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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6120164 #
Numero do processo: 16707.100656/2005-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração não são o veículo adequado para a discussão do inconformismo da Recorrente, pois eventual inconformismo deve ser objeto de discussão nos meios processuais cabíveis.
Numero da decisão: 1401-001.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente para a Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Maurício Pereira Faro e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente à Época do Julgamento). .
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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Relatório  Trata­se  de  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  em  que  se  alega  omissão  e  contradição  no Acórdão  nº 1401­001.158,  proferidos  por  esta  1a  Turma  da  4ª  Câmara  da  1a  Seção do CARF que julgou o recurso voluntário, nos termos das ementas abaixo:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  RECEITAS NÃO­DECLARADAS. FALTA DE PAGAMENTO DO  IMPOSTO LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  constatação  de  não­declaração  de  receitas,  tampouco  do  pagamento  do  concernente  imposto,  enseja  a  formalização  do  crédito por meio de lançamento de oficio.  RESPONSABILIDADE  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE TERCEIRO NOS FATOS  QUE GERARAM A EXIGÊNCIA FISCAL. Segundo o art. 124,1,  do  CTN,  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Comprovado  nos  autos  que  o  obrigado  efetivamente conduzia os negócios da empresa, deve ser mantida  a sujeição passiva solidária daquele.  INTUITO  DE  FRAUDE.  MULTA  QUALIFICADA.  APLICABILIDADE.   O  evidente  intuito  de  fraude,  consistente  na  não­declaração  de  receitas de forma reiterada, bem assim a utilização de interposta  pessoa,  enseja  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada,  prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  AUSÊNCIA  DE  ESCRITURAÇÃO REGULAR. O arbitramento do  lucro decorre  de  expressa  previsão  legal,  segundo  a  qual  a  autoridade  tributária   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA APRECIAÇÃO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1ºCC nº 2).  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16707.100656/2005­27  Acórdão n.º 1401­001.357  S1­C4T1  Fl. 754          3 TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­  PIS,  COFINS  e  CSLL.  Estende­se  aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada no lançamento  matriz,  em  razão  da  intima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  A  embargante  se  indispõe  contra  a  manutenção  da  sua  situação  de  responsável solidário, nos termos do art. 135, II do CTN.  Eis  os  exatos  termos  dos  embargos  naquilo  que  reputo  relevante  para  sua  compreensão:  O  Embargante,  por  sua  vez,  quedou  arrolado  como  corresponsável  à  força  de  termo  de  sujeição  passiva  solidária,  ao argumento de que era sócio de fato da empresa autuada, uma  vez que é procurador dessa, podendo negociar em seu nome.  3­  Aqui,  importa  frisar que os documentos constantes das  fls.  141/142  dos  autos  indicam  também  outras  pessoas  como  responsáveis  pela  realização  dos  negócios  da  firma  individual  autuada,  nada  obstante  o  Fisco  Federal  haver  ignorado  tal  informação na lavratura do referido termo de sujeição.  4.  Nesse  afã,  a  fiscalização  enxergou  lastro  legal  no  dispositivo  do  art.  135,  inc.  II,  do  CTN,  que  determina  a  responsabilização  pessoal  do  mandatário  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos.  5.  O recorrente interpôs a pertinente impugnação à autuação  fiscal, mediante a demonstração de que não se constituía como  sócio de fato da empresa, assim não ter incorrido na prática de  atos eivados de dolo, tal qual exige como condição sine qua non  a hipótese de responsabilização pessoal piqueteada no CTN, art.  135, inc. II.  6.  No  entanto,  o  órgão  de  julgamento  de  primeiro  grau  sustentou a procedência da sujeição passiva solidária atribuída  ao recorrente, sob o singelo argumento de que "quando duas ou  mais  pessoa  estiverem  ligadas  por  interesse  comum  ao  fato  gerador dar­se­á a solidariedade legal presumida. Desta forma,  a  pessoa  que  esteja  vinculada  ao  fato  gerador  é  devedora  solidária em relação ao crédito tributário."  7.  Assim,  o  contribuinte  desfiou  o  pertinente  recurso  voluntário, reiterando a inexistência de responsabilidade diante  do crédito tributário constituído em desfavor da pessoa jurídica  SEBASTIÃO DE LIMA DELFINO,  notadamente porquanto  não  resta comprovado nos autos o atendimento aos requisitos do art.  135, inc. II, do CTN, ou tampouco o interesse jurídico reclamado  pelo  art.  124,  inc.  I,  do  CTN,  para  fins  de  embasamento  da  sujeição passiva solidária.  8­  Nesse  contexto,  relevante  destacar  que,  justamente  diante  da ausência de comprovação de atos de administração/gerência  eventualmente  praticados  pelo  embargante,  a  7a  Câmara  do  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16707.100656/2005­27  Acórdão n.º 1401­001.357  S1­C4T1  Fl. 755          4 Primeiro Conselho  de Contribuintes  decidiu  baixar  o  processo  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  esclarecesse  quais  atos  de  gestão  foram  praticados  pelo  Sr.  Josival  Barbosa  da  Silva, inclusive na condição de procurador da autuada.  9  O  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  a  seu  turno,  declarou,  expressamente, que: "devido ao lapso temporal,  já se passaram  mais  de  oito  anos  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  não  foi  possível  identificar  atos  de  gestão  praticado  pelo  Sr.  Josival  Barbosa da Silva.  10.  Ocorre  que,  nada  obstante  a  conclusão  resultante  da  diligência  fiscal,  de  que  não  foi  possível  identificar  quaisquer  atos  de  gestão  efetuados  pelo  Sr.  Josival  Barbosa  da  Silva,  o  órgão julgador findou por manter a responsabilidade pessoal do  recorrente,  em  notável  contradição  aos  elementos  de  prova  construídos nos autos pela própria autoridade fiscal.  11.  Com efeito, o acórdão ora guerreado cinge­se a afirmar que  "apesar de a diligência solicitada pela então 7a Câmara ter sido  infrutífera,  uma  vez  que  o  fiscal  não  conseguiu  agregar  mais  informações  de  fato  a  respeito  da  forma  como  atuava  o  responsável tributário, não tenho nada a reparar na decisão de  piso quanto ao que fora decidido no que se refere à manutenção  da responsabilidade tributária".  12.  Igualmente,  deve­se  registrar  que  o  acórdão  sob  enfoque  ignorou todos os argumentos de fato e os fundamentos jurídicos  aviados  pelo  embargante  no  bojo  do  recurso  voluntário  interposto,  incorrendo,  portanto,  em  veemente  omissão  sobre  pontos  de  fulcral  relevância  ao  deslinde  do  caso,  mais  especificamente  acerca  da  inexistência  de  responsabilidade  pessoal  do  recorrente,  seja  pela  inocorrência  das  condições  previstas  no  art.  135,  inc.  II,  do  CTN,  assim  pela  falta  do  interesse  jurídico  necessário  à  subsunção  ao  caso  do  art.  124,  inc. I, do mesmo Codex.  13­  Como  se  vê,  o  pronunciamento  administrativo  laborou  em  flagrante  contradição  à  prova  dos  autos,  bem  como  restou  omisso  sobre  questões  acerca  das  quais  haveria  de  se  pronunciar,  em  virtude  do  quê  se  impõe  o  seu  saneamento  por  meio dos presentes declaratórios, nos moldes do art. 535, incs. I  e II, do Código de Processo Civil.  É o relatório.            Fl. 756DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16707.100656/2005­27  Acórdão n.º 1401­001.357  S1­C4T1  Fl. 756          5     Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto ­ Relator  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  embargos de declaração.  A  princípio  cabe  esclarecer  que  a  via  dos  embargos  de  declaratório  é  notoriamente estreita e o embargante a trata como um via bastante larga.   O ponto onde foi atribuído vício pela embargante foi minuciosamente tratado  pelo  Acórdão  embargado,  abrindo­se  tópico  específico  para  fundamentá­lo,  não  havendo,  portanto, omissão alguma, bem assim contradição, como se demonstrará mais adiante.   Cabe  também  esclarecer  que  o  julgador  não  está  obrigado  a  analisar  especificamente  todas  as questões  suscitadas  como  imagina  a  embargante,  podendo basear o  seu julgamento a partir das hipóteses que estão sub judice e com a legislação e entendimento  doutrinário que considerar aplicável no caso em concreto. O livre convencimento do julgador  permite,  inclusive, que uma decisão seja amparada em apenas um fundamento, contanto que  este seja considerado suficiente ao deslinde da questão. O que não deve, o julgador, sob pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  é  deixar  de  considerar  fato  ou  circunstância  reputada  imprescindível à sua decisão.  Observe­se, a propósito, a decisão monocrática proferida em 10/11/2005 pelo  Ministro do STF Francisco Galvão, no Recurso Especial nº 792.497:  “Como  é  de  sabença  geral,  o  julgador  não  está  obrigado  a  discorrer  sobre  todos  os  regramentos  legais  ou  todos  os  argumentos  alavancados  pelas  partes.  As  proposições  poderão  ou  não  ser  explicitamente  dissecadas  pelo  magistrado,  que  só  estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda,  fundamentando  o  seu  proceder  de  acordo  com  o  livre  convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub  judice  e  com  a  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso  concreto.  Nesse  sentido,  confiram­se  os  seguintes  julgados,  verbis:  (...)  1. Não ocorre violação do art. 535, do CPC, quando o acórdão  recorrido  não  denota  qualquer  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  referente  à  tutela  prestada,  uma  vez  que  o  julgador  não  se  obriga  a  examinar  todas  e  quaisquer  argumentações  trazidas  pelos  litigantes  a  juízo,  senão  aquelas  necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia.  (...)Resp nº 394.768/DF, DJ 01/07/2002, pág. 247)  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16707.100656/2005­27  Acórdão n.º 1401­001.357  S1­C4T1  Fl. 757          6 1.  Inexiste violação ao art. 535, I e II do CPC, se o Tribunal a  quo,  de  forma  clara  e  precisa,  pronunciou­se  acerca  dos  fundamentos suficientes à prestação jurisdicional invocada.  (...) AG Resp nº 109.122/PR, DJ 08/09/2003, p. 263.”  Muito  embora  o  que  foi  dito  acima  resguarde  o  julgador  de  atingir  uma  completude absoluta no deslinde da matéria, nem isso precisava aqui ser utilizado. Isso porque  a Embargante denomina de omissão/contradição na verdade quer  significar outra cosia,  quer  significar a “consideração” que ela esperava encontrar no voto, ou seja, o  inconformismo do  embargante  refere­se  ao  fato  de  o  Acórdão  embargado  haver  adotado  entendimento  diverso  daquele que entende seja o correto. Entretanto, tal circunstância não comparece como motivo  suficiente  a  viabilizar  os  embargos  de  declaração.  Isso  porque  eventual  inconformismo  do  embargante  deve  ser  objeto  de  discussão  nos  meios  processuais  cabíveis,  porquanto  os  embargos declaratórios não se prestam a modificar o julgado ou a responder questionamentos  das partes.  Outrossim, contradição se dá entre internamente aos fundamentos do voto, ou  seja entra suas premissas adotadas e sua conclusão. E isso não aconteceu.  O fato do Sr. Josival negociar em nome da empresa, aliado à sua  condição de procurador com amplos poderes, levou o autuante a  concluir  pela  sua  participação  na  gestão  da  empresa  atuando  como sócio de fato. (....)  Apesar de a diligência solicitada pela então 7a Câmara ter sido  infrutífera,  uma  vez  que  o  fiscal  não  conseguiu  agregar  mais  informações  de  fato  a  respeito  da  forma  como  atuava  o  responsável tributário, não tenho nada a reparar na decisão de  piso quanto ao que fora decidido no que se refere à manutenção  da responsabilidade tributária.  É  compreensível  que  a  diligência  não  tenha  trazido  os  dados  pretendidos  pelo  então  Relator  da  7a  Câmara,  dado  o  lapso  temporal, mas para não cercear o direito de defesa em etapa já  avançada  do  julgamento  não  se  pode  tomar  conhecimento  dos  novos fatos trazidos à baila pelo fiscal autuante que a princípio  corroborariam  com  a  manutenção  da  responsabilidade  tributária.  Portanto,  o  que  se  decide  agora  não  leva  em  consideração  tais  informações  trazidas  supervenientemente.  Posto isso passo a fundamentar a minha decisão.  O  fato  do  Sr.  Josival  negociar  em  nome  da  empresa  foi  amplamente  demonstrado  pelo  autuante  com  circularizações  diversas.   A  esse  respeito,  através  do  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal, fls.47/49, a autoridade fiscal informa:  "Com o intuito de se apurar a responsabilidade de terceiros nas  infrações  à  legislação  tributária  imputadas  ao  contribuinte,  diversas  empresas  foram  intimadas  a  apresentar  a  relação  de  compras  efetuadas  à  empresa  Sebastião  de  Lima  Delfino  e  indicar  o  nome  do  preposto  com  quem  eram  tratados  os  negócios.  Em  respostas  as  empresas  responderam  que  o  preposto  da  empresa  Sebastião  de  Lima  Delfino,  era  o  Sr.  Josival Barbosa da Silva, fls. 130/142.  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16707.100656/2005­27  Acórdão n.º 1401­001.357  S1­C4T1  Fl. 758          7 Em  circularização  aos  cartórios,  foi  detectada  a  existência  de  uma  procuração  outorgada  pela  empresa  Sebastião  de  Lima  Delfino, através do seu titular, da qual foram conferidos amplos  poderes,  inclusive  a  movimentação  bancária,  para  os  Srs.  Josival  Barbosa  da  Silva  e  Edmilson Coutinho  dos  Santos,  fls.  126 a 129.  A procuração de fato dá poderes bastante amplos ao Sr.Josival  Barbosa.  Vejamos  os  termos  da  procuração,  de  26.09.2001,  13.06.2003 e 02.02.2005:  a)  praticar  diversos  atos  perante  a  DRF  em  Natal,  INSS  e  Repartições  públicas,  municipais,  estaduais,  federais  e  autarquias;  b)  praticar  atos  junto  a  qualquer  instituição bancária para  o  fim de movimentar a conta corrente, contratar empréstimo;  c)  alienar, hipotecar, dar em penhor, assinar fiança, transigir,  firmar  compromissos,  renunciar  direitos,  aceitar  e  avalizar  títulos.  Ora, o fato de ter ficado bem provado que o Sr. Josival Barbosa  da Silva negociava em nome da empresa, juntando­se ao fato de  ser procurador com amplos poderes, por óbvio que a ilação que  se pode tirar disso é que a referida pessoa participava da gestão  dos negócios da empresa atuando como sócio de fato, mormente  quando  se  constata  também que o  Sr.  Sebastião  era  homem de  poucas posses a ponto de declara­se isento do Imposto de Renda.  Posto  isso,  a  responsabilidade  do  art.  124,  I  se  adequa  perfeitamente  a  essa  situação  de  fato,  como  inclusive  é  o  entendimento da jurisprudência do CARF:  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ­ Comprovado nos autos os  verdadeiros  sócios  da  pessoa  jurídica,  pessoas  físicas,  acobertados  por  terceiras  pessoas  ("laranjas")  que  apenas  emprestavam  o  nome  para  que  e/es  realizassem  operações  em  nome da pessoa jurídica, da qual tinham ampla procuração para  gerir  seus  negócios  e  suas  contas­correntes  bancárias,  fica  caracterizada  a  hipótese  prevista  no  art.  124.  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  pelo  interesse  comum  na  situação  que  constituía o  fato gerador da obrigação principal.  (...)  (Acórdão  n° 107­08692, de 18.8.2006)  Essa situação  também conduz para que o enquadramento  legal  referido  pelo  fiscal  relativo  ao  art.  135,  também  não  seja  considerado  equivocado  como  posto  pela  DRJ.  Embora  fosse  desnecessário, não é equivocado, uma vez que o art. 124, I fosse  suficiente. Outrossim,  é sabido que quando a descrição do  fato  está  correta,  como  é  o  caso,  o  mero  erro  no  enquadramento  legal  não  é  suficiente  para  macular  o  auto  de  infração,  porquanto não há o aventado prejuízo à defesa.  Portanto, mantenho a responsabilidade tributária do Sr. Josival  Barbosa da Silva.    Fl. 759DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16707.100656/2005­27  Acórdão n.º 1401­001.357  S1­C4T1  Fl. 759          8 Portanto,  com  essas  considerações,  rejeito  os  embargos  do  responsável  solidário.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                            Fl. 760DF CARF MF Impresso em 09/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 14033.003351/2008-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sun Jul 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/08/2004 a 31/08/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004, 01/11/2004 a 30/11/2004 COMPENSAÇÃO. PEDIDO FORA DO PRAZO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EFEITOS RETROATIVOS. MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE. Não se considera em mora o pedido de compensação do crédito tributário apresentado fora do prazo, quando decorrente de revisão da metodologia de cálculo dos tributos motivada por nova interpretação da legislação tributária determinada em ato editado pelo Poder Público com efeitos retroativos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-01.126
