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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6380739 #
Numero do processo: 16696.720750/2014-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA Nº 63 DO CARF. Cumpridos os requisitos referentes à natureza dos rendimentos (provenientes de aposentadoria, reforma, pensão ou reserva remunerada) e à comprovação do acometimento de moléstia grave, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o contribuinte faz jus à isenção do imposto de renda.
Numero da decisão: 2201-003.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 13/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Em 10/11/2014,  foi  lavrada notificação de  lançamento  referente ao exercício  2013, ano­calendário 2012, decorrente da omissão de  rendimentos do  trabalho com vínculo e/ou  sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva no valor de R$ 3.707,25) recebidos pelo  titular e/ou dependentes.  Quanto  à  referida  omissão,  foi  descrito  que  o  "contribuinte  informou  rendimentos  pelo  valor  líquido  recebido.  Inclusão  efetuada  conforme  informações  prestada  em  DIRF pela fonte pagadora", fl. 5.  Também constou da descrição dos fatos a "omissão de  rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoa jurídica sujeitos à tabela progressiva no valor de 116.505,06 recebidos pelo  titular e/ou dependentes, indevidamente declarados como isentos ou não tributáveis, em razão de o  contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave ou sua condição de  aposentado, pensionista ou reformado, nos termos da legislação em vigor, para fins de isenção do  imposto de renda".  No  que  tange  à  citada  omissão,  foi  descrito  que  o  "contribuinte  apresentou  documento emitido pelo INCA em 2005, onde é declarado que o mesmo era portador de moléstia  grave. Entretanto, a referida declaração não estipula se a doença é passível de controle e, em caso  afirmativo, o respectivo prazo de validade", fl. 6.  Ademais, houve "glosa do valor de R$ 3.809,82 indevidamente deduzido a título  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão  legal  para  a  sua  dedução", fl. 7.  Inconformado  com  a  notificação  apresentada,  o  contribuinte  protocolizou  impugnação, fls. 2 e 3, alegando, em síntese, que:  a)  concorda  com  a  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  recebidos  da  fonte  pagadora  de  CNPJ  nº  46.307.989/0001­81  (Metalgrade Pisos Industriais S/A);  b)  os  rendimentos  declarados  como  isentos  nos  valores  de  R$16.807,86  e  R$  99.697,20,  relativos,  respectivamente,  às  fontes  pagadoras  de  CNPJ  nº  29.979.036/0001­40  e  34.269.803/0001­68,  correspondem  a  proventos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  recebidos  por  portador  de  moléstia grave, comprovada por meio de laudo pericial do INSS  e  não  somente  pelo  documento  emitido  pelo  INCA,  como  afirmado  pela  Receita  Federal  no  termo  de  intimação  2013/244341479334869, página 3;  c)  o  valor  de  R$  3.809,82  corresponde  a  despesas  médicas  próprias e de companheira com quem o contribuinte tem filho ou  vive há mais de 5 anos, ou cônjuge;  d) a Receita Federal desconsiderou o fato de que continuou com  o  plano  Bradesco  Seguro  Saúde  AG,  mesmo  após  seu  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16696.720750/2014­64  Acórdão n.º 2201­003.100  S2­C2T1  Fl. 90          3 desligamento da empresa Andrade Gutierrez, conforme mostram  os  recibos nos valores de R$ 1.832,86, R$ 933,23 e R$ 916,43,  no total de R$3.682,52;  e)  o  demonstrativo  de  despesas  médicas  e  o  demonstrativo  de  despesas  médicas  para  o  PLAMES,  do  ano­calendário  2012,  ambos da Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência  Social,  somam  despesas  de  R$  2.156,83,  reembolsos  de  R$1.764,66  e  participação  (valor  dedutível)  de  R$  392,17  da  dependente Sonia Fidalgo Pereira dos Santos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  julgou procedente  em  parte  a  impugnação,  restando  mantida  em  parte  a  notificação  de  lançamento,  com  as  seguintes considerações:  a)  os  documentos  juntados  aos  autos  pelo  contribuinte,  com  o  intuito  de  comprovar  sua doença, não  preenchem as  condições  previstas na legislação pertinente;  b)  o  Relatório Médico  (fls.  21)  e  o  Laudo  Anatomopatológico  (fls. 19/20 e 22)  foram emitidos,  respectivamente, por médico e  laboratório  particulares  e,  por  isso,  não  atendem  à  exigência  legal;  c) embora a patologia mencionada no laudo pericial exarado em  29/11/2005 pelo  INCA –  Instituto Nacional  do Câncer  (serviço  médico oficial da União), às  fls. 23,  figure entre as  listadas no  art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, para efeito de isenção  do Imposto sobre a Renda, o referido laudo não fixa o seu prazo  de validade;  d) a omissão do prazo de validade no laudo pericial foi o motivo  que fundamentou a reclassificação dos rendimentos recebidos do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  da  Real  Grandeza  Fundação  de  Previdência  e  Assist.  Social  (de  isentos  para  tributáveis) e redundou no lançamento ora em discussão;  e)  ao  contrário  do  que  afirma  o  contribuinte,  não  consta  dos  autos laudo médico pericial emitido pelo INSS. O documento de  fls.  26,  de  lavra  da  Unidade  Executiva  de  Perícia  Médica  de  Angra dos Reis – RJ, não se reveste das características de laudo  pericial e, por conseguinte, não atende aos ditames da legislação  de regência;  f)  a  fiscalização  efetuou  a  glosa  das  despesas  médicas  da  dependente  Sônia  Fidalgo  Pereira,  CPF  nº  103.091.467­20,  declaradas  como  pagas  à  Real  Grandeza  Fundação  de  Previ,  CNPJ  nº  34.269.803/0001­68  (R$  127,30),  e  também  das  despesas médicas  próprias  e  da  citada  dependente,  tidas  como  havidas com a Bradesco Saúde S/A, CNPJ nº 92.693.118/0001­  60,  nos  respectivos  montantes  de  R$  1.841,26  e  R$  1.841,26,  totalizando R$ 3.682,52;  g) com o intuito de comprovar as despesas relativas à Bradesco  Saúde  S/A,  CNPJ  nº  92.693.118/0001­60,  o  interessado  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 apresentou os boletos de pagamento de fls. 11/13, cujos valores  somados perfazem R$ 3.682,52;  h)  Não  obstante,  em  que  pese  a  coincidência  de  valor  entre  o  total  glosado  e  o  total  consignado  nos  sobreditos  boletos,  os  mesmos  possuem  como  cedente  a  Union  Clube  Serviços  e  Contratação de Seguros, CNPJ nº 79.769.900/0198­02, e não a  Bradesco Saúde S/A, CNPJ nº 92.693.118/0001­60. Assim, não é  possível acatar a dedução de tais despesas;  i) no que tange à Real Grandeza Fundação Previ, as despensas  médicas  referentes  à  dependente  Sônia  Fidalgo  Perreira  dos  Santos somaram a importância de R$1.487,30, a qual, subtraída  da  quantia  reembolsada  de  R$  1.288,00,  resultou  no  valor  de  R$199,30,  que  adicionado  ao  valor  da  participação  de  R$  192,87,  totaliza  R$  392,17,  que  supera  o  valor  pleiteado  na  declaração do imposto de renda pessoa física, que importou em  R$320,00. Assim, deve ser restabelecida a quantia de R$ 127,30  (R$ 320,17 ­ R$ 192,87);  j) foi considerada procedente em parte a impugnação que ora se  analisa,  para  cancelar  parte  do  crédito  tributário  exigido  na  notificação de lançamento de fls. 04/10.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual o contribuinte aduz, em síntese, que:  a)  com  base  em  toda  a  documentação  apresentada  (relatório  médico  do  INCA,  no  qual  indica  a  existência  de  adenocarcinoma,  linfonodos e neoplasia maligna com potencial  recidiva  com  metátese,  mesmo  após  o  tratamento,  e  a  perícia  médica do INSS com toda a documentação da cirurgia, relatório  do  cirurgião  com  laudo  anatomopatológico),  provavelmente,  devido  ao  estado  grave  de  saúde  do  contribuinte,  o  perito  do  INSS não estipulou datas e nem condições de cura;  b)  o  parecer  do  STJ,  de  26/04/2010,  Ministra  Eliana  Calmon  dispõe  que  o  contribuinte  aposentado  que  sofre  de  câncer  tem  direito  à  isenção  do  pagamento  do  imposto  de  renda  sem  a  necessidade  de  demonstrar  a  existência  de  sintomas  recente.  Também  não  é  necessária  a  indicação  de  data  de  validade  do  laudo  pericial  ou  comprovação da  possível  recaída da  doença,  uma vez que o entendimento do STJ é no sentido de diminuir o  sacrifício do inativo, aliviando os encargos financeiros relativos  ao acompanhamento médico e aos remédios";  c)  deve  ser  constatada  e  aprovada  a  isenção  do  imposto  de  renda, com base na documentação apresentada.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16696.720750/2014­64  Acórdão n.º 2201­003.100  S2­C2T1  Fl. 91          5 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Conforme relatado, o recurso do contribuinte limitou­se à insurgência quanto  ao seguinte fato descrito na notificação: "omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa  jurídica  sujeitos  à  tabela  progressiva  no  valor  de  116.505,06  recebidos  pelo  titular  e/ou  dependentes,  indevidamente  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis,  em  razão  de  o  contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave ou sua condição de  aposentado, pensionista ou reformado, nos termos da legislação em vigor, para fins de isenção do  imposto de renda".  Assim,  as  demais  matérias  constantes  da  notificação  de  lançamento  restam  preclusas.  Conforme consta dos autos, o contribuinte, em 31/10/2005,  foi submetido a  colectomia direita segmentar, por ser portador de Neoplasia de Ângulo Hepático do Colon  (câncer  de  intestino),  conforme  relatório  emitido  pelo  cirurgião  Dr.  Carlos  Jossé  Saboya  Sobrinho, em 11/11/2005, fl. 85, bem como foi indicado para tratamento de quimioterapia pelo  Dr. Carlos J.C de Andrade (médico do INCA ­ Ministério da Saúde), devido ao diagnóstico de  Adenocarcinoma  de  Cólon,  (CID  C18),  em  29/11/2005,  fl.  74,  com  acometimento  de  linfonodos  (neoplasia  maligna),  com  potencial  recidiva  de  metástese,  mesmo  após  anos  de  tratamento,  conforme  relatório  emitido  pelo  Dr.  Carlos  J.C.  de  Andrade,  do  Ministério  da  Saúde, em 19/08/2015, fl. 73.  Desse  modo,  houve  apresentação  do  laudo  médico  oficial  indicando  a  existência de moléstia grave prevista em lei.  Acerca da matéria, os incisos XIV e XXI, art. 6º, da Lei n.º 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, com redação dada pelas Leis n.º 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e n.º  11.052, de 29 de dezembro de 2004, assim determinam:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.    Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Observa­se que a  isenção por moléstia grave, quando estabelecida em 1988  pela  Lei  7.713,  não  fazia  referência  quanto  à  forma  de  sua  comprovação.  Contudo,  com  a  superveniência da Lei 9.250, em 1995, foi instituída forma específica para reconhecimento da  moléstia pelas autoridades tributárias.  A partir da edição da mencionada lei, tornou­se indispensável a apresentação  do laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios.  Assim,  a  isenção  sob  análise  requer  a  consideração  do  binômio:  moléstia  (grave)  e  natureza  específica  do  rendimento  (provenientes  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão),  sendo  o  laudo  pericial  oficial  requisito  objetivo  para  a  demonstração  da  moléstia  grave.   Inexistindo  dúvida  acerca  existência  da natureza  dos  rendimentos  auferidos  (proventos  de  aposentadoria,  fl.  25),  faz­se  necessário  apreciar  a  questão  relativa  a  identificação da moléstia grave, por meio de laudo médico oficial, que foi a razão da autuação.  Observa­se  que  o  cerne  da  controvérsia  do  presente  processo  resume­se  à  discussão acerca da possibilidade ou não de concessão da isenção com base em laudos médicos  oficiais  que  reconhecem  a  patologia  grave  (neoplasia  maligna),  mas  são  omissos  quanto  à  validade.  Cabe destacar que a moléstia em questão refere­se à neoplasia maligna, sendo  que os  laudos médicos oficiais anexos expressamente delinearam o acometimento da doença  pelo contribuinte e foram claros com relação às possíveis recidivas, nos seguintes termos:  "Trata­se  de  neoplasia maligna  com  potencial  de  recidiva  com  metástases,  mesmo  anos  após  o  tratamento.  Por  este  fato,  os  pacientes seguem um controle realizando exames por anos após  o  término  do  tratamento  realizado  no  ano  de  2005."  (laudo  emitido em 19/08/2015 pelo INCA ­ Ministério da Saúde).  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16696.720750/2014­64  Acórdão n.º 2201­003.100  S2­C2T1  Fl. 92          7 Assim,  considerando a  apresentação de  laudo oficial,  bem como a natureza  dos  rendimentos  recebidos,  restam  cumpridos  os  requisitos  formais  necessários  ao  reconhecimento  da  isenção,  conforme  o  disposto  no  art.  art.  30  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro de 1995, bem como em consonância com o Enunciado de Súmula n.º 63 do CARF,  abaixo transcrito:  “Súmula nº 63 – Para gozo de isenção do imposto de renda da  pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.”  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10166.720841/2010-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 DECADÊNCIA. MULTA QUALIFICADA. ART. 173, I, DO CTN. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Súmula CARF nº 101). Recurso Especial do Procurador provido
