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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633689 #
Numero do processo: 10880.026747/90-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESCARACTERIZACÃO - IMPROCEDÊNCIA: As cláusulas contratuais que estipularem valor residual ínfimo e prazo inferior a vida útil dos bens não descaracterizam o arrendamento mercantil. Há que se distinguir entre concentração de pagamentos prevista contratualmente e antecipação a titulo de pagamentos, vez que apenas a primeira autoriza a descaracterização. Recurso provido
Numero da decisão: 108-04871
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
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PROCESSO N°. : 10880/026.747/90-12 RECURSO N°. : 110.852 . MATÉRIA : IRPJ - Exercícios de 1986 a 1989 RECORRENTE : Deicmar Haniel S.A - Despachos Aduaneiros Assessoria e Transportes RECORRIDA : DRJ em São Paulo - SP SESSÃO DE : 7 de janeiro de 1998 ACÓRDÃO N°. : .108-04.871 , ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESCARACTERIZACÃO - IMPROCEDÊNCIA: As cláusulas contratuais que estipularem valor residual ínfimo e prazo inferior a vida útil dos bens não descaracterizam o arrendamento mercantil. Há que se distinguir entre concentração de pagamentos prevista contratualmente e antecipação a titulo de pagamentos, vez que apenas a primeira autoriza a descaracterização. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por Deicmar Haniel S.A - Despachos Aduaneiros Assessoria e Transportes. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 7 de janeiro de 1998. MANOEL ANTONIO G • l', ELHA Dwp sh___ all) , S liff IS PÀ - •ffr V itsa; ‘ i • FORMALIZAD E t 26 FEV 1998 PROCESSO N°. : 10880/026347/90-12 2 ACÓRDÃO N°. : 108-04.871 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, MÁRCIA MARIA LONA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. g o 011/1-- PROCESSO N°. : 10880/026.747/90-12 3 ACÓRDÃO N°. : 108-04.871 RECURSO N°. : 110.852 RECORRENTE : Deicmar Haniel S.A - Despachos Aduaneiros Assessoria e Transportes. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Deicmar Haniel S.A. - Despachos Aduaneiros Assessoria e Transportes contra a decisão de fls. 301/1306, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, que julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente aos exercícios de 1986 a 1989. O crédito tributário decorre de lançamento realizado em razão da Fiscalização haver glosado despesas operacionais referentes às contraprestações de contratos de arrendamento mercantil celebrados nos anos de 1985 a 1988. As aquisições foram consideradas operações de compra e venda a prestação por possuírem as seguintes características: (i) valor residual insignificante; (ii) prazo inferior à vida útil dos bens; e (iii) a desproporção das prestações iniciais em relação ao tempo do Contrato. A Recorrente, dentro do prazo legal apresentou a impugnação de fls. 284/290, na qual aduz, em síntese, que as operações de arrendamento mercantil estão reguladas pela Lei n° 6.099/74 e que nos respectivos contratos foram cumpridas as condições necessárias e previstas no art. 50 da citada Lei. Ademais, sustenta que o valor residual ínfimo não desvirtua o contrato de arrendamento mercantil e que o prazo inferior à vida útil do bem e o pagamento antecipado do valor residual do bem arrendado é autorizado pela legislação aplicável. Às fls. 294/299, foram prestadas as informações fiscais. A impugnação da Recorrente não foi acolhida pelo Delegado da Receita Federal, conforme decisão assim ementada: gti) PROCESSO IV'. : 10880/026.747/90-12 4 ACÓRDÃO N°. : 108-04.871 "Ementa: Contraprestações de contratos de arrendamento mercantil. Descaracterização com a consequente glosa. Face jurisprudência existente, a fixação de valor residual insignificante, o prazo inferior à vida útil dos bens e a desproporção das parcelas iniciais em relação ao tempo do contrato, descaracterizam a operação de arrendamento mercantil ensejando a glosa das correspondentes contraprestações. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Não conformada com a decisão de primeira instância, recorre a Contribuinte tempestivamente aduzindo, basicamente, as mesmas razões constantes da impugnação de fls. 284/290. É o relatório. 0 ficr PROCESSO N'. : 10880/026.747190-12 5 ACÓRDÃO N°. : 108-04.871 VOTO Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, Relator: O Recurso é tempestivo e foi interposto com observância das formalidades processuais, por isso merece ser conhecido. Conforme exposto no relatório, foram 3 (três) os argumentos que embasaram a presente Autuação, os quais, segundo a Fiscalização, permitiriam a descaracterização dos Contratos de Arrendamento Mercantil, autorizando a glosa das despesas referentes às contraprestações correspondentes. Atualmente, a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, no que concerne ao valor residual ínfimo e ao prazo inferior à vida útil dos bens, é mansa e pacífica no sentido de não autorizar a descaracterização dos contratos de arrendamento mercantil, conforme demonstra a ementa do Acórdão n° CSRF/01-01.451: "LEASING - VALOR RESIDUAL MÍNIMO - Incabível a descaracterização da operação de arrendamento mercantil, para conceituá-la como de compra e venda a prestação, sob pretexto de que nos contratos são fixados valores residuais mínimos, quando estão presentes todas as condições legais que regulam esse favor fiscal favorecido." No mesmo diapasão, a Primeira Câmara assim se pronunciou: "LEASING - VALOR RESIDUAL ÍNFIMO E FIXAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO EM DESPROPORÇÃO COM O PRAZO DE VIDA ÚTIL DO BEM - DESCARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - A teor )7P. PROCESSO N°. : 10880/026.747/90-12 6 ACÓRDÃO N°. : 108-04.871 da jurisprudência hoje dominante, a fixação de valor residual ínfimo na liquidação futura do contrato, bem como de prazo inferior ao de vida útil do bem, não é razão bastante para sua descaracterização." (Acórdão n° 101-1.706, Sessão de 09.11.94) Não diverge dessa orientação a posição que vem sendo adotada por esta Oitava Câmara, contorne demonstra a ementa abaixo transcrita: "ARRENDAMENTO MERCANTIL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR RESIDUAL ÍNFIMO NÃO DESCARACTERIZA A OPERAÇÃO DE LEASING - Incabível a descaracterização da operação de arrendamento mercantil, para conceituá-la como de compra e venda a prestação, sob pretexto de que nos contratos são fixados valores residuais rninimos, quando estão presentes todas as condições legais que regulam esse tratamento fiscal favorecido. Resulta regular a contratação que observa prazos nornmais e usuais na operações da espécie." (Acórdão n° 108-4171, de 16.04.97) Desse modo, resta analisar a questão da desproporção das prestações iniciais em relação ao prazo dos contratos de leasing. E, procendo tal análise, a conclusão que se chega é a de que tais contratos em momento algum preveram tal estipulação, fazendo prova à favor do Recorrente, inclusive, as informações prestadas às fls. 82/86, através das quais verificou-se que os valores das prestações distribuía-se uniformemente ao longo do prazo de duração dos contratos. Assim, infere-se do exame dos autos que a Recorrente antecipou, por iniciativa própria, pagamentos de parcelas vincendas. • PROCESSO N° : 10880/026.747/90-12 7 ACÓRDÃO N°. : 108-04.871 Há que se distinguir a antecipação das prestações pactuadas com a previsão contratual de concentração de pagamento nas primeiras parcelas, vez que é essa que autorizaria a exigência fiscal, conforme vem decidindo este Conselho de Contribuintes (Acórdão n° 105- 9.716/95, DOU de 03-12-96). Desta forma, não havendo nos contratos dispositivo prevendo a concentração de pagamentos nos primeiros meses, entendo que merecem ser encampados os argumentos do Recorrente no sentido de que os pagamento se deram à titulo de antecipação. Em conclusão, por todos os fundamentos expostos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. , s' .1. das "; es ões (DF), 4 07 de jany ( o de 1998 SP 1 c" o , tiPHAT EDUARD e t f* 1 • , et • 1ir ... Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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4635184 #
Numero do processo: 11131.000649/95-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33858
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, Elizabeth Maria Violatto e Paulo Roberto cuco Antunes, que fará declaração de voto.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO FLORA
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A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, Elizabeth Maria Violatto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que fará declaração de votos. Brasília-DF, em 15 de outubro de 1998 er3OAL CFIELL TO Presidente em exercício AI raCCURADOCIA-CAAL CA TAZ:rt- A t. itaz:eiewii COOrdenaçO0-Geral • F•prneer n Em lreriliell LUIS A ONIO FLORA ~"""."----------LUCittOttlareCCIR-dtaeFZazirt ndaillg 102:0E1 RelatOr 22 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselheiras: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Na : 118.923 ACÓRDÃO ND : 302-33.858 RECORRENTE : FRANCISCO VALENTIM AMORIM NETO RECORRIDA : DRJ — FORTALEZA/CE RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO O auto de infração de fl. 1 e seguintes exige o crédito tributário que menciona, a titulo de Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, além dos juros de mora e das respectivas multas de oficio, por ter o contribuinte acima identificado desembaraçado um automóvel, ao amparo de liminar concedida em • mandado de segurança, tendo por objeto a discussão da aliquota aplicável no momento do desembaraço, eis que majorada pelo Poder Público durante o processo de importação. Da autuação houve tempestiva impugnação, cujos tópicos principais da defesa leio nesta sessão. Em ato processual seguinte, foi prolatada a decisão de fls., onde à luz das densas argumentações que leio nesta sessão, resolveu não conhecer da impugnação na parte relativa aos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, e conhecer da impugnação na parte relativa aos acréscimos moratórios e penalidades, confirmando-os. Irresignada com a decisão supra referida, a contribuinte, dentro do prazo legal, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho, onde, em prol de sua defesa, avoca e reprisa os mesmos argumentos da impugnação. Às fls. , a Fazenda Nacional, por sua Procuradoria, apresenta suas • contra-razões de recurso, propugnando pela manutenção da decisão de primeiro grau, cujos principais argumentos leio em sessão. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERLEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.923 ACÓRDÃO N° : 302-33.858 VOTO Diz o parágrafo único do artigo 38, da Lei 6.830/80, que "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera adrninstrativa e desistência do recurso acaso interposto". • De acordo com a referida disposição legal, a intenção é a de impedir discussão paralela da matéria litigiosa. Sem adentrar ao mérito do objeto deste processo, a decisão atacada não conheceu da impugnação na parte relativa ao Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, declarando assim definitiva a exigência constante do lançamento. De outro lado, conheceu da impugnação na parte relativa ao questionamento das penalidades e aos juros de mora, no entretanto, para confirmá-los. Sucede, entretanto, que a presente situação poderá ensejar a existência de duas decisões sobre o mesmo assunto, caso este Conselho conheça do recurso independentemente da conclusão, ou seja, (1) se for dado provimento ao recurso voluntário eximindo o contribuinte das penalidades e dos juros de mora e, se porventura, o Poder Judiciário vier a rever a decisão de primeiro grau de jurisdição, nenhum problema haverá já que improc,edendo o principal, improcedente são os acessórios; (2) se for negado provimento ao recurso administ, ativo, confirmando-se a O decisão da fiscalização quanto à imposição das multas e dos juros de mora, enquantoque o Poder Judiciário exonera o contribuinte dos tributos, haverá a existência de um acórdão administrativo sem efeito algum, inclusive fazendo coisa julgada para a Fazenda Pública. Neste último caso, ocorrerá um fato inusitado de se ter a procedência dos acessórios enquanto improcedente o principal. Poderá ocorrer uma outra possibilidade, qual seja, quando for provido o recurso administrativo e desprovido a apelação judicial; neste caso, todavia, o tribunal administrativo, sem conhecer do recurso na parte principal, evidentemente adentrou ao mérito indiretamente, quando este é da competência do Judiciário. Em suma, é justamente estas situações que o citado parágrafo único do artigo 38, da Lei 6.830/80, visa impedir. Diante disso, em obediência ao disposto na Lei de Execução Fiscal, persistindo o contribuinte com a discussão do mérito da causa junto ao Poder Judiciário, o que fez através da interposição de apelação, implica em sua renúncia ao poder de recorrer nesta esfera administrativa, razão pela qual entendo, s.m.j., que o recurso voluntário não deve ser conhecido no todo ou em parte. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.923 ACÓRDÃO N° : 302-33.858 Tal posição, todavia, não retira do recorrente o direito ao contraditório, uma vez que já estando no Poder Judiciário, através de representante devidamente habilitado, inúmeras oportunidades terá para contestar a aplicação das penalidades, na eventualidade de ser confirmada a sentença de primeiro grau de jurisdição, seja através de embargos de declaração ou mesmo em sede de embargos na execução judicial para a cobrança da Divida Ativa da Fazenda Pública. Na hipótese de êxito da ação mandamental o contribuinte estará automaticamente exonerado do lançamento, sem contudo, existir qualquer decisão administrativa divergente. Ante o exposto, não conheço do recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 LUIS A n7,ORA - Relator • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.923 ACÓRDÃO N° : 302-33.858 DECLARAÇÃO DE VOTO Verifica-se, no presente processo administrativo, a seguinte situação: 1. A Recorrente impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar, questionando a majoração da aliquota sobre o bem importado; e 2. Concedida liminar para desembaraço da mercadoria à aliquota de 32% e, em seguida, no julgamento do mérito, julgada improcedente a ação, para determinar o pagamento do imposto à aliquota majorada para 70%, com denegação da segurança concedida. 