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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4957205 #
Numero do processo: 11065.001453/2009-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS OPORTUNAMENTE. Consideram-se preclusas as matérias não questionadas na fase impugnatória, e que, consequentemente, não foram apreciadas na decisão de primeira instância. A falta de pré-questionamento no momento processual adequado implica em não conhecimento das matérias. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3801-001.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Participou do julgamento o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède em substituição ao Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, que declarou-se impedido por ter participado do julgamento em primeira instância. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Oscar Sant’Anna Freitas e Castro, OAB/RJ 32.641. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Guilherme Déroulède, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.001453/2009­61  Acórdão n.º 3801­001.877  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (pedido  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação)  de  créditos  de  Cofins  não­cumulativa  protocolados  pela  empresa  Unileite  Laticínios  Ltda,  atualmente  denominada  Avipal  S/A  Alimentos,  tendo em vista incorporação daquela empresa.  De  acordo  com  o  Relatório  denominado  Auto  de  Infração,  verificou a fiscalização as seguintes irregularidades:  a)  crédito  presumido  sobre  aquisições  de  pessoas  físicas  de  lenha  (produto  com  origem  vegetal)  com  utilização  do  percentual de 60%;  b) crédito integral do frete sobre aquisições de leite de pessoas  físicas;  c) crédito sobre o valor do frete efetuado entre estabelecimentos  da empresa.  O  direito  creditório  foi  parcialmente  reconhecido,  sendo  homologadas  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito reconhecido.  A  interessada  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade,  onde  alega  preliminarmente  ausência  de  motivação  do  Despacho  Decisório,  afirmando  que  esse  não  conteria  as  razões  que  levaram  ao  indeferimento  parcial  do  direito  creditório.  Acredita  que  o  crédito  pleiteado  teria  sido  devidamente comprovado.  A  DRJ  em  Porto  Alegre  (RS)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO.   Incabível  alegação  de  ausência  de  motivação  quando  o  contribuinte  foi  cientificado  de  relatório  elaborado  pela  Fiscalização  com  análise  específica  dos  documentos,  dos  fatos  ocorridos e da legislação aplicável, na mesma data do Despacho  Decisório atacado.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em breve arrazoado, inicialmente, descreve os fatos argumentando que deve  ser reformada a decisão recorrida a fim de que seja dada vista à recorrente do “relatório fiscal  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.001453/2009­61  Acórdão n.º 3801­001.877  S3­TE01  Fl. 12          3 intitulado Auto de  Infração”,  com a consequente  reabertura do prazo para  a  apresentação da  manifestação  de  inconformidade.  Outrossim,  alega  que  faz  jus  ao  valor  integral  do  direito  creditório pleiteado.  Quanto  ao  crédito  presumido  sobre  aquisições  de  pessoas  físicas,  a  recorrente,  com  fundamento  no  parágrafo  3º  do  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/04,  discorda  do  entendimento  literal  da  fiscalização  de  que  o  insumo  objeto  da  glosa  em  questão  é  a  lenha,  produto de origem vegetal, portanto o percentual a ser utilizado é de 35%.  Defende a tese de que na definição da alíquota aplicável – 60%, 50% ou 35%  deve  ser  considerada  a  origem  do  produto  fabricado  e  não  a  origem  dos  produtos/insumos  adquiridos. Destaca que sua atividade principal é a produção de leite e de seus derivados, ou  seja,  é produtora de mercadoria  de  origem  animal,  portanto  faz  jus  ao  crédito  presumido de  60% sobre o valor dos insumos adquiridos, quer seja de origem animal ou vegetal.   No que se refere ao direito ao crédito integral do frete nas aquisições de leite  de pessoas físicas, a interessada traz como suporte legal ao seu direito o inciso II do artigo 3º  da Lei nº 10.637/02 para a contribuição para o PIS e da Lei 10.833/03 para a Cofins.  Alega que  todo e qualquer serviço contratado, para utilização como insumo  na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições  PIS  e Cofins  não­cumulativas.  Insiste,  que  embora  os  fretes  tenham  sido  contratados  para  o  transporte do leite adquirido de pessoas físicas, eles se classificam como insumos necessários à  industrialização de produtos destinados à venda.  Em  relação  ao  direito  ao  crédito  dos  fretes  decorrentes  das  transferências  realizadas com os insumos, reafirma a tese de que com fundamento no inciso do II do artigo 3º  da Lei nº 10.637/02 para a contribuição para o PIS e da Lei 10.833/03 para a contribuição para  a  Cofins  todo  e  qualquer  serviço  contratado,  para  utilização  como  insumo  na  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  gera  direito  ao  crédito  das  contribuições PIS  e Cofins  não­cumulativas.  Colaciona doutrina e jurisprudência administrativa.  Ressalta que os  fretes contratados para o  transporte entre o estabelecimento  da recorrente e o estabelecimento da empresa contratada para a realização de parte do processo  industrial,  e  os  fretes  contratados  para  o  transporte  entre  o  estabelecimento  da  empresa  contratada e o estabelecimento da recorrente caracterizam custo do bem, a ensejar o direito ao  crédito.  Por  fim,  requer  que  seu  recurso  seja  recebido,  julgado  e  provido  com  o  consequente reconhecimento do direto da recorrente aos crédito pleiteados.  É o relatório.   Fl. 237DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.001453/2009­61  Acórdão n.º 3801­001.877  S3­TE01  Fl. 13          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  é  tempestivo,  todavia  não  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto dele não se toma conhecimento, conforme será demonstrado.  De imediato não se conhece da assertiva de que deve ser reformada a decisão  recorrida a fim de que seja dada vista à recorrente “relatório fiscal intitulado Auto de Infração”,  com  a  consequente  reabertura  do  prazo  para  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  visto  que  a  recorrente  não  apresentou  no  recurso  voluntário  as  razões  e  fundamentos que sustentariam o seu pedido.   Por outro lado, a interessada sustenta que faz jus ao valor integral do direito  creditório  pleiteado.  Quanto  as  alegações  da  recorrente  em  relação  ao  mérito;  crédito  presumido sobre aquisições de pessoas físicas, crédito integral do frete nas aquisições de leite  de pessoas físicas e direito ao crédito dos fretes decorrentes das transferências realizadas com  os  insumos,  é  importante  consignar  que  tais  teses  não  podem  ser  apreciadas,  sob  pena  de  supressão de instância, por constituírem matérias novas não abrangidas pelo litígio.   De  fato,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  apresentou  uma preliminar referente a ausência de motivação do despacho decisório e no mérito limitou­se  a  alegar  que  os  pedidos  de  ressarcimento  são  originários  de  créditos  de  contribuições  não­ cumulativas e que e que seus pedidos de ressarcimento foram acompanhados dos documentos  comprobatórios, portanto faz jus a todo o saldo pleiteado.   Do exame da decisão recorrida, verifica­se que as matérias acima citadas não  foram enfrentadas. A decisão de primeira instância apenas apreciou a preliminar de ausência de  motivação. Destarte, na apreciação do recurso voluntário não se toma conhecimento das teses  por falta de pré­questionamento no momento oportuno.   Como  visto,  a  recorrente  não  apresentou  suas  razões  na  manifestação  de  inconformidade em relação ao mérito do direito creditório, assim consideram­se preclusas as  matérias não contestadas na fase impugnatória, e que, consequentemente, não foram apreciadas  na decisão recorrida. A falta de pré­questionamento no momento processual adequado implica  em não conhecimento da matéria na fase recursal.   Neste sentido dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/92, com a redação dada  pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97, considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido  expressamente contestada, tornando­se preclusa.  Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso  voluntário por preclusão.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator Fl. 238DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.001453/2009­61  Acórdão n.º 3801­001.877  S3­TE01  Fl. 14          5                               Fl. 239DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4917373 #
Numero do processo: 10920.000255/2001-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 EMENTA: CRÉDITO PRESUMIDO IPI – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – ENERGIA ELÉTRICA – TAXA SELIC.-ART. 62-A DO RICARF. A Lei nº9.363/96 não exclui aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes . A Sumula nº 19 do CARF não admite a inserção da energia elétrica na base de cálculo do incentivo. De ser admitida a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento a partir da protocolização do pedido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 9303-002.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por FRAN CISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Gileno  Gurjão  Barreto  (Substituto  convocado),  e  Otacílio  Dantas Cartaxo.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  fls.547/558,  interposto  pela  Contribuinte,  Contra  o  Acórdão  de  fls.  520/541,  que  por maioria  de  votos  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário da Contribuinte, para excluir da base de cálculo do incentivo estabelecido pela Lei  nº  9.363/96  os  insumos  adquiridos  de  não­contribuintes  (pessoas  físicas,  cooperativas  e  produtores rurais) e aquisições de energia elétrica.      O acórdão traz a seguinte ementa:    "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000    Ementa:  RESSARCIMENTO.  LEI  Nº  9393/96.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS  Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que  não  sofreram  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins na operação de fornecimento ao produtor­exportador.    CRÉDITO  PRESUMIDO.  ENERGIA  ELÉTRICA.  CUSTOS.  INCLUSÃO.IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  incluem  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições de energia elétrica.    RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  NÃOCABIMENTO    A  taxa  Selic  é  imprestável  como  instrumento  de  correção  monetária,  não  se  justificando a  sua adoção,  por analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  por  implicar  a  concessão  de  um  "plus"  que  não  encontra  previsão  legal.  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por FRAN CISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Processo nº 10920.000255/2001­33  Acórdão n.º 9303­02.061  CSRF­T3  Fl. 2          3   Recurso negado."    Em  despacho  de  admissibilidade  às  fls.  693/695,  admitiu­se  seguimento  à  matérias  apenas  relativamente  às  aquisições  por  não­contribuintes  (pessoas  físicas,  cooperativas  e  produtores  rurais),  em  vista  do  tocante  à  energia  elétrica  encontrar­se  em  entendimento definitivo pela Súmula nº 19/CARF.      Aduz  a  Contribuinte  que  a  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  feitas  diretamente  de  produtores  rurais/pessoas  físicas/cooperativas  devem  integrar  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  em  discussão,  pois  a  Lei  nº  9.363/96  não  condiciona  a  fruição  do  benefício  fiscal  à  origem dos  produtos  e  ainda,  refere­se  ao  valor  total  da  relação  entre  receita  de  exportação  e  receita  operacional bruta do produtor exportador, conforme extrai­se do art. 2º da Lei mencionada.    Segue  aduzindo  que  as  razões  trazidas  pelo  Conselho  vêm  das  Instruções  Normativas  23  e  103  de  1997,  que  estabeleceram  que  o  crédito  presumido  de  IPI  fosse  calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de Pessoas Jurídicas, sujeitas às  contribuições  do  PIS  e COFINS, mas  não  podem  prosperar  em  razão  do modelo  normativo  chamado  de  Instrução  Normativa  não  estar  elencado  no  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional.    Às  fls.  551/552,  traz  ementas  de  julgados  do  CARF  –  também  anexadas  integralmente  ­  que  corroboram  com  a  tese  trazida  no  sentido  de  que  é  cabível  incluir  as  aquisições de pessoas físicas e cooperativas, ou seja, não contribuintes de PIS e COFINS, na  base de cálculo do crédito presumido de IPI.    Por  fim,  pede  que  o  crédito  seja  corrigido  pela  taxa  SELIC,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito do Fisco Federal, embasando­se na Instrução Normativa 600/05 (artigo  52) e em jurisprudência do CARF que transcreve às fls. 556/557.    Em  Contra­Razões,  às  fls.  700/716,  a  Fazenda  Nacional  pugna  pela  improcedência  do  Recurso  da  Contribuinte,  argumentando  que  para  ser  ressarcido  desse  crédito, necessário que as aquisições  incluídas na base de cálculo  tenham sido  tributadas por  PIS e COFINS, o que não é o caso das aquisições de pessoas físicas, cooperativas e produtores  rurais.    Fl. 743DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por FRAN CISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA     4 Fundamentando sua tese, de que deve incluir­se a totalidade das receitas, mas  apenas  daquelas  aquisições  oneradas  por  PIS  e  COFINS,  cita  o  Parecer  PGFN/CAT/nº  3092/2002 às fls. 705/712.    Por  fim,  pede  que  não  sejam  considerados  os  argumentos  da  contribuinte  referentes à correção pela SELIC.    É o relatório.          Voto             Conselheiro Relator Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.    O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.    Resistência da Fazenda ao ressarcimento combatida através da manifestação  de inconformidade às fls. 411/434.    O  tema  do  litígio  é  por  demais  conhecido  e  não  provoca  maiores  debates  quanto  às  aquisições de  produtos  intermediários, materiais de  embalagem e matérias primas,  produzidos  por  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  haja  vista  que  a  Lei  9.363/96,  instituidora do incentivo, não promana suas exclusões.    Relativamente  à  energia  elétrica,  a  Súmula  nº  19  deste  CARF  determina  a  devida exclusão.    Quanto  à  incidência  da  Taxa  SELIC,  por  não  tratar  o  presente  caso  de  créditos escriturais, e caracterizada a oposição do fisco ao ressarcimento, entendo assistir razão  a Recorrente.    Fl. 744DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por FRAN CISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Processo nº 10920.000255/2001­33  Acórdão n.º 9303­02.061  CSRF­T3  Fl. 3          5 Diante do exposto, estribado no art. 62­A do Regimento Interno deste CARF,  voto pelo provimento parcial provimento do Recurso interposto para admitir as aquisições de  pessoas  físicas  e  cooperativas  e,  a  incidência  da  Taxa  SELIC  a  partir  da  protocolização  do  pedido.      Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva – Relator.                                Fl. 745DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por FRAN CISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA

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Numero do processo: 15504.002946/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2005 DECADÊNCIA PARCIAL. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. REMUNERAÇÃO PAGA A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32A DA LEI Nº 8.212/91. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Em relação a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, o seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32A, da Lei 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.314
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, os fatos ensejadores da multa até a competência 11/2000, inclusive 13º, anteriores a 12/2000, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35A da Lei 8.212/1991, deduzindose as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.002946/2008­72  Recurso nº  259.257   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.314  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral  Recorrente  CONSTRUTORA MINEIRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2005  DECADÊNCIA  PARCIAL.  STF.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DISPOSITIVOS.  LEI  8.212/91.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES.  REMUNERAÇÃO  PAGA  A  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ART. 32­A DA LEI Nº 8.212/91.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  Em relação a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória  previdenciária, o seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32­A,  da Lei 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, os fatos ensejadores da multa até a competência  11/2000,  inclusive  13º,  anteriores  a  12/2000,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  b)  Por  maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo  da multa o art. 32­A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a  multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art.  35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se  utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.              Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva (ausente), Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15504.002946/2008­72  Acórdão n.º 2301­002.314  S2­C3T1  Fl. 2          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  pela  CONSTRUTORA  MINEIRA LTDA em face da decisão que julgou procedente o lançamento do débito fiscal por  descumprimento de obrigação acessória, referente ao período de 01/1999 a 03/2005.  2. Narra o relatório fiscal que o lançamento de débito contra a recorrente se  deu  em  razão  da  apresentação  de  “GFIP  – Guia  de Recolhimento  ao  Fundo  de Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e GRFP/GRFC – Guia de Recolhimento  Rescisório  do  FGTS  e  da  Contribuição  Social,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias”. (f. 17)  3. A decisão a quo, ora recorrida, restou ementada nos termos que transcrevo  abaixo:  “INFRAÇÃO  FISCAL.  GFIP.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Constitui  infração  ao  artigo  32,  inciso  IV,§  5º  da  Lei  nº  9.528/97,  a  apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE COM RELEVAÇÃO PARCIAL DA MULTA  APLICADA.” (f. 49)  4.  Inconformada com a decisão de primeira  instância  a empresa  apresentou  recurso voluntário aduzindo, em síntese, que:  a)  é  ilegal  e  inconstitucional  a  exigência  do  depósito  recursal  prévio  no  âmbito  administrativo,  devendo  o  recurso  ser  apreciado  independentemente  do depósito de 30%;  b) os créditos imputados ao contribuinte antes de 01/01/01 foram alcançados  pela decadência, já que o fisco tem o prazo de 5 anos para cobrar o crédito,  nos termos do art. 173 do CTN.  c) a não apresentação ou a apresentação deficitária dos documentos contábeis  requeridos pela fiscalização não causaram prejuízo, pois tal fato não impediu  que os débitos fossem lançados;  d)  inexistem  circunstâncias  agravantes  em  desfavor  do  contribuinte.  Considerando que para caracterização de  reincidência é necessária a prática  da  mesma  infração,  fato  que  não  ocorreu,  pois  a  autuação  anterior  foi  em  razão  da  apresentação  de GFIPs  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas, fazendo jus à relevação ou atenuação da penalidade;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 e) por fim, alegou que a multa possui caráter confiscatória e abusivo, uma vez  que  a  inconsistência  das  informações  nos  documentos  apresentados,  não  causou prejuízo ao erário. Até porque o fisco pôde, perfeitamente, calcular o  montante  supostamente  devido  pela  empresa  nos  períodos  em  que  faltaram  documentação.  f) o INSS não tem legitimidade para excluir a empresa do SIMPLES, pois tal  competência  cabe  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  é  órgão  gestor  do  SIMPLES, tampouco o órgão pode lançar multas ou tributos em decorrência  dessa exclusão.  5. O fisco, embora devidamente cientificado da apresentação do recurso, não  apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15504.002946/2008­72  Acórdão n.º 2301­002.314  S2­C3T1  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. No que se refere à exigibilidade do depósito recursal, cumpre ressaltar que  a  garantia  de  instância  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº. 1976, resultando na edição da súmula vinculante nº 21.  2.  Consta  da  redação  da  súmula  que  “É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévio  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.”. Dessa forma, não sendo mais exigível o depósito recursal, conheço do recurso  voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade.  DA DECADÊNCIA  3.  Preliminarmente,  é  importante  que  seja  feita  a  análise  da  decadência,  conforme requerido pelo contribuinte, tendo em vista que parte do crédito tributário constituído  já se encontra decaído, segundo o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional.   4. Sobre essa questão, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  5.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  estão  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  6. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  7.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  8.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar  qual  regra  de  decadência,  prevista no Código Tributário Nacional  –  CTN, se aplica ao caso concreto.   9.  Compulsando  os  autos,  depreende­se  do  Relatório  Fiscal  que  o  auto  de  infração  lavrado contra o contribuinte  foi  recebido em 12/07/2006,  referente às contribuições  do  período  de  01/01/1999  a  31/03/2005,  ficam  alcançados  pela  decadência  quinquenal  os  valores relativos às competências 01/1999 a 11/2000, incluindo o décimo terceiro, nos termos  do art. 173, I, do CTN. Restando, entretanto, mantidas as competências 12/2000 a 03/2005.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15504.002946/2008­72  Acórdão n.º 2301­002.314  S2­C3T1  Fl. 4          7 10. Assim, como ainda há débito remanescente, passo a examinar as demais  questões recursais.  DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE  11. O contribuinte pugna pela anulação do lançamento aduzindo que o INSS  não tem “qualquer legitimidade para excluir a empresa do SIMPLES”.  12.  Ocorre  que,  conforme  muito  bem  colocado  pelo  julgador  de  primeira  instância, a empresa não é optante pelo SIMPLES, como ficou comprovado pela consulta do  CNPJ  da  construtora  (CNPJ  n.º  01.782.965/0001­46)  feita  no  SITE  da  Receita  Federal  (www.receita.fazenda.gov.br).  13.  Diante  do  exposto,  entendo  que  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento do débito em decorrência de sua retirada do SIMPLES, pois em consonância com o  exposto  acima,  o  contribuinte  não  é  optante  do  SIMPLES  e  não  faz  jus  à  redução  de  carda  tributária concedida aos optantes pelo regime.  DA APLICAÇÃO DA MULTA  14. Narra o  relatório  fiscal  que  a  empresa  foi  autuado por  ter  incorrido  em  infração  ao  artigo  32,  inciso  IV,  §5º,  da Lei  8.212/91,  com  redação  dada  pela Lei  9.528/97.  (f.18)  15.  Ocorre  que  a  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  alterou  a  Lei  n.º  8.212/91  para  abrandar os valores da multa aplicada:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV do  caput  do art.  32 desta Lei  no prazo  fixado ou que a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas; e.  II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no  caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste  artigo, será considerado como termo  inicial o dia seguinte ao  término do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação, a  data  da  lavratura  do  auto de infração ou da notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes  de qualquer procedimento de ofício; ou .  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º  A multa mínima a ser aplicada será de:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração sem  ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e.  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  16. Diante da regulamentação acima exposta, é possível identificar as regras  do artigo 32­A:   a) é  regra aplicável a uma única espécie, dentre  tantas outras existentes, de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;  b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão  da omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  17.  Nesse  momento,  passo  a  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo” ou  “informações incorretas ou omitidas”.  18. O inciso II do artigo 32­A manteve a desvinculação entre as obrigações  do sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento  da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  19.  Dessa  forma,  depreende­se  da  leitura  do  inciso  que  o  sujeito  passivo  estará sujeito à multa prevista no artigo, mesmo nos casos em que efetuar o pagamento em sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.  20. E  fazendo uma  comparação  do  referido  dispositivo  com o  artigo  44  da  Lei n° 9.430, de 27/12/1996 (que trata das multas quando do lançamento de ofício dos tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15504.002946/2008­72  Acórdão n.º 2301­002.314  S2­C3T1  Fl. 5          9 Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   21. Outra diferença é que as multas elencadas no artigo 44 justificam­se pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   22. Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo  44  aplicam­se  aos processos  instaurados  em  razão de  infrações  cometidas  sobre  a GFIP. No  que se refere à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, deve­se observar o preceito  por meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei  n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente a uma espécie de declaração que é a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:  “Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.”  23.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.  24. Quanto  à  cobrança  de multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   25. Os dispositivos  legais não são  interpretados  em fragmentos, mas dentro  de um conjunto que  lhe dê unidade e  sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são  apenas partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da  falta  de  pagamento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades pecuniárias incluídas nos lançamentos já realizados antes da MP n° 449/1996 são,  por essa nova sistemática aplicável às  contribuições previdenciárias,  conceitualmente multa  de  ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores à MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente, sem procedimento de ofício. Seguem transcrições:  “Art.35.Os  débitos  com a União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996. Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15504.002946/2008­72  Acórdão n.º 2301­002.314  S2­C3T1  Fl. 6          11 para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;”  26. No que tange aos autos de infração referentes à GFIP, que foram lavrados  antes da MP n° 449/1996,  importa que seja  feita a análise quanto à aplicação do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 27. E como pode ser notado, as novas regras trazidas pelo artigo 32­A são, a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites  inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   28.  Portanto,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  adequá­la  ao  artigo  32­A.  Porém, nos casos em a multa contida no auto­de­infração é inferior à que seria aplicada pelas  novas regras, não há como se falar em retroatividade.  29. Razão pela qual  entendo que os valores  impostos pelo  fisco devem  ser  retificados, conforme o novo regramento do citado artigo 32­A, eis que mais benéfico para o  contribuinte.  DO AUTO DE INFRAÇÃO  30.  Quanto  ao  procedimento  do  lançamento  realizado  pela  autoridade  administrativa,  não  observo  qualquer  vício  que  venha  causar  lesão  ao  contribuinte,  uma  vez  que  foram  cumpridos  todos  os  requisitos  dos  artigos  10  e  31  do  Decreto  n°  70.235,  de  06/03/72.  31.  Além  do  mais,  como  pode  ser  verificado,  a  peça  inicial  encontra­se  fundamentada  com  a  devida  motivação  requerida  pela  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  notadamente  o  art.  50,  da  Lei  n.º  9.784/99,  conforme  se  depreende  da  leitura das fls. 04/14.  CONCLUSÃO  32.  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  nos  temos  acima,  acolhendo  a  preliminar  de  decadência,  excluindo­se  do  lançamento  o  período  01/1999  a  11/2000,  incluindo  o  décimo  terceiro, e aplicando­se o novo regramento do artigo 32­A, da Lei 8.212/91.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10950.000780/2010-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 NULIDADE. IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DE MPF. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é simples instrumento de controle interno da Administração Tributária, não se constituindo em elemento essencial de validade do correspondente auto de infração. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos lançamentos por homologação, quando verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial quinquenal segue a regra geral estabelecida no art. 173, I do CTN. Quando não verificada a aludida ocorrência, a contagem do prazo decadencial segue a regra especial prevista no art. 150, § 4º do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. SÓCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA ENTREGA E DA ORIGEM DOS RECURSOS. Caracterizada a omissão de receitas, quando o contribuinte deixa de comprovar, por documentação hábil e idônea, a efetividade da entrega e a origem dos recursos supostamente emprestados por sócios. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. SUPRIMENTO DE CAIXA. Correta a glosa de valores supostamente supridos ao caixa por empresas interligadas, cuja efetividade da entrega dos recursos não resultou comprovada. GLOSA DE DESPESAS. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. CONDIÇÕES. Correta a glosa de perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica, quando não forem observadas as regras estabelecidas pelo artigo 340 do RIR/99. GLOSA DE DESPESAS. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. EMPRESAS LIGADAS. VEDAÇÃO. Não se admite a dedução de perda no recebimento de créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, bem como com pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas físicas. RESULTADOS OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. DIPJ. NATUREZA INFORMATIVA. Correto o lançamento resultante da constatação de apuração de lucro liquido na Demonstração de Resultado do Exercício, quando o contribuinte deixa de declarar o IRPJ e a CSLL correspondentes, ainda que informados em DIPJ. A partir do exercício 1999, a DIPJ possui natureza meramente informativa, não constituindo confissão de divida. GLOSA DE DESPESAS. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROVISÃO INDEDUTÍVEL. Correta a glosa de despesas lançadas a titulo de multa e juros moratórios, eis que somente são dedutíveis quando devidamente pagas, já que, do contrário, constituem meras provisões indedutiveis. PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se aos lançamentos reflexos (PIS, Cofins e CSLL) o que restar decidido em relação ao lançamento principal (IRPJ).
