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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7738310 #
Numero do processo: 10325.000248/2007-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DOCUMENTOS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO E/OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INOBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO. O momento para apresentação dos documentos que respaldam o direito em que se funda o recorrente é a apresentação da manifestação de inconformidade e/ou impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outra oportunidade, salvo quando se tratar de fato ou direito superveniente ou, ainda, que a não apresentação se verifique por impossibilidade ocasionada por motivo de força maior, devidamente caracterizado. No caso concreto, além da preclusão, os elementos trazidos ao processo não poderiam ser aceitos como prova.
Numero da decisão: 9303-008.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Érika Costa Camargos Autran. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­008.438  –  3ª Turma   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  40.675.4471 ­ IPI ­ PROVA ­ Apresentação extemporânea de documentos   Recorrente  COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  DOCUMENTOS.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  IMPUGNAÇÃO  E/OU  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  INOBSERVÂNCIA.  PRECLUSÃO.   O momento para  apresentação dos documentos  que  respaldam o direito  em  que  se  funda  o  recorrente  é  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  e/ou  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outra  oportunidade,  salvo  quando  se  tratar  de  fato  ou  direito  superveniente  ou,  ainda,  que  a  não  apresentação  se  verifique  por  impossibilidade  ocasionada  por  motivo  de  força  maior,  devidamente  caracterizado.  No  caso  concreto,  além  da  preclusão,  os  elementos  trazidos  ao  processo  não  poderiam  ser  aceitos como prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencida a  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deu  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira Érika Costa Camargos Autran.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 02 48 /2 00 7- 46 Fl. 607DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento eletrônico de créditos  de  IPI  no  PERD/COMP  nº  20662.90803.100205.1.3.01­0449,  no  montante  originário  de  R$ 587.623,90, referente ao quarto trimestre do ano de 2003, de acordo com o documento de e­ fls.  57  a  64,  efetuado  em  10/02/2005.  O  crédito  deste  pedido  foi  utilizado  como  base  para  declarações de compensação de débitos de CSLL do mesmo valor.  A  DRF  em  Imperatriz  ­ MA,  após  realização  de  diligência,  elaboração  do  Termo  de  Verificação  pela  Fiscalização,  às  e­fls.  213  a  218,  e  apresentação  de  Informação  Fiscal  pelo  NURAC,  às  e­fls.  250  a  252,  refez  a  apuração  do  Demonstrativo  de  Crédito  Presumido do IPI da contribuinte, com a realização de diversos ajustes, reconhecendo o direito  creditório de R$ 301.156,16 para o 4º trimestre de 2003. Com base na Informação Fiscal , foi  emitido  o  Despacho  Decisório  de  e­fls.  252  e  253,  em  06/11/2009,  deferindo  em  parte  o  ressarcimento  pleiteado,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  resultando  em  homologação  parcial da DCOMP nº 20662.90803.100205.1.3.01­0449.  Intimada  (e­fl.  256)  do  despacho  e  da  Informação  Fiscal,  a  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade, às e­fls. 260 a 269. Já a 3ª Turma da DRJ/BEL,  em 02/03/2010, apreciou os pleitos da contribuinte, e elaborou o acórdão nº 01­16.509, às e­fls.  285 a 294, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade.   Irresignada, a empresa interpôs recurso voluntário ao CARF em 02/06/2010,  às e­fls. 298 a 310. Em apertado resumo traz os seguintes argumentos:  a)  também  os  insumos  que  não  exercem  contato  físico  com  o  bem  produzido também compõem os créditos de IPI pleiteados, incluindo­ se ainda os materiais e insumos para manutenção e funcionamento dos  equipamentos de produção;  b) há que se reconhecer os créditos decorrentes dos custos com carvão  vegetal, seja por aquisição de pessoas físicas, seja por empréstimo ou  ainda  por  produção  própria  desse  insumo,  pois  o  objetivo  da  legislação  sobre  o  crédito  presumido  do  IPI  é  desonerar  a  cadeia  produtiva exportadora da incidência de PIS e Cofins;  c) impõem­se a atualização dos créditos presumidos pleiteados, pois a  demora na viabilização de sua utilização decorre da RFB; e  d)  devem  ser  reconhecidos  os  créditos  decorrentes  dos  custos  com  aquisições de matéria­prima de C.M. da Silva Indústria, com base na  busca da verdade material, a partir de documentação que será juntada  aos autos.      Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10325.000248/2007­46  Acórdão n.º 9303­008.438  CSRF­T3  Fl. 608          3 .  A  3ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  no  acórdão nº 3403­01.658, apreciou o recurso em 27/06/2012, às e­fls. 479 a 491, e, por voto de  qualidade, deu provimento parcial ao recurso voluntário. Tal julgado teve as seguintes ementas:  E MATERIAIS DE EMBALAGEM. CARACTERIZAÇÃO.  Nos  moldes  da  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  o  insumo,  para  ser  considerado  matéria­ prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser  empregado na industrialização da mercadoria e se consumir ou  desgastar por contato direto com esta, mesmo que a ela não se  agregue,  devendo,  ainda,  pelas  regras  contábeis  e  fiscais,  não  estar compreendido entre os bens do ativo permanente.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  ADMISSIBILIDADE.  MATÉRIA  SUBMETIDA  À  SISTEMÁTICA  DO  RECURSO  REPETITIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 62A  DO RICARF.  Nos  termos  do  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  256/09, considerando a decisão proferida pelo Superior Tribunal  de Justiça no Resp 993.164/MG, a Lei nº 9.363/96 permite que,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI, sejam incluídas as aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação  para  o  exterior,  independentemente  da  empresa  exportadora  ter  adquirido tais insumos de sociedades cooperativas e/ou pessoas  físicas.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  CABIMENTO.  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  JULGAMENTO  EM  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62­A  DO  RICARF.  Consoante decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no  REsp  1.035.847/RS,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  o  crédito  referente  a  ressarcimento  se  sujeita  à  atualização  monetária,  tendo  como  termo  inicial  para  sua  fluência  a  formalização  do  requerimento,  quando  então  poderia  considerar­se  em mora  a Fazenda Nacional,  e  o  termo  final,  a  data de sua efetiva utilização, seja pela compensação, seja pela  liquidação em espécie.  (...)  DOCUMENTOS.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  IMPUGNAÇÃO  E/OU  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. INOBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO.  O momento para apresentação dos documentos que respaldam o  direito  em  que  se  funda  o  recorrente  é  a  apresentação  da  Fl. 609DF CARF MF   4 manifestação de inconformidade e/ou impugnação, ex vi do art.  16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, precluindo o direito de fazê­lo  em outra oportunidade, salvo quando se tratar de fato ou direito  superveniente ou, ainda, que a não apresentação se verifique por  impossibilidade  ocasionada  por  motivo  de  força  maior,  devidamente caracterizado.  O referido acórdão teve a seguinte redação:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito  do  contribuinte à  inclusão das aquisições de pessoas  físicas no  cálculo do crédito presumido e à correção do ressarcimento pela  taxa  selic  a  partir  da  formalização  do  pedido.  O  Conselheiro  Marcos  Transchesi  Ortiz  votou  pelas  conclusões  quanto  à  análise da prova do pagamento à  empresa declarada  inidônea.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Edson  Victor  Eugênio  de  Holanda – OAB/PE nº 24.867.  Após  esta  decisão,  o  NURAC  da  DRF  em  Imperatriz  ­MA  elaborou  a  Informação Fiscal de e­fls. 534 a 537, elaborado em 20/09/2012, para alterar o valor do crédito  reconhecido a partir de de seus efeitos, implicando em reforma do valor para R$ 476.136,46.   Recurso especial de divergência da contribuinte  A  contribuinte  foi  cientificada  (e­fl.  538)  do  acórdão  nº  3403­01.658  em  27/09/2012  (e­fl.  539),  e  interpôs  recurso  especial  de  divergência  às  e­fls.  547  a  558,  em  16/10/2012.  Esgrime a divergência com os acórdão paradigmas nº CSRF/03­004.382 e nº  108­09.655, os quais admitem que o excesso de formalismo deve ser superado para priorizar a  verdade material e analisar as provas produzidas no momento do recurso voluntário e antes da  decisão, enquanto o acórdão recorrido apenas admite as provas produzidas até a manifestação  de inconformidade.  Posteriormente ao envio do recurso especial da contribuinte, foi  juntada aos  autos  a  Informação  Fiscal  de  e­fls.  586  a  589,  de  17/01/2013,  pela  qual  foi  anulado  o  Demonstrativo de Apuração do Crédito Presumido do 4º Trimestre, originalmente utilizado na  Informação Fiscal de e­fls. 534 a 537.   O  então  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  no  despacho de e­fls. 593 a 599, em 22/09/2015, analisou o recurso especial, concluindo por dar­ lhe  seguimento,  com  base  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256  de  22/06/2009. Em face da juntada da Informação Fiscal de e­fls. 586 a 589, manifestou­se ainda  o Presidente :  Com relação à  solicitação da autoridade  fiscal, ouso sugerir o  seu  acolhimento,  para  que  a  decisão  definitiva  a  ser  proferida  contemple  a  sua  dependência  com  relação  aos  outros  3  processos administrativos que apuram crédito presumido de IPI  para os anteriores trimestres de 2003.  (grifos do original)  Contrarrazões da Fazenda  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10325.000248/2007­46  Acórdão n.º 9303­008.438  CSRF­T3  Fl. 609          5 Cientificada  do  despacho  de  e­fls.  593  a  599,  em  30/09/2015  (e­fl  600),  a  Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial de divergência  da contribuinte, às e­fls. 601 a 606, em 05/10/2015.  O Procurador argumenta que não só a preclusão serviu como motivação para  a não  apreciação das provas  apresentadas  após  a manifestação de  inconforrmidade, pois,  em  verdade  elas  foram  analisadas  co  a  conclusão  de  que  não  comprovavam  adequadamente  as  operações em tela.  Ao  final,  o  Procurador  pleiteia  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial de divergência interposto pelo sujeito passivo.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   O recurso especial de divergência do sujeito passivo é tempestivo e cumpre  os requisitos regimentais, por isso dele conheço.   Esclareço que, em que pese a referência, do então Presidente da 4ª Câmara,  acerca de uma possível dependência do julgamento do presente recurso, em relação aos outros  3 processos administrativos que apuram crédito presumido de IPI para os anteriores trimestres  de  2003,  entendo  que  não  fica  prejudicado  o  julgamento  do  presente  recurso.  A  questão  levantada  refere­se  apenas  à  liquidação da decisão, o que  compete  à autoridade preparadora,  não  interferindo  no  critério  jurídico  aplicável  a  lide,  a  ser  determinado  por  esta  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  No  mérito,  penso  ser  irreprochável  o  entendimento  do  relator  do  acórdão  recorrido ao analisar o caso.   Aliás, em regra, entendo inadmissíveis as provas extemporâneas, relativas às  aquisições de pessoa jurídica, juntadas ao processo após a decisão de primeira instância, tendo  em vista o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 ­ PAF. Ocorre que a decisão  recorrida  se  estabelece  sobre  os motivos,  pontos  de  discordância  e  razões  apresentados  pelo  sujeito passivo, com a base probatória que possuía (art. 16, inc. III, do PAF), já então assentada  nos autos; a apreciação dessa prova leva à convicção na decisão. O direito à apresentação de  provas posteriormente à impugnação é situação excepcionada pelas condições alternativamente  prevista nas alíneas do § 4º do mesmo artigo 16 do PAF; nenhuma daquelas está presente no  caso concreto. Esse foi o fundamento que transpareceu na ementa do aresto recorrido.  Contudo, como bem salientado pela Procuradora, a fundamentação para a não  admissão das provas não se deu apenas pela preclusão, a questão probatória, em verdade, foi  analisada, como se pode observar pelo trecho do voto, à e­fl. 487, que a seguir transcrevo:  Entretanto,  ainda  que  se  pudesse  admitir  a  prova  produzida  extemporaneamente,  não  haveria  como  se  reconhecer  o  direito  postulado.  Fl. 611DF CARF MF   6 Com efeito, os elementos apresentados padecem de vícios que, a  meu sentir, os tornam imprestáveis ao fim a que se destinam.  Neste sentido, alinho as seguintes irregularidades detectadas: i)  aquisições de carvão vegetal, no mês de novembro/2003, de uma  pessoa  jurídica declarada  inapta,  omissa não  localizada, desde  fevereiro/2003,  bastando  simples  consulta  ao  CNPJ  para  verificação  desta  situação  fiscal;  ii)  não  foi  apresentada  uma  única nota fiscal desta pessoa jurídica, mas sim, notas fiscais de  entradas emitidas pela própria recorrente, com remissão àquela,  sem qualquer explicação para tal modus operandi, ao passo que  a pessoa  jurídica fornecedora estaria obrigada à emissão deste  documento  fiscal;  iii)  os  pagamentos  foram  feitos  a  terceiros,  sem qualquer  autorização da  pessoa  jurídica  fornecedora  para  esta forma de liquidação negocial; e, por fim, iv) a maior parte  dos  recibos  de  pagamentos  está  assinada  (rectius  visada)  pela  mesma  pessoa,  no  entanto,  sem  qualquer  identificação  ou  autorização  para  que  represente  e  dê  quitação  pelos  terceiros  beneficiados.  Por  tais  razões,  sob que ângulo  se  vislumbre,  entendo que não  restou adequadamente demonstrada a realização das operações  em debate, para fins de reconhecimento de direito creditório.  (Sublinhei, negritos do original.)  Repara­se  que  o  trecho  acima  transcrito  revela  que  foi  apresentado  um  argumento adicional, entendo que apenas a título de obter dictum, referindo a imprestabilidade  da  prova  apresentada,  por  vícios. Aliás,  rigorosamente,  caso  esse  argumento  adicional  fosse  considerado como efetiva razão de decidir, sequer haveria razão para conhecimento do recurso.  Entretanto,  considerando­o  apenas  como  obter  dictum,  mantenho  o  conhecimento  e  reforço  minha conclusão quanto ao mérito da quaestio.  Assim, por nenhum ângulo seria possível aceitar a comprovação das referidas  aquisições.  CONCLUSÃO  Com  base  no  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  de  divergência da contribuinte, para manutenção integral do acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos                             Fl. 612DF CARF MF

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7759011 #
Numero do processo: 13851.720160/2015-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2012 a 31/03/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual de 150% e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. DISCUSSÃO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. Sendo proposta ação judicial para discutir a exigibilidade das contribuições previdenciárias sobre determinadas verbas, a compensação dos valores a elas relativos só é possível após o trânsito em julgado de decisão favorável ao interessado.
