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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4620178 #
Numero do processo: 13808.001928/00-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO EXCESSIVA DA BASE NEGATIVA DA CSSL - POSTERGAÇÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA - O artigo 6º, § 3º, alínea c, do DL 1.598, de 1977, inseriu, no conceito amplo de exclusão, a compensação de prejuízos fiscais. Nesse sentido, os prejuízos fiscais compensados acima do limite legal podem ensejar a postergação no recolhimento do IRPJ, consoante o disposto no parágrafo 4º do referido artigo, que determina a adição de quaisquer parcelas excluídas com a inobservância do regime de competência. Por outro lado, a CSSL só foi instituída em 1989. É dizer, o legislador de 1977 não poderia imaginar que em 1989 seria instituída a contribuição referida, cuja base de cálculo, assim como o imposto de renda, parte da apuração do lucro líquido e prevê ajustes de adição e de exclusão. Diante disso, a semelhança dos regimes de apuração entre as exações autoriza a conclusão de que o legislador de 1977 teria pensado na hipótese, o que nos leva a estender, por analogia, as regras acima mencionadas, estabelecidas no DL nº 1.598, de 1977, às bases negativas da CSSL compensadas além do teto legal, a exemplo do que se admite para os prejuízos fiscais, quando compensados em valor superior ao permitido. Assim, restando comprovado o posterior recolhimento de CSSL, o Fisco deveria destacar, no montante pago, a importância relativa ao período em que a compensação ultrapassou o limite da lei, diminuindo o valor total faltante, para fins de exigência em lançamento de ofício.
Numero da decisão: 103-22.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, que negou provimento.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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Nesse sentido, os prejuízos fiscais compensados acima do limite legal podem ensejar a postergação no recolhimento do IRPJ, consoante o disposto no parágrafo 40 do referido artigo, que determina a adição de quaisquer parcelas excluídas com a inobservância do regime de competência. Por outro lado, a CSSL s6 foi instituída em 1989. É dizer, o legislador de 1977 não poderia imaginar que em 1989 seria instituida a contribuição referida, cuja base de cálculo, assim como o imposto de renda, parte da apuração do lucro liquido e prevê ajustes de adição e de exclusão. Diante disso, a semelhança dos regimes de apuração entre as exações autoriza a conclusão de que o legislador de 1977 teria pensado na hipótese, o que nos leva a estender, por analogia, as regras acima mencionadas, estabelecidas no DL n° 1.598, de 1977, As bases negativas da CSSL compensadas além do teto legal, a exemplo do que se admite para os prejuízos fiscais, quando compensados em valor superior ao permitido. Assim, restando comprovado o posterior recolhimento de CSSL, o Fisco deveria destacar, no montante pago, a importância relativa ao período em que a compensação ultrapassou o limite da lei, diminuindo o valor total faltante, para fins de exigência em lançamento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORCHEN HOLDINGS E NEGÓCIOS S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, que negou provimento. CANDID-0 RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE 4 '7 / FLAVIOT ANCO CORREA RELATOR FORMALIZADO EM: 146.332*MSR*03/04/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA foessp n° : 13808.001928/00-96 '66rslão n° : 103-22.335 artliparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO :f6SiPER'CiNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE 1:1■;116A-,‘ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13808.001928/00-96 :103-22.335 : 146.332 : NORCHEN HOLDINGS E NEGÓCIOS S.A. Processo n° Acórdão no Recurso n° Recorrente RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário contra decisão de primeira - instância que julgou procedente o auto de infração para exigência de CSSL, relativamente ao ano-calendário de 1995, e juros de mora. Fundamentou-se a autuação na compensação indevida da base de cálculo negativa da CSSL, pelo montante que excedeu o limite de 30% estabelecido no artigo 58 da Lei n° 8.981, de 1995. Acrescente- se, ainda, que o crédito ora em debate foi lançado sem multa de oficio e com a exigibilidade suspensa, por força do mandado de segurança n° 95.000431-6, da 8a Vara Federal de São Paulo. Ciência do auto de infração no dia 27.07.2000 (fl. 244). Impugnação as fls.246/281. Ciência da decisão de primeira instância no dia 30.08.2002, à fl. 444, assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITANCIA. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia as instâncias administrativas. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONAL1DADE. AL1QUOTA DIFERENCIADA PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A esfera administrativa não compete a analise da constitucionalidade de normas iuridicas. NULIDADE. LEVANTAMENTO MAL ELABORADO. DESCABIMENTO. Nulos são os atos e termos lavrados Por pessoa incompetente. As incorreções no auto de infração são passíveis de retificação de oficio. POSTERGAV o. FALTA DE COMPENSAV 0 DE BASES • NEGATIVAS DA CSL. Não sendo a compensação de base negativa caso de ajuste ao lucro liquido em virtude de inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo e despesa, não há que se falar em postergação de pagamento, prescindindo realização de perícia. I JUROS DE MORA. CABIMENTO. 146 . 332*MSR93/04/06 3 Processo n° Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13808.001928/00-96 : 103-22.335 A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros mora tórios, calculados até a data do efetivo pagamento, tendo a aplicação da taxa SELIC previsão legal. Lançamento Procedente' Recurso a este Colegiado com entrada na repartição local no dia 19,09.2002. Bens arrolados as fls.773 a 775 e 791 a 808. Nesta oportunidade, aduz, em síntese: 1) reportando-se ao enquadramento legal da autuação e dos juros de mora, a recorrente conclui que os valores constantes do auto de infração jamais poderiam ser exigidos, posto que flagrantemente nulo por pretender um crédito tributário que não é liquido nem certo, uma vez que, em sua elaboração, não se considerou que a não observância da limitação à compensação da base negativa da CSSL não acarretou falta de pagamento, mas, tão-somente, postergação do pagamento da contribuição devida; 2) assim, a prevalecer a ótica do Fisco, a autuada estaria recolhendo tributo em duplicidade, a não ser que o lançamento estivesse restrito ao eventual valor que houvesse deixado de ser recolhido após computados os paganientos já efetuados, procedimento que o autuante não adotou; 3) o simples exame do valor que seria devido, a titulo de contribuição social sobre o lucro, para os anos-calendário entre 1995 e 1997, se observado o limite ,cle 30% para fins da compensação de base de cálculo negativa, em comparação com o valor apurado sem a observância daquele limite, evidenciara esta postergação, pois parte do valor não pago em 1995, em razão da compensação integral da base de cálculo negativa, foi pago posteriormente, como se verifica da planilha e dos documentos anexos, juntados apenas para ilustrar, já que compete as autoridades fiscais a correta apuração do crédito tributário (doc.04 — as fls. 330/351); 146.332*MSR*03104106 4 Processo n° Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13808.001928/00-96 : 103-22.335 4) com efeito, se houvesse respeitado o limite de 30%, a interessada teria apurado a CSSL, em 1997, no montante de R$ 978.462,15. Contudo, tendo esgotado o saldo de base de cálculo negativa anteriormente ao não observar o limite de 30%, apurou, de fato, como contribuição social devida no período, o valor de R$ 1.281.416,41; 5) como conseqüência disso, o lançamento ora impugnado foi feito com base em levantamento flagrantemente mal elaborado, exigindo-se tributo em parte já recolhido em períodos seguintes; 6) como salientado, tal situação se ajusta como luva ao disposto no Parecer Normativo Cosit no 2, de 1996, bem ao contrario do pronunciamento da decisão recorrida, que se louvou no entendimento equivocado de que referido ato só diz respeito as hipóteses em que se verifica inexatidão .'quanto ao período-base de reconhecimento de receita ou de apropriação de custo ou despesa, não contemplando compensação indevida de base de cálculo negativa da CSSL; 7) ainda que a Administração não houvesse editado o Parecer mencionado, o artigo 6°, §§ 4° e 6°, do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, determina a compensação daquela base negativa excedente na apuração da base de cálculo da contribuição de períodos posteriores, de modo a evitar a cobrança em duplicidade; 8) no mérito, assinala a fiscalizada que a Constituição Federal de 1988 consagra o principio da igualdade (isonomia), em especial o artigo 194, V, ao estabelecer a eqüidade na forma de participação no custeio da seguridade social; 9) tal principio atua negativamente, limitando a atividade do próprio legislador, quando da- produção do próprio comando legal, somente admitindo discriminações, impostas pela lei, entre situações individuais que, no plano concreto, conservem uma desigualdade que justifique a pertinência lógica do discrimen; 146 .33 2* MSR*03/04/06 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13808.001928/00-96 : 103-22.335 10) nesse sentido, adverte a recorrente que o fato de estar entre as pessoas jurídicas referidas no artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.212/91, em virtude da atividade que desenvolvia à época, sujeitava-se ao pagamento da CSSL por aliquota superior àquela estabelecida para as sociedades que não integravam o aludido rol; 11) independentemente da natureza jurídica que se pretenda atribuir a esta exação (contribuição, como indicado pela própria Constituição Federal e sustentado pela fiscalização, ou imposto, como entende parte da doutrina), afirma a interessada que a discriminação estabelecida não tem fundamento, porquanto é inexistente qualquer relação de pertinência lógica entre o fator de discrimen eleito pelo legislador e o tratamento diferenciado estabelecido, que s6 existiria se as entidades discriminadas causassem um maior encargo à seguridade social ou dela auferissem um especial beneficio (contribuição), ou então se possuíssem maior capacidade contributiva (imposto); 12) segundo o ponto de vista da recorrente, as pessoas jurídicas arroladas no artigo 22, § 1°, da Lei 8212/91, por si ou pelos beneficiários dos recursos carreados para a seguridade social, não possuem vantagens diferenciais em confronto com sociedades de outros ramos ou seus empregados, * nem provocam maiores gastos para o Poder Público em decorrência de suas atividades, o que torna injustificável a discriminação efetuada pelo legislador, em afronta ao principio constitucional da isonomia em matéria tributária; 13) adicione-se ao exposto que os empregados de instituições financeiras, seguradoras e entidades de previdência privada, por exemplo, trabalham usualmente em escritórios, não estando sujeitos aos mesmos riscos de saúde que afetam os que trabalham em fábricas, aspirando produtos químicos ou pó de minerais, mais vulneráveis a doenças, com maiores gastos para a seguridade social; ,̀148.332. MSR* 03/04/06 6 'cesso no rrdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA : 13808.001928/00-96 : 103-22.335 14) por outro lado, a fiscalizada assevera que, se a CSSL for compreendida como um tributo cuja natureza jurídica é de verdadeiro imposto, ainda assim a sua exigência por aliquota superior afrontaria o principio constitucional da isonomia, pois o único fator que justificaria a exigência mais gravosa, em desfavor de um restrito grupo de contribuintes, seria a capacidade contributiva; 15) procurando sustentar-se em exemplos, a interessada esclarece que, se duas pessoas jurídicas auferissem o mesmo lucro no período fiscalizado, estando apenas uma delas referida no artigo 22, § 1°, da Lei n°8.212/91, esta última sujeitava-se A aliquota de 30%, enquanto a outra se subordinava A aliquota de 10%, para fins de CSL, o que evidencia a violação da capacidade contributiva; 16)seguindo à direção já delineada na defesa, a recorrente afirma que o próprio Poder Executivo, em evidente reconhecimento quanto A impossibilidade, em face da Constituição Federal, da instituição de aliquotas diferenciadas em função da atividade econômica exercida pelo contribuinte, enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda A Constituição n° 33-C, que deu origem A EC n° 20/98, acrescentando ao art. 195 da CF um novo parágrafo, com a seguinte redação: § 9° As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ,ter aliquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da natureza da atividade econômica. (doc.07) 17) o Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades, reconheceu que uma regra introduzida na Carta Magna por Emenda Constitucional não convalida vicio anterior de inconstitucionalidade, con fi rmando, ao revés, a inconstitucionalidade originária (RE 108.872-SP); 18) os direitos e garantias individuais foram erigidos pelo legislador constituinte, no artigo 60, parágrafo 4°, inciso IV, da Constituição da República, em cláusulas pétreas, que n'áo'podem ser afastadas nem 2:M SF2 '03/04106 7 . 