Numero da decisão: 1401-000.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares de nulidade, ACOLHER a arguição de decadência do PIS e COFINS referente a janeiro de 2005e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Fernando Luis Gomes de Matos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 654          1 653  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.000780/2010­92  Recurso nº  887.532   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.740  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  IRPJ e outros  Recorrente  M A Falleiro & Cia. Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  NULIDADE.  IRREGULARIDADES  NA  EMISSÃO  DE  MPF.  INOCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  simples  instrumento  de  controle  interno  da  Administração  Tributária,  não  se  constituindo  em  elemento  essencial de validade do correspondente auto de infração.  DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Nos lançamentos por homologação, quando verificada a ocorrência de dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  quinquenal  segue  a  regra  geral  estabelecida  no  art.  173,  I  do  CTN.  Quando  não  verificada  a  aludida ocorrência, a contagem do prazo decadencial segue a regra especial  prevista no art. 150, § 4º do CTN.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUPRIMENTO  DE  CAIXA.  SÓCIOS.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA ENTREGA E  DA ORIGEM DOS RECURSOS.  Caracterizada  a  omissão  de  receitas,  quando  o  contribuinte  deixa  de  comprovar,  por  documentação  hábil  e  idônea,  a  efetividade  da  entrega  e  a  origem dos recursos supostamente emprestados por sócios.  OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. SUPRIMENTO  DE CAIXA.  Correta  a  glosa  de  valores  supostamente  supridos  ao  caixa  por  empresas  interligadas,  cuja  efetividade  da  entrega  dos  recursos  não  resultou  comprovada.     Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     2 GLOSA DE DESPESAS. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS.  CONDIÇÕES.   Correta  a  glosa  de  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica,  quando  não  forem  observadas  as  regras  estabelecidas pelo artigo 340 do RIR/99.  GLOSA DE DESPESAS. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS.  EMPRESAS LIGADAS. VEDAÇÃO.  Não  se  admite  a  dedução  de  perda no  recebimento  de  créditos  com pessoa  jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, bem como  com  pessoa  física  que  seja  acionista  controlador,  sócio,  titular  ou  administrador  da  pessoa  jurídica  credora,  ou  parente  até  o  terceiro  grau  dessas pessoas físicas.  RESULTADOS OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. DIPJ.  NATUREZA INFORMATIVA.  Correto o lançamento resultante da constatação de apuração de lucro liquido  na Demonstração de Resultado do Exercício, quando o contribuinte deixa de  declarar o IRPJ e a CSLL correspondentes, ainda que informados em DIPJ. A  partir do exercício 1999, a DIPJ possui natureza meramente informativa, não  constituindo confissão de divida.  GLOSA DE DESPESAS. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA  DE PAGAMENTO. PROVISÃO INDEDUTÍVEL.  Correta a glosa de despesas lançadas a titulo de multa e juros moratórios, eis  que somente são dedutíveis quando devidamente pagas, já que, do contrário,  constituem meras provisões indedutiveis.  PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se  aos  lançamenos  reflexos  (PIS,  Cofins  e  CSLL)  o  que  restar  decidido em relação ao lançamento principal (IRPJ).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade,  ACOLHER  a  arguição  de  decadência  do  PIS  e  COFINS  referente  a  janeiro  de  2005e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Antonio  Bezerra  Neto,  Maurício  Pereira  Faro,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e João Carlos de Figueiredo Neto.  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10950.000780/2010­92  Acórdão n.º 1401­00.740  S1­C4T1  Fl. 655          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 888­892):  Trata  o  processo  de  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica —  IRPJ  e  reflexos,  relativo  ao  ano calendário  de 2005 a 2008.  2. 0 auto de infração de IRPJ (fls. 772/795) exige o recolhimento  de R$  2.467.548,02  de  imposto  e  R$  1.850.660,96  de multa  de  lançamento  de  oficio,  além  dos  encargos  legais.  0  lançamento  resultou  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as  seguintes  infrações,  relatadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de fls. 740/769:  Omissão  de  Receitas —  Saldo  credor  de  caixa:  no  período  de  03/2005, 06/2005 e 09/2005. Enquadramento legal no art. 24 da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995;  arts.  249,  inciso  II,  251  e  parágrafo  único,  279,  281,  inciso  I  e  288  do  RIR/1999.  Multa de 75%;  Omissão  de  Receitas  —  Suprimento  de  numerário  não  comprovada a origem e/ou a efetividade da entrega: no período  de 03/2005 e 06/2005. Enquadramento legal no art. 24 da Lei n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995;  arts.  249,  inciso  II,  251  e  parágrafo único, 279, 282 e 288 do RIR/1999. Multa de 75%;  Custos  ou  despesas  não  comprovadas  —  Glosa  de  custos:  no  período de 03/2005. Enquadramento legal nos arts. 249, inciso I,  251 e parágrafo único, e 300 do RIR/1999. Multa de 75%;  Perdas no recebimento de créditos — Glosa de valores excluídos  do lucro liquido do exercício, relativos a perdas no recebimento  de  créditos:  no  período  de 09/2005  e  12/2005. Enquadramento  legal  no  art.  9°  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996;  arts.  249,  inciso  I,  251  e  parágrafo  único  e  340  do  RIR/1999.  Multa de 75%;   Adições não computadas na apuração do  lucro  real — Juros e  multas  sobre  tributos  não  pagos:  nos  períodos  de  03/2008,  06/2008,  09/2008  e  12/2008.  Enquadramento  legal  no  art.  249  do R1R/1999. Multa de 75%;  Resultados  operacionais  não  declarados:  nos  períodos  de  03/2005, 06/2005, 09/2005 e 12/2005. Enquadramento legal nos  arts. 249, 250 e 926 do RIR/1999. Multa de 75%;  Imposto de renda pessoa jurídica — Diferença apurada entre o  valor  escriturado  e  o  declarado:  nos  períodos  de  06/2006,  09/2006, 12/2006, 03/2007, 06/2007,  Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     4 09/2007 e 12/2007. Enquadramento legal nos arts. 247 e 841 do  RIR/1999. Multa de 75%;  3. 0 auto de infração do PIS (fls. 796/803) exige o recolhimento  de  R$  24.026,49  de  imposto  e  R$  18.019,84  de  multa  de  lançamento de oficio, além dos encargos legais. Foram apuradas  as  seguintes  infrações,  relatadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, de fls. 740/769:  PIS  —  Incidência  não  cumulativa:  no  período  de  01/2005  a  04/2005, 06/2005 a 09/2005. Enquadramento legal nos arts. 1°,  3° e 4° da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002. Multa de  75%;  4.  0  auto  de  infração  da  Cofins  (fls.  804/811)  exige  o  recolhimento  de  R$  110.667,64  de  imposto  e  R$  83.000,70  de  multa de lançamento de oficio, além dos encargos legais. Foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  relatadas  no  Termo  de  Verificação Fiscal, de fls. 740/769:  Cofins —  incidência  não  cumulativa:  no  período  de  01/2005 a  04/2005, 06/2005 a 09/2005. Enquadramento legal nos arts. 1°,  3° e 5° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Multa de  75%;  5.  0  auto  de  infração  de  CSLL  (fls.  812/828)  exige  o  recolhimento de R$ 599.141,34 e R$299.561,30 de imposto e R$  449.355,99 e R$ 224.670,95  de multa  de  lançamento  de  oficio,  além  dos  encargos  legais.  Foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  relatadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  fls.  740/769:  CSLL — falta de recolhimento da CSLL: no período de 03/2005,  06/2005, 09/2005 e 12/2005. Enquadramento legal nos arts. 2° e  §§ da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 1° da Lei  rr  9.316, de 22 de novembro de 1996; art. 28 da Lei n° 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996;  art.  37  da  Lei  n"  10.637  de  30  de  dezembro de 2002. Multa de 75%;  CSLL — omissão de receitas: no período de 03/2005, 06/2005 e  09/2. Enquadramento legal nos arts. 2° e §§ da Lei 7.689, de 15  de dezembro de 1988; art. 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro  de 1995; art.  10 da Lei n° 9.316, de 22 dc novembro de 1996;  art. 28 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 37 da  Lei n" 10.637 de 30 de dezembro de 2002. Multa de 75%;  CSLL  —  Diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago:  no  período  de  06/2006,  09/2006,  12/2006,  03/3007, 06/2007, 09/2007 e 12/2007. Enquadramento  legal no  art. 77, inciso III do Decreto ­Lei n° 5.844, de 23 dc setembro de  1943; art. 149 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; art. 2°  e  §§  da  Lei  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988;  art.  1°  da  Lei  n°9.316, de 22 de novembro de 1996; art. 28 da Lei n° 9.430, de  27  dc  dezembro  de  1996;  art.  37  da  Lei  nt)  10.637  de  30  de  dezembro de 2002. Multa de 75%;  6. Cientificada em 26/02/2010, conforme fls. 790, 800, 809, 815  e  824,  tempestivamente,  em  30/03/2010,  a  interessada  apresentou  impugnação  aos  lançamentos,  às  fls.  831/856,  Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10950.000780/2010­92  Acórdão n.º 1401­00.740  S1­C4T1  Fl. 656          5 através  de  seus  procuradores,  procuração  às  fls.  857/859,  acompanhada dos documentos de fls. 860/883 [...]  A 2ª Turma da DRJ Curitiba,  por  unanimidade,  rejeitou  as  preliminares  de  nulidade e, no mérito,  julgou procedentes os lançamentos, conforme Acórdão 06­28.149, que  foi assim ementado (fls. 887­888):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE Di REITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  NULIDADE.  IRREGULARIDADE NA EMISSÃO OU CIÊNCIA  DO MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE INTERNO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é,  precipuamente,  urn  instrumento de controle  interno da Administração Tributária,  e  não constitui elemento essencial de validade do correspondente  auto  de  infração,  descabendo  pleitear  nulidade  do  lançamento  por eventual irregularidade em sua emissão ou ciência.  DECADÊNCIA. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Nos  lançamentos  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial,  de  cinco  anos,  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador, não se aplica aos casos de dolo, fraude ou simulação.  DECADÊNCIA. PIS, COFINS, CSLL.  SÚMULA VINCULANTE  N° 8 DO STF.  Com a edição da súmula vinculante n° 8, editada pelo STF, as  contribuições  sociais para a Seguridade Social  submetem­se às  regras de prescrição e decadência gerais ditadas pelo CTN.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUPRIMENTO  DE  CAIXA.  EMPRÉSTIMO DE SÓCIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA  EFETIVIDADE  DA  ENTREGA  E  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  Correto  o  lançamento,  com  base  em  omissão  de  receitas,  caracterizado  por  suprimento  de  caixa,  quando  o  contribuinte  deixa  de  comprovar,  por  documentação  hábil  e  idônea,  a  efetividade da entrega e a origem dos recursos emprestados por  sócios, lançados a débito da conta caixa e a crédito de conta do  passivo.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  SUPRIMENTO DE CAIXA.  Correto o lançamento, a titulo de omissão de receitas por saldo  credor de caixa, constatado após recomposição da conta caixa,  mediante  exclusão  de  valores  indevidamente  contabilizados  a  débito de caixa e a crédito de conta representativa de suprimento  Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     6 de caixa por parte de empresas interligadas ao contribuinte, cuja  efetividade da entrega dos recursos não foi comprovada.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  SUPRIMENTO  DE  CAUCA.  ONUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL.  A  escrituração  contábil  faz  prova  dos  fatos  correspondentes,  a  favor  do  contribuinte,  desde  que  acompanhada  por  documentação hábil que os suporte, descabendo atribuir ao fisco  a incumbência de provar a inexistência do suprimento de caixa,  quando inexistentes tais documentações.  GLOSA DE CUSTOS. CUSTOS NÃO COMPROVADOS.  É  cabível  a  glosa  de  custos  quando,  diante  de  indícios  de  irregularidade  na  escrituração  de  aquisição  de  produtos,  em  face da interligação entre o fornecedor c o contribuinte, este não  comprova,  mediante  documentação  idônea,  a  existência  das  operações.   GLOSA  DE  DESPESAS.  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS. CONDIÇÕES. ART. 340 DO RIR/99.  As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades  da pessoa  jurídica poderão  ser deduzidas  como despesas,  para  determinação  do  lucro  real,  observadas  as  regras  impostas  no  artigo 340 do RIR/99.  GLOSA  DE  DESPESAS.  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS. VEDAÇÃO QUANTO A EMPRESAS LIGADAS.  Não  será  admitida  a  dedução  de  perda  no  recebimento  de  créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada,  coligada  ou  interligada,  bem  como  com  pessoa  física  que  seja  acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa  jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas  físicas.  RESULTADOS  OPERACIONAIS.  IRPJ.  CSLL.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO. DIPJ. NATUREZA INFORMATIVA.  Correto o lançamento resultante da constatação de apuração de  lucro  liquido  na  Demonstração  de  Resultado  do  Exercício,  quando  o  contribuinte  deixa  de  declarar  o  IRPJ  e  a  CSLL  correspondentes,  ainda  que  informados  em  DIPJ,  eis  que  tal  declaração,  a  partir  do  exercício  1999,  possui  natureza  informativa, ou seja, não constitui confissão de divida.  GLOSA  DE  DESPESAS.  MULTA  E  JUROS  MORATÓRIOS.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROVISÃO INDEDUTÍVEL.  Correta a glosa de despesas  lançadas a  titulo de multa e  juros  moratórios, eis que somente são dedutíveis as multas de natureza  compensatória,  desde  que  pagas,  já  que,  do  contrário,  constituem  provisões  indedutiveis,  por  falta  de  expressa  autorização no regulamento do Imposto de Renda.  PIS.  COFINS.  CSLL.  DECORRÊNCIA.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10950.000780/2010­92  Acórdão n.º 1401­00.740  S1­C4T1  Fl. 657          7 Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  faticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  alusivo  ao  PIS,  à  Cofins  e  à  CSLL  o  que  restar decidido no lançamento do IRPJ.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  do  Acórdão  em  21/09/2010,  a  contribuinte,  em  19/10/2010,  interpôs recurso voluntário, fls. 913­945, com base nos seguintes argumentos:  Preliminares  a) Formulou preliminar de nulidade, por supostas irregularidades na emissão  do MPF – Mandado de Procedimento Fiscal;  b)  Formulou  preliminar  de  nulidade  dos  lançamentos  relativos  ao  PIS/COFINS  (01/2005  a  09/2005)  e  IRPJ/CSLL  (2006/2007),  por  suposta  extrapolação  dos  limites do MPF correspondente;  c)  Arguiu  a  decadência  dos  lançamentos  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  31/01/2005  e  15/02/2005,  relativos  ao  IRPJ  e  CSLL.  Neste  sentido,  alegou  a  inocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  razão  pela  qual  seriam  inaplicáveis  as  regras  de  contagem do prazo decadencial estabelecidas pelo art. 173, I do CTN.  Mérito  d)  No  tocante  à  infração  de  suprimento  de  numerário  por  sócio,  sem  comprovação  de  origem,  considerou  superada  a  jurisprudência  que  embasou  a  decisão  recorrida. Segundo a recorrente, o atual entendimento predominante neste CARF exige apenas  a comprovação da origem imediata dos recursos, não competindo à pessoa jurídica realizar a  comprovação da origem mediata dos recursos utilizados pelo sócio (v fls. 923­924);   e)  No  tocante  ao  saldo  credor  de  caixa,  questionou  a  glosa  dos  valores  emprestados pela pessoa jurídica ligada (Transfalleiro Transporte Ltda). Segundo a recorrente,  todos os valores foram devidamente lançados no seu Livro Razão (Anexo III). Além disso, a  fiscalização não realizou nenhuma diligência junto à empresa supridora dos recursos. Afirmou  que os empréstimos em questão efetivamente ocorreram e foram deidamente liquidados;  f) No tocante à glosa de custos, afirmou tratar­se de “erro meramente formal  de lançamento contábil”. O lançamento contábil correto seria a título de “perda no recebimento  de  créditos”. Com base  no  princípio  da verdade material,  entende que  a  presente  parcela  do  lançamento merece ser cancelada;  g) No tocante à glosa de exclusões do lucro líquido (perdas no recebimento  de  adiantamentos  a  fornecedores),  alegou  ter direito  às  citadas  exclusões,  nos  termos do  art.  340 do RIR. Afirmou ter realizado cobrança administrativa, por meio de telefonemas, e­mails e  conversas pessoais com os devedores. Afirmou, outrossim, que em situações desta natureza as  relações de parentesco são absolutamente irrelevantes e até mesmo justificam a “flexibilidade  na intensidade das cobranças”;  Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     8 h)  No  tocante  aos  valores  não  declarados  em  DCTF,  afirmou  que  a  apresentação  de  DIPJ  pelo  contribuinte  constitui,  sim,  lançamento  tributário.  Afirmou,  outrossim,  que  a  DCTF  é  mero  instrumento  de  confissão  de  dívida,  e  não  de  lançamento  tributário. Desta forma, considerou incabível o lançamento relativo a esta parcela;  i) No tocante à dedutibilidade dos juros e multa de mora, referentes a tributos  em atraso, afirmou que tais acréscimos são dedutíveis,antes mesmo de serem pagos, por força  do disposto no art. 344, § 1º do RIR. Neste sentido, apresentou jurisprudência administrativa  (fls. 941).  É o relatório.  Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10950.000780/2010­92  Acórdão n.º 1401­00.740  S1­C4T1  Fl. 658          9 Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso é tempestivo, razão pela qual deve ser conhecido.  Preliminares  Nulidade do lançamento por irregularidades na emissão/prorrogação de  MPF. Nulidade do lançamento do PIS/Cofins (2005) e IRPJ/CSLL (2006  e 2007)  A recorrente arguiu a nulidade do lançamento, por supostas irregularidade na  emissão do MPF. Alegou inobservância ao art. 9°, § único da Portaria RFB 11.371/07, por ter  prorrogado o MPF por 11 vezes, sem nunca ter cientificado o sujeito passivo.  A  recorrene  pleiteou,  também,  a  nulidade  do  lançamento  do  PIS/Cofins  (01/2005 a 09/2005), e IRPJ/CSLL (2006/2007), por suposta extrapolação dos limites do MPF.  Visando  sustentar  suas  alegações,  fez  referência  a  diversos  princípios  constitucionais,  tais  como  o  devido  processo  legal,  contraditório,  ampla  defesa  e  legalidade  estrita. Citou doutrina e jurisprudência.  Não assiste razão à recorrente.  No  âmbito  deste  colegiado,  já  restou  fortemente  consolidada  a  tese  de  que  eventuais  irregularidades  na  emissão/prorrogação  de MPF  não  constituem motivo  suficiente  para eivar de nulidade os lançamentos correspondentes.  Conforme bem evidenciado pelo acórdão  recorrido,  fls. 892 e  seguintes,  no  âmbito do processo administrativo fiscal, as hipóteses de nulidade são taxativamente previstas  nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Com  base  nestes  dispositivos  legais,  é  forçoso  reconhecer  que  eventuais  irregularidades  cometidas  no  auto  de  infração  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando resultarem cm prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou  quando não influirem na solução do litígio.  No caso em tela, o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) 09.1.05.00­2008­ 00181­5  foi  aberto  em  26/03/2008  (fl.  886),  prevendo,  inicialmente,  fiscalização  do  IRPJ  e  CSLL dos períodos 2004 e 2005. Posteriormente, foram acrescidas as verificações obrigatórias  nos últimos cinco anos e diversos outros tributos. Houve, também, uma série de prorrogações  do MPF, entre 22/09/2008 a 14/07/2010.  Não  ocorreu  nenhuma  violação  ao  disposto  no  art.  9°,  parágrafo  único  da  Portaria RFB  nº  11.371/07. Afinal,  o  art.  4°  da mesma Portaria  estabelece  que  a  ciência  do  MPF  será  realizada  através  do  acesso  à  Internet,  no  site  da  RFB,  mediante  a  utilização  de  código de acesso informado no Termo de Intimação.   Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     10 No caso em apreço, o  auditor  fiscal mencionou, expressamente, a  forma dc  consulta  ao MPF,  bem  como  o  código  de  acesso,  no Termo  de  Inicio,  à  fl.  05,  e  Termo  de  Intimação Fiscal, à fl. 508.  Não  obstante  este  fao,  cumpre  destacar  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal é precipuamente, um instrumento de controle interno da Administração Tributária, e não  constitui elemento essencial de validade do correspondente auto de infração.  Por esa razão, eventual falta ou irregularidade em sua emissão ou ciência não  enseja  a  nulidade  do  lançamento,  conforme  entendimento  consagrado  no  âmbito  deste  colegiado, verbis:  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  FALTA  DE EMISSÃO DE MPF­D ­ REVISÃO INTERNA. Em trabalhos  fiscais de revisão  interna:, a  intimação para a apresentação de  documentos quando necessária é precedida de emissão de MPF­ Diligência,  que  é  um  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando  na nulidade do lançamento, a eventual falha na emissão desse  instrumento.  (Grifou­se)  ­  Acórdão  107­09284,  Processo  16327.000493/2001­24,  Sessão  de  24/01/2008,  Relatora  Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. MANDADO  DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. O MPF não  se  constitui  ato  essencial  à  validade  do  lançamento,  de  sorte  que  a  sua  ausência  ou  falta  da  prorrogação  do  prazo  nele  fixado  não  retira  a  competência  do  auditor  fiscal  que  é  estabelecida em lei.  (Grifou­se)  ­ Acórdão 06­28.149, Processo  10950.000780/2010­92,  Sessão  de  06/03/2008,  Relator  Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, unânime)  Também não pode prosperar a arguição de nulidade dos lançamento do PIS e  Cofins,  relativos  aos período de 01/2005 a 09/2005. Afinal,  conforme bem evidenciado pelo  acórdão  recorrido,  estas  exigências  decorreram  de meros  reflexos  do  lançamento  do  IRPJ  e  CSLL,  cuja  auditoria  alcançava  aquelas  datas.  Tanto  o  PIS  quanto  a  Cofins  referem­se  à  omissão de receitas por saldo credor de caixa, infração constatada na fiscalização do IRPJ c da  CSLL.  Por  fim,  também considero  que  não  pode prosperar  a  arguição  de nulidade  dos  lançamentos  do  IRPJ  e  da CSLL  relativos  aos  períodos  2006  e  2007. Afinal,  as  citadas  exigências  referem­se,  exclusivamente,  às  diferenças  entre  o  valor  escriturado  e  o  valor  declarado,  ou  seja,  estão  abrangidas  pelo  procedimento  das  "verificações  obrigatórias",  expressamente consignadas no MPF em apreço.  Diante  do  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  apresentadas  pela  recorrente.  