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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629015 #
Numero do processo: 16707.003086/2002-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 102-02.134
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNPA CÂMARA , I FORMALIZADO EM: .1 5 t\U02003 ,1'. . ~U~/. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE -L~...c£~/L1~/L .. MARIA ORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELARA ... R E S O LU ç Ã O N°. 102-2.134 Participaram, ainda, 'do presente julgamento,. os Conselh~iros NAURY FRAGOSO- \ TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, JOSÉ OLESKOVICZ e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DIN.lZ. RESOLVÉM os Membros, da - Segunda . Câmara. do Primeiro -, ' Conselho de Contribuintes; por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. ' -Vistos, . relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por.JOÃO MORAIS ~"LHO. \ Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Processo nO.: 16707.003086/2002-85 Dossiê de contribuinte às fls. 23/34. Ficha multifuncional n° 2001-00.174-0 às fls. 21 Termo de início ~e fiscalização com-AR às fls. ~9/40. 2 RELATÓRIO : 16707.003086/2002-85 : 102-2.134 : ~33.447 : JOÃO MORAIS FILHO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Petição do contribuinte requerendo prorrogação de prazo para apresentação de d<?cumentos às fls. 41. Relatório de movimentação financeira - base CPMF às fls . .22, onde consta o valbr de R$ 6.038.940,00 como omisso. r Declaração de ajuste anual- ano-calendário 1997 às fls. 35/38. - Auto de infração lavrado às' fls. 07/13, com os seguintes~ , enquadramentos legais: omissão de rendimentos proveniente~ de depósitos bancários - artigo 42 da Lei nO 9430/96; artigo 4°. da lein ° 9481/97; artigo 2.1 da lei n ° 9.532/97; múlta passíveis de redução- artigo .44, inciso 11, da lei n °9430/96 e juros de mora - artigo 61, 9 3°. da lei n °9430/96. Informações prestadas ,pelo contribuinte seguid'a de documentos às , . - fls. 42/155, esclarecendo a' sua atividade profissional apresentando demonstrativõ, . , de movimentação bancária, apresentando :a declaração de ,renda ano-calendário '. 1998 - exercício 1999 e o comprovante de rendimentos. ~y O processo inicia-se com a expedição do mandado de procedimento. ' ' fiscal - fiscalização n ,0 0420100 200'1 00174, O, em nome do Contribuinte JOÃO MORAIS FILHOS às fls. 01/06 e nova juntada às fls. 14/20. Processo nO. Resolução nO. Recurso nO. Recorrente ;~ r I I I i I I I I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DECONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . Processo nO.. : 16707.003086/2002-85 Resolução nO.. : 102-2.134 Termo de intimação fiscal com AR às fls. 156/159. Resposta do contribuint~ ,a intimação. fiscal às fls. 160/161. . . Termo de intimação fiscal com AR às fls. 162/167. Informações prestadas pelo Contribuinte às fls. 1(38/169,, esclarecendo ,não conseguir cumprir com a intimação fi~cal de fls. 162/167. Termo de intimação fiscal com AR às fls: 170/175. Informações .prestadas pelo contribuinte às fls. 176/177 com documentos às fls. 178/191, esclarecendo que comprova a movimentação'b.ancária através de extratos; que inform~ os dados 'pessoas de Renato Clemente de Araújo; que a natureza 'das relações com a movimentação bàncária conjunta ,com o contribuinte Renato fora para ser empregada nos serviços de cobrança; que relaciona os seguintes bens: casa residencial situada à Rua Major Lula, 200 - ,Penedo - Caicó - RN; Participação de 37,5% nocapital da empresa de Panificação Massas Jardim Ltda; Participação de 50% no capital da empresa de vídeo locação A & J Comércio Ltda e Automóvel Marca FIAT, Uno Mille, ao01994. Memorando n ° 015 encaminhando docl..!mentos apresentados na ARF/Caicó/RN às fls. 192. Informações prestadas pelo contribuinte às fls. 193/196, esclarecendo que. os recursos circulantes na conta 10.000-5 do' BB ...:..agência 0128- " . 7 não compõem patrimônio. pessoal e que os extratos bancários da conta n ° 4937880-5 aberta desde 1977, demonstram claramente que o contribuinte utiliza-se I , do limite do cheque especial. / Juntada de AR às fls. 197/199. t 3' MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE 'CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . B) Por simples análise dos fatos, poder-~e-á com facilidade verificar que os depósitos efetuados pelo impugnante em sua corita bancária não se constituíram em renda sua; . . -4 O) .Seja julgado procedente o lançamento da presente impugnação, eancelando-sea exigência fiscal objeto do auto de infração FM n ~. 0420100/00174/01.t C) Se é exato que somente .uma situação que reflita alguma capacidade contributiva pode ser objeto de tributação, não é menos correto que a pessoa que nela se encontre não pode, em razão disso, ser tributada num tal nível" que a impeça de continuar a exercer atividade lícita, ou ctue lhe retire o indispensável a uma "vida digna", ou que reduza o "padrão do contribuinte - capacidade contributiva como limite da tributação"; e A) O contribuinte informou como rendimento das atividades que desempenhava, ou seja,- do percentual de U,5% (meio por cento) . . . sobre os valores dos cheques que cobrava. Esses rendimentos foram oferecidos à tributação. Nessa condição são plenamente aptos a comprovar origem de depósitos bancários; Impugnação apresentada pelo Contribuinte - João Morais Filho inscrito no CPF sob o n o 154.853.414-72 - com -documentos às fls. 206/255, alegando em síntese que: , . \ . A decisão recorrida às fls. 264/280, com a seguinte ementa: Certidão às fls. 26.;3encamin~ando os autos'a' DRJ/REC. remessa dos autos a, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA "Assunto: Imposto sobre a Renda de pessoa Física - IRPF . Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS ~ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é dO contribÚinte, cabe a ele a prova da origem' do~ recursos' utilizados para acobertar seus depósitos ! bancários. . . Assunto: Processo Administrativo Fiscal . Ano-cal.endário: 1998 r({/ . 5' \ Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS' - Para os fatos. geradores' ocorrídos a partir de 1°. de janeiro de 1997, oartA2 da Lei n, ° 9A30, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de- rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passiv6~ Parecer da Superintendência Regional da. Receita Federal/4a. RF às fls. 259/261, anexando a retação de bens de direitos para arrolamento e o' termo de . . ... \. .' arrolamento. ,. , Certidão encaminhando -os autos aDRJ/RECIFE/PE às fls. 256 . Certidão de fls., 258, requerendo a SAFIS/DRF/NATAL/RN. .Certidão às fls. 257. requerendo o. retorno dos.autos a ARF/CAICÓ para a regularização da falta de número de folhas. Processo nO. : 16707.003086/2002-85 . Resolução nO. : 102-'2.134 Certidão encaminhando os autos ao Sr. Auditor Fiscal para . manifestação às fls. 262. 6 Extrato- do processo às fls. 313/316. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEI~OCONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Intimação n °002/2002 com extrato e Ar às fls. 281/284. Lançamento Procedente em Parte." MULTA DE OFíCIO QUALIFICADA - O percentual da multa de ofício, quando não comprovada a ocorrênci~ de sonegação, fraude ou conluio, conforme definido em leí, deve ser reduzido de 150% ' para 75%. MULTA DE OFíCIO ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR _ Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucioné;llidade das 'leis , uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cab~ndo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. . , I Extrato do processo às fls. 318/319.. .1:~ Relatório de fls. 317, apresentado pelo Auditor Fiscal encaminhando - os autos a Secoj/DRJ/Recife/PE. Recurso voluntário com documentos às fls. 285/313', apresentando. as mesmas argumentações e alegando em síntese que lia constituição do crédito tributário não pode' resultar unicamente da relação de soberania. Este atribLÍto do Estado exaure-se com o legislar e criar o gravame. Isto posto, requer que'seja dado í provimento ao presente recurso, julgando improcedente o lançamento". Processo nO. : 16707.003086/2002-85 Reso!ução nO. : 102-2.134 Ementa: MULTA DE OFíCIO ~' ARGUIÇÃO DE EFEITO ÇONFISCATÓRIO - As multas de ofício não possuel11 natureza confiscatória, constituindo~se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o' sujeito passivo cumpridor ,de suas obrigações fiscais. Cer;tidãoàs fls. 320, remetendo os autos aoPr:imeiro Con~elhoide . ..-", ,;. • "... I: ,- -", •.-...... • , . Termo. de recebimento ,de processo às fls.~21., ~. 1'. • < o," .~ I / .•.. .\ , :1 ,\ . .', \ . . \ " 1 .I -', ( ,'. .' , 'I :.. ",,-- " , '- ,,' \ 7 '-\.',, " - I . ( / ." / . , . ' É o Re,latórió. .• ~~'~ \'/ , , ") JVIINISTÉRIODA'FÀZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DECONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, . . , I 'I , \. '.' : ~. " ,f Contribuintes. Processo _ nO. :16707.0030861.2002::'85, Reso~uçãonO. : 102-2.134 ' i \ " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 'Proçesso nO.: 16707.003086/2002-85 Resolução n°. : 102-2 ..134 Conselheirá MARIA GORETII DE BULHÕES ÇARVALHO, Relatora o rec,urso é tempestivo. Dele, portanto,. tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. ~ Considerando que a conta movimentada pelo fiscalizado era conjunta .com Renato Clemente de Araújo, .característica de sociedade de fato na movimentação dos recursos, vez que nenhuma relação d.e parentesco foi apontada; e ainda, o fato. de o contribuinte ter deixado o Banco e percebido. indenização. financeira em período,. imediatamente anterior, aliado aos atributos especiais da referida conta, como o crédito imediato dos cheques nela depositados, a: '. ,., \'. argumentação d.o fiscalizado 'ganha contornos que devem ter lastro complementar ' , . \. para que <;l decisão, como as demais deste colegiado, não \permita qualquer interpretação, por falta de requisitos considerados essenciais ao proc~sso administrativo. Assim, devees~e julgamento ser convertido em diligência para que a unidade de origem selecione amostragem dos principais depósitos, ou seja, todos os cheques acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), Gonsiderados suficientes para provaro's fatos, e intime o contribuinte a: 1 - Comprovar as operações que afirma ter efetuado 'em relação a tais depósitos, com a juntada de cópias dos cheques recebidos para troca ,e dos respectivos cheques que; permitiram a antecipação do . numerário; e 2 - No caso de duplicatas descontadas' para recebimento antecipado, juntar cópia da duplicata, cópia do cheque emitido para esse fim e a declaração do be,neficiário cOnfirmando a operação, I. .' ' acompanhada de cópia do cheque da respectiva quitação. , . 8 ... ' !~. / I ( I > ,. \ \-, I ," 9 / ' ,/ -. . J ,..." Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2003. ./, . ) , . MINISTÉRIO DA FAZENDA '. , , PRIMEIRO CONSELHO DE'CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, ' ~ I - I Processo nO. : 16707.003086/2002-85 , Resolução n°. : 102-2.134 , Após, cumprida a diligência, seja' então emitido pela Aútoridade. , . . ". .••• t fiscal parecer con'clUsivosobre a matéria impugnada, -retornando em seguida os ", \ autos para serem incluí~o empautªpara julgamento. ,I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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4626879 #
Numero do processo: 11128.005035/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.957
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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4631837 #
Numero do processo: 10680.004023/2005-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 IRRF. REMESSA DE JUROS DECORRENTES DE EUROBONDS (FLOATING RATE NOTES). AGENTE PAGADOR RESIDENTE NO JAPÃO. TRATADO BRASILJAPÃO. APLICABILIDADE. O tratado para evitar a dupla tributação celebrado entre Brasil e Japão é aplicável às remessas de juros efetuadas a agentes pagadores residentes no Japão, ainda que o beneficiário efetivo esteja localizado em outro país. Não há, no referido tratado, cláusula que estabeleça a necessidade de o residente no Japão ser o beneficiário efetivo dos juros, como aquelas contidas em várias convenções celebradas pelo Brasil. Hipótese em que a remessa foi realizada a titulo de juros a agente pagador residente no Japão, nos exatos termos dos contratos de câmbio e dos certificados de registro de capital estrangeiro acostados aos autos. Na emissão de eurobonds, o agente pagador exerce funções bem definidas, não se podendo dizer que tenha sido incluído na operação apenas para ensejar a aplicação do Tratado Brasil-Japão. Ainda que se pudesse entender hipoteticamente que teria havido abuso de formas jurídicas, o parágrafo único do artigo 116 do CTN somente poderá ser aplicado após a promulgação da lei ordinária nele mencionada, ao contrário do que ocorre nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, inexistentes no caso dos autos. IRPF. MULTA ISOLADA DECORRENTE DE RECOLHIMENTO EM ATRASO. MEDIDAS PROVISÓRIAS 303/2006 E 351/2007 E LEI 11.488/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 106, II, "C", DO CTN. PRETENDIDA EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA, COM BASE NO ARTIGO 61 DA LEI 9.430/96. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96, dependendo do caso, são devidas apenas as multas de 75% e 50%, esta última exigida isoladamente. A multa de mora incide nos termos do artigo 61 da Lei 9.430/96, desde que não haja lançamento de oficio. Uma vez efetuado o lançamento de oficio, a incidência da multa deve obedecer ao disposto no artigo 44 da mesma lei, que, em situações como a dos autos, não mais prevê a multa isolada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.480
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: a) reconhecer a aplicação da aliquota de 12,5% em relação às remessas de juros ao Japão; b) afastar a incidência da multa isolada em razão da retroatividade benigna (Lei n° 11.488, de 2007, e art. 106 do CTN), nos termos do voto do relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 IRRF. REMESSA DE JUROS DECORRENTES DE EUROBONDS (FLOATING RATE NOTES). AGENTE PAGADOR RESIDENTE NO JAPÃO. TRATADO BRASILJAPÃO. APLICABILIDADE. O tratado para evitar a dupla tributação celebrado entre Brasil e Japão é aplicável às remessas de juros efetuadas a agentes pagadores residentes no Japão, ainda que o beneficiário efetivo esteja localizado em outro país. Não há, no referido tratado, cláusula que estabeleça a necessidade de o residente no Japão ser o beneficiário efetivo dos juros, como aquelas contidas em várias convenções celebradas pelo Brasil. Hipótese em que a remessa foi realizada a titulo de juros a agente pagador residente no Japão, nos exatos termos dos contratos de câmbio e dos certificados de registro de capital estrangeiro acostados aos autos. Na emissão de eurobonds, o agente pagador exerce funções bem definidas, não se podendo dizer que tenha sido incluído na operação apenas para ensejar a aplicação do Tratado Brasil-Japão. Ainda que se pudesse entender hipoteticamente que teria havido abuso de formas jurídicas, o parágrafo único do artigo 116 do CTN somente poderá ser aplicado após a promulgação da lei ordinária nele mencionada, ao contrário do que ocorre nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, inexistentes no caso dos autos. IRPF. MULTA ISOLADA DECORRENTE DE RECOLHIMENTO EM ATRASO. MEDIDAS PROVISÓRIAS 303/2006 E 351/2007 E LEI 11.488/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 106, II, "C", DO CTN. PRETENDIDA EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA, COM BASE NO ARTIGO 61 DA LEI 9.430/96. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96, dependendo do caso, são devidas apenas as multas de 75% e 50%, esta última exigida isoladamente. A multa de mora incide nos termos do artigo 61 da Lei 9.430/96, desde que não haja lançamento de oficio. Uma vez efetuado o lançamento de oficio, a incidência da multa deve obedecer ao disposto no artigo 44 da mesma lei, que, em situações como a dos autos, não mais prevê a multa isolada. Recurso parcialmente provido.

