Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6427754 #
Numero do processo: 13830.720673/2014-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 PIS. COFINS. ISENÇÃO. VENDAS. COMERCIAIS EXPORTADORAS. Somente são isentas de PIS e Cofins as vendas efetuadas para empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação, assim entendido quando os produtos são remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS ESTRANHAS A LIDE. NÃO CONHECIMENTO. A inclusão no recurso voluntário de matérias estranhas à lide processual não podem ser conhecidas. Nítida ausência de objeto de julgamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do recurso voluntário para negar lhe provimento. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Francisco José Barroso Rios, Paulo Roberto Duarte Moreira (suplente), Valcir Gassen e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 PIS. COFINS. ISENÇÃO. VENDAS. COMERCIAIS EXPORTADORAS. Somente são isentas de PIS e Cofins as vendas efetuadas para empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação, assim entendido quando os produtos são remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS ESTRANHAS A LIDE. NÃO CONHECIMENTO. A inclusão no recurso voluntário de matérias estranhas à lide processual não podem ser conhecidas. Nítida ausência de objeto de julgamento. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13830.720673/2014-62

anomes_publicacao_s : 201607

conteudo_id_s : 5606306

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jul 02 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3301-002.998

nome_arquivo_s : Decisao_13830720673201462.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

nome_arquivo_pdf_s : 13830720673201462_5606306.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do recurso voluntário para negar lhe provimento. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Francisco José Barroso Rios, Paulo Roberto Duarte Moreira (suplente), Valcir Gassen e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016

id : 6427754

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418092318720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.456          1 1.455  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.720673/2014­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.998  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  Auto de Infração ­ PIS e Cofins  Recorrente  CERVEJARIA MALTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  PIS. COFINS. ISENÇÃO. VENDAS. COMERCIAIS EXPORTADORAS.  Somente  são  isentas  de  PIS  e  Cofins  as  vendas  efetuadas  para  empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação,  assim  entendido quando os produtos  são  remetidos diretamente para  embarque de  exportação ou para recinto alfandegado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIAS  ESTRANHAS  A  LIDE.  NÃO  CONHECIMENTO.  A inclusão no recurso voluntário de matérias estranhas à lide processual não  podem ser conhecidas. Nítida ausência de objeto de julgamento.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer  parcialmente do recurso voluntário para negar lhe provimento.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente e relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 06 73 /2 01 4- 62 Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13830.720673/2014­62  Acórdão n.º 3301­002.998  S3­C3T1  Fl. 1.457          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  (Presidente),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira (suplente), Valcir Gassen e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13830.720673/2014­62  Acórdão n.º 3301­002.998  S3­C3T1  Fl. 1.458          3 Relatório  Por economia processual, adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida,  abaixo transcrito. Esclareço que efetuei pequenos ajustes em seu texto, para melhor elucidação  dos fatos.  Trata­se  de  Autos  de  Infração  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social­COFINS e da contribuição para o Programa de Integração Social­ PIS,. fls. 1244/1349, que constituíram o crédito tributário total de R$ 2.155.455,98,  somados o principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 30/04/2014.  No corpo dos Autos de Infração do PIS e da Cofins, a autoridade discrimina  as seguintes matérias como fundamentos do lançamento:  a)  Falta  de  recolhimento/declaração  nos  prazos  estabelecidos pela legislação, das contribuições apuradas  pelo  contribuinte,  conforme  verificado  na  escrituração  comercial e fiscal e nos DACON;  b)  Exclusão  das  bases  de  cálculo  tributável  das  vendas  amparadas  nos  CFOP  5910  e  6910  –  remessa  em  bonificação, doação ou brinde;  c) Falta de comprovação da efetiva exportação das saídas  amparadas  nos  CFOP  5501  e  6501  –  remessa  de  produção  do  estabelecimento  com  o  fim  específico  de  exportação.  Prosseguindo, a autoridade fiscal assim contextualiza o lançamento:  ...  a  pessoa  jurídica  industrializa  bebidas  classificadas  nos  códigos  e  posições  2106.90.10,  Ex  02,  22.01,  22.02,  exceto Ex 01 e 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da TIPI,  e fez opção pelo regime especial de incidência monofásica  (doc.  06),  previsto  na  Lei  nº  10.833/2003,  art.  58­J,  e  regulamentado pelo Decreto nº 6.707/2008 e pelo Decreto  nº 7.455/2011, no qual a contribuição social para o PIS e  COFINS é apurada em função do valor­base,  fixado por  tipo  de  produto,  faixa  de  preço  ou  tipo  de  embalagem,  mediante a aplicação de alíquotas ad valorem majoradas,  e  no  período  de  01/2009  a  12/2011,  vendeu  parte  significativa das bebidas mediante o destaque nas Nfe dos  CFOP 5910 e 6910 – Remessa em bonificação, doação ou  brinde,  sem  incluir  tais  saídas  na  base  tributável  das  contribuições conforme resumido abaixo:        Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13830.720673/2014­62  Acórdão n.º 3301­002.998  S3­C3T1  Fl. 1.459          4   Vendas de Cervejas e  Refrigerantes – CFOP 5401 e  6401  Saídas Bonificadas ­ Cervejas e  Refrigerantes – CFOP 5910 e 6910  %  2009  26.621.046,43  13.557.686,28  50,93  2010  31.282.146,82  15.251.114,35  48,75  2011  28.465.240,82  10.634.488,00  37,36    2  –  O  contribuinte,  tem  por  objeto  social,  a  industrialização,  comercialização,  importação  e  exportação  de  cervejas,  chopp,  refrigerantes,  água  gaseificada,  bebida  energética  e  bebidas  alcoólicas,  conforme cláusula 1ª do contrato social (doc. 03).  3 – A opção pelo Regime Especial de Tributação previsto  no  art.  58­J,  da  Lei  nº  10.833/2003,  sujeita  o  estabelecimento que industrializa bebidas (...), à apuração  do PIS e da Cofins em função do valor­base expresso em  R$/litro  do  produto,  conforme  regulamentado  pelo  Decreto  nº  6.707/2008,  para  os  fatos  ocorridos  até  03/04/2011,  e  pelo Decreto  nº  7.455/2011,  para  os  fatos  ocorridos a partir de 04/04/2011.  ...  5  –  A  fiscalização,  para  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  devidos  mensalmente,  recuperou  do  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  –  SPED,  as  Notas  Fiscais  Eletrônicas  –  Nfe,  de  saída,  dos  anos  2009  a  2011,  amparadas  nos  seguintes  códigos  fiscais  de  operações  e  prestações – CFOP:  a  –  5501  e  6501  –  Remessa  de  produção  do  estabelecimento com o fim específico de exportação;  b  –  5910  e  6910  –  Remessa  em  bonificação,  doação  ou  brinde;  6 – Relativamente aos CFOP 5501 e 6501, o contribuinte  não  comprovou  a  efetiva  exportação  das  bebidas,  nos  termos  do  art.  45,  inciso  VIII  e  §  1º,  do  Decreto  nº  4.524/2002.(...)  Para  ilustrar,  juntamos  a  título  de  amostragem fotocópias de 12 NFE (doc. 17).  ...  O  contribuinte  foi  intimado  para  esclarecer  o  fato  e  manifestou­se  (doc  08),  alegando  a  existência  de  jurisprudência  pacificada  no  STJ  (...),  que  no  seu  entendimento declara ‘a inconstitucionalidade/ilegalidade  da  inclusão  da  bonificação  incondicional  na  base  de  cálculo  do  IPI,  PIS  e  Cofins,  a  Cervejaria  Malta  não  incluiu  na  base  de  cálculo  daqueles  tributos  as  bonificações,  haja  vista que as mesmas não  representam  ingresso de valores’.  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13830.720673/2014­62  Acórdão n.º 3301­002.998  S3­C3T1  Fl. 1.460          5 Para elucidar a  sistemática adotada pelo  contribuinte,  a  fiscalização  diligenciou  junto  ao  Cliente  Classe  A  Distribuidora  de  Bebidas  (...),  que  alterou  sua  razão  social para Classe A Turismo (...), e verificamos conforme  Termo  de  Diligência  Fiscal  (doc.  7),  que  o  cliente  adquiriu  em  20/05/2009,  conforme  nota  fiscal  nº  1.848,  504 caixas de cerveja Malta 600 ml c24, correspondente a  1008 dúzias, das quais 396 dúzias em bonificação. Pagou  pela remessa R$ 10.615,98, que dividido por 1008 dúzias  perfaz  R$  10,53  a  dúzia.  O  cliente  revendeu  o  mesmo  produto por R$ 15,00 a dúzia (...).  De notar­se a discrepância  entre o preço praticado pelo  cliente/distribuidor de R$ 15,00 a dúzia, correspondente a  R$ 30,00, a caixa c/ 24 garrafas de 600 ml de cerveja, e o  preço  consignado  na  nota  fiscal  pelo  fabricante,  de  R$  32,00  a  caixa  de  cerveja.  O  contribuinte  aplica  um  sobrepreço na cerveja vendida (CFOP 5401 e 6401), para  compensar  a  bonificação  (CFOP  5910  e  6910),  que  efetivamente não ocorreu.  A  fiscalização  constatou  que  a  prática  da  bonificação  é  sistemática,  eis  que  em  todas  as  vendas  efetuadas  o  contribuinte  utiliza  o  artifício  de  aumentar  o  preço  do  produto  por  unidade  vendida,  mediante  o  destaque  do  CFOP 5401 e 6401, para compensar a saída do produto  bonificado, mediante o destaque do CFOP 5910 e 6910. O  que se nota, em razão do regime tributário instituído pela  Lei nº 10.833/2003 e  legislação complementar, em que o  imposto é apurado em função do valor­base, expresso em  R$/litro do produto, de tese a ser defendida em autuação,  eis  que  a  legislação  vigente  não  exonera  tal  prática  da  tributação, mesmo quando se  trate de  saída efetivamente  bonificada.  8  –  Ademais,  a  fiscalização  apurou  que  no  período  de  01/2009  a  12/2011,  que  o  contribuinte  nada  recolheu  a  título  do  PIS  e  Cofins  (doc.  18),  e  nada  declarou  em  DCTF (doc. 19).  Cientificada, a interessada apresentou Impugnação alegando, em síntese, que:  A  bonificação  em  mercadorias  consiste  numa  prática  comercial muito utilizada com o objetivo de  fomentar as  vendas e, portanto, o faturamento das empresas, por meio  da  venda  de  determinada  quantidade  de  mercadoria,  porém  com  a  entrega  efetivamente  maior  (em  produtos)  sem cobrança de preço sobre a quantidade de mercadoria  excedente.  Popularmente  essa  prática  é  conhecida  como  dúzia de treze.  Portanto, não se trata de doação (até porque nenhum dos  requisitos  exigidos  pelo  Novo  Código  Civil  estão  presentes  –  arts.  538  e  seguintes),  mas  sim  de  prática  comercial  onde  se  entrega  determinada  quantidade  de  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13830.720673/2014­62  Acórdão n.º 3301­002.998  S3­C3T1  Fl. 1.461          6 mercadoria,  porém  cobra­se  o  preço  correspondente  a  uma quantidade menor dessa mercadoria.  ...  Assim,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  é  a  receita bruta.   ...  (...) Do exposto, resta evidente que a base de cálculo das  contribuições  do  PIS  e  COFINS  exerce  a  função  de  confirmar a hipótese de incidência que, no presente caso,  é  inegavelmente,  o  valor  da  receita  bruta,  não  devendo  integrar  nenhum  outro  valor  estranho  à  operação  mercantil. (...).  O  AIIM  ao  determinar  a  inclusão  de  bonificação  em  mercadorias  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  mostra­se,  portanto,  inadequada  na medida  em  que  não  reflete o valor da operação mercantil, haja vista que não  se cobra nenhum preço em razão da bonificação.  Diante do  exposto,  e  conforme  já decidido pelo Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  é  vedado  ao  legislador  ordinário eleger, para a formação da base de cálculo do  ICMS,  elemento  estranho  à  operação  mercantil  efetivamente  realizada,  vez  que  a  base  de  cálculo  da  referida  exação  é,  ‘em  face  de  força  do  princípio  da  legalidade’,  como  já  assentado,  inclusive,  pela  jurisprudência  dessa  Corte  Superior,  ‘o  valor  da  operação de que decorrer a saída da mercadoria’. (AgRg  no  AG  nº  673.905/MG,  Primeira  Turma,  Rel. Min.  José  Delgado, DJ de 08/08/2005).  Assim, não há dúvidas de que a base de cálculo possível  do PIS e da COFINS é o valor da operação mercantil de  que  decorrer  a  saída  da  mercadoria,  não  devendo  ser  incluídas as mercadorias dadas em bonificação, em razão  da falta de cobrança do respectivo preço.  ...  Assim,  tratando­se de bonificação incondicional, ou seja,  que  não  depende  de  evento  posterior  à  emissão  da  nota  fiscal  de  venda  das  mercadorias  e  produtos,  é  flagrantemente inconstitucional e ilegal a sua inclusão na  base de cálculo do PIS e COFINS, haja vista que sobre a  bonificação  não  há  cobrança  de  preço  ou  de  qualquer  outro valor correspondente.  Conforme  dispõe  a  legislação  de  regência,  uma  vez  não  exportada  a  mercadoria  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  de  todos  os  tributos  incidentes  sobre  essa  operação  será  somente  da  empresa  comercial  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13830.720673/2014­62  Acórdão n.º 3301­002.998  S3­C3T1  Fl. 1.462          7 exportadora,  conforme  dispõe  o  artigo  9º  da  Lei  nº  10.833/2003 (...).  Diante do exposto e da clareza do dispositivo legal retro  transcrito,  não  há  dúvida  de  que  o  presente  lançamento  tributário  não  poderia  ter  sido  praticado  contra  a  Impugnante, haja vista que a Lei expressamente isentou a  indústria  da  responsabilidade  da  não  exportação  de  mercadoria.  Essa  responsabilidade  legal  é  única  e  exclusivamente da empresa comercial exportadora.  Assim considerando que a Impugnante de fato e conforme  afirmado pelo próprio agente fiscal, promoveu a venda de  seus  produtos  com  o  fim  específico  de  exportação,  mediante  emissão  de  notas  fiscais  de  venda  constando  como adquirente  uma  empresa  comercial  exportadora,  e  como  destino  o  embarque  de  exportação,  resta  evidenciado  que  se  houve  alguma  irregularidade  no  procedimento  a  mesma  não  foi  cometida  pela  Embargante,  mas  sim  pela  empresa  comercial  exportadora.  Ao julgar referida impugnação, a 14ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto proferiu  o Acórdão nº 14­53.130, de 25/08/2014, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  REGIME  DE  APURAÇÃO.  BEBIDAS.  POR  UNIDADE  DO  PRODUTO.  BONIFICAÇÕES.  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  A  opção  pela  tributação  com  base  na  quantidade  de  unidades  comercializadas impede que as mercadorias entregues a título de  bonificação sejam excluídas da base de cálculo. Feita a opção,  já  não  é  o  faturamento  a  variável  chave  da  apuração,  mas  a  quantidade  de  mercadorias  saídas,  a  título  de  bonificação  ou  não.  ISENÇÃO.  VENDAS  A  COMERCIAIS  EXPORTADORAS.  CONDIÇÕES. INOBSERVÂNCIA.  O  reconhecimento  da  isenção  de  vendas  feitas  a  empresas  comerciais  exportadoras  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior  requer  a  comprovação  de  que  as  mercadorias  tiveram  por  destino  direto  o  embarque  de  exportação  ou  recintos  alfandegados  por  conta  e  ordem  da  comercial  exportadora.  Sendo  outro  o  destino,  correta  a  glosa  imposta à exclusão indevida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13830.720673/2014­62  Acórdão n.º 3301­002.998  S3­C3T1  Fl. 1.463          8 REGIME  DE  APURAÇÃO.  BEBIDAS.  POR  UNIDADE  DO  PRODUTO.  BONIFICAÇÕES.  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  A  opção  pela  tributação  com  base  na  quantidade  de  unidades  comercializadas impede que as mercadorias entregues a título de  bonificação sejam excluídas da base de cálculo. Feita a opção,  já  não  é  o  faturamento  a  variável  chave  da  apuração,  mas  a  quantidade  de  mercadorias  saídas,  a  título  de  bonificação  ou  não.  ISENÇÃO.  VENDAS  A  COMERCIAIS  EXPORTADORAS.  CONDIÇÕES. INOBSERVÂNCIA.  O  reconhecimento  da  isenção  de  vendas  feitas  a  empresas  comerciais  exportadoras  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior  requer  a  comprovação  de  que  as  mercadorias  tiveram  por  destino  direto  o  embarque  de  exportação  ou  recintos  alfandegados  por  conta  e  ordem  da  comercial  exportadora.  Sendo  outro  o  destino,  correta  a  glosa  imposta à exclusão indevida.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Importante  ressaltar  que  essa  decisão  consignou  que  o  contribuinte  não  apresentou defesa em relação à infração decorrente da falta de recolhimento/declaração do PIS  e Cofins  apurado  pelo  próprio  contribuinte,  restando  essa  exigência  definitiva  no  âmbito  do  presente processo administrativo. Restou as duas infrações impugnadas, quais sejam a questão  da falta de tributação do PIS e Cofins em relação aos produtos saídos a título de bonificação e o  não reconhecimento da isenção nas vendas às empresas comerciais exportadoras.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  somente  contesta  expressamente  a  última  infração  referente  ao  não  reconhecimento  da  isenção  nas  vendas  às  empresas  comerciais  exportadoras,  trazendo  exatamente  os  mesmos  argumentos  constantes de sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13830.720673/2014­62  Acórdão n.º 3301­002.998  S3­C3T1  Fl. 1.464          9 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  Da admissibilidade do recurso voluntário  Conforme AR­ Aviso de Recebimento, fl. 1426, o contribuinte tomou ciência  da  decisão  recorrida  em  19/09/2014.  Seu  recurso  voluntário  foi  apresentado  ao  presente  processo  em  27/11/2014,  conforme  carimbo  de  protocolo  constante  da  fl.  1428.  Porém  o  contribuinte fez juntar cópia de um recurso voluntário apresentado em 10/10/2014, o qual faz  referência a outro processo administrativo, o de número 13830.720196/2011­92. Argumentou  que  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  para o  presente  processo, mas  foi  juntado  ao  outro  processo em razão do equívoco do número de processo erroneamente referenciado.  De  fato,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  em  10/10/2014,  situação que o torna tempestivo e deve ser apreciado por essa turma julgadora.  O recurso voluntário do contribuinte foi desenvolvido abordando os seguintes  tópicos:  I­  DOS  FATOS  ­  "Trata­se  de  lançamento  tributário  relativamente  ao  IPI  constituído  sob  o  fundamento  de  que  a  Impugnante  teria  omitido  receita,  exportado  irregularmente  produtos  e  deixado  de  tributar  as  bonificações  em  mercadorias  praticadas."  II ­ DIREITO  II.1 ­ IPI ­ DELIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DO FATO GERADOR ­  MECANISMOS LEGAIS PARA SUA IDENTIFICAÇÃO  II.2  ­  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  BASEADO  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS ­ HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO  II.3 ­ DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/96  III  ­  DA  EXPORTAÇÃO  ­  Nesse  tópico  traz  o  mesmo  conteúdo  de  sua  impugnação a respeito da exigência de PIS e Cofins decorrentes de operações de vendas  a empresa comercial exportadora.  IV  ­  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IPI  SOBRE  AS  MERCADORIAS  BONIFICADAS ­ Nesse tópico aborda especificamente a incidência do IPI.  V ­ DO PEDIDO ­ "requer a reforma da r. decisão de primeiro para cancelar  o auto de infração em testilha, face os fundamentos juridicamente expostos."  Vê­se  que  o  recorrente  aproveitou­se  de  uma  defesa  apresentada  a  outro  processo  e  não  cuidou  de  contestar  os  argumentos  constantes  da  decisão  recorrida.  De  seu  recurso  apresentado  somente  o  tópico  III,  intitulado  "DA  EXPORTAÇÃO"  foi  matéria  da  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13830.720673/2014­62  Acórdão n.º 3301­002.998  S3­C3T1  Fl. 1.465          10 autuação e da decisão recorrida. Os demais tópicos são defesas específicas de um lançamento  de IPI que não é objeto dos autos de infração constantes do presente processo.  Pelos princípios da eficiência, da economia processual e para não prejudicar  o  direito  de  ampla  defesa  do  contribuinte,  acessei  o  outro  processo  referenciado  equivocadamente  no  preâmbulo  do  recurso  voluntário,  o  de  nº  13830.720196/2011­92,  para  conferir  a  possibilidade  de  equívoco,  na  hora  de  trasladar  as  peças  processuais  ao  presente  processo.  Constatei  que  nele  consta  dois  recursos  voluntários.  O  primeiro  protocolado  em  18/02/2013,  data  anterior  à  existência  do  presente  processo,  fato  que  descarta­o  de  qualquer  vínculo com o presente processo. O segundo recurso voluntário é exatamente esse que consta  dos presentes autos e que deve ser apreciado por essa turma julgadora. Ressalte­se que os dois  recursos que lá estão têm conteúdo semelhantes à exceção de um pedido de perícia que consta  naquele e nesse não. Tal fato revela que o recorrente não teve sequer o cuidado de verificar que  os fatos apreciados naquele processo são diferentes do presente processo.  Portanto  as matérias  de  defesa  constantes  dos  tópicos  I,  II  e  IV do  recurso  voluntário são matérias estranhas ao presente processo e não devem ser conhecidas no presente  julgamento.  Mérito  A  controvérsia  a  respeito  da  não  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  os  produtos  supostamente  bonificados  pelo  contribuinte  não  foi  objeto  do  recurso  voluntário  e  portanto a decisão da DRJ/Ribeirão Preto, que manteve essa exigência  tributária, é definitiva  não cabendo mais qualquer recurso administrativo.  Decreto nº 70.235/72  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Isenção ­ Vendas a Comerciais Exportadoras   De  acordo  com  a  fiscalização,  a  exigência  tributária  decorre  da  falta  de  comprovação  da  efetiva  exportação  das  mercadorias  saídas  de  seu  estabelecimento  a  esse  título.  No  caso,  constatou­se  que  as  notas  fiscais  foram  emitidas  diretamente  para  o  estabelecimento do adquirente, quando deveriam ser destinadas para embarque de exportação  ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Vejamos  o  que  dispõe  a  legislação  quanto  à  isenção  de  PIS  e  Cofins,  nas  vendas  para  exportação,  ressaltando que as regras são as mesmas, tanto para o regime cumulativo como para o regime  não cumulativo de apuração das contribuições:  Medida Provisória nº 2.158­35/2001:   Art. 14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13830.720673/2014­62  Acórdão n.º 3301­002.998  S3­C3T1  Fl. 1.466          11 29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  (...)   § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  No regime da não­cumulatividade:  Lei nº 10.637/2002:  Art.  5o A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:   (...)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  Lei nº 10.833/2002:   Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)      III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  Lei nº 9.532/97:  Art. 39 (...):  §  2º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  Para contrapor a fiscalização o contribuinte restringe­se a citar o art. 9º da Lei  nº 10.833/2003 e afirmar que a responsabilidade, no caso de não exportação das mercadorias, é  somente da empresa comercial exportadora. Abaixo o citado art. 9º:  Art. 9o ­ A empresa comercial exportadora que houver adquirido  mercadorias  de  outra  pessoa  jurídica,  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  que,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  contados  da  data  da  emissão  da  nota  fiscal  pela  vendedora,  não  comprovar  o  seu  embarque  para  o  exterior,  ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições  que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos  de  juros de mora e multa,  de mora ou de ofício,  calculados  na  forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago.   § 1o Para efeito do disposto neste artigo, considera­se vencido o  prazo para o pagamento na data  em que a empresa vendedora  Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13830.720673/2014­62  Acórdão n.º 3301­002.998  S3­C3T1  Fl. 1.467          12 deveria  fazê­lo,  caso  a  venda  houvesse  sido  efetuada  para  o  mercado interno.   § 2o No pagamento dos referidos tributos, a empresa comercial  exportadora não poderá deduzir, do montante devido, qualquer  valor  a  título  de  crédito  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI, ou da COFINS, decorrente da aquisição  das mercadorias e serviços objeto da incidência.  §  3o A  empresa  deverá  pagar,  também,  os  impostos  e  contribuições devidos nas vendas para o mercado interno, caso,  por qualquer forma, tenha alienado ou utilizado as mercadorias.  Não tem razão o contribuinte. A leitura do citado art. 9º não pode ser efetuada  de  forma  descontextualizada  como  ele  pretende.  São  responsabilidades  distintas.  Para  ter  direito a usufruir da  isenção o  recorrente necessita comprovar que efetuou vendas a empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação. No caso, conforme definiu o § 2º  do art. 39 da Lei nº 9.532/97, ele teria que comprovar que remeteu seus produtos diretamente  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora. Comprovada  essa  situação,  de  fato,  daí  em diante  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  dos  tributos,  nos  casos  de  não  exportação,  é  da  empresa  comercial  exportadora.  Porém  o  que  temos  aqui  é  a  acusação  de  que  o  contribuinte  não  cumpriu  a  primeira parte, qual seja, a entrega dos produtos diretamente para embarque de exportação ou  para os recintos alfandegados da comercial exportadora.  Temos  que  deixar  claro  que  as  vendas  às  comerciais  exportadoras  não  são  isentas  do PIS  e da Cofins,  pois  o  contribuinte  defende­se  com  esse  argumento  de  que  teria  comprovado essa operação. A isenção é específica para as vendas às comerciais exportadoras  com o fim específico de exportação, nas condições já mencionadas pela legislação citada.  Como as notas fiscais emitidas pelo contribuinte eram destinadas diretamente  aos adquirentes das mercadorias, sem qualquer observação quanto ao local de entrega, ele foi  intimado  a  demonstrar  que  estava  cumprindo  os  requisitos  para  fruição  da  citada  isenção.  Porém restringiu­se a explicar que efetivou as vendas e que a responsabilidade de comprovar as  exportações  seria  da  comercial  exportadora.  Assim  não  se  preocupou  em  comprovar  os  requisitos para gozo da isenção.  Para  aplicação  da  norma  isentiva  deve­se  atentar  ao  disposto  no  Código  Tributário Nacional  (CTN),  instituído  pela  Lei  n°  5.172,  de  25/10/1966,  o  qual  prevê  que  a  legislação que disponha sobre outorga de isenção deve ser  interpretada de forma restrita, nos  exatos termos dispostos, a seguir:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I. suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II. outorga de isenção;  III.  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13830.720673/2014­62  Acórdão n.º 3301­002.998  S3­C3T1  Fl. 1.468          13 O  caso  dos  autos  é  decorrência  de  criteriosa  observação  da  legislação  de  regência.  Se  a  interessada  não  comprovou  adequada  e  cabalmente  o  fim  especifico  de  exportação,  condição  necessária  e  de  sua  responsabilidade  para  o  não  pagamento  das  contribuições em questão, não há como beneficiar­se da norma isentiva. É de se notar que os  requisitos de fim especifico de exportação não se encontram demonstrados nas notas fiscais de  saída emitidas pela interessada constantes nos autos, pois nelas constam como destinatários as  empresas comerciais exportadoras, e não há qualquer observação quanto à remessa direta para  embarque de exportação ou depósito em entreposto sob regime extraordinário de exportação.  Conclusão  Diante do exposto voto:  a) por não conhecer parcialmente o recurso voluntário em relação às matérias  abordadas que são estranhas ao lançamento tributário;  b) na parte conhecida negar provimento ao recurso voluntário.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

score : 1.0
6448853 #
Numero do processo: 16327.721337/2013-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO.O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ASSOCIAÇÃO. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO. AVALIAÇÃO PELO CUSTO DE AQUISIÇÃO. A operação de desmutualização sob a forma de cisão parcial seguida de incorporação, não se faz possível, em razão do disposto no art. 61 do Código Civil de 2002, que veda a destinação de qualquer parcela do patrimônio de associações a entes com finalidade lucrativa. PERDAS COM CRÉDITOS INCOBRÁVEIS. DESCONTOS DE DUPLICATAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO COM GARANTIA REAL. A dedução com perdas referentes a créditos incobráveis decorrente de operações de descontos de duplicatas, cujas operações são inferiores a R$ 30.000,00, não exigem o início de qualquer procedimento judicial por parte da credora, uma vez que as duplicatas são utilizadas para quitação dos mútuos, e não como garantia das operações.
Numero da decisão: 1402-002.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso: i) por unanimidade de votos, para cancelar a exigência referente à exclusão indevida de operações não baixadas para prejuízo e reconhecer como demonstradas parcialmente as despesas com propaganda no valor de R$ 6.571.093,28; e ii) por maioria de votos para cancelar a exigência referente à glosa de despesas com perdas de créditos. Vencidos nessa matéria os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone e Leonardo de Andrade Couto que votaram por manter essa exigência. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciconne, Gilberto Baptista, Roberto Silva Junior, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO.O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ASSOCIAÇÃO. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO. AVALIAÇÃO PELO CUSTO DE AQUISIÇÃO. A operação de desmutualização sob a forma de cisão parcial seguida de incorporação, não se faz possível, em razão do disposto no art. 61 do Código Civil de 2002, que veda a destinação de qualquer parcela do patrimônio de associações a entes com finalidade lucrativa. PERDAS COM CRÉDITOS INCOBRÁVEIS. DESCONTOS DE DUPLICATAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO COM GARANTIA REAL. A dedução com perdas referentes a créditos incobráveis decorrente de operações de descontos de duplicatas, cujas operações são inferiores a R$ 30.000,00, não exigem o início de qualquer procedimento judicial por parte da credora, uma vez que as duplicatas são utilizadas para quitação dos mútuos, e não como garantia das operações.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16327.721337/2013-34

anomes_publicacao_s : 201607

conteudo_id_s : 5613423

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1402-002.216

nome_arquivo_s : Decisao_16327721337201334.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 16327721337201334_5613423.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso: i) por unanimidade de votos, para cancelar a exigência referente à exclusão indevida de operações não baixadas para prejuízo e reconhecer como demonstradas parcialmente as despesas com propaganda no valor de R$ 6.571.093,28; e ii) por maioria de votos para cancelar a exigência referente à glosa de despesas com perdas de créditos. Vencidos nessa matéria os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone e Leonardo de Andrade Couto que votaram por manter essa exigência. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciconne, Gilberto Baptista, Roberto Silva Junior, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto

dt_sessao_tdt : Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016

id : 6448853

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418118533120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 9.425          1 9.424  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721337/2013­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.216  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2016  Matéria  IRPJ E CSLL  Recorrente  UNIBANCO ­ UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE  SUJEITA  AO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  E  A  CRITÉRIOS  TEMPORAIS.  DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO.O pagamento  ou  crédito  de  juros  sobre  capital  próprio  a  acionista  ou  sócio  representa  faculdade  concedida  em  lei,  que  deve  ser  exercida  em  razão  do  regime  de  competência.  Incabível  a  deliberação  de  juros  sobre  capital  próprio  em  relação  a  exercícios  anteriores  ao  da  deliberação,  posto  que  os  princípios  contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja  pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em  exercício distinto daquele que as ensejou.  DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE  ASSOCIAÇÃO.  SUJEIÇÃO  À  TRIBUTAÇÃO.  AVALIAÇÃO  PELO  CUSTO DE AQUISIÇÃO.  A  operação  de  desmutualização  sob  a  forma  de  cisão  parcial  seguida  de  incorporação, não se faz possível, em razão do disposto no art. 61 do Código  Civil de 2002, que veda a destinação de qualquer parcela do patrimônio de  associações a entes com finalidade lucrativa.  PERDAS  COM  CRÉDITOS  INCOBRÁVEIS.  DESCONTOS  DE  DUPLICATAS.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  COM  GARANTIA REAL.  A  dedução  com  perdas  referentes  a  créditos  incobráveis  decorrente  de  operações  de  descontos  de  duplicatas,  cujas  operações  são  inferiores  a  R$  30.000,00, não exigem o  início de qualquer procedimento  judicial por parte  da  credora,  uma  vez  que  as  duplicatas  são  utilizadas  para  quitação  dos  mútuos, e não como garantia das operações.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 37 /2 01 3- 34 Fl. 9426DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso: i) por  unanimidade de votos,  para cancelar a exigência  referente à exclusão  indevida de operações não  baixadas para prejuízo e reconhecer como demonstradas parcialmente as despesas com propaganda  no valor de R$ 6.571.093,28; e ii) por maioria de votos para cancelar a exigência referente à glosa  de despesas com perdas de créditos. Vencidos nessa matéria os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone  e Leonardo de Andrade Couto que votaram por manter essa exigência. Designado o Conselheiro  Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor.       (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator.                    (assinado digitalmente)   Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Redator Designado        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciconne, Gilberto Baptista,  Roberto Silva Junior, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto  Fl. 9427DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721337/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.216  S1­C4T2  Fl. 9.426          3   Relatório  Trata­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  (fls.8.929/8.958)  e  dos  correspondentes Autos de Infração de Ajuste de Base de Cálculo do Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica­IRPJ (fls.8.916/8.920) e de Ajuste de Base de Cálculo da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  (fls.8.921/8.926),  lavrados  em  03.12.2013  pela  Delegacia  Especial  de  Instituições Financeiras da 8ª Região Fiscal  ­ Deinf­São Paulo,  com ciência  em  04.12.2013, em face das seguintes infrações  ­Glosa de despesas por falta de comprovação. Segundo o TVF, o interessado  não  apresentou  “qualquer  tipo  de  comprovação,  à  exceção  do  primeiro  item  TMKT,  onde  foram apresentados apenas contrato e mensagem de e­mail;  ­ Inobservância de requisitos legais para dedução de perdas em operações de  crédito.  Do  total  de  R$  533.099.333,48,  deduzido  a  tal  título  (linha  47  da  ficha  09B­ Demonstração do Lucro Real, da DIPJ, às fls.15), a fiscalização glosou R$ 68.603.551,12, sob  o  fundamento  de  que  o  interessado  não  teria  atendido  os  requisitos  de  dedutibilidade  estabelecidos em lei;  ­ Ganhos auferidos em Devolução do Patrimônio Social de Entidades Isentas,  no valor de R$ 888.921,34. Desmutualização da CETIP;.  ­  Glosa  de  excesso  de  Juros  sobre  Capital  Próprio  ­  Jscp,  o  interessado  deduziu, em 2008, despesas de R$ 860.997.499,85, a título de Juros sobre Capital Próprio­Jscp,  imputados a dividendos obrigatórios, e creditados aos acionistas em 2008; e:  ­  exclusões  efetuadas  diretamente  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  –  Lalur,  correspondentes  a  perdas  em  recebimento  de  créditos  (113.013  –  Relatório  Perdas  Efetivas  Carteira  Prejuízos),  “sem  que  os  contratos  excluídos  tenham  sido  efetivamente  lançados como perdas em sua escrituração contábil”.  Impugnando  o  feito,  o  sujeito  passivo  alega  em massacrada  síntese  quanto  aos juros sobre capital próprio que o entendimento do Fisco caracteriza inadmissível ingerência  na liberdade da pessoa jurídica decidir em que valor e quando efetuar pagamento de juros sobre  capital próprio.   Aduz que foi negado a dedutibilidade de despesa com expressa previsão legal  e afirma que o fato de o pagamento dos juros sobre capital próprio ter sido deliberado em 2008  não  impede  que  o  valor  pago  seja  dedutível  se  inferior  ao  que  poderia  ser  pago  em  anos  anteriores. Por  fim, argumenta que o não pagamento em determinado período não  implicaria  em renúncia e sustenta não ter havido desobediência ao regime de competência.  Em  relação  à  devolução  de  patrimônio  de  instituição  isenta,  afirma  que  ocorreu  uma  cisão  sem  qualquer  devolução  de  patrimônio.,  pois  vertido  para  a  sociedade  resultante. Sustenta que art. 17, da Lei nº 9.532, de 1997, não se aplica  ao caso porque: não  ocorreu  devolução,  mas,  permuta;  os  títulos  patrimoniais  eram  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial;  e  as  atualizações  decorrem  de  “lucros  e  reservas  capitalizados  Fl. 9428DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     4 compulsoriamente pela Cetip e mantidos pelas associadas em conta de reserva de capitalização  sem jamais terem sido distribuídos”.  Quanto à inobservância de requisitos para dedução de perdas, sustenta que a  penhora ou caução de direitos creditórios não correspondem à garantia real, que, “para assim  ser  classificada,  deve­se  fundar  na  entrega  ou  oferecimento  de  um  bem  móvel,  imóvel  ou  semovente, classe que não abrange direitos creditórios não pagos pelo devedor no vencimento,  que não são bens ou coisas”. Aduz que, ainda que títulos de crédito possam ser classificados  como  garantias  reais,  é  evidente  que,  uma  vez  vencidos  e  não  pagos,  não  constituem mais  garantia real.   Relativamente  às  exclusões  indevidas,  sustenta  a  correção  do  procedimento  com base em normas do BACEN e defende a inexistência de prejuízo ao Fisco.  Em  relação  às  despesas  não  comprovadas,  afirma  que  a  documentação  apresentada  ao  longo  do  procedimento  seria  suficiente  para  demonstrar  a  efetividade  das  despesas.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro ­  RJ,  prolatou  o Acórdão  12.66.661  considerando  o  lançamento  integralmente  procedente,  em  decisão consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008   JURISPRUDÊNCIA  ADMINISTRATIVA.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. ALCANCE. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  órgão  colegiado, sem lei que lhes atribua eficácia, não constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário  e  nem  vinculam  os  órgãos  julgadores  de  primeira  instância.  As  judiciais  só  fazem  coisa  julgada  às  partes,  não  beneficiando, nem prejudicando terceiros.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008   JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  As despesas de juros sobre o capital próprio só podem ser  levadas ao resultado do exercício a que competirem.  LUCRO  REAL.  DEDUTIBILIDADE.  PERDAS  NO  RECEBIMENTO DE CRÉDITO.  A dedutibilidade de perdas  no  recebimento de créditos  na  determinação  do  lucro  real  está  subordinada  ao  atendimento das condições estabelecidas na lei tributária.  DESMUTUALIZAÇÃO  DE  ASSOCIAÇÃO  CIVIL  SEM  FINS LUCRATIVOS. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO E  Fl. 9429DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721337/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.216  S1­C4T2  Fl. 9.427          5 SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE NOVA EMPRESA. GANHO  DE CAPITAL.  Sujeita­se  à  incidência  do  IRPJ  a  diferença  entre  o  valor  dos bens e direitos recebidos de instituição isenta sem fins  lucrativos  a  título  de  devolução  de  patrimônio,  e  o  valor  inicialmente entregue para a formação deste.           ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário:  2008  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Inexistindo  fatos  novos  a  serem  apreciados,  aplica­se  ao  lançamento reflexo o decidido no lançamento matriz.   Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  apresenta  recurso  voluntário  a  este Colegiado, ratificando, em essência, as razões expedidas na peça impugnatória.  É o relatório .      Fl. 9430DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     6     Voto Vencido  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O recurso é tempestivo e foi interposto por signatário devidamente legitimado,  motivo pelo qual dele conheço.  Seguindo a ordem do recurso tem­se:  1)  Dedução de despesas com juros sobre capital próprio:  Em  relação  aos  juros  sobre  capital  próprio,  o  art.  9º,  da  Lei  nº  9.249/95  estabeleceu a possibilidade de as pessoas jurídicas remunerarem o capital nelas investido através  do pagamento de juros, por definição legal dedutíveis na apuração do lucro real sob a obediência  de determinados limites e condições.  Na  regulamentação  do  tema,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  11/96  trata  os  limites  previstos  no  dispositivo  supra  mencionado  para  efeitos  de  dedução  dos  juros  como  despesa  financeira.  Sob  esse  prisma,  o  pagamento  dos  juros  deve  integrar  o  resultado  do  exercício e o valor não se insere em conta de patrimônio líquido.  Como qualquer outra despesa, o pagamento e a contabilização dos juros deve  estar atrelado a fatos considerados no mesmo período. Situações outras que, mesmo guardando  alguma  relação  com  a  matéria,  tenham  ocorrido  em  períodos  de  apuração  anteriores  ou  posteriores não podem influenciar a despesa incorrida.  No  caso  dos  juros  sobre  capital  próprio,  a  despesa  é  considerada  incorrida  quando ocorre a deliberação pelo pagamento ou crédito nos termos da legislação. Os limites de  dedução devem ter como escopo esse mesmo momento. Em outras palavras, a base de cálculo e  a taxa percentual devem ser apuradas com base nas informações correspondentes exclusivamente  ao período em que a despesa foi incorrida.  Levando  em  consideração  que  os  juros  sobre  capital  próprio  representam  remuneração tendo como base o espaço temporal no qual o capital do sócio ficou investido na  pessoa jurídica,  tal  investimento é representado pelas contas de patrimônio  líquido. Sobre essa  base  econômica  aplica­se  a  taxa  de  juros  proporcional  pro  rata  dia.  A  proporcionalidade  é  efetuada  em  função  do  termo  inicial  e  final  desse  período  de  investimento,  que  são,  respectivamente, o início do período de apuração e o momento de deliberação dentro do mesmo  período, pelo pagamento ou crédito.   Como  a  despesa  somente  será  considerada  incorrida  quando  houver  a  deliberação, é incompatível defender a aplicação de TJLP sobre o saldo de contas do patrimônio  líquido de exercícios anteriores, quando já houve manifestação societária sobre o assunto e ficou  decidido  pelo  pagamento  da  despesa  abaixo  do  limite  dedutível.  O  direito  aos  juros  sobre  o  capital  próprio  nasce  a  partir  da  decisão  societária,  não  sendo  autorizado  recuperar  a  dedutibilidade de despesa que, por determinação da própria empresa, não foi suportada em anos  anteriores.  Fl. 9431DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721337/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.216  S1­C4T2  Fl. 9.428          7 Ratifica­se: sob a ótica societária, a deliberação acerca da destinação dos lucros  referentes  aos  anos  pretéritos  é  um  ato  jurídico  perfeito.  Cabe  à  empresa  apenas  cumprir  as  determinações constantes da assembléia onde houve a aprovação das demonstrações financeiras  e  ficou  decidido  sobre  o  tratamento  a  ser  dado  ao  lucro  apurado  no  período.  Eventual  modificação  dependeria  de  alteração  do  balanço  e  a  prova  de  algum  vício  no  tocante  à  manifestação de vontade. Como  já houve a destinação do  lucro do período, não pode  a pesoa  jurídica simplesmente ignorar a deliberação e em períodos posteriores determinar o pagamento  de JCP.  Na Solução de Consulta Cosit nº 329/2014 é feita uma ilustrativa comparação  dos juros sobre capital próprio com dividendos, que corrobora o entendimento supra esposado e  merece transcrição:  [...]  Na distribuição de dividendos, o  respectivo valor  integra o saldo de contas do  patrimônio  líquido,  de  modo  que  a  pessoa  jurídica  entrega  aos  destinatários  uma  parcela já registrada e incorporada ao grupo patrimonial, em nada afetando o resultado  do  exercício.  Vale  dizer  que  os  lucros  existentes  no  patrimônio  líquido,  em  determinado exercício, podem ser distribuídos em períodos posteriores – a depender  de deliberação e de recursos financeiros   28. Por outro lado, o pagamento de valores com a natureza de despesa, como é  o caso dos JCP, implica conseqüência diversa ao patrimônio da pessoa jurídica e, com  efeito, tratamento contábil diferente.   29. Nessa  situação,  como  visto,  o  correspondente  valor  pago  ou  creditado  ao  beneficiário  representa  despesa  incorrida  e,  como  tal,  transita  pelo  resultado  do  exercício a que competir. Seu efeito imediato é a redução do resultado do exercício, e  não a baixa direta de conta do patrimônio líquido.   30.  Como  despesa,  sua  existência  contábil  resume­se  ao  exercício  social  competente.  É  dizer:  um  valor  estranho  a  qualquer  área  patrimonial  em  período  posterior, de forma que os JCP somente podem ser levados ao resultado do exercício a  que competir.   31. Significa que se a sociedade deixa de reconhecer como devidos os JCP no  ano­calendário a que correspondem, terá considerado como inexistente a despesa para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  o  que  implica  a  impossibilidade  de  deduzi­la  em  períodos seguintes, estranhos que são ao da sua competência.   32.  Cuida­se,  pois,  de  dedutibilidade  sujeita  a  um  ato  de  manifestação  de  vontade  a  produzir­se  no  tempo  oportuno,  em  respeito  ao  princípio  da  competência  que rege a contabilização de despesas. Incumbe à pessoa jurídica decidir, em relação a  cada período de apuração, se deve ou não reconhecer como incorrida a correspondente  despesa de JCP.   [...]    A inexistência de vedação expressa para que  a  sociedade delibere e  realize o  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  no  momento  em  que  lhe  provier  não  pode  se  constituir em salvo conduto para ignorar os limites estabelecidos pela legislação ou dar a esses  limites uma amplitude em violação aos princípios contábeis e societários.  Fl. 9432DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     8 A jurisprudência administrativa não socorre a recorrente. A CSRF posicionou­ se  em  julgados  recentes  da mesma  linha  do  aqui  exposto,  conforme Acórdãos  9101­002.180,  9101­002.181 e 9101­002.182.   No acórdão 9101­002.180 o voto condutor analisa com precisão o real sentido  da decisão do STJ trazida pela peça de defesa:  42.  Para  um  acertado  exame  do  precedente  do  STJ  (Recurso  Especial  nº  1086752/PR,  de  17/02/2009),  é  preciso  diferenciar  inicialmente  o  regime  de  competência do regime de caixa, especificamente aplicado à despesa. Em se tratando  de despesas, o regime de competência estabelece que o reconhecimento da despesa se  dá  no  mesmo  exercício  do  incorrimento,  já  o  regime  de  caixa  estabelece  que  o  reconhecimento  da  despesa  não  ocorre  no  exercício  do  incorrimento  e  sim  no  exercício do pagamento (parto do pressuposto que o pagamento se deu em exercício  diferente do incorrimento; se se der no mesmo, a questão se torna diferenças mensais).  42.1.  Diferentemente  de  regime  de  competência  que  é  um  conceito  da  legislação societária, adotada pela legislação fiscal, a expressão regime de caixa está  mais associada à  legislação  fiscal pelo  seguinte  fato: não há aplicação do regime de  caixa na lei das S.A; como se viu em tópico próprio, não há exceção a este regime no  âmbito societário. Mas, mesmo quando o regime de caixa é permitido pela legislação  fiscal, isso se reflete apenas para apuração de tributos, pois a sociedade, se submetida  a  Lei  nº  6.404/76,  ainda  deverá  apurar  o  lucro  líquido  do  exercício  pelo  regime  de  competência.  43. Então o tratamento de uma despesa submetida a regime de caixa "fiscal"10  é:seguir o regime de competência para apuração do lucro líquido do exercício (ou seja,  a  despesa  continua  a  ser  reconhecida  no momento  em  que  incorrida)  e  ajustar  esse  lucro de forma a desconsiderar o reconhecimento desta despesa e controlá­la, fora da  escrituração societária, de modo a vir a incluí­la no lucro fiscal somente no momento  do pagamento.  43.1. Assim, a adoção do regime de caixa permite a formação de um outro tipo  de  lucro,  destinado  a  fins  fiscais  e  que  não  é  o  lucro  societário  apurado  para  atendimento da Lei das S.A.  43.2. Chamo atenção então para o fato de que a despesa, ainda que submetida  ao regime de caixa "fiscal", para a legislação societária, continua a ser reconhecida no  momento em que  incorrida, conseqüência esta da manutenção nesta  seara do direito  do regime de competência.  43.3. Assim, esta despesa não deixa de ser despesa do exercício; no exercício  do  pagamento  não  é  despesa  de  exercício  anterior,  absolutamente,  é  apenas  uma  despesa diferida para fins fiscais, ou ainda, mantendo o estrito rigor técnico sequer é  despesa, na realidade, é um valor diferido para fins fiscais ou então pode ser chamada  de uma despesa "fiscal".  44.  Examino  então  se  esta  dinâmica  é  apropriada  aos  Juros  sobre  Capital  Próprio. A pergunta que  se  impõe:  o  regime de  caixa  que  precisa  ser  aplicado  para  conservar as autuações envolvidas é o regime de caixa existente em alguns casos na  legislação  tributária  (o  que  outrora  denominei  regime  de  caixa  "fiscal")  ou  é  um  regime de caixa inédito (inovador) a ser aplicável mesmo no âmbito da Lei das S.A.?    44.1. Em resposta a esta pergunta, frente ao que se expôs no item 43 e em seus  subitens, há que verificar que a aplicação do regime de caixa adotado pela legislação  tributária não supre a necessidade do recorrido de fazer incorrer no exercício de 2007,  na escrituração societária, despesas que deixaram de ser incorridas nos exercícios de  2002 a 2006.  Fl. 9433DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721337/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.216  S1­C4T2  Fl. 9.429          9 44.2. Então, por exclusão, resta que o regime de caixa pretendido e ao qual o  STJ  atendeu  em  caso  assemelhado,  é  um  regime  de  caixa  adequado  ao  caso,  uma  exceção jurisprudencial ao art. 177 da Lei nº 6.404/76. É difícil até mesmo conceber a  redação de um dispositivo legal que permita um regime de caixa útil para manutenção  da conduta que se deseja.  45.  Assim,  o  exame  do  precedente  do  STJ  nos  coloca  uma  questão  bem  simples:existe a possibilidade de aplicação do regime de caixa no âmbito da legislação  societária sem previsão legal e exclusivamente para os Juros sobre o Capital Próprio,  mantendo o  regime de  competência quanto ao mais? Firmei  convicção, mesmo  sem  aqui contraditar as razões de decidir ali apresentadas, que essa possibilidade não deve  prevalecer.     No  que  se  refere  ao  TRF  da  4ª  Região,  em  decisão  recente  (15/01/2013)  o  Tribunal  rejeitou  a  dedução  acumulada  de  juros  sobre  o  capital  próprio  (Apelação  Cível  nº  5005427­55.2012.404.7005/PR).  A  impossibilidade  de  cômputo  dos  lucros  apurados  no  balanço  do  primeiro  semestre no valor dos lucros acumulados decorre do próprio texto legal. O limite de dedução dos  juros  sobre o  capital  próprio  é calculado  sobre duas grandezas distintas  e  independentes  (para  efeito dessa apuração):  lucro do exercício ou  lucros acumulados e  reserva de  lucros. A pessoa  jurídica deve escolher uma delas e não adicioná­las. No que tange à superação do limite legal, o  sujeito passivo parte de premissas equivocadas como já exposto neste voto.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso no que se refere à dedução  de juros sobre capital próprio.   2)  Desmutualização da CETIP:  Nessa  questão,  a  jurisprudência  do  Colegiado  está  consolidada  no  entendimento  pela  correção  do  procedimento  fiscal,  como  são  exemplos  os  Acórdãos  1402­ 001.502 e 1402­002.073.  A arguição de decadência não merece prosperar.   Não há que se confundir a atualização dos valores entregues para a formação  do  patrimônio  da  instituição  isenta  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Somente  se  pode  falar  em  início de contagem de prazo decadencial com a ocorrência do fato gerador. Se a acusação fiscal  diz respeito a fatos efetivamente ocorridos no ano­calendário de 2008, com reflexos tributários  no mesmo período, uma vez que ali é que supostamente ocorreu o fato gerador, somente a partir  de então é que se considera iniciada a contagem do prazo decadencial.  No mérito,  a  questão  principal  sob  exame  consiste  na  definição  da  natureza  jurídica das operações da CETIP.  Pela profundidade e precisão com que analisou o tema, faço minha as palavras  contidas no Acórdão 1402­001.502 ao tratar da desmutualização da Bovespa e da BM&F.  Entendo assistir razão ao Fisco. A questão, que envolve pormenores que serão  analisados em seguida, pode ser resumida de maneira simples: uma entidade isenta de  imposto de renda acumulou durante inúmeros períodos superávits; ao fim e ao cabo,  quer  entendendo­se  que  houve  extinção  da  entidade  sem  fins  lucrativos,  quer  sob  a  ótica  de  transformação  e  cisão,  desejam  os  então  associados  da  entidade  sem  fins  Fl. 9434DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     10 lucrativos, posteriormente guindados a acionistas da empresa, não ver submetidos ao  crivo  do  imposto  de  renda  e  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  os  ganhos  da  entidade,  anteriormente  não  tributados.  Tais  ganhos  foram  adicionados  ao  valor  patrimonial dos títulos de cada associado, refletindo no valor das ações recebidas da  empresa  com  fins  lucrativos  criada.  Ou  seja,  se  assistisse  razão  à  Recorrente,  os  ganhos não tributados da entidade sem fins lucrativos teriam se transformado em custo  das  ações  posteriormente  pertencentes  aos  acionistas  da  sociedade  anônima  criada.  Desse modo, entendo que deva prevalecer a posição adotada pela autoridade fiscal.  Para análise do tema, necessário se faz uma breve análise do regime jurídico a  que  se  submetiam  as  Bolsas  de  Valores  (Bovespa  e  BM&F)  no  período  a  que  se  referem as operações em análise.  Em primeiro  lugar,  a  tese de que os  institutos da  incorporação, da  cisão  e da  fusão pudessem ser aplicado às bolsas de valores não se mostra adequada.  Veja­se o que dispõe o art. 5º da Resolução CMN nº 2.690/2000:  Art.  5°  O  estatuto  social  das  bolsas  de  valores  deve  estabelecer,  além  do  que  for  exigido  pela  legislação  aplicável,  regras  básicas  relativas  à  adoção  de  estrutura  administrativa  e  operacional  que  permitam  assegurar  o  pleno  atendimento  do  seu  objeto  social  e  dos  requisitos  inerentes  à  sua  condição  de  instituição  auxiliar  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários  enquanto  entidade  reguladora  e  fiscalizadora  do  mercado,  dispondo,  ainda, sobre:  [...]  VII ­ incorporação, fusão, cisão e dissolução da bolsa de  valores;  [... ]  Apoia­se  a  tese  da  Recorrente  no  fato  de  que  o  próprio  CMN  admite  a  possibilidade de incorporação, fusão e cisão das bolsas de valores.  De certa  forma, correta a conclusão da Recorrente, exceto pela amplitude que  deseja dar ao dispositivo.  Isso porque, conforme disposto no art. 1º da mesma Resolução CMN, as bolsas  de  valores  poderão  ser  constituídas  como  associações  civis  ou  sociedades  anônimas.1   Ou seja, instituiu­se uma faculdade às bolsas de valores de se constituírem sob a  forma de associações civis ou sob a forma de sociedades anônima.  Note­se que em seus artigos 6º e 7º a Resolução em comento, inclusive, trata de  forma  distinta  a  composição  do  patrimônio  ou  capital  social  das  bolsas  de  valores,  diferenciando  os  casos  de  associações  civis  (divisão  em  títulos  patrimoniais)  e  sociedades anônimas (divisão em ações ordinárias com direito de voto pleno).2                                                               1 Resolução CMN nº 2.690, de 2000.  Art.  1° As bolsas de valores  poderão  ser  constituídas  como  associações  civis ou  sociedades  anônimas,  tendo por  objeto social: [...]  Parágrafo  único. As  bolsas  de  valores  que  se  constituírem  como  associações  civis,  sem  finalidade  lucrativa,  não  podem distribuir a sociedades membros parcela de patrimônio ou resultado, exceto se houver expressa autorização  da Comissão de Valores Mobiliários.    2 Resolução CMN nº 2.690, de 2000.  Art. 6° O Patrimônio ou o capital social das bolsas de valores deve ser formado, quando da constituição, mediante  realização em dinheiro, e será dividido, conforme o caso, em títulos patrimoniais ou ações ordinárias com direito de  Fl. 9435DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721337/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.216  S1­C4T2  Fl. 9.430          11 No caso de organização em forma de associação civil, conforme já explanado, o  patrimônio social das Bolsas de Valores era formado mediante realização em dinheiro  e  dividido  em  títulos  patrimoniais,  colocados  no  mercado  mediante  leilão  para  aquisição pelas sociedades corretoras membros (art. 7º c/c art. 25 da Resolução CMN  n°  1656/89). O  valor  nominal  destes  títulos  patrimoniais  era  atualizado  anualmente  com base nas demonstrações financeiras do exercício (art. 10 da Resolução CMN n°  1.656/89).  Nesse  contexto,  a  Resolução  CMN  nº  2.690,  de  2000,  como  qualquer  outra  norma, deve ser analisada em seu conjunto, e não se detendo a dispositivo específico  isolado.  O  fato  de  o  art.  5º  da  norma  em  comento  dispor  sobre  a  possibilidade  de  incorporações, fusões e cisões no âmbito das bolsas de valores deve ser  interpretada  de forma harmônica não somente em relação a tal diploma infralegal, mas também no  contexto  da  legislação  que  rege  tais  institutos.  No  que  se  refere  única  e  exclusivamente  à Resolução  em questão, mostra­se  evidente que,  havendo distinção  entre bolsas de valores constituídas sob a forma de associações civis e sob a forma de  sociedades  anônimas,  impõe­se  diferenciar quais  institutos  são  aplicáveis  a uma  e  a  outra forma de organização das bolsas de valores. Entendo que o art. 1º da Resolução,  inciso VII,  ao  dispor  sobre  incorporação,  fusão  e  cisão,  refere­se  exclusivamente  às  bolsas de valores constituídas sob a forma de sociedade anônima.  A meu ver,  como bem asseverou  a Fazenda Nacional  em  contrarrazões,  “Por  mais  engenhosas  que  tenham  sido  as  operações  societárias  que  culminaram  com  a  transferência  das  atividades  das  Bolsas  para  uma  S.A.,  não  há  como  fugir  da  simplicidade dos fatos. Ou seja, ao final das operações, as associações civis sem fins  lucrativos estavam extintas e, em seu lugar, constituíram­se sociedades anônimas”.  Ademais, os institutos da fusão, cisão e incorporação aplicam­se tão somente às  sociedades  empresárias.  Logo,  às  associações  não  é  possível  utilizar­se  de  tais  mecanismos  de  reestruturação  societária.  Isso  porque  o  artigo  1.113  e  seguintes  do  Código  Civil,  que  tratam  de  tais  institutos  societários,  estão  inseridos  em  livro  específico  do  Estatuto  Civil  aplicável  exclusivamente  às  sociedades  empresárias  (Livro  II  ­  Do  Direito  de  Empresa;  Título  II  ­  Da  Sociedade;  Subtítulo  II  ­  Da  Sociedade Personificada; Capítulo X ­ Da Transformação, Da Incorporação, Da Fusão  e Da Cisão das Sociedades).  Tal  exegese  encontra  eco  também  nas  normas  expedidas  pelo  Departamento  Nacional  de  Registro  do  Comércio,  que,  por  meio  da  Instrução  Normativa  nº  88,  estabeleceu explicitamente que os institutos jurídicos em comento aplicam­se somente  às sociedades mercantis. Por oportuno, transcreve­se o art. 23 da IN em questão:  Art.  23.  As  operações  de  transformação,  incorporação,  fusão  e  cisão abrangem apenas as sociedades mercantis, não se aplicando  às firmas mercantis individuais.  Nos  termos do art. 17, caput c/c §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.532/97;  a associação  civil  que  atende  aos  requisitos  legais  e  destina  seu  superávit  integralmente,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais, está  isenta dos tributos  incidentes sobre o  lucro. Caso esta                                                                                                                                                                                              voto pleno, devendo a quantidade e o valor inicial de emissão de títulos patrimoniais ser fixados pela Comissão de  Valores Mobiliários.  [...]  Art. 7° As bolsas de valores podem emitir títulos patrimoniais ou ações com direito de voto pleno, cuja colocação  será realizada mediante leilão, com pré­qualificação para os licitantes, ou na forma prevista em lei.  [...]    Fl. 9436DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     12 associação devolva bens e direitos a pessoa jurídica que contribuiu para a formação de seu patrimônio, a  diferença entre o valor  recebido e o valor antes entregue à associação deverá  ser adicionada à base de  cálculo do IRPJ e  d a  CSLL.    O Código Civil de 2002 somente cogita da destinação do patrimônio de uma  associação  em  caso  de  dissolução,  fixando  que  ela  deve  beneficiar  entidade  de  fins  não  econômicos ou os associados que contribuíram para a formação daquele patrimônio.  Neste  cenário  jurídico,  a  dissolução  da  associação  civil  sem  fins  lucrativos  deve resultar na destinação de seu patrimônio a entidade de fins não econômicos,  idênticos ou  semelhantes  aos  seus,  ou  favorecer  os  associados  que  contribuíram  para  a  formação  de  seu  patrimônio. E, caso bens e direitos sejam devolvidos a pessoa que contribuiu para formação do  patrimônio  da  associação  civil,  haverá  a  incidência  tributária  prevista  no  art.  17  da  Lei  n°  9.532/97.  Estas regras aplicam­se, inclusive, em caso de dissolução parcial da associação  civil, devendo o parágrafo único do art. 16 da Lei n° 9.532/97 ser interpretado à luz do Código  Civil  de  2002,  que  somente  permite  a  transferência  de  bens  e  direitos  do  patrimônio  das  entidades isentas para o patrimônio de outra pessoa jurídica de fins não econômicos.  Inexistindo  a  possibilidade  de  cisão  da  associação  civil,  ou  mesmo  de  destinação  de  seu  patrimônio  a  entidade  de  fins  econômicos,  o  fato  jurídico  que  converteu  os  títulos patrimoniais que a recorrente possuía em Bolsa de Valores em ações de Bolsa de Valores  somente pode ser caracterizado como dissolução parcial da associação sem fins lucrativos, com  devolução de patrimônio a associado, que utiliza este valor para aporte de capital na sociedade  anônima  referida.  Em  tais  circunstâncias,  a  diferença  entre  o  valor  recebido  e  o  valor  antes  entregue à associação deverá ser adicionada à base de cálculo do IRPJ.   Quanto à aplicação do método de equivalência patrimonial para avaliação do  patrimônio das associações penso que a Fazenda Nacional bem avaliou o caso em contrarrazões:  Ora,  é  sabido  que uma  sociedade  é  caracterizada  por  ser  uma pessoa  jurídica  decorrente de um estatuto social ou de um contrato, pelo qual duas ou mais pessoas se  obrigam  a  prestar  certa  contribuição  de  bens  ou  serviços,  formando  um  patrimônio  destinado ao exercício de atividade econômica, e com a  intenção de partilhar  lucros  entre  si.  Nessa  perspectiva,  as  antigas  Bovespa  e  BM&F,  para  serem  consideradas  sociedades,  deveriam  partilhar  os  resultados  advindos  da  atividade  econômica  desenvolvida. Todavia, por  terem sido constituídas sob a forma de associações civis  SEM FINS LUCRATIVOS, não há que se falar em distribuição de lucros e, portanto,  em equiparação de tais entidades a sociedades.  Dessa maneira, a legislação aplicável às sociedades não pode ser estendida às  associações em razão das próprias características que diferenciam um e outro tipo de  pessoa  jurídica. Portanto, resta  inviabilizada a pretensão de estender à Bovespa e à  BM&F a legislação de regência das sociedades empresárias.  As  razões  utilizadas  acima  servem  para  se  refutar  o  entendimento  da  contribuinte, no sentido de que seria aplicável o método da equivalência patrimonial  (MEP) para a avaliação do  título patrimonial das bolsas de valores. Ora, o MEP foi  introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n° 6.404, de 1976, e deve ser  aplicado  de  acordo  com  os  preceitos  firmados  por  este  diploma  legal.  