  os  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  pela  recorrente,  resulta  inconteste  sua  nulidade,  a  qual,  contudo,  não  deverá  ser  pronunciada  por  esse  órgão  julgador, a teor do artigo 59, parágrafo 3º, do Decreto nº 70.235, de 1972, na medida em que  a causa está madura para pronto julgamento de seu mérito, inclusive em favor da recorrente,  ante a nulidade dos autos de infração, lavrados sem a necessária investigação dos fatos bem  como ante a robusteza das provas colacionadas aos autos, que demonstram a inexistência do  crédito tributário ora exigido, consoante será demonstrado a seguir".  Observa­se  que  no  recurso  a  Recorrente  traz  como  fundamentos  para  a  conclusão de anulação da decisão de primeira instância a ausência de análise dos fatos e dos  documentos da Impugnação, o que teria ocasionado o cerceamento do direito de defesa.  No  entanto,  no  caso,  diga­se,  verifico  que  todas  as  provas  produzidas  pela  Recorrente, foram, de fato, consideradas pela Fiscalização e tratadas no Termo de Verificação e  Constatação de Irregularidades Fiscais de fls. 248/251, como também, pela DRJ (analisadas pela  decisão recorrida). No caso, veja­se um trecho da decisão recorrida:  Fl. 5540DF CARF MF Processo nº 19515.001366/2010­12  Acórdão n.º 3402­005.223  S3­C4T2  Fl. 5.499          17 "(...)  A  impugnante  argui  que  o  ônus  da  prova  dos  fatos  motivadores  do  lançamento  é  de  responsabilidade  privativa  e  exclusiva  do  fisco.  Contudo,  tratando­se de atestar a veracidade dos valores por ela escriturados e declarados,  compete  à  contribuinte  comprovar  a  regularidade  de  seus  registros  por meio  de  documentação  idônea, que  deve  ser mantida  obrigatoriamente  sob  sua  guarda  pelo prazo definido na legislação e apresentada ao fisco sempre que solicitada.  Nesse  contexto,  impõe­se observar que não  constam dos  autos  elementos,  tais  como  termo  ou  outro  ato  administrativo,  a  convalidar  a  arguição  acerca  da  disponibilização  ao  fisco  de  toda  a  documentação  que  daria  suporte  aos  lançamentos contábeis, como alega a defesa.  Conquanto,  à  fl.  237,  a  empresa  informa  que  disponibilizaria  toda  a  documentação  comprobatória,  consignou­se  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades  Fiscais  de  fls.  245/248,  que,  quando  do  comparecimento  em  08/04/2010  ao  estabelecimento  da  empresa,  somente  foi  apresentada à autoridade tributária uma DDE (Declaração de Exportação n°  08/2042390­001)  emitida  pela  Cia.  Brasileira  de  Alumínio,  CNPJ  61.409.892/0003­35, referente à exportação averbada em 25/02/2010, ou seja,  a documentação apresentada se referia ao período diverso ao da autuação, que  abrange os períodos de 2005 a 2007.   Diante  da  falta  de  comprovação,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  em  debate".  Portanto, mesmo que alguns elementos de prova foram desconsiderados pela  Fiscalização ou pelo acórdão recorrido, o fato é que em momento algum houve qualquer tipo  de  obstaculização  à  defesa  ou  à  produção  de  provas  necessárias  ao  balizamento  de  seus  argumentos.  Pelo  contrário,  a  Fiscalização  intimou  o  contribuinte,  vezes  sem  fim,  para  apresentar  fatos/documentos  que  pudessem  afastar  as  acusações,  decorrentes  de  lei,  diga­se,  assumidas pela auditoria e que poderia ser apreciado pelo órgão julgador de primeira instância  administrativa.  No caso vertente, a Recorrente apresentou juntamente com a Impugnação os  documentos de fls. 390/4.762, que foram apreciados pela decisão de piso.  Em linhas gerais, foi, a meu sentir, disponibilizada oportunidade "ampla, lata,  larga  e  sem  obstáculos"  para  demonstração  dos  fatos  que  atenderiam  às  premissas  jurídicas  aventadas pela Recorrente.  A  respeito  da  motivação  das  decisões  proferidas  no  âmbito  do  processo  administrativo federal, convém destacar os disposto no art. 31 do Decreto n. 70.235/722, bem  como os artigos 2º e 50, ambos da lei nº 9.784/99.  No meu  entender,  resta  claro  que  a Recorrente  discorda  dos  entendimentos  adotados  pela  decisão  de  piso,  o  que  se  depreende  das  suas  bens  elaboradas  manifestações  processuais.  Tal  fato,  entretanto,  redunda  em  uma  discussão  de mérito,  incapaz,  todavia,  de  macular o sobredito acórdão de um vício decorrente da carência de motivação.  Além  desta  questão  tangenciar  o  mérito  da  lide,  vale  destacar  que  tanto  a  fiscalização  como  a  DRJ  (esta,  inclusive,  na  parte  da  análise  do  mérito  feita  pelo  acórdão  recorrido)  justificaram  e  demonstraram  os  motivos  pelos  quais  consideraram  os  preditos  Fl. 5541DF CARF MF     18 documentos e informações como insuficientes para comprovar a disponibilização ao Fisco de  toda a documentação que daria suporte aos lançamentos contábeis, como alega a defesa.   Certas  ou  erradas  as  motivações  apresentadas,  houve,  de  fato,  análise  dos  preditos  livros  e documentos  fiscais  e  foram apresentadas  as  razões pelas quais  estes não  se  prestariam a comprovar as premissas fáticas da defesa.  E mais.  No  tocante  a  nulidade  da  decisão  suscitada  pela  Recorrente,  cabe  observar  que  os  artigos  59  e  60  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972  (Processo  Administrativo Fiscal ­ PAF), preconizam que:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferente  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Do  exame  dos  dispositivos  supra  extrai­se  que,  no  tocante  a  decisão  recorrida,  só  pode  haver  nulidade  se  os  despachos  e  decisões,  quando  proferidos  sem  a  observância do contraditório e da ampla defesa.  Aduz a Recorrente que o Fisco não aprofundou a investigação dos fatos e não  comprovou a  efetiva ocorrência dos  fatos  geradores dos  tributos que pretende  exigir.  "(...)  a  situação  "sub  judice",  diante  de  suas  peculiaridades,  justificaria  um  trabalho  fiscal  mais  detalhado e minucioso, definitivamente não verificado no presente caso, a tornar nulo o auto  infração, por ofensa aos ditames do Decreto 70.235 e ao art. 142 do CTN, já que o lançamento  está lastreado em meras suposições, o que não se pode admitir, ao contrário do que atestou o  acórdão recorrido.  Quanto  ao Auto  de  Infração,  o mesmo  teve  origem  em  auditoria  realizada  pela Fiscalização da Receita Federal, fartamente detalhada em Relatório Fiscal, onde consta a  motivação  para  o  lançamento  e  as  provas  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  à  sua  lavratura. A Recorrente  foi  cientificada da  exigência  fiscal  e  apresentou  impugnação que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado  na  primeira  instância.  Irresignada  com  o  resultado  do  julgamento da autoridade a quo, protocolou recurso voluntário, rebatendo as posições adotadas  no  acórdão  recorrido,  combatendo  as  razões  de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as  motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância  foram  claramente  identificadas.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  no  julgamento  da  primeira  instância,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado, tanto o lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo fiscal.  