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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5951788 #
Numero do processo: 15374.906809/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3302-000.144
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.906809/2008­31  Recurso nº              Resolução nº  3302­00.144  –  3ª Turma Especial  Data  10 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRASIL FILMES LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os  membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     Walber José da Silva ­ Presidente.     Alexandre Gomes ­ Relator.    EDITADO EM: 16/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walber  José  da  Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.               Fl. 149DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/201 1 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15374.906809/2008­31  Resolução n.º 3302­00.144  S3­TE03  Fl. 2          2   Relatório  A matéria a ser analisada no presente processo foi assim resumida pelo relatório  produzido pela DRJ do Rio de Janeiro:  Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada no  PER/DCOMP n° 15873.49583.280404.1.7.04­3784 em 28/04/2004, de  crédito  referente  a  valor  que  teria  sido  recolhido  a  maior  ou  indevidamente,  em  15/04/2003,  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS,  atinente ao período de apuração 03/2003, com débito de IRPJ e CSLL,  referentes ao período de apuração 4o TRIM. / 2003.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  n°  775527885,  emitido  eletronicamente  (fl  09),  o  Delegado  da  DERAT,  não  homologou  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  Interessada,  inconformada,  ingressou,  em  29/08/2008,  com  a manifestação  de  inconformidade  de  fl.  11  ,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  todos  os  lançamentos  foram  corretamente  compensados,  com  os  pagamentos  efetuados  a  maior  de  PIS,  referente  ao  mês  de  março de 2003.  Aduz que em anexo está enviando a DCTF do 4 o Trimestre de 2003 e a  DCTF do I o Trimestre de 2003.  A  Delegacia  Regional  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro,  após  analisar  os  argumentos oferecidos pelo Recorrente, entendeu por bem manter a decisão de não reconhecer  o direito creditório pleiteado em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/03/2003  a  31/03/2003  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende comprovadores dos fatos que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  Voluntário  onde  se  reafirma  o  direito ao crédito pleiteado, fazendo juntar documentos que corroboram seu entendimento.  É o relatório.          Fl. 150DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/201 1 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15374.906809/2008­31  Resolução n.º 3302­00.144  S3­TE03  Fl. 3          3   Voto  Conselheiro Alexandre Gomes, Relator   O  presente Recurso Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  e  dele tomo conhecimento.  Como se verifica do relatório produzido pela DRJ o presente processo trata de  compensação declarada,  cujo crédito utilizado  teria  sido decorrente de pagamento efetuado a  maior no período de apuração 03/2003.  Afirma a Recorrente que realizou recolhimento relativo a competência 03/2003,  no valor de R$ 9.488,66 e que o valor correto da referida Contribuição seria de R$ 2.157,94,  uma vez que alegou ser possuidora de créditos de PIS decorrentes de aquisições de serviços no  valor de R$ 7.330,96.  A  compensação  foi  indeferida  e  não  houve  a  homologação  da  compensação  declarada, por despacho decisório emitido eletronicamente, por conta de alegada  inexistência  do  crédito  informado,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.  A DRJ analisou a documentação apresentada e assim se manifestou:  Portanto,  somente  poderão  ser  utilizados  para  compensação  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo.  O  fato  de  em  procedimento  de  compensação eletrônico  (PER/DCOMP), pelo menos  em um primeiro  momento,  bastar  a  declaração  do  contribuinte  para  ser  considerado  existente e liquido o crédito, não impede, de forma alguma, que ao se  dar  um  tratamento  manual  e  individualizado  ao  pedido  de  compensação se faça necessária a efetiva prova do direito creditório.  Nem  poderia  ser  de  outra  forma,  uma  vez  que  a  atividade  administrativa  é plenamente  vinculada,  sob pena de  responsabilidade  funcional.  Portanto,  imbuídos deste espírito, passemos a analisar os argumentos  do impugnante.  Possivelmente  a  compensação  teria  sido  homologada  pelo  sistema  eletrônico  caso  o  interessado  tivesse  apresentado  uma  DCTF  retificadora  antes  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  mesmo  que  a  redução  do  débito  fosse  indevida,  por  uma  brecha  no  tratamento  eletrônico da informação recebida.  Entretanto,  isto  não  ocorreu  e  nos  deparamos  com  uma  situação  na  qual  a  declaração  de  compensação  passou  a  receber  um  tratamento  individualizado e manual e não mais eletrônico que era sujeito apenas  aos parâmetros inseridos no sistema.  Não há nos autos qualquer explicação sobre o porquê da redução do  débito  relativo a março de 2003 e declarado na DCTF recepcionada  em 25/08/2008.  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/201 1 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15374.906809/2008­31  Resolução n.º 3302­00.144  S3­TE03  Fl. 4          4 (...)  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  deveria  apresentar  ao  Fisco  os  comprovantes fiscais e contábeis ­ documentos de arrecadação e livros  fiscais  e  contábeis  ­  relativos  ao  crédito  pleiteado,  sob  pena  de  seu  suposto direito não poder ser exercido por falta de requisito fático, que  é a liquidez e certeza deste.  Com  o Recurso Voluntário  vieram  aos  autos  diversos  documentos  fiscais  que  podem comprovar a veracidade das afirmações apresentadas pela Recorrente em seu recurso, e  a partir de uma análise inicial, contatou­se que a diferença entre o valor recolhido inicialmente  e o valor que se entende devido decorreria de utilização de créditos de aquisição de insumos  que não haviam sido considerados inicialmente.  Por  este  motivo,  tendo  por  norte  o  principio  da  Verdade  Material  que  deve  nortear  o  processo  administrativo,  entendo  por  bem  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  preparadora  verifique  a  veracidade  das  informações  prestadas  e  dos  créditos  alegados  pelo  Recorrente  em  suas  DCTF  e  DACON  retificadoras,  intimando­o  se  necessário  para  apresentar  informações  e  documentos  complementares.  Do  resultado desta diligencia deve ser o Recorrente intimado para se manifestar.    Alexandre Gomes          Fl. 152DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/201 1 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE GOMES

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5994450 #
Numero do processo: 10882.901931/2008-68
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Configura-se a intempestividade do recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, impedindo o seu conhecimento.
Numero da decisão: 3803-006.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 O  Contribuinte  transmitiu  a  DComp  nº  26152.19987.090304.1.3.04­0884,,  por meio  da  qual  compensou  a  importância  de  R$  1.333,84,  correspondente  a  pagamento  a  maior de referente ao período de apuração setembro de 2003.  Despacho  Decisório  eletrônico  da  DRF/Osasco­SPe  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que "A partir das características do DARF discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP'.  Em Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  a  Interessada  alegou,  em  síntese, que:  a) seria titular de um crédito, relativo ao recolhimento de PIS, em razão de ter  calculado o tributo com alíquota maior que a realmente devida;  b) utilizou esse crédito para compensar a CSLL relativa ao quarto  trimestre  de 2003;  c)  o Demonstrativo  de Cálculo  do  PIS  do  período  em  referência  por  si  só  atesta a legitimidade do PER/DCOMP.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Campinas  considerou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, tendo observado que:  a) a DCTF transmitida pela Contribuinte estava vigente  b) a DComp indicou um DARF integralmente aproveitado no pagamento de  tributo  confessado  em  DCTF,  sendo,  portanto,  inteiramente  válidos  os  fundamentos  e  a  conclusão do Despacho Decisório.  c) o procedimento  instituído pelo programa PER/DCOMP é um mecanismo  eletrônico,  a  verificação  dos  dados  informados  pelo  Contribuinte  também  é  realizada  eletronicamente,  resultando  o  Despacho  Decisório  em  discussão,  que  concluiu  pela  não  homologação da compensação, sob o fundamento de que embora localizado o pagamento que  constituiria  o  crédito  declarado,  este  não  foi  reconhecido  pela  Administração  porque  o  respectivo valor havia sido utilizado para a extinção de outros débitos tributários incluídos pelo  próprio Contribuinte em DCTF.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/2003 a 30/09/2003  COMPENSAÇÃO DE  TRIBUTOS  FEDERAIS.  INSTRUMENTO E  EFEITOS  DO PER/DCOMP.  A  compensação  de  tributos  federais  é  materializada,  desde  a  edição da Lei n° 10.637/02, que introduziu o parágrafo primeiro  ao  artigo  74  da  Lei  9.430/96,  pela  entrega  do  competente  PER/DCOMP, ou seja: a compensação se  realiza nos  termos  e  nos  limites  do  que  foi  declarado  pelo  contribuinte.  A  própria  DCTF  que  constituiu  fundamento  do  Despacho  Decisório  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10882.901931/2008­68  Acórdão n.º 3803­006.971  S3­TE03  Fl. 157          3 informava  a  existência  de  crédito  tributário  vinculado  ao  recolhimento declarado indevido ou a maior no PER/DCOMP.  OBRIGAÇÃO  DE  PROVAR  ALEGAÇÕES  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  A  simples  apresentação  de  declarações,  formuladas  pelo  Contribuinte, mesmo  acompanhadas  de  simples  demonstrativos  de  cálculo,  não  constituem  prova  hábil  e  suficiente  para  demonstrar a existência do crédito, formalmente declarado pelo  próprio Contribuinte.  Cientificada da decisão  em 8 de novembro de 2012, quinta­feira,  conforme  AR de fl. 31, irresignada, apresentou recurso voluntário em 14 de dezembro de 2012, conforme  Solicitação de Juntada de Documentos, segundo documentos de fls. 32/33.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  Conforme  registro destacado ao  final do Relatório neste  acórdão, o  recurso  mostra­se intempestivo. . A data final para apresentação do recurso foi 8 de dezembro de 2012,  sábado, estendendo o direito de apresentar o recurso para o dia 10 de dezembro de 2012..  Em seu recurso voluntário, datado de 3 de dezembro de 2012, a Recorrente  não  estampa  preliminar  de  tempestividade,  a  justificar  o  extravasamento  do  seu  prazo  de  defesa.  Pelo exporto, voto por não conhecer do recurso, por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 158DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11080.003122/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2003 a 31/08/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INEXISTÊNCIA. Os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que não forem pagos até a data de vencimento ficarão sujeitos multa de mora, calculada sobre o valor do tributo ou contribuição devidos, sendo que a espontaneidade, nos termos do art. 138 do CTN, somente exclui as penalidades de natureza punitiva, não se aplicando às de natureza moratória, derivada do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária. MULTA DE MORA. LANÇAMENTO DE FORMA ISOLADA. POSSIBILIDADE. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa de mora de forma isolada, conforme previsão legal do artigo 43 da Lei nº 9.430/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por qualidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro (relatora), Vanessa Albuquerque Valente e Leonardo Mussi da Silva, que davam provimento. Designado para proferir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora RODRIGO MINEIRO FERNANDES Redator designado Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Leonardo Mussi da Silva, Vanessa Albuquerque Valente e Mônica Monteiro Garcia de los Rios.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/04 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Processo nº 11080.003122/2007­14  Acórdão n.º 3101­001.410  S3­C1T1  Fl. 4          2 Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  RODRIGO MINEIRO FERNANDES  Redator designado    Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Leonardo Mussi  da Silva, Vanessa Albuquerque Valente e Mônica Monteiro Garcia de los Rios.    Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 30 e verso dos autos emanados  da decisão DRJ/POA, por meio do voto do relator José Paulo Puiatti, nos seguintes termos:  “A contribuinte  supracitada  foi  lançada  de oficio  de multa  de mora  isolada  por ter feito recolhimento de COFINS em atraso sem a respectiva multa de mora nos meses de  março a  junho e agosto de 2003, bem como de  juros de mora  isolados no mês de agosto de  2003. Resultou num crédito  tributário de R$ 29.324,29, conforme Auto de  Infração de  fl.05,  cientificado em 03/04/2007.  A legislação infringida consta de fl.07, compondo o Auto de Infração.  Irresignada,  a  contribuinte  questiona  a  cobrança  de  multa  de  mora,  pois,  somente seriam devidos os juros de mora, sendo a multa de mora excluível pela existência de  denúncia espontânea, já que houve o pagamento antes de qualquer procedimento fiscalizatório,  nos moldes do art.138 do Código Tributário Nacional.  Por  sua vez,  os  juros de mora  isolados não  seriam exigíveis,  pois  já  teriam  sido pagos anteriormente ao lançamento, conforme DARF juntado aos autos.”   A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  10­25.722  de  fls.  30  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/08/2003  DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ INEXISTÊNCIA.  Os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  que não forem pagos até a data de vencimento ficarão sujeitos multa de mora,  calculada  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  devidos,  sendo  que  a  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/04 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Processo nº 11080.003122/2007­14  Acórdão n.º 3101­001.410  S3­C1T1  Fl. 5          3 espontaneidade,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  somente  exclui  as  penalidades de natureza punitiva, não se aplicando às de natureza moratória,  derivada do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária.  PAGAMENTO  ANTERIOR  AO  LANÇAMENTO  ­  IMPUTAÇÃO  ­  CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.  Havendo  pagamento  dos  juros  de  mora  recolhidos  a  menor  anterior  ao  lançamento, deve­se imputá­lo e cancelar a exigência fiscal respectiva.  Impugnação procedente em parte  Crédito Tributário Mantido em parte”    Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  CARF, em fls.39 a 45, onde repete seus argumentos antes apresentados.   Os autos foram encaminhados para este Conselho e distribuídos por sorteio a  esta Conselheira.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  cabe  destacar  que  o  crédito  em  questão  decorreria  do  recolhimento espontâneo, porém em atraso de valores de COFINS. Entende a  recorrente que  em face do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não está sujeita a essa  multa.  A multa de mora no pagamento de um tributo visa compensar ou indenizar o  atraso pela falta de cumprimento de obrigação principal, e deve ser exigida mesmo no caso de  recolhimento espontâneo, mas após o prazo fixado na legislação e antes da ação fiscal.  Também, que se o  recolhimento espontâneo não acarretasse multa de mora,  não haveria necessidade de prazo de recolhimento dos tributos, ou seja, após a ocorrência do  fato gerador, desde que o contribuinte  recolhesse antes da ação fiscal, nunca ficaria sujeito a  qualquer multa de mora.  Não  podemos  confundir  multa  de  mora  com  multa  por  infração.  O  Recolhimento  do  tributo  em  atraso  já  implica  em mora  e  não  há  como  corrigir  ou  voltar  o  tempo. Na multa por infração, se o contribuinte se antecipar na correção da infração antes da  ação  fiscal,  não  há  que  se  falar  em  multa  punitiva.  Daí  estaremos  diante  da  denúncia  espontânea.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/04 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Processo nº 11080.003122/2007­14  Acórdão n.º 3101­001.410  S3­C1T1  Fl. 6          4 Entretanto, aqui nesse processo foi lançada de ofício a multa de mora isolada  por ter feito recolhimento de COFINS em atraso sem a respectiva multa de mora e em respeito  à Súmula CARF nº 31 que dispõe:  SÚMULA  CARF  Nº  31:  Descabe  a  cobrança  de  multa  de  ofício  isolada  exigida sobre os valores de tributo recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo de multa  de mora, antes do início do procedimento fiscal.  Assim, é descabida a multa de mora isolada exigida nesse processo de ofício  pela inteligência e respeito a Sumula CARF nº 31.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  pelo  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  Tendo sido vencida na sessão de julgamento, segue ao conselheiro designado  para proferir o voto vencedor.  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro  Voto Vencedor  Rodrigo Mineiro Fernandes – redator designado  Conforme relatado, trata o presente processo de auto de infração lavrado para  exigência de multa de mora isolada, com fundamento nos artigos 43 e 61 da Lei nº 9.430/96.  O  artigo  43  trata  da  possibilidade  de  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a multa  ou  a  juros  de mora,  isolada  ou  conjuntamente.  Já  o  artigo 61 trata da multa moratória, incidente sobre os débitos não pagos nos prazos previstos na  legislação específica.  No  caso  apreciado  nos  autos,  o  contribuinte  efetuou  o  recolhimento  de  COFINS em atraso sem a respectiva multa de mora nos meses de março a junho e agosto de  2003, bem como de  juros de mora  isolados  no mês de  agosto de 2003. Os  juros de mora  já  foram afastados pelo julgador a quo.  A questão da denúncia espontânea alegada pela Recorrente foi apreciada pela  i. Relatora, que afastou sua aplicação tendo em vista tratar­se de multa moratória, não de multa  de  ofício.  De  acordo  com  os  dizeres  da  i.  Relatora,  “se  o  recolhimento  espontâneo  não  acarretasse multa de mora, não haveria necessidade de prazo de recolhimento dos tributos, ou  seja,  após  a  ocorrência  do  fato  gerador,  desde  que  o  contribuinte  recolhesse  antes  da  ação  fiscal, nunca ficaria sujeito a qualquer multa de mora”.  Os tributos e contribuições administrados pela Receita que não forem pagos  até a data de vencimento ficarão sujeitos multa de mora, calculada sobre o valor do tributo ou  contribuição devidos,  sendo que  a espontaneidade, nos  termos do  art.  138 do CTN,  somente  exclui as penalidades de natureza punitiva, não se aplicando às de natureza moratória, derivada  do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/04 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Processo nº 11080.003122/2007­14  Acórdão n.º 3101­001.410  S3­C1T1  Fl. 7          5 Entretanto, ouso divergir de suas conclusões acerca da aplicação da Súmula  CARF nº 31 no presente caso. A referida súmula trata do lançamento de multa de oficio isolada  exigida sobre os valores de tributo recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo de multa  de mora, antes do início do procedimento fiscal, o que não é o caso dos presentes autos.  Trata­se de lançamento efetuado da multa de mora, exigida de forma isolada,  com  base  no  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96.  Afastar  a  aplicação  de  dispositivo  legal  vigente  extrapola a competência deste órgão julgador.  Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Conselheiro                  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/04 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO

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6074011 #