Assim,  o  primeiro aspecto que deve  ser  ressaltado é que a Lei n° 6.404, de 1976,  tem como  destinatárias  as  sociedades  por  ações,  que  possuem  natureza  jurídica  totalmente  diversa  das  associações.  Com  efeito,  basta  lembrar  que  a Bovespa  e  a  BMF  foram  instituídas  como  associações  sem  fins  lucrativos,  enquanto  as  sociedades  por  ações  servem  para  o  desenvolvimento  de  atividades  empresariais  ­cujo  objetivo  é  Fl. 9437DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721337/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.216  S1­C4T2  Fl. 9.431          13 proporcionar  lucro  aos  seus  sócios. Desse modo,  fica  evidente a  incompatibilidade  da Lei n° 6.404, de 1976, com o regime jurídico das associações.  Não obstante, nada impede que uma lei possa autorizar que as associações civis  utilizem  as  regras  previstas  para  as  sociedades  empresárias.  Apesar  das  inúmeras  disparidades  entre  as  sociedades  empresárias  e  as  associações  civis  sem  fins  lucrativos,  se  a  lei  previsse  que  estas  poderiam  ser  regidas  pelas  normas  da Lei  n°  6.404,  de  1976,  caberia  apenas  obedecer  ao  comando  legal.  Nessa  perspectiva,  o  contribuinte  teria  razão  se  houvesse  uma  lei  que  autorizasse  as  associações  civis  a  seguirem  as  normas  contábeis  específicas  para  as  sociedades  por  ações.  Entretanto,  não  existe  tal  suporte  legal  que  fundamente  a  pretensão  do  contribuinte  ­  pois  os  dispositivos do Código Civil que regulamentam as associações não trouxeram norma  com este conteúdo, tampouco a Lei n° 6.404, de 1976.  Feitas estas considerações, não há como se distanciar das conclusões exaradas  na Solução de Consulta Cosit n° 10/2007, ao afirmar que:  (... ) nunca estiveram as  sociedades corretoras autorizadas a avaliar as cotas  ou  frações  ideais  do  patrimônio  das  bolsas  de  valores  pelo  MEP.  Estavam,  sim,  autorizadas  pela  Portaria  n°  785,  de  1977,  a  postergar  a  tributação  sobre  o  valor  dos  acréscimos  efetuados ao  valor  nominal das  cotas  ou  frações  ideais  recebidos  em virtude de  aumento do capital social das bolsas de valores para o momento em que houvesse a redução  do capital ou até mesmo a extinção dessas associações.   Conforme  se  verifica  no  trecho  acima  transcrito,  não  havia  autorização  legal  para  que  as  corretoras  avaliassem  seus  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  e  da  BMF  utilizando  o  MEP.  Esse  entendimento  apenas  confirma  que  o  regime  jurídico  das  Bolsas de Valores era distinto das sociedades por ações ­ e não poderia ser diferente,  visto  que  a Bovespa  e  a BMF  eram  entidades  sem  fins  lucrativos,  ao  contrário  das  sociedades  empresárias.  Assim,  resta  evidenciado  que  nenhuma  lei  ou  Decreto­Lei  fundamentou  a  pretensão  do  contribuinte  de  avaliar  seus  títulos  patrimoniais  das  Bolsas de Valores pelo MEP.  Por sua vez, cumpre destacar que a Portaria n° 785/1977, do Ministro de Estado  da  Fazenda,  regulamentou  a  tributação  dos  acréscimos  patrimoniais  auferidos  pela  Bovespa  e  pela  BMF.  Ocorre  que  a  mencionada  Portaria  em  momento  algum  determinou  a  utilização  da  Lei  das  Sociedades  por  Ações  para  contabilização  dos  acréscimos de valor dos títulos patrimoniais das Bolsas. Confira­se:  Portaria n° 785, de 20 de dezembro de 1977  O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições e, com,  fundamento no  que  dispõe  o  art.  223,  'm',  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto n° 76.186/75:  Resolve:  I.  Os  acréscimos  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores,  em  decorrência  de  alteração  do  seu  patrimônio  social,  não  constitui  receita  nem  ganho  de  capital  das  sociedades  corretoras  associadas  e,  por  isso,  pode  ser  excluído  do  lucro  real  destas  desde  que  não  seja  distribuído  e  constitua  reserva  para  oportuna  e  compulsória incorporação ao capital.  II.  Aos  aumentos  de  capital  assim  procedidos  aplica­se  o  disposto no Decreto­Lei n° 1.109/70, art. 3°, § 3° (RIR, art. 237).  Fl. 9438DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     14 Inicialmente,  chama  a  atenção  que  a  citada  Portaria  foi  editada  para  regulamentar  a  alínea "m" do art. 223 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto  n° 76.186/75. Significa dizer que a Portaria n° 785, de 1977,  retirou fundamento de  validade de uma norma anterior ao próprio surgimento do MEP ­ que passou a vigorar  apenas a partir da Lei n° 6.404, de 1976. Dessa forma, fica patente que a interpretação  ministerial explicitada na mencionada Portaria não se referia ao MEP. Para confirmar  essa constatação, vejamos o que dispunha a alínea "m" do art. 223 do Regulamento do  Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 76.186/75:  Art. 223. ­ Serão excluídos do lucro real para os efeitos de tributação:  (... )  m)  o  valor  das  ações,  quotas  ou  quinhões  de  capital,  recebidos  em  decorrência  dos  aumentos  de  capital  efetuados  nos  termos  e  condições  dos  artigos  197, §§ 6° e 9°, 223, alínea l, 223, § 31, 236, 243, alínea d, 250, 254, § 3°, 283, 297, 577, 578  e  583  (Decreto­lei  n°  1.096/70,  art.  1°,  §§  6°  e  7°,  Lei  n°  4.862/65,  art.  49,  Decret­lei  n°  1.260/73,  art.  4°,  Decreto­lei  n°  1.109/70,  art.  3°  e  §  1°,  Lei  n°  4.357/64,  art.  3°,  §  6°,  Decreto­lei n° 756/69, art. 25, Decreto­lei n° 1.338/74, art. 15, § 4°, Decreto­lei n° 1.191/71,  art. 9°, § único, Decreto­lei n° 221/67, art. 80, § 4°, Lei n° 5.508/68, art. 36, Decreto­lei n°  756/69, art. 24, § 4°, Decreto­lei n° 1.346/74, arts. 6°, § 3°, e 11, e Decreto­lei n° 1.370/74,  art. 2°, § 3°); (sem negrito no original)  Dessa  forma,  percebe­se  que  a  norma  acima  tratava  dos  quinhões  ou  frações  ideais  recebidas  pelos  associados  em  decorrência  de meros  aumentos  de  capital  da  bolsa de valores. Assim, não há que se confundir a situação tratada nos referidos atos  normativos com o MEP.  Não  merecem  prosperar,  igualmente,  alegações  no  sentido  de  que  o  Ofício  Circular CVM n° 325/1979,  e a Circular do Banco Central  do Brasil  n° 1.273/1987  teriam  obrigado  as  sociedades  corretoras  de  valores  a  avaliarem  seus  títulos  patrimoniais das bolsas de valores  (associações) pelo MEP. Com efeito, infere­se da  leitura  do  art.  248  da  Lei  n°  6.404,  de  19763,  que  o  MEP  só  se  aplica  aos  investimentos  em  sociedades  controladas  ou  coligadas.  Diante  disso,  não  se  pode  admitir que o Poder Regulamentar conferido à CVM, pela Lei n° 6.404 de 1976, possa  servir para autorizar a extensão do MEP para as Bolsas de Valores constituídas sob a  forma de associação civil. Isso porque o art. 4° da referida lei evidencia que as normas  expedidas pela CVM sujeitam apenas as companhias abertas.  Por outro lado, se o Ofício Circular CVM n° 325/1979, e a Circular do Banco  Central do Brasil  n° 1.273/1987 conferiram  tal  prerrogativa  às  corretoras,  o  fizeram  desrespeitando o art. 248 da Lei n° 6.404, de 1976. Isso porque o citado dispositivo  legal  restringe  a  aplicação  do MEP  para  avaliação  de  investimentos  em  sociedades  coligadas  ou  controladas.  Ora,  Srs.  Conselheiros,  é  possível  conceber  que  as  corretoras  eram  coligadas  ou  controladoras  das  Bolsas  de Valores?  Se  prevalecer  o  entendimento  de  que  as  corretoras  poderiam  avaliar  seus  títulos  patrimoniais  nas  Bolsas  de  Valores  pelo  MEP,  restaria  desconfigurada  ou  simplesmente  ignorada  a  natureza jurídica das próprias Bolsas de Valores. Significa dizer que o MEP serviria  para  associados  avaliarem  sua  participação  no  patrimônio  da  associação  ­  o  que  é  totalmente  incompatível  com  a  finalidade  e  a  estrutura  de  uma  associação  sem  fins  lucrativos.  Acrescente­se ainda que a Circular do Banco Central do Brasil n° 1.273/1987  determina apenas que as sociedades corretoras observem normas consubstanciadas no  COSIF,  mas,  de  forma  alguma  autorizou  que  se  avaliassem  investimentos  em  associações pelo MEP. Vale a pena transcrever as disposições da referida Circular:                                                              Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos relevantes (artigo 247, parágrafo único) em sociedades  coligadas sobre cuja administração tenha influência, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital social, e  em sociedades controladas, serão avaliados pelo valor de patrimônio líquido, de acordo com as seguintes normas:  Fl. 9439DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721337/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.216  S1­C4T2  Fl. 9.432          15 Às  Instituições  Financeiras  e  demais  Entidades  Autorizadas  a  Funcionar pelo Banco Central do Brasil  Comunicamos  que  a  Diretoria  do  Banco  Central  do  Brasil,  em  sessão  realizada  em  16.12.87, com fundamento no art. 4., inciso XII, da Lei n. 4.595, de 31.12.64, por competência  delegada  pelo  Conselho  Monetário  Nacional,  decidiu  instituir,  para  adoção  obrigatória  a  partir  do  Balanço  de  30.06.88,  o  anexo  PLANO  CONTÁBIL  DAS  INSTITUIÇÕES  DO  SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ­COSIF.  As  normas  consubstanciadas  no  COSIF  aplicam­se  aos  bancos  comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  arrendamento  mercantil,  sociedades corretoras de  títulos e valores mobiliários, sociedades  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  associações  de  poupança  e  empréstimo,  caixas  econômicas  e  cooperativas de crédito.  O  período  compreendido  entre  janeiro  e  junho  de  1988  é  considerado  como  de  implantação, devendo as instituições financeiras tomar as providências necessárias para que  a sua escrituração esteja em condições de fornecer, em 30.06.88, os dados indispensáveis ao  levantamento das demonstrações financeiras exigidas.  Observar­se­á também o seguinte:  considerada  a  data­base  de  30.06.88,  remeter­se­á  ao  Banco  Central  o  Balancete  Geral Analítico (Doc. n. 01), confeccionado de acordo com os planos contábeis vigentes, ou  na forma usual, no caso de instituições que não possuam, ainda, demonstrações padronizadas  pelo Banco Central;  juntar­se­ão  ao  Balancete  Geral  Analítico,  indicado  no  item  4.a,  as  demonstrações  financeiras  previstas  no  COSIF,  dispensada  a  Demonstração  das  Origens  e  Aplicações  de  Recursos ­ DOAR (Doc. n.12);  a  Demonstração  das  Origens  e  Aplicações  de  Recursos  ­  DOAR,  relativa ao Balanço de 31.12.88,  será  elaborada segundo as  variações  patrimoniais  que afetarem o disponível no período de 01.07 a 31.12.88;   dispensar­se­á, em 30.06 e 31.12.88, a publicação das demonstrações  financeiras de  forma comparada com as de outros períodos. (destaques não constam no original)  Como  se  vê,  não  há  na  Circular  acima  transcrita  qualquer  autorização  ou  determinação  para  que  as  sociedades  corretoras  avaliem  seus  ativos  representativos  dos títulos patrimoniais das bolsas de valores pelo MEP.  De forma a evidenciar ainda mais o desacerto do entendimento sustentado pelo  contribuinte,  analisemos  também  o  já  revogado  art.  10  da  Resolução  Bacen  n°  1.656/1989,  que  aprovou  o  Regulamento  que  disciplinava  a  constituição,  a  organização e o funcionamento das bolsas de valores, por força do disposto, à época,  no art. 18 da Lei n° 6.385, de 1976, que assim dispunha:  Art.  10.  Ao  término  de  cada  exercício  social,  o  valor  do  patrimônio  social  deve  ser  atualizado com base nas demonstrações financeiras correspondentes, feitas de acordo com os  procedimentos e critérios adotados pelas sociedades anônimas.  Parágrafo  1.  O  valor  do  patrimônio,  apurado  anualmente,  dividido  pelo  número  de  títulos patrimoniais, computados,  inclusive, os que não  tenham sido ainda colocados ou que  estejam  em  tesouraria,  dará  o  valor  nominal  destes,  e  terá  vigor  nos  12  (doze)  meses  subseqüentes. (destaques não constam no original)  Fl. 9440DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     16 Parágrafo 2. A atualização anual do patrimônio deve ser submetida, até 10 (dez) dias  depois  de  aprovada  pela  assembléia  geral,  à  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  para  sua  homologação.  Parágrafo  3.  A  falta  de  manifestação  da  Comissão  de  Valores Mobiliários,  após  30  (trinta) dias da apresentação dos respectivos processos de atualização, implicará aceitação da  proposta. Parágrafo 4. O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser interrompido, uma  única vez, por no máximo 30 (trinta) dias, caso a Comissão de Valores Mobiliários requisite à  Bolsa de Valores informações ou documentos adicionais.  Ocorre  que  o  parágrafo  1°  do  artigo  10  acima  transcrito  não  foi  repetido  na  Resolução CMN n° 2.690/2000, que atualmente consolida as normas que disciplinam  a constituição, a organização e o funcionamento das bolsas de valores. Com efeito, o  disposto  nos  artigos  6°,  7°  e  9°  da  Resolução  em  vigor  indicam  que  as  bolsas  de  valores  não  podem  mais  alterar  o  valor  dos  títulos  patrimoniais,  pois  agora,  se  quiserem, podem emitir novos  títulos e colocá­los em leilão, conforme se depreende  da inteligência dos referidos artigos. Confira­se:  Art.  6°.  O  Patrimônio  ou  o  capital  social  das  bolsas  de  valores  deve  ser  formado,  quando da constituição, mediante  realização em dinheiro, e  será dividido, conforme o caso,  em títulos patrimoniais ou ações ordinárias com direito de voto pleno, devendo a quantidade e  o  valor  inicial  de  emissão  de  títulos  patrimoniais  ser  fixados  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários.  Art. 7° As bolsas de valores podem emitir títulos patrimoniais ou ações com direito de  voto  pleno,  cuja  colocação  será  realizada  mediante  leilão,  com  pré­qualificação  para  os  licitantes, ou na forma prevista em lei.  Parágrafo 1° O preço mínimo de emissão ou colocação de título patrimonial ou ação  não será inferior ao seu valor nominal.  Parágrafo  2°  A  emissão  e  colocação  de  títulos  patrimoniais  ou  de  ações  de  forma  diversa  da  prevista  no  caput  depende  de  prévia  autorização  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários ou de previsão legal.  Parágrafo  3°  O  desdobramento  de  títulos  patrimoniais  ou  de  ações  depende,  igualmente, de prévia autorização da Comissão de Valores Mobiliários ou de previsão legal.  Art.  9°  Ao  término  de  cada  exercício  social,  o  valor  do  patrimônio  social  deve  ser  apurado com base nas demonstrações  financeiras  correspondentes,  feitas  de acordo com os  procedimentos e critérios adotados pelas sociedades anônimas.  Parágrafo 1° A apuração anual do patrimônio deve ser submetida, até dez dias depois  de  aprovada  pela  assembléia  geral,  à  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  para  sua  homologação.  Parágrafo 2° A falta de manifestação da Comissão de Valores Mobiliários, após trinta  dias  da  apresentação  dos  respectivos  processos  de  apuração,  implicará  aceitação  da  proposta.  Parágrafo  3°  O  prazo  previsto  no  parágrafo  anterior  poderá  ser  interrompido,  uma  única  vez,  por  no máximo  trinta  dias,  caso  a  Comissão  de  Valores Mobiliários  requisite  à  bolsa de valores informações ou documentos adicionais.  Como  se  vê,  o  que  tais  dispositivos  determinam  não  se  confunde  com  equivalência patrimonial, pois o MEP é método de avaliação de investimento e não,  método de apuração de patrimônio social. O que os aludidos dispositivos tratam é da  apuração do próprio patrimônio das bolsas de valores, de como ele deve ser repartido  pelo número de títulos patrimoniais e da emissão de novos títulos.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste item.    3)  Perdas no recebimento de créditos:  Fl. 9441DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721337/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.216  S1­C4T2  Fl. 9.433          17 Após  anuência  expressa  do  sujeito  passivo  com  parte  da  exigência,  remanesceram na  lide  aos  contratos  que,  segundo o Fisco,  estariam  albergados  por  penhor ou  caução considerados garantia real e portanto dedutíveis como perda apenas se vencidos há mais  de dois anos e submetidos a medidas judiciais.   O  cerne  da  questão  consiste  justamente  em  definir  a  natureza  da  garantia  oferecida  pelo  penhor  e  pela  caução. Vejamos  algumas  posições  doutrinárias  ressaltando  que,  quanto ao teor da garantia, a doutrina não diferencia o penhor da caução:  O penhor de direitos creditórios, seja qual for sua modalidade, tem se mostrado  muito  justo  e  eficaz  nas  negociações  que  dependem  (por  exigência  do  credor)  de  garantia real para se concretizar. Isso porque o credor recebe para si uma garantia de  satisfação de seu crédito ao passo que o devedor consegue administrar sua dívida com  base nos valores de seus recebíveis. 4     Dispõe Tavares  da Silva  que  o  penhor,  a hipoteca  e  a  anticrese  consistem na  garantia real, efetuada por meio do patrimônio do devedor, de forma a assegurar o  pagamento de seus credores. Em citação a Orlando Gomes, o mesmo enfatiza, que tal  garantia  consiste  na  conferência  da  pretensão  ao  credor,  de  obter  o  pagamento  da  dívida,  por meio  do  valor  do  bem  aplicado  exclusivamente  a  sua  satisfação. Dessa  forma, "o direito do credor concentra­se sobre determinado elemento patrimonial do  devedor.  Os  atributos  de  sequela  e  preferência  atestam  sua  natureza  substantiva  e  real.” 5  Vê­se  que  o  penhor  de  direitos  creditórios  é  tido  como  garantia  real  o  que  valeria para as duplicatas, como no presente caso, eis que de acordo com o posicionamento supra  descrito não importaria a modalidade.  No  que  se  refere  ao Acórdão  101­94.543  trazido  na  peça  de  defesa,  não  há  elementos  para  se  afirmar  com  precisão  as  operações  que  estavam  em  discussão  naquele  julgamento;  entretanto  parece­me  claro  que  não  se  pode  tratar  o  penhor  como  garantia  fidejussória eis que desvinculado de terceiro garantidor, como ocorre com o aval e a fiança.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso nessa matéria.  4) Exclusão indevida de operações não baixadas para prejuízo:  Foi glosada pelo Fisco a exclusão no LALUR do valor de R$ 159.414.158,42  que  também se  refere a perdas  em operações de  crédito mas,  segundo a  autoridade  lançadora,  teria sido deduzido sem que a perda fosse registrada na contabilidade.  Pelo exame dos autos constata­se que diferentemente dos valores  tratados no  item  anterior  deste  voto,  aqui  não  houve  qualquer  acusação  fiscal  de  descumprimento  dos  requisitos de cômputo da perda estabelecidos no art. 9º da Lei nº 9.430/96. Em outra palavras, a  dedução em si não seria indevida, mas sim o procedimento na escrituração.                                                              4  SERAPHICO,  Regina  Aparecida  Sevilha.  Penhor  de  Direitos  Creditórios.2004.  Disponível  em:  <http://migalhas.com.br>.Acesso em 29 abril 2016.     5  FRANCESCHINA,  Aline  Oliveira  Mendes  de  Medeiros.  Direitos  Reais  de  Garantia:  do  Penhor/Artigos  Comentados Individualmente. Disponível em <http://lex.com.br>.Acesso em 29 abril 2016.    Fl. 9442DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     18 Entendo  como  razoáveis  as  explicações  trazidas  na  peça  de  defesa  para  justificar  o  procedimento  adotado.  Ainda  que  assim  não  o  fosse,  a  questão  decisiva  a  ser  considerada é a ausência da indicação de impacto tributário contrário ao erário.   Alinho­me  à  manifestação  do  voto  vencido  contido  na  decisão  recorrida.  Eventual  equívoco  na  escrituração  sem  que  tenha  sido  demonstrado  prejuízo  ao  Fisco  não  justifica autuação.  Dou provimento ao recurso neste item.  5) Despesas de propaganda e publicidade:  A  matéria  aqui  tratada  envolveu  a  não  apresentação  de  documentação  comprobatória do valor deduzido. Em sede recursal foram apresentados novos elementos sendo  que  as  notas  fiscais  nos  valores  de  R$  1.823.472,20;  R$  348.733,08;  R$  3.825.120,00  e  R$  573.768,00 guardam relação com o valor glosado.   Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  o  montante de R$ 6.571.093,28.                  Leonardo de Andrade Couto ­ Relator    Fl. 9443DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721337/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.216  S1­C4T2  Fl. 9.434          19 Voto Vencedor  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Redator Designado.  Em que pesem os valiosos argumentos do i. Conselheiro Relator em relação à  dedutibilidade das perdas no recebimento de créditos que possuíam como garantias o penhor  ou caução de direitos creditórios, ouso discordar de seu entendimento.  A controvérsia diz respeito à melhor interpretação do disposto no art. 9º, § 1º,  inciso II, alínea “b” e inciso III, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas,  para  determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo.  § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos:  [...]  II – sem garantia, de valor:  [...]   b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil  reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente  de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém,  mantida a cobrança administrativa;   [...]  III – com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento  ou  o  arresto das garantias;  [...]  § 3º Para os fins desta Lei, considera­se crédito garantido o proveniente  de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia  ou de operações com outras garantias reais.  [...]  No entender do Conselheiro Relator “o penhor de direitos creditórios é tido  como garantia real o que valeria para as duplicatas, como no presente caso, eis que de acordo  com o posicionamento supra descrito não importaria a modalidade”.  Já a Recorrente, assim assevera:  Muito  embora  a  fiscalização  e  as  d.  autoridades  julgadoras  “a  quo”  tenham considerado que os contratos que tinham como garantia o penhor  ou caução de direitos creditórios (no caso concreto em sua expressiva  maioria originários de descontos de duplicatas que não foram pagas  no  vencimento  e  por  isso  foram  cobradas  administrativamente)  Fl. 9444DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     20 estavam  garantidos  nos  termos  do  §  3º  do  art.  9º,  não  podendo  ser  deduzidos  antes  de  2  anos  de  seu  vencimento  e  independentemente  do  ajuizamento  de  ação  ou  arresto  das  supostas  garantias,  restou  demonstrado  nas  razões  recursais  que  a  penhora  ou  a  caução  de  direitos  creditórios,  tais  como  “duplicatas,  cheques  pré­datados,  faturamento  de  cartão  de  crédito/débito”,  não  pagos  em  seus  vencimentos, não corresponde a uma garantia real.  Para que uma garantia possa ser classificada como real, ou seja cujo ônus  recai sobre uma coisa (res), deve estar fundada num bem móvel, imóvel  ou  semovente,  figuras  que  evidentemente  não  se  identificam  com  os  referidos direitos creditórios não pagos pelo devedor, que geram apenas  uma obrigação deste para com o credor.  Nesse  contexto,  “data  venia”,  ao  contrário  do  que  alega  a  autoridade  fiscal e decidiu a r. decisão recorrida, a mera existência de um penhor  não revela necessariamente a existência de garantia real. Para tanto,  necessário  que  o  penhor  recaia  sobre  um  bem  móvel,  imóvel  ou  semovente,  fato  bem  observado  por  De  Plácido  e  Silva  quando  esclarecer  que  o  penhor  “se  diz  real  precisamente  pela  natureza  da  garantia, incidente sobre bens patrimoniais de alguém, não sobre o seu  crédito ou fé pessoal”, não se podendo dizer que se trata de garantia real  o penhor que recai sobre direitos creditórios.  Reforça  esse  entendimento  o  disposto  no  art.  1.419  do  Código  Civil,  segundo  o  qual  “nas  dívidas  garantidas  por  penhor,  anticrese  ou  hipoteca,  o  bem  dado  em  garantia  fica  sujeito,  por  vínculo  real,  ao  cumprimento  da  obrigação”,  o  que  revela  que  o  que  o  vínculo  real  de  garantia se resume ao penhor de bens, entre os quais não se incluem os  direitos creditórios inadimplidos.  Ou  seja,  parece  claro  que  para  determinada  garantia,  in  casu  o  penhor,  ser  classificada  como  real  é  preciso  que  a  mesma  recaia  sobre  um  bem  móvel,  imóvel  ou  semovente,  não  sendo  possível  considerar como tal a garantia sobre direitos de crédito não pagos em seu  vencimento.  À  época  da  edição  da  Lei  nº  9.430/96,  vigia  o  Código Civil  de  1916,  que  assim dispunha sobre os direitos reais de garantia:  CAPÍTULO VIII  DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA  Art. 755. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, a coisa dada  em garantia fica sujeita, por vinculo real, ao cumprimento da obrigação.  Art.  756.  Só  aquele  que  pode  alienar,  poderá  hipotecar,  dar  em  anticrese,  ou  empenhar.  Só  as  coisas  que  se  podem  alienar  poderão  ser  dadas  em  penhor,  anticrese, ou hipoteca.  Parágrafo  único.  O  domínio  superveniente  revalida,  desde  a  inscrição,  as  garantias reais estabelecidas por quem possuía a coisa a título de proprietário.  [...]  CAPÍTULO IX  DO PENHOR  Fl. 9445DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721337/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.216  S1­C4T2  Fl. 9.435          21 SEÇÃO I  DISPOSIÇÕES GERAIS [...]  Art.  768.  Constitui­se  o  penhor  pela  tradição  efetiva,  que,  em  garantia  do  débito, ao credor, ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de  um objeto móvel, suscetível de alienação.  Art.  769.  Só  se  pode  constituir  o  penhor  com  a  posse  da  coisa  móvel  pelo  credor,  salvo  no  caso  de  penhor  agrícola  ou  pecuário,  em  que  os  objetivos  continuam em poder do devedor, por efeito da cláusula constitui.    Tais dispositivos legais tratavam como suscetível de penhor somente os bens  móveis. Contudo, em seu arts. 789 e 790, o Código Civil então vigente equiparava a penhor a  caução de títulos de créditos:   SEÇÃO IV  DA CAUÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO  Art. 789. A caução de títulos de crédito inalienáveis equipara­se ao penhor  e  vale  contra  terceiros,  desde  que  for  transcrita,  ainda  que  esses  títulos  não  hajam sido entregues ao credor.     (Vide Decreto do Poder Legislativo nº 3.725,  de 1919).  Art.  790. Também  se  equipara  ao  penhor, mas  com  as modificações  dos  artigos seguintes, a caução de títulos de credito pessoal. (Redação dada pelo  Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 1919).  Embora entenda que, para se perquirir o alcance do art. 9º da Lei nº 9.430/96  à redação então vigente do Código Civil, ao contrário do que chegou a ser ventilado na sessão  de  julgamento,  não  haveria  como  se  excluir  a  caução  de  títulos  de  crédito  do  conceito  de  operação com garantia real, pois os arts. 789 e 790 do Código Civil de 1916 o equiparam ao  penhor.  Já  o  Código  Civil  de  2002  trouxe  expressamente  nos  arts.  1451  a  1459  o  tratamento  do  penhor  de  direitos  e  títulos  de  crédito,  mantendo,  por  óbvio,  o  penhor  como  direito real (art. 1.225, inciso VIII).  Não me parece acertado o argumento da Recorrente de que para o penhor ser  classificado como garantia real seria preciso que essa garantia recaísse sobre um bem móvel,  imóvel ou semovente, pois,  conforme dito, os arts. 1451 a 1459 do Código Civil de 2002  (e  também os arts. 789 e 790 do Código Civil de 1916) incluem como direito  real o penhor de  direitos e títulos de crédito.  Contudo, há de se observar que o art. 9º, § 1º, III, da Lei nº 9.430/96 dispõe  que para se configurar a perda de crédito com garantia, as operações vencidas há mais de dois  anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o  arresto das garantias.  E,  quanto  ao  conceito  de  arresto,  não  restam  dúvidas:  tanto  como  ato  executivo  (arts.  653  a  654  do  CPC/1973),  como  medida  cautelar  (arts.  813  a  821  do  CPC/1973), tal instituto é aplicável tão somente a bens!  Também no CPC/2015 toda e qualquer menção a arresto dirige­se a bens:  Fl. 9446DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     22 Art.  159.  A  guarda  e  a  conservação  de  bens  penhorados,  arrestados,  sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador,  não dispondo a lei de outro modo.  Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante  arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação  de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.  Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente  em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer  ou  de  dar  coisa  em  prestação  pecuniária  valerão  como  título  constitutivo  de  hipoteca judiciária.  § 1º A decisão produz a hipoteca judiciária:  [...]  II  ­ ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença  ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor;  [...]  Art.  828. O  exequente  poderá  obter  certidão  de  que  a  execução  foi  admitida  pelo  juiz,  com  identificação  das  partes  e  do  valor  da  causa,  para  fins  de  averbação  no  registro  de  imóveis,  de  veículos  ou  de  outros  bens  sujeitos  a  penhora, arresto ou indisponibilidade.  Art.  830.  Se  o  oficial  de  justiça  não  encontrar  o  executado,  arrestar­lhe­á  tantos bens quantos bastem para garantir a execução.  [...]  §  3o Aperfeiçoada  a  citação  e  transcorrido  o  prazo  de  pagamento,  o  arresto  converter­se­á em penhora, independentemente de termo.  Art.  844.  Para  presunção  absoluta  de  conhecimento  por  terceiros,  cabe  ao  exequente  providenciar  a  averbação  do  arresto  ou  da  penhora  no  registro  competente,  mediante  apresentação  de  cópia  do  auto  ou  do  termo,  independentemente de mandado judicial.  Portanto, para fins do disposto no art. 9º, § 1º, III, da Lei nº 9.430/96, para o  débito ser considerado como garantido, há a necessidade de a garantia ser passível de arresto,  ou seja, um bem, e não um direito.  Independentemente disso, a operação em questão não se trata efetivamente de  uma operação com garantia,  se  trata,  em realidade, de descontos de duplicatas,  e,  estando os  débitos em aberto, evidentemente nem a duplicata descontada foi paga nem se obteve êxito na  cobrança direta do devedor originário (mediante débito em conta corrente).  A meu ver, evidentemente, a duplicata oferecida à instituição financeira para  obtenção  de  empréstimos  não  constitui  garantia  real. Entendo que o  legislador  tributário,  ao  impor mais restrições para fins de dedução na apuração do lucro real e da base de cálculo da  CSLL para operações com garantia, não quis incluir o desconto de duplicatas entre esses, uma  vez que as duplicatas, em realidade, são os meios primários para adimplemento da obrigação, e  não  de  sua  garantia,  tanto  que,  uma  vez  não  honradas  as  duplicatas,  a  instituição  financeira  tenta  debitar das  contas  do  devedor o  valor  correspondente,  para,  somente  em  caso  de  nova  Fl. 9447DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721337/2013­34  Acórdão n.º 1402­002.216  S1­C4T2  Fl. 9.436          23 frustração, partir para outros meios de cobrança sem qualquer privilégio em sua execução. Em  outras palavras, o que a instituição financeira iria arrestar pra a cobrança da dívida? Ainda que  se admitisse o arresto de direitos, certamente não seriam os títulos de crédito em questão alvo  de tal medida, uma vez que esses já foram inadimplidos.  Considerando­se que  as  operações  em questão  são  todas de valor  inferior  a  R$  30.000,00,  e,  estando  vencidas  há  mais  de  seis  meses  e  tendo  sido  mantida  a  cobrança  administrativa,  não  há que  se  exigir  o  início  de  qualquer  procedimento  judicial  por  parte  da  credora para que os débitos pudessem ser deduzidos na  apuração do  lucro  real  e da base de  cálculo da CSLL, a teor do que dispõe o art. 9º, § 1º, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96.  Por essas razões, voto dar provimento ao recurso voluntário para cancelar tal  exigência (item 04, subitem 4.3.1, do Termo de Verificação Fiscal).  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Redator Designado                        Fl. 9448DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
6334347 #
Numero do processo: 10510.004019/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. RETENÇÃO 11%. INEXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. Somente na hipótese em que restar devidamente comprovada pela autoridade lançadora à prestação dos serviços mediante cessão de mão-de-obra, será devida pela empresa contratante a retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei n° 8.212/91, devendo o fiscal autuante demonstrar de maneira pormenorizada/individualizada os serviços executados com o respectivo enquadramento nos casos previstos no rol constante do artigo 219, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, sob pena da improcedência do lançamento, em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Natanael Vieira dos Santos, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. RETENÇÃO 11%. INEXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. Somente na hipótese em que restar devidamente comprovada pela autoridade lançadora à prestação dos serviços mediante cessão de mão-de-obra, será devida pela empresa contratante a retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei n° 8.212/91, devendo o fiscal autuante demonstrar de maneira pormenorizada/individualizada os serviços executados com o respectivo enquadramento nos casos previstos no rol constante do artigo 219, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, sob pena da improcedência do lançamento, em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10510.004019/2009-75