3. Posteriormente foi emitida Notificação de Lançamento exigindo- se da mesma Recorrente a diferença dos tributos exigidos, bem como as penalidades sobre o Imposto de Importação e sobre o I.P.I., além de juros moratórios. 4. A Autuada defendeu-se nos autos não só contra a exigência da diferença dos tributos, como também dos juros de mora lançados. 5. A Autoridade Julgadora "a quo" não conheceu da Impugnação• com relação à diferença dos tributos exigidos (majoração de aliquota), por renúncia do sujeito passivo à esfera administrativa em função da medida judicial interposta, mas recepcionou a defesa e apreciou o seu mérito, em relação aos juros. Conforme anteriormente consignado, a Recorrente buscou a tutela jurisdicional do judiciário com a finalidade de obter o desembaraço aduaneiro de sua mercadoria mediante o pagamento dos tributos incidentes, argumentando contra a majoração da aliquota correspondente. Na ocasião, ainda não havia sido formalizado o lançamento, bem como a exigência do crédito tributário de que se trata, razão pela qual não recaiam sobre a referida importação os juros de mora que aqui se discute. Não posso concordar, "data venia", com a preliminar ora levantada pelo Insigne Relator e acolhida pela maioria dos meus I. Pares, de não se tomar conhecimento, integralmente, do Recurso de que trata o presente processo. A esse MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.923 ACÓRDÃO N° : 302-33.858 respeito já me pronunciei em diversos outros julgados envolvendo situação semelhante, senão idêntica, razão pela qual adoto e repito aqui trechos de meus votos anteriormente proferidos, com as necessárias adaptações, como segue: "Parece-me inquestionável que a contribuinte, ao buscar a tutela do Judiciário para discutir a majoração da aliquota tributária e, conseqüentemente, da diferença de impostos exigida no processo em questão abdicou, efetivamente, do direito à discussão de tal matéria na esfera administrativa. Com tal evidência não discrepo do entendimento do I. Relator. Com efeito, tal renúncia encontra-se alicerçada nas disposições do • art. 38 e seu parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, que regula as execuções fiscais, que assim estabelece: "Art. 38 A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Párag. único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Repito, aqui, as transcrições constantes da Decisão ora recorrida, do pronunciamento do I. Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira, exposto no Parecer n° 25.046, de 22109/78, o qual se encontra transcrito também no Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n°27, de 13/02/96, como segue: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.923 ACÓRDÃO N.' : 302-33.858 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. 37. Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa — contra o título materializado da obrigação — essa opção via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." Agiu acertadamente a Autoridade singular, em não tqmar conhecimento da Impugnação de Lançamento no que conceme à exigência da diferença dos tributos incidentes, aos argumentos finais de que está a autoridade administrativa julgadora impedida de apreciar o mérito dessa matéria, posto que a solução do litígio, nesse aspecto, está a cargo da Justiça Federal, que tem prevalência sobre a instância administrativa. Ao fisco compete apenas a tarefa de exigir o crédito tributário desde que não haja mais medida liminar suspendendo a cobrança da parcela dos tributos. Não obstante, não vislumbro a mesma situação em relação às demais exigências formuladas no processo administrativo aqui em discussão — multas de ofício e acréscimos moratórios — pois que restou comprovado que tais exigências não foram levadas, pelo contribuinte, à discussão no Judiciário. Como já dissemos, o ingresso em Juízo se deu antes do lançamento de que se trata. É fato inquestionável que o sujeito passivo não ingressou no Judiciário contra o lançamento aqui em exame, nem tampouco contra a R. Decisão • recorrida, situações que configurariam a desistência da discussão de toda a matéria na esfera administrativa. Também nesse particular acertou a Autoridade Singular em recepcionar a Impugnação do sujeito passivo e dela conhecer, em relação às demais exigências formuladas no lançamento — multas e juros moratórios —, sem entrarmos na discussão de sua Decisão a respeito do mérito de tais exigências. Valho-me, nesta oportunidade, da fundamentação da matéria estampada às fls. 39 dos autos, como segue: "verbis" "Da não desistência do contencioso administrativo na parte referente à multa e juros de mora Entretanto, se os objetivos do processo administrativo e do judicial são divergentes, aquele tem prosseguimento normal no que se refere à matéria diferenciada (item b do ADN COSIT n° 7 1111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.923 ACÓRDÃO N° : 302-33.858 03/96). O Acórdão n° 103 P-01.119, de 22/12/76, proferido pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, traz considerações relevantes, ao tratar das hipóteses e condições em que as instâncias administrativas podem apreciar a matéria objeto dos recursos, quando o sujeito passivo tenha submetido o caso à apreciação do Poder Judiciário. O insigne Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, relator no Acórdão acima referido, expendeu conclusões elucidativas, as quais transcreve-se a seguir: "Quando, todavia a invocação da tutela do Poder Judiciário é feita através de mandado de segurança • (...), onde se discute o fato em tese, entendemos que os Conselhos de Contribuintes poderão apreciar o recurso apenas para decidir Quanto aos aspectos não submetidos à apreciação do Poder Judiciário, ou seja, geralmente sobre os elementos financeiros do lançamento (...) Com relação aos aspectos submetidos ao crivo do Judiciário, afastada está a possibilidade de subsistir o que viesse a entender o Conselho de Contribuintes, visto que, afinal, prevalecerá o veredicto judicial." (O grifo não é do original) Em verdade, na busca de provimento judicial, a contribuinte não discute exatamente a integralidade da exigência fiscal espelhada na Notificação de Lançamento, pois a ação judicial foi impetrada antes da lavratura desta notificação, restringindo-se • apenas ao questionamento dos tributos à alíquota de 70%. Cassada parcialmente a liminar e não recolhidos os valores em litígio, foi formalizado o crédito tributário abrangendo, além dos impostos questionados, as multas de oficio e os juros de mora, sendo que estes dois últimos elementos do crédito tributário não estão sendo objeto de exame pelo Poder Judiciário na ação interposta. No presente caso, a impugnante insurge-se administrativamente contra a cobrança das multas de oficio e juros de mora. Por se tratar de situação na qual a contribuinte, questiona perante a administração, outros aspectos além daquele objeto da ação judicial, é cabível o pronunciamento da instância administrativa, que se limitará à pane diferenciada, desde que a tese relativa aos tributos já foi submetida à apreciação do Judiciário. 8 (IM MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.923 ACÓRDÃO N° : 302-33.858 Ainda que a parcela referente aos tributos seja considerada como definitiva no âmbito administrativo, para proceder-se à cobrança do montante consignado na Notificação, há de haver pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos quanto ao questionamento das penalidades e juros de mora, elementos que foram expressamente impugnados pelo contribuinte. Notadamente no que diz respeito à multa, não se deve entender que tal parcela, ainda que vinculada ao tributo, tem aplicação automática independente do julgamento administrativo ao qual recorreu o sujeito passivo para contraditar sua aplicabilidade. Por esse motivo, julgo não estar caracterizada, nesta parte, a renúncia à apreciação administrativa da lide, pelo que passo à análise do mérito." Aduzo que, entendimento diverso do acima exposto contraria, sem sombra de dúvida, disposições doutrinárias e princípios basilares, dentre os quais o da ampla defesa e o do devido processo legal (due process of law), considerando as disposições do art. 50 , incisos LIV e LV da Constituição Federal, deixando consagrado que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, assegurando-se aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Está evidenciado nos autos que a tutela judicial procurada pela contribuinte, no presente caso, limitou-se à questão da incidência, sobre sua importação, da alíquota majorada. 41/ Em momento algum cogitou a impetrante (recorrente), naquela esfera, de discutir a cobrança de penalidades e juros moratórios, até porque na ocasião do seu ingresso no judiciário não existiam tais exigências. O lançamento e a exigência do crédito tributário que aqui se discute ocorreram tempos depois. Deste modo, a renúncia pela Recorrente à discussão na esfera administrativa, nos termos do parágrafo único, do artigo 38, da Lei n° 6.830/80, está, evidentemente, restrita ao aspecto legal da exigência tributária, a partir da definição da alíquota incidente sobre a importação, a ser dada pelo Judiciário. É fora de dúvida, portanto, que o aspecto formal da cobrança, assim como os cálculos do montante dos tributos apurados e as demais exigências, tais como: Penalidades, juros moratórios, etc., com capitulações legais próprias e específicas, mesmo que vinculadas à questão principal, não podem ser deixadas à margem da apreciação desta instância administrativa, desde que o Contribuinte tenha procurado a tutela própria nesse sentido, sob pena de flagrante infringência aos princípios constitucionais antes mencionados. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO In1° : 118.923 ACÓRDÃO1%r : 302-33.858 Em meu entender, obriga-se legalmente este Colegiado, do mesmo modo como procedeu a Autoridade Julgadora "a quo", a recepcionar o Recurso de que trata o presente processo, pois que restou comprovado, à saciedade, que o objeto da ação judicial interposta pela Recorrente não é o mesmo procurado nesta esfera administrativa, no que diz respeito às penalidades e aos juros de mora. Destaque-se que, neste caso, o Recorrente não insurgiu-se especificamente contra as penalidades lançadas, mas tão somente com relação aos tributos e aos juros de mora exigidos. Isto posto, meu voto é no sentido de não tomar conhecimento do Recurso apenas com relação à exigência da diferença dos tributos lançados, recepcionando o mesmo quanto a cobrança dos juros de mora, passando, então, ao exame do mérito correspondente. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 nPair.„•-a -"Ir o, ...../~~P-a, PAULO ROBER /0 et ø • 5- Conselheiro Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.029116/99-66
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. E ,%';-- -- P ___ iN IERA RO IGUES ..z.„__--------' RESIDENTE , rÃ2e,, 7„,„5 W IDe A' G.ST MARQUES RELATO,'' II 1 iFORMALIZADO EM: 9 p i g ,,rt-,,n — ,.=',.. .:-:,,,:_ Processo n° : 10880.029116/99-66 Acórdão n° : CSRF/01-03.847 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausentes temporariamente os Conselheiros Remis Almeida Estol, Cândido Rodrigues Neuber e Mário Junqueira Franco Júnior. 2 Processo n° : 10880.029116/99-66 Acórdão n° : CSRF/01-03.847 Recurso n° : RP/102-0.382 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de restituição relativamente ao imposto retido na fonte sobre verbas auferidas no ano-calendário de1986, em razão de adesão a Plano de Incentivo à Demissão Voluntária instituído pela IBM do Brasil Ltda., ao que foi este indeferido pela DRF em São Paulo/SP sob o entendimento de que protocolizado após o prazo decadencial (fls. 41). Da decisão interpôs-se Impugnação (fls. 45/49) em que se aduz: - somente após a edição da IN SRF 165/99 reconheceu a Secretaria da Receita Federal que o imposto retido na fonte sobre as verbas percebidas em razão de plano de demissão incentivada havia sido recolhido indevidamente: - acerca do prazo decadencial para o pedido de restituição de tal indébito, foi exarado o Parecer COSIT n° 04/99 que determina como marco inicial a data do ato administrativo concessivo; - tendo seu pedido sido formulado na vigência do ADN COSIT n° 04/99 não lhe poderia ser aplicado o AD n° 96/99, em face ao princípio da moralidade pública e vedação ao enriquecimento sem causa e da irretrotatividade. A DRJ em São Paulo/SP manteve a decisão recorrida (fls. 53/56), considerando decadende o pleito, asseverando que por força do princípio da hierarquia, tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos, pelo que deve aplicar ao caso o disposto no Ato Declaratório SRF 96/99 que prescreve prazo de 3 // Processo n° : 10880.029116/99-66 Acórdão n° : CSRF/01-03.847 05 (cinco) anos, a contar do pagamento, para formulação do pedido de restituição. Insurgiu-se o Recorrente mediante o Recurso Voluntário de fls. 58/66, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento (fls.74180) , estando a ementa do acórdão assim gizada: " DECADÊNCIA — O prazo qüinquenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efeito direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO — PDV - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 81/90) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, se reporta apenas à extinção do crédito tributário, independentemente da espécie de lançamento a que o tributo esteja sujeito; - tal artigo deve ser interpretado em consonância com o disposto no art. 156, inciso I, do CTN, pelo que extingue-se o crédito na data do pagamento; - qualquer que seja a espécie de lançamento, o pagamento extingue o crédito tributário, pelo que o prazo decadencial para restituição tem início na data preconizada no artigo 168, inciso I, CTN. 4 Processo n° : 10880.029116/99-66 Acórdão n° : CSRF/01-03.847 O recurso foi admitido (fls. 82) e apresentadas contra- razões (fls. 93/104), na qual o contribuinte cita e transcreve jurisprudência acerca da matéria e alega, em preliminar, o não cabimento do recurso, em vista a impossibilidade de questão referente a decadência ser discutida em Recurso Especial, bem como violação ao princípio da isonomia, por não ter a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentado recurso nos processos que menciona. É o Relatório. (11Á 5 Processo n° : 10880.029116/99-66 Acórdão n° : CSRF/01-03.847 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima. No tocante aos requisitos de admissibilidade, equivocada a preliminar erigida pelo contribuinte. Com efeito, qualquer questão pode ser discutida em seara Especial, bastando à Fazenda demonstrar a contrariedade à lei ou a prova dos autos, pressuposto que no caso foi devidamente preenchido. De outro lado, como denota a ementa de fls. 74, a 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes não anulou a decisão de primeira instância, optando por analisar a preliminar de decadência e o mérito do pleito, pelo que não se aplica à espécie o artigo 5°, parágrafo 3°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim sendo, reputo preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque tomo conhecimento do Recurso. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, proferiu entendimento definitivo sobre a matéria, tendo concluído que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir 6 if) 4 Processo n° : 10880.029116/99-66 Acórdão n° : CSRF/01-03.847 da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. A despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que, repleto de milhares de processos para julgar, - neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, que edita normas sem qualquer compromisso com a constitucionalidade e legalidade destas - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito -, que apresenta-se a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: 7 Processo n° : 10880.029116/99-66 Acórdão n° : CSRF/01-03.847 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ( alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: " Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algtjem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". M8 ,, Processo n° : 10880.029116/99-66 , Acórdão n° : CSRF/01-03.847 ,,, Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege- se peio princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, , seja aplicado tal dispositivo. !, No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de , Direito Administrativo, págs. 54/55: ,, " Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, , considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na : esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se ' aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". , Tem-se função apenas quando alguém está assuieitado ao !, dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais !: não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) , Seque-se que tais poderes são instrumentais: servientes , do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao ! cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da 1 coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do , intentio legis. , 01 9 Processo n° : 10880.029116/99-66 Acórdão n° : CSRF/01-03.847 A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(„.) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1 0 , da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a 1 1 0 4 Processo n° : 10880.029116/99-66 Acórdão n° : CSRF/01-03.847 jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de lves Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em iulqado da decisão do STF". 11 Processo n° : 10880.029116/99-66 Acórdão n° : CSRF/01-03.847 Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna le g al, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e /,(2 Processo n° : 10880.029116/99-66 Acórdão n° : CSRF/01-03.847 dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8 a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 15 de Abril de 2002 WIL Ri pp AU dSTO ARQUES 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.000993/88-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03845
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ausência de pressuposto de admissibilidade.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Numero do processo: 11065.001768/95-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05054
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir do documento de fls. 120, e DEVOLVER os autos à repartição de origem para tomar as providências discriminadas noo voto da Relatora.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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RECORRIDA :DRJ EM PORTO ALEGRE-RS SESSÃO DE :14 DE ABRIL DE 1998 ACÓRDÃO N° :108-05.054 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nulo - - o ato-praticado- por autoridade administrativa da Delegacia da._ _ _ _ Receita Federal, que ao invés de complementar os Autos de Infração relativos ao COFINS e Imposto de Renda Retido na Fonte, para incluir a base legal para os lançamentos, autoriza a lavratura de auto de infração complementar e de novo auto de infração. Nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS DIANA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir do documento de fls. 1.120, inclusive, e DEVOLVER os autos à repartição de origem para tomar as providências discriminadas no voto da Relatora. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE °Ah/J.4s MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065.001768/95-61 ACÓRDÃO N°: 108-05.054 FORMALIZADO EM: 1 5 MA11998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ch k,CMots evt, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065.001768/95-61 ACÓRDÃO N°: 108-05.054 RELATÓRIO A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS DIANA LTDA., com sede na localidade denominada por Picada Scherer, s/n, bairro Centenário, no _ . . _ município de Lajeado /RS, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que manteve a exigência do crédito tributário, formalizado através do Auto de Infração de fis.1.041/1.042 e 1.04511.046, na pretensão de ver reformada a mencionada decisão da autoridade singular. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas que tiveram origem na apreensão de documentos fiscais inicIóneos, que evidenciavam a emissão de "Notas Calçadas", no período de março de 1994 a abril de 1995. Conforme o Relatório Fiscal de fls.1034/1.036, o exame dos documentos apreendidos revelou divergência entre os valores constantes dos documentos retidos e os das vias fixas do talonário das notas fiscais de vendas, ficando, assim, caracterizada a omissão de receitas pela emissão de "Notas Calçadas", suspeita esta corroborada pelos registros das escritas contábil e fiscal. Em seguida, os autores do feito promoveram a "circularização" entre os diversos clientes da autuada, solicitando fossem remetidas aos autuantes as primeiras vias das notas fiscais que, recebidas e confrontadas com as vias fixas do talonário, confirmaram a prática do ilícito. ()et MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065.001768/95-61 ACÓRDÃO N°: 108-05.054 Em decorrência foram lavrados os Autos de Infração referentes à Contribuição Social, fls1.045/1.050 e 1.051/1.054, PIS/Receita Operacional, fls.1.055/1.063,.COFINS, fls.1.067/1.068 e 1.071/1.072, e Imposto de Renda na Fonte, fls.1.077/1.078 e 1.081/1.082. Vale ressaltar, que originalmente achava-se anexado a este processo o Auto de Infração do IPI, que foi desentranhado e deu origem ao processo de n°11.065-000.142/96-45.(fls.1.116). Na Informação de fls. 1.118/1.119, a DRJ Porto Alegre propôs que, nos termos do art. 60 do Decreto n°70.235/72, fossem complementados os autos de infração relativos ao COFINS ( fls.1.071/1.072) e ao Imposto de Renda Retido na Fonte (fls.1.081/1.082), para incluir a base legal para os lançamentos, reabrindo-se o prazo para a impugnação aos mesmos. Através do despacho de fls.1.120 encaminhado ao chefe da SAFIS, foi proposto à delegada da DRF/Novo Hamburgo, que além das providências sugeridas pela DRJ Porto Alegre, constantes do item precedente, fosse, também, lavrado Auto de Infração Complementar agravando a exigência do PIS. Tempestivamente, a autuada apresentou as impugnações aos lançamentos (fls.1.085/1.099 e 1.169/1.182), argumentando em síntese que: Gsit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065.001768/95-61 ACÓRDÃO N°: 108-05.054 a)a autuação tem por base unicamente a utilização de "Notas Fiscais Calçada". A prova para tal infração somente pode ser feita com o confronto da via da NF contabilizada com aquela em poder do adquirente dos produtos. No presente caso, em muitas situações, a prova foi feita através da comparação entre duplicatas e NF "cativa" e entre esta e pedidos de clientes. Em muitos casos, não existia prova da efetiva emissão de nota fiscal calçada. b) intimada a pronunciar-se sobre os dados constantes da planilha de receitas omitidas, não pôde fazê-lo a contento, haja vista que a documentação foi retida pelo Fisco;. c)requer perícia contábil e financeira; d)os autos de infração não contém a correta, perfeita e suficiente descrição dos fatos, nem as disposições legais infringidas ou a penalidade aplicável; e)a multa de oficio agravada de 300% está embasada no art. 40, inciso II, da Lei n°8.218/91, mas nenhuma das exigências tipifica os fatos em qualquer dos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64, sendo, portanto, inexigível a multa agravada; f) sustenta a inconstitucionalidade do lançamento do PIS efetuado com base nos Decretos-lei n°2.445 e 2.449/88. (01 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065.001768/95-61 ACÓRDÃO N°: 108-05.054 g) a base de cálculo da Contribuição Social deveria ser obtida mediante a subtração dos valores do PIS e COFINS lançados do valor da diferença acusada em cada período, mais a subtração da própria contribuição social, que é dedutível da sua base de cálculo; h) também , a base de cálculo do IRPJ deveria ser obtida mediante a subtração do PIS, da COFINS, e da Contribuição Social, sendo lançado então o tributo sobre o lucro e não sobre a receita bruta; i) em relação ao Imposto de Renda na Fonte, não existe prova de que houve distribuição para os sócios; j) o Fisco desconsiderou a existência de prejuízos acumulados, que deveriam ser compensados. Às fls.1.185/1.209, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/SERCO-PAE N°14/726/96, assim ementada: "OMISSÃO DE RECEITAS A comprovação da utilização de expedientes como "nota calçada" ou "meia-nota", autoriza a tributação por omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS - BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do IRPJ e Contribuição Social nos casos de omissão de receitas é o próprio valor da omissão, não sendo dedutíveis deste "quantum" quaisquer outras importâncias. OMISSÃO DE RECEITAS - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - IRPJ (Ex.1995 e 1996) qnfteb- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065.001768/95-61 ACÓRDÃO N°: 108-05.054 O valor das receitas omitidas não compõe a determinação do Lucro Real e, portanto, o imposto apurado não poderá ser compensado com eventuais prejuízos fiscais MULTA - AGRAVAMENTO Nos caos de evidente intuito de fraude, cabe a aplicação da multa agravada de 300%. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.1.214/1.235, em 10/07/97, alegando, ainda, em síntese: a) preliminarmente, requer a nulidade da decisão monocrática, haja vista que a manifestação do julgador singular acerca do pedido de perícia contábil, denunciada pelos seus resumidos termos, carece de fundamentação legal; b) também, o indeferimento da perícia contábil requerida, gerou cerceamento do direito de defesa; c) no mérito, reitera os argumentos expendidos na fase impugnatória d)questiona os lançamentos decorrentes e a aplicação da multa agravada de 300%. É o relatório. 0c~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065.001768/95-61 ACÓRDÃO N°: 108-05.054 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Dá análise do processo, verifica-se que a autoridade administrativa autorizou a lavratura de Auto de Infração Complementar para agravar a exigência do PIS (fls.1.120). Em consequência, foram lavrados os autos de infração de fls.1.123/1.166, relativos ao IRPJ, PIS, COFINS, IRRF e Contribuição Social. Assim, entendo que devem ser adotadas as seguintes providências: 1) Declarar a Nulidade de todos os atos processuais praticados a partir do documento de 1ls.1.120, inclusive. 2) Cumprir o despacho de fls.1.118/1.119, indicando, tão somente, a base legal das exigências da COFINS, e do Imposto de Renda Retido na Fonte, sem necessidade de Auto de Infração Complementar, dando ciência ao sujeito passivo, para que querendo adite a pl.-inteira impugnação. qft MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065.001768/95-61 ACÓRDÃO N°: 108-05.054 3) Em seguida, o processo deverá ser encaminhado a autoridade julgadora de primeira instância para que decida quanto -a primeira impugnação (1.085/1.093). _ Sala das Sessões (DF), em 14 de abril de 1998 cl'sg\q MARCIA MARIA LOW1-421EIRA RELATORA. Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13852.000210/95-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08892
