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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8346179 #
Numero do processo: 15374.952084/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/05/2006 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito.
Numero da decisão: 3201-006.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/05/2006 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 95 20 84 /2 00 9- 34 Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952084/2009-34 O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 85 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/MG de fls. 70, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 2, apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 33. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata o presente processo do PER/DCOMP eletrônico nº 23939.46710.310806.1.3.04-3601, transmitido com o objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nele apontado(s) com crédito no valor original na data de transmissão de R$ 32.248,87, proveniente de pagamento indevido ou a maior de PIS relativo a DARF no valor total de R$ 50.586,40 recolhido em 15/05/2006. A matéria foi objeto de análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado e, após as referidas verificações, foi proferida decisão por intermédio do Despacho Decisório eletrônico que concluiu: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...]Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas contrarrazões alegando em resumo que (transcrevem-se trechos da Manifestação de Inconformidade): DOS FATOS Foi feito um pagamento a maior de PIS [...] sendo feito uma PER/DCOMP nº 23939.46710.310806.1.3.04-3601, para que o mesmo fosse compensado, porém, não foi feita a DCTF Retificadora do pagamento informado a maior indevidamente na DCTF do período supracitado. Cuja retificação já foi elaborada e transmitida e a cópia segue em anexo. DO DIREITO Da Preliminar Como o erro foi de informação na DCTF e não na PER/DCOMP, donde já fizemos a retificação da DCTF em epígrafe, que foi elaborado cálculo do PIS e da COFINS, com alíquotas de Não-cumulatividade e o correto seria de Cumulatividade, assim gerando um pagamento a maior das Contribuições de PIS e COFINS, porém, na época de entrega da DCTF, foi informado o valor total do DARF calculado erroneamente, e posteriormente quando se deu conta do cálculo com a alíquota errada, foi preparada e enviada a PER/DCOMP, entretanto foi retificada a DCTF, que por ventura gerou este Despacho Decisório. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952084/2009-34 Do Mérito Para demonstrar tal fato já argumentado segue a DCTF’s da época e Retificada, bem como o DARF correspondente ao pagamento a maior. Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: a) Cálculo efetuado a maior, por conta de alíquota indevida; b) Falta de retificação da DCTF; e c) Pagamento efetuado a maior. DOCUMENTOS ANEXADOS Estão anexados a esta Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: DCTF da época e a retificadora, DARF do pagamento a maior, Procuração e Despacho Decisório. DO PEDIDO À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. É o relatório.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/05/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pela interessada à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a esta o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. COMPENSAÇÃO - FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - NÃO HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. DÉBITO REDUZIDO EM DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para reduzir débitos já declarados, após o envio da declaração de compensação e desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar despacho decisório que denegou o direito pleiteado. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952084/2009-34 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/05/2006 PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de algumas das hipóteses excepcionadas pela legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido..” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios suficientes e inclusive de descrição pormenorizada a respeito das provas do crédito solicitado, seja de forma quantitativa ou qualitativa. O próprio contribuinte confirma que recolhe as contribuições no regime não cumulativo e que, por conta de receitas advindas da atividade de construção, como uma exceção à sua regra geral de recolhimento (não cumulativa), deveria ter recolhido no regime cumulativo, mas, ao mesmo tempo em que traz esta informação em Recurso Voluntário, não quantificou ou comprovou a origem dessas receitas, de forma que algumas dúvidas permanecem sobre o crédito solicitado. Quais construções foram realizadas? Quais receitas e quais quantidades são correspondentes à quais construções? Qual a diferença de alíquota e qual o valor recolhido a mais em cada período? São demonstrações probatórias que permitiriam a rastreabilidade dos fatos e a consequente análise do direito ao crédito. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952084/2009-34 Apesar de ser de conhecimento notório que o setor da construção deve recolher as contribuições no regime cumulativo, a Receita Federal do Brasil possui entendimentos variados a respeito de quais atividades podem ser enquadradas no regime cumulativo das contribuições no setor “construção”, logo, qualquer reconhecimento do crédito, neste momento, sem a devida rastreabilidade dos contratos, das receitas e suas naturezas, seria prematuro e sem fundamento. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material, o que ocorre neste processo é anterior à própria busca, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova que seja convincente (considerando o princípio do livre convencimento do julgador). Nenhuma das alegações apresentadas deu base para que os créditos solicitados passassem a ter certeza e liquidez. Em adição ao já exposto, é importante ressaltar que o contribuinte apresentou DCTF retificadora somente após o Despacho Decisório, atitude que enfraquece seu pedido administrativo sob o aspecto formal, visto que a DCTF original possui valor declaratório. Assim, ainda que fosse possível superar a apresentação tardia da DCTF retificadora e, em alguns casos este conselho supera, é forçoso lembrar que o contribuinte somente apresentou alegações com maiores detalhes em Recurso Voluntário e, ao assim proceder, fez de forma insuficiente. Assim, em razão do Recurso Voluntário não ser suficiente para o reconhecimento do crédito nos valores pleiteados, seria necessária a realização e uma diligência e de uma nova análise por parte da fiscalização de origem, procedimento que, se adotado, iria acabar por inverter o ônus da prova, que, de acordo com a legislação, deve ser sempre de iniciativa do contribuinte nos casos de pedido administrativo de ressarcimentos, restituição ou compensação. Portanto, pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, com base nos mesmos motivos, razões e fundamentos legais da decisão de primeira instância. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952084/2009-34 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8346171 #
Numero do processo: 13893.000882/2009-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA Embora os recibos não apresentem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, a recusa destes documentos só pode ocorrer quando a Autoridade Fiscal, no curso da fiscalização, suspeitar de sua idoneidade e solicitar, por meio de intimação fiscal, comprovação do efetivo pagamento ou outros meios de prova da dedução.