Numero do processo: 10670.722010/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1302-000.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, resolvem, por unanimidade, sobrestar o julgamento, nos termos do art. 62-A do RICARF. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. EDITADO EM: 30/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO DE ANDRADE (Presidente), MARCIO RODRIGO FRIZZO, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10670.722010/2011­21  Resolução nº  1302­000.227  S1­C3T2  Fl. 20.510          2     Relatório   ROTAVI INDUSTRIAL LTDA, já qualificada nestes autos, inconformada com  o  acórdão  n°  12­48.733  (fls.  20390/20407),  de  09/08/2012,  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), recorrem voluntariamente a  este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório elaborado por ocasião do  julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil para exigência dos tributos, abaixo relacionados, e  dos respectivos acréscimos legais (multa de ofício de 112,5% e juros de  mora), totalizando o crédito tributário de R$ 47.283.642,86.  Período de apuração: ano­calendário 2007 Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ...............................................  R$  12.328.112,47  Contribuição  p/  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  .............................  R$  836.340,89  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL) .................................. R$ 1.389.612,63 Contribuição p/  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS).............  R$  3.860.035,11 O interessado apresentou, em relação ao ano­calendário  de  2007,  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica – DIPJ, onde se observa a opção pelo Lucro Real anual como  forma de tributação do IRPJ e da CSLL.  No  curso  do  procedimento  fiscal,  que  se  iniciou  em  19/05/2010,  a  autoridade lançadora, conforme relatado no termo de constatação e na  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração,  onde  se  encontra  descrito  o  enquadramento legal, apurou omissão de receita decorrente da falta de  comprovação  da  origem  dos  créditos  bancários  efetuados  nas  contas  correntes  do  interessado  (depósito  bancário  de  origem  não  comprovada).  O  IRPJ e a CSLL  foram apurados pelos critérios do  lucro arbitrado,  haja  vista  que  o  interessado,  regularmente  intimado,  deixou  de  apresentar  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  (art.  530,  III  do  Decreto nº 3.000, de 1999 RIR/99).  As informações bancárias foram acostadas nas fls. 118/902 e, nas fls.  933/1.023  e  1.049/1.139,  foi  juntada  a  relação  individualizada  dos  créditos cuja comprovação da origem foi solicitada ao interessado por  intermédios  dos  termos  de  intimação  de  fls.  924/932  e  1.024/1.032  e  1.033/1.048.  A recorrente  tomou ciência dos  lançamentos por via postal em 15/12/2011 (fl.  1.187).  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  impugnação  em 16/01/2012  (fs.  1.190/1.232),  tendo suas alegações sintetizadas pela DRJ/RJI, nestes termos:  Fl. 20510DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10670.722010/2011­21  Resolução nº  1302­000.227  S1­C3T2  Fl. 20.511          3 Nulidade por inconsistência do auto– o lançamento deve descrever com  precisão os fatores que o originaram e os seus sustentáculos, tais como  o fato jurídico tributável, a respectiva infração e os valores exigidos;–  ao efetuar o  lançamento a autoridade  lançadora deve observar o art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972;–  “A  ausência  de  fatores  que  determinem,  com  clareza  e  coerência,  o  direito  creditório  invocado  pelo Fisco ocasiona erro formal ou material (a depender da omissão)  do lançamento, levando, por conseguinte, a nulidade do mesmo”; Erro  formal– o erro formal se configura na inconsistência da identificação,  pelo  Fisco,  do montante  tomado  como  base  para  apuração  do  lucro  arbitrado;–  a  autoridade  lançadora  apurou  a  receita  bruta  por meio  das  entradas  bancárias,  utilizando  valores  que  não  teriam  sido  comprovados  referente  à  suposta  diferença  entre  a  movimentação  bancária do  interessado e as  receitas por  ele declaradas;–  embora a  autoridade  lançadora  sustente  que  as  movimentações  financeiras  somem R$ 183.625.224,35, os documentos anexados, que serviram de  base  para  o  arbitramento,  correspondem  a  R$  128.667.838,58  (fls.  1.149/1.151);  – deste modo, nota­se que o fisco utiliza dois valores para descrever as  suposta divergência entre movimentação bancária do interessado e as  receitas  declaradas;–  o  auto  de  infração  não  é  válido,  pois  não  traz  com  clareza  o  valor  relativo  a  incompatibilidade  alegada  pelo  fisco,  imprescindível para o contraditório e a ampla defesa do interessado;–  conforme  se  infere  da  tabela  comparativa  da  receita  arbitrada  pelo  fiscal e a receita apurada nos livros  fiscais do  interessado, que segue  anexa a esta defesa, verifica­se que a movimentação bancária total no  período  apurado  foi  de  R$  128.667.838,58,  que  seria  o  valor  mais  correto  para  referir­se  à  apuração  de  movimentação  financeira  do  interessado no ano­calendário 2007; Erro material– o objeto social do  interessado volta­se à produção de ferroliga: compra minérios, produz  o ferroliga e efetua a venda deste no mercado interno, bem como para  empresas  exportadoras  –  vendas  equiparadas  à  exportação;–  a  autoridade  lançadora não considerou  ser o  interessado uma empresa  industrial  e  aplicou  “a  alíquota  de  32%,  como  se  prestadora  de  serviços  fosse,  quando  o  certo  seria  a  alíquota  de  8%,  referente  à  operação de industrialização”;– o interessado não exerce qualquer das  atividades dispostas no inciso III do art. 519 do Decreto nº 3.000, de  1999 (RIR/99), que ensejam a aplicação de 32% a título de presunção  do  lucro,  sendo  certo  que  efetua  exclusivamente  operações  de  industrialização,  que  podem  ser  verificadas  também nas  notas  fiscais  de sua emissão, acostadas em anexo a essa impugnação;– o equívoco  no enquadramento legal da cobrança evidencia erro material passível  de nulidade; Nulidade do procedimento fiscal– a autoridade lançadora  não  observou  por  diversas  vezes  o  prazo  de  sessenta  dias  entre  uma  intimação e outra, disposto no § 2o. do art. 7o. do Decreto nº 70.235,  de  1972;–  transcorrido  tal  prazo  sem  nova  intimação,  verifica­se  a  invalidade  do  procedimento  fiscal;–  diante  da  violação  do  prazo  legalmente  estabelecido,  há  que  se  declarar  a  invalidade  do  procedimento  fiscal,  anulando­se  o  lançamento;  Impossibilidade  do  arbitramento  do  IRPJ  e  da  CSLL–  a  autoridade  lançadora  não  considerou os arquivos digitais contendo os respectivos protocolos de  validação, tal qual a escrita fiscal regular e Dacon;– o arbitramento de  valores  encontra  seus  contornos  balizadores  no  art.  148  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  segundo  o  qual  esse  Fl. 20511DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10670.722010/2011­21  Resolução nº  1302­000.227  S1­C3T2  Fl. 20.512          4 procedimento é cabível quando as declarações, esclarecimentos ou os  documentos  produzidos  pelo  sujeito  passivo  forem  insuficientes  ou  duvidosos;–  o  arbitramento  só  tem  vez  e  lugar  quando  se  verifica  imprestabilidade  da  escrita  fiscal  do  contribuinte  ou  quando  esta  inexistir;–  “o  interessado  possui  escrita  fiscal  regular,  incluindo­se  livros  contábeis,  conforme se  verifica da documentação ora anexada,  fato  este  que  jamais  autorizaria  a  utilização  de  arbitramento  para  o  cálculo dos tributos em questão”;– além disso, a autoridade lançadora  conhecia a receita bruta da empresa, pois teve acesso aos seus Dacons,  que permitiam a obtenção de informações necessárias para o cômputo  do IRPJ e da CSLL, sem que fosse necessário o arbitramento;– assim,  não  merece  subsistir  o  lançamento  realizado  com  base  em  arbitramento, devendo ser privilegiada a verdade material; Apuração  dos valores com base no lucro real– “se fossem consideradas todas as  deduções que deveriam ter sido realizadas para apuração dos tributos  em tela, tomando­se por base o lucro real da Impugnante, se verificaria  o  valor  de  R$  1.260.779,27  (...)  como  supostamente  devido,  ou  seja,  exatos  R$  46.022.863,59  a  mais  do  que  a  cobrança  ora  imputada”,  conforme planilhas constantes na impugnação (fls. 1.214/1.217);  – as despesas utilizadas para a composição das bases calculadas do IR  encontram­se  anexadas  à  impugnação;–  aceitar  que  se  prosperem os  autos  de  infração  nas  quantias  imputadas  afronta  a  razoabilidade  e  ignora­se  a  verdade  material;  Inexistência  de  débito  de  Pis/Cofins–  não foi considerada a existência de créditos de Pis/Cofins decorrentes  da  não­cumulatividade,  que  eram  de  conhecimento  da  autoridade  lançadora,  conforme  consta  nas  Dacons  entregues;–  em  observância  ao princípio da não­cumulatividade inexiste tributo a pagar, vez que o  interessado compensou os créditos ora lançados com créditos idôneos  de  Pis/Cofins  adquiridos  em  etapas  anteriores,  os  quais  restaram  comprovados;–  as  notas  fiscais  de  entrada  anexadas  aos  autos  comprovam  que  os  bens  adquiridos  pelo  interessado  dão  direito  ao  respectivo  crédito  de  Pis/Cofins,  razão  pela  qual,  os  valores  correspondentes,  foram  objeto  de  compensação  regular;–  dentre  os  ingressos realizados, pode­se mencionar: bens para revenda, insumos,  energia  elétrica,  depreciação  de  ativo  imobilizado,  entre  outros  (art.  3o. da Lei nº 10.833, de 2003 e da Lei nº 10.637, de 2002);  – além das notas fiscais, juntam­se os livros de entrada comprovando a  escrituração  dos  créditos  em  comento;–  os  arquivos  magnéticos  gerados  no  sistema  contábil  do  interessado  e  validados  pela  Receita  Federal do Brasil, padrão Sintegra, corroboram o sustentado;– diante  da  existência  de  créditos,  configura­se  devida  a  compensação  de  Pis/Cofins  realizada  pelo  interessado,  não  havendo  qualquer  saldo  devedor, razão pela qual não há que se falar em lançamento de ofício;  Impossibilidade de arbitramento do Pis e Cofins– ainda que inexistisse  crédito de Pis/Cofins a ser compensado, pelas mesmas razões que não  pode prosperar o arbitramento do  IRPJ e da CSLL,  conclui­se que o  mesmo  procedimento  para  lançar  de  ofício  os  débitos  referidos  é  dotado de atecnia; Erro na apuração de receita– para o arbitramento e  cálculo  dos  débitos  de  Pis/Cofins,  foi  considerado  como  valor  da  receita  o  montante  de  R$  128.667.838,58;–  ocorre  que  a  autoridade  lançadora “deixou de abater os valores referentes aos ingressos, sendo  que a quantia de R$ 18.450.969,59 refere­se, exclusivamente, a meras  entradas, as quais não deveriam ser contabilizadas.”  Fl. 20512DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10670.722010/2011­21  Resolução nº  1302­000.227  S1­C3T2  Fl. 20.513          5 – a receita comprovada de R$ 110.216.768,99 era de conhecimento da  fiscalização,  tendo  em  vista  as  próprias Dacons  juntadas  no  auto  de  infração;–  consoante  se  infere  das  planilhas  acostadas  em  anexo,  pode­se  concluir  que  a  receita  apurada  pela  autoridade  lançadora  “deixou  de  abater  os  valores  correspondentes  aos  ingressos,  não  prevalecendo  às  exclusões/deduções  necessárias”;–  assim,  não  há  como prevalecer  as  cobranças  imputadas  com base  na  receita  de R$  128.667.838,58,  devendo  ser  procedidas  as  devidas  deduções  e  utilizado  a  receita  de R$ 110.216.768,99;  Insubsistência  da multa–  o  auto  de  infração  imputou  ao  interessado  a  multa  de  112,5%  fundamentada  na  ausência  de  atendimento  pelo  contribuinte  das  intimações (art. 44, I, § 2o. da Lei nº 9.430, de 1996);  –  inexiste  dolo  ou  fraude  capazes  de  fundamentar  o  percentual  mencionado,  razão  pela  qual  a  multa  não  pode  subsistir;–  noutro  plano, a referida multa não é cabível nas hipóteses de arbitramento de  imposto por falta de documentação necessária, pois o arbitramento já é  uma  forma  de  penalidade  gravosa  ao  interessado,  o  que  configura  duplo agravamento;– a ausência de apresentação de documentos, uma  das  razões  do  arbitramento,  não  pode  ser  igualmente  utilizada  para  fundamentar  a  multa  de  112,5%,  diante  do  duplo  agravamento  de  penalidade;–  as  multas  impostas  perfazem  o  montante  de  R$  20.715.863,58,  aproximadamente  metade  do  valor  total  do  auto  de  infração, o que viola o princípio da proporcionalidade, da capacidade  contributiva,  da  propriedade,  do  não­confisco,  da  continuidade  do  exercício das atividades da empresa, entre outros;– por fim, não pode  prevalecer  a  incidência  dos  juros  sobre  multa  aplicado  no  presente  auto.  O interessado cita ementas de  julgados administrativos  judiciais, bem  como  excertos  doutrinários,  acosta  aos  autos  documentação  trazida  com a impugnação, protesta pela produção de todos os meios de prova  em direito admitidos e encerra requerendo, na ordem:  –  seja  declarada  a  nulidade  dos  autos  de  infração;–  seja  afastado  o  arbitramento relativamente ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, apurando­ se  tais  tributos  com  base  nos  documentos  fiscais  do  interessado,  privilegiando  a  verdade  material;–  seja  corrigida  a  receita  apurada  para  o  arbitramento,  bem  como  para  o  cálculo  do  Pis/Cofins,  abatendo­se os valores referentes aos meros ingressos.  A  3ª  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  I  /  RJ  manteve  integralmente  os  lançamentos,  proferindo  o  acórdão  n°  12­48.733  (fls.  20390/20407),  de  09/08/2012,  com  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:2007 NULIDADE.  Não  está  inquinado  de  nulidade  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade competente em consonância com a legislação de regência.  NULIDADE. ESPONTANEIDADE.  A inobservância do prazo para a prorrogação válida do procedimento  fiscal não dá causa à nulidade do lançamento.  Fl. 20513DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10670.722010/2011­21  Resolução nº  1302­000.227  S1­C3T2  Fl. 20.514          6 APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2007 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  órgão  colegiado,  sem  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito Tributário.  INTIMAÇÃO.  NÃO  ATENDIMENTO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  O  não  atendimento  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar arquivos digitais dá causa à majoração da multa de ofício.  LANÇAMENTO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  Incidem  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  recolhida  após  o  vencimento.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2007  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  Caracterizam­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  em  relação  aos  quais  o  titular  não comprove a origem dos recursos utilizados na operação.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  LIVROS.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  A  falta  de  apresentação  de  livros  contábeis  e  fiscais  autoriza  o  arbitramento do lucro.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  LIVROS  E  DOCUMENTOS.  APRESENTAÇÃO  POSTERIOR.  CONTENCIOSO.  INADMISSIBILIDADE.  Não  produz  efeitos  a  apresentação  de  livros  e  documentos  se  a  ausência destes foi a causa do arbitramento impugnado.  ARBITRAMENTO.  RECEITA  OMITIDA.  ATIVIDADE  DIVERSIFICADA. PERCENTUAL.  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas  com  base  no  lucro  arbitrado,  não  sendo  possível  a  identificação  da  atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela  a que corresponder o percentual mais elevado.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Ano­ calendário:  2007  PIS.  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS  DE  ETAPAS  ANTERIORES.  LUCRO  ARBITRADO.  INAPLICABILIDADE.  Fl. 20514DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10670.722010/2011­21  Resolução nº  1302­000.227  S1­C3T2  Fl. 20.515          7 As  normas  de  incidência  não­cumulativa  do  Pis  e  da  Cofins  são  inaplicáveis  às  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  arbitrado.  PIS.  COFINS.  CSLL.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  matriz,  em  razão  da  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  por  via  postal,  em  24/08/2012 (fl. 20412),  tendo interposto o presente recurso voluntário  em  24/09/2012  (fs.  20415/20468),  basicamente  repisando  as  argumentações da impugnação.  É o Relatório.  Fl. 20515DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10670.722010/2011­21  Resolução nº  1302­000.227  S1­C3T2  Fl. 20.516          8 Voto   Conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo, Relator.  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos de  admissibilidade, então dele conheço.  Inicialmente,  verifica­se  que o AFRFB  solicitou  à  recorrente  que  apresentasse  informações referentes às movimentações bancárias.   A  recorrente  não  apresentou  informações  referentes  às  movimentações  bancárias, o que levou o AFRFB a requerer diretamente às  instituições  financeiras, mediante  RFM (requisição de informações sobre movimentação financeira) (fls. 81/99).  Tais informações foram concedidas pelas instituições financeiras (fls. 118/902).  Após,  foram  requisitadas  explicações  sobre  a  origem  dos  valores  depositados.  Em  razão  da  ausência de explicações, foi lavrado auto de infração.  Vê­se,  desse  modo,  que  o  AFRFB  não  teria  arrecadado  as  informações  necessárias  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  caso  não  tivesse  acesso  à  movimentação  financeira da recorrente.  Assim, foi decisiva no desenrolar deste feito a autorização constante nos artigos  5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001,  fundamento  legal mediante o qual o AFRFB teve  acesso, administrativamente, às movimentações financeiras.  No  âmbito  administrativo,  releva  observar  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009  e  alterações supervenientes, que transcrevo abaixo:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Posteriormente,  diante  da  necessidade  de  uniformizar  os  procedimentos  previstos no parágrafo 1º, acima, foi publicada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, da qual  destaco:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria, para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  Fl. 20516DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10670.722010/2011­21  Resolução nº  1302­000.227  S1­C3T2  Fl. 20.517          9 o Supremo Tribunal Federal – STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários – RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão, nos termos do art. 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Art. 2º. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  §  1º.  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento do processo:  I – o conselheiro relator deverá elaborar requerimento fundamentado  ao  Presidente  da  respectiva  Turma,  sugerindo  o  sobrestamento  do  julgamento do recurso do processo;  II – o Presidente da Turma, com base na competência de que  trata o  art. 17, caput e  inciso VI  , do Anexo II do RICARF, determinará, por  despacho:  a)  o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  do  processo;  ou  b)  o  julgamento do recurso na situação em que o processo se encontra.  § 2º. Sendo suscitada a hipótese de sobrestamento durante a sessão de  julgamento  do  processo,  o  incidente  deverá  ser  julgado  pela  Turma,  que poderá:  I – decidir pelo sobrestamento do processo do julgamento do recurso,  mediante  resolução;  ou  II  –  recusar  o  sobrestamento  e  realizar  o  julgamento do recurso.  §  3º. Na ocorrência  de  sobrestamento,  nos  termos  dos  §§  1º  e  2º,  as  respectivas  Secretarias  de  Câmara  deverão  receber  os  processos  e  mantê­los  em  caixa  específica,  movimentando­os  para  a  atividade  SOBRESTADO.  Pois bem.   A matéria da qual trata este processo administrativo encontra­se sob apreciação  do Supremo Tribunal Federal em diversos processos, entre os quais cumpre destacar o Recurso  Extraordinário n. 601314, com a decisão que segue1:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).                                                              1  RE­RG  601314,  em  22/10/2009,  DJe  nº  218  Divulgação  19/11/2009  Publicação  20/11/2009,  Relator  Min.  Ricardo  Lewandowski.  Fl. 20517DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10670.722010/2011­21  Resolução nº  1302­000.227  S1­C3T2  Fl. 20.518          10 POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Cármen Lúcia e Cezar Peluso.  Embora reconhecida à repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (CPC,  art.  543­A),  não  encontro menção,  no  referido Recurso Extraordinário,  ao  sobrestamento  de  recursos previsto no art. 543­B do Código.   Não obstante, em diversas outras decisões se encontram referências inequívocas  ao sobrestamento de recursos versando sobre essa matéria. Confira­se, a título exemplificativo,  o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 7147572:  DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001 – BAIXA À ORIGEM. 1. Reconsidero o ato de  folhas 343 a  344. 2. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  3.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  havendo a intimação do acórdão de origem ocorrido posteriormente à  data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, bem  como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em  prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas – , determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª  Região.  Faço­o  com  fundamento  no  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543­B do  Código  de Processo Civil.  4.  Publiquem.  Brasília,  3  de  novembro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator No mesmo sentido, decisão  monocrática no RE 3543933:  REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF).  DECISÃO:  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  dos  presentes  autos  –  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de                                                              2 DJe nº 217, divulgado em 14/11/2011. Decisão Monocrática.  3 DJe nº 195, divulgado em 10/10/2011. Relator Min. Luiz Fux.  Fl. 20518DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10670.722010/2011­21  Resolução nº  1302­000.227  S1­C3T2  Fl. 20.519          11 créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Os  temas  serão  submetidos  à  apreciação  do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  O Plenário da Corte, ao apreciar a questão de ordem nos autos do RE  540.410, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 04.09.2008, decidiu  estender  a  aplicabilidade  do  instituto  da  repercussão  aos  recursos  interpostos contra acórdãos publicados anteriormente a 3 de maio de  2007.   Destarte,  tendo  recebido  em  conclusão  o  referido  processo  em  03.03.11, revejo o sobrestamento anteriormente determinado pelo Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão  Plenária  no  RE  n.  579.431,  secundada, a posteriori pelo AI n. 503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO  DE  MELLO;  AI  n.  811.626­AgR­AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  e  RE  n.  513.473­ED,  Rel.  Min  CEZAR  PELUSO,  determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  (art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF  c.c.  artigo  543­B  e  seus  parágrafos  do  Código de Processo Civil).  Tenho por certo, assim:   que  o  presente  processo  administrativo  trata  de  matéria  idêntica  àquela  submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 543­B do  CPC;   que  ainda  não  há decisão  definitiva de mérito  por  parte  do Supremo Tribunal  Federal;  e que  recursos  com a mesma matéria  têm sido devolvidos aos Tribunais de origem,  para os efeitos do art. 543­B do CPC.  Considero, pois, plenamente atendidas as condições para a aplicação do § 1º do  art. 62­A do Anexo II do RICARF, anteriormente transcrito.  Ante o exposto,  julgo pelo sobrestamento do  julgamento do recurso voluntário  do presente processo administrativo, nos termos do art. 62­A, § 1º, do Anexo II do RICARF,  c/c art. 2º, § 2º, inciso I, da Portaria CARF nº 001/2012.  (assinado digitalmente)  Márcio Rodrigo Frizzo    Fl. 20519DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/05/201 3 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO

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Numero do processo: 10814.007082/2005-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 12/02/2001 ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO. EXIGÊNCIAS. Na vigência da Lei n° 9.069, de 1995, o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta-se o beneficio. MOMENTO DO RECONHECIMENTO Em consonância com o art. 179 do CTN, a isenção em caráter especial é reconhecida a cada fato gerador, mediante aquiescência da autoridade tributária competente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.022