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL ­ ELETRONORTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/07/2004  a  31/07/2004,  01/08/2004  a  31/08/2004,  01/09/2004 a 30/09/2004, 01/11/2004 a 30/11/2004  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  FORA  DO  PRAZO.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EFEITOS  RETROATIVOS.  MULTA  DE  MORA.  INAPLICABILIDADE.   Não  se  considera  em mora  o  pedido  de  compensação  do  crédito  tributário  apresentado fora do prazo, quando decorrente de revisão da metodologia de  cálculo dos tributos motivada por nova interpretação da legislação tributária  determinada em ato editado pelo Poder Público com efeitos retroativos.  Recurso Voluntário Provido     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 08/07/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Paulo Sergio Celani, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e  Nanci Gama. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  ­  Dcomp  nº  39942.91664.060807.1.3.04­3353,  transmitida  em  06/08/2007,  e  retificada  pela  Dcomp  n°  05533.18490.14080717.04­0041,  transmitida  em  14/08/2007,  pelo  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação ­ PER/DCOMP, de débitos no valor de R$ 2.641.166,62, relativos à  Contribuição para o PIS/Pasep ­ PIS, com crédito relativo a pagamento indevido ou  a  maior  de  PIS  (código  6912),  arrecadado  em  13/02/2004,  no  valor  de  R$  1.733.845,35.  Em  despacho  decisório  (fls.  22  e  23)  emitido  em  29/10/2008,  a  autoridade  fiscal  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no  Per/Dcomp  nº  05533.18490.140807.1.7.04­0041, sob a alegação de que o pagamento a maior, até a  data  de  transmissão  do  Per/Dcomp  original,  não  é  suficiente  para  compensar  os  débitos indicados na referida declaração:  Cientificada  da  decisão  em  05/12/2008,  a  contribuinte  apresentou  sua  manifestação de inconformidade ao despacho decisório em 26/12/2008 (lis 30 a 43),  alegando, em síntese, que:  •  A  Eletronorte  é  sociedade  de  economia  mista,  dedicada  às  atividades  de  geração, compra, venda e transmissão de energia elétrica.  • O PIS, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1.970, teve  sua  alíquota  alterada  para  0,65%,  pelo  art.  51  do  Decreto  n"  4.524,  de  17  de  dezembro de 2002.  • Pelo art. 2º da Lei n" 10.637, de 30 de dezembro de 2002, é criado o PIS  com incidência não­cumulativa à alíquota de 1,65%.  • O art. 10,  inciso XI, alínea "c", da Lei nº 10.833, de 2003, manteve sob a  regra  da  cumulatividade  da  Cofins  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica de direito público, empresa pública,  sociedade de economia mista ou suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data.  • A multa é inaplicável, uma vez que não houve descumprimento de nenhuma  norma que motivasse o recolhimento de tributo em atraso.  • É inadmissível exigir pagamento de multa em decorrência de mudanças de  regras de apuração de tributo, com efeito retroativo, afinal a contribuinte está sendo  punida  por  cumprir  norma  emanada  da  própria  administração  pública  (art.  106,  inciso I do Código Tributário Nacional — CTN).  • As normas em questão, de caráter  interpretativo, não podem retroagir para  prejudicar a contribuinte, impondo­lhe multa moratória.  • A  SRF,  ao  exigir  o  pagamento  da  citada multa,  busca  beneficiar­se  o  seu  próprio erro, ao obrigar a contribuinte a aplicar nos contratos em estudo as alíquotas  de  7,6%  e  1,65%  (regime  não­cumulativo),  quando  estava  em  vigor  o  regime  da  cumulatividade (3% e 0,65%).  •  Não  há  que  se  falar  em  pagamento  em  atraso  de  tributo  em  função  da  compensação efetuada, uma vez que envolveu valores  recolhidos indevidamente, a  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 14033.003351/2008­65  Acórdão n.º 3102­001.126  S3­C1T2  Fl. 2          3 maior,  por  imposição  da  própria  RFB  que  interpretou  indevidamente  o  comando  legal.  •  A  administração  pública  está  sujeita  aos  princípios  da  legalidade  e  da  autotutela.  • A RFB  ao  interpretar  a  Lei  n°  10.833,  de  2003,  atropelou  o  princípio  da  legalidade.  •  O  reconhecimento  tardio  do  erro  pela  RFB  fez  com  que  a  contribuinte  refizesse seus cálculos de PIS, decorrendo daí novos valores de débitos e créditos,  gerando a compensação em questão.  • A multa  cobrada  é  ilegal  e  deve  ser  declarada  nula,  sob  pena  da RFB  se  beneficiar financeiramente por erro administrativo por ela mesma cometido.  Por fim, requer que seja dado provimento à manifestação de inconformidade,  que  a  cobrança  decorrente  da  homologação  parcial  do  Per/Dcomp  seja  declarada  nula e que o referido documento seja totalmente homologado.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  Apresenta  os  documentos  que,  segundo  entente,  fazem  prova  de  que  as  receitas são decorrentes de contratos previstos no inciso XI alíneas “b” e “c” da Lei 10.833/03,  e que tais documentos não foram juntados por ocasião da impugnação porque, até então, a falta  de  comprovação  da  origem do  crédito  não  havia  sido  indicada  como uma das  razões  para o  indeferimento parcial do pleito.  No  que  se  refere  ao  PIS  Não­Cumulativo,  período  de  apuração  novembro/2004,  assevera  que,  “ainda  que  não  excepcionados  pela  norma,  os  débitos  não  cumulativos do PIS/PASEP  foram diretamente afetados pelo  recálculo determinado pelo  IN­ 658/2006”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  O  processo  trata  de  pedido  de  compensação,  apresentado  em  06/08/2007,  Per/Dcomp  nº  39942.91664.060807.1.3.04­3353,  retificada  pela  Per/  Dcomp  nº  05533.18490.140807.1.7.04­0041,  compensando  o  pagamento  a  maior  de  PIS  efetuado  em  13/02/2004.  O  vencimento  dos  débitos  que  a  recorrente  pretende  extinguir  por  compensação ocorreu sempre em meados dos meses de agosto, setembro, outubro e novembro  do ano de 2004.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 Como fica claro, todos os vencimentos ocorreram bem antes dos dois pedidos  de compensação, protocolados em 06 de agosto de 2007.  Foi por esta razão que, mediante Despacho Decisório, a Secretaria da Receita  Federal do Brasil homologou apenas parcialmente o pedido de compensação. Assim consta da  decisão.  9.  De  acordo  com  a  Listagem  de  Débitos/Saldos  Remanescentes  e  o  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  das  fls.  19/20,  comprova­se  que  o  pagamento  indevido,  até  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  original,  não  é  suficiente para compensar os débitos indicados na referida declaração, em função da  diferença das multas não incluídas pela interessada no PER/DCOMP, como pode ser  observado ao se comparar os cálculos da  fl. 20 com os débitos declarados nas  fls.  12/13.  10.  Os  débitos  do  PER/DCOMP  retificador,  aqui  analisado,  encontram­se  devidamente cadastrados no Profisc (fl. 16).  11. Isto posto, e  CONSIDERANDO  que  o  crédito  apresentado  não  é  suficiente  para  compensar o débito, indicado no PER/DCOMP aqui analisado;  CONSIDERANDO tudo o mais que nos autos consta;  12.  DECIDO  HOMOLOGAR  PARCIALMENTE  a  Declaração  de  Compensação de n° 05533.18490.140807.1.7.04­0041 (fls. 09 a 15).  Da  leitura  do  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  resta  claro  que  a  razão para que os créditos não tenham sido suficientes para compensar os débitos indicados nas  referidas declarações está na exigência de multa de mora sobre o valor devido, por  ter sido a  compensação realizada depois da data de vencimento do mesmo.  No que diz respeito ao atraso identificado, sabe­se que a extinção dos débitos  para com a Fazenda Nacional somente foi requerida depois da data de vencimento por força de  modificação  no  critério  jurídico  adotado  pela  Administração  em  relação  à  metodologia  de  apuração dos tributos incidentes sobre as operações objeto da lide.  Por  força  da  modificação  introduzida  pela  Lei  11.196/05  a  Secretaria  da  Receita Federal revisou o critério de apuração do PIS e da COFINS para casos como o de que  aqui se trata, determinando, com efeitos retroativos, que o cálculo fosse feito pelo critério da  cumulatividade e não da não­cumulatividade, como até então estava sendo feito.   A  empresa,  em  atendimento  a  essa  determinação,  refez  os  cálculos  dos  tributos  devidos  e  requereu  a  compensação  dos  débitos  recalculados  com  os  pagamentos  indevidos,  havidos  por  conta  da  orientação  anteriormente  expedida  pelo  próprio  Órgão  arrecadador.  Ora, se a própria Receita Federal do Brasil determina no ano de 2006 que, a  partir de fevereiro de 2004 o cálculo dos tributos devidos fosse feito de modo diverso daquele  que ela própria determinara em 2004, é óbvio que a regularização de fatos geradores ocorridos  em  períodos  anteriores  vai  acontecer  após  a  data  do  vencimento,  sendo  completamente  desnecessário  que  se  determine  expressamente  novo  prazo  de  vencimento  para  a  exigência,  para fins de caracterização da mora, já que, nestas circunstâncias, não há como a quitação dos  tributos acontecer no prazo originalmente previsto.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 14033.003351/2008­65  Acórdão n.º 3102­001.126  S3­C1T2  Fl. 3          5 Desta  forma,  não  vejo  como  admitir­se  a  exigência  de  multa  de  mora  na  compensação depois do  prazo de vencimento do PIS­Faturamento  calculado pelo método da  cumulatividade, já que tal providência somente foi adotada muito após a data de vencimento do  tributo porque, antes, o pagamento havia sido feito pelo critério da não­cumulatividade, sempre  em obediência das determinações veiculadas nos Atos Administrativos editados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil.  É de ser observar que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento também  não  está  de  acordo  com  a  imposição  da  multa  moratória,  pelos  menos  não  pelas  razões  originalmente informadas no Despacho Decisório. Tal como se depreende do voto condutor da  decisão recorrida, a multa foi mantida por outra razão, se não vejamos.  Em  obediência  ao  art.  106,  inciso  I,  do  CTN,  não  caberia  a  imposição  da  multa  moratória,  visto  que  a  retroatividade  das  normas  interpretativas  exclui  a  aplicação de penalidade.  Entretanto, a multa deve ser mantida porque a impugnante não traz aos autos  prova  de  que  o  débito  é  resultante  da  aplicação  da  nova  norma.  Ou  seja,  não  é  possível  identificar  que  o  débito  de  PIS  se  refere  a  receitas  relativas  a  contratos  firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, de construção por empreitada ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem Como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data.  Ou seja, segundo entendeu a Turma de Julgamento responsável pela decisão,  não caberia a exigência de multa de mora, em obediência ao artigo 106 do Código Tributário  Nacional, que afasta a aplicação de penalidade ao dispositivo interpretado. A Turma manteve a  multa por entender que a recorrente não fez prova de que as receitas que serviram de base de  cálculo dos tributos sejam aquelas sujeitas ao regime cumulativo.  Quanto a isso, como consta da parte final do relatório que precede o presente  voto,  a  recorrente  defende­se,  asseverando  que,  até  este  momento,  isso  nunca  esteve  em  discussão. Assim pronuncia­se.  Ressalte­se  que  tais  documentos  não  foram  juntados  por  ocasião  da  impugnação  ­  tendo  em  vista  que  os  PERD/COMPs  24602.90926.191207.1.3.04­ 0550  e  00450.67705.150807.1.3.04­4362  foram  parcialmente  homologados,  não  tendo  sido  questionados  a  Origem  do  crédito,  tampouco  o  montante  apurado,  limitando­se à aplicação indevida de multa.  Diante  disso,  tem­se  que  os  recálculos  apresentados  pela  Recorrente,  bem  como o valor do crédito apurado, na forma da legislação em comento, foram aceitos  e  tidos  por  corretos  pelo  delegado  João  Paulo  Martins  da  Silva,  que  assinou  o  DESPACHO DECISÓRIO/DRF/BSB/Diort.  Não  houve  questionamentos  acerca  da  existência  dos  contratos, modalidade  de  incidência,  alíquotas  aplicadas,  legislação  adotada  para  o  recálculo  e  nem  a  respeito da origem dos créditos, logo, tais fatos são tidos como incontroversos, razão  pela qual versou a impugnação somente sobre a aplicação da multa.  De  qualquer  modo,  seguem  anexas  ao  presente,  cópias  dos  contratos  e  planilhas  com  os  lançamentos  no  Razão  da  ELETRONORTE,  com  os  valores  relativos­ a cada empresa contratante.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA     6 Com  efeito,  tal  como  consta  na  transcrição  feita  do  teor  do  Despacho  Decisório, absolutamente nada foi dito em relação à veracidade das informações prestadas pela  recorrente por ocasião do protocolo dos Pedidos de Compensação em análise,  razão primeira  para que o fundamento da decisão de piso não possa ser aceito.  Explico.  Em regra geral, considera­se que o ônus de provar recai sobre quem alega o  fato ou o direito.   A  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  do  Processo Civil,  fixa  responsabilidades com base em idêntico critério.  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  Contudo,  na  relação  jurídica  entre  sujeito  passivo  e  o  Estado,  o  comando  legal que atribui ao autor a  responsabilidade por apresentar as provas do  fato constitutivo do  seu direito precisa ser aplicado tendo­se em conta o modelo sob o qual tais responsabilidades  são exercidas.  No campo do direito tributário, é do próprio administrado o dever registrar e  guardar  consigo  os  documentos  e demais  efeitos  que  testemunham a  ocorrência  dos  eventos  cuja existência se pretende comprovar.  Não sendo da natureza das relações fisco­contribuinte que o primeiro guarde  consigo os documentos firmados pelo segundo e mesmo que o fato constitutivo do direito tenha  sido  formalmente  pactuado,  a  comprovação  depende  de  que  o  administrado  seja  intimado  a  apresentar  os  documentos  que  a  lei  o  obriga  a  produzir  e  manter  em  bom  estado,  ou  que  manifeste sua vontade por meio de declaração contida em documentos previamente elaborados  ou  perante  a  própria  fiscalização  que  a  colhe  a  termo,  ou,  ainda,  pela  obtenção  desses  ou  verificação da ocorrência de fatos no local de funcionamento da empresa.  Em  todas  estas  situações,  a  obtenção  das  provas  depende  quase  sempre  de  que o administrado exerça em sua plenitude a função de anotar e manter em boas condições os  registros  contábeis  e  fiscais  e  os  apresente  ao  fisco  quando  exigido.  Sem  essa  providência,  salvo algumas poucas exceções, não haverá como comprovar a ocorrência ou inocorrência de  um fato.  Isto  posto,  há  que  se  admitir  a  premissa  de  que,  nas  relações  fisco­ contribuinte,  a obtenção e  a apresentação das provas do  fato  constitutivo do direito do  autor  depende quase sempre de o contribuinte colocá­las à disposição do fisco, sendo­lhe negado o  direito  de  negligenciar  tal  função,  sob  pena  de  responsabilidade  pela  ausência  de  provas  no  processo e, corolário, o próprio ônus probante.  Contudo,  uma  vez  que  se  admitem  tais  pressupostos,  o  passo  seguinte  conduzirá à compreensão de que eles não dispensam a administração de laborar em busca da  obtenção das provas.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 14033.003351/2008­65  Acórdão n.º 3102­001.126  S3­C1T2  Fl. 4          7 Com efeito, se o contribuinte sequer é intimado a apresentar os documentos  considerados pela administração como hábeis à comprovação de que a empresa tem o direito  discutido no processo, como se pode atribuir a ele a responsabilidade pela omissão?  Data máxima vênia, não comungo da opinião do i. Julgador de piso que, ao  negar o pleito da recorrente, o faz por considerar não comprovada a origem da receita objeto da  lide, sem que em nenhum momento tenha sido dado conhecimento à recorrente de que deveria  fazer prova disso. Assim, não vejo como rejeitar as  informações prestadas nas PER/DCOMP  por alegada falta de comprovação.  Noutro  vértice,  também  não  me  parece  que  seja  essa  a  mecânica  de  funcionamento das declarações de compensação. Conforme determina a legislação, trata­se de  uma modalidade de extinção do crédito  tributário de  iniciativa do contribuinte e para a qual,  não havendo manifesta objeção do Fisco, está prevista inclusive homologação tácita. Ou seja,  se  dúvidas  houver  em  relação  à  veracidade  das  informações  prestadas,  cabe  ao  Órgão  arrecadador  adotar  as  providências  que  julgar  necessárias,  requerendo  à  contribuinte  a  apresentação dos documentos que julgar necessários, o que, neste, não foi feito.  Finalmente,  é  preciso  acrescentar  que,  se  admitida  a  necessidade  de  comprovação  da  origem  a  receita  que  serviu  de  base  de  cálculo  para  os  valores  extintos  a  destempo,  a  consequência  da  ausência  de  provas  seria,  a  meu  ver,  a  não­homologação  dos  pedidos de compensação e não a manutenção da multa moratória aplicada.  No  que  concerne  ao  período  de  apuração  correspondente  ao  mês  de  novembro de 2004, também considero assistir razão à empresa. Como defende, o valor decorre  da  nova  apuração  do  valor  devido,  em  face  da  aplicação  retroativa  da  Instrução Normativa  editada  pelo  Fisco  determinando  novo  critério  de  apuração  para  as  receitas  decorrentes  dos  contratos sub examine, com efeitos também sobre os valores os valores recolhimentos segundo  a metodologia não­cumulativa.   Pelo  exposto,  VOTO  POR  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  afastar a multa de mora calculada sobre todos os valores compensados pela recorrente.  Sala de Sessões, 08 de julho de 2001.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 08/07/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13016.000270/2005-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2005 Ementa: COFINS - CESSÃO DE CRÉDITO ICMS EXPORTAÇÃO- 1. A transferência de crédito de ICMS para terceiros não dá ensejo à incidência de PIS e COFINS, por não configurar receita, mas sim tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 9303-002.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. MARCOS AURÉLIO VALADÃO – Presidente . FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto).