Numero da decisão: 2001-002.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de de auto de infração lavrado para a cobrança de imposto de renda suplementar, no valor de R$ 2.948,00, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão de deduções indevidas de despesas médicas correspondentes ao ano-calendário de 2004. Devidamente notificada, a ora Recorrente apresentou impugnação (fl.02), alegando, em síntese, que as despesas médicas comentadas referem-se a despesas pessoais. Anexa à impugnação estão os seguintes documentos (fl. 10 à 14): (i) declaração de próprio punho do médico; (ii) recibo de sessões de fisioterapia. Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, proferiu o acórdão 16-36.364 – 22ª Turma da DRJ/SP1, julgando improcedente a impugnação, por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 08 82 /2 00 9- 94 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.913 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000882/2009-94 entender, em síntese, que não houve apresentação de documentos comprobatórios que fizessem face às despesas médicas. Sendo que necessita de algum documento que prove a disponibilidade financeira vinculada aos apagamentos realizados na data, como extratos bancários, cheques nominativos, ambos com valores que coincidissem com os pagamentos, o que permitiria a verificação inequívoca do nexo causal entre os recibos apresentados e os pagamentos efetuados. Inconformada com o v. acórdão 16-36.364 – 22ª Turma da DRJ/SP1, a contribuinte interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Ficais, alegando, em síntese (fl.37): De acordo com TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL, sem número de identificação, apenas a data da Lavratura em 30/04/2009, conforme cópia anexa, o Auditor pede para apresentar detalhamento dos serviços prestados e comprovar efetivo dispêndio, e onde o próprio Auditor fala que é facultativo, (...) o Acórdão 16- 36.362 foi glosado as despesas médicas no valor de R$ 10.720,00 por motivo não comprovar o efetivo dispêndio para fazer face a estas despesas, sendo que de acordo com o art. 73 (todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, (Decreto-lei nº 5.844 de 1943, art. 11, §3º). (...). Este valor não deve ser considerado exagerado em relação ao rendimento no valor de R$ 106.730,92, ficando assim o Acórdão inoportuno, e o que me deixa mais perplexa, é Glosar as despesas médicas por falta de comprovação do efetivo dispêndio, sendo que no Termo de Intimação Fiscal fala que não é obrigado a apresentação, e nem na lei obriga o contribuinte a comprovar o devido dispêndio. É o relatório, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto , Relator. Conheço do recurso voluntário, tendo em vista a sua tempestividade. Relativamente ao mérito, cabe destacar que, apesar do objeto da autuação ser mais abrangente, em sede de recurso voluntário a controvérsia reside, exclusivamente, no reconhecimento de deduções com despesas médicas. Nos termos do inc. III, § 1º do art. 80 do Decreto 3.000/1999, as deduções limitam-se aos pagamentos especificados e comprovados. Observe-se: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.913 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000882/2009-94 serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - Aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - Restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Neste sentido, deve-se dizer que recibos médicos, apesar de não se apresentarem como prova absoluta para fins de comprovação da despesa médica, tem valor probatório e só podem ser recusados pelo Agente Fiscal se, no curso da fiscalização, concluir que existem indícios de sua inidoneidade. No caso em tela, verifica-se que ao intimar o ora Recorrente para apresentar esclarecimentos, a Autoridade Tributária não exigiu a efetiva prova da comprovação do pagamento, não sendo legítima, portanto, a recusa dos recibos como prova da despesas médicas. Assim, devem ser acolhidos os recibos fornecidos pelos profissionais médicos Yasuhi Sakai e Andréa Tavares Furlan, para que seja afastada a glosa das deduções de despesas médicas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8§2

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8341652 #
Numero do processo: 13971.903661/2009-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal).
Numero da decisão: 3001-001.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Declaração de Compensação - DCOMP, apresentada pela contribuinte acima qualificada. Em análise da compensação intentada, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC não homologá-la (Despacho Decisório à folha 07), em razão de que o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 36 61 /2 00 9- 08 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.281 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13971.903661/2009-08 valor recolhido via DARF, indicado como fonte do crédito contra a Fazenda Nacional, já havia sido integralmente utilizado para o pagamento de débitos da própria contribuinte. Irresignada com a não homologação de sua compensação, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, na qual afirma que, posteriormente à ciência do Despacho Decisório da DRFB Blumenau/SC, verificou que havia apurado incorretamente o tributo devido e que não havia retificado o DACON para fins de modificar. o valor devido. Assim, afirma que tão logo constatou o equívoco, tratou de retificar o DACON, o que, ao seu ver, serve à demonstração da regularidade e da validade da compensação formalizada. A DRJ em Florianópolis/SC julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 07-23.158 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DISPENSA DE EMENTA Ementa dispensada de acordo com a Portaria SRF n 2 1.364, de 10 de novembro de 2004. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão recorrido manteve o despacho decisório principalmente pelo seguinte fundamento: O fato de a contribuinte ter, posteriormente à ciência do Despacho Decisório, tratado de retificar formalmente o DACON - e, provavelmente, a DCTF, mas disto não se tem notícia no processo -, não tem o efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada por DCOMP pois, como se viu, a existência do indébito só se aperfeiçoou bem depois. A razão pela qual não se pode acatar esta retroação de efeitos está associada ao fato de que como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base em créditos contra a Fazenda Nacional líquidos e certos (como o comanda o artigo 170 do Código Tributário Nacional); ora, créditos relativos a valores não juridicamente apurados antes de qualquer procedimento de oficio, não têm existência jurídica válida (em termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídas ao DACON e, ainda mais enfaticamente, à DCTF. (grifos do relator) Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando, em síntese, os mesmos argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Destaque-se que a Recorrente afirma que realizou compensação com base nas normas que regem a matéria, em especial nos arts. 170 do CTN e 74 da Lei n o 9.430/96, conforme cabalmente comprovado com os documentos idôneos juntados ao processo (DACON/DIPJ). Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.281 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13971.903661/2009-08 Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre declaração de compensação com suposto saldo credor da Contribuição para o PIS, tendo por base hipotético pagamento indevido ou a maior, por meio da PER/DCOMP nº 35857.39155.281005.1.3.04-0008. Inicialmente o Despacho Decisório indeferiu o pleito tendo em vista que os valores recolhidos por meio de DARF para a Contribuição para o PIS estavam integralmente utilizados para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados em PER/DCOMP. Diante deste indeferimento, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou que a origem do crédito objeto da compensação é o pagamento a maior no período de apuração outubro/2004 conforme constam da Ficha 21 – Cálculo da PIS/PASEP – Regime não cumulativo (Anexo 4) da DIPJ 2005. Destacou ainda que as informações da DACON estavam incorretas no demonstrativo original, entretanto foram sanadas quando da Declaração Retificadora. A decisão de piso manteve o indeferimento do despacho decisório afirmando, em síntese, que à época da apresentação da DCOMP o contribuinte não havia retificado a DACON (instrumento base para a posterior declaração de débitos, com força de confissão de dívida, na DCTF). Portanto, neste momento, o acórdão recorrido confirma a não existência jurídica do crédito contra a Fazenda Nacional. O crédito somente teria validade após a retificação não apenas da DACON, mas especialmente da DCTF (de forma presumida) tendo em vista que não há nenhum informações sobre esta declaração (DCTF) no processo. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.281 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13971.903661/2009-08 Inconformada, a Recorrente alega em sua peça processual que apresentou informes (DACON/DIPJ) e, mesmo que inicialmente constasse informação equivocada, o Fisco não poderia afastar o direito de a contribuinte compensar tributo decorrente de pagamento a maior que o devido, desconsiderando um crédito líquido e certo. Afirma ainda que, em caso de dúvida, o Fisco deveria ter diligenciado, em face dos informes retificadores, de modo a checar a realidade dos fatos. Neste ínterim, a Recorrente entende que apresentou todos os documentos, necessários e idôneos, para comprovar que a suposta divergência não lhe tirava o direito ao crédito, aplicando-se o princípio da verdade material. Vejamos o que dispõe as normas concernentes aos pedidos de restituição/ressarcimento/compensação tributária. Tanto o acórdão recorrido quanto a Recorrente utilizam em seus argumentos a aplicação do art. 170 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifos do relator) O art. 74 da Lei n o 9.430/1996 estabelece que o sujeito passivo, quando da apuração de créditos passíveis de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá-lo para compensação de débitos próprios mediante a apresentação da PER/DCOMP, informando ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre os créditos informados e os débitos compensados, extinguindo assim o crédito tributário nele indicado desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Percebe-se que estamos diante de uma circunstância na qual não há dúvidas a respeito do que dispõe a norma no que concerne a possibilidade de compensação dos débitos próprios do sujeito passivo quando da apuração de créditos líquidos e certos. Entretanto, verifica- se que a celeuma envolta no presente caso refere-se ao que vem a ser “créditos líquidos e certos”. Destaque-se que em sede de direito creditório, o ônus da prova, para fins de demonstração da certeza e liquidez do direito invocado, necessariamente recai sobre quem o pleiteia, ou seja, o contribuinte no qual apresentou o pedido de restituição ou ressarcimento. O meio hábil e idôneo para fins de comprovação dos créditos tributários passa inicial e primordialmente pela juntada da escrita contábil e fiscal, acompanhada dos documentos que deem suporte aos lançamentos contábeis, bem como outros elementos que reputarem indispensáveis para demonstração dos valores indicados nos citados pedidos. Insta ainda destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para acolher, em determinadas circunstâncias, as provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. Retomando o caso concreto, a Recorrente apresenta em sede de manifestação de inconformidade, com vistas a tentar comprovar o direito creditório pretendido, documentos de caráter informativos, e que já estavam de posse da Receita Federal em seu banco de dados, quais Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.281 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13971.903661/2009-08 sejam, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON). Em nenhum momento da fase litigiosa foram apresentados quaisquer documentos relacionados à escrita contábil (Diário/Razão), mesmo que parcialmente, com vistas a demonstrar os valores pleiteados e informados no PER/DCOMP. Destaque-se ainda que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), citada por ocasião do voto constante do acórdão recorrido, e que constitui elemento de confissão de dívida por parte do contribuinte, também não foi apresentado pela Recorrente. As informações declaradas em DCTF (original ou retificadora) confirmariam a disponibilidade do direito creditório constante da contabilidade e utilizado em PER/DCOMP. Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte mediante a apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal), tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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8336613 #
Numero do processo: 10183.720136/2006-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2301-000.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência, para que a unidade preparadora esclareça se os dados utilizados para o lançamento, constantes do SIPT: 1) levaram em conta a aptidão agrícola, como exige o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art.12, §1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2) foram baseados em levantamento realizado pela Secretaria de Agricultura do Estado do Mato Grosso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-01T18:38:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-01T18:38:45Z; Last-Modified: 2020-07-01T18:38:45Z; dcterms:modified: 2020-07-01T18:38:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-01T18:38:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-01T18:38:45Z; meta:save-date: 2020-07-01T18:38:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-01T18:38:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-01T18:38:45Z; created: 2020-07-01T18:38:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2020-07-01T18:38:45Z; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-01T18:38:45Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.720136/2006-96 Recurso De Ofício e Voluntário Resolução nº 2301-000.851 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2020 Assunto IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrentes AGROPECUÁRIA PARARELO 10 LTDA FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência, para que a unidade preparadora esclareça se os dados utilizados para o lançamento, constantes do SIPT: 1) levaram em conta a aptidão agrícola, como exige o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art.12, §1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2) foram baseados em levantamento realizado pela Secretaria de Agricultura do Estado do Mato Grosso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2005, relativo ao imóvel Nirf nº 2.341.540-4, resultante de revisão do Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat) em que foi glosada a área de reserva legal e foi arbitrado o valor da terra nua (VTN) com base no Sistema de Preços de Terras (Sipt). O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada parcialmente procedente, admitindo-se a área de reserva legal averbada à margem da escritura pública e a área de preservação permanente comprovada por laudo técnico. O contribuinte apresentou recurso voluntário em que arguiu: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .7 20 13 6/ 20 