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Wilson Sampaio Sahade Filho e Nanci Gama, que davam provimento.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.007082/2005­15  Recurso nº  870.066   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.022  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de maio de 2011  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 12/02/2001  ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO.  EXIGÊNCIAS.  Na  vigência  da  Lei  n°  9.069,  de  1995,  o  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta­se  o beneficio.  MOMENTO DO RECONHECIMENTO  Em  consonância  com  o  art.  179  do  CTN,  a  isenção  em  caráter  especial  é  reconhecida  a  cada  fato  gerador,  mediante  aquiescência  da  autoridade  tributária competente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Wilson  Sampaio  Sahade  Filho  e  Nanci  Gama,  que  davam provimento.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro  Almeida  Filho,  Paulo  Sergio  Celani,  Wilson  Sampaio  Sahade  Filho,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo Guerra de Castro. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de  Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­corrente  bancária  na  data  do  registro  da  DI  nº  01/0146700­6,  em  12/01/2001,  fls.  6/10,no  valor  de  R$  802,43  O  pleito  de  reconhecimento  de  direito  creditório  está  cumulado  com  o  de  compensação  de  tributos,  conforme  PER  /  DCOMP  de  nº  40747.88946.060905.1.3.04­ 8618,  cujo  extrato  está  anexado  às  fls.  146/147,  dos  autos,  transmitida  em  06/09/2005.  A  seguir  seguem­se  os  fatos  e  fundamentações legais sobre o pleito.  Alega o interessado ter direito ao benefício fiscal concedido pelo  art. 5º das Medidas Provisórias nºs. 1939­24, de 06/01/00; 2068­ 37,  de  27/12/00  e  2068­38,  de  25/01/01,  convertidas  em Lei  nº  10.182, de 12 de fevereiro de 2001.   Esse  benefício  consiste  na  redução  de  40  %  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  no  Siscomex,  referindo­se  especificamente à  importação de partes,  peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi­ acabados,  e  pneumáticos,  destinadas  aos  processos  produtivos  das empresas e dos fabricantes de produtos relacionados no art.  5º,  §  1º  ­  I  a X  (veículos  leves:  automóveis  e  comerciais  leves,  ônibus, caminhões, etc).  Por  entender que não  se beneficiou de  isenção a que  fazia  jus,  tendo,  recolhido  tributos  a  maior  que  o  devido,  o  contribuinte  vinculou  ao  pleito  de  restituição  o  de  compensação  do mesmo  com tributos diversos.  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Em  12/01/2001  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  nº  01/0146700­6,  tendo  deixado  de  pleitear  o  benefício  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Imposto de Importação.     Em  01/09/2005,  requereu,  fls.  1/2,  e  pleiteou  a  restituição  do  valor  que  segundo  a  contribuinte  teria  recolhido  a  maior,  no  referido  despacho  de  importação,  no  total  de  R$  802,43,  formulando  Pedido  de  Restituição  de  fls.  1/2  e  Pedido  de  Cancelamento de Declaração de  Importação e Reconhecimento  de Direito Creditório de fls. 3/4.   Anexou  às  fls.  25,  documento  comprobatório  fornecido  pelo  Decex/Secex­MDIC,  de  habilitação  de  duas  unidades  dessa  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.007082/2005­15  Acórdão n.º 3102­001.022  S3­C1T2  Fl. 2          3 empresa,  para  fins  de  fruição  do  benefício  instituído  pela  Lei  10.182/2001 desde 18/01/2000 (MP Nº 1.939­24/2000, art. 5º).  O  processo  teve  seu  exame  inicial  na  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  ­  IRF/SP,  para  revisão  aduaneira  e  eventual retificação dessa Declaração de Importação.   Dentro  do  procedimento  de  análise  da  retificação  prevista  no  art.  45  da  IN  SRF  nº  680/2006,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  que  era  detentor  das  certidões  negativas  de  débito  (CND,  FGTS  e Dívida  Ativa  da União)  na  data  de  registro  da  DI..  Em atendimento ao termo em questão o contribuinte apresentou  tempestivamente  resposta  onde  se  manifestou  pelo  não  cabimento da exigência de certidões negativas no caso em tela e  também que caberia à administração verificar internamente se a  empresa  estaria  ou  não  em  regularidade  com  os  tributos  administrados pela União.  Tendo  em  vista  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro vigente à época dos fatos, (Decreto nº 91.030/1985),  combinado  com o  artigo  60  da Lei  n 9.069/1995,  a autoridade  aduaneira  entendeu  que,  da  combinação  dos  dois  dispositivo  legais, fica caracterizado que a exigência de prova de quitação  se  renova  a  cada  declaração  de  importação,  para  o  pleito  de  redução  pretendida,  e  que  a  comprovação  deve  ser  feita  pelo  contribuinte,  não  se  aplicando o  disposto  no  art.  37,  da Lei  nº  9.784/99.  Desse  modo,  ao  final,  foi  indeferido  o  pedido  de  retificação da Declaração de  Importação nº 01/0146700­6,,  em  12/02/2001, fls. 6/9, conforme Despacho Decisório da IRF/SPO,  proferido em 04/10/2007, v. fls. 61/62.  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  DE  DESPACHO  DENEGATÓRIO  DA  RETIFICAÇÃO  DE  DI  ­  INDEFERIMENTO  Ciente da decisão denegatória de seu pleito (retificação da DI),  o  interessado  apresentou  seu  pedido  de  reconsideração  de  despacho,  encaminhado  ao  Inspetor­Chefe  da  IRF/SP,  nos  termos do § 4º . art; nº 45 da IN SRF nº 680/2006.  Em seu pedido de reconsideração o impetrante manteve posição  pelo  não  cabimento  da  exigência  de  certidão  negativa  no  caso  sob exame..  01 ­ Argumentou que a Lei inº 10.182 não exige a apresentação  de CND para  fruição  da  redução do  imposto,  porém a Notícia  Siscomex  nº  21,  de  23/07/2001  não  deixa  qualquer  dúvida  quanto a aplicabilidade do disposto no art. 60 da Lei nº 9.069,  de  29/06/1995,  para  as  retificações  constantes  no  processo  em  tela.  02  ­  Reapresentou  jurisprudência  das  1ª  e  2ª  Turmas  do  STJ,  que,  conforme  já mencionado,  não  valem para  o  caso  em  tela,  por tratarem de benefícios referentes a mercadorias beneficiadas  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 por  drawback,  benefício  este  de  caráter  objetivo,  e  não  à  redução  ora  discutida,  que  é  um  benefício  condicional  do  tipo  objetivo­subjetivo  ou  misto  (vinculado  à  qualidade  do  importador e à destinação do bem).  Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/85, combinado com o  artigo  60  da  Lei  nº  9.069,  de  29/06/1995,  foi  mantido  o  indeferimento  do  pleito.  O  despacho  denegatório  do  pleito  encontra­se  às  fls.  112/116,  Despacho  Decisório  IRF/SPO  nº  015/2009, de 12 de fevereiro de 2009.  Tendo o  interessado colocado diversos questionamentos quanto  ao  esgotamento  administrativo  de  seu  pedido  de  retificação  de  Declaração de  Importação, após  recurso ao Chefe da Unidade  que  o  indeferiu  inicialmente,  foi  solicitado  o  Parecer/DIANA/SRRF08, de 14/04/2009, fls. 117/118, cujo texto  segue parcialmente transcrito:  “O  rito  processual  para  o  caso  específico  de  recurso  contra  decisão  que  denega  pedido  de  retificação  de  declaração  de  importação encontra­se na IN SRF nº 680/06, em seu artigo 45:  Art.  45.  A  retificação  de  declaração  após  o  desembaraço  aduaneiro,  qualquer  que  tenha  sido  o  canal  de  conferência  aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada:  I – de ofício, na unidade da SRF onde for apurada (...)  II  –  mediante  solicitação  do  importador,  formalizada  em  processo (...)  § 4º ­ Do indeferimento do pleito de retificação caberá recurso,  interposto no prazo de trinta dias, dirigido ao chefe da unidade  da SRF onde foi proferida a decisão, nos termos dos artigos 56 a  65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  .........................................................  Entretanto  não  há  amparo  legal  para  nova  apreciação  do  assunto, já que a esfera administrativa se esgotou na decisão do  Inspetor­Chefe,  conforme  se  conclui  do  parágrafo  4º  do  artigo  da IN SRF nº 680/2006, acima transcrito.” (grifei)  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO ­ INDEFERIMENTO  Tendo o  interessado  tomado ciência do despacho decisório que  manteve  o  indeferimento  de  seu  pleito  quanto  à  retificação  da  DI,  e  esgotado  administrativamente  o  pedido  de  retificação,  a  providência  seguinte,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN  RFB  nº  900/2008,  foi  a  apreciação  relativa  ao  reconhecimento  ou  não  do direito creditório e conseqüências.   Com  base  na  mesma  argumentação  que  servira  de  base  ao  indeferimento  de  seu  pedido  de  retificação  de  DI  (  posteriormente  objeto  de  pedido  de  reconsideração),  e  levando  em  conta  o  referido  indeferimento,  que  implicou  em  não  ficar  caracterizado  terem os  recolhimentos sido  feitos a maior que o  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.007082/2005­15  Acórdão n.º 3102­001.022  S3­C1T2  Fl. 3          5 devido,  foi  indeferido  também  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito creditório, fls. 120/122, Despacho Decisório IRF/SPO nº  79/09, de 18 / 06 / 2009.  COMPENSAÇÃO  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO CREDITÓRIO ­ NÃO HOMOLOGADA.  O  pleito  de  compensação  de  tributos  consubstanciado  na  PER/DCOMP nº 40747.88946.060905.1.3.04­8618, cujo extrato  encontra­se  anexado  às  fls  146/147  dos  autos,  também  foi  indeferido, já que estava vinculado ao reconhecimento do direito  creditório aqui discutido, o que não ocorreu.   A  não­homologação  da  compensação  foi  objeto  do  Despacho  Decisório  DRF/GUA/SEORT  nº  36/2010,de  18  de  janeiro  de  2010, fls. 150/152.  Inconformado  com  o  indeferimento  de  seus  pleitos  (reconhecimento  de  direito  creditório  e  compensação  de  débitos),  o  interessado  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade, tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Analisando­se a Manifestação de Inconformidade de fls. 125/139  e  154/169,  constata­se  que  são  os  seguintes  os  principais  argumentos do recorrente:  01 A Lei  nº  10.182/01,  que  instituiu  o  benefício  da redução de  40%  do  II  na  importação  de  determinados  produtos  ,  para  empresas montadoras e dos fabricantes do setor automotivo não  exige  a  apresentação  de  CND  para  a  fruição  da  redução  do  imposto  (comprovação  já  feita  quando  de  sua  habilitação  ao  regime, feita junto ao Secex).  02  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  nº  9.069/95,  que  condiciona  à  apresentação  de  CND  apenas  a  concessão ou reconhecimento de benefício fiscal. Entende que o  dispositivo  legal  prevê  a  apresentação  em  somente  uma  das  ocasiões, e ele  já apresentara as CND’s quando da habilitação  do benefício.  03 Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior e  lei  especial  derroga  lei  geral.  Portanto,  a  Lei  nº  10182/2001  teria prevalência sobre a Lei nº 9.069/1995, já que lei posterior  derroga  a  anterior.  Também  a  derrogaria  por  ser  a  Lei  nº  9.069/1995 geral, e a lei 10182/2001 especial.   04  –  Considera  que  caberia  à  Receita  Federal  aferir  a  regularidade  fiscal  do  interessado,  pela  simples  verificação  de  seus  sistemas  informatizados,  conforme  art.  37  da  Lei  nº  9.784/99;   05  –  Reapresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende reforçar seu ponto de vista.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 06  –  Entende  que,  sendo  legítimo  seu  pleito  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  referido,  isso  dá  legitimidade  a  seu  pleito  a  ele  vinculado,  de  compensação  de  débitos diversos.  Resumindo­se  os  fatos,  o  indeferimento  do  pleito  quanto  à  retificação  da  DI  e  do  reconhecimento  do  direito  creditório  prendeu­se basicamente à não apresentação das CND (Certidão  Negativa de Débito) à época do fato gerador, e a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  125/139  também  foca  o  mesmo  assunto, ou seja, a pretendida inadmissibilidade de exigência de  CND (Certidão Negativa de Débito) a cada despacho aduaneiro  de  importação  onde  seja  pleiteado  benefício  de  redução  ou  isenção de tributo.   O  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  interessado, tira a legitimidade de seu pleito de compensação de  débitos.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão de piso pelo indeferimento do pedido, conforme se observa  na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 11/01/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  PELA  REDUÇÃO  DA  LEI  Nº  10.182/2001 (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO  O  DIREITO  CREDITÓRIO  PELA  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  QUANDO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  COMPENSAÇÃO  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Não caracterizado o recolhimento como indevido ou a maior que  o  devido,  conforme  art.  165  da  Lei  nº  5.172/1966  (Código  Tributário Nacional), não cabe a restituição de  tributos, nem a  compensação de  tributos  requerida, pois o não reconhecimento  do direito  creditório  implica  em não­homologação do pleito de  compensação.  EXIGÊNCIA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  CND  NO  ATO  DO  DESPACHO ADUANEIRO DA MERCADORIA BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO  /  REDUÇÃO  DE  CARÁTER  SUBJETIVO  OU  MISTO.  A concessão ou reconhecimento de incentivo ou benefício fiscal  de  caráter  subjetivo  (vinculado à  qualidade  do  importador)  ou  misto (vinculado  tanto à qualidade e destinação da mercadoria  quanto  à  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal,  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  conforme  disposto no artigo 60 da Lei nº 9.069/1995, no ato do despacho  aduaneiro da mercadoria, quando do registro da declaração de  importação, o que não ocorreu no caso, inviabilizando o direito  ao benefício e o reconhecimento do crédito tributário requerido.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.007082/2005­15  Acórdão n.º 3102­001.022  S3­C1T2  Fl. 4          7 Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  O ponto fulcral do  litígio, como se percebe da  leitura da ementa da decisão  recorrida, é definir se, no momento do reconhecimento da isenção, o sujeito passivo reunia as  condições exigidas pela legislação de regência.   Para se chegar a tal definição é necessário que se responda a duas indagações:  se o art. 60 da Lei nº 9.069/951 incide sobre a modalidade de isenção debatida e, caso incida,  em  qual  momento  se  dá  o  reconhecimento  da  isenção  de  caráter  subjetivo.  Definido  tal  momento, define­se, por consequência, quando o sujeito passivo deverá comprovar a quitação  dos tributos federais.  A redução em litígio encontra­se prevista no art. 5º da Lei nº 10.181, de 2001,  que  criou  o  que  se  convencionou  denominar  “Novo  Regime  Automotivo”,  em  substituição  àquele disciplinado pela Lei nº 9.449, de 1997, transcrevo­os:  Art.  5º  Fica  reduzido  em  quarenta  por  cento  o  imposto  de  importação  incidente  na  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­ acabados, e pneumáticos.  §1oO disposto no caput aplica­se exclusivamente às importações  destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e  dos fabricantes de:  (...)    X­  autopeças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX,  incluídos os destinados ao mercado de reposição.  §2o O disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto­Lei no 37, de 18 de  novembro  de  1966,  e  no Decreto­Lei  no  666,  de  2  de  julho  de  1969,  não  se  aplica  aos  produtos  importados  nos  termos  deste  artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir  de 7 de janeiro de 2000.                                                              1  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 O parágrafo 2º acima transcrito, a meu ver, enumera taxativamente quais são  as  condições  de  caráter  geral  excepcionadas  pela  norma  que  disciplina  especificamente  os  benefícios do Novo Regime Automotivo: exame de similaridade (art. 17 e 18 do DL nº 37/66)2  e transporte em navio de bandeira brasileira (art. 2º do DL nº 666/69)3:  Como é possível verificar, o dispositivo é silente quanto às demais exigências  de  caráter  geral,  dentre  as  quais,  evidentemente,  está  a  comprovação  da  regularidade  no  pagamento dos  tributos  e contribuições,  o que  leva  à conclusão de que  tal  exigência não  foi  afastada.   Por outro lado, não vejo como aplicar a regra geral do art. 37 da Lei nº 9.784,  de  19994  em  detrimento  da  específica  do  art.  60  da  Lei  nº  9.069,  de  1995,  categórico  ao  determinar que o ônus de fazer prova da quitação de tributos federais é do Administrado.  Subsistiria,  portanto,  dúvida  acerca  do  momento  em  que  o  benefício  é  reconhecido,  máxime  em  razão  de  que,  a  lei  que  o  instituiu  prevê  a  realização  de  um  procedimento de habilitação prévia do importador, disciplinada no do seu art. 6º, que reza: (os  grifos não constam do original)   Art.6º A  fruição  da  redução  do  imposto  de  importação  de  que  trata  esta  Lei  depende  de  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX.  Parágrafo  único.A  solicitação  de  habilitação  será  feita  mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  contendo:   I­comprovação  de  regularidade  com  o  pagamento  de  todos  os  tributos e contribuições sociais federais;   II­  cópia  autenticada  do  cartão  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica;   III ­ comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes  dos produtos relacionados no inciso X do § 1o do artigo anterior,  de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido  anual  é  decorrente  da  venda  desses  produtos,  destinados  à  montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I  a X do citado § 1o e ao mercado de reposição.                                                              2 Art. 17 ­ A isenção do impôsto de importação somente beneficia produto sem similar nacional, em condições de  substituir o importado.  Art.  18  ­  O  Conselho  de  Política  Aduaneira  formulará  critérios,  gerais  ou  específicos,  para  julgamento  da  similaridade, à vista das condições de oferta do produto nacional, e observadas as seguintes normas básicas:    3 Art 2º Será feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o  transporte de mercadorias importadas por qualquer Órgão da administração pública federal, estadual e municipal,  direta  ou  indireta  inclusive  emprêsas  públicas  e  sociedades  de  economia mista,  bem  como  as  importadas  com  quaisquer favores governamentais e, ainda, as adquiridas com financiamento, total ou parcial, de estabelecimento  oficial  de  crédito,  assim  também  com  financiamento  externos,  concedidos  a  órgãos  da  administração  pública  federal, direta ou indireta.  4 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.007082/2005­15  Acórdão n.º 3102­001.022  S3­C1T2  Fl. 5          9 Diferentemente  do  que  se  tem  invocado,  não  vejo  como  reconhecer  que  a  comprovação levada a efeito no momento da habilitação ao regime dispense a importadora de  comprovar a regularidade fiscal no momento do fato gerador.  Para entender os efeitos da conclusão do procedimento realizado pela Secex,  mais relevante do que o nome que lhe foi atribuído (habilitação) é preciso lembrar do que diz o  art. 179 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66):  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  § 1º Tratando­se de tributo lançado por período certo de tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente  os  seus  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  Com  efeito,  como  é  possível  concluir,  a  partir  da  leitura  conjunta  dos  dois  dispositivos,  o  procedimento  de  habilitação  constitui­se  mais  uma  exigência  para  reconhecimento da isenção e, não o próprio reconhecimento do benefício.   Em primeiro lugar, a leitura do caput do art. 179, lido conjuntamente com seu  parágrafo 1º, deixa claro que a autoridade competente para reconhecimento do benefício deve  ser manifestar a cada fato gerador ou, tratando­se de tributo lançado por período certo, antes do  encerramento de cada período.  Ora,  como  é  cediço,  nos  termos  do  art.  23  do  DL  37/665,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  de  importação  incidente  sobre  mercadoria  despachada  para  consumo,  considera­se ocorrido o fato gerador na data do registro da correspondente DI.   Assim, ainda que se admita que a Secretaria de Comércio Exterior possuísse  competência para  conceder  isenção,  certamente  a habilitação não preencheria  a  exigência do  dispositivo insculpido no art. 179 do CTN. Como se percebe, a habilitação ocorre uma única  vez.  Finalmente,  mesmo  se  superada  a  exigência  de  manifestação  prévia,  equiparando a habilitação ao despacho da autoridade competente, não haveria como reconhecer  a definitividade dessa manifestação.  Cabe relembrar o que dizem o parágrafo 2º do art. 179 e o art. 155 do CTN:  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as                                                              5 Art. 23 ­ Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera­se ocorrido o fato gerador na data  do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10 condições  ou não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:  Ou  seja,  ainda  que  se  considerasse  que  a  isenção  teria  sido  previamente  concedida,  verificado  que  a  recorrente  deixara  de  atender  um  dos  requisitos  para  a  sua  concessão, revogado estaria o benefício.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sala das Sessões, em 5 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 10DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 13811.000170/2001-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. LEI 9.363/96. AQUISIÇÕES DE NÃO-CONTRIBUINTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. Aquisições pelo produtor-exportador de pessoas físicas e pessoas jurídicas não-contribuintes integram o cálculo do crédito presumido da Lei n.º 9.363, de 1996. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.363, de 1996. SÚMULA CARF N.º 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n.º 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidas em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. A PARTIR DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.
Numero da decisão: 3102-01.042
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Ségio Celani e Ricardo Paulo Rosa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.