Deste modo, não merece guarida a alegação de nulidade, uma vez que foram  cumpridos  tais pressupostos  legais, não se  enquadrando, portanto, em nenhum dos  requisitos  do citado art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Por isso, rejeito a preliminar de nulidade.  4. MÉRITO  Fl. 5542DF CARF MF Processo nº 19515.001366/2010­12  Acórdão n.º 3402­005.223  S3­C4T2  Fl. 5.500          19 Conforme  relatado,  na  Resolução  nº  3403­000.541,  de  26/03/2014  (fls.  5.014/2.724/5.030), os objetivos foram de buscar respostas aos seguintes quesitos:  (1) é possível identificar nos valores que foram apresentados pela Recorrente  e utilizado pela Fiscalização como base de cálculo do lançamento (fls. 233/235; 247; 252/265);  quais  valores  corresponderiam  aos  referidos  4  fundamentos  de  direito?  O  lançamento  foi  realizado pela Fiscalização como decorrência da glosa destes 4 fundamentos de direito? Qual o  procedimento adotado pela Fiscalização? É possível identificar no Termo de Verificação ou em  outros  elementos  que  serviram  de  fundamento  ao  lançamento  fiscal  qual  o  valor  que  corresponderia a cada um dos referidos fundamentos de direito, em cada mês ?  (2)  os  valores  que  o  recorrente  apresenta  depois,  em  suas  defesas  (impugnação e recursos), para cada um dos 4 fundamentos de direito, se somados chegam ao  valor da base de cálculo adotada no lançamento ?   (3)  conferir  e  informar  se  os  valores  mensais  apresentados  a  título  de  "variação  cambial",  inseridos  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  correspondem  ao  valor  mensal  da  conta  3011046  ­  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ­  ATIVA  ou  da  conta  4011052  ­  VARIAÇÃO CAMBIAL ­PASSIVA, ou do resultado do confronto destas contas;  (4)  confirmar  se  na  contabilidade  do  contribuinte  os  valores  recebidos  do  exterior são apropriados como receita de exportação e se tais valores correspondem exatamente  aos valores indicados nos contratos de câmbio apresentados nestes autos;  (5) a partir dos documentos existentes nos autos, ou de outros que entenda ser  o caso de solicitar ao contribuinte, determine os valores que correspondem a cada serviço que  possa ser identificado: serviço de manutenção de softwares, internet, acesso ao Siscomex, etc,  fazendo todas as considerações que entenda cabíveis; e  (6) verificar e confirmar se o funcionamento da conta ocorre da forma como  narrada pela Recorrente, ou seja, se é possível identificar que as referidas reversões foram ou  não contabilizadas como receita anteriormente.  Há  que  se  esclarecer,  preliminarmente,  que  os  4  fundamentos  de  direito,  referidos no item "1" acima, referem­se a:  (i)­  direito  à  aplicação  da  alíquota  zero  em  relação  às  receitas  de  variação cambial;  (ii)­  não  incidência  das  contribuições  em  relação  às  receitas  de  exportação;  (iii)­  direito  de  crédito  de  PIS/COFINS  não­cumulativo  em  relação  à  aquisição de insumos na prestação de serviços; e   (iv)­  necessidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  de  valores  que  corresponderiam à reversão de provisões.  4.1 Da Base de Cálculo do lançamento e dos fundamentos de Direito  Fl. 5543DF CARF MF     20 Manobrando  os  autos,  se  observa  que  a  Resolução  que  determinou  a  realização da diligência tinha como objetivo entender qual  teria sido o procedimento adotado  pelo Fisco para lavrar os Autos de Infração aqui discutidos, tendo sido confirmado pelo teor da  Informação Fiscal que a autuação comparou valores que mensalmente haviam sido registrados  como receita na contabilidade e aqueles que haviam sido mensalmente declarados como receita  no DACON. Embora a Recorrente tenha tentado justificar as diferenças com base nos citados  fundamentos  de  direito,  a  fiscalização  considerou  que  a  Recorrente  não  teria  apresentado  provas do seu direito e com isso lavrou os referidos Autos de infração.  Como  visto  no  item  anterior,  a  fim  de  esclarecer  os  fatos,  a  referida  Resolução  proferida  pelo  CARF  determinou,  inicialmente,  que  o  Fisco  (Unidade  da  RFB  responsável  pela  diligência)  esclarecesse  se  é  possível  identificar,  nos  valores  que  foram  apresentados  pela  Recorrente  e  utilizados  pela  fiscalização  como  Base  de  Cálculo  (BC)  do  lançamento (fls. 236/237; 249 e 255/272), quais valores corresponderiam aos 4 (quatro) citados  fundamentos de direito utilizados na impugnação e no seu recurso.  Na diligência também solicitou informar se o lançamento havia sido de fato  realizado  pela  fiscalização  como  decorrência  da  glosa  dos  referidos  fundamentos  de  direito,  tendo ainda questionado qual  teria  sido o procedimento  adotado pela  fiscalização quando da  lavratura dos Autos de infração e se seria possível identificar, no TVF ou em outros elementos  que  serviram de  fundamento  ao  lançamento,  qual o valor que  corresponderia  a  cada um dos  referidos fundamentos de direito, em cada mês.  Frise­se  que,  como  informado  pela  Recorrente,  objetivando  facilitar  os  procedimentos  relacionados  à  diligência  fiscal,  a  Recorrente  consolidou  as  referidas  informações solicitadas pela Fiscalização, em arquivo apresentado em 10/04/2017. Conforme  se depreende deste documento acostado aos autos: a diferença entre DIPJ e DACON em 2005,  2006 e 2007, de fato, se refere aos quatro fundamentos de direito acima:  a)  durante  o  processo  fiscalizatório  não  foram  solicitados  os  valores  dos  quatro fundamentos mensalmente (vide fl. 227 ­ Termo de Intimação Fiscal nº 026 ­ que trata  de valores anuais);  b) para o fundamento de reversão de provisão, foi apresentada tela do sistema  contábil com indicação dos valores mensais (fls. 241/243);  c)  para  verificação  dos  lançamentos  mensais,  a  Recorrente  solicitou  a  presença da Fiscalização em sua sede para apresentação dos demais instrumentos em razão do  volume de documentos (vide petição de 03/03/2010 ­ fls. 240);  d) conforme se verifica as fls. 245, mediante termo de intimação de 8.4.2010,  somente  foi  solicitada  a  abertura  mensal  dos  valores  relativos  à  receita  de  prestação  de  serviços, não havendo qualquer solicitação adicional quanto às demais exclusões acima.  Sobre essas questões levantadas, na INFORMAÇÃO FISCAL (de diligência)  de fls. 5.363/5.374, a fiscalização desta forma se manifestou:  "3)  É  possível  identificar  nos  valores  que  foram  apresentados  pelo  contribuinte e utilizado pela Fiscalização como base de cálculo do lançamento (fls. 233/235;  247; 252/265) quais valores corresponderiam aos referidos 4 fundamentos de direito?  Para  cada  ano­calendário  de  2005,  2006  e  2007,  é  possível  identificar  os  valores de base de cálculo consolidados anualmente, resultado das diferenças entre os valores  Fl. 5544DF CARF MF Processo nº 19515.001366/2010­12  Acórdão n.º 3402­005.223  S3­C4T2  Fl. 5.501          21 de receitas anuais, declaradas nas DIPJs e DACONs, conforme Tabela 1 (fls. 252 a 254 do e­ processo).  