Prejudicial de mérito   Decadência  A recorrente arguiu o transcurso do prazo decadencial. Afirmou que a ciência  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  26/02/2010,  de  forma  que  a  data  limite  para  lançamento  seria  26/02/2005. Contestou a inclusão de valores  referentes a saldo credor que, as sua opinião,  já  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10950.000780/2010­92  Acórdão n.º 1401­00.740  S1­C4T1  Fl. 659          11 teriam  sido  alcançados  pela  decadência,  quais  sejam,  R$  209.822,95  (31/01/2005)  e  R$  228.106,35 (15/12/2005). Pleiteiou, pois, a exclusão destes valores da base de cálculo do IRPJ  e CSLL.  Não merece prospera a alegação da recorrente.  Conforme bem evidenciado  pelo  acórdão  recorrido,  a  regra prevista  no  art.  150  do  CTN  não  é  aplicada  nas  situações  em  que  restar  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.  Nestes casos, em face da ressalva contida ao final do texto do §4° do art. 150  do CTN, aplica­se a regra geral da decadência, prevista no art. 173, I,do CTN, o qual desloca o  termo  inicial  de  contagem  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  No que tange ao IRPJ e à CSLL, o período mais antigo objeto de lançamento  foi o primeiro trimestre de 2005. Assim, ainda que o prazo decadencial pudesse ser contado de  acordo  com  o  art.  150,  §4°  do  CTN,  o  direito  de  o  fisco  constituir  o  lançamento  somente  terminaria ao final de março de 2010. No entanto, o próprio recorrente informa que a ciência  do lançamento em 26/02/2010, de onde se conclui que a decadência não se operou.  No  que  tange  ao  PIS  e  Cofins,  o  lançamento  decorreu  da  apuração  de  omissão de receitas por saldo credor de caixa.   Em relação a esta infração, a autoridade fiscal apenas exigiu a multa de oficio  de  75%  (e  não  a  multa  qualificada  de  150%).  Consequentemente,  deve­se  contar  o  prazo  decadencial segundo a regra prevista no art. 150, §4° do CTN.  Dessa  forma,  o  lançamento  do  PIS  e  da Cofins  do  período mais  antigo — janeiro  de  2005  —  poderia  ser  efetuado  a  partir  de  01/02/2005  (termo  inicial  do  prazo  decadencial), encerrando­se em 01/02/2010. Como a ciência dos autos de infração ocorreu em  26/02/2010,  conclui­se  que  a  decadência  já  havia  se  operado  em  relação  aos  aludidos  fatos  geradores.  Diante do exposto, acolho a presente arguição de decadência, em relação ao  PIS e COFINS, apenas para o mês de janeiro de 2005.  Mérito  Suprimento de numerário  No  tocante  à  infração  de  suprimento  de  numerário  por  sócio,  sem  comprovação  de  origem,  a  recorrente  considerou  superada  a  jurisprudência  que  embasou  a  decisão recorrida.   No entender da  recorrente, o atual entendimento predominante neste CARF  exige  apenas  a  comprovação  da  origem  imediata  dos  recursos,  não  competindo  à  pessoa  jurídica  realizar a comprovação da origem mediata dos  recursos utilizados pelo  sócio  (v  fls.  923­924).  Não assiste razão à recorrente.  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     12 Sobre o tema, adoto e transcrevo parcialmente as razões de decidir constantes  do acórdão recorrido, fls. 896 (grifado):  37. Observa­se  que,  no  art.  282  acima  transcrito,  o  legislador,  ao disciplinar a hipótese de omissão de receitas por suprimentos  de caixa, estabeleceu uma presunção legal, de natureza relativa,  ou  seja,  passível  de  ser  afastada  pelo  contribuinte  mediante  comprovação  idônea. Em outros  termos, constatado  indícios de  omissão  de  receita  na  escrituração  da  empresa,  na  forma  de  empréstimos de  sócios por  exemplo,  contabilizados a débito da  conta  caixa  e  a  crédito  de  conta  do  passivo,  transfere­se  ao  contribuinte  o  ônus  da  comprovação  da  operação  assim  escriturada,  mediante  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstre  a  efetividade  da  entrega  e  a  origem  dos  recursos.  Tratando­se  de  presunção  legal,  é  a  própria  lei  que autoriza  o  lançamento  de  oficio  por  omissão  de  receita,  sempre  que  o  contribuinte deixar de elidir a presunção, como de fato ocorreu  no presente caso.  38.  Assim  considerado,  não  prevalece  a  construção  feita  pela  impugnante,  que  entende  que  o  ônus  de  comprovar  as  origens  cabe ao contribuinte (imediata) e ao fisco (mediata), ou seja, ao  contribuinte caberia provar que os recursos de fato ingressaram  na  sociedade  empresária  (comprovação  imediata),  e  ao  fisco  caberia  a  comprovação  da  origem  da  pessoa  supridora  (mediata),  sob pena de nulidade da autuação procedida. Ainda  que  assim  fosse,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  comprovação do ingresso dos recursos na sociedade. Em outra  passagem,  a  interessada  alega,  sem  razão,  que  o  fisco  permaneceu  inerte  em  relação  à  demonstração  do  aporte  feito  pelo sócio, reclamação esta que não merece acolhimento, já que  a demonstração é imputada ao contribuinte, não à fiscalização.  Como  facilmente  se  percebe,  a  contribuinte,  ora  recorrente,  sequer  logrou  comprovar a origem imediata dos recursos (efetivo ingresso dos recursos na sociedade), razão  pela qual se torna desnecesssário aprofundar a análise sobre o ônus da prova da origem mediata  daqueles recursos.  Diante  do  exposto,  em  relação  ao  presente  tema,  o  acórdão  recorrido  não  merece quaisquer reparos.  Saldo credor de caixa  No  tocante  a  esta  infração,  a  recorrente  questionou  a  glosa  dos  valores  supostaente emprestados pela pessoa jurídica ligada (Transfalleiro Transporte Ltda). Segundo a  recorrente,  todos  os  valores  foram  devidamente  lançados  no  seu  Livro  Razão  (Anexo  III).  Além  disso,  a  fiscalização  não  realizou  nenhuma  diligência  junto  à  empresa  supridora  dos  recursos. Afirmou que os empréstimos em questão efetivamente ocorreram e foram deidamente  liquidados.  Mais uma vez, não assiste razão à recorrente.  Conforme  restou  fartamente  evidenciado  pelo  acórdão  recorrido,  fls.  888  e  seguintes, a contribuinte foi reiteradamente intimada a comprovar a efetividade do recebimento  destes  recursos, mas  absteve­se  de  apresentar  qualquer  elementosd  e  prova. Na  verdade,  em  todas  as  ocasiões,  a  recorrente  limitou­se  a  afirmar  que  os  documentos  em  questão  estavam  Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10950.000780/2010­92  Acórdão n.º 1401­00.740  S1­C4T1  Fl. 660          13 sendo “localizados pelo nosso departamento financeiro para entrega futura”. No entanto, até o  presente momento, nenhum documento comprobatório foi trazido aos autos.  Sobre o tema, assim se pronunciou,com propriedade, o acórdão recorrido, fls.  887 e seguintes:  44.  [...]Dessa  forma,  não  tendo  o  contribuinte  comprovado  a  efetiva  transferência  dos  suprimentos,  cabe  a  exclusão  desses  lançamentos  contábeis,  o  que  provoca  o  estouro  de  caixa,  ou  seja, o saldo credor dessa conta, que é equiparado a omissão de  receitas, conforme disposto no art. 281 do RIR/99.  [...]  48. Também não merece respaldo o argumento de que a infração  deveria ter sido enquadrada no art. 282 do RIR/99, que cuida do  "suprimento  de  caixa".  E  que,  segundo  a  própria  redação  do  referido  dispositivo,  o  suprimento  deve  partir  dos  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa individual, ou do acionista controlador da companhia,  como foi o caso da infração analisada no item anterior, em que  os  lançamentos  consistiam  de  suprimentos  pelo  sócio  da  autuada.  Na  presente  infração,  trata­se  de  lançamentos  efetuados a  titulo de  suprimento por parte de empresas  ligadas  ao contribuinte, os quais foram devidamente estornados por falta  de comprovação da efetiva existência dos supostos empréstimos.  49.  Não  restam  dúvidas,  portanto,  da  procedência  do  lançamento do IRPJ quanto ao saldo credor de caixa. 0 mesmo  fato deu ensejo às exigências de PIS, Cofins e CSLL, que foram  corretamente lançadas.  Assim sendo, também em relação a este tema, julgo que o acórdão recorrido  merece ser ratificado.  Glosa de custos  No  tocante  à  glosa  de  custos,  a  recorrente  afirmou  que  se  trata  de  “erro  meramente formal de lançamento contábil”.   Segundo a  recorrente, o  lançamento contábil correto seria a título de “perda  no  recebimento  de  créditos”.  Com  base  no  princípio  da  verdade  material,  rquereu  o  cancelamento da presente parcela da exigência.  Não merecem prosperar as alegaçõs da recorrente.  Ab  initio,  esclareça­se  que  a  presente  parcela  da  exigência  refere­se  ao  lançamento  contábil  ocorrido  no  dia  28/02/2005,  a  debito  da  conta  "Produção  do  Período"  (pertencente ao grupo de estoques de produtos acabados) e "Materiais Aplicados" (pertencente  ao  grupo  de  custos  de  produção),  e  a  crédito  da  conta  "Lado Avesso  Indústria  e  Comércio  Ltda" (pertencente ao grupo de adiantamentos a fornecedores), no valor de R$ 1.233.811,59.   Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     14 A  fiscalização  solicitou  que  a  contribuinte  comprovasse  a  aquisição  de  produtos  junto  ao  referido  fornecedor  (v.  fls.  321/325).  A  contribuinte,  contudo,  quedou­se  inerte, mesmo após ser reintimada a apresentar a referida comprovação.   Em  razão  da  ausência  de  comprovação  da  operação  comercial  que  teria  servido  de  base  para  a  escrituração  daquele  valor  computado  a  título  de  custo,  revela­se  inteiramente  correto  o  procedimento  do  fisco,  que  adicionou  ao  lucro  liquido  o  valor  correspondente, com base no art. 249, I do RIR/99.   Registre­se,  por oportuno,  que  a  convicção  acerca  do  caráter  fictício  destes  custos é reforçada diante da comprovação de “estreita ligação entre as pessoas jurídicas Lado  Avesso Indústria e Comércio Ltda e MA Falleiro & Cia Ltda”. Conforme bem apontado pelo  relatório fiscal (e destacadono acórdão recorrido, fls. 899), o fornecedor em apreço tem como  sócio majoritário (95% de participação) o Sr. Leandro César Falleiro, irmão de Marcos Aurélio  Falleiro (sócio majoritário da fiscalizada).  Em  sua  defesa,  a  contribuinte mais  uma vez  se  absteve  de  trazer  aos  autos  qualquer  elemento  de  prova  tendente  a  demonstrar  a  efetividade  da  operação  comercial  em  análise.  Na  realidade,  a  recorrente  insistiu  em  alegar  que  teria  havido  “erro  formal  de  lançamento  contábil,  quando  o  correto  seria  a  Perda  no Recebimento  de Créditos,  operação  autorizada pelo art. 230 do RIR/99”.   Tal alegação, inteiramente desprovida de provas, já foi devidamente refutada  pelo acórdão recorrido, fls. 899:  Ora,  ainda  que  o  contribuinte  tenha,  de  fato,  pretendido  escriturar  a  operação  na  forma  afirmada,  como  o  fez  relativamente a uma série de outros lançamentos contábeis, tais  operações  foram  também  objeto  de  glosa  por  parte  da  fiscalização,  conforme  se  demonstrará  na  seqüência.  Sendo  assim,  é  procedente  o  lançamento  relativo  à  glosa  de  custos,  tanto  para  o  IRPJ  como  para  a  CSLL,  baseada  nos mesmos  fatos.  Face ao exposto, concluo que também relação a este tema a decisão recorrida  merece ser mantida.  Glosa de perdas no recebimento de créditos  No tocante à este item do lançamento (glosa de exclusões do lucro líquido, a  título  de  perdas  no  recebimento  de  adiantamentos  a  fornecedores),  a  recorrente  alegou  ter  direito às citadas exclusões, nos termos do art. 340 do RIR.   Segundo  a  recorrente,  ela  teria  realizado  cobrança  administrativa,  por meio  de “telefonemas, e­mails e conversas pessoais com os devedores”. Afirmou, outrossim, que em  situações desta natureza as relações de parentesco são absolutamente irrelevantes e até mesmo  justificam a “flexibilidade na intensidade das cobranças”.  Abalisando detalhadamente os  autos,  constato que  a  razão  está  ao  lado  dos  autuantes.  Conforme bem destacado no acórdão recorrido, fls. 899, o Fisco inicialmente  constatou  lançamentos  contábeis  com a  seguinte descrição:  "valor  referente  a  lançamento de  ajuste  efetuado  na  conta  de  Lucro  Acumulado  no  período  de  01/07/2005  a  30/09/2005  Fl. 1733DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10950.000780/2010­92  Acórdão n.º 1401­00.740  S1­C4T1  Fl. 661          15 (01/10/2005  a  31/12/2005)".  As  planilhas  de  fls.  306/308  demonstrando  as  parcelas  dessa  exclusão, em que o contribuinte informou o seguinte histórico: "Vlr ref perdas no recebimento  de créditos anos anteriores".  A  seguir,  o  Fisco  intimou  o  contribuinte  a  comprovar  a  legalidade  desta  exclusão, por meio de demonstrativos discriminando todos os adiantamentos concedidos a cada  fornecedor,  e  baixados  como  perdas,  acompanhados  de  documentação  hábil  e  idônea  das  citadas operações.   O  contribuinte  nada  respondeu,  nem  mesmo  após  ser  reintimado  a  apresentar as citadas informações (v. fls. 337/342).  Em  sede  recursal,  a  contribuinte  novamente  se  absteve  de  indicar  quais  teriam sido os supostos adiantamentos concedidos àqueles fornecedores. Este simles fato, por  si só, já se mostra suficiente para o indeferimento do pleito da recorrente.  Não  obstante  a  ausência  de  comprovação  dos  supostos  adiantamentos,  a  recorrente alegou que  tentou  receber os valores  adiantados  a seus  fornecedores por  inúmeras  vezes, mediante cobrança administrativa realizada pelo departamento financeiro da empresa.   No  entanto,  mais  uma  vez  a  contribuinte  se  absteve  de  comprovar  documentalmente  estas  providências  administrativas,  tendentes  a  obter  a  recuperação  dos  valores supostamente adiantados àqueles fornecedores.  Sobre  o  tema,  posicionou­se  com  grande  objetividade  a  decisão  recorrrida,  fls. 900­901  62.  [...]  releva  observar  que  o  caput  do  art.  340  do  RIR/99  prescreve  que  as  perdas  no  recebimento  de  créditos  devem  decorrer  das  "atividades  da  pessoa  jurídica".  Não  há  como  adivinhar a que titulo tais pagamentos foram efetuados, já que a  fiscalizada  sequer  cogitou  de  juntar  qualquer  documento  que  pudesse  comprovar  as  supostas  operações  havidas  com  seus  fornecedores,  tais  como  contratos,  notas  fiscais  de  venda  para  entrega  futura,  ou  qualquer  outra  evidência  que  explicasse  a  natureza  dos  negócios  encetados.  Diante  de  vultosa  quantia  despendida,  não  é  verossímil  que  uma  empresa  simplesmente  efetuasse  tantos  adiantamentos,  sem  qualquer  registro  das  operações correspondentes.  63. Um outro ponto atacado pela defesa é a alegação de que o  grau  de  parentesco  é  irrelevante  no  caso,  já  que  isso  somente  justificaria  a  flexibilidade  na  intensidade  das  cobranças,  mas  não  indicaria  que  elas  não  fossem  feitas. Ocorre  que  essa  tese  contraria frontalmente o comando do §6° do art. 340 do RIR/99,  que veda a dedução de perdas de créditos de pessoa jurídica, de  alguma  forma  ligada  (controladora,  controlada,  coligada  ou  interligada)  ao  contribuinte.  A  despeito  dessa  proibição,  a  fiscalização  verificou  que  os  dois  fornecedores  envolvidos  com  as supostas perdas possuem, em seu quadro societário, parentes  dos sócios da MA Falleiro & Cia Ltda. [...]  Fl. 1734DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     16 Em  face  da  total  ausência  de  provas,  revela­se  inviável  o  acolhimento  das  alegações da recorrente. Por esta razão, em relação à presente parcela do lançamento, também  voto pela manutenção da decisão recorrida.  Valores não declarados em DCTF  No tocante aos valores não declarados em DCTF, a recorrente afirmou que a  apresentação  de  DIPJ  pelo  contribuinte  constitui,  sim,  lançamento  tributário.  Afirmou,  outrossim,  que  a  DCTF  é  mero  instrumento  de  confissão  de  dívida,  e  não  de  lançamento  tributário. Desta forma, considerou incabível o lançamento relativo a esta parcela.  A alegação da recorrente é totalmente desprovida de sentido.  Sobre o tema, adoto e transcrevo parcialmente as razões de decidir constantes  do acórdão recorrido, fls. 903­904:  69.  [...]  a  interessada  cria  uma  tese  totalmente  descabida,  o  alegar duplicidade de lançamento pelo fato de ter constituído os  créditos  através  da  DIPJ.  Na  realidade,  essa  modalidade  de  declaração deixou de ser considerada confissão de dívida desde  o exercício 1999; a partir de então, a DIPJ passou a ter caráter  informativo, e somente a DCTF constitui confissão de divida. A  DCTF,  como  documento  dc  confissão  de  divida,  deve  ser  entendida  como  uma  declaração  que  formaliza  os  créditos  tributários,  pelo  qual  o  contribuinte  comunica  ao  fisco  a  existência  de  dividas  tributárias,  e  confere  à  Administração  Fazendária a possibilidade de exigi­las. Nesse sentido, constitui  um instrumento hábil para a imediata inscrição em divida ativa  dos  créditos  reconhecidos  pelo  contribuinte  e  não  liquidados.  Efetuada  a  inscrição  em  divida  ativa  do  crédito  apontado  na  DCTF, imediatamente, a Fazenda Pública passa a dispor de um  titulo  extrajudicial,  que  lhe  permite  ingressar  com  a  ação  de  execução tendente a obter a satisfação do seu direito.  70.  0  entendimento  de  que,  a  partir  do  exercício  1999  a DIPJ  deixou  de  constituir  instrumento  de  confissão  de  divida,  passando a se­lo somente a DCTF, é pacifico na jurisprudência  do Conselho de Contribuintes [...]  71.  A  sustentação  defendida  pelo  contribuinte  revela­se  ainda  mais absurda quando se constata que a empresa apresentou a  DIPJ/2006, pelo lucro real trimestral, somente em 10/03/2009,  isto  é,  após  o  início  da  ação  fiscal.  Consta  ainda  declarações  retificadoras enviadas em 29/05/2009 e 12/06/2009. Até mesmo  as DCTFs dos quatro trimestres de 2005, às fls. 41/76,  também  só  foram  providenciadas  após  o  início  da  fiscalização,  em  05/02/2010.  Em  suma,  é  absolutamente  fora  de  propósito  o  pedido  de  nulidade  ou  insubsistência  do  lançamento,  sob  alegação  de  que  teria  sido  feito  quando  já  existia  crédito  tributário  definitivamente  constituído. Como  se  viu, quando  do  início  da  ação  fiscal,  o  contribuinte  não  havia  declarado  nenhum tributo ao fisco, de modo que crédito algum existia.  Assim,  revelam­se  improcedentes  as  alegações  da  recorrente,  no  tocante  a  este tema.  Dedutibilidade de juros e multa de mora  Fl. 1735DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10950.000780/2010­92  Acórdão n.º 1401­00.740  S1­C4T1  Fl. 662          17 No tocante à dedutibilidade dos juros e multa de mora, relativos a tributos em  atraso, afirmou que tais acréscimos são dedutíveis, antes mesmo de serem pagos, por força do  disposto no art. 344, § 1º do RIR. Neste sentido, apresentou jurisprudência administrativa (fls.  941).  Não assiste razão à recorrente.  A  presente  parcela  do  lançamento  refere­se  a  algumas  despesas  contabilizadas a título de "Juros e Multas sobre Impostos", conforme planilha de fls. 530/534,  consolidadas na tabela a seguir:  Período  Juros de mora  provisionados  Multa de mora  provisionada  Total  1º trimestre/2008  966.218,39  1.343.903.33  2.310.121,72  2º trimestre/2008  201.237,40  54.028,06  255.265,46  3º trimestre/2008  217.363,58  40.992,41  258.355,99  4º trimestre/2008  272.008,22  181.430,48  453.438,70  Total  1.656.827,59  1.620.354,28  3.277.181,87  Intimada  a  esclarecer  o  motivo  da  apropriação  daquelas  despesas  (fls.  505/508),  a  contribuinte,  ora  recorrente,  declarou  (fls.  542/543)  que  os  citados  valores,  lançados na conta de resultado no ano de 2008, referem­se a juros e multas sobre impostos de  competência de jan/2006 a dez/2007 (PIS, Cofins, CSLL, IRPJ e IRRF), não contabilizado em  tempo hábil.  Informou que os citados valores  foram contabilizados no mês de  jan/2008, com  base  no  art.  344  do  RIR/99,  art.  151,  II  a  IV  do  CTN  e  Solução  de  Consulta  n°  216,  de  11/11/2003.  Em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  sustenta  que  as multas moratórias  são  dedutíveis. Quanto a isso, não restam quaiusquer dúvidas. No entanto, o Termo de Verificação  Fiscal de fls. 761 demonstra que não houve pagamento dos referidos dispêndios. A ausência de  pagamento não é negado pela recorrente, que em sua peça recursal sustentou a tese de que o  art. 344, §1° do RIR/99 não estabelece como condição da dedução o pagamento do tributo ou  encargo sobre ele incidente.  Neste ponto, equivocou­se seriamente a recorrente.  Sobre  o  tema, manifestou­se  com  bastante  clareza  o  acórdão  recorrido,  fls.  905 e seguintes:  81. Ora, se não houve pagamento dos  juros e multas  fiscais de  natureza  moratória,  os  lançamentos  efetuados  pela  empresa  constituem  mera  provisão  de  despesa  futura,  e  não  despesa  dedutivel.  Acerca  das  provisões,  o  RIR/99,  em  seu  art.  335  estabelece  como  regra  geral  a  expressa  previsão  no  próprio  decreto,  sendo  relevante  constatar  que  o  regulamento  não  autorizou  a  provisão  para multas  e  juros  não  pagos,  donde  se  Fl. 1736DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     18 conclui  que  os  controvertidos  valores  são  indedutiveis  na  apuração do lucro real.  [...]  82. Esse é o raciocínio seguido pelo Conselho de Contribuintes,  conforme se deduz dos seguintes julgados:  [...]  Data da Sessão 10/07/2002  Relator(a) Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega  Nº Acórdão 105­13845  Tributo / Matéria  IRPJ  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  COMPROVAÇÃO  DE  DESPESAS  OPERACIONAIS  ­  DEDUTIBILIDADE  DA  MULTA  MORATÓRIA  ­  MATÉRIA  NÃO  PREOUESTIONADA  –  [...]  As  multas  compensatórias  somente serão dedutíveis na determinação do lucro real, após o  seu  efetivo  pagamento  sendo  cabível  a  glosa  do  valor  provisionado àquele titulo, por ausência de previsão legal. [...]  [...]  Data da Sessão 12/07/2000  Relator(a) Paulo Roberto Cortez  N° Acórdão 107­06012  Tributo / Matéria PIS ­ ação fiscal (todas)  [...]  PROVISÕES  DEDUTÍVEIS  –  MULTAS  COMPENSATÓRIAS  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  As  multas  compensatórias,  quando  dedutíveis,  somente  poderão  ser  apropriadas  no  resultado  do  exercício  após  o  seu  pagamento.  Cabível a glosa em caso contrário por  falta de p revisão  legal.  [...]  Diante  do  exposto,  julgo  correta  a  glosa  de  despesas  lançadas  a  título  de  despesas com multa e juros, eis que as citadas despesas não foram pagas, ostentando o caráter  de meras provisões indedutiveis.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade,  acolher  a decadência  do PIS  e  da Cofins  para  janeiro  de  2005  e,  no mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator              Fl. 1737DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10950.000780/2010­92  Acórdão n.º 1401­00.740  S1­C4T1  Fl. 663          19                   Fl. 1738DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 3/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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Numero do processo: 10380.007833/2003-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998 NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Irretocável o acórdão recorrido, ao assentar que “a existência de Medida Judicial, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, não é obstáculo à lavratura do Auto de Infração que visa prevenir a decadência, sendo neste caso inaplicável a multa de lançamento de oficio”. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves .
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998 NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Irretocável o acórdão recorrido, ao assentar que “a existência de Medida Judicial, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, não é obstáculo à lavratura do Auto de Infração que visa prevenir a decadência, sendo neste caso inaplicável a multa de lançamento de oficio”. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves .

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 131          1 130  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.007833/2003­89  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.650  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  Normas do procedimento administrativo federal  Recorrente  CONSTRUTORA IMOBILIÁRIA DOUGLAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1998  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO COM  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PARA PREVENIR A DECADÊNCIA.  Irretocável  o  acórdão  recorrido,  ao  assentar  que  “a  existência  de  Medida  Judicial, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, não é obstáculo à  lavratura  do Auto  de  Infração  que  visa  prevenir  a  decadência,  sendo  neste  caso inaplicável a multa de lançamento de oficio”.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.       Irene Souza da Trindade Torres – Presidente      Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 78 33 /2 00 3- 89 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo  Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves .  Relatório  Contra  o  Contribuinte  supraqualificado  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  da  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ Pis, fls. 04/12, relativo ao ano­calendário  de 1998, para formalização e cobrança dos créditos tributários neles estipulados, no valor total  de R$ 151.548,12, incluindo os encargos legais.  Versa  o  presente  processo  sobre  auto  de  infração  de  fls.  04/12  ,  relativo  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS/Pasep  ,  no  valor  de R$  40.642,70  (quarenta mil, seiscentos e quarenta dois reais, vinte centavos), já compreendendo o principal,  a multa de oficio e os  juros de mora calculados até 31/07/2003. Os fatos geradores autuados  correspondem  a  jan11998,  fev/1998,  mar/1998,  abr/1998,  mai/1998,  jun11998,  jut/1998,  ago/1998,  set/1998,  out/1998,  nov/1998  e  dez/1998.  A  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento em 08/08/2003 (fls.25).  As  supostas  infrações  cometidas  foram  relativas  a  falta  de  recolhimento/pagamento  do  principal.  0  Lançamento  decorreu  de  Auditoria  Interna  na  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  —  DCTF,  Quadro  3,  fls.  04,  tendo  sido  apurada irregularidade nos créditos vinculados informados na DCTF, falta de recolhimento ou  pagamento, conforme especificado nos Demonstrativos dos Créditos Vinculados Não  Confirmados  (fls.06/09)  e  no Demonstrativo  do  Crédito  Tributário  a  Pagar  (fls.10).  A  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  01,  em  03/09/2003,  na  qual  alegou, em síntese, que os valores lançados de oficio estão com a exigibilidade suspensa, em  virtude  dos  valores  objeto  do  lançamento  terem  sido  depositados  em  juizo  (depósito  do  montante integral). Anexa cópias dos comprovantes de deposito em juizo (fls. 14/24).  Apreciando a impugnação, a DRJ/FOR manteve o lançamento para prevenir a  decadência, anulando, porém, a multa de ofício nele cominanda, como se percebe da ementa do  acórdão recorrido (fls. 28/31):  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Ano­calendário:  1998 VERIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO OU  CONTRIBUIÇÃO.  Efetua­se  o  Lançamento  de  oficio  quando  o  Sujeito  Passivo  não  realiza  ou  realiza  com  inexatidão  o  pagamento  ou  recolhimento do imposto ou da contribuição devida.  MULTA DE OFÍCIO NÃO  ISOLADA, ART. 90 DA MP 2.158­ 35/2001.  Nos Autos de Infração lavrados com fulcro no art. 90 da MP  2.158­35,  de  2001,  cujo  tributo  devido  foi  regularmente  informado,  embora  não  tenha  sido  pago,  e  não  estando  presentes  as  circunstâncias  versadas  no  art.  18  da  Lei  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10380.007833/2003­89  Acórdão n.º 3202­000.650  S3­C2T2  Fl. 132          3 10.833., de 2003, descabe a exigência da multa de oficio não  isolada.  LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA.  A existência de Medida Judicial, suspendendo a exigibilidade  do crédito tributário, não é obstáculo à lavratura do Auto de  Infração  que  visa  prevenir  a  decadência,  sendo  neste  caso  inaplicável a multa de lançamento de oficio.  Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido  em Parte  Cientificada  do  acórdão  acima destacado,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, defendendo que o depósito judicial do montante exigido impede a lavratura do auto  de  infração e que, no aresto recorrido, sequer houve menção as petições, despachos, depósitos  judiciais e extratos bancários, dos processos judiciais nº 96.6278­1; 96.11602­4 e 97.0010917­8  (fl. 36).  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   Não  merece  prosperar  a  alegação  do  contribuinte  de  que  os  depósitos  judiciais impedem a lavratura de auto de infração para prevenir a decadência.  Correto  o  acórdão  recorrido  ao  asseverar  que  a  suspensão  da  exigibilidade  como  prevista  pelo  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  refere­se  ao  crédito  e  não  d  possibilidade de a Autoridade Administrativa efetuar o Lançamento. Assim, o que se impede e  que  a  Fazenda  execute  atos  de  cobrança  do  crédito,  enquanto  sua  exigibilidade  se  encontra  suspensa, mas ela não resta impedida de proceder ao ato administrativo de lançamento.  O  lançamento  teve  apenas o  condão de constituir  o  crédito  tributário,  ex vi  artigo 142, caput e parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), e não de torná­lo  exigível.  Por  isso  é  que,  realizado  nesses  termos  e  limites,  o  ato  impugnado  não  ofendeu  qualquer determinação judicial.  Nesse diapasão, leciona o professor ALBERTO XAVIER:  "A  suspensão  regulada  pelo  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder  de  execução,  mas  não  suspende  a  prática  do  próprio  ato  administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   4 e  obrigatória,  nos  termos  do  artigo  142  do  mesmo  Código,  e  necessária para evitar a decadência do poder de lançar".  (XAVIER,  Alberto.  Do  Lançamento:  Teoria  Geral  do  Ato,  do  Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Forense, Rio de  Janeiro, 1997.)"  Não  bastesse  isso,  a  autuação  para  prevenir  a  decadência  é  dever  da  Administração, na forma do art. 90 da MP 2.158­35/2001, não podendo a autoridade fiscal nem  a autoridade julgadora se furtar se aplicá­lo. In verbis:  Art.90.Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Por  fim,  também  não  merece  acolhida  a  afirmação  contida  no  Recurso  Voluntário, de que a DRJ não teria se pronunciado sobre a necessidade de se obsevar e cumprir  o que vier a ser decidido pelo Judiciário.  Isso porque o acórdão  recorrido foi explícito nesse  sentido. Confira­se:  No  que  concerne  ao  resultado  da  lide  na  via  judicial,  cabe  à  autoridade  local  acompanhar  o  tramite  da  Ação  Judicial,  verificando se há algum impedimento para cobrança do crédito  tributário  mantido,  e  adotar  as  providências  previstas  pela  legislação aplicável.   Ante  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo o acórdão recorrido integralmente, devendo o órgão de origem verificar o que restou  julgado  no  processos  judicias  (fl.  36),  adotando  as  providências  previstas  na  legislação  aplicável.     É como voto.    Thiago Moura de Albuquerque Alves                                 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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4876998 #
Numero do processo: 13603.001535/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS. ISENÇÃO. Estão isentos do imposto os lucros e dividendos distribuídos a sócios ou acionistas até o limite do valor do resultado apurado pela pessoa jurídica, subtraído dos tributos incidentes sobre ele. PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, DISTINTA DA DOS SÓCIOS. As pessoas jurídicas têm personalidade jurídica própria, distinta da dos seus sócios, não se confundindo as obrigações, principais e acessórias, perante o Fisco, de uns e de outros. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-002.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Bruno Sartori de Carvalho Barbosa, OAB/MG 134.181. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 06 de abril de 2013 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.001535/2007­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.072  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MÁRCIO ARAÚJO DE LACERDA  Recorrida  DRJ­BELO HORIZONTE/MG    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF.  LUCROS  E  DIVIDENDOS  DISTRIBUÍDOS.  ISENÇÃO.  Estão  isentos do imposto os lucros e dividendos distribuídos a sócios ou acionistas  até o limite do valor do resultado apurado pela pessoa jurídica, subtraído dos  tributos incidentes sobre ele.   PESSOA  JURÍDICA.  PERSONALIDADE  JURÍDICA  PRÓPRIA,  DISTINTA  DA  DOS  SÓCIOS.  As  pessoas  jurídicas  têm  personalidade  jurídica  própria,  distinta  da  dos  seus  sócios,  não  se  confundindo  as  obrigações, principais e acessórias, perante o Fisco, de uns e de outros.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Bruno  Sartori  de  Carvalho  Barbosa,  OAB/MG 134.181.       Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 15 35 /2 00 7- 35 Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 24/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 EDITADO EM: 06 de abril de 2013  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado).     Relatório  MÁRCIO  ARAÚJO  DE  LACERDA  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­BELO  HORIZONTE/MG  (fls.  1.180)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado por meio do auto de infração de fls. 09/32, para exigência de Imposto sobre Renda  de Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício de 2002, no valor de R$ 584.375.00, acrescido  de multa de ofício  e de  juros de mora,  perfazendo um crédito  tributário  total  lançado de R$  1.405.480,31.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  classificação  indevida  de  rendimentos  como  isentos.  Segundo  o  relatório  fiscal,  trata­se  de  valor  declarado  pelo  Contribuinte  como  rendimentos  isentos,  relativos  a  distribuição  de  dividendos  da  empresa  Partcon Administração e Participações Ltda,  referentes a dividendos declarados pela empresa  relativamente ao ano de 1993. O Contribuinte teria sido intimado a apresentar a Demonstração  do Resultado  da  empresa,  do  ano­calendário  de  1993,  escriturada no Livro Diário  e o Livro  Razão  do  ano­calendário  de  1993,  e  respondeu  não mais  dispor  de  tais  documentos,  pois  já  teria  decorrido  o  prazo  legal  pelo  qual  estaria  obrigado  à  guarda  de  documentos  fiscais  e  societários; apresentou,  todavia, cópia de ata obtida na Junta Comercial de Minas Gerais que  comprovaria o resultado do exercício e a distribuição de lucros que originou o recebimento dos  dividendos em questão.  Do exame dos elementos apresentados a fiscalização concluiu que a simples  apresentação  de  um  documento  registrado  na  Junta  Comercial  aprovando  o  balanço  não  é  prova da apuração do lucro, sendo indispensáveis os documentos fiscais e contábeis para a sua  comprovação.  Também  observa  que  o  Contribuinte  deveria  ter  mantido  a  guarda  dos  documentos até que ocorresse a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a  que estas de referem, e cita o artigo 37 da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante desses  fatos,  pela  falta  de  comprovação  do  recebimentos  dos  lucros  distribuídos, a Fiscalização reclassificou os rendimentos para tributáveis.  O Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  discorda  veementemente dos parâmetros assinalados pelo agente fiscais; que a autuação fiscal ocorreu  de  forma equivocada,  sem observar a  realidade  fática e a vasta documentação apresentada, a  qual  demonstra  que  os  valores  declarados  pelo  Impugnante  na DIRPF  do  exercício  de  2003  foram  indevidamente  reclassificados  pela  autoridade  fiscal;  que  o  único  embasamento  da  autuação foi a alegação de que o contribuinte não teria comprovado que os rendimentos eram  provenientes do balanço do ano calendário 1993 da empresa Partcon; que a  fiscalização não  questiona  a  origem  dos  valores  recebidos  pelo  Impugnante  já  que  a  fonte  pagadora  está  identificada  (Partcon),  o  recebedor  declarou  ter  recebido  os  dividendos  da  mesma  fonte  pagadora, a fonte pagadora demonstrou a aprovação do pagamento de tais dividendos através  de  seus atos corporativos, bem como registrou em seus  livros os  lançamentos contábeis e os  declarou tempestivamente à SRF; que a própria Fiscalização admite e reconhece tratarem­se os  valores glosados como provenientes de distribuição de dividendos; que o Impugnante não está  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 24/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.001535/2007­35  Acórdão n.º 2201­002.072  S2­C2T1  Fl. 3          3 obrigado a apresentar os documentos contábeis da empresa referente ao exercício de 1993 pois  a Partcon é a única responsável pela guarda e manutenção dos seus documentos fiscais, logo,  esta empresa deveria  ter  sido  intimada para apresentar a  sua documentação contábil,  e não o  Impugnante;  que  o  disto  de  o  Fisco  exigir  esses  documentos  decaiu  em  1998;  que  as  declarações  da  empresa  foram  tempestivamente  entregues  à  SRF  e  davam  conta  de  que  os  sócios cotistas da Partcon tinham dividendos a receber da sociedade; que tais informações são  corroboradas  pelos  respectivos  lançamentos  contábeis  da  sociedade,  conforme cópias  anexas  relativas aos anos base 2000, 2001 e 2002, bem como das cópias das DIPJs acima citadas; que  no livro Razão do ano­base 2002 da referida empresa consta lançamento de 10/10/2002 com a  referência “N/pagamento parte de dividendos do exercício de 1993, ao sócio Márcio Araújo de  Lacerda, no valor de R$ 75.000,00”; que em 02/12/2002 consta no livro Razão o lançamento  com a referencia Vr. ref. quitação da nota fiscal 000001, mediante acerto de encontro de contas  com  dividendos  a  pagar  ao  Sr.  Márcio  Araújo  de  Lacerda,  conforme  Termo  de  Quitação  n./data,  no  valor  de R$  550.000,00;  que,  finalmente,  em  03/12/2002,  consta  no  livro Razão  lançamento  com  a  referência  “Vr.  ref.  integralização  do  capital  social,  com  créditos  de  dividendos  a  receber  pelo  sócio Márcio Araújo  de  Lacerda,  conf.  18°  Alteração Contratual,  registrada  na  JUCEMG  sob  n.°  2852918”;  que  a  SRF  não  desconhecia  a  informação  da  existência de dividendos a pagar pela fonte pagadora (Partcon), bem como dos valores pagos,  ano a ano, de modo que bastava cruzar as informações do ora Impugnante com as informações  da fonte pagadora para se constatar a inexistência de divergência entre os valores declarados;  que a ata de Assembléia Geral de Cotistas da Partcon relativa ao ano de 1993 não só aprovou o  balanço, como também a distribuição de dividendos relativos ao ano de 1993 e determinou sua  atualização  até  o  efetivo  pagamento;  que  a  fonte  pagadora  apresentou  todas  as  declarações  necessárias relativas ao seu resultado, ano a ano, e tempestivamente a cada exercício, de modo  que a SRF poderia, dentro do prazo decadencial,  ter  instaurado procedimento de fiscalização  para  verificar  as  operações  declaradas;  que,  portanto,  uma  vez  demonstrado  que  os  valores  recebidos  da  Partcon  dizem  respeito  a  dividendos,  restaria  o  questionamento  de  serem  tais  dividendos  rendimentos  tributáveis  ou  não;  que  o Auto  de  Infração  também não  se  sustenta  pelo fato de que os dividendos só eram passíveis de tributação nos anos de 1994 e 1995, e neste  caso a alíquota aplicável seria de 15%, e não de 27,5% como constou no trabalho fiscal; que o  artigo  37  da  Lei  n.°  9.430/96  não  pode  ser  utilizado  em  proveito  da  tese  fiscal,  já  que  estabelece  que  deve  ser  observado  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  a  Fazenda  Pública  constituir  créditos  tributários  relativos  a  cada  exercício  e,  no  caso  ora  considerado,  os  dividendos  foram  informados  pela  fonte  pagadora  através  de  DIPJ  que  foram  entregues  à  Secretaria da Receita Federal  nos  anos de 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001,  2002, 2003, 2004, de modo que, considerando o inicio da fiscalização em 2005, a fiscalização  somente poderia  retroagir  ao  ano de 2005 para  exigir  documentos  fiscais;  que  a  fiscalização  confunde a data de pagamento ou liquidação do direito apontado relativo a anos anteriores já  decaídos  (que  ocorreu  em  2002)  —  que  é  tão  somente  evento  de  caixa,  com  a  data  do  lançamento do credito do direito ao recebimento de dividendo — que é evento de competência.  A DRJ­BELO HORIZONTE/MG julgou procedente o lançamento com base,  em  síntese,  na  consideração  de  que  a  autoridade  lançadora  poderia  e  deveria  exigir  comprovação  da  efetividade  da  distribuição  dos  lucros  e  que,  intimado,  o  Contribuinte  não  apresentou tais provas.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/12/2011  e,  em  03/01/2012,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  1209/1228,  que  ora  se  examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 24/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se colhe do  relatório,  cuida­se de  lançamento pelo qual  a  autoridade  lançadora reclassificou para rendimentos tributáveis valores recebidos pelo Contribuinte como  lucros distribuídos da empresa Partcon Administração e Participações Ltda, da qual era sócio.  O  cerne  da  questão  está  na  comprovação  da  natureza  dos  rendimentos  recebidos,  se,  efetivamente,  lucros distribuídos,  já que é  incontroverso  as origens dos  recursos. Entendeu a  autoridade  lançadora  que,  como  o  Contribuinte,  intimado,  não  apresentou  os  documentos  contábeis  pelo  qual  a  empresa  apurou  os  lucros  posteriormente  distribuídos,  não  restou  comprovada  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos.  Contra  isto  se  insurge  o  Recorrente  afirmando que apresentou elementos suficientes para comprovar os lucros recebidos e que não  estava obrigado  a  apresentar os  documentos  contábeis  da  empresa;  a  um,  porque  se  trata  de  pessoa  jurídica  distinta  da  pessoa  física,  sendo  a  empresa  a  responsável  pela  guarda  desses  documentos  e  quem  deveria  ser  intimada  e;  a  dois,  porque  não  estava  obrigado  a manter  a  guarda dos documentos solicitados, porto que já ultrapassado o prazo decadencial.  Pois bem, como se disse acima, é  incontroverso que os  recursos declarados  pelo Contribuinte  tiveram origem na empresa Partcon Administração e Participações Ltda. O  que se discute é, tão­somente, a natureza dos pagamentos.  Inicialmente, a alegação de que o contribuinte não era parte legítima para ser  intimado a apresentar os documentos contábeis da empresa Partcom, procede. É que, embora  vinculadas, por razões óbvias, são pessoas distintas. A empresa é quem deveria ser intimada a  apresentar os documentos contábeis e fiscais e não o contribuinte, pessoa física, pois era esta  que deveria manter a guarda dos mesmos. É elementar que a figura dos sócios não se confunde  com  a  pessoa  jurídica.  Caberia  a  autoridade  fiscal,  neste  caso,  se  entendia  relevante  a  informação constante da escrituração comercial da pessoa  jurídica,  ter  intimado a empresa, e  não a pessoa física do sócio a apresentá­los. E, neste caso, nota­se que a autuação baseou­se,  fundamentalmente,  na  ausência  desses  elementos  para  concluir  pela  reclassificação  dos  rendimentos.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  o  Contribuinte  apresentou  elementos  que  demonstram a existência de  lucros a distribuir:  às  fls. 178/188 dos autos constam cópias das  DIPJ da empresa em questão, referentes aos exercício de 2001, 2002 e 2003 na qual se verifica  no  campo  “dividendos  propostos  ou  lucros  creditados”  os  valor,  inicialmente,  de  R$  8.318.896,40, no ano de 2002, progressivamente reduzido, até o valor de R$ 589.630,40, em  2003, o que revela a existência de lucros a distribuir em 2000 e a efetiva distribuição destes nos  anos  subsequentes.  Às  fls.  174,  o  Contribuinte  também  apresenta  a  Ata  da  Assembleia  da  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 24/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.001535/2007­35  Acórdão n.º 2201­002.072  S2­C2T1  Fl. 4          5 empresa Partcom, registrada na Junta Comercial no ano de 1994, onde se aprova a distribuição  dos lucros.  Não  há  como  concordar,  portanto,  com  a  conclusão  da  DRJ  de  que  esses  elementos  não  são  suficientes  para  comprovar  o  recebimento  dos  lucros  e,  portanto,  que  o  lançamento  está  correto.  Os  elementos  comprovam  que  o  Contribuinte  recebeu  da  empresa  valores a título de lucros distribuídos. O ônus de comprovar que a empresa não tinha lucros a  distribuir  era  da  autoridade  fiscal  e  esta  não  se  desincumbiu  dessa  tarefa  ao  intimar,  indevidamente,  a  pessoa  física  do  ora  Recorrente,  e  não  a  apresa,  a  apresentar  os  registros  contábeis.  Nestas condições, penso que assiste razão ao recorrente.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa    Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 24/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 13603.001535/2007­35    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­002.072.      Brasília/DF, 06 de maio de 2013.  Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    ( ) Apenas com Ciência  ( ) Com Recurso Especial  ( ) Com Embargos de Declaração                                  Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 24/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.001535/2007­35  Acórdão n.º 2201­002.072  S2­C2T1  Fl. 5          7   Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 24/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10120.004195/2010-34