Nome do relator: Paulo Sergio Celani
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  LEI  9.363/96.  AQUISIÇÕES DE NÃO­CONTRIBUINTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O PIS/PASEP E DA COFINS.  Aquisições  pelo  produtor­exportador  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  não­contribuintes  integram o cálculo do crédito presumido da Lei n.º 9.363,  de 1996.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  LEI  Nº  9.363,  de  1996. SÚMULA CARF N.º 19.  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da Lei  n.º  9.363,  de  1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são  consumidas  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  A  PARTIR  DA  CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o  Conselheiro Paulo Ségio Celani e Ricardo Paulo Rosa. Designado para redigir o voto vencedor  o conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.    (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI     2 (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Álvaro Almeida Filho – Redator Designado    EDITADO EM: 17/07/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Marcelo Guerra  de Castro (Presidente da Turma), Nanci Gama (Vice­Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Luciano  Pontes de Maya Gomes, Paulo Sergio Celani e Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.    Relatório  Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão recorrido.  “Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  requerente,  ante  Despacho  Decisório  de  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo,  que  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  do  crédito­presumido  do  IPI  e  homologou  parcialmente  as  compensações declaradas.  Consta nos autos que o crédito tributário que se pretendeu compensar refere­ se ao crédito presumido de que trata a Lei nº 9363/96 e na Portaria MF nº 38/97, no  montante  de  R$  2.169.359,35  (R$  1.636.074,19  de  crédito  e  R$  533.285,16  de  juros),  relativo  ao 1º  trimestres de 1999, a  ser  aproveitado em compensações  com  débitos da própria empresa.  O pleito  foi deferido parcialmente, no montante de R$ 258.751,32 em razão  da  exclusão,  no  cálculo  do  crédito  presumido,  das  compras  de  mercadorias  de  pessoas não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS; de insumos importados e de  valores  referentes  à  energia  elétrica  e  combustíveis,  além  de  negar  a  correção  monetárias dos valores, por falta de amparo legal.  Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade, na qual,  em  síntese,  alegou  ser  ilegal  restringir, mediante atos administrativos, o que a lei não restringiu, como é o caso  das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, conforme sua análise da  legislação,  o  entendimento  dos  tribunais  e  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  citados, sendo que a jurisprudência também demonstraria o direito à atualização dos  valores pleiteados.   Protestou  também  contra  a  exclusão  dos  custos  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  alegando  que  estão  abrangidos  pelo  conceito  de  matéria­prima  e  produto  intermediário,  pois,  embora  não  se  integrem  ao  novo  produto,  foram  consumidos  no  processo  de  industrialização,  entendimento,  inclusive,  conformado  pela legislação do ICMS.  Por  fim,  solicitou  o  deferimento  integral  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  homologação de todas as declarações de compensação a ele vinculadas.”  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13811.000170/2001­81  Acórdão n.º 3102­01.042  S3­C1T2  Fl. 692          3 A  manifestação  de  inconformidade  foi  deferida  em  parte  pela  unidade  julgadora da RFB, nos termos do acórdão recorrido, cuja ementa está assim redigida:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido  por  falta  de  previsão  legal.   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. GASTOS GERAIS  DE FABRICAÇÃO.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI,  não  bastando  simplesmente  participar do ciclo produtivo do estabelecimento.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.CONVERSÃO. DCOMP.  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  até  30/09/2002,  serão  considerados  declaração de compensação, desde o seu protocolo.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte”  Quanto à parte indeferida, a contribuinte ingressou com o recurso voluntário  em análise, no qual repete os argumentos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI     4 O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e é  da competência da 3a. Seção de Julgamento. Logo, deve ser conhecido.  A  lei  nº  9.363/96,  que  instituiu  o  benefício  pleiteado  pela  recorrente,  traz,  entre outras, as seguintes disposições:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.(Realcei e sublinhei)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.(Destaquei)  § 1o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  §  2o  No  caso  de  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá  ser centralizada na matriz.  “Art.  3o Para os  efeitos  desta Lei,  a  apuração do montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.   Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem.”  Veja­se  que  a  lei  restringe  sim quais  empresas  farão  jus  ao  crédito  e  quais  operações o ensejarão, de modo que o benefício será dispensado apenas às empresas produtoras  e,  apenas,  como  ressarcimento  da COFINS  e  da  contribuição  para  o PIS/PASEP1  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  utilizados  no  processo  produtivo  de  produto  exportado.                                                              1 As leis complementares citadas no art. 1º da Lei nº 9.363/96 tratam da instituição destas contribuições.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13811.000170/2001­81  Acórdão n.º 3102­01.042  S3­C1T2  Fl. 693          5 Logo, as aquisições de produtos pela produtora­exportadora que não tenham  sofrido  a  incidência  das  citadas  contribuições  nestas  operações  de  aquisição  não  estão  entre  aquelas para as quais a lei atribuiu o benefício.  É  o  caso  de  aquisições  de  pessoas  físicas  ou  pessoas  jurídicas  não­ contribuintes.  Note­se que não é preciso recorrer à Instrução Normativa SRF n.º 23/97 para  tal  conclusão,  o  que  implica não  ser  relevante  para  este  julgamento  a  alegaçãos  de  que  esta  norma seria ilegal.  Apesar de o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial  n.º 993.164,  representativo de controvérsia,  ter decidido que a  IN SRF n.º 23/97 é  ilegal,  tal  decisão também não socorre a recorrente.  Isto porque, por força do art. 26­A do Decreto n.º 70253/72, incluído pela Lei  n.º 11.941/2009, é vedado aos órgãos  julgadores do processo  administrativo  fiscal afastar ou  deixar de observar lei, o que não se aplica apenas nas hipóteses previstas no parágrafo 6o. do  mesmo artigo, as quais não ocorreram.  E,  além  disso,  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  62­A  do Regimento  Interno  do  CARF, porque a decisão do STJ ainda não transitou em julgado, logo, não é definitiva.  Quanto a energia elétrica e combustíveis, não merece acolhida alegação de  que  não  podem  ser  excluídos,  porque  a  legislação  do  IPI  permitiria  que  se  incluíssem  nos  conceitos de matéria­prima e produto intermediário todos os insumos consumidos no processo  de  industrialização,  ressalvando­se,  apenas,  os  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente.  A  lei n.º 9.363/96 exige que a empresa beneficiária seja produtora e que os  conceitos de produção, matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem sejam  obtidos, subsidiariamente, da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.  Uma vez que ela própria não apresenta tais conceitos, a aplicação subsidiária  da legislação do IPI se torna relevante. Mais do que subsidiária, ela é fundamental.  No julgamento do recurso especial 1.075.508, também submetido ao regime  do artigo 543­C do CPC, o STJ, interpretando a legislação do IPI, especialmente, o art. 164, I,  do Decreto nº 4.544/20022 e o art. 147, I, do Decreto nº 2.637/983, decidiu que a aquisição de  bens que  integrem o ativo permanente da empresa ou de  insumos que não se  incorporem ao  produto  final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  imediatamente  e  integralmente  no  processo  de  industrialização não gera direito a crédito do imposto.  Esta decisão transitou em julgado em 23/11/2009, logo, por determinação do  art. 62­A do RICARF, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Por  seu  turno,  após  enfrentar  vários  casos  versando  sobre  o  que  estaria  compreendido nos conceitos de matéria­prima e produtos intermediários, os antigos Conselhos                                                              2 Regulamento do IPI de 2002 (RIPI/2002).  3 Norma que alterou o Regulamento do IPI de 1985 (RIPI/85), vigente à época dos fatos deste processo.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI     6 de  Contribuintes  e  o  CARF  firmaram  entendimento  segundo  o  qual  para  assim  serem  considerados, matérias­primas e produtos intermediários, os bens deveriam ser consumidos em  contato direto com o produto obtido e exportado.  Esta conclusão se extrai da leitura do enunciado da Súmula CARF nº 19, de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  órgão  colegiado,  por  força  do  art.  72,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  256,  de  22/06/2009,  assim  redigido:  “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de matéria­prima  ou produto intermediário.”[Destaquei.]  Este  entendimento  também  se  confirma  –  e  não  é  contraditado,  como  se  poderia asseverar ­, pelo fato de que outra lei, a de n.º 10.276, de 2001, conversão da MP n.º  2.202/01,  passou  a  permitir,  expressamente,  apenas  para  aqueles  que  utilizassem  forma  alternativa para o cálculo do crédito, prevista na própria lei, a inclusão neste cálculo dos custos  com aquisição de energia elétrica e combustíveis, desde que adquiridos no mercado interno e  utilizados  no  processo  produtivo,  e  dos  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  apenas  na  hipótese  de  o  encomendante  ser  o  contribuinte do IPI.  Observe­se que, ao introduzir os termos “energia elétrica”, “combustíveis” e  “prestação de  serviços decorrente de  industrialização por  encomenda” por meio da  locução  “bem assim”,  a  lei  deixou  claro  que  energia  elétrica,  combustíveis  e  serviços  decorrentes  de  industrialização por encomenda não são matérias­primas ou produtos intermediários, ainda que  componham o custo de produção.    Note­se,  também,  que  o  fator  a  ser  multiplicado  pela  base  de  cálculo  obtida conforme o cálculo autorizado por esta  lei é diferente do fator a ser multiplicado pela  base de cálculo obtida conforme permissão dada pela Lei n.º 9.363/96. E, além disso, outras  limitações foram impostas para os casos em que a forma de cálculo alternativa prevista na Lei  n.º 10.276/01 pudesse ser utilizada.  Cito trechos desta lei::  Art.  1º  Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13811.000170/2001­81  Acórdão n.º 3102­01.042  S3­C1T2  Fl. 694          7 II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  §  2o  O  crédito  presumido  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo  referida  no  §  1o,  do  fator  calculado pela fórmula constante do Anexo.  §  3o  Na  determinação  do  fator  (F),  indicado  no  Anexo,  serão  observadas as seguintes limitações:  I ­ o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior;  II  ­  o  valor dos  custos previstos no § 1o  será apropriado até o  limite de oitenta por cento da receita bruta operacional.  §  4o  A  opção  pela  alternativa  constante  deste  artigo  será  exercida  de  conformidade  com  normas  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente:  I ­ o último trimestre­calendário de 2001, quando exercida neste  ano;  II  ­  todo  o  ano­calendário,  quando  exercida  nos  anos  subseqüentes.  §  5o  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  no  9.363, de 1996.  § 6o Relativamente ao período de 1o de janeiro de 2002 a 31 de  dezembro  de  2004,  a  renúncia  anual  de  receita,  decorrente  da  modalidade de cálculo do ressarcimento  instituída neste artigo,  será  apurada,  pelo  Poder  Executivo,  mediante  projeção  da  renúncia efetiva verificada no primeiro semestre.  § 7o Para os fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar no  101,  de  4  de  maio  de  2000,  o  montante  anual  da  renúncia,  apurado, na forma do § 6º, nos meses de setembro de cada ano,  será  custeado  à  conta  de  fontes  financiadoras  da  reserva  de  contingência,  salvo  se  verificado  excesso  de  arrecadação,  apurado  também  na  forma  do  §  6o,  em  relação  à  previsão  de  receitas, para o mesmo período, deduzido o valor da renúncia.  O aproveitamento desses gastos só abrange períodos a partir do 4º  trimestre  de  2001  e  restringe­se  aos  contribuintes  que  optarem  pela  sistemática  do  regime  alternativo  previsto na Lei nº 10.276, de 2001.  Portanto, no caso em discussão, em que a contribuinte não se enquadrou na  Lei n.º 10.270/01, os bens não consumidos em contado direto com o produto obtido, porque  não  se  incluem  nos  conceitos  de matéria­prima  e  produto  intermediário,  não  dão  direito  ao  crédito de IPI.  Quanto à aplicação da Taxa Selic para fins de atualização do ressarcimento,  destaque­se  que,  no  caso  deste  processo,  o  crédito  pleiteado  não  diz  respeito  a  repetição  de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI     8 indébito  tributário, mas  sim  a  concessão  de  benefício  fiscal  na  forma  de  crédito  presumido,  situação para a qual não há  lei que determine seja corrigida monetariamente ou acrescida de  juros.  Conforme já observou a relatora do acórdão recorrido, não se pode dizer que  tal  benefício  equivale  a  uma  restituição  de  indébito  tributário,  porque não  houve  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  nem erro  na  identificação  do  sujeito  passivo ou no cálculo do montante ou da alíquota aplicável, nem reforma, anulação, revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  tal  como  previsto  no  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  não  se  tratando  de  restituição  de  indébito,  não  se  aplica  ao  crédito  presumido de que trata a lei n.º 9.363/96 o art. 39 da Lei n.º 9.250/95.  E  uma  vez  que,  por  força  do  princípio  da  legalidade,  não  pode  a  Administração Fazendária aplicar a estes créditos acréscimos a título de atualização monetária  ou de juros, também neste ponto os argumentos da recorrente não devem ser acolhidos.  Porém,  tendo  em  vista  que,  no  julgamento  do  recurso  especial  1.035.847,  também  representativo de  controvérsia,  cuja matéria  era a  correção monetária de  créditos de  IPI decorrentes do princípio da não­cumulatividade, sobre os quais não incidiria a correção por  falta  de  previsão  legal,  o  STJ  decidiu  que  a  oposição  constante  de  ato  legal  estatal,  administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito a estes créditos, postergaria o  reconhecimento do direito pleiteado, “exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco”;  que  esta  decisão  transitou  em  julgado  em  10/03/2010;  e considerando o  art.  62­A do RICARF,  entendo que os  casos  de  solicitação de  crédito presumido de IPI, apesar de não haver previsão legal para sua atualização, devam ser  corrigidos a partir da data em que ficar caracterizada oposição pela Administração Fazendária.  No  caso  sob  discussão,  por  entender  que  as  aquisições  que  a  recorrente  pretende sejam consideradas para fins de inclusão no cálculo do crédito presumido previsto na  Lei  n.º  9.363/96  não  estão  amparadas  na  própria  lei,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, restando, por conseguinte, prejudicada eventual atualização.  Paulo Sergio Celani ­ Relator  Voto Vencedor    Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Redator designado .  Como  demonstrado  no  relato  acima  a  recorrente  após  requerer  o  crédito  presumido  de  IPI  com  base  na  lei  nº  9.363/1997  teve  seu  crédito  parcialmente  reconhecido.  Dentre os valores glosados se encontram aqueles referentes às aquisições de pessoa física não  contribuintes  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  matéria  sobre  a  qual  se  restringe nossa análise.  A lei nº 9.363/96 estabeleceu o crédito presumido de IPI para ressarcimento  da COFINS e PIS/PASEP ao definir em seu art. 1º4 que empresa produtora e exportadora de                                                              4    Lei  nº  9.363/96  ­    Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das  contribuições de que  tratam as  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13811.000170/2001­81  Acórdão n.º 3102­01.042  S3­C1T2  Fl. 695          9 mercadorias  nacionais  terá  direito  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  produtos  industrializados,  com  o  ressarcimento  das  contribuições  que  incidam  sobre  as  aquisições  no  mercado  interno  de  matérias­primas.  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  utilizados no processo produtivo.  De acordo com art. 6º da mesma lei, caberá ao Ministro de Estado da Fazenda  expedir as  instruções necessárias para atender a  lei, o que foi atendido através da portaria nº  38/97,  a  qual  autorizou  o  Secretário  da  Receita  Federal  apresentar  normas  complementares.  Neste  contexto  foi  expedida  a  instrução  normativa  nº  23/97,  revogada  pela  nº  313/2003  posteriormente revogada pela nº 419/2004, restringindo a dedução do crédito presumido do IPI,  às empresas produtoras e exportadores de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  Percebe­se  que  a  instrução  normativa  ao  impor  restrições  a  lei  nº  9.363/96  ultrapassa  seu  limites,  pois  excluiu  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeitos  à  tributação  pela  COFINS e pelo PIS/PASEP.   Sabe­se  que  a  competência  administrativa  de  julgamento  deste  Conselho  Tributário  apenas  encontra  limite  quando  do  reconhecimento  de  situações  de  inconstitucionalidade, por vedação expressa do art. 62 do  regimento do CARF, não havendo  óbice  para  aplicação  do  direito  nos  demais  casos,  mesmo  que  acha  a  necessidade  do  afastamento de normas administrativas em face da lei em vigor.  A  aplicação  da  instrução  normativa  em  detrimento  da  lei  não  é  capaz  de  ocorrer, pois a instrução normativa não tem o condão de reformar lei ordinária, o contrario sim,  seria possível, conforme demonstram os ensinamentos do renomado Professor Gabriel Ivo, em  sua obra “Norma Jurídica Produção e Controle”:  2.6.1.4  A  revogação  expressa  e  instrumentos  normativos  distintos.  A  revogação  pode  ocorrer  entre  instrumentos  introdutores  de  normas  diversos.  Um  instrumento  normativo  de  hierarquia  superior,  que  fundamente  a  validade  do  inferior,  pode  revogar  uma espécie normativa que se encontre em patamar inferior.  ...Assim, um instrumento superior pode modificar qualquer outra  norma  jurídica  que  emane  de  um  instrumento  normativo  de  hierarquia  inferior.  A  força  passiva  consiste  na  capacidade  de  cada  instrumento  introdutor  de  resistir  em  face  de  outros  instrumentos  de  hierarquia  inferior.  Uma  norma  jurídica  somente pode ser modificada por uma norma jurídica que emane  de  um  instrumento  normativo  superior  ou  igual,  em  face  do  critério cronológico.5                                                                                                                                                                                             Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de  1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.    5 IVO, Gabriel. In: Norma jurídica: produção e controle. São Paulo: Noeses, 2006. 97/98 p.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI     10 Quanto  ao  tema  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 993.164 entendeu que:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo .  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13811.000170/2001­81  Acórdão n.º 3102­01.042  S3­C1T2  Fl. 696          11 complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI     12 Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais" ; e (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do poder público  , afasta  sua  incidência, no  todo ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13811.000170/2001­81  Acórdão n.º 3102­01.042  S3­C1T2  Fl. 697          13 14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Vale ressaltar, apesar da transcrição acima,. que o recurso especial citado foi  submetido ao regime do recurso representativo de controvérsia nos termos do artigo 543­C do  Código de Processo Civil, entretanto a decisão ainda não é definitiva.  Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer os  créditos oriundos de aquisições a não contribuintes do PIS e da COFINS, os quais deverão ser  corrigidos a partir da data da ciência do despacho decisório.  Sala de sessões 02 de junho de 2011.  (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho                   Fl. 13DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10907.001168/2005-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE.ARGÜIÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. É vedado à esfera administrativa a análise da inconstitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional a teor do disposto na Súmula CARF n. 02. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. "BIG BAG". A teor do que determina a jurisprudência desse CARF, o custo com embalagens quaisquer que seja a embalagem: utilizada para o transporte ou para embalar o produto, para apresentação deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e COFINS CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES DE PRODUTOS EM ESTÁGIO DE INDUSTRIALIZAÇÃO E PEDÁGIO. Por se tratar de custo essencial à etapa de produção, é admitida a utilização dos créditos decorrentes dos fretes de produtos ainda em estágio de industrialização, eis que essencial esse deslocamento para o processo produtivo da empresa. CRÉDITO PRESUMIDO. BENS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA PARA ENTREGA FUTURA. O fato de a mercadoria não ter sido entregue no momento do pagamento não altera o registro e o recolhimento da exação, razão pela qual entendo que é nesse momento (do efetivo pagamento com retenção do imposto) que se configura o direito ao aproveitamento do crédito. ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. Para as empresas que estejam submetidas a apenas uma sistemática de apuração do PIS e da COFINS, a regra para o critério do rateio deve ser o que restou estabelecido no art. 6º. e seus parágrafos da Lei n. 10.833/2003. Nesse sentido o cálculo deve ser realizado da seguinte forma: (1) Confronto entre os débitos do mercado interno com os créditos do mercado interno; (2) Havendo excesso de débitos sobre os créditos nas operações do mercado interno, deve-se utilizar os créditos do mercado externo; (3) Havendo excesso de créditos sobre os débitos (mercado interno), esse crédito somado ao crédito das operações do mercado externo. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. Art. 62-A do RICARF - Jurisprudência pacificada no âmbito do STJ, em sede de Recurso Repetitivo - RESP 993164 - Incidência da SELIC a partir do protocolo do pedido. Recurso provido nessa parte.
