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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5834132 #
Numero do processo: 13971.720798/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À ALTERAÇÃO DO ART. 44 DA LEI Nº 9.430/1996 PELA LEI Nº 11.488/2007. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIDADE DE MULTA ISOLADA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. Embora as alterações do texto do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 tenham de fato distinguido as bases de cálculo das penalidades de multa isolada e de ofício, não pretendeu cumulá-las. Por essa razão, é inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual, ainda que após a vigência das alterações da Lei nº 11.488/2007. Não é possível opor Embargos para tentar reapreciar a matéria quando esta já foi devidamente examinada com base em fundamento distinto do quanto pretendido por alguma das partes, haja vista que o julgador pode formar livremente a sua convicção.
Numero da decisão: 1202-001.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos opostos pela Fazenda Nacional para negar-lhes provimento, nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima (Presidente), Maria Elisa Bruzzi Boechat (substituta convocada), Marcos Antônio Pires (suplente convocado), Geraldo Valentim Neto, Joselaine Boeira Zatorre, (suplente convocada) e Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente momentaneamente a conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/02/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13971.720798/2011­35  Acórdão n.º 1202­001.228  S1­C2T2  Fl. 1.999          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima  (Presidente),  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat  (substituta  convocada),  Marcos  Antônio  Pires  (suplente convocado), Geraldo Valentim Neto, Joselaine Boeira Zatorre, (suplente convocada)  e  Orlando  José  Gonçalves  Bueno.  Ausente  momentaneamente  a  conselheira  Nereida  de  Miranda Finamore Horta.    Relatório    WESTER  INDÚSTRIA  E  COMERCIO  LTDA.  recorreu  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação  para  reduzir  os  tributos  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS)  relativos  aos  meses  de  novembro de 2006 e novembro e dezembro de 2007.  O referido Recurso Voluntário foi apreciado por esta 2ª Turma Ordinária da  2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF na seção de 08/10/2013, tendo sido proferido o  Acórdão  nº  1202­001.033,  que  deu  parcial  provimento  para  excluir  do  lançamento  a  multa  isolada por falta de recolhimento de estimativas. O acórdão teve a seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006, 2007  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia  omissão  de  receita  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte,  regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o  para  o  contribuinte,  que  pode  refutá­la  mediante  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas.  PENALIDADE  MULTA  ISOLADA  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  FALTA  DE RECOLHIMENTO PAGAMENTO POR ESTIMATIVA.  Não  comporta  a  cobrança  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  por  estimativa  concomitante  com  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  ambas calculadas sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal.  Não  pode  ser  base  de  cálculo  valor  que  não  integra  a  base  de  calculo  do  tributo que deveria ser calculado por estimativa.  RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. INFRAÇÃO À LEI.  São  solidariamente  obrigados  os  sócios  com  poderes  de  gestão  que  tenham  agido com infração a lei.  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.  Fl. 1999DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/02/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13971.720798/2011­35  Acórdão n.º 1202­001.228  S1­C2T2  Fl. 2.000          3 Mantém­se  a  multa  por  infração  qualificada  quando  reste  inequivocamente  comprovada a conduta dolosa, caracterizada por sonegação.  DECADÊNCIA. DOLO. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS.  O direito de a Fazenda Pública rever  lançamento por homologação em que o  sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, extingue­se no  prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. Aplica­se à tributação reflexa  idêntica solução dada ao  lançamento principal em face da estreita relação de  causa e efeito.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Embargos  de  Declaração,  fls.  1989/1994,  alegando  omissão  no  acórdão  em  relação  à  análise  das  alterações  no  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96 promovidos pela Medida Provisória nº 351/2007 de 22 de janeiro de 2007, convertida  na Lei nº 11.488/2007.  Argumenta  a  Embargante  que  tais  alterações  legislativas  autorizariam  a  cumulação das multas  isolada e de ofício a partir de 22 de  janeiro de 2007, pois  teriam suas  bases de cálculo distintas.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto  Os Embargos  foram  apresentados  tempestivamente, motivo  pelo  qual  deles  tomo conhecimento e passo a analisar a questão suscitada pela Embargante.  Aduz a Embargante que há omissão no Acórdão nº 1202­001.033 proferido  por  esta  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  (fls.1970/1987), porquanto não faz referência às alterações promovidas pela Lei 11.488/2007.  Cumpre  enfatizar,  desde  o  início,  que  não  é  hipótese  legal  de  oposição  de  Embargos  de  Declaração  a  tentativa  de  reapreciação  pela  Turma  de  questão  já  analisada  quando  do  proferimento  do  julgado  na  hipótese  de  não  ter  sido  utilizado  fundamento  pretendido  por  alguma  das  partes  do  processo,  como  ora  se  pretende,  de  forma  totalmente  equivocada.   Conforme  relatado,  a  Embargante  alega  que  as  alterações  legislativas  promovidas pela Medida Provisória 351/2007 convertida na Lei nº 11.488/2007 no artigo 44 da  Lei nº 9.430/96 teriam alterado as bases de cálculo das multas de ofício e isolada, o que teria  permitido, segundo a Embargante, a incidência de ambas de forma concomitante.  Fl. 2000DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/02/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13971.720798/2011­35  Acórdão n.º 1202­001.228  S1­C2T2  Fl. 2.001          4 Quanto  a  essa  matéria,  este  Colegiado  possui  entendimento  sedimentado,  embora não unânime, no sentido da impossibilidade da concomitância das multas de ofício e  isolada do art. 44 da Lei nº 9.430/96, mesmo após a nova redação, matéria essa examinada no  Acórdão nº 1202­001.033 por seus fundamentos.  Tanto é assim que a Portaria nº 23/2014 do CARF convocou a Reunião do  Pleno e das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais para decidirem sobre as propostas  de súmulas em pauta. Destaco a seguinte redação, entre as 7 (sete) novas súmulas aprovadas, o  texto da Súmula 105 do CARF:  “A multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996,  não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir a multa de ofício.”  Da  mesma  forma  é  o  entendimento  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, como pode se verificar nos Acórdãos 9101­01.113,  julgado em 2 de agosto  de 2011,  e 9101­00.504,  julgado em 26 de  janeiro de 2010 e em outros  julgados publicados  recentemente,  como  no  Acórdão  9101­001693,  julgado  em  16/07/2013  e  Acórdão  em  Embargos de Declaração 1402­001825, julgado em 25/09/2014, cujo teor da ementa elucida a  questão. Vejamos:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  EMBARGOS DE DLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.  Verificadas  omissão  e  contradição  no  acórdão  embargado,  cumpre  esclarecer a extensão do resultado do julgamento do recurso, sanando, assim,  a omissão e a contradição levantadas.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR  ESTIMATIVA.  É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio  sobre  o  ajuste  anual,  ainda  que  após  a  vigência  das  alterações  da  Lei  11.488/2007.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO.  Cabível a exigência de juros de mora sobre a multa de oficio à taxa de 1% ao  mês.”  Ainda neste sentido,  transcrevo excertos do voto condutor de referido  julgado,  que esclarecem a matéria:  “(...) Ora, o legislador tinha conhecimento da jurisprudência deste  Conselho quanto a impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada  com a multa de oficio, além de outros entendimentos no sentido de que não  poderia  ser  exigida  se  apurado  prejuízo  fiscal  no  encerramento  do  ano­ calendário, ou se o  tributo  tivesse  sido  integralmente pago no ajuste anual.  Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja,  deixou  de  prever  a  possibilidade  de  haver  cumulatividade  dessas multas. E  Fl. 2001DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/02/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13971.720798/2011­35  Acórdão n.º 1202­001.228  S1­C2T2  Fl. 2.002          5 não  se  diga  que  seria  esquecimento,  pois,  logo  a  seguir  no  parágrafo  §1o,  excetuou a cumulatividade de penalidades quando a ensejar a aplicação dos  art. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/1964.  Bastava  ter  acrescentado  mais  uma  alínea  no  inciso  II  da  nova  redação  do  art.  44  da  9.430/1996,  estabelecendo  expressamente  essa  hipótese, que aliás é a questão de maior incidência. Ao deixar de fazer isso,  uma das conclusões factíveis é que essa cumulatividade é mesmo indevida.  Portanto,  as  multas  de  oficio  isoladas,  concomitante  às  multas  proporcionais,  devem  ser  exoneradas,  ainda  que  após  a  vigência  das  alterações da Lei 11.488/2007.”  Conforme  apontou  o  I.  Conselheiro  no  voto  condutor  acima  destacado,  a  alteração da lei que implicou em diferenciação da base de cálculo da multa isolada prevista no  inciso II do artigo 44 da 9.430/96 não autorizou a incidência concomitante da multa de ofício,  como há previsão  expressa de  cumulatividade, de  forma excepcional,  nos  casos previstos no  §1º do referido artigo.  A cumulação das multas, ainda que incidentes em bases de cálculo distintas,  dariam causa a bis in idem. O bis in idem, conceitualmente, consiste na imposição de mais de  uma punição pela prática de um mesmo fato por parte da pessoa punida. É vedada no sistema  brasileiro, ainda que o fato se afigure enquadrável pelas normas prescritivas das duas punições.  A  Embargante  sustenta  que  as  multas  em  questão  incidem  sobre  bases  de  cálculo e infrações diversas: a multa de ofício, das infrações às regras de determinação do lucro  real;  a multa  isolada,  decorrente  do  descumprimento  do  modo  de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL sobre base de cálculo estimada.  Óbvio, no entanto, que ambas as infrações são resultado de um fato comum,  que pode caracterizar, abstratamente, mais de uma infração e bases de cálculo distintas, o que  não descaracteriza o bis in idem.  Conforme é possível  se observar,  não  assiste  razão à Embargante,  uma vez  que não há omissão ou contradição no acórdão embargado, que está em conformidade com o  posicionamento consolidado desta Turma e da CSRF, objeto de recente Súmula do CARF (de  nº 105), conforme já expostos no acórdão embargado. Vale enfatizar que não é possível opor  Embargos para tentar reapreciar a matéria quando esta já foi devidamente examinada com base  em fundamento distinto do quanto pretendido por alguma das partes, haja vista que o julgador  pode formar livremente a sua convicção, sem ter que se manifestar em face de tudo o quanto  alegado pelas partes.  Em face do exposto, conheço dos embargos e os  rejeito pelas  razões acima  aduzidas.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                Fl. 2002DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/02/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 13971.720798/2011­35  Acórdão n.º 1202­001.228  S1­C2T2  Fl. 2.003          6                   Fl. 2003DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 23/02/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 16327.904333/2008-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 18/06/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. Devem ser admitidos os Embargos de Declaração quando demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, atribuindo-lhes efeitos infringentes quando a solução da contradição exigir modificação da decisão tomada. Embargos Acolhidos Acórdão Retificado
Numero da decisão: 3102-002.303
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Votou o Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, que havia pedido vista do Processo. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira e Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.904333/2008­22  Acórdão n.º 3102­002.303  S3­C1T2  Fl. 186          2 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E  SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF  Data do Fato Gerador: 18/06/2003  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DILIGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O  INDÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  Sendo  apresentado  em  diligência,  os  documentos  que  impediram  a  homologação do pedido de compensação. Fica comprovada o recolhimento a maior  do IOF.  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO.  O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  somente  pode  ser  objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.   Recurso Voluntário Provido em Parte  O  Relatório  que  fundamentou  o  Acórdão  pelo  presente  embargado  teve  o  seguinte teor.   Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  de  créditos  de  pagamento a maior do Imposto Sobre Operações Financeiras – IOF.  Em  auditoria  eletrônica,  o  pedido  de  compensação  não  foi  homologado  em  razão  dos  créditos  informados  estarem  integralmente  alocados  a  débitos  da  Recorrente, conforme declarado em DCTF, não restando créditos a serem utilizados.  Inconformada, a Recorrente  impugnou o despacho, alegando que os créditos  teriam  origem  em  valores  recolhidos  indevidamente  do  IOF.  Para  justificar  o  recolhimento a maior, a empresa apresentou os seguintes esclarecimentos:  “A  Requerente,  Instituição  Financeira,  efetuou  operações  de  crédito  (empréstimo) com diversos clientes (pessoas jurídicas).  Para  tais  operações,  o  art.  7°,  I,  "b",  1.  do  Decreto  n°4.494/02  previu  a  incidência do IOF:  "Art. 7° A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei n°  8.894, de 1994, art. 1°, parágrafo único, e Lei n° 5.172, de 1966, art. 64, inciso I):  I ­ na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura  de crédito:  (...)  b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a  base  de  cálculo  é  o  principal  entregue  ou  colocado à  sua  disposição,  ou  quando  previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas:  1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;”  O  mesmo  Decreto,  no  art.  7°,  §  1º,  limitou  a  incidência  do  IOF  sobre  as  operações de crédito  financiamento ao "valor  resultante da aplicação da alíquota  diária  a  cada  valor  de  principal,  prevista  para  a  operação,  multiplicada  por  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.904333/2008­22  Acórdão n.º 3102­002.303  S3­C1T2  Fl. 187          3 trezentos  e  sessenta  e  cinco  dias"  (365  dias  x  0,0041%).  Tal  limitação  ocorre,  inclusive, quando há prorrogação da operação de crédito. É o que diz o § 7° do art.  7° do Decreto n° 4.494/02:   §  7°  Na  prorrogação,  renovação,  novação,  composição,  consolidação,  confissão de divida e negócios assemelhados, de operação de crédito em que  lido  haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será o valor não liquidado  da  operação  anteriormente  tributada,  sendo  essa  tributação  considerada  complementar a anteriormente  feita, aplicando­se a alíquota em vigor à época da  operação inicial.  Conclusão:  nas  operações  de  credito  (empréstimos)  efetuadas  pela  Requerente  com  seus  clientes,  o  IOF  devido  é  aquele  relativo  ao  valor  objeto  do  empréstimo a alíquota diária de 0,0041% (limitada a 365 dias).”  Detalhado  o  funcionamento  dos  contratos  de mútuo  a  empresa  alega  que  o  recolhimento  a maior,  ocorreu  sobre  operações  de  crédito  com  as  empresas AON  Affinity do Brasil Serviço, BOC Cases do Brasil Ltda. e Danzas Logist Armazéns  Gerais,  quando,  por  erro  de  sistema,  considerou  novamente  o  IOF  em  cada  prorrogação  do  prazo  da  operação,  dessa  forma  não  limitou  o  cálculo  do  IOF  à  alíquota máxima de 0,0041% x 365 dias.  Informa ainda na impugnação, que por ser mera responsável pela retenção do  IOF,  apurou  os  pagamentos  efetuados  a  maior  e  providenciou  a  devolução  dos  valores indevidamente retidos aos clientes, acrescidos de juros e correção monetária.  Demonstrado  dessa  forma  que  a  empresa  assumiu  o  encargo  financeiro,  resta  comprovado o direito a restituição do IOF.  Ao  apreciar  a  impugnação  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Campinas/SP, analisou todas as alegações constantes da impugnação  e toda a documentação apresentada, concluindo pelo indeferimento da manifestação  de inconformidade.  A não homologação do pedido de restituição/compensação foi assim descritos  no voto da decisão da autoridade a quo:  “Em relação às operações AON1 e as quatro envolvendo a empresa Danzas,  o conjunto probatório ressente­se da ausência do extrato bancário que apresente o  depósito  inicial  dos  recursos  que  teriam  sido  emprestados.  A  ausência  desse  elemento probatório compromete a força dos demais, uma vez que, sem o respaldo  do  extrato  bancário,  fica  sem  comprovação  a  própria  efetividade  do  empréstimo,  assim como a renovação que seria o motivo da existência do crédito.  Sem  a  comprovação  de  que  houve  um  empréstimo,  os  contratos  e  os  documentos que seriam relativos à devolução feita ao cliente, perdem a coerência e,  com isso, a força probatória e o necessário elo com a reivindicação de crédito.  Nesse contexto, o que se extrai dos documentos trazidos aos autos é que, nas  datas em que teria havido a contratação original dos empréstimos, houve um débito  de IOF na conta corrente de um correntista da interessada, sem que haja qualquer  vinculo  com  as  operações  de  empréstimo  que  teriam  originado  o  crédito  reivindicado.   Por  seu  turno, a  comprovação da existência dos  empréstimos  envolvendo a  empresa  BOC  Gases  do  Brasil  Ltda.  e  a  operação  identificada  como  AON2  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.904333/2008­22  Acórdão n.º 3102­002.303  S3­C1T2  Fl. 188          4 ressente­se da ausência dos contratos que comprovem a contratação e a renovação  dos empréstimos alegados.”  A decisão da DRJ foi assim ementada:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF  Data do fato gerador: 18/06/2003  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  0  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante,  sem  o  que  não  pode  ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada  elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior  frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Impugnação Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Cientificada  da  decisão,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  repisando  as alegações apresentadas na impugnação, reafirmando o direito ao crédito e que a  documentação juntada seria suficiente para comprovar o indébito tributário.  No  Recurso,  discorre  sobre  o  contrato  de  mutuo  e  a  que  a  sua  prova  não  necessita de forma escrita, podendo ser feita por outros meios e no caso de mutuo  bancário  basta  provar  a  ocorrência  do  crédito  dos  valores  na  conta  corrente.  As  alegações sobre a efetividade da operação com base na documentação apresentada,  foram assim detalhadas pela Recorrente:  “Os  contratos  ou  os  extratos  bancários,  quando  apresentados  juntamente  com as planilhas e as declarações, são elementos que demonstram suficientemente a  efetividade  dos  empréstimos  e  suas  prorrogações.  Ademais,  os  débitos  de  juros  sobre  tais  empréstimos,  presentes  nos  extratos  da  conta­corrente  das  empresas  mutuárias, configuram mais um elemento a provar a efetividade do aludido negócio  jurídico.  Com efeito,  nos  casos em que os  extratos bancários estão  faltantes, mas os  contratos  foram apresentados, é de  se notar que, embora a existência de contrato  escrito não seja característica intrínseca ou essencial a essa espécie de contrato, tal  elemento  comprova  sua  existência  e  efetividade  —  salvo  prova  em  contrário,  evidentemente  —  não  se  podendo  afirmar  que  seria  indispensável  apresentar  o  extrato com o crédito inicial dos recursos, ainda mais diante dos demais elementos  apresentados  (planilhas  rubricadas,  notas  promissórias,  extratos  com o  débito do  imposto na conta do cliente etc.).  Já nos  casos  em que os  contratos  estão  faltantes,  tem­se que a  essência do  mútuo  (a  entrega  da  coisa  mutuada,  no  caso,  o  dinheiro)  prevalece  sobre  o  instrumento formal de sua existência (o contrato escrito).”  Ao  analisar  o  Recurso,  a  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  resolveu determinar a baixa dos autos em diligência para que a Unidade Preparadora  intimasse a Recorrente à apresentar os extratos bancários comprovando o depósito  inicial  dos  contratos  de  mutuo  referente  às  operações  com  as  empresas  Danzas  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.904333/2008­22  Acórdão n.º 3102­002.303  S3­C1T2  Fl. 189          5 Logist Armazéns Gerais e da empresa AON Affinity do Brasil Serviço identificada  como AON1.  Na mesma diligência também deverá ser intimada a Recorrente, a apresentar  os contratos de mutuo referente às operações com a empresa BOC Gases do Brasil  Ltda. e da operação  identificada como AON2 da empresa AON Affinity do Brasil  Serviço.  Atendendo  a  intimação  realizada  pela  Unidade  de  Origem,  a  Recorrente  apresentou extratos bancários com os depósitos da empresa Danzas Logistic e AON  Affinity,  contratos  de  mutuo  da  empresa  BOC  Gases  do  Brasil.  Também  foi  apresentado contrato de mútuo de mutuo da empresa AON Affinity no valor de R$  2.400.000,00.  Os autos retornaram ao CARF para prosseguimento.  As  razões  dos  Embargos  opostos  ao  Acórdão  podem  ser  resumidas  nos  excertos a seguir reproduzidos, extraídos da peça recursal.  (...)  No entanto, ao assim decidir, o v. acórdão embargado padece de erro material  e obscuridade, o que autoriza a oposição dos presentes Embargos de Declaração.  Com  efeito,  o  erro material  apontado  refere­se  ao  fato  de  que,  embora  o  v.  acórdão  ora  embargado  tenha  compreendido  que  houve  a  apresentação  do  extrato  bancário  com  o  depósito  inicial  dos  recursos  referentes  à  operação  com  a  AON  Affinity  identificada  como  "AON­1"  ­  isto  é,  o  empréstimo  no  montante  de  R$  7.065.100,00,  firmado  com  tal  empresa  em  10.09.2001,  e  que  gerou  recolhimento  indevido  de  IOF  de  R$  26.359,89  ­  acabou  por  lhe  negar  provimento,  como  se  houvesse a ausência de algum elemento de prova, o que não é o caso.  (...)  Por  sua  vez,  a  obscuridade  ora  indigitada  refere­se  ao  empréstimo  indicado  como "AON­2" ­ qual seja, o empréstimo de R$ 1.084.900,00, firmado com a AON  Affinity em 12.03.2001.  Com  efeito,  em  seu  recurso  voluntário,  o  Embargante  defendeu  que  a  documentação  juntada  seria  suficiente  para  demonstrar  a  efetividade  dos  empréstimos e as renovações, o que gerou o indébito de IOF, e que, considerando­se  que a transferência dos recursos se dá mediante depósito em conta­corrente titulada  pelo  mutuário  junto  ao  estabelecimento  mutuante,  bastaria,  para  provar  sua  ocorrência, a demonstração do crédito dos valores na referida conta­corrente.  Em  outras  palavras,  alegou  que  a  falta  de  contrato  escrito  não  seria  razão  suficiente  para  a  desconsideração  de  todo  o  negócio  jurídico  cuja  ocorrência,  em  datas  e  valores,  se  pode  extrair  e  comprovar  facilmente  a  partir  da  análise  dos  documentos apresentados.  Porém,  relativamente  à  operação  identificada  como  "AON2",  o  v.  acórdão  embargado, aparentemente, julgou indispensável a apresentação do contrato escrito e  suas  renovações,  sendo, contudo, obscuro quanto a essa questão.  Isso porque, o v.  acórdão não foi claro em estabelecer se, de fato, a mera falta de contrato escrito, em  que pesem os demais elementos de prova, seria o suficiente para não se reconhecer a  existência da operação de empréstimo que motivou o indébito de IOF.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.904333/2008­22  Acórdão n.º 3102­002.303  S3­C1T2  Fl. 190          6 (...)  Refere  o  fato  de,  em  outras  decisões  da  mesma  Turma,  ter­se  dado  “provimento  ao  recurso  do  Embargante  por  se  entender  que  não  é  necessária  a  prova  escrita  do  contrato de mútuo para se constatar sua celebração".  Transcreve ementa da decisão correspondente.”  É o Relatório.  Voto             Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  Embargos de Declaração.  A  decisão  final  da  lide  em  segunda  instância  encontra­se  nos  três  últimos  parágrafos do Voto que integra o Acórdão neste embargado, com o seguinte teor.  As  informações  apresentadas  pela  Recorrente  quanto  as  operações  com  as  empresas  Danzas  Logistic  e  BOC  Gases  confirmaram  o  indébito  tributário,  resolvendo  a  falta  de  documentos  que  foi  suscitada  no  julgamento  da  primeira  instância.  Quanto  as  operações  com  a  empresa  AON  Affinity,  o  contrato  não  corresponde  em  valor,  tampouco  em  data  de  realização.  Portanto,  não  há  como  vincular  os  documentos  apresentados  na  diligência  àqueles  informados  pela  Recorrente  que  justificariam  o  recolhimento  a maior  do  IOF quanto  a  contrato  de  mutuo.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  homologar  os  créditos  referentes  às  operações  com  as  empresas  Danzas  Logistic  e  BOC  gases  Ltda.  e  negar  provimento  a  parte  que  concerne  aos  empréstimos com a empresa AON Affinity.  Creio que um dos problemas esteja relacionado ao fato de o Processo ter sido  baixado  em  diligência para  que  fossem  apresentados  os  extratos  bancários  comprovando  o  depósito inicial dos contratos de mutuo referente às operações com as empresas especificadas  (dentre  elas  a  AON1),  enquanto  que  a  decisão  tomada  considerou  o  fato  de  o  contrato  apresentado  não  corresponder  ao  valor  informado  pela  então  Recorrente.  É  por  isso  a  Embargante refere­se a erro material. Como disse, embora o v. acórdão ora embargado tenha  compreendido que houve a apresentação do extrato bancário solicitado, acabou por lhe negar  provimento, como se houvesse a ausência de algum elemento de prova.  Parece­me que assiste razão à Embargante.  Consta  no  Relatório  que  integra  a  decisão  embarga  a  razão  pela  qual  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento deixou de reconhecer o direito creditório no caso  da operação intitulada AON1, nos seguintes termos.   Em relação às operações AON1 e as quatro envolvendo a empresa Danzas, o  conjunto  probatório  ressente­se  da  ausência  do  extrato  bancário  que  apresente  o  depósito inicial dos recursos que teriam sido emprestados.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.904333/2008­22  Acórdão n.º 3102­002.303  S3­C1T2  Fl. 191          7 Por esse motivo o julgamento foi convertido em diligência.   À folha 604 do Processo (e­Proc), a empresa anexou extrato bancário no qual  está registrado o empréstimo na Conta 1464086 ­ AON Affinity do Brasil Serviço e, no valor de  7.065.100,00,  depositado  em  10/09/2001,  exatamente  como  informado  na  petição  original,  folha 37 do Processo. Salvo melhor juízo, não existem as incompatibilidades que orientaram a  decisão tomada.  A Embargante não tem a mesma sorte em relação ao empréstimo AON2. Não  há a obscuridade sugerida.  A decisão determinou que fosse apresentado o contrato do mútuo, falha que,  de forma análoga ao item anterior, motivou o indeferimento do pleito em primeira instância de  julgamento. Observe­se o teor do Voto condutor da decisão tomada na instância a quo.  Por  seu  turno, a  comprovação da existência dos  empréstimos  envolvendo a  empresa  BOC  Gases  do  Brasil  Ltda.  e  a  operação  identificada  como  AON2  ressente­se da ausência dos contratos que comprovem a contratação e a renovação  dos empréstimos alegados.  Uma vez que o  contrato  apresentado em atendimento  à diligência demanda  por  estes Colegiado  não  correspondesse  às  especificações  próprias  no  negócio  examinado,  a  lacuna  na  instrução  probatória  apontada  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  e  reconhecida em segunda instância terminou por não ser resolvida.  VOTO por acolher os Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte,  atribuindo­lhes efeitos infringentes, para reconhecer o direito de crédito também das operações  intituladas AON1, homologando os débitos correspondentes.  O dispositivo passa a ser o seguinte:  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  homologar  os  créditos  referentes  às  operações  com  as  empresas  Danzas  Logistic,  BOC  gases  Ltda.  e  AON1  Affinity  e  negar  provimento  à  parte  que  concerne aos empréstimos com a empresa AON2 Affinity.  Sala das Sessões, 16 de outubro de 2014.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 706DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10830.720336/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 AJUSTE ANUAL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO NÃO VERIFICADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO IMPROCEDENTE. Comprovado que a autuada declarou e recolheu os valores de IRPJ apurados no ajuste anual, descabe falar-se em insuficiência de recolhimentos, pelo que o lançamento de ofício é tido como improcedente e deve ser cancelado. MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. O não recolhimento ou o recolhimento a menor de estimativas mensais sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual à multa de ofício isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, ainda que encerrado o ano-calendário e não apresenta situação de saldo negativo. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de ofício exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL AJUSTE ANUAL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO NÃO VERIFICADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO IMPROCEDENTE. Comprovado que a autuada declarou e recolheu os valores de CSLL apurados no ajuste anual, descabe falar-se em insuficiência de recolhimentos, pelo que o lançamento de ofício é tido como improcedente e deve ser cancelado. MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. O não recolhimento ou o recolhimento a menor de estimativas mensais sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual, à multa de ofício isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, ainda que encerrado o ano-calendário. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de ofício exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 1102-000.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (Presidente à época do julgamento), João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto, José Sérgio Gomes (Substituto Convocado), Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antônio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 AJUSTE ANUAL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO NÃO VERIFICADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO IMPROCEDENTE. Comprovado que a autuada declarou e recolheu os valores de IRPJ apurados no ajuste anual, descabe falar-se em insuficiência de recolhimentos, pelo que o lançamento de ofício é tido como improcedente e deve ser cancelado. MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. O não recolhimento ou o recolhimento a menor de estimativas mensais sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual à multa de ofício isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, ainda que encerrado o ano-calendário e não apresenta situação de saldo negativo. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de ofício exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL AJUSTE ANUAL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO NÃO VERIFICADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO IMPROCEDENTE. Comprovado que a autuada declarou e recolheu os valores de CSLL apurados no ajuste anual, descabe falar-se em insuficiência de recolhimentos, pelo que o lançamento de ofício é tido como improcedente e deve ser cancelado. MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. O não recolhimento ou o recolhimento a menor de estimativas mensais sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual, à multa de ofício isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, ainda que encerrado o ano-calendário. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de ofício exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Recurso de ofício improvido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (Presidente à época do julgamento), João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto, José Sérgio Gomes (Substituto Convocado), Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antônio Carlos Guidoni Filho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 10830.720336/2012­15  Acórdão n.º 1102­000.851  S1­C1T2  Fl. 3          2 9.430/1996,  ainda  que  encerrado  o  ano­calendário.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  ofício  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  visto  que  ambas  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  da  receita  omitida apurado em procedimento fiscal.  Recurso de ofício improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima  (Presidente  à  época  do  julgamento),  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barreto,  José  Sérgio  Gomes  (Substituto  Convocado),  Francisco  Alexandre  dos Santos Linhares, Antônio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Trata­se de uma ação fiscal de revisão da DIPJ do ano­calendário de 2007 –  exercício/2008, onde foi constatado  ter havido dedução  indevida de  IRPJ e CSLL (Linha 17,  Ficha 12A e Linha 59, Ficha 17A),  insuficiência de declaração em DCTF e de recolhimento  das estimativas de IRPJ e CSLL de DEZ/07, fruto das divergências entre os valores constantes  da referida DIPJ e da DCTF do período mencionado, conforme demonstrativo abaixo:    A Autoridade Fiscal relatou o resumo de todo o procedimento havido e  pontuou:  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 10830.720336/2012­15  Acórdão n.º 1102­000.851  S1­C1T2  Fl. 4          3 i)  que  “foi  verificado  que  deixaram  de  ser  efetuados  a  declaração em DCTF e o recolhimento de IRPJ e CSLL”;    ii)  que,  “tais  valores  deverão  ser  lançados  neste  Auto  de  Infração, conforme tabela abaixo”:  iii)  que,  “também  foi  verificado  que  deixou  de  ser  efetuado  o  recolhimento de IRPJ/CSLL sobre o valor do pagamento mensal  apurado nos Balanços ou Balancetes de Suspensão ou Redução”;  iv) que, “portanto, deve­se lançar a multa isolada de 50% sobre o  valor das estimativas mensais do IRPJ/CSLL não recolhidas, nos  termos  da  Lei  nº  9.430/1996,  art.  44,  inciso  II,  “b”,  conforme  tabela abaixo”:    Dessa constatação resultou na lavraturas em 20/01/2012 (fls. 2 a 16 e 19) dos  autos de infração relativos ao ajuste de IRPJ e CSLL, além da MULTA ISOLADA de IRPJ e  CSLL  em  razão  da  insuficiência  de  declaração  e  de  recolhimento  da  estimativa  de DEZ/07,  sendo cientificado o contribuinte em 24/01/2012, por via postal “AR” (fls.63).    A  impugnação  se  restringiu  basicamente  a  informar  que  os  valores  dos  ajustes teriam sido devidamente recolhidos na época de seu vencimento, trazendo aos autos a  documentação fiscal pertinente (DCTF, parte da DIPJ, DARF).  A  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Campinas  –  DRJ/SP  proferiu  acórdão no sentido de julgar parcialmente procedente os lançamentos apreciados nos presentes  autos, cancelando as exigências de IRPJ e CSLL pertinentes ao ajuste anual uma vez que  restou  provado  às  fls.  169  a  171  os  recolhimentos,  e mantendo  as  relativas  à MULTA  ISOLADA DO IRPJ e MULTA ISOLADA DA CSLL, e por dever de ofício encaminhou o  presente recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  É o relatório.    Fl. 210DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 10830.720336/2012­15  Acórdão n.º 1102­000.851  S1­C1T2  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Francisco Alexandre Dos Santos Linhares – Relator    A  autuação  procedida  pelo  Fisco  centrou­se  em  duas  possíveis  irregularidades cometidas pela contribuinte, quais sejam:  a)  Insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ  e  CSLL  na  Declaração de Ajuste Anual;  b)  Multas  isoladas  sobre  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL recolhidas a menor.  O acórdão recorrido de ofício da DRJ/SP, não merece quaisquer reparos, uma  vez  que  tendo  a  contribuinte  optado  pela  sistemática  do  “Lucro  Real  anual”,  obrigou­se  a  recolhimentos  mensais  das  referidas  exações  sobre  bases  de  cálculo  estimadas  ou  apuradas  mediante balanços ou balancetes de redução/suspensão, e obrigando­se também a proceder ao  necessário ajuste anual no findar do período.  Nesta ótica, segundo concluiu o  trabalho fiscal,  a contribuinte  teria deixado  de  declarar  e  recolher  os  valores  relativos  ao  IRPJ  e  CSLL  apurados  no  encerramento  do  período,  isto  é,  no  ajuste  anual,  implicando em  se  lançar de ofício  tais montantes,  conforme  planilha abaixo elaborada pelo Fisco, para melhor visualização:    De fato confirma o contribuinte que cometeu equívocos no preenchimento da  DIPJ  e  DCTF  e  que  tentou  retificá­las,  não  conseguindo  por  se  encontrar  sob  ação  fiscal.  Juntou ainda as cópias das DCTF juntadas às fls. 140 (IRPJ) e 155 (CSLL), que mostram que  mencionados montantes foram devidamente declarados pela contribuinte.  Junta  comprova  ainda  às  fls.  169  a  171  que  os  referidos  débitos  apontados  nos Autos de  Infração  foram devidamente  recolhidos na data de  seu vencimento  em data de  31/03/2008, códigos 2430 –  IRPJ – DEC. AJUSTE e 6773 – CSLL – DEC. AJUSTE,  ,  e  portanto muito antes da autuação.  Esses pagamentos  foram analisados  e  confirmados no  sistema da RFB pela  DRJ.  Assim, é de se perceber que encontra­se perfeito o entendimento da DRJ/SP  que  determinou  serem  absolutamente  improcedentes  o  lançamento  efetuado  a  título  de  “insuficiência de recolhimento do IRPJ e CSLL na declaração de ajuste anual”.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 10830.720336/2012­15  Acórdão n.º 1102­000.851  S1­C1T2  Fl. 6          5 Assim, é de se perceber que não merece reparos o acórdão da DRJ/SP, e por  tais fundamentos, oriento meu voto no sentido de conhecer do recurso de ofício, mas negar­lhe  provimento integralmente.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares                               Fl. 212DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 27/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES

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Numero do processo: 13151.000026/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 Ementa: IRPF. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN. No julgamento do REsp º 973.733/SC, sob o rito do art. 543C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, utiliza-se a sistemática prevista no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, o dies a quo será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 62-A do Anexo II da Portaria MF nº 256/2009. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ATINENTES À TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. Para se beneficiar da tributação favorecida a lei exige a escrituração do Livro Caixa, abrangendo todas as receitas e despesas com a atividade rural. Além do mais, todos os valores escriturados deverão ser comprovados mediante documentação hábil e idônea, conforme dispõe o art. 60 da Lei nº 9.250/1995.
