Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8212020 #
Numero do processo: 13627.720247/2015-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13627.720247/2015-15

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6184313

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-003.317

nome_arquivo_s : Decisao_13627720247201515.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13627720247201515_6184313.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8212020

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144112431104

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-23T11:34:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-23T11:34:51Z; Last-Modified: 2020-04-23T11:34:51Z; dcterms:modified: 2020-04-23T11:34:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-23T11:34:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-23T11:34:51Z; meta:save-date: 2020-04-23T11:34:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-23T11:34:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-23T11:34:51Z; created: 2020-04-23T11:34:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-04-23T11:34:51Z; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-23T11:34:51Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13627.720247/2015-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.317 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente PORFIRIO FIGUEIREDO NETO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 7. 72 02 47 /2 01 5- 15 Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.317 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720247/2015-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  decadência do crédito tributário;  inconstitucionalidade e abusividade da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais;  alteração do critério jurídico na aplicação do artigo 146 do CTN. É o relatório. Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.317 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720247/2015-15 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.317 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720247/2015-15 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.317 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720247/2015-15 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.317 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720247/2015-15 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8229501 #
Numero do processo: 16327.910466/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PROVAS DAS ALEGAÇÕES. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. CRÉDITOS ADVINDOS DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A simples apresentação de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de fazer surgir crédito passível de compensação, vez que tal condição facultaria ao contribuinte, segundo seu entendimento e vontade, materializar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Os créditos gerados a partir de retificação de declaração anteriormente prestada dependem de comprovação de liquidez e certeza. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa Declaração de Compensação quando inexiste a comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-01.186
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a nulidade levantada de ofício pelo Relator. Pelo voto de qualidade em rejeitar a Diligência proposta, vencidos o Relator e os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. No mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fábio Luiz Nogueira.
Nome do relator: Fábio Luiz Nogueira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PROVAS DAS ALEGAÇÕES. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. CRÉDITOS ADVINDOS DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A simples apresentação de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de fazer surgir crédito passível de compensação, vez que tal condição facultaria ao contribuinte, segundo seu entendimento e vontade, materializar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Os créditos gerados a partir de retificação de declaração anteriormente prestada dependem de comprovação de liquidez e certeza. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa Declaração de Compensação quando inexiste a comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 16327.910466/2009-19

conteudo_id_s : 6187716

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-01.186

nome_arquivo_s : Decisao_16327910466200919.pdf

nome_relator_s : Fábio Luiz Nogueira

nome_arquivo_pdf_s : 16327910466200919_6187716.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a nulidade levantada de ofício pelo Relator. Pelo voto de qualidade em rejeitar a Diligência proposta, vencidos o Relator e os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. No mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fábio Luiz Nogueira.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011