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5578742

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-005.003

nome_arquivo_s : Decisao_10510004019200975.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LOURENCO FERREIRA DO PRADO

nome_arquivo_pdf_s : 10510004019200975_5578742.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Natanael Vieira dos Santos, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

id : 6334347

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418132164608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 528          1  527  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.004019/2009­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.003  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  RETENÇÃO 11%  Recorrente  ESTADO DE SERGIPE ­ ADMINISTRAÇÃO DIRETA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO.  RETENÇÃO  11%.  INEXISTÊNCIA  COMPROVAÇÃO  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  IMPROCEDÊNCIA  LANÇAMENTO.  Somente na hipótese em que restar devidamente comprovada pela autoridade  lançadora  à  prestação  dos  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  será  devida pela empresa contratante a retenção de 11% de que trata o artigo 31 da  Lei  n°  8.212/91,  devendo  o  fiscal  autuante  demonstrar  de  maneira  pormenorizada/individualizada  os  serviços  executados  com  o  respectivo  enquadramento nos casos previstos no  rol  constante do artigo 219, § 2º,  do  Decreto nº 3.048/99, sob pena da improcedência do lançamento, em face da  ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 40 19 /2 00 9- 75 Fl. 528DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Natanael Vieira dos Santos, Ronnie Soares Anderson, João  Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10510.004019/2009­75  Acórdão n.º 2402­005.003  S2­C4T2  Fl. 529          3    Relatório  ESTADO  DE  SERGIPE  ­  ADMINISTRAÇÃO  DIRETA,  contribuinte,  pessoa jurídica de direito público, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a  este Conselho da decisão da 7a Turma da DRJ em Salvador/BA, Acórdão nº 15­24.582/2010,  às fls. 371/377, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal referente às contribuições  sociais devidas pela  autuada  ao  INSS, na qualidade de  tomadora de  serviços,  nos  termos do  artigo 31 da Lei nº 8.212/91, concernentes à retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor da  nota  fiscal/fatura de prestação de  serviços executados mediante cessão de mão­de­obra pelas  empresas  contratadas  constantes  dos  autos,  em  relação  ao  período  de  01/2005  a  12/2008,  conforme Relatório Fiscal, às fls. 58/60.  Trata­se de Auto de  Infração,  lavrado em 25/11/2009, contra a contribuinte  acima identificada, constituindo­se crédito no valor consignado na folha de rosto de autuação.  De acordo com o Relatório Fiscal a contribuinte, em que pese ter contratado  diversos serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra, deixou de efetuar o recolhimento  da retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei nº 8.212/91.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  autuada  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  389/399,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente, pugna pela improcedência do lançamento, por entender que  o fiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar  os  fatos  alegados  de  forma  clara  e  precisa  na  legislação  de  regência,  especialmente  que  os  serviços  foram prestados mediante  cessão de mão­de­obra,  contrariando o disposto no  artigo  142 do CTN,  c/c artigo  31 da Lei nº 8.212/91,  em  total  preterição do direito de defesa  e do  contraditório da autuada, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência, baseando a autuação  em meras presunções.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, sob a alegação  de  que  a  autoridade  lançadora  deixou  de  analisar  os  documentos  ofertados  pela  contribuinte  durante  a  ação  fiscal,  os  quais  demonstram  que  os  serviços  prestados  à  recorrente  não  se  caracterizam  como  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra,  impondo  seja  decretada  a  improcedência do lançamento.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  acrescenta  que,  no  caso  do  transporte  de  passageiros,  a  situação  é  ainda mais  grave, mormente  em  face  da  alteração  promovida  pelo  Decreto n° 7.729/2003, que excluiu do  rol do § 2° do artigo 219, o  serviço de  transporte de  carga,  ensejando  a  interpretação  que  no  caso  de  passageiros,  no  mesmo  sentido,  não  se  cogitaria em cessão de mão­de­obra.  Defende  que  a  fiscalização  lastreou  a  exigência  fiscal  exclusivamente  nos  valores  das  Notas  Fiscais  informados  na  contabilidade  da  contribuinte,  sem  conquanto  se  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4  aprofundar nos fatos de maneira a comprovar a efetiva prestação de serviços mediante cessão  de mão­de­obra, na forma que a legislação de regência exige.  Contrapõe­se ao lançamento, aduzindo para tanto que inúmeras das empresas  prestadoras de serviços, na condição de optantes pelo SIMPLES, encontram­se dispensadas da  retenção  de  11%  objeto  da  autuação,  consoante  se  infere  da  legislação  de  regência  e  jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, especialmente Superior Tribunal de Justiça.  Defende  que  a  fiscalização  lastreou  a  exigência  fiscal  exclusivamente  nos  valores  das  Notas  Fiscais  informados  na  contabilidade  da  contribuinte,  sem  conquanto  se  aprofundar nos fatos de maneira a comprovar a efetiva prestação de serviços mediante cessão  de mão­de­obra, na forma que a legislação de regência exige.  Sustenta,  ainda,  a  necessidade  da  comprovação  na  inexistência  de  recolhimento da contribuição previdenciária exigida por parte do contribuinte principal, o que  se demonstrado, afasta a obrigação da tomadora de serviços de fazê­lo. Isso, a autoridade fiscal  não logrou, igualmente, a comprovar, reforçando a insubsistência do feito.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10510.004019/2009­75  Acórdão n.º 2402­005.003  S2­C4T2  Fl. 530          5    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo ao exame das alegações recursais.  Do exame dos elementos que instruem o processo, constata­se que o presente  lançamento  diz  respeito  às  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  ao  INSS,  incidentes  sobre o valor total da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços mediante cessão de mão­ de­obra, nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/91.  Em  sua  peça  recursal,  em  síntese,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão recorrida, a qual manteve parte substancial da exigência fiscal, aduzindo para tanto que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  comprovar  que  os  serviços  prestados  pela  empresa  contratada  se  fizeram  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  na  forma  que  a  legislação  previdenciária e a jurisprudência exigem.  Em outra  via,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  corroborando  a  pretensão fiscal, sustentou que os serviços, de fato, foram prestados mediante cessão de mão­ de­obra, sobretudo em razão de sua natureza, não se cogitando na improcedência do feito.  Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pelo julgador recorrido  em defesa da manutenção do  lançamento, ouso divergir de seu entendimento, por vislumbrar  na  hipótese  vertente  questões  meritórias,  as  quais  sustentam  o  pleito  da  contribuinte,  como  passaremos a demonstrar.  Com  efeito,  o  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91,  determina  que  as  empresas  tomadoras de serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra, por substituição  tributária,  deverão reter 11% da nota fiscal ou fatura do serviço, a título de contribuição previdenciária,  como segue:  “Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente  da mão­de­obra,  observado  o  disposto  no  §  5º  do  art.  33.”  Por  sua  vez,  o  §  3º  do  dispositivo  legal  encimado,  traz  em  seu  bojo  a  definição  de  cessão  de  mão­de­obra,  para  efeito  do  perfeito  enquadramento  dos  casos  concretos à norma supratranscrita, ou seja, subsunção da norma ao fato, in verbis:  “§ 3º Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.”  Ao  regulamentar  a  matéria,  o  Decreto  nº  3.048/99,  em  seu  artigo  219  e  parágrafos, reiterou os preceitos legais acima esposados, trazendo ainda, a exemplo do § 4º, do  artigo 31 da Lei nº 8.212/91,  rol  taxativo dos  serviços a serem enquadrados como cessão de  mão­de­obra, nos seguintes termos:  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5º do art. 216.  § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.  §  2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ construção civil;  V ­ serviços rurais;  V ­ digitação e preparação de dados para processamento;  VI ­ acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;   VII ­ cobrança;  VIII ­ coleta e reciclagem de lixo e resíduos;  IX ­ copa e hotelaria;  X ­ corte e ligação de serviços públicos;  XI ­ distribuição;   XII ­ treinamento e ensino;  XIII ­ entrega de contas e documentos;  XIV ­ ligação e leitura de medidores;  XV  ­  manutenção  de  instalações,  de  máquinas  e  de  equipamentos;  XVI ­ montagem;  XVII ­ operação de máquinas, equipamentos e veículos;  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10510.004019/2009­75  Acórdão n.º 2402­005.003  S2­C4T2  Fl. 531          7  XVIII ­ operação de pedágio e de terminais de transporte;  XIX ­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou sub­concessão; (Redação alterada pelo Decreto  nº 4.729, de 09/06/03)  ____________________________________________________ _____ORIGINAL  ­  XIX  ­  operação  de  transporte  de  cargas  e  passageiros;  XX ­ portaria, recepção e ascensorista;  XXI ­ recepção, triagem e movimentação de materiais;   XXII ­ promoção de vendas e eventos;  XXIII ­ secretaria e expediente;  XXIV ­ saúde; e  XXV ­ telefonia, inclusive telemarketing.   §  3º Os  serviços  relacionados  nos  incisos  I  a  V  também  estão  sujeitos  à  retenção  de  que  trata  o  caput  quando  contratados  mediante empreitada de mão­de­obra. [...]”  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  retro,  tratando­se  de  serviços  efetivamente/comprovadamente prestados mediante cessão de mão­de­obra, estará sujeito à  retenção de 11% inserida no artigo 31 da Lei nº 8.212/91.  Frise­se, porém, que o entendimento majoritário levado a efeito neste Egrégio  Colegiado, bem como nas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ’s é no  sentido de que não basta que a autoridade lançadora informe o serviço prestado, enquadrando­o  no rol acima mencionado. Deverá, ainda, comprovar mediante documentação hábil e idônea a  ocorrência do fato gerador do tributo, in casu, a execução do serviço mediante cessão de mão­ de­obra,  exceto  nos  casos  em  que  o  contribuinte  não  ofertou  os  contratos  e/ou  outros  documentos solicitados pela fiscalização, hipótese em que o fiscal autuante poderá presumir tal  situação  a  partir  de  outros  elementos  colocados  à  sua  disposição  (Notas  Fiscais,  p.  ex.),  ou  quando a retenção de 11% já se encontra destacada na própria nota fiscal ou fatura de prestação  de serviços.  Cumpre  esclarecer  que  referida  conduta  da  fiscalização,  em  demonstrar  cabalmente  a  ocorrência  do  fato  gerador,  com  espeque  no  artigo  142  do  CTN,  encontra  sustentáculo,  igualmente,  na  própria  vontade  do  legislador  ordinário  que,  ao  disciplinar  a  matéria, fez questão de elucidar a conceituação de cessão de mão­de­obra, no § 3º, do artigo  31 da Lei nº 8.212/91. Se assim não fosse, bastaria arrolar os serviços que se enquadram como  cessão de mão­de­obra, sem conquanto conceituá­lo.  Nesse  sentido,  não  restam  dúvidas  de  que  a  legislação  previdenciária  que  regulamenta a matéria  impõe ao agente  lançador que demonstre o enquadramento do serviço  prestado  no  rol  taxativo  constante  dos  dispositivos  legais  supra,  comprovando,  ainda,  terem  sido executados mediante cessão de mão­de­obra, sob pena de improcedência do  lançamento  por ausência de comprovação do fato gerador do tributo.  É o que determina o artigo 37 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos:  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     8  “Art. 37. Constatado o atraso  total ou parcial no recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.” (grifamos)  A  jurisprudência  administrativa  é  firme  e  mansa  neste  sentido,  exigindo  a  devida comprovação da  prestação de  serviços mediante  cessão de mão­de­obra,  conforme se  extrai dos julgados com as seguintes ementas:  “[...]  CERCEAMENTO DE DEFESA ­ SOLIDARIEDADE CESSÃO ­  DE­  MÃO  DE  OBRA:  Art.  31  da  Lei  n°  8.212/91.  Deve  ser  anulado o lançamento que resultar em prejuízo para o direito de  defesa do sujeito passivo. A existência de cessão de mão de obra  deve  ser  demonstrada,  para  os  serviços  prestados,  nos  moldes  previstos do artigo 31, da Lei n.° 8.212/91.  PROCESSO  ANULADO.”  (5a  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes, Processo n° 37280.002050/2005­55 – Acórdão n°  205­00.772, Sessão de 02/07/2008)  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2001  NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA.  ­  NULIDADE O relatório  fiscal não evidenciou a  caracterização  da cessão de mão­de­obra conforme previsto na Lei n° 8.212/91,  com  as  modificações  introduzidas  pelas  Leis  n°s  9.528/97  e  9.711/98  e  art.  219  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  deve  discriminar  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  de  forma  clara  e  precisa,  bem  como  o  período  a  que  se  referem,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa.  Arts.  37  da  Lei  n.  8.212/91  e  243,  do  Regulamento da Previdência Social.  Processo  Anulado.”  (5a  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes, Processo n° 35948.002737/2005­74 – Acórdão n°  205­00.866, Sessão de 05/08/2008)  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2005  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RETENÇÃO. SERVIÇO  DE  VIGILÂNCIA.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  SUA  OCORRÊNCIA.  VICIO  MATERIAL.  I  ­  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de mão­de­obra  fica  obrigada a  reter  11% do  valor  da  nota fiscal e recolher a quantia arrecadada ao Fisco.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10510.004019/2009­75  Acórdão n.º 2402­005.003  S2­C4T2  Fl. 532          9  II ­ a substituição tributária em foco, consubstanciada no dever  de retenção, tem como pressuposto jurídico evidente a utilização  de mão­de­obra cedida para execução dos serviços sob análise,  e  não  apenas  a  mera  previsão  na  legislação  tributária  previdenciária.  III ­ Para ter validade, a constituição do crédito previdenciário  referente  à  obrigação  de  retenção,  exige  a  demonstração  e  descrição dos serviços analisados, de forma a contrastá­lo com a  definição de cessão de mão­de­obra prevista no § 3° do art. 31  da  Lei  n°  8.212/91,  não  bastando  sua  mera  previsão  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  ou  mesmo  na  Lei  n°8.212/91.  IV  ­  A  ausência  dessa  descrição  representa  vício material,  por  não estar demonstrado a ocorrência do  fato gerador, conforme  precedentes  dos  Egrégios  Conselhos  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda.  Recurso  de  Oficio  Negado.”  (6a  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes, Processo n° 13896.002234/2007­81 – Acórdão n°  206­01.443, Sessão de 08/10/2008)  Na  hipótese  vertente,  no  entanto,  ao  promover  o  lançamento  exigindo  o  recolhimento  da  retenção  de  11%,  o  ilustre  fiscal  autuante,  em  seu  Relatório  Fiscal,  simplesmente inferiu que a contribuinte contratou diversos serviços prestados mediante cessão  de mão­de­obra, sem conquanto demonstrar/comprovar de  forma pormenorizada que foram  executados efetivamente através de cessão de mão­de­obra, maculando a exigência fiscal.  A  rigor,  com  o  fito  de  amparar  a  exigência  fiscal,  a  autoridade  lançadora  elaborou  Planilhas,  listando  basicamente  o  nome do  prestador  de  serviços,  a  competência,  a  Nota Fiscal  e o  respectivo valor,  olvidando­se que  referido documento,  por  si  só,  não  tem o  condão de comprovar que os serviços foram prestados efetivamente mediante cessão de mão­ de­obra, mesmo porque sequer houve um aprofundamento neste sentido.  Referida omissão afronta de forma flagrante os preceitos contidos no artigo  142 do Código Tributário Nacional que, ao atribuir a competência privativa do lançamento a  autoridade  administrativa  exige que nessa  atividade o  fiscal  autuante descreva  e  comprove a  ocorrência do fato gerador do tributo lançado, como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Repita­se, para que tal procedimento tenha validade e esteja em consonância  com a legislação de regência, não é suficiente a alegação genérica da autoridade administrativa  de que constatou a existência de serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra, devendo  haver  comprovação  da  execução  dos  serviços  por  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  de  maneira individualizada ou por tipo de trabalho desenvolvido pelos prestadores de serviços.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     10  Destarte, os atos administrativos, conforme se depreende do artigo 50 da Lei  9.784/99,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal, devem ser motivados, sob pena de nulidade, in verbis:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [...]  §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente [...]”  Consoante se infere dos dispositivos legais encimados, para que o lançamento  encontre  sustentáculo  nas  normas  jurídicas  e,  consequentemente,  tenha  validade,  deverá  o  fiscal autuante descrever precisamente e comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo. A  ausência dessa descrição clara e precisa, especialmente no Relatório Fiscal do lançamento, ou  erro nessa conduta, macula o procedimento fiscal.  No caso em debate, com mais razão o fiscal autuante deveria ter explicitado  circunstanciadamente  os motivos  que  o  levaram  a  concluir  que  os  serviços  foram  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  uma  vez  que  a  retenção  de  11%  do  artigo  31  da  Lei  nº  8.21291  somente  será  devida  quando  cabalmente  comprovada  a  forma  de  execução  dos  serviços,  enquadrando­os  nas  hipóteses  contempladas  na  legislação  de  regência,  não  se  prestando a validar o lançamento a simples menção de tratar­se de serviços dessa natureza.  Observe­se,  por  fim,  que  o  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicar, resumidamente, como procedeu à  fiscalização na constituição do crédito  previdenciário,  devendo,  dessa  forma,  ser  claro  e  preciso  relativamente  aos  procedimentos  adotados  pelo  fisco  ao  promover  o  lançamento,  concedendo  ao  contribuinte  conhecimento  pleno  dos  motivos  ensejadores  da  autuação,  possibilitando­lhe  o  amplo  direito  de  defesa  e  contraditório.  Por  todo o exposto, estando o Auto de  Infração  sub examine  em desacordo  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO,  decretando  a  improcedência  do  lançamento, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 537DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/0 3/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

score : 1.0
6443568 #
Numero do processo: 19814.000286/2006-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/03/2006 LEI 11.457/2007. DECISÕES. PRAZO PARA QUE SEJAM PROFERIDAS. TREZENTOS E SESSENTA DIAS. INOBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O descumprimento do disposto no art 24 da Lei nº 11.457/2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta a decadência do crédito tributário constituído em auto de infração. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 14/03/2006 IMPORTAÇÃO. MERCADORIAS DEFEITUOSAS. SUBSTITUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. LAUDO TÉCNICO. CONDIÇÃO. A não incidência do Imposto de Importação na reposição de mercadoria importada que, após o despacho aduaneiro, se revele defeituosa ou imprestável para o fim a que se destina, está condicionada à comprovação do defeito ou imprestabilidade por meio de laudo técnico fornecido por instituição idônea. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguída e, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Prado, que dava provimento ao Recurso. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 14/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Prado, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/03/2006 LEI 11.457/2007. DECISÕES. PRAZO PARA QUE SEJAM PROFERIDAS. TREZENTOS E SESSENTA DIAS. INOBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O descumprimento do disposto no art 24 da Lei nº 11.457/2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta a decadência do crédito tributário constituído em auto de infração. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 14/03/2006 IMPORTAÇÃO. MERCADORIAS DEFEITUOSAS. SUBSTITUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. LAUDO TÉCNICO. CONDIÇÃO. A não incidência do Imposto de Importação na reposição de mercadoria importada que, após o despacho aduaneiro, se revele defeituosa ou imprestável para o fim a que se destina, está condicionada à comprovação do defeito ou imprestabilidade por meio de laudo técnico fornecido por instituição idônea. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 15 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19814.000286/2006-81

anomes_publicacao_s : 201607

conteudo_id_s : 5609826

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jul 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3302-003.246

nome_arquivo_s : Decisao_19814000286200681.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 19814000286200681_5609826.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguída e, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Prado, que dava provimento ao Recurso. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 14/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Prado, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016