Numero da decisão: 2201-002.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 20/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD e NATHÁLIA MESQUITA CEIA.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 Ementa: IRPF. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN. No julgamento do REsp º 973.733/SC, sob o rito do art. 543C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, utiliza-se a sistemática prevista no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, o dies a quo será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 62-A do Anexo II da Portaria MF nº 256/2009. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ATINENTES À TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. Para se beneficiar da tributação favorecida a lei exige a escrituração do Livro Caixa, abrangendo todas as receitas e despesas com a atividade rural. Além do mais, todos os valores escriturados deverão ser comprovados mediante documentação hábil e idônea, conforme dispõe o art. 60 da Lei nº 9.250/1995.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 20/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD e NATHÁLIA MESQUITA CEIA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     2   Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 20/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERÇOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente  convocado).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD e NATHÁLIA MESQUITA CEIA.  Relatório  Trata o presente processo de  lançamento de ofício  formalizado contra Rose  Meneghatti de Souza e Mauro Antônio de Souza, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física,  anos­calendário 2003 e 2004, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 470/477, pelo qual se  exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 1.678.609,94.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada.  Cientificados  do  lançamento,  os  contribuintes  apresentaram  Impugnação  alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Inconformados,  ambos  os  autuados  apresentaram  impugnação.  A  primeira  autuada,  Rose  Menegahatti  de  Souza,  arguiu  decadência  do  crédito  tributário  relativo  ao  ano  base  2003,  fundada no  fato de que o  Imposto de Renda é  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, cujo prazo de decadência é fixado  pelo  §4º  do art.  150  do Código Tributário Nacional  – CTN. O  referido dispositivo estabelece como termo inicial a data do fato  gerador, que, no caso, se consumou em 31 de dezembro de 2003.  Assim,  o  termo  final  deu­se  em  31  de  dezembro  de  2008.  Entretanto  a  intimação  do  lançamento  só  se  efetivou  em  fevereiro de 2009.  No  mérito,  sustentou  a  validade  dos  documentos  apresentados  para  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados  na  conta  bancária, que decorreriam do exercício da atividade rural. Tais  receitas, omitidas na declaração de ajuste, devem ser tributadas  conforme a  legislação  específica. Afirmou ainda  que  o  auto  de  infração é contraditório, porquanto, ao mesmo tempo em que se  nega  a  reconhecer  o  exercício  da  atividade  rural  pela  impugnante, aceita o documento de fls. 215 e 216, resultante de  contrato  de  compra  e  venda  de  35  reses  pelo  valor  de  R$  30.000,00.  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13151.000026/2009­12  Acórdão n.º 2201­002.620  S2­C2T1  Fl. 3          3 Por fim, contestou a aplicação da multa qualificada, afirmando  que não houve subsunção dos  fatos ao disposto nos artigos 71,  72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Invocou em socorro da pretensão  de  excluir  a  multa  o  enunciado  da  Súmula  nº  14  do  Primeiro  Conselho  de Contribuintes. Negou a  existência  de  dolo  em  sua  conduta, bem como de manifesto intuito de fraude ou sonegação.  Aduziu que o dolo não pode se presumido.  Com  esses  fundamentos  pugnou  pelo  reconhecimento  da  decadência em relação ao crédito tributário pertinente ao ano de  2003;  pela  exclusão  dos  valores  pertencentes  a  terceiros  e  os  relativos à atividade rural; e pela exclusão da multa qualificada.  Protestou  pela  produção  de  provas  e  juntada  de  documentos.  Requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a  intimação  do  advogado  comunicando­lhe  a  data  e  a  hora  da  sessão de julgamento.  O  segundo  impugnante,  Mauro  Antônio  de  Souza,  reproduziu  essencialmente  os  mesmos  fundamentos  com  base  nos  quais  deduziu os mesmos pedidos contidos na impugnação anterior, a  eles acrescendo o pedido de  reconhecimento de  inexistência de  solidariedade passiva.  Disse  ser  enorme  a  diferença  entre  sua  movimentação  financeira,  nos  anos  de  2003  e  2004,  no  montante  de  R$  373.069,38, e a da primeira impugnante, que atingiu no mesmo  período no total de R$ 2.752.618,60. Alegou ainda cerceamento  do direito de defesa, uma vez que não lhe fora proporcionada a  oportunidade  para  se  manifestar  sobre  todas  as  operações  realizada  pela  primeira  impugnante,  mas  tão­somente  acerca  das operações  realizadas com o  cônjuge. Disse,  por  fim, que a  responsabilidade  solidária  foi  embasada  no  art.  124  do  CTN,  sem  especificar  qualquer  um  dos  dois  incisos,  cerceando­lhe  o  exercício do direito de defesa.  A 2ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou parcialmente procedente o  lançamento,  reduzindo  o  percentual  da  multa  aplicada  de  150%  para  75%,  conforme  se  observas das ementas abaixo transcritas:  FASE  DE  FISCALIZAÇÃO.  AMPLA  DEFESA  E  CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE.  Na  fase  de  fiscalização,  por  não  haver  formalmente  nenhuma  imputação de  responsabilidade  por  prática  de  infração,  não  se  cogita  de  ampla  defesa,  nem  de  contraditório,  que  ficam  postergados  para  o  momento  da  impugnação,  quando  ao  contribuinte  se  garante  o  direito  de  alegar  toda  a  matéria  de  defesa que lhe parecer cabível.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PESSOA  FÍSICA.  TERMO  INICIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O termo inicial do prazo de decadência do Imposto de Renda da  pessoa  física,  tratando­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, é o momento em que se consuma o fato gerador,  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     4 conforme dispõe o §4º do art. 150 do CTN; porém, na  falta do  pagamento  antecipado  a  que  se  refere  o  caput  do  mesmo  art.  150, aplica­se a regra contida no inciso I do art. 173 do CTN.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Os  valores  creditados  em  contas  bancárias  geram  presunção  “juris tantum” de omissão de rendimentos, quando o titular não  comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA  QUALIFICADA.  INCOMPATIBILIDADE  COM  A  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da  Lei  nº  9.430/1996  é  incompatível  com  a  multa  qualificada  prevista no §1º do art. 44 do mesmo diploma legal.  LANÇAMENTO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INTERESSE  COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI FATO GERADOR  DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  É  solidária  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  crédito  tributário  quando  ficar  demonstrado  o  interesse  comum  na  situação que constitui fato gerador da respectiva obrigação.  Impugnação Procedente em Parte (grifei)  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/11/2009  (AR  de  fl.  591),  Rose  Meneghatti  de  Souza  interpôs,  em  10/12/2009,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  592/608, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 495), acompanhado  do Recurso Voluntário de Mauro Antônio de Souza, fls. 609/628, sustentando, essencialmente,  os mesmos argumentos postos em sua Impugnação.  O processo em apreço foi julgado em 13/03/2012 e os membros da Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  por  meio  da  Resolução  nº  2202­000.191,  decidiram  sobrestar  o  recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  no  ano­ calendário 2003.  De  início,  cumpre  esclarecer  que  a  Portaria  MF  n°  545/2013  revogou  os  parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do anexo II do RICARF (Portaria MF n° 256/2009). Assim, o  procedimento de sobrestamento não é mais aplicado no CARF.  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13151.000026/2009­12  Acórdão n.º 2201­002.620  S2­C2T1  Fl. 4          5 Do Recurso de Rose Meneghatti de Souza  Antes  de  se  entrar  no  mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar,  de  antemão,  a  preliminar de decadência suscitada pela contribuinte.  Quanto à preliminar de decadência, cumpre deixar assentado que o imposto  de  renda  da  pessoa  física  é  uma modalidade  de  lançamento  por  homologação,  já  que  a  lei  atribui  à  pessoa  física  a  incumbência  de  apurar  o  imposto  e,  consequentemente,  efetuar  o  pagamento,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  O  § 4º  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional (CTN) fixa o prazo de homologação de cinco anos, a contar da ocorrência  do fato gerador, no caso em que a lei não fixar outro limite temporal.  Contudo, em relação à data da contagem do fato gerador, o Superior Tribunal  de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, de 12/08/2009, sob o rito  do  art.  543C do CPC, determinou que nos  casos  em que houver pagamento  antecipado e/ou  imposto de renda retido na fonte, ainda que parcial, o termo inicial será contado a partir do fato  gerador,  na  forma  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  No  entanto,  na  hipótese  de  não  haver  antecipação  do  pagamento,  o  dies  a  quo  será  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I do  art. 173 do CTN:  Art.  173  ­ O direito de a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Assim, em razão do art. 62­A do anexo II da Portaria MF nº 256/2009, deve­ se aplicar à espécie o Recurso Especial nº 973.733/SC.  No caso dos autos, como não houve pagamento antecipado e/ou imposto de  renda  retido na  fonte, conforme se observa da Declaração de Ajuste de fls. 124/127, deve­se  aplicar  à  espécie  a  regra  contida  no  inciso  I  do  art.  173  do CTN,  ou  seja,  conta­se  o  prazo  decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  Portanto, o fato gerador relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­  IRPF ano­calendário de 2003, ocorreu em 31/12/2003, e o primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em que o  imposto poderia  ter  sido  lançado corresponde  a 01/01/2005 e o  término do  prazo decadencial de 5 anos ocorre em 31/12/2009. Desse modo, como a ciência do Auto de  Infração ocorreu em 16/02/2009, fl. 492, o crédito tributário não havia ainda sido atingido pela  decadência.  Passando  às  questões  pontuais  de  mérito,  alega  a  recorrente  que  “Os  documentos  comprovam  e  materializam  a  tese  de  atividade  rural,  cujos  rendimentos  provenientes  dessa  atividade,  omissos  na  declaração  de  rendimentos  devem  ser  tributados  conforme legislação que rege a espécie”.   No  que  tange  à  alegação  supra,  cabe  esclarecer  que  o  §  5°  do  art.  61  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/1999,  determina  que  as  receitas  advindas  da  atividade  rural  devem  ser  comprovadas  por  documentos  usualmente  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     6 utilizados nessas negociações, uma vez que se trata de tributação mais benéfica ao contribuinte.  Veja­se:  Art. 61 (...)  §  5º  A  receita  bruta,  decorrente  da  comercialização  dos  produtos,  deverá  ser  comprovada  por  documentos  usualmente  utilizados,  tais  como  nota  fiscal  do  produtor,  nota  fiscal  de  entrada,  nota  promissória  rural  vinculada  à  nota  fiscal  do  produtor e demais documentos reconhecidos pelas  fiscalizações  estaduais.  A  comprovação  de  origem,  nos  termos  do  disposto  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996,  deve  ser  interpretada  como  a  apresentação  pela  contribuinte  de  documentação  hábil e  idônea que possa  identificar a  fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que  demonstre  de  forma  inequívoca  a  que  título  os  créditos  foram  efetuados  na  conta  corrente.  Assim, deve a recorrente estabelecer uma relação entre cada crédito em conta e a origem que se  deseja  comprovar,  com  coincidências  de  data  e  valor,  não  cabendo  a  comprovação  feita  de  forma genérica com indicação de uma receita ou rendimento em um determinado documento a  comprovar  vários  créditos  em  conta.  Com  efeito,  o  ônus  dessa  prova  recai  exclusivamente  sobre o contribuinte.  Dito  isso,  compulsando­se  os  autos,  mais  precisamente  os  Contratos  Particulares  de  Parceria  Pecuária,  penso  que  não  são  hábeis  para  comprovar  a  origem  dos  haveres  aportados  no  movimento  bancário  da  recorrente.  Na  verdade,  os  documentos  particulares obriga e faz prova entre as partes, todavia, não contra terceiros, no caso, o fisco. A  fim de evitar prejuízos a terceiros e/ou como forma de prevenir simulações o documento terá  de ser feito na forma pública, pois o registro lhe confere publicidade e perpetuidade, revestido­ o de características que lhe prestem segurança quanto à manifestação nele contida. Com efeito,  repise­se, para caracterização da atividade rural é  imprescindível sua comprovação, por meio  de documentação hábil, idônea e coerente com a atividade exercida. Nesse passo, reproduzo as  observações  e  constatações  da  autoridade  lançadora,  as  quais  considero  bastantes  para  referendar o lançamento na forma do art. 42 da lei 9.430/1996 (Termo de Verificação Fiscal ­  fls. 480/481):   Mauro  apresentou  dois  contratos  de  parceria  com  o  sujeito  passivo, ao que parece seu cônjuge, mas que na realidade são  contratos de compra e venda pelos quais, o último teria recebido  R$  150.500,00  durante  o  ano  de  2004,  R$  18.417,00  em  14/04/2004  e  R$  64.200,00  durante  o  ano  de  2003,  segundo  recibos  acostados,  donde  se  depreende  que  ele  teria  vendido  para  seu,  cônjuge,  o  sujeito  passivo,  346  reses  em  2004  e  167  reses em 2003, ao passo que entre 19/02/2003 e 01/04/2004, pela  declaração  juntada,  teria  depositado  na  conta  do  cônjuge  R$  80.453,00  correspondente  a  vendas  de  811  reses,  ou  seja,  totalmente inconsistente a resposta.  Por  uma,  porque  o  parceiro  compra  de  outro  parceiro  uma  certa, quantidade de  reses para engordar em parceria e depois  recebe  participação  da  venda  de  outra  quantidade  de  reses,  totalmente  diferente,  cujo  valor  é  menor,  mas  a  quantidade  é  maior.  Ainda  dentre  os  pagamentos  recebidos  por  Mauro  Antonio  de  Souza,,  constam  prestações  de  serviços  e  fornecimentos  de  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13151.000026/2009­12  Acórdão n.º 2201­002.620  S2­C2T1  Fl. 5          7 mercadorias  atinentes  à  atividade  rural,  além  de  R$  6.000,00  por realização de festa junina.  No  atendimento  à  segunda  intimação  a  ele  dirigida  (21/08/2008),  acostou  mais  um  recibo  de  recebimento  por  prestações de serviços e fornecimentos de mercadorias atinentes  à  atividade  rural  e  dois  recibos  no  total  de R$  48.938,56  pela  venda de 176 reses (fls. 241 a 246), de modo que em 2003 teria  recebido R$ 113.138,56 contra os R$ 64.200,00 pactuados, além  de  que  em  2004  teria  recebido  R$  168.417,00  contra  os  R$  150.000,00. pactuados. Por outro lado, o total de reses vendidas  para o sujeito passivo passaria de 513 para 689 nos dois anos,  permanecendo a  inconsistência anteriormente acusada, onde se  vê:  quantidades  díspares  de  reses  pactuadas,  e  efetivamente  vendidas valores de compras pelo sujeito passivo de quantidade  menor  de  reses  que  a  quantidade  vendida  por  um  preço muito  maior do que o preço recebido pela parceria nas vendas.  Outro  ponto  a  observar  nas  operações  relatadas  pelo  provável  cônjuge é a grande variação de preço por rês 228, que também é  muito  diferente  do  preço  médio  constante  das  declarações  de  bens e direitos do sujeito passivo (fls. 09 e 14).  Ademais, o sujeito passivo, apesar de intimado (fls. 247 e 248),  não  comprovou  o  exercício  da  atividade  rural,  o  que  leva  a  concluir  que  essa  parceria,  de  fato,  não  se  operou,  sobretudo  quando  se  vê  em  suas  declarações  de  bens  e  direitos  a  propriedade  de  reses,  ao  passo  que  se  exercesse  a  atividade  rural, deveriam tais bens constar do referido anexo.  Além disso, pelos tais contratos de parceria, o sujeito passivo é  que, compra as reses para engorda, mas como dito, não exerce  a atividade rural.  A par dessa situação foram feitas várias pesquisas nos sistemas  de  acesso  aos  bancos  de  dados  eletrônicos  da Receita Federal  (fls. 249 a 273), donde se extrai as seguintes informações:  (...)  Entre 2003 e 2005 o sujeito passivo não apresenta informações  como proprietário de imóveis rurais;  4ª ­ Por outro lado, o provável cônjuge Mauro Antonio de Souza,  além  de  ser  sócio  juntamente  com  Valdemar  Gonçalves  de  Andrade na sociedade V G de Andrade & Souza Ltda. ME, CNPJ  03.717.126/0001­70,  cujo  endereço  é  justamente  igual  ao  do  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo,  também  informou  ser  proprietário  de  apenas  um  imóvel  rural  entre  2003  e  2005,  situado  no  município  de  Itaituba/PA,  sem  informação  de  condôminos  (incompatível  com  a  suposta  realização  de  parcerias)  e  com quantidade de  reses  ínfima ou  zero,  ao passo  que os anexos da atividade rural dos anos­calendário de 2003 e  2004,  informam  exploração  da  atividade  rural  em  outra  propriedade, situada em Guarantã do Norte/MT, com outros três  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     8 condôminos  e  grande  movimentação  de  rebanhos,  mas  com  vendas pequenas.  (...)  O segundo, Mauro Antonio de Souza, compareceu pessoalmente  à  repartição  em  04/11/2008  para  atender  a  intimação  apresentando  livro  caixa  e  documentos  da  atividade  rural,  declarando  o  seguinte:  ser  casado  com  o  sujeito  passivo;  não  conhecer quem são os condôminos da área que informa no anexo  da atividade rural; e que não movimentou a conta bancária em  questão. Todavia, não esclareceu se o sujeito passivo participou  da  atividade  rural  em  conjunto  e  quais  os  valores  decorrentes  foram depositados na dita conta (fls. 278 a 355).  Resumindo, até esse ponto da auditoria, exceto pelas alegações  precárias dos outros terceiros intimados, nada foi provado sobre  a  verdadeira  origem  dos  depósitos  e  demais  créditos  sob  verificação.  (...)  De  toda  sorte,  os  documentos  em  questão  se  referem  a  declarações  de  terceiros  afirmando  que  utilizaram  a  conta  bancária  do  sujeito  passivo,  porque  não  possuíam  conta  bancária para movimentar recursos próprios, advindos, em sua  maioria,  da  atividade  rural,  recursos  estes  que  eram utilizados  para  pagamento  de  despesas  pessoais  e  daquelas  atinentes  à  atividade profissional e que o procedimento era e é muito comum  na região norte de Mato Grosso e região sul do Pará.  Em  todos  os  casos  são  citados  contratos  de  parceria  ou  arrendamento  de  terras  junto  ao  cônjuge,  alternando  em  arrendador e arrendatário.  Apenas num dos contratos apresentados o sujeito passivo figura  como arrendatário (f 1. 374 e verso), onde se vê, novamente, a  diferença  com a  assinatura  constante do  documento  de  fl.  380.  Outro  detalhe  é  que  na  declaração  do  terceiro,  nada  é  falado  acerca desse contrato, onde o sujeito passivo é que deveria fazer  pagamentos e não ter recebimentos, como ocorreu.  Há,  na  dita  declaração,  apenas  a  referência  a  contrato  de  parceria  com  o  cônjuge.  As  respostas  são  padronizadas  e,  mesma instituição que o sujeito passivo instituições, além do fato  de que seus dado causa a uma série de depósitos, não conta do  sujeito passivo.  Nenhum  dos  terceiros  encontra­se  dentre  os  depositantes  e  beneficiários que foram identificados nos documentos bancários  de débito e crédito e nos respectivos extratos. Ao contrário, frise­ se,  tanto a maioria dos créditos como dos débitos  identificados  envolvem  o  nome  do  cônjuge.  É  bem  verdade  que  o  valor  de  depósitos  e  retiradas  que  indicam  tais  operações,  decorrem  da  amostra  requisitada  à  instituição  financeira  (valores  iguais  ou  superiores a R$ 10.000,00)  representando 23,08% do  total  (R$  471.129,50) que o sujeito passivo movimentou (R$ 2.041.577,08)  efetivamente. (grifei)  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13151.000026/2009­12  Acórdão n.º 2201­002.620  S2­C2T1  Fl. 6          9 Pelo que se vê, não há como afirmar, com segurança absoluta, que a origem  dos depósitos bancários é de fato da atividade rural, já que é plenamente possível, em razão das  próprias conclusões da autoridade fiscal, que a atividade exercida pela recorrente tenha sido de  compra e venda de gado, aluguel de pasto etc, ou seja, atividade diversa da rural.  Não se pode perder de vista que a presunção de omissão de rendimentos em  favor do fisco só é elidida com a comprovação idônea e contundente da origem dos depósitos  bancários, não sendo possível  se mitigar essa exigência com base em uma presunção de que  todas as receitas vieram da atividade rural, ou em razão apenas de informações prestadas pelo  próprio contribuinte destituídas de provas razoáveis que as embasem.  A bem da verdade, a mera alegação de que todos os recursos são procedentes  da atividade  rural, não equivale à prova e, portanto, não  tem o condão de  inverter o ônus da  prova.  Assim,  tendo  a  fiscalização  comprovado  o  fato  presuntivo  de  receita,  qual  seja,  o  depósito  bancário,  cabe  ao  contribuinte  trazer  provas  de  que  o  depósito  se  relaciona  com  a  atividade rural. Assim, repise­se, é razoável a conclusão de que o critério jurídico adotado pela  fiscalização,  que  após  o  uso  de  uma  série  de  regras  de  exclusão  razoavelmente  utilizadas,  realizou  o  lançamento  com  base  na  presunção  de  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/1996.  Por esses motivos, discordando da associação dos depósitos lançados com a  atividade rural feita pela defesa, penso ser possível concluir pela correção do lançamento.  Do Recurso de Mauro Antônio de Souza  Alega o suplicante que não é devido o Termo de Sujeição Passiva Solidária,  pois  acostou  aos  autos  documentos  comprobatórios  da  parceria  rural  mantida  com  a  contribuinte.  Aduz  ainda  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  afirma  que  foi  intimado  especificamente para manifestar  exclusivamente  em  relação às operações  realizadas  com seu  cônjuge, contudo, em relação às demais operações, não pôde manifesta­se. Assevera que “... a  autoridade fiscal fundamentou a responsabilidade do impugnante, somente com base no artigo  124,  caput  do  CTN.  Não  especificou  em  qual  dos  incisos  desse  artigo,  incorreu  a  responsabilização  do  impugnante”.  Por  fim,  reitera  a  alegação  de  decadência  do  crédito  tributário,  bem  como  a  validade  dos  documentos  apresentados  para  comprovar  a  origem  da  movimentação financeira.  Quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, penso a preliminar é  estéril  e  não  há  como  acolhê­la.  Em  verdade,  o  suplicante  foi  intimado  a  se  manifestar  relativamente  às  operações  realizadas  com  a  contribuinte  e  cônjuge,  Rose  Meneghatti  de  Souza.  Obviamente,  qualquer  documento  apresentado  pelo  intimado,  que  fosse  capaz  de  comprovar a origem dos créditos bancários, seria aproveitado pela fiscalização.   Sem  querer  ser  repetitivo,  reproduzo,  mais  uma  vez,  trecho  do  Termo  de  Verificação Fiscal (fl. 481 e 485):  Em face dessas constatações foram expedidas intimações para o  sujeito passivo e seu provável cônjuge em 08/10/2008 (fls. 274 a  277).  O primeiro foi intimado a:  a) Esclarecer a relação civil com o segundo;  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     10 b)  Esclarecer  a  que  se  referem  as  quantidades  de  reses  declaradas  e  se  exerceu  a  atividade  rural  com  o  provável  cônjuge;  c) Esclarecer o porquê de declarar 50% de quotas de  empresa  em nome de terceiros;  d)  Esclarecer  se  o  provável  cônjuge  movimentava  sua  conta  bancária,  posto  que  pelo  menos  dois  cheques  destinados  à  emitente foram sacados pelo segundo. (considerando que foram  analisados  apenas  cheques  de  valor  igual  ou  superior,  a  R$  10.000,00).  O segundo foi intimado a:  a)Esclarecer a relação civil com o sujeito Passivo;  b)  Apresentar  o  livro  caixa  da  atividade  rural  e  todos  os  comprovantes  de  receitas  abrangendo  os  anos­calendário  de  2.003 e 2004;  c)  Esclarecer  se  o  sujeito  passivo  participou  dessa  atividade  e  quais  foram  os,  valores  depositados  em  sua  conta  relativos  à  mesma, conjugando depósitos com.comprovantes de receitas, se  fosse o caso;  d) Esclarecer quem eram os condôminos indicados no anexo da  atividade  rural  e,  a  quem  pertencia  a  propriedade  ali  mencionada,  haja  vista  que  não  constava  em'.  seu  nome,  bem  assim que não foi informado o NIRF;  e)  Esclarecer  se  movimentava  a  conta  bancária  do  sujeito  passivo,  posto  que'  pelo  menos  dois  cheques  destinados  ao  mesmo foram sacados pelo intimado.  O primeiro intimado, como de praxe, nada respondeu dentro do  prazo.  O segundo, Mauro Antonio de Souza, compareceu pessoalmente  à  repartição  em  04/11/2008  para  atender  a  intimação  apresentando  livro  caixa  e  documentos  da  atividade  rural,  declarando  o  seguinte:  ser  casado  com  o  sujeito  passivo;  não  conhecer quem são os condôminos da área que informa no anexo  da atividade rural; e que não movimentou a conta bancária em  questão. Todavia, não esclareceu se o sujeito passivo participou  da  atividade  rural  em  conjunto  e  quais  os  valores  decorrentes  foram depositados na dita conta (fls. 278 a 355).  Resumindo, até esse ponto da auditoria, exceto pelas alegações  precárias  dos  outros  terceiros  intimados,  nada  foi  provado  sobre a verdadeira origem dos depósitos e demais créditos sob  verificação.  (...)  É  nítido  que  tais  operações  de  crédito  e  de  depósito  na  conta  bancária  examinada  traduzem  rendimentos  tributáveis,  sem  natureza definida (não há outra fonte de informação e não foram  prestados  os  esclarecimentos  suscitados,  tampouco  os  documentos  apresentados  por  terceiros  tiveram  o  condão  de  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13151.000026/2009­12  Acórdão n.º 2201­002.620  S2­C2T1  Fl. 7          11 comprovar a origem parte das operações), à medida que foram  utilizadas  em  benefício  do  sujeito  passivo  e  seu  cônjuge,  cujo  regime de casamento é o de comunhão universal de bens. (grifei)  Pelo  que  se  vê,  o  cônjuge,  e  ora  recorrente,  participou  de  todo  o  procedimento  fiscal,  sendo  inclusive  intimado  a  se manifestar  sobre  a  origem das  operações  praticadas pela  contribuinte. Ao  final,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que “...  nada  foi  provado  sobre a verdadeira origem dos depósitos...”.   Ante  a  esses  argumentos,  rejeito  a preliminar de  cerceamento do direito  de  defesa.  Quanto à solicitação de exclusão do recorrente da sujeição passiva solidária,  penso,  da  mesma  forma  que  a  autoridade  recorrida,  que  o  pedido  não  tem  passagem.  Em  verdade,  as  inúmeras  provas  dos  autos  são  suficientes  para  referendá­lo  como  responsável  solidário pelo crédito tributário, na forma do inciso I do art. 124 do CTN. Com efeito, cumpre  transcrever trecho da decisão recorrida:  A  solidariedade  é  contestada  pelo  segundo  impugnante  ao  argumento de que os montantes por ele movimentados nos anos  de  2003  e  2004  são  muito  menores  do  que  os  valores  que  transitaram,  no  mesmo  período,  na  conta  da  primeira  impugnante.  Esse fato, por si só, não afasta a responsabilidade solidária, que  decorre  do  interesse  comum  na  situação  fática  colhida  no  lançamento,  evidenciada  pelo  grande  número  de  cheques  emitidos  pela  primeira  impugnante  em  favor  do  segundo  impugnante.  Essa  circunstância  revela  que  os  valores  depositados,  embora  de  origem  não  comprovada,  pertenciam a  ambos,  que  além  de  tudo  são  casados  e  têm  patrimônio  em  comunhão  universal  em  razão  do  regime  de  bens  adotado  no  casamento.  Em  que  pese  alegue  o  recorrente  que  a  autoridade  fiscal  não  indicou,  precisamente, qual o inciso do art. 124 do CTN que incorreu o suplicante, penso que tal fato  não  tem o condão de  tornar nulo o Termo de Sujeição Passiva Solidária,  já que o  recorrente  efetivamente  participou  do  fato  gerador  ao  lado  do  cônjuge.  Com  efeito,  a  sujeição  passiva  solidária, no caso dos autos, decorreria da impossibilidade de divisão da parcela da obrigação a  ser imputada a cada um.  Para haver a nulidade completa do procedimento fiscal é necessário ainda que  a suposta falha prejudique, efetivamente, o contribuinte de exercer sua defesa. A despeito dos  vícios  apontados,  verifica­se  que  o  contribuinte  ao  questionar  a  autuação,  tanto  em  sua  Impugnação  quanto  em  seu  Recurso  Voluntário,  demonstrou  ter  pleno  conhecimento  da  matéria  consubstanciada  no  Auto  de  Infração,  transcrevendo,  inclusive,  inúmeras  jurisprudências.  Pelo  exposto,  não  merece  ser  acolhida  a  suscitada  preliminar  de  nulidade,  uma vez que os vícios apontados não prejudicaram o entendimento e a consequente defesa do  recorrente.  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     12 Finalmente, em relação à alegação de decadência, bem como a validade dos  documentos  apresentados  para  comprovar  a  origem  da  movimentação  financeira,  os  argumentos dispêndios na análise do recurso de Rose Meneghatti de Souza, também se aplicam  ao recurso de Mauro Antônio de Souza.  Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                        Fl. 787DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH

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5874357 #
Numero do processo: 10925.000036/2009-61
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1803-000.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento na realização de diligência. Vencidos os Conselheiros Arthur José André Neto e Meigan Sack Rodrigues, que davam provimento ao recurso voluntário para cancelamento do Auto de Infração. Designada a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Redatora Designada e Presidente (assinado digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Cristiane Silva Costa, Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 218          1 217  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000036/2009­61  Recurso nº              Resolução nº  1803­000.135  –  Turma Especial / 3ª Turma Especial  Data  04 de março de 2015  Assunto  LUCRO ARBITRADO ­ DILIGÊNCIA  Recorrente  KF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento na  realização de diligência. Vencidos  os Conselheiros Arthur  José André Neto  e  Meigan Sack Rodrigues, que davam provimento  ao  recurso voluntário para cancelamento do  Auto  de  Infração.  Designada  a  Conselheira  Carmen  Ferreira  Saraiva  para  redigir  o  voto  vencedor.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Redatora Designada e Presidente   (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Cristiane  Silva  Costa,  Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    RELATÓRIO    Trata­se, o presente feito, de auto de infração de IRPJ, relativo ao 4º trimestre de  2007, acrescidos de juros de mora e multa de oficio de 150%, totalizando crédito tributário de  R$ 605,57  (fl.  2),  apurado pelo  lucro  arbitrado. A autuação do presente  processo decorre de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .0 00 03 6/ 20 09 -6 1 Fl. 218DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.000036/2009­61  Resolução nº  1803­000.135  S1­TE03  Fl. 219          2 exclusão do Simples Nacional (processo 10925.002253/2008­13), fundamentada na vedação ao  sistema para pessoa jurídica constituída por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros  sócios, bem como, que realize operações relativas à locação de mão de obra, sendo apurado o  IRPJ relativo às receitas operacionais de prestação de serviços gerais.   Decorrente  do  procedimento  de  exclusão,  também  foi  constituído  processo  de  exclusão do Simples Nacional, protocolizado sob o número 10925002253/2008­13, bem como  os lançamentos de IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, e Contribuições Previdenciárias, decorrentes da  exclusão do Simples Federal e Nacional, protocolizados sob os números 10925.000032/2009­ 83,  10925000033/2009­28,  10925.000034/2009­72,  10925.000035/2009­ 17,10925.000036/2009­61,  l0925.000037/2009­14,  l0925.000038/2009­51,  10925000039/2009­03,  10925.000040/2009­20,  10925.00004l/2009­74,  l0925.000042/2009­ 19,  10925.000043/2009­63,  l0925.000044/2009­16,  l0925.000045/2009­52,  10925.000046/2009­05,  l0925.000047/2009­41,  10925.000048/2009­96,  10925.000049/2009­ 31, 10925000051/2009­18.  De acordo  com o  relatório  fiscal,  a  empresa  recorrente  faz parte de um  grupo  empresarial constituído com o objetivo de segmentar, mediante prática de simulação, parte de  suas  atividades  e  o  faturamento,  beneficiando­se,  desse  modo,  do  tratamento  diferenciado,  simplificado e  favorecido do Simples,  tratando­se, de  fato,  tal grupo, de uma única empresa,  com faturamento global superior aos limites permitidos para ingresso e permanência no regime  simplificado de  tributação. Afere­se que o pretenso grupo empresarial  é  comandado pelo Sr.  José  Schazmann  e  sua  esposa,  a  Sra.  Silvana  Marques  Schazmann,  que  além  de  figurarem  como únicos  sócios da  empresa  Idugel  Industrial Ltda., desde 20/11/1998, exercem  também,  mediante procuração, a administração das empresas J.S. Máquinas Ltda. ME e K.F. Montagens  Industriais Ltda. ME.  Ainda, os sócios da J.S. e K.F. possuem parentesco de primeiro grau com o Sr.  José  Schazmann.  Figuram  como  únicas  integrantes  do  quadro  societário  da  empresa  J.S.  Máquinas Ltda. ME, atualmente, a mãe e  a  irmã do Sr.  José Schazmann, e da empresa K.F.  Montagens Industriais Ltda. ME como únicos sócios, dois filhos do Sr. José Schazmann..   Informa o relatório  fiscal que a empresa K.F.  Industrial Ltda., na prática, cede  mão­de­obra para  empresa  Idugel,  que concentra quase  todo o  faturamento  e  registra  apenas  dois empregados, em média, nos últimos três anos, e entre três e quatro empregados, nos anos  de  2003  e  2004,  situação  esta  juntamente  com  faturamento,  custos,  folha  de  pagamento,  demonstrada em quadro de fl. 16 e 17.  De  igual modo,  constatou­se  que  em  relação  à  contabilidade  das  empresas,  a  ocorrência de vários pagamentos “cruzados”, ferindo­se o princípio contábil da entidade e não  refletindo a realidade dos atos praticados, comprometendo de forma irremediável a escrituração  contábil.  Aduz  terem  sido  encontrados  vários  pagamentos  efetuados  pela  empresa  em  nome  dos  sócios  administradores  e  seus  familiares  referentes  a  compromissos  assumidos  com  terceiros,  tendo o registro contábil apenas da saída de numerário de contas bancárias e como  destino à entrada em caixa, não refletindo a realidade dos atos praticados, comprometendo de  forma irremediável a escrituração contábil.  Frisa  que  a  recorrente  também  efetuou  pagamentos  "extra­folha"  aos  seus  segurados  empregados,  sem  o  devido  registro  contábil.  E,  em  sua  escrituração  deixou  de  registrar  os  compromissos  com  fornecedores  de  materiais  e  serviços  adquiridos  "a  prazo",  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.000036/2009­61  Resolução nº  1803­000.135  S1­TE03  Fl. 220          3 considerando  tais  operações  como  se  fossem  realizadas  "a  vista",  ferindo  o  princípio  da  competência. Assim, entende que "esses fatos também levam à conclusão de que o `Grupo' é  administrado como  se  fosse uma única empresa,  entendimento  equivocado por parte de  seus  administradores e que contraria a legislação em vigor, comprometendo de forma irremediável  sua escrituração contábil."   Em ato contínuo, afirma que a recorrente foi intimada e reintimada a apresentar  a  escrituração  contábil  com  os  devidos  ajustes  para  apuração  do  Lucro  Real  e  o  Livro  de  apuração  do  Lucro  Real  ­  LALUR  devidamente  escriturado  para  o  período  fiscalizado,  entretanto a sua escrituração da forma solicitada, conforme rt. 530, I e II do RIR/99,o IRPJ foi  apurado  pelo  lucro  arbitrado,  através  dos  coeficientes  de  38,4%  sobre  a  receita  conhecida,  conforme art. 15 e 16 da lei 9.249/95. Para apuração do IR devido, foi ajustada a receita bruta  mensal para aproveitar os créditos decorrentes dos recolhimentos efetuados através do Simples,  conforme planilhas de fls. 28/29.  No  tocante  à  multa  qualificada  aplicada,  entende  a  fiscalização  restar  caracterizado, de forma clara, o  intuito de fraudar por parte da recorrente, em decorrência da  análise  dos  fatos  relatados  até  o  presente  momento  e  pela  simulação  de  constituição  de  empresas com o objetivo de segmentar parte das atividades e faturamento. Ainda, entende que  configura fundamento para a multa ser aplicada o fato da recorrente se beneficiar do tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  aplicável  às microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte.  Devidamente  cientificada  da  autuação,  a  empresa  recorrente  apresenta  suas  razões,  em seara de  impugnação, de  forma  tempestiva,  aduzindo que  foi  excluída do  regime  simplificado de  tributação, motivo do  lançamento dos  tributos correspondentes,  com base no  regime  de  tributação  normal.  Ademais,  informa  que  foram  apresentadas  defesas  ao  ato  de  exclusão,  mas  apesar  do  efeito  suspensivo  dos  recursos,  foram  expedidas  intimações  para  prestar declaração ao  fisco pelo  regime comum de  tributação e por  fim emitidos os autos de  infração, não tendo estes validade.   Alega, a empresa recorrente, que o grupo familiar de Elita Schazmarm, formado  por si, seus filhos e netos, exploram ramos comerciais e industrial de fabricação de máquinas e  equipamentos  industriais  e  com  a  evolução  dos  negócios,  optaram  pelo  fracionamento  da  cadeia produtiva, não havendo nenhum ilícito na formação de empresas por grupos familiares,  bem como na terceirização de atividades como no caso.   Afere  que  a  empresa  Idugel  é  responsável  pelos  projetos  dos  maquinários,  comercialização  e  coordenação  da  execução  dos  mesmos  (Know­how),  que  conta  com  a  participação de diversas empresas delegadas (aqui não se limita apenas a K.F. Montagens e J.S.  Máquinas). Dispondo:  “*J.S.:  é  responsável  pela  fabricação dos acessórios  e  complementos  das  máquinas  produzidas  pela  empresa  IDUGEL  (direta  e  indiretamente);    *K.F.:  é  responsável  pela  montagem  e  instalação  das  máquinas  e  acessórios  fabricados  pela  IDUGEL,  J.S.  e  outras  empresas  participantes da cadeia produtiva.”    Fl. 220DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.000036/2009­61  Resolução nº  1803­000.135  S1­TE03  Fl. 221          4 Afirma que a legislação brasileira permite o desenvolvimento de ações para se  evitar a ocorrência da hipótese de incidência, dentro do campo da elisão fiscal, na forma do art.  116 do CTN, sendo perfeitamente possível separar as atividades em diversos setores no caso  em tela. As práticas adotadas, pelas empresas foram, revestidas de formalidades perfeitamente  válidas,  atendidos  todo  os  pressupostos  contábeis  idôneos  a  registrar  as  operações,  não  existindo nenhuma mácula suficiente ara afastar o direito de opção pelo regime simplificado de  tributação.   No tocante à delimitação temporal da exclusão, manifesta que o ato impugnado  delimitou o início do tempo da exclusão (01/07/2007), entretanto deixou de delimitar o prazo  final. Entende como ilegal a extensão do ato de exclusão para período posterior a 31/12/2008.  De igual modo, reforça que o presente feito fere os princípios da ampla defesa e  do  contraditório,  pois  houve  exclusão  sumária  com  aplicação  de  penalidade  sem  qualquer  notificação  prévia  ou  oportunidade  de  defesa  da  requerente,  bem  como  acerca  dos  sócios  formadores da requerente, sendo nulo o procedimento administrativo.  Prossegue referindo que são incompatíveis entre si os motivos para exclusão do  Simples,  pois  a  patir  do  momento  que  há  enquadramento  como  sendo  a  atividade  desempenhada: locação de mão­de­obra, respalda­se a existência autônoma das duas empresas.  Assim, entende ser incompatível com a decisão de anular a existência da empresa K.F., como  leva a crer na fundamentação.  Assim,  refere  que  ou  elas  existem  e  então  há  apenas  que  perquirir  sobre  a  existência ou não da locação de mão de obra no relacionamento, ou inexiste a empresa K.F.,  por  vício  de  formação  que  não  se  trata  do  caso  em  tela.  E  dessa  forma,  entende  estar  caracterizada a nulidade por defeito na fundamentação da exclusão do Simples, prejudicando o  direito de defesa da empresa recorrente na forma do art. 59 do Decreto 70235/72.  De igual modo, a empresa recorrente afirma ser constituída pela sociedade entre  Elita e Cláudia desde 20/12/1998, não havendo nenhuma insurgência contra sua atividade ao  longo dessa década. Aduz que o art. 45, parágrafo único, do CC prevê o prazo de decadência  de  3  anos  para  anular  a  constituição  das  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  incabível  anulação  da  constituição da empresa após uma década de sua formação, mesmo considerando o prazo do  diploma civil anterior.  Atenta  para  a  questão  de  que  as  situações  fáticas,  apuradas  no  ano  de  2008,  somente podem ser consideradas como prova para esse período, não havendo como comprovar  que os supostos indícios existiam em exercício em exercícios anteriores. A opção pelo Simples  é feita para cada exercício, que findo, não há com se alterar posteriormente.  Ademais,  O  CTN  prevê  em  seus  art.  105  e  106  a  aplicação  da  legislação  tributária, e os casos em que se aplica retroativamente, nela não se incluindo o caso em análise.  A opção pelo Simples ocorreu  em 1998, quando o  art.  15, V da Lei 9.317/96 disciplinava  a  matéria,  devendo  a  exclusão  (equivocadamente  atestada)  ser  aplicada  apenas  após  a  constatação da ocorrência, ou seja, somente após outubro de 2008, sendo ilegal e arbitrária a  retroatividade da análise fático­probatória.  Expõe  que  a  cobrança  com  efeito  retroativo  dos  tributos  tem  efeitos  confiscatórios,  sob  o  aspecto  da  capacidade  contributiva.  O  Ato  Declaratório  Excludente  modifica a base de cálculo dos tributos, pela exclusão de um regime tributário, implicando em  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.000036/2009­61  Resolução nº  1803­000.135  S1­TE03  Fl. 222          5 majoração de tributo, que conforme art. 97 do CTN, só lei pode estabelecer. A exclusão foi do  SIMPLES,  e não  somente da  tributação  simplificada,  impedindo automaticamente  a empresa  dos  benefícios  e  incentivos  fiscais  positivados  na  Lei  n°  9.841/99.  Tal  ato  desvirtua  a  finalidade da citada Lei e dos arts. 170 e 179 da Constituição Federal, impondo indevida pena  de restrição ao direito de exercer atividade econômica.  Ademais,  salienta  que  a  Autoridade  que  é  incompetente  para  apreciar  se  a  exigência do tributo ou se a condição da empresa é de enquadramento ou não, ou se é legítima  ou ilegítima, violando direito de defesa da contribuinte e sem o devido processo legal. Entende  que  o  ente  arrecadador  não  opôs  óbice  à  adesão  dos  contribuintes  à  tributação  simplificada,  iniciada  em  1997,  entretanto,  somente  em  2004  passou  a  emitir  atos  declaratórios  sob  o  argumento de atividade  vedada. Discorre quanto o  art.  112 do CTN,  entendendo que não há  qualquer ato ilícito por parte do contribuinte para que seja excluído da tributação simplificada,  sendo  ilegítima  a  cobrança  retroativa  dos  tributos  à  época  da  suposta  vedação,  a  exclusivo  critério  da  autoridade  fiscal,  uma vez  que  abusa  da  autoridade  e  constrange  o  contribuinte  a  recolher tributos sob base de cálculos diferenciadas e majoradas, em período pretérito, sem que  este sequer tenha dado causa à sua exclusão do regime.  Frisa  que  a  autuação  do  agente  fiscal  está  fundada  no  art.  116  do  CTN,  entretanto  referido  dispositivo  não  é  auto­aplicável,  carecendo  de  procedimentos  a  serem  estabelecidos  por  lei  ordinária.  Assim,  cabendo  ao  agente  público  fazer  apenas  o  que  a  lei  autoriza, falta amparo legal para atuação fiscal.  No tocante à excludente de Locação de Mão de Obra, refere a recorrente que no  conceito de cessão de mão de obra, fica o pessoal utilizado à disposição exclusiva do tomador,  que  gerencia  a  realização  do  serviço.  O  objeto  do  contrato  é  somente  a  mão  de  obra.  No  conceito de  empreitada  o  contrato  focaliza­se no  serviço  a  ser prestado.  Para  sua  realização,  envolverá  mão­de­obra,  que  não  estará,  necessariamente,  à  disposição  do  tomador.  O  gerenciamento será do contratado.  No  caso  presente,  trata­se  de  empreitada,  “pois,  há  delegação  de  tarefa  da  contratante à contratada, mediante  retribuição pecuniária por execução do serviço, cabendo à  contratada a gerência do serviço, bem como a responsabilidade por seus empregados, e ainda  de  meios  mecânicos  necessários  a  execução  da  tarefa”.  Assim,  entende  que,  apesar  de,  às  vezes,  o  serviço  ser  desenvolvido  em  local  cedido  pela  contratante  (no  caso  ldugel),  há  contratação  para  execução  de  tarefa  determinada,  preço  certo,  sem  qualquer  intervenção  ou  ingerência da contratante. Não há que se falar em vedação de opção ao regime simplificado de  tributação.  Já no tocante à "interposta pessoa", refere que não há qualquer demonstração de  não  serem  os  sócios,  Elita  e  Claudia,  as  verdadeiras  titulares  da  sociedade,  como  são  na  realidade,  recebendo  pro  labore  mensal  e  distribuição  de  lucros/dividendos,  conforme  declarações prestadas a Receita Federal. O fato de outorga de procurações para representá­las  em situações específicas, especificamente para movimentar contas bancárias, não desconstitui a  sociedade, nem configura a existência de interpostas pessoas na sua formação. O art. 1018 do  Código Civil autoriza a outorga de procuração sem, com isso, desvirtuar a condição de sócios  ou da natureza da própria sociedade.  Alega,  de  igual  modo,  que  não  se  tratando  de  locação  de mão  de  obra,  nem  havendo  qua  se  falar  em  interpostas  pessoas  no  quadro  societário,  inexiste  qualquer  óbice  à  opção  pelo  regime  simplificado  de  tributação. Atenta  para  o  fato  de  que  a  autoridade  fiscal  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.000036/2009­61  Resolução nº  1803­000.135  S1­TE03  Fl. 223          6 utilizou­se  de  documentos  e  fatos  posteriores  ao  período  de  01/01/2003  a  30/06/2007  para  fundamentar a decisão de exclusão do Simples, não se prestando para tal intento.  No que diz respeito ao endereço, afere que o local utilizado pelas empresas J.S.  e  IDUGEL,  apesar da  coincidência do  imóvel,  encontra­se dividido  fisicamente  e demonstra  acostando as plantas,  instalação de alarmes distintos e  também pelo ateste do Município que  atribuiu diferenciação na identificação das unidades.  Observa  que  a  empresa  IDUGEL  é  que  detém  capacidade  técnica  para  desenvolver projets, possibilidade de angariar contratos e obras, inclusive com a pessoa do Sr.  José Schaznann como o  técnico de maior  capacidade  reconhecida no Brasil. No processo de  desenvolvimento da atividade industrial de alta complexidade, como exemplifica a instalação  de  um  moinho  de  trigo,  parte  da  atividade  é  delegada  a  empresas  terceirizadas,  mediante  contratação por empreitada, como ocorre com a empresa J.S..  O valor agregado de cada produto produzido pelas empresas contratadas é muito  inferior àquele cobrado pela empresa IDUGEL, quando da comercialização do conjunto todo, o  que no exemplo do moinho de trigo, representa para a fabricante até 1/3 do valor final faturado  pela  empresa  IDUGEL.  Em  resumo,  o  preço  do  conjunto  é  muito  superior  das  máquinas  isoladamente. Dai o motivo de que o faturamento das empresas contratadas, em que pese com  número  de  empregados  superior  à  contratante,  apresente  faturamento  inversamente  proporcional.  Atenta  para  o  fato  de  que  também  há  casos  que  as  empresas  IDUGEL  e  J.S.  fornecem,  mediante  parceria,  quando  a  IDUGEL  fica  responsável  pelo  fornecimento  das  máquinas principais e a J.S. pelo fornecimento de acessórios das mesmas. Portanto, a IDUGEL  explora  seu  Know­How,  diante  de  sua  grande  credibilidade  do  mercado,  motivo  da  desproporção do  faturamento, não  tendo como comparar  a proporcionalidade do  faturamento  ao número de empregados.   Ainda,  a  existência  de  empréstimos  entre  as  empresas  não  desqualifica  a  individualidade de ambas. Efetivamente,  refere que houve  transferências de recursos, sempre  na proporção dos  créditos existentes da K.F. perante  IDUGEL. Portanto, a  IDUGEL explora  seu  know­how,  diante  da  sua  grande  credibilidade  no  mercado  motivo  da  desproporção  do  faturamento,  não  tendo  como  comparar  a  proporcionalidade  do  faturamento  ao  número  de  empregados.   Salienta  a  existência  de  empréstimos  entre  as  empresas,  mas  que  isso  não  desqualifica  a  individualidade  de  ambas.  Efetivamente,  houve  transferências  de  recursos,  sempre  na  proporção  dos  créditos  existentes  da  J.S.  perante  a  IDUGEL.  Ademais,  havendo  crédito  e  ao  mesmo  tempo  devido  algum  pagamento,  ocorreram  situações  que  a  devedora  IDUGEL pagou pelos serviços através da quitação de débitos específicos. De qualquer forma, a  contabilização fora feita corretamente.  Nesse caminho, entende que há que se aplicar o princípio da proporcionalidade  no  caso  presente,  pois  foram  levantados  elementos  insignificantes  para  sustentar  o  ato  de  exclusão.  E,  apresenta  julgado  do  conselho  de  contribuintes,  cuja  ementa  dispõe  não  ser  simulação a instalação de duas empresas na mesma área geográfica com desmembramento das  atividades  antes  exercidas por uma delas,  objetivando  racionalizar  as operações  e diminuir  a  carga  tributária.  Ainda,  salienta  que  a  manutenção  da  interpretação  dada  pela  fiscalização  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.000036/2009­61  Resolução nº  1803­000.135  S1­TE03  Fl. 224          7 inviabilizará  a  atividade  do negócio,  resultando em débito  impagável,  quanto mais diante da  pequena margem de lucro e a concorrência com produtos chineses.  A  recorrente  ainda  argumenta  cerceamento  de  defesa,  já  que  as  intimações  fiscais foram objetos de impugnação administrativas não decididas, bem como por conter, no  relatório  fiscal  menção  de  diversas  intimações  para  apresentação  de  documentos,  sem  o  esclarecimento quanto ao atendimento, requerendo a nulidade do presente auto. Entende que o  lançamento foi  fundamentado no art. 149, VII do CTN, sendo neste previsto que este deverá  ser efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa. Assim, manifesta que o auto em  questão não  foi  submetido a qualquer  revisão de oficio pela autoridade  tributária  superior ao  autuante, motivo  que  requer  a  nulidade  do  processo  por  falta  de  cumprimento  de  exigência  legal.  Da mesma forma, alega não estar caracterizada a fraude, que só pode ser aferida  no momento da ocorrência do  fato gerador, não com relação às obrigações acessórias,  como  por  exemplo,  ausência  de  declarações  ao  fisco  ou  declaração  a  menor  de  tributo,  opção  de  regime  tributário,  etc.  E,  observa  ser  necessário  a  demonstração  pelo  fisco  que  o  ato  foi  realizado  com  evidente  intuito  de  fraude,  situação  não  realizada,  inclusive  pela  ausência  da  hipótese legal do artigo 149, VII, do CTB.  Atenta para o fato de que ao auto de Infração decorre de interpretação do agente  fiscal  de  haver  fraude  no  planejamento  tributário  adotado  pela  recorrente,  entretanto  os  elementos mencionados permitem concluir que o entendimento foi equivocado, ademais pelas  disposições do art. 112 do CTB que aplica o brocardo in dubio pro reo.  De  igual  modo,  afirma  que  a  aferição  indireta  é  medida  extrema,  disponível  somente quando  totalmente  imprestáveis ou  inexistentes os  lançamentos  contábeis,  ou  ainda,  pela  recusa  no  fornecimento  da  documentação  exigida  pela  autoridade  fiscal,  situação  não  verificada no caso presente. E reproduz:  "A  empresa  autora  conta  com  lançamentos  contábeis  regulares,  dotados  dos  respectivos  documentos,  os  quais  foram  colocados  inteiramente à disposição da Autoridade Fiscal."  "Meras irregularidades ou pequenas falhas contábeis não autorizam o  arbitramento da verba previdenciária".    Concluindo que "há de restar garantido à impugnante o direito à apuração dos  tributos  com  base  no  lucro  real".  Alega  que  toda  receita  e  toda  despesa  está  devidamente  lançada  na  sua  contabilidade,  discorrendo  que  até  valores  não  lançados  em  GEFIP's  foram  localizados  nos  lançamentos  contábeis,  devendo  assim  ser  utilizada  a  contabilidade  da  recorrente  para  apuração  dos  tributos  e  considerados  os  créditos  dos  tributos,  na  forma  da  legislação em vigor. E, entende que o lançamento não considerou os valores recolhidos, motivo  que  requer  sua  nulidade,  bem  como  a  consideração  dos  pagamentos  efetuados  a  título  do  regime simplificado, correspondente à presente rubrica.  Importa  informar que  a  empresa  recorrente  ingressou em  juízo,  através de um  mandado  de  segurança,  objetivando  que  não  fosse  autuada,  segundo  o  regime  de  tributação  diverso  do  Simples,  até  que  a  decisão  a  respeito  da  exclusão  fosse  definitiva.  A  sentença  transitou em julgado, sem que houvesse recurso da Fazenda Nacional, perpetuando a decisão  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.000036/2009­61  Resolução nº  1803­000.135  S1­TE03  Fl. 225          8 de  que  não  poderiam  ser  lançados  tributos  antes  que  fosse  proferida  a  decisão  pelo  órgão  colegiado administrativo.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  mater  o  lançamento,  ora  em  comento.  Afere,  quanto  à  exclusão  do  Simples,  que  os  argumentos  apresentados, em que pese se referirem a empresa J.S. Máquinas, mas diante da semelhança do  procedimento e atividades das "empresas", eles são "correspondentes" àqueles feitos na defesa  do  processo  relativo  à  referida  exclusão  (processo  n°  10925002253/2008­13),  cuja  manifestação de  inconformidade foi objeto de análise e  indeferimento no Acórdão DRJ/RPO  n°  14­25.25630,,  proferido  por  esta  Turma  de  Julgamento.  Transcreve  o  voto  proferido  no  Acórdão citado.   Já no que diz respeito à nulidade arguida, entende que não há qualquer tipo de  nulidade  no  lançamento,  vez  que  não  foi  ferido  o  disposto  no  art.  59  do Decreto  70232/75,  assim como entende que não procede o argumento de que foram apresentadas defesas ao ato de  exclusão  do  Simples,  motivo  que  não  seria  possível  intimações  fiscais  e  lançamentos  dos  tributos  por  regime  diverso  do  Simples.  Também  observa  que  não  há  previsão  para  impugnação administrativa de intimações fiscais, pois o procedimento fiscal é inquisitório, só  se iniciando o contraditório e a defesa após o lançamento tributário.  E,  aduz  que  o  contencioso  administrativo  relativo  ao  Simples  Nacional  é  de  competência  do  órgão  julgador  integrante  da  estrutura  administrativa  do  ente  federativo  que  efetuar o  lançamento ou a exclusão de oficio, observados os dispositivos legais atinentes aos  processos administrativos fiscais desse ente (art. 39, caput, da Lei Complementar n° 123/2006;  art. 4°, § 5°, da Resolução CGSN n° 15, de 23/07/2007; e art. 11, caput, da Resolução CGSN  n° 30, de 07/02/2008). Ainda, a pessoa jurídica excluída do SIMPLES Nacional sujeitar­se­á, a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Assim, observa que a manifestação de inconformidade da exclusão do Simples  não impede que a Administração Tributária lance os créditos tributários apurados nos termos  das normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, entretanto, como mencionado  no relatório fiscal, referido lançamento tem o objetivo de se prevenir a decadência dos valores  apurados,  tendo  sua  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  julgadas  as  manifestações  de  inconformidade  de  exclusão  do  Simples.  Da  mesma  forma,  entende  improcedente  a  argumentação  de  nulidade  sob  argumento  de  que  o  art.  149  do  CTN  exige  a  revisão  do  lançamento, pois  referido dispositivo legal não obriga a revisão do lançamento, apenas prevê  casos em que pode o lançamento ser realizado e revisto de oficio.  Já  no  que  diz  respeito  ao  arbitramento,  o  julgador  a  quo  alude  tratar­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  pelo  Lucro  Arbitrado,  e  não  de  aferição  indireta  para  fins  de  arbitramento  de  verbas  previdenciárias.  Expõe  que  a  recorrente  foi  "fartamente intimada e reintimada a apresentar a escrituração contábil com os devidos ajustes  para  apuração  do  Lucro  Real  e  o  Livro  de  apuração  do  Livro  Real  ­  LALUR  devidamente  escriturado para o período  fiscalizado", mas que nada  apresentou. Assim,  entendeu que  sua  escrituração era imprestável para determinação do Lucro Real.   Prossegue,  em  relação  à  contabilidade das  empresas,  constatando  a  ocorrência  de vários pagamentos "cruzados", ferindo­se o princípio contábil da entidade e não refletindo a  realidade dos atos praticados, comprometendo de forma  irremediável  a escrituração contábil.  