id : 8229501

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144116625408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 53          1 52  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910466/2009­19  Recurso nº  909.780   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.186  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  CPMF  Recorrente  ITAU UNIBANCO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PROVAS DAS ALEGAÇÕES.  Os  argumentos  aduzidos  deverão  ser  acompanhados  de  demonstrativos  e  provas suficientes que os confirmem.  APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  salvo nos casos expressamente admitidos em lei.  CRÉDITOS  ADVINDOS  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  A  simples  apresentação  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão de fazer surgir crédito passível de compensação, vez que tal condição  facultaria ao contribuinte, segundo seu entendimento e vontade, materializar  créditos  oponíveis  à  Fazenda  Pública.  Os  créditos  gerados  a  partir  de  retificação de declaração anteriormente prestada dependem de comprovação  de liquidez e certeza.   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  se  homologa  Declaração  de  Compensação  quando  inexiste  a  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  nulidade  levantada  de  ofício  pelo  Relator.  Pelo  voto  de  qualidade  em  rejeitar  a  Diligência  proposta,  vencidos  o  Relator  e  os  Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. No mérito, pelo voto de  qualidade, em negar provimento ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Fábio Luiz Nogueira,     Fl. 53DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA   2 Relator, Antonio  Lisboa Cardoso  e Maria Teresa Martínez  López. Designado  o Conselheiro  Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor.    (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  Fábio Luiz Nogueira ­ Relator  (Assinado Digitalmente)  Maurício Taveira e Silva ­ Redator designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas. Fez sustentação pela parte o advogado Rafael Yuji  Kavabata, OAB/SP nº 249810    Relatório  ITAÚ UNIBANCO S.A.,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  a  este Conselho  (Recurso Voluntário de fls. 41 e seguintes) contra o acórdão nº 05.32.453 , de 07 de fevereiro  de 2011, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP (fls. 30 e seguintes),  que não reconheceu o direito creditório alegado, não homologando a compensação declarada,  através de PER­DCOMP (fls.), relativo a crédito de CPMF, conforme relatado pela instância a  quo, nos seguintes termos:   Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada do despacho decisório, a contribuinte alegou que a  não homologação da compensação teve como motivo a entrega a  DCTF  original  com  informações  equivocadas.  Informa  que  apresentou DCTF retificadora que já apresentaria o crédito em  disputa.  Na  seqüência  discorre  sobre  o  erro  que  originou  o  pagamento  indevido:  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Processo nº 16327.910466/2009­19  Acórdão n.º 3301­01.186  S3­C3T1  Fl. 54          3 O crédito que gerou a presente manifestação de inconformidade  decorre  de  recolhimento  de  CPMF  própria  calculada  sobre  suposto valor devido a título de pagamento de ISS ­ fonte.  Ou  seja,  o manifestante,  na  qualidade  de  tomador  de  serviços,  considerou  erroneamente  a  base  de  cálculo  do  prestador  SONARENERGIA,  contabilizada  na  conta  contábil  interna  do  manifestante.  Assim,  apesar  de  não  ter  a  base  de  ISS  no  valor  de  R$  ...  ,  considerada  contabilmente,  efetuou  o  recolhimento  de  CPMF  sobre essa movimentação.  Em  razão  procedeu  ao  estorno  da  operação,  mas  a  CPMF  já  havia  sido  recolhida.  Comprova  o  estorno  a  ficha  interna  do  sistema (doc. 4).  Requer, ao fim, a reforma do despacho decisório..  A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório, sob a seguinte Ementa:  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS DE NATUREZA FiNANCEIRA ­ CPMF   Ano­calendário: 2006  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente a legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Extrai­se do v. Acórdão o seguinte trecho (destaques acrescentados):  Importante, de  início, destacar que o  tratamento da declaração  de  compensação  transmitida  pela  contribuinte  se  deu  de  forma  eletrônica. A não homologação da DCOMP em tela decorreu do  fato  de  o DARF  indicado na DCOMP como origem do  crédito  aproveitado na compensação ter sido integralmente utilizado na  quitação de débitos informados pela própria contribuinte.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA   4 Vale  lembrar  que  a  partir  da  redação  conferida  pela  Lei  n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002 ao art. 74 da Lei n° 9.430, de  1996, a compensação tributária passou a ser implementada pelo  sujeito  passivo  mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação  (DCOMP),  da  qual  constariam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos.  O  efeito imediato da declaração é a extinção do crédito tributário,  ainda que sob condição.  Nesses  termos, a DCOMP se presta a  formalizar o encontro de  contas  entre o  contribuinte  e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade  tributária a sua necessária verificação e validação. Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  lnconsistentes  as  informações  prestadas  pelo  declarante,  o  inverso se verifica e a compensação não é homologada.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito com suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou  a maior, apontando um documento de arrecadação como origem  desse crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  na DCOMP  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os  demais  por  ela  informados  à  Receita  Federal  em  outras  declarações  (DCTFS, DIPJ, etc), bem como com outras bases de dados desse  órgão  (pagamentos,  etc.),  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  débito  confessado  pela  interessada.