Numero da decisão: 3301-002.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relator. EDITADO EM: 05/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Augusto do Couto Chagas, Monica Elisa de Lima, Andrada Marcio Canuto Natal , Sidney Eduardo Stahl e Fábia Regina Freitas. (Relatora),
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Para  as  empresas  que  estejam  submetidas  a  apenas  uma  sistemática  de  apuração do PIS e da COFINS, a regra para o critério do rateio deve ser o que  restou estabelecido no art. 6º. e seus parágrafos da Lei n. 10.833/2003. Nesse  sentido o cálculo deve ser realizado da seguinte forma: (1) Confronto entre os  débitos do mercado interno com os créditos do mercado interno; (2) Havendo  excesso de débitos sobre os créditos nas operações do mercado interno, deve­ se utilizar os créditos do mercado externo;  (3) Havendo excesso de créditos  sobre  os  débitos  (mercado  interno),  esse  crédito  somado  ao  crédito  das  operações do mercado externo.  RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC.  Art. 62­A do RICARF ­ Jurisprudência pacificada no âmbito do STJ, em sede  de  Recurso  Repetitivo  ­  RESP  993164  ­  Incidência  da  SELIC  a  partir  do  protocolo do pedido. Recurso provido nessa parte.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso,  nos  termos do voto da relatora.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     Fábia Regina Freitas  ­ Relator.    EDITADO EM: 05/06/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Luiz Augusto do Couto Chagas, Monica Elisa de Lima, Andrada Marcio Canuto Natal ,  Sidney Eduardo Stahl e Fábia Regina Freitas. (Relatora),     Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de Cofins  no  regime  não­ cumulativo, decorrentes de operações com o mercado externo, relativos ao terceiro trimestre de  2004, no montante de R$ 36.805.987,70 com Pedidos de Compensação de débitos de IRPJ no  valor de R$ 13.012.657,62.  O pedido  formulado  foi deferido  em parte e a Declaração de Compensação  foi  homologada  parcialmente,  tendo  sido  reconhecido  ao  recorrente  o  direito  creditório  no  valor de R$ 2.226.610,42, sendo R$ 1.408.376,19 a título de mercado interno, estes passíveis  de  compensação  somente  com  débitos  da  própria  Cofins,  e  R$  818.234,22,  a  título  de  mercado externo. A compensação foi homologada no limite do valor reconhecido a título de  mercado externo.  Em  contrapartida,  entendeu  por  bem  a  D.  Delegacia  de  origem  em  glozar  algumas aquisições de alguns  insumos  fornecidos pela empresa Ovetril Óleos Vegetais Ltda,  por entender que  tais operações  se enquadrariam na definição de venda a empresa comercial  exportadora.  Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10907.001168/2005­03  Acórdão n.º 3301­002.167  S3­C3T1  Fl. 3          3 Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  mediante  o  qual  questionou  os  seguintes  pontos,  muito  bem  resumidos  no  relatório  de  fls.  1412/1415:    ­  (...)  o  indeferimento  não  está  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  contrariando, em vários aspectos, o entendimento da doutrina e do Conselho  de  Contribuintes,  e  que  o  indeferimento  parcial  se  funda  em  atos  e  dispositivos  infralegais,  em  sua  grande  maioria  posterior  ao  período  de  ocorrência dos fatos geradores.  ­ (...) a legislação que rege a matéria, vigente à época dos fatos geradores, é  a Lei n° 10.833, de 2003, que  foi  base de  seu pedido de  ressarcimento,  ao  passo  que  a  verificação  fiscal  foi  realizada  com  suporte  em  dispositivos  hierarquicamente  inferiores,  alguns  inclusive  editados  ou  instituídos  posteriormente, a exemplo da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005.  ­ (...)o objetivo da instituição da não­cumulatividade do PIS e da Cofins, que  seria  o  de  evitar  a  sobreposição  de  incidência  em  relação  à  mesma  base,  afastando a chamada "tributação em cascata", como forma de desonerar o  setor  produtivo  brasileiro;  reproduz  trechos  da  Exposição  de  Motivos  da  Medida Provisória n" 66, de 29 de agosto de  2002,  dela  destacando  a  menção  à  cobrança  sobre  o  "valor  agregado";  e  lembra que a Emenda Constitucional n° 42, de 19 de dezembro de 2003, que  incluiu  o  §  12  ao  art.  195  da  Constituição  Federal,  elevou  a  não­ cumulatividade do PIS  c  da Cofins  a  nível  constitucional,  observando que,  em  análise mais  rigorosa,  nas  próprias  leis  há  ofensa  à  Constituição,  por  desrespeito ao princípio da não­cumulatividade, considerando que não ficou  autorizado  ao  legislador  restringir  a  aplicação  do  princípio,  mas  apenas  definir quais seriam os setores da atividade econômica.  ­ (...) a questão central da discussão do presente pedido de ressarcimento é o  direito ao  creditamento  do PIS nas diversas aquisições de bens  e  serviços,  bem assim a relação percentual dos créditos com as operações voltadas ao  mercado externo.  ­ (...) os critérios adotados pelo fisco, que diz trabalhar com a idéia de que se  o  bem  adquirido  não  se  enquadra  no  conceito  de  insumo,  também  não  o  poderá  como  mercadoria.  Argúi,  em  contrapartida,  que  atua  na  industrialização,  comercialização  e  prestação  de  serviços,  não  havendo  aquisição  alguma,  ressalvados  os  investimentos,  que  não  sejam  utilizados  como  insumos  ou  na  comercialização,  pelo  que  entende  que  sempre  darão  direito a crédito, concluindo que as aquisições de bens e serviços de pessoas  jurídicas, sejam destinadas à industrialização ou à comercialização, sempre  darão  direito  ao  crédito.  Nesse  sentido,  salienta  a  necessidade  de  as  interpretações  e  os  critérios  baseados  em  dispositivos  infralegais  respeitarem os limites estabelecidos pela lei, não podendo reduzir, limitar ou  extinguir direitos.  ­ (...) discorre extensamente sobre o princípio da legalidade, ilustrando seus  argumentos com transcrições de doutrina, para concluir que os dispositivos  normativos  utilizados  na  análise  fiscal  impõem  restrições  e  limitações  ao  crédito não previsto na Lei n" 10.833, de 2003, além de alguns deles serem  posteriores  aos  fatos  geradores,  incorrendo  em  ofensa  ao  princípio  invocado. Especificamente, alega que a Instrução Normativa SRF n" 600, de  Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 2005, e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15, de 22 de dezembro de  2005, padecem de ilegalidade e inconstitucionalidade.  A  seguir  discorre  extensamente  sobre  o  princípio  da  legalidade,  ilustrando  seus  argumentos  com  transcrições  de  doutrina,  para  concluir  que  os  dispositivos  normativos  utilizados  na  análise  fiscal  impõem  restrições  e  limitações ao crédito não previsto na Lei n" 10.833, de 2003, além de alguns  deles  serem  posteriores  aos  fatos  geradores,  incorrendo  em  ofensa  ao  princípio  invocado. Especificamente, alega que a Instrução Normativa SRF  n"  600,  de  2005,  e  o Ato Declaratório  Interpretativo  SRF n°  15,  de  22  de  dezembro de 2005, padecem de ilegalidade e inconstitucionalidade.  No  tocante  às  "aquisições  consideradas  compras  para  exportação  ­,  questiona  o  critério  adotado,  que  diz  ter  se baseado  (item 18  do  despacho  decisório) apenas no CFOP — Código Fiscal das Operações e Prestações.  Argumenta  que,  nos  seus  registros,  foi  utilizado  o  CFOP  1.101,  por  se  tratarem  de  aquisições  de  mercadorias  para  comercialização  no  mercado  interno,  e  que  a  consignação  dos CFOP  nas  notas  fiscais,  por  ocasião  da  emissão, não é fator determinante do direito ao crédito. Exemplifica com as  notas  fiscais  de  fls.  777/778,  sugerindo  que  é  evidente  que  não  se  exporta  lenha  ou  resíduo  de  soja.  Acrescenta  que  deve  ser  ainda  observado  o  tratamento  tributário  aplicado às  vendas  em questão  pelos  fornecedores  e,  nesse  aspecto,  diz  estar  demonstrando  que  as  contribuições  foram  recolhidas,  o  que  comprovaria  que  não  se  tratam de operações  destinadas  exclusivamente  ao mercado  externo,  exceto  quanto  às  notas  fiscais  9522  e  9519 da empresa Agroindustrial Maringá Ltda. e em relação à nota fiscal n°  928 da Agropecuária Morocó Ltda, que não sofreram a incidência da Cofins  e do PIS. Suscita, pelo exposto, incorreção no item 20 do despacho decisório.  Em  relação  às  ­aquisições  de  embalagem  para  adubo"  do  tipo  "big­bag",  argui  que  o  §  5"  do  art.  66  da  Instrução Normativa  SRF  if  247,  de  2002,  mencionado  pelo  fisco,  ao  definir  "insumos",  não  faz  diferenciação  quanto  à  espécie de embalagem a que se  refere. Cita trecho do Parecer Normativo CST n"  248, de 4 de outubro de 1972, a  respeito de  insumos e material  de  embalagem,  e  questiona o fato de serem aceitas as embalagens de adubo de ­50 kg (NF fi. 695)­ e  glosado o crédito sobre aquisições das mesmas embalagens. mas para 1.000 kg.  Quanto aos créditos de ­serviços utilizados corno insumos", especificamente no que  se  refere a  "créditos de  fretes e pedágio,  narra que a Lei n° 10.833, de 2003,  foi  explícita (art. 30, IX) em relação ao direito de crédito dos fretes nas operações de  venda,  não  o  fazendo  da mesma  forma  quanto  aos  fretes  nas  aquisições  e  outras  operações  por  ser  óbvio  que,  nessas  hipóteses,  trata­se  de  custo  dos  insumos  e  mercadorias.  Quanto aos fretes de transferência de produtos, cita também "Soluções de  Consulta" que admitem o direito de crédito no caso de se tratarem de produtos em  fase de industrialização. Discorda, no entanto, quanto à não­extensão aos produtos  acabados, sob o argumento de que, não obstante possa a transferência ocorrer por  várias  razões,  todas  representam  custos  dos  produtos,  devendo  gerar  direito  de  crédito de PIS e Cofins. Observa  que  o motivo  do  fisco  para  não  reconhecer  o  crédito  é  a  falta  de  previsão  legal,  porém na hipótese de frete pago na compra de insumos, mesmo sem haver previsão  legal, há o reconhecimento do direito de crédito.  No que concerne a valores pagos a título de pedágio, cita Solução de Consulta que  os admite como insumos.  Quanto aos fretes pagos na aquisição de fertilizantes sujeitos à alíquota zero, cujos  créditos não foram admitidos por essa razão, cita o art. 16 da Medida Provisória n°  206,  de  2004,  e  alega que  o  fato  de  a  operação  seguinte  ser  isenta,  não  sofrer  a  incidência ou  ter alíquota zero não  impede a manutenção do crédito. Diz que são  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10907.001168/2005­03  Acórdão n.º 3301­002.167  S3­C3T1  Fl. 4          5 distintas  as  operações  de  aquisição  de  mercadoria  e  de  aquisição  de  serviço  de  frete, inclusive sob pena de estar sendo aplicado o regime cumulativo, uma vez que  o prestador de serviços de transporte pagou as contribuições.  Em relação ao crédito presumido das "aquisições de matérias­primas para  recebimento  futuro",  questiona o  tratamento dado aos  valores  contabilizados  com  CFOP 1.922, excluídos ao argumento de que a propriedade de bens móveis se dá  pela tradição. Aduz, em contrapartida, que a incidência da contribuição, a teor do  art. 1" da Lei n" 10.833, de 2003, ocorre independentemente da denominação ou da  classificação  contábil  dada  à  receita,  devendo  a  aquisição  ser  analisada  com  o  mesmo critério. Destaca que há incoerência por parte da autoridade administrativa,  uma vez que nas devoluções realizadas em agosto e setembro de 2004, que também  se referiam a vendas para entrega futura, o fisco aceitou o pagamento com base no  faturamento,  não  questionando  se  havia  ou  não  sido  realizada  a  entrega  das  mercadorias. Para corroborar seu argumento, cita jurisprudência administrativa e  Solução de Consulta (essa quanto ao momento da retenção de que trata o art. 34 da  Lei n° 10.833, de 2003)  em caso de "vendas para entrega futura­.  Entende  ser  possível  o  ressarcimento  ou  a  compensação  do  crédito  presumido  previsto nos arts. 8" e 15 da Lei n" 10.925, de 2004, também a partir de 31/07/2004,  questionando  a  aplicação  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  n"  15,  de  22  de  dezembro  de  2005,  por  falta  de  disposição  na  legislação  que  lhe  dê  suporte.  Salienta  a  regra  de  vigência  das  leis  no  tempo,  nos  termos  do  art.  6"  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil,  do  art.  8"  da  Lei  Complementar  n°  95,  de  26  de  fevereiro de 1998, e do inciso XIII, parágrafo único, do art. 2' da Lei n" 9.784, de  1999.  Quanto à proporção "exportações x receita bruta", relata que, nos parágrafos 102 e  seguintes  do  despacho  decisório,  a  autoridade  administrativa  utiliza  critério  que  interfere  negativamente  no  crédito  a  que  tem direito. Citando o  art.  6°  da Lei  n°  10.833, de 2003, suscita a hipótese de, havendo excesso de créditos sobre os débitos  do  "mercado  interno­,  ser  ele  somado  ao  crédito  das  operações  do  "mercado  externo". Aduz que as empresas que têm uma parcela de suas receitas vinculadas ao  "mercado externo" sempre há mais créditos a eles relativos e não o contrário, o que  não estará necessariamente vinculado à proporcionalidade das exportações frente à  receita bruta.  A respeito também contesta a aplicação do rateio proporcional de que trata o inciso  II, § 8", do art. 3" da Lei n.10.833, de 2004, por se tratar de regra aplicada apenas  às empresas que tenham ao mesmo tempo os dois regimes de pagamento do PIS e  da Cofins (cumulativo e não­cumulativo), não permitindo aplicação analógica para  se estabelecer o percentual de exportações em relação à receita total, hipótese em  que  se  aplica  o  §  1°  do  art.  6°  da  Lei  n"  10.833,  de  2003,  na  forma  como  antes  argüida.  De  outra  parte,  discorda  da  exclusão,  da  soma  das  receitas  de  exportação,  das  vendas  de  mercadorias  adquiridas  com  finalidade  exclusiva  de  exportação,  aduzindo  que  não  existe  previsão  legal  nesse  sentido.  Relembra,  ademais,  que  as  aquisições  que  o  fisco  considerou  como  "compras  com  finalidade  de  exportação"  foram, na verdade, tributadas na origem, não devendo ser excluídas dos cálculos.  Conclui  ter  demonstrado  que  os  procedimentos  adotados,  bem  assim  a  interpretação  do  fisco,  estão  em  desacordo  com  a  legislação,  a  doutrina  e  a  jurisprudência  do  próprio  tribunal  administrativo  do  Ministério  da  Fazenda,  devendo  ser  reformada  a  decisão,  para  que  sejam  deferidos  integralmente  os  créditos  pleiteados.  Adicionalmente,  questiona  a  não­aplicação  da  correção  monetária  dos  valores  deferidos,  seja  porque  o  instrumento  normativo  utilizado  para  tanto  (Instrução  Normativa  SRF  n"  600,  de  2005)  foi  emitido  pelo  próprio  Poder  Executivo,  seja  porque  não  é  contemporâneo  aos  fatos.  Cita,  em  Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 contrapartida,  jurisprudência  acerca  de  atualização,  pela  Selic,  de  crédito  de  ressarcimento de IPI.  Por eventualidade, no tocante à intimação para recolher os valores cujas  compensações não foram homologadas, pondera que, sendo eles relativos ao IRPJ e  à  CSLL,  dos  períodos  de  maio,  junho,  julho  e  dezembro  de  2004  e  tendo  sido  incluídos os créditos de PIS e Cofins declarados no Dacon do 3" trimestre de 2004  nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, se mantida a glosa,  teria que refazer as  demonstrações financeiras e retificar sua declaração de rendimentos, o que, pelos  valores em causa,  redundaria em prejuízo e bases de cálculo negativas de IRPJ e  CSLL.  Nesse  sentido,  defende  que  as  cobranças  objeto  da  intimação  devem  aguardar o desenlace do presente pedido de ressarcimento.  Requer, pelo exposto, que seja acolhido o pedido de ressarcimento, corrigido pela  taxa Selic, que sejam deferidas as compensações e, caso assim não se entenda, seja  autorizada a retificação das suas declarações e demais registros, considerando os  valores de receitas de acordo com os efetivamente reconhecidos após o trânsito em  julgado da presente discussão.    Em face das alegações e elementos trazidos pelo recorrente, em especial o a  impugnação ao critério utilizado em relação às operações de venda a comercial exportadora, a  Delegacia  de  Julgamento  de  Curitiba,  por  concluir  que  a  contestação  se  baseia  em  alegada  incorreção  nos  CF0Ps  das  notas  fiscais  de  aquisições,  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  comprovada,  no  caso  em  tela,  a  real  natureza  das  operações  em  discussão.    Por entender que as  informações fornecidas apenas pela contribuinte seriam  insuficientes para solucionar o caso, a Delegacia de Origem intimou a empresa Ovetril Oleos'  Vegetais  Ltda  para  que  informasse  à  autoridade  fiscal  o  tratamento  tributário  empregado  às  vendas analisadas.    A diligência referida teve, como resultado o seguinte:  Expostos os fatos e refeitos os cálculos com base nas informações levantadas  nas  diligências  realizadas  pelas  DRFs  em Maringá,  Londrina  e  Cascavel,  apurou­se  créditos  da  COFINS  no  valor  total  de  R$  2.771.578,86  (dois  milhões,  setecentos  e  setenta  e  um mil,  quinhentos  e  setenta  e  oito  reais  e  oitenta  e  seis  centavos),  sendo  que  R$  1.444.006,11  (um  milhão,  quatrocentos e quarenta e quatro mil, seis reais e onze centavos) a título de  mercado  interno,  passíveis  de  serem  utilizados  somente  na  dedução  de  débitos da própria COFINS, e R$ 1.327.572,75 (um milhão, trezentos e vinte  e  sete mil,  quinhentos  e  setenta  e  dois  reais  e  setenta  e  cinco  centavos)  a  título de mercado externo, passíveis de compensação com demais tributos e  contribuições  administrados  pela  RFB  e  ressarcimento,  nos  termos  dos  parágrafos 1° e 2° do artigo 6° da Lei n° 10.833, de 2003.    Do  resultado  da  diligência  procedida,  o  recorrente  apresenta  manifestação,  mediante  o  qual  aponta  que,  em  relação  à  NF  n°  229  da  Sipal  S/A,  no  valor  de  R$  273.799,33,houve  tributação  pelo  emitente.  No  que  tange  à  Ovetril  Óleos  Vegetais  Ltda.,  aponta  a  procedência  dos  créditos,  uma  vez  que  a  tributação  da  nota  fiscal  encontra­se  cabalmente demonstrada às fls. 1206/1227. Por fim, defende não ser crime, mas sim um direito  constitucionalmente garantido a participação em sociedades comerciais.    A Delegacia de Julgamento em Curitiba, com base nos elementos carreados  aos  autos,  entendeu  por  bem  prover  em  parte  as  razões  expendidas  na  Manifestação  de  Inconformidade, por meio de acórdão cuja ementa adiante se transcreve, in verbis:    Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10907.001168/2005­03  Acórdão n.º 3301­002.167  S3­C3T1  Fl. 5          7 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COF1NS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  O exame da ilegalidade e da inconstitucionalidade de normas legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  compete  ao  Poder  Judiciário,  restando  inócua  e  incabível  qualquer  discussão,  nesse  sentido,  na  esfera  administrativa.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. O sujeito  passivo  poderá  descontar  da  contribuição  apurada  no  regime  não­ cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim entendidos as matérias primas, os produtos intermediários, o material  de  embalagem e quaisquer outros bens que  sofram alterações,  tais  como o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  AQUISIÇÕES  PARA  COMERCIALIZAÇÃO.  MERCADO  INTERNO.  CRÉDITOS. Comprovado que as aquisições, registradas como "mercadoria  com  fim  específico  de  exportação",  correspondem  a  aquisições  para  comercialização no mercado interno, devem ser admitidas como insumos.  INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. "BIG BAG". As embalagens que  não  são  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização,  mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão­ somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito.  CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. Não  há previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da contribuição, no  sistema de  nãocumulatividade,  sobre  valores  relativos  a  fretes  de produtos  acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa.  CRÉDITOS. PEDÁGIO. O gasto com pedágio na atividade de prestação de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  carga,  nas  suas  diversas  formas,  não  gera crédito a ser descontado no regime não­cumulativo da contribuição.   CRÉDITO PRESUMIDO. BENS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA PARA  ENTREGA  FUTURA.  O  crédito  presumido  sobre  aquisições  de  pessoas  físicas,  aproveitado  pelas  pessoas  jurídicas  produtoras  de  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  é  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  utilizados como  insumo na  fabricação de produtos; não sendo extensivo às  aquisições  para  recebimento  futuro,  por  inexistir  o  ingresso  efetivo  das  mercadorias no  estabelecimento  da  interessada,  no  momento  da  emissão  de  nota  fiscal  de  simples remessa.  ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. RATEIO  PROPORCIONAL.  Inexistindo  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  escrituração,  onde  se  possa  identificar  individualizadamente  os  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  exportação,  é  correto  a  utilização  do  critério  de  proporcionalidade,  encontrando  o  percentual  entre  a  receita  total  e  a  receita  advinda  de  exportação.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  APROVEITAMENTO.  DEDUÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. O crédito presumido a que tem direito a pessoa  jurídica somente pode ser aproveitado para deduzir da contribuição apurada  no regime de incidência nãocumulativa nas operações de mercado interno.  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa  Selic  sobre  valores  recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos ao PIS, por falta de  previsão legal.      Em face do mencionado aresto, a contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  mediante  o  qual  repisa,  fundamentalmente,  as  mesmas  razões  já  delineadas  em  sua  Manifestação de Inconformidade.     Não  houve  interposição  de  Recurso  de  Ofício,  na  medida  em  que  a  parte  exonerada do crédito pela Delegacia de Julgamento encontra­se abaixo do valor de alçada para  tanto.    É o relatório.    Voto             Conselheiro FÁBIA REGINA FREITAS   O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, assim dele tomo conhecimento.  Inicialmente  esclareço  que,  em  relação  às  apontadas  inconstitucionalidades  e  violações a princípios constitucionais narradas na peça recursal, entendo por bem não conhecer  do recurso a teor do que determina a Súmula CARF n. 02.  Passo, adiante, à análise das demais alegações:  INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. "BIG BAG".    