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO.DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE. AFERIÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE A desconsideração da contabilidade é ato excepcional que, seguido da apresentação de provas robustas deve ser avaliado de forma contextual com foco na gravidade da irregularidade verificada em ação fiscal. Erros e omissões localizados, não sistemáticos, que não a prejudiquem o conjunto e não se afigurem fraudulentos bem como inadimplementos passíveis da constituição do crédito de forma direta, não ensejam atitude radical de descaracterização da contabilidade. Processo Anulado. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, determinando a NULIDADE do lançamento em razão da presença de VÍCIO MATERIAL "AB INITIO". Vencido o conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros que votou pela procedência do lançamento. Carlos Alberto Mess Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Leôncio Nobre de Medeiros, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, determinando a NULIDADE do lançamento em razão da presença de VÍCIO MATERIAL "AB INITIO". Vencido o conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros que votou pela procedência do lançamento. Carlos Alberto Mess Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Leôncio Nobre de Medeiros, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de Souza,  Leôncio Nobre  de Medeiros, Marcelo Magalhães  Peixoto  e  Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10120.004195/2010­34  Acórdão n.º 2403­001.638  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  A instância “ ad quod ” produziu o Relatório abaixo que li, compulsei com os  autos e o transcrevi na íntegra com grifos de minha autoria:  “  Trata­se  de Auto­de­Infração  (AI) DEBCAD nº  37.267.416­0  por meio do qual  se exige do contribuinte acima  identificado a  importância  de  R$  205.184,21  (duzentos  e  cinco  mil,  cento  e  oitenta  e  quatro  reais  e  vinte  e  um  centavos),  consolidado  em  20/05/2010.   Foram  lançadas  contribuições  devidas  à  previdência  social  correspondentes  à  parte  dos  segurados  EMPREGADOS,  apuradas  por  aferição  indireta  do  valor  da  mão  de  obra  na  execução  das  obras  de  construção  civil,  matrículas  CEI  nº  50.015.86504/77  e  50.020.11305/72,  tudo  conforme  legislação  constante  do  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  (fls.  06/07) e do Relatório Fiscal (fls. 10/22).  A  fiscalização  informa  que,  quando  da  solicitação  de Certidão  Negativa  de  Débito  –  CND  relativa  às  obras  em  referência  e  regularização  das  mesmas,  foi  efetuado  pelo  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  –  CAC  apenas  simulação  dos  cálculos  por  meio  do  sistema  DISOWEB,  razão  pela  qual  a  auditoria  fiscal  ao  registrar  o  cálculo,  em  virtude  inclusive  de  haver  constatado  dados  não  informados  anteriormente,  adotou  para levantamento do débito, a última competência fiscalizada e  verificada como término das obras na contabilidade da empresa,  conforme  levantamento  código  “AF  –  aferição  indireta  do  salário  de  contribuição  com  base  na  tabela  CUB”,  no  Discriminativo de Débito – DD, sendo que para a matrícula CEI  50.015.86504/77  –  OBRA  RESIDENCIAL  VARANDA  DOS  BURITIS  CONDOMÍNIO  CLUBE  (PERÍODO  12/2004  A  12/2008),  foi  considerada  a  competência  12/2008  e  para  a  matrícula CEI  50.020.11305/72  – OBRA PORTAL  SHOPPING  (PERÍODO 03/2005 a 11/2007), a competência 11/2007.  De acordo com o Relatório Fiscal (RF), a empresa notificada é  optante pelo regime tributário do lucro presumido oferecido pela  legislação federal do Imposto de Renda. Esta opção desobriga o  contribuinte  da  escrituração  contábil  regular  e  apuração  do  lucro real. Entretanto, a empresa optou por apresentar os livros  contábeis, com a finalidade de atender a fiscalização relativa às  contribuições previdenciárias.  A  fiscalização  informa  haver  constatado  diversas  irregularidades no lançamento contábil relativo aos custos com  a mão­de­obra, como divergências entre os valores lançados na  contabilidade  e  os  declarados  na  Guia  de  Recolhimento  ao  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP, sendo justificada a divergência pela  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  empresa  sob  o  argumento  de  que  ocorreram  diversos  lançamentos em títulos impróprios como verbas indenizatórias  de  rescisões  contabilizadas  como  salários  e  ordenados,  abono  pecuniário  lançado  como  férias  e  férias  proporcionais  e  vencidas,  lançadas  em  conta  referente  a  férias  regulares,  demonstrando  que  a  empresa  não  contabiliza  os  fatos  geradores  em  títulos  próprios,  lançando  em  uma  única  conta  rubricas  que  são  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  juntamente com outros que não são.  A fiscalização também verificou divergências quanto ao período  de  execução  da  obra  Portal  Shopping  informado  na  contabilidade  e  o  período  informado  na  Declaração  e  Informação  sobre  Obra  DISO  e  na  GFIP,  sendo  constatados  lançamentos  referentes  a  custo  de mãodeobra  e  aquisição  de  material em período diverso do informado em DISO e GFIP (fl  12 do RF).  Também  foram  encontrados  diversos  documentos  registrados  indevidamente  no  centro  de  custo  das  obras  fiscalizadas,  tais  como notas  fiscais de  serviço  e de aquisição de material, com  endereço para entrega em locais diversos dos locais das obras.  Além  disso,  diversos  documentos  solicitados  pela  fiscalização  não foram apresentados.  A  fiscalização destaca o fato de que a nota  fiscal de serviço nº  5246,  lançada  na  contabilidade  no  centro  de  custo  da  obra  Portal  Shopping,  conta  5.1.2.01.12.001  –  Material  aplicado,  tendo  como  usuária  do  serviço  prestado  a  empresa  Elmo  Engenharia Ltda, CNPJ 02.500.304/000143,  sendo o endereço do tomador do serviço diverso do endereço da  obra.  As  diversas  situações  relatadas,  segundo  a  fiscalização,  demonstraram  que  a  contabilidade  da  empresa  registra  informação diversa da realidade e comprova que a escrituração  contábil  não  reflete  a  real  situação  dos  negócios  do  sujeito  passivo,  uma  vez  que  até  mesmo  mantém  em  seus  registros  contábeis provável despesa pertencente a outra pessoa jurídica  e não utilizada na execução das suas obras de construção civil.  Pelas razões expostas no RF, concluiu­se que não se encontram  devidamente  lançadas  as  contribuições  de  todos  os  segurados  empregados  envolvidos  na  execução  das  obras  de  construção  civil  de  responsabilidade  da  empresa,  e  por  este  motivo  a  fiscalização desconsiderou a escrituração contábil apresentada e  aferiu  o  débito  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  na  legislação previdenciária.  Desse  modo,  as  contribuições  foram  apuradas  por  meio  de  aferição  indireta  em razão  da  execução de  obra  de  construção  civil,  com  base  na  área  construída  e  no  padrão  de  execução,  utilizando­se as tabelas do Custo Unitário Básico – CUB.  Em  respeito  ao  art.  106,  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional – CTN, a multa aplicada foi confrontada com a multa  de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do  tributo devido,  para  incidência  da  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10120.004195/2010­34  Acórdão n.º 2403­001.638  S2­C4T3  Fl. 4          5 nas  competências anteriores a 12/2008  (comparativo de multas  emitido  pelo  Sistema  SAFIS,  às  fl.  11  do  processo  10120.004195/201034).  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do Auto de Infração em 28/05/2010, o contribuinte  apresentou  impugnação  em  29/06/2010,  às  fls.  26/47,  na  qual  alega, em síntese, as seguintes razões:  Alega que todos os autos de infração emitidos nesta ação fiscal  trazem  a  descrição  do  mesmo  fato  gerador  e  por  esta  razão  solicita que sejam julgados em conjunto.  Que  a  fiscalização  em  seu  relatório  não  precisou  a ocorrência  que ensejara o nascimento da obrigação tributária. A descrição  do  fato gerador,  feita pelo auditor  fiscal,  não guarda nenhuma  semelhança  com  a  base  tributável  e  a  forma  de  cálculo  do  tributo a ser  lançado, conforme art. 51 da Instrução Normativa  SRP nº 3 de 2005.  Alega que a fiscalização não se preocupou em saber se houve  ou  não  a  prestação  de  serviços  remunerados  pelos  segurados  empregados,  quando  ocorreu  e  qual  foi  o  montante  de  remuneração paga ou creditada ou devida ao trabalhador.  De acordo com a impugnante, não é cabível o procedimento de  avaliação  da  base  tributável  por  aferição  indireta  quando  a  contabilidade  reflete  a  realidade  dos  atos  praticados  pela  empresa.  Que  o  contribuinte  já  havia  feito  o  lançamento  por  meio  da  GFIP e que apenas aguardava sua homologação, mas não foi o  que ocorreu.  Alega  que  a  autoridade  retificou  o  lançamento  sem  informar  com  precisão  a  omissão  do  contribuinte  encarregado  do  lançamento, mas se prendeu a irrelevantes erros cometidos na  formalização  da  escrita  contábil  para  ao  final  concluir  pela  imprestabilidade da contabilidade da empresa.  Segundo a impugnante, a contabilidade da empresa foi realizada  em  obediência  aos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade  ditados  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade  por  meio  da  Resolução CFC nº 750, de 29 de dezembro de 1993. Assim, ao  constatar  o  não  cumprimento  dos  princípios  fundamentais  da  contabilidade  a  autoridade  retificadora  do  lançamento  obrigatoriamente deveria representar ao Conselho Regional de  Contabilidade.  O contribuinte alega que o que ensejou a desconsideração da  contabilidade  foi  o  cumprimento  supostamente  de  forma  incorreta, de obrigações acessórias.  De  acordo  com  a  impugnante  que  a  aferição  indireta  poderá  ser aplicada quando ficar impossível estabelecer o montante da  remuneração  paga  e  que  a  auditora  não  comprovou  a  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  impossibilidade de obter o montante dos salários pagos. Que a  auditora  concorda  com  o  montante  dos  salários  pagos  na  execução  da  obra,  simplesmente  alguns  registros  não  ficaram  bem claros para a autora do ato fiscal.  Que  o  Estado  não  pode  apurar  créditos  sob  evidências  de  situações. Que  o  fato  afirmado  pela  auditora  fiscal  de  que  a  empresa registra pagamentos realizados a outra pessoa jurídica  deveria estar devidamente comprovado. Que a empresa não está  desobrigada  de  fazer  a  escrituração  contábil,  ao  contrário  do  que diz a auditora, mas que a tributação não é feita com base em  sua  escrituração,  porém  o  Código  Civil  determina  que  todo  comerciante  deverá  manter  a  escrita  contábil  em  caráter  permanente.  Ainda  no  dizer  da  impugnante:  “querer  que  a  empresa  utilize  também  a  aferição  da  base  tributável  para  a  previdência  social  em  parâmetros  diferentes  daqueles  previsto  em  lei  e  demonstrados  contabilmente,  é  simplesmente  ser mais  realista que o Rei.”  A  impugnante  afirma  não  entender  onde  está  a  incoerência  conferida aos seus registros contábeis, posto que a auditora em  outro item do seu relatório que a empresa utiliza títulos próprios  para  escriturar  os  fatos  relacionados  às  obras,  descrevendo  inclusive  as  contas  utilizadas,  afirma  que  foram  verificadas  incoerências  na  documentação  e  contabilização  dos  fatos  econômicos, aquisições e despesas com as obras em comento.  A  empresa  alega  que  a  folha  de  pagamentos,  a  GFIP  e  a  escrituração  contábil  em  títulos  próprios  demonstram  que  a  empresa  contabiliza  toda a massa  remuneratória,  base  para a  tributação previdenciária.   Que  a  GFIP  marca  o  início  da  apropriação  de  gastos  com  pessoal  vinculado  à  obra,  não  o  início  da  obra,  pois  diversos  gastos  são  feitos ao  início e ao final da obra sem que  tenham  empregados  vinculados à obra, mas como  esses  gastos  são  de  responsabilidade da empresa, devem para apuração de custos e  resultados serem debitados à mesma.  A única alternativa da empresa para atender às exigências das  legislações  ambiental,  de  posturas  e  principalmente  as  de  segurança e medicina do trabalho e fazer as obras necessárias  para o início material da obra em si, é remanejar trabalhadores  da  administração  ou  mesmo  de  outras  obras  para  preparo  desses quesitos essenciais. Que isto também explica a aquisição  do  concreto  usinado,  que  é  o  suficiente  para  atender  à  construção das áreas exigidas, como construção de sanitários,  refeitórios e área de convivência dos trabalhadores.   Quanto  à  conta  a  ser  debitada,  a  impugnante  informa  que  a  empresa não tem alternativa senão apropriar estas despesas ao  custo  da  obra,  pois  do  contrário  estaria  descaracterizando  o  real  valor  final  do  produto.  A  empresa  entende  ainda  que,  a  pouca  mão­de­obra  utilizada  deveria  ter  sido  calculada  e  apropriada  à  obra  correta,  porém,  o  valor  é  tão  insignificante  que não se pode considerar como capaz de modificar seu custo  final.  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10120.004195/2010­34  Acórdão n.º 2403­001.638  S2­C4T3  Fl. 5          7 A empresa justifica o baixo valor da mão­de­obra empregada na  construção ao emprego de mecanismos tecnológicos e aquisição  de  materiais  para  emprego  na  construção  que  demandem  utilização menor de mão­de­obra e indaga o fato de o CUB ser  tão  preciso  e  os  normativos  previdenciários  aceitarem  como  parâmetro  70% daquele.  Indaga  ainda  se  um desvio  de  30%  é  aceitável, ou se o fato de sonegar 30% não é crime.  Que em consulta respondida pela Superintendência da 1ª Região  Fiscal,  a  autoridade  recomenda  que  a  contabilidade  somente  poderá  ser  desconsiderada  mediante  prova  de  que  esta  não  demonstra  o  movimento  real  da  empresa  e  que  prova  é  documento. Que o indício levantado pela RFB para programar a  ação  fiscal  na  empresa  foi  respondido  pelas  práticas  de  economicidade  de  custos  praticadas  pela  empresa.  E  continua:  “O CUB é apenas um parâmetro, pois a própria RFB admite a  prática de mãodeobra com 70% daquele parâmetro.”  Por fim, REQUER:  Sejam  suspensas  as  exigibilidades  dos  créditos  objeto  da  impugnação  para  que  os  mesmos  não  sejam  exigidos  financeiramente  antes  de  sua  apreciação  e  que  não constituam  óbice para a emissão das correspondentes Certidões Positivas de  Débitos com Efeito de Negativas – CPDEn. Sejam considerados  improcedentes os lançamentos efetivados por meio dos DEBCAD  emitidos  nesta  ação  fiscal.  Requer,  em  caso  de  dúvidas  na  fidedignidade  dos  registros  contábeis,  a  nomeação  de  perito  para  subsidiar  a  tomada  de  decisão  por  parte  da  delegacia  de  julgamento.  Que  sejam  julgados  em  conjunto,  além  dos  débitos  lançados  neste  auto  de  infração,  os  autos  de  infração  37.267.4143  e  37.267.4135, por se tratar de matérias correlatas.”    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.1.060  a  7ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Belo  Horizonte  ­  DRJ/BHE,  em  21  de  dezembro  de  2011,  exarou  o  Acórdão  n°  03­46.516  ,  mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  A  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  as  alegações  que  fizeram em instancia “ad quod ”.  É o Relatório.      Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   O recurso é  tempestivo. Aduz que reúne os pressuposto de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE  De  plano,  cumpre  destacar  que  a  instância  “  ad  quod  ”  relatou  e,  em  conseqüência, julgou objeto diferente do lançamento.Tal fato produz implicações na condução  do  voto  posto  que  referindo­se  a  crédito  distinto  do  original  tornou  obscura  em  razão  da  incorreta determinação da matéria tributável.  Em  sede  de  impugnação,  no  sobredito  relatório  consta  que  estariam  sendo  julgadas  contribuições  no  valor  de  R$  205.184,21  (duzentos  e  cinco  mil,  cento  e  oitenta  e  quatro reais e vinte e um centavos), correspondentes à parte dos segurados EMPREGADOS :   “ Trata­se de Auto­de­Infração (AI) DEBCAD nº 37.267.416 ­0  por meio do qual  se exige do contribuinte acima  identificado a  importância  de  R$  205.184,21  (duzentos  e  cinco  mil,  cento  e  oitenta  e  quatro  reais  e  vinte  e  um  centavos),  consolidado  em  20/05/2010.   Foram  lançadas  contribuições  devidas  à  previdência  social  correspondentes  à  parte  dos  segurados  EMPREGADOS,  apuradas por aferição indireta ...”   Ocorre que no Relatório Fiscal, às fls. 12, os objetos do lançamento foram as  contribuições  previdenciárias  correspondentes  PARTE  PATRONAL  e  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT,  destinadas  á  Seguridade  Social  cujo  valor  encontra­se registrado às fls. 01 R$ 589.904,60:  “  DO  OBJETO  DO  LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO  O  objeto  do  presente  levantamento  são  as  contribuições  previdenciárias  correspondentes  parte  patronal  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT,  destinadas  5  Seguridade  Social (incisos I, II e Ill do artigo 22 da Lei 8.212/91), incidentes  sobre a base de cálculo apurada por aferição indireta do valor  da mão­de­obra necessária na execução das obras de construção  civil acima identificadas.”         Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10120.004195/2010­34  Acórdão n.º 2403­001.638  S2­C4T3  Fl. 6          9   Na  seqüência,  por  se  revelar  questão  de  fundo  para  efeito  da  validade  do  lançamento, enfrento também em preliminar a alegação da Recorrente sobre o crédito ter sido  constituído mediante aferição indireta:  “  Não  pode  o  fisco  determinar  a  base  tributável  por  meio  de  mecanismo de  aferição  indireta,  se não existe  convicção  firme  sobre  a  impossibilidade  de  a  mesma  se  aferida  por  meio  de  mecanismos  diretos.  A  folha  de  pagamentos,  a  GFIP  e  a  escrituração  contábil  em  títulos  próprios,  demonstra  que  a  empresa  contabiliza  toda a massa  remuneratória  ,  base para a  tributação previdenciária. A auditoria afirma o contrário, porém  não identifica quem, o que, quando, a empresa deixou de fora da  escrita contábil.”   Como  foi  visto  alhures,  o  objeto  do  lançamento  reporta­se  à  PARTE  PATRONAL . Entretanto, às fls. 06, o Relatório de FUNDAMENTOS LEGAIS DO DEBITO  –  FLD,  além  de  se  referir  à  remuneração  de  EMPREGADOS,  objeto  diverso  do  lançamento, não  faz menção  à  legislação  vigente  à  época  das  competências  anteriores  à  constituição  do  crédito,  cujo  período  retroagiu  a  01/2005  ,  que  foram  consideradas  e  consolidadas no valor do cálculo para as competências 11/2007 e 12/2008 :         “  Fundamentos Legais das Rubricas  200  ­  CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS  200.08  ­  Competências  :  11/2007,  12/2008  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  22,1  (com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  9.876,  de  26.11.99);  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 12, I e parágrafo único, art.  201. I, parágrafo 1. e art. 216, I, (com as alterações dadas pelo  Decreto n. 3.265, de 29.11.99).  301  ­  CONTRIBUIÇÃO  DAS  EMPRESAS  PARA  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  EM  RAZÃO  DA  INCAPACIDADE LABORATIVA  301.08  ­  Competências  :  11/2007,  12/2008  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art. 22,  II  (com a redação dada pela Lei n. 9.732, de  11.12.98);  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  12,  I,  parágrafo  único,  na  redação dada pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99, art. 202, I, II e  III e parágrafos 1. ao 6. ”  O fato supra­descrito implica nulidade do lançamento em razão da incorreta  determinação da matéria tributável.      Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10  Às fls. 06, o Relatório FUNDAMENTOS LEGAIS DO DEBITO ­ FLD não  faz referência à legislação vigente à época das competências anteriores à constituição do  crédito ,cujo período retroagiu a 01/2005  , que foram consideradas e consolidadas no valor  do cálculo para as competências 11/2007 e 12/2008:   “    061  ­ CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS APURADAS POR  AFERIÇÃO INDIRETA ­CONSTRUÇÃO CIVIL  061.05  ­  Competências  :  11/2007,  12/2008  MP  n.  222,  de  04.10.2004, artigos 1. e 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art.  18, I; Lei n. 5.172, de 25.10.66 (CTN), art. 148; Lei n. 8.212, de  24.07.91, art. 33 (com a redação da Lei n. 10.256, de 09.07.2001  e  alteração  da  MP  n.  449,  de  03.12.08,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de 27.05.09),  parágrafos  3.  e  4.  (com as  alterações  da  MP  n.  449,  de  03.12.08,  convertida  na  Lei  n.  11.942,  de  27.05.09)  e  6.;  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, artigos 231, 234 e  235.”  Segundo o Relatório Fiscal de fls.12, a apuração do débito ocorreu conforme  o abaixo descrito:   “ DA APURAÇÃO DO DÉBITO  O  débito  constante  no  presente  AI  foi  apurado  por  meio  de  aferição indireta do valor do salário de contribuição necessário  à execução da obra, como previsto nos §§ 4° e 6°, do artigo 33,  da Lei 8.212/91. O procedimento de aferição indireta do salário  de  contribuição,  devido  em  razão  da  execução  de  obra  de  construção  civil,  com  base  na  área  construída  e  no  padrão  de  execução, encontra­se disciplinado no art. 234 do Decreto 3.048  de  06/05/1999  e  Instrução Normativa  /SRP  03,  de  14/07/2005,  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Instruções  Normativas  MPS/SRP  n°  24,  de  29  de  abril  de  2007,  Instrução Normativa  MF/RFB n° 774, de 29 de agosto de 2007, Instrução Normativa  RFB  n°  910,  de  29  de  janeiro  de  2009,  e  Instrução Normativa  RFB  n°  971,  de  13  de  novembro  de  2009.  (  grifos  de  minha  autoria)  O  comando  dos  §§  4°  e  6°  do  art.  33  da  Lei  n  8.212/91  exortados  no  Relatório Fiscal assim determina :  §  4o  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada  pelo  sujeito  passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.( Redação dada pela Lei n 11.941, de 2009)   (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10120.004195/2010­34  Acórdão n.º 2403­001.638  S2­C4T3  Fl. 7          11 devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  ”(  (grifos de minha autoria)  Ainda sobre o contido na mesma fl. 12, supra, o período do  lançamento foi  determinado segundo os parâmetros definidos art. 344 da IN/RFB n.° 971/2009, verbis:,   DO  PERÍODO  DO  LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO  A  competência  adotada  para  apuração  do  débito,  encontra­se  definida  no  art.  344  da  IN/RFB  n.°  971/2009,  que  trata  da  apuração do valor da mão de obra empregada na execução de  obra de construção civil, utilizando as tabelas do Custo Unitário  Básico  ­  CUB,  divulgados  pelos  sindicatos  da  Indústria  da  Construção  Civil  ­  SINDUSCON,  que  em  seu  parágrafo  2°,  estabelece  que,  em  relação  à  obra  de  construção  civil,  consideram­se devidas as contribuições  indiretamente aferidas  e exigidas na competência da emissão do ARO, ou em qualquer  competência  abrangida  pela Auditoria  ­ Fiscal  de  obra  para  a  qual não houve a emissão do ARO.” ( grifos de minha autoria)   Ressaltando que a  empresa  apresentou  a  contabilidade,  é  relevante destacar  que tendo a Autoridade Fiscal suportado o período do lançamento na forma art. 344 da IN/RFB  n.°  971/2009,  seria  compulsório  observar,  também,  o  comando  do  artigo  imediatamente  anterior  que  instrui  sobre  em  que  oportunidade  deva  se  levar  a  efeito  a  aferição  da  base  de  cálculo por via indireta nos específicos casos de construção civil, verbis:  “ Art. 343. A apuração por aferição indireta, com base na área  construída  e  no  padrão  da  obra,  da  remuneração  da  mão­de­ obra  empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil  sob  responsabilidade  de  pessoa  jurídica,  inclusive  a  relativa  à  execução  de  conjunto  habitacional  popular,  definido  no  inciso  XXV  do  art.  322,  quando  a  empresa  não  apresentar  a  contabilidade,  será  efetuada  de  acordo  com  os  procedimentos  estabelecidos neste Capítulo. ” ( grifos de minha autoria)  Aduz  que,  na  circunstância,  utilizar  o  comando  da  sobredita  Instrução  Normativa  ­  IN  fere  o  preceituado  no  artigo  144  do Código Tributário Nacional  – CTN em  razão de a edição da referida instrução ser posterior a ocorrência dos fatos geradores definidos  para as competências01/01/2005 a 31/12/2008.  Na forma do art. 144 do Código Tributário Nacional – CTN, o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela  lei então vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada , verbis:   “  Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.      § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     12  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.”   Prevalecendo o entendimento de que a Instrução deva ser considerada, não se  pode  alegar  que  o  artigo  343,  retro  tenha  sido  descumprido  uma  vez  que,  conforme  recibo  emitido às fls. 26, a Recorrente apresentou a contabilidade à Autoridade Autuante que recebeu  todos os livros fiscais solicitados.  Sobre  os  demais  elementos  examinados,  às  fls.  20  do  Relatório  Fiscal  a  Autoridade Autuante registra que para o cálculo do salário de contribuição vários documentos  foram considerados :  “ Como Salário de Contribuição foram considerados os valores  calculados a partir de informações verificadas pela fiscalização  na  documentação  arquivada  na  empresa,  Notas  Fiscais  de  aquisição  de  materiais  e  de  serviços  de  construção,  Notas  Fiscais  de  Serviço,  GFIP,  GPS,  projetos  arquitetônicos  e  Declaração  e  Informação  sobre  Obra  ­  DISO,  que  é  de  preenchimento  e  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  onde  foram  pesquisados  os  dados  necessários  para  o  correto  enquadramento  das  obras,  sendo  utilizada  a  tabela  CUB  do  SINDUSCON publicada no mês de cálculo dos ARO's ”  Ainda  sobre  o  art.  344  da    IN/RFB  n.