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Por  conseguinte,  não  havia  saldo  disponível  (é  dizer,  não  havia  crédito líquido e certo) para suportar uma nova extinção, desta  vez  por  meio  de  compensação.  Decorre  disso  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  corretamente,  já  que  baseado  nas  informações disponíveis para a Administração Tributária.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  alega erro na DCTF que serviu de base para o despacho de não  homologação, erro esse, por sua vez, originado de equívoco na  composição da base de cálculo da contribuição.  Assim  instalada a discussão, o sucesso da contribuinte em ver  homologada  a  compensação  declarada  nesta  instância  administrativa,  já  fora  da  órbita  do  tratamento  eletrônico,  condiciona­se à comprovação da liquidez e certeza do direito de  crédito.  A  retificadora  que  pretendeu  demonstrar  a  existência  do crédito por si só, não tem o condão de fazer nascer o direito  de  crédito  e  de  comprometer  a  decisão  que não  homologou a  declaração de compensação.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Processo nº 16327.910466/2009­19  Acórdão n.º 3301­01.186  S3­C3T1  Fl. 55          5 Lembre­se  que  a  entrega  da  declaração  de  compensação  ­  instrumento que a partir da edição da MP n° 66, de 2002, passou  a integrar a própria essência do instituto da compensação ­, não  prescinde  da  necessidade de  que  o  credor  da Fazenda Pública  possa comprovar a  liquidez e certeza do direito de crédito, nos  termos do art. 170, da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN).  No caso em foco, em que o crédito aproveitado em declaração  de compensação teria suposta origem em pagamento maior que  o  apurado  e  devido,  a  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  ata­se  intimamente  à  necessária  comprovação  do  erro  presente  em  declaração  prestada  à  Administração  Tributária.  Vale destacar que essa exigência está expressa no artigo 147 do  Código Tributário Nacional:  Lei nº 5.172, de 1966 (CTN):  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1°  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  ...  Note­se  que,  embora  tratando  de  lançamento  de  oficio,  o  parágrafo  que  condiciona  a  admissão  da  retificadora  à  comprovação do erro presente  em declaração anterior  também  se  aplica  aos  casos  em  que  a  redução  de  tributo  a  pagar  tem  como  efeito  a  desvinculação  de  pagamento  à  dívida  anteriormente  confessada,  como  veio  a  ser  a  pretensão  da  contribuinte  No  caso  dos  autos,  a  afirmação  da  contribuinte  é  a  de  que  o  pagamento  indevido  teria  origem  em  recolhimento  de  CPMF  própria  calculado  sobre  suposto  valor  devido  a  título  de  pagamento do ISS­fonte. Assim teria efetivado recolhimento da  contribuição sobre movimentação no valor de ..., apesar de não  ter a base do ISS nesse valor.  A  fim de comprovar o alegado a contribuinte  traz aos autos os  documentos  de  fls.  23/27.  A  fl.  23  representa  a  ficha  interna  indicando  lançamento  de  estorno  no  importe  de  R$  ...  sobre  operação  valorada  em R$  ...  À  fl.  24  apresenta  a  contribuinte  excerto  dos  lançamentos  contábeis  de  junho  de  2006,  destacando  lançamento  de  estorno  relacionada  à  conta  SONARENERGIA no importe de R$ .... Na sequência, à fl. 24,  juntou­se  aos  autos  listagem  intitulada  DIVERGÊNCIAS  NO  CÁLCULO DO ISS a qual assinala, na coluna DIFERENÇA a  cifra  de  R$  ,,,.  O  mesmo  valor  é  colocado  em  destaque  em  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA   6 planilha  de  fls.  26/27  encabeçada  pelo  número  6717  escrito  manualmente.  O  conjunto  reunido  pela  contribuinte,  há  de  se  reconhecer,  é  pobre  e  nem ao menos  inicia  a  prova  do  direito  de  crédito  no  montante  de  R$  ...  que  julga  deter  contra  a  Fazenda  Pública.  Primeiro, não está demonstrada a vinculação do valor pago a  maior  com  o  estorno.  Note­se:  o  período  indicado  como  referente ao pagamento a maior corresponde ao decêndio de 01  a  10/07/2006  (fl.  9),  ao  passo  que  a  contribuinte  aponta,  à  fl.  24,  lançamento  correspondente  ao  mês  de  junho  de  2006.  Ademais,  o  lançamento  à  fl.  24  não  guarda  relação  com  o  alegado  equívoco  de  R$  ...  na  apuração  da  base  de  cálculo,  assim  como  a  ficha  do  sistema  contábil  interno,  que  registra  estorno no valor de R$ .... Por fim, não demonstra a interessada  a  própria  origem  do  problema  que  apontou:  a  formação  da  base  de  cálculo  da CPMF  com  valores  que  não  deveriam  ser  nela incluídos. Não há qualquer indicação de que, como alega,  valores tomados como base de cálculo do ISS tenham composto  erroneamente o montante tributável da contribuição.  Assim,  faltando  aos  autos  a  comprovação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  o  direito  creditório  não  pode  ser  admitido  e  a  compensação  que  dele  se  aproveita  não  pode  ser homologada.  Não  se  conformando  com  a  decisão,  o  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário, de onde se extrai, em síntese, os seguintes pontos (destaques acrescidos):    II.A  –  DA  EFETIVA  PRESENÇA DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO DIREITO CREDITÓRIO INTEGRALMENTE INVOCADO –  COMPROVAÇÃO DO ERRO FORMAL  Da  leitura  do  acórdão  ora  recorrido  se  extrai  que  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  por  não  ter  o  Recorrente  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam a verificação da existência de pagamento indevido ou  a maior frente à legislação tributária, não podendo, por isso, ser  reconhecido o direito creditório pretendido.  Reitera­se  que  o  Recorrente,  por  conta  de  um  erro  de  ordem  puramente  formal,  equivocou­se  quanto  ao  valor  apurado  de  CPMF,  indicando  um  valor  superior  ao  que  realmente  era  devido  e  como  recolhimento  se  deu  no  valor  assinalado  na  DCTF, formou­se o indébito ora perseguido.  