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   Relatório  Em Recurso Especial de Divergência, fls. 171/229, admitido pelo Despacho  nº 3400­1490 de fl. 231/232, insurge­se a Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3401­00.774  (fls.163/167) que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário.  O Acórdão traz a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2005  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO DO IPI. NÃO INCLUSÃO.  Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da  Cofins  e  do  PIS,  o  valor  do  crédito  de  ICMS  transferido  a  terceiros,  cuja  natureza  jurídica  é  a  de  crédito  escritural  do  imposto  Estadual.  Apenas a parcela correspondente ao ágio integrará a base de cálculo das  duas Contribuições,  caso  o  valor  do  crédito  seja  transferido  por  valor  superior ao saldo escritural.  RESSARCIMENTO.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei n° 10.833, de  2003,  vedam  expressamente  a  aplicação  de  qualquer  índice  de  atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Trata­se de  insurgimento  contra o  entendimento da 4ª Câmara da 1ª Turma  Ordinária da Terceira Seção de Julgamento que por maioria de votos deu parcial provimento ao  Recurso  Voluntário,  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  COFINS  os  valores  originados  de  créditos de ICMS, cedidos a terceiros.  Articula  fundamentos  sobre  a  real  natureza  das  receitas  provenientes  da  cessão de créditos de ICMS e a necessária inclusão na base de cálculo da COFINS por se tratar,  segundo  seu  entendimento,  de  “verdadeira  alienação  de  direitos  a  título  oneroso  e  origina  receita tributável, devendo compor a base de cálculo da PIS/COFINS, conforme dispõe o art.  1º§§ 1º e 2º da Lei nº 10.637/02, art. 1º §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03.  Alega a título de exemplificação que ao realizar­se uma aquisição de produto  sujeito à incidência do ICMS, ocorre a materialização de duas operações uma correspondente a  compra  da  mercadoria  propriamente  dita  e  a  outra  correspondente  a  compra  do  crédito  do  imposto  inerente ao produto adquirido caracterizando, ambos,  receita quando de sua venda o  que acarreta a incidência do PIS e da COFINS.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13016.000270/2005­14  Acórdão n.º 9303­002.803  CSRF­T3  Fl. 333          3 Pretende  conceituar  a  universalidade  do  significado  de  receita  pelo  contido  no  art.  503  do  Código  Comercial  que  estratifica  as  receitas  e  despesas  de  uma  embarcação  naval.  Igualmente  se  posiciona  por  via  dos  ensinamentos  de  Fernando  Neto  Boiteaux  relativamente  ao  Código  Civil  de  1916  que  não  estabelece,  explicita  ou  implicitamente, um conceito de receita e somente no de 2002, art. 1.348, VI, define: elaborar o  orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano. Sendo isto competência do síndico.  Ainda transcreve os parágrafos primeiro e segundo do artigo 40 do Decreto – Lei nº 5.844/43 que tratou da cobrança e fiscalização do imposto de renda, para informar qual o  conceito de receita àquela época.  Esses dispositivos definem a constituição de receita como sendo a soma das  operações  realizadas  por  conta  própria  e  as  remunerações  recebidas  como  preço  de  serviços  prestados, sendo incluído na receita bruta as receitas totais de transações alheias ao objeto do  negócio.  Discorre  também  sobre  outras  fontes  para  a  determinação  do  conceito  de  receita concluindo pela Lei nº 9.718/98 com as alterações  introduzidas pelo art. 2º da MP nº  1.807/99 e nas reedições da MP nº 2.158­35/01.   Em sede de Contrarrazões às fls. 236/330 a Contribuinte afirma que um seu  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da COFINS,  não  cumulativa,  vinculados  às  receitas  de  exportações  referentes  ao  mês  de  maio  de  2005  foi  parcialmente  admitido,  não  acatando  a  ausência  de  oferta  à  tributação  de  valores  correspondentes  as  transferências  de  ICMS  de  terceiros.  Destaca  a  decisão  prolatada  no  Recurso  Voluntário  que  não  reconheceu  a  inclusão no  faturamento ou  receita bruta para  fins de  tributação da Cofins  e PIS, o valor de  crédito de ICMS transferido a terceiros e cuja natureza jurídica é de crédito escritural.  Quanto  aos  créditos  de  ICMS  transferidos  para  terceiros,  destaca  a  impropriedade de serem considerados como receita e, portanto base de cálculo da Contribuição  sob comento.  Destaca que o saldo credor de ICMS acumulado por força da regra que isenta  desse tributo as operações de exportação, contabilmente é classificado em conta do ativo como  tributo  recuperável  e,  a  transferência  desse  saldo  para  pagamento  de  fornecedores  não  caracteriza o auferimento de receita ocorrendo apenas a alteração de sua classificação da conta  de tributos recuperáveis par o caixa.  Continua  arguindo  que  os  tributos  recuperáveis  são  contas  do  ativo  da  empresa tanto quanto o são os valores do caixa e que, a efetiva recuperação do tributo através  da transferência do saldo credor de ICMS acumulado, não inova no ativo, apenas altera a sua  classificação contábil.  Chama a atenção para o entendimento de que a errônea interpretação de que a  efetiva recuperação de um tributo ao invés de caracterizar o auferimento de receita materializa  redução de despesa uma vez que  a  transferência de  saldo  credor de  ICMS para  terceiros,  de  diminuir o saldo da conta Fornecedores.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Oferece lição do Dr. Marcelo Knopfelmacher em artigo titulado ASPECTOS  DO  CONCEITO  CONSTITUCIONAL  DE  RECEITA  NA  EMADA  nº  20/98,  Revista  Dialética nº 100, pgs. 55, 57 e 62:  “A ciência da contabilidade, que tem a virtude de retratar e  comunicar  em  linguagem  os  eventos  ocorridos  numa  entidade  empresarial,  durante  os  exercícios  sociais  (períodos),  nos  dá  um  indicativo  técnico  do  termo  receita  por  mei  da  Resolução  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade  –  CFC  nº  750/93,  que  trata  dos  princípios  contábeis geralmente aceitos. De acordo com o seu Art. 9º  as receitas e as despesas devem ser inclusídas na apuração  do  resultado  do  período  em  que  ocorreram,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independentemente  de  recebimento  o  pagamento.  Vale  dizer, para a ciência da contabilidade, o termo receita esta  intimamente ligado ao resultado. Em resumo, portanto, da  análise  do  conteúdo  semântico  mínimo  do  termo  receita,  pressuposto  pela  Constituição,  lançamos  novamente  o  conceito  que  conseguimos  extrair  do  texto  constitucional:  ingresso  (novo)  de  valores  que  se  incorporam  positivamente ao patrimônio.”  Argui que é impossível caracterizar ser a recuperação de despesa decorrente  de  transferência  do  saldo  credor  do  ICMS,  como  ingresso  novo  de  valor  positivamente  incorporado  ao  patrimônio  da  empresa  porque  esse  gesto”  não  incorpora  valor  novo  ao  patrimônio o qual permanece quantitativamente inalterado, operando­se apenas uma alteração  qualitativa das contas.”  Ao final,  transcreve o  inciso VI do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/03, que  comanda a não integração da base de cálculo da COFINS, in verbis:  “VI  –  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação de Mercadorias e  sobre prestação de Serviços  de  Transporte.Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação – ICMS, de créditos de ICMS originados de  operações de exportação conforme o disposto no inciso II §  1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87/96.”  Transcreve  ementas  de  acórdão  deste  CARF  e  do  TRF  da  4ª  Região  decidindo sobre a não incidência de PIS e COFINS sobre cessão de créditos de ICMS.  É o relatório.          Fl. 363DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13016.000270/2005­14  Acórdão n.º 9303­002.803  CSRF­T3  Fl. 334          5 Voto             Conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  O que se cuida no presente litígio e definir se o produto decorrente da cessão  de Créditos de ICMS pela Contribuinte deve ou não integrar a base de cálculo da COFINS.  Adoto para o deslinde da questão, o entendimento dos Ilustres Conselheiros  Nayra Bastos Manatta,  Jorge Freire  e Emanuel Carlos Dantas de Assis,  que sobre o  tema se  posicionaram.  Em  termos  práticos  o  crédito  de  ICMS  objeto  deste  processo  decorre  de  ordens constitucional e legal, art. 155, § 2º, X e LC 87/96, ART. 3º, II, determinando a sua não  incidência sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior. Assim ao creditar­se  do  ICMS  na  aquisição  de  insumos,  fica  impedido  do  seu  aproveitamento  acumulando  saldo  credor  que  pode  ser  transferido  para  outro  contribuinte  do  mesmo  Estado,  a  partir  de  autorização competente, segundo permissivo do art. 25 da LC nº 87/96.  De todos sabido que o crédito sob comento é um incentivo fiscal destinado a  desonerar  as  compras  de  insumos  utilizados  em  produtos  finais  exportados,  e  o  legislador  mesmo  que  contrariando  a  sistemática  da  não  –  cumulatividade,  promove  a  permissão  para  utilização de um crédito sem a existência de débito a ser compensado em razão da imunidade.  A Conselheira Nayra esclarece com o brilho de sempre, que se houver débito  de  ICMS  a  utilização  do  crédito  incentivado  primeiramente  será  destinado  a  compensá­lo,  existindo também outras formas de aproveitamento, como no caso do Estado do Rio Grande do  Sul  o  saldo  credor  poderá  ser  transferido  para  outro  estabelecimento  do  contribuinte  ou  de  outro,  dentro  desse  Estado  e,  igualmente  poderá  servir  para  pagar  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem e máquinas  e  equipamentos  e,  por  fim, transferí­lo a terceiros.  Em razão de sua performance legal o crédito sob comento não se reveste de  natureza de receita, e assim sendo a citada Conselheira no Acórdão nº 204­03.395, argui:   “Esse  crédito  não  se  reveste  da  natureza  de  receita.  Até  porque não se pode cindi­lo para concluir que uma forma  de aproveitamento gera acréscimo patrimonial e outra não.  Se  o  crédito  fosse  transferido  a  uma  filial  da  mesma  empresa  poderíamos  falar  em  acréscimo  patrimonial? Ou  só há falar­se em acréscimo patrimonial quando há cessão  do crédito a terceiro? A sua natureza é uma só, incindível.”  Um  nicho  interpretativo  sem  o  qual  não  se  poderá  chegar  à  conclusão  diz  respeito  ao  fato  concreto  e  demonstrado  que  uma  norma  crie  formas  de  aproveitamento  de  crédito gerado por exportação de produtos, tudo em ambiente da imunidade, e outra exija sua  taxação mesmo quando for cedido a terceiros.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 Aproveito  também,  consideração  jurisdicional  para  sustentar  o  contexto  do  meu voto, como a seguir:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS PARA TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA DE  PIS E COFINS.  AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  A  transferência  de  crédito  de  ICMS  para  terceiros  não  dá  ensejo  à  incidência de PIS e COFINS, por não configurar receita, mas sim tributo. Precedentes:  Ag  1.352.512,  Rel. Min.  HERMAN BENJAMIN,  Segunda  Turma,  DJe  10/11/10,  REsp  1.205.072/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 14/2/12.  2. Agravo regimental não provido.  (AgRg no REsp 1318196/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 24/08/2012)    Diante de  todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  interposto pela Fazenda Nacional por entender que a cessão onerosa de créditos de ICMS não  integra a base de cálculo da COFINS.    Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2014.    FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator                               Fl. 365DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 19740.000433/2006-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE BASE DE CÁLCULO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Mantém-se a exigência de diferença de base de cálculo de imposto sobre a renda da pessoa jurídica em face da exclusão do lucro líquido do exercício das despesas não alicerçadas em documentação fiscal e da adição de todas as receitas advindas da atividade operacional. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovado que o contribuinte agiu com evidente intuito de fraude, a qualificação da multa de ofício deve ser afastada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, PIS E COFINS. Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, nos termos do § 2º do art. 24, § 2º da Lei 9.249/1995, aplica-se ao lançamento das contribuição sociais sobre o faturamento e o lucro líquido as conclusões relativas ao IRPJ.
Numero da decisão: 1103-000.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a para 75% (assinado digitalmente) Aloysio José Percinio da Silva - Presidente. Hugo Correia Sotero - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator ad hoc, designado para formalizar o Acórdão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva, Marcos Shigueo Takata, Mario Sergio Fernandes Barroso, Hugo Correa Sotero, Eduardo Martins Neiva Monteiro e Cristiane Silva Costa. Tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Hugo Correia Sotero não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela formalização do presente Acórdão, o que se deu na data de 28/08/2015.
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 19740.000433/2006­23  Acórdão n.º 1103­000.749  S1­C1T3  Fl. 819          2 Hugo Correia Sotero ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator ad hoc, designado para formalizar  o Acórdão.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio  da  Silva,  Marcos  Shigueo  Takata,  Mario  Sergio  Fernandes  Barroso,  Hugo  Correa  Sotero,  Eduardo Martins Neiva Monteiro e Cristiane Silva Costa.  Tendo  em  vista  que,  na  data  da  formalização  da  decisão,  o  relator  Hugo  Correia  Sotero  não  integra  o  quadro  de  Conselheiros  do  CARF,  o  Conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela formalização do presente  Acórdão, o que se deu na data de 28/08/2015.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 19740.000433/2006­23  Acórdão n.º 1103­000.749  S1­C1T3  Fl. 820          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  interessada  em  face  do  Acórdão  nº  12­13.489,  proferido  pela  5ª Turma da DRJ­Rio  de  Janeiro  ­  I  (DRF­RJO­I)  em  09/03/2007, que considerou procedente o lançamento realizado por meio dos autos de infração  de  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins,  formalizados no presente processo, decorrentes das  apurações  descritas pela autoridade fiscal e resumidas no acórdão recorrido, verbis:  2 ­ O autuante, conforme fl. 133, descreve a infração que consiste na apuração  de  resultados  operacionais  não  declarados  no  valor  total  de  R$  197.714,19,  fundamentando o  lançamento nos artigos 249,  incisos  I  e  II,  250, 251 e parágrafo  único,  264 e  parágrafos,  276,  278, 279,  280,  287,  288,  299,  923,  924,  925 e  926,  todos do RIR11999; e art. 42 da Lei n.° 9.430/1996.  3 ­ Com o objetivo de descrever a auditoria fiscal e motivar o lançamento, o  autuante juntou aos autos o termo de verificação fiscal de fls. 114/131, apresentando,  em síntese, as seguintes informações:  3.1  ­  conforme  demonstrativo  de  fl.  114,  baseado  nas  informações  dos  sistemas da Secretaria da Receita Federal, no ano­calendário de 2001, a interessada  teve movimentação financeira muito superior à receita declarada;  3.2  ­  foi  concedido  à  interessada  tempo  para  que  apresentasse  seus  livros  e  documentos. A referida apresentou os extratos bancários e os livros Razão e Diário,  tanto os originais como os refeitos;  3.3  ­  a  interessada  refez a sua escrita  contábil  e  fiscal. O  fato  se deu pois a  interessada  havia  omitido,  em  sua  escrita,  5(cinco)  das  9(nove)  contas­correntes  existentes, descritas em fl. 117;  3.4  ­  após  a  auditoria  das  contas­correntes,  a  interessada  foi  intimada,  fls.  66/67, a apresentar a comprovação de alguns depósitos. Em fl. 68, informa a referida  que não possuía documentação comprobatória. Assim,  com  fulcro no  artigo 42 da  Lei  n.°  9.430/1996,  tais  depósitos  podem  ser  caracterizados  como  omissões  de  receitas;  3.5  ­  analisou  as  despesas  escrituradas,  observando  que  parte  não  possuía  documentação comprobatória. Assim, intimou a interessada, fls. 56/57. Em resposta,  fl. 59, a interessada afirmou não possuir tal documentação.  3.6  ­  em  face  das  apurações  acima,  elaborou  novo  demonstrativo  do  lucro  líquido antes da compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da  CSLL, fl. 121, detalhado em fls. 130/131, apurando novas bases de cálculo de IRPJ  e CSLL no valor de R$ 197.714,17.  3.7 ­ no lançamento do IRPJ e da CSLL levou em consideração os valores de  tributos já declarados;  3.8 ­ efetuou o lançamento da contribuição para o PIS e da Cofins com base  nas  receitas declarada,  após o  refazimento de  sua  escrita  contábil,  com as  receitas  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 19740.000433/2006­23  Acórdão n.º 1103­000.749  S1­C1T3  Fl. 821          4 referentes  aos  depósitos  bancários  não  comprovados,  conforme  demonstrativos  de  fls. 123/124;  3.9  ­  agravou  a  multa  de  oficio  por  entender  que  a  interessada  agiu  com  fraude.  4 ­ O autuante juntou aos autos os termos, as declarações de rendimentos e os  documentos de fls. 01/113 e os anexos I, II e III.  5 ­ O autuante efetuou, também, os lançamentos da contribuição para o PIS e  da contribuição para o financiamento da seguridade social com base nas omissões de  receitas não declaradas.  6 ­ O lançamento da CSLL é mera decorrência do lançamento do IRPJ.  A  interessada  impugnou  os  lançamento,  apresentando  os  argumentos  sintetizados na decisão recorrida, verbis:  7.1 ­ os depósitos não identificados foram tributados a razão de 100%, quando  dever­se­ia  aplicar  sobre  esses  o  arbitramento  do  lucro  (com  a  aplicação  do  percentual  de  4%),  pois  depósitos  em  conta­corrente  não  importam  em  lucro,  especialmente  na  atividade  de  fomento  mercantil.  Desta  forma,  os  depósitos  não  identificados devem ser expurgados da ­ apuração do IRPJ e da CSLL, porque não  se  afiguram  como  base  para  a  determinação  do  lucro  arbitrado  tributável,  caso  contrário estar­se­ia incorrendo em confisco;  7.2  ­  sua  atividade é complexa e está  sujeita  a erro, quando da apuração do  lucro  real,  decorrente  do  excesso  de  lançamentos  e  estornos  que  envolvem  a  atividade social;  7.3  ­  ao  tributar  o  valor  integral  dos  depósitos  não  identificados  e,  não  somente  o  "spread",  o  autuante  está  tributando  o  seu  capital  de  giro,  o  que  não  constitui fato gerador da CSLL e do IRPJ, conforme disposto nos artigos 43 e 114  do CTN;  7.4  ­  a  constatação de diferenças  entre os valores  creditados  em bancos  e o  relatório  apresentado  de  títulos  adquiridos,  não  pressupõe  a  ocorrência  de  fato  gerador, vez que  identificados os títulos, deverá prevalecer o princípio da verdade material;  7.5 ­ a multa de oficio no percentual de 150% é extorsiva, uma vez que não  houve dolo na omissão de receita, tanto que foi refeita a contabilização, corrigindo  os erros existentes. Salienta que devido a sua atividade o que ocorreu foi um erro e  não dolo;   A  DRJ­RJO­I,  rejeitou  as  alegações  da  interessada,  proferindo  o  acórdão  referido que traz a seguinte ementa:  OMISSÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO.  FALTA  DE  DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.  É cabível a exigência de diferença de base de cálculo de imposto  sobre a renda da pessoa  jurídica em face da exclusão do  lucro  líquido  do  exercício  das  despesas  não  alicerçadas  em  documentação  fiscal  e da adição de  todas as receitas  advindas  da atividade operacional.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 19740.000433/2006­23  Acórdão n.º 1103­000.749  S1­C1T3  Fl. 822          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  DECORRÊNCIA.  Subsistindo o lançamento objeto do processo matriz, igual sorte  colhe  o  que  tenha  sido  formalizado  por  mera  decorrência  daquele.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2001  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  COFINS.  DECORRÊNCIA.  É  devido o lançamento quando se observa que as bases de cálculo  das  Contribuições  não  abarcaram  a  totalidade  das  receitas  auferidas.  MULTA DE OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  EVIDENTE  INTUITO  DE FRAUDE. Cabível a multa de 150% sobre a totalidade dos  tributos  apurados  de  oficio,  se  comprovado  que  o  contribuinte  agiu com evidente intuito de fraude.  Cientificada  do  acórdão  recorrido  em  03/04/2007,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário em 24/04/2007, no qual, em linhas gerais, repisa os argumentos trazidos na  sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 19740.000433/2006­23  Acórdão n.º 1103­000.749  S1­C1T3  Fl. 823          6 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Formalizo  este  acórdão  por  designação  do  presidente  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  tendo em vista que o  relator do processo, Conselheiro Hugo Correa Sotero,  por  ocasião do julgamento realizado em 11/09/2012, pela 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª  Seção do CARF, não efetuou a formalização e não pertence mais aos colegiados do CARF.  Ressalto, por oportuno, que não integrava o colegiado que proferiu o acórdão  e, portanto, não participei do julgamento.  Assim,  o  entendimento  consubstanciado  neste  voto,  tem  por  base  os  elementos dos autos e os dados constantes da ata da Sessão de Julgamento,  realizada pela 3ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF,  em 11/09/2012, às nove horas,  e não  exprime qualquer juízo de valor deste redator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  tempestivamente  e,  portanto,  foi  devidamente conhecido.  As  alegações  da  recorrente,  quanto  ao  mérito,  foram  rejeitadas  pelo  colegiado,  acatando­se  os  fundamentos  trazidos  na  decisão  de  primeira  instância,  que  foram  externados  no  Acórdão  nº  12­13.489,  de  09/03/2007,  da  3ª  Turma  da  DRJ  Rio  de  Janeiro­I.   Não  obstante,  no  que  concerne  à  multa  de  ofício  aplicada,  o  colegiado  entendeu que esta devia ser reduzida ao percentual de 75%, por não restarem configuradas as  hipóteses de qualificação da multa, previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964.   Ante  ao  exposto,  votou­se  no  sentido  de dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 75%.  Acórdão formalizado em, 28 de Agosto de 2015.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator ad hoc, designado para formalizar  o Acórdão                  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 19740.000433/2006­23  Acórdão n.º 1103­000.749  S1­C1T3  Fl. 824          7                 Fl. 825DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO

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5959914 #
Numero do processo: 10882.900905/2008-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade por negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cassio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.900905/2008­12  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.968  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de Junho de 1999,  não  são  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  por  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  (Relatora), Cassio  Schappo  e  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  que  convertiam  o  processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto  vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.  (assinado digitalmente)   Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 05 /2 00 8- 12 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900905/2008­12  Acórdão n.º 3801­004.968  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900905/2008­12  Acórdão n.º 3801­004.968  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Campinas (SP):  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  mediante  a  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem  em  pagamento  indevido de contribuição social.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, assim motivado:    [...]A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizadas  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.    (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.   Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação  argüindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.   Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus  (ZFM) no período em  tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o pagamento teria sido feito a  maior.   Iniciando essa linha de argumentação, assevera que o art. 4° do Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação  de  exportação.  Tal  disposição,  a  seu  ver,  possui  envergadura  de  norma  de  caráter  complementar,  e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  pela  recepção  que  lhe  deu  a  Constituição  Federal  de  1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).   Defende  que  o mesmo  tratamento  dado  às  exportações,  aplicável  às  venda  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  seria  também  extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários sediados nos municípios integrantes das Areas de Livre Comércio.   O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  na  ADIn  no.  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de Manaus”,  contida  no  inciso  I,  §  2°  do  art.  14  da  Medida Provisória (MP) n° 2.037­24, de 2000, que discriminava as exclusões das isenções da  Cofins  e  da  contribuição  ao PIS. Desta  forma,  nas  reedições  da MP no.  2.037,  de  2000,  foi  excluída a expressão "na Zona Franca de Manaus” do  texto  legal, de modo o  tratamento das  vendas à Zona Franca de Manaus acompanhou o entendimento do Supremo Tribunal Federal.   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900905/2008­12  Acórdão n.º 3801­004.968  S3­TE01  Fl. 5          4 Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente manifestação  de  inconformidade  com  o  seu  regular  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito.  Pleiteia  ainda  o  reconhecimento do direito creditório referente aos recolhimentos' indevidos ou a maior a título  de  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus e a consequente a homologação da compensação.   Em análise à manifestação de  inconformidade apresentada pelo Recorrente,  aquela  douta  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedentes  os  argumentos apresentados e manter a não homologação da compensação:  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.   RECEITAS  DE  VENDAS  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO.   A  isenção  do  PIS  e  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no. 2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se  às  receitas  de  vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos  incisos  IV, VI, VIII e  IX, do referido artigo.  Referida  isenção,  contudo, não  alcança os  fatos  geradores ocorridos  entre 1° de  fevereiro de  1999 e 21 de dezembro de 2000, período em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I  do  §  2º.  do  art.  14  da Medida  Provisória  no.  1.858­6,  de  1999,  e  reedições  (atual  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001).  Não  existindo  norma  de  desoneração,  não  se  reconhece  direito de crédito nela baseado e não se homologa a compensação que dele se aproveita.   Repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresenta  o  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  acrescentando  que  não  foi  intimado pela  fiscalização,  em nenhum momento,  a  apresentar  comprovantes  da  origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado  nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos.   Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  É o relatório  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900905/2008­12  Acórdão n.º 3801­004.968  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Campinas, sob dois principais  argumentos:  (i) de que a Recorrente não  faria  jus à  imunidade e/ou  isenção nas  remessas de  produtos destinados à Zona Franca de Manaus; e (ii) que não foi demonstrado pelo Recorrente  a origem de seus créditos.  O  primeiro  ponto  que  deve  ser  abordado  nesta  decisão  é  se  as  receitas  oriundas  das  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS.  De  pronto,  é  importante  destacar  que,  desde  o  advento  do  Decreto­Lei  288/67, as remessas destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas às exportações para  todos os efeitos fiscais. Confira­se a redação do artigo 4º do mencionado decreto:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira para o estrangeiro.   Ratificando o benefício concedido para desenvolver a região Norte do país, o  artigo  40  das  ADCT’s  –  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  teve  a  seguinte  redação:  Art.  40.  É mantida  a  Zona  Franca  de Manaus,  com  suas  características  de  área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte  e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Como  se  percebe,  o  constituinte  de  1988  prorrogou  (garantiu)  o  benefício  concedido pelo legislador de 1967 até o ano de 2013.  Pois bem. Partindo da premissa de que todas as remessas destinadas à Zona  Franca de Manaus são equiparadas, para fins fiscais, à exportação, desde a edição do Decreto­ Lei  288/67,  cumpre  analisar  se,  à  época  dos  fatos  geradores  dos  créditos  indicados  pelo  contribuinte como pagos  indevidamente, existia  isenção da COFINS nas  receitas decorrentes  de exportação.  Tal  ilação  não  é  difícil. O artigo  7º  da Lei Complementar 70/91,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  determinava  expressamente  que  as  receitas  decorrentes de exportação seriam isentas da COFINS. Confira­se:  Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900905/2008­12  Acórdão n.º 3801­004.968  S3­TE01  Fl. 7          6 I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente pelo exportador;  II ­ de exportações realizadas por intermédio de cooperativas, consórcios ou  entidades semelhantes;   III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras,  nos  termos  do Decreto­lei  nº  1.248,  de 29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  da  Indústria,  do  Comércio e do Turismo;  V  ­  de  fornecimentos  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado em moeda conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo.  Como se não bastasse, no julgamento da ADIN 2348­9, o Supremo Tribunal  Federal suspendeu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2° do art. 14 da  Medida  Provisória  nº  2.037­24  (atual  Medida  Provisória  n.°  2.158­35,  de  2001).  Tal  julgamento ratificou o entendimento de que as vendas realizadas para Zona Franca de Manaus  são equiparadas, para fins fiscais, às exportações:  ZONA FRANCA DE MANAUS  ­ PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL.  Configuram­se  a  relevância  e o  risco  de manter­se  com  plena  eficácia o  diploma  atacado  se  este, por via direta ou indireta, implica a mitigação da norma inserta no artigo 40 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988: Art. 40. É mantida a Zona Franca  de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e  de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram  ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Suspensão de  dispositivos  da  Medida  Provisória  nº  2.037­24,  de  novembro  de  2000.  (ADI  2348  MC,  Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2000, DJ 07­11­2003  PP­00081 EMENT VOL­02131­02 PP­00266)  O  que  não  se  pode  admitir,  data  venia,  é  a  interpretação  dada  pela  douta  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas,  no  sentido  de  que  a  “isenção  do  PIS  e  da  Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida Provisória  n°  2.037­25,  de  2000,  atual Medida  Provisória  no.  2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI, VIII e  IX, do referido artigo. Referida  isenção, contudo, não alcança os  fatos  geradores ocorridos entre 1° de fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em que  produziu  efeitos  a vedação  contida  no  inciso  I  do  §  2º.  do  art.  14  da Medida Provisória  no.  1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)”.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900905/2008­12  Acórdão n.º 3801­004.968  S3­TE01  Fl. 8          7 Ora, como demonstrado, desde o Decreto­Lei 288/67, as remessas para Zona  Franca  de  Manaus  são  consideradas  como  sendo  exportações,  o  que  foi  ratificado  pela  Constituição Federal de 1988.   Por outro lado, a Lei Complementar 70/91 isentou as receitas de exportação  da COFINS. A Medida Provisória nº 2.037­24 (atual Medida Provisória n.° 2.158­35, de 2001)  tentou  afastar  tal  isenção,  o  que  não  foi  recepcionado  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio,  nos  termos da decisão  exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto,  não há que  se  falar em  isenção somente para as hipóteses descritas por aquela douta Delegacia.  O Superior Tribunal de Justiça,  em reiteradas decisões,  já  se manifestou no  sentido  de  que  são  isentas  do  pagamento  da  COFINS  e  do  PIS  as  receitas  decorrentes  de  exportação. A título de exemplo, segue transcrito julgado neste sentido:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  FATO  GERADOR.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  MATÉRIA  DECIDIDA PELA 1ª  SEÇÃO, NO RESP  1002932/SP,  JULGADO EM 25/11/2009  SOB O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O art. 4º do DL 288/67 e o art. 40 do ADCT "preserva a Zona Franca de  Manaus como área de livre comércio, estendendo às exportações destinadas a estabelecimentos  situados  naquela  região  os  benefícios  fiscais  presentes  nas  exportações  ao  estrangeiro".  Consectariamente, para efeitos fiscais, a exportação de mercadorias destinadas à Zona Franca  de  Manaus  equivale  a  uma  exportação  de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro.  Sob  esse  enfoque,  é  assente  nas  Turmas  de  Direito  Público  que:  "O  conteúdo  do  art.  4º  do  Dec.lei  288/67,  foi o de atribuir às operações da Zona Franca de Manaus, quanto a  todos os  tributos  que  direta  ou  indiretamente  atingem  exportações  de mercadorias  nacionais  para  essa  região,  regime igual ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior."   2.  O  art.  5º  da  Lei  7.714/88,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.004/95,  bem  como o art. 7º da Lei Complementar 70/91 autorizam a exclusão, da base de cálculo do PIS e  da  COFINS  respectivamente,  dos  valores  referentes  às  receitas  oriundas  de  exportação  de  produtos nacionais para o estrangeiro.  3. Havendo equiparação dos produtos destinados à Zona Franca de Manaus  com aqueles exportados para o exterior, infere­se que a isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes: REsp 681.395/SC, Rel. Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010,  DJe  03/09/2010;  REsp  802.474/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA,  julgado em 05/11/2009, DJe 13/11/2009; RESP 223.405­MT, DJ de 01.09.2003, Relator Min.  Humberto  Gomes  de  Barros;  RESP  144.785­PR,  DJ  de  16.12,2002,  Relator  Min.  Paulo  Medina).  4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI nº 2348­ 9, suspendeu a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", contida no inciso I do § 2º  do art. 14 da MP nº 2.037­24, de 23.11.2000, que revogou a isenção relativa à COFINS e ao  PIS sobre receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900905/2008­12  Acórdão n.º 3801­004.968  S3­TE01  Fl. 9          8 5. Assim, considerando o caráter vinculante da decisão liminar proferida pelo  E. STF,  restam afastados, no caso concreto, os dispositivos da MP 2.037­24 que  tiveram sua  eficácia normativa suspensa.  (...)  11. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1292410/AM, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 07/04/2011)  E,  ainda,  com  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19  de  dezembro de 2003,  foi concedida imunidade às  receitas decorrentes de exportação, o que fez  dissipar qualquer dúvida porventura remanescente quanto à incidência da contribuição ao PIS e  da COFINS sobre  as  receitas de vendas destinadas  à ZFM, posto que,  se  a  isenção deve  ser  interpretada literalmente, a imunidade, por ser norma constitucional, exige eficácia máxima.  Dessa  forma,  conclui­se  pela  isenção  e,  agora,  imunidade,  das  receitas  decorrentes de vendas efetuadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, em  relação à contribuição ao PIS e  à COFINS, devendo ser  reformada a decisão  recorrida neste  ponto.  Ocorre,  contudo,  que,  pelos  elementos  trazidos  aos  autos,  não  pode,  este  egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aferir se os créditos indicados no pedido  de compensação (i) são, de fato, decorrentes das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e  (ii) se são suficientes para liquidar os débitos.  Deve­se, ressaltar, que, ao contrário do que foi alegado no acórdão recorrido,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício  ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900905/2008­12  Acórdão n.º 3801­004.968  S3­TE01  Fl. 10          9 verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito  de  suas  atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. ­ São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e  179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres  professores  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  respectivamente:  Princípio da verdade material. Consiste em que a Administração, ao invés de  ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente  a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O princípio  da verdade material  estriba­se na  própria  natureza da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação dos Poderes tripartidos, consagrada formalmente no art. 2º da Constituição, com  suas inerências.  Deveras, se a Administração  tem por  finalidade alcançar verdadeiramente o  interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao  invés  de  satisfazer­se  com  a  verdade  formal,  já  que  esta,  por  definição,  prescinde  do  ajuste  substancial com aquilo que efetivamente é, razão porque seria insuficiente para proporcionar o  encontro com o interesse público substantivo.  Demais disto, a previsão do art. 37, caput, que submete a Administração ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação  do  princípio  da  verdade  material  no  procedimento  (...).  (BANDEIRA DE MELLO,  Celso Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494)  ...................................................................................................................  É o princípio da verdade material que autoriza o administrador a perseguir a  verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade material,  o  próprio  administrador  pode  buscar  as  provas para chegar à sua conclusão e para que o processo administrativo sirva realmente para  alcançar  a verdade  incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre nos processos judiciais, não há propriamente partes, mas sim interessados, e entre estes  se coloca a própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração em alcançar  o objeto do processo e, assim, satisfazer o interesse público pela conclusão calcada na verdade  real,  tem prevalência sobre o interesse do particular. (CARVALHO FILHO, José dos Santos.  Manual de direito administrativo. 21. ed. rev. ampl. atual. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris,  2009. p. 933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900905/2008­12  Acórdão n.º 3801­004.968  S3­TE01  Fl. 11          10 judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória. A não  apreciação  de  documentos juntados aos autos ainda na fase de impugnação, antes, portanto, da decisão, fere o  princípio  da  verdade  material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/00­99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865, ACÓRDÃO 203­12338, Relator Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE MATERIAL  ­  A  não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes  da  decisão  final  administrativa,  fere  o  princípio  da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve  seu  nascimento".  (Ac.  103­18789  ­  3ª.  Câmara  ­  1º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­ 04.371 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (10950.002540/2005­65, Recurso Voluntário  n°. 136.880, Acórdão 302­39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ  ­  PREVALÊNCIA DA  VERDADE MATERIAL ­ Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a  IRRF que compõe saldo negativo de  IRPJ, quando comprovado que a  receita correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado da  declaração. Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido,  deve a verdade material prevalecer sobre a  formal. Recurso Voluntário Provido.  (Número do  Recurso: 157222 ­ Primeira Câmara ­ Número do Processo:10768.100409/2003­68 – Recurso  Voluntário: 27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900905/2008­12  Acórdão n.º 3801­004.968  S3­TE01  Fl. 12          11 Assim,  in  casu,  a  fiscalização,  considerando  a  isenção/imunidade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  nas  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus,  como  demonstrado acima, deverá comprovar a autenticidade dos créditos indicados pelo Recorrente e  se  estes  créditos  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  consignados  no  pedido  de  compensação.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  e  o  fato  de  que  não  constar  nos  autos  documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos tributários  do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à DRF/Osasco­SP para:  (i) Apurar se os créditos indicados nos pedidos de compensação como sendo  de pagamento indevido são oriundos das vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus;  (ii)  Juntar  aos  autos  cópia  da  documentação  que  demonstre  a  origem  dos  créditos declarados;  (iii) Apurar se os créditos são suficientes para liquidar os débitos consignados  no pedido de compensação;  (iv) Intimar a empresa a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  (v) Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora)  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900905/2008­12  Acórdão n.º 3801­004.968  S3­TE01  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em que pese o entendimento da I. relatora, ouso dela discordar.  O  direito  creditório  pleiteado  teria  como  fundamento  a  isenção  das  contribuições PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas as empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Conforme entendimento de parte dessa Turma julgadora, esta  tese não pode  prevalecer, visto que o próprio dispositivo legal estabeleceu um limite temporal, qual seja, nos  termos da legislação em vigor, isto é, a legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo dispõe o Código Tributário Nacional no art. 111, inciso II. Deste modo, em  relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de isenção da contribuição  cumulativa, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900905/2008­12  Acórdão n.º 3801­004.968  S3­TE01  Fl. 14          13 V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro  ­ REB,  instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  tribunal  federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900905/2008­12  Acórdão n.º 3801­004.968  S3­TE01  Fl. 15          14 Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Fl. 177DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900905/2008­12  Acórdão n.º 3801­004.968  S3­TE01  Fl. 16          15 Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da mencionada  nos  termos da legislação de regência.  Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5963785 #
Numero do processo: 11128.001194/2004-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.104