À fl. 5.367, elabora a Tabela 1, demonstrando as Diferenças entre os valores  de receitas anuais, declaradas nas DIPJs e DACONs  "O contribuinte apresentou para cada ano­calendário de 2005, 2006 e 2007,  os valores componentes destas diferenças, que seriam correspondentes aos 4 fundamentos de  direito, conforme tabelas 2 a 4 (fls. 252 a 254 do e­processo)".  À  fl.  5.368/5.369,  elabora  a  Tabela  2,  3  e  4,  demonstrando  os  valores  componentes da diferença para os anos de 2005, 2206 e 2007, respectivamente.  Esclarece que para  a obtenção das bases de  cálculo de  lançamento mensais  foram utilizadas as diferenças entre os valores mensais das  receitas de prestação de serviços,  escrituradas na contabilidade e os valores mensais declarados em DACONs (Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais), conforme discriminado à folha 258.  E,  conclui  afirmando  que  "(...)  Não  existe  no  e­processo,  a  discriminação  mensal  dos  valores  componentes  destas  diferenças,  que  seriam  correspondentes  aos  4  fundamentos de direito".  4) O lançamento foi realizado pela Fiscalização como decorrência da glosa  destes 4 fundamentos de direito?  Conforme  detalhado  no  item  3,  a  glosa  foi  realizada  nos  valores  anuais  consolidados  dos  4  fundamentos  de  direito.  A  obtenção  dos  valores  mensais  das  bases  de  cálculo está detalhada no item 3.  5) Qual o procedimento adotado pela Fiscalização ?  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  não apresentou a documentação que comprovaria os valores referentes a estes 4 fundamentos  de direito. Conforme item 3, para a obtenção das bases de cálculo mensais foram utilizadas as  diferenças  entre  os  valores  mensais  de  receitas  escrituradas  na  contabilidade  e  os  valores  mensais declarados em DACONs (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais).  6) E possível  identificar no Termo de Verificação ou em outros elementos  que serviram de fundamento ao lançamento fiscal qual o valor que corresponderia a cada  um dos referidos fundamentos de direito, em cada mês ?  Não é possível  identificar no Termo de Verificação ou em outros elementos  que serviram de fundamento ao lançamento fiscal qual o valor que corresponderia a cada um  dos referidos fundamentos de direito, em cada mês.  Esta identificação somente tornou­se possível com as planilhas 2005, 2006  e 2007, juntadas na resposta do contribuinte, de 14/08/2015. (grifei)  Como  se  vê,  na  Informação  Fiscal  restou  constatado  que,  inicialmente,  os  demonstrativos apresentados indicavam valores anuais. Contudo, concluiu categoricamente  a  Fiscalização  que,  após  a  realização  da  diligência  (com  as  inspeções  realizadas  e  a  Fl. 5545DF CARF MF     22 apresentação de documentos e provas), a Recorrente teria  logrado identificar valores mensais  para cada um dos fundamentos de direito, tendo registrado que as informações mensais foram  consolidas nas planilhas juntadas aos autos em 14/08/2015.   Em síntese, após a realização da diligência, a fiscalização esclarece que:  a) para cada ano­calendário em discussão, é possível identificar os valores da  base de cálculo consolidados anualmente, resultado das diferenças entre os valores de receitas  anuais, declaradas em nas DIPJs e DACONs;  b)  a  Recorrente  apresentou,  para  cada  ano­calendário,  os  valores  componentes dessas diferenças, que seriam correspondentes aos quatro fundamentos de direito  supramencionados;  c) para a obtenção das bases de cálculo mensais,  a  fiscalização utilizou as  diferenças  entre  os  valores  mensais  das  receitas  de  prestação  de  serviços,  escrituradas  na  contabilidade, e os valores mensais declarados em DACONs, conforme fl. 258 dos autos;  d) inexistia nos autos a discriminação mensal dos valores componentes destas  diferenças que seriam correspondentes aos quatro fundamentos de direito acima; e   c) após a  realização da diligência,  com a apresentação de esclarecimentos e  informações  pela  Recorrente,  finalmente  foi  possível  identificar  o  exato  valor  que  corresponderia  a  cada  um  dos  referidos  fundamentos  de  direito,  de  forma mensal,  conforme  constou das planilhas apresentadas em 14/08/2015.  Posto  isto,  pode­se  concluir  que  após  a  realização  da  diligência,  quedou­se  comprovado e demonstrado quais são os valores mensais correspondentes a cada um dos itens  excluídos  pela Recorrente  em  seus  livros  contábeis  e  fiscais,  tendo  sido  confirmado  que,  de  fato,  as  diferenças  entre  a  Contabilidade  e  o  DACON,  no  presente  caso,  decorrem  de:  Variações Cambiais, Receitas de Exportação, Reversões de Provisões e de Créditos do regime  não cumulativo.  4.2 Documentação apresentada   Na  referida  Resolução  foi  questionado  se  os  valores  apresentados  pela  Recorrente  em  suas  defesas  (impugnação  e  recurso  voluntário),  para  cada  um  dos  quatro  fundamentos  de  direito,  se  somados,  chegam  ao  valor  da  base  de  cálculo  adotada  no  lançamento. Em resposta a este quesito a Fiscalização respondeu afirmativamente. Veja­se:  7)  Os  valores  que  o  recorrente  apresenta  depois,  em  suas  defesas  (impugnação e recursos), para cada um dos 4 fundamentos de direito, se somados chegam  ao valor da base de cálculo adotada no lançamento?  Sim,  pois  são  utilizadas  as  mesmas  planilhas  usadas  pela  fiscalização,  na  consolidação anual dos valores, conforme item 3.  4.3 Da Variação cambial mensal.  Segundo  a  Recorrente,  um  dos  motivos  da  diferença  entre  as  receitas  constantes  da  DIPJ  e  do  DACON,  seria  a  inclusão  das  variações  cambiais.  Alega  que  os  lançamentos  contábeis  (documentos  numerados  de  02  a  09,  as  fls.  415/1.401)  estariam  amparados por contratos de cambio firmados periodicamente pela Recorrente, bem como por  planilhas de controle interno (documentos com numeração de 10 a 84 ­ fls. 1.402/2.700).  Fl. 5546DF CARF MF Processo nº 19515.001366/2010­12  Acórdão n.º 3402­005.223  S3­C4T2  Fl. 5.502          23 De acordo com os demonstrativos elaborados pela empresa, de fls. 233/235, o  ajuste efetuado representa a diferença entre as contas contábeis 3011046  ­ Variação Cambial  Ativa e 4011052 ­ Variação Cambial Passiva. Nos anos­calendário de 2005 e 2007, o resultado  desse  confronto  teria  sido  positivo,  ou  seja,  as  variações  cambiais  ativas  (receitas)  teriam  superado  as  variações  cambiais  passivas  (despesas). No  ano­calendário  de 2006,  o  resultado  teria sido negativo (despesa).  Entretanto,  verificou­se  que  nos  lançamentos  contábeis  apresentados,  que  sequer respeitam a ordem cronológica, verifica­se que o resultado desse confronto foi negativo  não somente em 2006, mas também em 2005.  Constatou­se  que,  dessa  forma,  que  o  ajuste  pretendido  em  relação  a  2005  não  tem  fundamento.  Se  nas  receitas  de  prestação  de  serviços  estavam  contempladas  as  variações cambiais  liquidas, como alega a  impugnante, o valor de R$ 2.545.376,14 devia  ter  sido  adicionado  a base  tributável das  contribuições  e não  excluído,  como consta dos  citados  demonstrativos.  