Só que, ao contrário do consignado no decisum recorrido, a fim  de  comprovar  o  erro  de  preenchimento  da  DCTF  em  que  confessada a CPMF recolhida em monta superior a que devida,  a  ora  Recorrente,  na  oportunidade,  colacionou  aos  autos  documentação suficientemente comprobatória.  Neste  sentido,  infere­se  que  os  equívocos  de  ordem  formal  perpetrados pelo Recorrente nos informes  fiscais em tela foram  nodais para a concretização da glosa combatida, de modo que,  corrigindo­se  tais  lapsos,  evidenciado  estará  o  lídimo  direito  creditório do Recorrente.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Processo nº 16327.910466/2009­19  Acórdão n.º 3301­01.186  S3­C3T1  Fl. 56          7 Ora, o Recorrente recolheu a exação que deu origem ao crédito  em  questão  em  monta  superior  ao  que  efetivamente  apurada,  porém logrou informá­la erroneamente em DCFT.  Assim,  equívocos  de  ordem  formal  não  podem  implicar  em  qualquer  vedação  ao  lídimo  direito  patrimonial  do  Recorrente  frente ao fisco.  Cita  a  seguir  decisões  deste  Conselho  considerando  que  nestes  casos  deve  prevalecer  a  verdade  material  e,  ao  final,  pede  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  a  homologação da compensação e o cancelamento da cobrança..  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro FÁBIO LUIZ NOGUEIRA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos na  lei e deve ser conhecido.  Entendo que a decisão recorrida merece ser reformada.  Como  pode  ser  percebido  à  fl.  09,  o  despacho  decisório  eletrônico  (como  ocorre nestes casos) simplesmente considerou um valor de débito declarado em DCTF idêntico  ao  DARF  /  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  não  encontrando,  nessa  conferência,  o  crédito pleiteado.  Ocorre  que  o  despacho  decisório  eletrônico  foi  emitido  em  11/08/2009  e  a  DCTF  do  Contribuinte  já  havia  sido  retificada,  mais  precisamente  em  04/08/2009  (veja­se  recibo de entrega da declaração retificadora às fls. 18 e 20), aí constando um débito de CPMF  em valor inferior.   Entendo que a DCTF retificadora deve ser considerada, posto que anterior ao  despacho decisório eletrônico.  Como  a  fundamentação  original  do  despacho  decisório  eletrônico  não  se  confirmou, ou não mais existia, uma vez que a DCTF (com os valores idênticos ao DARF) já  havia sido retificada, deve ser cancelado o despacho decisório.   Manifesto este entendimento diante das disposições do Decreto 70.235, mais  precisamente, artigo 59, Inciso II, por implicar em preterição do direito de defesa, em virtude  de  inexistência  da  fundamentação  legal/motivação  original  ou  necessidade  de  alteração  da  fundamentação (Artigo 18, parágrafo terceiro).   Isto posto, voto no sentido de cancelamento do despacho decisório eletrônico,  devendo  ser  realizado  novo  processamento  da  compensação.  Alternativamente,  deve  ser  anulado  parcialmente,  complementando­se  o  despacho  decisório,  devolvendo­se  ao  sujeito  passivo prazo para apresentação de manifestação de inconformidade  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA   8 Caso  não  seja  esse  o  entendimento  da  Turma  Julgadora,  proponho  a  conversão do julgamento em diligência, diante das considerações a seguir.  Primeiro,  porque  não  se  pode  menosprezar  a  possibilidade  de  erro  nas  Declarações e até por esse motivo é prevista a retificação, no prazo legal. E, no caso, a DCTF  teria sido retificada antes do início do procedimento fiscal (despacho decisório eletrônico, por  analogia).  Segundo  a  Decisão  Recorrida,  “a  retificadora  que  pretendeu  demonstrar  a  existência  do  crédito  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  fazer  nascer  o  direito  de  crédito  e  de  comprometer  a  decisão  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação”.  Portanto,  a  Declaração Retificadora não foi considerada pela decisão recorrida.   Entretanto, o próprio  artigo 147 do CTN,  transcrito pela decisão Recorrida,  na verdade interfere na análise do presente recurso, pois a Declaração foi retificada “antes de  notificado o lançamento”. 1  Por  outro  lado,  o  Recorrente  juntou  documentos  e  demonstrativo  que  parecem corroborar as suas alegações.  Ao  contrário  do  afirmado  pela  decisão  recorrida,  os  documentos  juntados  (inclusive  contábil)  parecem  indicar  um  estorno  de  pagamento  de  ISS  relacionado  a  um  prestador  de  serviço. A  divergência  entre  as  datas  (jun  e  jul/2006)  pode  perfeitamente  estar  relacionada  a  período  de  apuração  e  período  de  pagamento  (mês  seguinte).  Em  relação  aos  valores se não são idênticos, são bem próximos.   De todo modo, entendo que, apresentados elementos de prova, estes deverão  ser verificados pela Autoridade Tributária, ainda que seja para reconhecer um valor menor do  que o pleiteado pelo Contribuinte e não simplesmente negar  todo o pedido se os valores não  são coincidentes.   Como o presente processo decorre de Despacho Decisório eletrônico, o qual  tem origem nas informações prestadas pelo próprio Contribuinte, não há uma fase de instrução,  antes  do mencionado Despacho  Eletrônico.  È  feita  apenas  uma  verificação  nos  registros  do  sistema da Receita Federal e aí é gerado, eletronicamente, o Despacho. Tenho para mim que  até o nome “Despacho Decisório” pode ser questionado..   No procedimento que anteriormente regia a compensação, o contribuinte era  intimado  a  apresentar  os  elementos  e  provas  do  seu  crédito  antes  do  deferimento  ou  indeferimento do seu pedido. Acredito que a mudança no instituto da compensação não pode  prejudicar o direito de defesa.  Nessa nova modalidade de compensação, devem ser consideradas as provas  apresentadas pelo Contribuinte, na manifestação de inconformidade ou no recurso.   Este Egrégio Conselho já teve oportunidade de prestigiar a busca da verdade  real / material, conforme Julgados a seguir:                                                              1 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.    