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Luiçara de Castro - Presidente 4, Be. ---,e- erissimo de Sena - Relatora EDITADO EM: 01/03/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Femandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Nilton Luiz Bartoli. RELATÓRIO Cuida o presente processo administrativo fiscal de lançamento para cobrança de diferenças de Imposto sobre Produtos Industrializados, juros e multas, em razão da classificação e descrição errônea das mercadorias importadas pelo Contribuinte em 5/11/2002. O Contribuinte, ora recorrente, promoveu a importação das mercadorias constantes da DI n° 0210981654 .0 "KPO PLUS CINZA" e "K_PO PLUS BRANCO", assim sendo "adesivo selante, monocomponente à base de Polioxipropileno, adequado para a junção de chapas nuas", e "KOEDIPLAST K 292 descrita como "adesivo à base de Borracha Sintética e Resinas"; e KOEDIPLAST K351: "Adesivo Hot Melt à base de borracha Sintética". Tais mercadorias foram classificadas pelo contribuinte, respectivamente, nas posições NCM 3506.10.90 e NCM 3506.91.10 da TIPI. Assim o fez o Contribuinte por entender que os produtos importadores seriam espécie de adesivo ou cola. A Fiscalização, contudo, desclassificou os produtos acima descritos, com fulcro em laudo pericial. Segundo a autoridade lançadora, os produtos não seriam espécie de adesivo, mas sim de mastigue. Classificar-se-iam, desse modo, na posição NCM 3214.10.10. Remetidos os autos à exame da douta Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo, o lançamento foi julgado procedente, na medida em que ratificou as conclusões do laudo pericial oficial. Irresignado, o Contribuinte interpôs recurso voluntário. De acordo com o Contribuinte, os produtos importados teriam como função primordial a colagem de peças, funcionando, assim, como adesivos. Aduz que, para serem mastigues, os produtos tedam que ter como finalidade primordial a calefação ou vedação, o que não ocorre no caso concreto. Junto ao recurso foi acostado laudo pericial. Em síntese, é o relatório. VOTO Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora A classificação das mercadorias em exame neste processo administrativo nas posições NCM 3506.10.90 e NCM 3506.91.10 da TIPI, segundo o Contribuinte, parte da premissa de que esses são produtos destinados precipuamente à colagem e soldagem de peças. O Contribuinte afirma peremptoriamente que são adesivos. Por sua vez, a posição NCM 3214.10.10, adotada pela fiscalização, pressupõe que os produtos são espécie de mastigue, e não de cola ou adesivo. O ponto fulcral da lide, portanto, consiste em saber se os produtos em questão são adesivos ou mastigues. Depreende-se da legislação especializada que os mastigues distinguem-se dos adesivos por serem aplicados em camadas espessas. Transcreve-se parte das Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado (NESH), que bem esclarecem a questão: "Os mastigues e indutos da presente posição são preparações de composição muito variável, que se caracterizam essencialmente pela sua utilização. Estas preparações apresentam-se freqüentemente sob forma mais ou menos pastosa, endurecendo, geralmente, após sua aplicação. Algumas delas apresentam-se sob forma solida ou pulverulenta, e são tornadas pastosas no momento da aplicação, quer por tratamento térmico (fusão, por exemplo), quer por adição de um líquido (água, por exemplo). Em geral, os mastigues e incluías aplicam-se por meio de pistola, de espátula, de trolha, de clesempenadeira ou de ferramentas semelhantes. (h) Processo n° 11128.001194/2004-82 S3-C2T1 Resolução n." 3102-00.104 Fl. 396 Os mástiques utilizam-se especialmente para obturar fendas, para assegurar a estanqueidade e, em alguns casos, para assegurar a fixação ou a aderência de peças. Diferem das colas e de outros adesivos porque se aplicam em camadas espessas. Convém todavia notar que este grupo de produtos abrange igualmente os mástiques utilizados sobre a pele dos pacientes em volta dos estornas e das fístulas." Esse ponto, de fundamental importância para a solução da lide, não foi examinado perante os peritos oficiais designados pela instância de origem. De fato, os laudos às fls. 31,34 e 44 não dispõem sobre os usos, ou finalidades, predominantes desses produtos. A resposta a essa pergunta não pode ser extraída dos documentos acostados aos autos. Por isso, voto por converter o julgamento em diligência para que, remetendo os autos à origem, o laudo pericial seja complementado, de modo que sejam respondidos pelo perito oficial os seguintes questionamentos: 1) Os produtos importados são destinados para qual(is) uso(s) principal(is)? 2) Os produtos servem para colar? 3) Os produtos servem para obturar fendas, para assegurar a estanqueidade? 4) Para seu uso regular, os produtos importados, ora em exame, devem ser aplicados em camadas grossas? BeafÍ Verissimo de Sena 3

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Numero do processo: 14751.000131/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 COOPERATIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA Os ingressos auferidos por sociedades cooperativas de trabalho possuem natureza de receita e se sujeitam à incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ainda que decorrentes de atos cooperativos. DEDUÇÃO. Ausente qualquer previsão legal no sentido da dedutibilidade dos valores repassados a associados de cooperativas de trabalho e demonstrado que o Fisco promoveu a exclusão admitida em lei, qual seja o montante destinado à formação do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, forçoso é reconhecer a higidez da base de cálculo. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU NÃO-CONFISCO. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA REGIMENTAL DO CARF. Afastar a legislação que disciplina a aplicação da lei vigente com base na violação de normas constitucionais, como já se manifestou o Pretório Excelso por meio da Súmula Vinculante nº 10, implica exercício de controle de constitucionalidade, tarefa que não se coaduna com as atribuições deste Colegiado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-01.431
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama, que davam provimento integral.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 14751.000131/2007­93  Acórdão n.º 3102­001.431  S3­C1T2  Fl. 147          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes,  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama, que davam provimento integral.   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira, Álvaro Almeida Filho, Nanci Gama e  Luis Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Contra a pessoa jurídica já identificada foram lavrados os Autos  de  Infração  de  fls.  03/06  e  13/16  do  presente  processo,  para  exigência  dos  créditos  tributários  das  Contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS,  adiante  especificado,  referente  aos períodos constantes dos autos de infração:  Crédito Tributário  PIS  COFINS  Contribuição  26.350,19  121.616,73  Juros de Mora  8.204,64   37.868,01  Multa Proporcional  19.762,55   91.212,48  TOTAL  54.317,38  250.697,22  2.  De  acordo  com  os  autuantes,  os  referidos  autos  são  decorrentes  da  falta/insuficiência  de  recolhimento  das  Contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS,  cujas  diferenças  foram  apuradas  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados/pagos,  conforme  descrito  às  fls.  05/06,  15/16  e  no  Relatório de Fiscalização, fls. 23/26, parte integrante do auto de  infração, nos seguintes termos, em síntese:  2.1 —  a  cooperativa  contrata  com  pessoas  jurídicas  de  direito  público e privado e também com pessoas físicas a prestação de  serviços médicos nas especialidades de  seu quadro associativo,  com execução pelos cooperados, coletiva ou  individualmente. A  cooperativa  emite  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  pelas  quais  recebe  os  pagamentos  de  seus  contratantes. Parte desses  pagamentos é repassado aos cooperados, retendo a cooperativa  uma parcela para o fomento de suas atividades;  2.2 —  a  fiscalização  constatou  que  a  cooperativa  não  recolhe  PIS nem Cofins sobre parcela alguma de suas receitas.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 14751.000131/2007­93  Acórdão n.º 3102­001.431  S3­C1T2  Fl. 148          3 2.3 — pela legislação citada no enquadramento legal dos autos  de  infração  as  cooperativas  em  geral  devem  apurar  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  sobre  o  faturamento  independentemente  de  serem  as  receitas  decorrentes  de  atos  cooperativos ou de operações com terceiros;  2.4 — com o  advento  da Lei  n°  9.718198,  a discussão  sobre a  tributação das  receitas das  cooperativas  foi  superada, uma vez  que  essa  norma  estabeleceu  como  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento e da Cofins a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida, aí incluídas as cooperativas, e a classificação contábil  adotada para as receitas;  2.5 — pela MP n° 2.158/01, art. 15, inciso 1 foram introduzidas  normas  legais  que  deferiram  a  alguns  tipos  de  cooperativas  subtrair  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento  e  da  Cofins. As cooperativas de produção podem subtrair da base de  cálculo do PIS Faturamento  e da Cofins os  valores  repassados  aos  cooperados  relativos  à  venda  dos  produtos  per  eles  entregues  à  cooperativa.  Não  havendo  previsão  legal  dessa  subtração para  as  cooperativas  de  trabalho,  como  é o  caso  do  contribuinte fiscalizado;  2.6  —  os  valores  das  receitas  registrados  nas  contas  5.1.02.00.000  RECEITA  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS,  5.1.04.00.000  OUTRAS  RECEITAS  OPERACIONAIS  e  5.2.00.0000  OUTRAS  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS.  No  mês  de  dezembro/05  foram  subtraídos  da  base  de  cálculo  os  valores destinados aos fundos a que se refere o art. 1° da Lei n°  10.676/03.  Em  dezembro/04  não  houve  destinação  para  esses  fundos;  3.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte,  por  seu  procurador,  instrumento,  fl.  106,  apresentou  a  impugnação,  de  fls.  79/105,  e  anexou  cópias  dos  documentos,  de  fls.  106/112,  alegando, em síntese, que:  3.1 — a autuada é pessoa jurídica de direito privado, constituída  na  forma  de  sociedade  cooperativa,  sem  fins  lucrativos,  nos  termos da Lei n° 5.764/71 e do seu estatuto social, com o mister  exclusivo  de  prestar  serviços  aos  seus  médicos  cooperados,  fomentando  o  desenvolvimento  das  suas  carreiras,  lhes  dando  condições  para  o  exercício  das  suas  atividades  e  para  o  aprimoramento dos seus conhecimentos profissionais;  3.2 — é importante ressaltar que como sociedade de pessoas, a  cooperativa  é  diferente  de  qualquer  outro  tipo  societário.  Caracteriza­se pela reunião de pessoas que se juntam no afã de  envidar  esforços,  tendo  como  objetivo  comum  a  criação  de  estrutura  que  visa  facilitar  a  realização  das  atividades  particulares de cada cooperado. A entidade é criada para servir  aos  associados,  servir  de  fomento  para  que  as  suas  atividades  pessoais, voltadas para segmento econômico comum, possam ser  melhor  desenvolvidas,  ganhando  estrutura,  eficiência,  produtividade e competividade;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 14751.000131/2007­93  Acórdão n.º 3102­001.431  S3­C1T2  Fl. 149          4 3.3  —  é  impróprio  falar  em  receita  da  sociedade  quando  a  cooperativa  coloca  no  mercado  bens  ou  serviços  dos  seus  associados,  visto  que,  juridicamente,  não  está  praticando  em  nome próprio operação de venda e compra, porque os bens que  oferece  não  são  de  sua  titularidade.  A  receita,  e  também  os  custos  necessários  para  obtê­la,  são  fatos  econômicos  registrados  em  nome  da  entidade  exclusivamente  para  fins  de  apuração  das  chamadas  sobras  líquidas  individuais,  visto  que  não  objetivam  trazer  resultado  para  cooperativa,  e  sim  para  cada um dos seus associados;  3.4  —  importante  perceber  que  as  importâncias  arrecadadas  pelas cooperativas de serviços médicos a título de remuneração  devida aos médicos a título de remuneração devida aos médicos,  seus cooperados, em razão de tais atendimentos, não constituem  receitas  para  a  cooperativa,  nem  mesmo  representam  o  preço  dos  serviços  que  a  cooperativa,  como  pessoa  jurídica,  tenha  prestado às empresas ou entes públicos;  3.5  —  os  valores  auferidos  não  constituem  receitas,  não  só  porque  não  incluem  no  âmbito  do  faturamento,  mas  também  porque  representam  meros  ingressos  temporários  em  seus  patrimônios,  sem  acréscimo  nos  ativos  ou  decréscimos  nos  passivos, de conformidade com os princípios de contabilidade, e  que possam alterar o patrimônio líquido;  3.6 — considerando que  a  impugnante  não  tem efetiva  receita,  porquanto os valores recebidos apenas transitam por seu caixa,  pelo  fato  de  pertencerem  aos  seus  associados,  não  há  como  incidirem as contribuições PIS e Cofins. Este postulado vincula­ se ao principio da vedação ao confisco (art. 150, IV, da CF/88)  representando  um  dos  fundamentos  basilares  da  tributação,  como  corolário  do  princípio  da  isonomia,  verdadeiro  sinônimo  da  justiça  fiscal.  Considerando  que  a  tributação  interfere  no  patrimônio  das  pessoas,  de  forma  a  subtrair  parcelas  de  seus  bens,  não  há  dúvida  de  que  é  inconstitucional  a  imposição  de  ônus superiores às forças desse patrimônio;  3.7 — a capacidade  contributiva  é  revelada nas atividades dos  associados, em razão de suas específicas prestações de serviços,  mas jamais nas atividades da cooperativa, já que esta não aufere  qualquer  remuneração ou  receita. Nessa  circunstância,  é de  se  considerar  a  caracterização  como  "receita"  dos  valores  auferidos pela cooperativa;  3.8 — por outro lado, não se justifica o tratamento diferenciado  para as cooperativas de produção, ao dispor sobre exclusões na  base  de  cálculo  das  contribuições,  violando  o  princípio  constitucional  da  isonomia  (art.  5º,  caput),  assegurando  que  todos são iguais perante a lei, especialmente aplicável na seara  tributária;  3.9 — vê­se que deve ser observada a diferença existente entre a  classificação  das  receitas  de  atos  cooperativos  e  não  cooperativos,  de  sorte  a  incidir  apenas  sobre  estes  últimos  as  contribuições para o PIS e Cofins;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 14751.000131/2007­93  Acórdão n.º 3102­001.431  S3­C1T2  Fl. 150          5 3.10 — cumpre à autuada impugnar os cálculos elaborados pela  fiscalização,  que  apurou  a  exorbitante  cifra  de  R$  305.014,22  (trezentos  e  cinco  mil,  quatorze  reais  e  vinte  e  dois  centavos),  quantum  este  não  se  coaduna  com  os  reais  quantitativos  eventualmente  devidos,  mesmo  na  hipótese  improvável  de  ser  rejeitada a presente impugnação;  3.11 — daí se impor a necessidade da impugnante requerer uma  perícia  contábil,  com  o  fito  de  ser  apurar  com  exatidão  os  faturamentos  mensais  relativos  aos  atos  não  cooperativos,  únicos a servir de base de cálculo para a incidência dos tributos  questionados, o que desde já se requer;  3.12 — requer a insubsistência dos autos de infração, isentando­ a  do  recolhimento  do  PIS  e  Cofins  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  correspondentes  ao  período  fiscalizado;  ou,  alternativamente,  determine  que  seja  efetivada  a  perícia  requerida,  visando  apurar  valores  que  possam  redundar  na  obrigação  reconhecida  (atinente  exclusivamente  aos  atos  não  cooperados).  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pela manutenção integral da exigência, conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005   PIS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  FATURAMENTO  DE  COOPERATIVAS DE TRABALHO.  A  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  incide  sobre o faturamento das Sociedades Cooperativas.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIAS.  DILIGÊNCIAS.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS.  As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos  na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2005  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  FATURAMENTO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO.  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  incide sobre o faturamento das Sociedades Cooperativas.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 14751.000131/2007­93  Acórdão n.º 3102­001.431  S3­C1T2  Fl. 151          6 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIAS.  DILIGÊNCIAS.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS.  As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos  na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  Lançamento Procedente  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório.  Voto             Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção.  Analiso  separadamente  a  seguir  cada  um  dos  pontos  sobre  os  quais  este  Colegiado deve se manifestar.  1­ Preliminarmente  1.1 ­ Demarcação do Litígio  Deve  se  ressaltar,  inicialmente,  que  não  foi  suscitada  questão  preliminar  e  que  os  períodos  de  apuração  que  o  sujeito  passivo  considerara  atingidas  pela  prejudicial  de  decadência já foram afastadas pelo órgão julgador de primeira instância.  Dado que o montante exonerado é inferior ao limite fixado na Portaria MF nº  03, de 03 de janeiro de 2008, tal julgamento não foi alvo de recurso de ofício.  O  cerne  do  litígio,  portanto,  é  a  definição  da  correta  base  de  cálculo  da  Cofins, mais especificamente, no que se refere à incidência da contribuição sobre os serviços  pagos à cooperativa e prestados por meio de seus cooperados.   1.2 ­ Sobrestamento  Quanto a essa matéria, é preciso esclarecer, preliminarmente que, inobstante  tratar­se  de  tema  debatido  em  sede  de  repercussão  geral,  reconhecida  nos  autos  do  RE  n  598.085, seria incabível promover o sobrestamento do presente recurso.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 14751.000131/2007­93  Acórdão n.º 3102­001.431  S3­C1T2  Fl. 152          7 Com efeito, a partir da orientação assentada na Portaria CARF n° 001, de 03  de  janeiro  de  2012,  só  caberia  sobrestar  o  andamento  do  feito  se  o  Pretório  Excelso  determinasse expressamente o sobrestamento das ações que envolvessem o mesmo tema.   Ausente tal determinação por aquele órgão judicial, cabe dar seguimento ao  presente julgamento.  1.3­ Preliminar de Diligência  Descabida, ademais, a diligência pleiteada.   A  meu  ver,  embora  a  peça  impugnatória  tenha  sido  enfática  quanto  à  necessidade  de  complementar  a  instrução  do  processo,  não  se  logrou  êxito  em demonstrar  a  imprescindibilidade da providência, condição expressamente prevista no art. 18 do Decreto nº  70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, que estabelece:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.”  Peço  licença  para  transcrever  a  interpretação  de  James  Marins1  acerca  do  conteúdo do dispositivo acima transcrito:  “...  cumprirá  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apreciar os requerimentos de produção de provas, apreciar sua  pertinência  e  determinar  a  realização  daquelas  que  ­  seja  em  virtude de terem sido requeridas ou por deliberação ex officio da  autoridade de primeira instância ­ sejam necessárias para que a  instrução se complete.   O juízo de pertinência probatória será feito principalmente com  base nos critérios de imprescindibilidade e praticabilidade.” (os  grifos não constam do original)  Com efeito, o contribuinte argumenta genericamente pela necessidade de se  realizar  diligência  a  fim  de  identificar  os  atos  cooperativos,  mas  tal  providência,  inegavelmente, poderia ter sido adotado pelo próprio sujeito passivo, que poderia perfeitamente  segregar as receitas que, no seu entendimento, se sujeitariam à isenção que entende aplicável.  2. Mérito  2.1 ­Incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins  Como já exposto, sustenta a recorrente, com base no art. 79, caput e § único  da Lei nº 5.764, de 1971, que os  ingressos decorrentes de serviços prestados por cooperados  não se sujeitam à  incidência da contribuição  litigiosa, na medida  em que não  representariam  uma  operação  mercantil.  Consequentemente,  não  haveria  que  se  falar  em  receita  bruta  ou  faturamento, sabidamente a base de cálculo da Cofins.                                                               1 Direito Processual Tributário. São Paulo. 2005, Dialética, 4ª Edição, p. 279.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 14751.000131/2007­93  Acórdão n.º 3102­001.431  S3­C1T2  Fl. 153          8 Dizem os dispositivos:  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Por outro lado, a incidência da Cofins é regulada, regra geral, pelos art. 2º e  3º da Lei nº 9.718, de 1998, assim redigidos:  Art.2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.   Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   Em  uma  primeira  análise,  poder­se­ia  até  concluir  que  a  Lei  nº  5.674,  específica  para  as  sociedades  cooperativas,  prevaleceria  sobre  a  regra  geral,  de modo  a,  na  esteira  do  que  foi  defendido  pelo  sujeito  passivo,  excluir  as  receitas  litigiosas  do  campo  de  incidência da Cofins.  Ocorre, a meu ver, que tal dúvida é dirimida quando se leva em consideração  os demais dispositivos legais que regem a matéria.   Com efeito, como é cediço, a  isenção da Cofins sobre os atos cooperativos,  próprios de suas finalidades, outrora gizada no art. 6º, I da Lei Complementar nº 70, de 19912,  foi revogada pelo art. 23, II Medida Provisória nº 1858­6, de junho de 1999, que, após seguidas  reedições e renumerações, atingiu sua versão final quando da edição da Medida Provisória nº  2.158­35, em cujo art. 93, II se lê:  Art.93.Ficam revogados:  (...)  II ­ a partir de 30 de junho de 1999:  a) os incisos I e III do art. 6o da Lei Complementar no 70, de 30  de dezembro de 1991;  Por outro  lado,  igualmente  relevante  é o  tratamento diferenciado outorgado  ao  ato  cooperativo  pelo  art.  15  da  mesma  medida  provisória  1.858  de  1999,  atualmente  reproduzido no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35:                                                               2 Art. 6° ­ Serão isentas da contribuição:  I — as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação especifica, quanto aos atos cooperativos  próprios de suas finalidades;  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 14751.000131/2007­93  Acórdão n.º 3102­001.431  S3­C1T2  Fl. 154          9 Art.15.As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos  arts.  2o  e  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:   I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;   II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;   III  ­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e  industrialização de produção do associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  A  Lei  nº  10.676,  de  2003,  acrescentou  às  seguintes  deduções  àquelas  já  previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001:  Art. 1° ­ As sociedades cooperativas também poderão excluir da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  as  sobras  apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da  destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo  de Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social,  previstos  no  art.  28 da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  §  1°  As  sobras  líquidas  da  destinação  para  constituição  dos  Fundos referidos no caput somente serão computadas na receita  bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade  cooperativa  de  proclução agropecuária.  §  2° Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados  a  formação dos Fundos nele previstos.  §3º O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos  a partir da vigência da Medida Provisória n° 1.858­10, de 26 de  outubro de 1999.  Ora,  se  o  Ordenamento  não  previsse  a  incidência  da  contribuição  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  sociedades  cooperativas,  ainda  que  parcialmente  repassadas a seus associados, não haveria razão para que se previsse quais são as hipóteses em  que esses repasses podem ser deduzidos e, por via indireta, quais seriam as hipóteses em que  não se permite tal dedução. Só se pode falar em dedução se a base de cálculo estiver sujeita a  incidência.  Ademais,  para  que  não  hajam  dúvidas,  é  imperioso  que  se  analise  a  mensagem  de  veto  nº  1.243,  mais  especificamente  no  que  se  refere  aos  artigos  9ª  e  33  do  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 14751.000131/2007­93  Acórdão n.