Entendeu  a  fiscalização  que  as  embalagens  que  não  são  incorporadas  ao  produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo  produtivo,  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados,  não  geram  direito ao crédito.    Nesse  ponto  entendo  assistir  razão  à  recorrente  e  o  faço  com  base  na  jurisprudência desse Eg. CARF a respeito do tema:     (...) CRÉDITOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE.  O custo com embalagens quaisquer que seja a embalagem: utilizada para o  transporte  ou  para  embalar  o  produto,  para  apresentação  deve  ser  considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e  COFINS.”( 12571.000126/201079, 24/10/2012 – Fabíola Keramidas)      CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES DE PRODUTOS AINDA EM  FASE DE INDUSTRIALIZAÇÃO.    Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10907.001168/2005­03  Acórdão n.º 3301­002.167  S3­C3T1  Fl. 6          9 Quanto aos créditos com fretes de produtos ainda em fase de industrialização,  entendo  assistir  razão  à  contribuinte,  na  esteira  da  jurisprudência  desse  CARF.  No  caso,  a  contribuinte  recorre  a  esse  Eg.  CARF  quanto  à  glosa  do  frete  quando  seus  produtos  ainda  estariam em fase de industrialização, sendo necessário, por vezes, a transferência dos mesmos  entre seus estabelecimentos para cumprimento de diferentes etapas de produção.    De fato, no caso em análise, o frete não se resumiu apenas ao transporte de  mercadorias  acabadas,  mas  também  em  relação  a  insumos  utilizados  no  processo  fabril  da  empresa, o que é objeto do recurso do contribuinte e sobre o qual entendo que a irresignação  merece guarida.    De fato, o v. aresto recorrido não cuidou de distinguir o que seria o transporte  de  produtos  acabados  em  relação  ao  frete  dos  insumos  utilizados  na  produção  pelo  ora  recorrente.    Diante do exposto, entendo que, quanto aos fretes analisados e trazidos pela  contribuinte em seu recurso e que se referem ao transporte das mercadorias ainda no processo  de  industrialização,  o  apelo  deve  ser  integralmente  provido  para  admitir  integralmente  o  crédito, na esteira de precedentes desse Conselho.        CRÉDITOS. PEDÁGIO.    Da mesma forma que o decidido no tópico anterior, os pedágios pagos nesse  transporte de mercadorias ainda no estágio de industrialização entram como custos essenciais  ao processo produtivo da empresa.  Nessa  esteira,  entendo que  o  v.  aresto  recorrido  deve  ser  reformado para  o  fim de admitir esse crédito.    CRÉDITO PRESUMIDO. BENS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA  PARA ENTREGA FUTURA.    No tocante a esse crédito, entendo assistir razoabilidade aos fundamentos do  recorrente. De  fato,  se há a obrigatoriedade de  retenção do  tributo por parte do vendedor do  produto no momento em que se efetiva o contrato de compra e venda e o pagamento do valor  da mercadoria, é nesse momento em que há o nascimento do crédito, pois ali haverá a retenção  e  consequente  extinção  do  débito  fiscal.  O  fato  de  a  mercadoria  não  ter  sido  entregue  no  momento  do  pagamento  não  altera  o  registro  e  o  recolhimento  da  exação,  razão  pela  qual  entendo  que  é  nesse  momento  (do  efetivo  pagamento  com  retenção  do  imposto)  que  se  configura o direito ao aproveitamento do crédito.        ATRIBUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  ÀS  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  RATEIO PROPORCIONAL.    O v. aresto recorrido entendeu que o crédito presumido a que  tem direito a  pessoa  jurídica  somente  pode  ser  aproveitado  para  deduzir  da  contribuição  apurada  no  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10 regime de incidência não­cumulativa nas operações de mercado interno. Entendeu, ainda, que  deveria  ser  excluído  da  base  de  cálculo  das  receitas  com  exportação  os  montantes  correspondentes às operações de exportação realizadas como comercial exportadora.    Entendo merece reforma o julgado. É que a norma que rege o caso concreto  encontra­se prevista no art. 6º. da Lei no. 10.833/2003, cuja redação é a seguinte:    "Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações  de: 1­ exportação de mercadorias para o exterior; II ­ prestação de serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada  no  exterior,  com pagamento  em  moeda conversível; III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação;  §1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o  crédito apurado na  forma do art.  3° para  fins de:  I  ­  dedução do valor da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações  no  mercado  interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2° A pessoa  jurídica  que, até o  final de  cada  trimestre do ano civil,  não  conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá  solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 3° O disposto nos §§ 1° e 2° aplica­se somente aos créditos apurados em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3°."    Assim, segundo consta na norma supra, entende­se que, para as empresas que  estejam submetidas a apenas uma sistemática de apuração do PIS e da COFINS, a regra para o  critério  do  rateio  deve  ser  o  que  restou  estabelecido  no  art.  6º.  e  seus  parágrafos  da  Lei  n.  10.833/2003. Nesse sentido o cálculo deve ser realizado da seguinte forma: (1) Confronto entre  os débitos do mercado  interno com os créditos do mercado  interno;  (2) Havendo excesso de  débitos  sobre  os  créditos  nas  operações  do mercado  interno,  deve­se  utilizar  os  créditos  do  mercado  externo;  (3) Havendo  excesso  de  créditos  sobre  os  débitos  (mercado  interno),  esse  crédito somado ao crédito das operações do mercado externo.    Nesse aspecto, entendo equivocado a linha adotada pelo v. aresto recorrido,  que aplicou à hipótese a regra do art. 3º. da mencionada Lei. 10.833/2003, merecendo reforma  o aresto nesse particular, razão pela qual o recurso da contribuinte deve ser provido nessa parte.    RESSARCIMENTO.  JUROS  EQUIVALENTES  A  TAXA  SELIC  SOBRE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.    O Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010), por meio do seu art. 62­A, prevê que esse Eg. Tribunal Administrativo deve, em relação  às matérias  jugadas  em  sede de Recurso Repetitivo,  reproduzir  os  entendimentos  externados  naqueles julgados, verbis:     “Art.62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10907.001168/2005­03  Acórdão n.º 3301­002.167  S3­C3T1  Fl. 7          11 do CARF. § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B. § 2º  O sobrestamento de que  trata o §1º será  feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes”     Diante  do  posto,  entendo  por  acolher  o  pedido  da  parte  em  relação  à  aplicação  da  taxa  SELIC  desde  o  protocolo  do  pedido,  tendo  em  vista,  nesse  sentido,  o  julgamento do RESP 993164, cujas razões adoto como razão de decidir.    CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  ao  Recurso Voluntário.    FÁBIA  REGINA  FREITAS    ­  Relatora                               Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 05/06/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 18050.001428/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 26/12/2007 ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. FATOS OCORRIDOS EM PERÍODO DECAÍDO. IMPOSSIBILIDADE. O Ato Cancelatório de Isenção reflete os fundamentos necessários à exigência de contribuições previdenciárias de entidade até então tida como beneficente. A análise do Ato Cancelatório deve estar vinculada ao direito de o Fisco exigir as correspondentes contribuições, de forma que a contagem do prazo decadencial seja feita em conjunto. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA ONEROSA, PREDOMINANTE E HABITUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 55, INC. III DA LEI Nº 8.212/91. De acordo com o art. 55, inc. III da Lei nº 8.212/91, a entidade beneficente deve promover a assistência social, educacional ou de saúde, tanto a menores, como a idosos, excepcionais ou pessoas carentes. O fato de a entidade ceder mão de obra de forma onerosa, predominante e habitual não desvirtua o requisito legal acima. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM EMPRESA. VIOLAÇÃO AO ART. 55, INC. V DA LEI Nº 8.212/91. INEXISTÊNCIA. O descumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 55, inc. V da Lei nº 8.212/91 deve estar bem caracterizado para a realização do cancelamento da isenção de Entidade Beneficente. O fato de a entidade beneficente aplicar parte de seus recursos em empresa não configura, por si só, ofensa ao art. 55, inc. V da Lei nº 8.212/91, exceto se os investimentos não forem relacionados a atividades objeto da benemerência. DESCUMPRIMENTO AO INC. VI DO ART. 3º DO DECRETO Nº 2.536/98. REQUISITO INERENTE AO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. IMPOSSILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE CONSELHO. Este Conselho não é o órgão competente para dirimir acerca dos requisitos exclusivos do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Tal certificado é concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que analisa a sua renovação a cada três anos, sendo também competente para deliberar acerca do referido certificado, conforme parágrafos 2º e 3º do art. 3º e art. 7º do Decreto nº 2.536/98. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda Simões e Ronaldo de Lima Macedo. Ausente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.001428/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.611  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  Recorrente  MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROMOÇÃO  SANITÁRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 26/12/2007  ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  FATOS OCORRIDOS EM PERÍODO DECAÍDO. IMPOSSIBILIDADE.  O  Ato  Cancelatório  de  Isenção  reflete  os  fundamentos  necessários  à  exigência  de  contribuições  previdenciárias  de  entidade  até  então  tida  como  beneficente.  A  análise  do  Ato  Cancelatório  deve  estar  vinculada  ao  direito  de  o  Fisco  exigir as correspondentes contribuições, de  forma que a contagem do prazo  decadencial seja feita em conjunto.  ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA  ONEROSA,  PREDOMINANTE  E  HABITUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 55, INC. III DA  LEI Nº 8.212/91.  De acordo com o art. 55,  inc.  III da Lei nº 8.212/91, a entidade beneficente  deve promover a assistência social, educacional ou de saúde, tanto a menores,  como a idosos, excepcionais ou pessoas carentes.   O  fato  de  a  entidade  ceder mão de obra  de  forma onerosa,  predominante  e  habitual não desvirtua o requisito legal acima.   ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ATO  CANCELATÓRIO  DE  ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  APLICAÇÃO DE RECURSOS EM EMPRESA. VIOLAÇÃO AO ART. 55,  INC. V DA LEI Nº 8.212/91. INEXISTÊNCIA.  O descumprimento dos  requisitos estabelecidos no art. 55,  inc. V da Lei nº  8.212/91 deve estar bem caracterizado para a realização do cancelamento da  isenção de Entidade Beneficente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 14 28 /2 00 8- 13 Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2  O fato de a entidade beneficente aplicar parte de seus recursos em empresa  não configura, por si só, ofensa ao art. 55, inc. V da Lei nº 8.212/91, exceto  se  os  investimentos  não  forem  relacionados  a  atividades  objeto  da  benemerência.  DESCUMPRIMENTO  AO  INC.  VI  DO  ART.  3º  DO  DECRETO  Nº  2.536/98.  REQUISITO  INERENTE  AO  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ­ CEBAS. IMPOSSILIDADE  DE ANÁLISE POR ESTE CONSELHO.  Este Conselho não é o  órgão competente para dirimir  acerca dos  requisitos  exclusivos  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  ­  CEBAS.  Tal certificado é concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social  ­  CNAS,  que  analisa  a  sua  renovação  a  cada  três  anos,  sendo  também  competente para deliberar acerca do referido certificado, conforme parágrafos  2º e 3º do art. 3º e art. 7º do Decreto nº 2.536/98.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda  Simões e Ronaldo de Lima Macedo. Ausente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18050.001428/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.611  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Informação Fiscal emitida em 26/12/2007 para cancelamento de  isenção a partir do mês de 01/1997.  A  Recorrente  interpôs  defesa  (fls.  655/1038)  pleiteando  pela  total  improcedência da informação fiscal.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  julgou  a  Informação  Fiscal  procedente e determinou a emissão do Ato Cancelatório da isenção da entidade Monte Tabor  (fls. 1043/1063), sob os argumentos de que: (i) não houve litispendência administrativa, pois a  auditoria anterior  teve por objeto a verificação da  regularidade da  imunidade prevista no art.  150  da  CF/88  somente  em  relação  aos  tributos  administrados  pela  Receita  Federal,  que  na  época (2002) não abrangia as contribuições previdenciárias, em virtude de ser anterior a Lei nº  11.457/07;  (ii)  o  presente  cancelamento  tem  fundamentos  distintos  do  caso  anterior  julgado  pelo  CRPS;  (iii)  a  transferência  de  recursos  no  valor  de  R$  214.000,00  na  empresa  Interhospitais  caracteriza  distribuição  de  parcelas  do  seu  patrimônio  e  não  aplicação  dos  recursos nos objetivos estatutários, conforme Parecer MPS/CJ nº 2614/01;  (iv) aplicam­se os  requisitos contidos na redação original do art. 55 da Lei nº 8.212/91, conforme já validado pelo  Supremo Tribunal Federal quando do  julgamento da ADIN nº 2028;  (v) o pagamento de R$  2.000,00  efetuado  à  Diretora  Vice  Presidente  Sra.  Laura  Ziller  em  12/1999  não  teve  a  sua  destinação comprovada, o que configura ofensa ao art. 55,  inc.  IV da Lei nº 8.212/91;  (vi) o  montante  de  R$  1.937,24  pago  à  mesma  Diretora  em  02/1999,  supostamente  a  título  de  reembolso de despesas, não foi totalmente comprovado; (vii) os pagamentos mensais efetuados  à  Diretora  Liliana  Ronzoni  no  montante  líquido  de  R$  1.600,00,  no  período  de  02/1999  a  09/2005, supostamente a título de verba de representação, configura claramente em vantagem  ou benefício pagos à mesma, em ofensa ao art. 55, inc. IV da Lei nº 8.212/91; (viii) a entidade  não comprovou ter havido a restituição do pagamento realizado em favor do Diretor Mário Cal,  a título de aluguel de aeronave, no montante de R$ 3.000,00; (ix) os gastos com manutenção da  Casa  Sede,  alimentação,  luz,  água,  telefone  e  rouparia  configuram  vantagens  e  benefícios  concedidas às Diretoras Laura Ziller e Liliana Ronzoni, que residem no  local;  (x) a entidade  não comprovou ter ocorrido o reembolso das despesas incorridas com a empresa Agrícola São  Gonçalo; (xi) a entidade não comprovou ter ocorrido o reembolso das transferências realizadas  à AISPO Chile; (xii) é ilegal a doação realizada pelo Monte Tabor à entidade Anjos do Asfalto  no  valor  de  R$  60.000,00,  supostamente  destinada  a  aquisição  de  equipamentos,  pois  a  entidade deve aplicar seus recursos nos atendimentos aos necessitados e não repassá­los para  outras entidades; (xiii) os contratos de prestação de serviços de saúde firmados entre o Monte  Tabor  e  o Estado  da Bahia  para  operacionalização  dos Hospitais Luís Eduardo Magalhaes  e  Dantas  Bião,  bem  como  os  contratos  firmados  com  a  Prefeitura  de  Salvador  para  operacionalizar a Unidade São Marcos e PSF, além de outros contratos firmados com empresas  localizadas no Pólo Petroquímico de Camaçari, configuram cessão de mão de obra, em ofensa  ao art. 55, inc. III da Lei nº 8.212/91; e (xiv) a Entidade não se manifestou sobre as diferenças  entre os valores declarados em GFIP como devidos e os que  foram pagos, o que denota que  esta se encontrava em débito perante a Previdência.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 1092/1157) alegando que: (i) a  informação  fiscal  que  deu  origem  ao  cancelamento  da  isenção  tem  como  objeto  fatos  já  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4  analisados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  configura  litispendência  administrativa  e,  consequentemente, dupla condenação da Instituição, por idênticos fatos e fundamentos; (ii) os  fatos utilizados para promover o cancelamento da isenção são relativos a período decaído; (iii)  é inviável a rediscussão da matéria, pois o extinto Conselho de Recursos da Previdência Social  já  tinha  dado  ganho  de  causa  à  Instituição  em  relação  ao  cancelamento  da  isenção;  (iv)  é  detentora da imunidade, nos termos da Constituição Federal e da legislação complementar; (v)  é detentora da imunidade mesmo levando em conta os requisitos constantes no art. 55 da Lei nº  8.212/91; (vi) não remunera o seu dirigente; (vii) os valores pagos à Agrícola São Gonçalo e  aluguel de aeronave foram reembolsados; (viii) o valor emprestado à AISPO foi integralmente  corrigido e devolvido ao Monte Tabor; (ix) a intervenção do Monte Tabor em favor da ONG  Anjos do Asfalto está dentro do seu lema estatutário, não podendo a autoridade fiscal avaliar de  forma  subjetiva  as  decisões  gerenciais  tomadas  pela  entidade;  (x)  os  contratos  de  gestão  firmados  entre  a  entidade  e  o  Estado  da  Bahia  e  Prefeitura  Municipal  de  Salvador  são  na  verdade convênios que só corroboram com a finalidade estatutária da entidade, não tratando de  cessão de mão de obra; (xi) embora a gratuidade vem sendo cumprida pela entidade dentro dos  parâmetros exigidos, essa não lhe pode ser aplicada, pois foi prevista após esta deter o direito à  imunidade; (xii) a pena sugerida ofende ao princípio da razoabilidade; e (xiii) não há débitos  previdenciários em aberto com a Receita Federal.   É o relatório.  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18050.001428/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.611  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme se observa dos autos, trata­se aqui de ato cancelatório ao gozo do  benefício  fiscal  previsto  no  §  7º  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  em  razão  do  suposto  descumprimento,  por  parte  da  entidade  Recorrente,  de  alguns  dos  requisitos  insertos  no  ultrapassado art. 55 da Lei nº. 8.212/91.  A  declaração  de  cancelamento  contida  no  ato  cancelatório  de  isenção  de  contribuições sociais nº 0002/2009 DRF/SDR (fls. 1063) informa que o Monte Tabor Centro  Ítalo Brasileiro de Promoção Sanitária teria infringido os incisos III, IV e V do art. 55 da Lei  nº  8.212/91,  pelas  razões  constantes  da  informação  fiscal  de  lavra da  auditoria  fiscal,  sendo  estes, pois, os limites do litigio trazido ao conhecimento e análise deste colegiado.   Registre­se,  por  oportuno,  que  o  procedimento  adotado  no  caso  em  tela,  seguiu aquele previsto na legislação vigente à época da ação fiscal então empreendida, e antes  das  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  12.101/2009,  razão  pela  qual,  já  em  julgamento  no  CARF, foram os autos baixados em diligência para fins de observância do rito previsto no art.  45  do Dec.  7.237/2010,  conforme  despacho  de  fls.  retro,  e  encontra­se  em  trâmite  conjunto  com as NFLD­s que lhe são correlatas, estando, assim, apto a julgamento.  Prudente  evidenciar  também  que  o  resultado  do  julgamento  contido  no  procedimento  relativo  ao  ato  cancelatório  refletirá  diretamente  nos  procedimentos  administrativos correlatos, já que ambos decorrem apenas de verificar se a Entidade detém ou  não o direito ao benefício fiscal que reclama, razão pela qual será emitida uma só decisão para  todos os casos.  Estabelecida  essa  premissa,  este  Órgão  de  Julgamento,  em  diversas  oportunidades,  já  se  posicionou  no  sentido  de  que  o  usufruto  da  isenção/imunidade  das  contribuições  sociais  prevista  no  dispositivo  constitucional  acima  citado,  condicionava­se  à  observância do também citado art. 55 da Lei nº 8.212/91, sendo que a violação a qualquer das  obrigações ali encartadas autorizaria a fiscalização a fundamentar pedido de cancelamento do  favor fiscal e a consequente exigência das contribuições sociais devidas.  No caso dos autos, de acordo com o ato cancelatório que é base do recurso  interposto,  e  que  acatou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  04/28,  a  Recorrente  teria  violado  às  disposições dos incisos III, IV e V do art. 55 da Lei nº 8.212/91, razão pela qual determinou o  cancelamento da isenção/imunidade em destaque.  Segundo  a  Informação  Fiscal  (fls.  04/28),  e  para  melhor  compreensão,  a  violação ao inciso IV consistiria resumidamente em: 1 ­ Manutenção da Casa Sede da Entidade  utilizada  pela  Diretora­Presidente;  2  ­  Aplicação  de  recursos  junto  a  empresa  Agrícola  São  Gonçalo e; 3 ­ pagamentos de valores a diretores da entidade.  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6  Já o inciso V, na esteira do relato fiscal, teria restado inobservado em razão  da Contribuinte ter: 1 ­ concedido empréstimo a entidade AISPO­CHILE; 2 ­ doação à ONG  “Anjos do Asfalto”; 3 ­ contratação para execução de serviços executados mediante cessão de  mão­de­obra, este com reflexo no inciso III e, ainda; 4 ­ pela aplicação de recursos visando a  constituição da empresa Interhospitais Operadora de Planos de Saúde S/C Ltda.  Da violação ao art. 55, inc. IV da Lei nº 8.212/91  De acordo com a Informação Fiscal, a entidade ofendeu o disposto no art. 55,  inc. IV da Lei nº 8.212/91, que assim dispõe:  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:  (Revogado  pela Medida Provisória nº 446, de 2008). (...)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;”  1.  Manutenção  da  Casa  Sede  da  Entidade  utilizada  pela  Diretora­ Presidente   Uma das infrações (fl. 08) decorreu do fato de as diretoras Sras. Laura Ziller  e Liliana Rozoni residirem na “Casa Sede”, embora esta fosse utilizada para acolher técnicos,  pesquisadores e para a realização de reuniões.   Assim, como houve pagamento de despesas relacionadas à “Casa Sede” pela  entidade beneficente Monte Tabor, como manutenção, alimentos, energia, água, telefone, gás,  piscina  e  aluguel,  entendeu­se  pela  configuração  de  remuneração,  vantagens  e  benefícios  concedidos às diretoras.  No entender da fiscalização, independentemente das atividades praticadas na  Casa Sede, o fato de as diretoras lá residirem resulta no recebimento de benefícios e vantagens.  