Numero da decisão: 2402-007.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que deu provimento ao recurso quanto à multa isolada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva, Renata Toratti Cassini e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa isolada aplicada no percentual de 150% e terá como base de cálculo o  valor total do débito indevidamente compensado.  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO.   Sendo proposta  ação  judicial  para discutir  a exigibilidade das  contribuições  previdenciárias sobre determinadas verbas, a compensação dos valores a elas  relativos  só  é  possível  após  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  favorável  ao  interessado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que  deu provimento ao recurso quanto à multa isolada.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Renata  Toratti  Cassini  e  Thiago  Duca  Amoni (Suplente Convocado).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 01 60 /2 01 5- 94 Fl. 17624DF CARF MF Processo nº 13851.720160/2015­94  Acórdão n.º 2402­007.240  S2­C4T2  Fl. 17.625          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  transcreveremos  o  relatório  constante  do  Acórdão  nº  09­65.263,  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de Juiz de Fora/MG, fls. 17.579 a 17.592:  Trata­se  de  processo  de  auto  de  infração  de  contribuições  previdenciárias,  AI  DEBCAD  51.077.856­9,  no  valor  de  R$  11.757.468,26,  em  razão  da  "compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  com  utilização  de  créditos  inexistentes  e/ou  sem  sentença  transitada  em  julgado,  contrariando o art. 170­A do Código Tributário Nacional (CTN).  A multa foi aplicada em dobro do percentual previsto no inciso I  do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, tendo como base de  cálculo  o  valor  da  compensação  glosada,  no  valor  total  de R$  7.838.312,27", com fundamento no art. 89, § 10 da Lei nº 8.212,  de 1991, conforme consta das fls. 8444 e 15486.  A ciência do lançamento se deu em 09/04/2015 (fls. 15583).  [...]  Conforme  explicitado  no  Despacho  de  Encaminhamento  [fl.  17.542], as peças de fls. 15600/17087 se referem à manifestação  de  inconformidade  relativa  ao  DESPACHO  DECISÓRIO  DRF/AQA/SAORT  nº  017/2015  e  integram  o  processo  nº  13851.720563/2015­33.   As  peças  de  fls.  17404/17528  se  referem  à  impugnação  apresentada  contra  o  auto  de  infração  da  multa  de  150%,  no  valor  de  R$  11.757.468,26,  cujos  termos  são  abaixo  apresentados, em síntese.  Inicialmente,  o  contribuinte  alega  a  tempestividade da  peça  de  defesa,  afirmando  ter  sido  ela  protocolada em  07/05/2015. Diz  que os motivos e fundamentos da impugnação estão expostos nos  documentos que fazem parte integrante da PASTA I:   ­ DA INAPLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA DE 150%   ­ FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA   ­  CARF  —  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  RECURSOS  FISCAIS   ­ "STF— RE N° 640.452 ­ REPERCUSSÃO GERAL"   Requer  então  o  cancelamento  da  autuação,  referente  à  multa  isolada  por  "falsidade  de  declarações"  de  compensações  informadas em GFIP e glosadas pela  fiscalização, por  falta de  comprovação de  falsidade,  dolo  ou má­fé,  sonegação  e  fraude,  de  forma  contrária  ao  entendimento  pacificado  do CARF  e  do  STF, conforme acórdãos que cita.   Fl. 17625DF CARF MF Processo nº 13851.720160/2015­94  Acórdão n.º 2402­007.240  S2­C4T2  Fl. 17.626          3 Requer ainda a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,  com  base  no  disposto  no  art.  151,  III,  do  CTN;  que  seja  reconhecido  seu  direito  à  obtenção  de  Certidão  Negativa  de  Débito  (CND);  que  não  seja  efetuado  bloqueio  no  Fundo  de  Participação dos Municípios (FPM); que o contribuinte não seja  incluído no CADIN ou outros cadastros.   Às fls. 17414/17510 foi juntada a PASTA I citada acima. Nela, o  impugnante  discorre  acerca  da  inaplicabilidade  da  multa  isolada de 150%, de acordo com os seguintes tópicos:   • GLOSA DE COMPENSAÇÕES   • FALSIDADE DE DECLARAÇÃO EM GFIP   • IMPROCEDÊNCIA   O  contribuinte  afirma  ter  apurado  créditos  de  pagamentos  indevidos sobre verbas de natureza indenizatória/compensatória,  que  não  integram  o  salário  de  contribuição,  a  teor  do  art.  28,  §9º, 'e', 7, da Lei nº 8.212, de 1991 e jurisprudência do Supremo  Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).   Afirma  ainda  ter  efetuado  a  compensação  dos  créditos  por  ele  apurados  com  débitos  vincendos  previdenciários,  sem  a  anuência do Poder Judiciário ou da RFB, de acordo com o art.  66 da Lei nº 8.383, de 1991; art. 44 da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 2008 e art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 2012.  [...]  Argui que a utilização da compensação, como no presente caso,  é plausível, e cita o Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011.   Junta decisões administrativas de outros municípios, proferidas  pelos órgãos julgadores da RFB, pela inaplicabilidade da multa  de  150%  em  casos  de  compensação  de  pagamentos  indevidos  sobre verbas indenizatórias/compensatórias e RAT.   Por outro lado, alega que, de acordo com orientação do STF, o  princípio  da  vedação  do  confisco  se  aplica  também  às multas,  conforme julgado que copia.  Ao julgar a manifestação de inconformidade, em 7/12/17, a 5ª Turma da DRJ  de  Juiz  de  Fora/MG,  por  unanimidade  de  votos,  conclui  pela  sua  improcedência,  conforme  restou assim ementado no decisum:  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.   Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual de 150% e terá como base de cálculo o valor total do  débito indevidamente compensado.  Fl. 17626DF CARF MF Processo nº 13851.720160/2015­94  Acórdão n.º 2402­007.240  S2­C4T2  Fl. 17.627          4 Cientificado da decisão de primeira instância, em 8/2/18, segundo o Aviso de  Recebimento  (AR) de fl. 17.599, o Contribuinte, por meio de  seu procurador municipal  (Dr.  Rafael Stevan, Matrícula 3.518), apresentou o recurso voluntário de fls. 17.602 a 17.623, em  12/3/18, alegando, em síntese, o que segue:  DA PRELIMINAR DE NULIDADE  [...]  uma  vez  cientificado  do  despacho  decisório  [...],  o  Município  de  Américo  Brasiliense  opôs  duas  impugnações  parciais, da seguinte forma:  i)  Uma impugnação parcial foi apresentada de maneira direta  pela  Procuradoria­Geral  do Município,  insurgindo­se  contra  a  não homologação das compensações nas competências 02/2012,  03/2012, 05/2012, 06/2012, 11/2012, 12/2012; e  ii)  Uma  impugnação  parcial  foi  apresentada  de  maneira  indireta,  por  meio  de  escritório  de  advocacia  terceirizado,  voltando­se  contra  a  não  homologação  das  compensações  nas  competências 06/2013,07/2013 a 13/2013, 01/2014 a 03/2014.  [...]  Todavia, o v. acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Juiz de Fora (MG) ignorou completamente a  impugnação  parcial  referida  no  item  “i”  supra.  Não  houve  deliberação sobre o mérito e nem sequer sobre a admissibilidade  dessa  impugnação.  Assim,  o  v.  acórdão  promoveu  julgamento  citra  petita,  como  tal  considerado  aquele  que  analisa  matéria  inferior à devolvida para julgamento.  [...]  Ante o exposto, requer a declaração de nulidade do v. acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Juiz  de Fora  (MG),  [...],  pra prolação de  novo  julgamento.  DA  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DA  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO  Como se observa pelo teor do Acórdão proferido pela 5ª Turna  de  Julgamento,  a  suposta  falsidade  d  declaração  restou  caracterizada  pela  não  comprovação  dos  recolhimentos  das  contribuições  compensadas  e  pela  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  das  ações  judiciais  interpostas,  em  desconformidade  ao  que  preceitua  o  artigo  170­A  do  Código  Tributário Nacional.  [...]  “In  casu”,  a  legislação  de  regência  prevê  que  a multa  isolada  somente  é  aplicável  na  hipótese  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  artigos  71,  a  73  da  Lei  nº  4.502/64 [...].  Fl. 17627DF CARF MF Processo nº 13851.720160/2015­94  Acórdão n.º 2402­007.240  S2­C4T2  Fl. 17.628          5 Assim,  não  será  falsa  a  declaração  que  o  contribuinte  previdenciário  coloca  como  remuneração  não  tributável  (com  esteio  em  jurisprudência  de  Tribunais  Superiores)  uma  remuneração  que  a  autoridade  fazendária  entende  como  tributável,  desde  que  se  identifiquem  corretamente  tais  remunerações quanto a seus elementos fáticos.  [...]  Neste  diapasão,  também  não  se  observa  a  fraude,  pois  ao  apresentar as declarações informando a compensação de tributo  com  créditos  de  natureza  não  tributária,  o  contribuinte  não  impediu a nem retardou a ocorrência do fato gerador.  DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO  [...]  Como se verifica da inequívoca exegese, o art. 44 [da Instrução  Normativa  RFB  900,  de  30/12/08]  autoriza  o  contribuinte  a  efetuar as compensações, por sua conta e risco, independente da  anuência  de  judiciário  ou  de  qualquer  órgão  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  Portanto,  as  únicas  exigências  são:  a  existência  de  créditos,  estar em situação regular e informar a compensação em GFIP.  Em nenhum momento, o enunciado faz referência à necessidade  de que as compensações sejam efetuadas após decisão transitada  em julgado, consoante art. 170­A.  [...]  Ocorre que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca  de algumas verbas que tem natureza indenizatória, [...].  Nesta  esteira,  o  Ministério  Público  Federal  emitiu  parecer  favorável  no  que  se  refere  ao  Recurso  Extraordinário  nº  593.068,  no  sentido  de  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  verbas  indenizatórias/compensatórias  que  não se incorporam aos proventos de aposentadoria.  [...]  Por sua vez, o  inciso IV [do art. 11 da Lei 13.485, de 2/10/17],  menciona  que  será  objeto  do  efetivo  encontro  de  contas,  às  verbas  de  natureza  indenizatória  indevidamente  incluídas  na  base  de  cálculo  para  incidência  das  contribuições  previdenciárias, sendo elas, “verbis”:  [...]  a)  Terço constitucional de férias;  b)  Horário extraordinário;  c)  Horário extraordinário incorporado;  Fl. 17628DF CARF MF Processo nº 13851.720160/2015­94  Acórdão n.º 2402­007.240  S2­C4T2  Fl. 17.629          6 d)  Primeiros quinze dias do auxílio­doença;  e)  Auxílio­acidente e aviso prévio indenizado.  [...]  Diante  de  tal  fato,  resta  claro  que  o  entendimento  perfilhado  pelo  Município  se  mostrou  condizente  com  a  jurisprudência  dominante  do  Judiciário  e  do  legislador  ordinário,  corroborando,  a  rigor,  a  tese  defendida  pelo  contribuinte,  demonstrando, assim, a regularidade da compensação realizada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator  Da admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6/3/72. Assim, dele tomo conhecimento.  Da alegada nulidade da decisão recorrida   Segundo  o  Recorrente,  contra  o  despacho  denegatório  da  compensação  teriam sido apresentadas duas impugnações parciais, ou seja, uma pela Procuradoria­Geral do  Município, referente às competências de 2012, e uma por escritório de advocacia terceirizado,  referente às competências de 2013 e 2014.  Pois bem, em relação a essas impugnações, alega o Recorrente que a decisão  recorrida  teria  apreciado  apenas  a  impugnação  apresentada  pelo  escritório  terceirizado,  deixando  de  apreciar  a  impugnação  apresentada  pela  Procuradoria­Geral  do  Município,  situação essa que teria eivado de nulidade o julgado a quo.  De fato, em relação ao Dedcad 51.077.856­9 (multa de 150%), a que se refere  o  presente  processo,  consta  nos  autos  uma  impugnação  apresentada  pelo  escritório  de  advocacia Castellucci Figueiredo e Advogados Associados, fls. 17.404 a 17.407, em 7/5/15, e  uma  impugnação  apresentada  pela  Procuradoria  do  Município,  fls.  17.513  a  17.518,  em  11/5/15.   Todavia,  com  a  apresentação  da  primeira  impugnação,  consumaram­se  os  efeitos do ato de interposição da impugnação, operando­se, com isso, a preclusão consumativa  em face da segunda impugnação.  Logo, não vemos retoques a se fazer na decisão recorrida pela não apreciação  da segunda impugnação.    Fl. 17629DF CARF MF Processo nº 13851.720160/2015­94  Acórdão n.º 2402­007.240  S2­C4T2  Fl. 17.630          7 Da multa isolada aplicada  Segundo o Recorrente,  a multa  isolada somente  é  aplicável na hipótese  em  que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos artigos 71, a 73 da Lei nº 4.502/64,  e  que não  é  “falsa  a declaração  que  o  contribuinte previdenciário  coloca  como  remuneração  não tributável [...] uma remuneração que a autoridade fazendária entende como tributável”.  O Recorrente também aduz que não incorreu em fraude, “pois ao apresentar  das declarações informando a compensação de tributo com créditos de natureza não tributária,  [...] não impediu e nem retardou a ocorrência do fato gerador”.  Primeiramente,  vejamos  o  que  dispõe  o  art.  89,  §  10,  da  Lei  8.212,  de  24/7/91, a respeito da multa em questão:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  [..]  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no inciso  I  do caput do  art.  44  da  Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Conforme se observa, a responsabilidade pela infração a que se refere o § 10  é  objetiva,  ou  seja,  independe  da  intenção  do  agente  na  sua  prática,  bastando  que  a  compensação seja realizada mediante declaração falsa e, no caso em tela, a declaração prestada  pelo  Recorrente,  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP) era, conhecidamente, falsa, pois, ao arrepio do que que dispõe o art. 170­A do CTN, o  Recorrente  compensou  créditos  que  sabia  não  serem  líquidos  e  certos,  uma  vez  que  não  se  encontravam  acobertados  por  uma  decisão  definitiva  da  Justiça.  Além  do  que  não  fez  a  comprovação de que realmente efetuou o recolhimento indevido ou a maior.  Sendo assim, não há reparos a se  fazer na decisão recorrida, devendo, pois,  ser mantida a multa na forma como aplicada pela fiscalização.  Da alegada possibilidade de compensação  Segundo o Recorrente, as compensações realizadas teriam amparo no art. 11,  inciso IV, da Lei 13.485, de 2/10/17, além do que, o art. 44, da Instrução Normativa RFB 900,  de  30/12/08,  autorizaria  o  Contribuinte  a  efetuar  as  compensações,  por  sua  conta  e  risco,  independente da anuência do Poder Judiciário ou de qualquer órgão da Secretaria da Receita  Federal do Brasil, e acrescenta que tal dispositivo não faz nenhuma referência à necessidade de  que as compensações sejam efetuadas após decisão transitada em julgado.  Fl. 17630DF CARF MF Processo nº 13851.720160/2015­94  Acórdão n.º 2402­007.240  S2­C4T2  Fl. 17.631          8 De  fato,  o  art.  44,  da  Instrução Normativa RFB  900/08,  e  seus  parágrafos,  não dispõe sobre a necessidade de trânsito em julgado:  Art.  44.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  às  contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do  inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou  de  reembolso,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes  a  períodos  subseqüentes.  § 1º Para efetuar a compensação o sujeito passivo deverá estar  em situação regular  relativa aos créditos constituídos por meio  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  aos  parcelados e aos débitos declarados, considerando todos os seus  estabelecimentos  e  obras  de  construção  civil,  ressalvados  os  débitos cuja exigibilidade esteja suspensa.  §  2º  O  crédito  decorrente  de  pagamento  ou  de  recolhimento  indevido  poderá  ser  utilizado  entre  os  estabelecimentos  da  empresa,  exceto  obras  de  construção  civil,  para  compensação  com contribuições previdenciárias devidas.  §  3º  Caso  haja  pagamento  indevido  relativo  a  obra  de  construção  civil  encerrada  ou  sem  atividade,  a  compensação  poderá  ser  realizada  pelo  estabelecimento  responsável  pelo  faturamento da obra.  § 4º A compensação poderá ser realizada com as contribuições  incidentes sobre o décimo terceiro salário.  § 5º A empresa ou equiparada poderá efetuar a compensação de  valor  descontado  indevidamente  de  sujeito  passivo  e  efetivamente  recolhido,  desde  que  seja  precedida  do  ressarcimento ao sujeito passivo.  § 6º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias  com o valor  recolhido  indevidamente para o Simples Nacional,  instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006,  e o Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  §  7º  A  compensação  deve  ser  informada  em  GFIP  na  competência de sua efetivação.  Segundo  se  observa,  tal  dispositivo  trata  da  compensação  de  forma  geral,  apenas informando que o sujeito passivo pode compensar créditos passíveis de restituição ou  reembolso,  porém,  não  traz  qualquer  autorização  para  que  créditos  em  discussão  judicial  possam ser compensados antes do trânsito em julgado.   Contudo,  o  art.  70,  da  mesma  Instrução  Normativa  RFB  900/08,  é  claro  quanto à necessidade do trânsito em julgado:  Art. 70. São vedados o ressarcimento, a restituição, o reembolso  e  a  compensação  do  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito  Fl. 17631DF CARF MF Processo nº 13851.720160/2015­94  Acórdão n.º 2402­007.240  S2­C4T2  Fl. 17.632          9 em  julgado  da  decisão  que  reconhecer  o  direito  creditório.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 973, de 27  de novembro de 2009)  Por  oportuno,  em  relação  a  essa  questão,  trazermos  à  baila  os  seguintes  excertos  da  decisão  de  primeira  instância,  que  segue  no  processo  principal  (13851.720563/2015­33, fls. 1.969 a 1.988):  Conforme consta do DD, o contribuinte impetrou a ação judicial  nº  0007873­48.2013.403.6120,  objetivando  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  e  a  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  previstas  no  artigo 22, I e II da Lei 8212, de 1991, incidentes sobre diversas  verbas que compõem a remuneração dos segurados.  [...]  Considerando  que  o  contribuinte  impetrou  a  referida  ação  judicial em 28/06/2013, para que fosse declarada a inexistência  da relação jurídica tributária e a suspensão da exigibilidade das  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  as  verbas  citadas  acima,  ele  não  poderia  efetuar  a  compensação  das  referidas  contribuições  antes  do  trânsito  em  julgado  da  referida  ação,  em  observância  ao  disposto  no  art.  170­A,  do  CTN:   [...]   Isso  porque,  não  obstante  o  contribuinte  tenha  a  opção  de  efetuar  a  compensação  das  contribuições  previdenciárias  que  julgue  ter  recolhido  indevidamente  ou  a  maior,  sem  a  interferência  do  poder  judiciário  nem  da  autoridade  administrativa, desde que observados os atos normativos, não foi  essa  a  sua  escolha:  sua  escolha  foi  a  contestação  judicial  da  exigibilidade  dos  referidos  tributos,  de  modo  que  a  sua  compensação,  que  decorreria  da  declaração  da  inexigibilidade  pleiteada, só pode se dar após o trânsito em julgado da decisão  proferida na ação  interposta, o que não ocorreu até o presente  momento.   Sobre o assunto, a Solução de Consulta Cosit nº 119, de 2017:   COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  MATÉRIA  VINCULANTE. AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA. TRÂNSITO  EM JULGADO. REQUISITO.   A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  encontra­se  vinculada aos  entendimentos desfavoráveis à  Fazenda Nacional  firmados  sob a  sistemática  de  recurso  extraordinário  com  repercussão geral  reconhecida  ou  de  recurso  especial  repetitivo,  a  partir  da  ciência  da  Nota  Explicativa da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN), nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  1, de 2014.   Fl. 17632DF CARF MF Processo nº 13851.720160/2015­94  Acórdão n.º 2402­007.240  S2­C4T2  Fl. 17.633          10 Em  regra,  a  jurisprudência  vinculante  autoriza  a  restituição  ou  compensação  administrativas  de  tributos  recolhidos  indevidamente,  observados  os  prazos  e  procedimentos estabelecidos na  legislação. Não obstante,  na  hipótese  em  que  o  direito  é  postulado mediante  ação  judicial  própria,  o  contribuinte  deve  aguardar  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial,  a  fim  de  proceder  à  execução judicial ou à compensação administrativa.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 170­A do CTN   Também nesse sentido, o acórdão proferido no recurso especial  repetitivo, representativo da controvérsia REsp 1164452/MG, de  02/09/2010:   Ementa  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO  ART.  170­A  DO  CTN.  INAPLICABILIDADE  A  DEMANDA  ANTERIOR  À  LC  104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é  a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda  e  do  contribuinte.  Precedentes.  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial", conforme prevê o art. 170­A do CTN,  vedação  que,  todavia,  não  se  aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo,  introduzido  pela  LC  104/2001.  Precedentes.  3.  Recurso  especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C  do CPC e da Resolução STJ 08/08.   (Grifo na decisão da DRJ)  Por  fim,  acrescente­se  que  o  citado  art.  11,  da  Lei  13.485,  de  2/10/17,  foi  vetado pela Presidência da República, nos termos da Mensagem nº 371, de 2/10/17.  Logo, tem­se por afastada a alegada desnecessidade de trânsito em julgado.  Conclusão  Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira          Fl. 17633DF CARF MF

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7718001 #
Numero do processo: 15374.987169/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DECISÃO. FALTA DE EXAME DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. É nula a decisão que não aprecia a manifestação de inconformidade, estando presentes os requisitos de admissibilidade exigidos na legislação em vigor.
Numero da decisão: 1402-003.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão de 1ª instância. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.987169/2009­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.878  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  DCOMP ­ Saldo Negativo ­ CSLL  Recorrente  EMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DECISÃO.  FALTA  DE  EXAME  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  É nula a decisão que não aprecia a manifestação de inconformidade, estando  presentes os requisitos de admissibilidade exigidos na legislação em vigor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão de 1ª instância.    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Edeli  Pereira Bessa (Presidente).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 98 71 69 /2 00 9- 33 Fl. 197DF CARF MF Processo nº 15374.987169/2009­33  Acórdão n.º 1402­003.878  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  EMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ S/A, já qualificada nos autos, recorre de  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  ­  RJ  1  que,  por  maioria  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensações  vinculadas  ao  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  2007,  no  valor  de  R$  141.653,77,  dado que na DIPJ não foi informada apuração de saldo negativo.  A  interessada manifestou  sua  inconformidade  alegando  que  houve  erro  no  preenchimento da DIPJ, deixando de ser para transportadas as retenções na  fonte de  tributos  incidentes  sobre  pagamentos  por  serviços  por  ela  prestados  a  órgãos  da  administração  pública federal, e a pessoas jurídicas de direito privado. Observou, todavia, que parte do saldo  negativo foi informado na Ficha 16 (R$ 131.161,07) e que as retenções na fonte constaram na  Ficha 54 da DIPJ, assim como as retenções foram corretamente indicadas na DCOMP.   A autoridade julgadora de 1ª instância afirmou­se instância revisional e assim  impedida  de  se  manifestar  sobre  o  direito  creditório,  na  medida  em  que  ele  não  pode  ser  analisado  pela  DRF  de  origem,  em  razão  da  ausência  de  informação  do  saldo  negativo  em  DIPJ.  Manteve,  assim,  o  despacho  decisório,  vez  que  a  análise  da  consistência  do  saldo  negativo indicado na manifestação de inconformidade pela DRJ caracterizaria usurpação de  competência  de  autoridade  administrativa;  o  indeferimento  do  pedido  com  base  em  inconsistências  não  apontadas  no  despacho  decisório  representaria  inovação,  o  que  é  inaceitável.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  03/02/2012  (fl.  98),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 01/03/2012 (fls. 100/120).  Inicialmente observa que o relatório da decisão recorrida sintetizou em uma  linha  seus  argumentos  de  defesa,  deixando  de  mencionar  as  provas  anexadas  à  peça  contestatória,  bem  como  as  razões  de  fato  e  direito  nela  deduzidas,  e  assim  questiona  a  possibilidade de se inserir na ementa da decisão a observação "se não elididos os fatos que lhe  deram causa", mais à frente afirmando contraditória esta ponderação.  Na  sequência,  reproduzindo  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  recorrente  argúi, em preliminar, prejuízo a seu direito de defesa e ao contraditório em razão do não exame  das  verdadeiras  razões,  demonstrações  e  documentos,  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade, bem como da manutenção do Despacho Decisório que, em seu entendimento,  não reflete a realidade. Entende que a inovação caracterizadora de usurpação de competência  da  autoridade  administrativa,  mencionada  na  decisão  recorrida,  não  encontra  respaldo  na  Constituição de 1988, tampouco nas normas legais de regência, mormente tendo em conta que  a revisão de atos administrativos é obrigatória por dever de ofício.  Subsidiariamente,  caso  ultrapassada  a  ilegalidade  apontada  na  decisão  recorrida  e  a  contradição  entre  voto  e  ementa,  a  recorrente  afirma  a  regularidade  do  saldo  negativo compensado, vez que demonstrado, em DIPJ, o recolhimento de estimativa no valor  de R$  131.161,07,  bem como  as  retenções  sofridas,  no montante  de R$  10.492,70,  as  quais  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 15374.987169/2009­33  Acórdão n.º 1402­003.878  S1­C4T2  Fl. 4          3 também  foram  consignadas  em  DCOMP.  Apenas  que  estas  informações  não  foram  transportadas para a Ficha 17 da DIPJ, na qual, aliás, foi indicada base negativa de CSLL no  valor de R$ 4.668.370,22.  Defende que o erro de preenchimento é evidente, mas não elide o crédito da  contribuinte. O crédito compensável subsiste, íntegro.  Argumenta que a DIPJ deveria ter sido examinada em sua integralidade, pois  assim  restaria  evidenciado  o  equívoco  no  preenchimento,  apresenta  planilha  dos  créditos  compensados, bem como elementos do Razão Analítico acerca do seu reconhecimento. Reitera  a  compatibilidade  com  as  antecipações  informadas  em  DCOMP,  afirma  a  regularidade  da  atualização do crédito e a existência de saldo de crédito original no valor de R$ 0,37.   Assim,  demonstrada  a  legitimidade  do  crédito  informado  e  visto  que  a  compensação declarada observou as normas aplicáveis, não há razão de fato ou de direito que  possa justificar sua não homologação.   Discorre sobre o princípio da verdade material, aponta inobservância do art.  36  da  Lei  nº  10.833/2003  que  caracteriza  as  retenções  como  antecipações  do  devido  pelo  sujeito passivo, e reporta­se a outros princípios para concluir que a alegação de que a análise  da  consistência  do  saldo  negativo,  pela DRJ,  caracterizaria  "usurpação  de  competência  de  autoridade  administrativa",  com  que  se  tentou  sustentar  a  decisão  recorrida,  não  encontra  qualquer  respaldo,  vez  que a autoridade administrativa  investida  em  competência  judicante  tem o dever de agir segundo a lei, e tem por objeto o restabelecimento da plenitude da ordem  jurídica acaso lesionada.   Prossegue abordando a ofensa  a outros princípios, destacando que a  função  precípua  do  Fisco  é  aplicar  a  lei  de  forma  vinculada  e  objetiva,  agindo  imparcialmente  e  finaliza  manifestando  sua  inconformidade  com  a  desconsideração  de  crédito  legítimo  e  não  homologação  sumária  de  compensação  feita  regularmente,  transcrevendo  jurisprudência  em  favor de seu entendimento.  Ao  final,  pede  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  recorrida  ou,  subsidiariamente,  o  acolhimento  de  suas  razões  de  fato,  para  reconhecimento  do  direito  creditório e homologação das compensações.  Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora  Em circunstâncias semelhantes às apontadas na decisão recorrida, a 1ª Turma  da  3ª  Câmara  desta  1ª  Seção  de  Julgamento  decidiu  em  favor  da  nulidade  da  decisão  de  1ª  instância nos seguintes termos do voto condutor do Acórdão nº 1301­003.261:  A decisão recorrida não apreciou a manifestação de inconformidade, ao argumento  de que a DIPJ retificadora não fora examinada pela DRF e, por isso, não poderia  sê­lo  pela  DRJ,  sob  pena  de  usurpação  de  competência  de  outra  autoridade.  Ademais, "o indeferimento do pedido com base em inconsistências não apontadas no  despacho decisório  representaria  inovação e  ensejaria  o  cerceamento  do  direito de  defesa do interessado".  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 15374.987169/2009­33  Acórdão n.º 1402­003.878  S1­C4T2  Fl. 5          4 Malgrado o respeito ao órgão prolator da decisão recorrida, o entendimento nela  consignado  não  pode  prevalecer.  Não  pode  prevalecer  porque,  de  ordinário,  ao  contribuinte  não  se  abre  a  possibilidade  de  apresentar  qualquer  documento  ou  prova  antes  da  emissão  de  despacho  decisório,  salvo  se  a  dcomp  for  selecionada  para "tratamento manual".  Não  pode  prevalecer  também,  e  sobretudo,  porque  é  contrário  à  orientação  emanada  da  própria  Receita  Federal,  especificamente,  a  contida  no  Parecer  Normativo Cosit nº 2/2015 (publicado no DOU de 01/09/2015, seção 1, página 12, e  disponível no sítio da RFB na Internet).  O parecer, abordando o problema da retificação de DCTF em face da declaração  de compensação, manifesta­se nestes termos:  Edita­se o presente Parecer Normativo para uniformizar entendimento e procedimentos  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB  quanto  às  compensações  efetuadas  com  pagamento  decorrente  de  crédito  indevidamente  declarado  em DCTF.  Para  tanto,  tomou­se  por  base  consulta  oriunda  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento (DRJ) em Belo Horizonte MG, encaminhada pela Coordenação­ Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (Cocaj), a respeito da situação em que o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  apresenta  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento, Reembolso ou Declaração de Compensação PER/ DCOMP, envolvendo  crédito de pagamento  indevido  ou a maior,  sendo o  pedido  indeferido  em  razão de o  pagamento  estar  totalmente  alocado  a  débito  confessado  em Declaração  de Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF) sem que esta tenha sido retificada, decisão contra  a qual o interessado apresenta manifestação de inconformidade.  (...)  11.2. Portanto, ao retificar a DCTF para tornar disponível pagamento já objeto de PER  indeferido ou de DCOMP não homologada, o sujeito passivo não poderá mais usar esse  pagamento numa nova DCOMP, podendo, no entanto, apresentar um PER. Resta definir  se  essa  retificadora  da  DCTF  tem  o  condão  de  produzir  efeitos  na  DCOMP  já  apresentada  e  não  homologada,  pois  isso  necessariamente  produziria  alteração  no  Despacho Decisório de sua não homologação.  12.  