Fl. 60DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Processo nº 16327.910466/2009­19  Acórdão n.º 3301­01.186  S3­C3T1  Fl. 57          9 Noto que a Administração Tributária não contestou diretamente  a existência do crédito.  A  meu  sentir  os  princípios  da  oficialidade,  do  informalismo  moderado  e,  principalmente,  a  verdade  material  exigem  muito  mais  do  processo  administrativo  fiscal  que  o  simples  exame  fundado  em  verificações  automáticas  de  sistema,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinaram o despacho decisório, validado por meio de chancela  eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas,  porém,  no  caso  vertente  não  houve  um  único  procedimento  fiscal  tendente  a  investigar  a  ocorrência,  lastreando­se  o  indeferimento  combatido  eminentemente  em  questões  de  natureza  formal,  sem  qualquer  averiguação  de  ordem material.(Processo nº 10983.901253/2008­03 Recurso nº  523.133 Voluntário Resolução nº 3403­00.108 – 4ª Câmara / 3ª  Turma Ordinária­ Relator Conselheiro Robson José Bayerl).    Por  último,  peço  licença  para  transcrever  trechos  do  artigo  de  Mary  Elbe  Queiroz, extraído da Revista Internacional de Direito Tributário – Vol. 4 – Julho e dezembro  2005 ­ Por Misabel Abreu Machado Dersi e outros ­ Págs. 233 e seguintes:  “...  Em qualquer  violação  de  direito  deve  haver  um mecanismo  de  controle  que  assegure  a  ampla  defesa  do  contribuinte,  e  se  a  cobrança daquele  tributo,  se aquele  lançamento estiver  errado,  ele  tem que ser derrubado,  sim, em nome da defesa do próprio  fisco.  Muita  gente  é  contra  as  segundas  instâncias  administrativas  porque  são  órgãos  paritários  e  normalmente  cinquenta por cento do que é julgado resulta em exoneração do  crédito tributário, ou por vícios  formais, ou por  falta de prova,  ou  por  falta  de  conteúdo.  Então  ficam  todos  os  secretários  e  fiscais  –  falo  bastante  à  vontade  porque  sou  auditora  fiscal  –  revoltados contra essa exoneração. Mas tem que ser assim, pois  quando  o  fisco  vai  discutir  em  juízo  um  crédito  tributário  ...  e  perde, além de não receber aquele crédito tributário ele tem que  arcar com todo ônus da sucumbência. Desse modo, o momento  administrativo  é  um momento  especial  para  o  contribuinte,  em  que ele vê rapidamente solucionada a sua questão, como também  para o próprio fisco, já que é a oportunidade de ele rever os atos  dos seus agentes.  Os  órgãos  administrativos  julgadores  têm  a  vantagem  da  especialização  técnica,  da  agilidade,  menor  número  de  processos.   ...  Outro número: déficit tributário inscrito em dívida ativa. Diante  disso,  dá  para  entender  como  é  importante  o  Conselho  de  Contribuintes,  porque  se  o  Conselho  de  Contribuintes  verifica  que algo está errado, ele já acaba com esse processo e evita que  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA   10 eles  vão  parar  na  fila  do  Judiciário.  Em  dezembro  de  2004  os  débitos inscritos em dívida ativa eram ... cerca de três milhões de  processos ajuizados e dois milhões em cobrança. Para toda essa  demanda contamos com apenas 1.050 procuradores da Fazenda  Nacional ... Mas cinqüenta por cento do que está lá não presta ...  quando  chega  para  executar  descobre­se  que  há  erros  na  declaração e o imposto está pago”.   Peço  emprestado  estas  palavras  da  ex­Conselheira,  porque  o  custo  para  se  resolver as questões relacionadas com a existência de crédito para compensação é infinitamente  menor na instância administrativa. E a baixa dos autos em diligência não representa qualquer  prejuízo  para  o  Fisco.  Muito  pelo  contrário,  havendo  verossimilhança  nas  alegações  e  ao  menos um  início de prova da  existência desse  crédito  (não apenas  a declaração  retificadora)  entendo que deva ser verificado. Se o crédito existe, será reconhecido, após uma verificação.  Se não, será negado.  Negar­se apenas por um aspecto formal – de erro na declaração – pode se ter  certeza que o contribuinte irá correr ao Judiciário, que, por sua vez, fará a verificação do que  realmente  importa:  o  crédito  existe  ou  não  existe? Ao  se  empurrar  para  o  Judiciário  não  se  enfrenta, não se resolve o problema, ele não desaparece. Ao contrário, só se protela a solução e  os custos só aumentam – e muito (não é difícil  imaginar o custo de acompanhamento desses  processos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pelo Poder Judiciário, ao longo de vários  anos, até o esgotamento de todos os recursos).  Essa alternativa – posso garantir – é bem mais gravosa, principalmente para o  Estado.  Portanto, tendo em vista a plausibilidade das alegações do Recorrente e, em  homenagem  à  busca  da  verdade  real  e  da  economia  do  processo,  proponho  converter  o  julgamento  do  presente  recurso  em  diligência  a  fim  de  que  a  DRF  de  origem  examine  as  alegações  do Contribuinte  e  analise  os  documentos  e  registros  do Contribuinte,  para  que  se  verifique  se  realmente  existe  pagamento  a  maior  do  tributo  e  suas  conseqüências  no  PER/DCOMP  apresentado.  Em  seguida,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  do  resultado  da  diligência para que, no prazo de  trinta dias, caso entenda necessário, apresente manifestação,  sobre  o  resultado  da  diligência.  Por  fim,  devolvam­se  os  autos  para  este  Conselho,  para  a  conclusão do julgamento.  Sendo vencido também na proposta de resolução, voto por dar provimento ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  no  valor  dos  documentos  apresentados  pelo  Recorrente,  conforme  mencionado  acima,  até  o  limite  do  valor  do  pedido  de  compensação.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA  Voto Vencedor  Conselheiro Maurício Taveira e Silva – redator designado  Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Fábio Luiz Nogueira.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Processo nº 16327.910466/2009­19  Acórdão n.