Também  foram  encontrados vários  pagamentos  efetuados pela  empresa  em nome dos  sócios  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.000036/2009­61  Resolução nº  1803­000.135  S1­TE03  Fl. 226          9 administradores e seus familiares referentes a compromissos assumidos com terceiros, tendo o  registro contábil apenas da saída de numerário de contas bancárias e como destino à entrada em  caixa, não refletindo a realidade dos atos praticados, comprometendo de forma irremediável a  escrituração contábil.  Aduz  que  a  empresa  efetuou  pagamentos  "extra­folha"  aos  seus  segurados  empregados, sem o devido registro contábil. Em sua escrituração contábil deixou de registrar  os compromissos com fornecedores de materiais e serviços adquiridos "a prazo", considerando  tais operações como se fossem realizadas "a vista", ferindo o princípio da competência. Esses  fatos também levaram à conclusão de que o "Grupo" é administrado como se fosse uma única  empresa,  conforme  fartamente  analisado  no  processo  de  exclusão  do  Simples,  entendimento  equivocado  por  parte  de  seus  administradores  e  que  contraria  a  legislação  em  vigor,  comprometendo de forma irremediável sua escrituração contábil. E explicita que ao contrário  do  alegado pela  recorrente,  a mesma não  apresenta  escrituração  regular,  nem  apresenta  toda  despesa devidamente lançada na contabilidade.   Destaca  que  a  recorrente  nada  apresenta  para  provar  a  regularidade  de  sua  escrituração  e  refutar  os  argumentos  e  provas  juntadas  pela  autoridade  fiscal,  mas  apenas  apresenta alegações genéricas. Assim, conforme art. 530, I e II do RIR/99, correta a apuração  do IRPJ pelo lucro arbitrado, através dos coeficientes de 38,4% sobre a receita conhecida, nos  termos  dos  art.  15  e  16  da  lei  9.249/95.  E,  informa  que,  ao  contrário  do  alegado,  foram  considerados  os  valores  recolhidos  pelo  Simples  na  apuração  do  IRPJ  pelo  lucro  arbitrado,  conforme se verifica nas planilhas de  fls. 28/29 do  relatório  fiscal,  sendo estes compensados  como "IRPJ recolhido (Simples)" para fins de apuração da receita arbitrada devida.  Já  no  tocante  à multa  qualificada,  argumenta  o  julgador  de  primeira  instância  que  a mesma  foi  aplicada  por  entender  o  autuante  caracterizado  de  forma  clara  o  intuito  de  fraudar por parte recorrente, tomando em conta a análise dos fatos relatados e pela simulação  de constituição de empresas com objetivo de segmentar parte das atividades e faturamento, e se  beneficiar do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte.  De  igual  modo,  afere  que  houve  simulação  de  constituição  de  empresas com o objetivo de segmentar parte das atividades e faturamento com objetivo de se  beneficiar  de  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  apenas  aplicável  às  microempresas e empresas de pequeno porte.  Salienta,  o  julgador a  quo, que  o  artificio  fraudulento  de  segmentação  apenas  formal  das  atividades  do  "grupo"  foi  fartamente  analisado  no  julgamento  do  processo  de  exclusão do simples e evidenciado, dentre outros, pela falta de autonomia da recorrente como  entidade empresarial, caracterizados pelo uso do mesmo uniforme por seus funcionários, pela  localização  física na mesma  sede, pelos  setores  administrativos  conjuntos,  pelos pagamentos  cruzados  e  documentos  conjuntos  que  maculam  o  princípio  contábil  da  entidade,  pelos  semelhantes  objetos  sociais  e  pelas  inverossímeis  relações  entre  dispêndios  (custos,  folha de  pagamentos, empregados) e resultados entre as empresas do mesmo "grupo empresarial", pela  administração  única  de  todas  as  empresas  pelas  pessoas  de  José  Schazmann  e  sua  esposa,  Silvana Marques Schazmann. E, conclui que ficou plenamente caracterizado o evidente intuito  de fraude nos termos previstos no art. 72 da Lei n° 4.502, de 1996, não se aplicando no caso o  art. 112 do CTN, pois não há dúvida como prevista no referido artigo.  Quanto ao pedido para que as intimações fossem feitas no endereço e na pessoa  dos advogados  identificados na procuração  inclusa nos autos, sob pena de nulidade, este não  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.000036/2009­61  Resolução nº  1803­000.135  S1­TE03  Fl. 227          10 pode ser atendido, por  falta de previsão  legal. O CTN, art. 127, dispõe sobre a existência do  domicílio  tributário,  havendo,  portanto,  previsão  legal  sobre  o  local  para  onde  devem  ser  dirigidas  as  intimações  e  notificações.  Assim,  feita  a  eleição  pelo  sujeito  passivo,  não  é  possível a admissão de domicílio especial para o processo administrativo fiscal.  Também aborda o  julgador de primeira  instância  a  solicitação de produção de  prova testemunhal, referindo que não pode ser deferida por não ter previsão no rito processual  administrativo. Mas,  frisa  que  os  testemunhos  que  a  empresa  recorrente  tenha  em  seu  favor  devem ser apresentados sob a forma de declaração escrita, já com a impugnação.  No  que  diz  respeito  ao  apedido  da  recorrente  de  apresentação  de  documentos  durante a fase de instrução, o julgador cita o art. 16 do Decreto 70.235/72 para negar. Mas, que  de toda a forma a recorrente nada trouxe aos autos processuais após sua impugnação, perdendo  o objeto o presente pedido.  Devidamente cientificada da decisão, a empresa recorrente apresenta suas razões  em seara de recurso voluntário, de forma tempestiva, aduzindo o já disposto na impugnação.   É o relatório.    VOTO VENCIDO    Conselheira Meigan Sack Rodrigues, Relatora  O  Recurso  Voluntário  preenche  as  condições  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Trata­se, o presente feito, de auto de infração de IRPJ, relativo ao 4º trimestre de  2007, acrescidos de juros de mora e multa de oficio de 150%, totalizando crédito tributário de  R$ 605,57 (fl. 2), apurado pelo lucro arbitrado. O processo em questão decorre de exclusão do  Simples  Nacional  (processo  10925.002253/2008­13),  fundamentada  na  vedação  ao  sistema  para pessoa  jurídica constituída por  interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios,  bem como, que realize operações  relativas  à  locação de mão de obra,  sendo apurado o  IRPJ  relativo às receitas operacionais de prestação de serviços gerais  Ainda,  o  presente  feito  foi  distribuído,  por  conexão,  para  esta  conselheira,  conjuntamente com os seguintes processos administrativos:     1) 10925.002074/2008­78 ­ EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL    1.1)10925.000032/2009­83­  COFINS  ­  Período  de  apuração:  2004,  2005,  2006  e  1º  e  2º  trimestre  de  2007  ­  apurado  pelo  Lucro  Real;    1.2)10925. 000034/2009­72 ­ PIS ­ Período de apuração: 2004,  2005, 2006 e 1º e 2º trimestre de 2007 ­ apurado pelo Lucro Real;  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.000036/2009­61  Resolução nº  1803­000.135  S1­TE03  Fl. 228          11   1.3)10925.000037/2009­14  ­  IRPJ  ­  Período  de  apuração:  2004,  2005,  2006  e  1º  e  2º  trimestre  de  2007  ­  apurado  por  Arbitramento;    1.4)10925.000038/2009­51  ­  CSLL  ­  Período  de  apuração:  2004,  2005,  2006  e  1º  e  2º  trimestre  de  2007  ­  apurado  por  Arbitramento;    2)10925.002252/2008­13 ­ EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL    2.1)10925.000035/2009­17  ­  PIS  ­  Período  de  apuração:  4º  trimestre de 2007 ­ apurado pelo Lucro Real;    2.2)10925.000036/2009­61  ­  IRPJ  ­  Período  de  apuração:  4º  trimestre de 2007 ­ apurado por Arbitramento;  Conforme se depreende do exposto acima, há processos cuja apuração se perfez  sob regimes divergentes (Lucro Real e Arbitrado), ainda que referentes aos mesmos períodos  de apuração, modicando­se apenas o tributo. Nos dois casos de exclusão: Simples Nacional e  Simples  Federal,  a  divergência  se  encontra  no  PIS  e  COFINS  apurados  pelo  Lucro  Real,  enquanto  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  foram  apurados  por  arbitramento,  na  constância  do mesmo  período.  Em  outras  palavras,  a  fiscalização,  quando  melhor  lhe  convém,  acabou  por  apurar o PIS referente ao 4º trimestre de 2007, entendendo que a contabilidade da empresa se  prestava  para  a  aferição  pelo Lucro Real,  enquanto  que o  IRPJ,  referente  ao  4º  trimestre  de  2007, foi aferido pelo arbitramento.   A  fiscalização  expressou,  de  forma  literal,  que  a  contabilidade  da  empresa  recorrente não se prestava para aferir pelo regime de tributação do Lucro Real. Isso tudo sem  mencionar o fato de que a fiscalização detinha uma ordem judicial para não intimar e reintimar  a empresa recorrente a apresentar quaisquer documentação ou declaração sob regime diverso  do  simplificado,  enquanto  não  julgados  os  processos  de  exclusão. E,  a mesma determinação  judicial  referia  que  fossem  cancelados  os  lançamentos  efetuados  sob  regime  diverso  do  SIMPLES.    Senão vejamos o que determina a sentença:   III ­ DISPOSITIVO:  Ante o exposto:  1) EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267,  VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a manifesta perda do  objeto  da  presente  impetração,  com  relação  aos  pedidos  de  restabelecimento da Impetrante no regime simplificado e de vedação de  impedimentos à nova opção pelo SIMPLES, até o julgamento final dos  processos  administrativos  n.  10.925.002074/2008­78  e  n.  10.925.002253/2008­13.  2)  CONCEDO  EM  PARTE  A  SEGURANÇA  requerida  na  inicial,  resolvendo  o  mérito,  nos  termos  do  art.  269,  I,  do  CPC,  para  determinar à Autoridade Impetrada que:  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.000036/2009­61  Resolução nº  1803­000.135  S1­TE03  Fl. 229          12 a) se abstenha de exigir da Impetrante a apresentação de documentos,  a  opção  e  o  recolhimento  de  tributos  por  regime  tributário  diverso  daquele  simplificado  (SIMPLES),  nos  períodos  de  01.12.2003  a  30.06.2007 e de 01.07.2007 a 31.12.2008, até o  julgamento final dos  processos  administrativos  n.  l0925.002074/2008­78  e  n.  l0.925.002253/2008­13;  b) se abstenha de aplicar penalidades à Impetrante, decorrentes do não  atendimento  aos  termos  de  intimações  n.  001,  002  e  003,  relativos  à  tributação pelo Lucro Real;  c)  não  deixe  de  fornecer  Certidões  de  Regularidade  Fiscal  à  Impetrante,  em  razão  do  não  recolhimento  de  tributos  em  regime  tributário distinto do SIMPLES, desde que não haja outros motivos que  impeçam o seu fornecimento e,  d)  promova  o  cancelamento  das  intimações  fiscais  e  dos  Autos  de  Infração  lavrados  em  desfavor  da  Impetrante,  relativamente  à  tributação pelo Lucro Real.  Incabíveis  honorários  advocatícios,  de  acordo  o  art.  25  da  Lei  n.  12.016/2009. Custas  pela parte Impetrada.  Publique­se, registre­se, intimem­se.   (...)    Da sentença  acima proferida não  foi  protocolado  recurso  e  a mesma  transitou  em julgado. Assim, do que se pode verificar é que a autuação realizada pela autoridade fiscal,  no presente  feito, vai de encontro com o determinado pela  juíza do  feito  judicial. Em outras  palavras,  a  sentença determinava, de  forma clara  e direta,  que não  fossem  lavrados  autos de  infração  e  que  fosse  promovido  o  cancelamento  das  intimações  e  dos  Autos  de  Infração  lavrados em desfavor da recorrente, relativamente à tributação pelo Lucro Real.   Ainda  que  se  observe  que  a  autuação  se  perfez  sob  a  égide  do  regime  do  arbitramento, não é crível que a empresa, sob a proteção de uma decisão judicial, transitada em  julgado,  que  lhe  concedia  o  direito  de  não  apresentar  nenhuma  documentação  em  regime  diverso do simplificado, até a decisão ser proferida nos processos de exclusão, sofresse algum  dano por cumprir o determinante. Por certo que o espírito do decisum resta evidente ao dispor  que  a  empresa  não  pode  sofrer  uma  autuação  por  regime diverso  do  simplificado,  antes  que  tenha sido realizado o julgamento confirmando ou não a exclusão do SIMPLES.   A autuação se perfez, sob a égide do arbitramento, porque a empresa recorrente  intimada  e  reintimada  não  apresentou  a  documentação  pertinente  ao  Lucro  Real,  da  qual  estava desincumbida de o fazer. Ainda, que a  fiscalização paute pela argumentação de que a  contabilidade  não  se  prestava  para  a  autuação  pelo  regime  diverso  do  arbitramento,  importa  lembrar  que  essa  mesma  fiscalização  realizou  lançamento  de  PIS,  do  mesmo  período  em  apreço,  pelo  Lucro  Real.  Nesse  sentido,  tem­se  como  inconcebível  que  a  fiscalização  tenha  como certa, correta e prestável a contabilidade da empresa para a devida apuração do PIS pelo  Lucro Real e em auto de infração conseguinte entenda que não se presta mais para a apuração  do IRPJ.   Fl. 229DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.000036/2009­61  Resolução nº  1803­000.135  S1­TE03  Fl. 230          13 Por  esses  fatos  narrados,  entendo  que  não  há  como  prosperar  o  presente  julgamento do feito, tomando em conta que o lançamento, correlato a este processo, deveria ter  sido  cancelado,  cumprindo  a  sentença  judicial  acima  referida. Ainda,  considerando­se  que  o  processo  Judicial  tem  prevalência  sobre  o  processo  administrativo  e  não  tendo  a  União  recorrido da demanda judicial, não há que se falar no presente feito do interesse da mesma em  prosseguir com a autuação.   Assim,  entendo  que  o  auto  de  infração  deve  ser  cancelado,  cumprindo  o  determinado na sentença judicial, carecendo de procedência. De outra forma, estaríamos não só  incorrendo  em  desacato  a  uma  ordem  judicial,  como  também  afrontando  o  princípio  da  prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas.   Diante, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues    VOTO VENCEDOR    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada  Em que pese os argumentos da Ilustre Relatora, compulsando os presentes autos,  resta constatado que não se encontram em condições de julgamento, pelas razões que passo a  expor.  A resolução da questão litigiosa tratada nos autos tem como premissa o exame  minucioso  dos  efeitos  jurídicos  do  provimento  jurisdicional  do  Mandado  de  Segurança  nº  2008.72.03.002825­0 em face do Auto de Infração.   A  garantia  da  inafastabilidade  da  jurisdição  prevê  que  a  lei  não  pode  excluir  lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário, como também não pode prejudicar  a coisa julgada, entendida como a imutabilidade dos efeitos da decisão judicial decorrente do  esgotamento dos recursos eventualmente cabíveis. Nesse sentido, a decisão definitiva exarada  em processo administrativo fiscal não tem força de coisa julgada, dada a sua suscetibilidade de  revisão pelo Poder Judiciário.  Por esta razão, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial1, de acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 1.                                                              1 Fundamentação legal:  inciso XXXV e inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, art. 78 do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº1.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.000036/2009­61  Resolução nº  1803­000.135  S1­TE03  Fl. 231          14 A  Recorrente  opôs  contra  a  União  o  Mandado  de  Segurança  nº  2008.72.03.002825­0,  cuja  decisão  deve  ser  observada  nos  seus  estritos  termos  pela  Administração Pública, oportunidade em que fica afastada qualquer interpretação, cabendo tão  somente sua aplicação literal.  Partindo  dessa  premissa,  cabe  o  retorno  dos  autos  à  DRF  que  jurisdiciona  a  Recorrente  para  que  sejam  analisados  efeitos  jurídicos  do  provimento  jurisdicional  do  Mandado de Segurança nº 2008.72.03.002825­0 em face do Auto de Infração.   Em assim  sucedendo  e  com observância do  disposto  no  art.  18  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  por  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente  examine  o  provimento  jurisdicional  do Mandado de Segurança  nº  2008.72.03.002825­0  com  base na atual fase processual, instrua os autos com a Certidão de Objeto e Pé e demais peças da  ação  judicial,  bem  como  oficie  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  que  se  pronuncie  sobre seus efeitos jurídicos em face do Auto de Infração.  A autoridade designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá elaborar  o  Relatório  Fiscal  circunstanciado  e  conclusivo  sobre  os  fatos  averiguados,  em  especial  a  respeito  dos  efeitos  jurídicos  do  provimento  jurisdicional  do  Mandado  de  Segurança  nº  2008.72.03.002825­0 em face do Auto de Infração.  A  Recorrente  deve  ser  cientificada  dos  procedimentos  referentes  à  diligência  efetuada e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com  o  objetivo  de  lhe  assegurar  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  com  os meios  e  recursos  a  ela  inerentes2 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                2 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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Numero do processo: 10380.900414/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. Recurso provido
Numero da decisão: 1803-002.067
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de formação de indébito de estimativas recolhidas a maior ou indevidamente, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausência momentânea da Conselheira Meigan Sack Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, que presidiu a Turma, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sergio Rodrigues Mendes, Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10380.900414/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.067  S1­TE03  Fl. 52          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  que  presidiu  a  Turma,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta, Sergio Rodrigues Mendes, Neudson Cavalcante Albuquerque.     Fl. 52DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10380.900414/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.067  S1­TE03  Fl. 53          3   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  08­19.711  proferido  pela  3ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Fortaleza  ­ CE,  constante das  fls.  24  e  seguintes dos  autos,  a  seguir  transcrito:   “O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  via  Internet  a  Declaração  de  Compensação,  fls.  01/05,  na  qual  pretende  compensar  o  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  (código  de  receita  2089)  relativo  ao  período  de  apuração encerrado em 31/03/2000.  A DRF  de  origem  emitiu Despacho Decisório  eletrônico  de  não  homologação  da  compensação, com base no seguinte fundamento (fls. 01/05):  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  Cientificado  desse  despacho  em  04/03/2009,  o  interessado  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  03/04/2009,  fls.  09,  alegando  que  a  inconsistência se deu devido ao preenchimento da DCTF, onde o débito relativo a  esse  período  foi  informado  a  maior,  e  o  DARF  foi  totalmente  vinculado  a  este  débito.  Para corrigir a situação, apresenta a DCTF retificadora, relativa ao 1° trimestre de  2000, com o débito correto”.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Fortaleza  ­  CE,  na  sessão  de  22/12/2010, ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada, proferiu o Acórdão nº  08­19.711  entendendo  “por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.”, em decisão assim ementada:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.  A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao  reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que somente  é possível mediante apresentação dos elementos que comprovem a liquidez e certeza  do direito alegado.  RETIFICAÇÃO DE DCTF.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10380.900414/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.067  S1­TE03  Fl. 54          4 A  retificação  de  declaração  já  apresentada  à  RFB  somente  é  válida  quando  acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato  no preenchimento da declaração original.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Credit6rio  Não  Reconhecido”  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/01/2011  (sexta­feira)  (AR  constante  das  fls.  28),  a  B.  M.  CONSTRUTORA  LTDA,  nova  denominação  da  B.M.  CONSTRUÇÕES  E  PLANEJAMENTOS  LTDA,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada com a decisão contida no Acórdão nº 08­19.711, recorre em 08/02/2011 (fls. 31  e segs dos autos) a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a reforma do  julgado, atacando os argumentos do acórdão recorrido, com os seguintes pedidos:  “Diante  do  exposto,  vem  a  ora  Recorrente  requerer  que  V.  Sas.  se  dignem  de  considerar procedente o presente Recurso Voluntário, acatando­o em todos os seus  termos, e reformando in totum o Acórdão n°. 08­19.711, proferido pela da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, no intuito de que seja admitida a  DCTF  retificadora  apresentada,  para  posterior  reexame  e  procedência  da  requerida  COMPENSAÇÃO  TRIBUTARIA  dorespectivo  crédito  tributário  comprovado nessa”.  Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10380.900414/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.067  S1­TE03  Fl. 55          5   Voto             Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA ­ Relator  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Em  relação  ao  mérito,  passo  que  foi  bem  sintetizada  pela  3ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Fortaleza ­ CE, quando afirmou às fls. 25 e segs dos autos:   “O  exame  inicial  da  declaração  apresentada  à  Administração  Tributária  revelou  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Não  havia,  pois,  saldo  disponível  (ou  seja,  não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  a  extinção. Dai a não homologação pela autoridade local.   Em sua defesa, o contribuinte alega ter se equivocado no preenchimento DCTF, e  informa  que  procedeu  à  retificação  da  declaração,  após  a  ciência  da  não  homologação da compensação.  Como  a DCTF  foi  retificada  após  o  despacho  impugnado,  é  pertinente  perquirir  acerca  da  possibilidade  jurídica  de  o  requerente  fazê­la  e  da  eficácia  probatória  que a DCTF retificadora carreia na comprovação do alegado indébito.  De inicio, é conveniente lembrar que o procedimento adotado pelo contribuinte teve  por objetivo a extinção de crédito tributário, mediante a modalidade prevista no art.  156, II, do Código Tributário Nacional — CTN (compensação).  Por não ter sido homologada, foi proferido despacho decisório no qual constam os  motivos que embasaram o indeferimento do pleito. Nesse mesmo ato o postulante foi  intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados (campo 4  do despacho decisório).  A razão da existência dessa  intimação é simples. Como o pedido de compensação  do  débito  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  (art.  74,  §3°,  da  Lei  n°  9.430/96,  incluído  pela  Lei  n°  10.637,  de  2002), a partir da não homologação da compensação deve ser reativada a cobrança  do tributo, que até então era considerado extinto.  O art. 7° do Decreto n° 70.235/72 elege como uma das hipóteses que caracteriza o  inicio  do  procedimento  fiscal  a  prática  de  ato  de  oficio  por  servidor  competente  cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. Já o § 1 0 do  mesmo  artigo  dispõe  que  o  inicio  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a  dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  (...)”     Fl. 55DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10380.900414/2009­11  Acórdão n.º 1803­002.067  S1­TE03  Fl. 56          6 Diante do que consta dos autos, vejo que a 3ª Turma de Julgamento da DRJ  em Fortaleza ­ CE não aceitou, como componentes do saldo negativo, os valores de estimativa  pagos  a maior,  o  que  é,  incontestavelmente,  um  equívoco,  tendo  em  vista  que  a Recorrente  apresentou as DCTF’s que suportam o crédito utilizado.  Além  do  mais,  quando  o  pagamento  efetuado  é  superior  ao  débito  IRPJ  declarado,  o  valor  considerado  como  estimativa  IRPJ  efetivamente  paga  é  o  pagamento  limitado ao montante declarado.  Isto porque os sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB  são  alimentados  pelos  débitos  declarados  em  DCTF,  bem  como  pelo  fato  do  próprio  contribuinte ter feito expressamente distinção entre o pagamento e o valor pago do débito.  Ou seja,  ficou devidamente comprovado o direito da Recorrente em relação  ao valor de R$ 185,96, não podendo prevalecer à decisão administrativa que não reconheceu o  direito creditório, tendo em vista que uma breve análise nas informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de arrecadação)  no momento  da  prolação  do  despacho  decisório  seria  suficiente  para  validar  a  compensação  realizada.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação. E foi isso que efetivamente  aconteceu.  Diante do exposto, voto para rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de  primeira  instância  e,  no  mérito  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância e, no mérito dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de  formação de indébito de estimativas  recolhidas a maior ou  indevidamente,  reformando, desta  feita, a decisão proferida pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza ­ CE.    (Assinado Digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta                              Fl. 56DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA

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Numero do processo: 15504.018059/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 28/02/2007 CORRESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII, da Lei 11.941/09, o “Relatório de Representantes Legais (REPLEG)” tem a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e o respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Na hipótese em que o sujeito passivo originário era contribuinte regular do tributo devido, a imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social não afasta a responsabilidade tributária por sucessão. JUROS(SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente, temporariamente, o Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Nereu Miguel  Ribeiro  Domingues.  Ausente,  temporariamente,  o  Thiago  Taborda  Simões.  Fl. 1994DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.018059/2008­16  Acórdão n.º 2402­004.502  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos  segurados  empregados,  relativa  à parcela desses  segurados,  descontada dos  mesmos  e  não  recolhida  aos  cofres  públicos.  O  período  de  lançamento  dos  créditos  previdenciários é de 12/2004 a 02/2007.  O Relatório Fiscal (fls. 21/32) informa que a Associação Educativa do Brasil  (SOEBRAS), CNPJ. 22.669.915/0001­27, foi eleita responsável subsidiária, de acordo com o  termo  de  fls.  130/133,  uma  vez  que  adquiriu,  inicialmente  do  grupo  econômico  Promove,  inclusive  da  autuada,  o  direito  de  uso  da  marca  PROMOVE,  em  01/11/2006,  por  meio  de  contrato particular de “Licença de Uso da Marca”. Para o exercício das atividades pactuadas, a  adquirente  inscreveu  novos  estabelecimentos  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas,  manteve  o  mesmo  endereço  e  CNAE  da  cedente,  levando  a  fiscalização  a  concluir  que  a  subsidiária continuou explorando a antiga atividade da autuada.  Em segundo ato, a SOEBRAS, por meio do Contrato Particular de Alienação  de  Estabelecimento  Empresarial  (TRESPASSE),  adquiriu  das  empresas  do  grupo  todo  o  complexo  de  bens  organizados  para  exercício  da  atividade,  composto  da  titularidade  do  estabelecimento empresarial, portanto, todos os direitos, incluindo ativo e passivo, bem como,  a  propriedade  de  todos  os  seus  elementos  corpóreos  e  incorpóreos,  imóveis,  móveis,  e  semoventes e afins.  A  SOEBRAS  fez  também  constar  em  seu  Balanço  Patrimonial,  em  31/12/2007, a aquisição supramencionada,  lançando em seu ativo diferido o valor referente à  incorporação  dos  estabelecimentos  de  ensino  PROMOVE  COLÉGIOS  E  PROMOVE  FACULDADES.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 31/10/2008 (fls.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva,  alegando,  em  síntese:  (i)  ilegitimidade dos corresponsáveis; (ii) errônea imposição de multa e juros; e (iii) a SOEBRAS  arrendou, a partir de 01/11/2006, a utilização da marca "Promove" em troca de pagamento em  dinheiro  para  o  Grupo  "Promove".  O Grupo  Promove mantém  suas  atividades  empresariais  normais,  tanto  que  possui  as  unidades  Mangabeiras,  Pampulha,  Núcleo  e  Supletivo.  A  SOEBRAS  não  sucedeu  o  Promove,  mas  apenas  arrendou  o  uso  da  marca.  A  impugnante  existia  muito  antes  de  propor  o  citado  arrendamento.  Promove  e  SOEBRAS  são  empresas  diversas, com sócios distintos, personalidades jurídicas próprias e independentes, coexistem no  mercado e atuam cada qual em seus objetivos sociais, não se podendo falar em sujeição passiva  subsidiária.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão n° 02­27.972 da 7a Turma da DRJ/BHE (fls. 1756/1765)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  encontra­se  Fl. 1995DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  revestido das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado de  acordo com os dispositivos  legais  e  normativos que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações  da  peça  de  impugnação  nos  seguintes  termos:  (i)  a  SOEBRAS  arrendou  a marca  "Promove",  tendo como contraprestação o pagamento de determinada quantia em dinheiro, e  permaneceram  a  SOEBRAS  e  Promove  como  empresas  distintas;  (ii)  exclusão  dos  representantes leais da relação de coobrigados; (iii) Juros e Multa são ilegais;  (iv)  imunidade  tributária da SOEBRAS deve atingir todos entes que foram objeto do contrato de trespasse.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Belo  Horizonte/MG  encaminha os autos ao CARF para processo e julgamento.  É o relatório.  Fl. 1996DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.018059/2008­16  Acórdão n.º 2402­004.502  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A  Recorrente  manifesta  inconformismo  a  respeito  do  relatório  dos  corresponsáveis, pois entende que estaria sendo imputada responsabilidade aos sócios da  empresa.  Quanto à essa alegação da indevida responsabilização dos sócios (diretores),  cabe  esclarecer  que  os  corresponsáveis  mencionados  pela  fiscalização  não  figuram  no  polo  passivo do presente lançamento fiscal.  A relação de corresponsáveis, anexada pela fiscalização, tem como finalidade  identificar  as  pessoas  que  poderiam  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  caso  fosse  constatada  a  prática  de  atos  com  infração  de  leis  ou  estatuto,  conforme  determina  o Código  Tributário Nacional, e permitir que se cumpra o estabelecido no art. 2º,  inciso I, § 5º, da Lei  6.830/1980, que dispõe:  Art.  2º.  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não­tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.  (...)  § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:  I  ­  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros (g.n.);  Além  disso,  verifica­se  que  o  artigo  79,  inciso  VII,  da  Lei  11.941/2009  revogou  o  artigo  13  da  Lei  8.620/1993.  Com  isso,  após  essa  revogação  do  artigo  13,  o  denominado  “Relatório  de Representantes  Legais  (REPLEG),  acompanhada  do  Relatório  de  Vínculos, não pode mais ostentar em seu título qualquer expressão que venha mesma a apenas  insinuar uma corresponsabilidade das pessoas nela relacionadas. Segue transcrição:  Lei 8.620/1993:  Art.  13. O  titular da  firma  individual e os  sócios das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  seguridade social.  Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  Fl. 1997DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade social, por dolo ou culpa.  A  relação  de  corresponsáveis  apenas  identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir­lhes responsabilidade solidária  ou  subsidiária  pelo  crédito  constituído.  Não  é  conseqüência  do  aludido  documento  que  os  referidos representantes legais passem a constar no polo passivo da obrigação tributária.  O  Relatório  “REPLEG”  serve  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional (PFN), caso haja necessidade de execução judicial do crédito previdenciário,  e sendo verificada a ocorrência das hipóteses legais para a responsabilização tributária prevista  no Código Tributário Nacional (CTN). Assim, tem­se que a indicação dos representantes legais  é  mero  subsídio  para,  se  necessário  e  cabível,  o  crédito  previdenciário  ser  exigido  dos  administradores exclusiva, solidária ou subsidiariamente com o contribuinte.  No  entanto,  nem  por  isso  os  representantes  legais  não  devam  constar  em  relação preparada pelo Fisco. É da analise dos contratos sociais e estatuto que são identificados  os sócios e diretores da empresa, dessa relação a PFN poderá indicar eventuais corresponsáveis  pelo crédito, conforme dispõe em especial o artigo 135 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário  Nacional ­ CTN):  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Portanto,  não  acato  essa  preliminar,  eis  que  a  finalidade  do  “Relatório  de  Representantes Legais ­ REPLEG (Relação de Co­responsáveis)” é apenas identificar os sócios  e diretores da empresa, com seu respectivo período de gestão.  A Recorrente alega que SOEBRAS e Promove são empresas distintas e  não ataca o que motivou a SOEBRAS constar como devedora.  Com  fundamento  no  art.  133,  II,  do  CTN,  entende­se  que  a  empresa  SOEBRAS não deve ser excluída do pólo passivo, eis que a SOEBRAS adquiriu todos os bens  e direitos, mantendo inclusive as atividades das empresas enumeradas no item 8 do Relatório  Fiscal (fls. 21/32).  Lei 5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional CTN:  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:  (...)  Fl. 1998DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.018059/2008­16  Acórdão n.º 2402­004.502  S2­C4T2  Fl. 5          7  II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão.  .........................................................................................................  Relatório Fiscal (fls. 21/32):  “[...] 8. Restou confirmado pela fiscalização o interesse comum  em  assuntos  particulares  das  empresas  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Savassi  Ltda  CNPJ:  05.385.879/000150;  Educação Infantil e Ensino Fundamental Pampulha Ltda CNPJ:  05.401.768/000190;  Pampulha  Ensino  Fundamental  Ltda  CNPJ:  06.001.557/000123;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Mangabeiras  Ltda  CNPJ:  05.401.766/000100;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda  CNPJ:  05.392.395/000139;  Mangabeiras  Ensino  Fundamental  Ltda  CNPJ:  06.001.546/000143;  Colégio  Sete  Lagoas  Ensino  Fundamental  Ltda  CNPJ:  04.901.337/000120;  Centro  Mineiro  de  Ensino  Superior  CEMES  Ltda  CNPJ:  02.636.995/000107;  Sociedade Educacional Sistema Ltda CNPJ: 23.840.945/000117;  Promove  Participações  Ltda  CNPJ:  05.376.569/000170;  Promove  Serviços  Educacionais  Ltda  CNPJ:  05.376.559/000134;  Promove  Cursos  Livres  e  Mercantil  Ltda  CNPJ:  42.975.896/000174;  Magie  Edição  Comércio  e  Distribuição  de  Livros  Ltda  CNPJ:  05.399.437/000163,  sendo  emitido  e  encaminhado  para  as  mesmas  o  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA,  constituindo­se  parte  integrante  do  presente  AI,  quando  as  mesmas  demonstraram  ter  o  mesmo  posicionamento quanto à sua administração, com as empresas:  (...)  10.  A  empresa  ASSOCIAÇÃO  EDUCATIVA  DO  BRASIL  SOEBRAS  CNPJ  22.669.915/000127,  inicialmente,  adquiriu  das empresas PROMOVE,  inclusive da AUTUADA o direito de  uso  da  marca  PROMOVE,  conforme  contrato  particular  de  "LICENÇA DE USO DE MARCA" datado de 01/11/2006, onde a  licenciada (SOEBRAS) deveria utilizar a marca PROMOVE "de  forma ampla, efetiva e permanente, em igual ou superior número  de  unidades  educacionais,  propiciando  a  manutenção  ou  a  elevação de seu valor de mercado", ficando, inclusive, investida  de  "todos  os  poderes  necessários  para  a  defesa  da  marca  PROMOVE, sem prejuízo dos seus próprios direitos".  10.1.  A  licenciada  (SOEBRAS)  nos  termos  do  contrato  acima  mencionado,  se  responsabilizaria  também  pelo  pagamento  das  obrigações trabalhistas das empresas licenciantes.  10.2.  As  licenciantes  (empresas  PROMOVE)  outorgaram  à  Licenciada, ainda, através do ato mencionado supra, procuração  específica, conferindo a esta os poderes para, perante o Instituto  Nacional da Propriedade Industrial INPI, praticar todos os atos  necessários  à  prorrogação  do  prazo  de  validade  da  marca  Fl. 1999DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  PROMOVE e adoção de todo e qualquer ato que se destinasse à  manutenção e proteção de seus registros.  10.4.  Em  segundo  ato  a  SOEBRAS,  por  contrato  particular  intitulado  "CONTRATO  PARTICULAR  DE  ALIENAÇÃO  DE  ESTABELECIMENTO  EMPRESARIAL  TRESPASSE",  adquiriu  das empresas mencionadas no item 8,  todo o complexo de bens  organizado  para  exercício  da  atividade,  compostos  da  titularidade do estabelecimento empresarial, portanto "todos os  direitos,  incluindo ativo  e passivo  (inclusive para os  termos do  art.  133  do  Código  Tributário  Nacional  e  Art.  11°  e  448  das  Consolidações das Leis do Trabalho), bem como a propriedade  de  todos  os  seus  elementos  corpóreos  e  incorpóreos,  imóveis,  móveis e semoventes e afins (...)".  10.5.  Além  deste mencionado  contrato  a  SOEBRAS  fez  constar  em  seu Balanço Patrimonial  em 31/12/2007, a aquisição  supra  mencionada,  lançando em seu Ativo Diferido o montante de R$  14.383.436,00  referentes  à  incorporação  dos  estabelecimentos  de  ensino  PROMOVE  COLÉGIOS  e  PROMOVE  FACULDADES,  "incluindo  a  propriedade  de  todos  os  seus  elementos corpóreos e incorpóreos, imóveis, móveis, semoventes  e afins". [...]”  Conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal,  a  empresa  SOEBRAS  manteve  o  mesmo  endereço  e  CNAE  do  antigo  estabelecimento  da  autuada  e  objeto  do  contrato  de  Trespasse em questão, bem como lançou em seu ativo diferido o valor referente à incorporação  dos  estabelecimentos  de  ensino  Promove  Colégios  e  Promove  Faculdades,  incluindo  os  elementos corpóreos e incorpóreos.  Nesse  caminhar,  não  se  pode acatar  também a pretensão da SOEBRAS em  ver­se  “imune/isenta”  do  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  em  razão  de  ser  entidade beneficente de assistência social. A imunidade condicionada pelas regras previstas no  artigo 55 da Lei 8.212/1991, refere­se à contribuição devida pela empresa tratada nos artigos  22  e  23,  ao  passo  que  no  presente  lançamento  estão  sendo  exigidas  as  contribuições  previdenciárias devidas pelos segurados empregados na forma do artigo 20 da mesma Lei, e,  por consectário lógico, não foram alcançadas pela arguida imunidade tributária.  Além  disso,  o  contribuinte  eleito  nos  autos  da  obrigação  tributária  é  a  Pampulha  Ensino  Fundamental  Ltda,  diferentemente  da  empresa  SOEBRAS,  a  quem  foi  atribuída  a  responsabilidade  subsidiária  pelo  débito  lançado,  a  teor  do  art.  133,  inciso  II,  do  CTN.  Logo,  não  acato  a  alegação  de  que  a  suposta  imunidade  da  SOEBRAS  também deveria atingir os tributos devidos pela empresa Pampulha Ensino Fundamental Ltda,  já  que  a  imunidade  tributária  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  não  afasta  a  responsabilidade  tributária  por  sucessão,  na  hipótese  em que  o  sujeito  passivo  originário  era  contribuinte regular do tributo devido. Esse mesmo entendimento foi afirmado pelo Supremo  Tribunal Federal (STF) no RE 599176/PR, de 05/06/2014, em que se manifestou no sentido de  que  a  imunidade  tributária  não  abrange  os  débitos  sobre  os  quais  a  empresa  se  torne  responsável por meio de sucessão.  No  que  tange  à  arguição  de  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  de  legislação previdenciária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise­ se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  Fl. 2000DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.018059/2008­16  Acórdão n.º 2402­004.502  S2­C4T2  Fl. 6          9  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  normas  reguladas  na  Lei  8.212/1991.  Isso  está  em  consonância com o Enunciado nº 2 de Súmula do CARF: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei específica da previdência social, art. 341 da Lei 8.212/1991.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n°  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto  é,  1º/01/1996  (REsp  439256/MG).  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento                                                              1 Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação  fiscal de  lançamento, pagas  com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam sujeitas  aos  juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065,  de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo  restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições corresponderá a um por cento.    Fl. 2001DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do CTN2,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  O  disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Ainda,  conforme  estabelecia  os  arts.  34  e  353  da  Lei  8.212/1991,  sem  as  alterações da Lei 11.941/2009, a multa de mora é bem aplicável pelo não recolhimento em  época própria das contribuições previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve  que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da  natureza e extensão dos efeitos do ato.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  cobrança  da  multa,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais, em  consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.                                                              2 Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.    3 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99)  (...)  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  (...)  § 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)    Fl. 2002DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.018059/2008­16  Acórdão n.º 2402­004.502  S2­C4T2  Fl. 7          11  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 2003DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10880.984864/2009-18
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO POR ESTIMATIVA MENSAL. ERRO NA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO NA DEDUÇÃO DO IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. ÓBICE AFASTADO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO NA DCOMP. Regra geral, os saldos negativos do IRPJ e da CSLL, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a CSLL devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Essa restituição/compensação poderá ser feita no curso do ano-calendário, eis que a apuração do valor pago a maior não depende de evento futuro e incerto. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 1802-002.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos à DRF de origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO POR ESTIMATIVA MENSAL. ERRO NA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO NA DEDUÇÃO DO IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. ÓBICE AFASTADO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO NA DCOMP. Regra geral, os saldos negativos do IRPJ e da CSLL, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a CSLL devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Essa restituição/compensação poderá ser feita no curso do ano-calendário, eis que a apuração do valor pago a maior não depende de evento futuro e incerto. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (Súmula CARF nº 84).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos à DRF de origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Ester Marques Lins de Sousa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.984864/2009­18  Acórdão n.º 1802­002.448  S1­TE02  Fl. 190          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  devolver  os  autos  à DRF  de  origem,  nos  termos  do  voto do Relator.     (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz Correa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão,  Henrique  Heiji  Erbano.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Roberto  Bueloni  Santos Ferreira e Ester Marques Lins de Sousa.                            Fl. 190DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.984864/2009­18  Acórdão n.º 1802­002.448  S1­TE02  Fl. 191          3 Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de  fls. 82/120 contra decisão da 5ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  (e­fls.  75/80)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto aos fatos:  ­ que em 23/12/2005, a contribuinte transmitiu eletronicamente via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  declaração  de  compensação  tributária  nº  07373.70773.2312 05., 1.3.04­9220 (e­fls. 01/05), onde consta:  a) débito  informado  (confessado):  IRPJ  ­  Estimativa Mensal,  código  de  receita 2362, do PA novembro/2005, data de vencimento 29/12/2005, assim especificado na  DCOMP:  ­ principal: R$ 493.705,80;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 493.705,80.  b) crédito utilizado: aproveitamento de direito creditório de R$ 437.062,50  (valor original), referente suposto pagamento indevido ou a maior de CSLL estimativa mensal,  código  de  receita  2484,  do  PA  28/02/2005,  DARF  no  valor  de  R$  1.072.483,91,  data  do  recolhimento,  arrecadação,  31/03/2005.  Cópia  do  Comprovante  de  Arrecadação  (e­fl.  57).  Valor crédito na data de transmissão (valor original): R$ 437.062,50.  Em  21/09/2009,  a  DERAT/São  Paulo,  mediante  a  emissão  do  Despacho  Decisório de e­fl. 06, denegou o direito creditório pleiteado, nos seguintes termos:  (...).  Limite de crédito analisado, correspondente ao valor do credito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  437.062,50.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   (...)  Diante  da  inexistência  dio  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.984864/2009­18  Acórdão n.º 1802­002.448  S1­TE02  Fl. 192          4 (...)  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN) e art . 10 da Instrução Normativa SRF n°  600 , de 2005. Art. 74 da Lei 9.430 , de 2 7 de dezembro de 1996,  (...)  Ciente  desse  despacho  decisório  em  28/09/2009  (e­fl.  24),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  27/10/2009  (e­fls.  10/20),  juntando  ainda  documentos (e­fls. 21/73), aduzindo razões que foram, assim, resumidas no relatório da decisão  recorrida (e­fl.75), in verbis:  (...)  Cientificada  do  despacho  decisório  (...),  a  contribuinte  apresentou peça recursal (...), alegando, em síntese, que:   ­sofreu  cerceamento  de  defesa,  por  não  ter  sido  intimada  a  prestar os devidos esclarecimentos;  ­  a  autoridade  administrativa  não  cumpriu  o  dever  referido  no  artigo 65 da Instrução Normativa RFB n° 900/2008, dispositivo  que,  combinado  com  o  artigo  195  do  Código  Tributário  Nacional, condiciona o indeferimento do pleito da contribuinte à  verificação  da  exatidão  das  informações  prestadas  mediante  realização  de  diligências  necessárias  ao  esclarecimento  do  direito creditório;  ­  a  contribuinte,  inicialmente,  apurou,  quitou  e  confessou  em  DCTF a estimativa de CSLL de fevereiro de 2005 no valor de R$  1.420.756,69. Após revisão realizada, e aplicando­se a alteração  promovida pela Lei n° 11.051/2004, que passou a exigir que os  resultados  positivos  ou  negativos  incorridos  nas  operações  realizadas  em  mercados  de  liquidação  futura,  inclusive  os  sujeitos a ajustes de posições, passassem a ser reconhecidos pelo  regime de  caixa,  a  requerente  constatou  que  o  valor  devido  de  CSLL no mês de fevereiro de 2005 seria de R$ 983.694,19, o que  foi  devidamente  reportado  na  Ficha  16  da  DIPJ  2006  e  em  DCTF  retificadora  entregue  em  22/10/09  (após  despacho  decisório);  ­  o  fato  de  a  DCTF  retificadora  ter  sido  entregue  após  o  despacho  decisório  não  pode  culminar  com  o  não  reconhecimento  de  crédito  idôneo,  devendo  ser  prestigiado  o  princípio  da  verdade  material  e  deferido  o  pedido  da  contribuinte, vez que a escrituração da requerente aponta para a  veracidade da DIPJ e os documentos apresentados comprovam a  existência do direito pleiteado;  ­  requer,  por  fim,  seja  reconhecido  o  direito  creditório  e  homologada integralmente a compensação declarada.   (...)     Fl. 192DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.984864/2009­18  Acórdão n.º 1802­002.448  S1­TE02  Fl. 193          5 A DRJ/São Paulo  I  (5ª Turma), sem adentrar no mérito quanto à  liquidez e  certeza  do  crédito  pleiteado,  ressaltando  a  existência  de  óbice  na  legislação  infralegal  para  restituição de mera antecipação de CSLL – Estimativa Mensal (IN SRF nº 600/2005, art. 10)  nos  seguintes  termos  (e­fl.  79): “Contudo,  ainda  que  a  requerente  tivesse  apresentado  o  suporte  probatório do erro alegado, o mesmo não teria relevância no caso específico, dada a impossibilidade  legal de a contribuinte se creditar diretamente de pagamento de estimativa, qualquer que seja o valor”,  julgou,  de  plano,  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  Acórdão  de  10/05/2011 (e­fls. 75/80), cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE  O LUCRO LÍQUIDO  ­  CSLL   Data do fato gerador: 31/03/2005   PER/DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  VERDADE MATERIAL. PROVA.  O  princípio  da  verdade  material,  que  deve  ser  prestigiado  no  processo  administrativo,  não  transfere  à Administração  o  ônus  da  apresentação dc  prova  de  erro material,  o  qual  recai  sobre  aquele que alega.  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  UTILIZAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  tributo  devido ao final do período de apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente  dessa  decisão  em  13/06/2011  –  Aviso  de  Recebimento  ­  AR(e­fls.  186),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  12/07/2011  (e­fls.82/120),  juntando  ainda  os  documentos  de  e­fls.  121/185,  reiterando  as  razões  constantes  da  impugnação  apresentada na instância a quo e já resumidas neste relatório. Acrescentando, ainda:  ­  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  ou  anulada,  pois  teria  comprovado o  alegado erro de  fato quanto  à apuração da CSLL­ Estimativa Mensal do PA  fevereiro  2005,  por  conta  de  equívoco  na  contabilização  –  oferecimento  à  tributação  ­  de  resultados  positivos  e  negativos  em  operação  no  mercado  de  liquidação  futura  (hedge),  tratamento tributário de que trata o art. 32 da Lei 11.051/2004 (que, a partir de janeiro/2005, os  resultados efetivos de ganhos ou perdas, nesse mercado, passaram a ser tributados pelo regime  de caixa no período da efetiva liquidação da operação, e não pelo regime de competência);  ­ que, na revisão da apuração da CSLL – Estimativa Mensal do PA fevereiro  2005  –  reduziu  a  base  de  cálculo  em  R$  15.975.200,00  (exclusões),  conforme  explicação  constante das razões do recurso, reduzindo a CSLL de R$ 1.420.756,69 para R$ 983.694,19;  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.984864/2009­18  Acórdão n.º 1802­002.448  S1­TE02  Fl. 194          6 ­ que o débito da CSLL – Estimativa Mensal do PA fevereiro/2005 não seria  R$ 1.420.756,69 (confessado na DCTF retificadora de 28/09/2009 – e­fls 120/121), mas apenas  R$ 983.694,19, conforme DIPJ 2006 retificadora – Ficha 16 – recibo de entrega de 28/06/2006  (e­fls. 124/125) e DCTF retificadora, transmitida por último, em 22/10/2009 (e­fls. 153/154);  ­ que o direito creditório pleiteado de R$ 437.062,50 (valor original), refere­ se à diferença entre o valor de R$ 1.420.756,69 da CSLL PA 28/01/2005 (DCTF primitiva, de  07/04/2005 – e­ fl. 136 e 139), débito assim pago: DARF R$ 1.072.483,91 (e­fl. 141), data do  recolhimento,  arrecadação,  31/03/2005,  código  de  receita  2484.  Cópia  do  Comprovante  de  Arrecadação/DARF  ­e­fl.  57  +  mais  compensações:  PER/DCOMP  nº  33938.55551.110305.1.3.04.0199  e  19286.73.220.110305.1.3.04­8076,  com  valores  respectivos,  de  R$  343.633,62  e  R$  4.639,15,  ambos  transmitidos  em  11/03/2005  (e­ fls.142/152)  e  o  valor  recalculado  da  CSLL  do  PA  fevereiro/2005  de  R$  R$  983.694,19,  escoimado  do  erro  de  fato  na  apuração  anterior  –  DIPJ  2006  –  retificadora  –  Ficha  16,  de  28/06/2006 (e­fls. 180/181) e DCTF retificadora, de 18/06/2010 (e­fls. 154 e 157);  ­ planilha de apuração da CSLL ­ demonstrativo (e­fl. 18)65  ­ outros documentos da escrituração (e­fls. 166/179);  ­ que a diferença de R$ 437.062,50 (valor orginal), entre o valor quitado de  R$  1.420.756,69  e  o  valor  devido  R$  983.694,19,  está  dissociada  dos  critérios  jurídicos  de  apuração da estimativa mensal da CSLL; por isso, trata­se de pagamento indevido;  ­ que a decisão a quo não analisou as provas carreadas aos autos, apegando­ se a formalidades, em detrimento da verdade material;  ­  da  inexistêncai  de  obrigação  legal  de  dedução  do  indébito  pago  por  estimativa por ocasião do ajuste anual;  ­  da  inaplicabilidade  do  art.  10  da  IN  SRF  460/2004  e  IN  SRF  600/2005  (Acórdão nº 1401­00.420, de 26/01/2011);  ­ da aplicação retroativa da IN RFB 900/2008 (Acórdão nº 1202­00.466, de  25/01/2011);  ­ que o crédito pleiteado não foi levado para a declaração de ajuste anual (na  apuração de  saldo),  que  o procedimento –  compensação  ­mediante apresentação de DCOMP  não configurou prejuízo à Fazenda Nacional, tampouco implicou utilização em duplicidade do  crédito  pleiteado,  pugnando  então  pelo  reconhecimento  do  crédito/restituição,  pela  aplicação  do mesmo entendimento do precedente do CARF (Acórdão nº 1802­00.042, de 28/05/2009);  ­ que tem direito ao reconhecimento do crédito (CTN, art. 165, I);  Por  fim, com base nessas  razões, a contribuinte pediu o  reconhecimento do  direito  creditório  e  extinção  do  débito  confessado  na  DCOMP,  mediante  homologação  da  compensação.  É o relatório.    Fl. 194DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.984864/2009­18  Acórdão n.º 1802­002.448  S1­TE02  Fl. 195          7 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.     O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  de  compensação  tributária,  pedido  de  reconhecimento de direito creditório da CSLL­ Estimativa Mensal (crédito pleiteado contra o  fisco)  e  confissão  de  débito  da CSLL  – Estimativa Mensal,  para  extinção  por  compensação,  mediante aproveitamento do referido crédito.  O crédito pleiteado de R$ 437.062,50  (valor original),  refere­se à diferença  entre o valor de R$ 1.420.756,69 da CSLL PA 28/01/2005 (DCTF primitiva, de 07/04/2005 –  e­ fl. 136 e 139), débito assim pago: DARF R$ 1.072.483,91 (e­fl. 141), data do recolhimento,  arrecadação,  31/03/2005,  código  de  receita  2484.  Cópia  do  Comprovante  de  Arrecadação/DARF  ­e­fl.  57  +  mais  compensações:  PER/DCOMP  nº  33938.55551.110305.1.3.04.0199  e  19286.73.220.110305.1.3.04­8076,  com  valores  respectivos,  de  R$  343.633,62  e  R$  4.639,15,  ambos  transmitidos  em  11/03/2005  (e­ fls.142/152)  e  o  valor  recalculado  da  CSLL  do  PA  fevereiro/2005  de  R$ R$  983.694,19,  escoimado  do  erro  de  fato  na  apuração  anterior  –  DIPJ  2006  –  retificadora  –  Ficha  16,  de  28/06/2006 (e­fls. 180/181) e DCTF retificadora, de 18/06/2010 (e­fls. 154 e 157).  Argumenta a recorrente, em suas razões, que o crédito pleiteado decorreu de  pagamento  indevido  por  erro  de  fato  quanto  à  apuração  do  débito  apurado  da  CSLL  –  Estimativa Mensal do PA fevereiro/2005, confessado na DCTF primitiva, e pago, conforme já  citado anterormente.  ­  que,  por  conseguinte,  a  diferença  de  R$  437.062,50  (valor  original)  configura pagamento indevido, e que foi utilizado na DCOMP objeto dos autos para quitação,  por compensação, do débito do IRPJ confessado nessa DCOMP.  A decisão a quo, assim como já ocorrera com o despacho decisório, também  não reconheceu o direito creditório pleiteado.  A  decisão  a  quo,  com  base  aspectos  meramente  formais  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente (e­fls. 78/80), in verbis:  (...)  Tratando­se  de  ônus  da  requerente,  caberia  a  esta  apresentar  toda  a  documentação  comprobatória  do  direito  creditório  alegado juntamente com suas razões de defesa.  (...)  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.984864/2009­18  Acórdão n.º 1802­002.448  S1­TE02  Fl. 196          8 Contudo, ainda que a  requerente  tivesse apresentado o  suporte  probatório  do  erro  alegado,  o  mesmo  não  teria  relevância  no  caso  específico,  dada a  impossibilidade  legal  de a  contribuinte  se  creditar  diretamente  de  pagamento  de  estimativa,  qualquer  que seja o valor.  (...)  No caso de estimativas pagas, a partir da Instrução Normativa  SRF  n°  460/2004,  quaisquer  que  sejam  os  valores  de  recolhimento da estimativa, a utilização do crédito condiciona­se  ao  seu  cômputo  na  apuração  do  imposto  ou  da  contribuição  a  pagar  apurado  no  encerramento  do  período,  o  que  não  foi  efetuado pela contribuinte em questão.  Com  efeito,  a  legislação  regente  não  autoriza  a  restituição  ou  compensação direta de pagamentos por estimativa, indevidos ou  a maior, para os contribuintes tributados pelo lucro real.  