Cabe  esclarecer  que  esse  problema  somente  ocorre  na  hipótese  de  a  autoridade  administrativa  já  ter  analisado  o  PER/DCOMP antes  de  a DCTF  retificadora  ter  sido  apresentada  (ressalte­se:  situação  que  não  teria  acontecido  se  o  sujeito  passivo  que  apura  os  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  tivesse  diligentemente  providenciado  a  retificação  da  DCTF  previamente  à  apresentação  do  PER/DCOMP).  Não  há  impedimento  legal  para  que  o  sujeito  passivo  retifique  a  DCTF  depois  de  ter  apresentado o PER/DCOMP. É certo que o crédito compensado ou objeto de PER deva  ser líquido e certo já em sua apresentação, mas é possível ao sujeito passivo retificar ou  mesmo cancelar PER/DCOMP se depois ele mesmo verifica que inexistia tal crédito em  seu favor (observadas as condições impostas pela IN RFB n° 1.300, de 2013). Portanto,  se  o  PER/DCOMP  ainda  não  foi  analisado  e  a  DCTF  for  retificada  depois  de  sua  entrega,  o  deferimento  ou  a  homologação  automática/eletrônica  pode  ocorrer,  não  se  vislumbrando,  pois,  impedimento  para  que  a  retificação  da  DCTF  ocorra  depois  da  entrega do PER/DCOMP.  13. Ressalte­se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir  o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento,  ambas  declarações  estão  sujeitas  à  verificação  e  à  homologação  da  autoridade  administrativa,  que  pode  exigir  confirmação  e  comprovação  das  informações  declaradas, seja em auditoria  interna da DCTF, seja em procedimento de  fiscalização,  seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade.  Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao  sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF:  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 15374.987169/2009­33  Acórdão n.º 1402­003.878  S1­C4T2  Fl. 6          5 (...)  18.  Portanto,  mesmo  depois  da  ciência  do  despacho  decisório,  pode  o  interessado  apresentar  manifestação  de  inconformidade  alegando  essencialmente  que  cometeu  equívoco na apresentação da DCTF que respaldaria o crédito pretendido e informando a  transmissão da  correspondente DCTF  retificadora  com o  intuito de  reduzir ou  excluir  débito tributário confessado.  18.1.  Se  a  retificação  da  DCTF  ocorrer  depois  do  Despacho  Decisório,  ou  mesmo  depois da apresentação da manifestação de  inconformidade, dentro da  livre convicção  para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que  as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu  da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho  decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não homologou a compensação estava  correto,  pois o  valor do pagamento  da DCTF  não  estava  disponível  (vide  item 10.5).  Esse valor, entretanto, tornou­se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal.  Caso o despacho decisório do  indeferimento daquele crédito  (ou da não homologação  da DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar, o órgão julgador poderá baixar  o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de  analisar  as  questões  fáticas  envolvendo  a  análise  do  crédito.  Note­se  que  tal  procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que  tem as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP,  além de questões meramente monetárias que  podem gerar  improcedência parcial,  nos  termos  dos  itens  18.4  e  seguintes.  Caso  a  DRJ  assim  não  proceda,  o  julgador  então  deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro  PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o  crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB.  18.2. Havendo a baixa em diligência, caso não haja questão de direito, a Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  DRF  (ou  congênere)  deverá  rever  o  despacho  decisório,  e  caso  defira  integralmente  aquele  crédito  (inclusive  homologando  integralmente  a  DCOMP), a lide deixa de ter objeto. Nesse caso, em respeito ao princípio da economia  processual, encerra­se a competência da DRJ, pois o art. 233 do Regimento Interno dá  competência a ela para julgar litígio, o que não mais subsiste.  18.3  Entretanto,  na  situação  anterior  se  houver  questão  de  direito  a  ser  analisada  no  processo  administrativo  fiscal  pela  DRJ,  a  DRF  deverá  informar  as  questões  fáticas  requeridas em diligência, e a lide deverá ser normalmente julgada pela DRJ. Vale dizer,  a DRF apenas deve analisar situações fáticas, considerando que a DRJ tenha acatado as  questões de direito trazidas pelo sujeito passivo. Sobre o conceito de erro de fato e de  direito, ele foi abordado no Parecer Normativo RFB n° 8, de 3 de setembro de 2014:  Sinteticamente,  tem­se  como  erro  de  fato  aquele  relacionado  ao  "conhecimento  da  existência  de  determinada  situação",  que  "reclama  o  desconhecimento  de  sua  existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito  tributário";  enquanto  o  erro  de  direito  é  "consistente  naquele  que  decorre  do  conhecimento e da aplicação incorreta da norma", um "equívoco na valoração jurídica  dos fatos" (STJ: AgRg no Recurso Especial n° 1.347.324 RS, DJe: 14/08/2013; Recurso  Especial n° 1.130.545 RJ, DJe: 22/02/2011).  18.4  Já  quando  o  despacho  decisório  não  for  integralmente  alterado,  ou  seja,  a  restituição não  for  integralmente deferida  (ou a DCOMP não homologada  totalmente)  por  alguma outra questão não objeto da  lide,  conforme parágrafo único  do  art.  35 do  Decreto n° 7.574, de 2011, o sujeito passivo deverá ser informado para manifestar­se no  prazo de trinta dias, após o que o processo retornará para julgamento, sem prejuízo da  possibilidade de o sujeito passivo concordar com os valores considerados pela DRF na  revisão  do  despacho  decisório  decorrente  da  diligência  por  ela  feita  e  renunciar  ao  processo administrativo fiscal, aplicando­se o disposto na parte final do item 18.2.  18.5.  Uma  situação  deve  ficar  clara:  sempre  haverá  uma  análise  da  autoridade  fiscal/julgadora na  situação pretérita daquele caso, mormente quando ela discorda das  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 15374.987169/2009­33  Acórdão n.º 1402­003.878  S1­C4T2  Fl. 7          6 razões  apresentadas  pelo  sujeito  passivo.  Nesse  caso,  a  despeito  da  retificação  da  DCTF, dentro do seu  livre convencimento, a autoridade  fiscal/julgadora pode não dar  provimento à manifestação de inconformidade, não tendo que se falar no procedimento  descrito  no  item  anterior.  Afinal,  não  tendo  sido  retificada  a  DCTF  previamente  à  transmissão do PER/DCOMP, o ônus passa a ser do sujeito passivo, conforme item 13.  19. Dependendo do momento ou situação em que o PER é indeferido ou a DCOMP é  apresentada ou a intimação para autorregularização é feita ou que a não homologação é  decidida, é possível que o sujeito passivo não possa mais retificar sua DCTF por alguma  restrição  contida  na  IN  RFB  n°  1.110,  de  2010.  A  autoridade  administrativa  ou  julgadora,  contudo,  ao  analisar o  caso  concreto, pode  reconhecer ou  não  o  crédito do  sujeito  passivo  de  acordo  com  as  circunstâncias  fáticas  e/ou  materiais  contidas  no  processo.  (...)  Conclusão   (...)  b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o  PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF  original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  n°  1.110, de 2010;   c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira  apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da DCOMP),  cabe  à DRF  assim  proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo; (g.n.)  Como se vê, a retificação da DCTF depois do despacho decisório não dispensa a  DRJ  do  exame  da  manifestação  de  inconformidade,  desde  que  apresentada  tempestivamente.  Se esse entendimento se aplica à retificação de DCTF, que têm efeito de confissão  de  dívida  e  constitui  crédito  tributário,  com muito mais  razão  se  deve  aplicar  às  DIPJs, que  têm função  informativa, mas não constituem crédito  tributário, nem se  prestam a confessar dívida.  Conclusão   Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento,  anulando  a  decisão  de  primeira  instância,  para  que  a  DRJ  proceda  conforme orientação emanada da Receita Federal do Brasil no Parecer Normativo  Cosit nº 2/2015. (destaques do original)  No que concerne ao presente litígio, confirma­se nesta fundamentação que a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  não  está  impedida  de  analisar  a  formação  de  direito  creditório que deixou de ser apreciado na DRF de origem em razão da constatação de outros  óbices  formais  à  sua  verificação,  cumprindo­lhe,  inclusive,  baixar  o  processo  em  diligência  para confirmação de elementos materiais da apuração do crédito, hipótese na qual a DRF de  origem pode deferir integralmente o crédito, homologar as compensações e encerrar o litígio.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 15374.987169/2009­33  Acórdão n.º 1402­003.878  S1­C4T2  Fl. 8          7 No presente caso,  a  interessada não  retificou a DIPJ, mas  apontou diversas  informações  nela  constantes  que  confirmariam  o  saldo  negativo  que,  por  erro,  não  fora  transcrito.  Trata­se,  portanto,  de  razões  de  fato  e  de  direito  que  se  dirigem  precisamente  ao  motivo  da  não  homologação  (saldo  negativo  em  DIPJ  igual  a  zero),  passíveis  de  serem  veiculadas em impugnação na forma do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, e que, assim, devem  ser  apreciadas  pela  Turma  Julgadora  de  1ª  instância  se  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade da manifestação de inconformidade.   Ao deixar de fazê­lo, o Colegiado a quo profere decisão com preterição do  direito de defesa, o que autoriza a declaração de sua nulidade na forma do art. 59, inciso II do  Decreto nº 70.235/72.  Por  estas  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário para anular a decisão de 1ª instância.     (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa – Relatora                              Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.904452/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do redator designado, vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado (relator) que negava provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Relatório
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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3302­001.111  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2019  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  BANCO BANKPAR S.A.       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  nos  termos  do  redator  designado,  vencido  o Conselheiro Corintho  Oliveira  Machado  (relator)  que  negava  provimento  ao  recurso  voluntário.  Designado  o  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 04 45 2/ 20 12 -6 1 Fl. 222DF CARF MF Processo nº 16327.904452/2012­61  Resolução nº  3302­001.111  S3­C3T2  Fl. 273          2 Relatório Por bem descrever a  realidade dos fatos, adoto e  transcrevo partes do relatório  da decisão de primeira instância :  Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP, mediante a qual  a contribuinte pretendeu extinguir débito próprio com suposto direito  de crédito decorrente de pagamento a maior de IOF. O valor pago a  maior teria sido de R$ 147.388,21 (DARF no  total de R$ 601.114,42,  recolhido  em  17/02/2010),  quantia  inteiramente  aproveitada  na  DCOMP.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando o feito, sob o fundamento de que o DARF indicado como  fonte  do  valor  pago  a  maior  estava  integralmente  comprometido  na  quitação  de  outro  débito  confessado  pela  contribuinte,  não  restando  saldo disponível para a compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho  em  13/09/2012,  em  15/10/2012  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em resumo ter havido erro na apuração, declaração e recolhimento do  IOF do 1º decêndio de fevereiro de 2010. A DCTF relativa ao período  não  foi  retificada,  o  que  levou  a  unidade  local  a  não  homologar  a  compensação  declarada,  tendo  em  vista  a  vinculação  integral  do  pagamento ao débito declarado.  Conforme o texto da defesa:  O crédito utilizado na compensação resultou de DARF recolhido pelo  REQUERENTE,  em  17.02.2010,  a  titulo  de  IOF  —  Operações  de  Crédito — Pessoa Jurídica, código de retenção 1150, posto que o valor  do DARF pago de R$ 552.766,96 era devido, no período de apuração  1º  decêndio  (PA:  10/02/2010),  o  montante  de  R$  453.726,21,  o  que  resultou  num  crédito  a  ser  compensado,  pelo  REQUERENTE,  na  importância original de R$ 147.388,21 e objeto do PERD/DCOMP em  tela (doc. 05) conforme comprova o razão contábil anexo (doc. 06).  Por um erro material incorrido, pelo REQUERENTE, deixou o mesmo,  todavia,  de  retificar  a  DCTF  relativa  ao  período  atinente  ao  DARF  acima.  A contribuinte, assim, afirma possuir efetivamente o direito ao crédito  e pretende ver homologada a compensação declarada. Acrescenta que  o  erro  cometido no preenchimento da DCTF apresentada em  relação  ao período em foco não retira a legitimidade de seu procedimento.    Em  13/10/2014,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da  ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Fl. 223DF CARF MF Processo nº 16327.904452/2012­61  Resolução nº  3302­001.111  S3­C3T2  Fl. 274          3 Período de apuração: 01/02/2010 a 10/02/2010   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados.  A  alegação  de  erro  no  preenchimento  do  documento  de  confissão  de  dívida  deve  ser  acompanhada  de  provas  que  atestem  a  declaração  a  maior  de  tributo  a  pagar,  justificando  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF.  Sem  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  quanto  ao  direito  de  crédito  não  se  homologa  a  compensação  declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido     Intimado  da  decisão  em  13/11/2014,  consoante  AR  acostado,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  15/12/2014,  consoante  carimbo  aposto  na  folha  de  rosto  do  recurso, no qual essencialmente reitera os argumentos iniciais apresentados na manifestação de  inconformidade  e  aduz  que  os  documentos  juntados  com  a manifestação  de  inconformidade  comprovam  a  existência  do  direito  creditório.  Por  fim,  requer  o  reconhecimento  da  compensação pleiteada, e se necessários outros elementos de prova, a conversão do julgamento  em diligência para tanto.  Ato seguido, o expediente é encaminhado ao CARF para julgamento.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Em não havendo preliminares, passa­se desde logo ao mérito do litígio, que não  envolve questões de direito, e sim de fato.   DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO   A decisão recorrida assim tratou das provas trazidas pela recorrente para lastrear  o seu crédito:  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 16327.904452/2012­61  Resolução nº  3302­001.111  S3­C3T2  Fl. 275          4 No caso em foco, como visto, a alegação da interessada é a de que o  valor  do  IOF  pago  e  declarado  em  relação  ao  primeiro  decêndio  de  fevereiro  de  2010  (R$  601.114,42)  não  corresponde  ao  efetivamente  devido (R$ 453.726,21), configurando­se o pagamento a maior.  Para comprovar o alegado, a contribuinte traz aos autos (fls. 108/110)  cópias  extraídas  do  livro Razão  da  conta  IOF  A RECOLHER  – OPER  CRÉDITO CARTÃO (conta nº 4.9.1.10.10.2.301.3).  No entanto,  o documento apresentado não  tem  força para conduzir a  prova  da  certeza  e  liquidez  do  pretendido  direito  de  crédito.  Diz  a  contribuinte  que  o  valor  devido  em  relação  ao  primeiro  decêndio  de  fevereiro  seria  de  R$  453.726,21  e  não  de  R$  601.114,42.  A  mencionada  cópia  do Razão  traz,  à  fl.  108  indicação que  o  saldo  da  conta  ao  final  do  dia  10/02/2010  corresponderia  aos  citados  R$  453.726,21.  