Nesse sentido, transcreve­se trecho do Relatório Fiscal (fl. 09):  “Solicitamos a entidade relação de moradores da referida casa  (TIAD de 08/10/2007 ­ em anexo), que na tentativa de camuflar o  fato  explicito  de  conceder  benefícios  aos  seus  diretores,  tente  justificar em seu relatório de moradores da casa (anexo I), que a  finalidade desta é de acolher técnicos, pesquisadores e encontro  de reuniões. Porém, não olvidamos que a par desta finalidade,  ou de qualquer outra, temos o seguinte fato: a casa é utilizada,  desde seus primórdios, para residência de seus diretores e com  todas  suas  despesas  de  manutenção,  alimentos  e  inclusive  o  aluguel,  custeadas  pela  entidade  beneficente  Monte  Tabor,  restando  assim  claramente  configuradas  remuneração,  vantagens e benefícios a diretores.” – destacou­se  Sobre esse ponto, a Recorrente argumenta que “a estrutura do Monte Tabor  conta  com  o  complexo  hospitalar  São  Rafael,  centro  de  treinamento  destinado  ao  Setor  de  Recursos Humanos, capela para atividades clericais, e casa de apoio para a estada de cientistas,  estudantes  de medicina,  de  assistência  social  e médicos  –  via  de  regra  italianos  ­,  e  das  três  integrantes  do  grupo  religioso  denominado  ‘Sigilli’,  quais  sejam  Laura  Ziller  e  Liliana  Ronzoni,  que  ocupam,  respectivamente  as  funções  de  Vice  Presidente  Executiva  e  Diretora  Médica.”  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18050.001428/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.611  S2­C4T2  Fl. 5          7  Pelos  argumentos  expostos,  conclui­se  que  a  Casa  Sede  era  destinada  a  atividades inerentes ao objeto da entidade.  Tratando­se de entidade beneficente, revela­se possível que atividades sejam  realizadas  constantemente  em  local  que  também  serve  de  residência  para  as  pessoas  responsáveis, sem que haja qualquer ilegalidade.  Revela­se  despropositada  a  ideia  de  que  os  gastos  com  o  estabelecimento  serão  considerados  como  vantagens  ou  benefícios  tão  somente  pelo  fato  de  as  Diretoras  residirem no local.  Não  se  está  aqui  tratando  sobre  despesas  relacionadas  a  apartamento/casa/carro dos dirigentes que nada se relacionam com as atividades da entidade.  Por  essa  razão,  este  Conselheiro  não  consegue  identificar  benefícios  irregulares  ou  vantagens  indevidas  que  possam  impactar  de  forma  negativa  no  direito  ao  benefício  fiscal  em  tela,  o  fato  de  missionárias  diretoras  que,  portanto,  trabalham  para  a  entidade,  utilizar­se  de  uma  residência  para  moradia,  quando  essa  residência  tem  outras  destinações e serve, pelo que se apresenta, de importante suporte para a Instituição.  Talvez  se  estivéssemos  diante  de  luxos  e  vantagens  excessivas,  onde  as  Diretoras  estivessem  usufruindo muito mais  do  que  o  senso  comum poderia  achar  razoável,  certamente que nossa opinião penderia para conferir  razão ao ato cancelatório. Contudo, não  nos parece ser o caso tratado, ao menos o que está narrado pela fiscalização, sendo a moradia  apenas decorrência do trabalho, sem representar violação à legislação invocada.  Por fim, convém registrar que esses mesmos fatos foram fundamentos para a  manutenção da  imunidade no que  tange ao  IRPJ,  ainda  a época pela Receita Federal,  e que,  submetidos a apreciação do CARF, restou rejeitado pelo Acórdão nº 1302­00.087 da 1ª Seção,  que não reconheceu violação ao art. 14 do CTN.  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:  1998,  1999, 2000, 2001 SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. A suspensão  de  imunidade  de  entidade  deve  observar  o  principio  da  razoabilidade,  em  especial  quando  não  se  demonstra  qualquer  desvio de recursos. Pagamento de verbas salariais e reembolsos  a  colaboradores  não  ensejam  a  suspensão  da  imunidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.   (Acórdão  nº  1302­00.087  –  PAF  10580.010574/2002­36  ­  1ª  Seção  –  Relator  Marcos  Rodrigues  de  Mello  –  Sessão  29/09/2009)  Assim,  entendo  ser  infundada  a  alegação  de  que  as  diretoras  recebiam  vantagens pelo simples fato de residirem no local.  2.  Aplicação de recursos junto a empresa Agrícola São Gonçalo  Conforme se verifica no Relatório Fiscal (fl. 10), a fiscalização concluiu que  a entidade não comprovou que os valores pagos à Agrícola São Gonçalo eram posteriormente  ressarcidos pela Fondazione Centro San Raffaele Del Monte Tabor, que era a sua detentora.  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8  Por este motivo, consignou a autoridade administrativa que a entidade Monte  Tabor pagava a folha salarial e encargos sociais dos empregados da Agrícola São Gonçalo, que  tinha como responsáveis legais o vice­presidente e uma diretora do Monte Tabor, em ofensa ao  princípio contábil da entidade, configurando a distribuição de  lucros e parcela do patrimônio  aos sócios.  Alega  a  Recorrente  que  os  pagamentos  efetuados  à  Agrícola  São  Gonçalo  foram realizados a título de adiantamento, tendo sido posteriormente reembolsados, conforme a  conta contábil  nº 21220103 “compensação  saldo  empréstimo Milão”,  além de  se  referirem  a  período abarcado pela decadência.  Consoante  o  REFISC  (fls.  11),  os  pagamentos  realizados  à  Agrícola  São  Gonçalo ocorreram no período de 1996 a 2001.  Como  a  presente  informação  fiscal  ocorreu  em  26/12/2007,  é  possível  verificar que os pagamentos ocorreram em período já abarcado pela decadência, nos termos do  art. 173, inc. I do CTN.  Sobre o tema, vale mencionar que o Ato Cancelatório de Isenção reveste­se  basicamente nos fundamentos necessários à exigência de contribuições previdenciárias de  entidade até então tida como beneficente.  Assim,  a  análise  do Ato  Cancelatório  deve  estar  vinculada  ao  direito  de  o  Fisco exigir as correspondentes contribuições, de forma que a contagem do prazo decadencial  seja feita em conjunto.  Nesse  sentido,  vale  mencionar  que  os  autos  de  infração  relativos  às  contribuições previdenciárias exigidas em virtude do presente Ato Cancelatório deverão seguir  a mesma sorte deste processo.  Caso  se  admita que  o Ato Cancelatório  possa  abranger  período  já  decaído,  teríamos  a  absurda  situação  de  a  fiscalização  levantar  fatos  ocorridos  a  mais  de  15  anos,  cancelando a isenção desde tal período, exigindo em virtude disso, ao menos, as contribuições  que ainda não decaíram.  Cumpre  destacar  que,  atualmente,  os  fundamentos  do  cancelamento  da  isenção devem estar colacionados no próprio  lançamento, não havendo mais a  figura do Ato  Cancelatório. Assim, hoje em dia não há mais dúvidas de que o Ato Cancelatório não pode se  pautar em fatos ocorridos em períodos já decaídos.  Destarte, não é possível que o Ato Cancelatório retroaja ilimitadamente para  determinar um termo inicial do cancelamento da isenção.  Esse  entendimento  também  foi  capitaneado  no  voto  proferido  pela  Conselheira Liege Lacroix Thomasi (Acórdão nº 2302­003.001 da 4a Câmara da 1a Turma da  2a Seção deste Conselho da 3a Câmara da 2a Turma Ordinária deste Conselho, julgado em 19  de fevereiro de 2014), nos seguintes termos:  “DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 0 8, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lê nº 8.212,  de  24/07/1991,  devendo  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.   Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18050.001428/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.611  S2­C4T2  Fl. 6          9  A  observância  dos  requisitos  legais  para  a  fruição  da  isenção  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  sujeita­se  ao  prazo  decadencial.   Recurso Voluntário Provido”  Assim, entendo que os argumentos  relacionados à Agrícola São Gonçalo  se  referem  a  período  decaído,  não  podendo  mais  servir  como  base  para  a  exigência  de  contribuições previdenciárias.  3 ­ Pagamentos de valores a diretores da entidade  Ainda em relação à ofensa ao art. 55, inc. IV da Lei nº 8.212 (fl. 12), foram  identificados: (i) pagamentos mensais a título de “verbas de representação” para a Diretora Sra.  Liliane Ronzoni; (ii) pagamento de R$ 2.000,00 efetuado em 20/12/1999 a título de “comissão  executiva” à Diretora Sra. Laura Ziller; (iii) pagamento de R$ 1.937,24 à Diretora Laura Ziller  em 03/02/1999, supostamente a título de reembolso de despesas relacionadas ao projeto CEBIT  (projeto de construção de centro de pesquisa em cooperação com o Banco Interamericano de  Desenvolvimento); (iv) pagamento de aluguel de aeronave pelo Sr. Mário Cal em 02/2001, no  valor de R$ 3.000,00, que teria sido decorrente de deslocamento com intuito de realizar novos  projetos sociais, e que teria sido posteriormente ressarcida pelo Diretor.  Contudo,  por  se  encontrar  tais  pagamentos  em  período  já  abarcado  pela  decadência,  como  já  exposto  acima,  entendo  que  não  há  que  se  falar  no  cancelamento  da  isenção por estes motivos.  Assim, não se verifica ofensa ao inc. IV da Lei nº 8.212/91.  Da violação ao art. 55, inc. V da Lei nº 8.212/91  A Informação Fiscal pautou­se também na ofensa ao inc. V do art. 55 da Lei  nº 8.212/91, in verbis:   “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente: (Revogado  pela Medida Provisória nº 446, de 2008). (...)  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades. (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).”  1.  AISPO Chile e Anjos do Asfalto  Como  se  verifica  no  Relatório  Fiscal  (fl.  14),  a  fiscalização  identificou  a  aplicação de recursos pela entidade em finalidades estranhas ao seu estatuto.  Foi constatada a aplicação de recursos pelo Monte Tabor em outra entidade  no exterior, denominada em sua contabilidade como AISPO Chile – Associação Italiana para  Solidariedade entre os Povos.  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     10  Neste  contexto,  verificou­se  o  empréstimo da  importância de R$ 34.069,33  em 1998, além da quantia de R$ 54.763,68 que já tinha sido remetida ao exterior, totalizando  um saldo de R$ 88.833,01 em 31/12/98.  Identificou­se ainda uma doação à Associação Anjos do Asfalto no valor de  R$ 60.000,00 em 20/12/99.  Entretanto, como já mencionado acima, tal fundamentação se refere a período  já abarcado pela decadência, motivo pelo qual devem ser considerados improcedentes.  2.  Interhospitais Operadora de Planos de Saúde S/C Ltda. (IH Saúde)  A  fiscalização  pontuou  que  a  constituição  da  empresa  Interhospitais  Operadora de Planos de Saúde S/C Ltda. pela entidade, com a subscrição de R$ 214.000,00 em  06/03/2002,  configura  desvio  do  objeto  social  e  emprego  dos  recursos  em  participação  societária, em ofensa ao art. 3º, inc. X do Decreto nº 2.536/98, abaixo transcrito:  “Art.  3º  Faz  jus  ao  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que demonstre, cumulativamente:(Redação dada pelo Decreto nº  4.499, de 4.12.2002)  X ­ não constituir patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem  caráter beneficente de assistência social.”  A  fundamentação  da  autoridade  administrativa  se  pautou  no  fato  de  que  o  Parecer CJ nº 2617/2001 dispõe literalmente que a aplicação de recursos em atividades diversas  de suas finalidades constitui ofensa ao art. 55, inc. V da Lei nº 8.212/91.  Argumenta a Recorrente que tal matéria já foi julgada pela 4ª CaJ do CRPS,  que anulou o Ato Cancelatório naquela oportunidade, não podendo ser novamente discutida.  Analisando a decisão juntada aos autos (fls. 863/880), de fato se verifica que  a questão atinente ao IH Saúde já foi submetido a julgamento, tendo o então CRPS considerado  improcedentes  as motivações  da  fiscalização. Abaixo  trecho  do  voto  vencedor  proferido  nos  autos nº 35013.003299/2004­21:  “No presente caso, o cerne da questão é verificar se a entidade  que direciona ­parte de sua receita operacional na constituição  de  outra  empresa,  está  deixando  de  aplicar  essa  parcela  da  receita nas suas atividades fins.   A Monte Tabor ­ Centro halo Brasileiro de Promoção Sanitária  é  entidade  sem  fins  lucrativos  reconhecida de utilidade pública  pelos governos federal, estadual e municipal, com existência há  mais de trinta anos.  Para auferir  receitas alternativas com objetivo de empregar na  sua  manutenção,  constitui  juntamente  com  outras  entidades  a  111 Saúde. Vale ressaltar, que a Lei não veda e nem coíbe que a  entidade  constitua  sociedade  comercial,  desde  que  vise  à  aplicação de recursos em filantropia.  A  fiscalização  ficou  restrita  a  informar  apenas  que  a  empresa  constituída obteve prejuízo. Não obstante tal fato, na concepção  deste Conselheiro, a abrangência e diversidade de investimentos  é que trarão mais chances de rentabilidade ao negócio.  Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18050.001428/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.611  S2­C4T2  Fl. 7          11  O simples  fato  da Entidade Beneficente  não  ter  fins  lucrativos,  não a impede de praticar atos de entes privados. Nesse sentido,  parecer/CJ n. 2.332/2000 e bem elucidativo, verbis: (...)  A  Dra.  Esther  Matos  Pereira,  Conselheira  Representante  das. Empresas, componente da 2a Câmara deste Conselho  Recursal da Previdência Social, corretamente, posicionou­ se  no  julgamento  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  das  Contribuições  Social  n.  35013,003345/2004­92,  cuja  Recorrente  era  Real  Sociedade  Portuguesa  de  Beneficência, verbis   ‘A lei não veda e nem coíbe que a entidade forme reservas  para  a  preservação  dos  meios  necessários  a  continuação  de suas atividades nos próximos exercícios, preservando o  desenvolvimento  da  atividade  a  longo  prazo.  A  entidade  beneficente é livre para gerar renda e gerir seu patrimônio,  desde que o proceda legalmente à sua condição de entidade  beneficente, constitucionalmente imune, mesmo porque não  seria  possível  a  manutenção  de  Entidade  tão  útil  à  sociedade, sem receita.  A empresa constituída, Interhospitais Operadora de Planos  de  Saúde  S/C.  LTDA.  ­  IH  SAÚDE,  exerce  atividade  concernente  com  o  ramo  de  atividade  prestado  pela  Entidade na prestação de serviços na área de saúde, e não  é  detentora  do  beneficio  da  isenção  legal  e  imunidade  constitucional, apenas é mantida por Entidade que ostenta  tal benefício.  A  Entidade  Recorrente  não  transferiu  recursos  para  a  empresa  criada,  mas  apenas  integralizou  quotas  da  sociedade que continuam sendo de  sua propriedade,  sem  diminuição  patrimonial  da  Entidade.  Como  bem  citou  o  causídico  da  Recorrente,  transcrevendo  os  dizeres  de  Parecer  PROCGER/CGMT/DCMT  n°  04/03  da  Procuradoria Federal Especializada ­ INSS, ‘não podemos  confundir  gestão  patrimonial  com  resultado  operacional.  Este é o resultado das operações da entidade que, na busca  da  assistência  social,  acaba  por  auferir  rendimentos  que  serão,  necessariamente,  reinvestidos  nas  suas  finalidades  institucionais...’  quanto  a  constatação  da  participação  da  entidade  beneficiada  em  uma  empresa,  trata­se  de  mera  gestão patrimonial.   Também  não  restou  comprovado  nos  autos  e  nem  foi  alegado  pelo Órgão  Previdenciário,  ter  havido  aplicação  dos  recursos  advindos  do  lucro  da  empresa  criada  em  atividade  diversa  dos  objetivos  estatutários  da  Entidade,  que  é  a  prestação  gratuita  de  assistência  médica.”  –  destacou­se  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     12  Posto  isso,  levando  em  conta  que  o  referido  acórdão  trata  justamente  da  possibilidade  de  subscrição  de  capital  pela  entidade  Monte  Tabor  na  IH  Saúde,  tal  como  atacado na presente Informação Fiscal, adoto as mesmas razões de decidir, dando procedência  ao recurso do contribuinte nesta parte.  Da violação ao art. 55, inc. III da Lei nº 8.212/91  Argumentou  a  fiscalização  que  a  entidade  possui  contratos  que  configuram  cessão de mão de obra, em ofensa ao art. 55, inc. III da Lei nº 8.212/91, conforme Parecer nº  3.272/04  da  Consultoria  Jurídica,  aprovado  pelo  Ministro  da  Previdência  Amir  Lando  em  16/07/2004. Abaixo a norma tida como ofendida:  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente: (Revogado  pela Medida Provisória nº 446, de 2008). (...)  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;”  Para  a  configuração  da  cessão  de  mão  de  obra,  trouxe  a  fiscalização  o  conceito legal abaixo:  Art. 31. (...)  § 3º Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  1.  Hospital Luiz Eduardo Magalhães  Sobre o contrato nº 34/2003 (fls. 247 e ss)  firmado com o Estado da Bahia  para gestão do Hospital Luiz Eduardo Magalhães, a fiscalização entendeu haver cessão de mão  de  obra  pelo  fato  de  que  a  entidade  tinha  as  seguintes  atribuições:  (i)  garantir  quadro  de  recursos humanos qualificados; (ii) manter as instalações do hospital em perfeitas condições de  higiene e conservação; (iii) prestar assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva de  forma contínua aos equipamentos e instalações em geral do hospital; (iv) subcontratar serviços  de médicos  e paramédicos  até o  limite de 50% do quadro proposto;  (v) manter profissionais  nos seus quadros, à disposição do Hospital, para suprir de imediato eventuais faltas.  Em  relação  ao  contrato  nº  45/2006  (fls.  212  e  ss),  existe  também  a  necessidade  de  a  entidade  dimensionar  os  profissionais  necessários  à  execução  das  ações  e  serviços de saúde, o que configurou, no entendimento da fiscalização, a cessão de mão de obra.  De  acordo  com  a  fiscalização,  a  execução  de  serviços mediante  cessão  de  mão de obra somente seria legal se realizada de forma pontual ou isolada, o que não é o caso.  Sustenta  a  Recorrente  que  as  entidades  beneficentes  têm  preferência  na  contratação com o poder público, nos termos do art. 199, § 1º da CF/88, mencionado abaixo:  “Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18050.001428/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.611  S2­C4T2  Fl. 8          13  §  1º  ­  As  instituições  privadas  poderão  participar  de  forma  complementar  do  sistema  único  de  saúde,  segundo  diretrizes  deste, mediante  contrato  de  direito  público  ou  convênio,  tendo  preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.”  Alega a Recorrente ainda que os contratos constituem regime de empreitada  global, sendo, em verdade, convênios, além de observarem o contido na Lei nº 9.637/98 e Lei  Estadual/BA nº 8.647/03 (fls. 1144/1145), nos seguintes termos:  Lei nº 9.637/98  “Art. 1o O Poder Executivo poderá qualificar como organizações  sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,  cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica,  ao  desenvolvimento  tecnológico,  à  proteção  e  preservação  do  meio  ambiente,  à  cultura  e  à  saúde,  atendidos  aos  requisitos  previstos nesta Lei.”  Lei Estadual/BA nº 8.647/03   “Art. 11 ­ A qualificação da entidade como Organização Social  dar­se­á por ato do Governador do Estado. (...)  Art.  22  ­  É  condição  indispensável  para  a  assinatura  do  Contrato  de  Gestão  a  prévia  qualificação  como  Organização  Social da entidade selecionada.”  Sobre  o  tema,  o  agente  fiscal  pauta  o  seu  entendimento  no  Parecer  da  Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social nº 3.272/2004, assim ementado:  "EMENTA: Previdenciário e Assistencial.  Isenção das contribuições para a Seguridade Social. Art. 55 da  Lei  N°  8.212/91.  Cessão  de  mão­de­obra.  1.  Somente  poderão  realizar  cessão de mão­de­obra,  sem perder  a  isenção prevista  no  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  as  entidades  que  atendam  dois  critérios, a saber: caráter acidental da cessão onerosa de mão­ de­obra  em  face  das  atividades  desenvolvidas  pela  entidade  beneficente;  e  mínima  representatividade  quantitativa  de  empregados  cedidos  em  relação  ao  número  de  empregados  da  entidade beneficente. 2. As entidades que fazem cessão de mão­ de­obra  sem  atentar  para  um  destes  dois  critérios,  na  forma  descrita  no  corpo  do  presente  parecer,  violam  a  exigência  do  inciso  III  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91  e  não  fazem  jus  à  correspondente isenção."  De acordo com o dispositivo legal tido como ofendido (art. 55, inc. III da Lei  nº  8.212/91),  a  entidade  beneficente  deve  promover  a  assistência  social,  educacional  ou  de  saúde, tanto a menores, como a idosos, excepcionais ou pessoas carentes.   Analisando  o  relatório  fiscal,  verifica­se  que  a  Recorrente  atuava  junto  ao  Estado da Bahia para realizar atividades relacionadas à área da saúde.  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     14  Pela  descrição  das  atividades  relacionadas  ao  contrato  de  gestão  destacado  acima, é possível entender que a natureza das mesmas é assistencial. Nota­se que a fiscalização  não rechaçou a natureza das atividades praticadas pela Recorrente.  Somando  isso ao fato de que a Recorrente ser essencialmente uma entidade  beneficente  (até  porque  não  está  tendo  sua  isenção  cancelada  por  falta  de  CEBAS  ou  Certificado de Utilidade Pública),  conclui­se que  a Recorrente  realizava  atividades de  cunho  assistencial, como preconiza o art. 55, inc. III da Lei nº 8.212/91.  O problema, contudo, reside no fato de que a Recorrente estaria cedendo mão  de  obra  indevidamente,  haja  vista  que  a  cessão  era  predominante  dentro  das  atividades  da  entidade, sendo realizada, portanto, de forma habitual.  De acordo com o Relatório Fiscal e trechos do parecer, verifica­se que a ratio  essendi do entendimento que motivou o ato cancelatório de isenção nesta parte está no fato de  que  a cessão de mão de obra,  da  forma como praticada pela Recorrente,  acaba beneficiando  apenas a entidade e o tomador dos serviços em detrimento das empresas que atuam no mesmo  segmento,  bem  como  da  Seguridade  Social,  que  deixa  de  receber  as  contribuições  previdenciárias,  embora  deva  assegurar  os  benefícios  previdenciários  dos  empregados  da  entidade.  Embora seja possível entender as razões contidas no aludido Parecer, não se  pode  afirmar  que  a  Recorrente  estaria  descumprindo  o  art.  55,  inc.  III  da  Lei  nº  8.212/91,  notadamente pelo fato de que a natureza de suas atividades é assistencial.   A referida Lei não  traz qualquer  requisito em relação à  forma como devem  ser realizadas as atividades de assistência social, se cabível a cessão de mão de obra ou não, ou  se  deve  ser  realizada  de  forma  excepcional  ou  com  participação  da  minoridade  dos  empregados.  Não  se  pode  afirmar  também  que  as  atividades  praticadas  pela  Recorrente  acabam  prejudicando  as  empresas  do  segmento,  haja  vista  que  os  regimes  jurídicos  das  empresas  e  entidades  são  totalmente  distintos.  Vale  dizer  que  as  entidades  beneficentes,  ao  contrário das sociedades empresárias, devem seguir a risca um conjunto de regras muito mais  rigoroso  do  que  as  demais  sociedades,  tendo,  consequentemente,  outros  custos  para  a  manutenção desse regime.   Além  disso,  a  entidade  beneficente  não  pode  praticar  atividades  com  fins  lucrativos, o que acaba reduzindo o seu campo de atuação, fazendo com que ela se mantenha,  em síntese, com doações ou com atividades de cunho social ligadas ao Poder Público, como faz  a Recorrente.  