Numero da decisão: 9202-003.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 27/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 27/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Trata­se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de juros  de mora e multa de ofício qualificada,  tendo em vista a apuração de deduções indevidas, nos  exercícios de 2005 a 2009.  Em  sessão  plenária  de  15/05/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2801­003.030 (fls. 175 a 183), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  SOBRINHOS. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  sobrinhos,  mesmo  menores  de  idade,  não  revestem  a  qualidade de dependentes para fins de dedução na declaração de  ajuste  anual  do  contribuinte,  ainda  que  este  os  tenha  criado  e  educado.  A  exceção  ocorre  somente  quando  o  declarante  detenha a guarda  judicial dos menores, a  teor do que dispõe a  Súmula CARF nº 14.  DECADÊNCIA.  TERMO  A  QUO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  FRAUDE.  Tratando­se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o  prazo decadencial, quando comprovada a ocorrência de fraude,  rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. MEDIDA PREPARATÓRIA.  O  parágrafo  único  do  artigo  173  do CTN  somente  é  aplicável  nos casos em que, durante o lapso de tempo compreendido entre  o  fato  gerador  e  o  início  da  fluência  do  prazo  decadencial,  a  Administração  Tributária  inicia  a  constituição  do  crédito  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável  ao  lançamento.  Inteligência  daquilo  que  foi  decidido nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº  1.143.534, julgado pela Primeira Seção do STJ em 13/03/2013.  Recurso Voluntário Provido em Parte”  A decisão foi assim resumida:  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10166.720841/2010­88  Acórdão n.º 9202­003.947  CSRF­T2  Fl. 215          3 “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar  provimento parcial ao recurso para acatar a decadência relativa  ao  ano­calendário  de  2004,  exercício  2005.  Vencida  a  Conselheira Tânia Mara Paschoalin que  rejeitava a preliminar  de decadência.”  O  processo  foi  enviado  à  PGFN  em  03/07/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de  fls. 184). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  Fazenda  Nacional  poderia  interpor  Recurso  Especial  até  17/08/2013,  o  que  foi  feito  em  30/07/2013 (fls. 185 a 190), conforme o Despacho de Encaminhamento de fls. 191.  Ao  recurso  foi dado seguimento, por meio do despacho de 18/11/2013  (fls.  193/194).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional visa rediscutir o  termo inicial do prazo  decadencial, no caso de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN.  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  09/04/2014  (fls.  204),  o  Contribuinte  quedou­se silente.    Voto             Conselheiro MARIA HELENA COTTA CARDOZO  O presente Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e  atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de juros  de mora e multa de ofício qualificada,  tendo em vista a apuração de deduções indevidas, nos  exercícios de 2005 a 2009. No acórdão recorrido, foi mantida a qualificação da multa de ofício  e aplicado o art. 173, inciso I, do CTN, concluindo­se que o termo inicial do prazo decadencial  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  fato  gerador,  declarando­se  a  decadência  relativamente  ao  ano­calendário  de  2004,  sendo  que  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  14/05/2010 (fls. 99).  Em  seu  apelo,  a  Fazenda Nacional  pede  que  seja  considerado  como  termo  inicial do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado, que no caso seria 1º/01/2006, e não 1º/01/2005, como considerou o  acórdão recorrido.  A matéria já se encontra sumulada neste CARF:  "Súmula  CARF  nº  101:  Na  hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado."  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 Assim,  tratando­se  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  de  2005,  ano­calendário  de  2004,  cujo  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/2004,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  é  1º/01/2006,  portanto  o  Fisco  teria  até  o  dia  31/12/2010  para  efetuar  o  lançamento.  Como  a  ciência do Auto de Infração ocorreu em 14/05/2010 (fls. 99), não se verificou a decadência.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                                Fl. 217DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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6455461 #
Numero do processo: 13888.000644/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. IPI. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Sendo ilegítimos os créditos, e por tal glosados, resultando em saldos devedores, pelo refazimento da escrita do IPI, que não foram objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência tem seu termo a quo aquele do art. 173, I, do CTN. MULTA QUALIFICADA Constatado o dolo específico de sonegação fiscal, deve a multa de ofício ser majorada nos termos da lei. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-003.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Antônio Carlos Atulim - Presidente. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 229          1 228  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.000644/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.133  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2016  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BAZAN & FONSECA IND. E COM. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO.  IPI.  PRESUNÇÃO  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO.  A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único,  III,  do  RIPI/2002,  somente  opera  em  relação  a  créditos  admitidos  pelo  regulamento. Sendo ilegítimos os créditos, e por tal glosados, resultando em  saldos devedores, pelo refazimento da escrita do IPI, que não foram objeto de  pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo  de decadência tem seu termo a quo aquele do art. 173, I, do CTN.  MULTA QUALIFICADA  Constatado o dolo específico de sonegação fiscal, deve a multa de ofício ser  majorada nos termos da lei.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.   assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 06 44 /2 00 9- 58 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 25/07/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.000644/2009­58  Acórdão n.º 3402­003.133  S3­C4T2  Fl. 230          2 Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.     Relatório  Versam  os  autos  lançamento  de  ofício  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  com  acréscimo  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual de 150% (fls. 11/46).   Relata  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  47/50)  que  o  contribuinte  intimado no curso do procedimento fiscal a esclarecer os valores lançados a  título de "outros  créditos"  (linha  006)  escriturados  no  livro  de  apuração  do  IPI,  esquivou­se  de  responder.  Constatou  a  fiscalização  que  a  empresa  descreve  tal  crédito  como  "crédito  referente  arredondamento de alíquotas de aquisição", o que, afirma aquela, "explica a origem, mas não a  fundamenta  legalmente".  Em  face  desse  creditamento  sem  origem,  entendeu  o  Fisco  que  o  contribuinte incorreu, em tese, na conduta típica prevista no art. 1º, II, da Lei 8.137/90, o que  motivou  o  encaminhamento  da  respectiva  representação  fiscal  para  fins  penais  e  na  consequente qualificação da multa de ofício. Demais disso, foi constatado que nos períodos de  apuração da primeira quinzena de 08/2004, e de 07/2006 em diante, apesar de a empresa apurar  saldo  devedor  de  IPI  na  escrita  fiscal,  tais  débitos  não  foram  declarados  em DCTF  à RFB,  conforme cópias daquelas declarações anexadas (fls. 52/63).  Diante disso, a fiscalização glosou tais créditos e reconstituiu a escrita do IPI,  conforme "Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal" (fls. 148/150), restando saldos  devedores  em  todo  o  período  que  é  objeto  de  cobrança  nestes  autos,  e  "Resumo  de  Lançamentos" (fls. 153/155).  Não  resignada,  a  empresa  impugnou o  lançamento  (fls.  159/168),  alegando  decadência em relação aos fatos geradores 15/01/2004, 31/01/2004 e 29/02/2004, com espeque  no art. 150, § 4º, do CTN. No mérito,  insurgiu­se tão­somente contra a multa, alegando ter a  mesma natureza confiscatória, alem de  ferir o princípio da proporcionalidade. A  impugnação  foi julgada improcedente por decisão, de 13/05/2009, da 2ª Turma da DRJ/RPO (fls. 191/195).  Contra a r. decisão foi interposto recurso voluntário (fls. 209/219), no qual a  autuada repisa os argumentos impugnatórios.   É o relatório   Voto             Fl. 230DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 25/07/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.000644/2009­58  Acórdão n.º 3402­003.133  S3­C4T2  Fl. 231          3 Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  DECADÊNCIA  No que tange à decadência, a defesa argumentou que não houve recolhimento  de  IPI  porque  efetuada  a  dedução  com  créditos,  o  que  caracterizaria  o  lançamento  por  homologação a que alude o art. 150, § 4º, do CTN.  Equivocado tal entendimento, pois tratando­se de créditos ilegítimos, como a  seguir se articula, a presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único,  III  do  RIPI/2002  não  pode  operar,  uma  vez  esse  dispositivo  regulamentar  se  refere  expressamente a créditos admitidos pelo regulamento, in verbis:  "(...)  Art.  124.  Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento  do  imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207 e 208 e efetuados antes de qualquer procedimento de  ofício da autoridade administrativa  (Lei nº 5.172, de 1966, art.  150  e  §  1º,  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  73  e  74,  e  Medida  Provisória nº 66, de 2002, art. 49).   Parágrafo único. Considera­se pagamento:   I  ­  o  recolhimento do  saldo  devedor,  após  serem deduzidos os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;   II  ­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou   III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Portanto, com a glosa dos créditos ilegítimos da escrita do contribuinte, sobre  os  quais  a  autuada  em  nenhum momento  se  pronunciou,  os  saldos  credores  passaram  a  ser  devedores  em  todo  período  abarcado  pelo  lançamento,  em  relação  aos  quais  não  houve  recolhimento  prévio  ao  início  do  procedimento  de  ofício. Ainda,  por  vezes,  sequer  declarou  débitos  existentes  e  prévios  à  autuação.  Por  tal  razão,  a  regra  de  contagem  do  prazo  de  decadência para o caso concreto é a prevista no art. 173, I do CTN.  Assim, afastada a decadência em relação a qualquer período de apuração do  lançamento.  MULTA   A multa foi aplicada em face de a cobrança dar­se por meio de lançamento  de ofício, sendo que foi qualificada, e devidamente motivada pelo agente  fiscal no Termo de  Constatação  Fiscal,  porque  ficou  evidenciado  dolo  específico  de  sonegação  fiscal.  Dessa  forma, correta sua aplicação porque ao amparo de lei válida, vigente e eficaz.  A recorrente não contesta sua aplicação, mas sim seu percentual, que entende  ter  natureza  confiscatória,  atentando  contra  o  princípio  da  proporcionalidade. Ou  seja,  alega  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 25/07/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.000644/2009­58  Acórdão n.º 3402­003.133  S3­C4T2  Fl. 232          4 matéria de índole constitucional, matéria vedada ao conhecimento deste Colegiado, nos termos  da Súmula CARF nº 2, que transcrevo.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Forte no exposto, nego provimento ao recurso.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 232DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 25/07/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11050.002151/2009-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2004 a 29/12/2004 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.606