Ocorre,  em  primeiro  lugar,  que  a  documentação  apresentada  está  incompleta e não mostra os lançamentos da conta desde o começo do  decêndio,  mas  só  a  partir  do  final  do  dia  09/02/2010,  não  sendo  possível  aferir  os  lançamentos  com  histórico  de  IOF  a  recolher  de  forma que se confirme que, no decêndio em questão, o IOF a recolher  corresponde ao montante afirmado pela contribuinte.  Outro  ponto  a  destacar  relaciona­se  com  a  sistemática  dos  lançamentos  efetuados  na  conta  IOF  A RECOLHER  – OPER CRÉDITO  CARTÃO.  Inspecionando­se a marcha dos registros  lançados, verifica­ se que, na formação dos saldos diários ingressam, a débito, os valores  correspondentes  aos  pagamentos/compensações  que  a  contribuinte  efetua  a  fim  de  quitar  o  tributo.  No  entanto,  os  recolhimentos/compensações  lançados  a  débito  nem  sempre  correspondem exatamente ao valor de IOF a pagar ao fim do decêndio:  este é o próprio motivo da compensação pretendida. Dessa  forma, os  saldos  contábeis  apurados  ao  fim  do  decêndio  não  representam  necessariamente o IOF a pagar do período.  É  um  equívoco,  assim,  tomar  o  saldo  contábil  como  o  valor  do  IOF  efetivamente a recolher, que deve ser calculado, de outra forma, pela  somatória  dos  lançamentos  ao  longo do  decêndio,  sem  considerar  os  pagamentos/compensações  que  se  referem  a  débitos  de  decêndios  anteriores. Não se comprova, dessa forma, o direito invocado.    Em sede recursal, nada foi dito sobre as razões de fato declinadas para a não  homologação  da  compensação  encetada. Apenas  foram  lançadas  novas  explicações  para  a  existência  do  crédito,  apontando  para  documentos  juntados  com  o  recurso  voluntário,  razão  contábil da empresa (01/02/2010 a 28/02/2010) ­ Conta 4.9.1.10.10.2.301.3­04 (Recolhimento  de IOF adicional ­ 17/02/2010 ­ 1º decêndio 02/10 ­ 0,38%) e Tabela com os 3 decêndios de  fevereiro de 2010 ­ (doc. 06).   Em que pese haver novas páginas do livro Razão da recorrente agora nos autos,  ainda  não  é  possível  perceber  com  a  documentação  trazida  o  porquê  de  a  base  de  cálculo  declarada  num  primeiro momento  ser  incorreta,  e  a  base  de  cálculo  correta  ser  a  de menor  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 16327.904452/2012­61  Resolução nº  3302­001.111  S3­C3T2  Fl. 276          5 valor. A recorrente não explica a diferença de composição das bases de cálculo nem traz outros  documentos que suportem os números constantes do livro Razão trazido.   O  requerimento  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  juntada  de  outros elementos de prova não encontra guarida nessa fase recursal quando o contribuinte não  traz indícios fortes da existência de seu crédito.  Assim é que data maxima venia da posição da recorrente, comungo da visão da  decisão  recorrida,  que  verificou  não  haver  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  no  crédito  pleiteado pela recorrente.   Posto isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado    Voto Vencedor   Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Redator Designado.  A maioria do Colegiado discordou do voto do relator por entender necessária a  conversão do julgamento em diligência para análise dos documentos acostados no momento da  interposição da manifestação de inconformidade. Coube a esse conselheiro a redação do voto  vencedor.  A questão  está  ligada  ao  direito  de  apresentação  de  documentos  em momento  posterior ao da interposição da manifestação de inconformidade, em nome da verdade material.  Entendo que a decisão dependerá do tipo de processo que está em análise. Nos  casos  de  procedimentos  referentes  a  despacho  eletrônico  de  pedido  de  restituição,  onde  o  sujeito  passivo  não  é  intimado  pela  unidade  preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado,  o  primeiro  momento  que  ele  tem  para  se  pronunciar  sobre  questões de direito é na manifestação de inconformidade. Porém, nem todo patrono é operador  do  direito  ou  está  familiarizado  com  a  instrução  probatória,  podendo  deixar  de  providenciar  documentos relevantes, pelo simples fato de desconhecer sua importância. Por esse motivo, se  o  sujeito passivo não  se manteve  inerte,  buscando  sempre participar da  instrução probatória,  não vejo motivos para negar a apreciação de documentos acostados aos autos no momento da  interposição  do  recurso  voluntário.Trata­se  de  processo  de  restituição  em  que  o  contribuinte  teve seu pedido de  indébito negado por despacho decisório  eletrônico,  sob o  fundamento de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como  pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  No  caso  dos  autos,  o  pedido  de  restituição  da  recorrente  foi  negado  por  despacho  eletrônico.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  afirmou  que  o  indébito  tributário ocorreu por um de recolhimento indevido de IOF referente ao primeiro decêndio de  fevereiro  de  2010.  Informou  que  declarou  e  recolheu  indevidamente  um  valor  superior  ao  efetivamente devido. Buscou  instruir o processo  com cópias do  livro  razão da  conta  "IOF A  RECOLHER ­ OPER CRÉDITO CARTÃO" e com o DARF de recolhimento.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 16327.904452/2012­61  Resolução nº  3302­001.111  S3­C3T2  Fl. 277          6 A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  documentação  apresentada  estava  incompleta  e  não  demonstrou  os  lançamentos  desde  o  começo  do  decêndio, mas  só  a  partir  do  final  do  dia  09/02/2010,  não  sendo  possível  aferir  os  lançamentos  com  histórico  de  IOF  a  recolher  de  forma  a  provar  o  alegado pela recorrente.  A  recorrente  repisou  no  recurso  voluntário  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de  inconformidade, e apresentou cópia do  livro razão  referente a conta "IOF A  RECOLHER  ­  OPER  CREDITO  CARTÃO",  só  que  agora  de  todo  o  mês  de  fevereiro,  buscando  suprir  a  lacuna  probatória  alertada  pela  decisão  recorrida  e  utilizada  como  fundamento para a improcedência de seu recurso em primeira instância.  Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram grande dúvida, o que impossibilitou o julgamento naquela assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade do art. 29 do Decreto nº 70.235/72.   Assim,  entendo que as  alegações  e  as provas produzidas pelo  recorrente  nesta  fase  recursal  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade  pela  Unidade  Preparadora  nos  termos do Parecer Cosit n° 02/2015.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem  analise  os  documentos  acostados  aos  autos  no  momento  da  interposição  do  recurso  voluntário, analise a existência do  indébito  tributário pleiteado e, caso exista, se  foi utilizado  em outro pedido de restituição ou de compensação.  Após  sanadas  essa  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para prosseguimento do rito processual.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 227DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.902383/2014-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.817  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 23 83 /2 01 4- 36 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10580.902383/2014­36  Acórdão n.º 3401­005.817  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de COFINS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10580.902383/2014­36  Acórdão n.º 3401­005.817  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.491.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10580.902383/2014­36  Acórdão n.º 3401­005.817  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10580.902383/2014­36  Acórdão n.º 3401­005.817  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10580.902383/2014­36  Acórdão n.º 3401­005.817  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10580.902383/2014­36  Acórdão n.º 3401­005.817  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10580.902383/2014­36  Acórdão n.º 3401­005.817  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10580.902383/2014­36  Acórdão n.º 3401­005.817  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.916224/2016-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.764
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se a DCTF retificadora foi retida para análise, se existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora, qual a situação de tal processo e a fundamentação da não aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo. Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.764  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  INTERCEMENT BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se  a DCTF  retificadora  foi  retida  para  análise,  se  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  aceitação  da  DCTF  retificadora,  qual  a  situação  de  tal  processo  e  a  fundamentação  da  não  aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos  ou apresentar documentação.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.    Relatório Trata  o  presente  processo  de Recurso Voluntário  contra Acórdão  da DRJ  que  julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, mantendo  a não homologação da compensação pretendida,  face a  inexistência do direito creditório nela  informado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 16 22 4/ 20 16 -0 4 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10880.916224/2016­04  Resolução nº  3401­001.764  S3­C4T1  Fl. 3          2 Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  argumenta  que  equivocadamente  ofereceu à  tributação do PIS e da Cofins, pela sistemática não cumulativa,  receitas auferidas  com a prestação de serviços de concretagem, que estavam sujeitas ao regime cumulativo, o que  resultou em recolhimento a maior que o devido.   Diz que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada, talvez  por  falta  de  processamento  da  DCTF  retificadora,  já  que  o  pagamento  foi  localizado,  mas  estava integralmente utilizado para quitação de seus débitos. Contudo, a desconsideração dessa  DCTF,  transmitida  anteriormente  ao Per/Dcomp,  implica  violação  às  disposições  do Parecer  Normativo Cosit/RFB nº  2,  de 28/08/2015,  inclusive  com a  emissão  do Despacho Decisório  sem que houvesse lhe oportunizado a prestação de esclarecimentos.  Regularmente  cientificada  do  teor  do  acórdão  de  piso  apresentou  Recurso  Voluntário onde alega:  1)  nulidade  por  ausência  de  intimação  quanto  as  supostas  inconsistências  nas  DCTF´s retificadoras e da fundamentação genérica do despacho decisório;  2) inovação pela DRJ, já que a fiscalização em momento algum mencionou por  qual motivo estava glosando o crédito pleiteado;  3)  promoveu  regularmente  a  retificação  da  DCTF  e  DACON  antes  da  transmissão do PER/DCOMP;  4)  o  crédito  tributário  é  legítimo.  Tributação  de  receitas  auferidas  com  a  prestação de serviços de concretagem sujeitas ao regime cumulativo;  5) solicita diligência ou perícia para que comprove que  todo o crédito glosado  deve ser reconhecido. E solicita juntada posterior de documentação comprobatória.  É o relatório.  Voto  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do Anexo  II  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  3401­001.758,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.916217/2016­02,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.758):    "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.  Conforme  se  verifica  pelo  Despacho  Decisório,  a  autoridade  administrativa não homologou a compensação declarada, uma vez que  o “VALOR ORIGINAL DO CRÉDITO INICIAL” informado na Dcomp,  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.916224/2016­04  Resolução nº  3401­001.764  S3­C4T1  Fl. 4          3 de  R$  820.394,55,  correspondente  ao  Darf  de  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  (código  5856),  recolhido  em  18/04/2008,  no  valor  de  R$  1.790.611,36,  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  própria  contribuinte,  não  restando, assim,  crédito  disponível  para  compensação pretendida.  A recorrente ao revisar seus procedimentos fiscais entendeu que  deveria  retificar  as  informações  prestadas  à  RFB  (DCTF),  pois  verificou  que  estava  oferecendo  equivocadamente  à  tributação  pela  sistemática  não­cumulativa  receitas  auferidas  com  a  prestação  de  serviços de concretagem, sujeitas ao regime cumulativo.  Relendo  o  despacho  decisório  verifica­se  que  a  autoridade  administrativa  limitou  a  sua  análise  aos  valores  originalmente  informados, não havendo análise das retificações efetuadas, apesar de  terem sido efetuadas anteriormente ao despacho decisório.  Não  há  no  processo  o  motivo  que  as  retificadoras  não  foram  aceitas.  A  recorrente  alega  não  ter  sido  intimada  ou  cientificada  a  respeito da não aceitação das retificadoras da DCTF.  O artigo 10 da  Instrução Normativa RFB nº 1599/2015, dispõe  acerca do procedimento a ser  tomado pelo Fisco quando a DCTF for  retida para análise, com base nos critérios internos da RFB, verbis:   Art.  10. As DCTF  retificadoras  poderão  ser  retidas para  análise  com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela  RFB.   §  1º  O  sujeito  passivo  ou  o  responsável  pelo  envio  da  DCTF  retida  para  análise  será  intimado  a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentação  comprobatória  sobre  as  possíveis  inconsistências  ou  indícios  de  irregularidade  detectados  na  análise de que trata o caput.   §  2º  A  intimação  poderá  ser  efetuada  de  forma  eletrônica,  observada  a  legislação  específica,  prescindindo,  neste  caso,  de  assinatura.   §  3º  O  não  atendimento  à  intimação  no  prazo  determinado  ensejará a não homologação da retificação.  Paira  a  dúvida  se  essa  intimação ocorreu  e  por  conseguinte  se  houve  a  não  homologação  pelo  não  atendimento  à  intimação,  já  que  não existem esses documentos no processo.  Para  que  seja  elucidado  qual  o  procedimento  foi  adotado  pela  unidade  da  RFB,  que  por  certo  segue  os  ditames  das  Instruções  Normativas  RFB,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que a unidade esclareça:  1) A DCTF retificadora, relativa ao período de 03/2008 foi retida  para análise?  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.916224/2016­04  Resolução nº  3401­001.764  S3­C4T1  Fl. 5          4 2) existe processo administrativo relativo a não homologação da  DCTF retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a  situação atual do processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios,  e após deverá ser dado conhecimento ao contribuinte sobre o teor das  informações  prestadas  e  disponibilizado  prazo  para  apresentar  alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento  do julgamento tendo em vista as informações prestadas."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade esclareça:  1) A DCTF retificadora, relativa ao período discutido foi retida para análise?  2)  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  homologação  da  DCTF  retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a situação atual do  processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar  esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e após deverá  ser  dado  conhecimento  ao  contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado prazo para apresentar alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento  tendo em vista as informações prestadas."   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan      Fl. 157DF CARF MF

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7754868 #
Numero do processo: 13888.722205/2014-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVAS. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO. Não é possível, sob pena de aproveitamento em duplicidade, deferir à recorrente, a título de pagamento indevido ou a maior de estimativa, o mesmo crédito já utilizado na apuração do saldo negativo anual pleiteado em outra DCOMP já homologada.