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'. rr MINISTÉRIO DA FAZENDA iliettr- 210,...0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.004023/2005-58 Recurso n° 148.618 Voluntário Matéria IRRF Acórdão n° 102-49.480 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente MAXITEL S.A. Recorrida 38• TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 IRRF. REMESSA DE JUROS DECORRENTES DE EUROBONDS (FLOATING RATE NOTES). AGENTE PAGADOR RESIDENTE NO JAPÃO. TRATADO BRASIL- JAPÃO. APLICABILIDADE. O tratado para evitar a dupla tributação celebrado entre Brasil e Japão é aplicável às remessas de juros efetuadas a agentes pagadores residentes no Japão, ainda que o beneficiário efetivo esteja localizado em outro país. Não há, no referido tratado, cláusula que estabeleça a necessidade de o residente no Japão ser o beneficiário efetivo dos juros, como aquelas contidas em várias convenções celebradas pelo Brasil. Hipótese em que a remessa foi realizada a titulo de juros a agente pagador residente no Japão, nos exatos termos dos contratos de câmbio e dos certificados de registro de capital estrangeiro acostados aos autos. Na emissão de eurobonds, o agente pagador exerce funções bem definidas, não se podendo dizer que tenha sido incluído na operação apenas para ensejar a aplicação do Tratado Brasil-Japão. Ainda que se pudesse entender hipoteticamente que teria havido abuso de formas jurídicas, o parágrafo único do artigo 116 do CTN somente poderá ser aplicado após a promulgação da lei ordinária nele mencionada, ao contrário do que ocorre nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, inexistentes no caso dos autos. IRPF. MULTA ISOLADA DECORRENTE DE RECOLHIMENTO EM ATRASO. MEDIDAS PROVISÓRIAS 303/2006 E 351/2007 E LEI 11.488/2007. APLICAÇÃO Ç \RETROATIVA, NOS TERMOS DO ARTI O 106, II, "C", DO i Processo n° 10680.00402312005-58 CCOI/CO2 Acórdão ri.° 102-49.480 Fls. 719 CTN. PRETENDIDA EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA, COM BASE NO ARTIGO 61 DA LEI 9.430/96. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96, dependendo do caso, são devidas apenas as multas de 75% e 50%, esta última exigida isoladamente. A multa de mora incide nos termos do artigo 61 da Lei 9.430/96, desde que não haja lançamento de oficio. Uma vez efetuado o lançamento de oficio, a incidência da multa deve obedecer ao disposto no artigo 44 da mesma lei, que, em situações como a dos autos, não mais prevê a multa isolada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: a) reconhecer a aplicação da aliquota de 12,5% em relação às remessas de juros ao Japão; b) afastar a incidência da multa isolada em razão da retroatividade benigna (Lei n° 11.488, de 2007, e art. 106 do CTN), nos termos do voto do relator. OsV MA A • • S PESSOA MONTEIRO Presi, ente nuou, c , ,i... - • ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Eduardo Tadeu Farah,Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Fez sustentação oral a Dra. Silvana Bussab Endres OAB 65330-SP. 2 Processo n° 10680.004023/2005-58 I/CO2 Acórdão n.° 10249.480 Fls. 720 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 486/502) interposto em 15 de setembro de 2005 contra o acórdão de fls. 458/468, do qual a Recorrente teve ciência em 17 de agosto de 2005 (fls. 479), proferido pela 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 16/20, lavrado em 28 de março de 2005 (ciência em 28 de março de 2005, fls. 17), em decorrência de falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre remessas de juros e comissões para o exterior e de falta de recolhimento da multa de mora do IRRF sobre remessas de juros para o exterior, verificadas nos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002. O relatório do acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as alegações contidas na impugnação da Recorrente da seguinte forma: "O auto de infração a folhas 16 a 23 exige do sujeito passivo crédito tributário no montante de R$ 19.119,842,70, assim discriminado: Imposto de renda retido na fonte (1RRF) RS 6.382.426,31 Juros de mora (calculados até 28/02/2005) RS 4.525.100,92 Multa proporcional R$ 4.786.819,70 Multa exigida isoladamente R$ 3.425.495,77 A - DESCRICÁO DAS INFRACÕES IMPUTADAS Os autuantes, fazendo remissão ao termo de verificação fiscal a folhas 24 a 27, atribuem à autuada duas infrações, de cuja descrição adiante se faz uma síntese, segundo o que consta no lançamento. 1. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF SOBRE REMESSAS PARA O EXTERIOR DE JUROS E COMISSÕES. Foram apuradas diferenças de recolhimento de IRRF incidente sobre remessas de juros e comissões para o exterior. Data dos fatos geradores: 06/12/1999, 29/12/1999, 17/02/1999; 17/08/2000; 20/02/2001; 17/08/2001; 19/02/2002; 17/05/2002. Enquadramento legal: artigo 5° da Lei n°4.154, de 1962; artigos 63, § 2°, e 83, inciso 1, alínea "b", da Lei n° 8.981, 1995; artigo 28 da Lei n° 9.249, de 1995; artigo 3° da Lei n" 9.816, de 1999; artigos 685, inciso 1, e 725, ambos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999 (RIR 1999). 2. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA DEVIDA PELO RECOLHIMENTO EM ATRASO DO IRRF SOBRE REMESSAS PARA O EXTERIOR DE JUROS. Embora tenha efetuado após o vencimento o pagamento do IRRF incidente sobre remessas para o exterior de juros, a autuada não recolheu a multa de mora respectiva. Data do fato gerador: 28/02/2001. Enquadramento legal: artigos 43, 44, § e 61 da Lei n° 9.430, de 1996; artigos 843, 950 e 957, parágrafo único, inciso II, do RIR 1999. B - LIIPUGNACÃO DO LANCAMENTO Tendo sido notificada do lançamento em 28 de março de 2005, em 27 de abril de 2005 a autuada apresentou a impugnação juntada a folhas 296 a 309. Os enunciado seguintes resumem o seu conteúdo. 3 Processo n° 10680.004023/2005-58 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.480 Fls. 721 Diferenças apuradas de IRRF sobre remessas para o exterior de juros • Conforme relatado no termo de verificação fiscal, a autuada emitiu títulos no exterior a partir de julho de 1999, com encargos devidos semestralmente, e em razão deles efetuou diversos pagamentos de juros ao estrangeiro. Por estarem inicialmente as remessas isentas do IRRF, não houve recolhimento do imposto. Posteriormente, contudo, a autuada liquidou antecipadamente parte da dívida, o que implicou perda da isenção. Antes de qualquer manifestação fiscal, a autuada efetuou o recolhimento do IRRF devido, acrescido de juros, e calculado sobre as bases de cálculo reajustadas nos termos do artigo 725 do RIR. • Em relação a quase todas as operações abrangidas pelo lançamento, a autuada usou a alíquota de 12,5%. Embora, no entendimento dos autuantes, a aliquota correta seria 15%, conforme estipula o artigo 685, inciso I, do RIR 1999, essa alíquota não é aplicável, pois quase todas as remessas foram destinadas ao Chase Trust Bank e ao JP Morgan Trust Bank Ltd., situados em Tóquio, Japão. De acordo com a "Convenção entre os Estados Unidos do Brasil e o Japão Destinada a Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Imposto Sobre Rendimentos", ratificada pela legislação interna brasileira, a aliquota aplicável é de 12,5% sobre o montante do lucro bruto das remessas. • Aos negócios entre o Brasil e o Japão que impliquem incidência tributária aplica-se o tratado nipo-brasileiro, firmado em 24 de janeiro de 1967, ratificado pelo Decreto Legislativo n° 43, de 1967, e promulgado pelo Decreto n° 61.899, de 1967. Posteriormente foi alterado pelo protocolo assinado em 14/03/1976, ratificado pelo Decreto Legislativo n°69, de 14/03/1976, e promulgado pelo Decreto n° 81.194, de 9 de janeiro de 1978. • O artigo 10 do tratado, já com a redação alterada, dispõe que: a) os juros provenientes de um Estado contratante e pagos a um residente no outro Estado contratante são tributáveis nesse outro Estado contratante; b) esses juros podem, contudo, ser tributados no Estado contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado contratante, mas o imposto correspondente não poderá exceder 12,5% do montante bruto dos juros. • Para confirmar as alegações, foram anexados os contratos de câmbio que autorizaram à autuada a compra de moeda estrangeira e as remessas dos juros correspondentes, nos quais está expressamente consignado que aqueles bancos japoneses são os recipientes da remessa. • O artigo 98 do Código Tributário Nacional - CTN categoricamente dispõe que os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Daí que não pode prevalecer no presente caso o artigo 685, inciso I, do RIR 1999, cuja origem é o artigo 100 do Decreto- lei n° 5.844, de 1943, e no qual se fundamentam os autuantes para aplicar a aliquota de 15%, pois é incompatível com o § 2° do artigo 10 do tratado nipo-brasileiro. • Além disso, o tratado contém normas especiais, as quais por isso mesmo prevalecem sobre as normas gerais. • A correção do recolhimento feito pela autuada foi demonstrada e confirmada pelo laudo anexo (doc. n° 6), elaborado pela KPMG Tax Advisors Assessores Tributários Ltda., empresa especializada em auditoria contábil, especialmente contratada pela autuada. Em abono da afirmação, transcreve-se trecho do laudo que trata do assunto, no qual se inclui uma tabela em que se discriminam as remessas efetuadas por data, valor, destino e alíquota aplicada. • Conclui-se que não é cabível a cobrança de nenhuma diferença de IRRF com relação às remessas ao Japão de juros. 4 Processo n° 0680.004023/2005-58 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.480 F. 722 Multa isolada pela falta de pagamento da multa de mora • A autuada pagou o IRRF devido antes de qualquer procedimento fiscal e, nos termos do artigo 138 do crN, que institui a denúncia espontânea, o contribuinte que se antecipa à ação fiscal e recolhe o montante do imposto acrescido de juros fica desobrigado do recolhimento de qualquer espécie de multa. A disposição legal é clara e não admite nenhuma outra interpretação. • Os pagamentos extemporâneos foram efetuados entre 20 de fevereiro de 2001 e 17 de maio de 2002, acrescidos de juros de mora quando devidos, conforme consta no "Demonstrativo de Valores e Apuração de Valores a Serem Lançados", elaborado e anexado ao auto de infração pelos próprios autuantes. Comprovam-no também os DARF anexos (doc. 7). Quanto ao procedimento fiscal, teve início em 11 de dezembro de 2002, conforme consta do termo de verificação fiscal. Ficou configurada, portanto, a denúncia espontânea regulada pelo artigo 138 do CTN. • Não se sustenta a alegação de que a multa de mora seria aplicável a despeito da ocorrência de denúncia espontânea. Não há nenhuma ressalva no texto legal, e a multa é sempre sanção, qualquer que seja sua denominação jurídica. Em abono do argumento, cita-se passagem atribuída a Hugo de Brito Machado. Esse entendimento é sistematicamente acolhido pelo Conselho de Contribuintes, no qual especificamente se pacificou que é incabível a multa isolada por falta de multa de mora. Transcreve-se então a ementa de dois acórdãos sobre o assunto, atribuídos ao Conselho de Contribuintes. 1 • Não se justifica a exigência de nenhuma multa quando, antes de qualquer procedimento administrativo, o débito fiscal tenha sido espontaneamente denunciado pelo contribuinte, como ocorreu no presente caso. Pedido • Protestando provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, aguarda- se o recebimento e o acolhimento da impugnação, para que seja julgado improcedente o auto de infração" (fls. 460/462). A Recorrida julgou procedente o lançamento, por meio de acórdão que teve a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: REMESSAS DE JUROS PARA O EXTERIOR — APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO — Na remessa de juros para pais com o qual o Brasil tenha assinado convenção internacional para evitar dupla tributação, o IRRF só incide à aliquota reduzida eventualmente prevista nessa convenção se o remetente comprovar que o efetivo beneficiário dos juros é residente naquele pais para efeito de tributação pelo imposto sobre rendimentos. MULTA ISOLADA PELO RECOLHIMENTO EM ATRASO DE TRIBUTO SEM O ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA — Sujeita-se a multa de 75% do valor do principal recolhido, exigida isoladamente em lançamento de oficio, o contribuinte que pagar em atraso imposto ou contribuição sem o acréscimo de multa de mora" (fls. 458). Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 486/502, no qual reiterou os argumentos expostos em sede de impugnação, aduzindo, ainda, que o )(-% Processo n°10680.004023/2005-58 C091/CO2 Acórdão n.° 102-49.480 Eis. 723 tratado para evitar a dupla tributação entre o Brasil e o Japão não faz qualquer referência a , beneficiário dos rendimentos, mas sim ao país de residência do destinatário dos juros, requisito este observado no caso concreto, já que os juros teriam sido pagos a um residente no Japão, razão pela qual a exigência do imposto não poderia exceder a alíquota de 12,5% prevista em referido tratado. Por fim, pediu a Recorrente o provimento do seu recurso, julgando-se i improcedente o auto de infração para o fim de desobrigá-la de efetuar o recolhimento da diferença de IRRF, dos juros e das multas exigidas. É o Relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOICA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No mérito, em relação à incidência do IRRF, sustenta a Recorrente, em síntese, que: , (I) quase todas as remessas de juros ao exterior tiveram como destinatários residentes no Japão; (II) as diferenças de IRRF não podem ser exigidas, haja vista a existência de tratado entre Brasil e Japão, que prevê, em seu artigo 10, §2", que os juros provenientes de um Estado Contratante pagos a um residente no outro Estado Contratante podem ser tributados no Estado do qual provêm a uma alíquota máxima de 12,5%; (III) o tratado entre Brasil e Japão, ao contrário de tratados firmados com outros Estados nos quais há a cláusula expressa restringindo sua aplicação aos casos em que o recebedor de rendimentos remetidos a um dos Estados Contratantes seja o seu beneficiário efetivo (beneficiai owner), não faz qualquer menção a beneficiário efetivo de juros, bastando que haja pagamento de juros por fonte situada em um dos Estados Contratantes para residente em outro Estado Contratante; (IV) o fato que obriga a aplicação do tratamento tributário pretendido é somente a remessa de juros ao residente no Japão, sendo irrelevantes as situações e operações posteriores ao pagamento dos juros às instituições financeiras no Japão; e (V) a regra veiculada pelo tratado, nos termos do art. 98 do Código Tributário I Nacional, sobrepõe-se à regra geral prevista no art. 685 do RIR199, de forma que sobre os juros I pagos por fonte situada no Brasil a residentes no Japão deve incidir o IRRF à aliquota de 12,5%. O acórdão recorrido, por sua vez, houve por bem manter a exigência do tributo, sob o fundamento de que "os bancorá receberam as remessas como meros repassadores de recursos, e não como os seus efetivos beneficiários" (fls. 463), concluindo que " °cimentoscf. _ 6 Processo n° 10680.004023/2005-58 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.480 Fls. 724 juntados aos autos até demonstram que os credores da dívida da autuada são pessoas jurídicas sediadas em outros países. Assim, não se aplicam às remessas em causa o disposto na convenção nipo-brasileira para evitar a dupla tributação, mas sim a regra geral de incidência do IRRF sobre remessa de juros, o que significa aplicar a alíquota de 15%" 965). O caso versa a remessa de juros decorrentes da emissão de títulos no exterior. Como se infere dos contratos de câmbio juntados às fls. 364/410 dos autos, trata-se de empréstimo em moeda, mediante o lançamento de "floating rate notes" no "Euromercado", em regime de colocação privada. As floating rate notes são títulos de crédito transacionados no mercado internacional, com obrigações a taxa flutuante, cuja emissão era regulamentada, na época dos fatos, pela Circular do Banco Central do Brasil n.° 2.384, de 26/11/1983. Para a análise da operação realizada, cumpre verificar as principais características destes títulos, como bem o fez José Augusto Martins, em dissertação sobre o tema: "As principais características de zuna note ou de um bond seriam: é uma obrigação de dívida (embora alguns bonds possam ser conversíveis em ações), materializada em um instrumento transferível, com prazos médios ou longos de vencimento; (li,) inicialmente, é vendido a um amplo número de investidores, através de uma ação de marketing (colocação pública) ou a um pequeno grupo determinado e especifico (colocação privada); (iii) é negociável no mercado secundário; (iv) pode ou não ser registrado junto a alguma bolsa de valores; e (v) rende juros ou é vendido inicialmente com deságio. A terminologia utilizada no mercado financeiro internacional não auxilia o intérprete na elaboração da distinção entre os vários instrumentos de obrigações de divida. Os autores ingleses enumeram entre classificações de Eurobonds, diversos instrumentos de obrigações que se denominam notes, tais como os fixed rate notes ou os floating rate notes." (MARTINS, José Augusto. Endividamento privado internacional: Eurobonds e instrumentos análogos. Dissertação de mestrado. São Paulo: USP, 1999. p. 80- , 81). Há de ser salientada, também, outra característica essencial desses títulos, retratada, no direito francês, por Bruno Oppetit: «(. ) un autre caractere fondamental d'une euro-émission: elle tend à réaliser un emprunt international.» (OPPETIT, Bruno. Le contrat d 'emission 7 Processo n° 10680.004023/2005-58 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.480 • Fls. 725 d'Euro-obligations. In: Université de Dijon. Les Euro-Obligations • Ertrobonds. Paris: Librairies Techniques Paris. p. 67). Considerando referirem-se os aludidos títulos a empréstimos internacionais, adquire grande relevância a figura do agente pagador, responsável pelo pagamento dos juros e do principal aos investidores no exterior. Corno adverte Ravi Tenekoon: "Thus the bonds are sold to investors residents in a range of countries; they will be traded in the intemational markets by persons and entities resident in different countries; and payment of interest and principal in respect of the bonds will occur wherever the offices of the agent will be located." (TENEKOON, Ravi. The law and regulador? of International finance. London: Butterwords, 1991. p. 15. Apud: MARTINS, José Augusto. Endividamento privado internacional: Eurobonds e instrumentos análogos. Dissertação de mestrado. São Paulo: USP, 1999. p. 194-195). O agente, portanto, realiza papel essencial na sistemática de pagamento dos bonds, exercendo, entre outras funções, a de liberar os empréstimos para o tomador, receber o pagamento dos juros e do principal e repassá-los aos beneficiários (Cf. WOOD, Philip R. International loans, bonds and securities regulation. London: Sweet & Maxwell, 1995. p. 99. Apud: MARTINS, José Augusto. Endividamento privado internacional: Ettrobonds e instrumentos análogos. Dissertação de mestrado. São Paulo: USP, 1999. p. 56). No caso dos autos, o Chase Trust Bank e o JP Morgan Trust Bank Ltd., como agentes pagadores, eram encarregados do pagamento dos juros aos beneficiários. A própria Recorrente confirma, no documento apresentado à fls. 263, que o Chase Trust Bank é o "paying agent" dos títulos. E a teor do que se extrai do documento juntado na fls. 165 dos autos, restou acordado entre a Recorrente e o banco que a remessa a este seria sempre realizada um dia antes da data prevista para o repasse dos juros aos credores, proporcionando-se ao banco um dia de livre movimentação dos recursos. Trata-se de legítima operação de remessa de juros a agente pagador no Japão, que, por sua vez, poderá, por um dia, movimentar livremente os recursos, para, após, cumprir sua obrigação de repassá-los ao seu beneficiário efetivo. E não há dúvida, da análise da documentação juntada às fls. 364/410, que, em relação às operações nela referidas, os recebedores dos juros no exterior, na qualidade de agentes pagadores, são as instituições financeiras Chase Trust Bank e JP Morgan Trust Bank Ltd., instituições sediadas no país de código 3999, o Japão. O fato de referidos juros serem recebidos por intermédio de um agente pagador para posterior repasse aos beneficiários efetivos não desqualifica sua natureza, uma vez que, como demonstrado pela análise da operação, a relação jurídica decorrente da emissão de euronotes envolve elementos de estraneidade muitas vezes com diversos países. Verificada a sistemática da operação, importa, agora, analisar os termos da convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre rendim tos firmada Processo n° 10680.004023/2005-58 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.480 Fls. 726 entre Brasil e Japão, promulgada pelo Decreto n° 61.899, de 14/12/1967, publicado no DO de 18/12/1967. O artigo 10 de referido acordo determina que os juros pagos a um residente de um Estado contratante podem ser tributados no Estado de origem sob a aliquota de 12,5% do montante bruto dos juros: "1) Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente no outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado Contratante. 2) Êsses juros poderão, contudo, ser tributados no Estado Contratante de que provenham e de acórdo com a respectiva legislação, mas o impôsto correspondente não poderá exceder 10% do montante bruto dos juros se: a) os juros forem recebidos por um banco ou outra instituição financeira residente naquele outro Estado Contratante; b) os juros forem provenientes de empréstimos feitos por uma emprêsa de um Estado Contratante a uma emprêsa do primeiro Estado Contratante engajada num empreendimento industrial, desde que os findos para tais empréstimos tenham sido obtidos pela etnprêsa mencionada em primeiro lugar em um banco ou outra instituição financeira unicamente com o objetivo de financiar aquela outra emprésa, e que a primeira emprésa possua pelo menos 25% do capital com direito a voto daquela outra emptisa ao tempo em que tais empréstimos sejam feitos cujos os juros sejam pagos; c) os juros sejam provenientes de debêntures ou outros títulos semelhantes; ou d) os juros sejam provenientes de letras do tesouro ou outros títulos da dívida pública. 