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 131          1 130  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11050.002151/2009­70  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.606  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 29/12/2004  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.   Recurso Especial Provido em Parte.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele Colegiado.  Vencidos  os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos, Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam  provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 21 51 /2 00 9- 70 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.002151/2009­70  Acórdão n.º 9303­003.606  CSRF‐T3  Fl. 132          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3101­001.537,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.551, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.004458/2010­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.551):  "O  recurso  é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo em  suas contrarrazões, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isso, ser  admitido.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.002151/2009­70  Acórdão n.º 9303­003.606  CSRF‐T3  Fl. 133          3 De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.   Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.   Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.002151/2009­70  Acórdão n.º 9303­003.606  CSRF‐T3  Fl. 134          4 Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.002151/2009­70  Acórdão n.º 9303­003.606  CSRF‐T3  Fl. 135          5 Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer  ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das operações de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 135DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.002151/2009­70  Acórdão n.º 9303­003.606  CSRF‐T3  Fl. 136          6 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No âmbito da  legislação aduaneira, em consonância com  o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer  ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.002151/2009­70  Acórdão n.º 9303­003.606  CSRF‐T3  Fl. 137          7 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral,  se admitida a denúncia  espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais  no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.002151/2009­70  Acórdão n.º 9303­003.606  CSRF‐T3  Fl. 138          8 Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.002151/2009­70  Acórdão n.º 9303­003.606  CSRF‐T3  Fl. 139          9 Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 16327.720671/2012-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA PARCIAL. SÚMULA CARF Nº 99. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. FINALIDADE INFORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 88. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. A não incidência da contribuição social previdenciária está adstrita aos pagamentos realizados a título de participação nos lucros ou resultados da empresa pressupondo a observância requisitos mínimos estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000. A norma do inciso XI, do artigo 7º da CF tem como objetivo proteger o trabalhador, para que sua participação nos lucros se efetive. Não há regras detalhadas na lei sobre os critérios e as características dos acordos a serem celebrados, o que importa é que o trabalhador saiba de que forma irá se beneficiar, sendo seus interesses protegidos pelos órgãos sindicais. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, acatar a decadência até a competência 04/2007, inclusive, a teor do §4º do art. 150 do CTN; II) no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, que negava provimento ao recuso em razão da ausência de formalização prévia dos acordos para todo período do lançamento, e vencidos os conselheiros Ronaldo de Lima Macedo e Marcelo Oliveira, que davam provimento parcial ao recurso para a exclusão da PLR 2008 e mantinham no lançamento somente para os valores pagos a título de PLR no ano de 2007, em razão da ausência de formalização prévia do Acordo que já continha a apuração e avaliação das metas fixadas pela empresa. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente. Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo (Presidente da Turma), Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Malagoli da Silva (suplente convocado) e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, acatar a decadência até a competência 04/2007, inclusive, a teor do §4º do art. 150 do CTN; II) no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, que negava provimento ao recuso em razão da ausência de formalização prévia dos acordos para todo período do lançamento, e vencidos os conselheiros Ronaldo de Lima Macedo e Marcelo Oliveira, que davam provimento parcial ao recurso para a exclusão da PLR 2008 e mantinham no lançamento somente para os valores pagos a título de PLR no ano de 2007, em razão da ausência de formalização prévia do Acordo que já continha a apuração e avaliação das metas fixadas pela empresa. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente. Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo (Presidente da Turma), Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Malagoli da Silva (suplente convocado) e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 16327.720671/2012­90  Acórdão n.º 2402­005.275  S2­C4T2  Fl. 714          2 atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,    I) por unanimidade de votos,  acatar a  decadência  até  a  competência  04/2007,  inclusive,  a  teor  do  §4º  do  art.  150  do CTN;  II)  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  que  negava  provimento  ao  recuso  em  razão  da  ausência  de  formalização prévia dos acordos para todo período do lançamento, e vencidos os conselheiros  Ronaldo de Lima Macedo e Marcelo Oliveira, que davam provimento parcial ao recurso para a  exclusão da PLR 2008 e mantinham no lançamento somente para os valores pagos a título de  PLR no ano de 2007, em razão da ausência de formalização prévia do Acordo que já continha a  apuração e avaliação das metas fixadas pela empresa. Ausente, justificadamente, o conselheiro  Lourenço Ferreira do Prado.         Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente.         Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo  (Presidente  da  Turma),  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Malagoli da Silva (suplente convocado) e João  Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 16327.720671/2012­90  Acórdão n.º 2402­005.275  S2­C4T2  Fl. 715          3   Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário  interposto pelo contribuinte BANCO BNP  PARIBAS  BRASIL  S.A.  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo recorrente e manteve o crédito tributário referente ao período compreendido  entre fevereiro de 2007 e fevereiro de 2008.  2.  Segundo  o  relatório  fiscal  (fls.  59/77),  foram  lavrados  em  desfavor  do  contribuinte os seguintes autos de infração:  a)  Debcad  nº  37.320.904­5:  apurados  valores  referentes  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  no  que  toca  a  parte  da  empresa  e  do  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  PLR  (Participação  nos  Lucros  e  Resultados),  conforme o art. 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91;  b) Debcad nº 37.320.905­3: apurados os valores referentes às contribuições  destinadas  às  Outras  Entidades  e  Fundos  –  Terceiros  (Salário  Educação  e  INCRA), incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados  a título de PLR (Participação nos Lucros e Resultado); e  c) Debcad  nº  37.320.587­2:  lavrado  por  apresentação  da GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.   3.  Inconformado  com  o  lançamento  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  380/410)  ao  lançamento  fiscal,  tendo  o  colegiado  de  primeira  instância  rejeitado  as  razões  apresentadas.  O  acórdão  recorrido  (fls.  546/566)  restou  lavrado  com  a  seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2008  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA  Com  o  entendimento  sumulado  da  Egrégia  Corte  (Súmula  nº  08/2008)  e  do  Parecer  PGFN/CAT  no  1.617/2008,  aprovado  pelo  Sr.  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  em  18/08/2008,  na  contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  na  hipótese  de  lançamento de ofício, utiliza­se a  regra geral do art. 173,  I, do  CTN.  MULTA MAIS BENÉFICA. RETROAÇÃO.  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 16327.720671/2012­90  Acórdão n.º 2402­005.275  S2­C4T2  Fl. 716          4 De acordo com o expresso no art. 106, II, alínea “c”, do Código  Tributário Nacional CTN, em Auto de Infração lavrado contra o  contribuinte  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  previdenciária, devem ser confrontadas as penalidades apuradas  conforme a legislação de regência do fato gerador com a multa  determinada  pela  norma  superveniente,  aplicando­se  a  que  lhe  for menos severa.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Considera­se  salário­de­contribuição  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob  a forma de utilidades. Art. 28 da Lei 8.212/91.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Integram  o  salário  de  contribuição  pelo  seu  valor  total  o  pagamento  de  verbas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  quando  em  desacordo  com  a  legislação  correlata  e  sobre ele incidem as contribuições sociais previdenciárias. (Art.  28, § 9º, da Lei 8.212/91 e Art. 214, I, § 10, do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.040/99).  INAPLICABILIDADE DE JUROS SOBRE MULTA.  No  lançamento  de  ofício,  não  há  previsão  legal  de  aplicação,  sobre a multa, de juros de mora, os quais incidem somente sobre  o valor originário atualizado da contribuição. Lei 8.212/91, art.  34; Decreto 3.048/99, art. 239, II, e art. 242, § 2º.  CORESPONSABILIDADE.  O  Relatório  de  Vínculos  não  tem  como  escopo  incluir  os  diretores  da  empresa  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas sim listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  possam  ser  responsabilizadas na esfera judicial, nos termos do § 3o do art.  4o da Lei no 6.830/80.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2008  CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS.  Em decorrência  dos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  11.457/2007  são  legítimas  as  contribuições  destinadas  a  Terceiras  Entidades  incidentes sobre o  salário de contribuição definido pelo art. 28  da Lei 8.212/91.   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2008  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 16327.720671/2012­90  Acórdão n.º 2402­005.275  S2­C4T2  Fl. 717          5 DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  INFRAÇÃO CFL 68.  Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  à  legislação  previdenciária.  Art.  32,  IV,  parágrafo 5º, da Lei 8212/91.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  4.  Após  ter  sido  cientificado  do  referido  acórdão  (fl.  632),  o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário  tempestivamente  (fls. 569/606),  sustentando, em apertada síntese,  que:  a) parte do crédito tributário (janeiro a maio de 2007) encontra­se extinta pela  decadência, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional;  b) os argumentos relativos à  irregularidade dos acordos de Participação nos  Lucros e Resultados  (PLR) são  improcedentes na medida em que a data de  assinatura  dos  acordos  não  permite  presumir  que  não  ocorreu  a  prévia  negociação das metas que balizam a distribuição de valores;  c) os acordos possuem regras claras e objetivas relacionadas à distribuição de  valores; e  d) os pagamentos realizados a titulo de Participação nos Lucros e Resultados  (PLR)  estão  em  conformidade  com  o  disposto  nos  acordos  e  na  legislação  sobre o tema.  5.  Sem  contrarrazões  do  fisco,  os  autos  foram  enviados  para  apreciação  e  julgamento por este Conselho, tendo sido oportunamente os autos submetidos a este colegiado  que, por unanimidade de votos, por meio da Resolução nº 2402­000­506, de 09/12/2015  (fls  663/668),  resolveu  baixar o  processo  em diligência,  afim de que  a  autoridade  administrativa  lançadora verificasse  a ocorrência de  recolhimento antecipado da contribuição previdenciária  no período de janeiro a maio de 2007, inclusive, haja vista o estabelecido na Súmula CARF nº  99.  6.  Em  11/03/2016,  a  autoridade  administrativa  de  origem  deu  ciência  da  diligência demandada ao contribuinte (fls. 674/675), o qual, em sua manifestação, reitera pelo  reconhecimento  da  decadência  de  acordo  com  a  regra  prevista  no  art.  150,  parágrafo  4º,  do  CTN.  7. Assim, cumpridos os atos diligenciais foram os autos remetidos novamente  a esta Corte Administrativa para que fossem apreciados.   