14(5.3 . 32*MSR*03/04/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i'Ne.41• TERCEIRA CÂMARA processo n° : 13808.001928/00-96 'Aoc5rd60 n° : 103-22.335 mesmo por Emenda Constitucional, como decidido peio Supremo Tribunal Federal na AD1N n° 939-7, relativa ao IPMF, versando sobre a anterioridade; 19) no rumo do se explanou, sob pena de violação de importantes dispositivos constitucionais, a aliquota de 30%, tal e qual prevista no art. 72, III, do ADCT, por forge da ECR n° 01/94, não pode ser exigida, devendo os apelantes recolhe-la à aliquota de 10% prevista genericamente para todas as pessoas jurídicas: 20) prosseguindo, a recorrente é enfática no pronunciamento de que as instâncias julgadoras, em sede administrativa, podem e devem decidir sobre matéria constitucional, repousando o seu pensamento no direito de ampla defesa, de índole constitucional, não admitindo, dessa forma, que não se examine! a questão referente a aliquota de 30%, em face dos argumentos constitucionais já apresentados; 21) no que tange aos juros de mora, a recorrente observa que a exigibilidade do crédito tributário em discussão sempre esteve suspensa por força da medida liminar concedida e pela sentença proferida nos autos do mandado de segurança n° 95.0004341-6, motivo por que é certo dizer que jamais esteve em mora, nada justificando a imputação de juros moratórios; 22) sobre o tema, alega a interessada que, ocorrendo quaisquer das causas de .suspensão da exigibilidade do credito tributário antes do vencimento, a exemplo do caso concreto, a suspensão opera como fator impeditivo da consumação da mora; a restituição ao "status quo ante", em conseqüência de eventual decisão denegatória da segurança, com retroação ao momento da impetração, a teor da Sumula 405 do STF, vai conduzir a um crédito ainda não vencido e que deve ser liquidado, ou depositado judicialmente, para que a mora se concretize; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13808.001928/00-96 : 103-22.335 Processo n° Acórdão n° 23) os efeitos referidos no item anterior devem ser idênticos aos preconizados no CTN para o processo de consulta, porque não se pode adotar a visão segundo a qual o contribuinte que recorre ao Judiciário para dirimir as dúvidas que tem permanece em posição desfavorável àquele que lança mão da consulta administrativa; 24) finalmente, no ataque A utilização da taxa Selic, assegura a autuada que se trata de figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes à remuneração dos serviços de instituições financeiras, além de ser fixada unilateralmente pelo Poder Executivo, ultrapassando o limite de 1% previsto no CTN, percentual máximo que deve ser respeitado pela legislação ordinária, afora o seu caráter mensalmente variável, malferindo a certeza do quantum das sanções moratórias. É o relatório. ,'', 146 . 332 * MSR*03/04/06 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.001928/00-96 Acórdão n° : 103-22.335 VOTO Conselheiro FLAVIO FRANCO CORREA - Relator 0 presente reúne os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. De plano, não se trata, aqui, de examinar a matéria levada a sindicância do Poder judiciário, pois o contribuinte não discute, nesta instancia, se ultrapassou, ou não, o limite do artigo 58 da Lei no 8.981, de 1995, em combinação com o artigo 16 da lei n°9.065, de 1995, senão pelo caminho alternativo da inconstitucionalidade da norma que lhe impôs a aliquota de 30%, bem maior que o estipulado para as pessoas jurídicas que não compõem o rol do artigo 22, § 1 0 , da Lei no 8.212, de 1991. Partilho da compreensão de que se deve aplicar a analogia ao caso em exame, estendendo as regras do artigo 6° e parágrafos do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, que tratou exclusivamente do IRPJ, as postergações no pagamento de CSSL para período posterior ao que seria devido. Com efeito, destaco, especialmente, o parágrafo 4° do artigo 6° do citado diploma, Tote de onde se obtém a regra segundo a qual "os valores que, por competirem a outro período -base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro liqUido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro liquido ou a ele adicionados, respectivamente."(não ha grifos no texto original). Aproveito para assinalar que o parágrafo 3°, aliena c, do mesmo artigo inclui, no conceito de exclusão, a compensação de prejuízos. 146.332*MSR*03/04/06 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13808.001928/00-96 : 103-22.335 Processo n° Acórdão n° Por outro lado, a CSSL só foi instituída em 1989. É dizer, o legislador de 1977 não poderia imaginar que em 1989 seria criada tal contribuição, cuja base de cálculo, assim como o imposto de renda, parte da apuração do lucro liquido e prevê ajustes de adição e de exclusão. Ou seja, a semelhança dos regimes de apuração entre as exações mencionadas autoriza a conclusão de que o legislador teria pensado na hipótese, I que nos leva à aplicação do preceito ao caso semelhante. Advirto para o fato de que a fiscalização se iniciou em 2000, quando já estavam disponíveis ao Fisco as informações relativas aos anos-calendário entre 1996 e 1999. Nesses termos, poderia o autuante verificar se houve recolhimentos da CSSL em períodos posteriores a 1995, calculando as postergações, a partir dos limites compensáveis de 30%, até o esgotamento da base de cálculo negativa oriunda de 31.12.1994. Essa percepção também inspirou o relator do acórdão n° 107-06.572, Relator Conselheiro Luiz Martins Valero, verbis: "CSSL - POSTERGAÇÃO EM FUNÇÃO DA LIMITAÇÃO EM 30% - cabível a aplicação do instituto da postergação, quando se verificar, em período posterior, pagamento de contribuição maior que a devida, em decorrência da inexistência ou insuficiência do saldo a compensar, motivada pela compensa cão integral em períodos anteriores. 0 limite temporal para esse ajuste é o último período de apuração encerrado durante a ação fiscal.' No mais, o autuante juntou aos autos a ficha da parte B do Lalur, a fl. 133, que comprova o esgotamento, em agosto de 1996, do saldo da base de cálculo negativa proveniente de 31.12.1994. E a recorrente, ao seu turno, demonstrou o exaurimento do saldo da base negativa de 1996, de R$ 1.571.220,00, no decorrer de 1997, de acordo com fls. 134 e 333. Além disso, a interessada apresentou pagamentos de CSSL em 1997, conforme fls. 334/351, que poderiam ser computados como postergação, relativamente ao montante pago a menor em 1995. Em suma, estou convencido de que o Fisco deveria ter efetuado o cálculo das parcelas postergadas, já que há provas de pagamentos posteriores a 1995. 146.332*M S R*03/04/06 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13808.001928 100-96 : 103-22.335 Processo n° Acórdão n° Sendo assim, entendo que o lançamento de oficio da CSSL esta eivado de incertezas, motivo pelo qual DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, anulando-o. É como voto. Sala das Sessões, DF, 22 de março de 2006. FLAVIOILF ANCO CORREA 146,332* MSR*03/04/06 I 2

score : 1.0
4623074 #
Numero do processo: 10283.005227/94-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 302-00.916
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Numero do processo: 10880.010363/91-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 103-01.685
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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Numero do processo: 10240.000348/92-47
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.041
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em CONVERTER o recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
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() :~':':t:'.~.() .,/ ()() <) lO : ••:~) l,~~;5.~...,(.)~.:.:....{.~:? ,.;~. f;:eCUlr~::.o n Ir:i fÚ?COI"/"'(.:,'n 'h:.! li f{equ.(':!''":i.cI,:\ :1 :n~:ª~ j.()5:l29~~~....:1:f~I::I:r .... ~~~:X~l.99() HU:::;f' J T (d... '::;t'r!..rr t, h: I "['(.', I>E (Ôd:;.:I OL.!FI"IES i... TI)tr DPF (':'i!"! F'OF:TCI \/El...I--IO .... h:fJ g_t ~}O 1::: ~:!. ç ti 9 Ur::.~lJ9n.!~.99 .~l.9~H 1,./ i,:::. t.e)':::. !l r'(~.:':1.~':'~t..:';'i.dc}':::. (.:, cf i,:::. CCI. t.:1. c1C),;::. C)':::. I) r" (.:.:r":::.(.:.:'j'{t.(.:.:r~::. -:':'!.l .. ~ t.()~::. I'" (.:.:,CU. I".::: . .;:) :i. n .t(.:.! r' PO~::.t.o PC)r' HOBP I T(.fl... St,HT t, P I T(.! DE (~,RI nUEI'1ES L.TI)(~ ~ ..1 ... I..!l::: J h O cI(.:, c:: (;) n t r' :Lb LI :i. n t. (.:.:,~::.~I p Coj" LI n .::'.n :i. m:1.eI.::\cIE' d ~:.:' \.-'O t ()~::':'c::UH'...) L: h:T F r;.: o I" (.:.:,c u. j'" '::. c' (':':'IT, Sala das Sessffes em 07 ele dezembro de 1993. ~G~~1"""'1",0\"('''' ,...,.'1 '..1 i 'I"',.., '..:.'.1.1 ..( ,,0\'1,. r::. "f!"$ f"{ 1..:If...fj""" f .. L ..•...• ::.'::) f' ("i " i..J;..II'" .... Fld:::~:; I D!:::!".iTE '1 .. 1 1~ ..~I~!~l .. ' ~ ~. 1'1'" """'11"'''''''". I:~ll"'l..~~. ,.-.1:: ...:i\.,l ..i ::. .u ".:I'~! ". ,1),..d..l I' " j 19 "'5,II'~ n i" U1"1 1-\ I 7 ' .. •• SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIITIEIRO CONSELHO DE n:n-.rn?IBUII',ITES R r L A T D R I O 2. HOSPIfAL SAN'fA RITA DE ARIQUEMES LTDA, iá identi'ficada :0 (.:.:,c I'" E'"!:. C) ....1 c.:' :t. n I..... :? :::';/.f :I. .,/ H'.? " ':i<.1 t ('::'I" .:il. d D '::. rH:') 1 C) ':::. <:\ I'" "!:.•• .."5 .i. "'0-::f..t t•• ';:.' •••• •• :. (.:.:,::{C(':':"'::.'::.D d (-:.:,1"C:' "!:.:t.j'" <:'.c! ,'i'. ~::. cI(.:.:,.:i, c! ini n i E "!:.l".ii\d o I"'(.:.:,~::. n ;';',:'<::) C <i'. 1 CU. 1 <i\ .... ciO" c()n'for'(I)(':,' .iil./"'"!: :?:::~;(;'" cOiTlbin.::\do CC.fli o .:'\1''''1:. ":.:':::::::'.?,, :i.nc:i.',::.c, J" dD F:Ih: UO .. n.;}() hou\ ..'c' PI"'(.:.:'(.:.)n ch:i.il'i(.:.:'n t.o do :i. t(.:.:,il'i 0,';'.\ do qU.<:'.dj"O lo:.}" pc,:'}() ' (.:.):.,.: qU(':' o In(::rn 'I:..:i'.n '1:.(.:.:, m:l: n :i. inC) <il.nl..i.,'i\:I. '1'0 i c! (.:.:, C I"",!:. (, :.:.:,'.:,:}" :2/.\(;,:\ ()() ,I c:. '1'ol"',i'.m r.(.:.:.t :i. i ,:' . (:J(:)~;S (:~".~J; ~6()~1662!i()().1 ~~ -. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE Crn~TRIBUINTES 3. :.,'::i. cf .::\~::. Fn "1:. I" .;.:.:."1: .. :,'1.n "1:. o ~I qualquer possibilidade de cercear o direito (Je defesa da notificada, a qu.(':'''::: lU.Crro administv'adoves e titulares de empresa individual devem atender, e (c:) limite individual, previsto no paragrafo 3o .. No ]. (.:.:, (.:J .:':'l.:I.;; ]. h (:::'l ':::. 'f .:':".]'t. (';'t. t..:';'l. (B b é. in .:':'{.pC) i() (n ':':",t. (.:.:,j'" i-:':'\1 p r" C) b .;':'\n t. (.:.:,JJ ~l ~~ SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRINEH~O CONSELHO DE CUHTF:IBI.JIHTES 4. .,,:.C),:l ..J 1,,1.1'" :r. d :i. c: ,:I~, d C).:". C.:' :,{ E' i" c: :f. C :i. O',,:. cl (.:.:, :f. ':;:'::;)0:';:- (.:.:, :!. (,,:":.,.:'0:, (.:, c:C'I"! ~::.'1:.,:\ t C:'I,.I. '::'.:i. (! Uil'J.::'\ .:':. :i. I" i'" (.:.:•.... qu.(':" C ()/"I C J l"l. :i. l"l. ~, IRPJ, do pxpv'c:Jcio d~ 1990. ... ""1':: f::! .<:. '.. ' 11 •• • • SERViÇO PÚBLICO FEOERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIl'1EI!::':O U:H',ISEI...HO DE CCll.rn:':IBUII',HES 5 • 1()~:~.,()()I' ()l.} 1 't,' '..•.~ v O T (I Conselheira RENATA GONÇALVES PAN'rOJA: Relatora. apesar de datado de 05.01.93, consta c:omo tendo sido recebido em '. L/" , . ~_~ r:>~'~--- G. ') I:;"::'h'(::'''('~:', (':n"'I",.'f"'~'>j I.n:',:, 1::.,:':.l',I"('P,"{{:, 1:;'(::,":: ,I, ""I'''::,",L ••• I r r ,. .... 0.0 t I ":'- f } .•• '/ I... .... J 11. '••] '. f , ~l . ~ o•••• '.,( ''o c. "0. r: 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10680.007419/94-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.048