3) Não obstante o disposto no parágrafo (2), os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos ao Govêrno do outro Estado Contratante, a uma sua subdivisão política ou govêrno municipal ou a qualquer agência o instituição (incluindo-os as instituições financeiras) de propriedade exclusiva daquele Govêrno, de uma sua subdivisão política ou govêrtm municipal, ficarão isentos de imparia no primeiro Estado Contratante. 4) O têrtno "juros" usado no presente artigo designa os rendimentos de findos públicos, de títulos ou debêntures, acompanhados ou não de garantia hipotecária ou de cláusula de participação nos lucros, e de créditos de qualquer natureza, bem como outros rendimentos que, pela legislação tributária do Estado de que provenham, sejam assemelhados aos rendimentos de importâncias emprestadas. 5) As disposições dos parágrafos (I) e (2) não serão aplicadas se o beneficiário dos juros, residindo num dos Estados Contratantes, tiver, no outro Estado Contratante de que provenham os juros, um estabelecimento permanente ao qual se ligue efetivamente o crédito gerador dos juros. Nes e caso será aplicável o disposto no Artigo 5. 9 Procemon°10680.004023/2005-58 CCOPCO2 Acórdão n.° 102-49.430 M.727 1 6) Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratas te quando o respectivo devedor fõr o próprio Estado Contratante, uma sua subdivisão política ou govêrno municipal, ou zuna pessoa residente nesse Estado Contratante. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente num Estado Contratante, ai tiver um estabelecimento permanente através do qual haja sido feito o empréstimo fonte dos juros e que suporte o encargo désses juros, tais juros serão considerados como provenientes do Estado Contratante onde o estabelecimento permanente estiver situado. 7) Se, em conseqüência de relações especiais existentes entre o devedor e o credor, ou entre um e outros terceiras pessoas, o montante dos juros pagos, tendo em conta o crédito pelo qual são devidos, exceder o que seria ajustado entre o devedor e o credor na ausência de tais relações, o disposto no presente artigo somente será aplicável a êste último montante. Nesse caso, a parcela excedente dos pagamentos será tributável de acôrdo com a legislação de cada Estado Contratante e tendo em conta as outras disposições da presente Convenção." Com o advento do Decreto n°81.194, que promulgou o Protocolo que modifica 1 e complementa o aludido acordo firmado entre Brasil e Japão, o parágrafo 2 do artigo 10 passou a ter a seguinte redação: "(2) Esses juros podem, contudo, ser tributados no Estado Contratante de que provêm, e de acordo com a legislação desse Estado Contratante, mas o imposto correspondente não poderá exceder 12.5 por cento do montante bruto dos juros." A Portaria do Ministério da Fazenda n°92, de 15/02/1978, esclarece os termos segundo os quais deve ser aplicada a Convenção em exame: "O Ministro de Estado DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Japão destinada a Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre Rendimentos, promulgada pelo Decreto n" 61.899, de 14 de dezembro de 1967, e no Protocolo que a ratifica e complementa, promulgado pelo Decreto n" 81.194, de 9 de janeiro de 1978, estabelece o seguinte: 1 - Os dividendos, lucros, juros, royalties e rendimentos de assistência técnica e de serviços técnicos de que tratam os artigos 9, 10 e 11 da Convenção, decorrentes de investimentos e contratos registrados no Banco Central do Brasil, estão sujeitos no Brasil às seguintes aliquotas de imposto: b) 12,5% (doze e meio por cento) no caso dos juros de que trata o artigo 10, parágrafo 2, 11 - Os juros, de que trata o artigo 10, parágrafo 3, da Convençã , não estão sujeitos a imposto. to Processo n° 10680.004023/2005-58 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.430 Fls. 728 III -- Os rendimentos não tratados nos artigos 9, 10 e 11 da Con ,enção estão sujeitos ao imposto previsto na legislação brasileira. (...)." Verifica-se, portanto, que a remessa ao Japão de juros que, nos termos da citada Portaria, decorrem de investimentos e contratos registrados no Banco Central do Brasil, está sujeita à alíquota de 12,5%. Para fins de verificação da subsunção do fato objeto da autuação em exame à norma de direito internacional tributário consistente no tratado Brasil-Japão, cumpre perquirir se a remessa dos juros foi realizada a um residente no Japão. A definição de residente num Estado Contratante para fins de aplicação dos dispositivos da Convenção é extraída do seu artigo 3. Veja-se: "Artigo 3. Na presente Convenção, a expressão "residente num Estado Contratante" designa as pessoas que, por virtude da legislação desse Estado estão sujeitas a imposto, devido ao seu domicílio, à sua residência, à sede da sua direção ou a qualquer outro critério de natureza análoga. (.4." De acordo com o citado artigo, serão consideradas residentes no Japão, para fins de aplicação da Convenção, as pessoas que estiverem sujeitas ao imposto naquele país. Registre-se, neste particular, que, para que uma pessoa seja considerada residente para fins de aplicação da convenção, importa o fato de ser passível de tributação segundo as leis dos Estados contratantes. Como afirmam Rodrigo Maitto da Silveira, Leonardo Freitas de Moraes e Castro e Celso Cláudio de Hildebrand e Grisi Filho, em estudo especifico sobre a aplicabilidade do tratado Brasil-Japão ao "caso Volvo", a conceituação de residente, à luz do artigo 40 da Convenção Modelo da OCDE, aponta que a expressão "liable to tax", nele constante, "significa suscetível de tributação, e não tem o sentido de exigir uma tributação efetiva, bastando apenas que a entidade seja contribuinte." E complementam os autores: "O Brasil, na celebração de seus tratados, não adota a prática de exigir certificado de residência no outro Estado, tampouco exige, como condição de aplicação do tratado, a prova de que as pessoas tenham sido tributadas no outro Estado" (Análise do "Caso Volvo", in Revista Tributária de Direito Internacional, n. 10, 2008, p. 327). O acordo não faz qualquer outra restrição para fins de aplicação dos seus termos, mas apenas aquela segundo a qual os juros devem ser pagos a um residente no Japão. Não traz o tratado, assim, a cláusula do beneficiário efetivo dos juros. Não se pode olvidar que as convenções para evitar a dupla tributação firmadas mais recentemente já prevêem, para fins de aplicação do tratado, as chamadas "Ihnitation ou benelits", segundo as quais se busca evitar o uso "impróprio" de tratados por não-residentes nos países signatários do acordo. II Processo n° 10680.004023/2005-58 CCM /C-02 Acórdão n.° 102-49.480 Fls. 729 Tal uso dos tratados é denominado treaty shopping, que ocorre, como afirma Luís Eduardo Schoueri, quando, "com a finalidade de obter beneficios de um acordo de bitributação, um contribuinte que, de início, não estaria incluído entre seus beneficiários, estrutura seus negócios, interpondo, entre si e a fonte de rendimento, uma pessoa ou um estabelecimento permanente, que faz jus àqueles benefícios" (Planejamento fiscal através de acordos de bitribestação: treco, shopping. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. p. 21). 1 A caracterização do fenômeno, traduzido por Heleno Tôrrcs como a "busca da melhor convenção internacional", pressupõe a coexistência dos seguintes elementos: ". Busca planejada da melhor convenção, visando a uns resultado fiscalmente mais favorável para a operação; • A pessoa que planeja (beneficiário efetivo) não deve ser residente dos países signatários da convenção escolhida; • Interposição de pessoa qualificável como "residente" no país signatário do acordo selecionado, distinto do país da fonte do rendimento; • Afastamento do regime aplicável pelo país da fonte do rendimento, mediante o uso do privilégio garantido pelo tratado escolhido." (Direito tributário internacional: planejamento tributário e operações internacionais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 329-330). A fiscalização, sob esta ótica, houve por bem aplicar a rega geral da incidência do IRRF sobre remessas ao exterior, fundamentando seu entendimento na premissa de que "a impugnante não comprova que os beneficiários dos juros se enquadravam como residentes no Japão. Ao contrário, os documentos juntados aos autos até demonstram que os credores da dívida da autuada são pessoas jurídicas sediados em outros países" (fls. 465). Ora, no caso dos autos, não se nega que a remessa de juros, em relação aos contratos juntados aos autos às lis. 364/410, foi realizada aos agentes pagadores (Chase Trust Bank e JP Morgan Trust Bank Ltd.) residentes no Japão. O fato de a remessa ser feita a agentes não permite a desconsideração, pela fiscalização, da operação de remessa de juros, para qualificá-la na regra geral de mera remessa de rendimentos ao exterior. Com efeito, a documentação acostada aos autos comprova que, em relação a citados contratos, trata-se de autêntica remessa de 'juros de títulos mobiliários", representados por floating rate notes. E a classificação adotada nestes contratos de câmbio de venda confirma essa assertiva, ao apontar, como natureza da operação, o Código 35721, que representa, de acordo com o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), a remessa de "juros de títulos mobiliários brasileiros com prazo de aplicação superior a 360 dias — notes": Juros de Títulos Mobiliários Brasileiros com prazo de aplicação superior a 360 dias 9/ - bônus 35707 - notes 12/ 35721 \r‘ 12 Proccsso n° 10680.004023/2005-58 CC01/CO2 Acórdão n.° 10249.480 Fls. 730 - commercial papers 35745 - outros 35738 Curial, neste ponto, distinguir os limites da atuação da Administração Pública no que concerne à desconstituição dos negócios jurídicos entabulados pelas partes. Por outro giro, é necessário que se estabeleçam certas balizas que, no atual ordenamento jurídico, restringem a atuação da fiscalização de lançar créditos tributários simplesmente desconsiderando os negócios jurídicos celebrados pelas partes. Nesse sentido, previa o Código Tributário Nacional, antes mesmo da entrada em vigor da Lei Complementar n.° 104/2001, o seguinte: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (..) VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, acitt com dolo fraude ou simulação." Art. 150. (omissis) §4". Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera -se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo fraude ou simulação." Percebe-se, pois, que o ordenamento admitia, pura e simplesmente, o lançamento de crédito tributário nas hipóteses em que comprovado o dolo, a fraude ou a simulação. Em quaisquer outros casos, nos quais não se pudesse amoldar o ocorrido à norma permissiva, o lançamento era absolutamente vedado, eis que, como se sabe, norteia a Administração Pública o principio da estrita legalidade (art. 37, capta, art. 150, I, e 5 0, II, todos da Lei Maior e, bem assim, o estatuído no art. 97, I, e 3°, c/c 142 do Código Tributário Nacional). E não se está a tratar, no caso vertente, de dolo, fraude ou simulação. Cumpre asseverar, de início, o que se designa por "dolo", em sua acepção albergada pelo direito tributário. A respeito do referido conceito, Caio Mário verbera que: "O mecanismo psíquico do dolo, por ação ou omissão, é o mesmo, e se verifica na utilização de um processo malicioso de convencimento, que produza na vítima um estado de erro ou de ignorância, determinante de uma declaração de vontade que não seria obtida de outra maneira." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral de Direito Civil. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 527). 13 Processo n° 10680.004023/2005-58 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.480 Fls. 731 Uma breve leitura do que se encontra assente a respeito do conce'to de "dolo" no direito civil é insuficiente para a sua compreensão no âmbito do direito tributário. Isto porque, à luz do que dispõe o atual artigo 147 do Código Civil, em consonância com aquilo que a doutrina e a jurisprudência consolidaram, o dolo tem por intuito induzir o outro contratante ou permitir que permaneça com uma noção distorcida da realidade. Isto é, o dolo, para o direito civil, está adstrito à constatação de que uma das partes tenha agido de forma a ludibriar a correta e integral concepção da realidade da outra ou das demais, impedindo-a(s) de ter a correta concepção dos fatos. A noção em direito tributário, ao contrário, é um pouco distinta, eis que a malícia volta-se a ludibriar o Fisco, ocultando-lhe, de forma comissiva ou omissiva, aspectos relacionados com a real ocorrência do fato gerador. Concorda-se, portanto, neste ponto, com Heleno Taveira Tôrres, para quem "o dolo, em matéria tributária, não dispõe de autonomia para os fins de qualificar atos, comissivos ou ontissivos, de exigibilidade de tributos." (TORRES, Heleno Taveira. Direito Tributário e Direito Privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 354). Isto é, o dolo, como figura autônoma, não se afigura suficiente para determinar a exigibilidade de tributos ou para desconsiderar negócios jurídicos válidos, mas para, a partir de sua verificação in concreto, determinar a ampliação do prazo decadencial, qualificar a multa imposta, dentre outros efeitos típicos. Já a fraude é causa de nulidade do ato jurídico, como determina o art. 166 do Código Civil de 2002: "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: III — o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito (..) VI — tiver = Meto fraudar lei imperativa" Douglas Yamashita, em obra de fôlego sobre o tema, faz as seguintes ponderações: "Em síntese do até aqui exposto, conclui-se, com base no art. 166. VI, que a fraude à lei não é uni ato jurídico stricto sensu, mas um negócio jurídico celebrado com fundamento em normas constitutivos, cujo uso é disciplinado por normas regulatórias permissivas ("normas de cobertura"). Esse negócio tem por objetivo eludir regras proibitivas ou impositivas, independentemente de culpa lato sensu, violando, porém, um ou mais princípios ("norma defraudada') da ordem jurídica" (YAMASHITA, Douglas. Elisão e Evasão de Tributos — Planejamento Tributário: Limites à Luz do Abuso de Direito e Fraude à Lei. São Paulo: Lex Editora, 2005. p. 262). É bem de ver, nesse passo, que o conceito de fraude demanda a demonstração de que o fim colimado pelas partes é vedado em direito. Bem se vê que o caso dos autos não se enquadra no conceito de dolo, que exige a ocultação de aspectos ligados à ocorrência do fato jurídico tributário, tampouco de fraude, que pressupõe um fim contrário à lei. Resta, ainda, a análise do instituto da simulação. 14 Processo n°10680.004023/2005-58 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.480 Fls. 732 A respeito do referido conceito, Alberto Xavier esclarece que "a simulação é um caso de divergência entre a vontade (vontade real) e a declaração (vontade declarada), procedente de acordo entre o declarante e o declaratário e determinada pelo intuito de enganar terceiros" (XAVIER, Alberto. Tipicidade da Tributação. Simulação e Norma Antielisiva. São Paulo: Dialética, 2001. p. 52). A simulação, entende a doutrina, pode ser classificada em simulação relativa ou absoluta. Sobre a simulação absoluta, o Conselheiro João Francisco Bianco verbera que "o negócio jurídico é realizado para não ter eficácia alguma. A declaração de vontade destina-se a não produzir efeitos. As partes aparentemente querem algo; mas, na verdade, não querem nada. Seu objetivo é simplesmente enganar maliciosamente terceiros. (...)" (BIANCO, João Francisco. In: YAMASHITA, Douglas (Coord.). Planejamento tributário à luz da jurisprudência. São Paulo: Lex Editora, 2007. p. 182). De outra sorte, a simulação relativa, como preceitua Leonardo de Andrade Mattietto, "é aquela em que há um negócio simulado, que camufla um outro negócio, o qual é dissimulado, escondido ("colorem habet, substanciam vero alteram"). Por exemplo, as partes realizam uma compra e venda, com preço fictício, quando na verdade desejam celebrar um contrato de doação." (In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.). A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 3 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 350). Na simulação, portanto, é essencial que haja uma completa dissociação entre o negócio jurídico que aparentou ter sido realizado e aquele que efetivamente o foi, sendo este ajuste, entabulado pelas partes em comum acordo, realizado com o intuito de prejudicar terceiros. Referido conceito, como é cediço, não se confunde com o de negócio jurídico, indireto. Neste último, "as partes, ao adotarem essa estrutura jurídica típica, objetivaram atingir 14171 .11M diverso daquele para o qual o negócio jurídico foi criado. Em outras palavras, as partes realizam um negócio jurídico típico para atingir uma finalidade própria de outro , negócio jurídico, também típico" (BIANCO, João Francisco. Op. cit. p. 184). i I Note-se, portanto, que há um limite tênue entre as referidas figuras que, no , entanto, não se confundem. No negócio jurídico indireto, a declaração de vontade é exatamente igual ao intuito das partes. Com o advento da Lei Complementar n.° 104/01, institui-se um parágrafo único , ao artigo 116, cujo teor segue transcrito: "A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, , observados os procedimentos estabelecidos em lei ordinária." 1 A inclusão do referido preceito legal, neste esteio e a partir de uma interpretação histórico-evolutiva e sistemática, leva à conclusão de que a nova regra, ao contrário de limitar- se aos casos de dolo, fraude ou simulação, estende seus horizontes para mais além: visa a I permitir a desconsideração dos negócios jurídicos que, isolada ou conjuntamente, tenham por escopo a elusão fiscal. Isto é, a norma em comento "atribuiu aos legislativos importante instrumento para que estes possam controlar, de forma segura e objetiva, os aelusívos quel\ 15 Processo e 10680.004023/2005-58 CCOUCO2 Acórdão n.° 102-49.480 Fls. 733 sejam constituídos sem causa ou para encobrir um outro negócio real (por simulação ou I fraude à lei), visando a uma economia de tributos ou superar vedações previstas pelo ordenamento e para obter vantagens fiscais, de outro modo indevidos." (TORRES, Heleno Taveira. Direito Tributário e Direito Privado, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 260). 1 , Não se pode olvidar, contudo, que referida norma prevê, de forma absolutamente clara, a necessidade de lei ordinária que preveja os procedimentos necessários à desconsideração dos negócios jurídicos, em homenagem a diversos preceitos constitucionais de elevada monta, tais como a legalidade, a tipicidade, o não confisco, o direito à propriedade, isso sem mencionar, é claro, o princípio da segurança jurídica. Não há espaço, pois, para a Administração Pública, em afronta às garantias e princípios, constitucionais e legais, para desconsiderar negócios jurídicos que, muito embora não possuam causa, ou, ainda assim, sejam utilizados de forma a gerar resultados atípicos, sejam revestidos de genuína legalidade, à luz do sistema jurídico. É brilhante, neste ponto, a lição de Heleno Taveira Urres que, muito embora extensa, vale trazer a lume, in verbis: "Sabe-se bem, nem os efeitos e nem mesmo a validade dos negócios jurídicos são oponíveis contra o Fisco, na determinação do fato jurídico tributário. Contudo, para autorizar alguma forma de desconsideração de ato, negócio ou 1 pessoa jurídica, a autoridade administrativa há de promover, nos limites legais,1 a devida qualificação dos 'meios' adotados (formas e tipicidade) e da 'intenção' dos agentes (causa do negócio). E como este é um procedimento agressivo de direitos individuais, limites formais e materiais deverão ser instituídos mui solidamente pelo legislador, acompanhando os vetores axiológicos do sistema, como princípio do não-confisco, legalidade, tipicidade, direito à propriedade, à livre iniciativa, à liberdade contratual, dentre outros. E. estes sim, são os efeitos que decorrem do art. 145, §1", da CF. (..) Assim, pretendendo coibir as formas de simulação ou de fraude à lei dentro dos referidos campos de materialidades próprias, respeitando à rígida repartição de competências outorgada pela Constituição Federal, o legislador nacional exigiu, para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, que a autoridade administrativa respeite os seguintes pressupostos: (i) que tais atos ou negócios tenham como objetivo dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, e que sejam I observados, para tanto, (h) os procedimentos a serem estabelecidos em lei I ordinária" (op. cit., pp. 271-272). O disposto pelo artigo 116, parágrafo único, portanto, não possui, como querem alguns, eficácia contida, na forma extraída das lições de José Afonso da Silva, mas, sim, eficácia limitada, eis que está a depender de lei ordinária. Aliás, como se sabe, as normas que delimitam direitos fundamentais têm a sua interpretação de maneira restrita, o que, de resto, vem a corroborar com o entendimento ora esposado. Admitir-se, por este turno, a plena aplicabilidade da norma seria abrir as portas, quando menos, à discricionariedade do ato formal do lançamento que, como se sabe, é ato vinculado (art. 142 do CTN). Também neste exato sentido é a lição de João Dácio Rolim, in verbis: . 16 Processo n° 10680.004023/200$-58 CCO PM Acórdão n.