É o relatório.  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 16327.720671/2012­90  Acórdão n.º 2402­005.275  S2­C4T2  Fl. 718          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA DILIGÊNCIA  2. A recorrente em seu recurso voluntário alega que parte do crédito tributário  (janeiro a maio de 2007) encontra­se extinta pela decadência, nos termos do artigo 150, § 4º, do  Código  Tributário  Nacional,  haja  vista  que  foi  cientificada  do  lançamento  em  questão  em  25/05/2012  (fls.  106/121),  relativamente  às  contribuições  previdenciárias  do  período  fiscalizado, estando assim alcançadas pela decadência quinquenal as competências anteriores a  05/2007.  3. Em relação a esse ponto, registre­se que, conforme o narrado no relatório o  presente processo teve seu julgamento convertido em diligência, para que a Delegacia (DEINF  ­ SP) verificasse a existência de recolhimento antecipado no período de janeiro a maio de 2007,  inclusive, a respeito do que, às fls. 672, a autoridade fiscal se pronunciou nos seguintes termos:    "Consultando os sistemas informatizados da Receita Federal do  Brasil,  particularmente  o  sistema  CCOR  –  Consulta  Conta­ Corrente  do  Estabelecimento,  verificamos  que  houve  recolhimentos  antecipados  de  contribuição  previdenciária  no  período de janeiro a maio de 2007, inclusive (...)."    4. Assim, com vista à comprovação de que houve recolhimento antecipado,  passo a verificar os aspectos pertinentes à decadência, bem como a regra aplicável ao caso.   DA DECADÊNCIA  5.  Tendo  em  conta  o  período  de  apuração  da  exação  objeto  do  presente  recurso abarcar matéria decadencial, se faz necessária a verificação da matéria nos termos do  Código Tributário Nacional (CTN).  6.  Sobre  essa  questão,  cumpre  dizer  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08, verbis:   Fl. 718DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 16327.720671/2012­90  Acórdão n.º 2402­005.275  S2­C4T2  Fl. 719          7 Súmula Vinculante n° 08:   "São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  7.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  estão  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  8. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:    “Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”    9.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência,  prevista  no Código  Tributário Nacional  (CTN),  se  aplica  ao  caso  concreto.   10. Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência  do  crédito  tributário,  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no seguinte sentido:  “(...).  1. Está  assentado na  jurisprudência desta Corte que,  nos  casos  em  que  não  tiver  havido  o  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação,  é de  se aplicar o art.  173,  inc.  I,  do  Código Tributário Nacional  (CTN). Isso porque a disciplina do art.  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 16327.720671/2012­90  Acórdão n.º 2402­005.275  S2­C4T2  Fl. 720          8 150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade  de  antecipação  do  pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. Precedente  em  recurso  representativo  de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.9.2009).     (...).     3. Recurso especial parcialmente provido”.  (REsp 1015907/RS, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/09/2010)   “(...)  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da  Primeira  Seção: REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou  caducidade,  no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito  potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do  CTN,  sendo certo que o  "primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  indubitavelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, revelando­se inadmissível a aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense, Rio  de  Janeiro,  2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro",  10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de  Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente na origem:  (i)  cuida­se de  tributo  sujeito a  lançamento por  homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 16327.720671/2012­90  Acórdão n.º 2402­005.275  S2­C4T2  Fl. 721          9 dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 973733/SC, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe 18/09/2009).   11.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  no  Termo  de  Encerramento  de  Procedimento  Fiscal  (TEPF),  acostado  à  fl.  127,  o  auditor  fiscal  examinou  as  folhas  de  pagamento apresentadas pelo recorrente, e, considerando a resposta da autoridade lançadora, às  fls. 672, há que se observar o disposto no artigo 150, §4º, do CTN.  12. Ademais, tendo em vista que o período de apuração da exação em análise  abarca matéria decadencial, com recolhimento antecipado da contribuição, é oportuno observar  que o tema encontra­se sumulado por esta Corte Administrativa no seguinte sentido:  "Súmula CARF nº 99:   Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo que não  tenha  sido  incluída, na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração." (Grifei).    13.  Ou  seja,  com  fulcro  na  Súmula  acima  transcrita,  de  fato,  como  houve  recolhimento antecipado da contribuição, há de  se contar o prazo decadencial pela norma do  art. 150, § 4.° do CTN, qual seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  14.  O  recorrente  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  25/05/2012  (fls.  106  e  121),  referente  às  contribuições  do  período  de  janeiro  de  2007  e  dezembro  de  2008.  Dessa  forma,  tendo  em  conta  o  apurado  na  informação  fiscal  de  fls.  672  dos  autos,  as  competências  anteriores  a 04/2007,  inclusive,  ficam  alcançadas  pela  decadência  quinquenal,  restando, entretanto, mantidas as competências supervenientes a 04/2007.  15. Por outro lado, como ainda resta débito remanescente, passo a examinar  as demais questões recursais.  DO MÉRITO   DA RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES  16. O  recorrente  sustenta que devem ser  excluídos da presente  autuação  os  diretores  da  empresa,  em  face  de  não  possuírem  responsabilidade  tributária  perante  os  lançamentos efetuados.   17. Quanto à essas alegação, cabe observar que ela já não mais persiste, pois  os  corresponsáveis  mencionados  pela  fiscalização  não  figuram  no  polo  passivo  do  presente  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 16327.720671/2012­90  Acórdão n.º 2402­005.275  S2­C4T2  Fl. 722          10 lançamento fiscal, conforme já sumulado por esta Corte Administrativa, por meio da Súmula  CARF nº 88, no seguinte sentido:  "Súmula CARF nº 88:   A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de Vínculos  –  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa."  18. Assim, com base na Súmula nº 88, anteriormente transcrita, a relação de  corresponsáveis,  anexada  pela  fiscalização  (fls.  78/80),  trata­se  de  dado  meramente  informativo, sem atribuição de responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, razão pela  qual  deixo  de  acatar  as  pertinentes  alegações,  já  que  a  finalidade  do  “Relatório  de  Representantes Legais REPLEG (Relação de Corresponsáveis)” é apenas identificar os sócios e  diretores da empresa, com seu respectivo período de gestão.  DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  19.  Cinge­se  a  controvérsia  principal  dos  presentes  autos,  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  recorrente  a  seus  empregados sob a rubrica de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR).  20.  A  PLR  visa  a  disposição  das  estratégias  organizacionais  com  a  participação  dos  empregados  no  ambiente  de  trabalho,  pois  só  será  feita  a  distribuição  dos  lucros aos funcionários segundo o cumprimento de metas. O programa PLR é uma ferramenta  de gestão que permite a motivação dos empregados na produtividade da empresa, proporciona  a atração de melhores resultados, regulada pela Lei nº10.101/2000.  21.  Como  é  cediço,  a Constituição  Federal  de  1988,  no  inc. XI  do  art.  7º,  incluiu  entre  os  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados dos seus empregadores. O texto constitucional, neste ponto, é enfático ao assegurar a  sua  desvinculação  da  remuneração  percebida  pelo  empregado,  de  acordo  com  os  critérios  legais. Eis o teor do dispositivo:    “Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de outros que visam à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.”  22. Nesse sentido, a Lei de Custeio da Seguridade Social em seu artigo 28, §  9º,  "j"`,  condicionou  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  ao  atendimento  dos  critérios fixados em lei específica:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 16327.720671/2012­90  Acórdão n.º 2402­005.275  S2­C4T2  Fl. 723          11 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;”  23. Deste modo, para que uma empresa possa  efetuar pagamentos  aos  seus  funcionários  do  referido  benefício,  são  necessários  que  se  preencham  alguns  requisitos  mínimos dispostos no artigo 2°, da Lei nº 10.101/2000:   “Art.2º A  participação nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.”  24.  Posta  a  norma  resta  saber  se  o  procedimento  adotado  pela  empresa  afrontou ou não tal regulamentação.  25. O fisco alega que a data da assinatura dos acordos é posterior ao período  de  aferição  dos  resultados.  Sustenta  ainda  que  os  acordos  não  possuem  regras  claras  e  objetivas, contrariando, assim, a regra prevista no §1º do art. 2º da Lei nº10.101/00.   26. Quanto à assinatura dos acordos, a empresa, por sua vez, ressalta que não  é a data da assinatura dos acordos que denota ou comprova quando iniciaram as negociações  entre  as  partes,  pelo  contrário,  evidencia  o  acordo  final  que  chegaram  após  todo  o  trâmite  imposto pela legislação.   27. E  nessa questão  entendo que  razão  assiste  ao  contribuinte,  isto  porque,  compulsando  os  autos  é  possível  constatar  que  os  pagamentos  realizados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  (PLR)  observaram  a  determinação  legal  no  que  tange  a  pactuação prévia, consta nas folhas 423 a 428, plano de pagamento de PLR referente ao ano de  2005, ou seja, anterior a data do presente lançamento, o que revela que a empresa já possuía  acordos de PLR, e que, notadamente seus empregados tinham conhecimentos das regras quanto  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 16327.720671/2012­90  Acórdão n.º 2402­005.275  S2­C4T2  Fl. 724          12 a aferição e pagamento da PLR futura, o que, por si só, é suficiente para fazer considerar que as  verbas pagas a esse título não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  28.  Na  minha  concepção,  a  forma  adotada  pela  empresa,  além  de  não  encontrar óbice na  legislação, não prejudicou o direito dos  trabalhadores a ponto de viciar o  programa  de  distribuição  dos  lucros.  Isso  porque,  o  período  do  presente  lançamento  compreende aos anos de 2007 e 2008. Todavia, a empresa desde o ano de 2005 já adotava seu  plano de PLR, que conforme documentos acostados nos autos eram de conhecimento de todos  os seus empregados.   29. Do mesmo modo, no que se refere ao acordo firmado em 25/09/2007 (fls.  163/167),  com  período  de  vigência  01/01/2007  a  31/12/2007,  observa­se  a  existência  de  negociação  no mesmo  ano  de  aferição,  uma  vez  que  o  acordo  foi  firmado  em  setembro  do  mesmo ano.  30.  Ademais,  há  que  se  mencionar  que  a  própria  norma,  não  estabelece  momento  exato  para  a  assinatura  dos  acordos  coletivos  referente  à  participação  nos  lucros.  Nesse sentido tem se firmado o entendimento deste Conselho, tendo em vista que “a legislação  regulamentadora  da  PLR  não  veda  que  a  negociação  quanto  a  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada após a sua realização, baseando­se no fato de que a negociação deve preceder  ao pagamento, mas não necessariamente ao advento do lucro obtido” (2ª Turma Ordinária, da  4ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento do CARF, Ac. 2402.00.508, de 22/2/2010, rel. Rogério  de Lellis Pinto, processo nº 14485.000326/2007­21.  31. Cumpre ressaltar que a Lei n. 10.101/2000 silencia quanto o momento da  assinatura  dos  acordos  coletivos,  não  cabendo  à  fiscalização,  de  ofício,  limitar  aspecto  temporal que a própria norma não se preocupou em restringir.  32. Insta mencionar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, em  momento anterior assim se posicionou, conforme ementa e trecho extraído do julgado acórdão  nº 9202­003.368 – 2ª Turma, que transcrevo a seguir:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/07/2006  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  DA  EMPRESA  PLR.  