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1022048_106800074199470_200111; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-01-27T13:16:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1022048_106800074199470_200111; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1022048_106800074199470_200111; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-01-27T13:16:19Z; created: 2017-01-27T13:16:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2017-01-27T13:16:19Z; pdf:charsPerPage: 828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-01-27T13:16:19Z | Conteúdo => . , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de. recurso interposto por EDILSON FERNANDES DE MIRANDA. I .) \ -R E SO L U ÇAO N°. 102-2.048 ... /.JLf~. ANTONIO oé' FP EITAS DUTRA PRESIDENTE . / NAURY FRA.~~RELATOR '\~VVV. '1'tMrv-\) . . , / Participaram, ainda, do. presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIABEA TRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ. FERNANPO OLIVEIRA DE MORAES' e MARIA GORETTI DE ' , BULHÓES CARVALHO. FORMALIZADO EM: O '1 DEl2001 RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho - '. I de Contribuintes: por unanimidade de votos,' CONVERTER . o julgamento I em diligência, nos termos do voto do Relator. ' . .• MINISTÉRIO DA FAZENDA '... . . PRIMEIRO CQNSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA .' . . Processo nO. : 10680.007419/94-70 . Reçurso nO.. : 125.869 Matéria: -: IRPF - EXS.: 1993 a 1995 Recorrente : 'EDILSON FERNANDES DE MIRANDA .Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG \ Sessão de : 07 DE NOVEMBRO DE 2001 RELATÓRIO 2 . .~ . Mediante representante legal Benedito Antonio Diniz Leite, OAB/M~ . n.o 47.955, solicita a restituição de Imposto de Renda retido pela fonte pagadora . \ sobre valores recebidos d~ PAVOTEC - Pavimentação e Terraplenagem Ltda.,. decorrentes de acordo judicial em ação ordinária de indenização. Pe~ido de , restituição e documentos anexados, fls. 1 a 64, com aditamento em'22 de maio de 1995, fls. 66 a 83, para incluir valores complementares recebidos posteriormente. àquela data e também, segundo sua ótica, indevidamente submetidos à tributação do IR pela fonte pagadora,'em valor equivalente a 378.609,23 UFIR, que somado ao primeiro, totaliza 625.178,04 UFIR (246.568,81 UFIR do primeiro pedido + 378.60~,23 UFIR da complementação).Afirma que a participação nessa empresa foi avaliada a preço de mercado, na declaração do ano-calendário de 1991, por 400.000 Unidades Fiscais de Referência - UFIR que somados ao custo de aquisição das .cotas adquiridas em janeiro de 1992 totalizam valor equivalente a 2.409.848,26 UFIR. Segundo seu entendimento, o acordo judicial firmado em 17 de setembro de 1992, em valor de Cr$ 6.750.000.000,00 restituiu o valor das cotas dessa empresa e daquelas que possuía junto as empresas Agro-Invest Brasil Ltda. e Agro-Pecuária e Ind. &ão Francisco Ltda. (avaliadas a preço-de mercado em sua declaração de bens, 1991j por preço equivalente a 100.000 UFIR's).' Segundo o demonstrativo de fls. 37 os pagamentos efetuados pela PAVOTEC, em decorrência desse acordo, totalizaram CR$ 10.857.502,63, nos anos . . . de 1992 e 1993, com IR-Fonte equivalente a 246.568,81 UFIR,' fls. 37, complementados com R$ 700.664,00, em 1994, com IR-Fonte equivalente a . 378.609,23 UFIR, fi. 67. • MINISTÉRIO DA FAZENDA '. PRIMEIRO CºNSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA . . Processo nO. : 10680.007419//94-:70 .. Resolução nO.: 102-2.048 Recurso nO.: 125.869 Recorrente .: EDILSONFERNANDESDE MIRANDA 3 2. 'suspeita sobre a origem das 'referidas cotas, em vista de se constituírem parte da aquisição de 45000, delas por Antonio'E:rdes 'Bortoletti com a respectiva alteraçãõ contratual (10.8) não levada ao' registro público, motivo. para ação jU,dicial deste contra a empresa, . concluída com acordo em 03 de noyembro,de 1992,quandorecebeu Cr$ 761~241.313,OOe dela desistiu. Dúvida em relação à '~esistência / - " da ação .porque anteriormente havia vendido 38.000 dessas cotas,. . . motivo da ação, para o contribuinte peticionário neste processo. , . '. \ Alega que houve reembolso do capital a9 sócio e esClarece que a , . I.- • ' Administração Tributár'ia entende tributável o ganho de capital havido nessa l . - . operação em face do valor recebido maior que o cu~to de aqúisição, mas. que os . ' , ' , tribunais têm entendimento não se encontrar esse ganho' no campo de incidência do , , , IR. Cita a ausência de base legal no Regulamento do Imposto de Renda ~ RIR , , aprovado peío Decreto n.o 85.450/BO, para a referida tributa~o pela fonte pagàdo~a. , ' . Por esses" motivos,enlendeincorreto o tratamento. dado pelá, fonte pagadora ,ao c1assificàr tais pagamentos como despesas operacionais suas e sujeitos à retençao .' , . ~o IR. • ,r MINISTÉRIO DA FAZENDA ' , ,,',PRIMEI~OCºNSELHO DE CONTRIB,UINTES SEGUNDA CAMARA ' , ' . . . '.' Processo nO. : 10680.007419//94-70, Resolução nO. : 102-2.048 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA'CÂMARA, . , . Processo nO. : 10680.007419//94-70 ~esolução nO. : 102-2.048 Finaliza a representação, solicitando a verificação dos fatos junto aos contribuintes citados, à empresa e aos seus sócios,'fls. 84 a 87.. Intimado pela Chefe do SESITlDRF/Belo Horizonte para justificar a . avaliação das cotas de capitais das empresas já Citadas e ,apresentar comprovantes da aquisição das 3,2.000 cotas da empre,sa PAVOTEC, de Antonio Erdes Bortoletti, , em janeiro de 1992, informou' que a avaliação decorreu do valor do Patrimônio Líquido da empresa em 31 de dezembro de 1991 e de sua participação no capital . . \ social da empresa, enquanto a aquisição decorreu do. contrato firmado em 30 de janeiro de 1992, fls. 98 a 119. Revi~adas as declarações de ajuste anual dos exercícios de 1993, 1994 e 1995, conforme Termo de Verificação 'e Informação Fiscal, apurou-se: . , . 1. R.endimentos anuais abaixo do limite de isenção e movimentação de recursos de gran~e mOnta; 2. o contribuinte recebeu no ano-calendário de 1992, a título de reembolso de cotas de capital, a importância equivalente a 55.644,23 , UFIR, correspondente a sua participação de 3;32% no capital, (12- " .. , parcelas pagas nos meses de fevereiro ,a outubro,de 1992), fi. 121~ . "\. não concordou com o valor pago e ingressou com ação judicial. de indenização onde denunciou a existência de diversas .operações criminosas ede um patrimônio oculto (cerca, de 453 documentos). . . I . 3. No ano-calendário de 1992, recebeu o contribuinte a título de . indenização valor equivalente .~ 358.074,02 UFIR, qL!e incluídos na \ declaração de ajuste anual, resulta.' em restituição' em'" valor equivalente a 5.925,38 UFIR. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEiRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . Processo nO. : 10680.007419//94-70 Resolução nO. :'102-2.048 4. No ano-caIendário de 1993, recebeu valor equivalente a 624.884,84 UFIR, complementar aos pagamentos anteriores, que incluídos na declaração de ajuste, resulta em imposto a pagar em valor equivalente a 549,96 UFIR. 5. No ano-calendário de 1994, recebeu, ainda em complemento, valor equivalente a 1.097.925,61 UFIR, que incluído na declaração de ajuste resultou em restituição equivalente a 16.994,26 UFIR. 6. A aquisição' das 38.000 cotas, efetuadas Junto a Antonio Erdes 80rtoletti, apresenta aspectos fiscais a .considerar: 1) diferença significativa entre o valor patrimonial da cota, de Cr$ 11.209,00, e o ' valor negociado, de Cr$ 31.57S,00; 2) o contribuinte acabava de deixar a empresa e reclamava a restituição de sua participação no .capital e, no entanto, adquire 38.000 cotas para voltar a participar da empresa; 3) o vendedor não integralizou o capital relativo às cotas vendidas enquanto as alterações contratuais da empresa registradas na JUCEMG não registram a aquisição dessas cotas e a empresa, atendendo intimação, informou desconhecer essa operação. Conclui que alguém vendeu alguma coisa a outrem sem resultar comprovado ser o legítimo possuidor. Conforme D~cisão SESIT I EQIR n.o 2374/98, que considerou os dados declarados, documentos apresentados e a verificação fiscal efetuada pelo Serviço de Fiscalização, foram alterados os resultados dos ajustes anuais para: Exercício de 1993, saldo a restituir equivalente a 8.340,83 UFIR; Exercício de 1994, saldo de imposto a pagar equivalente a 549,96 UFIR e no Exercício de 1995, saldo . . I de, imposto a restituir equivalente a 16.994,26 UFIR, decorrente da inclusão das indenizações recebidas e dos IR-Fonte descontados, fls. 133 a 140. 5 / "RESTITUiÇÃO DO IMPOSTO 6...... MedianJe representante legal Jo~é Reynaldo Guimarães Leite, OAB. IMG n. o 35.625, apresentá recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes •. fls. 169 a 213, .onde contesta o')ulgamento anterior e ratifica as. alegações em primeira instância: Alega que a restituiçaopleiteada em Junho de 1994, fora "tomada com base em projeção do patrimô,!io líquido da Pavotec em ação judicial de' . -. apuração ~e haveres, proposta pelo ora recorrente contra a empresa em foco qu~ se negava a indeniza-lo pelo' preço justo,; face ao seu , Não constando nos autos, prova documental de que o valor indenizado ao sócio .dissidente corresponde ao valor patrimonial contabilizado pela empresa da qual ,participava, 'não há como considerá-lo como reembolso decapitaI." , , . Manifestou inconformidade com'.a decisão retro citada e recorreu à. . A Autoridade Julgadora' de .primeira instância indeferiu a solicitação considerando que não existe prova nos autos de que o valor índenizado r~fere-se à participação do contribuinte no capital social'da empresa. Decisão DRJ n.O 2490,'de 21-de setembro de 2000, fls. 158 a 162, com ementa transcrita a seguir. .Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, alegando que a autoridade julgadora entendeu, incorretamente, que os valores ,recebidos' não 'se . , . eonstituíram' reembolso de cotas de capital mas de indenização tributáv~1. Cita qu~ o . . ~ . reembolso do valor das cotas deve ser feito, a preço de mercado e o ganho de capital . . ' , porventura havido, trib~tado pela pessoa física beneficiada. Afirma que incorreu em - . "".' (~ .. . . , . . altos custos' para o referido -reembolso, como o custo das cotas adquiridas do. I::>r. Antônio Erdes Bortoletti, no curso, da açao judicial, em valor equivalen.te a,. . " . 