Numero da decisão: 1302-003.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.540  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  WEIDMANN TECNOLOGIA ELÉTRICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVAS.  UTILIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  PLEITEADO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO.  INDEFERIMENTO.  Não  é  possível,  sob  pena  de  aproveitamento  em  duplicidade,  deferir  à  recorrente, a título de pagamento indevido ou a maior de estimativa, o mesmo  crédito  já utilizado na apuração do saldo negativo anual pleiteado em outra  DCOMP já homologada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram do julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado  Vilhena  Dias  e  Luiz  Tadeu Matosinho Machado (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 22 05 /2 01 4- 67 Fl. 633DF CARF MF Processo nº 13888.722205/2014­67  Acórdão n.º 1302­003.540  S1­C3T2  Fl. 634          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do acórdão da 4ª Turma da  DRJ­Recife, que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade  e não  reconheceu o  direito  creditório  pleiteado  em PER/DCOMP  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior de  IRPJ pago por estimativa em 31/05/2007, conforme sintetizado na seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a  liquidez dos créditos são requisitos  indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  recurso voluntário, no qual alega, em síntese:  a) que o Despacho Decisório, não homologou a compensação declarada, sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  pleiteado,  respaldado  em  pagamento  indevido,  não  foi  comprovado pela contribuinte;  b) que aprsentou manifestação de inconformidade esclarecendo que é optante  do regime de recolhimento de IRPJ/CSLL por estimativa mensal, e que no período de apuração  de abril de  2007,  por  um  equívoco  em  sua  apuração,  recolheu  valor  acima do  efetivamente  devido,  gerando  um  pagamento  a  maior  de  R$  20.709,78;  e,  que  os  lançamentos  estão  em  consonância com os seus documentos fiscais e que o artigo 165 do Código Tributário Nacional  concede  ao  sujeito  passivo  o  direito  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  pagamento espontâneo indevido.   d)  que  em  atendimento  à  diligência  determinada  pela  DRJ,  a  Autoridade  Fiscal  apresentou  “Informação  Fiscal”,  aduzindo  que,  segundo  seu  entendimento,  não  seria  possível  reconhecer  o  direito  creditório,  pois  haveria  divergência  entre  o  Lucro  Líquido  informado  no  LALUR  e  no  Livro  Diário,  bem  como  que  a  contribuinte  teria  informado  o  crédito  em  duplicidade,  vez  que  todo  o  recolhimento  do  valor  pleiteado  foi  informado  na  estimativa que compôs o Saldo Negativo de  IRPJ, compensado em outro PERD/DCOMP n°,  discutido em outro processo administrativo.  e)  que  manifestou­se,  esclarecendo  que  a  divergência  apontada  pela  Autoridade  Fiscal  não  pode  impedir  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  visto  que  a  apuração se deu com base no valor do Lucro Líquido e,  também, demonstrou que os valores  recolhidos de forma indevida ou a maior não foram compensados em duplicidade no processo  de Saldo Negativo.  f)  que,  contudo,  a  DRJ  não  acatou  os  argumentos  apresentados  e  a  manifestação  de  inconformidade  foi  indeferida  pela DRJ,  com  base  na  informação  fiscal  de  diligência;  g)  que  não  pode  ter  seu  direito  creditório  obstado  por meros  equívocos  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  ou  em  outros  documentos,  devendo  a  Autoridade  Fiscal  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 13888.722205/2014­67  Acórdão n.º 1302­003.540  S1­C3T2  Fl. 635          3 possibilitar  a  retificação  das  informações,  com  o  escopo  de  convalidar  eventuais  erros  no  preenchimento do documento informativo do crédito, conforme a jurisprudência do CARF;  h)  os  valores  recolhidos  de  forma  indevida  ou  a  maior  não  foram  compensados em duplicidade;  i) que em diversos meses a Recorrente recolheu o IRPJ em valor superior ao  das estimativas apuradas, como no mês em referência;  j)  que  os  valores  lançados  a  título  de  IRPJ  para  o  período  sempre  foram  aqueles constantes da DIPJ, uma vez que esta nunca foi retificada, concluindo­se, assim, que o  imposto devido nunca restou incontroverso;   k)  que  todos  os  lançamentos  efetuados  estão  em  consonância  entre  Livro  Diário, Balancetes e LALUR, juntados ao autos e evidenciam que as estimativas apuradas em  DIPJ pela Recorrente estão corretas e decorrem de cálculo baseado no lucro de cada período;  l) que apesar disso, o crédito pleiteado não foi homologado, sob a premissa  equivocada de que o valor  integrou o Saldo Negativo do  ano calendário  de 2007, o qual  foi  reconhecido e utilizado para compensação dos débitos informados em outro PER/DCOMP;  m)  que  não  houve  compensação  em  duplicidade,  pois  consta  do Despacho  Decisório  que  o  montante  total  do  crédito  pleiteado  no  outro  PER/DCOMP  em  que  se  compensou o Saldo Negativo, não inclui o valor dos recolhimentos feitos à maior no período  de apuração ora em discussão;  n)  que,  do  total  recolhido  no  ano  calendário  de  2007,  apenas  uma  parte  se  refere  ao  pagamento  efetivamente  alocado  de  acordo  com  as  estimativas mensais  devidas  e,  portanto,  passíveis  de  compensação  de  Saldo  Negativo.  Logo,  todo  o  excedente  de  efetivamente não compôs a formação do Saldo Negativo de IRPJ de 2007, sendo relativa tão­ somente aos pagamentos indevidos ou a maior feito durante o ano e, portanto, os pagamentos a  maior, não integrantes do Saldo Negativo, foram compensados mensalmente pela contribuinte,  como no caso em questão;  o)  que  a  Recorrente  faz  jus  ao  crédito  pleiteado  neste  processo  administrativo, visto que restou comprovado que houve recolhimento indevido ou a maior do  IRPJ,  não  havendo  que  se  falar  que  o  crédito  foi  compensado  em  duplicidade,  devendo  ser  integralmente reformado o acórdão recorrido, em respeito ao princípio da verdade material que  deve nortear o processo administrativo fiscal, mesmo havendo erros formais no preenchimento  do PER/DCOMP; e   p) que o acórdão recorrido não deve prevalecer, vez resta demonstrado que o  direito de compensação não se encontra extinto, uma vez que o que houve, em verdade, foi a  declaração equivocada da apuração de débitos maiores do que o realmente existente em DCTF.  É o relatório.      Fl. 635DF CARF MF Processo nº 13888.722205/2014­67  Acórdão n.º 1302­003.540  S1­C3T2  Fl. 636          4 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, dele conheço.  O  acórdão  recorrido  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento de que o crédito pleiteado como pagamento indevido ou a maior no recolhimento  da  estimativa mensal  foi  integralmente  utilizado  na  apuração  do  Saldo Negativo  do  tributo,  pleiteado por meio da PER/DCOMP nº 30498.58765.111209.1.3.02­9897, cujo crédito restou  integralmente reconhecido, homologando­se as compensações pleiteadas até o limite do crédito  reconhecido.   Ou  seja,  nas  parcelas  indicadas  na  referida  PER/DCOMP,  a  interessada  incluiu na composição do crédito apurado como saldo negativo, o valor integral da estimativa  mensal recolhida no mês de apuração, ora em discussão, de sorte que, o valor indicado como  recolhido à maior já foi integralmente utilizado naquela DCOMP.  A recorrente alega que o que houve, em verdade, foi a declaração equivocada  da  apuração  de  débitos maiores  do  que  o  realmente  existente  em DCTF  e que  o  pagamento  indevido ou a maior restou efetivamente demonstrado.  De fato, ao  se analisar  individualmente os valores  informados mensalmente  na DIPJ e na DCTF (retificadora), resta evidenciado que no período de apuração em discussão  a  interessada  recolheu  à  maior  exatamente  o  valor  pleiteado  na  PER/DCOMP.  O  valor  informado  no  LALUR  como  resultado  acumulado  do  período  também  está  em  consonância  com os dados da DIPJ.   A única divergência que se observa na apuração do período é o montante do  lucro  líquido  informado no balancete mensal apresentado que registra um valor menor que o  informado  no  Lalur  (o  que,  aparentemente,  é  desfavorável  ao  contribuinte  que,  inexplicavelmente, partiu de um valor maior para apurar o lucro real).  Ocorre  que,  conforme  observou  a  decisão  de  primeiro  grau,  ao  indicar  as  parcelas que compunham o saldo negativo anual apurado, a recorrente informou o pagamento  integral  do período de apuração objeto da DCOMP ora discutida e  este  restou  integralmente  homologado.  Desta  feita,  não  é  possível,  sob  pena  de  aproveitamento  em  duplicidade,  deferir  à  recorrente  o  mesmo  crédito  já  utilizado  na  apuração  do  saldo  negativo  anual,  a  despeito  da  possibilidade  de,  eventualmente,  ter  deixado  de  aproveitar  parcelas  quitadas  em  outro períodos de apuração mensais e não utilizadas em outras compensações  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Luiz Tadeu Matosinho Machado   Fl. 636DF CARF MF Processo nº 13888.722205/2014­67  Acórdão n.º 1302­003.540  S1­C3T2  Fl. 637          5                               Fl. 637DF CARF MF

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7773546 #
Numero do processo: 37005.000295/2007-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2402-007.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Thiago Duca Amoni, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior (Relator), que deram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Thiago Duca Amoni, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior (Relator), que deram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na Sistemática dos Recursos Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. Nessa prumada, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402-007.201 - 4ª AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 00 5. 00 02 95 /2 00 7- 69 Fl. 111DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.205 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000295/2007-69 Câmara/2ª Turma Ordinária, de 8 de maio de 2019, proferido no âmbito do processo n° 37005.000291/2007-81 - K. M. ENGENHARIA LTDA, paradigma deste julgamento. Acórdão nº 2402-007.201 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária "Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. O Contribuinte protocolizou Requerimento de Restituição de Retenção – RRR com o objetivo de reaver valores supostamente retidos na forma do art. 31 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.711/98, equivalente ao percentual de 11% (onze por cento) incidente sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta pelo Contribuinte, Cientificado, o Contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando os termos da manifestação de inconformidade. É o relatório." Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira - Relator. Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Nesse contexto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2402-007.201 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 8 de maio de 2019, proferido no âmbito do processo n° 37005.000291/2007-81 - K. M. ENGENHARIA LTDA, paradigma ao qual o presente processo encontra-se vinculado. Transcreve-se, a seguir, nos termos regimentais, o inteiro teor dos votos vencido e vencedor proferidos, respectivamente, pelos Conselheiros Gregório Rechmann Junior e Maurício Nogueira Righetti, dignos Relator e Redator Designado da decisão paradigma suso citada, reprise-se, Acórdão nº 2402-007.201 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 8 de maio de 2019. Acórdão nº 2402-007.201 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Voto Vencido "Conselheiro Gregório Rechmann Junior - Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido. Trata-se, o presente caso, conforme exposto no relatório supra, de Requerimento de Restituição de Retenção – RRR com o objetivo de reaver valores retidos na forma do art. 31 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.711/98, equivalente ao percentual de 11% (onze por cento) incidente sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviço executados mediante cessão de mão de obra. Fl. 112DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.205 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000295/2007-69 À época dos fatos (recolhimento das retenções previdenciárias e requerimento de restituição), o art. 31 da Lei nº 8.212/91 encontrava-se vigente com a redação dada pela Lei nº 9.711/98: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art. 33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de- obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). De início, é necessário enfatizar que, no caso em análise, a retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária pela empresa tomadora de serviço são fatos tidos como incontroversos no processo. De fato, a negativa para o requerimento de restituição apresentado pelo contribuinte, registre-se, está embasada nas supostas infrações apuradas pela fiscalização em decorrência de ação fiscal, como se infere, pois, da Informação Fiscal, in verbis: INFORMAÇÃO FISCAL "1 - Em cumprimento ao contido no Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização - MPF-F n° 06.1.04.00-2008-01338-3, emitido em 28/11/2008, o procedimento fiscal teve início em 11/12/2008 com a entrega do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, na empresa. Este MPF-F foi prorrogado em 28/03/2009, posteriormente em 27/05/2009, e finalmente em 14/07/2009. 2 - Processo referente à obra matricula CEI 50.017.38066/72 - Reforma de 725,19 m2 de área em edificação no SENAI para transferência do Centro de Treinamento da MRS LOGÍSTICA conforme Anotação de Responsabilidade Técnica — ART n° 1- 3100496 datado de 07/03/2005, entre 11. outros documentos. 3 - A empresa deixou de escriturar em títulos próprios de sua contabilidade todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, de forma discriminada, durante todo o período de 01/01/2004 a 31/03/2007, bem como as contribuições devidas pela empresa e as descontadas dos segurados empregados. 4 - Pela análise dos contratos de prestação de serviços, das notas fiscais emitidas pela empresa, das planilhas de materiais aplicados As obras, e das notas fiscais de materiais adquiridos apresentadas durante a ação fiscal, constata-se que a empresa deixou de lançar Fl. 113DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.205 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000295/2007-69 em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, em épocas próprias, na forma da Lei, várias notas fiscais emitidas e de materiais adquiridos. 5 - Pelos motivos descritos acima, e melhor detalhados no Relatório Fiscal do Auto de Infração de Obrigações Principais, todas as obras fiscalizadas no período, tiveram o valor da remuneração da mão-de-obra aferida com base na Nota Fiscal ou na área construída. 6 - Especificamente na obra acima referenciada, não foi levantado crédito fiscal. A obra foi considerada regular. Porém não restou saldo a ser restituído. 7 - Na ação fiscal foram lavrados 3 (três) AIOP e 4 (quatro) AIOA: 7.1 - AI — DEBCAD N° 37.173.559-9 - CFL 34 7.2 - AI — DEBCAD N° 37.173.560-2 - CFL 37 7.3 - AI — DEBCAD N° 37.173.561-0 - CFL 38 7.4 - AI — DEBCAD N° 37.173.562-9 - CFL 22 7.5 - AI — DEBCAD N°37.173.563-7 - AIOP EMPRESA 7.5 - AI — DEBCAD N° 37.173.564-5 - AIOP TERCEIROS 7.6 - AI — DEBCAD N° 37.173.565-3 - AIOP SEGURADOS 8 - Pelo exposto, sou de parecer que o pedido de restituição a que se refere este processo, seja indeferido." Neste sentido, assim se manifestou a DRJ: "A decisão que indeferiu o pedido de restituição teve por fundamento, os relatos constantes dos itens 3 e 4 da Informação Fiscal de fls. 37, essencialmente quanto a não apresentação e a apresentação deficiente da contabilidade de 2004 a 2006 (AIOA CFL 38), e a ausência de escrituração ou a escrituração sem respeito à previsão legal de contabilizar em título próprios todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, bem como as contribuições devidas pela empresa e as descontadas dos segurados empregados. (AIOA CFL 34), motivos que levaram o Auditor Fiscal a desconsiderar a contabilidade da empresa e arbitrar através de aferição indireta os valores das remunerações empregadas, entre outras, na obra de construção civil CEI 50.017.38066/72 — Obra da MRS Logística S/A, de sua responsabilidade. O Relatório Fiscal do Auto de Infração de Obrigação Principal, itens 5 e 6, do Titulo III, juntado as fls.57/65 comprova que a empresa não possuía escrituração contábil regular nos anos de 2004/2004 e 2006, e ainda, a observação do auditor em planilhas por ele elaboradas, afirma que vários processos de restituição foram deferidos, entre outros, pelo motivo de ter a empresa, juntado ao requerimento, declaração de que possui escrituração contábil regular. Assim, pelo fato de o interessado ter a obrigação de escriturar os Livros Diário e Razão, é através deles que deverá demonstrar, na forma prevista na legislação, a existência dos créditos que alega Fl. 114DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.205 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000295/2007-69 possuir. Enfim, cabe ao requerente, o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, consoante o que prevê o artigo 333 do Código de Processo Civil — CPC. As alegações apresentadas pela requerente na Manifestação de Inconformidade, não prosperam e não surtem os efeitos necessários a desconsiderar as constatações realizadas pelo auditor fiscal relatadas na Informação e no Relatório Fiscal, que para análise deste processo, independem do resultado final do julgamento dos processos de créditos tributários impugnados. Desta forma, por tudo já exposto na Informação fiscal do auditor, conclui-se que não foram cumpridas todas as exigências contidas nas orientações internas vigentes, para que o requerente viesse a fazer jus à restituição pleiteada, com alteração da decisão de indeferimento do pedido." O Recorrente, reiterando os termos da manifestação de inconformidade, sustenta que o pedido de restituição administrativa jamais poderia ter sido indeferido. Isto porque, como os recursos protocolados