No entanto, na Resolução (conversão em diligência), o CARF solicitou que a  Delegacia  de  origem  verificasse  se  os  valores  mensais  apresentados  a  título  de  variação  cambial,  inseridos  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  correspondem  ao  valor  mensal  da  conta  3011046­  VARIAÇÃO  CAMBIAL­  ATIVA  ou  da  conta  4011052  ­  VARIAÇÃO  CAMBIAL­PASSIVA, ou do resultado do confronto, destas contas.  Na Informação Fiscal, desta forma restou consignado pelo Fisco (fl. 5.370):  "No  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Auto  de  Infração,  não  estão  discriminados  os  valores mensais  de  variação  cambial,  pois  conforme  explicado  no  item  3,  para a obtenção das bases de cálculo mensais foram utilizadas as diferenças entre os valores  mensais  das  receitas  de  prestação  de  serviços,  escrituradas  na  contabilidade  e  os  valores  mensais declarados em DACONs (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais).  Os  valores mensais  das  contas  3011046  ­ Variação Cambial  ­ Ativa  e  da  conta 4011052 ­ Variação Cambial ­ Passiva estão apresentados nas planilhas de Variação  Cambial Mensal, juntadas nas respostas do contribuinte de 22/04/2015 e 28/04/2017".  Como  pode  ser  verificado,  com  base  nas  informações  acima,  a  diligência  asseverou  a  impossibilidade  de  obtenção  dos  valores  de  forma mensal  a  partir  do Termo de  Verificação  Fiscal  e  do  respectivo  Auto  de  Infração,  mas  que  tais  montantes  foram  discriminados pela Recorrente em suas manifestações em 22/04/2015 e 28/04/2017.  Cumpre destacar que, com vistas a auxiliar os procedimentos da diligência, a  Recorrente  apresentou,  em  20/04/2017,  arquivos  que  relacionam,  a partir  dos  documentos  já  acostados aos autos e do Razão Contábil das referidas contas, as informações requeridas pelo  CARF em sua Resolução (arquivos não pagináveis ­ "vc_ano_consolidado.xls).   Considerando  o  contido  na  Informação  Fiscal  e  confrontando  a  documentação (planilhas arquivos não pagináveis),  torna­se possível constatar que os valores  mensais  apresentados  a  título  de  variação  cambial,  inseridos  na  base  de  cálculo  das  contribuições  do  período  de  2005  a  2007,  correspondem  ao  resultado  do  confronto  mensal  entre a conta 3011046 ­ VARIAÇÃO CAMBIAL ­ ATIVA e a conta 4011052 ­ VARIAÇÃO  Fl. 5547DF CARF MF     24 CAMBIAL ­ PASSIVA, não restando, portanto, diferença nos valores  indicados na apuração  do PIS/COFINS deste período.  4.4 Das Receitas de exportação (serviços prestados a domiciliados no exterior)  Outro ajuste efetuado pelo Fisco se refere a receitas decorrentes de serviços  logísticos  atrelados  a  exportações.  A  contribuinte  afirma  que  essas  receitas  não  estariam  sujeitas à incidência do PIS e da COFINS.  Argumenta  que  o  seu  nome  não  consta  das  DDE,  pois  não  é  a  efetiva  exportadora de mercadorias, mas  um  agente  logístico,  cuja  atividade  está  relacionada  com o  planejamento  e o  controle do  transporte  internacional de cargas,  bem como com o despacho  aduaneiro. O frete das mercadorias exportadas seria contratado na modalidade "collect", sendo  o pagamento pelo transporte efetuado pelo adquirente da mercadoria, situado no exterior.   Acrescenta  que  os  conhecimentos  de  transporte  internacional  (bill  of  landing) identificam o remetente das mercadorias (shipper), que está no Brasil, e o destinatário  (not fy party), que está no exterior, evidenciando tratar­se de exportação.  Objetivando  exemplificar  os  fatos  narrados  quando  de  sua  impugnação,  a  Recorrente apresentou jogos de documentos com numeração de 85 a 126 (fls. 2.683/3.125).  No  entanto  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  Recorrente  não  comprovou  qual  teria sido o montante dos serviços por ela prestados às pessoas domiciliadas no exterior  que  estaria  inserido  no  valor  de  receitas  declarado  nas DIPJ  dos  anos­calendário  de  2005  a  2007  e,  embora  alegue  que  esses  serviços  teriam  resultado  em  remessas  financeiras  ao  pais,  tampouco apresentou provas do ingresso de divisas relativo às aludidas operações.  Na  Resolução,  especificamente  sobre  esse  item,  o  CARF  requereu  à  Delegacia de origem que confirmasse na contabilidade da Recorrente se os valores  recebidos  do  exterior  são  apropriados  como  receita  de  exportação  e  se  tais  valores  correspondem  exatamente aos valores indicados nos contratos de câmbio apresentados nestes autos.  Na  Informação  Fiscal  (relatório  de  diligência),  a  Fiscalização  assim  se  manifestou sobre o assunto (fl. 5.371):  "9) Confirmar se na contabilidade do contribuinte os valores recebidos do  exterior  são  apropriados  como  receita  de  exportação  e  se  tais  valores  correspondem  exatamente  aos  valores  indicados  nos  contratos  de  câmbio  apresentados  nestes  autos  Os  valores  recebidos  do  exterior  são  apropriados  na  conta  3121001  ­Receita  com  Partes  Relacionadas.  Estes  valores  não  correspondem  exatamente  aos  contratos  de  câmbio  apresentados nestes Autos, pois os mesmos correspondem a uma amostra e estão relacionados  na planilha Lista de Contratos de Câmbio, juntada na resposta do contribuinte de 28/04/2017.  Devido  à  grande  quantidade  de  contratos  existentes  nos  anos  de  2005  a  2007,  juntou­se  uma  parte  adicional  destes  contratos,  relacionados  na  resposta  do  contribuinte de 28/04/2017. (Griifei)  Por outro lado, a Recorrente esclarece em sua Manifestação (pós diligência ­  fls.  5.381/5.388)  que  os  ajustes  por  ela  efetuados  no  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS decorrem do pagamento do frete internacional feito pelo adquirente das mercadorias,  localizado no exterior, atendendo aos requisitos previstos nos arts. 5º e 6º das Leis nº 10.637/02  Fl. 5548DF CARF MF Processo nº 19515.001366/2010­12  Acórdão n.º 3402­005.223  S3­C4T2  Fl. 5.503          25 e nº 10833/03, quais sejam, tomador residente no exterior cujo pagamento represente ingresso  de divisas.  E  acrescenta  que,  "(...)  De  fato,  para  auxiliar  nos  procedimentos  da  diligência fiscal, em 20.4.2017, a Intimada apresentou arquivo contendo relação de contratos  de  câmbio  juntados  aos  autos  como  amostra  para  a  comprovação  de  ingresso  de  dividas  relativo à receita de exportação no período".  Informou ainda que 229 contratos de câmbio já haviam sido apresentados aos  autos  (volumes 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 25 dos autos eletrônicos),  sendo que  mais 112 contratos  foram  localizados  em seus  arquivos  internos  em complemento  à  amostra  inicialmente apresentada.  Afirma  que  para  comprovação  dos  referidos  requisitos,  foi  disponibilizada  toda  a  documentação  que  suporta  as  operações  realizadas  junto  aos  clientes  situados  no  exterior,  com  jogos de documentos,  incluindo conhecimentos de  transporte  internacional que  são  emitidos  pelo  transportador  da  carga,  onde  são  indicados  o  remetente  no  Brasil  e  o  destinatário no exterior.  Além  disso,  em  razão  do  grande  volume  de  documentos,  foi  juntada  considerável amostra de contratos de câmbio que comprovam o ingresso de divisas do exterior  (cujas cópias, parte já havia sido apresentada nos autos e parte adicional foi acostada por meio  de  petição  protocolada  em  28/04/2017).  