IMUNIDADE.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  ACORDO  PRÉVIO  AO  ANO  BASE. DESNECESSIDADE.  A  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  PLR  concedida  pela  empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre  capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  por  força  do  disposto  no  artigo  7º,  inciso  XI,  da  CF,  sobretudo  por  não  se  revestir  da natureza  salarial,  estando ausentes os  requisitos da  habitualidade e contraprestação pelo trabalho.  Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada  de  PLR  não  observar  os  requisitos  legais  insculpidos  na  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 16327.720671/2012­90  Acórdão n.º 2402­005.275  S2­C4T2  Fl. 725          13 legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea “j”, da  Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei  nº  10.101/2000,  é  que  incidirão  contribuições  previdenciárias  sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como  Participação nos Lucros e Resultados.  A  exigência  de  outros  pressupostos,  não  inscritos  objetivamente/literalmente  na  legislação  de  regência,  como  a  necessidade de formalização de acordo prévio ao ano base, é de  cunho  subjetivo do  aplicador/intérprete  da  lei,  extrapolando os  limites  das  normas  específicas  em  total  afronta  à  própria  essência  do  benefício,  o  qual,  na  condição  de  verdadeira  imunidade,  deve  ser  interpretado  de  maneira  ampla  e  não  restritiva.  Recurso especial negado. (2ª Turma, Da CSRF do CARF, Ac. nº  9202­003.368, de 20/8/2009,  rel. Rycardo Henrique Magalhaes  De Oliveira, processo nº 14485.000408/2007­75 ).”    33.  Dessa  forma,  como  já  exposto  e  na  mesma  linha  do  entendimento  do  egrégio Conselho, in casu, o fato dos acordos coletivos referentes ao pagamento de PLR terem  sido  assinados  após  o  período  de  aferição,  não  pode  descaracterizar  a  natureza  jurídica  indenizatória  da  verba  e  assim,  tais  valores  permanecem  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais previdenciárias.  34.  No  que  se  refere  às  regras  do  acordo,  afirma  o  contribuinte  que  ao  contrário  do  que  argumenta  a  fiscalização,  que  o  procedimento  adotado  está  refletido  nas  avaliações de desempenho e nas memórias de cálculo entregues ao agente fiscal, as quais, estão  alinhadas com os termos dos acordos de PLR, ou seja, não se sustenta a alegação de que não  haveria  clareza  no  procedimento  de definição  do  valor  da PLR. Sustenta  ainda  o  recorrente,  que os acordos assinados possuíam os mesmos indicadores utilizados para a fixação do direito  à participação do ano de 2005.  35. Não obstante o arrazoado da  fiscalização, considero que os documentos  carreados  aos  autos  demonstram  que  havia  efetivamente  na  empresa  um  programa  de  participação nos lucros ou resultados. No meu entender, havia uma base procedimental para o  cumprimento  de  formalidades,  notadamente  no  que  diz  respeito  aos  instrumentos  de  negociação coletiva consubstanciados nos acordos coletivos de trabalho e nos planos firmados  entre a  empresa  e  seus  empregados. Assim,  a não  fixação de  critérios numéricos,  não  tem o  condão de invalidar o acordo entre as partes.  36.  Entendo  ainda,  que,  dentro  desse  contexto  não  há  como  ignorar  toda  a  estrutura montada pela empresa para proteger o segurado, beneficiário do programa, frente as  negociações, por intermédio de sindicatos da categoria. Desta forma, vislumbro um regramento  mínimo,  amplamente  discutido  entre  a  empresa  e  sindicato,  não  havendo  que  se  falar  em  nenhum momento em ausência de regras claras e objetivas.  37. Diante desses elementos, deve ser excluída a tributação das contribuições  incidentes sobre a participação nos lucros ou resultados pagos aos empregados da recorrente.    Fl. 725DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 16327.720671/2012­90  Acórdão n.º 2402­005.275  S2­C4T2  Fl. 726          14 CONCLUSÃO  38. Dado o exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar­lhe  total provimento a fim de:  a) reconhecer a decadência das competências anteriores a 04/2007, inclusive,  nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN;  b)  excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  sociais  os  valores referentes à PLR.  É como voto.    Natanael Vieira dos Santos.                              Fl. 726DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S

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Numero do processo: 10073.721170/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. PROVA. A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Júnior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA, IVACIR JULIO DE SOUZA, GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Júnior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA, IVACIR JULIO DE SOUZA, GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 149          1 148  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.721170/2011­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.694  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2016  Matéria  DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FLORDELIA RODRIGUES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DESPESAS MÉDICAS. PROVA.  A  eficácia  da  prova  de  despesas médicas,  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento  de  requisitos  objetivos,  previstos  em  lei,  e  de  requisitos  de  julgamento  baseados em critérios de razoabilidade.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    João Bellini Júnior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  ALICE  GRECCHI,  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  IVACIR  JULIO  DE  SOUZA,  GISA  BARBOSA  GAMBOGI NEVES e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 11 70 /2 01 1- 92 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  à  exigência  decorrente  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física  (IRPF),  ano­calendário 2007,  em  razão da  glosa de  dedução  de  despesas  médicas,  despesas  com  instrução  e  dedução  com  dependente.  Seguem  transcrições da decisão recorrida:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2008   DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. BENEFICIÁRIOS.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a fisioterapeutas, bem  como a empresas domiciliadas no País, destinados à  cobertura  de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, assim  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma  natureza,  relativos  exclusivamente ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.  DESPESAS  MÉDICAS.  REGISTRO  NO  CONSELHO  DE  CLASSE.  É  obrigatória  a  comprovação  de  inscrição  do  prestador  no  respectivo conselho de classe para deduzir despesas médicas.  DEDUÇÕES. INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação,  a juízo da autoridade lançadora.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEPENDENTES. INSTRUÇÃO.  Considera­se  incontroversa  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo interessado, nos termos do art.17  do Decreto nº 70.235/72.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  ...  Trata­se de Notificação de Lançamento (fls. 02/08) em nome do  sujeito  passivo  em  epígrafe,  decorrente  de  procedimento  de  revisão da sua Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física  (DIRPF)  do  exercício  2008  (fls.  52/58),  em  que  foram  constatadas  as  seguintes  infrações,  uma  vez  que  a  contribuinte  não atendeu à intimação:  I)  dedução  indevida de dependentes,  com glosa no valor de R$  3.169,20;   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10073.721170/2011­92  Acórdão n.º 2301­004.694  S2­C3T1  Fl. 150          3 II) dedução indevida de despesas médicas, com glosa no valor de  R$ 27.964,71; e   III) dedução indevida de despesas com instrução, com glosa no  valor de R$ 4.961,32.  ...  Com a ciência da Notificação, por via postal, em 13/09/2011 (fl.  26),  a  Interessada  apresentou  impugnação  (fls.  09/10)  em  29/09/2011, alegando que:  a) questiona apenas o valor de R$ 1.584,60 relativo à  infração  de dedução indevida com a dependente Marcela Rodrigues;  b) questiona apenas o valor de R$ 2.480,66 relativo à  infração  de dedução indevida com instrução, mas não conseguiu achar os  recibos de pagamento; e   c)  questiona  a  totalidade  das  despesas  médicas  glosadas  referentes  ao  tratamento  da  própria,  de  seu  companheiro  e  de  suas filhas.  ...  Em virtude da revisão de ofício do lançamento realizada através  do Termo Circunstanciado de fls. 32/33, deferido pelo Despacho  Decisório de fl. 34, a lide no presente julgamento ficou limitada  às seguintes infrações:  I)  dedução  indevida de dependentes,  com glosa no valor de R$  1.584,60;   II) dedução indevida de despesas médicas, com glosa no valor de  R$ 27.964,71; e   III) dedução indevida de despesas com instrução, com glosa no  valor de R$ 4.961,32.  A decisão recorrida reconheceu comprovadas as despesas relativas:  Deve ser restabelecida a dedução de R$ 12.500,00 referente às  seguintes despesas médicas (art. 80 do Regulamento do Imposto  de Renda):  I) R$ 6.500,00 com a fisioterapeuta Caroline Rodrigues da Silva  (CPF n.º 093.57934707 e Crefito n.º 7370),  comprovados pelos  recibos de fls. 16/17, referentes à fisioterapia domiciliar, sendo o  seu registro confirmado pelo telefone no conselho de classe; e   II)  R$  6.000,00  com  a  fisioterapeuta  Juliana  Torres  Pinheiro  (CPF n.º 102.146.18730 e Crefito n.º 14858), comprovados pelos  recibos de fl. 18, referentes à fisioterapia domiciliar, sendo o seu  registro confirmado pelo telefone no conselho de classe.  Após  ciência  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  parcial.  Insurge­se  apenas  contra  a  glosa  relativa  aos  serviços  contratados  de  odontologia  e  junta  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 recibos  de  pagamento  acompanhado  de  detalhamento  sobre  o  tratamento  dentário  e  demais  informações exigidas por lei.  É o relatório.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10073.721170/2011­92  Acórdão n.º 2301­004.694  S2­C3T1  Fl. 151          5   Voto             Conselheira Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Conheço  do  recurso  por  constatar  que  atende  os  requisitos  de  admissibilidade.  Despesas Médicas  Para a dedução das despesas médicas na declaração do imposto de renda da  pessoa física devem ser atendidos alguns requisitos objetivos e subjetivos:   a)  prestação  de  serviço  na  área  da  saúde,  realizada  por médicos,  dentistas,  psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como no  caso  de  fornecimento  de  produtos  de  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, conforme artigo 8o, inciso II alínea “a” da Lei nº  9.520, de 26/12/1995; e  b) o custo do serviço ou produto destinado ao contribuinte e seus dependentes  deve ter sido suportado pelo contribuinte, conforme artigo 8º, §2o, inciso II da Lei nº 9.520, de  26/12/1995.  Também devem ser observadas algumas formalidades para que ao conteúdo  do  documento  se  possa  conferir  legitimidade. Assim,  a  lei  exigiu,  em  regra,  a  indicação  do  nome, endereço, CPF ou CNPJ:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 8º, § 2º­ O disposto na alínea a do inciso II:  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Ressalta­se  que  o  ônus  da  prova  das  despesas  médicas  deduzidas  em  sua  Declaração de Ajuste Anual é do contribuinte:  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  No caso sob exame, a fiscalização efetuou a glosa da dedução das despesas  médicas  informadas  pelo  recorrente  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  e  posteriormente  entendeu  que  houve  comprovação  de  parte  dessas  despesas.  Em  relação  aos  valores  que  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   6 remanesceram no lançamento, o recorrente apenas se insurge quanto aos recibos emitidos por  Carlos A. S. Guimarães no valor de R$ 7.500,00.  Após  a  decisão  recorrida,  o  recorrente  buscou  atender  às  exigências  consideradas ausentes nos documentos que já haviam sido apresentados, in verbis:   IV) R$  7.500,00  com Carlos A.  S. Guimarães,  uma  vez  que  os  recibos de fl. 15 não indicam a especialidade do prestador, pois  não  há  número  de  registro  em  um  conselho  de  classe  e  a  descrição  dos  serviços  é  genérica  ("honorários  profissionais").  Se  o  profissional  não  está  legalmente  habilitado  para  exercer  uma  das  profissões  elencadas  no  caput  do  art.  80  do  Regulamento do Imposto de Renda, não é possível à contribuinte  usufruir desta dedução.  Assim, trouxe documentos com informações sobre: endereço do prestador de  serviço  (Avenida  Joaquim  Leite,  número  01,  sala  802  Centro  Barra Mansa/RJ),  registro  no  órgão de classe Conselho Regional de Odontologia nº 26.373 e  tratamento odontológico,  fls.  140 e seguintes.  Assim,  entendo  que  o  recorrente  tem  direito  à  dedução  da  despesa médica  objeto do recurso, isto é, relativa ao prestador de serviço Carlos A. S. Guimarães.  Conclusão  Em razão do exposto, voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 154DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6362167 #