º 3102­001.431  S3­C1T2  Fl. 155          10 projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 66, de 2002, na Lei nº 10.637, de 20023,  por  meio  dos  quais  o  Congresso  Nacional  pretendeu  estabelecer  tratamento  diferenciado  à  receita em discussão:  "Art. 9º As sociedades cooperativas pagam a contribuição para o  PIS/Pasep  à  alíquota  de  1%  (um  por  cento)  sobre  a  folha  de  pagamento mensal,  relativamente  às  operações  praticadas  com  associados, e à alíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos  por cento), sobre o faturamento do mês, em relação às receitas  decorrentes  de  operações  praticadas  com  não  associados,  conforme  dispõe  o  §  1o  do  art.  2o  da  Lei  no  9.715,  de  25  de  novembro de 1998."  "Art.  33.  São  isentas  da  Cofins  as  sociedades  cooperativas,  quanto  aos  atos  cooperativos  próprios  de  suas  finalidades,  de  acordo com o disposto no art. 6o, inciso I, da Lei Complementar  no 70, de 30 de dezembro de 1991."  (...)  Razões do veto   "Os  arts.  9º  e  33  restabelecem  normas  de  incidência,  respectivamente, da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  aplicáveis  às  sociedades  cooperativas,  vigentes  até  meados  de  1999,  as  quais  foram  alteradas  por  darem  ensejo  a  graves  distorções concorrenciais, principalmente por alcançar todas as  atividades tidas como cooperativas, inclusive consumo e crédito.  Ressalte­se que as alterações objetivaram construir um modelo  de tributação onde apenas às cooperativas de produção passou a  ser dado justo privilégio.  Assim,  tais  dispositivos,  que  retroagiriam  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de junho de 1999 (art. 67), produziriam uma  perda  de  arrecadação,  em  2003,  da  ordem  de  R$  1,2  bilhão,  sendo  que,  destes,  R$  445  milhões  se  referem  a  arrecadação  corrente, que se reproduziria nos anos subseqüentes.  Com  efeito,  a  iniciativa  do  legislador  buscava  exatamente  conferir  ao  ato  cooperado  o  tratamento  diferenciado  almejado  pelo  recorrente  e  o  Presidente  da  República,  como  é  possível  perceber,  usou  seu  poder  de  veto  para  delimitar  as  cooperativas  que  sujeitariam  a  tratamento  diferenciado  e  quais,  em  nome  do  equilíbrio  da  concorrência,  não  receberiam tal tratamento.   Finalmente,  penso  que  o  comando  do  §  2º,  do  art.  174  da  Constituição  Federal de 19884 não teria o efeito almejado pelo Recorrente, na medida em que tal dispositivo  só pode ser aplicado em conjunto com o art. 146, III, “c” da mesma Constituição5. Tratando­se                                                              3 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/2002/Mv1243­02.htm  4   § 2º ­ A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.   5 Art. 146. Cabe à lei complementar:   (...)   III ­ estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:  (...)   c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 14751.000131/2007­93  Acórdão n.º 3102­001.431  S3­C1T2  Fl. 156          11 de matéria genericamente prevista na Constituição, dependeria de  lei  complementar para  sua  implementação.   Cabe aqui destacar, quanto a esse ponto, a manifestação do Supremo Tribunal  Federal nos autos do Mandado de Injunção nº 701­DF:  "MANDADO  DE  INJUNÇÃO  ­  OBJETO.  O  mandado  de  injunção pressupõe a  inexistência de normas regulamentadoras  de  direito  assegurado  na  Carta  da  República.Isso  não  ocorre  relativamente  às  sociedades  cooperativas  e  ao  adequado  tratamento tributário previsto na alínea 'c' do inciso III do artigo  146 da Constituição Federal."  No  intuito  de  dar  mais  clareza  aos  fundamentos  que  orientaram  o  aresto,  registro as anotações consignadas no Informativo Semanal do Pretório Excelso nº 3636.  O  Tribunal  não  conheceu  de  mandado  de  injunção  impetrado  pela Unimed Paulistana  ­ Cooperativa de Trabalho Médico em  que  se  alegava  omissão  legislativa  caracterizada  pela  não  edição de lei complementar estabelecendo "adequado tratamento  tributário dos atos cooperativos", nos termos do art. 146, III, c,  da  CF,  e  se  requeria  a  concessão  da  ordem  para  afastar  a  "exigibilidade da retenção das contribuições alcançadas pela Lei  nº 10.833/83 ­ COFINS, PIS e CSLL" (CF: "Art. 146. Cabe à lei  complementar:...  III  ­  estabelecer normas gerais em matéria de  legislação  tributária,  especialmente  sobre:...  c)  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo  praticado  pelas  sociedades  cooperativas.").  Entendeu­se,  com  base  na  jurisprudência  do  STF,  inadequado  o  manejo  do  writ  injuncional,  em  face  da  inexistência  de  situação  configuradora  de  lacuna  técnica  que  inviabilizasse  o  exercício  de  direitos  e  liberdades  constitucionais  (CF,  art.  5º,  LXXI),  tendo  em  vista  haver, no cenário jurídico, diversas leis ordinárias disciplinando  sobre tributação das cooperativas (Lei 10.684/2003, art. 17; Lei  10.833/2003,  art.  10,  VI;  Lei  10.865/2004,  arts.  39  e  48;  MP  9.718/98, art. 3º, §9º e art. 15). Ressaltou­se que, apesar dessas  normas  não  terem  a  envergadura  complementar  a  que  alude  o  art.  146,  III,  c,  da  CF,  a  discussão  em  torno  da  constitucionalidade  das  mesmas  haveria  de  ser  formulada  em  ação direta de inconstitucionalidade, sob pena de se conferir ao  mandado de  injunção  contornos  próprios  de  processo  objetivo.  MI 701/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 29.9.2004. (MI­701)  Como é possível extrair da transcrição, o STF partiu do pressuposto de que  há, no Ordenamento Jurídico, dispositivos legais que disciplinam o tratamento diferenciado ao  ato cooperativo. Assim, a ausência de previsão legal que contemple o tratamento almejado não  configura omissão, mas de silêncio eloquente do legislador.  Em  outras  palavras,  o  tratamento  diferenciado  previsto  na  Constituição  é  aquele que o legislador previu. Se não o fez, há que se aplicar o tratamento geral, dispensado a  qualquer outra pessoa jurídica.                                                              6 http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo363.htm  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 14751.000131/2007­93  Acórdão n.º 3102­001.431  S3­C1T2  Fl. 157          12 2.2 – Violação aos Princípios da Isonomia, Capacidade Contributiva e Não Confisco  Na esteira do que já foi dito, entendo igualmente inviável pretender afastar a  incidência das contribuições ou admtir deduções diversas em nome de uma suposta violação a  princípios constitucionais.  Adentrar  nessa  seara  implicaria  ir  além  da  competência  regimental  deste  Colegiado,  que  se  encontra  vedado  de  afastar  a  aplicação  da  lei  em  razão  de  sua  suposta  inconstitucionalidade,  maxime  após  a  edição,  por  parte  do  Pretório  Excelso,  da  Súmula  Vinculante nº 107, que reza:  VIOLA  A  CLÁUSULA  DE  RESERVA  DE  PLENÁRIO  (CF,  ARTIGO  97)  A  DECISÃO  DE  ÓRGÃO  FRACIONÁRIO  DE  TRIBUNAL  QUE,  EMBORA  NÃO  DECLARE  EXPRESSAMENTE  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA  SUA  INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE.   Igualmente esclarecedora é a manifestação da mesma corte nos autos do RE  432.597­AgR8:  "Controle de constitucionalidade de normas: reserva de plenário  (CF, art. 97): reputa­se declaratório de inconstitucionalidade o  acórdão que ­ embora sem o explicitar  ­ afasta a  incidência da  norma  ordinária  pertinente  à  lide  para  decidi­la  sob  critérios  diversos alegadamente extraídos da Constituição." (destaquei)  Por  óbvio, mais  relevante  do  que  fixar  a  as  hipóteses  em  que  o  art.  97  da  Constituição Federal deve ser observado, a manifestação do STF delimita o que se entende por  controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo, fixando, por via indireta, os limites de  atuação deste Colegiado, impedido de exercer tal controle em razão do art. 26­A do Decreto nº  70.235, de 1972, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008.  3­ Conclusão  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                                7 DJe nº 117/2008, p. 1, em 27/6/2008. DO de 27/6/2008, p. 1.  8 Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14­12­04, DJ de 18­2­05.              Fl. 12DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 14751.000131/2007­93  Acórdão n.º 3102­001.431  S3­C1T2  Fl. 158          13                   Fl. 13DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10166.009005/2002-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3101-000.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado ad hoc. EDITADO EM: 12/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tarásio Campelo Borges, Elias Fernandes Eufrasio, Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente). Relatório
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10166.009005/2002­39  Resolução nº  3101­000.132  S3­C1T1  Fl. 107          2 A interessada apresentou sua Impugnação, na qual procurou demonstrar que os  valores  cobrados  teria  sido  objeto  de  compensação,  com  créditos  de  pagamento  a maior  de  períodos anteriores.  A DRJ competente  julgou parcialmente procedente a  impugnação,  exonerando  parcialmente o valor lançado.  A interessada apresentou seu Recurso Voluntário, alegando que o débito deveria  ser integralmente afastado, visto que compensou os valores com seus créditos tributários.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  e  distribuído  à  Conselheira  Relatora.    Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes – redator ad hoc   Por intermédio do Despacho de fls. 150, nos termos da disposição do art. 17, III,  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado  pela  Portaria  MF  256,  de  22  de  junho  de  2009,  incumbiu­me  o  Presidente  da  Turma  a  formalizar a Resolução 3101­000.132, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pelo  relatora original e pelos demais integrantes do colegiado.  O  presente  processo  não  se  encontra  em  condições  de  ser  julgado  por  esse  colegiado, tendo em vista a insuficiência de seu conjunto probatório.  Diante disso, converto o  julgamento do recurso voluntário em diligência para  que a autoridade preparadora aprecie as alegações da recorrente às fls. 85 a 89 relativo aos  fatos relatados, e informe se havia saldo suficiente para as compensações efetuadas à época,  como alegadamente demonstrado em seu Recurso Voluntário.   A  autoridade  preparadora  deverá  elaborar  uma  Informação  Fiscal,  com  a  descrição de todas as questões fáticas apuradas, a qual deverá ser cientificada a interessada,  abrindo­lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, com posterior retorno dos autos para  julgamento.  E essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator ad hoc    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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6104571 #
Numero do processo: 10283.005814/2004-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/10/2004 INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-00.975
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso face à sua apresentação intempestiva.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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SMITH INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/10/2004  INTEMPESTIVIDADE.  Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias  previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  unanimidade  de  votos,  não  se  conheceu  do  recurso  face  à  sua  apresentação intempestiva.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Mara  Cristina  Sifuentes  e  Helder  Massaaki Kanamaru.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração,  fls.  01/03,  para  aplicação  da multa  regulamentar,  no  valor de R$ 5.000,00.     Fl. 129DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  fls. 02/03, o lançamento decorreu da infração indicada a seguir.  1 Embaraço ou  Impedimento à Ação da Fiscalização,  Inclusive  não Atendimento à Intimação.  Embaraçou/dificultou,  por  meio  ou  forma  omissiva,  a  ação  de  fiscalização  por  não  apresentar  resposta  à  intimação  em  procedimento  fiscal.  Na  análise  do  processo  administrativo  nº  10283.004628/2001­06,  o  Autuado  foi  intimado,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  SEANA/ALF/MNS  nº  147/2004,  a  adotar providências previstas na  legislação para  a  extinção do  regime aduaneiro de admissão temporária.  Em resposta ao Termo de Intimação, o Autuado apenas informou  que  as  providências  adotadas  estavam  contidas  no  processo  administrativo  nº  10283.003540/2004  10.  Em  31/08/2004,  o  Autuado  tomou  ciência  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  SEANA/ALF/MNS  nº  173/2004,  que  o  reintimava  a  apresentar  esclarecimentos  no  prazo  de  cinco  dias,  quanto  a  adoção  das  providências para a extinção do regime aduaneiro de admissão  temporária, mencionado também que a resposta apresentada ao  Termo  de  Intimação Fiscal  SEANA/ALF/MNS  nº  148/2004  não  obteve  a  conseqüência  desejada.  Até  a  data  da  confecção  do  Auto de  Infração, o Autuado não apresentou qualquer  resposta  ao  Termo  de  Intimação  SEANA/ALF/MNS  nº  173/2004,  dificultando e embaraçando a ação da fiscalização aduaneira.  Enquadramento Legal: Art. 15, 18, 19, 20, 22, 493, 503, 510 do  Decreto 4.543/02; Art. 107, inciso IV, alínea "c" do Decreto Lei  nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03 e  art. 81 da Lei nº 10.833/03.  Inconformado  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  27/10/2004,  fls.  01,  apresentou  o  contribuinte  impugnação  em  25/11/2004,  fls.16/17,  contrapondo­se  ao  lançamento  com base  nos argumentos a seguir sintetizados.  1. Alega se, como fundamento da ação fiscal, que a Requerente  teria criado “embaraço ou impedimento à ação da fiscalização,  inclusive  não  atendimento  a  intimação”,  o  que  representaria  infração aos  diversos dispositivos  legais  citados  sob a epígrafe  “enquadramento legal".  2. De modo geral,  tais dispositivos cuidam de afirmar o direito  da Administração Tributária Aduaneira a examinar documentos  e  bens  do  contribuinte,  "na  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais”, a teor do art. 15 do Regulamento Aduaneiro.  3.  Ora,  em  primeiro  lugar  deve  ficar  claro  que  a  Requerente  jamais  se  negou a  colaborar  com a Administração  e  a  atender  suas exigências, em conformidade com a lei.  4.  Pode  até  salientar  que  satisfez  os  interesses  da  Fazenda,  pagando os tributos devidos na operação de internação dos bens  que importou, sob regime especial de admissão temporária.  5.  Apenas  ocorreu  divergência  quanto  a  simples  formalidades  burocráticas, pois tendo a Requerente providenciado o despacho  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10283.005814/2004­05  Acórdão n.º 3102­00.975  S3­C1T2  Fl. 115          3 para  internação  dos  bens  pela  alfândega  do  porto  de  sua  entrada,  ou  seja,  Manaus,  no  curso  do  processo  surgiu  interpretação  distinta,  no  sentido  de  que  essa  formalidade  deveria ser satisfeita na alfândega com jurisdição sobre o  local  onde se encontram os bens, a serem então vistoriados.  6. A Requerente,  com manifesta boa  fé,  além de  já  ter pago os  tributos, mantém se em permanente contato com as autoridades  dessa  Alfândega,  para  que  lhe  seja  esclarecido  quais  as  providências  a  tomar  para  pleno  cumprimento  das  determinações dessa aduana.  7.  A  Requerente  não  tem  outro  interesse  nem  outro  objetivo  senão  cumprir  as  normas  aplicáveis  para  finalmente  lograr  o  desembaraço  dos  bens,  atividade  em  que  se  vê  envolvida,  com  desnecessário desgaste, desde pelo menos fevereiro de 2003, sem  resultado.  8.  Assim  sendo,  enquanto  nega  ter  cometido  as  infrações  apontadas no Auto ora impugnado, roga a compreensão de V.Sa  no  sentido  de  lhe  ser  indicado  como  o  contribuinte  deve  agir,  materialmente,  para  cumprir  as  normas  regulamentares  aplicáveis  ao  caso,  que  tem  características  inéditas; ao mesmo  tempo,  espera  que,  reconhecida  sua  boa  fé,  e  ante  o  recolhimento  dos  tributos,  seja  tornado  sem  efeito  o  Auto  de  Infração, considerando se que seria ato de justiça a relevação da  multa,  por  força  das  circunstâncias  especiais  do  caso  (Reg.  Aduaneiro, art. 654).  Ponderando as  razões  aduzidas pela autuada,  juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção integral da exigência, conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 25/10/2004  MULTA ISOLADA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO.  A  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado,  à  intimação em procedimento fiscal justifica a aplicação da multa  isolada  prevista  no art.  107,  IV,  “c”  do Decreto­Lei  nº.  37/66,  com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº. 10.833/03.  Lançamento Procedente  Regularmente cientificada pela via postal em 18 de dezembro de 2007(terça  feira), conforme aviso de recebimento à fl. 60, comparece a Contribuinte ao processo em 18 de  janeiro de 2008 (sexta­feira), conforme protocolo à fl. 61, para, em sede de recurso voluntário,  essencialmente, reiterar as alegações manejadas em sede de impugnação.  É o Relatório  Voto              Fl. 131DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Como é cediço, o prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33,  que deverá ser computado nos termos do art. 5º do Decreto no 70.235/72, a seguir transcritos:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só  se  iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 33 ­ Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  Considerando  tais  comandos,  dado  que  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância ocorreu em 18/12/2007, o  trintídio em que o competente  recurso voluntário deveria  ser apresentado encerrou­se em 17/01/2008  Ocorre que a recorrente só apresentou o presente recurso no dia 18/01/2008.   Sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não conhecê­lo.  Sala das Sessões, em 7 de abril de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                 Fl. 132DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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5959005 #
Numero do processo: 10580.727914/2011-52
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 INDÉBITO. DECISÃO JUDICIAL. INFORMAÇÃO DCOMP. O direito de crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido decorrentes da expansão da base de cálculo instituída pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, depende de demonstração das receitas não abarcadas no conceito de faturamento dito pelo STF. Alegação genérica e planilha que não esclarece quais receitas teriam originado o pagamento a maior, leva o indeferimento, o fato de só indicar a origem como sendo oriunda de decisão judicial com transito em julgado, não supre a necessidade de declinar uma a uma os fatos geradores. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-003.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Jorge Freire. Julgado no dia 25/02/2015. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. DOMINGOS DE SÁ FILHO – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 INDÉBITO. DECISÃO JUDICIAL. INFORMAÇÃO DCOMP. O direito de crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido decorrentes da expansão da base de cálculo instituída pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, depende de demonstração das receitas não abarcadas no conceito de faturamento dito pelo STF. Alegação genérica e planilha que não esclarece quais receitas teriam originado o pagamento a maior, leva o indeferimento, o fato de só indicar a origem como sendo oriunda de decisão judicial com transito em julgado, não supre a necessidade de declinar uma a uma os fatos geradores. Recurso Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Jorge Freire. Julgado no dia 25/02/2015. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. DOMINGOS DE SÁ FILHO – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti e Luiz Rogério Sawaya Batista.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 18          1 17  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727914/2011­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.575  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  PRONOR PETROQUÍMICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004  INDÉBITO. DECISÃO JUDICIAL. INFORMAÇÃO DCOMP.  O  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  decorrentes da expansão da base de cálculo instituída pelo §1º do art. 3º da  Lei  nº 9.718/98,  depende de demonstração das  receitas não  abarcadas  no conceito de faturamento dito pelo STF. Alegação genérica e planilha  que não esclarece quais receitas teriam originado o pagamento a maior,  leva o indeferimento, o fato de só indicar a origem como sendo oriunda  de decisão judicial com transito em julgado, não supre a necessidade de  declinar uma a uma os fatos geradores.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista. O  Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  participou  do  julgamento  em  substituição  ao  Conselheiro Jorge Freire. Julgado no dia 25/02/2015.  ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     DOMINGOS DE SÁ FILHO – Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 79 14 /2 01 1- 52 Fl. 960DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Ivan  Allegretti e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  que  manteve  o  indeferimento de ressarcimento de crédito de COFINS que se pretendia compensar com débitos  de diversos outros tributos, atinente aos fatos geradores do período de apuração de 01/02/1999  a 31/01/2004.  Esse debate inicia com o advento da Lei nº 9.718/98 que ampliou a base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS.  A  Recorrente  interpôs  medida  judicial  visando o recolhimento sobre as receitas provenientes do faturamento como previsto pela Lei  Complementar  nº  70/90.  Obteve  êxito  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecido  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Ação  judicial  com  transito  em  julgado conforme peças processuais trazidas à colação.  O  direito  ao  indébito  tributário  deixou  de  ser  reconhecido  pelo  “Despacho  Decisório” nº 1239/2011, de 29.11.2011, ­ DRF/SDR, que negou o pleito ao argumento de que:  “Processo nº 10580.727914/2011­52 Despacho Decisório  nº  1239/2011  ­  DRF/SDR  Data  29/11/2011  Interessado  PRONOR  ­  Petroquímica  S/A  CNPJ/CPF  13.552.070/0001­02  Assunto:  DCOMP  Período  de  apuração:  02/1999  a  01/2004  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO.  Transmitida,  via  internet,  Declaração  de  Compensação,  com  observância  dos  procedimentos  ditados  pelas  Instruções  Normativas  de  regência,  tem  o  contribuinte  direito  a  vê­la  apreciada no âmbito da Fazenda Federal.  A repetição de indébito, ou restituição de tributos indevidamente  recolhidos,  é  instituto  que  só  comporta  em  seu  conceito  a  devolução de quantia pagas, efetivamente ingressadas nos cofres  públicos, segundo o art. 165 do CTN.  