De  forma  complementar,  apresentou  memórias  de  cálculo dos valores mensais de receita de exportação marítima e aéreas na modalidade Collect ­  ( com lastro na contabilidade), onde há o pagamento do exterior, as quais são relacionadas para  validação dos valores apresentados na planilha anexada em 28/04/2017.  Pois bem. como asseverado pela própria Recorrente, o volume de transações  de frete  internacional na modalidade "collect" é muito alto,  inclusive os contratos de câmbio  firmados  mensalmente.  Por  essa  razão,  como  bem  destacado  no  relatório  de  diligência,  as  análises  foram  realizadas  com base  em amostra  considerável de documentos  já  apresentados  nestes autos.  No  entanto,  apesar  dos  esforços  empreendidos  pela  Recorrente,  esta  não  logrou comprovar o montante, conforme restou consignado na Informação Fiscal de diligência  à  fl.  5.371,  "(...)  Estes  valores  não  correspondem  exatamente  aos  contratos  de  câmbio  apresentados nestes Autos, pois os mesmos correspondem a uma amostra e estão relacionados  na  planilha  Lista  de  Contratos  de  Câmbio,  juntada  na  resposta  do  contribuinte  de  28/04/2017".  Em  suma,  a Recorrente  não  logrou  comprovar  a  totalidade dos  valores  dos  serviços por ela prestados às pessoas domiciliadas no exterior que estaria inserido no valor de  receitas declarado nas DIPJ dos anos­calendário de 2005 a 2007 e, muito embora alegue que  esses  serviços  teriam  resultado  em  remessas  financeiras  ao  pais,  não  logrou  provar  todos  os  ingressos de divisas relativo às aludidas operações.  Ressalta­se que, no caso, o ônus da prova é da Recorrente, de acordo com o  art. 373 do novo Código de Processo Civil e o artigo 16 do Decreto 70.235/1972, e não tendo  esta apresentado os elementos comprobatórios que possibilitassem determinar exatamente qual  o valor total das receitas que não incidiriam as contribuições em exame, não cabe reformar o  lançamento fiscal em relação a este item.  Fl. 5549DF CARF MF     26 4.5 Créditos ­ Insumos aplicados na prestação de serviços  A  Recorrente  informa  que  trata­se  de  insumos  utilizados  na  prestação  dos  serviços  logísticos,  atinentes  a  gastos  relacionados  à  telecomunicação  e  à manutenção  dos  sofiwares  utilizados  na  prestação  de  serviços,  seriam  passíveis  de  serem  utilizados  como  crédito  na  apuração  das  contribuições.  Cita  o  artigo  3°,  inciso  II,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  Na  citada  Resolução,  o  CARF  requereu  também,  a  partir  dos  documentos  existentes  nos  autos  ou  em  outros  que  a  autoridade  responsável  pela  diligência  entendesse  necessários,  a  determinação  dos  valores  que  correspondem  a  cada  serviço  que  possa  ser  identificado:  manutenção  se  softwares,  internet,  acesso  ao  Siscomex,  etc,  fazendo  as  considerações que entendesse cabíveis.  Sobre essa questão, em 07/04/2017, a Recorrente apresentou notas fiscais que  suportam as despesas com Siscomex e de manutenção de TI, para efeitos do art. 3º, inciso II,  das Leis nº. 10.637/02 e nº 10.833/3.  O Fisco entende que, para gerarem direito a crédito, tais serviços devem ser  aplicados ou consumidos diretamente na prestação dos serviços, para que possam ser tratados  como insumo. Desta forma, os gastos com telecomunicações não se enquadram no conceito de  insumo previsto na legislação, visto não serem aplicados diretamente na prestação de serviços,  tratando­se  de  despesas  auxiliares  as  atividades  desenvolvidas,  em  que  pese  poderem  tais  despesas  ser  necessárias  ou  até  essenciais  para  o  desempenho  da  atividade  em  questão.  Já  quanto  as  despesas  com  manutenção  de  softwares,  embora  necessárias,  não  se  vinculam  diretamente  aos  serviços  prestados  e,  portanto,  não  geram  direito  a  crédito  por  não  se  enquadrarem no conceito de insumos.  Em sua Manifestação de diligência (fl. 5.386), a Recorrente alega que, "(...)  Trata­se de despesas incorridas junto a empresas de telecomunicações para fins de obtenção  de  acesso  ao  sistema  Siscomex  e  despesas  relacionadas  com  a  manutenção  dos  softwares,  todos  utilizados  pela  Intimada  e  imprescindíveis  para  a  prestação  dos  serviços  de  desembaraço aduaneiro".  De  outro  banda,  a  fiscalização  pontua  em  sua  Informação  Fiscal  (pós  diligência), que:  "10)  A  partir  dos  documentos  existentes  nos  autos,  ou  de  outros  que  entenda  ser  o  caso  de  solicitar  ao  contribuinte,  determine  os  valores  que  correspondem a  cada serviço que possa ser identificado: serviço de manutenção de softwares, internet, acesso  ao Siscomex, etc, fazendo todas as considerações que entenda cabíveis.  Considerando os documentos já existentes no e­processo, bem como aqueles  apresentados  pelo  contribuinte  no  curso  desta  diligência,  tem­se  a  seguinte  tabela  de  referência destes documentos:" (...).  A  fiscalização  apresenta  junto  ao  corpo  do  relatório  a  Tabela  4,  referente  demonstrativo  dos  desembolsos  mensais  com  acesso  à  Internet,  manutenção  de  Software  e  acesso ao Siscomex (fls. 5.371/5.372).  A  seguir,  informa que estas despesas  estão  registradas nas  contas  contábeis  5929­015 ­Siscomex, 5120­001 ­ Serviços de Terceiros e 5422­000 ­ Manutenção de Software  e procede a análise de cada fornecedor. Veja­se:  Fl. 5550DF CARF MF Processo nº 19515.001366/2010­12  Acórdão n.º 3402­005.223  S3­C4T2  Fl. 5.504          27 1­ CDT ­ A descrição da Nota Fiscal explicita que se refere a acesso ao Siscomex,  e  portanto,  pode­se  considerar  este  valor  como  insumo  para  os  serviços  de  comércio exterior prestados pelo contribuinte.   2 ­ Consul Data ­ A descrição da Nota Fiscal explicita que se refere a acesso ao  Siscomex, e portanto, pode­se considerar este valor como insumo para os serviços  de comércio exterior prestados pelo contribuinte.  3­  CT  Informática  ­  A  descrição  da  Nota  Fiscal  explicita  que  se  refere  à  manutenção  de  equipamentos  de  informática,  não  sendo  possível  afirmar  com  certeza que se referem exclusivamente a equipamentos para acesso dos serviços de  comércio exterior.  4­ Leonar ­ As descrições das Notas Fiscais explicitam que se referem a suporte a  sistemas de importação, e portanto, pode­se considerar estes valores como insumos  para os serviços de comércio exterior prestados pelo contribuinte.  5­ Embratel ­ Prove serviços de acesso de telecomunicações para vários locais do  contribuinte, não sendo possível afirmar com certeza que se referem para acesso  dos serviços de comércio exterior.  6­ Softway ­ As descrições das Notas Fiscais explicitam que se referem a suporte a  sistemas de importação, e portanto, pode­se considerar estes valores como insumos  para os serviços de comércio exterior prestados pelo contribuinte.  7­ Telefônica  ­ Prove serviços de acesso de  telecomunicações para vários  locais  do  contribuinte,  não  sendo  possível  afirmar  com  certeza  que  se  referem  para  acesso dos serviços de comércio exterior.  