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉSAR MATUCUMA_ ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 DIMAS,,';& n RIGUES D LIVEIRA PRE ANAI/AÉ:áill ; O DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: ri 2 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13852/000.210/95-81 ACÓRDÃO N°. : 106-08.892 RECURSO N°. : 09.595 RECORRENTE : CÉSAR MATUCUMA RELATÓRIO CÉSAR MATUCUMA, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, da qual tomou ciência em 31.05.96 (AR de fls. 28), dela recorre a este Colegiado, através de recurso protocolado em 27.06.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, exigindo-lhe o imposto a pagar de 24,21 UF1R, ao invés de imposto a restituir de 502,40 UFIR, apurado em sua declaração, por ter sido incluída como rendimento tributável a importância 3.510,77 UFTR declarada pelo contribuinte como não tributável, de acordo com o comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora (fls. 07). Em sua impugnação, o contribuinte solicitou fosse cancelada a notificação, sob a alegação que, em acordo judicial firmado entre o mesmo e a fonte pagadora, onde foi discutida a reposição do Plano Verão, os valores teriam sido pagos a título de indenização, não sendo tais valores incorporados à sua massa salarial, não gerando reflexos nos aumentos salariais posteriores. A decisão recorrida de fls. 22/25 mantém integralmente o feito fiscal, sob os seguintes fundamentos, que destaco: - os valores constantes do acordo judicial em questão referem-se à reposição de perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora; noa* 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13852/000.210/95-81 ACÓRDÃO N°. : 106-08.892 - um acordo entre as partes de que 90% seriam considerados como verbas de natureza indenizatória não exclui da tributação valores efetivamente tributáveis; - de acordo com o art. 153, III da Carta Magna e art. 43,1 e II do CIN, rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o CTN em seu art. 40 estipula que a natureza jurídica do tributo independe da denominação e demais características formais adotadas pela lei e consagra, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei 7.713/88 disciplina a incidência do imposto, definindo as deduções e isenções a ele relativas; - conclui que os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão, correspondem a aumento salarial determinado por lei, citando o art. 50 da MP 032, convertida na Lei 7.730/89; - apesar de intitulados como indenização, os rendimentos pagos não podem ser considerados como indenização. Cita Parecer Normativo CST n° 05/84; - devem ser também tributados os juros e a correção monetária, de acordo com o § 30 do art. 45 do RIR/94, que transcreve. Cita Acórdão n° 106-1.518/88 do Primeiro Conselho de Contribuintes neste sentido. Em seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos já apresentados na fase impugnatória, principalmente no sentido de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do -4.. gg( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 13852/000.210/95-81 ACÓRDÃO N°. : 106-08.892 Trabalho. Ao final, alega que, caso entenda este Conselho de Contribuintes que o referido rendimento seja tributável, a responsabilidade pela retenção caberia à fonte pagadora, nos termos do art. 45 do CTN. Intimada a apresentar contra-razões ao recurso do contribuinte, a Procuradoria I da Fazenda Nacional se manifesta pela manutenção da r. decisão recorrida, entendendo que o recurso interposto mostra-se meramente protelatório. É o Relatório. „Ar • nos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 13852/000.210/95-81 ACÓRDÃO N°. :106-08.892 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da tributação pelo imposto de renda de rendimentos recebidos em decorrência de acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: IV as indenizações por acidentes de trabalho V a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, ..." Conclui-se, assim, que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito do acordo firmado entre as partes e homologado pela Justiça do Trabalho tratá-los como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. Não se pode perder de vista que, no caso dos presentes autos, não se trata de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e sim de recebimento de diferenças salariais. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de ' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13852/000.210195-81 ACÓRDÃO N°. : 106-08.892 isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. Conclui-se, também, que, apesar do esforço do contribuinte para demonstrar que os valores recebidos devem ser classificados como indenizatórios, claro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude de isentá-los da tributação. Neste sentido, convém lembrar o art. 3 0, § 40 da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Art. 300 imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Cabe, ainda, salientar que o acordo em questão foi celebrado entre a CPFL e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, e que a 3' Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP apenas o homologou. A tributação dos rendimentos recebidos em decorrência do referido acordo deveria, portanto, seguir as regras da legislação em vigor. Devem ser, assim, considerados descabidos os protestos do recorrente quanto à não aceitação da declaração feita pelas partes de que 90% dos valores pagos deveriam ser considerados como verbas indenizatórias, por ter sido o acordo homologado pela Justiça do Trabalho. 45. f,09 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 138521000.210/95-81 ACÓRDÃO N°. : 106-08.892 Desta forma, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião do pagamento dos rendimentos. Deixando a fonte de fazer tal retenção, caberia, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada pela fonte pagadora, descumprindo obrigação de sua responsabilidade, não caberia a ele, real beneficiário dos rendimentos, oferecê-los à tributação em sua declaração. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997. , AN/11dtg;''' 1T MO DOS REIS (5; Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.003445/2001-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 RENDIMENTOS DE ALUGUEL - DESPESAS DEDUTÍVEIS - São dedutíveis dos rendimentos de aluguéis, as despesas para cobrança e recebimento dos respectivos valores, devidamente , comprovadas (art. 50 do RIR/1999). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas no valor de R$ 2.139,55, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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I 4!L n»4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ntic-÷ 11'. 12 4( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13706.003445/2001-35 Recurso n° 157.310 Voluntário Matéria IRPF Acórdão a° 104-23.566 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente CLÁUDIO RICARDO DELMAN Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 RENDIMENTOS DE ALUGUEL - DESPESAS DEDUTÍVEIS - São dedutíveis dos rendimentos de aluguéis, as despesas para cobrança e recebimento dos respectivos valores, devidamemte comproVadas (art. 50 do RIR11999). , Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO RICARDO DELMAN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas no valor de R$ 2.139,55, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I • -• • '47 HELE • COTIA CARDta0S- Pres e • PEoR ANAN IOR Relator FORMALIZADO EM: 10 NOV /Mi? • 1 Processo n° 13706.003445/2001-35 CCO1 /C04 n Acerca° n.° 104-23.586 Rs. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RENATO COELHO BORELLI '(Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro GI( TAVO LIAN HADDAD. P2L- 2 Processo n°13706.003445/2001-35 CCOI/C04 Acórdão o.° 104-23.566 lis. 3 Relatório Contra o contribuinte CLAUDIO RICARDO DELMAN, CPF n° 837.426.467- 53, foi lavrado auto de infração, referente ao ano-calendário de 1998, exercício 1999, fls. 25/30, em que o resultado do ajuste anual foi alterado de saldo de imposto a pagar de R$ 826,12, para R$ 7.790,28. O valor lançado corresponde a imposto suplementar de R$ 6.694,16, multa de oficio de 75% no valor de R$ 5.223,12 e juros calculado até outubro de 2001 de 2.906,84, totalizando o valor de R$ 15.920,24. A descrição do fatos e enquadramento legal encontram-se detalhados no demonstrativo de fls. 28, versando sobre as seguintes infrações: a) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou fisica b) Omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoa jurídica. • Devidamente cientificado ao auto de infração, o contribuinte protocolou impugnação em 21 de novembro de 2001 (fl. 01) onde alega em síntese: a) Os rendimentos do Bar e Restaurante Ramonik, foram cobrados em duplicidade, devendo descontar esse valor do auto de infração; b) Sobre esse valores caberia ainda descontar o valor das taxas de administração, honorários de assistente técnico e despesa de ação judicial de revisão de aluguel. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade em julgar parcialmente procedente o auto de infração através do acórdão da 3 a Turma DRER.I0II n° 12.579, de 28/06/2006, às fls. 3740 que teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF —Ano-calendário 1998 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — Considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES DECLARADOS. Demonstrado que o contribuinte efetivamente ofereceu a tributação parte dos rendimentos lançados como omitidos, cabe manter a infração apenas no que se refere à parcela omitida. RENDIMENTOS DE ALUGUEL. DESPESAS DEDUTIVEIS. As despesas elencadas no art. 50 do RIR/99 somente não entram no 3 Processo n° 13706.003445/2001-35 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.566 Fiz 4 computo do rendimento bruto quando comprovadamente utilizadas para a percepção especifica dos rendimentos do contribuinte. Lançamento procedente em parte." Devidamente cientificado dessa decisão em 22/09/2006, ingressou o Contribuinte com recurso voluntário tempestivamente em 06/10/2006, onde alega em síntese: a) Que conjuntamente com a impugnação o recorrente entrou com pedido de parcelamento de débito de valores que estavam no conta corrente e inscritos em dívida ativa, e que o parcelamento foi liquidado em 02/08/2006, requerendo o arquivamento do presente processo; b) Que é co-proprietário do imóvel situado na Av. Atlântica, 1910-A, com a parcela de 1/6 conjuntamente com o espólio de Leon Roosevelt Musafir, portanto teria direito as deduções das despesas pagas sobre os rendimentos de alugueis no valor de R$ 2.139,55. É o Relatório 4 Processo n° 13706.00344512001-35 CCOI/C04 e Acórdão n.• 104-23.568 ils. 5 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relator Contra o contribuinte CLAUDIO RICARDO DELMAN, CPF n° 837.426.467- 53, foi lavrado auto de infração, referente ao ano-calendário de 1998, exercício 1999, fls. 25/30. A autoridade julgadora de primeira instância julgou parcialmente procedente o auto de infração, remanescendo um imposto a pagar de R$ 2.172,69 e multa de oficio de R$ 1.629,51. No que diz respeito a alegação de que houve um pedido de parcelamento e que o mesmo já foi liquidado, portanto o presente processo deveria ser arquivado. Ao analisarmos o documento de fls. 75 verifica-se que o valor pago no processo administrativo 13706.003.476/2001-96, foi utilizado para amortizar o débito do recorrente remanescendo um saldo a pagar de imposto de renda no valor de R$ 2.172,69. Portanto tal valor já foi devidamente considerado para amortizar o débito do presente auto de infração. No que diz respeito descontar o valor das taxas de administração, honorários de assistente técnico e despesa de ação judicial de revisão de aluguel, dos rendimentos de aluguel do imóvel da Av. Atlântica, entendo que assiste razão a recorrente, uma vez que os documentos de fls. 46, 47,71 e 72 demonstram que o mesmo é co-proprietário na proporção de 1/6 do imóvel em conjunto com o espólio Leon Roosevelt Musafir. Desta forma, nos termos do artigo 50 do RIR199, o recorrente teria direito a abater o valor de R$ 2.139,55, dos rendimentos de aluguéis recebidos do Bar e Restaurante Ramonik Ltda. Neste sentido, conheço do recurso e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para restabelecer as d -spesas no valor de R$ 2.139,55. 41),Sala . essõ , , em 09 de outubro de 2008 1 * "I lt,‘ PED • • ANAN 1 . OR - s Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002152/93-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Jul 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Sat Jul 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. "Ex vi" do disposto no artigo 395 do Regulamento baixado com o Decreto n° 85.450, de 1980, as pessoas jurídicas que, no exercício anterior, tenham sido tributadas, excepcionalmente, mediante aplicação, sobre a receita bruta operacional, do dobro dos coeficientes elencados nos incisos I, II e III do artigo 391 do mesmo ato regulamentador, estão obrigadas a realizar levantamento patrimonial, proceder a balanço de abertura, iniciar e manter escrituração contábil que satisfaça às exigências da legislação comercial. Comprovado que os assentamentos contábeis realizados pela pessoa jurídica não estão conformes com a legislação de regência, principalmente por inobservância das regras jurídicas que impõem o dever de corrigir monetariamente as contas do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido, a tributação deve ter por base o regime do lucro arbitrado. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-91249