06 -9 6 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.851 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720136/2006-96 a) a área de reserva legal a ser considerada é de 20.002,3 ha., equivalentes a 80% da área total do imóvel, a despeito da existência de averbação apenas de 12.500,0 ha., pois a isenção dessa área decorre do que consta na Lei nº 4.771, de 1965; b) deve-se considerar as área de preservação permanente de 2.702,1 ha., consoante laudo apresentado; c) deve-se utilizar o VTN constante do laudo juntado, cujo valor é de R$ 51,90 por hectare, e d) a área de 4.800 ha. declarada como de exploração extrativa corresponde, na verdade, a áreas de descanso que somam 4.999,9 ha., que deve ser reconhecida. Foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recorrente, quando da impugnação, alegou que os dados utilizados para arbitramento do valor da terra nua (VTN) não teriam sido fornecidos pela Secretaria de Agricultura do Estado do Mato Grosso (e-fls. 32 e 33). Compulsando os autos, não se encontra qualquer referência à origem dos dados constantes do Sistema de Preços de Terras (Sipt) que foram supedâneo para o lançamento. Antes de dirimir a controvérsia, que em parte reside na utilização de dados do Sipt para arbitramento da base de cálculo do tributo, é fundamental que a unidade preparadora esclareça se os dados utilizados para o lançamento, constantes do Sipt: 1) levaram em conta a aptidão agrícola, como exige o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art.12, §1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2) foram baseados em levantamento realizado pela Secretaria de Agricultura do Estado do Mato Grosso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13840.720774/2015-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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PASCHOALIN ITAPIRA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 72 07 74 /2 01 5- 03 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.128 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720774/2015-03 repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-003.092, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea e princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia, invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que teria ocorrido denúncia espontânea e violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.128 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720774/2015-03 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001- 003.092, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.128 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720774/2015-03 O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.128 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720774/2015-03 Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.128 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720774/2015-03 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegação de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco, impende reafirmar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.128 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720774/2015-03 Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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8346407 #
Numero do processo: 10880.923784/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora (i) intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente o contrato que tratou dos Royalties, eventuais registros no INPI e demais documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do pleito; (ii) proceda à análise direito creditório, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal e elabore parecer minucioso e fundamentado; e (iii) dê ciência ao contribuinte, com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos, para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Vencido o conselheiro Márcio Robson Costa que negava provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora (i) intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente o contrato que tratou dos Royalties, eventuais registros no INPI e demais documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do pleito; (ii) proceda à análise direito creditório, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal e elabore parecer minucioso e fundamentado; e (iii) dê ciência ao contribuinte, com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos, para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Vencido o conselheiro Márcio Robson Costa que negava provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 23 78 4/ 20 12 -8 3 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.599 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923784/2012-83 O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 219 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/RJ de fls. 196, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 14, apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 9. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata o presente processo da Declaração de Compensação (DCOMP) n° 35500.27214.281209.1.3.04-5409, transmitida em 28/12/2009, objetivando o reconhecimento de um direito creditório no valor original de R$ 100.255,71, referente à COFINS – Importação de Serviços (código receita 5442) do período de apuração (PA) 08/2009, para fins de sua compensação com débitos de IPI (5123) dos PA 01/2008, 05/2009, 07/2009 e 08/2009, utlizando para tanto o crédito no valor de R$ 96.159,88. O Despacho Decisório constante dos autos (fl. 09), emitido de forma eletrônica em 03/04/2012, não homologou a compensação, sob o fundamento de não haver crédito disponível para tanto, pelo fato de o pagamento informado no DARF correspondente, no valor total de R$ 100.255,71, haver sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte relativo à contribuição social do período. Cientificado da referida decisão em 16/04/2012 (fl. 10), o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 14 e 15, que foi recebida pela DERAT/SP em 17/05/2012, e contém as seguintes alegações: como a retificação das DCTF de Maio, Julho e Agosto/2009, em 12/04/2012, a ensejar novo cruzamento das informações transmitidas por meio da DCTF e do PERDCOMP. PERDCOMP n° 35500.27214.281209.1.3.04-5409, bem como das referidas DCTF retificadoras n° 31.16.05.64.23-91 (05/2009), n° 38.08.50.53.48-92 (07/2009) e n° 00.30.49.89.64-95 (08/2009) (fls. 33 a 153), os quais demonstram a procedência do seu pleito, razão pela qual requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. Por meio da Intimação n° 1959/2012, cientificada ao contribuinte em 27/06/2012 (fls. 156 e 157), a DERAT/SP informou à Impugnante que, nos termos do art. 63, I, da Lei n° 9.784/1999, seu recurso não seria conhecido, pelo fato de haver sido entregue em 17/05/2012, portanto, intempestivamente, à luz do comando da Lei n° 9.430/1996. Inconformada, a Interessada apresentou a petição datada de 09/07/2012 (fls. 158 a 160), na qual pugna pela tempestividade de sua Manifestação de Inconformidade, com base no disposto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 19/1997, segundo o qual, no caso da remessa da impugnação pelos Correios, considera-se a data de postagem constante do Aviso de Recebimento (AR) como a da efetiva entrega do recurso ao Fisco. No presente caso, tal data seria o dia 16/05/2012 (fl. 154), portanto, dentro do prazo legal estabelecido, devendo a decisão que não conheceu do seu recurso ser tornada ineficaz, com a sua conseqüente apreciação. É o relatório.