Pois bem. Geram direito de crédito todos os insumos ­ bens ou serviços ­ que  sejam aplicados na produção ­ de bens ou serviços, cuja receita esteja sujeita à incidência sob o  regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O  conceito  de  insumo  previsto  no  inciso  II  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.637/02  e  normalizado pela IN SRF n° 247/02, art. 66, § 5°, inciso I, na apuração de créditos  a  descontar  do  PIS  não­cumulativo,  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado.  (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel.  Cons. Maurício Taveira e Silva, j. 03/02/2010).  Em  resumo,  especificamente  falando,  são  os  custos  de  produção,  gastos  incorridos  no  processo  direto  propriamente  dito  de  obtenção  de  produtos  e  de  serviços  colocados  à venda, não  se  incluindo nesse grupo, como exemplo, as despesas  financeiras,  as  despesas de venda e as de administração, as quais constituem, do ponto de vista contábil,  as  despesas gerais de uma empresa.  Fl. 5551DF CARF MF     28 Nesse escopo, para decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS  não­cumulativo  é  imprescindível  que  primeiro  se  confiram  as  características  da  atividade  produtiva desenvolvida pela empresa para, então, analisar quais as aquisições que configuram  insumo para os bens e serviços por ela produzidos (que integram o custo de produção).  Verifica­se nos autos que a Recorrente trabalha com a atividade de prestação  de serviços logísticos.  Visando  demonstrar  o  seu  direito,  a  Recorrente  indicou  os  volumes  e  as  respectivas  páginas  onde  consta  cada  nota  fiscal  acostada  aos  autos,  inclusive  aquelas  analisadas e validadas por Laudo Técnico elaborado pela PWC (fls. 4.815/4.943). Alude que  neste  Laudo  Técnico,  concluiu­se  que  a  documentação  anexada  é  hábil  e  suficiente  para  garantir os lançamentos efetuados na sua contabilidade.  Há que se registrar que a Recorrente em sua Manifestação pós diligência de  10/04/2017, esclareceu que (I) a partir dos documentos existentes dos autos, conforme  tabela  apresentada, é possível identificar créditos sobre serviços de manutenção de software, internet  e  Siscomex,  todos  utilizados  diretamente  na  prestação  dos  serviços  de  despacho  aduaneiro  desenvolvidos  pela  Intimada;  e  (II)  que  os  valores  que  correspondem  a  cada  serviço  e  identificados  mensalmente  foram  reproduzidos  em  planilha  oportunamente  apresentada  aos  autos.  Portanto,  considerando  que  é  fato  que  a  empresa  que  presta  serviço  de  Despacho Aduaneiro, em toda sua logística, precisa utilizar serviços de Internet, para acesso ao  sistema  Siscomex,  assim  como  precisa  realizar  manutenção  de  softwares,  sendo  tais  gastos  típicos  dessa  atividade,  como  restou  comprovado  pelos  documentos  e  Laudo  Técnico  apresentados  e,  que  na  diligência  restou  comprovado  os  valores  e  a  natureza  desses  gastos,  sendo tais gastos típicos dessa atividade, e devem, portanto, ser qualificados como insumos.  Concluindo,  as  despesas  com  manutenção  de  softwares,  assim  como  os  dispêndios  com  telecomunicações,  utilizados  na  prestação  dos  serviços  logísticos,  geram  direito  a  crédito  por  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumos,  passíveis,  portanto,  de  serem  utilizados  como  crédito  na  apuração  das  contribuições  (PIS  e  COFINS),  conforme  definido  pelo artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  4.6 Das Reversões de provisões  Consta do Termo de Verificação Fiscal que a razão para a diferença entre as  receitas declaradas nas DIPJ  e aquelas  informadas no DACON decorreria das  "reversões de  provisões de despesas operacionais" (art. 10, §30,V, b, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003).  Tal  questão  gira  novamente  em  torno  da  presença  ou  não  de  condições  objetivas que atestem o alegado. Apesar da nova oportunidade oferecida na fase impugnatória,  a Recorrente cingiu­se a apresentar cópia do livro Razão relativa à conta 4211009 ­ Despesas  Provisionadas  de  Fretes  e  Agregados  (fls.  3.340/4.744),  sem  que  fossem  apresentados  os  documentos comprobat6rios da necessidade de se promover a reversão desses valores.  No  acórdão  recorrido  verificou­se  que  não  há  elementos  atestando  que  o  montante  revertido  foi  efetivamente  agregado  ao  valor  das  receitas  de  prestação  de  serviços  indicadas nas DIPJ.  A  partir  das  informações  apresentadas  pela  Recorrente  em  seu  recurso  voluntário, o CARF solicitou na Resolução à Delegacia de origem que verifique e confirme se  o funcionamento da conta contábil que trata deste tema ocorre como narrado pela empresa, ou  Fl. 5552DF CARF MF Processo nº 19515.001366/2010­12  Acórdão n.º 3402­005.223  S3­C4T2  Fl. 5.505          29 seja,  se  é  possível  identificar  que  as  reversões  foram  ou  não  contabilizadas  como  receita  anteriormente.  Em  10/04/2017,  com  vistas  a  auxiliar  na  diligência  fiscal,  a  Recorrente  reproduziu seus esclarecimentos oportunamente apresentados nos autos. Veja­se:  "O  procedimento  adotado  era  o  seguinte:  uma  vez  fechado  determinado  contrato de transporte, mas antes do recebimento da respectiva cobrança, a  recorrente  reconhecia  em  sua  contabilidade  provisões  para  as  despesas  relacionadas  a  tal  negócio.  Os  lançamentos  efetuados  têm  inquestionável  natureza de provisão, haja vista que eram registrados contabilmente antes  do  incurso  efetivo  na  respectiva  obrigação,  contraída  junto  aos  terceiros.  Uma  vez  concretizada  a  obrigação  referente  ao  transporte  efetuado,  a  provisão  anteriormente  constituída  deixava  de  existir,  sendo  baixada  na  contabilidade, dando lugar à despesa efetiva correspondente".  Objetivando confirmar tal procedimento, apresentou memória de cálculo com  abertura  dos  valores  de  provisão  constituídos  e  revertidos mensalmente,  conforme protocolo  realizado no dia 14/08/2015, demonstrando que as reversões de provisões foram contabilizadas  como a receita anteriormente.  Em face destas considerações, a Informação Fiscal de diligência confirmou as  informações acima, conforme se verifica abaixo:  "(...)  A  análise  da  conta  4211009  ­  Despesas  provisionadas  de  Fretes  e  Agregados,  em conjunto  com a  conta de  contrapartida 2510006  ­Provisão de Despesas não  Dedutíveis,  conforme  Razões  anexados  no  e­processo,  a  partir  de  fls.  3.340,  mostra  lançamentos de despesas como "Auto Accrued Expense" e reversões destes lançamentos como  "Reversed Accrued Expense".  Estas provisões foram contabilizadas como Receita, conforme demonstrado  na planilha Reversões de Provisões ­ 2005 a 2007, da resposta de 28/04/2017. Nesta planilha,  estão  relacionados  todos  os  lançamentos  da  conta  4211009,  mês  a  mês,  bem  como  correspondentes  lançamentos  na  Parte B  do  Lalur.  Além  disso,  nas  planilhas  2005,  2006  e  2007, da resposta de 14/08/2015, os valores mensais da conta 4111009 estão listados na linha  25, fazendo parte do total da Receita Bruta declarada em DIPJ". (Grifei)  Como se vê do resultado da diligência informado pelo próprio Fisco, uma vez  que foram exibidas as provas materiais  imprescindíveis para sustentação do alegado, deve­se  excluir o feito fiscal em relação a esse item (Reversão de Provisões).  