°  971/2009,  sobre  o  qual  do  qual  já  manifestei alhures a respeito da improcedência para o presente levantamento, a auditoria para  efetivar  a  aferição  indireta  elegendo  as  competências  11/2007  e  12/2008  sustentou  o  procedimento na forma abaixo transcrita do Relatório Fiscal às fls.13 :  “  DO PERÍODO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO  A  competência  adotada  para  apuração  do  débito,  encontra­se  definida  no  art.  344  da    IN/RFB  n.°  971/2009,  que  trata  da  apuração do valor da mão de obra empregada na execução de  obra de construção civil, utilizando as tabelas do Custo Unitário  Básico  ­  CUB,  divulgados  pelos  sindicatos  da  Indústria  da  Construção  Civil  ­  SINDUSCON,  que  em  seu  parágrafo  2°,  estabelece  que,  em  relação  à  obra  de  construção  civil,  consideram­se devidas as contribuições  indiretamente aferidas  e exigidas na competência da emissão do ARO, ou em qualquer  competência  abrangida  pela Auditoria  ­ Fiscal  de  obra  para  a  qual não houve a emissão do ARO.  Esclarecemos que, quando da solicitação da CND para as obras  em referência e regularização das obras no CAC pela empresa,  foi  efetuado  apenas  simulação  dos  cálculos  através  do  sistema  DISOWEB,  razão  pelo  qual  esta  auditoria  ao  registrar  o  novo  cálculo,  em  virtude  inclusive  da  constatação  de  dados  não  informados  em  DISO,  e  portanto  não  considerados  no  cálculo  realizado  pelo  Centro  de  Atendimento  do  Contribuinte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  adotou  para  levantamento  do  débito, a última competência fiscalizada e verificada como  término  das  obras  na  contabilidade  da  empresa,  em  observação à norma acima citada. ”  Como se observa , na parte final do registro a auditoria afirma que se baseou  na , última competência fiscalizada e verificada como término das obras na contabilidade da  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10120.004195/2010­34  Acórdão n.º 2403­001.638  S2­C4T3  Fl. 8          13 empresa  .  Agindo  assim,  tal  procedimento  se  revela  paradoxal  na  medida  em  que  se  a  contabilidade fora desconsiderada então nada haveria para se aproveitar daqueles lançamentos.  Destacando­se que trata­se de levantamento que envolvem duas obras cujos  valores  do  custo  global  calculados  em  12/05/2010  nos  Avisos  de  Regularização  de  Obra  ­ AROs  de  fls  134  e  174  registram  R$10.653.206,93  e  R$10.895.231,84,  trago  à  lume  as  justificativas da auditoria para realizar do lançamento por aferição :  “  Dos  documentos  apresentados  à  fiscalização,  constatou­se  a  ocorrência  de  lançamentos  no  centro  de  custo  das  obras  auditadas, de  informação que não corresponde à realidade dos  fatos.  É  o  que  comprova  a  Nota  Fiscal  Fatura  de  Serviço  n.°  5246  emitida  pela  empresa Concreto Redimix  do Brasil  S.A.  ­ CNPJ  27.701.564/0039­80,  de  22/05/06,  no  valor  de  R$  465,00,  lançada  no  centro  de  custo  da  Obra  Portal  Shopping,  conta  5.1.2.01.12.001 ­ Material Aplicado, cópia anexa.  O  documento  acima  citado,  identifica  como  usuária  do  serviço  prestado  a  empresa  Elmo  Engenharia  Ltda  ­  CNPJ  02.500.30410001­43, sendo o endereço da obra para entrega do  material aplicado sito à Rua 21 n° 66 ­ centro, outra obra não  identificada  pela  fiscalização, e no  entanto  lançada no  centro  de  custo  de  obra  sob  responsabilidade  da  empresa  Terral  Participações  e  Empreendimentos  Ltda. A  situação  fática  aqui  relatada,  evidencia  que  a  contabilidade  registra  informação  diversa  da  realidade,  e  que  efetivamente  comprova  que  a  escrituração  contábil  não  reflete  a  real  situação dos  negócios  do  sujeito  passivo,  uma  vez  que  a  mesma  mantém  em  seus  registros contábeis provável despesa pertencente a outra pessoa  jurídica,  e  não  utilizada  na  execução  das  suas  obras  de  construção civil.”   (...)  De todo o exposto, conclui­se que não se encontram devidamente  escriturados  todos  os  segurados  empregados  envolvidos  na  execução das obras de construção civil, de responsabilidade da  empresa, que de acordo com a Lei n° 8.212191, representam a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, motivo  pelo  qual,  esta  fiscalização  desconsiderou  a  escrituração  contábil  apresentada  pela  empresa  e  aferiu  o  débito  nos  moldes  previstos  no  art.  342  e  seguintes,  da  IN/RFB  n°  971,  de  13/11/2009. ”  Desse  modo,  o  valor  é  inexpressivo  e  a  conclusão  de  que  a  Recorrente  mantém em seus registros contábeis provável despesa pertencente a outra pessoa jurídica, é  subjetiva dado que pode ter ocorrido mero erro de escrituração.  Complementando  as  razões  de  proceder  a  aferição  indireta,  na  forma  do  relato abaixo, a auditoria concluiu que “empresa não contabiliza todos os fatos geradores em  títulos próprios ” :  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     14   “  Considerando  os  valores  lançados  a  titulo  de  remuneração  para  a  obra  Varanda  dos  Buritis  e  Portal  Shopping,  especificamente  as  contas  5.1.1.01.11.001  e  5.1.2.01.11.0001  ­  Salários e Ordenados, 5.1.1.01.11.002 e 5.1.2.01.11.002 ­ Férias  Normais,  5.1.1.01.11.003  e  5.1.2.01.11.003  ­  13°  Salário;  e  a  remuneração  declarada  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  de  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  relativa  às  obras,  verifica­se  que  os  mesmos  encontravam­se  divergentes  (ver  planilhas  comparativas  em  anexo).  Intimada  a  prestar  esclarecimentos  sobre  as divergências  encontradas,  a  empresa  justifica  que  ocorreram  vários  lançamentos  em  títulos  impróprios  como  verbas  indenizatórias  de  rescisões  contabilizadas  como  salários  e  ordenados,  abono  pecuniário  lançado  como  férias  e  férias  proporcionais  ou  vencidas,  lançadas  em  conta  de  férias  normais,  demonstrando  que  a  empresa  não  contabiliza  todos  os  fatos  geradores  em  títulos  próprios,  lançando  de  forma  englobada  em  uma  única  conta,  rubricas  que  são  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  juntamente  com  outras  que  não  o  são.  ”  (  grifos  de  minha  autoria)  A  falha  observada  e  confirmada  pela  Recorrente,  quando  lançou  de  forma  englobada  em  uma  única  conta,  rubricas  que  são  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária, juntamente com outras que não o são, na verdade registra fato ocorrido em  desfavor  da  Recorrente  que  aumentou  a  base  de  cálculo  a  título  de  remuneração  de  forma  indevida.   Ao  episódio  supra  não  se  pode  imputar  outra  penalidade  senão  a  prevista  para  descumprimento  de  obrigação  acessória.  O  caso  presente  tem  contornos  de  erro  escusável  passível  de  ser  revisto  mediante  estorno  dos  registros  contábeis  e  retificação  das  informações.  De  acordo  com  fls.  41,  com  a  emissão  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  n°  003/2010,  a  Autoridade  Autuante  requereu  justificativas  para  as  diferenças  encontradas  para  todo  o  período  fiscalizado  01/2005  a  12/2008,  extraídas  do  confronto  dos  arquivos magnéticos da contabilidade x GFIPs declaradas:    “ Prazo: 20 dias Período de apuração: 01/2005 a 12/2008  ­ Verificar/justificar as diferenças apuradas conforme bases de  cálculo extraídas do arquivo magnético da contabilidade x GFIP  declarada, conf. planilhas anexas.”   Na  hipótese  de  a  auditoria  ter  entendido  estar  diante  de  fato  gerador  de  obrigação  principal    inadimplido,  seria  o  caso  de  constituir  o  crédito  das  diferenças  demonstrando  faticamente  sua  ocorrência mediante  o  lançamento  ao  invés  de  desacreditar  a  contabilidade.  Muito embora o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF, de  fls. 82 registre que não foram analisadas folhas de pagamento, comprovantes de recolhimento e  livros fiscais de contabilidade às fls. 857, a Auditora Fiscal executa despacho de encerramento  da  ação  fiscal  após  a  colação  de  vasta  documentação  da  empresa  desde  as  fls.  202  onde  se  verificam  folhas  de  pagamento,  comprovantes  de  recolhimento  e  livros  fiscais  de  contabilidade.  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10120.004195/2010­34  Acórdão n.º 2403­001.638  S2­C4T3  Fl. 9          15 Também  às  fls.  124  e  125  constam  nos  TERMO  DE  DEVOLUÇÃO  DE  LIVROS E DOCUMENTOS a entrega de livros contábeis.   Sobre os livros fiscais desconsiderados, por óbvio, estes foram analisados até  mesmo para desconsiderá­los foi necessário proceder ao exame crítico.  Conforme  recibo  emitido  às  fls.  26,  a  Autoridade  Autuante  recebeu  a  documentação abaixo :  “  RELAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  ENTREGUES  PARA  FISCALIZAÇÃO  • Contrato social e alterações;  . Documentos pessoais dos sócios;  • Documentos pessoais da contadora;  •  Contratos  de  empreitadas  e  subempreitadas  de  obras  de  construção civil (2005 a 2008);  • Recibos de pagamentos de autônomos e guia de INSS. (2005 a  2008);  •Notas  fiscais,  faturas de prestação de  serviços  e guia de  INSS  retido se for o caso (2005­2008);  •  GFIPs  de  terceiros  com  suas  respectivas  notas  fiscais  de  prestação de serviços (2005 a 2008);  •  Comprovante  da  matricula  CEI  50.020.11305.72  e  sua  respectiva CND N° 327172009­08001010;  Comprovante  da  matricula  CEI  50.015.86504.77  e  sua  respectivas  CNDs  n°  643342009­08001010,  131552008­ 08001010, 160482007­ 08001010;  • Livro de inspeção de trabalho;  •  Alvará  de  construção  n°  000695/2007  (ref.  Obra  50.015.86504.77);  •  Termos  de  habite­se  n°  000265/2009,  000271/2007,  000142/2008 (ref.Obra 50.015.86504.77);  •  Anotações  de  responsabilidade  técnica  n°  317010032509,  317340010309, 126930007209 (ref. Obra 50.015.86504.77);  •  Projeto  aprovado  de  obra  de  construção  civil  (ref.  Obra  50.015.86504.77);  • Arquivos digitais blocos 0­K­9 e 0­1­9 de 2005 a 2008 em CD;  •  Recibos  de  entrega  e  relatório  de  resumo  da  validação  dos  arquivos digitais acima citados de 2005 a 2008;  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     16  • Livro diário n° 06 jan a dez 2005, 07 jan a ago 2006, 08 set a  dez 2008, 09 ­ jan a abr 2007, 10 mai a dez 2007 e 11 jan a dez  2008.  •  Projeto  aprovado  de  obra  de  construção  civil  (ref.  50.020.11305/72);  •  Termo  de  habite­se  n°  000262/2009  (ref.  Obra  50.020.11305/72);  •  Alvará  de  construção  n°  002280/2006  (ref.  Obra  50.020.11305/72);  • RTs n° 180077909, 20659200609267910, 25691200506833410  (ref. Obra 50.020.11305/72);  •  Processo  trabalhista  n°  RT  00882­2007­012­18­00­0  José  Francisco de Assis;  • Processo trabalhista n° RT 02100­2006­011­18­00­0 Juscelino  Nonatosobrinho;  • Arquivos digitais blocos 0­K­9 e 0­1­9 de 2005 a 2008 em CD;  • Recibos  de  entrega  e  relatório  de  resumo  da  validação  dos  arquivos digitais acima citados de 2005 a 2008;  • Livros razão 2005 a 2008.”  Face  ao  todo  arrazoado,  entendo  que  a  Autoridade  Autuante  dispunha  de  todos os elementos para proceder a aferição direta de eventuais obrigações inadimplidas .    DA  JURISPRUDÊNCIA E DA NULIDADE    Na forma do abaixo transcrito a  jurisprudência do CARF registra que meu  entendimento se alinha com aqueles julgados :   “  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  2ª  Seção  de  Julgamento. 3ª Câmara. 1ª Turma Ordinária, Acórdão nº 230101306  do Processo 11618002683200782 de 24/03/2010.  assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  período  de  apuração:  01/11/2001  a  30/12/2005  Desconsideração  da  contabilidade.  pessoa  jurídica.  aferição  indireta,  impossibilidade.  Necessidade  de  provas  robustas.  As  razões  apresentadas  no  ato  fiscalizatório  para  a  desconsideração  da  contabilidade  devem  sempre  ser  confrontadas  com  os  fatos  e  provas  suficientes  para  justificar  o  ato  extremo.não  constitui  ato  válido  a  desconsideração  de  toda  a  escrita  contábil  do  contribuinte  por mero  erro  no  preenchimento  de  dados  fiscais,  principalmente  quando  presentes  as  informações  e  os  documentos  necessários  à  análise  e  compreensão  dos  demonstrativos  da  base  de  cálculo  do  tributo.  Recurso  voluntário  provido  crédito  tributário  exonerado.  Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10120.004195/2010­34  Acórdão n.º 2403­001.638  S2­C4T3  Fl. 10          17 recurso,  nos  termos  do  voto  vencedor  a  ser  apresentado  pelo  conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, vencida a relatora que  anulava por vício formal. ”( grifos de minha autoria)  “  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  2ª  Seção  de  Julgamento.  3ª  Câmara.  1ª  Turma  Ordinária  ,  Acórdão  n  230101531 do Processo 37322000116200610 , de 09/06/2010  assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  período  de  apuração  01/95  a  10/05.Desconsideração  da  contabilidade,  aferição  indireta,  impossibilidade,  necessidade  de  provas  robustas.as  razões  apresentadas  no  ato  fiscalizatório  para  a  desconsideração da contabilidade deve  sempre ser confrontada  com  os  fatos  concretos,  sopesada  a  gravidade  da  eventual  irregularidade  apresentada  pelo  contribuinte,  e  sempre  acompanhada das provas robustas. O agente do fisco deve evitar  desconsiderar  a  escrita  contábil  por  meros  erros  que  não  a  prejudiquem  em  seu  conjunto,  procurando  sempre  elementos  adicionais  que  possam  evidenciar  a  base  de  cálculo  do  tributo.Recurso  voluntário  provido.  Crédito  tributário  exonerado.Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular  o  auto  de  infração/lançamento  por  vício  material.  vencida  a  conselheira Bernadete de Oliveira Barros que entendeu se tratar  de vício formal.”( grifos de minha autoria)      Sobre nulidade, o § 2º art. 59 do Decreto 70.235/1972 determina que :   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  O agente do fisco deve evitar desconsiderar a escrita contábil por erros que  não a prejudiquem em seu conjunto.  Não se pode olvidar que, a  teor da legislação de regência  (art. 33 da Lei nº  8.212),  o  arbitramento  somente  se  justifica  diante  da  absoluta  ausência  ou  imprestabilidade  da  documentação  contábil  e  fiscal  da  empresa  que  caracterizaria  rregularidade  insanável. Desse modo, à exemplo do caso em comento, quando a descrição  do fato não é suficiente para a certeza absoluta de sua ocorrência, carente que é de algum  elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado  por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina  de vício material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     18  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que  a  levaram  a  lavrar  a  notificação  fiscal  e/ou  auto  de  infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos intrínsecos do lançamento.            CONCLUSÃO  Diante de tudo que foi exposto, conheço do recurso para EM PRELIMINAR  DAR PROVIMENTO às alegações da Recorrente determinando a NULIDADE do lançamento  em razão da presença de VÍCIO MATERIAL  “AB INITIO”  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 10380.019329/2008-36
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO. NOVA MULTA. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para que a multa seja adequada ao artigo 32-A, I, da Lei 11.941/2009. (Assinado Digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior. Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para que a multa seja adequada ao artigo 32-A, I, da Lei 11.941/2009. (Assinado Digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior. Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 155          1 154  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.019329/2008­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.455  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES.  Recorrente  JOSÉ ANCHIETA MAGALHÃES MOREIRA ­ ME.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/11/2008  AUTO DE  INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. ALTERAÇÃO NA  LEGISLAÇÃO. NOVA MULTA. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE  BENIGNA.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para que a multa seja adequada  ao artigo 32­A, I, da Lei 11.941/2009.   (Assinado Digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior. Amílcar Barca  Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 93 29 /2 00 8- 36 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.019329/2008­36  Acórdão n.º 2803­002.455  S2­TE03  Fl. 156          2 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  –  AI,  com  DEBCAD  37.178.156­6,  CFL.68,  apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV  e parágrafo 3,  acrescentados pela Lei n.  9.528, de 10.12.97,  com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV  e  parágrafo  5.,  também  acrescentado  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4., do Regulamento da Previdência Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  conforme  Folha  de Rosto  do Auto  de  Infração – AI, fls. 01.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  26/11/2008,  conforme  –  Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, de fls. 01.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, as  fls. 23 a 32,  recebida,  em 26/12/2008, a qual foi acompanhada dos documentos, de fls. 33 a 93.  A impugnação, considerada tempestiva, fls. 94.  A  primeira  instância  exarou  o  Acórdão  nº  08­24.124  ­  6ª  Turma  da  DRJ/FOR, em 10/10/2012, fls. 98 a 108, no qual a impugnação foi considerada improcedente.  A empresa tomou conhecimento desse decisório, em 27/11/2012, AR, de fls.  113 e 152.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 116, recebida, em 27/12/2012, com as razões recursais, as fls. 117 a 130,  acompanhado dos documentos, de fls. 131 a 148, as teses recursais estão assim resumidas.  · que o Ato Declaratório Executivo nº 69/2008 de exclusão do simples  é  nulo,  pois  sua  receita  bruta  anual mormente  no  ano  de  2004  não  ultrapassou  o  limite  legal,  mas  que  a  lei  estabeleceu  exceções  para  inclusão no SIMPLES entre elas a do artigo 9º, XIII;  · que a empresa foi excluída do SIMPLES, pois em seu contrato social  consta  uma  série  de  serviços  que  no  entender  do  fisco  configura  serviços de engenharia, não sendo necessário habilitação profissional  de  engenharia  para  realizar  os  serviços  constantes  das  notas  fiscais  analisadas,  sendo  que  o  Sr.  José  Anchieta  empresário  individual  é  técnico de telefonia inscrito no CREA­CE, a lei não veda o serviço de  técnico;  · que o Acórdão ao considerar válido o ADE 69/2008 violou o artigo  84, da Lei 5.194/66, regulamentado pelo RS CONFEA 262/1979; os  artigos 1º; 2º e 3º da Lei 9.317/96 e os artigo 96 e 100, I, do CTN  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.019329/2008­36  Acórdão n.º 2803­002.455  S2­TE03  Fl. 157          3 · que  a  decisão  do  acórdão  recorrido  não  está  de  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  transcreve  decisões,  demonstrado,  assim,  a  divergência  entre  os  acórdão  da DRJ  e  do  STJ,  porém  em  situação  fática idêntica, cita decisão do TRF4;  · que  demonstrada  a  nulidade  do  ADE  69/2008  em  razão  da  comprovação  dos  requisitos  para  inclusão  no  sistema  SIMPLES,  torna­se ilegal a obrigatoriedade da escrituração do Diário, nos termos  do artigo 7º, § 1º, da Lei 9.317/96;  · que  o  sistema  da  retenção  de  11%  sobre  notas  fiscais  ou  faturas  é  incompatível como o sistema SIMPLES e a redução de tributação por  ele autorizado, sendo que o STJ no RESP 1.112.467­DF julgado nos  moldes  o  artigo  543­C  do CPC,  proclamou  a  incompatibilidade  dos  sistemas,  asseverando  que  as  empresas  do  SIMPLES  não  estão  sujeitas a retenção de 11%;  · que  houve  violação  aos  artigos  97,  108,  §1°  do  CTN,  pois  a  interpretação  de  norma  excepcional  deve  ser  restritiva,  não  sendo  vedado a empresa estar no simples, pois esta não exerce atividade que  exige  profissional  habilitado,  sendo  vedado  exigir  tributo  por  analogia,  bem como não  cedendo  a  empresa mão de  obra não  pode  sujeitar­se a retenção.  · Por fim, a recorrente requer e pede: a) acolhimento do recurso com a  reforma da decisão a quo; b) declaração de insubsistência do auto de  infração.  O Recurso Voluntário foi considerado tempestivo, fls. 151 e 154.  Por fim, os autos subiram ao CARF, fls. 154.  É o Relatório.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.019329/2008­36  Acórdão n.º 2803­002.455  S2­TE03  Fl. 158          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  O Ato Declaratório Executivo Nº 69/2008 não está em discussão nestes autos  este ato foi discutido nos autos do processo 10380.017769/2008­59 e foi julgado regular pela  primeira  instância  e  pelo  CARF  estando,  hoje,  arquivado  no  Arquivo  Geral  da  SAMF­CE,  desde 19/12/2012, conforme consulta COMPROT realizada nesta data, portanto os motivos da  exclusão para este julgamento são irrelevantes.  Não está sendo objeto destes autos o ADE 69/2008, pois este já foi discutido  em outros autos, cuja a tramitação administrava está concluída e em desfavor do contribuinte,  as alegações sobre este e seu direito de permanência no SIMPLES e demais alegações relativas  a matéria são impertinentes, por divórcio ideológico.  E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  QUE  NÃO  GUARDA  PERTINÊNCIA  COM  OS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  OCORRÊNCIA  DE  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO  ­  INADMISSIBILIDADE ­ RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO  DE  AGRAVO  DEVE  IMPUGNAR,  ESPECIFICADAMENTE,  TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  ­ O  recurso  de  agravo  a  que  se  referem  os  arts.  545  e  557,  §  1º,  ambos  do  CPC,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.756/98,  deve  infirmar  todos  os  fundamentos  jurídicos  em  que  se  assenta  a  decisão  agravada.  O  descumprimento  dessa  obrigação  processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de  agravo  por  ele  interposto.  Precedentes.  ­  A  ocorrência  de  divergência temática entre as razões em que se apóia a petição  recursal,  de  um  lado,  e  os  fundamentos  que  dão  suporte  à  matéria  efetivamente  versada  na  decisão  recorrida,  de  outro,  configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer  a  exata  compreensão  do  pleito  deduzido  pela  parte  recorrente,  inviabiliza,  ante  a  ausência  de  pertinente  impugnação,  o  acolhimento do recurso interposto. Precedentes.(AI­AgR 440079,  CELSO DE MELLO, STF  A  incompatibilidade  do  sistema  SIMPLES  com  o  da  retenção  de  onze  por  cento é irrelevante ao deslinde do caso, pois não há nos autos exigência relativa a retenção.  A multa aplicada nos autos  limita­se apenas as diferenças de recolhimentos  da parte patronal – SAT não declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.019329/2008­36  Acórdão n.º 2803­002.455  S2­TE03  Fl. 159          5 Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e de honorários de pessoa física  prestadora de serviços – contribuinte individual.  Entretanto, necessário se faz devido a nova sistemática de cálculo deste tipo  de infração inaugurada pela MP 449/2008 convertida na Lei 11.941/2009 que os valores destes  autos  seja  recalculado  para  adequá­lo  aos  limites  de  multa  estipulados  no  artigo  32­A,  I,  conforme dispõe o artigo 106, II, “c”, da Lei 5.172/66  Posto isto, há razões fáticas e jurídicas para adequação do valor dos autos a  novel  legislação,  não  se  fazendo  comparação  desta  multa  com  nenhuma  outra  norma  aplicando­se, exclusivamente, a multa estipulada na lei.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto voto por conhecer do recurso para no mérito dar­lhe provimento  parcial para que a multa seja adequada ao artigo 32­A, I, da Lei 11.941/2009.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4890728 #
Numero do processo: 13161.720034/2009-60
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004, 2005 IRPJ. ARBITRAMENTO DO LUCRO. OMISSÃO DE RECEITAS. CUSTOS. COMPRAS NÃO COMPROVADAS A não comprovação das compras não autoriza o arbitramento do lucro, considerando que a falta de pagamento enseja tão somente a glosa do respectivo valor informado na DIPJ como custo dos bens e serviços vendidos, na proporção em que reduziu o lucro liquido do período de apuração do imposto.