Numero do processo: 10980.008455/2002-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para retificar o Ac. CSRF nº 9303002.213, de 12 de março de 2013. VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA FINANCEIRA Súmula CARF nº 1 - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 9303-003.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração, para retificar o resultado do acórdão embargado que passa de recurso especial provido para recurso especial não conhecido. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ - Relatora. EDITADO EM: 20/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para retificar o Ac. CSRF nº 9303002.213, de 12 de março de 2013. VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA FINANCEIRA Súmula CARF nº 1 - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso não conhecido

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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-04-20T13:00:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-04-20T13:00:30Z; Last-Modified: 2016-04-20T13:00:57Z; dcterms:modified: 2016-04-20T13:00:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:c6e8f75f-1ef3-4143-a006-34ad4ebf68cc; Last-Save-Date: 2016-04-20T13:00:57Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-04-20T13:00:57Z; meta:save-date: 2016-04-20T13:00:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-04-20T13:00:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-04-20T13:00:30Z; created: 2016-04-20T13:00:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2016-04-20T13:00:30Z; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-04-20T13:00:30Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 6          1 5  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.008455/2002­19  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­003.450  –  3ª Turma   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANÁ LIMITADA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo Conselho,  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado. Embargos acolhidos com efeitos infringentes  para retificar o Ac. CSRF nº 9303002.213, de 12 de março de 2013.  VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA FINANCEIRA  Súmula  CARF  nº  1  ­  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Recurso não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento aos embargos de declaração, para retificar o resultado do acórdão embargado que  passa de recurso especial provido para recurso especial não conhecido.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 84 55 /2 00 2- 19 Fl. 730DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/ 04/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO     2     EDITADO EM: 20/04/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos  (Substituto  convocado), Demes  Brito,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Valcir  Gassen  (Substituto  convocado),  Rodrigo  da  Costa Pôssas e Vanessa Marini Cecconello.       Relatório       Trata­se de análise de embargos de declaração opostos pela Procuradoria da  Fazenda Nacional, em face do Acórdão da CSRF nº 9303002.213, de 12 de março de 2013, sob  o argumento de que teria havido " Omissão" no bojo do acórdão proferido.     A ementa dessa decisão embargada possui a seguinte redação:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/02/2000  a  31/03/2000  01/06/2000  a  31/07/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000   VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA FINANCEIRA.   A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.   Consta do voto dessa decisão:   (...)   A matéria submetida a apreciação deste Eg. Conselho cinge­se à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição no período submetido à Lei nº 9.718/98 (período de  apuração de 28/02/1999 a 31/12/1999).   Penso assistir razão à recorrente.   De  fato.  Tal  entendimento  encontra­se  referenciado  no  encerramento  do  julgamento  (RE  390840/MG)  proferido  pelo  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/ 04/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.008455/2002­19  Acórdão n.º 9303­003.450  CSRF­T3  Fl. 7          3 Supremo Tribunal Federal – STF, relativo ao artigo 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98, que transitou em julgado em 29/09/2006.   (...)   E mais.   Em 28.05.2009 foi publicada a Lei nº 11.941/09, a qual, em seu  artigo 79,  inciso XII,  revogou o  inciso  I  do artigo 3º da Lei nº  9.718/98,  que  determinava  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre a totalidade das receitas auferidas pelas empresas, e não  apenas sobre os valores relativos ao seu faturamento, decorrente  da venda de bens e serviços.       Alega a embargante que:       O  recurso  especial  ora  combatido  gravita  exclusivamente  em  torno  da  constitucionalidade  ou  não  do  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  9.718/98,  o  que,  segundo  a  recorrente,  impossibilitaria  a  inclusão da variação cambial ativa na base de  cálculo do PIS.  Para  demonstrar  a  divergência,  indicou  os  seguintes  acórdãos  paradigmas  admitidos  pelo  despacho  de  fls.  694/697:  201­ 80512, 201­80342 e 202­18042.   Ocorre,  todavia,  que  o  processo  administrativo  em apreço  não  pode imiscuir­se na análise da constitucionalidade do artigo 3º,  §1º  da  Lei  9.718/98,  como  quer  a  recorrente  (repise­se,  a  inconstitucionalidade  de  tal  dispositivo  legal  foi  o  único  fundamento da divergência suscitada pela recorrente).   Isso porque tal matéria foi discutida pela empresa no Mandado  de  Segurança  n°  99.00.06454­2,  conforme  ela mesma  informou  na impugnação ao auto de infração. Confira­se (fl. 500):   “Sem  entrar  no  mérito  da  constitucionalidade  da  Lei  n°  9.718/98, cuja questão está sendo tratada nos autos de Mandado  de Segurança n° 99.00.06454­2 – 8ª Vara da Justiça Federal de  Curitiba  (PR),  ressalta­se,  tão­somente  para  fins  de  argumentação, que o presente tópico não se destina a questionar  a  norma  em  sua  validade,  mas  apenas  a,  considerando­a  juridicamente  eficiente,  interpretá­la  conforme  o  regime  constitucional  vigente  e  em  consonância  com  a  totalidade  do  ordenamento  jurídico,  que  são  preceitos  salutares  e  recomendados  pela  boa  doutrina  sobre  hermenêutica  jurídica,  também reconhecidos em jurisprudência”.   Ora,  a  própria  impugnante  afirmou  que  a  questão  da  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS já  se  encontrava  sob  a  tutela  do  Poder  Judiciário,  em  sede  de  mandado de segurança, e, para evitar a concomitância entre as  esferas administrativa  e  judicial,  tentou  levar  a discussão  para  outro  âmbito,  da  interpretação.  Contudo,  para  fins  de  divergência,  apresentou  paradigmas  defendendo  a  tese  da  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/ 04/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO     4 inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 reconhecida pelo STF em  controle difuso.   Fica claro, portanto, que o alargamento da base de cálculo do  PIS  trazido  pelo  art.  3º,  §  1º  da  Lei  9.718/98  já  é  objeto  de  impugnação  judicial,  cabendo  nestes  autos  apenas  perquirir,  especificamente,  se  a  variação  cambial  ativa  é  tributável,  em  face do que dispõe o artigo 9º da mesma Lei.   Em conseqüência, não deve ser conhecido o recurso especial ora  impugnado, eis que versa unicamente sobre matéria no qual está  evidente  a  concomitância  entre  as  instâncias  administrativa  e  judicial, qual seja, a constitucionalidade do artigo 3º, § 1º da Lei  9.718/98”.   A e. 3ª Turma também não se manifestou sobre o item 2.2.2 das  contrarrazões, motivo pelo qual requer o seu pronunciamento.   (...)   Por  fim,  convém  registrar que  a  e.  Turma  excluiu  a  tributação  das receitas de variação cambial, sustentando que esses valores  não  se  enquadravam  como  faturamento,  por  força  do  posicionamento do STF.   Em realidade o entendimento do STF realmente foi no sentido de  que faturamento constitui o conjunto de receitas operacionais da  empresa, contudo em nenhum momento excluiu­se de plano, toda  e qualquer receita financeira e para qualquer caso.   Desta forma, a decisão quedou­se omissa ao não estabelecer os  motivos  pelos  quais  considerou  que  as  variações  cambiais,  no  caso  de  uma  empresa  exportadora/importadora  (fls.  570),  não  constituiriam  receitas  operacionais,  ainda  que  de  forma  acessória, devendo compor a base de cálculo das contribuições,  uma vez que a decisão do STF não exclui as receitas financeiras  do conceito de faturamento para todo e qualquer caso.   (...)   Dessa  forma,  visando  a  corrigir  as  omissões  existentes  no  acórdão,  a  União  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente  recurso  para  que  seja:  I)  apreciado  o  argumento  contido nos  itens 2.1. e 2.2.2 das contrarrazões, para afastar a  preterição  ao  direito  de  defesa;  e  II)  analisada  a  variação  cambial em relação ao objeto social da empresa, na medida em  que tal rubrica está  incluída no conceito de faturamento, sendo  tributada  pelo  PIS,  mesmo  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  pelo  STF.   É o relatório.        Fl. 733DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/ 04/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.008455/2002­19  Acórdão n.º 9303­003.450  CSRF­T3  Fl. 8          5 Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López    Trata­se de  análise de embargos de declaração  interpostos  tempestivamente  pela Fazenda Nacional.  Estabelece  o  artigo  65  do  RICARF:  “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma."  Constou do relatório da decisão embargada:  Trata­se de Recurso especial interposto pelo contribuinte contra  o  acórdão  nº  20312.720,  que  julgou  procedente  o  auto  de  infração lavrado para a cobrança de PIS relativos aos períodos  de  apuração  de  fevereiro/2000  e  março/2000,  junho/2000,  julho/2000 e dezembro/2000 decorrentes da inclusão da base de  cálculo  da  referida  contribuição  das  variações  cambiais  passivas do contribuinte.  A ementa dessa decisão recorrida está assim redigida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2000 a 31/03/2000, 01/06/2000 a  31/07/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000  PIS  FATURAMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  A  PARTIR  DE  02/99.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS.  TRIBUTAÇÃO.  LEI  N°  9.718/98,  ART.  90.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  OU  DE  CAIXA.  OPÇÃO.  MP  N°  2.158/35/2001, ARTs. 30 E 31.  Nos  termos  da  Lei  n°  9.718/98,  arts.  9°  e  §  1°  do  art.  3°  combinados, as variações cambiais ativas são incluídas na base  de cálculo do PIS Faturamento, bem como da Cofins, a partir de  fevereiro de 1999, devendo ser apropriadas pelo regime de caixa  ou de competência a partir do ano 2000, à opção do contribuinte  e  desde  que  adotado  o  mesmo  regime  para  as  duas  Contribuições,  o  IRPJ  e  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  consoante o art. 30 da MP n° 2.15835/2001. Excepcionalmente e  a critério do contribuinte, com relação ao ano de 1999 poderão  ser feitos ajustes segundo o regime de caixa.  Recurso negado.  Por  meio  do  Despacho  nº  173,  de  18/05/2009,  sob  o  entendimento  de  terem  sido  cumpridos  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  recurso  foi  admitido  A  Fazenda  Nacional  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/ 04/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO     6 apresentou  contrarrazões  às  fls.  700  e  seguintes,  pede  a  manutenção da decisão recorrida.    O  recurso  especial  interposto  apenas  pelo  contribuinte,  gravitou  exclusivamente em  torno da constitucionalidade ou não do artigo 3º, §1º, da Lei 9.718/98, o  que,  segundo  a  recorrente,  impossibilitaria  a  inclusão  da  variação  cambial  ativa  na  base  de  cálculo  do  PIS.  Para  demonstrar  a  divergência,  indicou  os  seguintes  acórdãos  paradigmas  admitidos pelo despacho de fls. 694/697: 201­80512, 201­80342 e 202­18042.   