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.599 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923784/2012-83 VEDAÇÃO DE EMENTA Fica vedada a redação de ementa, nos termos da Portaria RFB n° 2.724/2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Após a análise do autos, foi possível entender que o ponto central da lide entre o contribuinte e a União está em verificar se as alegações da Recorrente estão realmente presentes em sua escrita contábil e fiscal, considerando todo o suporte documental constante dos autos. Ao verificar o erro na informação prestada em sua DCTF original, quando da ciência do despacho decisório, a Recorrente procedeu à retificação imediata e apresentou manifestação de inconformidade reconhecendo e informando o equívoco. Alegou que pagou mais COFINS-Importação do que realmente devia, por mero erro, segundo a correta apuração, visto que as contribuições não devem incidir sobre o pagamento de Royalties (precedente Acórdão CARF n.º 3301005.826). De fato, a natureza da operação precisa ser analisada, visto que o pagamento de Royalties pode não ser um dos fatos geradores do Cofins-Importação previstos no Art. 3.º da Lei 10.865/04. Para comprovar que se trata de pagamento de Royalties, o contribuinte juntou invoice e contrato de câmbio (fls 2019 e seguintes), onde, de fato, existe referência. Assim, é relevante que os créditos alegados sejam apurados e os documentos sejam analisados, pela primeira vez, visto que o despacho decisório eletrônico assim não procedeu. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.599 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923784/2012-83 Portanto, conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora: (i) intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente o contrato que tratou dos Royalties, eventuais registros no INPI e demais documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do pleito; (ii) proceda à análise direito creditório, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal e elabore parecer minucioso e fundamentado; e (iii) dê ciência ao contribuinte, com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos, para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Resolução proferida. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

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8357194 #
Numero do processo: 10640.002169/2001-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1990, 1991 ILL. SOCIEDADE LIMITADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação de Imposto Sobre o Lucro Líquido - ILL, exigido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 172.058/SC, com decisão publicada em 03/08/1995, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 25/07/1997, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, reconhecendo a não incidência de aludido tributo, ampliando a suspensão daquele dispositivo legal, contemplada na Resolução do Senado Federal n° 82/1996. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-000.576
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco de Assis Oliveira Júnior, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto. O Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1990, 1991 ILL. SOCIEDADE LIMITADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação de Imposto Sobre o Lucro Líquido - ILL, exigido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 172.058/SC, com decisão publicada em 03/08/1995, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 25/07/1997, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, reconhecendo a não incidência de aludido tributo, ampliando a suspensão daquele dispositivo legal, contemplada na Resolução do Senado Federal n° 82/1996. Recurso especial negado

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Numero do processo: 11707.720664/2013-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-001.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva..
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva..

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1001­001.893  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  8 de julho de 2020  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Recorrente  COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO  RIO DE JANEIRO ­ RIOTRILHOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  ANO­CALENDÁRIO 2013  A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  fora do prazo regulamentar, enseja a aplicação da multa prevista na legislação  de regência.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva..    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 70 7. 72 06 64 /2 01 3- 81 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital     2 Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 16­73.833  ­ 11ª Turma  da DRJ/SPO, que negou provimento à  impugnação, apresentada pela ora  recorrente,  contra a  Notificação  de  Lançamento  (fl.  14)  relativa  à multa  por  atraso  na  entrega  da Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  correspondente  ao mês  de março  de  2013,  entregue em 28/05/2013, no valor de R$ 4.853,96, com fundamento nos arts. 115 e 160 da Lei  nº 5.172/1966; art. 1º da Lei nº 9.249/1995; art. 7º, caput e inciso II e § 3º, inciso II da Lei nº  10.426/2002 com as alterações do art. 19 da Lei nº 11.051/2004.  A interessada impugnou alegando (resumidamente) que:   o  suposto  atraso  foi  tão  somente  por  conta  da  demora  em  que  a  Administração Tributária levou para realizar a alteração do Representante Legal da  Companhia, cerca de 10 meses;  ­ tentou a todo o momento realizar a entrega de sua Declaração, desde Agosto  de 2012, enviando o Documento Básico de Entrada ­ DBE, quando desde então, não  obteve resposta alguma desta Administração;  ­  a  não  realização  das  entregas  das Declarações  do  Sujeito  Passivo,  se  deu  apenas porque o Sujeito Ativo não realizou em tempo hábil a alteração no cadastro  do Representante Legal da Companhia naquele sistema;  ...  Além disso, alegou que a multa foi calculada utilizando uma base de cálculo  diversa da lei e que as multas e juros devem observar o limite da Taxa SELIC. Alega ainda que  o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional ­ CTN, limita os juros de mora a taxa de um  por cento ao mês.  Adicionalmente, argumentou que:  ­ o percentual excessivo das multas aplicadas de ofício está em confronto com  o que determina o artigo 88 da Lei 8.981/95;  ­  a  cobrança  que  gerou  o Auto  de  Infração,  objeto  da  demanda,  não  há  de  prosperar, pois não fora observado que a impugnada tem caráter de utilidade pública  e  que  é  vinculada  a  Secretaria  de  Transportes  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  –  SETRANS;  ­  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  5º  do Decreto­lei  nº  3.365/1941  resta  claro  o  caráter  da  atividade  que  desenvolve  a  impugnante,  sendo  latente  sua  caracterização como de utilidade Pública,  tendo em vista  seu  apoio  e  conservação  dado  as  Concessionárias  que  exploram  os  serviços  essenciais,  e  mais,  pelo  fato  atualmente de realizar as obras da linha 04 do Metrô;  ­ diante disso, é evidente que resta prejudicado o objeto do Auto de Infração,  não podendo seguir adiante qualquer cobrança e, por consequência, qualquer multa  que possa ser imputada a demandada, requerendo assim, seja extinta a referida, face  a irregularidade da constituição do suposto credito tributário;  ­ a impugnante é empresa vinculada à Secretaria de Transportes do Estado do  Rio  de  Janeiro,  com  o  objetivo  a  implantação,  construção  e  exploração  dos  transportes  de  passageiros  sobre  trilhos  e  guiados  e,  assim  sendo,  há  de  ser  respeitada a  lei de dotação orçamentária  respeitando os parâmetros da  lei 9494/97,  quanto à cobrança de juros, conforme preceitua o artigo 1º­F.  Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11707.720664/2013­81  Acórdão n.º 1001­001.893  S1­C0T1  Fl. 3          3 A DRJ negou provimento alegando, em síntese, que não há nulidade no ato  posto  não  estão  presentes  os  pressupostos  do  artigo  59  do  CTN,  além  disso,  o  prazo  para  entrega da DCTF era o dia 22/05/2013 e que a ora  recorrente  só a entregou em 28/05/2013,  conforme evidenciado na notificação e que, em sua impugnação, a ora recorrente baseou­se em  atos legais impertinentes à matéria em discussão, como segue:  ­ artigo 39, § 4º da Lei 9.250/1995 que trata da compensação de tributos pagos  a maior ou indevidamente; artigo 161 do CTN que dispõe sobre a imposição de juros  de  mora  a  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento;  artigo  88  da  Lei  nº  8.981/1995 que trata de multa por atraso ou falta da apresentação de declaração de  rendimentos  tanto  da  pessoa  física  como  da  jurídica;  e  do  artigo  1º­F  da  Lei  9.494/1997 que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.  Com relação à alegação de que o atraso deu­se pela demora da Administração  Tributária em realizar a alteração do seu representante legal, a DRJ alega o art. 136 do CTN.  Não obstante, a ora recorrente não apresentou provas, do que alegou, e que:  Quanto  à  alegação  de  culpa  da  Administração  Tributária  o  que  se  pode  perceber  dos  autos  é  que,  se  houve  atraso  na  efetivação  da  alteração  cadastral  requerida, ele foi causado pela própria impugnante e não pela RFB. Primeiro por ter  optado  pela  entrega/processamento  do  DBE  (Documento  básico  de  entrada)  na  JUCERJA/RCPJ  (fl.  70)  e,  também,  por  não  ter  juntado  procuração  válida  ao  processo que tratou da alteração cadastral (fl. 64).  Quanto às alegações de  inconstitucionalidade, a DRJ alega que não cabe ao  órgão discutir e fundamenta com a Súmula 2 do CARF. Adicionalmente, quanto à alegação de  vedação de confisco, prevista na Constituição Federal ­ CF, esta aplica­se ao legislador.  Por último, a ora  recorrente argumentou que a cobrança da multa não pode  prosperar  pois  ela  possui  caráter  de  utilidade  pública  e  que  é  vinculada  a  Secretaria  de  Transportes do Estado do Rio de Janeiro, embasando sua afirmação no artigo 5º do Decreto­lei  nº 3.365/1941. A este respeito, a DRJ alegou que:  Novamente a impugnante se apóia em legislação descabida à matéria, vez que  o  referido Decreto­lei  trata  de  desapropriações  por  utilidade  pública. De  qualquer  forma não há previsão  legal que preveja exclusão de  responsabilidade no caso em  tela. Portanto, é de se concluir que a multa imposta é devida.  Cientificada  da  decisão,  19/04/2017  (fl.88)  a  recorrente  apresentou  o  seu  recurso voluntário em 15/05/2017 (fl 90)  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto,  dele eu conheço.  Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital     4 A recorrente, apresentou o recurso voluntário no qual, repete os argumentos  de que encontrou obstáculo insuperável que a impediu de cumprir o prazo.   A recorrente alega, também, que efetuou espontaneamente a entrega da e, por  isso, estaria amparada pelo instituo da denúncia espontânea, previsto no art. 138, do CTN:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Cita a doutrina, decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e uma decisão  deste CARF no sentido de acolher a denúncia espontânea.   Assim,  entende  que  com  efeito,  sendo  o  caso  de  denúncia  espontânea,  afigura­se  imperiosa a aplicação da regra do art. 138 do CTN para afastar a  incidência da  multa fiscal imposta à RIOTRILHOS, reformando­se, por conseguinte, o acórdão recorrido.  Reitera os demais argumentos trazidos em sede de impugnação, em resposta  à decisão da DRJ:  Analisando o tema, a 11ª Turma da DRJI/SPO aplicou a regra do art. 136 do  CTN para  concluir  que  o  contribuinte  não  se  exime da  responsabilidade  tributária  por questões inerentes à seara da culpa.  Isso porque, o art. 136 do CTN indica que a responsabilidade pelas infrações à  legislação  tributária  se  verifica  de  forma  objetiva,  ou  seja,  não  depende  da  demonstração do elemento subjetivo da conduta daquele que venha descumprir esse  arcabouço legislativo.  Entretanto, o fato de se adotar a teoria da responsabilidade civil objetiva não  impede que a  responsabilidade pela  infração à  legislação  tributária  seja  ilidida por  fato de terceiro ou fato do príncipe, tal qual ocorrido no caso vertente.  Assim,  afirma  ter  ficado  demonstrado  nos  autos  que  a  recorrente  requereu  a  alteração do representante legal em agosto de 2012 e que houve uma demora de, aproximadamente, 10  meses  para  Administração  Tributária  concluir  o  procedimento  cadastral  o  que  acabou  por  figurar  obstáculo instransponível para o envio tempestivo da DCTF.  A seguir, afirma que:  Ao contrário do que é sugerido na decisão recorrida, não há que se falar em  apresentação  de  telas  sistêmicas  para  comprovar  a  impossibilidade  do  envio  da  DCTF. O que impediu o envio da DCTF não fora uma inconsistência sistêmica, mas,  sim, a morosidade da administração fazendária em realizar a alteração cadastral do  representante  legal da RIOTRILHOS –  fato que  independe de prova por ser do  conhecimento da própria Receita Federal. (grifei).  Mais:  não  parece  razoável  afirmar  que  a  RIOTRILHOS  teria  dado  causa  à  morosidade na concretização da alteração cadastral por ter dado entrada no DBE via  Junta Comercial.  Se  existe  a  possibilidade  de  ser  realizada  a  alteração  cadastral  via  operação  conveniada  (Receita  Federal/Junta  Comercial),  o  contribuinte  não  pode  ser  responsabilizado pela demora derivada da opção legitimamente que lhe é conferida  pelo ordenamento jurídico.  Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11707.720664/2013­81  Acórdão n.º 1001­001.893  S1­C0T1  Fl. 4          5 Com as  escusas de  estilo, o  argumento de que se valeu  a DRJI/SPO denota  clara  violação  à  legítima  expectativa  do  contribuinte  de  ver  seus  dados  cadastrais  alterados pelas vias procedimentais colocadas à sua disposição.  Ademais, a boa­fé da RIOTRILHOS está sedimentada no fato de que, tão logo  lhe foi possível enviar a DCTF, ou seja, tão logo foi realizada a alteração dos seus  dados cadastrais pela Receita Federal, esta sociedade de economia mista realizou as  declarações pendentes. Isso consta da base de dados da Receita Federal!  Dito isto, demonstrada que a DCTF foi enviada com atraso em virtude de fato  do  príncipe,  afigura­se  imperiosa  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  afastar  a  aplicação da multa imposta à RIOTRILHOS.  Culmina requerendo o provimento do recurso seja pela denúncia espontânea  seja pelo fato do príncipe.  Com  relação  à  denúncia  espontânea,  a  recorrente  cita  uma  decisão  desta  corte. Eis a decisão:  DECLARAÇÃO  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS.  DCTF. MULTA POR AT  RASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICABILIDADE.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do  tributo dependa de apuração. (Acórdão: 1803002.256 ­ 3ª Turma  Especial).  Fácil  de  observar  que  a  decisão  trata  de  denúncia  espontânea  em  caso  de  recolhimento de tributo em atraso, o que não é o caso em discussão.  Embora  a  alegação  não  tenha  ocorrido  quando  da  manifestação  de  inconformidade, ou seja, trata­se de um novo argumento, o que contraria o art. 17, do Decreto  70.235/72, entendo que a questão deva ser enfrentada por esta corte na medida em que o CARF  já publicou uma súmula vinculante a este respeito:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Obviamente, incabível o pedido da recorrente.   