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : DRF em OSASCO - SP Sessão de : 19 de agosto de 1997 Acórdão n° : 101-91249 IRPJ - TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. "Ex vi" do disposto no artigo 395 do Regulamento baixado com o Decreto n° 85.450, de 1980, as pessoas jurídicas que, no exercício anterior, tenham sido tributadas, excepcionalmente, mediante aplicação, sobre a receita bruta operacional, do dobro dos coeficientes elencados nos incisos I, II e III do artigo 391 do mesmo ato regulamentador, estão obrigadas a realizar levantamento patrimonial, proceder a balanço de abertura, iniciar e manter escrituração contábil que satisfaça às exigências da legislação comercial. Comprovado que os assentamentos contábeis realizados pela pessoa jurídica não estão conformes com a legislação de regência, principalmente por inobservância das regras jurídicas que impõem o dever de corrigir monetariamente as contas do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido, a tributação deve ter por base o regime do lucro arbitrado. Recurso conhecido e provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO PILOTO LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado RISON P " DRIGUES PRESID , ( SEBASTIÃO R 10 CO{ U- BRAL RELATOR Processo n°. :10882 002 152/93-40 Acórdão n°. :1O1-9t249 FORMALIZADO EM. ,4„r'l 1 Nov '997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA.ut 9 Processo n°. :10882.002.152/93-40 Acórdão n°. . 101-91.249 RELATÓRIO AUTO POSTO PILOTO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C.- MF sob o n° 45.627.866/001-65, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Osasco - SP que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 16/17, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. Os fatos que ensejaram o lançamento "ff 4,.d." em causa estão descritos na peça básica nestes termos: "Diferença verificada na apuração do 1RPJ, calculado por estimativa no período de jan a set/93 O contribuinte apurou base de cálculo inferior a expressa na Lei 8541192." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 20 a 39, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática (fls. 55/57), cuja ementa tem esta redação, "ffii,i&": "IRPJ - Ex.. 1993 -mes referência 01 a 09 - Base de cálculo incorreta Impugnação Indeferida " Cientificado dessa decisão em abril de 1994, a contribuinte protocolizou, no dia 22 do mesmo mês, apelo dirigido a este Conselho, onde sustenta em resumo: 1- QUANTO À DECISÃO RECORRIDA: 1.a) a decisão recorrida não primou pelo melhor direito, devendo, por isso, ser reformada, acolhendo-se os sólidos e irrefutáveis fundamentos ofertados na impugnação; 1,b) de acordo com o decidido em primeira instância, a tese defendida pela empresa desbordaria da lei vigente, de sorte que, assim sendo, não merece acolhida; 1.c) restou demonstrado na fase impugnativa que, atuando no ramo de atividade econômica de revenda no varejo de produtos combustíveis e seus derivados, a base de cálculo para apuração imposto de renda, nas modalidades lucro presumido ou estimado, previstas pela Processo n°. 10882.002.152/93-40 Acórdão n°. .101-91.249 Lei ri° 8.541, de 1992, é efetivamente a margem bruta de comercialização fixada pelo Poder Público; 1.d) as assertivas do r. "dWil1"" firstigado, sobre este particular aspecto, são fantasiosas e incoclusivas, pois, segundo tal entendimento, a base empírica do Parecer Normativo CST n° 945, de 1986, é exatamente a opção feita previamente pelo contribuinte, da apuração do imposto pela sistemática do lucro real, e não pela do lucro presumido ou estimado, quando referido Ato não faz esta distinção, cabendo ao intérprete respeitar o espírito da norma, adequando-a aos fms a que ela se dirige; 1.e) a propósito da alegação de ofensa direta ao principio da isonomia, consagrado na Lei Ápice, o que está ocorrendo com a parcimônia de tratamento entre revendedores que optam entre o cálculo do imposto pelos sistemas do lucro real ou lucro estimado ou presumido, a decisão "a, ra" chega a ser frustrante, pois relega a matéria ao crivo do Poder Judiciário, enquanto que aqui se ataca a própria constituição do crédito tributário, ceifando a discussão da matéria na esfera administrativa, o que afronta o direito a ampla defesa, necessária até mesmo nos quadrantes do Direito Administrativo; 1.f) utilizando-se de uma faculdade que a Lei n° 8.541, de 1992, lhe concede, a recorrente optou pelo recolhimento mensal do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa, calculados sobre uma base constituída pela aplicação de 3% da sua receita bruta, no caso, a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revendo, fixada pelo Governo Federal, através de Portaria do Ministro da Fazenda; 1.g) nessa fixação o Governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual o preço será a somatória do preço de realização da refinaria, da margem de remuneração fixada para o seguimento da distribuição, dos fretes e da margem bruta de remuneração para o segmento da revenda, que é a receita bruta a que se refere a Lei n° 8.541, de 1992; 1.h) referida margem bruta destina-se, em quase sua totalidade, ao ressarcimento de custos incorridos nos postos, conceito esse do Ministério das Minas e Energia, que examina e aprova periodicamente planilha de custos dos postos para cobrir gastos com pessoal, impostos, despesas gerais e outros; 1.i) o legislador, ao fixar os percentuais a serem aplicados sobre a receita para a obtenção do lucro presumido ou estimado, não o fez aleatoriamente, mas objetivando a obtenção de um lucro que seja compatível com a atividade do contribuinte, o que se apresenta incontestável pois se assim não fosse o objetivo da instituição do lucro presumido estaria frustrado, e de maneira irremediável; 1.j) essa modalidade de apuração do lucro tem por objetivo beneficiar o pequeno e médio empresário, aliviando-o da enorme carga de obrigações fiscais e contábeis, beneficio esse que não poderia ter como contrapartida a aplicação de um percentual sobre a receita de que decorresse um lucro excessivamente elevado, sob pena de o objetivo da lei não ser atendido; A Processo n°. 10882 002 152/93-40 Acórdão n°. 101-91.249 1.1) como se sabe, o alcance do lucro presumido, e por conseguinte do estimado, foi bastante estendido pela Lei n° 8.383, de 1991, de cuja Exposição de Motivos é extraído trecho esclarecedor (transcrito às fls. 67/68), de onde se conclui que referida Lei ampliou consideravelmente o núrnero de contribuintes que poderiam optar pelo lucro presumido, sempre dentro dos objetivos constantes de sua Exposição de Motivos, ou seja, a combinação de uma simplificação dos tributos com a facilitação da vida do contribuinte, buscando uma maior justiça fiscal; 1.m) se em troca de uma simplificação de procedimentos, o pequeno empresário tivesse sua carga fiscal elevada, pela opção pelo lucro presumido, o objetivo da lei estaria turbado, o que não é, nem nunca foi, o que se deseja e quer; 1.n) é exatamente o que aconteceria se a presente autuação, mantida em primeira instância, pudesse prevalecer, ou seja, se o contribuinte fosse obrigado a aplicar o percentual fixado sobre o preço de bomba do combustível, e não sobre a margem de revenda a qual constitui efetivamente a sua receita bruta; 1.o) para que não haja ofensa ao princípio constitucional da isonomia, é absolutamente necessário que, a todos os contribuintes, que estejam dentro dos limites de receita fixados pela lei como parâmetro para desobriga-los da apuração pelo lucro presumido ou estimado, seja factível a opção, sem que o lucro resultante seja incompatível com sua atividade; 1.p) a autuação e a r. decisão atacada interpretam a lei de forma a criar uma discriminação absurda sobre o setor de comércio varejista de combustíveis, pretendendo que esse setor calcule o imposto estimado, ou presumido, sobre receitas de terceiros, inviabilizando a opção por esse regime de tributação mais simplificado, opção esta que o pequeno e médio comerciante, categoria na qual se enquadram os postos de gasolina, dentre eles o ora recorrente; 1.q) vale ressaltar que a própria Receita Federal tem entendimento antigo, no sentido de que, no caso dos postos de gasolina, pelo fato de seus preços serem fixados obrigatoriamente pelo Governo Federal, o qual já determina antecipadamente a margem bruta a que esses contribuintes tem direito, e que é, portanto, a sua receita bruta, somente esse valor é que pode ficar sujeito ao tributo, ainda que o Fisco apure omissão de receita ou omissão de compras, conforme se constata através do Parecer Normativo n° 945, de 1986; 1.r) a prevalecer o auto de infração chegaríamos a uma situação esdrúxula pela qual o contribuinte que tem os seus registros em ordem, ficaria obrigado a calcular seu lucro estimado ou presumido sobre o preço total de venda, enquanto que o contribuinte que dolosamente omitisse compras, ou omitisse vendas, teria seu lucro calculado sobre a diferença entre o seu preço de compra e o seu preço de venda, que é, como dito, a receita bruta dos - postos de gasolina, única base de cálculo sobre a qual pode ser calculado o imposto de renda, seja o lucro apurado pelo real, pelo presumido ou pelo estimado; Processo n°. 10882 002.152/93-40 Acórdão n°. 101-91.249 II - QUANTO AO DIREITO VIGENTE: 2.a) o fato gerador do imposto de renda, para as empresas tributadas com base no lucro presumido, é a obtenção da receita bruta mensal auferida na atividade, no caso, a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível, sendo que esta, porquanto derivada da atividade mercantil mesma do Posto Revendedor, corresponde, dessarte, à base de cálculo do imposto em comento, "4/1, u 19i6", devendo coincidir, necessariamente, em sua apuração, a um montante de renda de que se passa a ter, sem prévias limitações de destinação, plena disponibilidade econômica ou jurídica; 2.b) conquanto se esteja na esfera da presunção, não fica ao talante da Administração Pública ampliar ou restringir o conceito de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, havendo limites de natureza institucional e hermenêutica que guardam suficiente objetividade para merecerem, nesta, "twan peilrása", análise mais condizente; 2.c) todo o processo de indústria e comercialização dos combustíveis, à longa tradição, se acha inserido em uma política econômica para os recursos naturais energéticos do subsolo e da agricultura de cana, cujo fator diretriz preponderante é exatamente o controle diretivo do direito econômico, sendo que o ciclo econômico do abastecimento nacional de petróleo e álcool para fms carburantes se encontra compulsoriamente submetido a uma série de regulações primárias e secundárias que foniam indispensáveis elementos peculiares a esse comércio, há muito declarado de utilidade pública (Decreto-lei n° 395/38, art. 1°); 2.d) o preço praticado é um desses elementos controlados, administrado, previamente fixado e discriminado nas diversas fases de seu ciclo econômico, sendo certo que nas planilhas oficiais que se editam, mediante normas regulamentares, o referido preço se decompõe, precisa e percentualmente, em parcelas que eqüivalem a encargos: a cada passo na economia da produção, retino e comércio, os valores se destacam, correspondendo, unidade a unidade, aos consecutivos destinatários; 2.e) o tratamento diferenciado do Legislativo, com vista aos combustíveis, não é aleatório, nem atende a interesses que refujam, na órbita tributária, à consideração da política econômica vigente sobre os mesmos, a enfatizada alínea "a" se contém na expressão substantiva da "revenda" dos combustíveis, deixando absolutamente claro que se cuida de tributar, com o imposto de renda, acréscimo patrimonial adstrito à etapa da revenda ou vendo a consumidor final, no ciclo econômico dos produtos objeto da atividade mercantil em apreço; 1,( A Processo n°. 10882.002.152/93-40 Acórdão n°. :101-91.249 2.f) a titulaiidade da receita tributável se tem de medir pela decomposição objetiva do preço bruto administrado, máxime em havendo destaques evidentes das parcelas- ecargos formadoras do aludido preço, pois a unicidade do preço dos combustíveis não autoriza a interpretação extensiva fazendáiia da lei, mesmo porque, o Único meio de compreender o próprio preço controlado é a sua análise ou divisão objetiva sob o critério da remuneração de cada item da economia do óleo e do álcool referidos; 2.g) a tese reiterada pela recorrente, compatível lógica e juridicamente com o direito tributário positivo atinente, em síntese, apresenta, a título de base de cálculo do imposto de renda, a receita bruta mensal auferida na revenda dos combustíveis, é aquela entrada fmanceira que adere ao seu patrimônio, nas fronteiras da chamada "margem de revenda", e cujas destinações afetas à atividade de revendedora em causa se defmem "a posteriori" do ingresso e não se destacam, seja na legislação econômica do petróleo e do álcool para fms carburante, seja na própria legislação do tributo em exame; 2.h) o preço ao consumidor de gasolina, óleo e álcool hidratado para fms carburantes, na esteira de regra ordinária específica, também denominado de preço-bomba, se forma pelo preço de venda da Distribuidora, acrescido de margem de revenda, frete de entrega e tributos; 2.i) observada a planilha, onde se elencam, suficientemente discriminados, os encargos da revenda dos combustíveis automotivos, ver-se-á, cristalinamente, que tão-somente duas parcelas constituem receita própria dos Postos de Revenda: a remuneração de estoque e a remuneração do ativo fixo, sendo que os demais ônus se predestinam à integração de outros patrimônios, nunca chegando, destarte, a se apresentarem como receita do posto; 2.j) este Conselho, em caso envolvendo Companhia de Seguros, entendeu que a parte dos prêmios correspondentes aos resseguros, para efeito de imposição do imposto de renda, não constituía receita própria da empresa de seguros, e, sim, de empresa resseguradora; III- QUANTO À RECEITA BRUTA fIVIPONiVEL Processo n°. 10882 002.152/93-40 Acórdão n° 101-91.249 3.a) na decomposição do preço bruto dos combustíveis, a UNIÃO distingue a margem de revenda (Portaria MF n° 93, it. 3 e Portaria MI n° 545, de 06 de outubro de 1993) ou os "encargos próprios da fase de revenda", fase esta que diz respeito aos Postos Revendedores, e somente os ônus discriminados nesta etapa de comercialização dos produtos em questão podem ser considerados, "rpm, (acá,", na formação eventual da receita bruta tributável; 3.b) a receita bruta mensal da recorrente é a receita eminentemente operacional, como resta claro do texto normativo, dela deduzidos os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, do qual o revendedor, no caso, é mero depositário; 3.c) na síntese de BARROS LEÃES, não se incluem na receita bruta: 1) as entradas fmanceiras que não tenham pertinência com a atividade prestada; e 2) as entradas financeiras que não se apresentam como receita própria, visto não constituírem fatos modificafivos do patrimônio do contribuinte; 3.d) a rigor, portanto, e se se deseja observar lógica ínsita à ordem jurídica positiva, os encargos antecipadamente destacados na legislação pertencente ao direito econômico dos combustíveis, cujo destinatário não for o Posto de Revenda, não devem entrar no cômputo final da base de cálculo do imposto de renda devido, ainda que de renda presumida se cuide; 3.e) a discriminação de encargos, na decomposição do preço fmal do combustível, possui duas conseqüências fundamentais de direito: a) torna indisponível as predestinações consignadas, conferindo grau necessário de racionalidade à própria Dogmática da política do petróleo e do álcool para fins carburantes; e b) reveste as meras relações de obrigação dos Postos Revendedores, alusivas aos encargos pré-consignados, e à natureza pública da indisponibilidade ventilada, de forte nuance de direito público ou de direito econômico, dada a presença do Estado interferindo nessas relações; 3.f) seria incorrer em incontrastável contradição atribuir indisponibilidade a encargos componentes do preço controlado e, "ct, mie)" , sem reservas ou pruridos quaisquer, querer presumi-los na condição de receita bruta sujeita ao imposto de renda, na forma do direito; - R Processo n°. 