Assiste  razão  à  embargante quando  alega,  que o  recurso  sequer deveria  ser  conhecido  eis  que  SIC:  "versa  unicamente  sobre  matéria  no  qual  está  evidente  a  concomitância entre as instâncias administrativa e judicial, qual seja, a constitucionalidade do  artigo 3º, § 1º da Lei 9.718/98". E mais "   Ora,  a  própria  impugnante  afirmou  que  a  questão  da  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS já  se  encontrava  sob  a  tutela  do  Poder  Judiciário,  em  sede  de  mandado de segurança, e, para evitar a concomitância entre as  esferas administrativa  e  judicial,  tentou  levar  a discussão  para  outro  âmbito,  da  interpretação.  Contudo,  para  fins  de  divergência,  apresentou  paradigmas  defendendo  a  tese  da  inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 reconhecida pelo STF em  controle difuso.   Compulsando os autos e posteriormente o site da Justiça Federal do TRT da  4º Região, verifica­se os seguintes processos de interesse do contribuinte, relacionados com a  matéria julgada:   1­ Apelação Cível ­ 2000.04.033670 (TRF);  2­  Agr.  de  Instr.  de  decisão  Denegat.  de  Rec  Especial  ­  2002.04.01.017326 (TRF).   A  ausência  dessa  informação  levou  à  Câmara  a  decidir  contrariamente  ao  disposto na Súmula do CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Como se sabe, as Súmulas têm a finalidade de uniformizar as decisões sobre  determinadas matérias e, servem de base para futuros julgamentos sobre temas já pacificados.  Tem efeito vinculante para o julgador.   CONCLUSÃO  Embargos  acolhidos  com  efeitos  infringentes  para  retificar  o  Ac.  CSRF  nº  9303002.213, de 12 de março de 2013, que conheceu do recurso e lhe deu provimento, para em  função  da  Súmula  do  CARF  nº  1,  não  conhecer  do  recurso  especial  interposto  pelo  Contribuinte.  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/ 04/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.008455/2002­19  Acórdão n.º 9303­003.450  CSRF­T3  Fl. 9          7   É como voto    Maria Teresa Martínez López                                 Fl. 736DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/ 04/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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Numero do processo: 10735.722637/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 2202-003.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Marcela Brasil de Araujo Nogueira (Suplente convocada). Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), Dílson Jatahy Fonseca Neto e José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Marcela Brasil de Araujo Nogueira (Suplente convocada). Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), Dílson Jatahy Fonseca Neto e José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 89          1 88  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.722637/2012­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.343  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  IRPF ­ Deduções  Recorrente  JORGE JOSE BARQUET  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece de  apelo  à  segunda  instância,  contra decisão de  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  depois  de  decorrido  o  prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso,  por  intempestividade.  Ausentes,  momentaneamente,  os  Conselheiros  Martin  da  Silva Gesto e Marcela Brasil de Araujo Nogueira (Suplente convocada).   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Márcio  de Lacerda Martins (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Marcela Brasil de  Araújo  Nogueira  (Suplente  convocada),  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  José  Alfredo  Duarte  Filho (Suplente convocado).      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 26 37 /2 01 2- 61 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2 Reproduzo  o  relatório  do  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  ­  DRJ/RJ1  ­,  que  bem  retrata  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão de primeira instância.  Em  procedimento  de  revisão  interna  de  declaração  de  rendimentos  correspondente  ao  ano  calendário  de  2009,  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  27  a  33,  em  que  foram apuradas as seguintes infrações:  * Dedução  indevida com Dependentes no valor de R$ 1.730,40  (fl. 28);  *  Dedução  indevida  de  Despesas  Médicas  no  valor  de  R$  42.761,38 (fls. 29/30).  Em virtude dessa infração, foi apurado o crédito tributário total  de R$ 16.042,53 (fl. 27).  A  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  constam  na  notificação em pauta.  Após  a  ciência  em  20.06.2012  (cópia  do  AR  à  fl.  25),  o  contribuinte  por  meio  do  seu  procurador  –  fls.  08  e  09,  apresentou  a  impugnação  de  fl.  2,  em  02.07.2012  conforme  carimbo aposto pela funcionária Neide Gonçalves dos Santos –  mat. SIAPE nº 0911707.  Alega, em síntese, que o valor da dedução  indevida refere­se a  seus gastos de despesas médicas e de sua esposa – Rosalina de  Oliveira.  Concorda  com  a  infração  de  Dedução  Indevida  com  Dependentes.  Em  04.10.2012,  o  contribuinte  apresenta  o  requerimento  de  fl.  36, solicitando o cancelamento do aviso de cobrança de fls. 37 e  38,  em  virtude  de  ter  ingressado  com  a  impugnação  em  02.07.2012 (fl. 2 e fl. 38) dentro do prazo previsto no art.15 do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Tendo  em  vista  a  tempestividade  da  impugnação  tratada  no  despacho  de  fl.  42,  os  autos  foram  encaminhados  à  DRJ  para  julgamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (DRJ/RJ1) julgou improcedente a impugnação, cuja ementa foi assim redigida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  EXERCÍCIO: 2010  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DEDUÇÃO  COM  DEPENDENTE.  Considera­se  como  não  impugnada  a  parte  do  lançamento  contra a qual o Contribuinte não apresenta óbice.  DEDUÇÃO COM DESPESA MÉDICA.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10735.722637/2012­61  Acórdão n.º 2202­003.343  S2­C2T2  Fl. 90          3 É  de  se  manter  a  glosa  apontada  pela  autoridade  lançadora,  uma vez que o contribuinte não apresenta declaração do plano  de saúde discriminando o valor pago por cada beneficiário.  IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  impugnação  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores dos fatos que alega.  PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AVISO DE COBRANÇA.  Não  é  de  competência  desta  DRJ  a  análise  de  pedido  de  cancelamento  de  aviso  de  cobrança  nos  termos  do  Regimento  Interno da RFB.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  05/09/2014,  por  via  postal,  conforme  aviso  de  recebimento  (A.R.)  à  fl.  60,  tendo  interposto  recurso  voluntário  em  12/11/2014 (fls. 62 a 81), no qual anexa o comprovante da empresa Sul América esclarecendo  o beneficiário e o comprovante da empresa indicando a beneficiária.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa  Trata­se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou  improcedente a impugnação do Contribuinte.  Cabe, inicialmente, a análise da tempestividade do recurso interposto.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  Art.  5º Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  [...]  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  –  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer  a  intimação,  se  pessoal;  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4 II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida,  quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)  [...]  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo,  dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão.   A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  deu­se  em  05/09/2014,  por  via  postal,  conforme  aviso  de  recebimento  (A.R.)  à  fl.  60.  Assim,  ao  apresentar  o  recurso  voluntário  (fls.  62  a  81)  somente  no  dia 12/11/2014,  estava  exaurido  o  prazo  legal  de  trinta  dias.  Portanto,  o  recurso  foi  interposto  após  o  prazo  legal,  carecendo  do  pressuposto processual da tempestividade, razão pela qual não merece ser conhecido.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário, por intempestividade.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

score : 1.0
6406432 #
Numero do processo: 13856.000946/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2007 REMISSÃO DO ART. 14 DA LEI N" 1L941/2009. DÉBITOS ABAIXO DE R$ 10,000,00, VENCIDOS HÁ 05 OU MAIS ANOS EM 31/12/2007, MATÉRIA ESTRANHA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Para aplicação dessa benesse legal, necessário que o sujeito passivo comprove que os débitos estejam abrangidos em termos de temporalidade do vencimento, débito total do sujeito passivo, administração (RFB ou PGFN) e tipo da exação, o que somente pode ser verificado pela autoridade preparadora, As Turmas de Julgamento do CARF não têm competência para aplicar, ou não, remissões definida em lei, matéria a ser solicitada na Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2007 REMISSÃO DO ART. 14 DA LEI N" 1L941/2009. DÉBITOS ABAIXO DE R$ 10,000,00, VENCIDOS HÁ 05 OU MAIS ANOS EM 31/12/2007, MATÉRIA ESTRANHA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Para aplicação dessa benesse legal, necessário que o sujeito passivo comprove que os débitos estejam abrangidos em termos de temporalidade do vencimento, débito total do sujeito passivo, administração (RFB ou PGFN) e tipo da exação, o que somente pode ser verificado pela autoridade preparadora, As Turmas de Julgamento do CARF não têm competência para aplicar, ou não, remissões definida em lei, matéria a ser solicitada na Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 246          1  245  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13856.000946/2007­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.087  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2016  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  ITALO LANFREDI S/A INDÚSTRIAS MECÂNICAS E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2007  REMISSÃO DO ART. 14 DA LEI N" 1L941/2009. DÉBITOS ABAIXO DE  R$  10,000,00,  VENCIDOS  HÁ  05  OU  MAIS  ANOS  EM  31/12/2007,  MATÉRIA  ESTRANHA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. Para aplicação dessa benesse legal, necessário que o sujeito passivo  comprove que os débitos estejam abrangidos em termos de temporalidade do  vencimento, débito total do sujeito passivo, administração (RFB ou PGFN) e  tipo  da  exação,  o  que  somente  pode  ser  verificado  pela  autoridade  preparadora, As Turmas de Julgamento do CARF não têm competência para  aplicar,  ou  não,  remissões  definida  em  lei,  matéria  a  ser  solicitada  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 6. 00 09 46 /2 00 7- 31 Fl. 1641DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira,  João Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 1642DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 13856.000946/2007­31  Acórdão n.º 2402­005.087  S2­C4T2  Fl. 247          3    Relatório  Trata­se  de Recurso  de Voluntário  interposto  por  ITALO  LANFREDI  S/A  INDUSTRIAS  MECÂNICAS,  em  face  do  acórdão  de  fls.  3999/4017,  que  manteve  parcialmente a NFLD n. 37.107.361­8.  Verifica­se  da  NFLD  acima  mencionada,  o  descumprimento,  por  parte  da  Recorrente, relativa às contribuições de segurados que não foram descontadas bem como para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  na  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT),  que  recairão  sobre  as  remunerações pagas ou creditadas, ainda, quanto às retenções de 11% (onze por cento) sobre  valores de notas fiscais.    Em análise do Relatório Fiscal constata­se a existência de grupo econômico  uma  vez  que  a  empresa  autuada  é  sócia  majoritária  da  Empresa  Tec Molfer  –  Tecnologia,  Modelos  e  Ferramentaria  Ltda,  restando  configurado  a  responsabilidade  solidária  entre  as  mesmas.  O  contribuinte  foi  cientificado  acerca  do  lançamento  efetivado  em.  07/12/2007 (fls. 03).  Diversas  diligências  foram  determinadas,  as  quais  restaram  prejudicadas  tendo em vista a incidência da decadência qüinqüenal dos tributos previdenciários, Sumula nº  8, do Supremo Tribunal Federal.  Devidamente intimado do julgamento de primeira instância, foi interposto o  competente Recurso Voluntário, através do qual sustenta os fatos geradores que originaram os  lançamentos encontram­se amparados pelo princípio da decadência, uma vez que, no caso em  apreço transcorreram­se em 5 anos e 11 meses da efetiva ocorrência dos fatos geradores.    Por  fim,  pugna  pela  remissão  do  débito,  com  base  na  Lei  11.941/09,  em  virtude de o seu valor não ultrapassa o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ali previsto.     É o relatório.  Fl. 1643DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  PRELIMINARES  O Recorrente pugna pela  incidência da decadência da cobrança dos valores  exigidos  e  do  período  de  dezembro/2001,  no  entanto,  verifico  que  tal  alegação  não  deve  prosperar como passo a expor.  