2.009.848,26 UFIR. Protesta pela aplicação do~juros SELlC a partir de 2 de janeiro' de '1996, e dos juros moratórios de 1% ao mês a partir do pedido efetuado. ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CQ.NSEL.HO DE CONTRIBUINTES .SEGUNDA CAMARA . . Processo nO. : 10680.007419//94-70 Resolução nO. : 102-2.048 ! • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' r,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SEGUNDA CÂMARA , '. ( '. I i Processo nO. ; 10680.007419//94-70 Resolução nO. : 102-:2.048 compulsóriç afastamento do quadro'societário desta.'! Afirma não ter havido qualquer ganho no reembolso de capital porquepo$s~ía cotas avaliadas em 400.000 UFIR e adquiriu mais 38.000 cotas, em valor equivalente a 2.009.848,26 UFIR. A PAVOTEC. excluiu o representado por ato unilateral seu e o indenizou pelos seus haveres, na totalidade das cotas por ele detidas, 'incluindo-se no acordo judicial e confissões de dívidas pertinentes aquelas outras 38.000 cotas; entende inegável que à PAVOTEC reconheceu o valor das cotas (indenizadas pois pagou-o e pôs fim ao processo;. entende não tributáveis os valores recebidos por ausência de previsão le~a' nos . artigos 517 a 586 do RIR/80 ~ ainda, porque a lei n.o 7713/88 determina a. ( . responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre ganhos de capital, ao ali~mante. Sustenta que o julgador a, quo cometeu impropriedade quando afirmo'u,que. à . ' , representado recebeu valores. que não' se encontravam escriturados e, não integraram o Patrimçmio Líquido da empresa, uma vez que esta. reconheceu' e aprovou o dito valor patrimonial, demonstrado e comprovado.pelo reclamante'.Alega que a empresa reconheceu o' valor do patrimônio em juízo €i, descabe a ele.' apresentar qualquer outra prova ao fisco. Junta diversos comprovantes de recebimentos, cópias de cheques e de comunicados da PAVOTEC para justificar. . . parte de suas alegações e comprovar os ~alores recebidos. É o Relatório. 7 ... _ ._' _~ ----.J VOTO .) 8 Três questões devem ser analisadas para o deslinde da situação: a primeira reside. em identificar se hoUve devolução de capital ao contribuinté. em. . . . \ decorrência de sua saída das 'empresas PAVOTEC - Pavimentàção e Ter~aplénagem Ltda,ed~s sociedades controladas Agro-Invest Brasil Ltda e Agro- Pecuária e Ind. São Francisco Ltda, ou, indenização em virtude do qonhecimento que " '. ' - f • detinha so~re valores sonegados pelas empresas, ou ainda, misto ,de ambas as 'hipóteses; a .segunda, atinente.à alteração contratual qué permitiu o ingresso de ". . , J Antonio Erdes Bortoletti na. referida empresa; enquanto' a terceira, 'referente às / . ' provas complementares para tornar o contrato ,de aquisição das 38.000 cota~ de Antonio ErdesBortoletl, válido' 'perante' o fisco e a comprovação :de sua posterior inclusão no a~ordo firmado com a empresa.. -, I Como demonstrado no Termo de Verificação e Informação Fiscal, 11. 126, a empresa PAVOTEC levantou Balanço Especial, em 16 de outubro de 1991, a fim de identificar o valor do Patrimônio Líquido e da parti~ipação do contribui~teJ de 3,32 %. O valor dessa participàção foi equivalente ia 55.644,23 Unidades Fiscais de Referência '- UFIR, pago ao contribliinte nos meses de fevereiro a outubro de 1992, . conforme ficha. contábil à fI: 121, e não foi tributado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física do exerçício de 1993; pois considerado " ' . i - rendimento não tributável.como reembolso de capital., , . O recurso observa os requisitos da lei.e dele conheço. Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator, ' • MINISTÉRIO' DA FAZENDA . PRIMEIRO CºN. SELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDACAMARA. . , . . Processo 'no. : 10680.007419//94-70 Resolução nO. : 102-2.048 Na realidade, não houve contestação do a~rmado pela empresa, mas confirmação, . pois o contribuinte ádministrava, a empresa. PAVOTEC e em decorrência desse trabalho co.nheCia o vàlor de seu patrimônio líquido, as contas em nome de terceiros, e as demais ações frauduléntas praticadas. No próprio documento citado, afirma que a PAVOTEC adquiriu as empresas Agro Pecuária e .1 -'<-- , \. 9 7WJI No documento apresentado. pela PAVOTEC junto à ação ordinária de indenização n.o 024928551159, f1~.73 a 82 do Anexo \, afirma~se que o contribuinte exerceu a função de gerente administrativo, como empregado adniitido em maio de • ' , 1 •• 1987 e dispensado em setembro de 1988, e, posteriormente, como sócio, função que lhe permitia. controlar os ativos, pagamentos e recebimentos, vez que os demais 'componentes eram' ,os responsáveis pela direção e execução das obras. ,Em . , contestação a essa afirmação, documento datado de 12 de junho de 1992, fls. 2 a13 do Anexo I, o sócio dissidente' (O contribuinte) informa que a gerência era partilhada , - e':ltre os componentes do capital, de forma que a administração da empresa sempre . ". '.' / foi feita por uma diretoria, sendo que ao segundo suplicado cabiam a presidência'e a " I diretoria. comercial; ao terceiro, a diretoria financeira e, ao' autor (o contribuinté) a, diretoria administrativa. \ • "MINISTÉRIODAFAZENDA' . , , PRIMEIRO C9NSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA ". . -. . . .~. Processo nO. : 10680.007419//94-70 Resolução nO. : 102-2.048 . Até 31 de dezembro de 1991, o co~tribuinte possuía participação de 332.000 cotas, correspondentes a 3,32 % ~docapital social da empr~sa PAVOTEC, que foi por ele a\('aliada; a preço de mercado, na declaração de ajuste anual em valor equivalente a 400.000 UFIR, enquanto nas outras duas empresas do grupo, em 50.000 UFIR cada. Vale citàr que o de'sentendimento com os demais sócios da. , - ' empresa ocorreu em 1.0 de s~tembro de 1991, oportunidade em q~e distribuiu notificação judicial contra os sócios daerhpresa (n~O02491,803139-4. fI. 58 do Anexo D para, não mais permanecer na dita sociedade, portanto antes de 31 de dezembro de 1991, ~poca da citada avaliação. r Indústria São Francisco Ltda e Agro Invest Brasil Ltda 'por NCZ$ '1;700.000,00 equivalentes,.'a aprOxiri1adame~te US $ {700.000;OO,' P;ds'~om recursos d,a \ . - .' . . . ~ . chamado "caixa doIS''', e' fez registrar alterações contratuais nessas empresàs com . -". ,. . . ,valores sut?stâ'ncialmente reduzidos, paraencobrires~es'valores. ' .' " . \------- ~--- / ,Ainda para confirmar o citado conhecimento das 'atividades ',da empresa e provar', o seu 'geren~iamento. ,a citação. devidamente cc>mprovada, d~s" . ,,' \. '- ~ _.' . . irregularidades 'fiscais praticadas pela émpresa que compõem a petição inicial da , ',', ' '," ' I ação ordinária de indenização: grande númerO de equipamentos nãocontabilizados e adquirido~ co~ recursos à margem 'da' contabilidade; recursos não escritúrado's emi, seu, tempo certo, contas banCár!~s' em nome, de t~rceiro~', e omissão de r~ceit~s~ Ess~ mesmaaf!!mátiva, r,epete-se na contestação anteriormente mencionada. -., " • , "'-; Portanto, confirma-se .que o, oontribujnte\ detinha ,um ,grande conhe~;mento das atividades da empresa em face de seu cargo, do tempo em que \ ' . . pertn~neceu empregadc>e postériormente como administrador, ao todo, cerca de 4 " -,', .' '- " "",,'" (quatro) anos. Óbvio qu~aempresa buscou indenizá-lo para silenciar qualquer ruído quanto as suas irregularidades, 'situação que: pOderiªlevá-laa~ des~ré,dito j~nto à praça e aos órgãos para os ',quais' prestava 'serViços,' semcol1taro' abalo rnorat ir:npingido aossÓcio~. Esse fato támbém'é comprovadoem~ista,do aéórdo envolver' adeyolução à empresa dos 453 documentos que compunham a reivindicaçãO. , \ 10 Dessa forma, afasta-se qualquer hipótese da .ação judicial ter ~bjetos "exclusivos, seja de ind~nizaÇão de capital. seja pelo silêncio do' d~nunciante. O aqordojudicial constituiu-~e em misto de indenização" pelos prejuízos decorrente~ da ' .. administração fraudulenta, pagamentç:>pelo silêncio' do denunciante e p~la restituição . " . I do capital social. • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CQNSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA. '. Processo nO. : 10680.0074.191/94-70 Resofução nO. : 102-2:048 ' .' ", I 1'- ,\ , ) I ' I . f li (~ . ::. •... .. , Outra questão a analisar refere~seà ,aquisição'das 'cotas de capital \ . - '1.. , " O',.': " , pelo contribuirite:Antonio'Erdes Bortoletti, dada pela"~uposta10.8àltera~o contratual' da Pavotec. . ' , . Em prim~iro .lugar,,verifica-se..qué:a citada alteração contratuai n~o \,' • - • r "J, ... _', . " '\. ,',' .. ,. "1 foi registrada na Junta.Comerciàl do Estado de Minas,Gerais -JUCErvIG, fato.qu~'.a . " '-, ", - "', . to~nainválidapara fins de modificaçãoda situa.çãodopatri~ônio da empresa perante ~ ,b público,pois não e?'Íern~do~O'órgãocomp~teflte cohformedetermina a lei.<~! ' " , I Até 10 de setembro de '1991,0 contr!buinte~possuíapàrticipação,de , ' ' ' , : " ',', '.cJ, " , '. , ' .332.000'cotàs, correspondentes a 3,32 % docápital social daemprasaPAYOTEC. \- i o" '. " • J '., • I' I Essá participaçãoencontra:~e evid~mciada. na'11.8 I Alteração 'Contratual\,'da , PAVOTEC; datada,de Oa'dej~ntíd dOe1990, onde se aumento~o CaPital~nt~riorde, ' I • .,{. - •. '-, _'" _ I . _ ,~ >. • _ f . '. . , 'I NCZ$490.000,00 para, Cr$ '10.000.000,00, (dez milhões de cruzeiros)" com ,\> aproyeit~me~to do ~~Ido da corit~ ,d'eReserVasd~ Capital e de' parte.'do,sal~d' da ", . - ~ .' ~. , ' ',' '., " ,- _,:~ I I, ' ; (- " ~ _._: " . I .," conta'detucros Acumulados, e contém, emseuinício;'anrmação de qu~, Djalma • , , - ' • • , , \ • > " Florêncio Diniz, Luiz Carlos Campello.Corrêa,,~de\~ouza'e Edilson Fernàndes' de . ... . ~ . \ . ' Miranda .'eram. os únicos' 'sócios .Componentes..dessa. empresa, e 'que' a última , " . ' '., \ ,~ - , alteràção foi registrada na JUCEMG,sob'onúmerc> 932~215,'em24 de 'novembro'de . .... '. '),. "\ '," -', .' -";' J. ' ;' \ v. , ""'1,,' _ 1989, (nãó juntada,/ao proces,so).Esse do.cumento não faz mençãó.à alte'ração :" I. ' "'. ~ f • ' ..•• ".,'" • '". _ ,.... " ' ;- . contratual anterior, .onde consta. o ~ócio Antonio, Erdes,Bortoletti; ..,POis ~e a ,considerasse te~iaqu~indicar a sua particlp~çãoanteriorea saí~a;'uma.vezque'éà . alteração imediatamente subseqüente. Ao contrário, além da 'omissão £ qualquer •••' . ,,- " ' . I','. \ \ i' ~, _ _ ' • '," •• , -', y~" . ~ participacão de terceiros, os sócios'afirmam ser os únicos componentes da .referida., . .... " , ? . .. . ."..' ., . ,'( empresa. Portanto, e.stranho que' 0- contribuinte ao assiná-Ia ,(1.1:8 Alteração) "~ "I " '. , . . ,ignorasse a 1'0.8alteração contratual efetuada' em10 de'outubro 'de 1989:Oumavez por ele conhecida: quando ingressou ()sócio'AntonioErde~ Bortol,ettL /', , . " . " \, . .. \ ..•. ",'.' MINISTÉRIO DA FAZENDA . . ',' i. '~PRI~.E IRC>,Cº.NSELHODE CONTRIBUINTESI",.. '.SEG~NDACAMARA,f '. .' f ' '." .', . ..,', ". ' , .' , , ',' "", " ' ê, " ',' , Processo nO. :10680.007419//94-70 • .,,~ I Resol~ção nO. :.102-2.048 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . •• 1 PRIMEIRO CQNSELHO DE ÇONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA ' i' Processo nO. : 10680.007419//94-70 Resolução nO. : 102-2.048 . . . . De acordo com a 11.8 alferação contratual, onde não se evidencia a saída do sócio Antonio Erdes Bortoletti, a sociedade era. formada: Sócio Cotas' Percentual Djalma Florêncio Diniz 4.834.000...... 48,34 Edilson Fernandes de Miranda 332.000...... 3,32 Luiz C C Correia de Souza 4.834.000...... 48,34 Total 10.000.000 100,00 o capital social, segundo a suposta 10.8 alt~ração contratua'l, era composto: Sócio, Cotas Percentual I I Antonio Erdes Bortoletti , 45.boa ,.. 20,00 Djalma Florêncio Diniz :........ 90.000...... 40,00 Edilson Fernandes de Miranda ..:.. 7.450........... 3,32 Luiz C C Correia de Souza 82.550........... 36,68 Total :.: 225.000 .. 