10882 002 152/93-40 Acórdão n°. 101-91.249 3.g) dois seriam os efeitos graves decorrentes da presunção condenável e que atenta contra os parâmetros essenciais do Direito Tributário e da logicidade mínima do ordenamento respectivo: i) estar-se-ia, a esse jaez, tributando não-renda, a pretexto de taxar com o imposto sobre a renda; ii) essa tributação implicaria, seguramente, em diversas hipóteses, incontestável tributação das verbas discriminadas na planilha indigitada; 3.h) viu-se com a melhor doutrina, que receita pressupõe integração do valor financeiro no patrimônio de seu titular, "a, cfflibtaftb5 SVAW", toda entrada financeira que apenas e transitoriamente passa pelas mãos de alguém não faz dessa pessoa, um titular de renda tributável; 3.i) nesse passo, é hora de divisar, no conjunto aparentemente difuso da margem de revenda, apropriada dicotomia que sirva de norte jurídico para a exata concepção de receita bruta mensal auferida na revenda de combustível, o que não é dificil, se adotados critérios jurídicos lógicos e condizentes com o ordenamento econômico e tributário em vigor; 3j) de um lado, encargos de revenda excluídos na previsão legal tributária (art. 13, § 40, Lei if 8.541/92); os previamente destinados à terceiros; os custos "6,15 •mma" que não componham na relação "receita/despesa" diretamente vinculada à atividade de revenda dos combustíveis; 3.1) de outro, os encargos operacionais típicos ou naturais que surgem nas operações de revenda dos combustíveis; os explicitamente destinados à remuneração da recorrente (estoque, ativo fixo) na planilha oficial de direito econômico; 3.m) para que se conceba a receita bruta operacional capaz de, jurídica e lucidamente, servir de base de cálculo, é preciso conformá-la tão-somente aos encargos aludidos no parágrafo anterior, afastando ou pré-excluindo aqueles visualizados na letra "A"; repise-se, "ownía, cisyncema,", que à UNIÃO FEDERAL está vedado um comportamento contraditório, vale dizer, discriminar e tornar indisponíveis alguns encargos onde, por certo, assente está a predestinação do importe a outrem que não a recorrente mesma e, via de conseqüência, a referida indisponibilidade de ordem pública, e, em frontal contraponto, praticamente desdizendo o que antes estipulara a nível nonnativo-institucional, pretender exigir imposto de renda sobre o preço bruto do combustível, sem curar da incompatibilidade dos encargos predestinados a terceiros, encargos estes fatalmente incomunicáveis para efeito de imposição tributária; o Processo n°. .10882 002.152/93-40 Acórdão n°. .101-91.249 3.n) a pretensão fiscal, na medida em que exorbita do conceito razoável e mesmo técnico-institucional de rendimento, para os fins do imposto de renda, ofende, aberta e claramente, o princípio da capacidade contributiva, de vezo constitucional em suas versões de capacidade e de pessoalidade; 3.o) aquela graduação pessoal recomendada cogentemente, na taxação dos rendimentos, não está sendo observada desde o plano de existência jurídica da relação tributária, aquando se desrespeita garantia individual heteróclita consistente na proibição do confisco fiscal, sub-repticiamente praticado pela Fazenda Nacional, ao exigir base de cálculo pecuniariamente superior à legal na incidência do imposto de renda sobre a margem de revenda; IV - QUANTO A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE 4.a) no curso do exercício, não cabe a imposição de multa punitiva para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que essas empresas farão o ajuste de seu imposto devido, na declaração anual a ser apresentada; 4.b) da conjugação das disposições legais contidas nos artigos 25 e 28 da Lei n° 8.541, de 1992, ressalta claramente o entendimento de que o imposto pago sobre o lucro estimado é provisório e não definitivo; caso prevalecente o entendimento do Fisco, o contribuinte estaria em mora no recolhimento por estimativa, e o complemento seria feito na declaração anual, descabendo a aplicação de qualquer multa punitiva no corso do ano, uma vez que esse imposto não é definitivo; 4.c) a própria lei se encarregou de espancar de vez essa dúvida, porquanto no Capítulo das penalidades determina: i) que a suspensão ou redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento com os acrescimentos legais; enquanto que ü) no caso de falta ou insuficiência do imposto e contribuição social sobre o lucro implicará o lançamento, de ofício, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais; 4.d) resta evidente, portanto, que a lei determina que na falta definitiva de recolhimento do imposto, o contribuinte sofrerá a sua cobrança com os acréscimos e penalidades cabíveis, excepcionando a lei o caso do imposto pago por estimativa, justamente por ser ele provisório e não definitivo, em relação ao qual exige apenas a cobrança de ._ acréscimos legais e não de penalidades; i i n Processo n°. .10882.002.152/93-40 Acórdão n°. .101-91.249 4.e) quando a lei exige a aplicação de multa é ela clara e textual, o que não é o caso do imposto por estimativa, onde exige apenas acréscimos, motivo pelo qual o auto neste aspecto também é absolutamente improcedente. É O RELATÓRIO. VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 2. Antes de adentrar na análise da matéria sob litígio, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, mq, "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3' ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): ".. interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva " 3. Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: c: _ 1 i Processo n°. 10882.. 002.. 152/93-40 Acórdão n°. 101-91.249 "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais, outro uma significação artificiosa ou reservada Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz.. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar." 4. O notável CARLOS MIXEMILIANO, em sua obra "FIERNIENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9a ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que tome aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nula " "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade " 5. Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a tomá-lo consentâneo com a -r) Á Processo n°. 10882.002.152/93-40 Acórdão n°. 101-91.249 realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. 6. Ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade "a cm", quando instado a enfrentar argumento expendido pela então impugnante, no sentido de que a adoção da base de cálculo estabelecida pela Lei n° 8.541, de 1992, fere o princípio constitucional da isonomia, que assim se expressasse, "verbis": o mesmo não merece acolhida, pois as autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n° 329/70, o qual conclui que a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade de diplomas legais, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário" entendo que não se deve adotar conclusão simplista, que corresponda a uma fuga da autoridade administrativa ao enfrentamento de questões relevantes. Ademais, se trata, a nosso ver, da simples declaração de inconstitucionalidade de dispositivo lega, ma sim de sua aplicação ou não ao caso concreto. 7. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTA'RIAS', José Bushatsky Editora, 2a ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51 Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que á a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário "declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (...), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm Vidas as autoridades judicantes de não aplicar a lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. Processo n°. .10882 002.152/93-40 Acórdão n°. 101-91.249 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado sómente dêsse texto para adiante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida. 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a lei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretacão da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comandos da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porém, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribunal, o Ministro Luis Gallotti . "não concordo, deag, gegia, com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os considerem inconstitucionais. "Entendo que podem fazê-la apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." 8. Feitos tais registros, relevantes para o entendimento da posição assumida por este Relator, principalmente quando levantadas questões pertinentes à constitucional idade de alguns dispositivos da Lei n° 8.541, de 1992, passemos ao litígio propriamente dito. 9. O lançamento tributário questionado diz respeito a alagada insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa, conforme se constata através do demonstrativo anexo ao Auto de Infração. Foram dados como infringidos os artigos 1°, LI Processo n°. 10882.002 152/93-40 Acórdão n°. 101-91.249 2°, e § 1°, alínea "a" e § 3° do artigo 14, todos da Lei n° 8.541, de 1992, que estão assim redigidos: "Art. 1°. A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas à sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos. Art. 2°. A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR (Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base. Art. 14 "Omissis" § 1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de a) 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; § 3° Para os efeitos desta lei, a receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia." 10. De plano deve ser consignado que os fatos como se encontram descritos na peça básica, quando submetidos às normas legais invocadas para seu enquadramento, não traduzem toda a realidade existente, nem permitem que se conheça o universo no qual estão inseridos, sendo necessário, para o deslinde da controvérsia, a fixação de um esquema através do qual se possa ter uma visão global da sistemática adotada para tributação das pessoas jurídicas 11. Nos termos do retro transcrito artigo 10 da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoas jurídicas - (ou equiparadas), as sociedades civis em geral, as sociedades cooperativas (quando for o caso) e, opcionalmente, as sociedades civis de prestação de serviços relativos às c/P2 Processo n°. .10882 002.152/93-40 Acórdão n°. 101-91.249 profissões regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros etc.), são tributadas pelo imposto de renda tendo por base o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente. 12. Portanto, as sociedades de qualquer espécie, quando contribuintes e sujeitas à tributação pelo Imposto de Renda, deverão apurar o lucro real ou presumido, mensalmente, sob pena de, em não o fazendo, ficarem sujeitas às regras do arbitramento, o que será, sempre, da iniciativa do fisco. 13. Pode-se concluir, com base no acima exposto, que o lapso temporal adotado para apuração do lucro real ou presumido, como também para que a Fazenda determine o lucro arbitrado, base de cálculo do Imposto sobre a Renda, corresponde ao mês calendário. Vale dizer, o período-base anual restou dividido em 12 (doze) sub-períodos mensais, nos quais deverá ser determinado o lucro real, presumido ou arbitrado. 14. O legislador, no entanto, ofereceu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real (o qual deve ser apurado mensalmente), quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo pagamento do imposto mensal estimado, ou seja, a pessoa jurídica continua obrigada a apurar o lucro real, só que o imposto recolhido não é aquele efetivamente devido, mas sim uma aproximação do seu valor. 15. A Lei n°8.541, de 1992, em seus artigos 25, §§ 1° e 2° e 28, prescreve, "verbis": "Art 25. A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23, desta lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta lei. § 1°. O imposto recolhido por estimativa na forma do art. 24, desta lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real. § 2°. Para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras, o resultado apurado no encerramento de cada período-base anual será corrigido monetariamente Art. 28. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art. 23, desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto pago nos meses do período-base anual será. láç Processo n°. .10882 002 152/93-40 Acórdão n°. .101-91.249 I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva, II - compensada, corrida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." 16. Fácil é concluir que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quando exercida o opção pelo recolhimento do Imposto por estimativa: i) embora sujeita às regras de apuração do lucro real por período mensal, deve apura o lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano; ii) o imposto recolhido por estimativa, devidamente atualizado, será compensado com aquele apurado na declaração anual; iii)eventual diferença, quando comparados. o imposto devido sobre o lucro real anual e o recolhimento mensal por estimativa, quando favorável à Fazenda será recolhida, em quota única, até abril do ano subseqüente. 17. Deve ser consignado, por oportuno, que a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto por estimativa, caso resolva alterar sua opção, retornando ao regime de tributação com base no lucro real, não se desobriga do dever de apurar lucro para cada um dos meses em que a opção foi exercitada, devendo, ainda, recolher imediatamente eventual saldo de imposto a pagar. 