pela Recorrente contra os referidos Autos de Infração ainda não foram definitivamente julgados, o Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária - SAORT nunca poderia decidir pela improcedência do requerimento formulado, vez que ainda não se sabe o resultado definitivo dos recursos administrativos interpostos. Razão assiste à Recorrente, tendo em vista que: (i) não existe controvérsia sobre a retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias pelos tomadores de serviços; (ii) não foi apontada, pela fiscalização, nenhuma infração ao art. 206 e seguintes da Instrução Normativa DC/INSS nº 100, de 18.12.2003, dispositivos normativos que regulam o pedido de restituição; (iii) a própria fiscalização reconhece que, em relação à obra objeto do Requerimento de Restituição de Retenção em análise, não foi constatada nenhuma irregularidade; (iv) os autos de infração que foram lavrados em 2009, foram lavrados em decorrência de irregularidades apuradas em outras obras e não naquela referente à matrícula CEI 50.017.38066/72; (v) ainda que as autuações emitidas em 2009 se referissem à obra referente ao RRR em análise, as mesmas não teriam o condão de elidir o pleito do contribuinte: - por se tratarem de exigências precárias, impugnadas administrativamente pelo contribuinte, pendentes de decisão final no âmbito deste Conselho; - nos pedidos de restituição ou nas compensações, não se considera como débito para fins de cumprimento dos requisitos um suposto inadimplemento de contribuições previdenciárias sobre parcelas não reconhecidas como integrantes da base de cálculo e identificada pela fiscalização no mesmo procedimento de exame do direito pleiteado pelo contribuinte. Somente créditos tributários previamente constituídos e devidamente conhecidos do contribuinte podem ser considerados débitos a obstar a restituição ou compensação (acórdão nº 2301004.838, de 21/09/2016, Rel. Julio Cesar Vieira Gomes) Fl. 115DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.205 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000295/2007-69 (vi) o pedido de restituição regularmente instruído não pode ter seu seguimento obstado por meros indícios de irregularidade na apuração das contribuições previdenciárias, tal como já decidido por este CARF: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO DO VALOR DA MÃO DE OBRA CONTIDA EM NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. É cabível a restituição, ao prestador dos serviços, do valor excedente da retenção de onze por cento sobre notas fiscais de prestação de serviços em relação ao valor das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, observados todos os requisitos e procedimentos impostos pela legislação. (acórdão nº 2301004.880, de 19/01/2017, Rel. Andrea Brose Adolfo) xxx PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO 11%. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO APENAS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SUPOSTOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELA REQUERENTE. Entendendo o servidor, quando da análise do pedido de restituição, que há indícios de recolhimento a menor de contribuições previdenciárias pela empresa requerente, deve comunicar este fato ao departamento responsável pela fiscalização, para que seja realizada diligência na empresa a fim de investigar esses indícios e, sendo o caso, proceder à lavratura do competente auto de infração. Não pode o fisco, simplesmente, indeferir o pedido de restituição por supostos indícios de irregularidades. Da mesma forma, supostas irregularidades quanto à contabilização das receitas obtidas pela Recorrente em razão dos serviços por ela prestados, e das despesas incorridas nesses serviços, não são suficientes para o indeferimento do pedido de restituição. (acórdão nº 2301004.206, de 04/11/2014, Rel. Manoel Coelho Arruda Junior) Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso voluntário interposto pela Recorrente, de modo a deferir o Requerimento de Restituição de Retenção – RRR. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior" Voto Vencedor "Conselheiro Maurício Nogueira Righetti - Redator Designado Não obstante as vigorosas razões de decidir do Relator, peço licença para dele discordar. O fisco procedeu à fiscalização do contribuinte em tela, no que toca às obras sob sua responsabilidade, durante o período de 01/2004 a 03/2007. Fl. 116DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.205 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000295/2007-69 Durante o procedimento, identificou-se diversas inconsistências que se estendiam e/ou afetavam todas as obras, na medida em que parte das inconsistências acabou repercutindo na empresa como um todo, a exemplo da contabilização de seu livro caixa e da elaboração de suas folhas de pagamento em arquivo digital. Vejamos: "A empresa registrou em Livro Caixa vários lançamentos a débito da conta CAIXA e a crédito de SERVIÇOS DIVERSOS, valores recebidos onde o histórico é o seguinte: "VALOR RESGATADO CONFORME EXTRATO N°XXXX" Após análise constata-se que tratam-se de recebimentos relativos às notas fiscais emitidas. A empresa exibiu os Livros Caixa relativos aos anos de 2004 e 2005, e o Livro Diário de 2006, onde constata-se a omissão de lançamentos de diversos fatos contábeis, como notas fiscais emitidas e notas fiscais de materiais adquiridos para aplicação nas obras de sua responsabilidade. A escrituração contábil além de não discriminar com clareza e precisão todos os fatos contábeis, não os registra em centros de custos específicos para cada obra. As notas fiscais de materiais adquiridos e aplicados nas obras conforme planilhas apresentadas, muitas não estão escrituradas e outras são lançadas em datas divergentes da sua emissão. O arquivo digital no padrão do MANAD (Manual dos Arquivos Digitais), no que se refere a folhas de pagamentos, existem várias inconsistências entre as Bases Mestre e Itens (Base Mestre nula em contrapartida a uma Base Itens com rubricas integrantes de Salário-de-Contribuição). Devido aos vários equívocos ocorridos na escrituração contábil, conforme descrito nos itens 4 e 5 deste relatório, o arquivo digital relativo ao período de 06/2005 a 06/2006 foi exibido com incorreções e omissões. A empresa deixou de exibir os arquivos digitais no padrão MANAD relativos aos períodos de 01/2004 a 05/2005 e de 06/2006 a 03/2007." Ao final, concluiu o Fiscal, a partir análise dos contratos de prestação de serviços, das notas fiscais emitidas pela empresa, das planilhas de materiais aplicados às obras, e das notas fiscais de materiais adquiridos apresentadas durante a ação fiscal, que o recorrente deixou de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, em épocas próprias, na forma da Lei, várias notas fiscais emitidas e de materiais adquiridos. E ainda, que os lançamentos relativos a pagamentos de salários, rescisões de contrato-de-trabalho e salários a pagar, não discriminariam todas as rubricas integrantes desses títulos. Os lançamentos contábeis também não discriminariam as contribuições devidas pela empresa. (Art. 225, inciso II, § 13, incisos I e II do Decreto n° 3.048, de 06/05/1999). Ante os fatos acima constatados, e quanto a eles parece-me não haver controvérsia, a Fiscalização procedeu, corretamente, à aferição indireta da remuneração da mão-de-obra com base da área construída ou nas notas fiscais emitidas. Finda a apuração, chegou-se a dois grandes grupos de obras: i) aquelas tidas por irregulares, eis que a contribuição devida suplantou o total dos recolhimentos, aqui incluídas as retenções. Para esse grupo foram efetuados os competentes lançamentos que se encontram submetidos ao contencioso administrativo; e ii) aquelas tidas por regulares, na medida Fl. 117DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.205 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000295/2007-69 em que após o aproveitamento dos valores recolhidos, aqui novamente incluídas as retenções, não se teria apurado valor a pagar ou a restituir. Para esse segundo grupo, a discussão acerca do acerto do procedimento fiscal está se dando, a rigor, exclusivamente no próprio processo de restituição, a exemplo do caso em análise. Nesse rumo, é de se destacar que, quando a fiscalização atestou a "regularidade" da obra, o fez no sentido de que não teria sido apurado crédito tributário após o cotejo entre a contribuição apurada a partir do arbitramento da remuneração da mão-de-obra e o valor retido pelo tomador, e não necessariamente que o recorrente faria jus à restituição do valor retido. Confira-se: "Especificamente na obra acima referenciada, não foi levantado crédito fiscal. A obra foi, considerada regular. Porém não restou saldo a ser restituído." Isto porque, com já dito, após a aferição indireta da remuneração, quando se efetuou a apuração da contribuição devida com os valores recolhidos e/ou retido, a autoridade fiscal acabou por valer-se do recolhimento então pleiteado nesses autos. Confira-se novamente: "1.4.3 — Todos os recolhimentos existentes no conta-corrente da empresa, na matriz e nas obras conforme matriculas discriminadas no item 1 do Titulo li deste Relatório, foram deduzidos do débito apurado, no estabelecimento respectivo. " Por fim, peço licença para discordar do entendimento do relator no sentido de que "o pedido de restituição regularmente instruído não poderia ter seu seguimento obstado por meros indícios de irregularidade na apuração das contribuições previdenciárias". A aferição da liquidez e certeza do crédito ressarcível ou restituível deve ser promovida pelo agente público, por óbvio, após a apresentação do correspondente Pedido de Restituição/Ressarcimento e antes da emissão do competente Despacho Decisório. Não há na legislação tributária prazo específico imposto ao fisco para que promova tal análise. Quer dizer com isso que, ainda que não houvesse mais a possibilidade de se efetuar eventual lançamento por força da decadência, tal circunstância não asseguraria ao requerente, automaticamente, o direito a ver restituído/ressarcido eventual valor envolvido naquela competência. Nesse sentido, o julgamento a seguir ementado: "COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata- se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão pela qual não se submete à contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação Fl. 118DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.205 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000295/2007-69 complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária. Acórdão 9101.003-994, de 18/1/19." Forte no exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti. " Nesse contexto, pelas razões de fato e de Direito ora expendidas, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Relator. Fl. 119DF CARF MF

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7724866 #
Numero do processo: 13811.000614/2003-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LUBRIFICANTES. PEÇAS E PARTES. MAQUINÁRIO REGISTRADO NO ATIVO PERMANENTE. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória, restando excluídos os lubrificantes. Parecer Normativo CST nº 65/79. Quanto às peças e partes de reposição, por serem componentes do maquinário - ativo permanente, não sofrendo desgaste direto no processo produtivo, não há como incluir tal item como ensejador do referido crédito.
Numero da decisão: 9303-008.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­008.504  –  3ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PEPSICO DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. LUBRIFICANTES. PEÇAS E PARTES.  MAQUINÁRIO REGISTRADO NO ATIVO PERMANENTE.  Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam  consumidos  no  processo  produtivo  mediante  contato  físico  direto  com  o  produto  em  fabricação  e  que  não  sejam  passíveis  de  ativação  obrigatória,  restando excluídos os lubrificantes. Parecer Normativo CST nº 65/79.  Quanto às peças e partes de reposição, por serem componentes do maquinário  ­ ativo permanente, não sofrendo desgaste direto no processo produtivo, não  há como incluir tal item como ensejador do referido crédito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 06 14 /2 00 3- 40 Fl. 501DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão nº 3302­01.250, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que,  por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 01/10/2010  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  CONSUMIDOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO  Não é necessário o contato direto do insumo com o produto final, bastando  que  este  seja  integralmente  consumido  no  processo  de  industrialização,  conforme  os  artigos  82  do  RIPI/82  e  164  do  RIPI/02.  Inteligência  do  Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo Resp nº 1.075.508. ”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração,  alegando  contradições e omissões, requerendo o provimento dos embargos.    Em  Despacho  à  fl.  430,  os  embargos  de  declaração  foram  rejeitados,  por  serem improcedentes as alegações suscitadas.    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que estabelecimento industrial que adquire produtos "que não  são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário  (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo prego  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão  pela  qual  não  há  direito  ao  creditamento do IPI.  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 13811.000614/2003­40  Acórdão n.º 9303­008.504  CSRF­T3  Fl. 3          3   Em Despacho  às  fls.  463  a  466,  foi  dado  seguimento  ao Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe,  entre  outros, que:  · A recorrente interpôs recurso especial que não deve ser admitido, eis  que  foi  embasado  em  precedentes  administrativos  que  tratam  de  situação fática absolutamente diferente da situação que deu origem a  este processo administrativo;  · Sendo  fato  incontroverso  que  os  produtos  intermediários,  objeto  da  glosa,  foram  utilizados  no  processo  produtivo,  os  pedidos  de  ressarcimento e de compensação estão respaldados pelo entendimento  do STJ – de que não há a necessidade de estes produtos integrarem o  produto final, para fins de creditamento.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.    Depreendendo­se da análise do Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 –  Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que, concordo com o exame de admissibilidade  constante em Despacho.    Ora, diferentemente do exposto pelo sujeito passivo, entendo que as situações fáticas  são similares, enquanto a decisão recorrida determinou a reversão da glosa dos créditos tomados sobre  bens  de  uso  e  consumo,  ao  passo  que  as  decisões  paradigma  rechaçaram  a  possibilidade  de  creditamento. Ou seja, para o cerne da lide restou bem caracterizada a divergência.    Fl. 503DF CARF MF     4 Sendo assim, conheço o Recurso Especial da Fazenda Nacional.    Quanto ao mérito, qual  seja,  se os  lubrificantes,  peças  e partes de  reposição geram  crédito  de  IPI  como  produtos  intermediários,  importante  recordar  o  art.  226,  inciso  I  do  Decreto  7.212/10, vigente à época, verbis (Destaques meus):  “Art. 226. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens  do ativo permanente;[...]”    Ademais,  é  de  se  trazer  que  o  Parecer  Normativo  CST  65/79,  reconheceu  que  a  expressão “consumidos”, deve ser interpretado em sentido amplo abrangendo o desgaste, o desgaste, o  dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo  sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”.    Com  breves  elucidações,  quanto  aos  lubrificantes,  entendo  que  tal  item  não  está  incluído na Súmula CARF nº 19:  “Súmula CARF nº 19  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as  aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em  contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima  ou  produto  intermediário.  (Vinculante,  conforme Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).”    Não  obstante,  tenho  que  o  lubrificante,  pelas  suas  características,  não  integra  o  produto final e nem é consumido diretamente com o produto no processo de industrialização. O que  impossibilita considerá­lo para a base do crédito presumido do IPI.    Nessa linha,  importante citar o acórdão 9303­007.533 do ilustre conselheiro Demes  Brito e o acórdão 9303­007.674 da nobre conselheira Vanessa Marini Cecconello:  · Acórdão 9303­007.533:  “[...]  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 13811.000614/2003­40  Acórdão n.º 9303­008.504  CSRF­T3  Fl. 4          5 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTO INTERMEDIÁRIO.  COMBUSTÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. LUBRIFICANTES.  IMPOSSIBILIDADE.  Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam  Consumidos  no  processo  produtivo  mediante  contato  físico  direto  com  o  produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória  (Parecer Normativo CST nº 65/79).[...]”  · Acórdão 9303­007.674:  “[...]  INSUMOS.  AQUISIÇÃO  DE  ÓLEOS  LUBRIFICANTES,  PNEUS  E  CÂMARAS. NÃO ABRANGIDOS.  Nos termos do art. 1º da Lei n.º 9.363/96, a empresa produtora e exportadora  terá  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  no  mercado  interno,  e  que  sejam  empregados  diretamente  no  processo  produtivo.  Assim,  excluídos  estão  desse  conceito  os  itens  relativos  às  aquisições  de  óleos  lubrificantes,  pneus  e  câmaras  de  ar,  por  não  se  integrarem ao produto em fabricação[...]”    O que, manifestando minha concordância, dou provimento em relação à essa matéria.    Quanto  às  peças  e  partes  de  reposição,  por  serem  componentes  do  maquinário  –  ativo  permanente,  não  sofrendo  desgaste  direto  no  processo  produtivo,  entendo  que  não  há  como  incluir tal item como ensejador do crédito ora aventado.     Em  vista  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama  Fl. 505DF CARF MF     6                           Fl. 506DF CARF MF

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7738294 #