Cumpre  ressaltar  que  qualquer  pessoa  tem  o  direito  de  dar  início  a  uma  entidade beneficente ou a uma sociedade empresária. Porém, cada uma delas resultará em uma  forma de atuação totalmente distinta.  Assim,  não  é  plausível  que  se  compare  uma  entidade  com  uma  empresa  levando em conta apenas conceitos ligados à forma de atuação, como a cessão de mão de obra.  Caso se considere que a Recorrente está ofendendo o art. 55, inc. III da Lei nº  8.212/91 pelo fato de ceder onerosamente mão de obra para a realização de atividades sociais  ligadas a órgãos públicos, estar­se­á distorcendo tal requisito legal, em violação ao princípio da  legalidade.  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18050.001428/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.611  S2­C4T2  Fl. 9          15  Nesse  sentido,  constata­se  que  o  próprio  agente  fiscal,  até  em  virtude  de  vinculação, pautou o ato cancelatório no entendimento esposado no Parecer CJ nº 3.272/2004,  sem qualquer amparo legal.  Em  vista  da  ausência  de  lei  que  versasse  sobre  o  tema,  o  próprio  Parecer  defende a sua normatização, como verificado no trecho abaixo:  “No pólo oposto, merece ser afastada a imunidade das entidades  cuja  atividade  predominante  é  a  cessão  de  mão­de­obra,  sobremodo  para  o  exercício  de  atividades  em  nada  afetas  ao  objeto  declarado  da  entidade,  em  função  do  qual  obteve  a  isenção, muito menos à própria seguridade social. Nesse ponto  sugere­se  normatização  da  matéria,  até  mesmo  para  que  em  relação  a  essas  atividades  a  entidade  pague  as  contribuições  pertinentes,  pois  que  a  imunidade  outorgada  pela Constituição  Federal,  no  que  toca  à  contribuição patronal,  cingiu­se  àquela  contribuição  relativa  às  pessoas  físicas  que  prestam  serviços à  própria  entidade,  de  modo  a  viabilizar  a  prestação  de  suas  atividades  beneficentes,  e  não  a  implementação  do  objeto  de  terceiros, alheios à benemerência.”  Assim, discordo da argumentação de que, por ter a entidade firmado contrato  de  gestão  com  Entes  Públicos,  que  envolve  grande  aplicação  de  recursos  humanos,  estaria  invalidando suas  atividades beneficentes, deixando “de perseguir  seu objetivo  institucional”,  como mencionado pela fiscalização (fl. 17).  Em situação semelhante, esse Conselho assim já decidiu:  “ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA  ONEROSA,  PREDOMINANTE  E  HABITUAL.  POSSIBILIDADE.  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  De acordo com o art. 55, inc. III da Lei nº 8.212/91, a entidade  beneficente deve promover a assistência  social,  educacional  ou  de  saúde,  tanto  a  menores,  como  a  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes.   O  fato  de  a  entidade  ceder  mão  de  obra  de  forma  onerosa,  predominante e habitual não desvirtua o requisito legal acima.   Recurso voluntário provido.”  (CARF,  PAF  nº  35059.000108/2007­96,  Cons.  Rel.  Nereu  Miguel Ribeiro Domingues, Sessão de 04/11/2014)  Assim,  entendo  ser  procedente  o  argumento  da  Recorrente  de  que  as  atividades praticadas estão de acordo com a legislação de regência, não havendo ofensa ao art.  55, inc. III da Lei nº 8.212/91.  2.  Hospital Dantas Bião  No caso do contrato nº 36/2006 (fls. 174 e ss) firmado com o Estado da Bahia  para  gestão  do  Hospital  Dantas  Bião,  sustenta  a  autoridade  administrativa  que  haviam  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     16  quantidades mínimas de serviços e metas a serem executadas, havendo no Anexo IV quadro de  dimensionamento  de  pessoal,  dividido  em  vínculo  pessoa  jurídica,  vínculo  cooperativa  e  vínculo CLT.  Contudo, pelos mesmos argumentos acima, não há que se falar na ofensa ao  art. 55, inc. III da Lei nº 8.212/91, por ter a entidade dimensionado diversos trabalhadores para  a execução das atividades.  3.  Unidade de São Marcos  No  caso  da  Unidade  de  São Marcos,  pontua  a  fiscalização  que  o  contrato  firmado  com  a  Prefeitura  de  Salvador  tinha  como  objeto  a  prestação  de  serviços  médicos  especializados, além de outros serviços relacionados à área da saúde.  Embora a autoridade administrativa não tenha pontualmente fundamentado a  cessão  de  mão  de  obra  neste  caso,  verifica­se  que  as  atividades  praticadas  eram  de  cunho  assistencial, não havendo qualquer ilegalidade.  Assim, pelos mesmos argumentos acima, não há que se falar na ofensa ao art.  55, inc. III da Lei nº 8.212/91.  4.  Contratos diversos  No  que  tange  aos  “contratos  diversos”  firmados  com  empresas  do  Polo  de  Camaçari, como a Cetrel, Cobafi, Politeno, Polialden, Braskem, PAME/COFIC e outros, alega  a fiscalização que se observa a cessão de mão de obra tão somente pela análise do objeto social  de tais contratos.  Neste caso, deixo de tecer maiores considerações haja vista que a autoridade  administrativa  não  fundamentou  a  cessão  de mão de obra,  o  que  impossibilita o  lançamento  desta rubrica.  Débitos perante a Previdência Social  A autoridade administrativa pontua ainda que a entidade possui débitos com a  previdência  social,  conforme  relatório  do  sistema  coorporativo  da  previdência  denominado  CVALDIV,  onde  são mostrados  os  débitos  referentes  aos  valores  informados  em GFIP  pela  empresa versus os recolhidos. Além disso, foi apontada a NFLD nº 37.056.917­2, resultante da  presente ação fiscal.  A  Recorrente  argumenta  que  a  NFLD  mencionada  foi  lavrada  no  mesmo  momento  e  pelos mesmos  fiscais  que  atuaram  na  presente  ação  fiscal,  além  de  se  encontrar  com a exigibilidade suspensa.  De  fato,  não  há  qualquer  lógica  em  se  considerar  uma  NFLD  lavrada  no  mesmo momento da ação fiscal para fins de determinar se a entidade tinha ou não débitos em  aberto perante a Previdência.  O  fato  de  haver  supostamente  diferenças  no  sistema  interno  CVALDIV  também  não  comprova  que  a  entidade  estava  em  débito  perante  a  Previdência.  Para  tanto,  deveria ao menos ter sido juntada uma Certidão Positiva de Débitos.   Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18050.001428/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.611  S2­C4T2  Fl. 10          17  Destarte,  não  se  comprovou  que  a  Recorrente  estaria  em  débito  perante  o  INSS e a Recorrente junto aos autos (fls 764). Certidão de Negativa de Débitos que acoberta o  período da verificação e fiscal.  Do descumprimento ao inc. VI do art. 3º do Decreto nº 2.536/98  Consignou a fiscalização que a entidade não cumpre os requisitos necessários  à obtenção do CEBAS, pois não destina o percentual de 20% da receita bruta para a gratuidade,  não tendo também prestado, opcionalmente, o percentual mínimo de 60% de serviços ao SUS.  “Art.  3º  Faz  jus  ao  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que demonstre, cumulativamente:(Redação dada pelo Decreto nº  4.499, de 4.12.2002) (...)  VI  ­  aplicar  anualmente,  em  gratuidade,  pelo  menos  vinte  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  serviços,  acrescida  da  receita  decorrente  de  aplicações  financeira,  de  locação  de  bens,  de  venda  de  bens  não  integrantes  do  ativo  imobilizado e de doações particulares, cujo montante nunca será  inferior à isenção de contribuições sociais usufruída (...)  § 4º A instituição de saúde deverá, em substituição ao requisito  do  inciso  VI,  ofertar  a  prestação  de  todos  os  seus  serviços  ao  SUS no percentual mínimo de sessenta por cento, e comprovar,  anualmente,  o  mesmo  percentual  em  internações  realizadas,  medida  por  paciente­dia,  ou  ser  definido  pelo  Ministério  da  Saúde  como  hospital  estratégico,  a  partir  de  critérios  estabelecidos  na  forma  de  decreto  específico.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.327, de 8.8.2002)”  A  Recorrente  sustenta  que  o  cálculo  realizado  pela  fiscalização  está  equivocado, pois a gratuidade deveria levar em conta a composição de atendimentos gratuitos  strictu sensu e o alto percentual de atendimento SUS realizados pela unidade mãe da instituição  (Hospital São Rafael) e pelas unidades satélites.  Pontuou  ainda  que  o  valor  da  gratuidade  não  envolve  a  diferença  entre  o  valor pago pelo SUS e o praticado pelo mercado, o que seria vedado, mas sim a diferença entre  os  custos  dos  serviços  e  o  valor  pago  pelo  SUS,  posto  que  se  a  União  sequer  consegue  reembolsar os custos dos  serviços por meio do SUS, evidente que esta diferença é suportada  pelas filantrópicas e devem ser consideradas como gratuidade.  Analisando o tema, constata­se que este Conselho não é o órgão competente  para  dirimir  acerca  dos  requisitos  exclusivos  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social – CEBAS.  Isto  porque,  tal  certificado  é  concedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  –  CNAS,  que  analisa  a  sua  renovação  a  cada  três  anos.  Nesse  sentido,  destaca­se os parágrafos 2º e 3º do art. 3º do Decreto nº 2.536/98 (vigente à época dos fatos ­  atualmente Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014):  “Art.  3º  Faz  jus  ao  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     18  que demonstre, cumulativamente:(Redação dada pelo Decreto nº  4.499, de 4.12.2002) (...)  §  2º  O  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  terá  validade de três anos, a contar da data da publicação no Diário  Oficial da União da resolução de deferimento de sua concessão,  permitida  sua  renovação,  sempre  por  igual  período,  exceto  quando  cancelado  em  virtude  de  transgressão  de  norma  que  regulamenta a sua concessão.  §  3º  Desde  que  tempestivamente  requerida  a  renovação,  a  validade  do  Certificado  contará  da  data  do  termo  final  do  Certificado anterior.  Verifica­se que o CNAS tem a competência para deliberar acerca do CEBAS,  julgando  os  processos  administrativos  sobre  a  matéria.  Segue  abaixo  art.  7º  do  Decreto  nº  2.536/98:  “Art  .  7º  ­  Compete  ao  CNAS  julgar  a  qualidade  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  observando  as  disposições  deste Decreto e de  legislação específica, bem como cancelar, a  qualquer  tempo,  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  se  verificado  o  descumprimento  das  condições  e  dos requisitos estabelecidos nos arts. 2º e 3º.  § 1o Das decisões finais do CNAS caberá recurso ao Ministro de  Estado da Previdência e Assistência Social no prazo de dez dias,  contados  da  data  da  publicação  do  ato  no  Diário  Oficial  da  União,  por  parte  da  entidade  interessada  ou  do  Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS; e das decisões do CNAS que  não  referendarem  os  atos  da  Presidência  será  interposto  recurso ex  officio,  sem  prejuízo  de  eventual  recurso  voluntário. (Redação dada pelo Dec 3.504, de 13.06.2000)  § 2º Qualquer Conselheiro do CNAS, os órgãos específicos dos  Ministérios da  Justiça  e da Previdência  e Assistência  Social,  o  INSS, a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda  ou  o  Ministério  Público  poderão  representar  àquele  Conselho  sobre o descumprimento das condições e requisitos previstos nos  arts.  2º  e  3º,  indicando  os  fatos,  com  suas  circunstâncias,  o  fundamento legal e as provas ou, quando for o caso, a indicação  de  onde  estas  possam  ser  obtidas,  sendo  observado  o  seguinte  procedimento: (...)”  Assim, caso haja manifestação deste Conselho acerca do CEBAS, estar­se­á  usurpando a competência do CNAS.  Registre­se, por oportuno, que conforme consta no  item 3.1 do REFISC (fl.  07), a Recorrente tinha processos pendentes junto ao CNAS para a concessão do CEBAS, de  1997 até 2009.  Contudo, em razão do disposto no art. 37, da Medida Provisória nº 446/2008,  todos os pedidos de renovação de CEBAS que não haviam sido julgados até a data da edição  da  referida MP  foram  considerados  deferidos,  restando  prejudicadas  todas  as  representações  propostas pelo Poder Executivo junto ao CNAS.  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18050.001428/2008­13  Acórdão n.º 2402­004.611  S2­C4T2  Fl. 11          19  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  que  foram  expedidas  pelo  Secretário  da  Atenção à Saúde a Portaria 1.144 de 30/10/2014  (DOU da 31/10/2014,  seção 1,  página 60),  Portaria  1.145  de  30/10/2014  (DOU  da  31/10/2014,  seção  1,  página  60),  Portaria  1.146  de  30/10/2014 (DOU da 31/10/2014, seção 1, página 61) e Portaria 1.144 de 30/10/2014 (DOU da  31/10/2014,  seção 1, página 61),  as quais declararam como prejudicada  as  representações da  Recorrente apresentadas ao CNAS pela Receita Federal.   Diante disso, conclui­se que a Recorrente possuía o CEBAS.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER DO RECURSO E  DAR­LHE TOTAL PROVIMENTO para que seja cancelado o presente Ato Cancelatório de  Isenção de Contribuições Previdenciárias.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                            Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 13852.000408/2002-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/01/2000 a 31/12/2000 IPI. RESSARCIMENTO.CORREÇÃO MONETÁRIA.ANALOGIA O procedimento de ressarcimento do saldo credor do IPI é diverso do da compensação e restituição, pois para aquele não há previsão de atualização monetária. O art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, que trata de acréscimos de juros calculados pela taxa SELIC, só os prevê para compensação e restituição. O uso de analogia para criar direito ao contribuinte fere os princípios administrativos mais comezinhos, tais como legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. RECURSO REPETITIVO RESP 993.164/MG. TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE PEDIDO E EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO NÃO CONFIGURA OPOSIÇÃO ESTATAL INDEVIDA A interpretação de que o tempo transcorrido entre o pedido de ressarcimento e o despacho decisório, per si, constituiria oposição administrativa indevida amplia o escopo dos termos do recurso repetitivo, na tentativa de criar direitos que nem o legislador e tampouco os Tribunais Superiores tiveram intenção de criar. Recurso negado.
Numero da decisão: 9303-003.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator) e Maria Teresa Martinez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Joel Miyazaki. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente substituto. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. JOEL MIYAZAKI - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto);
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente substituto.     FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator.    JOEL MIYAZAKI ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Conselheiros  Júlio  César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda,  Joel  Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa  (Substituto  convocado),  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  Maria  Teresa  Martínez  López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto);     Relatório  Insurge­se a contribuinte em Recurso Especial de fls. 284/381, admitido pelo  Exame  de  Admissibilidade  nº  31000­39,  de  fls.  393/394,  contra  o  Acórdão  310100.894,  de  fls.256/261 que, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário.    O Acórdão traz a seguinte ementa:    Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000    IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.  ANALOGIA.      O  procedimento  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI  é  diverso  do  da  compensação  e  restituição,  pois  não  há  previsão  de  atualização monetária.  Note­se  que  o  art.  39,  §  4º,  da Lei  n.  9.250/95,  que  trata  de  acréscimos  de  juros  calculados  pela  taxa  SELIC,  só  os  prevê  para  compensação  e  restituição.  O  uso  de  analogia  para  criar  direito  ao  contribuinte  fere  os  princípios  administrativos  mais  comezinhos,  tais  como  legalidade,  impessoalidade e moralidade administrativa.    Trata­se  de  pleito  de  ressarcimento  relativo  a  Crédito  Presumido  de  IPI  protocolado em 26.09..2002 e deferido após cinco anos em 26.09.2007, sem o reconhecimento  da correção monetária.    Com  Contrarrazões  às  fls.  396/404  onde  a  Fazenda  Nacional  sustenta  a  improcedência das alegações da Recorrente uma vez que a diferenciação entre os institutos da  restituição e do ressarcimento impede a correção monetária.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13852.000408/2002­72  Acórdão n.º 9303­003.010  CSRF­T3  Fl. 3          3 Registra  o  documento  que  a  restituição  pressupõe  o  pagamento  indevido  havendo  um  recolhimento  que  posteriormente  vem  a  ser  repetido  pelo  contribuinte,  tudo  na  conformidade do art. 165 do CTN.  Transcreve excerto do Acórdão 201­80965 deste Conselho que reverbera ser  impeditivo  ao  administrador  público  fazer  o  que  a  lei  não  prevê  e,  ainda,  noticia  que  a  aplicação da Taxa SELIC em casos como o deste processo é considerada impossível por várias  Câmaras do Segundo Conselho de então e, transcreve os julgados.  Reverbera também que o crédito incentivado de IPI revestido de natureza de  benefício  fiscal,  decorre de política estatal  para  reger um dado momento  econômico e  assim  sendo, deve ser interpretado de modo restritivo.  Inclui  raciocínio  no  sentido  de  que  “não  há  que  se  falar  em  aplicação  do  art.62­A do RICARF que determina  a  reprodução, pelo Conselho, de decisões definitivas de  mérito tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que não se  coaduna com o caso em exame.”  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Este  Recurso  Especial  restringe­se  ao  insurgimento  contra  a  atualização  monetária  em  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  decidida  no  Acórdão  de  fl.  256  fundamentado no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.  A Recorrente  transcreve  os Acórdãos  nºs  3401­01.344  da  4a  Câmara  da  1a  Turma Ordinária e 3402­00.610 da 4a Câmara da 2a Turma Ordinária deste Conselho decidindo  favoravelmente a aplicação da atualização monetária quer pelo  instituto da analogia quer  em  razão de ser o ressarcimento uma espécie do gênero restituição.  De  todos  sabido  que  a  atualização  monetária  não  representa  acréscimo  a  qualquer  valor  buscado  e  sim,  apenas  e  tão  somente,  recuperação  do  valor  de  compra  da  moeda.  A Súmula nº 411 do STJ diz ser devida à correção monetária ao creditamento  do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.  A  decisão  de  fl.  256  indefere  a  pretensão  da  JBS  EMBALAGENS  METÁLICAS  Ltda.,  ora  Recorrente,  quanto  à  correção monetária  por  ausência  de  previsão  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 legal  sendo  indisponível  o  uso  de  analogia  para  criar  direito  ao  contribuinte  porque  traz  ferimento aos princípios administrativos da legalidade, impessoalidade e moralidade.  Diante do exposto, estando o assunto submetido aos ditames do art. 543­C do  CPC e  caracterizada  nestes  autos  a  resistência  do  fisco  para  atualizar  o  crédito  voto  por dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte  no  sentido  de  que  o  crédito  seja  corrigido  monetariamente a partir do protocolo do pedido.    Sala das Sessões, 05 de junho de 2014.  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator Voto Vencedor  Conselheiro Joel Miyazaki ­ Redator designado  Ouso  discordar  das  brilhantes  considerações  tecidas  pelo  eminente  conselheiro relator. É que, a meu sentir, a posição mais consetânea com o bom direito é a da  não incidência da taxa SELIC nos casos de ressarcimento de créditos do IPI, visto que, inexiste  previsão legal que autorize a atualização. Quanto a esta questão, adoto e endosso as razões de  decidir do voto vencedor da decisão recorrida.  Com relação ao recurso repetitivo REsp 993.164/MG de relatoria do Ministro  Luiz Fux, este não se aplica ao caso aqui discutido. O Fisco não ofereceu resistência indevida  no presente caso, os créditos solicitados pela contribuinte foram integralmente deferidos pela  autoridade preparadora como bem relatado no presente acórdão.  A interpretação de que o tempo transcorrido entre o pedido de ressarcimento  e o despacho decisório, per si, constituiria oposição administrativa indevida amplia o escopo  dos termos do recurso repetitivo, na tentativa de criar direitos que nem o legislador e tampouco  os Tribunais Superiores tiveram intenção de criar.  A  administração  tem  o  poder/dever  de  deferir  ou  não  os  créditos  em  ressarcimento solicitado pelo administrado, por outro  lado, deve  também zelar pelo princípio  da  eficiência  vis  a  vis  as  inúmeras  tarefas  e  serviços  que  necessitam  ser  desempenhadas  e  providos  aos  contribuintes,  em  contraste  com  a  notória  carência  de  recursos  humanos  e  materiais enfrentada pelo serviço público.   Ainda  que  se  admitisse,  por  amor  ao  debate,  que  a  demora  configurasse  oposição,  pergunto:  quanto  é  o  tempo  "razoável"  ?  Seis meses,  um  ano,  dois  anos  ? Qual  a  penalidade pelo descumprimento do "tempo razoável" ? Como já dito, o direito administrativo  é regido pelo princípio da legalidade, não há como arbitrariamente definir­se um prazo que a  Lei não estabeleceu.  Desse modo, não havendo previsão legal e não se enquadrando a situação nos  termos do recurso repetitivo, NEGO provimento ao recurso especial.              Fl. 414DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13852.000408/2002­72  Acórdão n.º 9303­003.010  CSRF­T3  Fl. 4          5   Fl. 415DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11080.918913/2012-08
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 20/02/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918913/2012­08  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.096  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/02/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 89 13 /2 01 2- 08 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918913/2012­08  Acórdão n.º 3801­005.096  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918913/2012­08  Acórdão n.º 3801­005.096  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918913/2012­08  Acórdão n.º 3801­005.096  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918913/2012­08  Acórdão n.º 3801­005.096  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918913/2012­08  Acórdão n.º 3801­005.096  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918913/2012­08  Acórdão n.º 3801­005.096  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918913/2012­08  Acórdão n.º 3801­005.096  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918913/2012­08  Acórdão n.º 3801­005.096  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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