° 102-49.480 F. — "Nos termos da lei complementar em contento, a autoridade administrativa só poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos utilizando-se de determinados procedimentos, que ainda deverão ser predefinidos por lei ordinária. Se os procedimentos não existem, não há como se implementar a atividade fiscal" (ROL1M, João Dácio. Considerações sobre a norma geral antielisiva introduzida pela Lei Complementar 104/2001. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). O1 planejamento tributário e a Lei Complementar 104. São Paulo: Dialética, 2001). Vale destacar, por oportuno, que não se pode, sob pena de ferir-se os princípios da legalidade estrita e da tipicidade, limites objetivos do principio da segurança jurídica, , simplesmente importar precedentes produzidos em outros sistemas jurídicos, eis que não há coincidência das premissas adotadas para a aplicação da regra in concreto. É incorreto, portanto, aplicar-se aqui, pelo menos por ora, a doutrina do "substance over form" (Case Gregoty vs. Ilelvering – 1935, Intp://caselaw.lp.findlaw.com/cui- bin/getcase.pl?court=us&vol=293&invol=465), ou, ainda, a interpretação econômica retirada do direito germânico (cláusula geral antielusiva do §42 do Código Tributário), ou mesmo o que se extrai da Ley General Tributaria – LGT espanhola, que coíbe a aplicação da fraude à lei (ROSEMBUJ, Túlio. La simulación y el fraude de ley en la nueva ley general tributaria. Madrid: Marcial Pons, 1996. p. 107). Trata-se, como é cediço, de precedentes produzidos à luz de ordenamentos específicos, com fundamentos jurídicos totalmente distintos daqueles aqui encontrados. O direito tributário, tal como consolidado na Carta Magna e aplicado pela legislação infraconstitucional doméstica, é permeado pelo principio da legalidade, de tal sorte que uma tal prerrogativa de desconsiderar atos jurídicos válidos, ainda que engendrados com o propósito de economizar tributos, não há que ser conferida à Administração Pública até que, com a edição de lei ordinária que preveja explicitamente os procedimentos necessários para tanto, alcance-se a necessária segurança jurídica, princípio este que ainda possui como limite objetivo na seara tributária a tipicidade cerrada. A respeito do principio da tipicidade cerrada, valiosas são as lições de Yonne Dolacio de Oliveira: "No que respeita ao Direito Tributário, por exemplo, a certeza exige que a criação e a majoração dos tributos sejam feitas mediante lei, de modo a possibilitar, ao contribuinte, o conhecimento dos tributos que Me poderão ser exigidos, e ao Estado, o que poderá exigir daqueles como receitas derivadas. Alas o valor segurança postula outra reivindicação: somente será exigido o que for objeto da definição legal, afastando-se a possibilidade de acréscimos ou reduções, quer aos fatos-tipo como hipóteses de incidência, quer aos efeitos que são os tributos exigidos. Dai decorre a solidificação do tipo estrutural tributário como decisão normativa criadora da relação jurídico-tributária, que é posto para funcionar como tipo cerrado, implicando o afastamento da atividade criadora do aplicador do Direito, de modo a garantir ao contribuinte e ao Estado que os tributos sejam aqueles e somente aqueles, tal conto postos pela lei e de acordo com os pressupostos de validade estabelecidos na Constituição e leis complementares desta." (OLIVEIRA, Yonne Dolacio de. A Tipicidade no Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1980. p. 75). ' 1), 17 Processo e 10680.004023/2005-58 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-49.480 Fls. 735 É exatamente em função desta regra basilar, estampada no artigo 97, I, do CTN, que entendemos ser de eficácia limitada o dispositivo contido no parágrafo único do artigo 116. Ao contrário de permitir uma "eficácia positiva ao princípio da capacidade contributiva" e, bem assim, ao principio da isonomia, uma tal aplicação da regra instituída pela Lei Complementar n.° 104/2001 levaria justamente ao sentido oposto: diferençar contribuintes que realizem o mesmo suposto normativo. É uma "faca de dois gumes". Se, por um lado, tal dispositivo pode contribuir, e muito, ao mister declarado do dispositivo inserido pela Lei Complementar n.° 104/2001 de constituir um instrumento contra a elusão fiscal operacionalizada por meio do planejamento tributário, uma aplicação sem qualquer critério ou pauta de procedimentos pode vir a levar a, , uma completa insegurança jurídica e ao aumento demasiado no risco das atividades negociais, com reflexos, inclusive, nos preços de mercado. A aplicação do direito, neste ponto, merece profunda cautela, eis que, aplicado I i de forma assistemática e desarrazoada, pode ocasionar a malferição de dispositivos legais e constitucionais previstos pelo legislador por via reflexa. , Tal como se encontra, portanto, redigido o parágrafo único do artigo 116, não se permite concluir quais são os limites de sua aplicação, e quais os procedimentos necessários para a desconstituição do negócio jurídico. , Exatamente em prestígio aos princípios da estrita legalidade, da tipicidade, da segurança jurídica e do Estado Democrático de Direito é que o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, §1°, prevê que "o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em ler. Vale dizer, em direito tributário o recurso à analogia para tributar fatos jurídicos não alcançados pela norma impositiva é absolutamente vedado, justamente por, ferir os princípios constitucionais relacionados (cf. XAVIER, Cecília. A Proibição da 1 Aplicação Analógica da Lei Fiscal no Âmbito do Estado Social de Direito. Coimbra: , Almedina, 2006. p. 210). , Como bem salienta Alberto Xavier, o recurso à analogia não se coaduna com o princípio da tipicidade, cujo fundamento é justamente a taxatividade (numerus clausus). São estas as suas palavras: , , "Ora, os próprios conceitos de taxatividade e de inumenis clausus', inerentes à, idéia de tipicidade, são incompatíveis com a existência de lacunas e sua integração analógica, pois foram adotados como regras constitucionais precisamente para vedar a possibilidade da analogia, vedação esta que resulta de constatação de que a analogia não é fenómeno meramente intetpretativo, mas 'criativo' (ainda que de modo vinculado, complementar ou derivado) e que a 'criatividade' do aplicador do Direito é incompatível com as exigências i estritas da separação de poderes (reserva absoluta de lei) e da segurança jurídica (previsibilidade, proteção de confiança)" (op. cit., pp. 146-147). Do exposto, a conclusão a que se chega é única: é imprescindível que, acaso o legislador opte por permitir a desconsideração de negócios jurídicos lícitos, ainda que utilizados com o exclusivo fito de reduzir o montante tributável, deverá editar lei Ordinária com este escopo, sem a qual os princípios da segurança 'jurídica, legalid\e e tipicidade, 18 Processo n° 10680.00402312005-58 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.480 Fls. 736 _ consubstanciados, ainda, na proibição de aplicação da analogia, estariam inegavelmente ultrajados. Em suma: as cláusulas antielusivas são perfeitamente admissíveis pelo ordenamento jurídico, não havendo qualquer vicio que acometa de inconstitucionalidade o artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. O que parece descabido, e aqui se assevera novamente, é a aplicação do referido dispositivo sem a edição de lei ordinária para tanto. Vale frisar, por fim, que dissimular ou simular não se confundem com qualificação jurídica. Com relação a esta última, a fiscalização possui legitimidade para, aferindo a natureza do negócio jurídico entabulado, requalificá-lo da forma juridicamente correta. Isto é o que dispõe o §1° do art. 43 do CTN, inserido pela Lei Complementar n.° 104/2001, in verbis: "Art. 43. (omissis) §1 A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção." Também este artigo, contudo, não encontra aplicabilidade no caso concreto, eis que não se verifica, aqui, qualificação errônea do negócio jurídico: trata-se da efetiva emissão defloating rate notes no mercado internacional e, como tal, de remessa de juros a residente no Japão. Daí já se infere a higidez da operação realizada. Não se está a praticar ato com dolo, fraude ou simulação, tampouco ato que visa a encobrir um negócio real. Ao contrário, como se viu, pela própria natureza das operações com as notes, impõe-se a existência de um agente pagador para fins de repasse dos juros aos respectivos credores. E ainda que se estivesse a tratar de treaty shopping, cujos elementos sequer foram demonstrados no procedimento administrativo fiscal, tal prática não é vedada pelo acordo firmado entre o Brasil e o Japão. A esse respeito, Heleno Taveira Tôrres é enfático ao afirmar que somente em relação aos tratados que expressamente prevêem as cláusulas antiabuso, como se dá com a previsão das cláusulas do beneficiário efetivo em acordos firmados mais recentemente pelo Brasil, é que se pode cogitar da aplicação do direito interno para desconsiderar a operação. Veja-se: "Qualquer espécie de controle sobre o abuso de forma decorrente de aplicação de convenção deve partir necessariamente da interpretação das cláusulas expressamente definidas na convenção. Essa é a forma adequada. (...). Assim, quando a convenção, ela própria, traz medidas antiabuso (como é o caso das referências à beneficiai ownership), o problema da aplicação das normas internas muda consideravelmente, pois quando a convenção já traz as regras antiabuso, não serão estas que servirão à contenção do seu uso indevido, mas o direito interno, que, informado subsidiariamente por aquelas disposições, irá restringir a concessão dos beneficios pactuados no acordo eIkar a norma . 19 Processo n° 10680.004023/2005-58 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.480 Eis. 737 interna impositiva nos seus rigores, com um ato de lançamento típico. Desse modo, o direito interno será aplicado através de interinediação das normas convencionais que negam a aplicação dos beneficios do acordo às pessoas que não atendam aos requisitos do acordo internacional. Por conseqüência, não pode ser aplicado direito interno para desautorizar cláusula de um acordo, salvo quando este, expressamente, contiver um dispositivo autorizando a hipótese, porque, quando não houver regra expressa em contrário, o principio pacta sunt servanda deve ser respeitado, de modo a atribuir as vantagens do acordo mesmo a terceiros interpostos sem finalidade negociai." (Direito tributário internacional: planejamento tributário e operações internacionais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 358-359). Não se sustenta, assim, a premissa adotada pela fiscalização segundo a qual "não se aplicam às remessas em causa o disposto na convenção nipo-brasileira para evitar a dupla tributação, mas sim a regra geral de incidência do IRRF sobre remessa de juros, o que significa aplicar a alíquota de 15%" (fl. 465). Trata-se, em verdade, da típica hipótese prevista na convenção para evitar a dupla tributação firmada entre o Brasil e o Japão. Não se pode afastar, como se viu, a aplicação do tratado sob o fundamento de que os juros não foram remetidos ao "beneficiário efetivo". A interpretação dos tratados deve respeitar os lindes previstos em seu texto e contexto. Ao contrário de tratados como Coréia, China, Equador, Filipinas, Hungria, índia, Itália, Noruega, Países Baixos, República Tcheca e Eslováquia, que expressamente prevêem a cláusula do beneficiário efetivo, o tratado Brasil-Japão não traz qualquer disposição a respeito. Assim, configurada a hipótese de remessa de juros de residente no Brasil para residente no Japão, tem-se como aplicável a aliquota de 12,5%. Tal é o que se verifica em relação aos lançamentos relativos aos contratos de câmbio firmados em 15/02/2000 (US$ 15.799.491,90), 26/07/2000 (US$ 16.177.478,43), 26/07/2000 (US$ 3.022.521,57), 15/08/2000 (US$ 8.548.782,43), 15/08/2000 (US$ 345.518,03), 19/02/2001 (US$ 13.895.138,89), 22/12/2000 (US$ 3.372.287,01), 22/12/2000 (US$ 9.695.337,34), 22/12/2000 (US$ 827.514,53), 15/08/2001 (135$ 11.681.250,00), 15/02/2002 (US$ 4.261.372,67), 27/12/2001 (US$ 4.406.865,15) e 25/04/2002 (135$ 1.034.635,42 e US$ 1.360.728,71). No que concerne ao contrato firmado em 27/12/1999 (US$ 10.000,00), constante nas fls. 239/241 e 408/410 dos autos, não se aplica a aliquota favorecida de 12,5%, porquanto não se trata de juros, mas sim de pagamento de comissões. Com efeito, trata-se de operação realizada sob o código 35109, que representa, segundo o RMCCI, o pagamento de "comissões sobre operações de empréstimos e financiamentos". Considerando não se tratar da hipótese de juros, definida, para fins de aplicação do acordo Brasil-Japão, no item 4 de sua Cláusula 10, não cabe aqui a aliquota reduzida, aplicando-se ao caso a cláusula geral do imposto de renda na fonte prevista no art. 685 do Regulamento do Imposto de Renda, que prevê a retenção na fonte à aliquota de 15%, consoante a redação que segue: 20 Processo n° 10680.004023/2005-58 CC0I1CO2 Acórdão n.° 102-49.480 Eis. 738 "Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa fisica ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 100. Lei n°3.470, de 1958, art. 77, Lei n°9.249, de 1995, art. 23, e Lei n" 9.779, de 1999, arts. 7"e 89: I - à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação específica neste Capítulo, inclusive: a)os ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira; b)os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos; c)as pensões alimentícias e os pecúlios; d)os prêmios conquistados em concursos ou competições; (4" A análise da documentação juntada aos autos permite inferir, ainda, que o contrato de câmbio de venda firmado em 02/12/1999, no valor de US$ 14.143,00, sob o código 35109, constante nas fls. 233/235 e considerado na autuação fiscal, refere-se a pagamento de comissões à Ericsson Credit, situada na Suécia. O contrato firmado em 27/12/1999, por sua vez, no valor de US$ 10.000,00, juntado aos autos nas fls. 236/238 e também firmado sob o código 35109, relacionado, portanto, ao pagamento de comissões, tem por beneficiário o Citibank N.A., situado em Bahamas. Embora o Brasil tenha firmado Acordo para Evitar a Dupla Tributação com a Suécia, promulgado pelo Decreto n.° 77.053, de 19/01/1976, publicado no DO de 20/01/1976, a aliquota máxima prevista para o pagamento de juros, segundo o item 2, alínea "a", de aludida convenção, é de 25%, aplicando-se, portanto, a cláusula geral do imposto de renda na fonte prevista no art. 685 do Regulamento de Imposto de Renda, com a retenção na fonte à aliquota de 15%. Também em relação aos contratos cujos beneficiários estão localizados em Bahamas e Estados Unidos não merece reforma o lançamento, que aplicou a aliquota de 15%, nos termos do aludido artigo. Em face do exposto, dou provimento ao recurso, neste ponto, para aplicar a aliquota de 12,5% aos lançamentos decorrentes da falta de recolhimento do imposto de renda na fonte relativos às remessas de juros devidamente comprovadas a residentes no Japão, ainda que estes residentes sejam agentes pagadores. Em relação às demais remessas, realizadas a titulo de pagamento de comissão a residente no Japão, bem como a residentes em países não beneficiários do tratado em comento, quais sejam, Suécia, Bahamas e Estados Unidos, mantenho o lançamento, tendo em vista a incidência da aliquota de 15%, a teor do que prescreve o art. 685 do RIR. 21 Processo n° 10680.004023/2005-58 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49480 Eis. 739 Alega a Recorrente, por fim, que em razão do pagamento dos valores a titulo de IRRF no período de 20 de fevereiro de 2001 a 17 de maio de 2002, devidamente acrescidos de juros de mora quando devidos, anteriormente a qualquer início de ação fiscal, não há de ser aplicada, no caso em tela, a multa isolada, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. A 3' Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, como se extrai do acórdão recorrido, entendeu pela incidência da multa isolada em razão do recolhimento em atraso de tributo sem o acréscimo de multa de mora, consignando que "a interpretação de que o artigo 138 do CTN exclui a aplicação da multa de mora retiraria toda a imperatividade das normas que fixam prazos para pagamento de tributos e tornaria inócua a previsão da multa de mora, pois para se eximir do ónus bastaria ao contribuinte faltoso denunciar o atraso e recolher o respectivo tributo quando bem lhe aprouvesse, contanto que já não estivesse sob ação fiscal. Além do mais, implicaria tratamento desfavorecido para com os contribuintes que cumprissem pontualmente com o seu dever." Independentemente do cabimento ou não da denúncia espontânea, entendo que a multa isolada deve ser afastada, em virtude da retroatividade benigna da Lei n. 11.488/2007; que deu nova redação ao artigo 44 da Lei 9.430/96, para extinguir a multa isolada na hipótese dos autos. De fato, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96, dependendo do caso, são devidas apenas as multas de 75% e 50%, esta última exigida isoladamente. A multa de mora incide nos termos do artigo 61 da Lei 9.430/96, desde que não haja lançamento de oficio. Uma vez efetuado o lançamento de oficio, a incidência da multa deve obedecer ao disposto no artigo 44 da mesma lei, que, em situações como a dos autos, não mais prevê a multa isolada. Aplicável, portanto, o disposto no artigo 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, que autoriza a aplicação da lei posterior quando for benéfica ao contribuinte, em se tratando de casos não definitivamente julgados. Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para o fim de (i) reconhecer a aplicação da alíquota de 12,5% em relação às remessas de juros ao Japão, na forma especificada nos contratos de câmbio firmados em 15/02/2000 (US$ 15.799.491,90), 26/07/2000 (US$ 16.177.478,43), 26/07/2000 (US$ 3.022.521,57), 15/08/2000 (US$ 8.548.782,43), 15/08/2000 (US$ 345.518,03), 19/02/2001 (US$ 13.895.138,89), 22/12/2000 (US$ 3.372.287,01), 22/12/2000 (US$ 9.695.337,34), 22/12/2000 (US$ 827.514,53), 15/08/2001 (US$ 11.681.250,00), 15/02/2002 (US$ 4.261.372,67), 27/12/2001 (US$ 4.406.865,15) e 25/04/2002 (US$ 1.034.635,42 e US$ 1.360.728,71), e afastar a incidência da multa isolada em razão da retroatividade benigna da Lei n. 11.488/2007, que deu nova redação ao artigo 44 da Lei 9.430/96, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos. Sala das Sessões - DF, em 04 de fevereir e 2009. 1 cl> Q-11 IL. ALE NDRE NAOKI NISH1 KA 22 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000236/99-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.153
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em nova diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Numero do processo: 13976.000111/2004-72
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.303