100,00 Em segundo, constata-se no Termo de' Verificação e Informação Fiscal que' a PAVOTEC foi intimada a manifestar-se sobre a citada 10.8 alteração - , contratual e respondeu desconhecer essa transaçãó. Ora, não possuindo efeitos perante o público, porque não convalidada pelo órgão competente, deveria produzir , . . efeitos apenas entre as partes, conforme determina, subsidiariamente, o Código de Processo Civil, em seu artigo 368. "Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escríte e assinado, ou somen'te assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.» - 12 I, " j , ! " \( -, I I '. \." , " / , ' { \ liA ~autenticidade é' a atribuição da qlJalidade de : autoria intelectual (art. 371, I á 111) de quem se diz ser autor ,do documento, através da admissão tácita ou ~xpressa por esse autor (art. 372); ou, ': caso contrário, mercê de prova" de que aquelá de quem se diz que faz Ó' documento (art. 371 ,I) ,efetivamen~e o produziu e: assim seja , considerado' pelo jUiz, salvo nos casos dos artigos 364 ~,.369." ' , , ' Em 30 de ja,neiro de 1992 adquire as 38.000cótas decapitaI de ',' .' ..' . Antonio Erdes Bortoletti, por Cr$ 1.200'.000.900,00 (hum bilhão e duzentos' milhões . ,'. 13 Nesse sentido, também,' 'Arruda Alvim, ,em Ma'nual de 'lDireito ' ') ". - "'. . Processual Civil, V.,.2,'6.8 Ed. ,'Maio, 1997, pág. 503. , ~, '"~O . Nesse sentido, 'Arruda Alvim, .em Manual de Direito Processual Civil, ~'V_'.\ • -' . ," ''': V-2, 6.8 Êd., Maio,'1997,pág. 50~. ,\ .,\. No, entanto, a empresa, representada por um de, seus sócios I, . I' -., • ( /,' remanescentes, ,alega desconhecimento I dessa transação, Logo, o documento encontra!.se ,eivado de dúvida ,sobre ~ua autenticidade, ou seja, foi desconhecidô pôr, ' , • ;1" ". • ". _ '. ~ uma das,'partes. envolvidas. "O documento ou' instrumento 'particular tem validade e eficácia em relação ao seu autor, ou 'autores (art. 368,caput);, pois. o documento particular feito (=escrito)e assinadó, ou só-assinado,léva a'que ,as declarações hele contidâss~ presumam{ .verdadeiras e:m "relação aos 'signatários." .1- -. \ ./ '"- Não é ,suficiente, a', justificativa de que a empresa' firmou acordo I ' judicial Com 'o- contribuinte Antonio Erdes,Bortofetti, porque não 'se encontra no " . ' ,,' "", ' \ ' . process~'.cópia doconteúdo,de~se fato, paraidentifica~oda refer~ncia ao ?it~dO , lco)ntra~o. ,'. v ., ,.. I ,I ,Por'"último, ,a terceira questão, relatIva à aqu!siç~o das ',cotas do ,~ ., ~ \ . " , cont~ibuinte Antonio ErdesBortoletti. / , ' . "i ! • . ....' MINISTÉ'8IbJOAFAZENDA . '.. -. ..' PRIMEI~9.,'~~.ç..'9~SELH. ODE CONTRI BU,INTE.S. SEGUNDN'CAMARA .' '. " , "' .. ', "~, . . , , , . Processo nO. : 10680.0074HÚ/94-70 Resoluçãon~..:1 02':2:048 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA j PRIMEIRO CC?NSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo nO. : 10680.007419//94-70 Resolução nO. : 102-2.048 de cruzeiros), equivalente a 2.009.848,26 UFIR's, ciente da ação de indenização que o teórico proprietário movia contra os demais sócios da PAVOTEc-. Não se pode imaginar, nem está devidamente comprovado ou justificado no processo o motivo pelo qual o contribuinte supostamente adquiriu esse quantitativo de cotas, quando se encontrava dissidente já em 10 de setembro de 1991, oportunidade em que distribuiu notificação judicial contra os sócios da empresa (n.o 02491803139-4, 11.58 do Anexo D para não mais permanecer na dita sociedade. A ação ordinária de indenização teve . início em 11 de março de 1992, fi. 64 do Anexo I. . A própria 10.8 alteração contratual, na cláusula 9.8, dava direito de aquisição aos sócios remanescentes, na proporção das cotas já possuídas pelos sócios, sendo reservada à sociedade o direito de resgatar as cotas oferecidas à venda, mediante reclusão do capital social, com base em balanço patrimonial levantado especialmente para o evento, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da comunicação escrita da parte interessada. O contribuinte na condição de dissidente não poderia ter e~etuado essa aquisição. Segundo a Cláusula 9.8 da 10.8 Alteração contratual, a preferência de aquisição das cotas de Antonio Erdes Bortoletti era da PAVOTEC. No entanto, não há qualquer manifestação da empresa contendo a sua desistência desse negócio; por outro lado, a aquisição pelo sócio Edilson F De Miranda, não poderladeixar sua participação"maior que 3,32 %, pois proporcional à participação anterior. As 38.000 cotas adquiridas equivaliam a 16,88 % conforme detalhado abaixo. Logo, somadas às 332.000 cotas. possuídas, deixaria o contribu.inte com uma participação de 370.000 cotas, equivalentes a 20,20 % (3,32 % + 16,88 %) fato que mudaria,. significativamente, a composição percentual, ferindo a 10.8 alteração contratual. 45.000 cotas 20 % do capital 38.000 cotas x.% do capital 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA .CÂMARA / Processo nO. : 10680.007419//94-70 Resolução nO. : 102-2.048' De onde x = 38.000 cotas x 20% /45.000 cotas = 16,88 % Então, se válida a 10.8 alteração contratual da PAVOTEC, o sócio dissidente Antonio Erdes Bortoletti não poderia ter negociado as 38.000 cotas com o sócio também dissidente Edilson F Miranda (a transação ocorreu em 30 de Janeiro de 1992, posteriormente à saída da empresa, em 16 de outubro' de 1991), pois teria preferência em primeiro lugar a empresa para recompor seu capital, e em seguida os demais sócios. Por último, a impossibilidade contratual da aquisição por um único sócio em virtude da alteração da proporção atribuída a cada sócio na composição do capital, vedada pelo referido contrato. o acordo judicial homologado em 18 de setembro de 1992, fls. 17 a 20 do Anexo I, envolveu o recebimento de Cr$ 3.500.000.000,00 e O desentranhamento dos 453 documentos que evidenciavam as diversas irregularidades fiscais. Paralelamente, foram assinados dois Termos de Confissão de 'Dívida, em 17 de setembro de 1992. em valores de Cr$ 1.000.OOO.DOO, 00 e de Cr$ 2.129:870.409,00. A Autoridade Julgadora de primeira instância desconsiderou. a hipótese de restituição de capital em virtude da ausência de provas processuais sobre a equivalência entre valor pago é componente patrimonial. . \ 15 ,•••••••• r---.~.:;<."-/ - ~.~r<~. R"'lo ~?~ '_-./ /L -' -~". -1V/:/.<Ç. __ • I ~-~'£ - "_ " _,..:l!T-''f&\~,::'''':=-=:''''-:'' .'.MINISTÉRIODA FAZENDA P~IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : t0660.007419//94-70 Resolução nO. : 102-2.048 l' I I I I demais sócios da'empresa: Djalma Florêndo Diniz, Luiz Carlos Campello Corrê~ de Soúza n"aoportunidade .. Também significativa ,a confirmação' dos demais 'sócios quanto à autenticidade da assinatura constante da 10.8 'alteração contratual' e sobre' a existência pesse documento. Isto posto, votp por transformar o referido julgamento em diligêncià . , para que. sejam prov.idenciados:, . 1 - Pela unidade de ori~em- Delegacia/da' Receita federal em Belo ',\ . Horizonte: • cópia das D~c1aração de Ajuste' Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física dos exercícios dé 1"990,1991 e 1992 dos contribuintes . ', , ,Antonio Erdes Bortoletti, Djalma Flor~ncio Diniz e l.uiz Carlos 'Campello Corrêa de Souza, devidamente autenticadas pelo' setor. . / competente. ' - • Obtenção de éópia do 'contrato. social e; as demais alterações contratuais da Pavotec,' na Junta Comercial .do Estado de Minas Gerais. , . • Confirmação, mediante esclarecimentos tomados a termo, dos .' I • .demais .sócios da Pav.otec, Djalma Florêncio. Diniz, .Luiz Carlos CampeUo Corrêa de Souza e Edilson Fernandes Miranda .sobre ~ autenti~idade da 10.8 alteraçãô '. contratual, .'confirmação' d~ suas'. . ,~ '. . assinaturas no. referido' documento e: caso po~itivó, o motivo da informação contrári~ ao. Auditor-Fiscal da. ReCElita Federal como descrito no Relatório. 16. • " I ! I • MINISTÉRIO DA FAZENDA: , I , '.' .,P~IMEiRO CÇN$ELHO DE CONTRIBUINTE~ SEGUNDA CAMARA, . , II " \ " ' ," - . , I:' Processo nO.,: 10680.0074191/94-70 Resolução nO. : 102~2.048 ' 'Intimar à contribuinté£dilson Fernandes de Miranda a: . . . ~: '. apres~ntar cópia da Notificação Judicial n.o 02491803139-4 da ,,21.8 Vara Cível de Belo Horizonte, (pag. 50'doAne~01); , ' • esclarecer as informações constantes do Quadro 8 "Dívidas e ,Onus Reais'!, 'ôa De~laraçãÇ>de 'Ajuste An~~1 do ~xercício de 1995,- , ,ano'-calendário de ~994, item 2 e..sua correlação .com o item 23 da Declaração de Bens desse mesmo exe~cício. • ,Cópia da a~o ordinária judicial de ' indenização n.o ,024928551159" objeto do acordo firmado: .' Intimar a empresá Pavotec- paVil\l~ntação 'e Terraplenagem , I "Ltda a: i , i • ,Esclarecer e comprovar o acordo firmado com o sócio Edilson. '. . . ' . Fernand~sde Miranda .em decorrênéia de sua saída do quadro societário, pelo qual'quitou-se sua ,partiCipação pelo valor patrimonial decorrente de balanço ,especial levantado em 30 de setembro'de. , . ' '.. 1991, e constituiu-se dívida paga em' 12 (doze)'parcelas; 2 -'Pelo contribuinte Antonio Erdes ~ortoh~tti (mediante,lntimação): / ' 17 • . prestar 'esclarecimentos sobre O' conteúdo da ação movida .contra a 'empresa PAVOTEC, - objetivo" valores envolvidos, e sobre o acordo judicial fitma'do; , .' Esclarecer e. comprovar (com cópi'a das respectivas folhas do Livro Diário, devidamente autenticadas) ~ d~stinação 'dada, às cotas \ adquiridas de Edilson-Fernandes de Miranda. I " i I I ! I I i. -fEl rH't-~, _'Z-::;;; ,. - r-----' , I I I , .' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' , . : ' PRIMEIRO C9NSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CAMARA " ' ! ' • ' '. ' Processo nO. :10680,007419//94-70 ,Resolução nO, : 102-2,048 , , , , , • apresentar cópia integral da' ação ordinária de indenização - processo n,o 02492857101-7'(f1. 102); • informar e comprovar a forma, de pagamento da ~quisição das 45.000 cotas de capital da referida empresa. • Esclarecer 'sobre ,a destinação dada às cotas de' capital, ' decorrentes da 1~,8 alteração, contra~uál, juntando documentação comprobatória da transação efetuada e de sua quitação. , Sala das Sessões - D ,'em 07 de novembro de 2001.' 'C NAURYFRAGO~ , i , - , , 18 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018

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Numero do processo: 10783.721212/2009-64
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLLAno calendário: 2002Ementa: PROCESSO DE COBRANÇA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.No processo administrativo cuja essência é exclusivamente a cobrança do débito decorrente de crédito julgado insuficiente para sua compensação e extinção, inexiste mérito a ser analisado, eis que a matéria (Pedido de Restituição e Declaração de Compensação PER/ DCOMP) fora objeto do processo em que se analisou o direito creditório e a declaração de compensação não-homologada ou homologada parcialmente. Assim, NÃO SE CONHECE do processo de cobrança do débito do saldo devedor por se tratar de matéria decorrente da análise do processo principal submetido ao rito processual do Decreto nº 70.235/72. Consequentemente devem os presentes autos ser encaminhados para juntada ao processo principal (10783.901324/2006-54), com observância da decisão definitiva nele proferida.
Numero da decisão: 1802-000.848
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLLAno calendário: 2002Ementa: PROCESSO DE COBRANÇA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.No processo administrativo cuja essência é exclusivamente a cobrança do débito decorrente de crédito julgado insuficiente para sua compensação e extinção, inexiste mérito a ser analisado, eis que a matéria (Pedido de Restituição e Declaração de Compensação PER/ DCOMP) fora objeto do processo em que se analisou o direito creditório e a declaração de compensação não-homologada ou homologada parcialmente. Assim, NÃO SE CONHECE do processo de cobrança do débito do saldo devedor por se tratar de matéria decorrente da análise do processo principal submetido ao rito processual do Decreto nº 70.235/72. Consequentemente devem os presentes autos ser encaminhados para juntada ao processo principal (10783.901324/2006-54), com observância da decisão definitiva nele proferida.