No  tocante  a  decadência,  há  que  se  considerar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal editou o seguinte enunciado de súmula vinculante com o seguinte teor:  “Súmula  vinculante  n°  8  ­  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5° do Decreto­Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário.”  Como não houve antecipação do pagamento, o prazo para a constituição do  crédito previdenciário passa a ser de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  artigo  173,  inciso  I  combinado com o artigo 149, caput e inciso V, ambos do Código Tributário Nacional — Lei  n° 5.172/1966, recepcionada como Lei Complementar pela Constituição Federal de 1998.  Logo,  a  regra  pertinente  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  a  consignada no artigo 173, I, do CTN, que não socorre a pretensão da recorrente.   E esta é a hipótese dos autos, razão pela qual afasto o  reconhecimento da  decadência  pleiteada  pela  empresa  Recorrente.  Rejeito  da  preliminar,  mas,  registro  que  a  competência 12/2001 (Levantamento TLF) está fulminada pela decadência.   MÉRITO  Inicialmente, cumpre salientar que os levantamentos objeto do presente auto  de  infração  foram  expurgados  do  lançamento  quando do  julgamento  de primeira  instância,  com o reconhecimento da decadência, tendo sido mantido tão somente o lançamento TFL.  Mas,  quanto  à  competência  12/2001,  única  remanescente  no  presente  lançamento, quanto ao levantamento TLF, entendo que o v. acórdão de primeira instância bem  resolveu a questão,  tendo em vista que efetivamente se trata de caso no qual deveria  ter sido  efetuada a retenção de 11% (onze por cento), senão vejamos:   “(...)  Das  retenções  sobre  as  notas  fiscais  Vê­se  que,  superada a questão de quais competências estão abarcadas  pela  decadência,  resta  examinar  o  argumento  da  impugnante  de  que  as  mencionadas  notas  fiscais  contêm  serviços que não estariam sujeitos A retenção de 11% das  contribuições previdenciárias.  Fl. 1644DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 13856.000946/2007­31  Acórdão n.º 2402­005.087  S2­C4T2  Fl. 248          5  Tal  alegação  é  desacompanhada  de  documentos  ou  contratos  entre  tomadora  e  prestadora  de  serviços  que  pudessem esclarecer esses fatos e comprovar essa situação  fática.  Descumpriu­se,  assim,  o  art.  16,  inciso  III  e  §  4°  do  Decreto n° 70.235/72.  Houve  até  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  qual  já  foi  julgado  procedente  em  sessão  de  17/06/2008  (processo  13856.000945/2007­97;  debcad  n°  37.107.362­6),  pela  negativa  de  apresentação  de  contratos  de  prestação  de  serviços celebrados com terceiros.  Diz o art. 31 da Lei n° 8.212/91:  Art.  31.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão­de­obra,  observado o disposto no § 5° do art. 33. (Redação alterada  pela  MP  n°  1.663­15,  de  22/10/98,  convertida  na  Lei  n°9.711, de 20/11/98. Vigência a partir de 02/99)  §  3°  Para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra a colocação à disposição do contratante, em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza  e  a  forma de  contratação.  (Redação alterada pela MP n°  1.663­15,  de  22/10/98,  convertida  na  Lei  n°  9.711,  de  20/11/98).  A  obrigação  tributária da  empresa  contratante  (tomadora  dos serviços) é clara, conforme se depreende da leitura dos  dispositivos  acima  transcritos.  De  acordo  com  o  descrito  no Relatório Fiscal, em relação a vários  tipos de serviços  prestados, obtidos dos arquivos contábeis, verificou­se que  a  empresa  autuada,  tendo  contratado  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  deixou  de  recolher  as  contribuições previdenciárias decorrentes da retenção dos  11% (onze por cento) prevista no caput do artigo 31 da Lei  n° 8.212/91, na redação da Lei n° 9.711/98.  Assim,  é  inconteste,  do  que  consta  nos  autos,  que  os  serviços  contratados  estão  sujeitos  A  retenção,  enquadrando­se  nos  termos  da  lei  mencionada,  conforme  demonstram,  a  titulo  exemplificativo,  as  cópias  das Notas  Fl. 1645DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  juntadas  pela  fiscalização.  Observa­se,  até  mesmo,  que  várias  delas  trazem a expressão "retenção para a Seguridade Social —  11% da MO".  Portanto,  improcedentes  as  meras  alegações  da  impugnante  no  sentido  de  não  estarem  os  serviços  contratados  ­  com  cessão  de  mão­de­obra  ­  sujeitos  A  retenção legal de 11%. Subsiste o débito levantado a titulo  de retenção de 11%, nos levantamentos cujas competências  não foram atingidas pela decadência.”  Isto em atenção ao que prevê o artigo 172 do CTN, senão vejamos:  “Art.  172.  A  lei  pode  autorizar  a  autoridade  administrativa  a  conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial  do crédito tributário, atendendo:  I ­ à situação econômica do sujeito passivo;  II ­ ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto  a matéria de fato;  III ­ à diminuta importância do crédito tributário;  IV  ­  a  considerações  de  eqüidade,  em  relação  com  as  características pessoais ou materiais do caso;  V ­ a condições peculiares a determinada região do território da  entidade tributante.  Parágrafo  único.  O  despacho  referido  neste  artigo  não  gera  direito  adquirido,  aplicando­se,  quando  cabível,  o  disposto  no  artigo 155.”  Ainda que se refere à remissão, aponto o artigo 14 da Lei 11.941/09, o qual  estabelece o valor para que se conceda a remissão de débitos junto a Fazenda Nacional, cito:  “Art.  14.  Ficam  remitidos  os  débitos  com  a  Fazenda  Nacional,  inclusive  aqueles  com  exigibilidade  suspensa  que,  em  31  de  dezembro  de  2007,  estejam  vencidos  há  5  (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa  mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil  reais).   §  1º  O  limite  previsto  no  caput  deste  artigo  deve  ser  considerado  por  sujeito  passivo  e,  separadamente,  em  relação:   I  ­  aos  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  no  âmbito  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas  a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de  24 de  julho de 1991, das  contribuições  instituídas a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim entendidas outras entidades e fundos;   Fl. 1646DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 13856.000946/2007­31  Acórdão n.º 2402­005.087  S2­C4T2  Fl. 249          7  E nesta parte,  entendo que o pedido de remissão, previsto no art, 14 da Lei  11.941/2009, é matéria estranha ao contencioso administrativo fiscal e deve ser deduzido junto  à autoridade preparadora, ou seja, na Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do  contribuinte.  Lá  é  que  essa  autoridade  pode  verificar  se  o  contribuinte  se  enquadra  nesse  normativo,  aqui  lembrando  que  o  beneficio  deve  ser  considerado  por  sujeito  passivo  e,  separadamente, em relação aos débitos discriminados no art. 14, § 1o, I a IV, ou seja, somente  a autoridade preparadora tem condições de saber se o exemplo implementa as condições dessa  Lei. A aplicação de remissão é matéria de competência da autoridade preparadora, à luz da lei,  não  havendo  controvérsia  a  ser  dirimida  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  até  porque  isso  não  foi  objeto  de  discussão  quando  da  autuação.  Ademais,  eventual  dissídio  surgido  na  aplicação  da  Lei  acima  deve  ser  deduzido  no  rito  da  Lei  geral  do  processo  administrativo (Lei n° 9,784/99), não havendo previsão de discussão no âmbito do Decreto n°  0.235/72.  (Processo  13925.000107/2006­71  ­  acórdão  número  22102­00.752  1a.  Cãmara  2a.  TO).   Ante  todo o exposto, voto no sentido de conhecer do  recurso, e, no mérito,  NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso.     Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 1647DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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Numero do processo: 10280.002104/2004-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jun 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1994 a 31/08/1996 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO
Numero da decisão: 9303-003.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Especial. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen (Substituto convocado), Joel Miyazaki, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López, Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 190          1 189  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.002104/2004­45  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.318  –  3ª Turma   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  Restituição ­ PIS  Recorrente  BANCO DA AMAZÔNIA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1994 a 31/08/1996  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 21 04 /2 00 4- 45 Fl. 465DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da  Costa  Pôssas,  Valcir  Gassen  (Substituto  convocado),  Joel  Miyazaki,  Vanessa  Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López, Carlos Alberto Freitas Barreto.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF) deste CARF, tempestivamente apresentado pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A, com  fulcro  no  67  do  RICARF  (Portaria  MF  nº  256/09)  em  face  do  acórdão  nº  330100.264,  de  18/09/2009, cuja ementa abaixo transcrevo:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE INDÉBITO. DECADÊNCIA.  0 direito de pleitear repetição de indébito tributário em relação  a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em razão de  pagamento  indevido,  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  em  que  ocorreu  o  pagamento  antecipado.  Recurso Voluntário Negado.  A matéria objeto do  recurso  especial  é unicamente  à  relativa  ao prazo para  apresentação de pedido de restituição de PIS em face da declaração de  inconstitucionalidade  dos Decretos­Leis nº 2.445/88 e 2.449/88.  O  sujeito  passivo  apresentou  Recurso  especial  onde  pleiteia  a  reforma  do  acórdão sob a alegação que apresentou o pedido de compensação antes de decorridos os dez  anos dos fatos geradores que ensejaram o direito à retição do indébito.  A PGFN apresentou contrarrazões a esta CSRF alegando, em síntese, que o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um  direito  subjetivo  de  crédito  decorrente  de  pagamento indevido é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo,  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.    É o relatório.  Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  Trata  o  presente  processo  de  compensações  efetivadas  pelo  contribuinte,  conforme declarado em DCTF, relativas ao PIS do 4 ° trimestre de 1999 e janeiro a junho de  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 10280.002104/2004­45  Acórdão n.º 9303­003.318  CSRF­T3  Fl. 191          3 2000, conforme representações de fls. 01/06, com alegados créditos advindos de pagamentos  da Contribuição para o PIS relativas aos períodos 10/1994 a 08/1996.  O recurso voluntário foi negado. Foi apresentado o presente recurso especial,  pelo  contribuinte,  onde  se  pleiteia  a  reforma  do  acórdão  sob  a  alegação  que  apresentou  o  pedido de compensação antes de decorridos os dez anos dos fatos geradores que ensejaram o  direito à repetição do indébito.  Assiste  razão  a  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não  se  submeteriam  ao  consignado  na  nova  lei.  Na mesma  toada,  de  acordo  com  a  decisão  prolatada pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de  tema com repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pagamentos  e  pedidos  de  restituição  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/05  (09/06/2005), é de cinco anos para a homologação do pagamento antecipado, acrescido de mais  cinco para pleitear o indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco,  sendo, portanto, de dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Assim, visto que a interessada efetivou as compensações do 4 ° trimestre de  1999 e janeiro a junho de 2000, antes de decorrido o prazo de dez anos a contar do fato gerador  mais remoto (10/1994), não há que se falar em prescrição do direito do contribuinte a pleitear  as restituições/compensações devidas.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco. No presente caso, não existe nenhum período cujo  direito a se pleitear a repetição esteja prescrito.  Ante  o  exposto  voto  pelo  provimento  do  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo. O processo deve retornar à origem para a análise do direito à compensação.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                                Fl. 467DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS

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