Na  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP  analisado,  disciplinando  o  artigo  170  do Código  Tributário Nacional  e  o  artigo 74 da Lei n° 9.430/96, encontrava­se em vigor a IN SRF  n°  460/2005,  publicada  em  29.10.2004,  que  dispunha,  em  seu  artigo 10,(...)  Portanto, o pagamento indicado no PER/DCOMP não pode ser  utilizado pela contribuinte, (...)  (...)  Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  busca  a  reforma/anulação  da  decisão  recorrida, para que o crédito seja reconhecido e o débito extinto, por compensação..  Nas  razões  do  recurso  a  contribuinte  rebela­se  contra  a  decisão  a  quo,  argumentando:  ­  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  ou  anulada,  para  que  se  reconheça  o  crédito  pleiteado,  em  observância  do  princípio  da  verdade  material  e  em  consonância com o art. 65 da IN RFB nº 900/2008;  ­  que,  em  relação  ao  aproveitamento  de  crédito  na  DCOMP  de  estimativa  mensal paga indevidamente, a restrição constante do art. 10 da IN nº 600/2005 seria ilegal, pois  tal restrição não consta do art. 74 da Lei nº 9.430/96;  ­  que  tem  direito  à  restituição  e  à  compensação  tributária  do  que  pagara  indevidamente, ou a maior.  Compulsando os autos, observa­se que no ano­calendário 2005 a contribuinte  estava submetida ao regime de apuração do  IRPJ e da CSLL com base no Lucro Real anual,  com obrigação de efetuar antecipação de pagamento dessas exações por estimativa mensal.  À  luz  da  legislação  tributária  federal,  sempre  que  há,  comprovadamente,  pagamento indevido ou maior, é cabível a repetição do indébito tributário (CTN, art. 165, I).  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.984864/2009­18  Acórdão n.º 1802­002.448  S1­TE02  Fl. 197          9 No caso de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal da CSLL,  cabe observar o seguinte:  a) os contribuintes que fizeram opção, para determinado ano­calendário, pelo  lucro  real  anual  têm  obrigação  de  antecipar  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa  mensal  com  base  na  receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  mensal  de  suspensão/redução,  independentemente  de  eventual  apuração  de  prejuízo  no  final  do  ano­ calendário  (encerramento  do  exercício),  exigindo­se  a  apresentação  de  declaração  de  ajuste  anual;  b) não há falar ou objetar recolhimentos mensais indevidos (pagamentos por  antecipação), quando efetuados em estrita observância da  legislação de  regência  e em estrita  observância  da  base  de  cálculo  (receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução);  c) eventual  recolhimento a maior do  imposto ou contribuição será deduzido  do valor apurado no encerramento do ano­calendário ou irá compor o saldo negativo;  Não obstante, considera­se pagamento indevido o excesso de recolhimento de  estimativa mensal quando, de plano, observa­se que  ele não  tem  relação com a  receita bruta  mensal ou com o balanço de suspensão/redução mensal. Nessa situação, é cabível a restituição  ou  devolução/aproveitamento  do  excesso  indevido  do  pagamento mensal  por  antecipação  do  referido período de apuração (pagamento não relacionado com a receita bruta ou com balancete  de suspensão ou redução) e sem necessidade de levá­lo para o ajuste anual ou para compor o  saldo negativo, em face da revogação do art. 10, 2ª parte, da IN SRF 600/2005 pelo art. 11 da  IN RFB 900/2008. Esse ato normativo  tem efeito ou aplicação  retroativa. Nesse sentido, é o  entendimento do CARF, conforme Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Como o despacho decisório e a decisão a quo não adentratam na análise do  mérito  do  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte  na  DCOMP,  mormente  a  decisão  a  decisão  recorrida  que  se  limitou  a  consignar  aspectos  formais  em  detrimento  da  verdade  material, e a consignar que o pagamento por antecipação de estimativa mensal não se devolve  em qualquer caso, mas apenas saldo negativo no ajuste anual, sem fazer a distinção suscitada  pela  recorrente  (Súmula  CARF  nº  84)  e,  ainda,  pelo  fato  da  contribuinte,  nas  duas  oportunidades que teve (por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade e do  recurso voluntário) não ter comprovado, de forma cabal, o alegado erro de fato (erro material)  na  apuração  da CSLL  – Estimativa Mensal  do  PA  fevereiro  2005,  bem  como  a  liquidez  do  crédito pleiteado, pois deixou de  juntar prova da escrituração contábil/fiscal, como cópia dos  livros Diário, Razão, Balancentes de suspensão/redução, livro Lalur etc, para confrontar a DIPJ  retificadora e a DCTF primitiva, entendo cabível, no caso, afastar o óbice de previa apuração  do  saldo  negativo,  pois  pagamento  em  excesso  (pagamento  indevido)  por  erro  de  base  de  cálculo estimada do imposto ou contribuição, é possível aproveitamento/restituição ainda no  decorrer do próprio ano­calendário sem necessidade de levá­lo para o saldo negativo (Súmula  CARF nº 84).    Fl. 197DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.984864/2009­18  Acórdão n.º 1802­002.448  S1­TE02  Fl. 198          10 Como dito, ainda há falhas na instrução do processo; salta aos olhos a falta de  elementos  de  prova  para  formação  de  convicção  do  julgador  quanto  ao  mérito  da  lide  (em  relação ao fato constitutivo do direito creditório e liquidez e certeza do crédito), pois, quanto ao  alegado  erro  de  fato  na  apuração  da  CSLL  –  Estimativa  Mensal  do  PA  fevereiro/2005,  a  recorrente não produziu prova suficiente do alegado erro de fato na apuração da CSLL­ juntou  cópia de sua escrituração contábil/fiscal, insuficiente, que pudesse justificar a apresentação de  DIPJ retificadora e DCTF retificadora, reduzindo o débito da CSLL de R$ 1.420.756,69 do PA  28/02/2005 para R$ R$ 983.694,19.  Tendo por escopo a busca da verdade material, afasto a questão prejudicial,  ou seja, afasto o óbice constante do despacho decisório e da decisão recorrida de que somente  seria possível a restituição do saldo negativo, pois, diversamente, é possível sim a devolução de  direito creditório decorrente de pagamento em excesso (pagamento antecipado indevido), por  erro de fato ou material na base de cálculo estimada ou na apuração da exação fiscal com base  em balancete de suspensão/redução, sem necessidade de levar referido excesso de pagamento  para o saldo negativo na declaração de ajuste anual, conforme Súmula CARF nº 84.  Ainda, para  evitar  supressão de  instância de  julgamento  (não houve análise  de mérito pelas decisões anteriores nos presentes autos) e para evitar prejuízo à ampla defesa e  ao contraditório (necessidade de saneamento – instrução processual complementar), devem ser  devolvidos os autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso à DERAT/São Paulo,  para  que  enfrente,  no  mérito,  o  direito  creditório  pleiteado  e  a  compensação  efetuada  pela  recorrente, tomando, antes, as seguintes providências:  a) intime a contribuinte a comprovar o alegado erro de fato na apuração da  CSLL  sobre  a  receita  bruta  ou  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução  quanto  ao  PA  fevereiro/2005, que teria culminado no pagamento indevido dessa exação fiscal (apresentar a  escrituração  contábil/fiscal  ­livros  Diário,  Razão,  Balancentes  de  suspensão/redução,  livro  Lalur etc para confrontar a DIPJ e a DCTF quanto aos dados de apuração da CSLL do referido  PA do crédito pleiteado);  b)  verificar,  à  luz  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  se  houve,  ou  não,  o  alegado erro material na determinação do valor da base  tributável ou na apuração da exação  fiscal, quanto ao PA fevereiro/2005 que teria gerado o suposto pagamento indevido;  c) na hipótese de excesso de antecipação de pagamento de exação  fiscal do  mencionado  PA  por  erro  material  (pagamento  indevido),  verificar  se  o  valor  do  direito  creditório pleiteado compôs ou não o saldo negativo na declaração de ajuste do ano­calendário  2005;  Vale dizer, quanto ao PA fevereiro/2005  apurar, verificar,  se é hipótese de  restituição  de  excesso  de  antecipação  de  pagamento  por  erro  de  fato  na  base  de  cálculo  estimada ou erro de fato com base em balancete de suspensão/redução (pagamento indevido)  ou  se  trata  de  hipótese  de mera  devolução  de  saldo  negativo  por  antecipação  de  pagamento  efetuada na forma da legislação de regência, ou se é nenhuma dessas hipóteses (inexistência de  valor a restituir).      Fl. 198DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.984864/2009­18  Acórdão n.º 1802­002.448  S1­TE02  Fl. 199          11   Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento PARCIAL ao recurso,  para  afastar  o  óbice  do  art.  10  da  IN  SRF  600/2005,  e  determinar  a  devolução  dos  autos  à  unidade de origem da RFB, no caso DRF/DERAT­São Paulo, para que proceda julgamento de  mérito quanto à lide objeto dos autos.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 199DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 13936.000554/2008-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 Ementa: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC (art. 62-A do RICARF) . Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2202-002.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. Vencidos os Conselheiros DAYSE FERNANDES LEITE (Relatora), JIMIR DONIAK JUNIOR (suplente convocado) e RICARDO ANDERLE (suplente convocado), que proviam o recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ. (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez –Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora. EDITADO EM: 15/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Marcio de Lacerda Martins (suplente convocado), Dayse Fernandes Leite (suplente convocada), Odmir Fernandes (suplente convocado), Ricardo Anderle (suplente convocado).
Nome do relator: Carlos André Ribas de Mello, Relator.
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13936.000554/2008­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.823  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  GLORIA IRENE NOGARA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  Ementa:  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente deve ser calculado com base tabelas e alíquotas vigentes à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  conforme  dispõe  o  Recurso Especial  nº 1.118.429/SP,  julgado na  forma do art.  543­C do CPC  (art. 62­A do RICARF) .  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: Pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  pagos.  Vencidos  os  Conselheiros  DAYSE  FERNANDES  LEITE  (Relatora),  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (suplente  convocado)  e  RICARDO ANDERLE  (suplente  convocado),  que  proviam  o  recurso  voluntário.  Designado  para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 6. 00 05 54 /2 00 8- 63 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE     2   (assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez –Presidente e Redator Designado    (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora.  EDITADO EM: 15/12/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez (Presidente), Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Marcio de Lacerda Martins  (suplente  convocado),  Dayse  Fernandes  Leite  (suplente  convocada),  Odmir  Fernandes  (suplente convocado), Ricardo Anderle (suplente convocado).    Fl. 70DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 13936.000554/2008­63  Acórdão n.º 2202­002.823  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Por bem resumir a matéria discutida nos presentes autos, abaixo se transcreve o  inteiro teor do relatório descrito no Acórdão nº 06­32.628, proferido pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR):  Por meio do Notificação de Lançamento n° 2007/609450151355036 de  fls.  21/  24,  decorrente  do  Resultado  da  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento­ SRL, deferida parcialmente, exige­se da contribuinte o crédito  tributário  de R$  5.347,92,  sendo:  R$  2.819,30  de  imposto  de  renda  pessoa  física suplementar, R$ 2.114,47 de multa de oficio de 75% e R$ 414,15 de  juros de mora sobre o imposto suplementar, calculados até 29/08/2008.  Declarou­se  impedida  de  atuar  no  julgamento  a  julgadora Elza Maria  Riehs Suzuki, nos termos do inciso I, do artigo 18, da Lei 9.784/1999.  0  lançamento,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  refere­se  A.  constatação  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  referente  à  ação  na  Justiça  Federal,  movida  contra  o  INSS,  no  valor  total  de  R$  60.279,09  que  deduzidos  os  honorários  advocatícios  comprovados  de  R$  12.000,00,  resultaram  no  valor  tributável  de  R$  48.279,09.  A  contribuinte  declarou  erroneamente  os  valores  dos  rendimentos  líquidos  (sem  o  IRRF)  como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva.  Devidamente  cientificado  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação (fls. 01/10), na qual cita jurisprudência e alega, em síntese, que:  • moveu contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, perante  a 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Unido — SC, a revisão de seu beneficio  previdenciário;  •  somente  em  2006,  decorridas  quase  duas  décadas  da  data  do  ajuizamento da Ação,  recebeu os valores  decorrentes da  revisão processada  pelo judiciário, através de precatório;  •  entendeu  a  fiscalização  que  o  cálculo,  para  fins  de  apuração  do  imposto  de  renda,  deve  considerar  o  regime  de  caixa,  menos  a  verba  honorária paga;  •  entende  a  impugnante,  que  o  cálculo  deve  ser  de  acordo  com  os  princípios  da  progressividade  e da  capacidade  contributiva,  isto  é,  deve  ser  calculado de acordo com as parcelas mensais do beneficio paga em atraso, na  ação  judicial,  e  não  sobre  o  total  pago  em  razão  de  sucesso  em  demanda  judicial;  • dev, além de ser mês a mês, também observar a legislação vigente à  época que o valor do benefícios deveria  ser pago,  sua alíquotas  e  faixas de  isenção,  igualmente  os  descontos,  previstos  na  legislação  de  então,  para  o  recolhimento do imposto;  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE     4 •  não  houve  omissão  de  rendimento,  o  rendimento  foi  lançado  em  campo próprio de rendimento sujeito a tributação exclusiva;  •  quando  recebeu  o  valor  junto  a  Caixa  Econômica  Federal,  foi  descontado o valor de R$ 1.808,37 a titulo de Imposto de Renda, na forma do  art. 27 da Lei 10833/2003;  • há flagrante inconstitucionalidade, de eventual regra geral, que venha  a  ser  invocada,  que  prevê  o  regime  de  caixa  para  o  recolhimento  das  contribuições fiscais oriundas de decisões judiciais;  Por  fim,  requer  a  impugnante  que  seja  anulada  a  notificação  de  lançamento,  caso  não  ocorra  a  anulação,  de  forma  alternativa,  que  seja  afastado o cálculo do imposto de renda sobre o valor global recebido (regime  de  caixa),  que  o  cálculo  seja  feito  com  base  na  diferença  dos  valores  recebidos,  referente  ao  beneficio  previdenciário  pago,  com o  cálculo mês  a  mês,  mais  os  descontos  e  abatimentos  previstos  na  legislação  da  época  e,  aplicando­se a alíquota própria.  A  DRJ/CTA(PR),  julgou  a  impugnação  improcedente,  fls.  35  a  37,  por  entender que:  “... os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos por força de  decisão  judicial,  devem  ser  oferecidos  à  tributação  no  mês  do  seu  recebimento  com  incidência  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária,  podendo  ser  deduzido  o  valor  das  despesas  com  a  ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Por  conseguinte,  uma  vez  que  a  contribuinte  auferiu  rendimentos  referentes  a  anos  anteriores,  recebidos  por  força  de  decisão  judicial,  estes  devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência  sobre a  totalidade dos  rendimentos,  inclusive  juros e atualização monetária,  podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas pelo contribuinte, sem indenização.”  O  julgamento  foi  sobrestado  por  meio  da  Resolução  2802­000.195,  porém  com a revogação da norma regimental que prescrevia o sobrestamento de processos no CARF,  o julgamento foi retomado.  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 13936.000554/2008­63  Acórdão n.º 2202­002.823  S2­C2T2  Fl. 4          5   Voto Vencido  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  No presente caso, a Notificação de Lançamento objeto deste processo versa  sobre  a  incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  em  decorrência  do  recebimento  de  acumulados, por força de decisão judicial, nos termos do artigo 56 do RIR/99.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento tributário, aplicou a tabela progressiva anual relativa ao ano­calendário 2006 sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  utilizando o  regime de caixa  e não o de  competência, conforme regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  O C. Superior Tribunal de  Justiça,  em  recursos  repetitivo  representativo  da  controvérsia, submetido ao regime do art. 543C do CPC, no REsp n° 1.118.429­SP, fixou:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com  as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no montante  global  pago  extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2.  Recurso  Especial  não  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime do art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ  8/2008  (STJ,  1ª  Seção,  REsp  1.118.429/SP,rel.  Min.  Herman Benjamin, j., em 24.03.2010, destacamos).  Em síntese, estabeleceu o C. STJ que os rendimento acumulados devem ser  tributados “...com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos...”,  vale  dizer,  pelo  regime  de  competência  e  não  regime  de  caixa,  como  fez  a  autuação.  Importa ressaltar que o julgado, apesar de se referir ao pagamento a destempo  de benefícios previdenciários, não se  restringiu,  conforme se depreende da  leitura da ementa  acima  transcrita,  a  afastar  somente  a  tributação  pelo  regime  de  caixa  naquela  hipótese.  O  debate foi além da situação fática em julgamento e abordou expressamente as demais situações  nas quais o recebimento de rendimentos acumulados decorrentes de condenações judiciais sem  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE     6 observância da tabela progressiva vigente à época dos rendimentos, implicaria em desprestígio  à capacidade contributiva e isonomia tributária.  Esse entendimento do C. STJ, no REsp n° 1.118.429SP, submetido ao regime  do art. 543C do CPC, é de aplicação obrigatória por esta Conselheira, conforme dispõe o art.  62A  do  Regimento  Interno,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22.06  2009,  com  as  alterações das Portarias MF nºs 446, de 27.08. 2009 e 586, de 21.12.2010. Confira­se:  Art.  62A.­  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  Justifica  tratar­  se  de  rendimento  recebido  acumuladamente para  incidir  na  regra  do  art.  62A,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  pouco  importando  a  espécie  ou  a  natureza  do  rendimento  recebido,  se  trabalhista,  previdenciário  ou  outro,  importa  ser  rendimento acumulado tributado.  No  caso  dos  autos,  é  incontroverso  que o  lançamento  do  IRPF  se  deu  pela  aplicação  da  alíquota  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos,  em  desconformidade  com  o  decidido  pelo  STJ;  vale  dizer,  sem  observância  da  alíquota  aplicável  se  os  valores  tivessem  sido recebidos à época própria.  De  outro  lado,  não  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  saber  se  os  rendimentos  foram  por  acaso  tributados  pela  alíquota  correta,  se  observado  o  regime  de  competência  ou  se  se  tratavam  de  rendimentos  isentos.  Ademais,  mesmo  presentes  tais  elementos,  por  se  tratarem  de  rendimentos  sujeitos  a  ajuste  anual,  é  possível,  ainda  que  tributáveis,  que  não  gerassem  imposto  a  pagar,  dadas  as  dedutibilidades  permitidas  na  legislação.  Anoto  que  ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação da base de cálculo, a  identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do  tributo  devido, caracterizando­se um vício material a invalidá­lo.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida.  Citam­se excertos de ementas de alguns precedentes que operam no mesmo  sentido:  (...)  PIS  –  LEI  COMPLEMENTAR  7/70  –  BASE  DE  CÁLCULO–  O  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  7/70  estabeleceu  que  a  base  de  cálculo  correspondia  ao  faturamento  do  6°  mês  anterior.  Se  o  lançamento  desrespeitou  essa  norma,  e  como  ao  julgador  administrativo  não  é  permitido  refazer  o  lançamento,  então  resta  apenas  cancelar  a  exigência.  (...).(  CSRF/0105.163, de 29/11/2004)(grifos acrescidos)  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 13936.000554/2008­63  Acórdão n.º 2202­002.823  S2­C2T2  Fl. 5          7 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  Ano calendário:2008   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  JURÍDICO CONTÁBIL.  Equivoca­se  o  lançamento  que  considera  a  despesa  de  amortização  do  ágio  como  despesa  com  provisão,  pois  o  ágio  é  a  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (avaliado  pelo  MEP)  que  ultrapassa  o  valor  patrimonial  das  ações,  o  que  não  se  confunde  com  provisões  expectativas  de  perdas  ou  de  valores  a  desembolsar.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  instância  julgadora pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e  que  se  recalcule  o  tributo  devido,  ou  mesmo  determinar  que  se  recalcule  a  base  de  cálculo  considerando uma despesa dedutível ou uma receita como  não tributável, mas não pode refazer o lançamento a partir  de outro critério jurídico que o altere substancialmente.  (Acórdão 1302001.170, de 11/09/2013)(grifos adicionados)  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INALTERABILIDADE  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO  DO  LANÇAMENTO  EM  RELAÇÃO  AO  MESMO  SUJEITO  PASSIVO.  Na  fase  contenciosa,  não  é  admissível  a  mudança  do  critério  jurídico  adotado no  lançamento  contra  o mesmo  sujeito  passivo  em  relação  aos  fatos  geradores  já  concretizados.  (...)  (Acórdão  2802002.489,  de  17/09/2013)(grifos não constam do original)  Face ao reconhecimento da nulidade do lançamento, prejudicadas as demais  argumentações apresentadas em sede de Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE     8   Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Cuidam  os  presentes  autos  de  lançamento  efetuado  sobre  verbas  recebidas  acumuladamente.  Pois bem, no tange aos rendimentos recebidos acumuladamente, a autoridade  lançadora aplicou à espécie o art. 12 da Lei n° 7.713/1988:  Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  O art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – CARF  (Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009),  determinou que os Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  na  sistemática prevista pelo art. 543­C do Código de Processo Civil (CPC). Veja­se:  Art.  62A.  ­  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Quanto à tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, o Superior  Tribunal Justiça (STJ) ao apreciar o Resp nº 1.118.429/SP, na sistemática regime do art. 543C  do CPC, assim determinou:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.  543C do CPC e do art.  8º  da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 13936.000554/2008­63  Acórdão n.º 2202­002.823  S2­C2T2  Fl. 6          9 Do exposto, verifica­se que o Resp nº 1.118.429/SP versa exatamente sobre o  caso  dos  autos,  ou  seja,  parcelas  atrasadas  recebidas  acumuladamente.  Nesse  caso,  deve­se  aplicar sobre os rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que os valores deveriam ter sido adimplidos.  Por  fim, quanto  à  improcedência da aplicação da  taxa Selic,  como  juros de  mora, aplicável o conteúdo da Súmula CARF nº 4:    A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).   Assim, é de se negar provimento também nessa parte.  Ante ao exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para aplicar aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam ter sido pagos.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                Fl. 77DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE

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5880893 #
Numero do processo: 13888.724255/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DESPESAS OPERACIONAIS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. A remuneração ou não do capital próprio constitui uma faculdade ínsita à esfera de decisão da pessoa jurídica, sendo-lhe lícito, ao decidir pela remuneração, apropriar a despesa no momento que melhor lhe aprouver. Contudo, os efeitos fiscais decorrentes de tal decisão são ditados pela norma tributária de regência. Nos termos do art. 9º da Lei nº. 9.249/95, a observância dos critérios e limites para fins de dedutibilidade deve ser feita no momento em que a despesa com os juros é apropriada no resultado. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se de lançamento reflexo, a solução dada ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos novos a ensejar decisão diversa, ante a íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1301-001.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, 1) Por maioria de votos, dar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. 2) Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Redator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.724255/2012­17  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.561  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de junho de 2014  Matéria  IRPJ ­ JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO  Recorrentes  INDÚSTRIAS ROMI S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DESPESAS  OPERACIONAIS.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUTIBILIDADE.  A  remuneração  ou  não  do  capital  próprio  constitui  uma  faculdade  ínsita  à  esfera  de  decisão  da  pessoa  jurídica,  sendo­lhe  lícito,  ao  decidir  pela  remuneração,  apropriar  a  despesa  no  momento  que  melhor  lhe  aprouver.  Contudo, os efeitos fiscais decorrentes de tal decisão são ditados pela norma  tributária  de  regência.  Nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  nº.  9.249/95,  a  observância dos critérios e  limites para  fins de dedutibilidade deve ser  feita  no momento em que a despesa com os juros é apropriada no resultado.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  Tratando­se de  lançamento  reflexo,  a  solução  dada  ao  lançamento matriz  é  aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos  novos a ensejar decisão diversa, ante a íntima relação de causa e efeito que os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PRIMEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  1)  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Edwal Casoni de Paula Fernandes  Júnior.  2)  Por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros Valmir Sandri e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 42 55 /2 01 2- 17 Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13888.724255/2012­17  Acórdão n.º 1301­001.561  S1­C3T1  Fl. 3          2 Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães  Redator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        Relatório  Cuida­se  de Recurso  de Voluntário  e de Ofício manuseados  contra  decisão  proferida pela 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP.  Depreende­se  do  presente  processo  administrativo  que  em  desfavor  da  ora  recorrente  foram  lavrados  autos  de  infração  (fl.  909  em  diante),  relativamente  ao  IRPJ  e  a  CSLL, relacionados ao ano­calendário 2007, acrescidos de multa de ofício no patamar de 75%,  e multa isolada ante o impacto promovido no recolhimento de estimativas.  Consoante Termo de Constatação  Fiscal,  fl.  888  em diante),  a  Fiscalização  apurou  que  a  recorrente  teria  efetuado  dedução  do  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio  (JCP)  em  desacordo  com  a  legislação  vigente  durante  o  ano  de  2007,  verificando­se  o  pagamento anual de R$ 42.813.861,77, a título de Juros sobre Capital Próprio a seus acionistas,  sendo  os  créditos  efetuados  na  contabilidade  da  seguinte  forma:  R$  12.961.993,91,  em  Junho/2007; R$ 14.140.358,46, em Setembro/2007; e R$ 15.711.509,40 em Dezembro/2007.  Segundo apurou a Fiscalização, o limite para dedução do JCP do contribuinte  seria de R$ 19.835.171,21 (com base na TJLP do período Lei nº 9.249/95, art. 9º do RIR/1999,  art. 347; e IN SRF nº 93/97, art.29), todavia, o valor creditado foi integralmente deduzido.  Registrou  a  Fiscalização  que  o  representante  da  empresa,  José  Carlos  Pantaroto, ciente dos valores compareceu à DRF e esclareceu que o valor total distribuído, que  somou  R$  42.813.861,77,  refere­se  à  distribuição  de  valores  referentes  aos  anos  de  1996  a  2006. Segundo ele, os valores que não foram distribuídos à época foram calculados em 2007  conforme planilha apresentada.  