Numero da decisão: 9101-001.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004, 2005 IRPJ. ARBITRAMENTO DO LUCRO. OMISSÃO DE RECEITAS. CUSTOS. COMPRAS NÃO COMPROVADAS A não comprovação das compras não autoriza o arbitramento do lucro, considerando que a falta de pagamento enseja tão somente a glosa do respectivo valor informado na DIPJ como custo dos bens e serviços vendidos, na proporção em que reduziu o lucro liquido do período de apuração do imposto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 13          1 12  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13161.720034/2009­60  Recurso nº  91.010.01556   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.556  –  1ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BONANZA ARMAZÉNS GERAIS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004, 2005   IRPJ.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CUSTOS. COMPRAS NÃO COMPROVADAS  A  não  comprovação  das  compras  não  autoriza  o  arbitramento  do  lucro,  considerando  que  a  falta  de  pagamento  enseja  tão  somente  a  glosa  do  respectivo valor informado na DIPJ como custo dos bens e serviços vendidos,  na  proporção  em  que  reduziu  o  lucro  liquido  do  período  de  apuração  do  imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negado  provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Redator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge  Celso Freire da Silva, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar  Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 00 34 /2 00 9- 60 Fl. 882DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/05 /2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13161.720034/2009­60  Acórdão n.º 9101­001.556  CSRF­T1  Fl. 14          2   Relatório  Adoto, por oportuno, o relatório da decisão a quo:    "Cuida­se  de  lançamento  de  oficio  de  IRPJ,  anos­ calendário 2004 e 2005,  e  tributação  reflexa da CSLL,  do PIS e da COFINS, baseado no arbitramento do lucro  das  receitas  escrituradas no Livro Razão, por  entender  que a falta de comprovação de pagamento das compras  no período, tornou­se impossível a apuração dos custos  das mercadorias.    Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  459/467),  iniciado  os  procedimentos de fiscalização, a Recorrente foi intimada  a  apresentar  cópia  do  Balanço  Patrimonial  e  do  Resultado Econômico, Livro de Registro de Apuração do  Lucro  Real  —  LALUR,  cópia  do  contrato  social  e  alterações  e  a  cópia  do  documento  de  identidade  dos  sócios,  os quais  foram apresentados no dia 16/06/2008  (fls. 8/41).    No  dia  09/06/2009,  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal 001 (fls. 43, v. 1), a fim de solicitar a Recorrente  a  apresentação  i)  dos  comprovantes  de  todos  os  pagamentos realizados a empresa GLOBO AGRÍCOLA,  CNPJ 06.048.586/0001­40, nos anos­calendário de 2004  e 2005, ii) do livro razão e iii) cópia do Ultimo balanço  patrimonial  elaborado  pela  empresa.  Em  resposta,  consta que a Recorrente solicitou prorrogação do prazo  em 30 dias, para que pudesse atender A. intimação (fls.  45, Vol. I), tendo a autoridade fiscal deferido seu pleito  (fls. 46, Vol. I).    Transcorrido  o  prazo  concedido,  somente  foram  atendidos os itens "ii” e "iii", sob a justificativa de que o  volume  de  documentos  a  serem  pesquisados  eram  grandes em face da pequena quantidade de funcionários  disponível para o serviço, o que exigiria a concessão de  mais 30 dias para seu cumprimento  (fls. 48/49, v. 1), o  qual foi indeferido pela autoridade fiscal (fls. 50, Vol. I),  que providenciou sua reintimação (fls. 52, v. 1).    Por  intermédio do Termo de  Intimação Fiscal 002  (fls.  54, Vol. I), a autoridade autuante solicitou a Recorrente  o extrato de conta corrente e aplicações financeira, e em  virtude  de  seu  não  atendimento,  procedeu  sua  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/05 /2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13161.720034/2009­60  Acórdão n.º 9101­001.556  CSRF­T1  Fl. 15          3 reintimação  em  09/02/09  (fls.  56,  Vol.  I),  o  qual,  novamente, não foi atendido.    Frente  a  omissão  da  Recorrente,  configurou­se  a  situação prevista o inciso do art. 33, da Lei 9.430/96, o  que  autorizou  a  Requisição  de  Movimentação  Financeira,  nos  termos  do  inciso  VII,  do  art.  3  0,  do  Decreto 3.724/01 (fls. 58/76, Vol. I).    Ao  final,  solicitou  a  Recorrente,  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 003 (fls. 77, Vol. I), a apresentação de:  i) livro registro de entradas, ii) livro registro de saídas,  iii) livro registro de apuração do ICMS, iv) livro diário e  v)  notas  fiscais  de  entrada  das  compras  realizadas  da  empresa  GLOBO  AGRÍCOLA  LTDA.  —  ME,  CNPJ  06.048.586/0001­40,  sendo  que  a  apresentação,  dos  itens i ao iv somente foram atendidas após reintimação  fiscal (fls. 79, Vol. I), com total omissão ao item v.    Da  análise  da  documentação  angariada  durante  os  procedimentos,  a  fiscalização  constatou  que  a  maior  fornecedora  da  Recorrente  era  à  empresa  GLOBO  AGRÍCOLA  LTDA. — ME,  CNPJ  06.048.586/0001­40,  que detinha 80% de suas compras, apesar de seu capital  integralizado,  seus bens e de seus  sócios, além de suas  Declarações  de  Renda  demonstrarem  que  ela  não  possuía capacidade econômica e operacional compatível  com o volume das  transações comerciais que mantinha  com a fiscalizada., conforme cópias do Livro de Registro  de Entrada (Anexo I e II do autos).    Consta  do Relatório Fiscal  que,  após  cotejar  o  extrato  das  contas  bancárias  e  aplicações  financeiras  da  Recorrente, fornecidos pelas instituições financeiras por  intermédio da Requisição de Movimentação Financeira  — RME, com os registros contábeis, foi verificado que a  Recorrente  não  registrou  na  conta  bancos  a  movimentação financeira ocorrida no ano­calendário de  2004, mas apenas três lançamentos dos saldos existentes  em conta  corrente do Banco Sicredi Centro Sul, Banco  Itaú  S.A  e Banco  Sudameris  S.A,  foram  registrados  no  ano­calendário de 2005.    As infrações foram descritas e capituladas no Auto de Infração com o  seguinte desdobramento:        001 ­ Receita Operacional Omitida (Atividade Não  Revenda de Mercadorias  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/05 /2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13161.720034/2009­60  Acórdão n.º 9101­001.556  CSRF­T1  Fl. 16          4 Enquadramento  legal:  art.  530,  inciso  II,  do  Regulamento do  Imposto  de Renda  aprovado  pelo Decreto  no  3.000,  de  26  de  março  de  1999  ­  RIR  /1999.002  ­  Receita  Operacional  Omitida  (Atividade  Não  Prestação  de  Serviços Gerais Enquadramento legal: art. 532 e 537 do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 ­ RIR /1999.    O  contencioso  administrativo  foi  instaurado  em  20/07/2009,  com  a  apresentação  da  Impugnação  (fls.  135/232),  tendo  a Delegacia  de  Julgamento  decidido  pela manutenção, em parte, do auto, mas excluindo a multa publicada, da seguinte forma  ementada:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2004,  2005    PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.    Não procedem as arguições de nulidade quando não se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no  art. 59 do Decreto n° 70.235/1972.    SIGILO  BANCÁRIO.  PROCEDIMENTO  DE  OFICIO.  SOLICITAÇÃO REGULAR.  Havendo  procedimento  de  ofício  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  tributários  do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo  bancário,  haja  vista  prestar­se  apenas  a  possível  constituição de crédito tributário e eventual apuração de  ilícito  penal,  havendo,  na  verdade,  mera  transferência  da  responsabilidade  do  sigilo,  antes  assegurado  pela  instituição financeira e agora mantido pelas autoridades  administrativas.    ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA.  A  apreciação  e declaração de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo  é  prerrogativa  reservada  ao  Poder  Judiciário,  sendo  vedada  sua  apreciação  pela  autoridade  administrativa  em  respeito  aos  princípios  da  legalidade  e  da  independência  dos  Poderes.    LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA QUALIFICADA  DE 150%. DOLO.  REQUISITO.  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/05 /2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13161.720034/2009­60  Acórdão n.º 9101­001.556  CSRF­T1  Fl. 17          5 A  multa  qualificada  de  150%  deve  ser  aplicada  nas  hipóteses  em  que  ocorrer  fraude,  dolo  ou  simulação,  entendidas  essas  sempre  como  ações  ou  omissões  dolosas.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. BASE DE CÁLCULO.  O  lucro  da  pessoa  jurídica  será  arbitrado  quando  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real, não apresentar os documentos de sua escrituração,  notadamente  as  notas  fiscais  de  entrada  necessárias  para  a  comprovação  do  custo  das  mercadorias  vendidas. Legitimado o arbitramento do lucro, este será  determinado  pela  autoridade  lançadora  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  nas  normas  legais  específicas sobre a receita bruta conhecida.    INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO CONDICIONAL.  Presentes, no ato de lançamento, os pressupostos legais  que  autorizam  o  arbitramento  do  lucro,  não  se  pode  descaracterizá­lo, na fase de impugnação, em virtude de  ter  trazido  as  notas  fiscais  de  com  erros comprovantes  de  pagamento  a  fornecedor,  documentos  estes  que  não  foram  apresentados  à  fiscalização,  a  despeito  das  diversas  oportunidades  concedidas  para  a  sua  apresentação.  Ou  seja,  inexiste  arbitramento  condicional, pois o ato de lançamento não é modificável  pela  posterior  alegação  de  apresentação  de  documentação,  cuja  inexistência  foi  a  causa  do  arbitramento.  AUTUAÇÃO  REFLEXA:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  PIS. COFINS.  Aplica­se  às  exigências  reflexas  o  que  foi  decidido  quanto  à  exigência  matriz,  devido  à  íntima  relação  de  causa e efeito entre elas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”    Tendo  a  contribuinte  interposto  recurso  voluntário,  a  Primeira  Turma  Ordinária da Primeira Câmara desta Seção proferiu acórdão, Por unanimidade de votos,  negando provimento ao recurso de oficio e, por maioria de votos, dando provimento ao  recurso voluntário, conforme ementa a seguir:    “ASSUNTO: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica  ­ IRPJ  Anos­calendários: 2004 e 2005  IRPJ.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CUSTOS.  COMPRAS  NÃO  COMPROVADAS. A não comprovação das compras não  autoriza  o  arbitramento  do  lucro,  considerando  que  a  falta  de  pagamento  enseja  tão  somente  a  glosa  do  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/05 /2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13161.720034/2009­60  Acórdão n.º 9101­001.556  CSRF­T1  Fl. 18          6 respectivo  valor  informado  na  DIPJ  como  custo  dos  bens e serviços vendidos, na proporção em que reduziu  o lucro liquido do período de apuração do imposto.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  CONDUTA  DOLOSA NÃO COMPROVADA.  Não provado nos autos o evidente  intuito de fraude, ou  que a conduta dolosa do sujeito passivo não se subsume  aos ilícitos de que cuidam os arts. 71, 72 e 73, da Lei n°  4.502, de 1964, não ha motivação para a imposição da  multa de oficio qualificada no percentual de 150,0%.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  Desqualificada a multa de oficio, a contagem do prazo  decadencial  se  desloca  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  para  a  regra  inscrita  no  §  4  0  do  art.  150,  do  CTN,  considerando­se como dies a quo a data da ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos  e  contribuições  lançados  por homologação, cujos pagamentos foram antecipados  pelo sujeito passivo.  CSLL.  PIS.  COFINS.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  A  decisão  proferida  em  relação  ao  lançamento  de  oficio  do  IRPJ,  se  estende  As  exigências  fiscais  dele  decorrentes,  dada a  relação direta  entre  causa e  efeito  das autuações da CSLL, do PIS e da COFINS.”    A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração, Às  fls. 839, rejeitados pelo despacho de fls. 842.    Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  de  divergência,  às  fls. 851,  admitido pelo despacho de fls. 882, alegando, em síntese, que  (transcrição em excertos):  ­ Cumpre salientar que a falta de apresentação das notas fiscais de entrada e dos  comprovantes dos pagamentos a fornecedores já configura, por si só, hipótese que autoriza o  arbitramento do lucro, conforme o disposto no art. 47, III, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de  1995;  ­  No  entanto,  foram  constatadas  ainda  outras  irregularidades  que  também  ensejam  a  questionada modalidade de lançamento. De fato, a autoridade fiscal averiguou que:  a)  apesar  dos  elevados  montantes  movimentados  no  período  fiscalizado,  a  contabilidade  apresentada pela empresa não registra movimento na conta Bancos;  b) conforme os dados do livro Razão apresentado pela contribuinte não existem lançamentos  na  conta  Bancos  para  o  ano­calendário  2004  e  para o  ano­calendário  2005,  constam  apenas  três  lançamentos, referentes a saldo em conta­corrente do Banco Sicredi Centro Sul,  Banco Hail S/A e Banco Sudameris S/A (fls. 121/122);  c) considerando os lançamentos realizados na conta Caixa, a contabilidade apresentada pela  contribuinte  não  possui  qualquer  relação  com  os  valores  dos  extratos  bancários.  Os  pagamentos  das  compras  de  mercadorias  à  vista  lançados  a  crédito  da  conta  Caixa  não  coincidem  com  os  pagamentos  identificados  no  extrato  da  contribuinte.  Ou  seja,  a  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/05 /2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13161.720034/2009­60  Acórdão n.º 9101­001.556  CSRF­T1  Fl. 19          7 contabilidade  apresentada  não  possui  lastro  em  documentação  hábil  e  idônea  capaz  de  sustentar os registros contábeis de compras de mercadorias realizadas no período;  d) no período fiscalizado a contribuinte registrou no livro Razão, respectivamente, compras  de mercadorias no valor de R$ 139.871.369,96 e R$ 80.419.461,40. No ano­calendário de  2004 aproximadamente 2% das compras  foram a prazo, as demais compras de mercadorias  deste ano e a totalidade das compras do anocalendário 2005 foram realizadas à vista;  e)  corn  o  escopo  de  demonstrar  a  imprestabilidade  da  contabilidade  apresentada  pelo  contribuinte,  foi  selecionado  para  cruzamento  com os  extratos  bancários  os  pagamentos  de  compras  de  mercadorias  à  vista  acima  de  R$  1  milhão  que,  no  período  fiscalizado,  totalizaram  47  pagamentos.  Tal  amostra  totaliza  R$177.075.070,35  e  representa  82%  das  compras de mercadorias realizadas A. vista e registradas no livro Razão da contribuinte (fls.  114/120);  O a análise dos extratos bancários das contas bancárias da contribuinte demonstra que não  houve  pagamentos  coincidentes  em  datas  e  valores  com  aqueles  selecionados  para  fiscalização. Considerando a movimentação da conta corrente ç do banco Bradesco, ag. 1891,  c/c  n"  68526,  com  maior  movimento  no  período  fiscalizado,  apenas  dois  pagamentos  ultrapassam o valor de R$ 1 milhão, mas estes não coincidem com os créditos na conta Caixa  referente ao pagamento das compras de mercadorias à vista.  A  fiscalização,  analisando  os  livros Razão apresentados,  constatou  que  a  contribuinte  não  contabilizou  seus  recursos  financeiros  movimentados  nos  bancos  Bradesco,  Sicredi  Centro  Sul, Itaú S/A e Sudameris.  Foi  ressaltado no Relatório Fiscal ainda que, nos  seus  extratos bancários, milhões de  reais  foram  movimentados  a  débito  e  a  crédito  em  contas  correntes,  mas  a  contribuinte  não  se  justificou satisfatoriamente quanto a essa omissão na sua contabilidade.  Assim, em vista de todas as irregularidades acima resumidas, não restou outra alternativa ao  auditor fiscal sendo arbitrar o lucro, corn fulcro nos arts. 47, II, da Lei n°8.981/95 e 530, I, II,  "a", "b", e III, do RIR/99;  ­ Convém citar ainda a legislação pertinente à escrituração contábil e fiscal, que dispõe sobre  os  meios  de  prova  exigidos,  no  âmbito  dos  tributos  federais,  para  que  os  lançamentos  contábeis produzam os efeitos tributário,s que lhes são próprios. 0 art. 251, parágrafo único  do RIR/1999;  ­ Desse modo, ao contrário do que consta do v. acórdão recorrido, estão presentes os  pressupostos que autorizam a fiscalização a proceder ao arbitramento do lucro, pois  a  interessada não apresentou  as  notas  fiscais  de  compra  que  dariam amparo  aos  seus  registros  contábeis, conquanto  tenha  sido  regularmente  intimada  e  reintimada,  e  sua escrituração contábil se revela imprestável.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes ­ Relator  O recurso especial de divergência apresentado pela Fazenda Nacional atende  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  previstos  no  Regimento  do  Conselho  Administrativos de Recursos Fiscais, e, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/05 /2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13161.720034/2009­60  Acórdão n.º 9101­001.556  CSRF­T1  Fl. 20          8 Vistos  os  argumentos  expendidos  pela  douta  Procuradoria,  passo  à  sua  apreciação.  O  presente  recurso  trata  de  arbitramentos  de  lucros  por  conta  da  não  aceitação da escrita contábil da recorrente.    O lançamento ocorreu, em síntese, pela constatação de omissão de receitas de  revenda de mercadorias e de prestação de serviços gerais.    Na  descrição  dos  fatos,  ressaltou  a  fiscalização  que  houve  arbitramento  do  lucro nos períodos indicados, tendo em vista que a contribuinte foi intimada a apresentar  as  notas  fiscais  de  entrada  e  não  atendeu  satisfatoriamente  à  solicitação  e,  ainda  a  impossibilidade de identificação da real movimentação financeira da empresa a partir da  contabilidade  apresentada,  conforme  devidamente  esclarecido  no  Relatório  Fiscal  anexado às fls. 459/467.    Como relatou o auditor autuante, a contribuinte foi intimada desde o Termo  de  Intimação Fiscal 001 de 12/09/2008 (fls. 42), da qual  tomou ciência em 02/10/2008  (fl.  43),  a  apresentar  os  comprovantes  de  todos  ,  pagamentos  realizados  à  empresa  GLOBO AGRÍCOLA CNPJ  06.048.586/0001­40  nos  anos­calendário  de  2004  e  2005.  Requereu prorrogação de prazo que  foi deferida. Pediu nova prorrogação de prazo que  foi indeferida por se tratar de documentos de apresentação obrigatória. Em 07/11/2008 o  contribuinte  atendeu  aos  itens  2  e  3  da  intimação  fiscal,  mas  não  apresentou  os  comprovantes de pagamentos solicitados.    A empresa foi reintimada (fls. 51/52).    Neste ponto,  transcrevo excertos de voto do  eminente Conselheiro Cândido  Rodrigues Neuber ( Acórdão no. CSRF/01­04.557), que , por elucidativo e brilhante, se  encaixa perfeitamente na presente situação:    "A autuação ora discutida é idêntica a diversas outras  (...),  tendo  esta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais proferido vários acórdãos a respeito,  sempre  favoráveis  aos  contribuintes,  face  às  características do procedimento  fiscal,  consistente  em  pouco aprofundamento dos trabalhos de verificação da  escrituração  e  concessão  de  exíguo  prazo  para  atendimento das intimações fiscais, ou seja, intimações  de atendimento inexequível, por determinar, de pronto,  atendimento imediato ou prazos em torno de 48 horas  ou poucos dias, quando o Regulamento do Imposto de  Renda,  em  diversas  passagens,  no  capítulo  da  administração  do  tributo,  refere­se  a  prazos  de  20  (vinte  dias)  para  atendimento  das  intimações  fiscais,  em diversas circunstâncias.  Já,  na  jurisprudência  administrativa  oriunda das  oito  Câmaras  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  predomina o entendimento de que o prazo anotado aos  contribuintes,  especialmente  pessoas  jurídicas,  para  atendimento  às  intimações  fiscais  há  de  ser  razoável,  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/05 /2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13161.720034/2009­60  Acórdão n.º 9101­001.556  CSRF­T1  Fl. 21          9 trinta,  sessenta  dias  ou  mais,  sempre  em  função  do  grau  de  dificuldades  que  o  contribuinte  por  certo  enfrentará  face  à  situação  de  atraso  da  sua  escrituração,  caso  a  caso,  num  contexto  que  requer  bom  senso  e  serena  capacidade  de  avaliação  da  autoridade  fiscal  solicitante,  de  modo,  a  somente  se  utilizar  do  regime  de  arbitramento  dos  lucros  numa  circunstância de total impossibilidade de se determinar  com  segurança  o  lucro  real,  a  partir  dos  assentamentos contábeis do contribuinte.  Existem acórdãos que mencionam o prazo de até  seis  meses.  Isto não significa que durante o prazo fixado, o Fisco  deva  permanecer  inerte  à  disposição  do  contribuinte.  Certamente,  não  lhe  faltará  trabalho  fiscal  na  repartição ou junto a diversos outros contribuintes sob  ação  fiscal.  O  que  não  pode  ficar  caracterizado  nos  autos  é  a  concessão  de  exíguo  prazo,  de  atendimento  praticamente  impossível,  como  no  caso  presente,  que  já denota o adrede desejo,  ou  como conseqüência,  de  se  arbitrar  os  lucros,  em  que  fisco  expede  uma  intimação e, sem maiores investigações já se apresenta  com o auto de infração lavrado.  A exemplo dos diversos outros julgamentos proferidos  por  esta  Turma  da  CSRF,  em  casos  análogos,  da  análise  das  cópias  dos  livros  Diário  e  Razão  da  contribuinte,  fls.  33  a  112,  apresentados  ao  fisco  em  atendimento ao termo de inicio da ação fiscal, verifica­ se  que  a  escrituração  da  contribuinte  realmente  maltrata  a  boa  técnica  contábil,  algo  caracterizado  pela  utilização  de  um  plano  de  contas  muito  fracote,  que contabiliza  todas as operações somente no último  dias do mês, porém verifica­se que a maior parte dela  são individualizadas e outra poucas contabilizadas por  valores mensais globais, porém referindo­se aos livros  registros  fiscais  de  entradas  e  de  saídas,  onde  individualizadas  as  operações,  entretanto  sem  informação  nos  autos  de  que  o  Fisco  os  tivessem  examinados,  no  sentido  de  se  constatar  ou  não  a  sua  confiabilidade  como  livros  auxiliares,  à  vista  dos  respectivos  comprovantes  que  instruíram  a  sua  escrituração.  Assim,  numa  primeira  abordagem,  sem  maior  aprofundamento das investigações por parte do Fisco,  entendo que não  se pode desprezar a  escrituração da  contribuinte, sem ao menos lhe fixar prazo razoável ao  saneamento de alguma  irregularidade,  só procedendo  ao  arbitramento,  posteriormente,  diante  da  constatação  da  impossibilidade  material  de  a  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/05 /2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13161.720034/2009­60  Acórdão n.º 9101­001.556  CSRF­T1  Fl. 22          10 contribuinte  organizar  adequadamente  a  sua  escrituração.  No  caso  presente,  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário  a  contribuinte  contestou  veementemente  o  procedimento adotado pelo fisco, qual seja, arbitrar os  lucros  sem  dar  qualquer  oportunidade  para  que  regularizasse as falhas apontadas na contabilidade.  Aqui  reside  a  divergência  a  ser  apreciada:  se  foi  correto o procedimento adotado pelo fisco na auditoria  para levar a efeito o arbitramento.  