5. Da incidência de juros sobre a multa  Em  seu  recurso  a  Recorrente  alega  que  não  tem  previsão  legal  para  a  incidência de juros moratórios sobre a multa aplicada, uma vez que esta não compõe o crédito  tributário. Cita jurisprudência administrativa.  Essa matéria é recorrente neste colegiado, sendo minha posição conhecida no  sentido de sua pertinência.  Fl. 5553DF CARF MF     30 Em seu recurso, defende a Recorrente ser incabível a incidência de juros de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  ausência  de  dispositivo  legal.  Contudo,  parece­me  induvidoso  que  a  multa  de  ofício  integra  o  conceito  de  obrigação  tributária  esposado  pelo  artigo 113 do Código Tributário Nacional.  Como é cediço, o  conceito de  crédito  tributário  no Brasil  engloba  tributo  e  multa, como expressamente estabelece o artigo 43 da Lei nº 9.430/96:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o §3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (grifei)   O artigo 5º, §3º, da Lei nº 9.430/96:  As quotas do  imposto  serão acrescidas de  juros  equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento. (grifei)  No mesmo sentido, impõe o Código Tributário Nacional que:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.(grifei)   Do exposto podemos concluir que há disposição expressa para a cobrança de  juros sobre multas, porque incluídas no conceito de crédito tributário, e que a taxa aplicável à  espécie é a referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.   Esse também é o entendimento do STJ sobre o assunto, conforme se observa  da ementa a seguir transcrita  (AgRgnoREsp1335.688/PR ­ DJe de 10/12/2012):   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.   1.Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que: "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.Min.Teori Albino Zavascki, DJde2/6/2010. (grifei).   Fl. 5554DF CARF MF Processo nº 19515.001366/2010­12  Acórdão n.º 3402­005.223  S3­C4T2  Fl. 5.506          31 E no CARF,  a matéria  vem  sendo debatida  exaustivamente,  razão  pelaqual  colaciono alguns de seus julgados a respeito:   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.Sobre o crédito  tributário  constituído,  incluindo a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdãonº 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)   JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa  Selic. (Acórdão nº 9202­003.821,CSRF 2ª Turma)   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento. (Acórdão nº 9303­003.385, CSRF, 3ª Turma).   Assim, devem ser mantidos os juros de mora sobre a multa de ofício.     6. Dispositivo  Diante do exposto, voto no sentido de dar PARCIAL provimento ao Recurso  Voluntário, para reconhecer: (i) a aplicação da alíquota zero em relação às receitas de variação  cambial (item 4.3 do voto); (ii) o direito de crédito de PIS/COFINS não­cumulativo em relação  à aquisição de  insumos na prestação dos  serviços  (item 4.5 deste voto);  e  (iii)  a exclusão da  base de cálculo de valores que correspondem à reversão de provisões (item 4.6 do voto).  É como voto.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 5555DF CARF MF     32 Voto Vencedor  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Redatora designada.  Em  sessão,  fui  designada  para  redigir  o  voto  vencedor  especificamente  quanto ao  item 4.4 do voto do  I. Conselheiro Relator "Das Receitas de exportação  (serviços  prestados  a  domiciliados  no  exterior)",  em  relação  ao  qual  o  Colegiado  entendeu  de  forma  diferente da forma proposta.  Isso  porque,  ainda  que  a  Recorrente  não  tenha  juntado  aos  autos  todos  os  contratos de câmbio objeto da autuação, que comprovariam os valores de receita de exportação  trazidos na conta 3121001 ­ Receita com Partes Relacionadas, observa­se que o próprio item 9  da  Diligência  Fiscal  evidenciou  que  constam  dos  autos  contratos  de  câmbio  que  comprovariam  ao  menos  parte  desses  valores,  dentre  os  quais  aqueles  anexados  pela  Recorrente em 28/04/2017. Vejamos os termos da Informação Fiscal proferida na diligência, à  e­fl. 5.371:    Ora,  ainda  que  não  seja  possível,  com  base  na  diligência,  proceder  com  o  integral cancelamento da exigência fiscal, o Colegiado concordou pela maioria de votos que os  termos  da  Diligência  evidenciam  a  necessidade  de  cancelamento  parcial  da  exigência  correspondente  às  receitas  de  exportação,  na  medida  da  comprovação  pelos  contratos  de  câmbio acostados aos autos.  Vale dizer: ainda que não seja possível confirmar a integralidade dos valores  informados pelo contribuinte como receitas de serviços logísticos atrelados a exportações que  justificariam os  ajustes  efetuados no DACON em  relação à DIPJ  apresentada  (diferença que  ensejou  na  lavratura  da  autuação),  parte  desses  valores  conseguem  ser  efetivamente  confirmados por contratos de câmbio acostados aos presentes autos e, portanto, devem ser  excluídos da autuação.  Isso porque as  contribuições para o PIS  e  a COFINS não  incidem sobre  as  receitas  decorrentes  das  prestações  de  serviço  para  empresas  localizadas  no  exterior,  como  Fl. 5556DF CARF MF Processo nº 19515.001366/2010­12  Acórdão n.º 3402­005.223  S3­C4T2  Fl. 5.507          33 indicado nas Lei n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 em conformidade com a imunidade prevista no  art. 149, §2º, I, da Constituição Federal/19881:    Lei n.º 10.637/02    "Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes  das operações de:  (..)  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no  exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;"    Lei n.º 10.833/03    "Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:  (..)  II — prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada  no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;"    Nesse  sentido, voto por dar parcial  provimento  ao Recurso Voluntário para  reconhecer como receitas de exportação os valores autuados na medida da comprovação pelos  contratos  de  câmbio  acostados  aos  autos,  referidos  no  "item  9"  da Diligência  realizada  pela  autoridade fiscal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne                                                                1 "Art. 149. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste  artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;" (grifei)                Fl. 5557DF CARF MF

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7281043 #
Numero do processo: 19515.002181/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1998 a 31/08/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­004.191  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1998 a 31/08/1998  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 81 /2 01 0- 17 Fl. 227DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 19515.002181/2010­17  Acórdão n.º 2201­004.191  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 229DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 19515.002181/2010­17  Acórdão n.º 2201­004.191  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 231DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.    Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 232DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.729305/2015-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS DA LEI Nº 7.713/88. O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.