Quanto à alegação do fato do príncipe, entendo que a DRJ tenha enfrentado  corretamente a questão. A recorrente afirma que descabe a apresentação de novas provas, em  suas alegações, posto que o assunto era de conhecimento da Receita Federal, esquecendo­se do  que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil ­ CPC (Lei 13.105/2015)  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Ao  contrário  do  posicionamento  da  corrente,  consta  nos  autos  (fl.  71),  documento  que  prova  o  erro  da  recorrente,  no  DBE  ­  Documento  Básico  de  Entrada)  na  Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital     6 JUCERJA/RCPJ (fl. 70). Nele observa­se uma série de exigências, que deveriam ser cumpridas  pela requerente, na data de 26/9/2012. Ressalte­se que o prazo para a entrega da DCTF, do mês  de março de 2013, era o dia 22/05/2013 e que a recorrente só a entregou em 28/05/2013.  Adicionalmente,  havia  uma  outra  pendência  decorrente  do  fato  de  a  recorrente não ter juntado uma procuração válida ao processo que tratou da alteração cadastral  (fl. 64).  Portanto, com base nas provas citadas e na ausência de provas contrárias, por  conta do entendimento da recorrente, acima expressado, fica evidente não ser o caso do fato do  príncipe, mas, mais de uma inércia por parte da recorrente em cumprir as exigências.  Portanto,  nego  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário  e  mantenho  o  crédito tributário apurado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                           Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.722299/2015-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 22 99 /2 01 5- 02 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.005 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722299/2015-02 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia e ausência de motivação do ato administrativo em razão disso, que teria ocorrido denúncia espontânea, , invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, e a existência de projeto de lei para afastar a multa combatida. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.005 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722299/2015-02 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.005 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722299/2015-02 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 2. Da alegação de falta de motivação do ato administrativo Afirma a recorrente que o auto de infração seria carente de motivação em razão de não ter havido a intimação previa, cuja obrigatoriedade inexiste, como se viu. Necessário, então, estabelecer a distinção entre motivo e motivação: a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. De modo a melhor elucidar, vale lembrar que o motivo no Direito Administrativo (ramo no qual se insere o direito tributário) equivale ao fato típico do direito penal (conduta descrita no texto legal como crime). b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.005 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722299/2015-02 A autoridade administrativa deve vincular os fatos ensejadores do fato gerador à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, a incidência do tributo. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, no auto de infração consta a descrição da conduta que tem como consequência a aplicação de multa: Como se observa, a necessária subsunção do fato à norma está expressa no auto de infração. Desse modo, não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade, tal como no caso concreto. 3. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.005 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722299/2015-02 dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 4. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 5. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. 6. Quanto à alegação de existência de projeto de lei Sobre o ponto, nada se pode dizer além de que projeto de lei não é lei, de modo que seus fundamentos podem ser apenas informativos, mas incapazes de produzir qualquer efeito jurídico. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.005 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722299/2015-02 CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14120.000044/2010-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUBROGAÇÃO DO ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 718.874/RS Deve ser mantida a multa por descumprimento de obrigação acessória vinculada à exigência da contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO DEFINITIVA QUANTO A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Havendo decisão definitiva pela manutenção ou cancelamento da obrigação principal, por consequência lógica, seus efeitos devem ser aplicados aos respectivos lançamentos lavrados em razão do descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 9202-008.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUBROGAÇÃO DO ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 718.874/RS Deve ser mantida a multa por descumprimento de obrigação acessória vinculada à exigência da contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO DEFINITIVA QUANTO A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Havendo decisão definitiva pela manutenção ou cancelamento da obrigação principal, por consequência lógica, seus efeitos devem ser aplicados aos respectivos lançamentos lavrados em razão do descumprimento de obrigação acessória.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-04T14:36:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-04T14:36:42Z; Last-Modified: 2020-08-04T14:36:42Z; dcterms:modified: 2020-08-04T14:36:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-04T14:36:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-04T14:36:42Z; meta:save-date: 2020-08-04T14:36:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-04T14:36:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-04T14:36:42Z; created: 2020-08-04T14:36:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-08-04T14:36:42Z; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-04T14:36:42Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14120.000044/2010-68 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.809 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 24 de junho de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BOI VERDE ALIMENTOS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUBROGAÇÃO DO ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 718.874/RS Deve ser mantida a multa por descumprimento de obrigação acessória vinculada à exigência da contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO DEFINITIVA QUANTO A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Havendo decisão definitiva pela manutenção ou cancelamento da obrigação principal, por consequência lógica, seus efeitos devem ser aplicados aos respectivos lançamentos lavrados em razão do descumprimento de obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 00 44 /2 01 0- 68 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.809 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14120.000044/2010-68 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. Relatório Trata-se Auto de Infração (Debcad n° 37.235.343-6) por meio do qual exige-se multa pelo descumprimento de obrigação acessória vinculada a apresentação da GFIP sem a totalidade dos dados relativos a fatos geradores de contribuições previdenciárias. A empresa deixou de informar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, o valor bruto da comercialização da produção rural