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:17:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:17:55Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:17:55Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:17:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:17:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:17:55Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:17:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:17:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:17:55Z; created: 2009-09-10T18:17:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-10T18:17:55Z; pdf:charsPerPage: 976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:17:55Z | Conteúdo => ,- e'? , MINISTÉRIO DA FAZENDA i: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13976.000111/2004-72 Recurso n°. :144.139 Matéria: : IRPJ e OUTROS - EX.: 2001 Recorrente : CVG- CIA VOLTA GRANDE DE PAPEL Recorrida : 38 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2006 RESOLUÇÂON°.108-06:303 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CVG- CIA VOLTA GRANDE DE PAPEL. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. DORIV P 1:11140WV PRESI N E p KAREM JURE IAS RELATORA V ::• FORMALIZADO EM:21 AOR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA() GIL NUNES, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LCISSO FILHO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. •, ,v,,42t MINISTÉRIO DA FAZENDAw -,... 4t _,:.:0•7: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:zaj-k- i OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13976.000111/2004-72 Resolução n°. :108-00.303 Recurso n°. :144.139 Recorrente : CVG- CIA VOLTA GRANDE DE PAPEL RELATÓRIO Em 01.06.04 foi lavrado Auto de Infração contra CVG CIA Volta Grande de Papel e constituído crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, devido no ano calendário de 2000, no montante de R$ 10.707.840,45 (dez milhões, setecentos e sete mil, oitocentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos). Ademais, foram lavrados mais 3 (três) Autos de Infração decorrentes da primeira autuação, constituindo, pois, créditos tributários relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no montante de R$ 280.415,86 (duzentos e oitenta mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta e seis centavos); à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no montante de R$ 1.294.227,13 (um milhão, duzentos e noventa e quatro mil, duzentos e vinte e sete reais, e treze centavos); e, por fim, à Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSLL, no montante de R$ 3.408.648,49 (três milhões, quatrocentos e oito mil, seiscentos e quarenta e oito reais, e quarenta e nove centavos). A autuação é baseada na omissão de receitas operacionais no ano- calendário de 2000, conforme apurado no termo de verificação e constatação fiscal anexo, que faz parte integrante do Auto de Infração, caracterizada pela falta de contabilização do ganho obtido com a aquisição de prejuízos fiscais que posteriormente foram utilizados na compensação com acréscimos legais de suas dívidas parceladas no REFIS, gerando, em conseqüência, redução indevida do lucro sujeito a tributação. Uma vez intimado da lavratura do Auto de Infração o contribuinte, em 01.06.04, apresentou Impugnação ao presente Auto de Infração, com 2 rir'. 11.t- MINISTÉRIO DA FAZENDA -* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13976.000111/2004-72 Resolução n°. :108-00.303 fundamento nos artigos 7° a 22, de Decreto n° 70.235/72, alegando, basicamente, que: (i) Preliminarmente, a multa de 75% imposta sobre o montante supostamente devido é exorbitante, e atenta claramente contra o direito de propriedade garantido pelo art. 5°, XXII da CF, uma vez que assume caráter confiscatório, cuja vedação está estatuída no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. (ii) Tal multa, por seu alto valor, causaria a falência de empresas, castigando empresário e trabalhador, ferindo, pois, a função social da empresa, defendida no Novo Código Civil. (iii) Não incide IRPJ e CSSL sobre aquisição de Prejuízos Fiscais de terceiros, uma vez que a base de cálculo de tais impostos é a renda, e essa, por natureza, caracteriza-se pelo acréscimo patrimonial. Já a aquisição de Prejuízos Fiscais de terceiros implicaria, por sua vez, aumento dos passivos da empresa, não refletindo, pois, na contabilidade da empresa como ganho de capital. Assim, pela impossibilidade de extensão da definição e alcance dos institutos constitucionais, a aplicação de IRPJ e CSSL, no caso em questão, é indevida. (iv) Quando se fala S em PIS e COFINS, remete-se automaticamente às receitas auferidas pelo contribuinte. No caso em questão, o "deságio" apontado pelo Sr. Fiscal foi enquadrado como receita, o que, na realidade, corresponderia a uma afirmação de que o contribuinte investe em dívidas, uma vez que é esse o quadro no qual a empresa se insere, não cabendo, nesse momento, nenhuma espé ie de receita. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13976.000111/2004-72 Resolução n°. :108-00.303 (v) Em relação à amortização, o que ocorreu foi uma anistia limitada mediante a utilização de prejuízo fiscal acumulado e base de cálculo negativa, e não o ingresso de receitas no património do contribuinte. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC, ao apreciar a Impugnação apresentada houve por bem julgar procedente o lançamento em Acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador 31/1272000 Emenda: Deságio obtido na aquisição de Prejuízos Fiscais de terceiros. Utilização no REFIS. Tratamento Fiscal. Receita Tributável. A diferença (deságio) entre o preço pago e o valor do crédito compensaval advindo de prejuízo fiscal adquirido de terceiro, no âmbito do REFIS, se constitui em acréscimo patrimonial a ser reconhecido e tributado pelo IRPJ na data da aquisição de sua disponibilidade para pagamento parcial do débito incluído no REFIS e, por decorrência, também pelas contribuições sociais (PIS/Pasep, COFINS e CSLL). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 31/12/2000 Ementa: Lançamento de Ofício. Multa Aplicável. As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo-se, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Data do fato gerador 31/12/2000 Ementa: Argüições de Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Legislação Tributária. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade dos atos legais regularmente editados. Lançamento procedente. 14 4.%i 44ts,:r. ..-' MINISTÉRIO DA FAZENDA t';'73-...;,. 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -::(k:;15 OITAVA CÂMARA . Processo n°. :13976.00011112004-72 Resolução n°. : 108-00.303 Nesse sentido, o voto condutor do Acórdão proferido, o qual julgou procedente o lançamento efetuado, baseou-se nos seguintes argumentos: (i) A impugnante procedeu a compra de Prejuízos Fiscais de terceiros, cujo crédito adquirido para fins de utilização no REFIS foi da ordem de R$ 22.256.142,02 (vinte e dois milhões, duzentos e cinqüenta e seis mil, cento e quarenta e dois reais e dois centavos), a um custo de R$ 3.783.544,08 (três milhões, setecentos e oitenta e três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oito centavos), vide contrato de fls. 88/90. Verificou-se através de fiscalização que houve um deságio no valor de R$ 18.472.597,94 (dezoito milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quinhentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), que deve ser tributado após o devido processo de contabilização, o qual, por oportuno, não foi efetuado pela Impugnante. (ii) Para que não tivesse efeito na determinação do imposto devido, o ganho obtido na aquisição do crédito fiscal deveria constar como exclusão na apuração do lucro real. Todavia, tal exclusão só pode ser efetuada mediante autorização legal, o que não se verifica em nenhum diploma legal na Legislação Tributária. (iii) Ainda, é válido ressaltar que o §1°, II, do art. 7° do Decreto n° 3.431/00 é claro e preciso ao determinar que as perdas que porventura forem apuradas em decorrência da cessão não serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. (iv) A aquisição de crédito fiscal para ser utilizado no REFIS corresponde a compra de um ativo, de um direito, que Jhe ‘f5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13976.000111/200442 Resolução n°. :108-00.303 proporcionará a redução de seus encargos legais frente ao Fisco. Sendo assim constituem acréscimo ao lucro real. (v) Em relação ao lançamento de oficio de multa, a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência. Assim sendo, a aplicação da legislação vigente à época dos fatos deve ser direta, e por isso o lançamento de oficio da multa de 75% deve ser seguido, uma vez que obedece ao estabelecido no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. (vi) É válido ressaltar, no que se refere aos lançamentos relativos às contribuições ao PIS e à COFINS, que a Lei 9.718/98, art. 30, § 1°, ampliou o seu campo de incidência, uma vez que inclui todas as receitas das empresas. O contribuinte foi notificado, em 18.11.04, por meio de carta com aviso de recebimento, enviada para a Rua Visconde de Mauá, 366, Indl. Norte, CEP 89295-000, Rio Negrinho/SC, do Acórdão proferido. Uma vez notificado, o contribuinte, em 13.11.04, apresentou Recurso Voluntário, reafirmando, em suas considerações, os pontos outrora elencados na Impugnação ao Auto de Infração. Em 20.01.06 a Recorrente protocolou petição requerendo o adiamento do julgamento, justificando "porquanto foram juntados documentos e fatos novos de extrema complexidade no dia 29.12.05 junto à DRF — Joinville que ainda não foram juntados ao processo... O adiamento foi deferido. Em 13.02.06 chegou a esta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes expediente para juntada dos mencionados documentos. Os documentos foram juntados aos autos e cientificado o Ilmo. Sr. Procurador. É o Relatório. 6 tt41: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ,=. 4-1;i OITAVA CÂMARA Processo n°. :13976.000111/2004-72 Resolução n°. :108-00.303 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Analisando questão prejudicial ao julgamento da lide, qual seja, o conhecimento do Recurso apresentado pela Recorrente, verifico que há necessidade de diligência para esclarecimento acerca do arrolamento. O contribuinte, em suas razões de Recurso Voluntário, consigna, preliminarmente, que o arrolamento de bens foi efetuado quando da apresentação da Impugnação ao Auto de Infração e, ainda, se reporta ao ofício SAFIS/DRF/JVE/SC N° 082/2004. Todavia, não verifico nos autos qualquer informação acerca do arrolamento de bens efetuado quando da apresentação da Impugnação ao Auto de Infração, o que causa dúvida acerca do cumprimento, pela Recorrente, dos requisitos essenciais ao conhecimento do seu Recurso. Pelo exposto, de forma a dirimir qualquer tipo de dúvida, tornando- se possível a análise do conhecimento do recurso, conforme determinado pela legislação de regência, manifesto-me propondo a devolução dos autos à repartição de origem, a fim de que seja realizada diligência para que seja esclarecida a existência do arrolamento de bens informado pelo contribuinte em suas razões de recurso. Ao final da diligência, cientificar o contribuinte do teor do mesmo, para, se assim o desejar, manifestar-se a respeito. Após a adoção das providências solicitadas, retorne o processo para prosseguimento do julgamento. 7 . . -40 t't MINISTÉRIO DA FAZENDA s;k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13976.000111/2004-72 Resolução n°. :108-00.303 É como voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006. c.- I<Aser*REMe. JU INI IAS 8 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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4630423 #
Numero do processo: 10215.000498/94-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA PELA FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Descabe a aplicação da multa de 300% (trezentos por cento) embora caracterizada a hipótese de venda sem emissão de nota fiscal, quando comprovado com documentação hábil que o descumprimento dessa obrigação acessória ocorreu por culpa da repartição fazendária encarregada de autorizar a confecção de documentos fiscais e o fisco não consegue demonstra, como documentação hábil, a ocorrência de omissão de receita sobre essas operações.
Numero da decisão: 104-14419
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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DE 1994 RECORRENTE: E. S. COELHO & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ em BELÉM (PA) SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO Ne : 104-14.419 IRPJ - MULTA PELA FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Descabe a aplicação da multa de 300% (trezentos por cento) embora caracterizada a hipótese de venda sem emissão de nota fiscal, quando comprovado com documentação hábil que o descumprimento dessa obrigação acessória ocorreu por culpa da repartição fazendária encarregada de autorizar a confecção de documentos fiscais e o fisco não consegue demonstra, como documentação hábil, a ocorrência de omissão de receita sobre essas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela empresa E. S. COELHO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE afiritirEIRcirVARÃO RELATOR FORMALIZADO EM2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLQS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. '''' • • i MINISTÉRIO DA FAZENDA,t. n.,\w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , :fi !-.:1•1),-... ;,. PROCESSO N°. :110215/000.498194-75 ACÓRDÃO N°. : 104-14.419 RECURSO N'. : 112.051 RECORRENTE : E. S. COELHO & CIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa E. S. COELHO & CIA. LTDA., já qualificada nos autos, foi aplicada da multa de 300% (trezentos por cento) prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/9, por falta de emissão de notas fiscais no momento da efetivação da operação de venda de mercadorias, conforme descrito no auto de infração de fls. 01. A fiscalização não faz prova da efetiva saída das mercadorias ou recebimento da receita correspondente, nem especifica se as mesmas foram consideradas ou não nas escriturações pertinentes, levantamento de balanço e apuração de resultados. Manifestando-se na peça impugnatória de fls. 03/04, o sujeito passivo admite a falta de emissão de nota fiscal em suas operações comerciais, fato motivado pela decisão da Delegacia da Fazenda Estadual em Santarém/PA que não concedeu autorização para confecção de notas fiscais, alegando estar o contribuinte devedor de ICMS, impedindo assim a empresa de cumprir com a obrigação acessória de emitir notas fiscais nas operações de venda de mercadorias. Após tecer considerações sobre as razões da defesa, conclui a autoridade singular pela procedência da Ação Fiscal, baseando-se no fundamento de que a legislação de regência sobre a emissão de documentos fiscais é bem clara, não deixando qualquer dúvida quanto ao dever do contribuinte de emitir a nota fiscal no momento da efetivação da operação, ou seja, no momento da r venda, obrigação essa que afirma não ter sido cumprida oportunamente pela autuad 2 rcg .41 1/4 a • MINISTÉRIO DA FAZENDA , r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 110215/000.498/94-75 ACÓRDÃO N". : 104-14.419 Não se confonnando com a decisão de primeira instância, interpõe o interessado, em tempo hábil, o recurso voluntário a este Colegiado, argüindo os mesmos fundamentos da peça impugnatária. É 1,t • . 3 rcg : h' • . V MINISTÉRIO DA FAZENDA,---. t "fr fr , ,, 4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 110215/000.498/94-75 ACÓRDÃO N°. : 104-14.419 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria em litígio, segundo consta da descrição dos fatos do auto de infração de fls. 01, se refere a cobrança da multa de 300°A, exigida em razão de descumprimento da obrigação acessória de emissão de nota fiscal, a ser cumprida no momento certo da efetivação da venda de mercadorias, cujos fundamentos legais encontram-se nos artigos I°, 2°, 3° e 4° da Lei n° 8.846/94. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de 21 de janeiro de 1994, com o advento da Lei n° 8.846, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo a venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, no momento da efetivação da operação, caracteriza omissão de receita ou de rendimentos para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e contribuições sociais, conforme institui a citada lei em seus artigos 1° a 4°, in verbis: "Art. 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo a venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Art. 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor ; inferior ao da operat7 4 rcg „, MINISTÉRIO DA FAZENDA4 • -. .1. te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;)(1::;";1> PROCESSO N°. : 1102151000.498194-75 ACÓRDÃO N°. : 104-14.419 Art. 3° - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no art. 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 11991. Art. 4° - A base de cálculo da multa de que trata o art. 30 será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado.” Como se vê, o objetivo da Lei acima transcrita foi estabelecer uma penalidade bastante severa ao infrator (300%), com a finalidade de inibir a prática de omissão de receita e a conseqüente sonegação pela falta de emissão do documento fiscal relativo às operações de venda de - mercadorias ou prestação de serviços. Neste caso, para que ocorra a adequada tipificação da penalidade, pressupõe-se o flagrante, sendo por isso imprescindível que a operação de venda esteja devidamente caracterizada, com a precisa identificação da mercadoria ou o recebimento da receita correspondente, de forma a não deixar qualquer dúvida quanto a ocorrência de venda sem emissão do exigido documento fiscal. No caso específico, a questão gira em torno de vendas no montante de RI 110,00 sem a emissão das respectivas notas fiscais, irregularidade esta que o sujeito passivo confirma em suas razões de defesa, responsabilizando, no entanto, a Secretaria da Fazenda Estadual por não ter autorizado a confecção de notas fiscais, hipótese que segundo consta nos autos não foi contestada pela (ç71 autoridade singular. 5 rcg 41 b. MINISTÉRIO DA FAZENDA tw r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 110215/000.498/94-75 ACÓRDÃO N°. : 104-14.419 Embora a responsabilidade por infração a legislação tributária, como dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional, não leve em consideração a intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, cumpre destacar o fato do recorrente ter sido impedido de atender a obrigação acessória de emitir documento figral nas suas operações comerciais, em razão da falta de autorização da Secretaria da Fazenda Estadual para confecção de notas fiscais, comprovando, inclusive, representação junto a outras autoridades com vista a cassação daquele órgão fazendário. Com isso, evidencia-se que a emissão de nota fiscal tomou-se, temporariamente, impraticável e, além disso, a autoridade lançadora não demonstra de uma forma clara e objetiva a exclusão daqueles valores das apropriações de receita do contribuinte, o que toma ineficaz a exigência da penalidade, uma vez que estando o recorrente impedido de obter tais documentos, ao fisco caberia, utilizando-se de outros meios, fazer prova de omissão de receita. Ao meu ver, as provas emprestadas aos autos, não foram suficiente para configurar a infração prevista nos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.846/94. Nessa ordem de juizos, e por ser de justiça, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997 .,- e ••• • 2 it • VETO CARREIRO ARÃO 6 reg _ Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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4627134 #
Numero do processo: 12883.001164/00-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 102-02.118
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Amaury Maciel
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Recorrente : EMíLIA MÁRCIA LAPA TEIXEIRA AVELlNO Recorrida: 13 TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2003 R E S O LU ç Ã O N°. 102-2.118 . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMíLIA MÁRCIA LAPA TEIXEIRA AVELlNO. RE;SOLVEM os Membros da .Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento. ' (. . em diligência, nos termos do voto do Relator. ANTONIO. ~~;:UTRA ) PRESIDENTE ~ FORMALIZADO EM: .O'6MAR 2003' Participaram, ainda, do presente'~ julgamento, os' Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES IDE OLIVEIRA, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRÀDEDE CARVALHO ~ GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADq DINIZ. Ausente, justificadamente" a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. I' , . " \ J '- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA r ,;. '. I Pro,eesso nO. : 12883.001164/00-64 " Resolução nO. : 102-2.118 " Recurso nO.: 131.921 Recorrente ': EMíLIA MÁRCIA'LAPA TÉIXEIRA AVELlNO.•. R ELATÓ RIO \ .' ' I Es,te procedimento administrativo fiscal,de"corre ~e Auto de Infração lavrado contra o Recorrente - fls. 04 a 07, constituindo o crédito tributário' no, ' montante d~ R$845,07 (Oitocentos e quarenta e cinco reais e sete e dois centavos) , I ' " . , . a título de Restituição Indevida a Devolver. • I I O Auto de Infração teve como fundamento: " f a) a omissão ,de rendimentoS' recebidos de pessoa jurídica, decorrerites' de trabalho sem' vínculo empregatíCio recebido do Banco do Bra~i1'no valor de R$14'.553,64, que é inferior ao,. ,.. .. declarado' pela contribuinte,' (d~~taquei/grifei). Enquadramento, legal: Arts. 1° ao 3° da Lei n.o 1.713/88; Art~. 1° ao 3° da Lein.o. 8.134190; Arts. 3°, 11 e 32 da Lei n.o 9.250/95; art. 21 da Lei n.o 9.532/97'; art. 45 do Decreto n;o 3.000/99 RIR/1999; b) a omissão de rendimen'tos 'recebido's a titulo de resgate- de- ' . \ contribuições de previdência privada. A contribuinte não declarou o . rendimento tributável recebido da REFERl')o valor de R$1 ;648,91, conforrne informação da fonte pagadora. Enquadramento legal; Arts. 1? ao 3° da 'Lei n.o 7.713/88; Arts. 1° ao 3° da Lei n.o '8.1,34/90; Arts. 3: 11 e 33 daLei n.o9.250/95, Art. 21 da Lei' ri.o 9.5~2/97e Art. r da Medidá Provisória n.o 1.559/97 e reedições posteriores;, -c) dedução tndevida' de lmposto de Renda Retido na Fonte. A Contribuinte não declarou ,a retenç~o na'fonte efetuada pela REFER no valor de R$112,33 e o IR retido pelo Banco do Brasil S/A foi de .. ~ # Proce.ssonO. : 12883.001164/00-64 Resolução nO. : 102.,.2.118 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUJNTES SEGUNDA CÂMARA • \ Analisando as peças processuais constatei que: , IRRF .. R$1.716,96 R$ 44,04 R$4.546,49. R$2.785,49 (\\j.•. '.