º 3301­01.186  S3­C3T1  Fl. 58          11 A interessada transmitiu PER/Dcomp cuja compensação não foi homologada  em virtude de que, na data da transmissão da declaração de compensação, o crédito indicado  encontrava­se  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  inexistindo  disponibilidade do valor declarado na Dcomp. Por sua vez a contribuinte alega ter havido erro  no preenchimento da DCTF, posteriormente retificada e contemplando o crédito controvertido.   Não merecem prosperar as alegações aduzidas pela contribuinte, conforme se  demonstrará.  Inicialmente há que se registrar que o Despacho Decisório Eletrônico decorre  da  análise  de  consistência  entre  o  Per/Dcomp,  os  pagamentos  efetuados  e  as  declarações  elaboradas  pelo  sujeito  passivo,  dentre  as  quais  pode­se  destacar  a  Declaração  da  CPMF  (mensal,  trimestral,  medidas  judiciais  e  não  incidência),  DCTF  e  DIPJ.  Por  outro  lado,  a  simples elaboração de declarações retificadoras,  ainda que tempestivas, não  tem o condão de  tornar a última informação fidedigna a ponto de obstar a necessária demostração da liquidez e  certeza do crédito surgido. Não seria razoável imaginar que o Despacho Decisório Eletrônico  estivesse  estritamente  vinculado  às  declarações  da  contribuinte,  as  quais,  sendo  refeitas  de  forma  consistente,  impediriam  o  fisco  de  exigir  a  comprovação  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados.  Nessa  toada,  um  contribuinte  mal  intencionado  poderia  efetuar,  indevidamente, a retificação de valores declarados e pagos, às vésperas do prazo decadencial  impossibilitando  a  constituição  do  crédito  tributário  e  fazendo  surgir,  artificialmente,  um  indébito inexistente a ser compensado, independentemente de comprovação. Tal hipótese não  se  sustenta,  vez  que  promoveria  um  completo  e  inimaginável  desequilíbrio  na  relação  fisco  contribuinte.  Nesse  sentido,  conforme  bem  registrou  a  instância  a  quo,  a  declaração  retificadora por si só não tem o condão de fazer nascer o direito de crédito, sendo necessária à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  e  a  demonstração  do  erro  presente  na  declaração  anteriormente  prestada  à  Administração  Tributária,  em  consonância  com  o  art.  147  e  parágrafos, que assim dispõe:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.   §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa  a que competir a revisão daquela.  Embora  a  norma  trate  de  lançamento,  a  previsão  contida  no  §  1º,  que  condiciona a admissão da retificadora à comprovação do erro existente em declaração anterior,  também  se  aplica  aos  casos  em  que  a  redução  de  tributo  a  pagar  declarados  em DCTF  tem  como  efeito  a  desvinculação  de  pagamento  de  dívida  anteriormente  confessada,  o  que  se  verifica no presente caso.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA   12 A  aceitação  de  modo  inconteste  de  declaração  retificadora  acarretaria  a  inadmissível  possibilidade  de  que  por meio  de  sua  vontade, manifestada  em  sua  declaração  retificadora, a contribuinte pudesse gerar crédito perante à Fazenda Pública, em confronto com  o disposto no art. 170 do CTN.   Não  se  trata  privilegiar  aspecto  formal  em  detrimento  da  verdade material.  Vez  que  a  contribuinte  pretende  infirmar  informações  anteriormente  prestadas,  estas  devem  estar  respaldadas  em  robustas  provas  documentais.  Todavia  a  contribuinte  apresenta  os  documentos  de  fls.  23/27,  os  quais  visariam  a  comprovar  os  alegados  estornos  da  CPMF  debitada indevidamente.   A  conduta  da  contribuinte  não  se  coaduna com  sua  condição  de  instituição  financeira,  acostumada  a  gerir  recursos  alheios  e,  portanto,  a  uma  fidedigna  e  minuciosa  prestação de contas dos valores de terceiros que por ela transitam diariamente. Obviamente os  parcos documentos  trazidos aos autos não se prestam a comprovar a pertinência dos créditos  alegados. Caberia à contribuinte efetuar tabela com todos os elementos pertinentes à operação,  destacando­se; o correntista, a operação e o respectivo valor que deu origem ao FG, o valor da  contribuição, a data do fato gerador, o período de apuração, a data de recolhimento, além dos  mesmos dados referentes ao estorno, bem assim, referenciá­los a documentos comprobatórios,  demonstrando e comprovando, pontual e numericamente, os créditos reivindicados, de modo a  evidenciar  o  alegado,  bem  como  sua  condição  de  haver  suportado  o  ônus  financeiro  de  contribuição retida na qualidade de responsável.  Embora  a  contribuinte  tenha  protocolizado  seu  recurso  em  19/04/2011,  em  09/11/2011,  precisamente  à  véspera  do  julgamento,  a  interessada  apresenta  diversos  documentos visando a comprovar suas alegações. É certo que o Decreto nº 70.235/72 encontra­ se  norteado  pelos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  dentre  os  quais  encontra­se o princípio da verdade material. Todavia, seu propósito não alberga suprir a inércia  da contribuinte pois, consoante o art. 16, III, do referido Decreto, as alegações e provas devem  ser  apresentadas  em  primeira  instância,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual. Portanto, não cabe a este colegiado apreciação de provas trazidas tardiamente aos  autos  sob  pena  de  ferir  as  regras  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  Imputar  a  instância  julgadora  suprir  deficiência  da  contribuinte  é  subverter  as  obrigações  no  processo  administrativo.  Assim, vez que o crédito alegado não fora devidamente comprovado, não há  como homologar as compensações declaradas.  Quanto  ao  pedido  de  cancelamento  de  cobrança  efetuada  através  de  outro  processo  administrativo,  não  há  como  prosperar,  pois,  somente  acerca  destes  autos  este  colegiado deve se manifestar.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva              Fl. 64DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Processo nº 16327.910466/2009­19  Acórdão n.º 3301­01.186  S3­C3T1  Fl. 59          13     Fl. 65DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assin ado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA

score : 1.0
8252856 #
Numero do processo: 18404.720800/2015-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.053
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 18404.720800/2015-58

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6195406

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-001.053

nome_arquivo_s : Decisao_18404720800201558.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 18404720800201558_6195406.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8252856

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144125014016

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-11T21:26:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-11T21:26:34Z; Last-Modified: 2020-05-11T21:26:34Z; dcterms:modified: 2020-05-11T21:26:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-11T21:26:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-11T21:26:34Z; meta:save-date: 2020-05-11T21:26:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-11T21:26:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-11T21:26:34Z; created: 2020-05-11T21:26:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-05-11T21:26:34Z; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-11T21:26:34Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18404.720800/2015-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-001.053 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente DUPLA VISAO ACOMPANHAMENTO DE CARGAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 40 4. 72 08 00 /2 01 5- 58 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.053 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18404.720800/2015-58 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.053 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18404.720800/2015-58 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.053 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18404.720800/2015-58 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.053 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18404.720800/2015-58 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.053 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18404.720800/2015-58 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.053 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18404.720800/2015-58 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8212125 #
Numero do processo: 19985.725171/2015-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.389
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19985.725171/2015-21

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6184345

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-003.389

nome_arquivo_s : Decisao_19985725171201521.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 19985725171201521_6184345.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8212125

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144130256896

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-23T16:37:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-23T16:37:16Z; Last-Modified: 2020-04-23T16:37:16Z; dcterms:modified: 2020-04-23T16:37:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-23T16:37:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-23T16:37:16Z; meta:save-date: 2020-04-23T16:37:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-23T16:37:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-23T16:37:16Z; created: 2020-04-23T16:37:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-04-23T16:37:16Z; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-23T16:37:16Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19985.725171/2015-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.389 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente SCOTTI & HUF LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 51 71 /2 01 5- 21 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.389 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725171/2015-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  decadência do crédito tributário;  inconstitucionalidade e abusividade da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais;  alteração do critério jurídico na aplicação do artigo 146 do CTN. É o relatório. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.389 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725171/2015-21 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.389 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725171/2015-21 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.389 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725171/2015-21 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.389 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725171/2015-21 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8197547 #
Numero do processo: 16327.720957/2017-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO. Não há que se falar em nulidade de Acórdão que analisou especificamente os fundamentos trazidos para debate nos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 DEDUTIBILIDADE DE PERDAS COM FULCRO NO ART. 9º, §1º, INCISO II, ALÍNEA “C”. CREDOR QUE DISTRIBUIU A AÇÃO DE FALÊNCIA CONTRA O DEVEDOR. COMPROVADO O INÍCIO E A MANUTENÇÃO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL DE COBRANÇA DO CRÉDITO. A distribuição de ação de falência em face do devedor comprova o início e manutenção dos procedimentos judiciais para o recebimento do crédito, tendo em vista que se trata de medida válida de cobrança judicial. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. POSTERGAÇÃO. Constatada, durante o procedimento de fiscalização, a inexatidão de escrituração da dedução, faz-se necessária a aplicação do art. 6º do Decreto Lei nº 1.598/77. A Autoridade Fiscal deve demonstrar que a inexatidão do período de competência causou postergação do pagamento do imposto ou redução indevida do lucro real. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É devida a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, nos termos da Súmula nº 108 do CARF. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL APLICADO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Não cabe a esse Conselho afastar a aplicação de expressa disposição legal com base em alegações de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 1201-003.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do Recurso Voluntário, para que (i) sejam excluídos os créditos tributários relativos à glosa das deduções relativas às perdas de créditos com a empresa Breda Sorocaba Transp. e Tur. Ltda., no valor histórico de R$ 17.407.061,97, com a empresa Conspavi Construção e Part. Ltda., R$14.502.658,66, bem como a glosa relativa às cessões dos contratos para a Fenix, no valor histórico de R$77.077.701,91; e (ii) seja recomposta a base da presente exação referente à CSLL, para que sejam excluídos os ajustes relativos à exação consubstanciada no PTA nº 16327.720076/2017-69, tendo em vista a dedutibilidade das participações nos lucros dos administradores da base de cálculo da CSLL. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que mantinha as glosas referentes às empresas Breda Sorocaba Transp. e Tur. Ltda. e Conspavi Construção e Part. Ltda., e às cessões dos contratos para a Fenix, no valor histórico de R$ 77.077.701,91. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Bárbara Melo Carneiro, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente a conselheira Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: BARBARA MELO CARNEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO. Não há que se falar em nulidade de Acórdão que analisou especificamente os fundamentos trazidos para debate nos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 DEDUTIBILIDADE DE PERDAS COM FULCRO NO ART. 9º, §1º, INCISO II, ALÍNEA “C”. CREDOR QUE DISTRIBUIU A AÇÃO DE FALÊNCIA CONTRA O DEVEDOR. COMPROVADO O INÍCIO E A MANUTENÇÃO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL DE COBRANÇA DO CRÉDITO. A distribuição de ação de falência em face do devedor comprova o início e manutenção dos procedimentos judiciais para o recebimento do crédito, tendo em vista que se trata de medida válida de cobrança judicial. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. POSTERGAÇÃO. Constatada, durante o procedimento de fiscalização, a inexatidão de escrituração da dedução, faz-se necessária a aplicação do art. 6º do Decreto Lei nº 1.598/77. A Autoridade Fiscal deve demonstrar que a inexatidão do período de competência causou postergação do pagamento do imposto ou redução indevida do lucro real. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É devida a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, nos termos da Súmula nº 108 do CARF. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL APLICADO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Não cabe a esse Conselho afastar a aplicação de expressa disposição legal com base em alegações de inconstitucionalidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16327.720957/2017-80

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6174330

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-003.583

nome_arquivo_s : Decisao_16327720957201780.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : BARBARA MELO CARNEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 16327720957201780_6174330.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do Recurso Voluntário, para que (i) sejam excluídos os créditos tributários relativos à glosa das deduções relativas às perdas de créditos com a empresa Breda Sorocaba Transp. e Tur. Ltda., no valor histórico de R$ 17.407.061,97, com a empresa Conspavi Construção e Part. Ltda., R$14.502.658,66, bem como a glosa relativa às cessões dos contratos para a Fenix, no valor histórico de R$77.077.701,91; e (ii) seja recomposta a base da presente exação referente à CSLL, para que sejam excluídos os ajustes relativos à exação consubstanciada no PTA nº 16327.720076/2017-69, tendo em vista a dedutibilidade das participações nos lucros dos administradores da base de cálculo da CSLL. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que mantinha as glosas referentes às empresas Breda Sorocaba Transp. e Tur. Ltda. e Conspavi Construção e Part. Ltda., e às cessões dos contratos para a Fenix, no valor histórico de R$ 77.077.701,91. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Bárbara Melo Carneiro, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente a conselheira Gisele Barra Bossa.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020