adquirida dos produtores rurais pessoas físicas - gado bovino para abate - no período de 04/2006 a 11/2008. O relatório fiscal de fls. 05 assim resumiu a infração: A empresa deixou de informar no campo "Comercialização da Produção - PF" da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP os valores da comercialização da produção rural nas competências discriminadas na planilha anexa decorrentes da aquisição de gado bovino para abate, conforme constatado nos Livros de Registro de Entradas dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, infringindo o disposto no artigo 32, inciso IV, § 5º da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97. Após o trâmite processual, a 3ª Turma Especial deu provimento ao recurso voluntário. Aplicando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 363.852 o colegiado recorrido entendeu pela inconstitucionalidade da exigência da contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais, cancelando assim a multa relativa ao descumprimento de obrigação acessória decorrente. O acórdão 2803001.668 recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. A Suprema Corte no julgamento do RE 363.852, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n.° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, inciso IV, da Lei n.° 8.212/91. Indevido o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais. Recurso Voluntário Provido Intimada a Fazenda Nacional interpôs recurso especial. Citando como paradigmas os acórdãos 230201.599 e 2402-001.724, defende a Recorrente que nos paradigmas, assim como no acórdão recorrido, tratava-se da discussão a respeito da constitucionalidade das contribuições Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.809 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14120.000044/2010-68 sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Contudo, enquanto a decisão ora recorrida concluiu pela sua inconstitucionalidade, os acórdãos paradigmas refutaram tal argumentação, mantendo os lançamentos com base na Lei nº 10.256/2001, editada sob o manto constitucional aberto pela Emenda Constitucional nº 20/98. Sem contrarrazões do Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora O recurso preenche os pressupostos legais razão pela qual, reiterando o despacho de admissibilidade, dele conheço. Como esclarecido trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida pela Turma a quo que afastou a multa pelo descumprimento de obrigação acessória vinculada ao fato do contribuinte ter deixado de declarar em GFIP os valores relativos às aquisições de produto rural de pessoa física, fato gerador da contribuição previdenciária. No entendimento do Colegiado a subrrogação prevista no art. 30, IV da Lei 8.212/91 foi declarada inconstitucional pelo STF no recurso extraordinário nº 363.852/MG, assim, inexistindo a obrigação principal não há que se falar na exigência da obrigação acessória correlata. Conforme consta do relatório fiscal o lançamento ora discutido se baseia no art. 25 da Lei nº 8.212/91 com a redação dada pela Lei nº 10.526/2001, o que afasta a aplicação do Recurso Extraordinário nº 363.852/MG cujo objeto limitou-se à discussão da constitucionalidade do citado art. 25, na redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.540/1992. A decisão do citado recurso extraordinário é clara neste sentido, valendo destacar as conclusões do Tribunal Superior quando do julgamento do RE 596.177/RS, recurso recebido sob as regras processuais da Repercussão Geral, haja vista acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração: RE 363.852/MG RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTO ESPECÍFICO - VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO - ANÁLISE - CONCLUSÃO. Porque o Supremo, na análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do extraordinário, a conclusão a que chega deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina - José Carlos Barbosa Moreira -, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS - PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - SUB-ROGAÇÃO - LEI Nº 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - UNICIDADE DE INCIDÊNCIA - EXCEÇÕES - COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.809 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14120.000044/2010-68 por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no tempo - considerações. RE 596.177 ED/RS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO NÃO ADMITIDO NO DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE MATÉRIA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ALEGADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEM TEVE SUA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EM DECISÃO QUE CITA EXPRESSAMENTE O DISPOSITIVO LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL. I – Por não ter servido de fundamento para a conclusão do acórdão embargado, exclui-se da ementa a seguinte assertiva: “Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador”(fl. 260). II – A constitucionalidade da tributação com base na Lei 10.256/2001 não foi analisada nem teve repercussão geral reconhecida. III – Inexiste obscuridade, contradição ou omissão em decisão que indica expressamente os dispositivos considerados inconstitucionais. IV – Embargos parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado. De fato, como bem apontado na peça recursal o lançamento ora discutido foi feito com base no art. 25 da Lei 8.212/91, já na redação dada pela Lei nº 10.526/2001, fundamentada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Lembramos que a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física e incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001, era matéria controvertida. Parte considerável da doutrina defendia que as alterações promovidas na Lei nº 8.212/91 pela polêmica Lei nº 10.256/2001, não teriam sido suficientes para afastar a inconstitucionalidade da referida contribuição previdenciária. O Jurista Humberto Ávila quando instado a se manifestar sobre o tema (Revista Dialética nº 185, p. 128) enumerou os diversos problemas da contribuição. Ocorre que todo este debate perdeu sentido haja vista decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, também sob a sistemática da Repercussão Geral, no RE nº 718.874/RS. Na oportunidade, discutiu-se o tema 699: "Validade da contribuição a ser recolhido pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.256/2001" tendo sido adotado a tese no sentido de ser constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. O julgado recebeu a seguinte ementa: Ementa: TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. 1.A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica- se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.809 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14120.000044/2010-68 determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Considerando o entendimento do Tribunal Superior pela constitucionalidade da cobrança da referida contribuição para os fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 10.256/2001, correta a exigência das obrigações acessórias correlatas. Por fim, ainda deve ser destacado que o lançamento por meio do qual se exige a correspondente obrigação principal –Processo Administrativo nº 14120.000046/2010-57 (Debcad nº 37.275.123-7) – foi mantido nos termos do acórdão nº 2301-02.776, de 12/05/2012. Neste cenário, vez mantida a obrigação principal, consequência lógica é a confirmação da respectiva multa lançada por descumprimento de obrigação acessória consubstanciada na omissão de informações de tais valores em GFIP. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital

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