Numero do processo: 10660.002393/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2004, 2005, 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA A FÍSICA. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A GLOSA EFETUADA. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. O contribuinte não obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda, ainda que em fase recursal, devendo ser mantida a exigência fiscal. DILIGÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Há que se indeferir, então, o pedido formulado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligência e negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente). Antonio Sávio Nastureles - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente convocada), Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e Antônio Sávio Nastureles (Presidente em exercício). Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni, suplentes convocados, integraram o colegiado em substituição, respectivamente, aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2004, 2005, 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA A FÍSICA. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A GLOSA EFETUADA. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. O contribuinte não obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda, ainda que em fase recursal, devendo ser mantida a exigência fiscal. DILIGÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Há que se indeferir, então, o pedido formulado. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 230          1 229  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.002393/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.923  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  CLIMENIA ZACCARELLI DEL FRARO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2004, 2005, 2006  IMPOSTO DE RENDA PESSOA A FÍSICA. DEDUÇÃO COM DESPESAS  MÉDICAS. FALTA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR AS  ALEGAÇÕES  DO  CONTRIBUINTE.  CONJUNTO  PROBATÓRIO  INSUFICIENTE PARA AFASTAR A GLOSA EFETUADA.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se  referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes.  O  contribuinte  não  obrou  comprovar  por  documentos  idôneos  que  demonstrem  a  possibilidade  de  afastar  a  glosa  do  Imposto  de Renda,  ainda  que em fase recursal, devendo ser mantida a exigência fiscal.  DILIGÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO.  A  motivação  para  a  diligência  requerida  deve  estar  centrada  na  impossibilidade  de  o  sujeito  passivo  possuir  ou  reunir  as  provas  para  as  comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Há que se  indeferir, então, o pedido formulado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  o  pedido de diligência e negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente).  Antonio Sávio Nastureles ­ Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 23 93 /2 00 8- 31 Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 10660.002393/2008­31  Acórdão n.º 2301­005.923  S2­C3T1  Fl. 231          2 Wesley Rocha ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Suplente  convocada), Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo  Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e Antônio Sávio Nastureles (Presidente em  exercício).  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  e  Thiago  Duca Amoni,  suplentes  convocados,  integraram  o  colegiado  em  substituição,  respectivamente,  aos  conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CLIMENIA  ZACCARELLI  DEL  FRARO,  contra  o  Acórdão  de  julgamento  n.º  09­34.396  (e­fls  972  e  seguintes),  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora ­MG (4ª Turma da DRJ/JFA),  no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar parcialmente procedente a  impugnação  apresentada pelo contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento de origem, que assim os relatou:  "O auto de infração de fls. 4/25 exige do sujeito passivo,já qualificado nos  autos,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  equivalente  a  R$  67.075,94  (sessenta e sete mil e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos),  assim discriminado: R$ 29.999,09 de imposto; R$ 12.700,00 de juros de  mora  (calculados  até  30/06/2008);  R$  22.499,31  de multa  proporcional  (passível  de  redução);  e  R$  1.877,54  de  multa  exigida  isoladamente  (passível de redução). Nas descrições de fls. 6/12, constaram as seguintes  infrações:  1 ­ omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, nos  valores mensais de R$ 405,00 (janeiro a junho/2003), R$ 990,00 (julho a  dezembro/2003),  R$  211,38  (janeiro/2004),  R$  405,00  (fevereiro  a  outubro/2004), R$ 423,00  (novembro/2004 a outubro/2005) e R$ 432,00  (novembro e dezembro/2005);   2 ­ dedução indevida de despesas médicas, nos valores tributáveis de R$  20.080,00  (ano­calendário 2003), R$ 23.600,00  (ano­calendário 2004) e  R$ 22.765,00 (ano­calendário 2005);  3 ­ dedução indevida de despesas de Livro Caixa, nos valores tributáveis  de  R$  3.200,00  (ano­calendário  2003),  R$  7.941,21  (ano­calendário  2004) e R$ 8.335,00 (ano­calendário 2005);  4  ­  falta de  recolhimento do  IRPF devido  a  titulo  de  carnê­leão,  com a  aplicação  da  multa  correspondente  a  50%  do  imposto  apurado,  consideradas as omissões de rendimentos indicadas no numeral 1.  A ação desenvolvida encontra­se minudenciada no Termo de Verificação  Fiscal de fls. 26/40, acompanhado de seus anexos (1 a Vlll) de fls. 41/84.  Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 10660.002393/2008­31  Acórdão n.º 2301­005.923  S2­C3T1  Fl. 232          3 Por  intermédio  de  procurador  habilitado  (instrumento  de  tl.  691),  a  interessada apresentou a impugnação de fls. 658/690, na qual, em síntese,  aduziu:  Dos argumentos despendidos pela Fiscalização, alusivos a suposto recibo  emitido  pelo  profissional  Rogério  Rezende  Reis,  não  consideraram  a  ocorrência  do  pagamento  do  respectivo  imposto,  por  parte  da  contribuinte, que reconheceu o equívoco cometido quando da elaboração  de sua DIRPF/2003; não se podendo estender o vício apontado às demais  despesas médicas de anos subseqüentes;  ::›  os  aluguéis  tidos  por  omitidos  pela  impugnada  foram  lançados  no  campo  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  físicas  e  devidamente  somados  aos  valores  recebidos  em  face  de  prestação  dc  serviços no consultório médico da autuada, contido nos  livros caixa dos  anos­calendário  de  2003  a  2005  (fls.  865/868),  conforme  sc  demonstra  nos quadros de fls. 662/663 e ainda no detalhamento dos valores a tl. 664;  :> em consequência, a aplicação da multa isolada não pode prosperar, já  que  não  houve  omissão  de  rendimentos  advindos  de  pessoas  fisicas;  ademais,  resta  ilegal  a  O  recorrente,  diante  da  decisão  de  impugnação  proferida,  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  192/195),  requerendo  o  cancelamento do débito fiscal, aduzindo o seguinte:   Em recurso voluntário a recorrente alega as mesmas razões de primeira instância.  Juntou em sede de recurso os mesmos documentos da impugnação (fls. 197/225).  É o relatório.   Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  é  de  competência  desse  colegiado. Assim,  passo  a  analisar o mérito.  DO PERÍODO DO LANÇAMENTO FISCAL  Inicialmente, cita a recorrente que:  "(...)  7. Superado este aspecto inicial, e antes de adentrarmos as razões  da  Recorrente,  convém  alertar  a  este  Colendo  Conselho  que  o  período  em  discussão  é  referente  aos  anos  a  DIRPF  de  2003  a  2005.  8. Assim, é mero erro material contido no  v. acórdão o qual por  engano cita a DIRPF/2004 a 2006, devendo este Egrégio Conselho  apenas corrigir tal erro de digitação".  Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 10660.002393/2008­31  Acórdão n.º 2301­005.923  S2­C3T1  Fl. 233          4 Entretanto, não há erro no citado Acórdão quanto ao período de apuração do  imposto,  uma  vez  que  estão  sendo  exigidos  os  anos­calendário  de  2003,  2004  e  2005,  que  correspondem respectivamente aos exercícios 2004, 2005, 2006.  Assim, correta está a decisão sobre os respectivos Lançamentos, não havendo  erro material no Acórdão a quo.  DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS  Referente a esse lançamento a decisão de primeira instância considerou válida  as provas trazidas ao feito, e, portanto, foi acolhida pela DRJ de origem as argumentações, não  remontando objeto de recurso.  DA DEDUÇÃO INDEVIDA DAS DESPESAS MÉDICAS:  Exigiu­se  do  contribuinte  a  apresentação  de  comprovação  da  efetividade  dos  pagamentos  havidas  com  as  despesas médicas  indicadas  e  questionadas.  Isso  porque  a  Lei  nº  9.250/95, em seu art. 8º, inciso II, “a”, e § 2º , incisos I a V, cujos dispositivos seguem abaixo  transcritos, estabelece que:  "Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  .......  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os  recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 10660.002393/2008­31  Acórdão n.º 2301­005.923  S2­C3T1  Fl. 234          5 V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e dentárias,  exige­se a  comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário". (grifou­se).  Assim,  frente  às  diversas  despesas  médicas  glosadas  a  fiscalização  fez  levantamento e análise dos fatos ocorridos.  Conforme  o  termo  de  verificação  fiscal  e­fl.  33  e  seguintes,  constata­se  o  seguinte:  "DA UTILIZAÇÃO DE RECIBOS DO PROFISSIONAL ROGÉRIO  REZENDE  REIS,  CPF  N°  345.652.726­87,  NO  ANO  CALENDÁRIO DE 2002.  Inicialmente,  necessário  destacar  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Varginha  ­  MG,  na  OPERAÇÃO  FISCAL  DOS  PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, constatou que dezenas de  pessoas  físicas  pleitearam  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  do  Imposto de Renda  ­ Pessoa Física exercícios 2003, 2004 e 2005,  anos­calendário 2002, 2003 e 2004, valores significativos a título  de Despesas Médicas  por  serviços  supostamente  executados  pelo  dentista ROGÉRIO REZENDE REIS, CPF 345.652.726­87.  "Eu,  ROGÉRIO  REZENDE  REIS,  CPF  n°  345.652.726­87,  Dentista, declaro para os devidos fins que o(s) recIbo(s) em anexo,  no(s)  valor(es)  de  RS  1.000,00  datado  de  lanelro  de  2002,  R$  1.000,00  datado  de  fevereiro  de  2002,  R$  1.000,00  datado  de  março de 2002, R$ 1.000,00 datado dg abril de 2002 e RS 1.000,00  datado  de  maio  de  2002,  em  nome  do  usuário,  CLIMENIA  ZACCARELLI  DEL  FRARO  RABELO,  foi  por  mim  emitido  sem  que tenha havido a contraprestação do serviço prestado,  tendo sido por mim cobrado do(s) reclbo(s) acima o percentual de  5%. (grifos nosso)"  Após  todas  as  l  fases  do  procedimento  fiscal  realizado  junto  ao  contribuinte/profissional  ROGÉRIO  REZENDE  REIS,  CPF  N°  345.652.726­87,   Inicialmente  cumpre  destacar  duas  situações:  a  primeira  é  que  esse  julgador  tem  por  praxe  examinar  as  provas  de  maneira  sistemática,  onde  o  conjunto  probatório  possa  formar convicção de que determinada situação possa ter ocorrido, ou nesse caso, que a prestação  de  serviços médicos  tenham  efetivamente  prestada.  A  segunda  é  que,  a  informação  de  que  o  profissional Rogério Rezende Reis tenha se utilizado de suas prerrogativas médicas para emitir  recibos  duvidosos  ou  inidôneos  para  a  recorrente  não  macula  análise  das  demais  provas  aos  autos.  Assim, foram analisados todos os recibos Juntados nas e­fls. 887 e seguintes.  Os recibos e a nota fiscal apresentados até preenchem as exigências legais, tais  como:  que  os  pagamentos  sejam  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de quem  recebeu  os  supostos  valores  pagos,  inscrições  nos  Conselhos  Profissionais  indicados  (e  conferidos no endereço eletrônico dos respectivos Conselhos de Classe).  Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 10660.002393/2008­31  Acórdão n.º 2301­005.923  S2­C3T1  Fl. 235          6 Esses  elementos  se  ajustam  com  as  exigências  da  legislação  em  vigor,  bem  como às imposições da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme a Instrução Normativa  n.º 15 de 2001, da SRFB, em seu artigo 46, assim impõe:  "IN SRF 15, de 2001 INSRF15, de 2001.   Art.46. A dedução a  título de despesas médicas é condicionada a  que  os  pagamentos  sejam  especificados  e  comprovados  com  documentos originais que  indiquem nome, endereço e número de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF)  ou  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  de  quem  os  recebeu,  podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com  a  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento".  No  que  diz  respeito  aos  comprovantes  de  pagamento,  cito  ainda  Instrução  Normativa  n.º  1.500,  de  2014,  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  que  seu  artigo  97,  dispõe  o  seguinte:  "Art.  97.  A  dedução  a  título  de  despesas  médicas  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados  mediante  documento  fiscal  ou  outra  documentação  hábil  e  idônea  que  contenha,  no  mínimo:  I ­ nome, endereço, número de  inscrição no Cadastro de Pessoas  Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço;  II ­ a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do  beneficiário caso seja pessoa diversa daquela;  III ­ data de sua emissão; e  IV ­ assinatura do prestador do serviço.    Nesse  sentido  o  contribuinte  deve  comprovar  de  forma  idônea  as  deduções  pretendidas,  consoante  prescreve  o  artigo  73  e  §  I  o  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­  RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece que:  "Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­  CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento".  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 10660.002393/2008­31  Acórdão n.º 2301­005.923  S2­C3T1  Fl. 236          7   Entretanto,  a  prova  isolada  da  emissão  dos  recibos  por  si  só,  pode  não  convencer  o  julgador,  uma  vez  que  os  indícios  levantados  no  termo  de  verificação  fiscal  não  corresponde a uma ordem lógica dos serviços prestados, a exemplo do seguinte:  "No  que  tange  ao  Anexo VII,  deve­se  destacar  que  a  fiscalizada  “fazia” tratamento com mais de uma psicóloga, “chegando a ir”,  em  algumas  oportunidades,  em  duas  psicólogas  no  mesmo  dia,  conforme discriminado abaixo: (...)  Pois bem, somado a isso, inexiste nos autos declaração de atendimento, fichas  ou  demais  documentos  que  possam  dar  lastros  aos  serviços  prestados  à  recorrente  ou  seu  dependente.  Esses  documentos  poderiam  retirar  o  lastro  de  dúvida  dos  recibos  emitidos,  onde  não constam exatamente para quem foi o tratamento realizado.   Na  busca  da  verdade  material,  princípio  este  vinculado  ao  processo  administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova  única, conclusiva por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam,  agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato.  Portanto,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve­se manter  sem  reparos o  acórdão recorrido.   Encontra­se  sedimentada  a  jurisprudência  deste  Conselho  neste  sentido,  consoante se verifica pelo aresto abaixo:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­ calendário: 2005  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.    Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.    (...)    (Acórdão  nº  3803004.284  –  3ª  Turma Especial.  Sessão  de  26  de  junho de 2013). Grifou­se.  Assim, tendo em vista que não houve a comprovação por parte do contribuinte,  da efetiva prestação dos serviços, há que se manter a glosa da dedução pleiteada.  DA DILIGENCIA REQUERIDA  Pretende a recorrente o seguinte:  "37.  Por  outro  lado,  estando  devidamente  documentado  através  dos recibos médicos, necessário se  faz a ocorrência de diligencia  sendo que  houve  por  parte  da Recorrente  tal  pedido,  nos  termos  em que permitir o Decreto n° 70.235/72, no sentido de averiguar  nas  declarações  de  rendimentos  dos  profissionais  médicos  que  prestaram  serviços  à  mesma,  se  houve  a  devida  declaração  de  recebimentos  de  tais  valores,  a  fim  de  verificar  a  verdade  e  idoneidade  dos  documentos  e  das  alegações  da  lmpunante,  a  fim  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 10660.002393/2008­31  Acórdão n.º 2301­005.923  S2­C3T1  Fl. 237          8 de se evitar a dupla tributação ­ bis in  idem do imposto de renda  sobre o mesmo fato imponível".  Já a DRJ de origem concluiu:  "O  mero  exame  das  declarações  de  rendimentos  dos  “profissionais”  que  lhe  prestaram  serviços  não  tem  o  dom  de  conferir  qualquer  valia  às  despesas medicas  registradas  em suas  DIRPF/2004 a 2006".  Nesse  item,  também concordo com a decisão de primeira  instância. O pedido  no caso deveria ser mais específico, a exemplo da solicitação de análise do fluxo de caixa dos  profissionais citados, onde esses deveriam, assim, descrever  todas as receitas obtidas durante o  ano calendário, informando à Receita Federal o Brasil seus rendimentos, bem como comprovar  com a guia de recolhimento do imposto de renda referido.   A diligência solicitada, portanto, pode resultar em nenhuma informação sobre  os rendimentos dos profissionais indicados, que alias, não descreveu de maneira a apontar todos  os profissionais requeridos em diligência, um dos requisitos para o pedido de perícia do Processo  administrativo fiscal.   Ademais, a diligência só seria necessária caso o julgador tivesse alguma dúvida  quanto aos fatos narrados no processo. Como dito anteriormente, a recorrente poderia ter trazido  aos  autos  alguma  declaração,  ficha  de  atendimento  com  descrição  dos  tratamentos,  ou  algum  outro  documento  emitido  pelos  profissionais  citados  que  pudesse  dar  lastro  aos  tratamentos  indicados.  Diante da convicção formada, indeferido o pedido de diligência.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  NEGAR  PROVIMENTO  recurso voluntário, mantendo­se a exigência do crédito fiscal no que diz respeito às deduções de  despesas médicas, procedendo a manutenção da decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 10660.002393/2008­31  Acórdão n.º 2301­005.923  S2­C3T1  Fl. 238          9                           Fl. 1040DF CARF MF

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