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13888.724255/2012­17  Acórdão n.º 1301­001.561  S1­C3T1  Fl. 4          3 A  Fiscalização  entendeu  que  o  limite  a  ser  aplicado  é  do  ano  de  2007  independentemente de ser tratar de lucros de anos anteriores, isso porque as receitas e despesas  devem ser reconhecidas quando da ocorrência dos fatos jurídicos e econômicos. Assim efetuou  a  glosa  das  despesas  no  valor  de  R$  22.978.690,56  (fl.  902).  Exigindo  a multa  isolada  por  insuficiência  no  recolhimento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL,  nos  meses  de  setembro, novembro e dezembro de 2007, com fulcro no art. 44,  II da Lei 9.430/96,  também  em face do excesso da dedução dos juros sobre o capital próprio (fls. 905 a 907).  Devidamente  cientificada  (fl.  927),  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls. 932 e seguintes), aduzindo em resumo, a nulidade dos autos de infração na medida em que  a  autoridade  fiscal  teria  incorrido  em  erro  material  gravíssimo,  eis  que  não  considerou  o  critério  previsto  na  Lei  9.249/95,  a  qual  admitiu  o  reconhecimento  e  a  dedução  de  JCP,  limitados à variação pro rata dia da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).  Frisou  a  contribuinte  que  o  erro  material  praticado  pela  autoridade  fiscal  ocorreu  no  momento  em  que  esta  realizou  o  cálculo  partindo  do  Patrimônio  Líquido  de  31.12.2006, no valor de R$ 341.301.207,69 aplicando a TJLP do ano de 2007 no percentual de  6,38  e  não  a  variação  pro  rata  dia  da  TJLP,  como  dispõe  a  legislação  mencionada  acima,  resultando  assim,  em  valor  a  distribuir  totalmente  equivocado,  qual  seja,  R$  19.835.171,21,  levando a Fiscalização a considerar que houve distribuição a maior, de sorte que seria devida a  adição ao cálculo do IRPJ e CSLL, contudo, deixou de considerar a variação pro rata dia da  TJLP e as movimentações que ocorreram no Patrimônio Líquido no ano de 2007, em razão das  Ofertas Públicas de Ações (Docs. 09 e 10).  Defendeu que a variação pro rata dia no período do pagamento, corresponde  ao  resultado  do  produto  dos  fatores  de  acumulação  diários  deve  ser  computada  para  fins  de  cálculo do  fator de acumulação de TJLP e que  ignorar esse  fato significa distorcer a matéria  tributável  em  prejuízo  do  contribuinte,  de modo  que,  ficou  evidente  que  o  lançamento  seria  nulo de pleno direito, haja vista que a autoridade fiscal errou na construção do lançamento, eis  que deixou de aplicar o disposto no art. 9º , da Lei 9.249/95 e igualmente, sequer apresentou a  devida capitulação legal para sustentar as razões da não aplicabilidade da variação pro rata dia  da TJLP.  Na  sequência,  argumentou  que  em  nada  obstante  o  erro  material  acima  mencionado, a Fiscalização não observou que a Lei n° 9.249/95, ao instituir a figura dos JCP,  admitiu  expressamente  em  seu  art.  9º,  §  7º,  que  os  valores  pagos  a  título  de  JCP  sejam  imputados ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei n° 6.406/76, defendendo que a  citada norma permitiu que imputasse aos JCP, o valor dos dividendos, devem então receber o  mesmo  tratamento  societário do  art.  202 da Lei  n° 6.404/76, o qual  admite expressamente  a  distribuição de lucros acumulados em exercícios anteriores, sem prejuízo do disposto no § 2°,  do  art.  9°  da  Lei  n°  9.249/95,  o  que  significaria  que  a  lei  equiparou  JCP  a  dividendos  para  todos os efeitos societários quando o valor daqueles fossem a estes imputados pela assembleia  realizada para deliberação de seu pagamento, desde que sejam atendidas as condições previstas  no referido § 2º, quais sejam: i) a concordância dos acionistas em relação à não distribuição de  dividendos nos períodos em que os respectivos lucros foram gerados; ii) o registro dos lucros  não  distribuídos  em  conta  de  reserva,  e  iii)  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte,  integralmente efetuado pela Impugnante na data do efetivo crédito dos JCP a seus acionistas.  Insistiu  que  ao  glosar  a  despesa  com  o  pagamento  de  JCP  relacionados  ao  ano­calendário  2007,  a  Fiscalização  parece  não  ter  se  dado  conta  de  que  agiu  de  forma  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13888.724255/2012­17  Acórdão n.º 1301­001.561  S1­C3T1  Fl. 5          4 contrária ao interesse que inspirou o legislador a instituir a figura dos JCP no plano tributário,  que  não  foi  outro  senão  o  de  estimular  a  capitalização  da  sociedade,  inibindo  a  captação  de  recursos  no  mercado  financeiro,  cujo  custo  seria  muito  mais  elevado,  e  se  os  acionistas  mantiveram no patrimônio dela recorrente o valor proveniente de lucros auferidos no período  de 1996 a 2006, nada mais justo que sejam remunerados em função do tempo correspondente à  indisponibilização da parcela retida.  Registrou  que  a  possibilidade  de  pagamento  de  JCP  calculados  de  forma  acumulada já foi confirmada pelo então Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  atual CARF e que tendo agido de acordo com o que determina a lei, e em conformidade com a  jurisprudência pacífica do CARF, deve ser declarada de plano a improcedência do lançamento  fiscal, com o cancelamento da respectiva exigência.  Insurgiu­se contra a cobrança concomitante da multa de ofício e também da  multa  isolada  e  requereu  fosse  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  e  no mérito,  fosse  julgada  totalmente procedente  a presente  impugnação,  eis que  fora  suficientemente demonstrado que  não há óbice para distribuição dos JCP de períodos anteriores, pois procedeu a distribuição em  conformidade com a Lei 9.249/1995 e demais dispositivos aplicáveis a matéria.  A 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos do acórdão e voto de  folhas 966 em diante,  julgou o  lançamento parcialmente procedente,  frisando de  início que o  procedimento  adotado  pela  recorrente  seria  legalmente  amparado  pelo  artigo  9º  da  Lei  9.249/95,  e  que  ao  contrário  do  que  afirmado  pela  Fiscalização,  não  ofendeu  o  regime  de  competência, o qual está ligado ao conceito de “despesa incorrida”, que assim só se torna, no  momento em que “se forma a relação jurídica incondicional pela qual a pessoa jurídica torna­se  devedora dos juros” e “o beneficiário possa vir a exigir o pagamento como direito seu”.  Citando  posicionamento  doutrinário,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  somente a partir desse momento é que se cogita a  aplicação do  regime de competência  e no  caso dos juros sobre capital próprio a pessoa jurídica se torna devedora e o sócio ou acionista  pode exigir o pagamento do valor respectivo apenas após a deliberação da sociedade decidindo  efetuar o pagamento, fixando os montantes respectivos e determinado o momento em que tal  pagamento ocorrerá. Assim, o período de competência, no qual o montante dos juros deve ser  registrado  como  despesa  financeira  da  sociedade,  é  aquele  em  que  há  a  deliberação  determinando o pagamento dos juros, no caso 2007.  Dito isso, assinalou a decisão recorrida que para efeitos de IRPJ e CSLL, o  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio  recebe  tratamento  fiscal  de  despesa  financeira  idêntico ao tratamento dos juros sobre capital de terceiros, tanto que a própria administração ao  regulamentar a aplicação do artigo 9º da Lei 9.249/95 determinou a sua contabilização como  despesa  financeira da empresa pagadora (portanto, dedutível) e  receita  financeira da empresa  beneficiária (portanto,  tributável exclusivamente na fonte, ou como antecipação do devido na  declaração, no caso de empresas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado) (IN  11/96, artigo 29).  Segundo a decisão recorrida, se o pagamento de juros sobre o capital próprio  tem  tratamento  fiscal  de  despesa  financeira  para  a  empresa  pagadora,  tal  despesa,  em  observância ao regime de competência, só deve ser imputada aos seus resultados no momento  em que a sociedade se obrigar a pagar os juros, observando que antes da deliberação societária  no sentido de que se efetue o pagamento de juros sobre o capital próprio não há de se falar em  direito subjetivo dos sócios ou acionistas ao seu recebimento e nem em despesa incorrida, não  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13888.724255/2012­17  Acórdão n.º 1301­001.561  S1­C3T1  Fl. 6          5 se podendo cogitar antes disso em observância ao regime de competência posto que não há ato  jurídico tornando a empresa devedora dos referidos juros.  No caso concreto, entendeu a decisão objetada, que a contribuinte deliberou  efetuar o pagamento de  juros  sobre  capital  próprio  em 2007  tomando por base o patrimônio  líquido de 1996 a 2006, atendidas as condições e limites previstos na Lei nº 9.249/95 e que a  despesa correspondente ao pagamento desses juros, portanto, somente surgiu em 2007, sendo  assim, verificou­se que o contribuinte não pretendeu computar em um exercício valores de JCP  pertinentes a exercícios anteriores”, embora os juros pagos e deduzidos em 2007 tenham sido  calculados também com base nas contas do patrimônio líquido de anos­calendário anteriores de  1996  a  2006,  trata­se  de  despesas  relativas  ao  ano­calendário  2007,  e  não  de  1996  a  2006,  tendo  em  vista  que  somente  em  2007  ocorreu  a  deliberação  sobre  o  pagamento/crédito  dos  valores desses juros, portanto, somente naquele ano­calendário a despesa a eles relativa tornou­ se incorrida, ou seja, o pagamento desses valores tornou­se obrigação da empresa e direito dos  acionistas, afetando o resultado.  Portanto,  pelas  razões  acima  expostas,  entendeu  a  decisão  recorrida  (parte  objeto  de  Recurso  de  Ofício)  que  não  tem  amparo  legal  estabelecer  como  condição  para  a  dedução dos juros sobre o capital próprio que o pagamento desses mesmos juros seja efetuado  em  cada  ano­calendário,  cujo  valor  das  contas  do  patrimônio  líquido  foi  tomado  como  base  para seu cálculo, como entendeu a fiscalização. Daí porque a previsão da IN 11/96, no sentido  de  que  os  juros  sobre  capital  próprio  são  dedutíveis  segundo  o  regime  de  competência,  significa  apenas  que  a  despesa  a  eles  relativa  deve  ser  reconhecida  no  período  em  que  for  deliberado o seu crédito ou pagamento, pois apenas nesse momento é que nasce a obrigação a  eles relativa, salientando que a matéria foi apreciada em vários julgamentos do CARF, tendo  sido objeto de diversos acórdãos, citando as ementas.  Após  estas  conclusões,  frisou  a  decisão  recorrida  que  seria  necessário  observar também o entendimento da Receita Federal expresso nos atos oficiais publicados, de  sorte que aludiu ao disposto no Ato Declaratório Normativo ADI nº 13 de 1996, para entender  que “o limite, para fins de dedutibilidade, como despesa financeira, do valor dos juros pagos ou  creditados,  ainda  que  capitalizados,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  será  de  cinquenta  por  cento  do  lucro  líquido  correspondente  ao  período­base  do  seu  pagamento  ou  crédito,  antes da provisão para o  imposto de  renda  e da dedução dos  referidos  juros,  ou dos  saldos de lucros acumulados de períodos anteriores, o que for maior.”  Observou,  destarte,  que  o  ADI  não  limitou  a  incidência  da  TJLP  (taxa  de  juros)  apenas  ao  ano  em  que  foi  efetuado  o  pagamento,  tal  qual  fez  a  Fiscalização,  que  implicou na maior parte da glosa, portanto, a única limitação ao valor máximo dedutível seria  50% do  Lucro  Líquido  em  2007  antes  do  IRPJ  (R$  41.636.083,37),  conforme  apurado  pela  fiscalização  (TVF  fl.  893).  Por  seu  turno,  o  valor  apurado  com  base  na  TJLP  dos  períodos  relativos  aos  JCP  pagos  pelo  contribuinte,  limitados  pelo  lucro  a  distribuir  de  cada  período,  atingirem o montante  de R$ 59.329.879,19  (demonstrativo  de  fl.  885,  apresentado  durante  a  auditoria  fiscal),  sendo que o  contribuinte  efetuou o pagamento  e  a dedução do valor de R$  42.813.861,77, registrando que a apuração do valor do limite no ano de 2007 pela Fiscalização  não  foi  contestado  na  peça  impugnatória  e,  de  igual  forma,  inexistiria  no  relatório  fiscal  ressalvas  aos  cálculos  do  contribuinte  no  que  tange  a  TJLP.  Assim,  entendeu  remanescer  tributável  a  parcela  de R$  1.177.778,40  da  base  de  cálculo  original,  em  dezembro  de  2007  (42.813.861,77 – 41.636.083,37).  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13888.724255/2012­17  Acórdão n.º 1301­001.561  S1­C3T1  Fl. 7          6 Diante  disso,  julgou­se  procedente  em  parte  a  impugnação,  para  reduzir  a  base de cálculo da infração tributada ao valor de R$ 1.177.778,40, mantendo a multa  isolada  proporcional em concomitância com a multa de ofício igualmente proporcional.  Como já adiantado, a parcela da autuação exonerada foi submetida a Recurso  de  Ofício,  e  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  relação  ao  crédito  tributário  mantido, argumentando que discussão que remanesceria é meramente fática, e não de direito, já  que ficou assentado que não existe qualquer oposição ao pagamento de JCPs acumulados em  anos anteriores.  Dito  isso,  argumentou  a  contribuinte  que  não  contestou,  na  peça  impugnatória,  o  critério  utilizado  pela  autoridade  fiscal  –  no  que  tange  ao  limite  de  R$  41.636.083,37  apontado  pela  fiscalização  ­,  em  razão  de  ter pleiteado  a  nulidade  integral  do  auto de infração, sendo que não foi considerada pela autoridade lançadora a variação pro rata  dia da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP e as movimentações que ocorreram no Patrimônio  Líquido  da  Recorrente  no  ano  de  2007,  em  razão  da  Oferta  Pública  de  Ações  –  O.P.A.,  e  tampouco  foi  apresentado  o  embasamento  legal  do  critério  utilizado  pela  fiscalização,  e  que  foram devidamente contestados na peça impugnatória às fls. 5.  Seguiu  defendendo  que  muito  embora  tenha  sido  informado,  no  curso  dos  trabalhos, que os valores não disponibilizados aos acionistas em anos anteriores haviam sido  considerados  na  apuração  dos  JCPs  pagos  em  2007,  a  fiscalização  teria  se  preocupado  em  solicitar apenas os documentos contábeis relacionados aqueles anos, bem como a memória de  cálculo  utilizada  para  apurar  o  valor  dos  JCPs  a  pagar.  Além  disso,  a  referida  autoridade  limitou­se  a  acessar  os  dados  contidos  nas DIPJ  do  ano­calendário  de  2007  e  não  dos  anos  anteriores, sem observar adequadamente o disposto no § 1º, do artigo 9º, da Lei 9.249/95, com  redação dada pela Lei 9.430/1996.  Insistiu que a falta de interesse da Fiscalização em analisar a possibilidade de  computar os JCPs que poderiam ter sido pagos em anos anteriores levou a Recorrente a inferir  que o auto de infração estaria fundamentado apenas na suposta impossibilidade de creditá­los  de forma acumulada e, como já mencionado, a fiscalização não teria demonstrado interesse em  apurar a adequação da recorrente aos limites para pagamento de JCPs, e que, de qualquer sorte,  a  delimitação  do  escopo  da  discussão  feita  pelo  Acórdão  facilitou  em  muito  a  solução  da  presente  controvérsia  ­  apesar  de  não  ter  sido  declarada  a  total  improcedência  do  auto  de  infração no instante em que foi confirmado às fls. 16 que a autoridade fiscal não considerou a  variação pro rata dia da TJLP nos períodos anteriores e ainda transcreveu o Ato Declaratório  Normativo – ADI nº 13 de 1996, de sorte que bastaria, nesse momento, para que seja decretada  a total improcedência do presente auto de infração, no que tange à remanescente manutenção  do  crédito  tributário  no  valor  de R$  1.177.778,40,  o  correto  exame  da DIPJ  2008  ano­base  2007 (Documento 1) e do quadro elaborado, os quais demonstram que a Recorrente cumpriu o  limite de 50% para dedutibilidade dos JCPs no ano de 2007, conforme prevê o §1º, do artigo 9º  da Lei 9.249/95.  Transcrevo abaixo o quadro demonstrativo constante da página 6 do recurso  Voluntário:  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13888.724255/2012­17  Acórdão n.º 1301­001.561  S1­C3T1  Fl. 8          7   Tornou a anotar que a fiscalização ignorou o critério estabelecido pelo § 1º,  do  artigo  9º,  da Lei  9.249/1995,  pois  não  observou  que  o  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de  lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes  os juros a serem pagos ou creditados, ou seja, a autoridade fiscal considerou como limite para  distribuição  dos  JCPs,  o  Lucro  Líquido  antes  do  IRPJ  apresentado  na  DIPJ  ano­base  2007,  Ficha  06A,  Linha  55  (Documento  1),  sem  observar  que  este  lucro  é  após  a  distribuição  do  próprio JCPs e, dessa forma, estaria configurada a hipótese prevista nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16  do Decreto nº 70.235/722, com as alterações promovidas pelas Leis nºs 8.748/93 e 9.532/97,  reiterando o pedido de nulidade  total  do  auto de  infração apresentada na peça  impugnatória,  por não ter a autoridade fiscal observado: 1) O critério de aplicação da variação pro rata dia da  TJLP, descumprindo o artigo 9º, da Lei 9.249/1995 e o ADI nº 13 de 1996; 2) O critério para  apuração do  limite de 50% para  fins de dedutibilidade, previsto no §1º,  do  artigo 9º,  da Lei  9.249/1995, com redação dada pela Lei 9.430/1996, de que o efetivo pagamento ou crédito dos  juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de  lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes  os juros a serem pagos ou creditados.  Aduziu  em  conclusão,  que  o  procedimento  que  adotou  para  apurar  o  valor  dos JCPs que poderiam ter sido pagos no período de 1996 a 2006 foi o de (i) aplicar a TJLP  sobre o valor do Patrimônio Líquido apurado ano a ano (o que não havia sido observado pela  autoridade  fiscal,  mas  que  foi  aceito  pelo  r.  Acórdão),  (ii)  verificar  se  o  valor  apurado  não  excedia os limites legais (50% do lucro do exercício ou 50% dos lucros acumulados e reservas  de lucros); (iii) deduzir do valor a pagar aquilo que já poderia ter sido objeto de pagamento em  ano anterior e, por essas razões, reiterou o pedido de cancelamento total da exigência fiscal, por  ser medida de justiça.  Em argumento alternativo insurgiu­se contra a concomitância das multas de  ofício e isolada.  É o relatório.  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13888.724255/2012­17  Acórdão n.º 1301­001.561  S1­C3T1  Fl. 9          8   Voto Vencido  Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  de  recorribilidade.  Bem  assim,  o  Recurso  de  Ofício  atende  aos  requisitos  legais  e  regimentais,  admito­os para julgamento.  Tal como descrito no relatório acima circunstanciado, cuida­se na espécie de  autos  de  infração  versando  glosa  à  dedução  de  pagamentos  de  juros  sobre  o  capital  próprio  (JCP),  no  ano­calendário  2007,  considerando  que  foram  incluídos  valores  de  exercícios  anteriores, ultrapassando o limite estabelecido para o período de apuração em curso.  A  decisão  recorrida  afastou,  substancialmente,  o  conteúdo  das  imputações  fiscais ao dispor que o procedimento adotado pela recorrente seria legalmente amparado pelo  artigo  9º  da Lei  9.249/95,  e  que  seu  procedimento  não  ofendeu  o  regime de  competência,  o  qual está ligado ao conceito de “despesa incorrida”, que assim só se torna, no momento em que  “se  forma a  relação  jurídica  incondicional  pela  qual  a  pessoa  jurídica  torna­se  devedora  dos  juros”  e  “o  beneficiário  possa  vir  a  exigir  o  pagamento  como  direito  seu”,  situações  que  somente se aperfeiçoam, no caso dos juros sobre capital próprio, quando a pessoa jurídica se  torna devedora  e o  sócio ou  acionista pode  exigir  o pagamento do valor  respectivo, ou  seja,  após  a  deliberação  da  sociedade  decidindo  efetuar  o  pagamento,  fixando  os  montantes  respectivos e determinado o momento em que tal pagamento ocorrerá.  Relativamente à parcela mantida, o entendimento da decisão recorrida foi de  que, segundo o disposto no Ato Declaratório Normativo ADI nº 13 de 1996, “o limite, para fins  de dedutibilidade, como despesa financeira, do valor dos juros pagos ou creditados, ainda que  capitalizados, a título de remuneração do capital próprio, será de cinquenta por cento do lucro  líquido correspondente ao período­base do seu pagamento ou crédito, antes da provisão para o  imposto  de  renda  e  da  dedução  dos  referidos  juros,  ou  dos  saldos  de  lucros  acumulados  de  períodos anteriores, o que for maior”, observando que o ADI não limitou a incidência da TJLP  (taxa  de  juros)  apenas  ao  ano  em  que  foi  efetuado  o  pagamento  e  que  a  limitação  ao  valor  máximo dedutível  seria 50% do Lucro Líquido  em 2007  antes  do  IRPJ  (R$ 41.636.083,37),  conforme apurado pela fiscalização (TVF fl. 893) e que o valor apurado com base na TJLP dos  períodos  relativos  aos  JCP pagos  pelo  contribuinte,  limitados  pelo  lucro  a  distribuir  de  cada  período,  atingirem  o  montante  de  R$  59.329.879,19  (demonstrativo  de  fl.  885,  apresentado  durante a auditoria fiscal), sendo que o contribuinte efetuou o pagamento e a dedução do valor  de  R$  42.813.861,77,  registrando  que  a  apuração  do  valor  do  limite  no  ano  de  2007  pela  Fiscalização não foi contestado na peça impugnatória e, de igual forma, inexistiria no relatório  fiscal ressalvas aos cálculos do contribuinte no que tange a TJLP. Assim, entendeu remanescer  tributável  a  parcela  de R$  1.177.778,40  da  base  de  cálculo  original,  em  dezembro  de  2007  (42.813.861,77 – 41.636.083,37).  Marcados  os  limites  objetivos  do  caso  concreto,  apresenta­se  oportuna  a  apreciação segregada dos Recursos Voluntário e de Ofício.    Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13888.724255/2012­17  Acórdão n.º 1301­001.561  S1­C3T1  Fl. 10          9   I – RECURSO DE OFÍCIO  Seguramente  o  enfretamento  promovido  pela  decisão  recorrida  foi  acertado  ao dispor que o período de competência, para efeito de dedutibilidade dos juros sobre capital  próprio,  é  aquele  em  que  há  deliberação  para  pagamento  ou  crédito  dos mesmos,  podendo,  inclusive, remunerar o capital tomando por base o valor existente em períodos pretéritos, desde  que  respeitado os  critérios e  limites previsto em  lei na data da deliberação do pagamento ou  crédito,  de  sorte que nada obsta  a distribuição  acumulada de  JCP, desde que provada,  ano a  ano,  ter esse sido passível de distribuição,  levando em consideração os parâmetros existentes  no ano­calendário em que se deliberou sua distribuição.  O  ponto  central  do  entendimento  sufragado,  que  prestigiou  os  precedentes  deste CARF, para mim, dá­se ao observar que antes da deliberação dos sócios para viabilizar e  dar os parâmetros dos pagamentos, não existe direito subjetivo dos sócios ao recebimentos do  aventados  JCP,  e  por  isso,  igualmente  inexiste  despesas  incorrida,  o  que  obsta  imaginar  respeito – ou desrespeito – ao regime de competência, porquanto não dívida oponível contra a  sociedade devedora dos JCP.  Vê­se que a decisão recorrida de ofício, bem assinalou que no caso concreto a  contribuinte deliberou efetuar o pagamento de juros sobre capital próprio em 2007, e levou em  conta o patrimônio  líquido de 1996 a 2006, em exata atenção aos  limites previstos na Lei nº  9.249/95, de sorte que a despesa correspondente ao pagamento desses juros, somente surgiu em  2007, nos exatos termos reconhecidos pela decisão objetada.  Com  este  raciocínio,  é  irretorquível  a  conclusão  de  que  o  contribuinte  não  pretendeu  computar  em  um  exercício,  valores  de  JCP  pertinentes  a  exercícios  anteriores,  conquanto os juros pagos e deduzidos em 2007 tenham sido calculados também com base nas  contas do patrimônio líquido de anos­calendário anteriores de 1996 a 2006, eis que se trata de  despesas  relativas  ao  ano­calendário  de  2007,  e  não  de  1996  a  2006,  tendo  em  vista  que  somente  em 2007 ocorreu  a deliberação  sobre o  pagamento/crédito dos valores desses  juros,  portanto, somente naquele ano­calendário a despesa a eles relativa tornou­se incorrida, ou seja,  o pagamento desses valores tornou­se obrigação da empresa e direito dos acionistas, afetando o  resultado.  Em vista do exposto, impõem­se o desprovimento do Recurso de Ofício.  II – RECURSO VOLUNTÁRIO  Em  relação  à  parcela  subjacente  da  autuação,  entendeu  a  decisão  recorrida  que o ADI nº 13/96 não limitou a incidência da TJLP (taxa de juros) apenas ao ano em que foi  efetuado o pagamento, porém, dispõe limitação ao valor máximo dedutível de 50% do Lucro  Líquido em 2007 antes do IRPJ, que na espécie seria de R$ 41.636.083,37, conforme apurado  pela fiscalização (fl. 893), sendo que o valor apurado com base na TJLP dos períodos relativos  aos JCP pagos pelo contribuinte, limitados pelo lucro a distribuir de cada período, atingirem o  montante de R$ 59.329.879,19 (fl. 885), e o contribuinte efetuou o pagamento e a dedução do  valor de R$ 42.813.861,77, ou seja, remanesce tributável a parcela de R$ 1.177.778,40 da base  de cálculo original, em dezembro de 2007 (42.813.861,77 – 41.636.083,37).  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13888.724255/2012­17  Acórdão n.º 1301­001.561  S1­C3T1  Fl. 11          10 Conquanto  a  contribuinte  não  tenha mesmo  se  insurgido  contra  a  forma de  apuração utilizada pela autoridade fiscal quanto ao limite de R$ 41.636.083,37 apontado pela  fiscalização  e  utilizado  pela  decisão  recorrida,  é  fato  que  em  sede  de  Recurso  Voluntário  apresentou  suas  justificativas,  que  se  coadunam,  ao  meu  sentir,  ao  fato  de  ter  sustentado  a  nulidade integral dos autos de infração.  Ademais,  estando  as  alegações  da  contribuinte  amparadas  em  documentos  que  sempre  estiveram  à  disposição  da  Fiscalização,  não  vejo  óbice  preclusivo  de  apreciar  a  correta composição do limite para dedutibilidade dos JCP no caso concreto.  Anote­se, por oportuno, que a contribuinte argumenta, com razão, que diante  do entendimento sufragado pela decisão recorrida, o dito ADI 13/96 não limitou a incidência  da TJLP (taxa de juros) apenas ao ano em que foi efetuado o pagamento, de sorte que, o correto  exame  da  DIPJ  2008  ano­base  2007  e  do  quadro  elaborado  pela  recorrente  revelam  que  a  contribuinte observou o limite de 50% para dedutibilidade dos JCP no ano de 2007, conforme  prevê  o  §1º,  do  artigo  9º  da  Lei  9.249/1995,  eis  que  a  Fiscalização  ignorou  o  critério  estabelecido  pelo  §1º,  do  artigo  9º,  da  Lei  9.249/1995,  pois  não  observou  que  o  efetivo  pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados  e  reservas  de  lucros,  em  montante  igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem pagos  ou  creditados,  ou  seja,  a  autoridade  fiscal  considerou  como  limite  para  distribuição  dos  JCP,  o  Lucro  Líquido  antes  do  IRPJ  apresentado na DIPJ ano­base 2007, Ficha 06 A, Linha 55, sem observar que este lucro é após  a distribuição do próprio JCP.   DA MULTAS ISOLADA  Considerando  que  as  glosas  subsistentes  impactaram  a  apuração  das  estimativas,  de  rigor o  enfrentamento da questão  relacionada  à multa  isolada,  já  adianto que  entendo absolutamente impertinente a aplicação, na espécie, desta penalidade.  Assiste razão à contribuinte em contestar a aplicação concomitante da multa  por  falta de  recolhimento do  IRPJ e da CSLL por estimativa com a multa de  lançamento de  ofício,  uma  vez  que  a  duplicidade  de  imposição  caracteriza  dupla  penalização. Não  se  pode  acolher a aplicação em duplicidade de penalidade de ofício sobre uma mesma infração, tendo  em vista que o valor da contribuição  tanto fez parte do crédito  tributário  lançado de ofício e  sobre  o  qual  incidiu  a  multa,  bem  como  foi  utilizado  a  título  de  base  de  cálculo  da  multa  isolada por falta de recolhimento da estimativa.  O artigo 44 da Lei n° 9.430/96, ao especificar as multas aplicáveis nos casos  de lançamento de ofício, no seu inciso IV, prevê a cobrança da referida multa, isoladamente, no  caso  em  que  o  contribuinte  deixe  de  efetuar  os  recolhimentos  por  estimativa.  Ainda,  a  legislação  autoriza  a  cobrança  de  tal  multa,  isoladamente,  quando  em  procedimento  fiscal  verificar­se a falta do recolhimento da estimativa e quando não houver imposto a ser cobrado  pelo  fato  da  contribuinte  ter  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Nesse sentido, o inciso V do parágrafo 4° da Lei n°  9.430/96 estabelece a aplicação da multa isolada na hipótese de falta de recolhimento do IRPJ e  da CSLL declarada e não recolhida.  Admitir a aplicação da multa de ofício cumulativamente com a multa isolada,  pela  falta  de  recolhimento  da  estimativa  sobre  os  valores  apurados  em  procedimento  fiscal,  significaria  admitir  que,  sobre  o  imposto  apurado  de  ofício,  se  aplicassem  duas  punições,  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13888.724255/2012­17  Acórdão n.