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Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano calendário: 2002  Ementa:  PROCESSO  DE  COBRANÇA.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA.   No  processo  administrativo  cuja  essência  é  exclusivamente  a  cobrança  do  débito  decorrente  de  crédito  julgado  insuficiente  para  sua  compensação  e  extinção,  inexiste  mérito  a  ser  analisado,  eis    que  a  matéria  (Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP)  fora  objeto  do  processo  em  que  se  analisou  o  direito  creditório  e  a  declaração  de  compensação  não­homologada  ou  homologada  parcialmente.  Assim,  NÃO  SE CONHECE do processo de cobrança do débito do saldo devedor por  se  tratar de matéria decorrente da análise do processo principal  submetido   ao  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235/72.  Consequentemente,  devem  os  presentes  autos  ser  encaminhados  para  juntada  ao  processo  principal  (10783.901324/2006­54),  com  observância  da  decisão  definitiva  nele  proferida.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do recurso, nos termos do voto da relatora.]       (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior,  Nelso  Kichel, André Almeida Blanco e Gilberto Baptista .     Fl. 75DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2   Fl. 76DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.721212/2009­64  Acórdão n.º 1802­000.848  S1­TE02  Fl. 76          3 Relatório  O  presente  processo  traz  como  peça  inicial  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.01/03),  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  (fl.33)  vinculado  ao  processo  nº  10783.901324/2006­54 no qual constatou a procedência do crédito pretendido no valor de R$  4.363,43,  informado  no  PER/DCOMP  nº  35096.91258.031204.1.7.04­5361.  Entretanto  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados no  PER/DCOMP, a autoridade administrativa HOMOLOGOU PARCIALMENTE  a compensação declarada.  O  contribuinte  contesta  a  cobrança  do  débito,  código  2484,  relativo  ao  mês  de  dezembro/2002  em  que  restou  não  homologada  a  compensação  no  valor  de  R$  536,90  e  acréscimos legais, conforme detalhado às fls.33,34 e 48.  O  relatório da decisão  recorrida  (fls.42/43)  resume a manifestação de  inconformidade  do interessado nos seguintes termos:         (...)   5  Irresignado,  o  interessado  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade às  fls.1/5, alegando que a  compensação  se deu  quando  da  "transmissão  da  DCTF,  original  ou  retificadora",  antes do Perdcomp, que só foi transmitido para "atender a uma  necessidade do sistema da DCTF", já que este exige o número de  identificação do Perdcomp.  6 Diz  que  não  se  pode  considerar  que a  compensação ocorreu  apenas na data da  transmissão do Perdcomp "porque o crédito  já estava constituído, e, por conseguinte, o direito de compensar,  que  nasce  quando  é  constituído  um  crédito  passível  de  compensação".  7 Afirma que  há  falhas  na  análise  eletrônica  da  compensação,  pois  são  considerados  apenas  critérios  gerais,  e  não  todos  os  fatos que a norteiam.  8  Alega  que  prova  das  sobreditas  falhas  tem­se  no  "conceito  dado pela própria SRF em seu site, quando afirma que "o Termo  de Intimação do PER/DCOMP (emitido por via eletrônica), é um  documento emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  que  o  contribuinte  corrija  as  inconsistências  detectadas  pelos sistemas de controle e análise do PER/DCOMP".  9  Aduz  que  "oficialmente  o  Ministério  da  Fazenda  já  se  manifestou  nesse  sentido  no  julgamento  do  processo  11543.000885/2007­19",  cuja  decisão  (Acórdão  25239,  às  fls.28/32) rejeitou o lançamento porque as divergências entre as  informações  da  DCTF  e  as  dos  sistemas  informatizados  desta  Secretaria não foram objeto de investigação aprofundada, capaz  de conferir certeza à ocorrência da infração.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 10  Sustenta  que  "não  há  que  se  falar  em  cobrança  de  juros  e  multa dos créditos em questão, uma vez que foram compensados  no  tempo  certo,  e  que  a  transmissão  do  Perdcomp  ocorreu  anterior  ou  simultaneamente  ao  envio  da  DCTF,  seja  ordinariamente, ou em forma de retificação".  11 Aduz que "ao se considerar a compensação havida na DCTF  original, os créditos serão extintos naquela data, inteligência do  art.  156,  II,  do CTN",  havendo  "que  se  verificar  o  disposto  no  artigo 151, III".  12 Requer: a) "seja acatada a compensação primeira havida na  DCTF  original,  procedendo  à  extinção  do  respectivo  crédito  tributário";  b)  "para  fins  de  certidão,  seja  suspensa  a  exigibilidade do crédito, na forma do artigo 151, III, do CTN";  c)  seja,  por  fim,  julgado  extinto  o  processo  administrativo  constante  do  pórtico,  homologando­se  a  compensação  integralmente.".  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Rio de Janeiro/RJI)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida mediante o venerando Acórdão nº 12­27.445  de  30 de novembro de 2009 (fls.41/45), cientificado ao interessado em 22/01/2010 (AR fl.49).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.41):  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê­lo em  outro momento  processual.  As  alegações  desprovidas  de  prova  não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal.  COMPENSAÇÃO DECLARADA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  CRÉDITO RECONHECIDO INSUFICIENTE.  Mantém­se  o  despacho  decisório  de  homologação  parcial  da  compensação declarada, se não elididos os seus fundamentos de  fato e de direito.  A empresa interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­  CARF,  em  22/02/2010,  fls.50/54,  trazendo  os  seguintes  argumentos,  em  síntese,  para  contraditar a decisão recorrida:   ­ que em nenhum momento se pretendeu que fosse considerada a compensação com a entrega  da  DCTF,  mas  tão  somente  a  sua  informação,  uma  vez  que  à  época  (2002)  não  havia  a  PERDCOMP;   ­ que, não  é verdade,a  fundamentação  trazida no  item 17 da decisão  recorrida de que  "...  foi  homologada  parcialmente  pela  autoridade  lançadora,  em  face  de  insuficiência  do  crédito  reconhecido”,  conforme  demonstrativo,  fl.51,  da  DCTF  retificadora  transmitida  em  16/09/2009;   Fl. 78DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.721212/2009­64  Acórdão n.º 1802­000.848  S1­TE02  Fl. 77          5 ­  que,  o  Acórdão  recorrido,  nos  itens  24  ­  29,  traz  verdadeiro  absurdo,  quando  ignora  o  princípio  da  legalidade  e  da  verdade  real  ao  cogitar  coibir  ao  contribuinte  o  pagamento  em  duplicidade de tributo. Diz, que o administrado é verdadeiramente hipo suficiente em face do  Administrador,  e  por  isso  deve  ser  lhe  dado  alguns  privilégios,  não  ser­lhe  taxado  absurdos  pelo simples fato de não ter apresentado documentos ao seu tempo;  ­ que, o artigo 60 da Lei 9784/99 permite a juntada de documentos na fase recursal;  ­ que, não houve o Termo de Intimação como afirmado pelo julgador no item 29  do Acórdão  recorrido,  tendo  o  fisco  pulado  diretamente  para  o  Despacho  Decisório,  não  permitindo  ao  Contribuinte  a possibilidade de  correção  da  inconsistência/dúvida,  de modo  a não  permitir  a  formação de processo administrativo e o impedimento da emissão de CND;   ­  que,  o  fisco  admite  erro  no  julgamento  da  compensação, mas  como  não  foi  rebatido  pelo  Contribuinte, tal erro deve permanecer;  ­ que, a compensação fora realizada na época devida, é o que se extrai de simples análise dos  relatórios contábeis, documentos competentes para demonstrar qualquer fato tributário;  ­ que,  embora a DCOMP seja instrumento competente para informar a compensação havida a  SRF, não se pode onerar o Contribuinte que operou a compensação com base em seus créditos,  mas não informou ou o fez tardiamente;  Finalmente a recorrente requer seja provido o recurso voluntário, para o fim de que seja  reformado  o  Acórdão  ora  recorrido,  acatando  a  compensação  realizada  tal  como  foi  na  contabilidade do Contribuinte, ou seja então cancelado todo o processo administrativo a partir  do  Despacho  Decisório,  retornando  o  prazo  do  Contribuinte  para  se  manifestar  quanto  ao  Termo de Intimação que deve ser emitido.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6   Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo, dele conheço.  Conforme  relatado  o  presente  processo  trata  da  cobrança  do  débito,  código  2484,  relativo  ao  período  de  apuração  de  dezembro/2002  em  que  restou  não  homologada  a  compensação no valor de R$ 536,90 e acréscimos legais, conforme detalhado às fls.33,34 e 48.  Consta do Despacho Decisório (fl.33) que o crédito foi analisado mediante o  processo  nº 10783.901324/2006­54 no qual constatou a procedência do crédito pretendido no valor de  R$  4.363,43,  informado  no  PER/DCOMP  nº  35096.91258.031204.1.7.04­5361.  Entretanto  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados no  PER/DCOMP, a autoridade administrativa HOMOLOGOU PARCIALMENTE  a compensação declarada.  A  Instrução Normativa RFB nº 900/2008 ao disciplinar a restituição e a compensação  de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  administrado  pela Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil, assim dispõe:  (...)  Art. 37. O sujeito passivo será cientificado da não­homologação  da compensação e  intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente  compensados  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados da ciência do despacho de não­homologação.  §  1º Não  ocorrendo  o  pagamento  ou  o  parcelamento  no  prazo  previsto  no  caput,  o  débito  deverá  ser  encaminhado  à  PGFN,  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  ressalvada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  prevista  no  art. 66.  (...)  Art.  55.  Homologada  a  compensação  declarada,  expressa  ou  tacitamente, ou consentida a compensação de ofício, a unidade  da RFB adotará os seguintes procedimentos:  I  ­ debitará o valor bruto da restituição, acrescido de  juros, se  cabíveis, ou do ressarcimento, à conta do tributo respectivo;  II ­ creditará o montante utilizado para a quitação dos débitos à  conta  do  respectivo  tributo  e  dos  respectivos  acréscimos  e  encargos legais, quando devidos;  III  ­  registrará  a  compensação  nos  sistemas  de  informação  da  RFB  que  contenham  informações  relativas  a  pagamentos  e  compensações.  IV ­ certificará, se for o caso:  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.721212/2009­64  Acórdão n.º 1802­000.848  S1­TE02  Fl. 78          7 a)  no  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  qual  o  valor  utilizado na quitação de débitos e,  se  for o caso, o  saldo a  ser  restituído ou ressarcido;  b)  no  processo  de  cobrança,  qual  o  montante  do  crédito  tributário  extinto  pela  compensação  e,  sendo  o  caso,  o  saldo  remanescente do débito; e   V  ­  expedirá  aviso  de  cobrança,  na  hipótese  de  saldo  remanescente  de  débito,  ou  ordem  bancária,  na  hipótese  de  remanescer saldo a restituir ou a ressarcir depois de efetuada a  compensação de ofício.  (...)  Art.  66. É  facultado ao  sujeito passivo,  no prazo de 30  (trinta)  dias,  contados  da data da ciência da decisão que  indeferiu  seu  pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da  data da ciência do despacho que não homologou a compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não­ homologação da compensação.   §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  compensação  de  contribuição previdenciária.  § 2º A competência para julgar manifestação de inconformidade  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em cuja circunscrição  territorial  se  inclua  a unidade  da  RFB que  indeferiu o pedido de  restituição ou  ressarcimento ou  não  homologou  a  compensação,  observada  a  competência  material em razão da natureza do direito creditório em litígio.  §  3º  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  §  4º  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  3º  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  §  5º  A  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação,  bem  como  o  recurso  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  essa  manifestação  de  inconformidade, enquadram­se no disposto no  inciso III do art.  151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação.  §  6º Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra a  não­ homologação da compensação e impugnação da multa a que se  referem os §§ 1º e 2º do art. 38, as peças serão reunidas em um  único processo para serem decididas simultaneamente.  (...) (G.N)  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 Portanto,  cabe  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  a  ser  obedecido  o  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  contra  o  não  reconhecimento  do  direito creditório ou a não­homologação da compensação.  Desse modo,  no  processo  nº  10783.901324/2006­54,  em  que  analisado  o  crédito,  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  que  resultou  na  homologação  parcial  da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP    nº35096.91258.031204.1.7.04­5361,  ficando  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO desse despacho e INTIMADO a, no prazo de 30(trinta) dias, contados a partir  da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  respectivos acréscimos  legais,  facultada a apresentação de manifestação de  inconformidade  à  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no mesmo prazo, nos termos dos §§ 7º e  9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores.  Vê­se que, o processo de cobrança de que tratam os presentes autos indica os fatos  e os   elementos de comprovação que  lastrearam  o processo nº 10783.901324/2006­54,  inclusive a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.01/03,  traz  em  epígrafe  o  número  do  mencionado  processo.   Nesse passo, depreende­se que o processo nº 10783.901324/2006­54 em que se discutiu  o crédito e a compensação do débito objeto do PER/DCOMP em comento, é principal (aprecia  do  primeiro)  e  o  presente  processo  é  dele  decorrente.  Portanto,  o  objeto  desse  é  o  resultado  (reflexo) daquele outro.   Sobre procedimentos conexos, assim dispõe o § 1º do artigo 9º do Decreto nº 70.235/72:  Art. 9o (...)  § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando  a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de  prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (G.N)  Assim, dada a íntima relação entre o processo principal e o dele decorrente, devem os  presentes  autos  ser  juntados    ao  processo  nº  10783.901324/2006­54  a  fim de  que  não  sejam  proferidas decisões contraditórias, no que  tange à compensação não­homologada versada nos  mesmos processos.  Ao  teor  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008,  acima  transcrita,    conclui­se  por   inadmissível que o processo nº 10783.901324/2006­54 trate da análise do PER/DCOMP com  decisão pela homologação parcial  submetida  ao  rito processual do Decreto nº 70.235/72, e o  processo  de  cobrança  do  saldo  devedor  resultante  da  não­homologação  seja  novamente  submetido  ao  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  que  significa    dizer  que  a  mesma  matéria  seria  duplamente  discutida  nas  instâncias  administrativas,  sem  que  haja  qualquer  previsão normativa para tal.  Com  efeito,  no  presente  processo  administrativo  cuja  essência  é  exclusivamente  de  cobrança do débito decorrente de crédito julgado insuficiente para sua compensação e extinção,  inexiste  mérito  a  ser  analisado,  eis    que  a  matéria  (Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação ­ PER/DCOMP) fora objeto do processo em que se analisou o direito creditório e  a declaração de compensação não­homologada ou homologada parcialmente.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER  da  cobrança  do  débito  do  saldo devedor por  se  tratar de matéria decorrente da análise do processo principal  submetido   ao  rito processual do Decreto nº 70.235/72, consequentemente, devem os presentes autos  ser  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.721212/2009­64  Acórdão n.º 1802­000.848  S1­TE02  Fl. 79          9 encaminhados para juntada ao processo nº 10783.901324/2006­54, com observância da decisão  definitiva nele proferida.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 83DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 12/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4621511 #
Numero do processo: 10980.005092/2005-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL – INEXISTÊNCIA.As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões.DEDUÇÕES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.Firma-se plena convicção de que restam indevidas as deduções pleiteadas pela contribuinte e glosadas pela Fiscalização, porquanto ausentes os elementos de comprovação de suas efetivas realizações.DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - FORMULÁRIO — OPÇÃO.A opção da apresentação da Declaração de Rendimentos da Pessoa física, modelo completo ou simplificado, revela a manifestação da vontade do contribuinte pela forma de tributação, no momento do cumprimento da obrigação, observadas as obrigatoriedades estabelecidas na legislação. Não caracteriza erro a entrega de um ou outro modelo.Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.658
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:11:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:11:41Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:11:42Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:11:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8a2db014-7b24-4ed6-805a-d09d48962ff4; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:11:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:11:42Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:11:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:11:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:11:41Z; created: 2010-11-18T19:11:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-11-18T19:11:41Z; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:11:41Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10980,005092/2005-02 Recurso n" 171,053 Voluntário Acórdão n" 2202-00.658 — 2' Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2010 Matéria IRPF Ex(s).: 2002 Recorrente VILMA DE JESUS PERUSSELO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL — INEXISTÊNCIA, As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70,235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. DEDUÇÕES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Firma-se plena convicção de que restam indevidas as deduções pleiteadas pela contribuinte e glosadas pela Fiscalização, porquanto ausentes os elementos de comprovação de suas efetivas realizações. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - FORMULÁRIO — OPÇÃO. A opção da apresentação da Declaração de Rendimentos da Pessoa fisica, modelo completo ou simplificado, revela a manifestação da vontade do contribuinte pela forma de tributação, no momento do cumprimento da obrigação, observadas as obrigatoriedades estabelecidas na legislação. Não caracteriza erro a entrega de um ou outro modelo. Preliminar rejeitada, Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, _ • Nelpn NA, 1 it . Presidente Ai11 r'11,1 I .,. ..):, I 011 Jci. /.1 ltonio Lo ‘ o M , rtine Relatar EDITADO E1V(. é 7 seT Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Antonio Lopo Martinez, João Carlos Cassulli Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes, 2 Processo n" 10980 005092/20054)2 S2-C2T2 Acórdão ri " 2202-00,658 Fl 41 Relatório Em desfavor da contribuinte, VILMA DE JESUS PERUSSELO, foi lavrado o auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — 1RPF às fls. 09/16, lavrado em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2001, ano-calendário 2000, para a exigência de imposto suplementar de R$ 4.818,18 e R$ 3.61.3,63 de multa de ofício, além dos acréscimos legais,. O lançamento, conforme demonstrativo das infrações, à fls., 15, refere-se à consideração de que, por falia de comprovação, houve: (a) dedução indevida a titulo de despesas médicas; e (b) dedução indevida a título de despesa com instrução. Os valores informados na declaração foram alterados para zero (ti. 16). Cientificada do lançamento, por via postal, em 06/05/2005 (fl. 25), a interessada, por meio de procurador (fls. 07/08), apresentou, tempestivamente, em 0.3/06/2005, a impugnação de fls. 01/06, acompanhada, ainda, dos documentos de fis. 09/19, sintetizada a seguir. Em descrição aos fitos, diz se tratar de pessoa idônea, com dois filhos e que ViVellCi011 sérias dificuldades e problemas' de saúde, tendo, em 2000, despesas normais de educação e volumosas' despesas médicas. Esclarece que suas declarações de imposto de renda eram feitas por contador; que guardava a documentação No que se refere às- despesas com educação, alega comprovantes de Pagamento ao Colégio Santa Cruz, de, no mínimo, R$ 1.860,48, relativos ao filho de 7 anos, e gastos com a manutenção de urna criança em creche, referentes à filha, que diz ter custado mais de R$ 100,00 por mês. Quanto às despesas médicas, argumenta que toda a documentação ficou com o contador, deles não dispondo até o momento. Que, no entanto, com as informações dos pagamentos é possível diligenciar para verificar a veracidade das declarações, evitando a glosa e o prejuízo de cidadã de boalé, razão pela qual requer a realização de diligência. Acrescenta que, se verificados os reembolsos constantes do extrato do HSBC Seguros, conclui-se que os profissionais foram consultados, com algumas despesas reembolsadas; que, porém, a maior parte das tratamentos não o eram, tendo sido pagas como 'particular Alternativamente, requer o arbitramento das despesas dedutiveis com base no percentual do desconto simplificado (20%), evitando-se a glosa absoluta, o que .feriria a finalidade da lei, a isonoinia, o bom senso e a justiça No que tange ao auto de infração, alega que a autoridade fiscal deve comprovar inequivocamente os fatos que afirma terem ocorrido e que dão origem à cobiança, que não se admitem exigências embasadas em suspeitas, suposições ou conjecturas,- que nos casos em que a lei prevê presunção, cabe à fiscalização comprovar a ocorrência 3 dos fatos típicos, e que não se pode presumir inverdade na declaração apresentada e, caso não rea1i2ada diligência, ilegítima a autuação, por falta de prova e fundamentação. A DM-Curitiba ao apreciar a impugnação, julgou o lançamento procedente em parte, nos termos da ementa a seguir: ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário. 2000 DEDUÇÕES FALTA DE COMPROVAÇÃO LANÇAMENTO. CABIMENTO. À mingua de comprovação, cabível a glosa de despesas que a contribuinte pretendeu deduzir da base • de cálculo do imposto de renda, bem como o lançamento para a exigência do crédito tributário devido. DESPESAS COM INSTRUÇÃO, DESPESAS MÉDICAS COMPROVAÇÃO PARCIAL, Comprovadas parcialmente despesas com instrução de dependentes e despesas médicas., há que ser restabelecida a dedução correspondente. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência que tenha por objetivo produzir provas que compete ao contribuinte trazer- aos autos Lançamento Procedente em Parte Por entender que a contribuinte teria demonstrado as despesas de instrução com um dos dependentes no valor de R$ 766,43, a autoridade julgadora restabeleceu parcialmente aquela glosa. Ainda no tocante a dedução de despesas médicas entendeu estar demonstrado uma despesa no valor de R$ 108,70, importância não reembolsada pelo HSBC Seguros. Insatisfeita, a contribuinte interpõe recurso de fls, 34 a 38, onde reitera os argumentos da impugnação. É o relatório, a\ 4 Processo n' 10980.005092/2005402 S2-C2T2 Acàdilo n." 2202-M658 Fl. 42 Voto Conselheiro Antonio Lego Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Nulidade do Auto de Infração Formula o contribuinte preliminar de nulidade alegando que a autoridade administrativa promoveu um desvio de finalidade no seus atos administrativos, eivando de vício de nulidade o auto de infração Ocorre que, nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e só serão declarados se importarem em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. A autoridade fiscal ao constatar infração tributária tem o dever de ofício de constituir o lançamento. Não havendo que se falar em nulidade no presente caso, rejeito a preliminar argüida pelo contribuinte. Entretanto isso não se reflete na verdade dos fatos, percebe-se que o auto de infração foi cientificado a contribuinte, sendo que a mesma apresentou sua impugnação, utilizando-se plenamente do prazo que a legislação permite. Não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Muito pelo contrário. A defesa foi exercida de forma absolutamente ampla. Uma vez que não foram apresentadas provas das deduções que se pleiteiam, não há que se falar em preterição do direito de defesa, especialmente, se o contribuinte não faz prova dos fatos que o impediram de contestar as acusações que lhe foram imputadas. Uma vez que também não se vislumbra nenhuma das hipóteses do artigo 59, do Decreto n" 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do auto de infração e do procedimento administrativo. É de se negar provimento a preliminar suscitada. Das Deduções não Comprovadas Os contribuintes devem manter em boa guarda os comprovantes de deduções e outros valores pagos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário, Não comprovada documentalmente a despesa dedutivel registrada na declaração de ajuste anual, escorreita a glosa perpetrada pela autoridade autuante. Da Declaração com o Modelo Simplificado 5 A escolha do modelo de declaração, por constituir uma opção do próprio contribuinte, não pode ser alterada, mormente após iniciado o procedimento fiscal. A opção da apresentação da Declaração de Rendimentos da Pessoa física, em modelo completo ou simplificado, revela a manifestação da vontade do contribuinte pela forma de tributação, no momento do cumprimento da obrigação, observadas as obrigatoriedades estabelecidos na legislação. Não caracteriza erro a entrega de um ou outro modelo. Deste modo, após o prazo de entrega da declaração, a opção pela forma da declaração completa da base de cálculo do imposto é definitiva. No caso de lançamento de oficio deve ser considerada a opção do contribuinte, manifestada com a apresentação da declaração. Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso. + jut, /1 tonio Lopo M 6

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4625425 #
Numero do processo: 10860.000737/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.290
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Numero do processo: 13839.001241/2006-69
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENOPORTE - SIMPLES Exercício: 2004 SIMPLES - MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOSNão é vedada a opção pelo regime do Simples à pessoa jurídica que preste serviços de manutenção de equipamentos, de baixa complexidade e que não exija conhecimentos técnicos.
Numero da decisão: 1802-000.658
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, vencido a conselheira Ester Marques Lins de Sousa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente. Justificadamente o Conselheiro, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOAO FRANCISCO BIANCO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencida a conselheira Ester Marques Lins de Sousa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente .1 cadamente o Conselheiro, Edwal Casoni de Paula Fernandes. Júnior. — EDITADO EM: n i 6 DEZ 201 // Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, João Francisco Bianco, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Alfredo Henrique Rebello Brandão, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. Processo n° 13839.001241/2006-69 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.658 Fl. 2 Relatório Discute-se nos autos a exclusão da Recorrente do regime de recolhimento de tributos denominado Simples. Referida exclusão foi determinada pelo Ato Declaratório Executivo n°. 24 (fls. 30), de 24.04.2006, em virtude do exercício de atividade vedada, qual seja, a manutenção de equipamentos em geral. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação (fls. 34) alegando que seu ramo de atividade não é o de prestação de serviços de manutenção em equipamentos em geral, mas sim de comércio de peças e prestação de serviços de usinagem — serviços leves e simples que não dependem de profissional legalmente habilitado. A DRJ (fls. 39) manteve a exclusão, sob o argumento de que o serviço de usinagem é privativo de profissional formado em Engenharia. Colaciona decisões do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia que corroborariam esse entendimento. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 44). Em sede de preliminar, argumentou que a decisão da DRJ deve ser anulada, tendo em vista a ausência de fundamentação adequada. Aduz que a exclusão da Recorrente fere o princípio da legalidade, urna vez que teria se baseado na descrição do CNAE da sociedade e não na atividade efetivamente desempenhada. Por não ter havido prova do efetivo exercício da atividade vedada, teria, igualmente, ocorrido violação ao princípio da verdade material. No mérito, destacou soluções de consulta emitidas pela 6 a e 7" Regiões Fiscais da Receita Federal do Brasil, no sentido de que o serviço de usinagem, se não desempenhado por engenheiro ou técnico industrial, não é impeditivo da adesão ao Simples. No mesmo sentido, arrola também decisões deste E. Conselho. Por fim, refuta a aplicação da Resolução CONFEA 218/1973 ao caso concreto. É o relatório. 2 3 Processo n° 13839,001241/2006-69 81-TE02 Acórdão 1802-00.658 Fl, 3 Voto Conselheiro Relator, João Francisco Bianco O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. Tratam os presentes autos da exclusão da Recorrente da sistemática de apuração e pagamento de tributos denominada Simples, por supostamente exercer atividade vedada. Sustenta a decisão recorrida que a exclusão deve ser mantida com fulcro no inciso XIII do artigo 9° da Lei n. 9317, de 1996. Esse dispositivo veda a opção pelo Simples à pessoa jurídica: - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". No caso concreto, a exclusão decorreria do exercício da atividade de manutenção de equipamentos em geral, que seria privativa do profissional de Engenharia. A Recorrente sustenta, por seu turno, que em nenhum momento exerceu atividade de manutenção, mas tão somente o comércio de peças e a prestação de serviços de usinagem. Os documentos juntados aos autos demonstram que a Recorrente exercia a atividade de "comércio varejista de peças e prestação de serviços de manutenção para equipamentos em geral" (contrato social de fls 9), de 01.09.2000 a 02.01.2003, quando seu objeto social foi alterado para "comércio de peças e prestação de serviços de usinagem em geral" (alteração contratual de fls 36). As notas fiscais de prestação de serviços juntadas aos autos (fls 15 a 25) evidenciam que a Recorrente prestou serviços de "manutenção mecânica" no curso do ano- calendário de 2003. O Ato Declaratório de exclusão da Recorrente do regime do Simples (fls 30) produziu efeitos a partir de 01.05.2003, porque consta nos autos a primeira nota fiscal de prestação de serviços de manutenção mecânica emitida em 30.04.2003 (fls 15). Não restam dúvidas, portanto, de que a Recorrente efetivamente prestou serviços de manutenção de equipamentos a partir de 2003. A questão é determinar se a pessoa jurídica que desenvolve esse tipo de serviço pode submeter-se ao regime do Simples. IN'-.` t rs—R1 c , ,-- Joao Francisco Bianco Processo n° 13839.001241/2006-69 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.658 Fl. 4 Entendo que a resposta à indagação é afirmativa. Com efeito, o inciso XIII do artigo 9° da Lei ri. 9317, conforme visto acima, veda a opção pelo Simples às pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais de engenheiro, ou assemelhados, ou que exerça atividade que dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de ser possível a opção pelo Simples das pessoas jurídicas que prestem serviços de manutenção de antenas receptoras (acórdão n. 303-35031, de 06.12.2007); de manutenção de máquinas (acórdão n. 303-35034, de 06.12.2007); de manutenção de equipamentos de telefonia, por não ser profissão legalmente regulamentada (acórdão n. 302-39607, de 20.06.2008); de manutenção de aeronaves, por não ser serviço que dependa de habilitação profissional (acórdão n. 303-33142, de 27.04.2006); e de manutenção de automóveis, quando os serviços forem de baixa complexidade e não exigirem conhecimentos técnicos (acórdão n. 302-38474, de 28.02.2007). Ora, no caso dos autos estamos claramente diante de serviços de baixa complexidade, que não exigem formação profissional de nível superior. Não são, portanto, serviços profissionais de engenheiro, nem assemelhados a engenheiro, nem que dependam de habilitação profissional exigida em lei. Não vejo porque negar à recorrente o direito à opção pelo regime do Simples. Além disso, registro que a jurisprudência deste Conselho também é firme no sentido de que a prestação de serviços de usinagem não impede a opção pelo Simples, se não exercida por profissional com formação em engenharia, como é o caso dos sócios da Recorrente. A título ilustrativo, destaco o contido no Acórdão 393-00.034, que reitera o ora alegado: "A atividade de usinagem não se assemelha à atividade de engenheiro, portanto, não se enquadra na condição impeditiva prevista no art. 9°, inciso MI da Lei n°, 9.317/96" Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de novembro de 2010. 4 Processo n° 13839.001241/2006-69 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.658 Fl, 5 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 13839.001241/2006-69 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 16 de Dezembro de 2010 Maria Cacéição de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 10980.008595/2005-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/11/2003,13/02/2004 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-39.262
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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