id : 6443568

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418314616832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19814.000286/2006­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­003.246  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de junho de 2016  Matéria  Auto de Infração ­ II/IPI  Recorrente  NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/03/2006   LEI 11.457/2007. DECISÕES. PRAZO PARA QUE SEJAM PROFERIDAS.  TREZENTOS  E  SESSENTA  DIAS.  INOBSERVÂNCIA.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.   O descumprimento do disposto no art 24 da Lei nº 11.457/2007, que delimita  em  360  dias  o  prazo  para  que  a  autoridade  administrativa  profira  decisão  sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta a decadência  do crédito tributário constituído em auto de infração.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 14/03/2006   IMPORTAÇÃO.  MERCADORIAS  DEFEITUOSAS.  SUBSTITUIÇÃO.  NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. LAUDO TÉCNICO. CONDIÇÃO.  A  não  incidência  do  Imposto  de  Importação  na  reposição  de  mercadoria  importada  que,  após  o  despacho  aduaneiro,  se  revele  defeituosa  ou  imprestável para o fim a que se destina, está condicionada à comprovação do  defeito  ou  imprestabilidade  por  meio  de  laudo  técnico  fornecido  por  instituição idônea.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  arguída  e,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida a Conselheira Lenisa Prado, que dava provimento ao Recurso.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 81 4. 00 02 86 /2 00 6- 81 Fl. 515DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     2 (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 14/07/2016  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do Nascimento, Domingos  de Sá  Filho,  Paulo Guilherme Déroulède,  Lenisa  Prado,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza  e  Walker Araújo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  do  Auto  de  Infração,  em  ato  de  conferência  aduaneira  a  que  se  refere  o  artigo  504  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002 e, à vista do que determina a Portaria MF n°  150/82, entende a fiscalização que o Importador não faz jus aos direitos pleiteados,  para  importação  dos  bens  objetos  das DIs  de  n°s  06/0292622­4  e  06/0293829­0,  ambas registradas em 14/03/2006, sem a incidência do imposto de importação, na  forma dei disposto no artigo 71, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo  Decreto n° 4.543/2002, pelas razões a seguir.  O  importador  submeteu  à  despacho  aduaneiro  de  exportação  para  substituição dos bens descritos nas R.E.s n°s 05/0673986­001 a 008 e 05/0775596­ 001  a  009,17  (dezessete)  "TTF1580A­  AMPLIFICADORES  DE  POTÊNCIA  DE  40W ­ POWER ANPLIFIER­40W,  fundamentando  sua petição  inicial,  na Portaria  MF n° 150/82 modificada pelas Portarias MF n°s 326/83 e 240/86.  Destacou  a  fiscalização  que  a  Portaria  MF  n°  150/82,  trata  somente  de  mercadorias  importadas  com  defeito  de  fabricação  e  aquelas  que  se  encontram  amparadas  por  Contrato  de  Garantia  e  que  apresentarem  defeito  de  fabricação,  dentro do seu prazo de vida útil, mediante comprovação através de Laudo Técnico.  Analisando  os  autos,  não  consta  laudo  técnico,  expedido  por  Instituição  idônea  na  forma  da  Portaria  MF  150/82,  que  comprove  a  imprestabilidade  da  mercadoria substituída  Embora o interessado tenha especificado, fls. 31/38, no Campo 25, da RE n°  05/0673986­001  a  008  "OBSERVAÇÕES  DO  EXPORTADOR:  DI  DE  NACIONALIZAÇÃO  98/0203346­04,  de  06/03/1998",  cuja  cópia  encontra­se  juntada às  fls.  53/55 do presente processo, na análise da  referida D.I.  não  foram  importados  08  Amplificadores  de  Potência  40W,  no  mesmo  documento  DI  98/0203346­4 o qual possui somente uma Adição, consta a importação de 01 (um)  APARELHO  TRANSMISSOR  (EMISSOR)  COM  APARELHO  RECEPTOR  INCORPORADO,  DE  RADIOTELEFONIA  TRONCALIZADA,  DIGITAL,  PARA  ESTAÇÃO DE RADIO BASE MODELO 4BR­EBTS, COMPOSTO DE APENAS 01  (UM)  AMPLIFICADOR  DE  POTÊNCIA  40W,  entre  outros  equipamentos  de  sua  composição, sem o necessário LAUDO TÉCNICO, a que se refere o Subitem 2.1 da  Portaria MF 150/82.  As  folhas  60/64  do  presente  processo  encontra­se  juntado  um Relatório  de  Inspeção IS 77996/2005­E, emitido pela SGS do Brasil S.A.,  tendo como objeto de  inspeção: 01 (um) amplificador de potência 40w 800MHz, Part Number TTF1580A  e  um AMPLIFICADOR DE POTÊNCIA  40W  800MHZ,  Part  Number CLF1772F,  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19814.000286/2006­81  Acórdão n.º 3102­003.246  S3­C1T2  Fl. 3          3 onde  o  emitente  declara  que:  "De  acordo  com  a  análise  documental,  foi  possível  verificar  que  não  há  diferença  técnica  entre  o  amplificador  de  potência  Part  Number  TTF1580A  e  o  amplificador  P/N  CLF1772F",  e  que  "de  acordo  com  os  resultados de inspeção visual, foi possível verificar que não há diferença quanto à  forma,  características  de  ajuste  e  funcionalidade  entre  o  amplificador  P/N  TTF1580A e o amplificador PN CLF 1772F".  Na  LI  n°  06/0Q54866­7,  de  10/01/2006,  fls.  73  e  outras  juntadas,  os  documentos  foram  dei*,  id  JÍ>  sem  a  apresentação  do  necessário  laudo  técnico,  conforme  podemos  observar  nos  próprios  documentos,  os  termos:  NÃO  EXISTE  LAUDO  TÉCNICO  PARA  ESTA  ANUÊNCIA,  portanto,  contrários  ao  que  determina a Portaria MF n° 150/82..  Segundo  entendimento  da  fiscalização,  na  alteração  do  Part  Number  da  mercadoria,  principalmente  tratando  de  bens  de  informática  e  telecomunicações,  tais como: placas, disco rígido, amplificador de potência, o novo bem traz consigo  inovações tecnológicas, face a rapidez nas evoluções' tecnológica dessa área, tanto  em  software  quanto  em hardware,  impondo uma depreciação acelerada  tendo em  vista da sua obsolescência.  Os  equipamentos  importados  em  substituição  com  novo  Part  Number,  vem  com  tecnologia  atualizada,  mais  avançada,  ou  também  poderão  vir  bem  recondicionados ou manufaturados, como material, impossível de ser analisado no  ato do desembaraço, visto que não dispormos do País, de Laboratórios de Análise  que possa detectar defeitos em componentes eletrônicos de placas, discos rígidos e  outros bens da área de informática e telecomunicações.  Além do que, conforme comprova o Relatório de Inspeção emitido pela SGS  com a alegação de que: "0; amplificador de potência 40w 800MHZ não está mais  sendo fabricado pela  Quanto ao contrato, entende a fiscalização que entre as partes: MOTOROLA,  como contratante e NEXTEL BRASIL S/A como contratada, nos  termos em que se  encontra, não dá nenhum amparo para substituição de peças e equipamentos com o  benefício  de  não  incidência  dos  tributos  conforme  pleiteado  pela  Interessada  (NEXTEL).  Isso porque, trata­se de Contrato de exclusividade com valor estipulado pelo  fornecedor/fabricante  dos  equipamentos,  (MOTOROLA  USA),  prorrogável  ano  a  ano com novos valores e, conserto definido do módulo... "Este programa não inclui  atualizações  de  software/hardware  ou  serviços  para  consertar  qualquer  equipamento".  Nota­se  que  não  se  fala  em  novo  Part  Number,  cuja  tecnologia  (software/hardware), mais atualizada certamente terá um novo valor.  Como  se  não  bastasse  o  já  acima  exposto,  às  fls.  75  do  presente  processo,  encontra­se  juntada  uma  Petição,  protocolada  em  22/02/2006,  solicitação  de  PRORROGAÇÃO  DE  EXPORTAÇÃO  TEMPORÁRIA  PARA  APERFEIÇOAMENTO  PASSIVO  POR  MAIS  180  (cento  e  oitenta)  dias,  onde  o  interessado  alega  que  "não  ocorreram  os  devidos  reparos  nos  equipamentos  impossibilitando o retorno das mesmas até a presente data."  Posteriormente, novamente o interessado, através da Petição, protocolada em  17/03/2006,  fls.  90,  solicita  a  "REIMPORTAÇÃO  TOTAL  DAS  MERCADORIAS  OBJETO DAS D.Ls n° 06/292622­4, registrada em 14/03/2006, SEM INCIDÊNCIA  DE  TRIBUTOS"  fundamentando  seu  pedido  rios  artigos  74,  inciso  II  e  409  do  Regulamento AduaneiróT^tt»­aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     4 Os dispositivos ilegais citados, tratam­se somente de exportação temporária,  em nenhum momento  fala de  substituição de mercadorias nos  termos da Portaria  MF n° 150/82.  Por  fím,  cabe  destacar  que,  conforme  citado  pela  fiscalização,  em  recente  trabalho  de  representação  fiscal  contra  a  NEXTEL,  processo  n°  10831.008937/2003­55,  ficou  constatado,  através  de  documentos  da  própria  empresa, "Packing List" com valor FOB das mercadorias, encontrados no interior  dos  respectivos  volumes",  trazendo  com  isso,  valores  muito  superiores  aos  declarados  nas  importações,  cujas  mercadorias,  naquele  momento  ta\dm  sendo  despachadas  ;em  regime  de  exportação  temporária  para  conserto,  levando  a  Fiscalização  a  detectar  fortes  indícios  de  subfaturamento  nas  importações,  conforme demonstrado no do Auto de Infração.  Em  vista  disso,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração,  de  fls.  01  a  26,  para  a  cobrança do Imposto sobre a Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados  na importação e multas de ofício.  No Valor Aduaneiro, a que se refere a IN/SRF n° 327, de 09 de maio de 2003,  a  fiscalização  aplicou  o  primeiro  método  (valor  da  transação),  os  preços  para  reposição  dos  Amplificadores  de  Potência  <de  40W,  constantes  dos  documentos  ditos Packing List, onde consta "Replacement Price" de US$ 15.473,00, assim como  os preços unitários dos referidos equipamentos Declarados pelo próprio Fabricante  Exportador Motorola Inc., através da D.I. de n° 02/1049760­7, de 25/1 1/2002.  Ciente  do  Auto  e  Infração  em  22/05/2006  (fl.  01);  em  21/06/2006,  a  interessada apresentou a impugnação de fls. 310/321, onde em síntese alegou:  ­  o  procedimento  adotado  pela  Impugnante  na  exportação  para  substituição dos  equipamentos  insertos nas DIs n°s 06/0292622­4  e 06/0293829­0  foi  analisado  pela  fiscalização  aduaneira,  concluindo  erroneamente  que  a  Impugnante não faz jus ao benefício consistente no não recolhimento do Imposto de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  ante  os  seguintes  argumentos:  (i)  ausência  de  laudo  técnico  a  amparar  as  exportações  para  substituição;  (ii)  que  o  contrato  de  garantia  celebrado  entre  a  Impugnante  e  o  fabricante dos equipamentos sujeitos a reparo não ampara a substituição de peças e  equipamentos  sem  a  incidência  de  tributos;  (iü)  que  a  mera  alteração  dé  Part  Number  dos  equipamentos  implica  na  inovação  tecnológica  dos  mesmos;  e  (iv)  diferença  de  valores  entre  os  equipamentos  objeto  da  presente  autuação  fiscal  e  outros importados anteriormente pela Impugnante;  ­  forçoso  concluir  que  o  conjunto  da  autuação  levada  a  efeito,  não  se  sustenta,  possivelmente  pela  especificidade  da  matéria  em  comento.  É  o  que  se  passa a demonstrar;  ­ todos os requisitos previstos na Portaria MF n° 150/82, foram cumpridos, o  que  torna  insubsistente  e  sem  nenhum  proveito  econômico  para  a  Impugnante  qualquer tentativa de promover a cobrança dos impostos incidentes na reposição de  tais equipamentos;  ­ alega a fiscalização que as exportações para substituição procedidas pela  Impugnante foram feitas sem ò respaldo de laudo técnico, exigido pela Portaria MF  n° 150/82;  ­  a  Impugnante  japresentou  laudo  técnico,  elaborado pela  empresa SGS do  Brasil Ltda. Multinacional de renome mundial, presente em mais de 136 países e de  idoneidade incontestável;  I  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19814.000286/2006­81  Acórdão n.º 3102­003.246  S3­C1T2  Fl. 4          5 ­  referido  laudo,  denominado  Relatório  e  Inspeção,  teve  por  objetivo  apresentar  o  resultado  da  inspeção  realizada  pela  empresa  nos  equipamentos  defeituosos embarcados para substituição; ser promovida pela Motorola Inc., com o  fito de identificar defeitos ou imprestabilidade ao fim a que se destina, concluindo­ se que "a partir dos resultados descritos acima, ^on atou­se a presença de danos e  irregularidades  nos  produtos  inspecionados,  impossibilitando  assim  o  seu  uso  ao  fim a que se destinam." (Doe. 02) grifou;  ­  o  laudo  técnico  foi  apresentado  ao  DECEX­  Brasília  em  cumprimento  à  exigência  automática  ocorrida  no  momento  do  registro  do  RE  no  SISCOMEX..  Tanto  assim  que,  cumprida  tal  exigência,;foi  deferido  pelo  mencionado  órgão  o  competente  Registro  de  Exportação,  consoante  demonstrado  no  cronograma  (fls.  314);  ­ o laudo técnico emitido pela empresa SGS do Brasil Ltda., no qual atesta a  imprestabilidade  dos  equipamentos  remetidos  para  substituição  mediante  exportação  prevista  na  Portaria  MF  n°  150/82  faz  parte  integrante  do  referido  processo de exportação para substituição;  ­  a Portaria n° 150/82, não exige descrição detalhada da mercadoria, Part  Number e número de série, país de origem, etc;  ­  ainda  que  assim  não  fosse,  é  certo  que  os  equipamentos  exportados  pela  Impugnante  para  substituição  .tiveram  suas  descrições  detalhadas  no  referido  laudo, o que torna inconteste a possibilidade da fiscalização aduaneira identificar  os equipamentos imprestáveis para uso e sujeitos à substituição;  ­ além do laudo, a Impugnante requereu a elaboração, pela mesma empresa  SGS do Brasil Ltda., de laudo atestando a inexistência de diferenças técnicas entre  os equipamentos substitutos e substituídos;  ­  isso  porque,  alguns  dos  equipamentos  objeto  da  exportação  para  substituição tiveram alterado o número de seu Part Number, sem que tal alteração  trouxesse, contudo, qualquer melhoria funcional em tais equipamentos, (Doe. 03);  ­  a  alteração  de;  Part  Number  não  traz  qualquer  inovação  funcional  e  tecnológica nos equipamentos, que mantém a mesma funcionalidade e capacidade  daqueles substituídos;  ­ a Portaria que disciplina a exportação de equipamentos para substituição  foi publicada no ano de 1982, época em que a tecnologia era incipiente;  ­  a  Impugnante  possui  com  a  empresa  fabricante  dos  equipamentos  substituídos  ­  Motorola  Inc.  contrato  de  garantia  o  que  torna  sem  sentido,  em  termos  comerciais,  que  a  fabricante  incremente  a  tecnologia  de  equipamentos  suportados por garantia sem a cobrança de qualquer contraprestação;  ­  os  equipamentos  defeituosos  foram  substituídos  por  outros  de  mesma  capacidade e função;  >   ­  para  justificar  o  alegado  subfaturamento,  pauta­se  na  existência  de  um  "packing list" cujo valor declarado é superior àqueles declarados nas importações  ora analisadas. Tais argumentos, todavia, são desprovidos de qualquer fundamento  fático e legal, (cita Acórdãos do Conselho de Contribuintes);  ­ o método de valoração aduaneira adotado pela Impugnante, cumulado com  o acordo comercial estabelecido entre as partes pressupõe que a empresa autuada  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     6 deverá considerar o preço efetivamente praticado na importação dos equipamentos  e não aquele  r  .d», ma^ J no referido "packing  list", o que afasta integralmente o  alegado subfaturamento e das mercadorias;  ­ não se pode ideixar de mencionar que a Impugnante, até os dias atuais, á a  única  empresa  que  opera  com  referida  tecnologia  no  Brasil,  o  que  a  coloca  na  condição de empresa  importadora de grande quantidade dos equipamentos objeto  da inspeção aduaneira e autuação fiscal aqui combatidas. (Doe. 05);  ­ a fiscalização aduaneira não possui sequer parâmetros de comparação dos  preços  praticados  pela  Impugnante  com  outras  empresas  do  ramo  de  telecomunicações a amparar qualquer alegação de! subfaturamento;  ­  nos casos de substituição de equipamentos amparados em contrato de  garantia, não há prazo estipulado pra a exportação das mercadorias imprestáveis  ao  fim  a  que  se  destinam,  razão  pela  qual,  à  vista  do  contrato  de  garantia  dos  equipamentos importados, o direito da Impugnante à exportação para substituição  daqueles imprestáveis para uso, se, cobertura cambial, está garantido pela Portaria  MF n° 150/82;  ­  requer  o  cancelamento  das  cobranças  intentadas,  com o  conseqüente  arquivamento dos autos deste contencioso administrativo  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 14/03/2006   NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS.  Provado  que  a  importação  efetuada  não  atende  às  condições  estabelecidas  pela Portaria MF n° 150/82, com modificação da Portaria MF n° 240/86, é cabível  as exigências do Imposto sobre a Importação e Imposto sobre Produtos  Insatisfeito com a decisão de primeira instância administrativa, o contribuinte  apresenta recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no qual, em  linhas gerais, repisa os argumentos presentes na impugnação ao lançamento fiscal.  Acrescenta  que  houve  descumprimento  do  disposto  no  art  24  da  Lei  nº  11.457/2007, que  restringe em 360 dias o prazo para que  a autoridade administrativa profira  decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Tendo  em  vista  o  lapso  temporal  entre  a  impugnação  e  a  data  em  que  foi  proferida  a  decisão  recorrida,  a  Reclamante,  em  sede  preliminar,  entende  que  a  Fazenda  Publica Federal perdeu o direito de constituir definitivamente o crédito tributário litigado, pelo  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19814.000286/2006­81  Acórdão n.º 3102­003.246  S3­C1T2  Fl. 5          7 descumprimento  do  prazo  de  360  dias  para  que  a  autoridade  administrativa  profira  decisões  sobre  petições,  defesas  e  recursos  do  contribuinte,  conforme  estabeleceu  o  art  24  da  Lei  n°  11.457/2007, nos seguintes termos:   Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas  ou recursos administrativos do contribuinte.  É  incontroverso  que  a  disposição  legal  em  comento  aplica­se  ao  caso  concreto,  já  que  está­se  diante  de  uma  defesa  apresentada  pelo  contribuinte,  no  caso,  a  impugnação ao lançamento. E é fato que o escopo da Lei é claro: dispõe sobre a Administração  Tributária Federal (...) e dá outras providências.  O  problema  é  o  efeito  que  o  contribuinte  pretende  dar  à  inobservância  do  prazo, qual seja, a perda do direito à constituição definitiva do crédito tributário.  Em  primeiro  lugar,  segundo  entendo,  o  crédito  tributário  é  constituído  no  momento da lavratura do auto de infração, sujeito à revisão com base nas decisões proferidas  no processo administrativo fiscal.  Com efeito, são muitas as disposições do Código Tributário Nacional a esse  respeito.  Em um primeiro momento, o artigo 142 do Código, ao atribuir à autoridade  administrativa  a  competência  para  o  lançamento,  deixa  claro  que  é  por  meio  desse  procedimento  que  o  crédito  tributário  é  constituído,  sem  que  seja  feita  nenhuma  menção  a  qualquer tipo de condição resolutiva ou de temporalidade.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  A seguir, as disposições contidas no Código deixam claro que o lançamento  regularmente cientificado ao sujeito passivo só se altera pelas decisões de primeira e segunda  instâncias  administrativas  de  julgamento.  Essas,  conforme  artigo  151,  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  e,  ao  final,  podem  extingui­lo,  total  ou  parcialmente.  Em  nenhum  momento faz­se qualquer menção à constituição do crédito.  Art.  145. O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo  só  pode  ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no  artigo 149.  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo tributário administrativo;  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     8 (...)  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  IX  ­  a  decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a  definitiva  na  órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;  E,  de  fato,  como  poder­se­ia  conceber  a  ideia  de  que  as  reclamações  suspendem a exigibilidade do crédito tributário e as decisões correspondentes extinguem­no, se  ele ainda não estivesse formalmente constituído? Fosse isso verdade, e o próprio pagamento do  valor exigido em auto de infração deveria ser reconhecido como o fato jurídico que constitui o  crédito,  pois,  se  a  constituição  depende  da  decisão  definitiva,  seria  necessário  aguardar  a  renúncia ao direito de discuti­lo para considerá­lo constituído.   O  fato  é que o  lançamento, procedimento por meio do qual  é constituído o  crédito tributário, pode ser apenas alterado por uma das iniciativas previstas no artigo 145. Não  se está falando em convalidação do procedimento em si, mas da possibilidade de modificação  daquilo que está, desde o início, definitivamente constituído.  Mais uma evidência de que a interpretação proposta está correta, é o fato de  que,  nos  termos  do  art.  173  do  CTN,  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  começa a contar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia  ter  sido  realizado1.  Imagine­se qual  haveria  de  ser  a  consequência de  admitir  que  crédito  só  estivesse definitivamente constituído depois da decisão administrativa irreformável.  Com  efeito,  a  expressão  contida  no  artigo  1742  do  Código  não  pode  ser  interpretada como deseja a Recorrente. Não há como imaginar que o legislador, ao empregar a  expressão constituição definitiva pretendia que a instauração do litígio reconduzisse o crédito  tributário constituído em auto de infração ao status anterior de obrigação tributária dependente  de constituição formal, fazendo ressurgir, inclusive, a possibilidade de decadência do direito da  Fazenda de transmutar, pelo lançamento, a obrigação em crédito.  A vocábulo definitiva,  neste  caso,  expressa  a  condição  de  imutabilidade do  quantum devido. Não  guarda  nenhuma  relação  com  o  ato  jurídico  que  constitui  a  obrigação  pré­existente. Esse, enquanto procedimento necessário à prevenção da decadência, encontra­se  pronto e acabado desde o momento da ciência do auto de infração.  Se  houvesse  algo  passível  de  reclamação  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  nos  casos  de  descumprimento  do  disposto  no  artigo  24  da  Lei  n°  11.457/2007, seria a hipótese de prescrição de cobrança do crédito constituído. Contudo, como  é  de  sabença,  não  há  que  ser  falar  em  prescrição  intercorrente  no  Processo  Administrativo  Fiscal, a teor da Súmula CARF nº 11, conforme abaixo.  Súmula CARF nº 11 ­ Não se aplica a prescrição intercorrente no Processo  Administrativo Fiscal.  Há precedentes do CARF neste sentido, conforme segue.                                                              1 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.    2  Art.  174.  A  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  prescreve  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  constituição definitiva.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19814.000286/2006­81  Acórdão n.º 3102­003.246  S3­C1T2  Fl. 6          9 PRAZO  DE  360  DIAS.  JULGAMENTO.  ART.  24  DA  LEI  N.  11.457/07  DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO.  O art. 24 da Lei n. 11.457/07 não impõe à Administração Pública a perda de  seu  poderdever  de  julgar  processos  administrativos  no  caso  de  escoado  o  prazo impróprio trazido no referido dispositivo. Outrossim, prevalece sobre a Lei n.  11.457/07,  o Decreto  n.  70.235/72,  que trata especificamente  sobre  o  processo e procedimento administrativos federais. Precedentes.   Acórdão  nº  1801­002.315,  de  04/03/2015.  Relator  Alexandre  Fernandes  Limiro.  PRAZO PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO ADMINISTRATIVA.  O  descumprimento  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007  não  leva  a  qualquer  impedimento  na  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  sobrevinda de decisão administrativa proferida em prazo superior a 360 dias.  Acórdão: 1301­001.697, de 23/10/2014. Relator Paulo Jakson da Silva Lucas.  APRECIAÇÃO DE DEFESAS OU RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO.  O  prazo  de  360  dias  previsto  no  art.  24  da  Lei  nº  11.457,  de  2007,  é  meramente  programática,  não  ensejando  prescrição  do  crédito  tributário  em  decorrência de seu descumprimento.  Acórdão: 2102­003.031, de 17/07/2014. Relatora: Nubia Matos Moura.   No mérito, a Recorrente argumenta que a decisão de piso fundamentou­se no  descumprimento  de  dois  requisitos  para  a  fruição  do  benefício  pleiteado:  (i)  o  prazo  para  remessa dos equipamentos imprestáveis para substituição no exterior e (ii) a não apresentação  de laudo técnico que demonstrasse o defeito ou a imprestabilidade das peças que se pretendia  repor.  Em  sua  defesa,  sustenta  que,  nos  casos  de  equipamentos  amparados  por  contrato  de  garantia, o prazo supostamente descumprido não é definido pela Portaria 150/82 e que o laudo  técnico teria sido apresentado antes do despacho aduaneiro de exportação.  E de fato, depreende­se incontroverso da decisão recorrida o entendimento de  que, uma vez que a importação das mercadorias "defeituosas" ocorreu há mais de sete anos da  importação  objeto  da  lide3,  tal  solicitação  não  deveria  ter  sido  atendida.  Ou  seja,  as  mercadorias  ora  importadas  não  deveriam  ter  sido  reexportadas  nos  termos  da  Portaria  nº  150/82.  Neste particular, segundo me parece, é possível que assista, pelo menos em  parte, razão à Recorrente. Salvo engano, a Norma concessiva, Portaria MF 150/82, não deixa  dúvidas de que os prazos nela estipulados não alcançam os casos de reposição de mercadoria  comprovadamente amparados em contrato de garantia, se não vejamos.  3. O pedido de guia de  exportação e de  importação vinculadas,  nos  termos  desta Portaria,  deverá  ser  apresentado  à CACEX,  sob  pena  de  indeferimento,  no  prazo  de  90  (noventa)  dias,  cujo  termo  inicial  será  a  data  do  desembaraço  aduaneiro da mercadoria a ser restituída.                                                              3  Os  Registro  de  Exportação  informam  que  as  mercadorias  defeituosas  ou  imprestáveis  foram  importadas  em  1998. A importação das mercadorias para reposição ocorreu por meio da DI de n° 06/0292622­4 e 06/0293829­0 ,  registrada em 14/03/2006.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     10 3.1.  Em  casos  especiais,  justificados,  poderá  a  CACEX  acolher  pedidos  decorrido prazo maior, não superior a 180 (cento e oitenta) dias.  3.2.  Excetuam­se  da  exigibilidade  do  atendimento  dos  prazos  fixados  neste  item,  a  critério  exclusivo  da  Cacex,  os  casos  de  reposição  de  mercadoria,  comprovadamente amparados em contrato de garantia. (grifos meus)  De se observar que, talvez por entender que já houvessem razões suficientes  para o indeferimento do pleito, essa questão em particular não foi abordada na decisão de piso.  Já  a  Fiscalização  Federal,  por  seu  turno,  explica  no  Relatório  do  Auto  de  Infração as  razões porque considerou que o contrato  firmado entre as partes não amparava a  substituição de peças e equipamentos com o benefício da não incidência tributária. Transcrevo,  a seguir, excerto extraído do Auto.  Entendo,  s.m.j.,  que  tal  contrato  entre  as  partes:  MOTOROLA,  como  contratante  e NEXTEL  Imp BRASIL S/A  como Contratada,  nos  termos  em que  se  encontra, não dá nenhum amparo para substituição de peças e equipamentos com o  benefício  da  não  incidência  dos  tributos  conforme  pleiteado  pela  Interessada  (NEXTEL), senão vejamos:  a)  Trata­se  de  um  Contrato  de  exclusividade  com  valor  estipulado  pelo  fornecedor/fabricante  dos  equipamentos,  (MOTOROLA  USA),  prorrogável  ano  a  ano com novos valores;  Conserto  definido  do Módulo...  "Este  programa  não  inclui  atualizações  de  software/hardware ou serviços para consertar qualquer equipamento  b)  relacionado  ao  Sistema  de  Alimentação  de  energia  CC,  dentre  eles:  amplificadores, dupliexadores, circuladores,...;  c) o que é fornecido  ............................ todos os módulos de substituição fornecidos terão um novo  número de série.  Nota­se  que  não  se  fala  em  novo  Part  Number,  cuja  tecnologia  (software/hardware), mais atualizada certamente terá um novo valor;  d) Embora a Motorola e seus vendedores OEM (sic)  tentem na maioria dos  casos  consertar  as  placas  com  defeitos,  este  programa  não  garante  que  todas  as  placas  serão  consertadas.  Nesses  casos,  o  programa  fornecerá  à  Motorola  e  ao  vendedor  OEM  substituições  (placas  recondicionadas)  para  essas  placas  com  defeito; (g.n..)  De  todo  o  fragmento  acima  transcrito,  não  enxergo,  a  priori,  nada  que,  do  ponto de vista legal, descaracterize o contrato como sendo um contrato de garantia. De fato, o  que talvez se perceba é uma questão de natureza factual que merece ser apreciada.  Como acima pode ser lido, estava previsto no contrato que todos os módulos  de substituição  fornecidos  terão um novo número de série. Depreende­se, assim, conforme a  própria  Fiscalização  interpretou  e  apontou,  que  não  se  fala  em  novo  Part  Number,  cuja  tecnologia (software/hardware), mais atualizada certamente terá um novo valor. E, de fato, a  leitura  dos  autos  não  deixa  margem  de  dúvida  de  que  as  mercadorias  importadas  para  substituição  das  defeituosas/imprestáveis  tinham  um  part  number  distinto  daquele  que  identificava as mercadorias substituídas.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19814.000286/2006­81  Acórdão n.º 3102­003.246  S3­C1T2  Fl. 7          11 A evidência de que o negócio ocorreu nestas circunstâncias, além de atestar  uma  relevante distinção  entre os  termos nos quais  a operação  estava prevista no  contrato de  garantia  e  aqueles  nos  quais  ele  efetivamente  foi  executado,  pode,  sem  dúvida,  opor­se  aos  próprios critérios definidos na norma legal para a importação sem pagamento de Impostos, na  medida em que não tratar­se­iam, bens substitutos e substituídos, de mercadorias idênticas, de  igual quantidade e valor4.  O contribuinte, contudo, apresenta suas explicações para isso tenha ocorrido.  Afirma:  Referido laudo trouxe em seu bojo a descrição detalhada dos mencionados  equipamentos objeto de análise na presente autuação fiscal e concluiu, ao final, que  "de acordo com os  resultados da  inspeção  retro  transcrita,  foi  possível  constatar o  que foi alegado pelo cliente. O amplificador de potência CLF 1772F tem a mesma  forma,  ajuste  e  funcionalidade  do  amplificador  TTF1580A",conforme  atestado  pelo Doc. 04 juntado à Impugnação.  A  conclusão  ora  transcrita  nos  remete  à  seguinte  constatação:  a  mera  alteração  de  part  number  dos  equipamentos  tem  por  único  escopo  permitir  o  rastreamento  do  produto  em  função  da  modificação  da  relação  de  materiais/fornecedores  que  compõem  o  seu  módulo,  fazendo­se  necessário  esclarecer  tratar­se  de  mero  procedimento  interno  de  controle  da  fabricante  dos  equipamentos que estão sendo fiscalizados.  E aduz que, ao contrário de como entendeu a Fiscalização, a alteração do part  number  não  traduz  inovação  tecnológica  ou  funcional,  e  que  as  disposições  da  Portaria MF  150/82 devem ser interpretadas levando­se em consideração que, à época, a tecnologia desses  equipamentos estava em fase incipiente.  Há  também,  conforme  consta  no  próprio  Relatório  do  Auto  de  Infração,  informação  pericial  dando  conta  de  que  os  equipamentos  só  não  são  idênticos  por  conta  do  tempo transcorrido e da evolução tecnológico decorrente desse lapso temporal. Observe­se.  Além do que, conforme comprova o Relatório de Inspeção emitido pela SGS  com a alegação de que: "O amplificador de potência 40W 800MHZ não está mais  sendo fabricado pela MOTOROLA INC., com o Part Number TTF1580A, de plano  contradiz o que determina a Portaria MF 150/82, mercadoria idêntica.  Creio que, de fato, trate­se de uma questão deveras instigante.  Se,  por  um  lado,  são  de  todo  razoáveis  as  explicações  apresentadas  pelo  contribuinte,  de outro,  o  fato  é que  a operação  levada  a  efeito não estava prevista na norma  legal,  que  referiu­se  textualmente  a mercadorias  idênticas,  em  igual  quantidade  e  valor,  não  fazendo qualquer menção às alterações decorrentes da evolução tecnológica, que, faço aqui o  registro, à época já era prevista e conhecida.  Quanto a  isso, não será demais  lembrar que se está diante de uma  regra de  exceção, que, por assim sê­lo, exige interpretação restritiva.                                                              4 Portaria 150/82. Após considerandos, resolve:  "Fica autorizada a reposição de mercadoria importada que se revele, após o seu despacho aduaneiro, defeituosa ou  imprestável para o fim a que se destina, por mercadoria idêntica, em igual quantidade e valor".    Fl. 525DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     12 Penso, contudo, que seja interessante, antes de qualquer decisão definitiva a  esse  respeito,  examinar  as  demais  questões  opostas  pela  Fiscalização  ao  desgravamento  da  operação.  Um dos problemas  identificados está  relacionado ao preço das mercadorias.  Não  com  a  diferença  de  preço  que  decorre  da  precitada  evolução  tecnológica,  mas  com  a  ocorrência de subfaturamento das importações realizadas.  A  esse  respeito,  conforme  entendimento  que  já  tive  oportunidade  expressar  no corpo do acórdão nº 3102­01.558, de 18 de  julho de 2012, a existência de um paking  list  encontrado pela Fiscalização em uma operação de exportação atrelada a uma importação que  ocorreu  em momento  distante  da  que  se  discute  nos  autos  não  pode  sustentar,  por  si  só,  a  interpretação  de  que  todas  as  importações  realizadas  dali  para  frente  serão  ou  foram  subfaturadas, especialmente quando não se demonstra a equivalência dos preços praticados nas  diversas operações5.  Por  outro  lado,  não  me  parece  que  o  subfaturamento  do  preço  seja  uma  questão  nevrálgica  na  solução  da  vertente  lide.  De  tudo  o  que  se  disse  nos  autos,  é  fácil  compreender  que  a  controvérsia  gira  em  torno  da  identidade  das  mercadorias  exportadas  e  importadas,  essa  sim, uma das  condições para  a  fruição do benefício  fiscal. Embora o preço  efetivamente  pago  seja  um  dos  elementos  passíveis  de  serem  considerados  na  formação  de  juízo a esse respeito, preços manipulados não têm nenhuma utilidade para este fim.  Postas estas questão, passo ao exame de outro dos requisitos estabelecidos na  legislação  e  que,  segundo  o  Fisco,  não  foi  atendido.  Trata­se  da  obrigatoriedade  de  comprovação  do  defeito  ou  imprestabilidade  da  mercadoria  por  meio  de  laudo  técnico  fornecido por instituição idônea.  O texto legal é o seguinte.  2.  A  autorização  condiciona­se  à  observância  dos  seguintes  requisitos  e  condições:  (...)  b)  o  defeito  ou  imprestabilidade  da  mercadoria  deve  ser  comprovado  mediante laudo técnico, fornecido por instituição idônea, a juízo da CACEX;  Às  e­folhas  82  e  seguintes,  encontra­se  o  Relatório  de  Inspeção  N°  IS  77  996/2005­E, emitido pela SGS do Brasil Ltda.  Vê­se que não se trata de um laudo técnico propriamente dito, mas, como o  próprio nome diz, de um Relatório de Inspeção das mercadorias.  Inobstante, à margem dessa  questão,  importa  transcrever  e  interpretar  relevantes  considerações  presentes  no  corpo  do  documento, com o fito de atestar ou não sua prestabilidade ou não aos fins a que se destina.  Reproduzo, a seguir, fragmento do Relatório.                                                              5 Assim me manifestei na ocasião:    Sopesando  todas  essas  circunstâncias,  é preciso que  se diga que,  no  caso  concreto,  pelo  teor da Descrição  dos  Fatos do Auto de Infração, a acusação de subfaturamento do preço está respaldada, exclusivamente, em um paking  list encontrado pela Fiscalização em uma operação de exportação cuja importação correspondente ocorrera cinco  anos antes da importação objeto da presente autuação, e nada mais.    Fl. 526DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19814.000286/2006­81  Acórdão n.º 3102­003.246  S3­C1T2  Fl. 8          13 5. RESULTADOS DA INSPEÇÃO  5.1 Análise de Documentação  Baseando­se  nas  informações  recebidas  da  MARK  NEXTEL  TELECOMUNICAÇÕES  LTDA,  foi  possível  constatar  que  os  equipamentos  inspecionados tratam­se dos objetos referenciados nas documentações analisadas.  A NEXTEL  TELECOMUNICAÇÕES  LTDA  disponibilizou  os  relatórios  dos  testes  executados  nos  equipamentos,  com  base  na  análise  destes  relatórios  foi  constatada a presença dos defeitos alegados pelo importador.  5.2 Exame Visual  De acordo com os resultados da inspeção visual, não foi possível constatar os  defeitos alegados.  5.3 Acompanhamento de Testes  Não  foram  executados  testes  durante  a  inspeção  dos  equipamentos.  No  entanto,  os  relatórios  dos  testes  executados  pelo  importador,  NEXTEL  TELECOMUNICAÇÕES LTDA, foram disponibilizados.  5.4 Condições de Armazenagem  No  momento  da  inspeção  os  equipamentos  estavam  armazenados  em  local  coberto, com boas condições de conservação.  5.5 Cobertura Fotográfica  Ver ANEXO deste relatório (02 páginas ­ 08 fotos)  6. CONCLUSÃO  A partir dos resultados descritos acima, constatou­se a presença de danos e  irregularidades  nos  produtos  inspecionados,  impossibilitando  assim  o  seu  uso  ao  fim a que se destinam.  Ao  final,  o  Relatório  emitido  pela  SGS  do  Brasil  Ltda  encerra  com  as  seguintes conclusões.  7. TERMO DE ENCERRAMENTO  7.1 O presente laudo é composto por 04 páginas, sendo essa página datada e  assinada por profissional devidamente habilitado e qualificado, observados os itens  abaixo:  7.2  A­SGS  do  Brasit  Ltda  assume  como  verdadeiro  que  a  NEXTEL  TELECOMUNICAÇÕES  LTDA  é  o  legítimo  proprietário  do  objeto  da  inspeção,  assim  como  a  confiabilidade  dos  dados  fornecidos  a  nós,  pelas  fontes  de  informação.  7.3 A SGS do Brasil Ltda. não assume responsabilidade por alterações físicas  do material  inspecionado após  a  data  da  inspeção  que  venham  a  comprometer  o  teor do laudo.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     14 7.4 Em todas as etapas de elaboração deste laudo e após sua emissão final,  nossa  empresa  mantém  sigilo  profissional  absoluto,  só  fornecendo  cópias  ou  informações a terceiros mediante autorização do cliente e/ou solicitação da Justiça.  7.5 Este  relatório  evidencia  e  relata  nossas  verificações  no  local  e  data  de  inspeção, não isentando compradores e vendedores de suas obrigações contratuais  e  não  possuindo  o  intuito  de  prejudicar  os  direitos  do  comprador  quanto  ao  vendedor,  no  que  se  refere  a  defeitos  aparentes  ou  encobertos  não  detectados  durante a inspeção aleatória que venham a aparecer após a data de realização da  mesma.  São Paulo, 15 de dezembro de 2004.  Sem margem para dúvidas, não há como extrair uma só palavra do Relatório  de  Inspeção emitido pela SGS que, nos  termos  da Portaria 150/82,  comprove o defeito ou  a  imprestabilidade das mercadorias. O que se observa, não é mais do que a constatação de que os  defeitos  alegados  pelo  importador,  à  luz  dos  relatórios  dos  testes  executados  nos  equipamentos pela Nextel Telecomunicação Ltda, existem. E, isso, porque a A­SGS do Brasil  assumiu como verdadeira a confiabilidade dos dados fornecidos. Não foram executados testes  durante a inspeção dos equipamentos e, de acordo com os resultados da inspeção visual, não  foi possível constatar os defeitos alegados.  Ora,  o  Relatório  de  Inspeção  carreado  aos  autos,  com  o  qual  a  Recorrente  pretende comprovar o adimplemento da obrigação de emitir um laudo de análise que ateste o  defeito das mercadorias, é um pouco mais do que uma declaração de que a emitente confia na  informação prestada pela autuada quando a última afirma que a peças são defeituosas.  Ainda  que  as  informações  prestadas  pela  Nextel  sejam  reconhecidas  como  precisas,  exatas  e  confiáveis,  o  que  a  Norma  regulamentar  exige  é  a  emissão  de  um  laudo  técnico  que  comprove  o  defeito  ou  imprestabilidade  das  mercadorias,  não  que  o  próprio  importador  execute  testes  que  identifiquem  esses  defeitos  e,  mais  tarde,  eles  sejam  cartorialmente corroborados por um relatório de inspeção que sequer esclarece os critérios de  aferição e o tipo de informação na qual se baseou.  Por todas as razões até aqui declinadas, entendo que é possível determinar o  resultado  da  lide,  independentemente  da  observância  ou  não  do  prazo  para  exportação  das  mercadorias.   VOTO  pela  rejeição  da  preliminar  arguída  e,  no  mérito,  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                              Fl. 528DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19814.000286/2006­81  Acórdão n.º 3102­003.246  S3­C1T2  Fl. 9          15   Fl. 529DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 p or RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
6396592 #
Numero do processo: 13830.722426/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. CARDIOPATIA GRAVE RECONHECIDA. RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. Tendo em vista que o último laudo médico oficial trazido aos autos, atesta que o recorrente é portador de cardiopatia grave, deve ser reconhecida isenção dos proventos da incidência ao imposto de renda. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. CARDIOPATIA GRAVE RECONHECIDA. RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. Tendo em vista que o último laudo médico oficial trazido aos autos, atesta que o recorrente é portador de cardiopatia grave, deve ser reconhecida isenção dos proventos da incidência ao imposto de renda. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13830.722426/2013-10

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5594066

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-005.240

nome_arquivo_s : Decisao_13830722426201310.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LOURENCO FERREIRA DO PRADO

nome_arquivo_pdf_s : 13830722426201310_5594066.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci e Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2016

id : 6396592

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418329296896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.722426/2013­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.240  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  YASUO ASHIKAGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL.  CARDIOPATIA  GRAVE  RECONHECIDA.  RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA.   Tendo  em vista  que o  último  laudo médico  oficial  trazido  aos  autos,  atesta  que  o  recorrente  é  portador  de  cardiopatia  grave,  deve  ser  reconhecida  isenção dos proventos da incidência ao imposto de renda.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 24 26 /2 01 3- 10 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Marcelo  Oliveira,  Marcelo  Malagoli  da  Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Lourenço  Ferreira do Prado.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 13830.722426/2013­10  Acórdão n.º 2402­005.240  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  YASUO  ASHIKAGA,  em  face  de  acórdão  que manteve  a  integralidade  da Notificação  de Lançamento  através  da  qual  fora negado pedido de restituição do imposto retido na fonte sobre a parcela do décimo terceiro  salário no ano de 2012.  O  pedido  de  restituição  decorre  do  fato  do  recorrente  considerar­se  como  portador de moléstia  grave,  nos  termos da  legislação do  imposto de  renda, o que não  restou  comprovado, em razão dos motivos a seguir elencados.  Consta dos autos que quando da entrega de sua DIRPF original o contribuinte  informou  o  total  dos  rendimentos  recebidos  do  INSS  como  sendo  rendimentos  tributáveis,  sendo  que,  ao  apresentar  a Declaração Retificadora  em  02/07/2013,  passou  a  informar  parte  dos  rendimentos  como  isentos  e  não  tributáveis,  em  razão  de  ter  obtido  declaração médica  oficial o considerando como portador de cardiopatia grave.  Também  se  apura  dos  autos,  que  às  fls.  62,  o médico Dr. André  Fernando  Teixeira  Coelho  Filho,  subscritor  do  laudo  pericial  oficial  que  atestou  a  existência  de  cardiopatia  grave no  autor  desde  20/07/2008,  veio  a  ser  intimado pela Secretaria  da Receita  Federal, a confirmar as conclusões de seu laudo, diante da realização de uma angioplastia em  20/08/2008, emitido pelo médico Dr. Pedro Beraldo de Andrade. Ademais o médico também  foi intimado a esclarecer se tinha conhecimento da realização de tal procedimento.  Em  resposta,  o  médico  intimado  afirmou  que  após  o  procedimento  de  angioplastia, a lesão no coração do contribuinte diminuiu para menos de 5% e, por este motivo,  o mesmo não mais poderia ser considerado como portador de uma lesão GRAU III ou IV, mas  de GRAU I ou II, situações que não se enquadrariam no conceito de cardiopatia grave.   Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que é portador de cardiopatia grave, o que foi atestado por 02  (dois)  médicos  peritos  do  INSS,  além  de  outros  03  laudos  médicos, dois subscritos por especialista cardiologista e outro  subscrito por médico de serviço médico oficial estadual;  2.  que somente um dos peritos que subscreveram a perícia oficial  realizada é que mudou as suas conclusões do contribuinte ser  possuidor de cardiopatia grave;  3.  que  é  desnecessária  a  apresentação  de  laudo  médico  oficial  para  a  concessão  da  isenção  do  imposto  de  renda,  bastando,  para  tanto,  a  apresentação  de  laudos  que  comprovem  a  cardiopatia grave;  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4  4.  diante  da  contradição  de  laudos,  deve  prevalecer  o  entendimento mais favorável ao contribuinte;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 13830.722426/2013­10  Acórdão n.º 2402­005.240  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Reitero que, no presente caso, a discussão resume­se tão somente a avaliar se  a  condição  do  recorrente  de  isento  ao  pagamento  do  imposto  de  renda,  em  razão  de  ser  portador de cardiopatia grave, está comprovada nos autos.  Com relação ao tema, o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, com  redação dada pelo art. 47, da Lei nº 8.541/92, preceitua o seguinte:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  .........................................................................................................  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.”  Pois bem, o não  reconhecimento do  autor  se portador de  cardiopatia grave,  decorreu do fato de que um dos médicos subscritores do laudo pericial oficial, quando intimado  pela SRFB, veio a apresentar declaração no sentido de que a realização de um procedimento de  angioplastia  em 20/08/2008  trouxe melhora  no  quadro  de  saúde  do  autor,  que  ainda  possuía  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6  cardiopatia, mas não mais uma cardiopatia grave, em decorrência das lesões no coração terem  diminuído para menos de 5%.  Em face da mudança de entendimento, o  recorrente  trouxe aos autos outros  laudos médicos, sendo um deles, subscrito por serviço médico oficial, cujo avaliador foi o Dr.  José Dorivaldo Zaia.  Os demais laudos foram subscritos por médicos particulares.  A DRJ entendeu por afastar os argumentos do contribuinte pois entendeu que  o laudo médico realizado pelo Dr. André, perito do INSS deveria prevalecer sobre os demais,  tendo em vista que  é  realizado com a observância de metodologia específica,  observando os  critérios do Manual de Perícias, a seguir elencados:  “4. CONCEITUAÇÃO:  4.1  ­  Para  o  entendimento  de  cardiopatia  grave  torna­se  necessário  englobarem­se  no  conceito  todas  as  doenças  relacionadas ao coração, tanto crônicas, como agudas.  4.2 ­ São consideradas Cardiopatias Graves:  a)  as  cardiopatias  agudas,  que,  habitualmente  são  rápidas  em  sua  evolução,  tornarem­se  crônicas,  caracterizando  uma  cardiopatia  grave,  ou  as  que  evoluírem  para  o  óbito,  situação  que, desde  logo, deve  ser considerada como cardiopatia grave,  com todas as injunções legais;  b)  as  cardiopatias  crônicas,  quando  limitarem,  progressivamente,  a  capacidade  física,  funcional  do  coração  (ultrapassando  os  limites  de  eficiência  dos  mecanismos  de  compensação) e profissional, não obstante o  tratamento clínico  e/ou  cirúrgico  adequado,  ou  quando  induzirem  à  morte  prematura.  4.3 ­ A limitação da capacidade física, funcional e profissional é  definida  habitualmente,  pela  presença  de  uma  ou  mais  das  seguintes síndromes:  a) insuficiência cardíaca;  b) insuficiência coronária;  c) arritmias complexas;  d)  hipoxemia  e  manifestações  de  baixo  débito  cerebral  secundárias a uma cardiopatia.  4.4 ­ A avaliação da capacidade funcional do coração permite a  distribuição dos pacientes em Classes ou Graus, assim descritos:  a)  GRAU  I  ­  Pacientes  portadores  de  doença  cardíaca  sem  limitação para a atividade física. A atividade física normal não  provoca  sintomas  de  fadiga  acentuada,  nem  palpitações,  nem  dispnéias, nem angina de peito;  b) GRAU II ­ Pacientes portadores de doença cardíaca com leve  limitação para a atividade física. Estes pacientes sentem­se bem  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 13830.722426/2013­10  Acórdão n.º 2402­005.240  S2­C4T2  Fl. 5          7  em  repouso,  porém  os  grandes  esforços  provocam  fadiga,  dispnéia, palpitações ou angina de peito;  c)  GRAU  III  ­  Pacientes  portadores  de  doença  cardíaca  com  nítida limitação para a atividade física. Estes pacientes sentem­ se bem em repouso, embora acusem fadiga, dispnéia, palpitações  ou angina de peito, quando efetuam pequenos esforços;  d) GRAU IV ­ Pacientes portadores de doença cardíaca que os  impossibilitam  de  qualquer  atividade  física.  Estes  pacientes,  mesmo em repouso, apresentam dispnéia, palpitações, fadiga ou  angina de peito.  6. NORMAS DE PROCEDIMENTO:  6.1  ­  Os  portadores  de  lesões  cardíacas  que  incidem  nas  especificações  dos  Graus  III  ou  IV  da  avaliação  funcional  descrita  no  item  4.4  destas  Normas  serão  considerados  como  portadores de Cardiopatia Grave.  6.2  ­  Os  portadores  de  lesões  cardíacas  que  incidem  nas  especificações dos Graus  I  e  II  da avaliação  funcional do  item  4.4  destas  Normas,  e  que  puderem  desempenhar  tarefas  compatíveis  com  a  eficiência  funcional,  somente  serão  considerados incapazes por Cardiopatia Grave, quando, fazendo  uso  de  terapêutica  específica  e  depois  de  esgotados  todos  os  recursos  terapêuticos,  houver  progressão  da  patologia,  comprovada  mediante  exame  clínico  evolutivo  e  de  exames  subsidiários.  6.2.1  ­  A  idade  do  paciente,  sua  atividade  profissional  e  a  incapacidade  de  reabilitação  são  parâmetros  que  devem  ser  considerados na avaliação dos portadores de  lesões citadas no  item 6.2."  Em  que  pesem  os  argumentos  dos  julgadores  de  primeira  instância,  tenho  outro entendimento quanto ao presente caso.  Fato  é  que  este  julgador  carece  do  conhecimento  técnico  suficiente  a  diferenciar uma cardiopatia grave, de uma simples cardiopatia. E é exatamente por isso, que tal  incumbência  é  reservada  aos  médicos  oficiais  do  Estado,  conforme  prevê  a  Instrução  Normativa SRF nº 15, de 2001, dispôs sobre o tema da seguinte forma:  “Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  [...]  1º  A  concessão  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida  se  a  doença  houver  sido  reconhecida  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios."  No  caso  dos  autos,  não  vislumbrei  que  o  médico  Dr.  Mario  Katsutani  Sobrinho,  também  subscritor  do  laudo  inicialmente  utilizado  pelo  contribuinte  a  justificar  a  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     8  cardiopatia grave, também tenha sido intimado manifestar­se sobre a necessidade de ratificação  de  suas  conclusões  quanto  ao  diagnóstico  de  cardiopatia  grave, mesmo  após  a  realização  da  angioplastia.  Creio  que  a  sua  intimação  deveria  ser medida  imperiosa  a  ser  tomada  pela  Secretaria  da Receita Federal,  considerando que  subscreveu  o  laudo  em  conjunto  com o Dr.  André, médico que retificou o seu diagnóstico.  Em  não  tendo  sido  intimado  ou  provocado  a  sustentar  ou  não  suas  conclusões, tenho que a respeitável mudança de entendimento do médico, Dr. André, não pode  ser simplesmente estendida ao médico não  intimado, de modo que, a meu ver, num primeiro  momento, devo considerar como válida a conclusão inicial sobre o assunto do Dr. Mário.  Ademais, o contribuinte  trouxe aos autos outro  laudo oficial, que se adequa  ao  disposto  na  IN/SRF nº  15,  de  2001,  o  qual,  já  considerando  a  realização  da  angioplastia,  entendeu que o mesmo é portador de cardiopatia grave desde 20/08/2008.  Assim,  das  provas  coligidas  as  autos,  verifico  que  da  manifestação  de  03  (três) médicos oficiais, ainda existem duas conclusões pelo diagnóstico de que o recorrente é  portador  de  cardiopatia  grave,  considerando,  ademais,  que  o  laudo  mais  recente  atesta  a  existência da moléstia grave.  Assim,  não  vejo  como  deixar  de  considerar  os  argumentos  trazidos  no  recurso voluntário.  Ante  todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao  recurso  para reconhecer o direito creditório do recorrente.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 96DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

score : 1.0
6458039 #
Numero do processo: 10886.720265/2015-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. NATUREZA DOS RENDIMENTOS. RESERVA REMUNERADA. Conforme se denota do teor do Enunciado de Súmula CARF nº 63, diante da existência de laudo médico pericial elaborado por peritos oficiais com o reconhecimento da moléstia grave e decorrendo os proventos de reserva remunerada, o contribuinte faz jus à isenção do Imposto sobre a Renda.
Numero da decisão: 2201-003.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 01/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA (Suplente convocado), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. NATUREZA DOS RENDIMENTOS. RESERVA REMUNERADA. Conforme se denota do teor do Enunciado de Súmula CARF nº 63, diante da existência de laudo médico pericial elaborado por peritos oficiais com o reconhecimento da moléstia grave e decorrendo os proventos de reserva remunerada, o contribuinte faz jus à isenção do Imposto sobre a Renda.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10886.720265/2015-58