º 1301­001.561  S1­C3T1  Fl. 12          11 atingindo  valores  superiores  ao  das  penalidades  cominadas  para  faltas  qualificadas.  Tal  penalidade seria desproporcional ao proveito obtido com a falta.  Além  do  mais,  transpondo­se  para  o  Direito  Tributário,  tendo  em  vista  as  disposições do artigo 112 do CTN, haja vista a sua semelhança com o Direito Penal em relação  aos  bens  de  interesse  público  protegidos  por  ambos,  as  disposições  do  artigo  70  do Código  Penal,  conclui­  se  que,  quando o  agente, mediante uma  só  ação  ou  omissão,  pratica dois  ou  mais  crimes  idênticos  ou  não,  aplica  lhes  a  mais  grave  das  penas  cabíveis,  ou  se  iguais,  somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.  Ora, a legislação tributária nem mesmo permite a aplicação concomitante da  multa de mora  com a multa de ofício que  é muito menos onerosa. Por decorrência deve ser  cancelada a multa por falta de recolhimento da estimativa.  Trata­se de tema já pacificado nesta Câmara Superior, conforme se constata  dos julgados a seguir transcritos por suas ementas:  Acórdão 91010.375, de 01/10/2009:  IRPJ. MULTA ISOLADA Incabível a aplicação concomitante de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento do  tributo apurado no balanço Acórdão 910100.430, de 03/11/2009,  de  idêntico  teor  aos  Acórdãos  nºs,910100.500  de  25/01/2010;  910100.501  de  25/01/2010;  910100.502  de  25/01/2010;  910101.193,  de  17/10/2011;  9101001.261,  de  22/11/2011;  9101001.307,  de  24/04/2012;  910101.455  de  15  de  agosto  de  2012:  IRPJ.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano  calendário,  e  obem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxode caixa do governo, representada pelo dever de antecipar  essa  mesma  arrecadação.  9101000.844,  de  22/02/2011  (de  idêntico  teor:  Acórdãos  910101.237,  de  21/11/2011;  910101.246, de 22/11/ 2011)  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de CSLL  sobre  base  de cálculo mensal  estimada  não  pode  ser  aplicada  cumulativamente  com  a  multa  de  lançamento  de  oficio  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13888.724255/2012­17  Acórdão n.º 1301­001.561  S1­C3T1  Fl. 13          12 No  curso  do  período  de  apuração,  descumprido  o  dever  de  antecipar,  incide  a  penalidade  sobre  as  estimativas  não  recolhidas. Porém, após o encerramento do período, quando já  não existe mais o dever de antecipar, mas sim e unicamente o  de  promover  o  ajuste  pelo  confronto  entre  o  valor  devido  efetivamente  e  os  valores  recolhidos  na  forma  estimada,  incide  tão somente a multa de oficio proporcional ao imposto que está  sendo exigido.  Pelo exposto voto no sentido de cancelar a multa isolada.    Por  todo exposto encaminho meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 04 de junho de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior    Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13888.724255/2012­17  Acórdão n.º 1301­001.561  S1­C3T1  Fl. 14          13 Voto Vencedor  Wilson Fernandes Guimarães, Redator designado.  Não  obstante  a  densidade  da  argumentação  expendida  pelo  Ilustre  Conselheiro  Relator,  o  Colegiado  pronunciou­se  em  sentido  diverso,  relativamente  a  dedutibilidade da despesa com juros sobre o capital próprio.  O  presente  pronunciamento,  portanto,  cuida,  exclusivamente,  da  glosa  empreendida  pela  Fiscalização  relacionada  à  apropriação  no  resultado,  por  parte  da  contribuinte fiscalizada, de despesa com o pagamento de juros sobre o capital próprio.  Em  conformidade  com  o  Termo  de Constatação  Fiscal  de  fls.  888/926,  no  ano  de  2007,  a  autuada  efetuou  o  pagamento  de R$  42.813.81,77,  a  título  de  juros  sobre  o  capital  próprio.  Tomando  por  base  a  legislação  de  regência,  a  autoridade  fiscal  determinou,  conforme quadros abaixo, os limites que deveriam ser observados na dedução dos juros sobre o  capital próprio na apuração do resultado fiscal1.    Patrimônio Líquido em 31/12 do ano anterior  R$ 341.301.207,69  Reservas de Reavaliação  R$ 30.405.107,21  Base de Cálculo para a TJLP  R$ 310.896.100,48  TJLP ponderada referente ao ano  6,38%  Juros com base na TJLP  R$ 19.835.171,21    Lucro Líquido em 2007 antes do IRPJ  R$ 83.272.166,74  50%  R$ 41.636.083,37    Lucros Acumulados 31/12 ano anterior  R$ 0,00  Reservas de Lucros 31/12 ano anterior  R$ 48.843.853,45  50%  R$ 24.421.926,73  A partir  de  tais  demonstrativos,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que no  ano  de  2007  a  contribuinte  só  poderia  deduzir  a  despesa  com  pagamento  de  juros  sobre  o  capital                                                              1 Embora a autoridade autuante tenha denominado o quadro como referente ao LIMITE DE JCP QUE PODERIA  SER  PAGO  EM  2007,  resta  evidente  que  o  que  ela  queria  dizer  era  LIMITE  DE  JCP  QUE  PODERIA  SER  DEDUZIDO EM  2007,  vez  que  é  disso  que  a  legislação  cuida  e  é  isso  que  caberia  a  ela,  à  autoridade  fiscal,  verificar.  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13888.724255/2012­17  Acórdão n.º 1301­001.561  S1­C3T1  Fl. 15          14 próprio até o montante de R$ 19.835.171,21, motivo pelo qual promoveu a glosa do valor de  R$ 22.978.690,56.  Registra, ainda, o citado Termo de Verificação Fiscal:  O  representante  da  empresa,  José  Carlos  Pantaroto,  ciente  dos  valores  apurados marcou um dia para esclarecer alguns pontos.  Em  04/06/2012  José  Carlos  Pantaroto  compareceu  nesta  Delegacia  e  esclareceu  que  o  valor  total  distribuído,  que  somou R$  42.813.861,77,  refere­se  a  distribuição  de  valores,  posteriormente  apurados,  referentes  aos  anos  de  1996  a  2006. Segundo ele, os valores que não foram distribuídos à época foram calculados  em 2007 conforme planilha apresentada em 12/06/2012.  A controvérsia,  pois,  está  representada  pela  seguinte  questão:  juros  sobre  o  capital  próprio,  referentes  a  anos  calendário  pretéritos,  uma  vez  apurados  posteriormente,  podem  ser  deduzidos  em  outro  ano  calendário,  isto  é,  em  período  de  apuração  diverso  do  correspondente ao que supostamente deveriam ter sido pagos.  Do ponto de vista da legislação tributária, penso não existir óbice ao fato de  que despesas com juros sobre o capital próprio, referentes a anos calendário pretéritos, uma vez  apurados posteriormente, possam ser deduzidos em outro ano calendário. Contudo, não se pode  deixar  de  observar  que,  como  se  verá  adiante,  as  condições  de  dedutibilidade  devem  ser  verificadas no momento em que a despesa efetivamente é incorrida.  A  dedutibilidade  dos  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  encontra­se  disciplinada no artigo 9º da Lei nº. 9.249, de 1995.   Ali está estabelecido, verbis:  Art.  9º A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo  Prazo ­ TJLP.  § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência  de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados  e  reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a  serem pagos ou creditados.   §  2º  Os  juros  ficarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  à  alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I  ­  antecipação  do  devido  na  declaração  de  rendimentos,  no  caso  de  beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;  II  ­  tributação  definitiva,  no  caso  de  beneficiário  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto  no § 4º;  § 4º ­ REVOGADO PELA LEI Nº. 9.430/96  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13888.724255/2012­17  Acórdão n.º 1301­001.561  S1­C3T1  Fl. 16          15 §  5º  No  caso  de  beneficiário  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços,  submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto­Lei nº 2.397, de  21  de  dezembro  de  1987,  o  imposto  poderá  ser  compensado  com  o  retido  por  ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários.  § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real,  o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião  do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu  titular, sócios ou acionistas.  §  7º O valor  dos  juros  pagos  ou  creditados  pela  pessoa  jurídica,  a  título  de  remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que  trata  o  art.  202  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  sem  prejuízo  do  disposto no § 2º.  §  8º  Para  os  fins  de  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo,  não  será  considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica,  exceto  se  esta  for  adicionada  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.  § 9º ­ REVOGADO PELA LEI Nº. 9.430/96  §10 ­ REVOGADO PELA LEI Nº 9.430/96  Cabe destacar que a norma em referência cuida, única e exclusivamente, de  dedutibilidade da despesa com remuneração do capital próprio (juros), estabelecendo, pois, as  condições para tanto.   Nesse sentido, preconiza:  a)  que  os  juros  dedutíveis  devem  ser  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio líquido e devem ser limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo  Prazo – TJLP; e  b)  que  o  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  juros  fica  condicionado  à  existência  de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados  e  reservas  de  lucros,  em montante  igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem  pagos ou creditados.  Releva  notar  que  antes  da  edição  da  Lei  nº.  9.249/95  não  eram  admitidas,  como  custo  ou  despesa  dedutível,  as  importâncias  creditadas  ao  titular  ou  aos  sócios  da  empresa, a título de juros sobre o capital (artigo 49 da Lei nº. 4.506/64).   Ao  introduzir  a  possibilidade  de  dedução,  a  norma  tributária  impôs  condições, como anteriormente explicitado.   A Instrução Normativa SRF nº. 11, de 1996, complementando as disposições  trazidas pelo art. 9º da Lei nº. 9.249, de 1995, estabeleceu:  Juros Sobre o Capital Próprio  Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime  de  competência,  poderão  ser  deduzidos  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13888.724255/2012­17  Acórdão n.º 1301­001.561  S1­C3T1  Fl. 17          16 capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  ...  Como  é  cediço,  no  Regime  de  Competência  as  receitas  e  despesas  são  apropriadas  no  período  de  sua  realização,  independentemente  do  efetivo  recebimento  das  receitas ou do pagamento das despesas.  Em  que  pese  as  referências  feitas  ao  regime  de  competência,  a  questão  versada nos autos não trata exatamente de inobservância do referido regime na apropriação de  despesa,  mas,  sim,  de  desconsideração  das  condições  de  dedutibilidade  estabelecidas  na  legislação de regência.  Ademais,  revela­se  absolutamente  impróprio  falar­se  em  inobservância  de  regime de competência no registro de despesa na situação em que ela própria (a despesa) não  existe, pois, se apurada e não refletida contabilmente, descabe falar em despesa incorrida.  Cabe  destacar,  assim,  que  na  situação  sob  análise,  em  que  se  fala  em  “apuração” mas não se prova a contabilização, o regime de competência se revela no momento  do pagamento ou crédito ao beneficiário, isto é, no momento em que a despesa é efetivamente  incorrida.  Resta  fora  de  dúvida,  portanto,  que,  no  presente  caso,  a  solução  da  controvérsia está diretamente associada à aferição do cumprimento das condições estabelecidas  pela legislação tributária para fins de dedutibilidade da despesa.  Não custa repisar que, para fins de dedução, os juros devem ser calculados  sobre as  contas do patrimônio  líquido e  limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de  Juros  de  Longo  Prazo  –  TJLP  e  que  o  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  juros  fica  condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros  acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os  juros a serem pagos ou creditados.  O entendimento muitas vezes esposado no sentido de que não há um  limite  temporal  para  que  se  possa  deduzir  a  despesa  aqui  discutida  (juros  sobre  o  capital  próprio),  efetivamente não pode ser acolhido.   No regime de competência, o cômputo das receitas e despesas é indissociável  do período de tempo em que os correspondentes montantes são realizados, justificando, assim,  o registro da mutação patrimonial respectivo.  No  que  diz  respeito  especificamente  à  despesa  com  juros  sobre  o  capital  próprio,  releva  transcrever  excertos  da  manifestação  do  ilustre  Professor  Edmar  Oliveira  Andrade Filho2, que aborda com propriedade a questão.  ...  A  partir  dos  dispositivos  legais  e  regulamentares  transcritos  ou  referidos,  é  possível  inferir  que  a  dedutibilidade  de  despesa  relativa  a  juros  sobre  o  capital  próprio  está  subordinada  a  critérios  quantitativos  objetivos.  A  existência  desses                                                              2 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Imposto de Renda das Empresas. São Paulo: Atlas, 2006. p. 240­242.  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13888.724255/2012­17  Acórdão n.º 1301­001.561  S1­C3T1  Fl. 18          17 critérios,  em  princípio,  não  impede  que  uma  empresa  remunere,  da  forma  como  melhor lhe aprouver, o capital de seus sócios ou acionistas.  De  fato, a  remuneração do capital dos sócios ou acionistas é uma  faculdade  que depende apenas da decisão formal deles próprios por intermédio de deliberação  tomada  em Assembléia  de Acionistas  ou Reunião  de Quotistas,  ou  em  virtude  de  cláusula estatutária ou contratual existente. Essa faculdade é garantida por um feixe  de normas  jurídicas que constituem a  esfera particular de  ação das pessoas. Nessa  esfera as ações são governadas pelos princípios da livre iniciativa e da autonomia da  vontade que são delimitados e orientados pelo ordenamento  jurídico. Portanto, em  princípio, uma sociedade pode – no presente – deliberar a respeito dos pagamento de  juros sobre o capital para períodos passados, ou seja, pode adotar como marco inicial  para a contagem dos juros o momento em que a empresa passou a utilizá­lo ou outro  momento qualquer.  Há que se  ter presente,  todavia, que uma coisa é a possibilidade  jurídica do  pagamento  dos  juros  e  outra,  completamente  diferente,  é  o  tratamento  fiscal  que  deverá  ser dispensado a  tais  juros. De fato, como visto, a dedutibilidade dos juros  sobre o capital está sujeita à observância de limites quantitativos objetivos. Assim,  há um primeiro limite que diz respeito à  taxa de juros aceita como dedutível e um  outro  que  diz  respeito  ao montante máximo  do  encargo  que  pode  ser  deduzido,  e  além  desses  critérios  existem  dúvidas  se  tais  encargos  têm  a  sua  dedutibilidade  subordinada ou não ao regime de competência.  O art. 29 da Instrução Normativa nº. 11/96 determina que a dedutibilidade dos  juros sobre o capital será aferida de acordo com o regime de competência, o que está  correto;  o  problema  é  saber  quando  surge  a  despesa  e  quando  o  atendimento  ao  regime de competência é exigível. Em outras palavras, há dúvida do momento em  que  a  despesa  se  torna  incorrida,  ou  seja,  quando  houve  a  formação  da  relação  jurídica incondicional pela qual a pessoa jurídica torna­se devedora dos juros.  Pois bem, o “regime de competência” é um princípio geral que sofre recortes  de várias espécies segundo a vontade da lei. Assim, por exemplo, algumas receitas  são  tributadas em cash basis e algumas despesas não  são dedutíveis  a despeito de  estarem  incorridas,  e,  em  outras  situações,  o  critério  de  imputação  é  o  pro  rata  tempore.  Não  há  um  regime  especial  de  imputação  temporal  dos  juros  sobre  o  capital, de modo que é intuitivo que eles devem ser registrados segundo o regime de  competência.  Tanto  a  Lei  nº.  9.249/95,  quanto  a  Lei  nº.  9.430/96,  não  revogaram  ou  modificaram a regra geral do art. 6º do Decreto­lei nº. 1.598/77. Embora posteriores  ao  Decreto­lei  nº.  1.598/77,  as  referidas  leis  não  revogaram  expressamente  ou  tacitamente aquele diploma normativo. Não há que se cogitar, no caso, da aplicação  do disposto no parágrafo 1º do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo  o qual a lei posterior revoga a anterior “quando regule inteiramente a matéria de que  tratava  a  lei  anterior”.  As  Leis  nºs.  9.249/95  e  9.430/96,  embora  tenham  trazido  diversas modificações na legislação até então vigente, não regularam inteiramente a  apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A rigor, no caso, incide a regra do  parágrafo 2º do art. 2º da referida Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual  “a  lei  nova, que  estabeleça disposições gerais ou  especiais a par das  já  existentes,  não revoga nem modifica a lei anterior”. As leis, nesse caso, se entrelaçam, não se  excluem.  Portanto, é falsa a conclusão de que o art. 29 da Instrução Normativa nº. 11/96  padece  do  vício  da  ilegalidade.  Ela  tem  fundamento  de  validade  no  art.  6º  do  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13888.724255/2012­17  Acórdão n.º 1301­001.561  S1­C3T1  Fl. 19          18 Decreto­lei nº. 1.598/77 e, além disso, não é incompatível com as Leis nºs. 9.249/95  e 9.430/96.  Se a dedutibilidade dos juros estivesse subordinada unicamente ao regime de  competência,  isto  é,  se  não  existissem  limites  objetivos  a  serem  observados,  a  eventual  inobservância do regime de competência não  traria maiores conseqüência  porque  a  observância  –  e  a  eventual  inobservância  –  desse  regime  não  é  fator  preponderante para fins de aferição da dedutibilidade3.  A  observância  do  regime  de  competência  surge,  no  caso  dos  juros  sobre  o  capital,  no momento  em  que  eles  são  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios ou  acionistas. O que determina  a  exigibilidade do pagamento ou do  crédito é a existência de uma deliberação nesse sentido e que não imponha condição  suspensiva para o aperfeiçoamento do direito e da correspondente obrigação. Antes  da formalização do ato jurídico que determine o pagamento dos juros, os titulares do  capital não têm nem mesmo um direito expectativo, a exemplo do que ocorre com os  lucros e dividendos. Ora, se os dividendos, que estão previstos em norma de ordem  pública, não existem como crédito antes de deliberação societária, o que se dirá dos  juros sobre o capital que não ostentam essa mesma natureza jurídica? O pagamento  ou  crédito  de  juros  sobre o  capital  é  uma  faculdade  e,  como  tal,  pode  ou  não  ser  exercida pelos próprios sócios, razão pela qual os juros não decorrem de um direito  subjetivo inerente à condição de sócio ou acionista.  Portanto,  o  período  da  competência  do  encargo  relativo  aos  juros  sobre  o  capital é aquele em que ocorre a deliberação de seu pagamento ou crédito de forma  incondicional.  Sem  essa  deliberação  a  sociedade  não  se  obriga  (não  assume  a  obrigação)  e  o  sócio  ou  acionista  nada  pode  exigir  por  absoluta  falta  de  título  jurídico  que  legitime  a  sua  pretensão. Do  ponto  de  vista  fiscal,  é  no  momento  (período) em que o valor dos juros é imputado ao resultado do exercício que o  sujeito passivo deverá observar os critérios e limites existentes segundo o direito  aplicável. Portanto,  é  fora de dúvida que enquanto não houver o ato  jurídico  que determine a obrigação de pagar os  juros não existe a despesa ou encargo  respectivo e não há que se cogitar de dedutibilidade de algo ainda inexistente.  (GRIFEI)  ...  Do referido texto, aqui acolhido por inteiro, ressalto as seguintes conclusões:  1. a remuneração ou não do capital próprio constitui uma faculdade ínsita à  esfera de decisão da pessoa jurídica, sendo­lhe lícito, ao decidir pela remuneração, apropriar a  despesa  no momento  que melhor  lhe  aprouver,  contudo,  os  efeitos  fiscais  decorrentes  de  tal  decisão são ditados pela norma tributária de regência;  2.  tratando­se  de  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  em  razão  das  disposições  do  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº.  1.598/77,  a  adoção  do  regime  de  competência  é  obrigatória  para  o  registro  das  mutações  patrimoniais,  devendo  as  exceções  constarem de forma expressa em disposição de lei;  3.  a dedutibilidade dos  juros  sobre capital próprio não se  subordina única e  exclusivamente à observância do regime de competência, pois, além disso, a norma tributária  impõe limites objetivos;                                                              3 O autor ressalta que "consequências poderiam advir no caso de empresa que apura prejuízos fiscais em face da  limitação do montante que pode ser compensado em cada período­base, segundo a legislação vigente".  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13888.724255/2012­17  Acórdão n.º 1301­001.561  S1­C3T1  Fl. 20          19 4. no caso dos juros sobre o capital próprio, o regime de competência surge  no momento  em  que  eles  são  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas, isto é, no instante em que a despesa é considerada incorrida;  5. do ponto de vista estritamente tributário, os  juros sobre o capital próprio,  diferentemente  dos  lucros  e  dividendos,  não  gera  qualquer  expectativa  de  direito  antes  da  formalização  do  pagamento  ou  crédito,  visto  que  eles  não  decorrem de  um direito  subjetivo  inerente à condição de sócio ou acionista;  6.  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  nº.  9.249/95,  a  observância  dos  critérios  e  limites para fins de dedutibilidade deve ser feita no momento em que a despesa com os juros é  apropriada no resultado;  7.  o  contribuinte,  ao  promover  o  cálculo  dos  juros  com  base  em  elementos patrimoniais de período distinto em que efetuou o seu pagamento ou crédito,  almeja, na verdade, recuperar uma despesa não suportada em períodos anteriores;  8. a Instrução Normativa nº. 11/96 tem fundamento de validade no art. 6º do  Decreto­lei nº. 1.598/77, não padecendo, portanto, de vício de ilegalidade.  Assim, não havendo dúvida de que o  registro da despesa em comento deve  ser  feito  obedecendo­se  o  regime  de  competência,  e  que,  no  caso,  tal  regime  se  revela  no  momento  do  pagamento  ou  crédito  ao  beneficiário,  resta  expresso  na  norma  tributária que  a  dedutibilidade de  tal pagamento ou crédito  fica  limitado à variação, pro  rata dia, da Taxa de  Juros  de  Longo  Prazo  –  TJLP  sobre  as  contas  do  Patrimônio  Líquido  e  condicionado  à  existência  de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados  e  reservas  de  lucros,  em montante  igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem  pagos ou creditados (art. 9º, caput e parágrafo primeiro, acima transcritos).  São  merecedores  de  reprodução  também,  fragmentos  das  contrarrazões  trazidas  pela  Ilustre  Representante  da  Fazenda  Nacional,  que,  em  tudo,  converge  para  o  entendimento aqui esposado.  [...[  No presente caso, quanto ao exercício social pretérito (1996 a 2006), certo que  já houve a realização de assembléia, na qual foi externada a vontade social sobre a  destinação dos lucros e a aprovação das demonstrações financeiras.  Como  já  foi  dito,  essa  forma  de  remuneração  dos  sócios  é  uma  faculdade  conferida a empresa que, se optar por ela, poderá deduzi­la ate o limite fixado pela  lei.  Se,  em  determinado  período  a  empresa  deliberou  sobre  JCP  abaixo  do  limite  dedutível,  significa  dizer  que  a  própria  empresa  renunciou  a  tal  direito.  Tem­se,  então, ato jurídico perfeito, estando apto a produzir todos os seus efeitos.  Ocorre que os acionistas, em 2007, determinaram o pagamento de JCP acima  do montante  autorizado  para  fins  de  dedução.  No  intuito  de  se  aumentarem  esse  limite  e  deduzirem  todo  o  valor,  usam  argumento  de  que  urna  parte  do  excesso  decorre de “estoque” não utilizado em anos anteriores.  Não existe óbice para a assembléia, em exercício posterior, deliberar sobre a  remuneração do capital dos  sócios na forma que melhor  lhe aprouver. Os critérios  trazidos  pela  Lei  n°  9249/95  dizem  respeito  apenas  aos  efeitos  fiscais,  ou  seja,  a  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13888.724255/2012­17  Acórdão n.º 1301­001.561  S1­C3T1  Fl. 21          20 dedução do lucro real para fins de apuração do imposto de renda da pessoa jurídica.  Logo, a empresa pode determinar o pagamento de juros sobre o capital próprio até  mesmo  acima  dos  limites  trazidos  pela  Lei  n°  9.249/95.  Trata­se  de  um  direito  exercido com base nos princípios da livre iniciativa e da autonomia privada.  Porém, a parcela dedutível deve sempre obedecer aos requisitos indicados na  legislação. Um dos critérios trazidos pela norma tem natureza quantitativa, a parcela  dedutível  limita­se  ao  maior  valor  entre:  a)  50%  do  lucro  líquido  do  período  de  apuração  antes  da  dedução  desses  juros,  após  a  dedução  da  CSLL  e  antes  da  provisão para o IRPJ, ou b) 50% do somatório dos lucros acumulados e reservas de  lucros.  Os  limites em questão bem demonstram que o JCP é pago de acordo com o  lucro  apurado  ao  final  do  exercício  social  correspondente  ou  as  reservas  de  lucro  existentes. Ao  assim  dispor,  a  lei  quis  impedir  que  todo  o  lucro  do  período  fosse  distribuído  na  forma  de  JCP,  impedindo  a  tributação.  Sendo  assim,  se  a  empresa,  como no caso dos autos, está deliberando sobre JCP de exercícios passados, é certo  que  o  lucro  do  respectivo  período  já  teve  a  sua  destinação,  não  estando  mais  disponível para fins de pagamento na forma pretendida. E se já foi dada destinação  ao lucro dos exercícios encerrados, deve­se respeitar a vontade social externada na  assembléia, não podendo ser modificada a qualquer tempo, como se ela não tivesse  ocorrido.  E  mais,  a  remuneração  é  calculada  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido,  limitada  à  variação  pro  rata  dia  da  TJLP.  Por  óbvio,  na  apuração  do  montante  dedutível para o ano­calendário, a TJLP deve ser aplicada apenas quanto ao PL do  respectivo  período,  e  não  quanto  a  exercícios  anteriores,  sob  pena  de  se  tornar  inócuo o limite trazido pela Lei.  Não pode a empresa tentar dilatar esse limite, sob o fundamento de que  está  realizando  pagamento  'acumulado',  referente  a  exercícios  anteriores.  Independentemente  do  montante  pago,  a  parcela  dedutível  obedecerá  ao  critério  quantitativo previsto na legislação e, por óbvio, deverá ser calculada para o exercício  no  qual  foi  deliberado  o  pagamento  do  JCP,  e  não  conforme  exercícios  sociais  anteriores já devidamente encerrados.  ...  Se a empresa, por meio de seus sócios e no momento adequado, decidiu pela  remuneração  dos  sócios  por  meio  do  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio  abaixo  do  limite  dedutível,  conforme ocorreu  no  ano  de  2005,  por  óbvio,  naquele  exercício acabou renunciando à  faculdade que  lhe foi conferida. Tudo em absoluta  conformidade com os princípios da livre iniciativa e da autonomia privada. Porém,  no  ano  subsequente,  a  parcela  dedutível  continuará  atrelada  ao  limite  trazido  pela  Lei nº 9.249/95, não sendo possível recuperar a dedutibilidade de despesas que, por  determinação da própria empresa, não foi suportada em anos anteriores.  A deliberação acerca da destinação dos lucros referentes aos anos pretéritos é  um  ato  jurídico  perfeito.  Cabe  à  empresa  apenas  cumprir  as  determinações  constantes da assembléia, onde houve a aprovação das demonstrações financeiras e  ficou decidido sobre o tratamento a ser dado ao lucro apurado no período. Eventual  modificação dependeria de alteração do balanço e a prova de algum vício no tocante  à manifestação de vontade. Como  já houve a destinação do  lucro do período, não  pode  a  empresa  simplesmente  ignorar  a  deliberação  e  nos  exercício  seguinte  determinar o pagamento de JCP.  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13888.724255/2012­17  Acórdão n.º 1301­001.561  S1­C3T1  Fl. 22          21 Amparado  por  tais  fundamentos,  o  Colegiado  considerou  absolutamente  correta a glosa empreendida pela autoridade fiscal, uma vez que restou evidente a inobervância  por parte da Recorrente dos requisitos de dedutibilidade na apropriação da despesa com juros  sobre o capital próprio.  Trata­se,  em  suma,  de  despesa  incorrida  por  ocasião  do  pagamento  e/ou  crédito  aos  beneficiários,  em  que  a  contribuinte  deixou  de  observar  as  condições  de  dedutibilidade impostas pela lei.  Por todo o exposto, decidiu o Colegiado DAR PROVIMENTO ao recurso de  ofício e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Wilson Fernandes Guimarães ­ Redator Designado                              Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2015 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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