~ R$24.543,99 .. R$ 1.449,76 R$18.676,12 Rendimento Tributável 3 Cia Ferroviária dO.Nordeste (Recife) R$4.418,11 (fls.21 ) Banco 'do Brasil S/A (f1s.19) Fonte Pagadora _ foram acostados ao~autos os Informes de Rendimentos Pagos e I r, de Retenção na FOl'.1tede fls. 19a 21 a seguir discriminados: _ a contribuinte, conforme Pedido de Esclarecimentos .de fls. 03, foi intimada a apresentar (original e cópia de c~da docum~nto) ,o coríipro~ante de're(ldirnentos e cont.racheque~mensais referente a Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 1999 - Ano':Calendário de 1998; . Totais . Rede Ferroviária Federal S/A. (fls.20) I . - '. - " . R$1,531,26, conforme il')formação da fonte pagadora, valor inferior . . \ . ao declarado pelo contrit>uinte~ Enquadramento legal: Art., 22, inciso V ,da Lei n.o 9.250/95. I -' ate~dendo ao Pedido de Esclarecimento entregou à fiscalização. . . três Informes de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte do . - '- . Ano-calendário de 1998 - doc. de fl~.:08; •• I' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I' 1 Processo nO. : 12883.001164/00:-64 Resolução nO.. : 102-2.118 _ . com .base nos informe acima a' contribuinte apresentou sua Declaração de Ajuste Anual - SirTiplifi~.ada de fls. 14, apurando o Imposto de Renda a Restituir no montante de R$3.221,21 (Três mil, . duzentos e vinte e um. reais e vinte e um centavos); em procedimento de revisão interna a autoridade fiscal, através da D~c1aração de Imposto de Renda. Retido na Fonte (DIRRF) ,constatou ,que o Banco do Brasil informou como Rendimentos Tributáveis o valor de R$14.553,64 e a Retenção do Imposto .de Renda na Fonte na quantia de R$1.531 ,26. Verificou, também, que a contribuinte, deixou de incluir ,em. sua Declaração de IAjuste a quantia de R$1.648,91 com o Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$112,33, recebida a título de Resgate de Contribuiçõe.s de . Previdência Privada da Fundação Rede Ferroviária de Seguro Social - HEFER; . com base nos elementos aCima o autuanté elaborou a FAR de fls. 13 considerando a diferença declarada a maior pela 'Recorrente,' ... a título de Rendimentos do Trabalho Assalariado Sem Vínculo Empregatício recebidosdo Banco do Brasil S/A, como omissão de . . .' rendimentos, incluindo. os rendimentos auferid.o's junto ~ Fundação' Rede Ferroviária de Seguro Social - REFER; considerando o acima descrito o autuante lavrou o Auto de InfraçãO. de fls. 04/07, gerando a Restituição Indevida a Devolver no , ' montante de R$845,07. A contribuinte', inconformada, em 27 ,de dezembro de 2000, cóntestándo a autuação fiséal, interpôs a impugnação de fls. 01, junto à Delegacia da Receita Federal. de Julgamento 'em' Recife - PE, apresentando suas razões de fato e de direito, expondo, em síntese, que: 4 Processo nO. : 1288~.0011J34/00-64 Resolução nO. : 102-2.118 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA f ,t . , Lançam.ento Proce0Emte." Ao fundamentar seu voto expôs o Relator: 5 "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano~calendário: 1998 Ementa: RENDIMEt~JTOS TRIBUTÁVEIS -INCLUSÃO - Inclue- se no lançamento os 'rendimentos e respectivo imposto de renda retido na fonte que não fora!11 declarados e estão devidamente comprovados em DIRF. . EXCLUSÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTÉ-, Exclue-se o valor do IR retido na fonte quando ficar comprovado no processo que o mesmo foi considerado em duplicidade no momento da lavratura do auto de infração. "Quanto às alegações de que o valor rec~bido do Banco do Brasil, a título de rendimentos, no anoC"calendário de 1998, foi de R$18.676,12 e o imposto retido na fonte, de R$2.785,49, conforme. documento ari~xo emitido pela referida entidade bancária, fL19, não _ recebeu do Banco do Brasil, a título de rendimentos decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, no ano base de' 1998, a quantia de R$18.676,12 (dezoito mil, seiscentos e setenta e seis reais e doze centavos), tendo como imposto retido na fonte, o valor de R$2.785,49 (dois mil, setecentos e oitenta e cinco reais. e , ' quarenta e nove centavos), conforme documento emitido pela referida entidade bancária e não os valores informados pelo Banco do Brasil a Secretaria da Receita Federal. Apreciando a impugnação interposta a1 á Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, acolhendo o relatório e voto do ilustre relator, JOÃO BATISTA RODRIGUES,em A~órdão DRJ/REC n.o .01.546, de 31 de maio de 2002, julgou procedente, o 'lançamento mantendo o crédito tributáriQ constituídq. Diz a ementa do Acórdão: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 12883.001164/00-64 .Resolução nO. : 102-2.118 I é P!ova suficiente, quanto 'existe uma DIRF, no sistema d~ banco de dados da Receita Federal, indicando que o rendi.mento foi de R$14.553,64 e o IR retido foi de R$1.531,26, conformelRFconsulta de' fls. 32. Portanto, a contribuinte indicou uma retenção na fonte superior à que foi informada, pela fonte pagadora, devendo ser reduzida ao valor correto." 'Em 2? de junho 2002, conforme atesta o ~viso AR de fls. 40, através da ,Intimação n.o 399/2002, de 18 de, junho de 2002 da , SESAR/DRF/RECIFE, tomou ciênCia da Decisão contida no Acórdão DRJ/REC n.o , 01.546, de 31 de ~aio 'de 2002" da 18 Turma de Julgamento da Delegacia da , ' Receita Federal de Julgamento em Recife -PE., Irr.esignada, através do recurs'ointerposto em 23 de julho de 2002 '(Processo n.° 104~0.01 0068/2002-75) juntado éloSautos às fls. 43 a 46, comparece perante está instância recursal, reafirmando suas razões de fato ede direito expendidas na fase impugnatória e rebatendo a Acórdão recorrido, aduz: \ "Ora senhoresjulg'adores,' o Banco do Brasil informou um valor à Receita Federal diferente do valor que realmente recebi, e que está comprovado através do competente documento de fI. 19, em papel ,timbrado, emitido pela referida' entidade bancária. O QUE MAIS VALE: UMA P.ROVA DOCUMENTAL OU UMA SIMPLES , INFORMAÇÃO?" I ' A Recorrente tantO na fase inípugnatória como na, recursal não '. . contesta a omissão dos rendimentos recebidos da Fundação Rede Ferroviária de Seguro Social - REFER. Oferece .os bens constantes dó doc. de fls. 46 para fihs de arrolamento e garantia da instância recursal, .na forma dá legislação de regência. É o.Relatório. 6 I' , I: " i, ,,' MINISTÉRIO DA FAZENDA - P~IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA " - Processo nO. :12883.001164/00-64 Resolução nO. : 102-2.118 - I ' VOTO " 'Conselheiro AMAURY MACIEL,Relator o recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. . Registrô, preliminarmente e com o devido respeito, a minha , indignaçã.o com este feito fiscal e outros que _se assemelham, 'posto que, de forma singular, a autoridade preparadora, utilizando:"sede ,um mínimo de discernimento e bom senso" poderia, provavelmente, dirimir o conflito .instalado evitando, por decorrência, a longa e desnecessária' tramitação do processo na~ instânéias recursais. O pónto central está er:n,identificar o que 'o Banéo d~ Brasil realmente' pagou a Recorrente: o valor contido no Infprme de Rendimentos Pagos é de Retenção na Fonte (fls. 08/19),ou o que'foi informado na DeClaração de Imp,osto de Renda Retido na Fonte - DIRRF I (fls:16). E isto,' obviamente, só pode ser esclarecido pela fonte pagadora. f,- A propósito o Auto de Infração às fls. 05 descreve infração que pará mim é inusitada e inédita posto que considera a diferença entre o valor maior declarado pela Recorrente e o valor menor informado na DIRRF como "omissão de rendimentos". É evidente que nestes autos rião estamos tratando de omissão de rendimentos ma'is, sim, de rendimentos tributáveis e impósto de' ~e.nda retido na fonte, incorretamente declarados na Declaração de Ajuste ~n~al, e, se Cissimforem efetivamente comprovados, ante a~ informações presta~as pela fo~te pagadora, no caso, o Banco do Brasil S/A.. I Com a permissa máxima 'dat~ vênia, na mesma imprecisão incorreu I • o digno ,Relator do Acórdão. Recorrido, a quem reverencio e rendo minhas' .- 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo nO. : 12883.001164/00-64 Resolução n°. : 102-2.118 homenagens e, por antecipação apresento minhas escusas, se também incorri em alguma imperfeição interpretativa, ao registrar na Er]1enta tratar-se o procedimento . fiscal de rendimentos e imposto de renda retido na fonte não declarados. Na mesma vertente não visualizei no Auto de Infração a duplicidadede registro do Imposto de Renda' Retido na Fonte. Como já dito, neste procedimento administrativo fiscal não estamos tratando de omissão de rendimentos mas sim de rendimentos e imposto de rendá na fonte que, presumivelmente: foram. informados incorretamente na Declaração de Ajuste Anual, posto que a Recorrente declarou os rendimentos e o. imposto de renda na fonte contido nos informes fornecidos pelas fontes pagadoras - doc. de fls. 19/21. Ademais, não há como correlacionar a Ementa com a omissão dos rendimentos recebidos da Fundação Rede Ferroviária de Seguros Social - , REFER tendo em vista que esta ocorrência sequer foi objeto de contestação na fase impugnatória e recursal, conforme relatado. 'Portanto; este procedimento fiscal é um, dentro outros, em que o julgador se vê compelido a determinar providências para que se possa estabelecer, concretamente, a verdade material afim de pugnar-se pelos princípios da moralidade administrativa e justiça fiscal, aspectos que devem ser perseguidos, incansavelmente, pelos representantes do poder público. Isto posto, VOTO no sentido de CONVERTER ESTE JUL~AMENTO EM DILIGÊNCIA a fim de que o,Delegado da Receita Federal em Recife, através de Mandado de Procedimento Fiscal-Diligência, determine sejam adotadas as .seguintes providências: - INTIMAR O BANCO DO BRASIL S/A para informar, esclarecer e comprovar o que segue: a) esclarecer a divergência. existente entre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte - Ano-Base de 1998 8 , I. I I .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : .12883.001164/00-64 Resolução nO. : 102-2.118 fornecido a Sra. EMILlA MÁRCIA LAPA TEIXEIRA AVELlNO (Fls.08/19) e os valores informados na Declaração de Imposto de Rendâ Retid.o na FQnfe - DIRRF- (fls. 16); b) informar .• mês a mês, os valores pagos a Recorrente a título de . Rendimentos do Trabalho Assalariado sem' Vínculo Empregatícin I ' . . I bem como o Imposto de -Renda Retido na Fonte, no ano calendário de 1998; c) informar as datas dos pagamentos dos rendimentos auferidos . , pela ~ecorrente e se foram pagos em' dinheiro, cheque ou 'crédito. em conta corrente: c.1 -'- se em cheque: nÚmero do cheque, dáta da emissão e valor; c.2 - se em crédito em cOr;1ta correr)te: corta creditada e ~avorecida(se possível), datado crédito e vaJor. . Sala das Sessões - DF, em 9 . /. I , I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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4631283 #
Numero do processo: 10580.010033/2006-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004 DILIGÊNCIA FISCAL - INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de oficio ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - LEI N° 8.981, DE 1995, ART. 61 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, a título de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei n° 8.981, de 1995. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (arts. 131 e 332 do CPC. e art. 29, do Decreto n°70.235, de 1972). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 957, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo decreto n° 3.000, de 1999, autorizando a qualificação da multa de oficio, a prática reiterada de escriturar na contabilidade, pagamentos justificados através de contratos de mútuos fictícios como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda nos pagamentos sem causa. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.660
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004 DILIGÊNCIA FISCAL - INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de oficio ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - LEI N° 8.981, DE 1995, ART. 61 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, a título de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei n° 8.981, de 1995. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (arts. 131 e 332 do CPC. e art. 29, do Decreto n°70.235, de 1972). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 957, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo decreto n° 3.000, de 1999, autorizando a qualificação da multa de oficio, a prática reiterada de escriturar na contabilidade, pagamentos justificados através de contratos de mútuos fictícios como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda nos pagamentos sem causa. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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I eik • , MINISTÉRIO DA FAZENDA , "vr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10580.010033/2006-31 Recurso n° 157.930 Voluntário Matéria IRRF Acórdão n° 104-23.660 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrente MIX ENGENHARIA LTDA Recorrida P TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Assuno: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004 DILIGÊNCIA FISCAL - INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de oficio ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - LEI N° 8.981, DE 1995, ART. 61 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, a título de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei n° 8.981, de 1995. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (arts. 131 e 332 do CPC. e art. 29, do Decreto n°70.235, de 1972). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. e b Processo n° 10580.010033/2006-31 Cal /C04 Acórdão n.° 104-23.600 Fls. 2 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 957, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo decreto n° 3.000, de 1999, autorizando a qualificação da multa de oficio, a prática reiterada de escriturar na contabilidade, pagamentos justificados através de contratos de mútuos fictícios como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda nos pagamentos sem causa. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MDC ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. »aduoaecouck ,MARIA HELENA COTTA CARDO Presidente /71-N - S 6. 4 il reMA/N I r7 elator FORMALIZADO EM: 15 F. [ V 70o () Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. 2 n Processo n° 10580.010033/2006-31 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.660 F. 3 Relatório MIX ENGENHARIA LTDA., contribuinte inscrita no CNPJ n° 05.611.089/0001-46, com domicílio fiscal no Município de Salvador, Estado da Bahia, na Av. Tancredo Neves, n° 909 - Salas 703/704 - Bairro da Pituba, jurisdicionada a DRF em Salvador - BA, inconformada com a decisão de primeira instância de fls. 217/249, prolatada pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 256/261. Contra a contribuinte foi lavrado, em 16/11/06, o Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte (fls. 05/13), com ciência através de AR em 20/11/06, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.560.874,28 (padrão monetário da época do lançamento), a título de Imposto de Renda na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de oficio qualificada de 150% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% calculado sobre o valor do imposto de renda, relativo aos fatos geradores ocorridos no ano de 2004. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde a autoridade fiscal lançadora entendeu haver falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada Infração capitulada no artigo 61 da Lei n°8.981, de 1995 e artigo 674 do RIR/99. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 14/18, entre outros, os seguintes aspectos: - que a fiscalização foi iniciada em 13 de março de 2006, devidamente autorizada através de Mandado de Procedimento Fiscal, em atendimento à solicitação do Ilmo. Sr. Juiz Federal Substituto da T Vara Especializada Criminal, no curso da ação n° 2004.14263- O, referente a lavagem de dinheiro, patrocinada pelo Ministério Público Federal, baseada em informações fornecidas pelo COAF; - que além de requerer a ação fiscal, o ilmo. Juiz afastou o sigilo bancário da fiscalizada, dentre outras pessoas físicas e jurídicas que figuram no pólo passivo da supracitada ação judicial; - que os bancos de dados da Delegacia da Receita Federal em Salvador registravam uma elevada movimentação financeira do contribuinte em descompasso com uma ínfima receita operacional. No ano fiscalizado (2004) o contribuinte apresentava uma movimentação financeira da ordem de R$ 5.197.291,20, e uma receita de R$ 149.720,00; - que para justificar tal movimento financeiro, o contribuinte contabilizou no seu livro razão, na conta Empréstimos de Terceiros - Companhia Haitiana de Limpeza Urbana, os depósitos na conta corrente como se fossem valores recebidos a título de empréstimos, dando saída a tais valores através de cheques, contabilizados como se fossem pagamentos (quitação) destes empréstimos; 3 Processo no 10580.010033/2006-31 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.680 Fl.s. 4 - que intimamos também a Companhia Bahiana de Limpeza Urbana, nas datas 03 e 28 de agosto de 2006 a comprovar tais empréstimos, apresentando cópias de Contrato de Mútuo, origem e efetiva entrega dos recursos e comprovação do recebimento de valores em quitação dos empréstimos; - que as duas intimações não lograram êxito já que as correspondências retornaram dos correios com a indicação que o destinatário "mudou-se" e naquele momento não constava na base cadastral da Secretaria da receita Federal o novo domicilio do contribuinte; - que para elucidarmos a origem dos depósitos e dos valores que foram sacados das contas correntes através de cheques, foram requisitadas informações sobre movimentação financeira ao Banco Bradesco, nos termos do Decreto n° 3.724, de 2001, embora o sigilo bancário já estivesse afastado por determinação judicial; - que o Banco Bradesco forneceu as informações solicitadas e para nossa surpresa a tese do mútuo não se confirmou. Dentre os valores depositados, pelo menos um foi feito por pessoa diversa da Companhia Bahiana de Limpeza Urbana, de R$ 200.000,00 em 02 de abril de 2004, que foi depositado pela Tecenge Engenharia. Mais relevante ainda para descaracterização do mútuo, foi a identificação dos beneficiários dos pagamentos feitos através dos cheques acima listados, nenhum deles para a Companhia Bahiana de Limpeza Urbana. Os principais beneficiários dos pagamentos foram: o próprio contribuinte, Mix Engenharia Ltda (saque de conta corrente por ordem dos sócios), o sócio Augusto Cordeiro da Silva, João Bacelar Barata e Gilberto de Oliveira Santos Júnior (pessoas ligadas ao contribuinte já que assinam o seu Contrato Social, além da primeira, segunda e terceira alteração na condição de testemunhas); - que não se pode olvidar que os próprios sócios ou terceiros por ordem destes foram os beneficiários dos pagamentos feito através dos cheques em questão. Estes saques/pagamentos quase atingiram o montante de R$ 3.000.000,00; - que para exercitarmos o direito ao contraditório intimamos mais uma vez o contribuinte, em 16 de outubro de 2006, a comprovar a origem dos valores depositados na conta-corrente 20.562-1, e o que deu causa aos pagamentos feitos a terceiros e ao sócio Augusto Cordeiro da Silva, a partir desta conta. O contribuinte nada apresentou, sequer respondeu às intimações de ifs 004 e 005; - que ainda que fosse dever da fiscalizada comprovar a real causa dos pagamentos feitos, para que não restasse dúvida sobre motivação dos mesmos, intimamos aqueles que receberam os valores (exceto o sócio já que a própria empresa foi intimada sobre o assunto), João Bacelar Barata, Gilberto de Oliveira Santos Júnior e Elizabeth Figueiredo de Albuquerque a justificarem os valores recebidos através dos cheques. Nada responderam. Inconformada com o lançamento, do qual tomou ciência em 20/11/2006 (AR de fls. 209), apresentou a interessada, em 19/12/2006, a impugnação de fls. 211/214, solicitando que a mesma seja declarada Subsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a autuada é empresa interligada da Companhia de Bahiana de Limpeza Urbana (CBLU), pois os seus sócios são primos em primeiro grau. Efetivamente existe um contrato de mútuo entre as duas empresas, reconhecido contabilmente em ambas, atendendo as 4 Processo n° 10580.010033/2006-31 CCO I /C04 Acórdão n.* 104-23.580 Fls. 5 determinações da legislação fiscal inclusive com a imputação de encargos financeiros. Os saques efetuados pelas pessoas que o fiscal quer imputar como beneficiários sem causa referem-se à devolução dos valores ingressados na autuada via mútuo da CBLU Em momento algum os valores sacados transitaram pelas contas das pessoas fisicas que sacaram tais importâncias. Como o próprio fiscal reconhece estas pessoas eram ligadas tanto a mutuante quanto a mutuaria. Portanto, não se pode falar de pagamento a beneficiário sem causa; - que a multa de 150% só pode ser aplicada nos casos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.501, de 1964; - que pede a autuada que este auto de infração seja julgado juntamente com outros quatros (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) lavrados contra si, na mesma data, pelo mesmo fiscal, em face de intima relação de causa e efeito. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pela impugnante a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, conforme relatado, a impugnante requer o julgamento do presente processo com o processo de n° 10580.010034/2006-86, onde consta que foram lavrados quatro outros autos de infração tendo como causa a ocorrência de "DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA", matéria já aqui apreciada, e conforme o Acórdão n° 15- 12.082, prolatado nesta sessão e anexado às fls. 217 a 233, os elementos que constam naquele processo, apontam para a existência de uma clássica situação de conexão de causas, dada a identidade das partes, dos mesmos fatos e dos mesmos elementos de provas que serviram de base para a realização dos lançamentos ali realizados - IRPJ, PIS, CSLL e COFINS -, e do IRRF ora aqui tratado; - que, assim, apesar da competência original para o julgamento deste imposto não ser desta Turma, mas da 3a Turma desta Delegacia de Julgamento, pelo fenômeno da conexão das causas — onde existe uma relação tão estreita entre as situações que estas não podem ser conhecidas separadamente pelo julgador, uma vez que o julgamento de uma causa vem afetar o conteúdo de outra -, e, por força do artigo 9°, caput e §§, do decreto n° 70.235, de 1972 c/c a Portaria do SRF n° 6.129, de 2005, entendo que a matéria é de competência desta Turma, dado à ocorrência da prevenção, uma vez que esta Turma foi a primeira a tomar ciência da matéria ora em litígio; - que, relativamente à perícia, observa-se que a impugnante limita-se a requerê- la sem indicar qual a matéria, o perito, e sem formular os quesitos, em total desacordo com os requisitos previstos no inciso IV, do art. 16 do Decreto n°70.235, de 1972. Portanto, indefiro, também, o pedido de perícia eis que realizado em desacordo com a legislação que regulamenta a matéria; - que no que diz respeito à apontada realização de pagamentos sem causa, como já visto, a impugnante contesta o lançamento relativo ao IRPJ, alegando a existência de um contrato de mútuo entre ela e a Companhia Bahiana de Limpeza Urbana S/A (CBLU), o qual atenderia a legislação fiscal, e de que "os saques efetuados pelas pessoas que o Sr. Fiscal quer imputar como beneficiários sem causa referem-se à devolução dos valores ingressados na autuada via mútuo da CBLU"; • Processo n°10580.010033/2006-31 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.660 Fls. 6 - que, contudo, apesar de alegar ter colocado à disposição da Fiscalização o referido "contrato de mútuo firmado com a CBLU", e de que os referidos saques imputados aos beneficiários sem causa referem-se à devolução do mútuo, os documentos que constam nos autos não confirmam tais alegações, em verdade eles contradizem as alegações da impugnante e confirmam a falta de apresentação do referido contato, como também, a existência do pagamento sem causa; - que em verdade se constata e que a impugnante em sua defesa limita-se a alegar a existência do contrato de mútuo com a "CBLU" e de que os pagamentos registrados em sua contabilidade referem-se à devolução dos valores ingressados via o mútuo, sem, entretanto, fazer prova de tais alegações, e assim, com este procedimento ela contraria a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme se depreende do artigo 16, caput, III, do decreto n°70.235, de 1972 e do artigo 333, do Código de Processo Civil; - que, entretanto, como já aqui visto nos itens 18 e 19 precedentes, apesar de regularmente intimada e reintimada a comprovar a origem dos valores creditados em sua conta- corrente n° 20.562-1, do Banco Bradesco S/A, valores estes contabilizados a título de empréstimos da "CBLU", como também, a "comprovar o que deu causa aos pagamentos feitos através de cheques no Banco Bradesco, listados em anexo" (fls. 33/36), em verdade a impugnante não traz aos autos nenhum elemento comprobatório seja da alegada existência do contrato de mútuo, ou da causa dos pagamentos que serviram de base ao lançamento, configurando, assim, a hipótese de lançamento prevista no art. 674, do RIR/99; - que note-se que, também, foram intimadas as pessoas beneficiárias dos pagamentos realizados pela impugnante, entretanto, não foi feita qualquer justificativa à autoridade lançadora, conforme demonstram os documentos de fls. ifs 45/55 e consta informado no "Termo de Verificação Fiscal - IIIRF" (fls. 18); - que a fiscalização aplica a multa de oficio qualificada de 150% por entender que estaria caracterizado o "evidente intuito de fraude à fazenda pública federal, quando dissimulou o recebimento de recursos bancários contabilizando-os como empréstimos, e os saques bancários/pagamentos a sócio e a terceiros como se fossem pagamento pelos empréstimos"; - que os documentos fornecidos pelo BRADESCO S/A informando a realização dos créditos na conta-corrente da impugnante, não identificam os depositantes, reafirmando, assim a existência do depósito não justificado, cuja alegada origem, como já aqui visto, também não foi comprovada pela impugnante; - que na ausência de provas das alegações da impugnante, e comprovada a existência da fraude tributária pela realização nos seus registros contábeis de operações de mútuo sem documentação hábil e idônea que lhe desse amparo, "quando dissimulou o recebimento de recursos bancários contabilizando-os como empréstimos, e os pagamentos a terceiros e a sócio como se fossem pagamentos pelos empréstimos", comportamento este que visou impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal de modo a reduzir o montante do imposto devido, verifica-se cabível a aplicação da multa qualificada de 150%. 6 Processo n° 10580.010033/2006-31 MOUCOS Acórdão n.° 104-23.680 Fls. 7 A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 CONEXÃO. PREVENÇÃO. Configurada a conexão das causas, considera-se preventa a Turma de Julgamento que primeiro conhecer da matéria litigiosa. NOVOS DOCUMENTOS. JUNTADA. DIREITO. EXERCÍCIO. Considera-se esvaziado o pedido de juntada de novos documentos se até o julgamento da lide a requerente não os apresenta e nem demonstra a ocorrência de situações ou circunstâncias impeditivas do exercício de direito de apresentação. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. Indefere-se o pedido de perícia que em sua formulação não atende aos requisitos previstos na legislação que rege a matéria. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE— IRRF Ano-calendário: 2004 ALEGAÇÕES. ÓNUS DA PROVA. Alegações destituídas de prova não podem desconstituir o crédito tributário regularmente lançado, eis que a prova compete à pessoa que alega o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. PAGAMWENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. PAGAMENTOS A SÓCIOS E TERCEIROS. CAUSA. TRIBUTAÇA-0 EXCLUSIVA NA FONTE. Está sujeita à incidência do imposto sobre a renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificados, assim como os pagamentos ou a entrega de recursos a sócios e terceiros sem a comprovação da operação ou de sua causa. MULTA QUALIFICADA. INTUIDO DE FRAUDE. Comprovado o evidente intuito de fraude, mantém-se a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Lançamento Procedente. Cientificada da decisão de Primeira Instância, em 19/03/07, conforme Termo constante às fls. 250/253, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo hábil (16/04/07), o recurso voluntário de fls. 256/261, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o Relatório. 7 Processo n° 10580.01003312006-31 0:01/C04 Acórdão n.° 104-23.680 Fls. 8 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A discussão, nesta fase recursal, restringe-se, inicialmente, aos pedidos de perícia e de sobrestamento, e, posteriormente, no mérito propriamente dito, à falta de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte, que conforme a peça acusatória, a autuada, como responsável legal, deveria ter retido e recolhido quando efetuou os pagamentos sem causa. Quanto ao pedido de prova pericial é de se observar, que não existe nenhum cabimento, por qualquer ângulo que se pretende analisar. É de se esclarecer, inicialmente, que na fase de fiscalização deve ser respeitado o princípio inquisitivo reservando-se o contraditório e a ampla defesa para a fase processual, tecnicamente definida como fase litigiosa. Restou evidenciado, nos autos, através de indícios e provas, que a suplicante não encontrou a documentação questionada muito menos conseguiu justificar porque efetuou os pagamentos a si próprio, Mix Engenharia Ltda (saque de conta corrente por ordem dos sócios), ao sócio Augusto Cordeiro da Silva, João Bacelar Barata e Gilberto de Oliveira Santos Júnior, conforme consta às fls. 19. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de irregularidades na escrita, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que a recorrente efetuou pagamentos perfeitamente identificáveis e com o destino justificado, competirá a suplicante produzir a prova da improcedência da acusação, ou seja, que os valores questionados estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores e com as respectivas operações e causas justificadas, bem como a identificação dos respectivos beneficiários identificados. A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que os valores se destinaram a beneficiários não identificados ou não havia motivo para se efetuar estes pagamentos (fato indiciário) corresponde, efetivamente, aos valores questionados (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas da operação, causa e identificação dos beneficiários dos pagamentos questionados. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na Processo n° 10580.01003312006-31 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.680 Fls. 9 impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. Assim, considero desnecessário buscar esclarecimentos adicionais, posto que a documentação trazida aos autos pelo autuante e a evidente falta de interesse demonstrada pela autuada para prestar esclarecimentos à cerca dos pagamentos efetuados (fato gerador da autuação), observado durante a fase fiscalizatória, impugnatória e recursal, são suficientes para o deslinde da pendência, sendo prescindível a realização de perícia. Ademais, se realmente houvesse interesse por parte da suplicante em esclarecer as circunstâncias dos pagamentos realizados para Augusto Cordeiro da Silva, Elizabeth Figueiredo de Albuquerque, João Bacelar Barata e Gilberto de Oliveira Santos Júnior, pessoas fisicas reais beneficiárias dos cheques questionados (dos pagamentos efetuados) teria apresentado as provas necessárias juntamente com as justificativas do procedimento adotado, não sendo necessário a realização de perícia para se tentar obter provas em favor da acusada. Da mesma forma, não faz sentido querer que seja apensado, para fins de julgamento deste processo, o processo de IRPJ e reflexos, já que o presente é um processo totalmente autônomo daquele, ou seja, para se proferir uma decisão neste processo, não se depende da análise daquele processo. O Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235, de 1972) se manifesta da seguinte forma: Art. 9°. A exigência do crédito tributário, a retcação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/1993). g 1° Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pelo art. 113 da Lei n°11.196/2005). Ora, com a devida vênia, os autos de infrações que dependem dos mesmos elementos de prova são os relativos ao IRPJ e os lançamentos que dele decorrem, como o PIS, a COF1NS e a CSLL. O Processo 10580.010033/2006-31 - Imposto de Renda Retido na Fonte, trata de um assunto derivativo da situação criada pela suplicante, entretanto, não depende dos mesmos elementos de prova. No IRPJ se trata de presunção de omissão de receitas por depósitos bancários, cuja origem não foi justificada e aqui no IRRF se trata de uma outra situação que nada tem haver com a omissão de receitas e sim com pagamentos realizados, ou seja, a suplicante não conseguiu justificar a operação ou a causa dos pagamentos realizados. Enfim, são processos distintos e um não depende do outro para que se proceda a sua análise e julgamento. 9 Processo n°10580.010033/2006-31 CCO 1/C04 Acórdão n°104-23.660 Fls. 10 Não é por outra razão, que a própria autoridade lançadora já o fez de forma separada, como processo autônomo, com vida própria, não sendo necessário que seu trâmite seja em conjunto com o processo de IRPJ. Quanto ao mérito, em si, entendo, que se faz necessário, em primeiro lugar, relacionar as questões de fato constatadas durante a análise dos autos do processo em discussão, para tanto, se nota que a infração lançada foi falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos sem causa ou operação não comprovada, ou seja, sendo intimada a contribuinte não comprovou através da apresentação de documentação hábil e idônea a operação e/ou a causa dos pagamentos efetuados, cujo demonstrativo se encontra às fls. 19. Infração capitulada no artigo 61 e seus parágrafos da Lei n°8.981, de 1995. Não tenho dúvidas, que o raciocínio utilizado pela fiscalização pode ser contestada, desde que seja feita de forma clara, demonstrando o equívoco cometido pela fiscalização. Ou seja, qualquer fato e/ou qualquer presunção utilizada pela fiscalização pode ser contestada, quando um juízo razoável de determinado fato não leva à existência do fato que se pretende provar. A presunção é justamente essa ilação mental entre o fato indiciário e o fato que se pretende provar. O indício e a presunção são partes de um mesmo expediente probatório, são como duas faces de uma mesma moeda. Não faz sentido separá-los: primeiro provar por indícios, sem uso de qualquer presunção, a entrega de numerários aos sócios ou terceiros para, em seguida, aplicar-se à presunção. Não pode ser este o sentido da norma em exame. Da analise dos autos, verifica-se que a suplicante não logrou comprovar por meio do necessário lastro contábil/documental que a saída recursos se destinaram a outros eventos a não ser aqueles constantes da peça acusatória, qual seja: pagamentos realizados para Augusto Cordeiro da Silva, Elizabeth Figueiredo de Albuquerque, João Bacelar Barata e Gilberto de Oliveira Santos Júnior, pessoas físicas, reais beneficiárias dos cheques questionados como pagamentos sem causa (demonstrativo fls. 19 "dos pagamentos efetuados"). Em suma, restou provado, pela fiscalização, que a conjugação dos pagamentos efetuados com o preceito legal contido no art. 61 e parágrafos, da Lei n°8.981/95, atributivo de efeito àquele acontecimento, compõe o fato jurídico gerador do imposto de renda na fonte ali vislumbrado. Nestes termos, e por ser da essência daquele dispositivo, torna-se necessário à discussão sobre a necessidade ou não da identificação do beneficiário e da origem da operação, bem como do nexo causal com o emitente (comprovação da operação ou a sua causa). Existe o princípio genérico da legalidade segundo o qual somente a lei é fonte de direito. Há, ainda, um princípio especifico de legalidade que supõe a existência de lei específica para qualquer tributo possa ser cobrado do contribuinte. Não basta, portanto, existência de lei anterior, mas faz-se necessário que esta especifique em que circunstâncias se há de cobrar o tributo. É o que certos tributaristas denominam de princípio da reserva da lei. O poder Público está impedido, de instituir ou aumentar tributo sem lei especifica a respeito. Se ninguém é obrigado a fazer ou não fazer alguma coisa senão em virtude de lei, é obvio que o Estado não poderá impelir alguém a pagar tributo, a não ser que exista lei anterior prevendo a hipótese. 10 • Processo n° 10580.010033/2006-31 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.680 Fls. 11 Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelido pela lei. Daí porque o lançamento ser previsto no art. 142 do CTN como atividade plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei. Diz o diploma legal - Lei n° 8.981, de 1995: Art. 61 - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 350% todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1 °A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2 `', do art. 74, da Lei n°8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. De acordo com a norma acima reproduzida, a lei estabelece 3 (três) hipóteses distintas de incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, a saber: a) - Pagamentos efetuados a beneficiários não identificados - quando a Pessoa Jurídica, devidamente intimada, não logra êxito em identificar para quem efetuou o pagamento, ou se o Fisco fizer prova de que o beneficiário que a Pessoa Jurídica registrou e aponta como recebedor do pagamento, de fato, nada tenha recebido; b) - Pagamentos sem causa - a Pessoa Jurídica não logra êxito em comprovar a efetividade da operação relacionada ao pagamento, ou se o Fisco fizer prova de sua inidoneidade, ou seja, de que a operação não se realizou. No caso de pagamentos efetivos de operações inexistentes, lastreados em documentação inidônea, além do lançamento do IRF, é cabível a glosa dos custos/despesas, tratando-se de Pessoa Jurídica optante pelo lucro real; c) - Concessão de beneficies indiretos de que tratam o artigo 74 da Lei n°8.383, de 1991 - se o valor correspondente ao beneficio for tratado como remuneração dos beneficiários para fins de incidência do imposto de renda. Em relação às hipóteses "a" e "h" cabe ao fisco, antes de qualquer coisa, assegurar-se de que os pagamentos foram realizados, pois o fato gerador ocorre justamente pela percepção desses valores pelos beneficiários. A ocorrência do pagamento deve estar provada. Todavia, essa prova pode ser feita com a própria contabilidade da empresa. Nesse caso, se houver erro nos registros contábeis, o ônus da prova é do interessado No que tange ao item "c", cabe ao fisco fazer prova da ocorrência dos beneficios indiretos. 11 • Processo n° 10580.010033/2006-31 CCOUC04 Acórdão n.• 104-23.660 Fls. 12 É de se frisar que o que está sendo tributado, exclusivamente na fonte, são os rendimentos recebidos pelos terceiros, sócios ou pessoas não identificadas. O interessado é o sujeito passivo da obrigação tributária por ter realizado o pagamento irregular. Não se trata de tributação dos recursos utilizados nos pagamentos, até porque, em princípio, o ingresso de tais recursos se deu de forma regular. Todavia, em que pese tudo isso, data máxima vênia, entendo que ficou perfeitamente definido o fato gerador do IRF com base no artigo 61 da Lei n° 8.981/95. Já que o seu aparente nó górdio situa-se na fronteira entre a ocorrência ou não da efetuação do pagamento dos valores lançados, pressupostos materiais para o necessário enquadramento naquele tipo legal. Nos autos, restou devidamente comprovado que os pagamentos existiram e a autuada não justificou a causa destes valores pagos. A suplicante não explicou e nem comprovou através de documentação hábil e idônea, de forma convincente, as razões que a levaram efetuar pagamentos para tais beneficiários (Demonstrativo de fls. 19 — cheques emitidos através de contas do Banco Bradesco), apresenta somente alegações não lastreadas por documentos contábeis que demonstrassem de forma clara o acontecido. Os documentos alegados como prova, por si só, não são suficientes para justificar qualquer dúvida quanto à efetividade da infração que lhe é imputada, uma vez se tratarem de meras alegações sem a juntada de qualquer comprovante hábil e convincente que as alicercem. Da mesma forma, é improcedente e sem qualquer fundamento o seu entendimento que o fisco se apegou somente a aspectos formais do lançamento. Ao contrário de suas alegações, exatamente no que competia à empresa é que o fisco encontrou irregularidades, pois os documentos que lhe foram apresentados são inidóneos e não hábeis para lastrear os registros contábeis efetuados, e isso é fruto das irregularidades. É fato que o direito processual consagrou o princípio de que a prova incumbe a quem afirma. Porém, é igualmente sabido que não se pode apresentar prova inconteste de fato negativo, como por exemplo, no caso da lide, que os pagamentos não existiram. Nesses casos admite-se que a prova se faça por meios dos lançamentos contábeis existentes, cabendo à parte demandada a contraprova de que os pagamentos efetuados se destinaram a beneficiário identificado, comprovando a respectiva operação e causa. É remansoso nos autos, que houve a realização dos pagamentos. Entretanto, se a suplicante não trouxe aos autos documentação comprobatória que os pagamentos se destinaram a beneficiário identificado, indicando a causa e comprovando a operação, está evidente, que os recursos foram repassados para alguém não identificado ou quando identificado não ficou comprovada a operação ou a sua causa. Ora, só no fato de não restar comprovada a sua causa, já estaria caracterizada com perfeição uma das hipóteses previstas no artigo 61, da Lei n°8.981/95. No presente caso, não existem comprovantes indicando como beneficiário a pessoa jurídica indicada na contabilidade (Companhia Bahiana de Limpeza Urbana S/A, empresa que teria emprestado as quantias questionadas), ou seja, não ficou comprovada a causa dos pagamentos realizados, já que os beneficiários dos pagamentos não foi a empresa que teria emprestado recursos e sim pessoas fisicas ligadas a suplicante, razão pela qual a fiscalização 12 Processo n° 10580.010033/2006-31 CCOIC04 Acórdão o.° 104-23.880 Fls. 13 considerou ilícitos os procedimentos, porque, entendia que estes revelavam a intenção clara da recorrente em omitir a verdadeira intenção do repasse dos recursos. É de se esclarecer, que é cristalino que os pressupostos de incidência são diversos, ou seja, "quando não for indicada a operação", "quando não for indicada a causa", e "quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário". Como também é evidente que os pressupostos de incidência previstas neste artigo não são cumulativos, ou seja, basta ocorrer um deles para que flore o fato gerador do imposto de renda na fonte. Não nos parece relevante o argumento findado exclusivamente no fato de que os discutidos valores estavam devidamente registrados e escriturados no Livro Diário e a existência fisica da empresa Companhia Bahiana de Limpeza Urbana S/A, já que não há discussão sobre este fato, e sim que não houve comprovação que aqueles pagamentos fossem realmente vinculado a empréstimos tomados pela suplicante. Indiscutivelmente, a escrituração só é válida quando lastreada em documentos hábeis e idôneos. Entendo, que é inútil examinar se a escrituração era regular ou não, ou se o valor encontrava-se ou não escriturado, pois o artigo 61, § 1°, da Lei n°8.981, de 1995, é claro ao dispor que "a incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.". No caso sob exame a contribuinte, com ou sem escrituração regular, não logrou provar a causa do pagamento objeto da autuação. Entendo que está perfeitamente caracterizada a hipótese descrita na lei - a falta de comprovação da causa do pagamento realizado -, por lado, é, totalmente, descabidas as alegações de que o pagamento está escriturado regularmente com a emissão do documentário fiscal relativo às operações, já que não foi comprovada a operação ou a sua causa. Ora, o efeito da presunção "júris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo se o quisesse apresentar provas da efetiva operação ou causa. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, na fase ora recursal. Nada foi acostado aos autos, que afastasse a presunção legal autorizada de que os pagamentos foram realizados a beneficiários sem causa. Insurge-se a suplicante, com ênfase, em oposição a essa conclusão do fisco. Na sua veemência argumentativa, a suplicante chega afirmar, em algumas passagens de sua defesa, que não pode acordar com a prática adotada pela auditoria fiscal, indevidamente endossada pela decisão de Primeira Instância, que, abstendo-se de aprofundar o procedimento investigatório de fiscalização, colheram, por amostragem, informações estanques, desconexas e nada conclusivas, para, embasados nestas, impor à empresa tão despropositado ônus tributário. Ora, se bem compreendi o sentido das afirmações da suplicante nessa linha de exposição de seu pensamento, constituem elas, "data vênia", flagrante despropósito, haja vista que a função precípua do fisco é a de examinar a essência e a natureza dos fatos e dos negócios jurídicos, sendo irrelevante o nome que os contribuintes lhes tenham emprestado na escrituração. 