Não poderá ser objeto de compensação, mediante entrega, pelo  sujeito  passivo,  de  DCOMP,  o  valor  informado  pelo  sujeito  passivo em Declaração de Compensação, a título de crédito para  com a Fazenda Nacional, que não  tenha sido reconhecido pela  autoridade  competente  da  SRF,  ainda  que  a  compensação  se  encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.  Compensação  não  Declarada.  Relatório  Os  autos  deste  procedimento tratam da análise de Declaração de Compensação  apresentada pelo contribuinte nuper identificado, cujo encontro  de  contas  teria  sua  origem  no  reconhecimento  judicial  obtido  nos  autos  da  ação  de  mandado  de  segurança,  que  a  mesma  informa ter ajuizada.  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10580.727914/2011­52  Acórdão n.º 3403­003.575  S3­C4T3  Fl. 19          3 Assim,  consoante  elementos  colhidos  nos  dados  por  ela  apresentados,  aludida  ação  teria  tramitado  na  10ª  Vara  da  Justiça  Federal  na  Bahia;  sendo  ali  indicado  ¾ em  campo  próprio do formulário ¾ que já se havia obtido a declaração de  trânsito  em  julgado,  da  decisão  de  desate  do  litígio.  De  sorte  que,  as  Declarações  de  Compensação,  em  que  a  Interessada  pleiteia  compensar  débitos  de  tributos  diversos  de  sua  responsabilidade,  com  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  da  COFINS,  estão  discriminadas  às  fls.  02/72 destes autos.  Verificou­se  que  o  contribuinte  interessado,  antes,  porém,  atendendo  aos  ditames  legais,  formalizou  Procedimento  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgada,  quando  fez  escoltar  o  seu  pedido  dos  originais da Certidão expedida pelo Diretor da Secretaria da 10ª  Vara  da  Justiça Federal  na Bahia,  certificando do  inteiro  teor  dos autos da Ação de Mandado de Segurança a qual compõe as  fls.  149/150  deste  procedimento,  bem  assim,  o  extrato  de  movimentação da aludida ação; que, por  sua vez,  compõem as  fls.151/161.  Na  mesma  esteira,  o  sempre  citado  contribuinte  instruiu  o  processo  com planilha detalhando o  seu pretenso direito, onde  informa:  os  períodos  de  apuração  relativos  aos  pagamentos  indevidos;  a  base  de  cálculo;  o  valor  devido  na  forma  do  comando decisional; o valor recolhido e; finalmente, o valor dos  créditos recolhidos indevidamente, ou a maior que o devido, da  COFINS, em razão da decisão judicial, fls.126/123.  Após,  foram  empreendidas  pesquisas  nos  sítios  dos  Tribunais  Federais, mais especificamente no sitio www.trf.1.gov e no sítio  www.stf.gov., com o escopo de identificar a orientação emanada  por  estas  Cortes,  relativamente  à  questão  suscitada  no  mandamus  em  referência;  bem  assim,  confirmar  os  elementos  contidos no nuper  indicado procedimento de habilitação e que,  conforme  acima  indicado,  também  fazem parte  destes  autos  às  fls.77/119.  Ao  depois,  foram,  então,  realizadas  pesquisas  nos  sistemas  de  propriedade da SRF/MF, buscando aferir os dados  informados  pelo  contribuinte  interessado,  fls.178/185  deste  procedimento,  para,  empós,  proceder­se  ao  cotejamento  dos  elementos  dali  obtidos com os informados na planilha da lavra do contribuinte,  onde  o  mesmo  informa,  mediante  tabela  demonstrativa,  os  créditos  que  diz  possuir,  a  qual  fora  apresentada  por  oportunidade do procedimento de habilitação do crédito.  Ato  contínuo  foram  realizadas  pesquisas  nos  sistemas  de  propriedade da SRF/MF, buscando aferir os dados lançados na  DIRPJ do contribuinte interessado, fls.10/79 deste procedimento,  para,  em  seguimento,  proceder­se  ao  cotejamento  destes  elementos  com  os  informados  na  planilha  de  autoria  do  contribuinte suso referida.  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 Portanto, com essas últimas providências,  foram acostados aos  presentes autos todos os documentos necessários à boa instrução  deste procedimento, entende­se que o mesmo se encontra, agora,  absolutamente  saneado,  ante  os  documentos  colhidos  e  das  informações  nele  contidas;  estando,  por  conseqüência,  suficientemente  apto  a merecer  opinativo,  coisa  que  é  feita  na  forma a seguir delineada.  Fundamentos  A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito  tributário,  cujo  procedimento  se  operacionaliza  entre  créditos  líquidos e certos, com débitos vencidos ou vincendos do sujeito  passivo, na exata forma do estatuído nos arts. 165, inciso I, 168,  inciso I; 156,  inciso II; e 170, da Lei nº 5.172/66 (CTN). Logo,  crédito  líquido  e  certo  é  o  que  resulta  de  recolhimento  certo,  porém indevido, e o recolhimento somente é indevido quando o  indébito  é  capaz  de  ser  comprovado,  de  plano,  por  documento  hábil e inequívoco.  Os  institutos  da  restituição  e  da  compensação,  previstos  na  legislação  indicada  no  item  precedente,  encontram­se  disciplinados pela Lei n.º 9.430/96; que, em seus artigos 73 e 74,  ampliou o campo das compensações, de forma a que, pudesse, a  pretensão  compensatória  dos  contribuintes,  alcançar  qualquer  tributo  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  estando,  ainda,  os  procedimentos  administrativos  de  implementação  do  encontro  de  contas,  sob  a  chancela  da  Instrução Normativa  da  SRF  no  900,  de  30/12/2008,  com  suas  alterações,  que  disciplinava,  à  época  da  protocolização  da  Declaração de Compensação, à espécie.  De  maneira  que,  na  esteira  do  quanto  contido  naqueles  normativos e dos elementos colhidos da documentação extraída  dos  sítios  dos Tribunais Federais,  constatou­se que o processo  judicial  indicado pelo  sempre  referido  contribuinte  interessado  correspondia  a  uma  Ação  de  Mandado  de  Segurança,  que  tombara,  em  27/05/1999,  na  10ª  Vara  da  Justiça  Federal  na  Bahia,  sob  o  nº  1999.33.00.006454­9,  onde  figurava  no  pólo  passivo o Delegado da Receita Federal em Salvador.  Assim, não logrando a impetrante bom êxito, seja na decisão de  1º grau ¾ onde se lhe teria negado a segurança intentada para  desobrigar o contribuinte do recolhimento da COFINS com base  na  Lei  nº  9.718/98  ¾ seja  em  grau  de  recurso;  pois  que,  no  decisum ad quem, na mesma esteira, confirmou a sentença antes  prolatada.  Sendo,  naquela  oportunidade,  desacolhida  a  pretensão  da  Autora,  que  buscava,  não  somente  obter  a  declaração  da  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718/98,  assegurando  a  mesma  o  direito  de  sujeitar­se  apenas  aos  dispositivos da Lei Complementar nº 70/91, bem assim, proceder  à compensação do indébito daí decorrente.  “E  M  E  N  T  A  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  LEI  9.718/98.  CONSTITUCIONALIDADE.  1.  Argüição  de  inconstitucionalidade  rejeitada  pela  Corte  Especial deste Tribunal (AMS nº 1999.01.00.096053­2/MG).  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10580.727914/2011­52  Acórdão n.º 3403­003.575  S3­C4T3  Fl. 20          5 2. A Lei Complementar 70/91, na parte que cria a contribuição  social, tem natureza de lei ordinária. Não é necessária a edição  de outra lei complementar para alterá­la.  3. A Lei 9.718/98 não criou nova fonte de custeio. Faturamento e  receita bruta são termos fiscais equivalentes.  4. Os  efeitos  produzidos  pela Lei nº 9.718/98  se deram após a  promulgação da EC nº 20/98, não havendo, pois, obstáculos no  que  tange  à  fundamentação  baseada  no  novo  texto  constitucional.  5.  A  previsão  contida  no  art.  8º,  §  1º,  da  Lei  9.718/98,  possibilitando  a  compensação  de  um  terço  da COFINS  com  a  CSSL,  não  ofende  o  princípio  da  igualdade  entre  os  contribuintes,  vez  que  a  permite  isonomicamente  em  relação a  todos  aqueles  que  se  encontrem  em  condições  genericamente  previstas na  lei,  inexistindo, destarte,  o  caráter  confiscatório e  tampouco o de empréstimo compulsório.  6.  O  STF  firmou  o  entendimento  de  que  o  termo  a  quo  para  observância do princípio da anterioridade, na hipótese, do prazo  nonagesimal é o da publicação da Medida Provisória.  7. Apelo improvido.  A C Ó R D Ã O Decide a Turma negar provimento ao apelo, à  unanimidade.  4ª Turma do T.R.F. da 1ª Região – 26/06/2001.  Juiz HILTON QUEIROZ, Relator”  Não  se quedando a Autora, ora  contribuinte,  apresentou a  sua  irresignação na forma de Recurso Extraordinário, que, admitido,  pousou  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal  para  apreciação/julgamento.  Devidamente  processado,  foi  o  mesmo  julgado  por  esse  excelso  Pretório,  sendo  este  provido  parcialmente, ante o novo posicionamento do Plenário daquela  Corte, consoante voto do DD Ministro CARLOS AYRES BRITO;  restando,  assim  decidido,  conforme  translado  do  texto  da  Certidão extraída pelo Diretor da 10ª Vara da Justiça Federal  na Bahia, verbis:  “inconstitucionalidade do §1º da art. 3º da Lei nº 9.718/98 (base  de cálculo do PIS e da COFINS), para impedir a incidência do  tributo  sobre  as  receitas  até  então  não  compreendidas  no  conceito  de  faturamento  da  LC  nº  07/91,  e  entendeu  desnecessária,  no  caso  específico,  lei  complementar  para  majoração da alíquota da COFINS, cuja instituição se dera com  base no inciso I do art. 195 da Lei das Leis” Esse decisum ainda  enfrentou  Agravo  Regimental,  objetivando  ver  reconhecida  a  inconstitucionalidade da compensação prevista no art. 8º, da Lei  9.718/98,  que,  uma  vez  provido,  o  Acórdão  correspondente  transitou em julgado em 09/02/2007; consoante certifica o Ilmo.  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 Diretor da 10ª Vara da Justiça Federal na Bahia às fls.149/150  destes autos.  Resta,  pois,  pacificado  o  entendimento ¾ a  ser  aqui  utilizado  para  o  deslinde  dessa  análise  ¾ de  que  se  impõe  excluir  a  exigência  de  contribuição  incidente  sobre  receitas  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  faturamento  adotado  pela  Lei  Complementar  90/91  (receitas  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza), e na  Lei nº 9.715/1998 (a receita bruta proveniente da venda de bens  nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados  e  do  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia);  mantendo­se,  contudo, a alíquota de 3%, estabelecida que está  na Lei guerreada. Esta  é,  pois, a  consequência do  julgado sob  exame.  Tudo  isso  suficientemente  assentado,  direciona­se,  agora,  a  análise  sub  oculis,  para  quantificar  o  valor  do  crédito  reconhecido  judicialmente;  quando,  percebe­se,  que  o  contribuinte  ora  interessado ¾ por  força  do  procedimento  da  habilitação  de  crédito  ¾ fizera  a  juntada  de  planilha  minundentemente  detalha,  onde  informa:  os  valores  indevidamente  recolhidos,  por  período  de  apuração;  as  importâncias  efetivamente  recolhidas;  para,  afinal,  também  indicar  os  correspondentes  valores  objeto  do  pleito  compensatório, atualizado até aquela data.  Na  esteira  desses  elementos,  buscou­se,  então,  empreender  pesquisas nos sistemas da SRFB buscado verificar sua exatidão.  Nessa oportunidade, restou constatado que expressiva parte dos  supostos  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte,  no  código  2172  (Cofins),  foram  implementados  mediante  compensação  instrumentalizada  em  diversos  procedimentos  administrativos.  Assim,  pagamento  a  título  da  COFINS,  efetivamente  realizado  pelo  interessado,  resume­se,  tão­só,  aos  valores  contidos  nas  telas extraídas do SINCOR – SINAL e que estão anexadas às fls.  172/177 destes autos.  Nesta quadra, há que se debruçar, e de forma detida, em outro  ponto nevrálgico para o deslinde da presente análise, qual seja:  amalgamar  o  decisum  às  normas  legais  e  infralegais  disciplinadora do instituto da compensação.  Nessa  perspectiva,  há  que  se  revolver  à  Ação  Mandamental  originária de todos os questionamentos suscitados, qual seja: a  AMS de nº 1999.33.00.006454­9, que  tramitou originariamente  na 10ª Vara da Justiça Federal na Bahia, para o destrançar da  questão aqui focada.  De  maneira  que,  pela  simples  leitura  do  núcleo  do  pedido  formulado naquele mamdamus,  constata­se que a pretensão da  Impetrante era desobrigar­se do recolhimento da contribuição – COFINS – com base na Lei nº 9.718/98, bem assim assegurar o  seu  direito  à  compensação  do  valor  indevidamente  recolhido,  relativo  a  esta  exação,  com  qualquer  tributo  ou  contribuição  administrado pela Secretaria da Receita Federal.  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10580.727914/2011­52  Acórdão n.º 3403­003.575  S3­C4T3  Fl. 21          7 Logo,  os  limites  dos  pedidos  da  querela  em  lume  eram,  não  somente  que  a  Autoridade  tida  por  Coatora  se  abstivesse  da  exigência  da  COFINS  nos  moldes  estabelecidos  na  Lei  nº  9.718/98,  mas,  também  para  impedir  que  a  Autoridade  indigitada  viesse  a  praticar  qualquer  ato  punitivo  tendente  a  impedir a compensação dos valores indevidamente recolhidos a  título  de COFINS,  em  razão  da  utilização  da  base  de  cálculo  desta exação, imposta por legislação combatida pela Impetrante,  in casu, o art.3º da Lei nº 9.718/98.  De  maneira  que,  a  restituição  do  indébito  para  lastrear  a  compensação  deve  ser  pleiteada  de  acordo  com  os  preceitos  estabelecidos nos art. 165 a 169 no Código Tributário Nacional,  dos quais destacam­se, por sua relevância, os trechos a seguir:  “Art. 165 – o sujeito passivo tem direito, independente de prévio  protesto, à restituição total ou parcial de tributo, seja qual for a  modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do  artigo 162, nos seguintes casos:  I­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II­ erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.”  (negritado na transcrição)  Assim é que, o art. 165 do CTN, como se verifica da transcrição  acima,  elenca  três  hipóteses  em  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação tributária tem direito à restituição total ou parcial de  tributo, que é a base da pretensão compensativa do Impetrante.  Na  verdade,  essas  hipóteses  se  resumem numa  só,  qual  seja,  a  exigência tributária em desconformidade com a lei.  Por  isso,  a  repetição  repousa  no  princípio  da  legalidade  tributária,  e  não  no  princípio  do  enriquecimento  ilícito,  comumente  alardeado  pela  doutrina  clássica,  entendimento  inclusive  emcampado  pelo  contribuinte  interessado  em  referência,  consoante  argumentos  consignados  na  exordial  da  ação mandamental.  De  sorte  que,  quem pagou a mais  do  que  determina  a  lei,  tem  direito  à  restituição  da  importância  excedente;  quem  pagou  a  menos,  sujeita­se  ao  lançamento  complementar  com  incidência  de multa e juros.  No caso in examen, o contribuinte interessado recolheu, tão só,  os  seis  DARF’s  identificados  pelo  sistema  SINCOR  ­  Sinal  e,  como dito acima, com valores significativamente baixos, quando  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO   8 comparados com os supostos créditos que, na esteira da AMS de  nº 1999.33.00.006454­9, o mesmo diz fazer jus à repetição.  Não  foi  por  outra  razão  que  o  contribuinte  interessado,  no  demonstrativo  que  o  mesmo  fez  jungir  ao  procedimento  de  habilitação  do  crédito,  ao  apresentar  o  cálculo  do  valor  a  ser  recuperado  conforme  decisão  judicial,  utilizou  a  nomenclatura  Valor Recolhido/Compensado (ver cópias digitalizadas, anexas a  estes  autos  fls.  123/127).  Refletindo,  de  certa  maneira,  a  circunstância  de  que  a  pessoa  jurídica  interessada  não  teria  recolhido,  no  sentido  de  pagamento,  a  absoluta  maioria  dos  valores que pretende a restituição/compensação.  E não é só.  Feito  este  intróito,  e,  agora,  debruçando­se  nas  informações  obtidas  nos  sistemas  de  controles  da  SRFB,  verifica­se  que  os  valores que o contribuinte pretende, agora, restituir/compensar,  têm origem em: Compensações anteriores, com lastro em Saldo  Negativos;  Compensações  anteriores,  cujos  respectivos  processos  ainda  estão  em  tramitação,  sem  definitividade  de  julgamento  nos  lindes  administrativos,  portanto  e;  finalmente,  tem  como  arrimo  ¾ os  valores  que  o  contribuinte  pretende,  agora,  restituir/compensar  ¾ na  ação  judicial  informada  nas  DCTF’s  (ação  de  nº  1997.33.000014744­1),  que,  malgrado  os  esforços  envidados,  não  fora  localizada  no  sitio  da  Justiça  Federal (www.trf.1.gov).  Significa isso dizer, por via de consequência, que o contribuinte  interessado,  nos  processos  administrativos  de  nºs  13502.000067/2003­96, 13502.000453/2002­05 teria promovido  uma  suposta  extinção  dos  créditos  tributários  (que  quer  agora  ver restituídos e compensados)  mediante compensações em valores maiores que o supostamente  devido de outros tributos.  Em  outras  palavras,  a  pessoa  jurídica  utilizou  crédito  (decorrente  de  supostos  pagamentos  a  maior)  para  quitar  os  débitos  da  COFINS.  Essa  COFINS  quitada/compensada,  cujos  valores  se  encontram  na  mencionada  coluna  Valor  Recolhido/Compensado do demonstrativo do cálculo do valor a  ser  recuperado  (que  foi  apresentado  pelo  contribuinte),  constituiria, agora, no presente processo, nos créditos utilizados  para  compensação  dos  débitos  indicados  nas  DCOMP’s  em  exame.  Resumidamente,  a  empresa partiu das  seguintes  ilações para a  emissão  das  DCOMP’s  em  lume,  uma  vez  obtida  a  decisão  favorável no mandamus em testilha por ela intentado: (1)  haveria supostos créditos fiscais, em seu benefício, nos processos  administrativos  de  nºs  13502.000067/2003­96  e  13502.000453/2002­05;  (2)  esses  créditos  fiscais  foram  utilizados  para  quitar  débitos  da  COFINS  de  sua  responsabilidade,  conduzidos  nesses  respectivos  processos;  todavia,  grandes  partes  das  compensações  pretendidas  foram  realizadas a maior em função do resultado da ação judicial aqui  focada;  (3) das  compensações  feitas a maior,  nasceu um outro  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10580.727914/2011­52  Acórdão n.º 3403­003.575  S3­C4T3  Fl. 22          9 crédito a  favor do mesmo;  (4)  esse outro  crédito gerado,  seria  resultante  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  do  COFINS,  uma  vez  que  houve  excesso  de  compensação; (5) do montante da COFINS compensada a maior  nesses processos (que na verdade é, para a maioria dos PA’s, a  integralidade  do  valor  compensado  e  não  apenas  o  valor  a  maior), R$. 4.221.828,13 foram utilizados para quitar os débitos  indicados nos Per­ Dcomp’s em examen.  Nessa  perspectiva,  buscou­se,  então,  consultar  o  andamento  destes processos, a fim de ser identificada a matéria ali versada  e o deslinde desses procedimentos no âmbito administrativo.  Como  consectário  desta  empreitada,  restou  constatado  que  lá,  naqueles  processos,  são  tratadas  várias  Declarações  de  Compensação,  sendo  que  tais  procedimentos  ainda  não  estão  decididos em sede administrativa,  i. é, não há definitividade de  julgamento em nenhum dos dois processos.  Logo, por não ostentar o status de definitividade de julgamento,  exsurge  clara  a  inexistência  de  liquidez  e  certeza  de  crédito  fiscal capaz de ser restituído naqueles dois processos e, como é a  hipótese  desses  procedimentos,  extinguir  outra  obrigação  tributária mediante compensação.  É de clareza solar, pois, a constatação de que os créditos fiscais  informados  nas  Per­Dcomp’s  em  análise  não  possuem  a  qualidade  de  certeza  e  de  liquidez  capazes  de  suportar  restituição/compensação, repito, pelas razões suso apontadas.  Mesmo porque ¾ e isso é importante ¾ há que se evidenciar o  fato  de  que  o  Código  Tributário  Nacional  não  estabelece  a  compensação  como  forma  de  extinção  do  crédito  tributário.  Apenas diz que a lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Sendo  vincendo o  crédito,  do  sujeito  passivo,  a  lei  determinará,  para  efeito de compensação, que se apure o montante do crédito, não  podendo  determinar  redução  superior.  Confira­se  como  se  apresenta a disciplina completa no CTN, verbis:  Código Tributário Nacional “ ...  Art.  170  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)” (negritado na transcrição) Decreto  nº 7.212, de 2010 “ ...  Art.268  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  do  imposto,  inclusive decorrente de trânsito em julgado de decisão judicial,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO   10 compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  impostos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  observadas  as  demais  prescrições  e  vedações  legais  (Lei nº 5.172, de 1966, art. 170, Lei nº 9.430, de 1996, art. 74,  Lei no 10.637, de 2002, art. 49, Lei no 10.833, de 2003, art. 17, e  Lei no 11.051, de 2004, art. 4o)  §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 1º, e Lei  nº 10.637, de 2002, art. 49)  §2º A  compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória  de sua ulterior homologação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, §  2º, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 49) (negritado na transcrição)  Art.269  A  restituição  ou  o  ressarcimento  do  imposto  ficam  condicionados  à  verificação  da  quitação  de  impostos  e  contribuições  federais do interessado (Decreto­Lei nº 2.287, de  1986, art. 7º, e Lei no 11.196, de 2005, art. 114) (negritado na  transcrição)  Parágrafo único Verificada pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil a existência de débitos em nome do contribuinte, será  realizada  a  compensação,  total  ou  parcial,  do  valor  da  restituição ou do ressarcimento com o valor do débito (Decreto­ Lei nº 2.287, de 1986, art. 7º, § 1º, e Lei no 11.196, de 2005, art.  114Significa isso dizer que, aqueles créditos tributários fundados  na COFINS (e compensados  naqueles procedimentos administrativos ao norte referidos), que  quer  o  contribuinte)  interessado,  agora,  ver  restituídos  e  re­ compensados  nas Per­Dcomp’s  em análise,  não  foram  extintos  porque  não  houve  a  necessária  homologação.  Não  havendo,  pois, homologação, em vez de crédito tem o contribuinte débitos  a  seu desfavor conduzidos naqueles processos, os quais podem  ser  ali  ajustados  (processos  administrativos  de  nºs  13502.000067/2003­96,  13502.000453/2002­05),  em  razão  dos  limites  do  decisum  exarado  e  de  que  cuida  os  autos  da  ação  mandamental de nº1999.33.00.006454­9 nuper citada.  Nesta  perspectiva,  não  é  despiciendo  acrescer,  que  deve  ser  observado que a repetição de indébito ou restituição de tributos,  da  qual  a  compensação  mostra­se  uma  decorrência  ou  uma  variante, é instituto que só comporta em seu conceito a quitação  por  pagamento.  Não  havendo  pagamento,  não  há,  por  conseguinte,  que  se  falar  em  repetição  de  tributos.  E  isso  é  lógico porque não é possível a devolução em moeda de qualquer  valor que antes não tenha ingressado nos cofres públicos.  