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5615883

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Aug 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-003.278

nome_arquivo_s : Decisao_10886720265201558.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10886720265201558_5615883.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 01/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA (Suplente convocado), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016

id : 6458039

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418353414144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10886.720265/2015­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.278  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de julho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO SERGIO DA SILVA AURENCAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  SÚMULA  N.º  63  DO  CARF.  NATUREZA DOS RENDIMENTOS. RESERVA REMUNERADA.  Conforme se denota do teor do Enunciado de Súmula CARF nº 63, diante da  existência  de  laudo  médico  pericial  elaborado  por  peritos  oficiais  com  o  reconhecimento  da  moléstia  grave  e  decorrendo  os  proventos  de  reserva  remunerada, o contribuinte faz jus à isenção do Imposto sobre a Renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 01/08/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  CARLOS  HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO,  JOSE  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  DENNY MEDEIROS DA  SILVEIRA  (Suplente  convocado),  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  CARLOS  CESAR  QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 72 02 65 /2 01 5- 58 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  Em  procedimento  de  revisão  interna  de  declaração  de  rendimentos  correspondente  ao  ano­calendário  de  2011,  foi  lavrada a notificação de lançamento de fls. 24 a 28, em que foi  apurada  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  do  Comando da Marinha, no valor de R$ 153.840,96.  Em  virtude  dessa  infração,  foi  apurado  imposto  de  renda  suplementar de R$ 2.712,15, acrescido de multa de ofício e juros  de mora regulamentares, perfazendo o crédito tributário total de  R$ 5.431,34.  Após tomar ciência da notificação de lançamento de fls. 24 a 28  em 02/03/2015 (fl.30), o Contribuinte apresentou em 27/03/2015  a  impugnação  de  fl.  2,  alegando,  em  síntese,  ser  portador  de  moléstia grave e fazer jus à  isenção do  imposto de renda sobre  os  proventos  recebidos  do  Comando  do  Marinha  no  ano­ calendário de 2011.  Foi solicitada prioridade na análise da impugnação, com fulcro  no art. 69­ A, IV, da Lei nº 9.784, de 1999.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  julgou improcedente a impugnação, restando mantida a notificação de lançamento, conforme a  seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­  IRPF   Ano­calendário: 2011  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.  A isenção para portadores de moléstia grave só poderá ser  concedida  quando  o  contribuinte  preencher  os  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção: a  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria/reforma  ou  pensão,  e  a  existência  da  moléstia  tipificada  no  texto  legal,  comprovada por laudo médico pericial oficial.  Impugnação Improcedente.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual a contribuinte sustenta, em síntese, que é portador de adenocarcinoma da  próstata,  CIDC  C61  (neoplasia  maligna),  desde  30/04/2009,  doc.  04/05,  bem  como  que  foi  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10886.720265/2015­58  Acórdão n.º 2201­003.278  S2­C2T1  Fl. 3          3 transferido  para  a  reserva  remunerada  por  meio  da  Portaria  n.º  0006,  de  03/12/2002,  do  DPMM, doc. 06, de modo que faz jus a isenção requerida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme narrado, a Fiscalização apurou omissão de rendimentos recebidos  do Comando da Marinha, no valor de R$ 153.840,96. Segundo o Fisco, o Interessado, depois  de  intimado,  não  apresentou  cópia  autenticada  da  publicação  do  ato  de  reforma,  pensão  ou  aposentadoria para poder gozar da isenção por moléstia grave.  O  acórdão  de  primeira  instância  não  analisou  a  prova  referente  ao  acometimento de moléstia grave, considerando que o contribuinte não comprovou o requisito  referente à natureza dos rendimentos, consoante se extrai dos trechos abaixo transcritos:  Quanto  ao  primeiro  requisito,  o  Interessado  não  comprovou  receber  do  Comando  da Marinha  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  no  ano­calendário  de  2011,  condição  sine  qua  non  para  a  isenção  prevista  em  lei.  Frise­se  que  o  Contribuinte comprovou às fls. 34 e 41 sua transferência para  a reserva remunerada em 2002, porém não demonstrou que em  2011  encontrava­se  reformado.  É  imperativo  destacar  que  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  reserva  remunerada  não  configuram proventos de reforma. (...).  Deixa­se de analisar a outra condição exigida pela lei, relativa  à  prova  da  moléstia  grave,  haja  vista  que  os  rendimentos  recebidos  do  Comando  da  Marinha  não  correspondiam  a  proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, descartando­se,  assim, a isenção pleiteada pelo Contribuinte.  Sobre da matéria, os  incisos XIV e XXI, art. 6º, da Lei n.º 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, com redação dada pelas Leis n.º 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e n.º  11.052, de 29 de dezembro de 2004, assim determinam:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     4 Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.    Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Salienta­se que  a  isenção por moléstia grave,  quando estabelecida  em 1988  pela  Lei  7.713,  não  fazia  referência  quanto  à  forma  de  sua  comprovação.  Contudo,  com  a  superveniência da Lei 9.250, em 1995, foi instituída forma específica para reconhecimento da  moléstia pelas autoridades tributárias.  A partir da edição da mencionada lei, tornou­se indispensável a apresentação  do laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios.  Dessa  forma,  a  isenção  sob  análise  requer  a  consideração  do  binômio:  moléstia (grave) e natureza específica do rendimento (provenientes de aposentadoria, reforma,  pensão  ou  reserva  remunerada),  sendo  o  laudo  pericial  oficial  requisito  objetivo  para  a  demonstração da moléstia grave.   Nesse  contexto,  considerando  o  teor  da  Súmula  CARF  n.º  63,  que  dispõe  expressamente  sobre  a  isenção  do  portador  de  moléstia  grave,  observa­se  que  os  proventos  decorrentes  de  reserva  remunerada  também  ensejam  o  direito  à  isenção,  quando  cumulativamente considerados com a comprovação de moléstia grave, como segue:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10886.720265/2015­58  Acórdão n.º 2201­003.278  S2­C2T1  Fl. 4          5 Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Acerca da comprovação do acometimento de moléstia grave pelo recorrente,  consta nos autos o laudo médico oficial emitido pela Marinha do Brasil, no qual fica atestado o  acometimento de neoplasia maligna, desde 30/04/2009, fls. 8 e 79.  Portanto,  infere­se  dos  documentos  acostados  aos  autos  que  o  recorrente  recebe proventos de reserva remunerada desde o ano de 2002, como reconheceu o acórdão de  piso, bem como, desde 30/04/2009, está acometido de neoplasia maligna, de modo que faz jus  a isenção em questão.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

score : 1.0
6341599 #
Numero do processo: 15586.000800/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. Não restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, sobretudo quando objetiva rediscutir matéria já devidamente debatida por ocasião do julgamento atacado e devidamente inserta no decisum em comento, bem como quando a Embargante demonstra ter entendido plenamente a conclusão levada a efeito pela Turma Embargada, não prosperando o suposto vício argüido. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE EXPLICITAÇÃO MOTIVOS DE TAL RECONHECIMENTO. Uma vez reconhecido pelo Conselheiro Relator e/ou Redator do Acórdão Embargado tratar-se de matéria de ordem pública, passível, portanto, de conhecimento de ofício, inexiste a necessidade de explicitação por qual vertente das inúmeras interpretações doutrinárias e/ou jurisprudenciais existentes no ordenamento jurídico se escorou para chegar à tal conclusão. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 2401-004.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, CONHECER dos embargos declaratórios e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, pois não reconheceram a existência da omissão apontada no acórdão. Vencidos o Relator e os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva, Maria Cleci Coti Martins e Luciana Matos Pereira Barbosa, que conheciam dos embargos declaratórios e, no mérito, davam-lhes provimento para sanar a omissão apontada pela Fazenda Nacional e explicitar os motivos, na forma exposta acima, que fundamentaram a apreciação de ofício pelo julgador em relação à retroatividade benigna em matéria de penalidade prevista no art. 106 do CTN. O Conselheiro Rayd Santana Ferreira fará o voto vencedor. Fez sustentação oral o Dr. Thiago Barbosa Wanderley – OAB/SP 307.046-A. André Luís Mársico Lombardi - Presidente Cleberson Alex Friess - Relator "ad hoc" Rayd Santana Ferreira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. Não restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, sobretudo quando objetiva rediscutir matéria já devidamente debatida por ocasião do julgamento atacado e devidamente inserta no decisum em comento, bem como quando a Embargante demonstra ter entendido plenamente a conclusão levada a efeito pela Turma Embargada, não prosperando o suposto vício argüido. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE EXPLICITAÇÃO MOTIVOS DE TAL RECONHECIMENTO. Uma vez reconhecido pelo Conselheiro Relator e/ou Redator do Acórdão Embargado tratar-se de matéria de ordem pública, passível, portanto, de conhecimento de ofício, inexiste a necessidade de explicitação por qual vertente das inúmeras interpretações doutrinárias e/ou jurisprudenciais existentes no ordenamento jurídico se escorou para chegar à tal conclusão. Embargos Rejeitados

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15586.000800/2010-44

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5579932

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-004.233

nome_arquivo_s : Decisao_15586000800201044.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 15586000800201044_5579932.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, CONHECER dos embargos declaratórios e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, pois não reconheceram a existência da omissão apontada no acórdão. Vencidos o Relator e os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva, Maria Cleci Coti Martins e Luciana Matos Pereira Barbosa, que conheciam dos embargos declaratórios e, no mérito, davam-lhes provimento para sanar a omissão apontada pela Fazenda Nacional e explicitar os motivos, na forma exposta acima, que fundamentaram a apreciação de ofício pelo julgador em relação à retroatividade benigna em matéria de penalidade prevista no art. 106 do CTN. O Conselheiro Rayd Santana Ferreira fará o voto vencedor. Fez sustentação oral o Dr. Thiago Barbosa Wanderley – OAB/SP 307.046-A. André Luís Mársico Lombardi - Presidente Cleberson Alex Friess - Relator "ad hoc" Rayd Santana Ferreira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016

id : 6341599

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418428911616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 519          1 518  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000800/2010­44  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­004.233  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: ACRÉSCIMOS LEGAIS.  PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CISA TRADING S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO.  Não  restando  comprovada  a  omissão  no  Acórdão  guerreado,  na  forma  suscitada pela Embargante, impõe­se a rejeição dos Embargos de Declaração,  sobretudo  quando  objetiva  rediscutir  matéria  já  devidamente  debatida  por  ocasião  do  julgamento  atacado  e  devidamente  inserta  no  decisum  em  comento,  bem  como  quando  a  Embargante  demonstra  ter  entendido  plenamente  a  conclusão  levada  a  efeito  pela  Turma  Embargada,  não  prosperando o suposto vício argüido.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.  DESNECESSIDADE  EXPLICITAÇÃO  MOTIVOS  DE  TAL  RECONHECIMENTO.  Uma  vez  reconhecido  pelo  Conselheiro  Relator  e/ou  Redator  do  Acórdão  Embargado  tratar­se  de  matéria  de  ordem  pública,  passível,  portanto,  de  conhecimento  de  ofício,  inexiste  a  necessidade  de  explicitação  por  qual  vertente  das  inúmeras  interpretações  doutrinárias  e/ou  jurisprudenciais  existentes no ordenamento jurídico se escorou para chegar à tal conclusão.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 08 00 /2 01 0- 44 Fl. 519DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 04/04/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15586.000800/2010­44  Acórdão n.º 2401­004.233  S2­C4T1  Fl. 520          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  CONHECER  dos  embargos  declaratórios  e,  no  mérito,  NEGAR­LHES  PROVIMENTO,  pois  não  reconheceram  a  existência  da  omissão  apontada  no  acórdão.  Vencidos  o  Relator  e  os  Conselheiros  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Maria  Cleci  Coti  Martins  e  Luciana Matos  Pereira  Barbosa, que conheciam dos embargos declaratórios e, no mérito, davam­lhes provimento para  sanar  a  omissão  apontada  pela  Fazenda Nacional  e  explicitar  os motivos,  na  forma  exposta  acima,  que  fundamentaram  a  apreciação  de  ofício  pelo  julgador  em  relação  à  retroatividade  benigna em matéria de penalidade prevista no art. 106 do CTN. O Conselheiro Rayd Santana  Ferreira  fará  o  voto  vencedor.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Thiago  Barbosa  Wanderley  –  OAB/SP 307.046­A.    André Luís Mársico Lombardi ­ Presidente    Cleberson Alex Friess ­ Relator "ad hoc"    Rayd Santana Ferreira ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato,  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 04/04/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15586.000800/2010­44  Acórdão n.º 2401­004.233  S2­C4T1  Fl. 521          3   Relatório  Cuidam­se  de  embargos  de  declaração  tempestivamente  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  às  fls.  510/511,  contra  o  Acórdão  nº  2301­004.093,  proferido pela 1ª Turma de 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (Carf), o qual está juntado às fls. 478/508.  2.    Alega a embargante, quanto à penalidade, omissão no v. acórdão, visto que:  "não foram expressamente mencionados quais os pressupostos e  os  motivos  que  fundamentaram  a  apreciação  de  tema  que  não  configura  matéria  de  ordem  pública  e  não  foi  questionado  tempestivamente pelo contribuinte."   (sem os destaques do original)  3.    Além  de  apreciar  matéria  preclusa,  tendo  em  conta  que  o  contribuinte  não  apresentou nenhum tipo de questionamento específico sobre a penalidade, a Fazenda Nacional  ainda sustenta que houve equívoco na aplicação do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966,  que  veicula  o  Código  Tributário Nacional  (CTN),  pois  a  comparação  para  fins  da  retroatividade  benigna  deve  ser  feita  em  relação  à  mesma  conduta  infratora  praticada  e  respectiva penalidade.  4.    Designado  relator  "ad  hoc"  para  pronunciamento  sobre  a  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração  opostos1,  os  aclaratórios  foram  admitidos  por meio  de  despacho  do  presidente da 2ª Seção (fls. 514 e 515/516, respectivamente).      É o relatório.                                                              1 A designação "ad hoc" deu­se com fundamento no § 7º do art. 49 c/c § 2º do art. 65 do Regimento Interno deste  Conselho Administrativo aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 04/04/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15586.000800/2010­44  Acórdão n.º 2401­004.233  S2­C4T1  Fl. 522          4   Voto Vencido  Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator "ad hoc"  5.    Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos, passo ao exame de  mérito.  6.    Antes,  porém,  saliento  que  a  designação  de  relator  "ad  hoc"  é  medida  excepcional,  neste  caso  devida  à  circunstância  de  o  relator  originário  não  mais  compor  o  colegiado.  6.1    À  vista  disso,  incumbe­me  a  emissão  de  opinião  sobre  a  necessidade  de  saneamento do Acórdão nº 2301­004.093, a fim de submeter a questão à apreciação da Turma.  Ressalvo,  assim,  que  tal  juízo  não  implica  a  minha  concordância  ou  discordância  com  os  fundamentos e as conclusões da decisão embargada.  7.    Pois  bem.  Para  melhor  compreensão  da  questão  ventilada  pela  Fazenda  Nacional,  transcrevo  o  trecho  inicial  do  voto  do  Conselheiro  Mauro  José  Silva  na  parte  referente às multas (fls. 502):  "Multas  no  lançamento  de  ofício  após  a  edição  da  MP  449  convertida na Lei 11.941/2009.  Enfrentamos a  seguir a questão do regime  jurídico das multas,  ainda  que  tal  questão  não  tenha  sido  suscitada  no  Recurso  Voluntário,  por  entendermos  tratar­se  de  questão  de  ordem  pública. (destaquei)  (...)"  8.    É de ver­se que o relator original é explícito sobre considerar a matéria relativa  às multas como de "ordem pública" e, logo, cognoscível de ofício e não suscetível à preclusão,  ponto de vista que foi corroborado pelo Colegiado.  8.1    Nada  obstante,  deixou  de  indicar  qualquer  motivo  que  justifique  o  reconhecimento do interesse público quanto ao tema da retroatividade benigna em matéria de  penalidade  tributária,  ainda  mais  quando  há  entendimentos,  no  âmbito  deste  Conselho  de  Administrativo, que não se traria de matéria de ordem pública.   8.2    Tal  situação  caracteriza,  a  meu  sentir,  uma  omissão  sobre  ponto  que  devia  pronunciar­se a Turma, acarretando a necessidade de integração da decisão embargada.  9.    Sem  perder  de  vista  a  indeterminação  e  amplitude  da  expressão  "ordem  pública",  aqueles  que  reconhecem  de  interesse  público  o  tema  da  retroatividade  benigna  em  matéria de penalidade tributária apontam como fundamentação a dicção contida no inciso II do  art. 106 do CTN, dispositivo que determina, tratando­se de ato não definitivamente julgado, a  retroação da lei posterior que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da prática do ato (alínea "c").   Fl. 522DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 04/04/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15586.000800/2010­44  Acórdão n.º 2401­004.233  S2­C4T1  Fl. 523          5 9.1    Reproduzo o dispositivo citado, "in verbis":  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  10.    A toda evidência, cuida­se de norma que estende à esfera do Direito Tributário  Penal  um  princípio  próprio  de  Direito  Penal,  no  qual  o  juiz,  de  ofício,  deve  reduzir  a  penalidade aplicada, quando a lei nova é mais favorável ao infrator (Princípio da "Lex mitior").  10.1    A  novel  decisão  do  legislador,  que  culmina menor  penalidade  para  a  conduta  ilícita,  deve  ser  aplicada  uniformemente,  como  anseio  social  de  justiça,  atingindo,  inclusive,  situações pretéritas.  10.2    Nessa hipótese, a aplicação da sanção transcende o interesse e se sobrepõem à  vontade das partes, restando a possibilidade do conhecimento de ofício pelo julgador.  11.    Por  outro  lado,  no  tocante  à  eventual  incorreção  jurídica  do  critério  utilizado  pelo acórdão para aplicar, em relação à multa, a retroatividade benigna da alínea "c" do inciso  II  do  art.  106 do CTN,  trata­se de matéria  estranha  aos  embargos declaratórios,  devendo  ser  atacada mediante manejo de recurso próprio para tal fim.   11.1    Como  cediço,  são  várias  as  vertentes  interpretativas,  inclusive  no  âmbito  do  contencioso administrativo, a  respeito da aplicação do princípio da  retroatividade benigna ao  regime de multas estatuído na Lei nº 8.212, de 1991, após a edição da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Conclusão      Ante o exposto, voto por CONHECER dos embargos declaratórios e, no mérito,  DAR­LHES PROVIMENTO para sanar a omissão apontada pela Fazenda Nacional e explicitar  os motivos que fundamentaram a apreciação de ofício pelo julgador em relação à retroatividade  benigna em matéria de penalidade prevista no art. 106 do CTN, na forma acima exposta.  É com voto.    Cleberson Alex Friess  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 04/04/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15586.000800/2010­44  Acórdão n.º 2401­004.233  S2­C4T1  Fl. 524          6   Voto Vencedor  Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Redator Designado  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  peço  vênia  para  manifestar  entendimento  divergente,  por  vislumbrar  na  hipótese  vertente  conclusão  diversa  da  adotada  pelo  nobre  julgador,  quanto  a  suposta  omissão  no  Acórdão Embargado, capaz de ensejar o conhecimento do pleito da PFN, como passaremos a  demonstrar.  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  sejam conhecidos seus Embargos,  insurgindo­se contra o Acórdão recorrido, por entender ter  havido  omissão  em  sua  fundamentação,  ao  deixar  de  se  pronunciar  a  respeito  da  questão  de  ordem pública acolhida, de ofício, pela Turma julgadora, quanto à aplicabilidade do artigo 61  da  Lei  nº  9.430/96  no  recálculo  (limitação)  da  multa  aplicada  com  esteio  no  35  da  Lei  nº  8.212/91.  Mais  especificamente,  assevera  que  houve  omissão  por  parte  do  julgador,  pois  analisou matéria  preclusa,  uma  vez  não  questionada  em  sede  de  impugnação  e  recurso  voluntário, senão vejamos da argumentação da embargante:  "[...]    Contudo, examinado a  impugnação e o recurso voluntário,  verifica­se  que  a  e.  Turma  apreciou  matéria  preclusa,  pois  o  contribuinte  não  levantou  nenhum  tipo  de  questionamento  específico sobre penalidade.     Dessa  forma,  há  omissão  no  acórdão,  pois  não  foram  expressamente mencionados quais os pressupostos e os motivos  que  fundamentaram a  apreciação de  tema que não  configura  matéria  de  ordem  pública  e  não  foi  questionado  tempestivamente pelo contribuinte."  Por  fim, pugna pelo  recebimento e acolhimento dos presentes Embargos de  Declaração,  para  que  a  Câmara  recorrida  se  pronuncie  a  respeito  da  omissão  apontada,  de  modo  a  constar  expressamente  no  Acórdão  as  razões  que  levaram  a  examinar  a  matéria  aventada acima.  Não  obstante  o  esforço  da  ilustre  representante  da  Fazenda  Nacional,  os  presentes Embargos de Declaração não merecem ser acolhidos, senão vejamos.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 04/04/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15586.000800/2010­44  Acórdão n.º 2401­004.233  S2­C4T1  Fl. 525          7 Conforme se depreende da análise das alegações e documentos que instruem  o processo, constata­se que, muito embora a Embargante procure demonstrar a insubsistência  do Acórdão recorrido utilizando­se dos mais variados argumentos, a bem da verdade discute­ se, novamente, o mérito da questão (recálculo da multa aplicada), o qual já foi objeto de análise  da  colenda Turma  embargada,  inclusive  com  remissão  expressa  à matéria  de  ordem  pública  para conhecimento e análise do tema em apreço, como segue:  "[...]    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das  multas, ainda que tal questão não  tenha sido suscitada no  Recurso Voluntário, por entendermos  tratar­se de questão  de ordem pública [...]"  Em  outras  palavras,  o  ilustre  Conselheiro  relator  do  Acórdão  embargado  admitiu  a  matéria  do  recálculo  da  multa  como  questão  de  ordem  público  e,  neste  sentido,  acolheu e/ou examinou de ofício, tendo sido acompanhado pela unanimidade da Turma, nesta  parte.  Ora, pretender que o Conselheiro explicite as  razões pelas quais entende se  tratar  de  matéria  ordem  pública,  ou  seja,  por  qual  vertente  das  inúmeras  interpretações  doutrinárias e jurisprudenciais existentes no ordenamento jurídico apresenta­se absolutamente  sem propósito.  Assim, em que pesem as razões lançadas em seus Embargos de Declaração,  argüindo  a  existência  de  omissão  no  Acórdão  guerreado,  em  momento  algum  a  Fazenda  Nacional  logrou  comprovar  seu  argumento,  repetindo questões  já devidamente debatidas por  ocasião do julgamento na Câmara recorrida.  Com  efeito,  ao  contrário  das  argumentações  da  Fazenda  Nacional,  não  vislumbramos qualquer omissão capaz de macular o Acórdão Embargado, mormente quando se  mostrou  claro  em  sua  fundamentação  e  conclusão.  Vê­se,  pois,  inexistir  vício  no  decisum  guerreado,  mas  tão  somente  entendimento  contrário  da  ilustre  Procuradora,  a  qual  simplesmente  pretende  rediscutir  matéria  já  devidamente  analisada  por  este  Colegiado.  E,  como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito  tributário,  os  Embargos  de  Declaração não se prestam a atingir tal finalidade.  Dessa  forma,  inobstante  as  alegações utilizadas  pela digna  representante da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  seus  Embargos  de  Declaração  não  merecem  prosperar,  tendo em vista a inobservância dos requisitos necessários ao seu conhecimento insculpidos no  artigo  65  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, que assim preceitua:  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 04/04/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15586.000800/2010­44  Acórdão n.º 2401­004.233  S2­C4T1  Fl. 526          8 “Dos Embargos de Declaração  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  §  1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;   II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões; ou  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.  § 2º O presidente da Turma poderá designar o relator ou redator  do voto vencedor objeto dos embargos para se pronunciar sobre  a admissibilidade dos embargos de declaração.  § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e os  rejeitará,  em  caráter  definitivo,  nos  casos  em  que  não  for  apontada, objetivamente, omissão, contradição ou obscuridade.   § 4º Do despacho que não conhecer ou rejeitar os embargos de  declaração será dada ciência ao embargante.  §  5º  Somente  os  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  interrompem  o  prazo  para  a  interposição  de  recurso especial.  §  6º  As  disposições  previstas  neste  artigo  aplicam­se,  no  que  couber, às decisões em forma de resolução.  §  7º  Não  poderão  ser  incluídos  em  pauta  de  julgamento  embargos  de  declaração  para  os  quais  não  haja  despacho  de  admissibilidade.  §  8º  Admite­se  sustentação  oral  nos  termos  do  art.  58  aos  julgamentos de embargos. [...]”  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 04/04/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15586.000800/2010­44  Acórdão n.º 2401­004.233  S2­C4T1  Fl. 527          9 Como  se  verifica,  a  PFN  ao  formular  seus  Embargos  utilizou  como  fundamento  à  sua  empreitada  o  dispositivo  legal  encimado,  especialmente  o  caput,  sem  conquanto demonstrar a pretensa omissão, contradição ou obscuridade  incorrida no Acórdão  atacado, capaz de ensejar a reforma do r. decisório da Câmara recorrida.  Assim, escorreito o Acórdão atacado devendo, nesse  sentido,  ser mantido o  provimento  parcial  ao  recurso  na  forma  decidida  pela  Turma  Embargada,  uma  vez  que  a  Embargante não  logrou  infirmar os  elementos que  serviram de base  ao  decisório  combatido,  especialmente  no  que  diz  respeito  aos  requisitos  para  o  conhecimento  dos  Embargos  de  Declaração.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  REJEITAR  OS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Fazenda Nacional, pelas  razões de fato e de  direito acima ofertadas.    É como voto.    Rayd Santana Ferreira                  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 04/04/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 04/04/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

score : 1.0
6450480 #
Numero do processo: 10865.001921/2002-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/2001 PIS. DECRETOS-LEI N° 2445/88 E 2449/88. PROCESSO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. A decisão judicial deve ser reconhecida e devidamente aplicada pelo órgão administrativo de julgamento. Comprovado o recolhimento a maior a título de PIS, à época dos declarados inconstitucionais Decretos-Leis nº 2445/88 e 2449/88, resta evidente o direito a compensação de tais valores. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-003.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Valcir Gassen e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/2001 PIS. DECRETOS-LEI N° 2445/88 E 2449/88. PROCESSO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. A decisão judicial deve ser reconhecida e devidamente aplicada pelo órgão administrativo de julgamento. Comprovado o recolhimento a maior a título de PIS, à época dos declarados inconstitucionais Decretos-Leis nº 2445/88 e 2449/88, resta evidente o direito a compensação de tais valores. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10865.001921/2002-43

anomes_publicacao_s : 201607

conteudo_id_s : 5614311

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3301-003.017

nome_arquivo_s : Decisao_10865001921200243.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

nome_arquivo_pdf_s : 10865001921200243_5614311.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Valcir Gassen e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016

id : 6450480

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418443591680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001921/2002­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.017  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de junho de 2016  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  A Executiva Prestação de Serviços Especializados Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/2001  PIS.  DECRETOS­LEI  N°  2445/88  E  2449/88.  PROCESSO  JUDICIAL.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  PROFERIDA  NOS  AUTOS.  A  decisão  judicial  deve  ser  reconhecida  e  devidamente  aplicada  pelo  órgão  administrativo  de  julgamento. Comprovado o  recolhimento  a maior  a  título  de PIS, à época dos declarados inconstitucionais Decretos­Leis nº 2445/88 e  2449/88, resta evidente o direito a compensação de tais valores.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Valcir Gassen e Semíramis de Oliveira Duro.       Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 19 21 /2 00 2- 43 Fl. 513DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10865.001921/2002­43  Acórdão n.º 3301­003.017  S3­C3T1  Fl. 11          2 Trata­se  de  auto  de  infração  de  PIS/Faturamento  referente  ao  período  de  08/1998  a  12/2001,  vinculado  ao  Mandado  de  Segurança  nº  1998.1103378­1  (1ª  Vara  de  Piracicaba). O mandamus objetivou a compensação dos valores pagos a maior no período de  outubro de 1988 a junho de 1998 a título de PIS com fundamento na inconstitucionalidade dos  Decretos­leis n° 2445/88 e 2449/88 e da Medida Provisória n° 1212/95, com o PIS, a COFINS  e CSLL, monetariamente  corrigidos  e  acrescidos  dos  juros  legais,  pretendendo,  ainda,  que o  pagamento do PIS fosse realizado com base no que determina a Lei Complementar n° 7/70.   No período de 08/1998 a 12/2001, a contribuinte não  informou na DCTF o  valor  do  PIS.  Por  isso,  foi  constituído  de  ofício  o  lançamento,  objetivando  prevenir  a  decadência. Foi  lavrado o auto de  infração no valor de R$ 54.980,65 e  juros de mora de R$  21.694,67,  perfazendo  o  total  de R$  76.675,32,  crédito  tributário  lançado  com  exigibilidade  suspensa.  Em  11  de  agosto  de  2009,  a  1ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  do  CARF,  converteu o julgamento deste processo em diligência, Resolução nº 3801­00.014, oportunidade  na  qual  ficou  demonstrado  o  saldo  devedor  remanescente  no  montante  de  R$  59.789,31  (atualizado até 10/2002). A contribuinte tomou ciência do resultado dessa diligência e apontou,  às  fls. 435/440 do e­processo, que não foram aplicados os  índices de correção monetária dos  créditos que lhe foram concedidos judicialmente.   Como a ação transitou em julgado em 08/08/2007, reconhecendo o direito à  compensação  do  PIS  para  todo  o  período  lançado,  o  auto  de  infração  poderia  perder  o  seu  objeto ou, caso contrário, prosseguir na cobrança de saldo devedor. Assim, a aferição correta  de valores se mostrou imprescindível, por isso em 26 de janeiro de 2016, esta turma converteu  novamente o julgamento em diligência para a aplicação da correção monetária, de acordo com  os índices concedidos como imperativo da decisão judicial subjacente, no período de 10/1998 a  06/1998.  A  segunda  diligência  foi  efetuada  e  os  autos  voltaram  aos CARF  em  3  de  maio de 2016.    É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro    Como resultado da diligência, a Delegacia competente verificou que todos os  valores lançados no auto de infração deste processo foram objeto de compensação. Assim, não  remanesce objeto de cobrança neste processo fiscal.  Transcreva­se o teor do despacho de análise, na e­fl. 474:    a)  O período para apuração dos saldos de pagamentos foi de 10/88 a 09/95,  referente ao  afastamento dos Decretos 2.445/88 e 2.449/88, e de 10/95 a 02/96, referente ao afastamento  do  art.  15  da MP  1.212/95,  ambas  legislações  consideradas  inconstitucionais  pelo  STF  e  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10865.001921/2002­43  Acórdão n.º 3301­003.017  S3­C3T1  Fl. 12          3 reconhecidas ao autor no MS 1998.1103378­1. A legislação aplicada para esse período foi a  LC 7/70 e alterações posteriores.  b)  Foram observados a semestralidade sem correção da base de cálculo e ditos ‘expurgos  inflacionários’.   c)  Os  recolhimentos  (vide  Demonstrativo  de  Pagamentos)  serviram  para  amortizar  os  débitos  apurados  com  base  na  LC  7/70  (vide  Demonstrativo  de  Apuração  de  Débitos),  e  também  compensados  com  os  débitos  controlados  no  presente  processo  (cf.  extrato  do  processo).  d)  O  critério  observado  na  compensação  foi  o  da  antiguidade,  ou  seja,  saldos  dos  pagamentos mais antigos (ref. data dos vencimentos) para amortizar os débitos mais antigos  (ref. data dos vencimentos).   Todas as vinculações referidas acima estão discriminadas no “Demonstrativo Resumo  das  Vinculações  Auditadas”  e  pode­se  concluir  que  todos  os  débitos  controlados  pelo  presente processo foram totalmente liquidados pela compensação.     Os  demonstrativos  citados  nos  tópicos  “c”  e  “d”  acima mencionados  estão  juntados aos autos nas e­fls. 475­512.    Vê­se, portanto, que o crédito  tributário está extinto pela compensação, nos  termos do art. 156, II do CTN.    Conclusão    Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  cancelando a integralidade do auto de infração.    Sala de Sessões, em 23 de junho de 2016.    (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro – Relatora                            Fl. 515DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/0 7/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

score : 1.0
6341535 #
Numero do processo: 16561.720024/2011-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2007, 2008, 2009 Valor Aduaneiro. Royalties e direitos de licença. A partir da análise dos contratos, configura-se que os royalties e taxas pagos pela interessada não se apresentam como condição de venda para a importação de mercadorias, portanto, os referidos valores não devem compor a base de cálculo do valor aduaneiro sob pena de desvirtuamento daquela e, também, por uma falta de lógica no critério temporal.
Numero da decisão: 3302-003.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, vencidos o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, que dava parcial provimento ao Recurso para incluir na base de cálculo do valor aduaneiro o valor das taxas e o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, que negava provimento ao Recurso. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo - Relatora Participaram da sessão do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Delourede, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2007, 2008, 2009 Valor Aduaneiro. Royalties e direitos de licença. A partir da análise dos contratos, configura-se que os royalties e taxas pagos pela interessada não se apresentam como condição de venda para a importação de mercadorias, portanto, os referidos valores não devem compor a base de cálculo do valor aduaneiro sob pena de desvirtuamento daquela e, também, por uma falta de lógica no critério temporal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16561.720024/2011-24