13 Processo n° 10580.010033/2006-31 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.660 jrls. 14 Nesta linha de raciocínio, que está em conformidade com a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, também improcedente assertiva da suplicante no sentido que o fisco efetuou o lançamento por presunção, nada provando. Não se pode questionar a validade do emprego de indícios para mediante ilações deles extraídas provarem-se situações que, em face de particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma. Situações que as partes envolvidas procuram manter em sigilo por prejudicarem interesses de terceiros os quais, mais tarde, iriam tentar demonstrar o oposto. Por isso, não se documentam estes atos e mantém-se cuidadosamente guardados os apontamentos ou registros paralelos a eles correspondentes. E, por questão de segurança, tais papéis não são, em regra autografados por ninguém. A prova da existência desses atos toma-se assim dificultados e só mesmo através de indícios se pode chegar ao fato final. E este indício serve de base à presunção comum capaz de convencer o julgador da verdade de um fato. Como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva e, sendo livre a convicção do julgador, não há porque se afastar a presunção como meio de prova no caso dos autos. A presunção comum que convence a autoridade administrativa da existência de um fato que o contribuinte procura ocultar ao fisco é a mesma. A propósito de presunção, valemo-nos do magistério de Gilberto de Ulheia Canto (Presunções no Direito Tributário - Resenha Tributária - SP 1991 - pág. 3 e 4), que assim leciona: 2.2 - Na presunção toma-se como sendo a verdade de todos os casos, aquilo que é verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque na grande maioria das hipóteses análogas determinada situação se retrata ou define de um certo modo, passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim, o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada à existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo casual lógico que liga aos dados antecedentes. 2.3 - As presunções podem ser, segundo a sua origem: a) simples ou comuns, quando inferidas pelo raciocínio do homem a partir daquilo que ordinariamente acontece, ou b) legais ou de direito, quando estabelecidas na lei. Em ambos os casos terá de haver nexo causal entre duas situações (a atual e a sua conseqüente); a diferença entre elas consiste apenas em que no segundo é a lei que recorre à presunção, enquanto que no primeiro é o seu aplicador ou intérprete que a formula. Daí, a conseqüente distinção entre as duas figuras possíveis da presunção, a que incide na própria elaboração da norma 14 • Processo n°10580.010033/2006-31 CCOI/C04 Acórdão n.°104-23.660 Fls. 15 (direito substantivo) e a que constitui modalidade probatória (direito adjetivo). 2.4 - Segundo a sua força, as presunções podem ser a) relativas (Júris tantum) ou absolutas (Júris et de jure). Nas do primeiro tipo a norma é formulada de tal maneira que a verdade legal enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade. Nas do segundo tipo, pelo contrário, tem-se como certo aquilo que a norma previu, até mesmo em face da eventual prova de que na realidade a previsão deixou de materializar-se. Ora, o artificio é tão manifesto que salta aos olhos de quem está analisando os fatos, pois se os fatos levantados pela fiscalização não fossem verdadeiros a suplicante teria apresentado provas cabais que a empresa Companhia Bahiana de Limpeza Urbana S/A teria efetivamente recebido os valores em discussão, e não ficaria em meras alegações, com lastro probante muito frágil. Por outro lado, as evidências, colhidas pela fiscalização, vão muito além da simples presunção, pois demonstrou, ao rastrear a movimentação financeira das quantias despendidas, que estas não tiveram por efetivas destinatárias a suposta emitente dos contratos de mútuo, mas terceiros (como a própria empresa autuada e pessoas fisicas ligadas). Os elementos apresentados pela fiscalização são contundentes ao evidenciar o reiterado emprego de subterfúgios. • Concluo, pois, que permanece sem comprovação a causa dos pagamentos efetuados, motivo pelo qual é de se manter o imposto de renda na fonte sobre os pagamentos relacionados no auto de infração, face ao disposto na Lei n°8.891/1995, art. 61 (artigo 674, do RIR/1994). Da mesma forma, não posso acompanhar o entendimento da nobre recorrente no que diz respeito à multa de lançamento de oficio qualificada de 150%, pelas razões alinhadas na seqüência. Entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, a ora recorrente foi autuada sob a acusação de ação dolosa e fraudulenta caracterizada pela utilização de "contratos de mútuo fictícios" para tentar dissimular os pagamentos realizados e que no entender da autoridade lançadora caracteriza evidente intuito de fraude nos termos do Regulamento do Imposto de Renda. Só posso concordar com esta decisão, já que, no meu entendimento, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude, já que sonegação, no sentido da legislação tributária reguladora do IPI, "é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de 15 Processo n° 10580.010033/2006-31 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.680 Fls. 16 afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Porém, para a legislação tributária reguladora do Imposto de Renda, o conceito acima integra, juntamente com o de fraude e conluio da aplicável ao IPI, o de "evidente intuito de fraude". Como se vê o inciso II do artigo 957, do RIR/99, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n.° 4.502/64, verbis: Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Entendo, que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este está devidamente demonstrado nos autos, através da utilização de documentos inicie:éneos. Existe nos autos a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto. Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Decisão, por si só suficiente para uma análise preambular da matéria sob exame. Nem seria necessário se referir à decisão do Conselho de Contribuintes na medida em que é princípio geral de direito universalmente conhecido de que multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e neste caso o direito faz com cautelas para evitar abusos e arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Tirando toda a subjetividade dos argumentos apontados, resta apenas de concreto a falta de recolhimento do imposto de renda. Da análise dos documentos constantes dos autos e das suposições da autoridade administrativa se pode dizer que houve o "evidente intuito de fraude" que a lei exige para a aplicação da penalidade qualificada. Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos.Como se vê nos autos, a contribuinte foi autuada sob a acusação de realização de pagamentos a beneficiário sem comprovação da causa (pagamento sem causa), para dissimular as reais operações a suplicante utilizou-se de contratos de mútuo inideineos. Sendo que até o momento a suplicante não apresentou qualquer documento que lhe fosse favorável no sentido de descaracterizar a infração ou atenuar a imputação que lhe é dirigida de ação dolosa e fraudulenta. Não trouxe aos autos documentos que comprovassem a efetiva transferência dos valores que foram contabilizados como se mútuos fossem. Sendo, que os 16 • • Processo n° 10580.010033/2006-31 CC01/034 Acórdão n.° 10423.680 Fls. ri valores lançados na contabilidade a titulo de pagamentos de mútuos, na verdade, são pagamentos realizados à pessoas fisicas vinculadas a suplicante. Não apresentou documentos e informações lastreadas em documentação emitida por terceiros e que fossem convincentes para comprovar os efetivos pagamentos das operações de mútuos. Limitou-se na sua defesa a meras alegações, muitas vezes não condizentes com as provas dos autos. Assim, entendo que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, do artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/96, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude. Para um melhor deslinde da questão impõe-se, invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na Lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, nestes termos: Art. 957. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença do imposto (Lei n°9.430, de 1996, art. 44) II (.). — de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Quando a lei se reporta ao termo de evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder desta ou daquela forma para alcançar tal ou qual finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista, ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc. Não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. É cristalino, que nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas, e por decorrência da natureza característica dessas figuras, o legislador tributário entendeu presente o intuito de fraude. Enfim, há no caso a prova material suficiente da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto. Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. 17 e. Processo n° 10580.010033/2006-31 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.880 As. 18 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de dezembro de 2008 / l: e 18 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 35366.000803/2002-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.060
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ts,511;2:.ti:.. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo a° 35366.000803/2002-70 Recurso n° 146230 Resolução u° 2402-00.060 — C Câmara / r Turma Ordinária Data 23 de março de 2010 Assunto Solicita "çzio_de Diligência_ _ Recorrente SWISSAIR S/A - SUISSE POUR LA NAV1GATION AERIENNE Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA SRP RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem. CELO OLIVEIRA Presidente 1117ADEIRA tora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). Processo n° 35366.000803/2002-70 82-C4T2 Resolução n.° 2402-00.060 Fl. 705 RELATÓRIO Trata-se do lançamento de contribuições referente à retenção incidente sobre as nota fiscais/faturas de serviços, os quais teriam sido prestados mediante cessão de mão de obra. _– — O Relatório Fiscal (fls. 55/56) informa que a notificada contratou serviços de atendimento aeroterrestre e serviços auxiliares de transporte aéreo, mediante cessão de mão de obra. As contratadas seriam as empresas Swissport Brasil Ltda e Aerosat – Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo. A notificada apresentou defesa (fls. 63/71) onde alega que a instituição da obrigatoriedade da retenção se revela indisfarçavel comodismo por parte do Poder Público que, em vez de reforçar as medidas fiscalizatórias sobre devedores e praticantes de fraudes, institui novas obrigações para cedente de mão de obra e tomador de serviços. Argúi que entrou em contato com as empresas cedentes de mão de obra para que Com a juntada de guias de recolhimento possa comprovar que os recolhimentos foram efetivados, não havendo qualquer responsabilidade perante o INSS. Cita redação anterior do art. 31 da Lei n° 8.212/1991 para concluir que a responsabilidade só pode existir se apurado débito em face do executor dos serviços. Alega a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios. Após a análise da defesa, o lançamento foi considerado procedente pela Decisão-Notificação n° 21.401.4/0135/2002 (fls. 286/290). Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 477/487 onde alega a nulidade da decisão em exame que não teria examinado todas as manifestaçõ contidas. No mais, efetua repetição das alegações de defesa. Após apresentação de contrarrazões (fls. 647/648), os autos foram, encaminhados à então ? Câmara do CRPS – Conselho de Recursos da Previdência Social que em três oportunidades, converteu o julgamento em diligência. Nas duas primeiras para que fosse informado se as prestadoras haviam recolhido as contribuições devidas em razão dos serviços prestados e se foram fiscalizadas com cobertura total ou parcial. No cumprimento de taá diligências, a auditoria fiscal manifesta-se quanto guias juntadas pela recorrente, no sentido de que ainda que sejam guias de retenção so serviços prestados à recorrente, as mesmas se referem a outras notas fiscais que não derahA ensejo ao lançamento (lis 661/667). 2 Processo n°35366.00080312002-70 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.060 Fl. 706 Os autos foram encaminhados à Coordenação Geral de Tributação e Julgamento que manifestou-se às folhas 675/681, no sentido de que não haveria de se cogitar se a prestadora recolheu ou não as contribuições, uma vez que a responsabilidade é exclusiva da tomadora. Na terceira conversão em diligência, o objetivo foi dar ao contribuinte a ciência das decisões proferidas pela r Câmara do CRPS e de despacho do Chefe do Serviço de Análise de Defesas e Recursos. O contribuinte manifesta-se (fis. 694/695) alegando que a Autarquia teria se negado a cumprir a diligência o que demonstra que o débito fiscal foi recolhido. Solicita qu o recurso seja julgado procedente. É o relatório. 3 Processo n°35366.000803/2002-70 S2-C4T2 Resolução n.°2402-00.060 Fl. 707 VOTO Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Não obstante as várias conversões em diligência já solicitadas, entendo que ainda há nos autos vicio que precisa ser saneado. Após a apresentação do recurso, os autos foram encaminhados em primeira chhgen—cm pefa 2' Câmara do CRPS para que fosse informado se as empresas prestadoras de serviços haviam recolhido as contribuições previdenciárias. Em atenção à diligência solicitada e ao fato da recorrente haver juntado cópias de várias notas fiscais, os autos foram encaminhados à auditoria fiscal que manifestou-se às folhas 661/667 a respeito das cópias de guias de retenção anexadas pela recorrente. Muito embora compartilhe o entendimento contido no voto vencedor do último decisório emitido pela 2' Caj do CRPS no sentido de que com a instituição da retenção, não há que se falar em elisão de responsabilidade pelo fato da prestadora haver efetuado recolhimentos, o que se verifica é que a informação prestada pela auditoria fiscal atende ao solicitado na diligência solicitada e apresenta conclusões no sentido de que o lançamento deve ser mantido. Nos autos, também consta manifestação da Coordenação Geral de Tributação e Julgamento no sentido de que o lançamento deve prevalecer e não consta que tal manifestação foi submetida à recorrente para contrarrazões. A meu ver, as peças que compunham os autos quando da apresentação do recurso já seriam suficientes para o julgamento, no entanto, a série de diligências solicitadas terminou por acrescentar documentos aos autos dos quais o contribuinte deve ser intimado. hz casu, verifica-se a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a ausência do contraditório no que tange à argumentação apresentada pela auditoria fiscal e pela Coordenação Geral de Tributação e Julgamento. Desse modo, é necessário que seja efetuado o saneamento do vicio apontado para que se possa julgar a procedência ou não do lançamento. Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que o contribuinte seja informado das manifestações da auditoria fiscal e da Coordenaçã Geral de Tributação e Julgamento, bem como seja oferecido ao mesmo prazo par manifestação. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de março de 2010 ,. ti A : A DEIRA - Relatora 4

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4632090 #
Numero do processo: 10711.001178/90-53
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ADUANEIRO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.. VISITA ADUANEIRA. A agência marítima, com a petição de fls. Comunicou à autoridade fiscal, antes de qualquer medida de fiscalização, a ocorrência de falta na descarga do navio, com solicitação de que fosse informado quanto tinha de pagar pela infração. A visita aduaneira não se inclui entre as medidas fiscais tendentes à apuração de faltas ou acréscimos na descarga de veículo transportador procedente do exterior. Recurso Especial não provido
Numero da decisão: CSRF/03-03.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Márcia Machado Melaré
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.. VISITA ADUANEIRA. A agência marítima, com a petição de fls. Comunicou à autoridade fiscal, antes de qualquer medida de fiscalização, a ocorrência de falta na descarga do navio, com solicitação de que fosse informado quanto tinha de pagar pela infração. A visita aduaneira não se inclui entre as medidas fiscais tendentes à apuração de faltas ou acréscimos na descarga de veículo transportador procedente do exterior. Recurso Especial não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Márcia Machado Melaré. - - •I ON PEREIRA n•• BRIGUES PRESIDENTE JO 4,9 ANDA COSTA ' ATOR FORMALIZADO EM: 2 1 JUN 2002- RC Processo n° : 10711.001178/90-53 Acórdão n° : CSRF/03-03.279 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente justificadamente o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros. 2 Processo n° : 10711.001178/90-53 Acórdão n° : CSRF/03-03.279 Recurso n° : RP/301-0.576 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto por Agência Marítima Lauritz Lachmann S/A. que pleiteara que o imposto de importação incidente sobre mercadoria faltante na descarga do navio fosse calculado à alíquota negociada no âmbito da ALADI e quanto à multa, fosse excluída sua exigência em vista da denúncia espontânea da infração. Trata-se da falta de 42 pneumáticos havida na descarga de mercadorias cobertas pelos Conhecimentos 2 e 3 do Porto de Barranquilla, entrado em 22/08/89, sendo exigido da Agência Marítima o pagamento do imposto de importação e da multa do art. 521 II do Regulamento Aduaneiro. Inconformada, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial, nos termos do inciso I do art. 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais — Portaria MF- 55/98. Quanto à multa, diz que, ao contrário do que entendeu a Câmara, não poderia ser excluída com base no art. 138 do CTN uma vez que não se configurara a denúncia espontânea da infração. Com efeito a visita aduaneira representa o início do procedimento administrativo através do qual se apurou o extravio das mercadorias, devendo ainda ser considerado o art. 7° do Decreto 70235/72. Ademais o registro da declaração de importação é fato que marca o início do despacho aduaneiro, conforme os artigos 411 a 421 do mesmo Regulamento Aduaneiro. Desta forma, ao pleitear a denúncia espontânea em 05/10/89, já existia a DI registrada em 01/09/89, de modo que não se pode dizer tenha sido espontânea a denúncia da infração. Quanto à alíquota a aplicar no cálculo do imposto, o Regulamento Aduaneiro, art. 481, parágrafo 3° proíbe seja considerada a isenção ou 3 Processo n° : 10711.001178/90-53 Acórdão n° : CSRF/03-03.279 redução que beneficie a mercadoria. Isto porque seria um benefício imerecido reconhecer uma redução a uma mercadoria que, a rigor, não entrou no país. Instada a se manifestar em contra-razões, a empresa deu entrada a sua petição de fls. 150/152 (que leio em sessão), acompanhada de documentos. É o relatório. 4 Processo n° : 10711.001178/90-53 Acórdão n° : CSRF/03-03.279 VOTO CONSELHEIRO RELATOR JOÃO HOLANDA COSTA Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou pela exclusão da multa, por considerar comprovada a denúncia espontânea da infração, em caso semelhante do que dá conta o Acórdão CSRF/03-01.692, de 14 de junho de 1991 no julgamento do recurso de divergência RD/302-0.692, de que fui relator. No julgamento deste processo, mantenho o mesmo entendimento então manifestado. Com efeito, ao contrário do ponto de vista desenvolvido pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional, a visita aduaneira feita a veiculo, por ocasião da chegada desse ao ponto do destino, não é, de modo algum, procedimento tendente à apuração de faltas e acréscimos na descarga de mercadorias procedentes do exterior. É isto sim, a "visita" o momento em que a fiscalização aduaneira recebe do responsável pelo veiculo os documentos relativos a este, à carga e outros bens existentes a bordo, bem como toma as declarações que tiver que fazer (art. 34-36 do Regulamento Aduaneiro).Tal atividade nada tem a ver com o resultado da descarga, operação que só é iniciada depois. O procedimento próprio para a apuração das faltas ou acréscimos havidos na descarga é a Conferência final de Manifesto, feita em confronto com o manifesto de carga. Na espécie, vejo que foram cumpridas as condições para a aplicação do art. 138 do CTN, uma vez que, antes de qualquer medida de fiscalização que visasse à verificação ou apuração de faltas/acréscimos na descarga, o contribuinte teve a iniciativa de denunciar a ocorrência de faltas e solicitou fosse-lhe informado quanto deveria pagar de imposto. O fato de haver feito o depósito e não diretamente o pagamento, está conforme com a previsão do 5 Processo n° : 10711.001178/90-53 Acórdão n° : CSRF/03-03.279 art.138 do CTN. Seja de observar que a repartição fiscal deixou de atender o pedido da empresa de proceder ao arbitramento do valor a depositar e ao invés houve por bem fazer de imediato o lançamento. O mesmo raciocínio vale para a questão do início do despacho aduaneiro o qual não tem por fim a apuração de diferenças acaso havidas na descarga do veículo transportador. Portanto, voto para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala de Sessões, 19 de março de 2.002. JOÃO qi 'A RA COSTA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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