Em síntese, no caso em questão também não há que se falar em  restituição, porque o instituto não se aplica à situação em exame  –  compensação  de  crédito  gerado  por  compensação.  O  procedimento  correto  por  parte  da  pessoa  jurídica  seria,  na  situação  colocada,  verificado  eventual  existência  de  erro  nas  DCOMP  emitidas  nos  processos  administrativos  de  nºs  13502.000067/2003­96 e 13502.000453/2002­05 (compensações  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10580.727914/2011­52  Acórdão n.º 3403­003.575  S3­C4T3  Fl. 23          11 feitas a maior  em  razão do decisum prevalente obtido na ação  judicial  aqui  noticiada),  apresentar  DCOMP’s  retificadoras,  corrigindo­se o erro detectado e, por conseqüência, o valor do  próprio crédito. Esse novo crédito, recalculado e informado nas  DCOMP’s  retificadoras,  seria,  ao  absoluto  alvedrio  do  contribuinte,  utilizado  para  a  quitação  de  quantos  débitos  o  mesmo indicar a mais, ou mesmo a sua restituição se for o caso  interessado,  agora,  ver  restituídos  e  re­compensados  nas  Per­ Dcomp’s  em  análise,  não  foram  extintos  porque  não  houve  a  necessária homologação. Não havendo, pois, homologação, em  vez  de  crédito  tem  o  contribuinte  débitos  a  seu  desfavor  conduzidos naqueles processos, os quais podem ser ali ajustados  (processos  administrativos  de  nºs  13502.000067/2003­96,  13502.000453/2002­05),  em  razão  dos  limites  do  decisum  exarado  e  de  que  cuida  os  autos  da  ação  mandamental  de  nº1999.33.00.006454­9 numero citada.  Nesta  perspectiva,  não  é  despiciendo  acrescer,  que  deve  ser  observado que a repetição de indébito ou restituição de tributos,  da  qual  a  compensação  mostra­se  uma  decorrência  ou  uma  variante, é instituto que só comporta em seu conceito a quitação  por  pagamento.  Não  havendo  pagamento,  não  há,  por  conseguinte,  que  se  falar  em  repetição  de  tributos.  E  isso  é  lógico porque não é possível a devolução em moeda de qualquer  valor que antes não tenha ingressado nos cofres públicos.  Em síntese, no caso em questão também não há que se falar em  restituição, porque o instituto não se aplica à situação em exame  –  compensação  de  crédito  gerado  por  compensação.  O  procedimento  correto  por  parte  da  pessoa  jurídica  seria,  na  situação  colocada,  verificado  eventual  existência  de  erro  nas  DCOMP  emitidas  nos  processos  administrativos  de  nºs  13502.000067/2003­96 e 13502.000453/2002­05 (compensações  feitas a maior  em  razão do decisum prevalente obtido na ação  judicial  aqui  noticiada),  apresentar  DCOMP’s  retificadoras,  corrigindo­se o erro detectado e, por conseqüência, o valor do  próprio crédito. Esse novo crédito, recalculado e informado nas  DCOMP’s  retificadoras,  seria,  ao  absoluto  alvedrio  do  contribuinte,  utilizado  para  a  quitação  de  quantos  débitos  o  mesmo indicar a mais, ou mesmo a sua restituição se for o caso.  Não  há,  portanto,  qualquer  fundamento  razoável  para  que  se  possa  proceder  a  compensação  de  supostos  créditos  fiscais,  máxime  quando  não  há  como  se  reconhecer,  por mais  esforço  que  se  faça,  qualquer  direito  líquido  e  certo,  a  amparar  a  pretensão manifestada nas Per­Dcomp’s em exame.  Logo,  demonstrado  está,  de  forma  irremediável,  que  não  há  como  aproveitar  o  decisum  decorrente  do  destrançar  da  Ação  Mandamental de nº 1999.33.00.006454­9, prolatado em favor da  ora  Interessada,  uma  vez  que  carecem  de  liquidez  e  certeza  ¾ na  forma  da  lei  ¾ os  supostos  créditos  fiscais  que  dai  pudessem decorrer.  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO   12 Mais uma vez, forçoso é concluir que inexiste crédito fiscal, a ser  ostentado  pela  mesma,  que  venha  a  ensejar  qualquer  compensação  a  seu  favor.  Esse  é,  assim,  do  porquê  das  Declarações de Compensação apresentadas não se sustentarem,  ou, nos termos do rigor técnico das Instruções Normativas, não  devem e não podem ser homologada.  Não  fossem bastantes os argumentos acima expendidos,  há um  empeço  ainda  maior  que  não  pode  ser  transponível.  O  impedimento  está  consubstanciado  na  própria  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  vigente  à  época da transmissão das DCOMP em análise nestes autos, que  veda a utilização de créditos não reconhecidos pela autoridade  competente  da  SRF,  considerando,  inclusive,  não  declarada  a  compensação  realizada  nessas  bases,  conforme  o  art.  34;  que,  por  sua  vez,  no  seu  inciso  XIV,  do  §3º,  prevê  exatamente  a  situação aqui  tratada, consistente na pretensão do contribuinte  de  compensar  débito,  via  DCOMP,  mediante  a  utilização  de  crédito não reconhecido perante a Fazenda Nacional.  Confira­se come restou normatizada a hipótese, literis:  Instrução Normativa SRF nº 900...  Art.  34  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado  pela RFB, passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias,  cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de  Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  Declaração  de Compensação  constante  do  Anexo  VII,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios do direito creditório.  §  2º  A  compensação  declarada  à  SRF  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do  procedimento.  § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega,  pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:  ...  XIV  o  valor  informado  pelo  sujeito  passivo  em Declaração  de  Compensação apresentada à RFB, a título de crédito para com a  Fazenda  Nacional,  que  não  tenha  sido  reconhecido  pela  autoridade  competente  da  RFB,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa... (negritado na transcrição)  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10580.727914/2011­52  Acórdão n.º 3403­003.575  S3­C4T3  Fl. 24          13 Assim sendo, mesmo com algum esforço, não vejo como acolher  a  pretensão  esposada  neste  procedimento,  onde  se  persegue  o  encontro de contas de supostos créditos fiscais a que faria jus o  contribuinte  interessado, com tributos diversos e administrados  pela  SRFB,  ante  as  infindáveis  e  extenuantes  razões  acima  apresentadas  e dos múltiplos procedimentos  implementados, os  quais  buscaram,  sempre,  empreender  uma  cuidadosa  e  minundente  análise  de  todas  as  perspectivas  relacionadas  à  matéria aqui focada, onde se nos permitiu constatar, afinal, que  o contribuinte aqui focado não logrou bom êxito em demonstrar  nos  lindes administrativo,  que  era detentor de qualquer direito  creditório líquido e certo.  Definitivamente,  sem  razão,  portanto,  o  Interessado  e,  com  fulcro no  inciso  I,  do §3º do art.31, conjuminado com o  inciso  XIV,  do  §3º  do  art.  26,  ambos da  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  devem  as  Per­Dcomp’s,  baixadas para tratamento manual, ser consideradas como NÃO  DECLARADAS.  É  esse,  pois,  o  nosso  entendimento,  sub­censura,  que  submetemos  à  consideração  do  Senhor  Chefe  deste  SEORT/DRF/SDR,  em  estrita  obediência  aos  normativos  infralegais editados no âmbito desta Secretaria.  Salvador, 06 de dezembro de 2011.  Vespasiano de Paula CRP Sales Mat.63.954 Decisão Diante  dos termos da fundamentação acima, os quais passo a me filiar  no  entendimento,  e  no  uso  da  competência  delegada  pela  Portaria DRF/SDR nº 156, de 29/08/2011, DOU de 30/08/2011,  DECIDO considerar não declarada a compensação objeto das  Declarações  Eletrônicas  de  Compensação  baixadas  para  tratamento manual, nos termos do inciso XIV, do §3º, do art.34,  da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008,  determinar o prosseguimento imediato da cobrança dos débitos  de  responsabilidade  da  Interessada,  já  declarados  em DCTF e  devidamente  conduzidos  no  âmbito  do  Sistema  de Controle  de  Créditos  nominado  de  SIEF  ­  Web,  os  quais  já  se  encontram  controlados nos autos deste procedimento administrativo.  Ordem  de  Intimação  Certifique  o  Interessado,  via  correio,  mediante  envio  de  cópia  desta  Decisão.  Deve­se  aqui  enfatizar,  no  entanto,  que,  ao  mesmo,  assiste  o  direito  de  apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, Recurso Hierárquico nos  termos  dos  arts.56  e  59  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999;  esclarecendo  que,  havendo  interposição  do  mesmo,  não  tem  aludido  recurso  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  dos  créditos tributários.  RICARDO GOMES DE ARAUJO   CHEFE DO SEORT”  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO   14 Sustenta a Recorrente que o decisum elegeu requisito não previto nas normas  de  regência  para  utilização  dos  créditos  em  tela,  qual  seria,  a  imputação  das  informações  correlatas  no  sistema  SIAFI,  o  qual,  ainda  que  pudesse  prosperar,  não  encontraria  eco  relativamente à maior parte do montante creditório versado, que já está computado no sistema  financeiro governamental a título da Cofins que se pretende compensar.  Diz que a despeito do Fisco de suscitar que parte dos créditos utilizados nas  compensações  avaliadas  nestes  autos  seria  objeto  de  quatro  procedimentos  administrativos,  limitou considerações tão­só ao feito tombado sob o nº 13502.000453/02­05, sem declinar os  demais.  O  propalado  feito  a  que  se  atém  o  decisum  refutado  contempla  apenas  26,15%  do  direito creditório vindicado, ao passo que os outros 73,85% têm origem em encontros de contas  analisados naqueles identificados sob os ns° 13502.000398/0030 e 13502.000328/0054.  Argumenta que os procedimentos compensatórios objeto dos dois processos  administrativos  acima  referidos  contam  com  o  aval  definitivo  do  próprio  órgão  fazendário,  consoante demonstram os extratos de imputações de pagamentos correlatos emitidos pela RFB,  que apontam saldo "zero" em todas as competências analisadas.  Alega,  ainda,  que  tais  elementos  são  suficientes  para  afastar  a  aventada  ausência de liquidez e certeza correlatas aos PAFs 13502.000398/0030 e 13502.000328/0054,  que encontram consignadas no sistema SIAFI desde os idos de 2002 e 2004, respectivamente  antes do envio das DCOMPs sob análise, ocorrido após fevereiro de 2007, quando transitou em  julgado,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  de  n°  1999.33.00.0064549,  decisão  que  reconheceu  o  crédito  perseguido  vem  a  ser  o  crédito  líquido  e  certo  objeto  do  encontro  de  contas  formalizado  no  presente  PAF;  ressaltando  que  os  créditos  objeto  do  PAF  de  n°  13502.000328/0054 excederam os débitos por ele abarcados, tendo sido validamente deferida e  creditada, por esse órgão fazendário, a restituição, em espécie, da quantia excedente.  Em  síntese,  o  crédito  aqui  versado  advém  de  três  feitos  administrativos  distintos, 13502.000398/0030, 13502.000328/0054 e 13502.000453/0205, afirma que, no caso  dos  dois  primeiros,  a  homologação  definitiva  das  compensações  ali  consubstanciadas  está  espelhada, inclusive, no SIAFI. Assim, a discussão se refere ao PAF nº 13502.000453/0205.  Em sede recursal o contribuinte mantém mesmos argumentos.  É relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  recursais,  motivo que deve ser conhecido.  Pretende­se  no  bojo  deste  processado  o  crédito  de R$ 4.221.828,13  (quatro  milhões,  duzentos  e vinte um mil,  oitocentos  e vinte oito  reais e  treze centavos), oriundo de  pagamento indevido ou a maior do que o devido para a COFINS por força da norma do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98. A matéria de direito foi submetido ao crivo do Poder Judiciário, cuja  decisão final coube ao Supremo Tribunal Federal.   Fl. 973DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10580.727914/2011­52  Acórdão n.º 3403­003.575  S3­C4T3  Fl. 25          15 Entendeu  Autoridade  Administrativa  o  não  cabimento  de  recurso  capaz  de  modificar o decidido, motivo que levou a Recorrente impetrar mandado de segurança para ver  apreciada  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  diga­se  de  passagem,  recurso  previsto  pelo  Decreto 70.235/72, ao ensejo desta medida que se está examinando o Voluntário decorrente da  decisão de piso.  A  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  é  assunto  irrefragável.  Os Pedidos de Restituições, Ressarcimentos ou Reembolsos e Declaração de  Compensação destacam a origem do crédito  como  sendo  judicial  procedente dos autos de nº  199933000064549,  oriundo da  10ª Vara  da  Justiça Federal  da Bahia,  bem como,  o processo  administrativo  de  habilitação  do  crédito  10580.100366/2008­13,  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  para  a  COFINS,  período  inicial  28  de  fevereiro  de  1999,  período  de  apuração final 31 de janeiro de 2004.  Da leitura do Despacho Decisório extraí­se a certeza de que houve o trânsito  em julgado da querela pelo Poder Judiciário. Tanto é verdade que a motivação não deriva desse  fato.  Em  sendo  assim,  cabe  árdua  tarefa  ao  julgador  de  desvendar  a  verdadeira  origem do crédito aqui em discussão, pois desde início da querela a Recorrente não declinou  qual seria a receita incluída à base de cálculo não abarcada pelo conceito de faturamento nos  moldes declarados pelo Supremo Tribunal Federal, a imposição do suposto pagamento maior,  sabe­se que decorre da expansão da base de cálculo promovida pelo inciso primeiro do artigo  terceiro da Lei nº 9.718/98.   Assegura  o  julgado  hostilizado  que  o  contribuinte  pretende  compensar  créditos  referentes  ao  PIS  Semestralidade  e  Saldo  Negativo  de  IRPJ  já  vinculados  anteriormente  em  outros  procedimentos  compensatórios  a  débitos  de COFINS,  que  o  exame  dessa matéria deu­se em razão da decisão transitada em julgado do Mandado de Segurança nº  1999.33.00.0064549, que segundo informação do contribuinte estaria excedendo aos débitos:   “19.  No  que  diz  respeito  ao  mérito  do  direito  creditório  referente à restituição, que é a matéria essencial de análise do  presente  processo,  o  art.  2°  da  IN  RFB  n°  900,  de  2008,  especifica  que  apenas  são  passíveis  de  restituição  os  valores  recolhidos a título de tributo sob administração da RFB além de  outras receitas da União arrecadadas mediante DARF ou GPS.  20. Analisando a origem dos créditos de Cofins informado pelo  interessado,  identifica­se  o  equívoco  do  contribuinte  que  ocasionou a não declaração das compensações pela DRF/SDR.  Percebesse  que  não  houve  recolhimento  a maior  de Cofins,  já  que  a  quase  totalidade  desses  valores  teria  sido  vinculada  a  compensações  e  não  a  pagamentos,  inexistindo,  dessa  forma,  créditos deste tributo passíveis de restituição.  21.  Na  realidade,  a  intenção  do  contribuinte  seria  utilizar  créditos  referentes ao PIS Semestralidade  e ao Saldo Negativo  de  IRPJ,  já  vinculados anteriormente em outros procedimentos  compensatórios a débitos de Cofins, mas que, em decorrência da  decisão  transitada  em  julgado  do  Mandado  de  Segurança  n°  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO   16 1999.33.00.0064549, que determinou a inconstitucionalidade da  incidência da Cofins sobre outras receitas que não as referentes  ao conceito de  faturamento adotado pela Lei Complementar n°  70, de 1991, estariam, segundo informa, excedendo aos débitos.  22. Entende­se que para cumprir a decisão judicial, conforme já  determinado  pela  DRF/SDR,  deve  ser  efetuada,  de  ofício,  a  imediata  revisão,  nos  procedimentos  compensatórios  anteriores,  de  todos  os  créditos  tributários  relativos  à  Cofins  abrangidos pela  inconstitucionalidade do alargamento da Base  de  Cálculo  previsto  na  Lei  n°  9.718,  1998,  nos  termos  da  sentença definitiva.  23.  E,  caso  os  procedimentos  compensatórios  anteriores  já  estejam  definitivamente  homologados,  poderá  o  contribuinte  transmitir  novas  Dcomps,  relacionando  o  suposto  saldo  de  créditos de PIS Semestralidade e Saldo Negativo de IRPJ e não  créditos  de  Cofins,  como  procedeu  nas  atuais  Dcomp's.  No  entanto,  importa  ressaltar,  a  título  de  esclarecimento,  que  não  poderão constar nas próximas Declarações de Compensação os  débitos das referidas Dcomp's consideradas não declaradas, por  impedimento legal, conforme art. 41, §3°, V da IN RFB n° 1.300,  de 2012”.  Às fl. 388 da Manifestação de Inconformidade, assegura a Interessada que:  “Ocorre  que,  ao  contrário  do  quanto  ali  suscitado,  os  procedimentos  compensatórios  que  deram  azo  ao  surgimento  do  direito  creditório  avaliado  no  bojo  do  presente  feito,  referente  à  COFINS  incidente  sobre  receitas  estranhas  ao  faturamento,  computada nos moldes  em que determinados pelo  malsinado  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/98, encontram­se,  sim,  definitivamente homologados.”  “Outrossim,  registre­se  que  os  créditos  de  COFINS  assim  originados – os quais, repise­se, a Requerente pretende utilizar  para fazer em face de débitos próprios objeto de compensações  controladas nestes autos ­, jamais foram analisados pela auto­ redais  competente,  diante  do  que  o  dispositivo  regulamentar  invocado  pela  fiscalização  no  intuito  de  subsidiar  o  entendimento aqui combatido sequer pode ser aplicado ao caso  vertente.  Em  seguida,  após  afirmar  ter  fixados  os  contornos  em  que  pauta  a  irresignação, afirma no item 2.4:  De  inicio,  cumpre  esclarecer  que,  diversamente  do  quanto  sustentado  pela  fiscalização,  o  montante  creditório  vindicado  nestes  autos  advém  de  compensações  controladas  em  três  processos  administrativos  fiscais  distintos, nos moldes  em que  expostos no demonstrativo em anexo (doc. 03), a saber:  13502.000398/00­30  –  no  bojo  do  qual  foram  analisadas  as  compensações  referentes  à  totalidade  da  COFINS  devida  com  base na Lei nº 9.718/98 nos meses de fevereiro, julho, agosto e  setembro de 1999 bem como parcela da contribuição referente  aos meses de março, abril e outubro daquele mesmo ano;  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10580.727914/2011­52  Acórdão n.º 3403­003.575  S3­C4T3  Fl. 26          17 13502.000328/00­54 – que  teve por objeto encontros de contas  tendentes  à  quitação  da  COFINS  computada  com  base  no  guerreado  diploma  legal  relativo  a  parte  da  contribuição  apurada no mês de outubro de 1999, como também da totalidade  dos débitos atinentes aos meses de novembro de 1999, fevereiro  de 2000 a abril de 2001 e em julho deste mesmo ano; e  13502.000453/02­05  –  processo  “mãe”  através  do  qual  foram  controladas  as  compensações  referentes  a  parcela  da  contribuição  quantificada  nos  moldes  em  que  determinava  o  vergastado dispositivo legal nos meses de março e abril de 1999,  bem como a totalidade da COFINS assim apurada relativamente  ao mês de dezembro de 1999 e ao período compreendido entre  julho de 2002 e janeiro de 2004”.  É de  suma  importância destacar  que  o  inconformismo  inicial  partiu  do  não  reconhecimento  do  direito  ao  indébito  decorrente  do  mandado  de  segurança  de  nº  1999.33.00.006454­9, qual  seja expansão da base de cálculo. Entretanto, ao examinar o  item  2.5  e 2.6 da Manifestação de  Inconformidade,  fl.  390 – o contribuinte não se conforma com  afirmação  do Despacho Decisório  que  as  compensações decorrem do  transito  em  julgado do  mandamental, veja:  “2.5  –  E  estas  compensações,  ao  contrãrio  do  quanto  equivocadamente  ventilado  no  rechaçado Despacho Decisório,  já contaram com o aval definitivo do próprio órgão fazendário,  tal como demonstram os extratos de imputações de pagamentos  relativos a cada um dos  feitos acima destacados, emitidos pela  RFB,  que  apontam  saldo  “zero”  em  todas  as  competências  analisadas (vide doc. 03)”  “2.6 – Neste panorama, não pode prevalecer à premissa em que  lastreado  o  entendimento  externado  pela  autoridade  fiscal,  no  sentido  de  que  o  crédito  utilizado  nos  procedimentos  compensatórios avaliados no bojo do presente feito, decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  da  ação  mandamental de nº 1999.33.00.006454­9, careceria de liquidez e  certeza  posto  que  ainda  não  reconhecido  perante  a  Fazenda  Nacional, merecendo ser igualmente revista a conclusão de que  afigurar­se­iam  não  declaradas  as  DCOMPs  apostas  às  fls.  02/72 destes autos”.  Definitivamente,  tanto  a  autoridade  competente  prolatora  do  Despacho  Decisório, quanto a Recorrente não esclareceram qual seria a origem do crédito, tarefa a meu  ver que caberia ao contribuinte.  Tomando como ponto de referência a afirmação do contribuinte no item 2.6  acima  transcrito,  que  não  pode  prevalecer  a  premissa  afirmada  pela  autoridade  fiscal  que  contradiz  tudo que vinha sendo afirmado, especificamente que o crédito nenhuma vinculação  tem  com o mandado de  segurança de nº 1999.33.00.006454­9  e  final  do  item “... DCOMPs  apostas às fls. 02/72 destes autos”   Os  documentos  de  fls.  02/72  DCOMPs  informam  como  sendo  origem  do  crédito  o  mandado  de  segurança  1999.33.00.006454­9,  ora,  negado  pelo  contribuinte,  elementos descritos no início do voto.  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO   18 Os Pedidos de Restituições, Ressarcimentos ou Reembolsos e Declaração de  Compensação destacam a origem do crédito  como  sendo  judicial  procedente dos autos de nº  199933000064549,  oriundo da  10ª Vara  da  Justiça Federal  da Bahia,  bem como,  o processo  administrativo  de  habilitação  do  crédito  10580.100366/2008­13,  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  para  a  COFINS,  período  inicial  28  de  fevereiro  de  1999,  período  de  apuração final 31 de janeiro de 2004.  Nenhum dos três processos administrativos declarados como sendo a fonte do  crédito tem haver com o processo administrativo 10580.100366/2008­13, portanto, se é negado  pelo próprio interessado, dificulta muito desvendar a origem do crédito que pretende reaver.   Seria simples e inteligível informar que as receitas incluídas à base de cálculo  derivavam de receitas financeiras, variação cambial, vendas de ativos imobilizados, dividendos  recebidos, etc. Com informações dessa natureza estaria esclarecida a origem da discórdia, mas  não  é  isso  que  se  vê  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  do  Recurso  Voluntário,  cujas  asseverações contradizem as declarações contidas nos documentos de fls. 2/72 (DCOMPs).  Com  essas  considerações,  a  meu  sentir,  a  Recorrente  não  conseguiu  demonstrar com clareza a origem do crédito pretendido, dificultando, tanto a autoridade fiscal,  quanto o julgador a enxergar o direito ao indébito, as planilhas trazidas nada esclarece quais as  receitas distintas de faturamento teriam sido incluídas à base de cálculo.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e  negar  provimento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                   Fl. 977DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO

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