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5579868

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3302-003.126

nome_arquivo_s : Decisao_16561720024201124.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 16561720024201124_5579868.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, vencidos o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, que dava parcial provimento ao Recurso para incluir na base de cálculo do valor aduaneiro o valor das taxas e o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, que negava provimento ao Recurso. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo - Relatora Participaram da sessão do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Delourede, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016

id : 6341535

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418470854656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720024/2011­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.126  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ II, IPI, PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO E COFINS ­  IMPORTAÇÃO  Recorrente  ALPARGATAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Exercício: 2007, 2008, 2009  Valor Aduaneiro. Royalties e direitos de licença.  A partir da análise dos contratos, configura­se que os royalties e taxas pagos  pela  interessada  não  se  apresentam  como  condição  de  venda  para  a  importação de mercadorias, portanto, os referidos valores não devem compor  a base de cálculo do valor aduaneiro sob pena de desvirtuamento daquela e,  também, por uma falta de lógica no critério temporal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, vencidos o  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, que dava parcial provimento ao Recurso para incluir  na base de cálculo do valor aduaneiro o valor das taxas e o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa,  que negava provimento ao Recurso.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo ­ Relatora  Participaram da sessão do  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Paulo  Guilherme  Delourede,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araujo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 24 /2 01 1- 24 Fl. 2630DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  no  qual  a  Recorrente  Alpargatas  S/A,  em  declarações de importação, registradas por seu estabelecimento filial, durante os anos de 2007  a  2010,  omitiu,  segundo  a  fiscalização,  do  valor  aduaneiro  royalties  e  direitos  de  licença,  infringindo o Acordo de Valoração Aduaneira, art. 8.1. (c), constante do anexo ao decreto nº  1.335/1994.  A fiscalização reconheceu que para que royalties e direitos de licença possam  ser  acrescidos  ao  valor  aduaneiro  de  mercadorias  importadas,  duas  condições  devem  ser  atendidas  simultaneamente:  os  pagamentos  de  royalties  devem  (i)  estar  relacionados  às  mercadorias importadas e (ii) ser uma condição para a importação de mercadorias.  Da  omissão,  ocasionou  a  incidência  dos  tributos  aduaneiros,  quais  sejam,  imposto de importação, IPI, PIS/PASEP ­ importação e COFINS ­importação. As importações,  no caso, foram da marca Timberland e Mizuno.  A  Recorrente,  dentre  as  atividades­fim  indicadas  em  seu  Estatuto  Social,  encontram­se  a  industrialização,  fabricação  e  comercialização  de  produtos,  a  representação  comercial,  bem  como  a  exploração  de  marcas,  patentes  e  quaisquer  outros  direitos  de  propriedade intelectual e industrial de outras empresas nacionais ou estrangeiras.  Ela celebrou contratos com as empresas The Timberland Company e Mizuno  USA,  Inc.,  localizadas nos Estados Unidos da América,  garantindo a  si  o direito de  fabricar,  manter,  propagandear,  comercializar,  etc,  produtos  da  marca  Timberland  e  Mizuno.  Os  contratos apresentam­se como contratos de franquia e de distribuição.   A Recorrente alega que, em qualquer das hipóteses previstas contratualmente,  o fato é que a natureza específica da operação realizada é irrelevante para a determinação do  valor dos royalties a ser pago, devendo ser levado em consideração apenas as receitas auferidas  com  a  comercialização,  no  mercado  interno,  de  produtos  TIMBERLAND  ou  MIZUNO.  Ademais, argumenta no sentido de que os royalties não compõem a base de cálculo do valor  aduaneiro e o seu pagamento não está condicionado à importação.  Da julgamento de primeira instância, colaciona­se a ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  Valor Aduaneiro. Royalties e direitos de licença.  Demonstrado pela autoridade fiscal que royalties e taxas pagos  pelo interessado são relacionados às mercadorias importadas e  são  condição  de  venda  das mesmas,  é  procedente  a  realização  do  ajuste  previsto  no  artigo  8  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira.  Correto o  lançamento das diferenças de  tributos, acrescidos de  juros de mora e multa de ofício.  Em recurso voluntário, a Recorrente repisou os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 2631DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 16561.720024/2011­24  Acórdão n.º 3302­003.126  S3­C3T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, a Recorrente foi  cientificada em 10 de  julho de 2013  e o  recurso  foi apresentado em 07 de agosto de 2013.  Trata­se  de  matéria  da  competência  deste  colegiado  e  atende  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  2. Do mérito  2.1. A amplitude dos direitos e obrigações previstos no contrato  ­ valor  aduaneiro  a) Dos Royalties  No  que  se  refere  às  atividades­fim  indicadas  no  Estatuto  Social  da  Recorrente,  encontram­se  a  industrialização,  fabricação  e  comercialização  de  produtos,  a  representação  comercial,  bem  como  a  exploração  de  marcas,  patentes  e  quaisquer  outros  direitos  de  propriedade  intelectual  e  industrial  de  outras  empresas  nacionais  ou  estrangeiras.  Nesse sentido, ela celebrou contrato com a empresa Timberland e Mizuno.  Ela  afirma  que  se  tornou  a  "titular"  da  marca  Timberland  e  Mizuno  com  todos os direitos e deveres daí provenientes. Em razão da cessão de direitos de todos os direitos  e  obrigações  estipulados  nos  contratos,  a  Recorrente  tem  que  pagar  royalties  e  taxas  às  empresas Timberland e Mizuno.  Os contratos com a Timberland são verdadeiros contratos de franquia. A Lei  nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, dispõe que:  Lei nº 8.955/1994  Art.  2º  Franquia  empresarial  é  o  sistema  pelo  qual  um  franqueador  cede  ao  franqueado o  direito  de  uso  de marca  ou  patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi­ exclusiva de produtos ou serviços e,  eventualmente,  também ao  direito de uso de tecnologia de implantação e administração de  negócio  ou  sistema  operacional  desenvolvidos  ou  detidos  pelo  franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que,  no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.  Já em relação à Mizuno, configura­se como contrato de distribuição, mas a  Recorrente pode inclusive fabricar sob a licença da marca Mizuno.  Da análise de ambos os contratos, conclui­se que o pagamento de royalties e  das taxas decorre justamente da existência do referido contrato de franquia e o seu pagamento  é independente de o produto vendido: (i) ser de realização própria, com utilização de insumos  nacionais  e/ou  importados,  (ii)  ter  sido  importado e  revendido;  ou  (iii)  ter  sido  adquirido no  mercado nacional e revendido, dentre outras possibilidades.  Fl. 2632DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA     4 Logo, o pagamento dos royalties decorre da relação jurídica contratual entre  a Recorrente  e  as  empresas Timberland  e Mizuno  e  não  da  relação  jurídica  tributária,  que  é  ocasionada pela importação.  A base de cálculo na  importação é o valor aduaneiro, conforme previsto no  artigo 2º do Decreto ­lei nº 37/1966, com redação dada pelo Decreto­lei nº 2.472/1988:   Art. 2º A base de cálculo do imposto é:  I quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria,  expressa na unidade de medida indicada na tarifa;  II  quando  a  alíquota  for  "ad  valorem",  o  valor  aduaneiro  apurado  segundo  as  normas  do  art.  7º  do Acordo Geral  sobre  Tarifas  Aduaneiras  e  Comércio GATT.  (grifos  não  constam  no  original)  Da doutrina, extrai­se o seguinte conceito:  Por valor aduaneiro entende­se,  então, a quantidade de moeda  corrente  nacional  que  corresponde  ao  produto  objeto  de  transação,  levadas  em  consideração  as  práticas  comuns  do  mercado  internacional  e  as  peculiaridades  do  negócio.  (HILÚ  NETO,  Miguel.  Imposto  sobre  importações  e  imposto  sobre  exportações. São Paulo: Quartier Latin, 2003, p. 177)  O Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) dispõe que o primeiro método de  determinação do valor aduaneiro, base de cálculo do imposto sobre a importação, é o valor de  transação,  definido  em  seu  artigo  1  como  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pela  mercadoria importada, ajustado segundo as disposições do artigo 8 do acordo:  Artigo 1  1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de  transação,  isto  é,  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias,  em  uma  venda  para  exportação  para  o  país  de  importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8,  desde que:   (…)  Artigo 8  1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições  do  Artigo  1,  deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:  (…)  (c)  royalties  e  direitos  de  licença  relacionados  com  as  mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar,  direta  ou  indiretamente,  como  condição  de  venda  dessas  mercadorias,  na  medida  em  que  tais  royalties  e  direitos  de  licença não estejam  incluídos no preço efetivamente pago ou a  pagar;  (…)  Fl. 2633DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 16561.720024/2011­24  Acórdão n.º 3302­003.126  S3­C3T2  Fl. 4          5 3.  Os  acréscimos  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar,  previstos neste Artigo, serão baseados exclusivamente em dados  objetivos e quantificáveis.  4. Na determinação do valor aduaneiro, nenhum acréscimo será  feito  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar,  se  não  estiver  previsto neste artigo. (grifos nossos)  A partir do Acordo de Valoração Aduaneira, os royalties e direitos de licença  deverão  compor  a  base  de  cálculo  do  valor  aduaneiro,  quando  são  condição  de  venda  das  mercadorias.  No  caso  em  apreço,  tal  condição  não  é  vislumbrada  a  partir  da  leitura  das  cláusulas contratuais.  Da  análise  dos  contratos,  depreendem­se  as  seguintes  cláusulas,  que  demonstram que o valor para o pagamento de royalties e das taxas, ou seja, a mensuração da  base de cálculo desses é computado a partir de valores mínimos previstos ou, então, a partir das  receitas  auferidas  com  a  comercialização  dos  produtos  das  referidas  marcas  no  mercado  interno. Não há previsão, por exemplo, de cláusula que estabeleça o valor a partir da operação  de importação ou, no caso, que se condicione a importação ao pagamento de royalties. Não há  nexo  de  causalidade  em  momento  algum  entre  o  pagamento  de  royalties  e  a  operação  de  importação, não é peculiaridade da operação de importação.  No caso da Timberland, foram juntados dois contratos, um do ano de 2005 e  outro do ano de 2010. Colacionam­se, abaixo, trechos importantes dos contratos da Timberland  e da Mizuno:  ­ Contrato com a Timberland – 2005:  "1.3 Pagamentos de Royalties pela Franqueada à Timberland. A  franqueada,  durante  o  Prazo  de  Validade  do  Contrato  fará  os  seguintes pagamentos de Royalties à Timberland:  Conforme descrito abaixo,  e definido no Artigo 6.2.1 abaixo, a  Franqueada  deverá  pagar  Royalties  num  valor  igual  a  sete  vírgula  seis  por  cento  (7,6%)  das  Vendas  Líquidas  da  Franqueada para todos os Produtos vendidos no atacado ou de  outra  forma  dispostos  pela  Franqueada  no  atacado  e  quatro  vírgula um porcento (4,1%) das Vendas Líquidas da Franqueada  para  todos  os  Produtos  vendidos  a  varejo  nas  lojas  operadas  pela Franqueada ou determinado de outra pela Franqueada em  lojas operadas pela Franqueada.”  2. DEFINIÇÕES. Conforme utilizadas no presente Contrato:  (...)  2.12.  “Vendas  Líquidas”.  Significa  o  total  do  faturamento  de  todos  os  Produtos  vendidos  direta  ou  indiretamente  pela  Franqueada  ou  por  uma  Afiliada  de  uma  Franqueada  a  um  Cliente, menos: (i) lucros creditados do Cliente; (ii) impostos de  vendas  (por  exemplo  ICMS,  PIS  e  COFINS).  Ao  calcular  as  Vendas  Líquidas  de  acordo  com  o  presnte  Instrumentos,  não  serão feitas deduções para:  a) comissões;  Fl. 2634DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA     6 b) contas não cobráveis ou  c)  impostos  (outros  que  impostos  de  vendas),  honorários,  avaliações,  imposições,  pagamentos  ou  despesas  de  qualquer  tipo  que  possam  ser  incorridas  ou  pagas  pela  Franqueada  ou  por uma Filial da Franqueada com relação aos pagamentos de  royalties  devidos  à  Timberland  de  acordo  com  o  presente  Instrumento  ou  com  relação  à  transferência  de  fundos  ou  royalties  ou  com  conversão  de  qualquer  moeda  para  dólares  norte americanos.  Para vendas no atacado,  em qualquer  trimestre,  se a diferença  entre  as  “vendas  brutas”  totais  e  as  “vendas  brutas  totais  do  sistema”  for  maior  do  que  nove  porcento  (9%)  deverá  ser  somado ao valor  final de Vendas Líquidas para  fins de cálculo  de  royalties  sobre  vendas  no  atacado.  Para  fins  deste  artigo  “Vendas  Brutas”  significa  o  preço  total  faturado  depois  dos  descontos  relativos  a  todos  os  Produtos  vendidos  direta  ou  indiretamente  pela  Franqueada  ou  por  uma  Filial  da  Franqueada  a  um  cliente  atacadista  (isto  é,  sem  quaisquer  outras deduções a não ser os descontos a clientes atacadistas).  “Vendas  Brutas  do  Sistema”,  significa  o  preço  total  (baseado  no]a  lista  de  preços  mensal  sazonal  que  está  no  sistema  de  reportes  financeiros  da  Franqueada  no  início  de  um  exercício  fiscal) para todos os Produtos vendidos direta ou indiretamente  pela Franqueada ou por uma Filial da Franqueada a um Cliente  atacadista  antes  de  quaisquer  descontos  ou  deduções.  Para  se  evitar quaisquer dúvidas, apenso a este Instrumento na forma de  Anexo 2.12 (A) está um exemplo de cálculo acima. Para fins de  controle,  um  relatório  trimestrel  deverá  ser  apresentado  à  Franqueada  com  sua  Declaração  de  Royalties  (conforme  definido  no  Artigo  7.2)  de  acordo  com  o  gabarito  apenso  ao  presente Instrumento na forma do Anexo 2.12 (B).  "4.3. Vendas Mínimas. A Franqueada deverá  vender  (ou pagar  royalties mínimos sobre esta quantia especificada de vendas) em  cada Exercício o número mínimo de Produtos em cada classe no  agregado  (calçados,  vestuário  e  produtos  de  conservação)  no  Território, conforme descrito no Anexo 4.3. Na eventualidade da  Franqueada  falhar  em  satisfazer  os  requisitos  estabelecidos  neste  Artigo  4.3,  a  Timberland  poderá  rescindir  este  Contrato  imediatamente  ou  em qualquer  data  posterior  em que  tal  falha  continue, a não ser que a Franqueada não tenha remedidado a  falha antes da data efetiva de tal rescisão.”  “6. PREÇOS TAXAS E ROYALTIES.  6.1.  Preços.  Os  preços  serão  conforme  estabelecido  no  Anexo  4.23. Com  relação a  pedidos  apresentados  para  a Timberland,  após a data de corte do pedido sazonal corrente da Timberland,  a  Timberland  irá  fornecer  os  Produtos  (se  disponíveis)  a  seu  então atual preço “imediato” para tais Produtos. A não ser que  de  outra  forma  designado  pela  Timberland,  os  preços  serão  expressos em dólares norte­americanos e são ex­fábrica, para o  depósito ou fabrica aplicável. A posse e todos os riscos de perda  deverão passar para a Franqueada quando o Produto deixar tais  depósitos ou fabricadas, e todo o frete, seguro ou outros custos  de transporte e importação serão arcados pela Franqueada.  Fl. 2635DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 16561.720024/2011­24  Acórdão n.º 3302­003.126  S3­C3T2  Fl. 5          7 (...)  6.2.  Royaties  e  Taxas  A  Franqueada  pagará  à  Timberland  as  seguintes taxas e royalties em relação a cada Produto comprado  de uma Fonte Timberland de acordo com o disposto no presente  Instrumento.  6.2.1. Um royalty conforme estabelecido no Artigo 1.3 (d) acima  (“Royalty”).  Ao  calcular  Royalties,  não  serão  feitas  deduções  para  impostos  (incluindo,  mas  não  se  limitando,  a  imposto  de  renda, franquia ou impostos sobre ganhos de capital), encargos,  honorários, avaliações, imposições, pagamentos ou despesas de  qualquer  tipo que possam ser  incorridas ou pagas com relação  aos  pagamentos  de  Honorários  ou  Royalties  devidos  à  Timberland  de  acordo  com  o  presentes  Instrumento  ou  com  relação à publicidade, promoção,  envio,  distribuição,  venda ou  exploração dos Produtos, transferência de fundos, ou conversão  de qualquer moeda.  7.1.  Royalties Mínimos Garantidos  A  cada  ano,  a  Franqueada  pagará  à  Timberland  o  valor  especificado  com  um  Royalty  mínimo garantido no anexo 7.1. os Royalties mínimos garantidos  deverão  ser  pagos  atecipadamente  e  trimestralmente,  em  ou  depois de cada trimestre.  O  primeiro  tal  pagamento  trimestral  de  Royalty  mínimo  garantido  será  devido  na Data Efetiva.  Todos  tais  pagamentos  serão não reembolsáveis, mais serão creditados contra Royalties  devidos no sub­artigo 6.2.  ­ Contrato com a Timberland – 2010:   “1.3. Pagamentos de Royalties pela Franqueada à Timberland.  Conforme descrito  e definido adicionalmente na Cláusula 6.2.1  abaixo,  a  Franqueada  deverá  pagar  um  Royalty  (conforme  definido  na  Cláusula  6.2.1)  para  os  canais  e  nos  valores  previstos abaixo (todas as porcentagens apresentadas na tabela  abaixo  são  uma  porcentagem  das  Vendas  Liquidas  da  Franqueada):  (…)  Para os anos contratuais de 2013 a 2019, a taxa de Royalty será  determinada  pelo  EBITDA  dos  negócios  da  Timberland  da  Franqueada aplicado de forma retrospectiva às Vendas Liquidas  de  um  ano  específico,  proporcionalmente,  conforme  descrito  adicionalmente  na  tabela  a  seguir.  Para  os  fins  do  presente  Contrato,  "EBITDA" deverá  significar  lucro antes de  impostos,  depreciação,  amortização,  e  despesa  financeira,  menos  receita  financeira,  ajustado  para  excluir  os  seguintes  itens:  perdas  de  operações  encerradas,  o  efeito  cumulativo  de  alterações  nos  princípios contábeis geralmente aceitos, qualquer encargo único  ou  diluição  resultante  de  qualquer  aquisição  ou  alienação  de  investimento, itens extraordinários de perda, despesa ou receitas  e quaisquer outros itens incomuns ou não recorrentes de perda,  despesa  ou  receita,  incluindo  encargos  de  reestruturação.  Fl. 2636DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA     8 Controles adicionais, relatórios e processos relacionados a taxas  de Royalty, EBITDA e pagamentos estão descritos no Anexo 1.3.  (…)  Por exemplo,  se a porcentagem de EBITDA do  final do ano de  um determinado ano for 11,25%, a taxa de Royalty do LVQ seria  6,1%  sobre  as  Vendas  Liquidas  do  LVQ  da  Franqueada  nesse  ano.  O  EBITDA  aumentou  sobre  a  taxa  base  em  1%  de  um  possível 1,5%, ou 66% da taxa de Royalty aplicável seguinte. Em  virtude de o aumento na  taxa de Royalty do LVQ entre 5,3% e  6,5% ser 1,2%, 66% desse aumento é igual a 0,80%. Portanto, a  taxa  de Royalty  do LVQ aplicável  para o  ano  seria 5,3% mais  0,80%, ou 6,1%. Para evitar dúvida, a taxa de Royalty não será  reduzida  abaixo  das  taxas  aplicáveis  no  EBITDA  de  10,25%,  nem será aumentada acima das taxas aplicáveis no EBITDA de  13,25%.  A Franqueada deverá pagar um Royalty para quaisquer vendas  por meio de um website próprio da Franqueada ou operado pela  Franqueada  à  taxa  de  Royalty  aplicável  a  Lojas  e  Pequenas  Lojas  e  deverá  pagar  um  Royalty  para  quaisquer  vendas  por  meio de um Website de terceiro à taxa de Royalty aplicável aos  LVQs.”  “2.12.  "Vendas Líquidas"  significam o  valor  total  da  fatura  de  todos  os  Produtos  vendidos  direta  ou  indiretamente  pela  Franqueada  ou  por  uma  Afiliada  da  Franqueada  para  um  Cliente  (incluindo quaisquer vendas  feitas por meio do Website  da  Franqueada  (conforme  definido  abaixo),  menos  (i)  as  devoluções de Cliente realmente creditadas; e (ii) impostos sobre  vendas  (por  exemplo:  ICMS,  PIS  e  COFINS),  sendo  que  os  impostos  sobre  venda  não  deverão  ser  reduzidos  por  nenhum  Subsídio para Investimento, conforme definido na Cláusula 2.23.  No cálculo das Vendas Líquidas de acordo com este instrumento,  nenhuma dedução deverá ser  feita a respeito de (A) comissões;  (B) contas incobráveis ou (C) impostos (exceto os impostos sobre  vendas),  taxas,  lançamentos,  imposições,  pagamentos  ou  despesas de qualquer tipo que vierem a ser incorridos ou pagos  pela Franqueada ou por uma Afiliada da Franqueada a respeito  dos pagamentos de royalty devidos à Timberland de acordo com  este  instrumento  ou  a  respeito  da  transferência  de  fundos  ou  royalties ou com a conversão de qualquer moeda para Dólares  Norte Americanos.  Para  evitar  dúvida,  no  caso  de  a  Timberland  instruir  a  Franqueada  ou  uma  Afiliada  da  Franqueada,  por  escrito,  a  fornecer  o  Produto  para  um Cliente  da  Timberland  localizado  fora  do  Território,  essas  vendas  não  deverão  ser  incluídas  no  cálculo  das  Vendas  Líquidas.  A  Franqueada  e  suas  Afiliadas  reconhecem que  elas  não  têm o  direito  de  vender  o Produto  a  qualquer pessoa fora do Brasil e não poderão vender quaisquer  Produtos  fora  do  Brasil,  a  menos  que  a  Timberland,  exclusivamente  a  seu  critério, mas  sem  nenhuma  obrigação  de  tipo  algum,  expressamente  instruir  a Franqueada por  escrito  a  fornecer esse Produto.”  Fl. 2637DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 16561.720024/2011­24  Acórdão n.º 3302­003.126  S3­C3T2  Fl. 6          9 “2.14. “Produto” ou 'Produtos" significam os calçados, roupas,  acessórios  e  produtos  de  cuidado  ao  produto  de  marca  Timberland®  (ou  seja,  produtos  que  usam  as Marcas),  exceto:  (a) as categorias de produto não  incluídas na  linha de produto  da  Timberland  na  Data  de  Vigência  ou  que  forem  removidas  dessa  linha  de  produto  em  qualquer  momento  após  a  Data  de  Vigência:  (b)  produtos  sujeitos,  na  Data  de  Vigência,  ou  em  qualquer  momento  após  a  Data  de  Vigência,  para  licenças  exclusivas  concedidas  pela  Timberland  a  Pessoas  que  não  a  Franqueada  ou  suas  Afiliadas  para  territórios  que  incluem  o  Território  (doravante  denominados  "Produtos  Licenciados"):  e  (c)  produtos  de  marca  não  da  Timberland  vendidos  ou  oferecidos  para  venda  pela  Timberland.  Exclusivamente  a  seu  critério,  a  Timberland  poderá  incluir  nos  Produtos  aqueles  excluídos de acordo com os itens (a), (b) ou (c) acima, sujeito a  todos  e  quaisquer  termos  e  condições  que  a Timberland  vier  a  impor a seu critério.”  2.26 “Fonte da Timberland” significa um fabricante terceiro de  um  ou  mais  Produtos  autorizado  pela  Timberland  a  fornecer  Produtos para a Franqueada para distribuição no Território.  “4.1.  Compra  Exclusiva. De  acordo  com  os  planos  comerciais  estabelecidos  ou  aprovados  por  escrito  pela  Timberland  com a  Franqueada (doravante denominados "Planos de Negócios") que  vierem  a  estar  em  vigor  de  tempos  em  tempos  durante  a  Vigência, a Franqueada deverá comprar os Produtos somente da  Timberland,  de  sua  Afiliada  designada,  e  das  Fontes  da  Timberland.”  “4.23.  Compras  da  Timberland  e  Fontes  da  Timberland.  A  Franqueada  deverá  comprar  os  Produtos  da  Timberland  somente  de  acordo  com  os  termos  e  condições  da  Timberland  previstos  no  Anexo  4.23  deste  instrumento  (que  deverão  estar  sujeitos  à  alteração  pela  Timberland  mediante  notificação  razoável)  e  os  termos  e  condições  contidos  no  Manual  de  Franqueada da Timberland (que deverá estar sujeito à alteração  pela  Timberland  mediante  notificação  razoável),  cuja  cópia  deverá  ser  fornecida  à  Franqueada.  Na  medida  em  que  o  Manual  de  Franqueada  entrar  em  conflito  com  os  termos  e  condições  contidos  no  presente  Contrato,  o  presente  Contrato  deverá reger.”  6.5.  Taxas  de Terceirização  e Taxa  de Usuário. A Franqueada  deverá pagar à Timberland, além de qualquer outro royalty ou  taxa exigido de acordo com este instrumento, as seguintes taxas:  (a)  Todos  os  Produtos  enviados  a  partir  dos  armazéns  da  Timberland deverão estar sujeitos à taxa de usuário que deverá  ser  calculada  sobre  o  valor  bruto  de  cada  fatura  (doravante  denominada  "Taxa  de  Usuário").  A  Taxa  de  Usuário  inicial  deverá  ser  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  bruto  de  todos  os  Produtos  faturados  a  partir  dos  armazéns  da  Timberland  e  deverá estar sujeita à alteração de tempos em tempos.  Fl. 2638DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA     10 (b)  A  respeito  de  cada  Produto  comprado  de  uma  Fonte  da  Timberland,  a  Franqueada  deverá  pagar  uma  taxa  de  terceirização  (doravante denominada “Taxa de Terceirização”,  e  juntamente  com  a  Taxa  de  Usuário,  doravante  denominadas  “Taxas'")  igual a 5% (cinco por cento) do preço de compra da  fatura  para  os  Produtos  fornecidos  por  qualquer  Fonte  da  Timberland.  (...)  7. PAGAMENTO.  7.1. Royalties Mínimos Garantidos. A cada Ano, a Franqueada  deverá  pagar  para  a  Timberland  o  valor  especificado  como  Royalty Garantido Mínimo no Anexo 7.1.A da forma prevista no  Anexo  7.1.B.  Os  Royalties  Garantidos  Mínimos  deverão  ser  pagos  trimestralmente,  previamente  ou  até  o  primeiro  dia  de  cada  trimestre.  O  primeiro  referido  pagamento  trimestral  de  Royalty  Garantido  Mínimo  deverá  ser  devido  na  Data  de  Vigência. Todos esses pagamentos serão não reembolsáveis, mas  deverão  ser  creditados  aos Royalties  devidos  de  acordo  com o  Parágrafo 7.2.  Já no que concerne à Mizuno, transcrevem­se os trechos importantes:  “1.1 Definições  de  Termos.  Os  termos  seguintes  devem  ter  os  significados seguintes quando utilizados neste Contrato:  (a)  "Produtos  de  Distribuição"  significa  os  produtos  Mizuno  relacionados  na  Seção  1  do  Anexo  A,  os  quais  o  Distribuidor  pode  distribuir  de  acordo  com  os  termos  e  condições  deste  Contrato,  conforme  alterado  periodicamente  pela  Companhia  mediante aviso por escrito para o Distribuidor.”  ARTIGO  3  LICENÇA  DE  USO  DE  MARCA  PARA  DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE PRODUTOS  3.1 Direitos para Promover, Comercializar e Vender  (a)  Direito  de  Compra.  O  Distribuidor  deve  ter  o  Direito  de  Comprar,  distribuir,  comercializar  e  vender  os  Produtos  de  Distribuição provenientes da Companhia e da Mizuno ou de seus  designados,  mediante  e  sujeito  a  todas  as  condições  e  termos  deste  Contrato  e,  de  acordo  com  os  termos  de  compra  apresentados no Anexo D.  (b) Consultas de Produtos. No caso da Companhia ou a Mizuno  receber quaisquer consultas ou pedidos acerca dos Produtos de  Distribuição para venda ou entrega no Território, a Companhia  deve  imediatamente  informar  tal  consulta  ou  pedido  ao  Distribuidor.  No  evento  de  o  Distribuidor  receber  quaisquer  consultas ou pedidos acerca de os Produtos de Distribuição par  venda  ou  entrega  fora  do  Território,  o  Distribuidor  deve  imediatamente informar tal consulta ou pedido à Companhia.  ARTIGO  4  –  LICENÇA  DE  USO  DE  MARCA  PARA  FABRICAÇÃO  4.11 Pagamento e Contabilidades.  Fl. 2639DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 16561.720024/2011­24  Acórdão n.º 3302­003.126  S3­C3T2  Fl. 7          11 a) Royalty.  (i) Calculo de "Vendas Líquidas"  A  cada  ano  do  Contrato,  o  Distribuidor  deverá  pagar  à  Companhia royalties sobre todos os Produtos conforme  calculado de acordo com as taxas especificadas no Anexo E com  relação  a  todas  as  Vendas  Liquidas  (conforme  definidas  a  seguir)  dos  Produtos.  "Vendas  Líquidas"  significarão  vendas  brutas no atacado dos Produtos pelo Distribuidor ou quaisquer  de suas afiliarias, associadas ou empresas subsidiárias baseadas  sobre  o  faturamento  usual  por  itens  vendidos  no  curso  normal  dos  negócios  conforme  refletido  em  todos  os  balanços  financeiros publicados do Distribuidor, menos:  (1)  impostos  sobre  o  valor  agregado  (mais  PIS,  COFINS  e  outros impostos e créditos tributários);  (2) imposto sobre o consumo;  (3)  descontos  comerciais  costumeiros  calculados  na  fonte  no  Território; e,  (4)  devoluções  de  produtos  defeituosos  recebidos  pelo  Distribuidor  e aceitos pela Companhia de  conformidade com a  Seção  3.4  e  conforme  reconciliados  de  acordo  com  a  Seção  4.11(2)  (d).  Os  créditos  por  vendas  só  serão  permitidos  para  devoluções  efetivas  e,  não  deverão  ser  permitidos  sob  o  fundamento de um sistema de reserva ou acumulado.  (…)  (d)  Adiantamento  e  Garantia.  O  Distribuidor  pagará  à  Companhia  adiantamentos  trimestrais  mínimos  calculados  pro  rata com relação a royalties futuros sobre os Produtos nas datas  de  15  de  Fevereiro,  15  de  Março,  15  de  Agosto  e  15  de  Novembro de cada ano corrido da vigência do Contrato. Todos  os  pagamentos  deverão  ser  em  dólares  norte­americanos,  via  transferência  eletrônica  para  a  conta  e  instituição  financeira  especificadas pela Companhia periodicamente de acordo com o  programa  de  pagamento  especificado  no  Anexo  E.  Como  reconhecimento  das  potenciais  flutuações  da  taxa  de  câmbio  entre  o  dólar  norteamericano  e  o  Real  Brasileiro,  o  adiantamento  mínimo  será  modificado  baseado  nas  taxas  de  câmbio  estabelecidas  na  Seção  4.11(b)  e  no  Anexo  E.  Os  adiantamentos  e  as  parcelas  referentes  ao  saldo  do  adiantamento  mínimo  constituem  adiantamento  não  restituível  sobre  royalties  a  serem  acumulados  conforme  estabelecido  na  Seção  4.11  (a)  e  (c).  O  adiantamento  mínimo  total  deverá  ser  considerado como acumulado a favor da conta da Companhia a  partir  da  data  deste  Contrato.  Após  o  inicia  da  distribuição  e  venda  dos  Produtos  do  Distribuidor  na  Argentina,  as  partes  devem em boa  fé revisar o Anexo E para aumentar os royalties  mínimos ali estabelecidos.”  Fl. 2640DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA     12 Os  contratos,  no  caso  em  análise,  são muito mais  amplos  que  contratos  de  uma simples compra e venda internacional e não há relação de causalidade da importação com  o pagamento de royalties.  Em conformidade com a Teoria Geral do Direito Tributário, a base de cálculo  possui uma relação intrínseca com a hipótese de incidência. No caso em apreço, o núcleo do  critério material  da  hipótese  de  incidência  é  o  verbo mais  complemento,  que  se  apresentam  como  "realizar  importação",  logo,  a  base  de  cálculo  será  o  valor  aduaneiro,  que  está  intimamente  relacionado  com  a  operação  de  importar.  Segundo  PAULO  DE  BARROS  CARVALHO:  Temos para nós que a base de cálculo é a grande instituída na  consequência  da  regra­matriz  tributária,  e  que  se  destina,  primordialmente,  a  dimensionar  a  intensidade  do  comportamento  inserto  no  núcleo  do  fato  jurídico,  para  que,  combinando­se  à  alíquota,  seja  determinado  o  valor  da  prestação  pecuniária.  Paralelamente,  tem  a  virtude  confirmar,  infirmar ou afirmar o critério material expresso na composição  do  suposto  normativo.  A  versatilidade  categorial  desse  instrumento  jurídico  se  apresenta  em  três  funções  distintas:  a)  medir  as  proporções  reais  do  fato;  b)  compor  a  específica  determinação  da  dívida;  e  c)  confirmar,  infirmar  ou  afirmar  o  verdadeiro critério material da descrição contida no antecedente  da  norma.  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Curso  de  direito  tributário. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 400)  A partir  do momento  em  que  se  imputa  o  valor  dos  royalties  e  direitos  de  licença, que, no caso, não estão relacionados com a importação, há um desvirtuamento da base  de cálculo do tributo e, por conseguinte, do próprio critério material da hipótese de incidência.  Ultrapassado  tal  aspecto,  da  leitura  dos  contratos,  não  há qualquer  cláusula  que condicione a importação de mercadorias ao pagamento de royalties. Estes são calculados a  partir das operações no mercado interno e, em alguns, casos incidem sobre produtos nacionais,  que utilizam a marca contratada.  O  acórdão  da  DRJ/  São  Paulo  entendeu,  por  sua  vez,  que  o  cerne  dos  contratos é a comercialização de produtos, especialmente, a operação de importação. Contudo,  com a devida vênia, a partir da leitura dos contratos, não se pode chegar a tal conclusão.  Além disso, não há também vinculação temporal do pagamento de royalties  às operações de  importação. Os  royalties  e as  taxas, que são pagos pela Recorrente  são uma  espécie de remuneração em razão da cessão ampla do direito de uso das marcas Timberland e  Mizuno  nas  suas mais  variadas  formas  (exploração,  propaganda,  venda,  representação,  entre  outras obrigações). O cálculo dos royalties, como são baseados nas vendas de mercadorias no  mercado interno, ocorre temporalmente após a importação. Assim, até por uma falta de lógica  jurídica  em  relação  ao  aspecto  temporal,  não  há  como  incluir  na  base  de  cálculo  do  valor  aduaneiro a quantia paga de royalties.  No  caso  da  Mizuno,  há  inclusive  a  previsão  dos  chamados  royalties  de  reconciliação que seriam pela renovação do contrato.  Meditando  sobre  como  os  royalties  estão  previstos  nos  contratos,  não  há  como vincular os royalties às operações de importação, uma vez que, nos contratos em análise,  no que concerne ao modo de calcular o pagamento dos royalties, eles podem ocorrer de dois  modos:  i)  a  partir  de  uma  quantia  mínima,  que  são  os  royalties  mínimos  garantidos;  ii)  a  Fl. 2641DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 16561.720024/2011­24  Acórdão n.º 3302­003.126  S3­C3T2  Fl. 8          13 partir do pagamento de vendas líquidas, ocorridas no mercado nacional.da cessão do direito  de exercer no Brasil uma série de atividades relacionadas às marcas Timberland e Mizuno.  b) Das taxas  Os contratos também prevêem o pagamento de algumas taxas. No contrato  com  a  Timberland,  assinado  em  2010,  a  Recorrente  se  obriga  ao  pagamento  da  chamada  "Taxa de usuário e terceirização". A "taxa de usuário" é calculada sobre o valor bruto de cada  fatura  e  será  a  alíquota  de  10%  do  valor  bruto  de  todos  os  produtos  faturados  a  partir  dos  armazéns  da  Timberland.  Já  a  "taxa  de  terceirização"  é  devida  a  partir  de  cada  produto,  comprado de uma fonte Timberland, e a alíquota será de 5% do preço de compra da fatura para  os  produtos  fornecidos  por  qualquer  fonte  da  Timberland.  Colacionam­se  trechos  sobre  as  taxas de ambos os contratos:  ­ Contrato com a Timberland – 2005:  “6. PREÇOS TAXAS E ROYALTIES.  6.1.  Preços.  Os  preços  serão  conforme  estabelecido  no  Anexo  4.23. Com  relação a  pedidos  apresentados  para  a Timberland,  após a data de corte do pedido sazonal corrente da Timberland,  a  Timberland  irá  fornecer  os  Produtos  (se  disponíveis)  a  seu  então atual preço “imediato” para tais Produtos. A não ser que  de  outra  forma  designado  pela  Timberland,  os  preços  serão  expressos em dólares norte­americanos e são ex­fábrica, para o  depósito ou fabrica aplicável. A posse e todos os riscos de perda  deverão passar para a Franqueada quando o Produto deixar tais  depósitos ou fabricadas, e todo o frete, seguro ou outros custos  de transporte e importação serão arcados pela Franqueada.  (...)  6.2.  Royaties  e  Taxas  A  Franqueada  pagará  à  Timberland  as  seguintes taxas e royalties em relação a cada Produto comprado  de uma Fonte Timberland de acordo com o disposto no presente  Instrumento.  (...)  6.5.  Taxas  de  Compras  e  Taxas  de  Usuário  A  Franqueada  pagará  À  Timberland,  além  de  quaisquer  royalties  ou  taxas  necessários de acordo com o presente instrumento, as seguintes  taxas:  (a)  todos  os  produtos  enviados  de  depósitos  da  Timberland  estarão sujeitos a uma taxa de usuário que será calculada sobre  o  valor  bruto  de  cada  nota  fiscal  (Taxa  de  Usuário).  A  taxa  inicial  da  taxa  de  usuário  será  dez  porcento  (10%)  do  valor  bruto  de  todos  os  Produtos  faturados  dos  depósitos  da  Timberland e estará sujeita a alterações de tempos em tempos.  (b)  Com  relação  a  cada  Produto  comprado  de  uma  Fonte  Timberland,  irá  pagar  uma  “Taxa  de  Compra”igual  a  6  porcento  (6%)  do  preço  de  compra  faturado  dos  Produtos  fornecidos por qualquer Fonte Timberland.  Fl. 2642DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA     14 ­ Contrato com a Timberland – 2010:  2.26 “Fonte da Timberland” significa um fabricante terceiro de  um  ou  mais  Produtos  autorizado  pela  Timberland  a  fornecer  Produtos para a Franqueada para distribuição no Território.  “4.1.  Compra  Exclusiva. De  acordo  com  os  planos  comerciais  estabelecidos  ou  aprovados  por  escrito  pela  Timberland  com a  Franqueada  (doravante  denominados  "Planos  de  Negócios"')  que  vierem  a  estar  em  vigor  de  tempos  em  tempos  durante  a  Vigência, a Franqueada deverá comprar os Produtos somente da  Timberland,  de  sua  Afiliada  designada,  e  das  Fontes  da  Timberland.”  “4.23.  Compras  da  Timberland  e  Fontes  da  Timberland.  A  Franqueada  deverá  comprar  os  Produtos  da  Timberland  somente  de  acordo  com  os  termos  e  condições  da  Timberland  previstos  no  Anexo  4.23  deste  instrumento  (que  deverão  estar  sujeitos  à  alteração  pela  Timberland  mediante  notificação  razoável)  e  os  termos  e  condições  contidos  no  Manual  de  Franqueada da Timberland (que deverá estar sujeito à alteração  pela  Timberland  mediante  notificação  razoável),  cuja  cópia  deverá  ser  fornecida  à  Franqueada.  Na  medida  em  que  o  Manual  de  Franqueada  entrar  em  conflito  com  os  termos  e  condições  contidos  no  presente  Contrato,  o  presente  Contrato  deverá reger.”  6.5.  Taxas  de Terceirização  e Taxa  de Usuário. A Franqueada  deverá pagar à Timberland, além de qualquer outro royalty ou  taxa exigido de acordo com este instrumento, as seguintes taxas:  (a)  Todos  os  Produtos  enviados  a  partir  dos  armazéns  da  Timberland deverão estar sujeitos à taxa de usuário que deverá  ser  calculada  sobre  o  valor  bruto  de  cada  fatura  (doravante  denominada  "Taxa  de  Usuário").  A  Taxa  de  Usuário  inicial  deverá  ser  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  bruto  de  todos  os  Produtos  faturados  a  partir  dos  armazéns  da  Timberland  e  deverá estar sujeita à alteração de tempos em tempos.  (b)  A  respeito  de  cada  Produto  comprado  de  uma  Fonte  da  Timberland,  a  Franqueada  deverá  pagar  uma  taxa  de  terceirização  (doravante denominada “Taxa de Terceirização”,  e  juntamente  com  a  Taxa  de  Usuário,  doravante  denominadas  “Taxas'")  igual a 5% (cinco por cento) do preço de compra da  fatura  para  os  Produtos  fornecidos  por  qualquer  Fonte  da  Timberland.  (...)  A Recorrente tem a possibilidade de comprar determinada mercadoria de um  fornecedor internacional, diferente do detentor da marca, e enviará o pagamento de royalties e  taxas  no  caso  dessas  importações  realizadas  com  outros  fornecedores  para  a  empresa  Timberland e não para o fornecedor da mercadoria, demonstrando. Mais uma vez, observa­se a  desvinculação do pagamento de royalties com a importação das mercadorias. Na realidade, os  royalties são pagos pela cessão de direito do uso da marca. Essas empresas, que não detêm a  marca e  realizam operações de exportação, são chamadas de "Fonte de Timberland", ou seja,  são fabricantes terceiros, que não recebem royalties, tampouco taxas.   Fl. 2643DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 16561.720024/2011­24  Acórdão n.º 3302­003.126  S3­C3T2  Fl. 9          15 Já  no  concerne  à  empresa  Mizuno,  verifica­se  o  pagamento  de  alguns  valores  a  título  de  custos  com  "moldes  globais  para  os  Produtos  de  Distribuição"  e  "com  serviços  terceirizados  e  serviços  de  desenvolvimento  de  produtos".  Colaciona­se,  abaixo,  trecho do contrato:  4.10.  Proteção  das  Marcas  Proprietárias  e  Informação  Proprietária  (b) O Distribuidor  cooperará  integralmente  e  de  boa  fé  com a  Mizuno e a Companhia com a finalidade de reter e preservar os  direitos  da  Mizuno  e  da  Companhia  sobre  as  Marcas  Proprietárias.  No  auxílio  desde  objetivo,  a  Companhia  e  o  Distribuidor deverão preparar e mutuamente acordar sobre um  orçamento que as partes destinarão para a proteção das Marcas  Proprietárias,  sendo  que  tal  orçamento  deve  ser  acordado  por  ocasião da reunião anual de marketing e projeção estabelecida  na Seção 5.2.  Há  precedente  deste  tribunal  no  sentido  de  não  considerar  o  royalty  e  os  direitos de licença como componentes da base de cálculo do valor aduaneiro:  Assunto: Imposto sobre a importação – II  Data do fato gerador: 04/08/1997  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  ROYALTIES  RELATIVOS  AO  DIREITO  DE  REPRODUZIR  AS  MERCADORIAS  IMPORTADAS NO PAIS DE  IMPORTAÇÃO NÃO MODIFICA  O VALOR PAGO OU A PAGAR PELAS MERCDORIAS.  Os royalties e direitos de licença referidos no parágrafo 1 (c) do  Artigo  8  poderão  incluir,  entre  outros,  pagamentos  relativos  a  patentes, marcas registradas e direitos de autor. No entanto, na  determinação do valor aduaneiro, os ônus relativos ao direito de  reproduzir  as  mercadorias  importadas  no  país  de  importação  não serão acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar  por elas.  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  ROYALTIES  RELATIVOS  AO  DIREITO  DE  UTILIZAR  A  MARCA  REGISTRADA.  MERCADORIAS  IMPORTADAS  ADQUIRIDAS  DE  FORNECEDOR  DISTINTO  DO  DETENTOR  DA  MARCA.  ROYALTY  NÃO  MODIFICA  O  VALOR  PAGO  OU  A  PAGAR  PELAS MERCADORIAS QUANDO NÃO FOR COMPROVADO  QUE OS VALORES PAGOS SERIAM CONDIÇÃO DE VENDA  DA MERCADORIA PARA O PAIS IMPORTADOR.  Embora  o  importador  seja  obrigado  a  pagar  um  royalty  para  obter  o  direito  de  utilizar  a  marca  registrada,  essa  obrigação  decorre de um contrato distinto que não guarda relação com a  venda  para  exportação  das  mercadorias  para  o  país  de  importação.  As  mercadorias  importadas  são  adquiridas  de  vários  fornecedores  conforme  diferentes  contratos  e  o  pagamento  do  royalty  não  constitui  uma  condição  da  venda  dessas mercadorias. O comprador não deve pagar o royalty para  Fl. 2644DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA     16 adquirir  as  mercadorias.  Portanto,  o  royalty  não  deve  ser  acrescido  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  como  um  ajuste  segundo  o Artigo  8.1  c).  Para  que  estes  pagamos  sejam  incluídos  no  valor  aduaneiro  é  necessário  comprovar  que  os  valores  pagos  seriam  uma  condição  de  venda  da  mercadoria  para o país importador.  (CARF;  3ª  Seção;  1ª  Câmara;  2ª  Turma  Ordinária;  Acórdão  3102­001.601;  Relator:  Winderley  Morais  Pereira;  Data  da  sessão: 22.08.2012)  Assim,  diante  do  exposto,  não  se  vislumbra  o  pagamento  de  royalties  e  direitos de licença como condição de venda para a importação, ocasionando, por conseguinte, a  reforma do acórdão da DRJ/São Paulo para anular os autos de infração impostos à Recorrente.  3. Conclusão  Por todo exposto, conheço o recurso, concedendo­o provimento integral.  Sarah Maria Linhares de Araújo                                  Fl. 2645DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA

score : 1.0
6429589 #
Numero do processo: 10835.001002/99-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1989 a 31/10/1995 RESTITUIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. Estabelece o parágrafo único do artigo 195 do CTN que "os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". Não tendo o contribuinte apresentado a documentação necessária à apuração do crédito alegado, posto que incinerados, não há como se comprovar a certeza e a liquidez do suposto crédito, o que impossibilita a extinção de débito para com a Fazenda Pública mediante compensação (CTN, artigo 170, caput). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Na atualização monetária de indébitos tributários é cabível a aplicação dos expurgos inflacionários constantes na Tabela Única da Justiça Federal aprovada pela Resolução nº 561, de 02/07/2007, do Conselho da Justiça Federal. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 3301-003.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1989 a 31/10/1995 RESTITUIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. Estabelece o parágrafo único do artigo 195 do CTN que "os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". Não tendo o contribuinte apresentado a documentação necessária à apuração do crédito alegado, posto que incinerados, não há como se comprovar a certeza e a liquidez do suposto crédito, o que impossibilita a extinção de débito para com a Fazenda Pública mediante compensação (CTN, artigo 170, caput). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Na atualização monetária de indébitos tributários é cabível a aplicação dos expurgos inflacionários constantes na Tabela Única da Justiça Federal aprovada pela Resolução nº 561, de 02/07/2007, do Conselho da Justiça Federal. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10835.001002/99-14

anomes_publicacao_s : 201607

conteudo_id_s : 5607026

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3301-003.002

nome_arquivo_s : Decisao_108350010029914.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

nome_arquivo_pdf_s : 108350010029914_5607026.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016

id : 6429589

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048418504409088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 940          1 939  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.001002/99­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.002  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  PIS/Pasep ­ Pedido de restituição/compensação  Recorrente  SANTANA CALÇADOS RANCHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1989 a 31/10/1995  RESTITUIÇÃO  CUMULADA  COM  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO  DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  Estabelece o parágrafo único do artigo 195 do CTN que "os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários decorrentes das operações a que se refiram".  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  a  documentação  necessária  à  apuração  do  crédito  alegado,  posto  que  incinerados,  não  há  como  se  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  suposto  crédito,  o  que  impossibilita  a  extinção  de  débito  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação (CTN, artigo 170, caput).   ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.   Na atualização monetária de indébitos tributários é cabível a  aplicação  dos  expurgos  inflacionários  constantes  na Tabela  Única da Justiça Federal aprovada pela Resolução nº 561, de  02/07/2007, do Conselho da Justiça Federal.   Recurso ao qual se dá parcial provimento.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 10 02 /9 9- 14 Fl. 940DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10835.001002/99­14  Acórdão n.º 3301­003.002  S3­C3T1  Fl. 941          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 16ª Turma da DRJ  Ribeirão  Preto  (e­fls.  912/924),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  no  sentido  de  não  reconhecer o direito à compensação guerreado.  Transcrevo, abaixo, o relatório objeto da decisão recorrida:  Trata  este  processo  de  Pedido  de  Restituição  no  importe  de  R$  19.648,17,  relativo  a  pagamentos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  referentes aos períodos de apuração agosto de 1989 a outubro de 1995, que  a  contribuinte  entende  terem  sido  efetuados  em  valores  superiores  aos  devidos,  uma  vez  que  os  recolhimentos  teriam  sido  feitos  com  base  nos  Decretos­Leis nº 2.445, de 29 de junho de 1988, e nº 2.449, de 21 de julho  de  1988.  Trata  ainda  de  Pedidos  de  Compensação  vinculados  ao  direito  creditório pleiteado no referido pedido de restituição.   Em decisão proferida no dia 19/06/2000, a autoridade competente do  domicílio fiscal da contribuinte indeferiu o pedido de restituição, com base  nos  seguintes  fundamentos:  a)  no  tocante aos  pagamentos  efetuados  até  o  dia  20/05/1994,  estaria  extinto  o  direito  da  contribuinte  de  pleitear  a  restituição,  posto  que  decorridos  mais  de  cinco  anos  entre  as  datas  de  pagamento e a data de apresentação do pedido (20/05/1999); b) quanto aos  pagamentos  ainda  não  atingidos  pela  decadência,  o  crédito  também  não  existiria,  pois  os  pagamentos  teriam  sido  feitos  em  conformidade  com  a  legislação em vigor, de acordo com o entendimento da Secretaria da Receita  Federal expresso no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC nº 156, de 7 de maio  de 1996.   Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente.  Contra  o  acórdão  da  DRJ/RPO, a contribuinte apresentou recurso voluntário, ao qual a Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento  parcial,  decidindo: a) afastar a decadência; b) reconhecer o direito da contribuinte  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10835.001002/99­14  Acórdão n.º 3301­003.002  S3­C3T1  Fl. 942          3 apurar  a  contribuição  utilizando  como  base  de  cálculo  o  faturamento  do  sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; c) reconhecer o direito  de  a  contribuinte  utilizar  eventual  indébito  para  compensar  com  seus  débitos.  Entretanto,  aquele  colegiado  ressalvou  que  “a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  e  débitos  em  discussão  nestes  autos  é  da  competência da SRF”.   Quanto  ao  prazo  extintivo  para  o  pedido  de  restituição,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial  e,  posteriormente,  Recurso  Extraordinário, aos quais foi negado provimento.   Os  autos  retornaram  à  DRF  de  origem  para  a  quantificação  do  direito  creditório  com  base  nos  parâmetros  estabelecidos  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Com vistas ao cumprimento do determinado por aquele conselho, por  meio  da  Intimação  DRF/PPE/EAC1  nº  42,  de  9  de  abril  de  2013,  a  DRF/Presidente Prudente cientificou a contribuinte do acórdão relativo ao  Recurso  Extraordinário,  e  a  intimou  a  “comprovar  o  faturamento  individualizado dos meses de janeiro a julho de 1989”.   Em resposta a esta intimação, a contribuinte apresentou a petição de  fls. 379/382 (numeração original, do processo em papel), na qual alega que  em  face  do  tempo  decorrido,  não  estaria  obrigada  a  apresentar  tais  documentos, que teriam sido incinerados, e sustenta que os “créditos do PIS  devem ser considerados em sua totalidade”.   Efetuados os cálculos, a Seção de Orientação e Análise Tributária –  Saort, da Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente/SP proferiu  o Despacho Decisório SAORT/DRF/PPE/068/2013, de 23/05/2013, no qual  reconheceu parcialmente o direito creditório, no montante de R$ 16.819,60  (valor  atualizado  até  20/05/1999,  data  de  apresentação  do  pedido  de  restituição).   Cientificada  em  21/08/2013,  no  dia  13/09/2013  a  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade na qual alega (os destaques são  do original):   (...)   De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  DRF/PPE­SP/Saort  n°  269,  de  12/07/2013,  fora  reconhecido  o  direito  a  compensação  dos  créditos  do  Contribuinte advindos do pagamento indevido do PIS (Semestralidade),  apenas e tão somente do período de 02/90 a 10/95.   Contudo  o  período  pleiteado  e  reconhecido  pelo  Conselho  de  Contribuintes  incluía os meses de 08/1989 a 01/1990,  que  todavia não  foram  incluídos  no  reconhecimento  a  imputação  do  crédito,  por  não  terem sido apresentadas as bases de calculo sob a justificativa de que os  livros teriam sido incinerados.   Pois bem.   Em que pesem não terem sido apresentados os livros do ano de 1988 a  1989 para verificação da base de calculo dos DARF's recolhidos a títulos  de  PIS  dos  meses  de  08/1989,  09/1989,  10/1989,  11/1989,  12/1989  e  01/1990,  sob  a  falsa  e  esfarrapada  alegação,  de  que  seria  para  verificação  de  eventual  recolhimento  a  maior  (Despacho  Decisório  DRF/PPE­SP/Saort  n°  269,  de  12/07/2013),  pois  isso  é  rir  na  cara  do  contribuinte, cabe lembrar que apesar da justificativa do contribuinte de  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10835.001002/99­14  Acórdão n.º 3301­003.002  S3­C3T1  Fl. 943          4 que os livros foram incinerados, conforme apontado no item 14 e 15, do  referido  despacho  decisório,  a  base  de  cálculo  não  poderia  ter  sido  auferida,  haja  vista  existência  de  DECADÊNCIA  do  lançamento,  havendo que se falar apenas e tão somente não conferência da existência  dos DARF’s pagos ou não.   Decadência:   Tratando­se de  contribuições  sujeitas  ao  lançamento por homologação,  em  não  havendo  qualquer  pagamento  antecipado  por  parte  do  sujeito  passivo, o prazo para a Fazenda constituir o crédito  tributário é aquele  previsto  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Durante  esse  lapso,  deverá  a  autoridade  fiscal  promover  o  lançamento  de  ofício  em  substituição  ao  lançamento por homologação, sob pena de decair de tal direito.   Diferentemente,  na hipótese de existência de pagamento antecipado do  tributo,  com o  seu  recolhimento  a menor,  impõe­se  a  aplicação  do art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Tal  dispositivo  prevê  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados da ocorrência do fato gerador, para que o Fisco apure eventual  diferença  nos  valores  recolhidos  e  efetue,  de  ofício,  o  lançamento  suplementar.  Após  o  transcurso  de  tal  quinquênio  sem  qualquer  manifestação  da  Fazenda,  considera­se  tacitamente  homologado  o  lançamento,  referendando­se  o  cálculo  e  o  pagamento  efetuados  pelo  contribuinte, com a extinção definitiva do crédito tributário.   Nesse  sentido  a  jurisprudência,  do  Eg.  TRF  da  4ª  Região  e  do  Col.  Superior Tribunal de Justiça, in verbis:   (...)   No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  Contribuinte  pleiteou  a  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  PIS  (reconhecidos  administrativamente  no  processo  n°  10835­001.002/99­ 14)  com  débitos  da  (sic)  vincendos  do  SIMPLES  (Código  da  receita  6106) relativos aos períodos compreendidos entre 08/89 a 10/95.   Ditas  compensações,  no  entanto,  foram  apenas  parcialmente  homologadas,  pois  não  foram  considerados  os  créditos  em  sua  integralidade,  haja  vista  que  os  meses  de  08/1989,  09/1989,  10/1989,  11/1989,  12/1989  e  01/1990,  não  foram  considerados  no  cômputo  do  crédito,  por  não  terem  sido  confrontadas  as  bases  de  cálculo,  sob  a  alegação mais esfarrapada de que os documentos  solicitados e que não  foram apresentados serviriam para verificação de eventual recolhimento  a maior (Item 15 do Despacho decisório).   Pois bem, considerando que a compensação tributária extingue o crédito  tributário  até  a  sua  ulterior  homologação  pela  autoridade  fiscal,  equivalendo, portanto, ao pagamento antecipado do tributo, tenho que o  termo  inicial  do prazo decadencial  para  a  realização do  lançamento de  oficio  suplementar  conta­se  da  data  do  fato  gerador,  nos  termos  do  disposto no art. 150, § 4º do CTN.   Dessa forma, remontando o último fato gerador do PIS à competência de  maio de 1999 e tendo o processo administrativo de verificação de contas  sido instaurado em 09/04/2013 (DRF/PPE/EAC1 n° 42 de 09/04/2013 –  fls. 411), impõe­se o reconhecimento da decadência do direito de o Fisco  constituir o crédito tributário e, em consequência, o reconhecimento dos  créditos do contribuinte compreendido no período de 08/1989 a 10/1995,  porquanto  em  tal  data  já havia decorrido  o prazo de 5  (cinco)  anos  de  que  a  Fazenda  dispunha  para  a  realização  do  lançamento  de  ofício  suplementar.   Da Correção Monetária:   Fl. 943DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10835.001002/99­14  Acórdão n.º 3301­003.002  S3­C3T1  Fl. 944          5 Além  disso,  quanto  aos  créditos  do  PIS,  referente  ao  processo  administrativo n° 10835­001.002/99­14, a Delegacia da Receita Federal,  em Presidente Prudente/SP não considerou os expurgos inflacionários.   Em  que  pese  ainda  existir  alguma  controvérsia,  na  assentada  de  11.07.2007,  a 1ª  Seção  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  apreciando os  ERESP  912.359/MG,  da  relatoria  do  Ministro  Humberto  Martins,  dirimiu  a controvérsia atinente aos  índices utilizados para o cálculo da  correção monetária  na  repetição  do  indébito  tributário,  decidindo  pela  adoção  do  atual  Manual  de  Orientação  de  Procedimentos  para  os  Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal,  através da Resolução n. 561/CJF, de 02.07.2007, que prevê a aplicação  dos seguintes índices:   (...)   E  esse  entendimento  foi  confirmado  no  julgamento  dos  ERESP  861.548/SP,  da  relatoria  da  Ministra  Eliana  Calmon,  na  sessão  de  28.11.2007.   Isso  por  que  (sic),  a  Receita  Federal  ao  fazer  a  correção  monetária,  aplica  a  Tabela  única  editada  com  a  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR n° 08 de 27/06/1997.   Essa  Norma  de  Execução,  em  obediência  ao  disposto  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  21/97,  art.  13,  §  3º,  foi  baixada  pelos  Sistemas  de  Tributação e de Arrecadação da estrutura da própria Receita Federal.   Ora,  onde  são  relacionados  os  índices  utilizados,  expressa  que,  por  exemplo, no mês de Abril/1990, o percentual inflacionário considerado é  "zero",  enquanto  as  tabelas  judiciais  mandam  considerar  o  percentual  44,80%, verbis:   (...)   Sem  falar,  que  no  mês  março/1990,  o  percentual  inflacionário  a  ser  considerado é 41,28%, enquanto as tabelas judiciais mandam considerar  o  percentual  de  84,32%.  Consequentemente,  ao  proceder  os  cálculos  para  realizar a  imputação dos créditos do Contribuinte, o Fisco  tinha a  obrigação  legal  de  aplicar  os  índices  supra,  denominados  expurgos  inflacionários.   Da Conclusão:   Diante dessas premissas, demonstrado está que a apuração do crédito do  Contribuinte  proveniente  do  processo  administrativo  de  restituição/compensação  n°  10835­001.002/99­14  dos  créditos  do  FINSOCIAL(sic), não estão corretos, pelo que se requer a consideração  do período total pleiteado inicialmente e reconhecido pelo Conselho de  Contribuintes,  como  sendo  o  período  compreendido  entre  08/1989  a  10/1995,  considerando­se  assim  os  meses  de  agosto/1989,  setembro/1989,  outubro/1989,  novembro/1989,  dezembro/1989  e  janeiro/1990,  no  cômputo  do  crédito,  como  já  apresentado  pelo  Contribuinte, bem como proceder a correção monetária com os  índices  corretos, e por consequência, aplicando­se os expurgos inflacionários, de  maneira  tal,  que  restará  demonstrado  que  os  créditos  compensados  devem ser homologados em sua totalidade.   Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, como já dito, foram rejeitados  pela  primeira  instância  de  julgamento,  nos  termos  do  correspondente  acórdão,  cuja  ementa  segue abaixo transcrita:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/1989 a 31/10/1995   Fl. 944DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10835.001002/99­14  Acórdão n.º 3301­003.002  S3­C3T1  Fl. 945          6 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.   O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante,  sem  o  que  não  pode  ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento  indevido ou a maior frente à  legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.   LEGALIDADE.   Cumpre à Administração Pública aplicar a legislação em vigor, inclusive as  normas  infra­legais,  sem  resvalar  para  juízos  sobre  sua  legalidade  ou  constitucionalidade.   Cientificada  da  referida  decisão  em  10/04/2015  (conf.  e­fls.  926/927),  a  interessada, em 05/05/2015 (e­fls. 929), apresentou o recurso voluntário de e­fls. 929/934, onde  reitera os argumentos já aduzidos na primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Conforme  relatado,  vê­se  que  a  razão  para  a  negativa  do  direito  pleiteado  pelo  sujeito  passivo,  relativo  a  supostos  pagamentos  a  maior  do  PIS  nos  termos  dos  inconstitucionais  Decretos­Leis  nos  2.445  e  2.449,  de  1988,  foi  a  não  apresentação  de  documentação hábil a comprovar o pagamento a maior que legitimaria o direito à compensação  vislumbrado.  Conforme ressaltou a instância recorrida,   Desde a inauguração do processo até a decisão em sede de Recurso  Especial  e  Recurso  Extraordinário  apreciados  no  âmbito  do  CARF,  não  houve  a  verificação  quanto  à materialidade  do  direito  no  que  se  refere  à  certeza e liquidez do crédito que foi oposto contra a Fazenda Pública. [...]   [...]   Os  recursos  especial  e  extraordinário  interpostos  pela  Fazenda  Nacional versaram apenas sobre os prazos para o pedido de restituição, e  as  respectivas  decisões  não  modificaram  a  orientação  proferida  pela  instância a quo quanto à necessidade de verificação da liquidez e certeza do  direito de crédito invocado, tarefa de competência da delegacia da Receita  Federal de jurisdição da contribuinte.  Uma vez  definido  o  prazo  prescricional  e  a  forma de  apuração  dos  valores  pelo CARF, o processo retornou à unidade de origem para a análise da materialidade do crédito  relativa aos meses de agosto de 1989 a janeiro de 1990 (já que o crédito inerente ao período de  fev/90 a out/95 fora reconhecido), questão até então não examinada posto que superada pelo  entendimento posteriormente revisto de que o direito à restituição estaria prescrito. Com efeito,  não é razoável admitir que os escassos recursos humanos da Administração sejam despendidos  no inútil levantamento quantitativo de montante respeitante ao qual não existiria direito.  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10835.001002/99­14  Acórdão n.º 3301­003.002  S3­C3T1  Fl. 946          7 Assim  é  que,  reformado  o  entendimento  quanto  ao  prazo  prescricional,  a  unidade de origem debruçou­se, pela primeira vez, na verificação dos supostos pagamentos a  maior aduzidos pelo sujeito passivo, trabalho que, no entanto, não foi possível concretizar em  vista da não apresentação dos documentos necessários à confirmação das bases de cálculo da  contribuição. Por sua vez, o contribuinte entende que não estaria obrigado à apresentação dos  documentos em tela, os quais, inclusive, já teriam sido incinerados, já que teria transcorrido o  prazo decadencial para o lançamento tributário relativamente ao período.  Não merece prosperar a tese defendida pela recorrente.  Primeiramente, a questão nada tem a ver com contagem de prazo decadencial  para  lançamento  tributário. O  fato  de  o  Fisco  não mais  poder  efetuar  lançamento  quanto  ao  período cuja restituição ou compensação é guerreada não significa dizer que o sujeito passivo  também  não  estaria  obrigado  à  guarda  dos  documentos  correspondentes.  Com  efeito,  estabelece o parágrafo único do artigo 195 do CTN que "os livros obrigatórios de escrituração  comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até  que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram".  Assim,  não  há  como  se  reconhecer  direito  a  crédito  adicional  em  favor  da  interessada,  eis  que  a  mesma  não  apresentou  a  documentação  necessária  à  apuração  dos  supostos pagamentos a maior.   De fato, é do contribuinte o ônus da prova do direito creditório que aduz em  seu favor e é este que detém em seu poder toda a documentação capaz de comprovar o crédito  alegado,  qual  seja,  a  escrita  e  os  documentos  inerentes  à  sua  atividade  empresarial.  Não  é  razoável  o  sujeito  passivo  querer  transferir  para  a  Administração  ônus  decorrente  da  não  observação de obrigação que é de sua exclusiva responsabilidade.   Correto,  pois,  o  entendimento  da  unidade  de  origem  que  não  reconheceu  direito creditório concernente ao período de agosto de 1989 a janeiro de 1990, já que o sujeito  passivo  não  apresentou  os  documentos  comprobatórios  dos  faturamentos  mensais  que  corresponderiam às bases de cálculo do PIS/Pasep.  Não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de extinção do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez dos referidos créditos não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.  A  interessada  também  reclama  da  não  consideração  dos  expurgos  inflacionários sobre os créditos reconhecidos pela autoridade administrativa.  De  fato,  há vários  julgados deste Conselho em que  se  adotaram os ditames  prescritos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 1997, para  fins de  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10835.001002/99­14  Acórdão n.º 3301­003.002  S3­C3T1  Fl. 947          8 correção  dos  indébitos  tributários  até  31/12/19951,  ou  seja,  o mesmo  fundamento  em que  se  alicerçou a decisão de primeira instância.  No  entanto,  hoje  há  que  ser  adotado  o  entendimento  exarado  no  Ato  Declaratório PGFN nº 10, de 1º/12/2008 (DOU de 11/12/2008), abaixo transcrito:  O  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19,  da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de  10  de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2601/2008, desta Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado  no  DOU  de  8/12/2008,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação de interposição de recursos e a desistência dos  já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:   “nas ações  judiciais que  visem a obter declaração de que  é devida,  como  fator de atualização monetária de débitos  judiciais,  a aplicação dos  índices  de  inflação  expurgados  pelo  planos  econômicos  governamentais  constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº  561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007.”   JURISPRUDÊNCIA:  AgRg  no  RESP  935594/SP  (DJ  23.04.2008);  EDcl no REsp 773.265/SP  (DJ 21.05.2008); EDcl nos EREsp 912.359/MG  (DJ 27.22.2008); EREsp 912.359/MG (DJ 03.12.2007)”.   Portanto,  é  cabível  a  aplicação  dos  expurgos  inflacionários  constantes  na  Tabela Única da Justiça Federal aprovada pela Resolução nº 561, de 02/07/2007, do Conselho  da Justiça Federal.   No presente caso a atualização em tela deverá ser aplicada sobre os créditos  já reconhecidos em favor do sujeito passivo, os quais dizem respeito ao período de fevereiro de  1990 a outubro de 1995.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pelo sujeito passivo, unicamente no sentido de reconhecer, quanto ao  período  de  fevereiro  de  1990  a  outubro  de  1995,  o  direito  à  atualização  pelos  expurgos  inflacionários constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561,  de 02/07/2007, do Conselho da Justiça Federal.   Sala de Sessões, em 21 de junho de 2016.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                                              1  Para  os  períodos  posteriores,  ou  seja,  a  partir  de  1º/01/1996,  haverá  incidência  da  taxa  SELIC,  acumulada  mensalmente até o mês anterior ao da restituição ou compensação, e de um por cento relativamente ao mês em que  a compensação ou restituição for efetivada, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10835.001002/99­14  Acórdão n.º 3301­003.002  S3­C3T1  Fl. 948          9                                    Fl. 948DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 07/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/07/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

score : 1.0