Numero da decisão: 2002-000.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.099  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  19 de abril de 2018            Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ ISENÇÃO POR MOLÉSTIA  GRAVE  Recorrente  CEZAR CORREA PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE. REQUISITOS DA LEI Nº 7.713/88.  O  contribuinte  aposentado  e  portador  de  moléstia  grave  reconhecida  em  laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto  de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei  nº  9.250/95,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no  caso de moléstias passíveis de controle.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 93 05 /2 01 5- 52 Fl. 97DF CARF MF     2   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 39 a 43),  relativa  a  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  pela  qual  se  procedeu  autuação  de  valores  supostamente  devidos  por  omissão  de  rendimentos  indevidamente  considerados  isentos  por  moléstia grave.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 1.842,50, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.   Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, em 06/11/2015, à e­ fl.  02  a  15  dos  autos.  A  impugnação  foi  apreciada  na  6ª  Turma  da  DRJ/CTA  que,  por  unanimidade,  em 19/05/2016,  no  acórdão  06­54.753,  às  e­fls.  60  a 63,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  28/06/2016 às e­fls. 69 a 88, no qual alega, em resumo, que:  § Não  deve  prosperar  o  lançamento  tributário  quanto  a  omissão  de  rendimentos, vez que estes são isentos, constituindo­se em proventos  de reserva remunerada auferido por militar, além do contribuinte ser  portador de moléstia grave.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que a contribuinte foi  intimada do  teor do acórdão da DRJ em 07/06/2016, e­fls. 91, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  28/06/2016,  também  às  e­fls.  91,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  foi  baseado  na  omissão  de  rendimentos indevidamente considerados isentos por moléstia grave.    Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10166.729305/2015­52  Acórdão n.º 2002­000.099  S2­C0T2  Fl. 81          3 Irresignado,  o  contribuinte  pleiteia  que  o  lançamento  fiscal  subsistente  seja  afastado, pois os  rendimentos auferidos gozam de  isenção,  já que portador de moléstia grave  devidamente  comprovada  pelo  laudo  expedido  pelo Corpo  de Bombeiros Militar  do Distrito  Federal constante na e­fls. 8. Ainda, afirma que foi alocado para reserva remunerada, conforme  publicação do Diário Oficial do Distrito Federal às e­fls. 11 e 12.  Da exegese da Lei nº 7.713/88 e do Regulamento de Imposto de Renda (RIR  ­ Decreto 3.000/99) para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i)  que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte  seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada  por laudo médico oficial.       Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  comase  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da  aposentadoria  ou  reforma  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  6º,  inciso  XIV,  Lei  nº  8.541,  de  1992,  art.  47,  e  Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 30, § 2º)  §  1º A  concessão  das  isenções  de  que  tratam os  incisos XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida se a doença houver  sido  reconhecida mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  §  2º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XII  e  XXXV  aplicam­se aos  rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão,  quando a doença for preexistente;  II  ­  do mês da  emissão  do  laudo pericial,  emitido por  serviço  médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  concessão  da  aposentadoria,  reforma  ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.(grifos nossos)    A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha:    Fl. 99DF CARF MF     4  REQUISITO  PARA  A  ISENÇÃO  ­  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA  MOLÉSTIA  GRAVE  POR  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  ­  LAUDO  MÉDICO  PARTICULAR  CONTEMPORÂNEO  A  PARTE  DO  PERÍODO  DA  AUTUAÇÃO  ­  LAUDO MÉDICO  OFICIAL  QUE  RECONHECE  A  MOLÉSTIA  GRAVE  PARA  PERÍODOS  POSTERIORES  AOS  DA  AUTUAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO ­  O  contribuinte  aposentado  e  portador  de  moléstia  grave  reconhecida  em  laudo médico  pericial  de  órgão  oficial  terá  o  benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos  de  aposentadoria.  Na  forma  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  que  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle. O  laudo pericial oficial emitido em período posterior  aos  anos­calendário  em  debate,  sem  reconhecimento  pretérito  da  doença  grave,  não  cumpre  as  exigências  da  Lei. De  outro  banda,  o  laudo médico  particular, mesmo  que  contemporâneo  ao  período  da  autuação,  também  não  atende  os  requisitos  legais. Acórdão nº 106­16928 ­ 29/05/2008)    IRPF  –  ISENÇÃO  ­  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  A  Lei  prescreve  especificamente que prova de moléstia grave somente pode ser  feita  com  laudo  de  órgão  oficial.  (Acórdão  nº.  :  102­44.418  ­  14/09/2000)    A  decisão  da DRJ  entendeu  que  o  dispositivo  acima  colacionado  abrange  a  aposentadoria e a reforma motivada por acidente, porém, não contempla a transferência para a  reserva remunerada.  Apesar  do  texto  legal  não  fazer  menção  expressa  a  reserva  remunerada,  a  melhor  interpretação  dada  ao  dispositivo  é  que  quando  a  legislação  se  vale  da  locução  "aposentados", referiu­se aos inativos, que no caso dos militares é a transferência para a reserva  remunerada.  É o que se depreende da jurisprudência já sumulada deste CARF:    Súmula CARF  nº  43: Os proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os  percebidos  por  portador  de  moléstia  profissional  ou  grave,  ainda que  contraída após a aposentadoria,  reforma ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.    Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou pensão e a moléstia deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10166.729305/2015­52  Acórdão n.º 2002­000.099  S2­C0T2  Fl. 82          5 médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.(grifos nossos)    Desta  forma,  conheço  do  presente  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, para, no mérito, dar­lhe provimento, pois atendidos os requisitos para a concessão  da isenção, devendo ser exonerado crédito tributário.    Thiago Duca Amoni­ Relator                            Fl. 101DF CARF MF

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