18. Está previsto na Lei n° 8 541, de 1992, o lançamento "a , „' • " para as hipóteses de falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda mensal, sendo que: a) para as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ( que não podem optar pelo recolhimento do imposto estimado) o imposto deve ser exigido com base no mencionado lucro ou com base no lucro arbitrado; e b) para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. 19. Vale dizer, quando o Imposto de Renda for apurado e lançado de ofício, a Fiscalização tem o dever-poder de exigir referido tributo dentro dos limites traçados pela Lei, e sua base de cálculo só poderá ser o lucro real o lucro a resumido ou o lucro arbitrado. 20. No caso de haver a pessoa jurídica optado pelo recolhimento do imposto estimado, previa inicialmente o artigo 42 da Lei n 8.541, de 1992, (como se trata de recolhimento que depende de futura apuração do lucro por ocasião do encerramento do período-base anual) apenas as hipóteses de suspensão e redução indevida do recolhimento por parte da pessoa jurídica, sujeitando-as ao recolhimento integral do imposto, com acréscimos legais (juros e . correção monetária). J\ , 17 Processo n°. :10882.002.152/93-40 Acórdão n°. '101-91.249 21. Com o advento da Lei n° 8.849, de 1994, (MP n° 402/93), é que foi instituída penalidade para os casos de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto por - estimativa, restando acrescido ao artigo 42 da Lei n° 8,541, de 1992, o parágrafo único redigido nestes termos: "Parágrafo único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano-calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinqüenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida," 22. Portanto, quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real exerce normalmente a opção pelo recolhimento do imposto estimado, promovendo o pagamento do tributo com insuficiência ou deixando de recolhê-lo, somente estará sujeita à penalidade própria (50%) se, ao apurar o imposto de renda devido, este se apresentar inferior àquele que deveria ter sido recolhido e não o foi. 23. Consolidando toda a legislação em vigor, o novo Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado com o Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, em seu artigo 889 elenca as hipóteses de lançamento "a ', ao dispor: Art. 889. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei n's. 5.844/43, art, 77, 1967/82, art. 16, 1968/82, art. 7°, § 1°, e Leis n as. 2.862/56, art. 28, 5172/66, art. 149, e 8..541/92, arts. 40 e 43): I - não apresentar declaração de rendimentos; II deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição a indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; () 1 Processo n°. :10882002.152/93-40 Acórdão n°. .101-91.249 VI - omitir recitas. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo beneficiado com isenção ou redução do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal." 24. Contemplando as hipótese já analisadas neste voto, itens 18 e 19, o artigo 890 do citado diploma regulamentar estabelece. "Art. 890 A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de ofício, observados os seguintes procedimentos (Lei n° 8.541/92, art. 41): I - para as pessoas jurídicas de que trata o artigo 190, o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado" 25. O lançamento contemplado nestes autos, como fácil é constatar, não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos retro transcritos, pois não se trata de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto de renda devido, mas sim de diferenças no recolhimento do imposto por estimativa, o qual será, futuramente, diminuído do valor do imposto efetivamente devido 26. Deve ser consignado, ainda, que na elaboração do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com o Decreto n° 1.041, de 1994, foi feita uma tentativa de se definir o período-base como sendo mensal, enquanto que para os casos de apuração anual dos resultados, o termo empregado é ano-calendário. A legislação que restou consolidada no RIR/94, contudo, não permite tal conclusão. 27. Com efeito, a Lei n° 8.541, de 1992, como se pode constatar através de seus inúmeros artigos, inclusive daqueles transcritos neste voto (itens 9 e 15), utiliza os termos "período-base mensal", "imposto devido mensalmente", "lucro apurado mensal" e "período- base anual", "ano-calendário", e "declaração anual do lucro real", quando visa a mencionar fatos relacionados com este último lapso temporal. 28. Como a nossa Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade da Lei, tendo presente, ainda, o princípio insculpido no artigo 165 da Carta Magna, de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações da legislação tributária, é mais prudente concluir que o período-base de incidência, não só do imposto em causa, mas de todos os tributos incidentes sobre o o Processo n°. 10882 002 152/93-40 Acórdão n°. .101-91.249 patrimônio e a renda, prevalecente até futura alteração constitucional, continua sendo o ano civil, com início em 10 de janeiro e término em 31 de dezembro. 29. As alterações introduzidas pela legislação ordinária devem ser tomadas apenas como formas utilizadas para resguardar a Fazenda Pública dos efeitos da acelerada desvalorização da moeda, provocada com a inflação galopante vivenciada nos últimos anos. Na essência, no entanto, o período-base continua sendo o intervalo de doze meses que vai de janeiro a dezembro de cada ano. 30. Qualquer entendimento em sentido diverso do acima esposado pode levar a conseqüências imprevisíveis, principalmente quando considerados outros tributos incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do I.P T.U., I.P.V.A etc.. 31. Além de todos esses aspectos que foram ressaltados, os quais entendemos relevantes para análise e solução dos litígios que versam sobre o período-base de incidência dos tributos que recaiam sobre o patrimônio e a renda, não pode ser olvido que a própria Lei n° 8.541, de 1992, concede às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que façam a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, o direito de: i) apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano; ii) deduzir o imposto recolhido por estimativa, corrigido monetariamente, daquele apurado na declaração anual, iii) a diferença verificada deverá ser paga em quota única até o final do mês de abril ( se devedora) ou compensada com o imposto a ser recolhido ( por estimativa) a partir do mês de maio. Pode, anda, a pessoa jurídica credora, requerer a restituição da diferença recolhida a maior. 32. Não há, pois, previsão legal para o lançamento tributário realizado por iniciativa da Fiscalização, quando ainda não encerrado o período-base anual de incidência do Imposto de Renda, e, principalmente, quando a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa. 33. Segundo a legislação de regência, uma vez encerrado o ano-calendário e sendo constatado que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto ou o fez com insuficiência, duas poderão ser as conseqüências. 19 se do balanço anual resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, corrigida monetariamente, pelo valor integral e com acréscimos legais, 2) resultando, ao revés, imposto de renda devido em montante inferior ao recolhido, estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais apuradas, corrigidas monetariamente. 34. Se os fatos apurados não se subsumem às hipóteses descritas pela norma, é forçoso reconhecer, preliminarmente, que o lançamento se apresenta com vícios de origem, o que impede, em conseqüência, a análise do mérito da matéria versada nos presentes autos. Tais vícios, por sua vez, acarretam a nulidade do lançamento, razão pela qual entendo que tanto o Auto de Infração quanto a decisão recorrida não têm como subsistir. ")ii. • , '-)n Processo n°. 10882 002 152/93-40 Acórdão n°. 101-91.249 Voto, pois, no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento l'a " por falta de amparo legal Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997 v SEBASTIÃO R•DI RL.kk CABRAL, Relator , -; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002017/2003-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 IRF - DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, o qual, no caso do IRF, se dá mensalmente, porque esta modalidade não está sujeita a ajuste posterior. PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - ARTIGO 61 DA LEI N°8.981195 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%. Também está sujeita à incidência na fonte, à mesma alíquota, remuneração indireta paga a diretores e gerentes, na forma de pagamentos de despesas e oferecimentos de vantagens não incorporadas à remuneração.do beneficiário. Argüição de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.638
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 12/09/1998, argüida de oficio pela Conselheira Heloísa Guarita Souza, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator) e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Liar Haddad (Revisor), Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França e Pedro Anan Júnior, que proviam integralmente o recurso. Designada para redigir o voto vencedor quanto à decadência a Conselheira Heloisa Guarita Souza.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - ARTIGO 61 DA LEI N°8.981195 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%. Também está sujeita à incidência na fonte, à mesma aliquota, remuneração indireta paga a diretores e gerentes, na forma de pagamentos de despesas e oferecimentos de vantagens não incorporadas à remuneração.do beneficiário. Argüição de decadência acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 12/09/1998, argüida de oficio pela Conselheira Heloísa Guarita Souza, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator) e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Liar Haddad (Revisor), Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França e Pedro Anan Processo n° 18471.002017/2003-71 CCO I/C04 Acórdão n." 104-23.638 F. 2 - Júnior, que proviam integralmente o recurso. Designada para redigir o voto vencedor quanto à decadência a Conselheira Hei lisa Guarita Scriza. F cisco Assis de Oliveira Júnior - Presiden e da T Câmara da T Seção de Julgamento do CARF (Sucess ra da 4a Câmara do tÇCnseflo de Contribuintes) 11 &t r.' fLL cloisa Gua: Souza edgora-designada EDITADO EM: 1 2. i'lAR 2W0 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Man Júnior, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Coda Cardozo (Presidente). Processo n"18471.002017/2003-71 CCOliC04 Acórdão n.° 104-23.638 Fls. 3 • Relatório FERNANDO CIIINAGUIA DISTRIBUIDORA S/A. interpôs recurso voluntário contra acórdão da 3' TUILMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração c termo anexo de fls. 1.327/1388. • Trata-se de exigência de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 458.326,77, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 1.052.187,14. A infração que ensejou a autuação foi a falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre remuneração indireta. Segundo a descrição dos fatos constante do termo de verificação fiscal anexo ao auto de infração, o lançamento teve por base valores escriturados na conta 1.1.2.14.01.08, intitulada AMERICA GENOVESI CHINAGL1A que, segundo informação prestada pela Autuada, registrava pagamentos de despesas pessoais da Sra. America Chinaglia, sua diretora-presidente, por conta de contrato de mútuo firmado entre a empresa e a Sra. America Chinaglia. Entendeu a autoridade autuante que a operação se caracterizava como adiantamentos de rendimentos, sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte. A Contribuinte impugnou a exigência, alegando, em síntese, que, em 17/02/1986, firmou Contrato Particular de Mútuo com a Sra. América Genovesi Chinaglia, sua principal acionista, sem limite c por prazo indeterminado, possibilitando saques em dinheiro ou pagamentos de despesas pessoais da mutuaria; que todos os gastos pessoais da mutuária eram registrados em conta de ativo representativa de um direito a receber, suportado pelo contrato de mutuo; que não há obrigatoriedade de cobrança de encargos financeiros por parte do mutuante no contrato celebrado com seus sócios; que a mutuária, a partir de julho de 2002, começou a quitar, parcialmente, contra honorários, o empréstimo assumido, conforme cópia do Livro Razão; que o fato de efetuar pagamentos de ordem particular de sua acionista não configura rendimento indireto nos termos do art. 622 do RIR11999, ainda mais estando identificado o beneficiário; que o art. 621 e a IN IP 15/2001, que embasaram a autuação, afrontam o princípio da reserva legal. A V TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações; - que a interessada, na sua impugnação, admite que os lançamentos são referentes a pagamentos de despesas pessoais da Sra. America Genovesi Chinaglia, mas que estariam suportados por contrato de mútuo; - que, como o contrato de mútuo foi por prazo indeterminado, não foi exigido o pagamento de juros e não houve menção contratual à forma de pagamento do empréstimo, não foram obedecidas as exigências do art. 621 do R11U1999 para a caracterização de empréptimo; 3 Processo n° 18471.002017/2003-71 CCO WC04 Acórdão n.