Não se discute a aplicação do disposto no artigo 399,  inciso  IV, do RIR/80, propriamente dito,  em  razão da  imprestabilidade  da  escrita,  que  foi  o  motivo  fiscal  desse procedimento.  (...)    Os procedimentos adotados pela fiscalização, para fins  de  arbitramento  dos  lucros,  segundo  depreendi  dos  elementos  de  convicção  presentes  nos  autos,  foram  inadequados.   (...)    A  exigência  do  IRPJ  com  base  no  lucro  arbitrado  trata­se de uma exceção.  Essa  modalidade  de  apuração  da  base  tributável  só  deve ser utilizada em casos extremos, demonstrando o  fisco a impossibilidade de apuração do lucro real, não  só  pela  falta  ou  imprestabilidade  da  escrita,  mas  também pela  inércia do  contribuinte quando  intimado  a regularizá­la.  (...)”    Sobre  esta  conhecida  atitude  do  Fisco,  que  muitas  vezes  se  utiliza  do  arbitramento  do  lucro  como  uma  punição  ao  contribuinte  pela  demora  na  entrega  ou  regularização  da  sua  documentação,  este Conselho  já  se  pronunciou  inúmeras  vezes,  a  exemplo dos seguintes acórdãos:    Acórdão nº 10808157 do Processo 10280001843200177  IRPJ  ­  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  ­  FORMA  DE  APURAÇÃO  DE  RESULTADO  ­  O  arbitramento  do  lucro  não  é  penalidade,  sendo apenas mais  uma  forma  de  apuração.O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  44,  prevê  a  incidência  do  IRPJ  sobre  três  possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e  lucro  presumido.  A  apuração  do  lucro  real,  parte  do  lucro  líquido  do  exercício,  ajustando­o,  fornecendo  o  lucro  tributável. Na apuração do  lucro presumido e do  arbitrado  seu  resultado  decorre  da  aplicação  de  um  percentual,  previsto  em  lei,  sobre  a  receita  bruta  conhecida,  cujo  resultado  já  é  o  lucro  tributável,  não  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/05 /2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13161.720034/2009­60  Acórdão n.º 9101­001.556  CSRF­T1  Fl. 23          11 comportando  mais  qualquer  ajuste.  IRPJ  ­  ARBITRAMENTO DO LUCRO ­ BASE DE CÁLCULO ­  O  art.  51,  caput,  da  Lei  n.º  8.981/95  determina  que  a  incidência do percentual de arbitramento recairá sobre  o somatório das receitas, declaradas e omitidas, quando  prescreve  que  o  lucro  arbitrado  será  determinado  com  base  na  receita  bruta  conhecida.  JUROS DE MORA E  TAXA SELIC  ­  Incidem  juros de mora e  taxa Selic,  em  relação  aos  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional.  PIS  ­  COFINS  ­  LUCRO  ARBITRADO  DECORRÊNCIA  ­  Princípio  de  causa  e  efeito que  impõem ao  lançamento decorrente,  a mesma  sorte do principal. Recurso negado.    Acórdão nº 10805619 do Processo 103200012319651    IRPJ  ­  LUCRO  ARBITRADO  ­  INEXISTÊNCIA  DE  ESCRITURAÇÃO  E  DE  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  O  arbitramento  não  é  penalidade,  constituindo­se  em  técnica  de  apuração  da  base  tributável, quando inviabilizada a sua quantificação por  outros meios,  daí  ser  cabível  diante  da  inexistência  da  escrituração  contábil  e  da  não  apresentação  das  declarações de rendimentos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO ­ DECORRÊNCIA ­ Confirmados os  pressupostos  do  arbitramento  do  lucro  no  âmbito  do  IRPJ, impõe­se a manutenção da exigência lançada por  via  reflexa,  pela  estreita  relação  de  causa  e  efeito.  IMPOSTO  DE  RENDA  INCIDENTE  NA  FONTE  ­  LUCRO  ARBITRADO  ­  DECORRÊNCIA  ­  O  lucro  arbitrado  da  pessoa  jurídica  nos  meses  dos  anos  de  1993 a 1995, diminuído do imposto de renda da pessoa  jurídica e da contribuição social incidente sobre o lucro,  é  considerado  distribuído  aos  sócios  e  tributado  exclusivamente na fonte, pela alíquota de 25% (art. 41,  §  2º,  da  Lei  nº  8.383/91  e  art.  22,  §  único,  da  Lei  nº  8.541/92) Recurso negado.  Acórdão nº 10516546 do Processo 11065003433200411   LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  ­  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOA  ­  Reunidos  nos  autos  elementos  suficientes  à  comprovação dos fatos descritos na peça acusatória, há  que  se  manter  o  lançamento  tributário,  não  sendo  necessário  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  a  total  vinculação  existente  entre  os  atos  praticados  por  terceiro e o fiscalizado, mas, sim, que sejam trazidos aos  autos  indícios  robustos  dessa  vinculação,  tornando  indubitável  a  relação  existente  entre  um  e  outro.  MULTA  QUALIFICADA  ­  Se  os  fatos  apurados  pela  Autoridade  Fiscal  permitem  caracterizar  o  intuito  deliberado  do  contribuinte  de  subtrair  valores  à  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/05 /2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13161.720034/2009­60  Acórdão n.º 9101­001.556  CSRF­T1  Fl. 24          12 tributação,  é  cabível  a  aplicação,  sobre  os  valores  apurados  a  título  de  omissão  de  receitas,  da multa  de  ofício  qualificada  de  150%,  prevista  no  inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  A  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  LUCRO  ARBITRADO ­ Arbitramento não é penalidade, constitui  meio  alternativo  de  apuração  da  base  tributável,  aplicável  nas  hipóteses  expressamente  estabelecidas  pela  lei.  No  caso  vertente,  em  que  ficou  demonstrado  que  a  contabilidade  apresentada  pelo  contribuinte  não  reunia  condições para apurar o  imposto  como base no  regime a que estava obrigado (LUCRO REAL), é cabível  o arbitramento do lucro.    Acórdão nº 40104881 do Processo 109350016879501  ARBITRAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL ­ ATIVIDADE RURAL ­ ESCRITURAÇÃO ­  Tendo em vista que o arbitramento é forma de se apurar  resultado e não penalidade,  sua aplicação não subsiste  quando  os  comprovantes  de  receitas  e  despesas  possibilitam  conhecer  o  resultado  da  atividade,  mormente se não  informado previamente o contribuinte  acerca das razões do arbitramento. Recurso conhecido e  provido.    Acórdão nº 40104177 do Processo 108200024599654   IRPF  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  VERIFICADO  COM  BASE  EM  ARBITRAMENTO DE CUSTO DE CONSTRUÇÃO ­ As  hipóteses de arbitramento estão definidas no art. 148 do  CTN  e  são  apenas  duas,  a  saber:  ausência  de  documentação  ou  documentação  imprestável.  Nesta  segunda  hipótese,  cabe  ao  Fisco  comprovar  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  não  é  merecedora  de  fé,  para  somente  após  proceder  ao  arbitramento.  Assim,  o  arbitramento  do  custo  de  construção com base na  tabela SINDUSCON não pode  ser  utilizado  como  meio  de  prova  para  confrontar  valores declarados  e  comprovados pelo  contribuinte. A  prova  indiciária  somente  é  admitida  nos  casos  em  que  há presunção legal autorizadora. Recurso negado    Acórdão nº 40105746 do Processo 153740006589945  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/05 /2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13161.720034/2009­60  Acórdão n.º 9101­001.556  CSRF­T1  Fl. 25          13 ARBITRAMENTO DO LUCRO  ­ A  desclassificação  da  escrita para fins de arbitramento do lucro somente pode  ocorrer  na  impossibilidade  de  apuração  do  lucro  real.  Recurso improvido.    Acórdão nº 40104557 do Processo 139210002189577   IRPJ  ­  ARBITRAMENTO  DE  LUCROS  ­  O  arbitramento  de  lucros,  por  desclassificação da  escrita  contábil,  é  procedimento  extremo. Tal medida  deve  ser  aplicada quando o contribuinte, intimado de forma clara  e objetiva para providenciar a regularização da escrita,  concedendo­se  prazo  razoável  para  seu  atendimento,  deixar  de  atender  à  fiscalização.  Recurso  especial  provido.    Acórdão nº 40104966 do Processo 108550022289761  IRPJ E  IR­FONTE  ­  ARBITRAMENTO DE LUCROS  ­  CABIMENTO ­ A desclassificação da escrita somente se  legitima  na  ausência  de  elementos  concretos  que  permitam  a  apuração  do  lucro  real  ou  presumido.  Em  caso de roubo, furto, destruição ou extravio de livros, a  fiscalização deve intimar o contribuinte a recompor sua  escrita,  concedendo­lhe  prazo  razoável  para  tanto,  tendo  em  vista  que  o  arbitramento  de  lucros  é  uma  salvaguarda  do  crédito  tributário  que  só  deve  ser  utilizada  quando  não  houver  condições  para  que  a  tributação se faça sobre o lucro real ou presumido.    ACORDADOS PARADIGMAS:  Acórdão n° 10805.399:    "IRPJ ­ LUCRO REAL – ARBITRAMENTO O LUCRO ­  RECEITA  CONHECIDA  —  A  desclassificação  da  escrita  somente  se  legitima  na  ausência  de  elementos  concretos que permitam a apuração do lucro real. Cabe  ao  Fisco  conceder,  por  escrito,  prazo  razoável  para  a  escrituração  de livros auxiliares."     Acórdão n° 10195.209   "IRPJ ­ ARBITRAMENTO DE LUCRO  ­  Reiterada  e  incontroversa  é  jurisprudência  administrativa no  sentido que o arbitramento do  lucro,  em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é  medida  excepcional,  somente  aplicável  quando  no  exame de escrita a Fiscalização comprova que as falhas  apontadas  se  constituem  em  fatos  que,  camuflando  expressivos  fatos  tributáveis,  indiscutivelmente,  impedem  a  quantificação  do  resultado  do  exercício.  Eventuais e pretensas irregularidades formais genéricas  apontadas na peça básica, sem demonstrar a ocorrência  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/05 /2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13161.720034/2009­60  Acórdão n.º 9101­001.556  CSRF­T1  Fl. 26          14 do  efetivo  prejuízo  para  o  Fisco,  não  são  suficientes  para  sustentar  a  desclassificação  da  escrituração  contábil  e  o  consequente  arbitramento  dos  lucros"conseqüências  tributáveis  a  que  conduz,  é  medida  excepcional,  somente  aplicável  quando  no  exame de escrita a Fiscalização comprova que as falhas  apontadas  se  constituem  em  fatos  que,  camuflando  expressivos  fatos  tributáveis,  indiscutivelmente,  impedem  a  quantificação  do  resultado  do  exercício.  Eventuais e pretensas irregularidades formais genéricas  apontadas na peça básica, sem demonstrar a ocorrência  do  efetivo  prejuízo  para  o  Fisco,  não  são  suficientes  para  sustentar  a  desclassificação  da  escrituração  contábil e o consequente arbitramento dos lucros .    Com bem consta do acórdão recorrido, a não comprovação das compras, por  si  só,  não  implica  o  arbitramento  do  lucro,  levando­se  em  consideração  que  a  falta  de  pagamento enseja tão somente a glosa do respectivo valor informado na DIPJ como custo  dos bens e serviços vendidos, na proporção em que reduziu o lucro liquido do período de  apuração do imposto.  Com  base  na minha  livre  convicção  de  julgador,  nos  termos  preconizados  pelo  Decreo  70.235/72,  considero  que  as  demais  irregularidades  mencionadas  pela  fiscalização  e  reiteradas  pelo  recurso  especial  não  são  suficientes  para  autorizar  o  arbitramento.  Ademais,  o  arbitramento  não  pode  ser  entendido  como  penalidade  e  nem  utilizado como tal.    Diante  do  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso especial interposto pela Fazenda.    É como voto.     (assinado digitalmente)   VALMAR FONSECA DE MENEZES, Relator                                  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/05 /2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4957364 #
Numero do processo: 10855.901985/2008-51
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1  1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.901985/2008­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.246  –  2ª Turma Especial  Data  09 de julho de 2013  Assunto  CSLL/PERDCOMP            Recorrente  DIFRAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório.  Por  considerar pertinente,  transcrevo o Relatório da decisão  recorrida  (fl.60) a  seguir:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) de fls. 01/02, por  intermédio da qual a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de CSLL  (código  de  receita:  2372) de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de tributo (CSLL: 2372).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  03/04,  não  foi  reconhecido qualquer direito credit6rio a favor da contribuinte e, por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 01 98 5/ 20 08 -5 1 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.901985/2008­51  Resolução nº  1802­000.246  S1­TE02  Fl. 3          2  PER/Dcomp de n° 08282.24708.270904.1.3.04­9350, ao fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de fls.06/10, acompanhada dos documentos de fls. 11/55, na qual alega  erro  de  cálculo  na  DCTF,  relativa  ao  4°  trimestre  de  2003.  A  contribuinte apresentou quadros­demonstrativos para comprovar o seu  direito  ao  crédito,  atinente  ao  pagamento  da  CSLL  (cód:  2372),  período  de  apuração:  4°  trimestre  de  2003,  efetuado  em  30/01/2004,  bem como retificou a informação constante de sua DCTF, de forma a  demonstrar  os  pontos  de  discordância  apontados  na  impugnação. Ao  final, requer que seja acolhida a presente impugnação.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Ribeirão  Preto/SP)  indeferiu o pleito,  conforme decisão proferida no Acórdão nº 14­31.725, de 26 de  novembro de 2010 (fls.59/62), cientificado ao interessado em 07/01/2011 (fl.65).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.59):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL   Data do fato gerador: 30/01/2004   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, em 24/01/2011, fls.66/67, no qual argúi, em síntese, que:  Quando na  apuração da CSLL,  a  partir de  01/09/2003,  por  força  do  art.  22  da  lei  10.684/2003,  a  base  de  cálculo,  devida  pela  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  presumido  foi  interpretada  de  maneira  errônea:  0  correto  para  receita  bruta  nas  atividades  comerciais,  industriais  e  industrialização por encomenda é de 12%;  Sendo  que  para  receita  bruta  na  atividade  de  industrialização  por  encomenda foi de 32%.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.901985/2008­51  Resolução nº  1802­000.246  S1­TE02  Fl. 4          3  Para demonstrar o erro no cálculo de apuração da CSLL do 4º trimestre de 2003,  apresenta planilhas de cálculo, DARFs e Registro de Saídas dos meses de 10/2003, 11/2003 e  12/2003 (fls.69/97).   Finalmente, requer seja homologada a compensação em lide.  É o relatório.    Voto   Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa   O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  08282.24708.270904.1.3.04­9350 (fls.1/2),  transmitido em 27/09/2004, em que a contribuinte  pretende  compensar débito  de CSLL: R$  2.147,94,  código  2372,  relativa  ao  2º  trimestre  de  2004, com a utilização de crédito no valor de R$ 5.117,36, decorrente de pagamento indevido  ou  a  maior  de  CSLL  (DARF:  código  –  2372;  Período  de  Apuração:  31/12/2003;  Data  de  Arrecadação: 31/12/2003, Valor: R$ 11.285,13 ).   Conforme relatado, por  intermédio do despacho decisório de fl.03, emitido em  18/07/2008  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte, não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP, ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito (R$ 11.285,13) foi integralmente utilizado  para quitação de débitos da  contribuinte,  "não  restando crédito disponível para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP".  Consta da decisão recorrida o seguinte esclarecimento sobre o crédito pleiteado  (fls.61/62):   ...  0 valor do indébito com o qual a contribuinte declarou a compensação,  objeto  deste  processo,  seria  originário  de  pagamento  indevido  ou  a  maior de contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL), código de  receita: 2372, no valor de R$ 2.021,68, relativo ao quarto trimestre de  2003.  Com efeito, no que diz respeito à CSLL, atinente ao quarto trimestre do  ano­calendário de 2003, observo que a contribuinte retificou a DCTF  do  período,  para  alterar,  para  menos,  o  montante  da  divida  originariamente  declarada,  de  R$  33.855,39  para  R$  18.503,31,  de  modo a delinear o crédito pretendido (fls. 57/58 dos autos).  Para  melhor  elucidação,  cabe  esclarecer  que  originariamente  a  contribuinte apurou, a titulo de CSLL, 4° trimestre de 2003, o montante  de R$ 33.855,39, que foram pagos mediante três DARF nos seguintes  valores:  a) R$  11.285,13,  em 30/01/2004;  b) R$ 11.397,98  (principal  de R$ 11.285,13), em 27/02/2004; e c) R$ 11.519,86 (principal de R$  11.285,13),em 31/03/2004 (fls. 36/38).  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.901985/2008­51  Resolução nº  1802­000.246  S1­TE02  Fl. 5          4  Posteriormente,  a  contribuinte  apresentou  DCTF­retificadora  informando  que  a  CSLL  devida  no  4°  trimestre  de  2003  seria  no  montante de R$ 18.503,31, que em três quotas resultaria na cifra de R$  6.167,77, o que demonstraria, em tese, o valor do crédito utilizado na  presente PER/Dcomp,1ª quota, no valor de R$ 5.117,36 (R$ 11.285,13  menos R$ 6.167,77).  Depreende­se  da  sucinta  alegação  da  pessoa  jurídica  expressa  no  recurso  voluntário  e demonstrativo  (fl.74) que,  no 4º  trimestre de 2003,  sobre parte  da  receita bruta  total  no  valor  de  R$  1.713.268,67  a  reclamante  calculou  a  base  de  cálculo  de  sua  CSLL  equivocadamente  com  o  percentual  de  32%  em  relação  à  atividade  “industrialização  por  encomenda” (R$ 852.893,75 x 32% x 9% ­ industrialização por encomenda) quando o correto  seria o coeficiente de 12% (R$ 852.893,75 x 12% x 9%) como calculado sobre a receita bruta  nas  atividades  comerciais  e  industriais  de  acordo  com  o  artigo  22  da  Lei  nº10.684,  de  30/05/2003  que  alterou  a  redação  do  artigo  20  da  Lei  nº  9.430/96,  a  partir  de  01/09/2003  (artigo 29, inciso III ­ Lei nº10.684/2003).   Ou  seja,  sobre  a  mencionada  parte  da  receita  bruta:  R$  852.893,75,  apurou  CSLL no valor de R$ 24.563,34 (852.893,75 x 32% x 9%) quando o correto seria R$ 9.211,25  (852.893,75  x  12%  x  9%),  resultando  em  pagamento  a  maior  na  ordem  de  R$  15.352,09  (24.563,34 ­ 9.211,25) em três quotas de R$ 5.117,36, partindo da premissa que a CSLL total  relativa ao 4º trimestre fora paga mediante três DARF nos seguintes valores: a) R$ 11.285,13,  em  30/01/2004;  b)  R$  11.397,98  (principal  de  R$  11.285,13,  em  27/02/2004;  e  c)  R$  11.519,86 (principal de R$ 11.285,13),em 31/03/2004 (fls. 36/38).  Sobre  o  alegado  indébito  tributário,  vale  transcrever  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  26  que  dispõe  sobre  a  caracterização  de  industrialização  para  fins  de  apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, verbis:  Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 26, de 25 de abril de 2008 DOU  de 28.4.2008 –  Dispõe sobre a caracterização de industrialização para fins de apuração das bases de  cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido.   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , no uso da  atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 95, de 30 de abril de 2007 , e tendo em vista o disposto no art.  15 da Lei n  º 9.249, de 26 de dezembro de 1995  ,  e o que  consta do  processo n º 10168.002277/2007­01, declara:   Art. 1 º Para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  consideram­se  industrialização  as  operações  definidas no art. 4 º do Decreto n º 4.544, de 26 de dezembro de 2002 ,  observadas as disposições do art. 5 º c/c o art. 7 º do referido decreto.   Art. 2 º Fica revogado o ADI RFB n º 20, de 13 de dezembro de 2007 .   A  Receita  Federal  revogou  uma  interpretação  dada  em  dezembro/2007,  que  resultava em aumento do Imposto de Renda e de CSLL para as empresas que pagam o imposto  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.901985/2008­51  Resolução nº  1802­000.246  S1­TE02  Fl. 6          5  pelo  regime  de  lucro  presumido  ou  por  estimativa.  O  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  20/2007,  revogado  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  26/2008,  gerou  muita  controvérsia enquanto esteve vigente, pois aumentava a base de cálculo de 8% para 32% (no  caso  do  IRPJ)  e  de  12%  para  32%  (no  caso  da  CSLL)  para  a  maioria  das  operações  de  industrialização por encomenda.  Pela  interpretação  anterior,  considerava­se  prestação  de  serviço,  para  fins  da  apuração do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da base de cálculo da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) as operações de industrialização por encomenda quando  na composição do custo total dos insumos do produto industrializado por encomenda houvesse  a preponderância dos custos dos insumos fornecidos pelo encomendante.  Com a revogação desta interpretação, a Receita Federal definiu que, para fins de  apuração  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  consideram­se  industrialização  as  operações  definidas  no  art.  4º  do  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  (adiante  reproduzido), observadas as disposições do art. 5º c/c o art. 7º do referido decreto:  Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, art. 46, parágrafo único):  I – a que, exercida sobre matérias­primas ou produtos intermediários,  importe na obtenção de espécie nova (transformação);  II  –  a  que  importe  em modificar,  aperfeiçoar  ou,  de qualquer  forma,  alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do  produto (beneficiamento);  III – a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que  resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma  classificação fiscal (montagem);  IV  –  a  que  importe  em  alterar  a  apresentação  do  produto,  pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou   V  –  a  que,  exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  de  produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para  utilização (renovação ou recondicionamento  Contraditando os fundamentos da decisão recorrida e no intuito de comprovar o  crédito alegado, a Recorrente juntou ao seu recurso voluntário, Planilha de Calculo da CSLL 4°  trimestre/2003;  DARFs  relativos  ao  4°  trimestre/2003;  Registro  de  Saídas  (Vendas  com  o  código 5101 e 5102 Industrialização por encomenda com código 5124).  Apesar  da  documentação  apresentada,  não  se  tem  objetivamente  conhecido  o  faturamento do quarto trimestre de 2003, pois, não foram juntadas as notas fiscais tampouco a  DIPJ/2004.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.901985/2008­51  Resolução nº  1802­000.246  S1­TE02  Fl. 7          6  Portanto, não se sabe ao certo qual a receita bruta e o coeficiente aplicado para a  presunção da base de cálculo da CSLL do mencionado trimestre declarado na DIPJ/2004.   Desse  modo,  faz­se  mister  que  sejam  encaminhados  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  em Sorocaba/SP  para  que  seja  verificado  e  especificado,  à  luz  da  documentação  fiscal  (notas  fiscais  emitidas),  contábil  (escrituração)  e  DIPJ/2004,  qual  o  montante  da  receita  bruta  obtida/declarada  e  CSLL  devida  e  paga,  em  relação  ao  ano  calendário de 2003.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve ser dada ciência à Contribuinte para sua manifestação, se do seu interesse, no prazo de 30  (trinta dias). Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, devem os autos  retornar ao  CARF para prosseguimento do julgamento.  É como voto.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.    Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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