° 104-23.638 Fls. 4 - que os julgadores administrativos não são competentes para conhecer de argüições contra a constitueionalidade de leis e, portanto, não há como se conhecer da alegação de que o art. 621 do RIR afronta o principio da reserva legal; - que, conforme preceitua o art. 74, caput e inciso II, da Lei 8.383/1991, integram a remuneração do beneficiário os beneficios e as vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes c seus assessores, pagos diretamente ou através da contrafação de terceiros; • - que os pagamentos de despesas de sua diretora pela empresa são considerados remuneração indireta e integram os rendimentos tributáveis dos beneficiários, sujeitos à incidência de imposto de renda na fonte; - que, na hipótese de os beneficies indiretos não serem somados à remuneração dos beneficiários, implica na tributação dos respectivos valores exclusivamente na fonte, nos termos do artigo 6], da Lei 8.981/1995; • • Cientificada da decisão de primeira instância em 28/03/2007 (fls. 1468v), a Contribuinte intetpãs, em 27/04/2007, o recurso de fls. 1477/1498 no qual sustenta, cru síntese, a regularidade das operações de mútuo; defende a legalidade do contrato entre a autuada e sua sócia e contesta a classificação dos pagamentos feitos por conta do referido contrato como • remuneração indireta. Ressalta que os valores referentes aos contratos passaram a ser quitados a partir de 2002, mediante honorários, ensejando a retenção do imposto na fonte, o que reforçada a natureza do contrato de mútuo. É o Relatório. 4• Processo n 18471.002017/2003-71 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23438 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, o lançamento teve por base valores referentes a despesas pessoais da sua principal sócia a Sra. America Genovesi Chinaglia, pagas pela Recorrente, tais como: despesas de condomínio; despesas de água , luz e telefone; despesas de empregados; despesas médicas, etc., e que a Fiscalização considerou como remuneração indireta. A Recorrente, embora admita o pagamento dessas despesas, alega que os mesmos estavam suportados por contrato de mútuo com a Sra.. América Genovesi. No Relatório Fiscal a autoridade lançadora registra que o referido contrato de mútuo foi firmado por prazo indeterminado, sem especificação de juros e forma de pagamento, configurando-se a situação definida no art. 621 do RIR199. Pois bem, segundo o art. 74, capta e inciso II, da Lei 8.383/1991, devem integrar a remuneração de administradores, diretores e gentes de sociedades e de seus assessores os beneficios e as vantagens a eles concedidos pela sociedade, pagos diretamente ou - através da contratação de terceiros, a saber: Art. 74. Integração a remuneração dos beneficiários: - a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação, atualizados • monetariamente até a data do balanço: a) de veiculo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica; b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as referidas na alínea precedente; - - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; Nos pagamentos relativos a clubes e assemelhados; c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros; 5 _ Processo n° 18471.0020170003-7 CCO1./C04 Acórdão n.° N4-23.638 Fls. 6 _ (0 a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no item § 1°) A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos respectivos salários os valores a elas correspondentes. § 2 A inobservância do disposto neste artigo implicará a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e três por cento. Segundo o art. 61, § 2°, in fine, da Lei n° 8.981, de 1995, no caso dos benefícios e vantagens pagos não serem incorporados à remuneração dos beneficiários, impõe-se a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, conforme artigo 61, da Lei 8.981/1995, in verbis: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda exclusivamente na finte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1. 0 A incidência prevista no capta aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem conto na hipótese de que trata o § 2° do art. 74 da Lei 8.383/91.(destaque0 § 2° Considera-se vencido o Imposto sobre" Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3.° O rendimento de que trata este artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. (ginjet) No caso concreto, a própria Recorrente admite que fez os pagamentos das despesas pessoais da Sra. América Genovesi, porém, sustenta que não se trata de remuneração indireta, mas de empréstimo suportado por contrato de mutuo. Essa alegação, todavia, não merece ser acolhida. A simples existência de um contrato de mútuo entre a beneficiária e a empresa da qual é controladora não é suficiente para caracterizar a operação como tal. Outros requisitos são necessários, como a demonstração da efetividade da operação de entrega e posterior devolução dos recursos em prazos e condições pré-estabelecidos. Tudo o que não se tem neste caso, pois, não só o tal contrato de mutuo não previa prazos e condições de devolução dos valores como, efetivamente, ao longo de muitos anos, nenhum valor foi devolvido, só vindo a ocorrer devoluções quando a Recorrente já estava sob ação fiscal. A art. 621 do R1R199 é categórico ao definir critérios para a regulamentação da entrega de recursos a terceiros, diretores e gerentes de sociedades. Reza o referido dispositivo: Art. 621. O adiantamento de rendimentos correspondentes a determinado mês não estará sujeito à . retenção, desde que os rendimentos sejam integralmente pegos no próprio mês a que se referirem, momento em que serão efetuados o cálculo e a retenção do imposto sobre o total dos rendimentos pagos no mês. \CL.> Processo n8 18471.002017/2003-71 C.001/C04 Acórdeo n." 104-23.638 Eis. 7 § I° Se o adiantamento referir-se a rendimentos que não sejam integralmente pagos no próprio mês, o imposto será calculado de imediato sobre esse adiantamento, ressalvado o rendimento de que trata o art. 638. § 2 0 Pata efeito de incidência do imposto, serão considerados adiantamentos quaisquer valores fornecidos ao beneficiário, pessoa física, mesmo a titulo de empréstimo, quando não boja previsão, cumulativa, de cobrança de encargos financeiros, forma e prazo de pagamento. A Recorrente sustenta que esse dispositivo fere o principio da reserva legal, pois não há correspondência com disposição legal expressa. Ocorre que esse dispositivo não introduz nada de novo no ordenamento, apenas procura definir o momento da incidência do imposto, no caso de adiantamentos, considerando o regime de caixa que se observa na tributação das pessoas fisicas. No caso sob exame, o que se tem é a entrega de recursos à principal sócia da recorrente, ao longo de vários anos, na forma do pagamento de despesas, sem que tenha sido pactuado nenhuma forma ou condição de devolução desses recursos, e mais, sem que, efetivamente, salvo após iniciada a ação fiscal, tenha havido a efetiva devolução de qualquer parcela desses valores. O que os fatos demonstram é o o Ferecimento de vantagens à sócia, na forma de pagamento de suas despesas e não a realização de um contrato de mútuo. Corretos, portanto, a autuação e a decisão de primeira instância. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. • Sala das Sessões - DF, em 16 de dezembro de 2008 \Saiu/LÀ9frw- • DL REIkAlÀ BOSA • 7 Processo n" 18471.002017/2003-71 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.638 lis. 8 Voto Vencedor Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora-designada Quando do julgamento desse recurso, levantei de oficio a preliminar de decadência do direito da Fazenda lançar os últimos cinco anos, anteriores à ciência do lançamento pelo contribuinte — em 16.09.2003. Preliminar essa que, apesar de não ter sido antes levantada em nenhuma fase processual, por ser urna matéria de direito publico e de controle da legalidade do lançamento tributário, pode ser agora questionada. Os fatos geradores autuados são dos anos de 1998 a 2002 e a ciência do contribuinte se deu em 16 de setembro de 2003 (fís. 1345). Esses são os parâmetros temporais a serem aqui considerados. O que define a natureza do lançamento é a natureza jurídica intrínseca do tributo. No caso concreto, trata-se de exigência de FONTE, em especial a do artigo 61, da Lei n° 898111995, do qual se destaca o caput e seu parágrafo Th "Art. 61 - Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à ai/quota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não • identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. .A 2° - Considera-se vencido o Imposto de Render na fonte no dia do pagamento da rcferhla importância." (grifou-se) Ora, resta evidenciado que se trata de uma incidência exclusiva, cujo fato gerador se materializa no momento do pagamento não justificado (como regra geral), sendo, inclusive, o imposto considerado devido nesse mesmo ilomento,seforçando-se-e-contirmandc - seassirnyInFo-c a o gera or é instantâneo e exclusivo. Ou seja, nem mesmo está sujeito ao ajuste na declaração de rendimentos anual. E, pela natureza desse tributo, o que deve ser considerado é, única e exclusivamente, o seu fato gerador, sendo irrelevante a ocorrência ou não do respectivo pagamento. Nessa linha é a jurisprudência dominante deste Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive de sua Câmara Superior, como se constata, exemplificativamente, dos seguintes julgados: "IR]??— IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia com a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4 0 )." (Acórdão CSRF/01-04.907, de 17.02.2004, Rel. Cons. José Clóvis Alves) 1Q, • II Processo n°18471.00207712003-71 r MUCOS- Acórdão (4" 104-23.638 Eis. 9 "IRRE— IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE -DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia com a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4"). Recurso de oficio negado." (Acórdão n" 102-47.749, de 26.07.2006) "DECADÊNCIA - IMPO= DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda na fonte tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173, do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4" do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência cio fato gerador." (Acórdão n" 104-21.308, de 25.01.2006) 'd7lF - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de lançar o tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na 'arma disciplinada no §4" do artigo 150 do CTI9 Hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IR?, se dá mensalmente, porque esta modalidade não está sujeita a ajuste posterior. Decadência acolhida." (Acórdão 106-14.314, de 11.11.2004) Corno já destacado, há fatos geradores autuados do ano calendário de 1998, sendo que a ciência do auto de infração se deu em 16 de setembro de 2003. Portanto, todos os fatos geradores ocorridos até o dia 12 de setembro de 1998 (inclusive — vide fls. 1346) estão afetados pelo efeito da decadência tributária, estando, assim, essa parte da exigência fulminado pelos efeitos da decadência, nos termos do artigo 150, parágrafo 4°, do CTN. Ante ao exposto, com a vênia do Relator, voto no sentido de, de oficio, reconhecer os efeitos da decadência, relativamente aos fatos geradores ocorridos até o dia 12 de setembro de 1998. &9(141P-iatil-it A--1 'LOISA C RITA S UZZ 9

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Numero do processo: 10983.002505/94-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 106-07521
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR A PARCELA REFERENTE A PROVENTOS DE APOSENTADORIA (ART. 6º, INCISO XVI, LEI Nº 7.713)
Nome do relator: Fernando Correa de Guamá
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RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO LUIZ FRANZONI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir parcela referente a proventos de aposentadoria (art. 6°, inciso XIV, Lei n° 7.713), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sr f ... - ...- WIL • R• • t ST* • • *LIE * VICE PRES le NTE ntL,/:(_,----,e---C-19-"—^--; HENRIQUE ANDO MARCONI RELATOR "AD HOC" FORMALIZADO EM. 12 MIN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALEtERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS e FERNANDO CORREA DE GUAMÁ. si....Ausente justificadamente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB — - — - — — - — - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/002.505/94-27 ACÓRDÃO N°. : 106-07.521 RECURSO N°. : 04.222 RECORRENTE : ORLANDO LUIZ FRANZONI RELATÓRIO ORLANDO LUIZ FRANZONI, identificado às fls. 01, dos presentes autos, recebeu a notificação de fls. 03, para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física, no valor de 11.554,80 UFIR, referente ao Exercício de 1993, em decorrência de alteração promovida em sua declaração pela autoridade revisora. Por não concordar com o lançamento, o Contribuinte apresentou sua Impugnação de fls. 01/02, onde alega que é servidor público federal aposentado por ter sido acometido de CARDIOPATIA GRAVE e o fundamento de sua aposentadoria passou de "por tempo de serviço" para "por invalidez", nos termos do artigo 186, Inciso I, parag. 1°, da Lei n° 8.112/90 Em face disso, na sua Declaração de Ajuste ele considerou como imposto indevido os valores descontados na fonte a partir de agosto/92, apurando imposto a- restituir de 9.768,10 UFIR. O julgador singular não acatou as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão n° 185/93, de fls. 68, cuja ementa leio em sessão. Por discordar do decisório de primeira instância, o autuado retoma ao processo, protocolizando, tempestivamente, Recurso dirigido a este Conselho (fls. 78/83), ondere reitera suas alegações de Impugnação. ak...,É o Relatório. - - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10983/002.505/94-27 ACÓRDÃO : 106-07.521 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR "AD HOC" Conheço do Recurso por ter sido interposto nos termos da Lei e dentro do prazo regulamentar. Entendo, quanto ao mérito, não assistir razão ao julgador monocrático, eis que cumpridas pelo Apelante, com exatidão, as disposições legais pertinentes à regularização de acréscimo patrimonial a descoberto. Na verdade, estão acobertados pelo beneficio fiscal previsto pelo Decreto- Lei no 2.303/86 os bens e valores adquiridos até 31.12.86, o que restou provado nos autos. Assim, por tudo quanto dos autos consta, acolho as razões recursais para DAR PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 1995 a:Á-4)E RL7-7Ngsge-c9MAR N MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/002.505/94-27 ACÓRDÃO N°. : 106-07.521 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 12 JUN 1997 (1" D •:tla•t GUES DE OL IRA PRES i27;"%7 / Ciente 14 1997 ROD 0 PEREIRA DE MELLO PR' r • 11 OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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