id : 8197547

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144135499776

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-03T15:44:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-03T15:44:34Z; Last-Modified: 2020-04-03T15:44:34Z; dcterms:modified: 2020-04-03T15:44:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-03T15:44:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-03T15:44:34Z; meta:save-date: 2020-04-03T15:44:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-03T15:44:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-03T15:44:34Z; created: 2020-04-03T15:44:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; Creation-Date: 2020-04-03T15:44:34Z; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-03T15:44:34Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.720957/2017-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.583 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de fevereiro de 2020 Recorrente CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO. Não há que se falar em nulidade de Acórdão que analisou especificamente os fundamentos trazidos para debate nos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 DEDUTIBILIDADE DE PERDAS COM FULCRO NO ART. 9º, §1º, INCISO II, ALÍNEA “C”. CREDOR QUE DISTRIBUIU A AÇÃO DE FALÊNCIA CONTRA O DEVEDOR. COMPROVADO O INÍCIO E A MANUTENÇÃO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL DE COBRANÇA DO CRÉDITO. A distribuição de ação de falência em face do devedor comprova o início e manutenção dos procedimentos judiciais para o recebimento do crédito, tendo em vista que se trata de medida válida de cobrança judicial. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. POSTERGAÇÃO. Constatada, durante o procedimento de fiscalização, a inexatidão de escrituração da dedução, faz-se necessária a aplicação do art. 6º do Decreto Lei nº 1.598/77. A Autoridade Fiscal deve demonstrar que a inexatidão do período de competência causou postergação do pagamento do imposto ou redução indevida do lucro real. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É devida a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, nos termos da Súmula nº 108 do CARF. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL APLICADO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 09 57 /2 01 7- 80 Fl. 4423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.583 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720957/2017-80 Não cabe a esse Conselho afastar a aplicação de expressa disposição legal com base em alegações de inconstitucionalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do Recurso Voluntário, para que (i) sejam excluídos os créditos tributários relativos à glosa das deduções relativas às perdas de créditos com a empresa Breda Sorocaba Transp. e Tur. Ltda., no valor histórico de R$ 17.407.061,97, com a empresa Conspavi Construção e Part. Ltda., R$14.502.658,66, bem como a glosa relativa às cessões dos contratos para a Fenix, no valor histórico de R$77.077.701,91; e (ii) seja recomposta a base da presente exação referente à CSLL, para que sejam excluídos os ajustes relativos à exação consubstanciada no PTA nº 16327.720076/2017-69, tendo em vista a dedutibilidade das participações nos lucros dos administradores da base de cálculo da CSLL. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que mantinha as glosas referentes às empresas Breda Sorocaba Transp. e Tur. Ltda. e Conspavi Construção e Part. Ltda., e às cessões dos contratos para a Fenix, no valor histórico de R$ 77.077.701,91. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Bárbara Melo Carneiro, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente a conselheira Gisele Barra Bossa. Relatório Para descrever a controvérsia, adoto o relatório da DRJ: “Em conseqüência de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias foram lavrados, em 06/11/2017, contra a contribuinte acima identificada, os Autos de Infração, a seguir discriminados, decorrentes de irregularidades verificadas em relação a PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS por INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS: a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) (fls. 277 a 282): Total do Crédito Tributário (imposto, juros e multa de ofício–75%): R$ 51.765.532,53, sendo R$ 22.716.136,80 a título de IRPJ; R$ 12.012.293,13, a título de juros de mora (calculados até 11/2017); e R$ 17.037.102,60, a título de multa proporcional (75%); Fato Gerador: 31/12/2012; Fl. 4424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.583 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720957/2017-80 Enquadramento legal: (001) PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. PERDAS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITOS - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS: art. 3º da Lei nº 9.249/95; arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 340 do RIR/99; (002) EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - EXCLUSÕES INDEVIDAS: art. 3º da Lei nº 9.249/95; arts. 247 e 250 do RIR/99. b) Contribuição Social (fls. 284 a 289) Total do Crédito Tributário (CS, juros e multa de ofício–75%): R$ 31.092.134,24, sendo R$ 13.644.082,08, a título de CSLL; R$ 7.214.990,60, a título de juros de mora (calculados até 11/2017); e R$ 10.233.061,56, a título de multa proporcional (75%); Fato Gerador: 31/12/2012; Enquadramento legal (infrações 001- custo/encargos/despesas não dedutíveis e 002- exclusões indevidas): art. 2º da Lei nº 7.689, de 15/12/1988; com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034, de 1990; art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065, de 1995, art. 2º da Lei nº 9.249, de 1995, art. 1º da Lei nº 9.316, de 22/11/1996; art. 28 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996; art. 3º da Lei nº 7.689, de 1988, com, a redação dada pelo ar. 17 da Lei nº 11.727, de 2008; art. 28 da lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 39 da Medida Provisória nº 563, de 2012 e art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715, de 2012. 2. No Termo de Verificação Fiscal (TVF - fls. 291 a 304), a autoridade fiscal autuante expõe, inicialmente, que a instituição financeira contribuinte, China Construction Bank Brasil Banco Múltiplo S/A, anteriormente Banco Industrial e comercial S/A (BICBANCO), com sede em São Paulo, tem por objeto social a prática de operações ativas, passivas e acessórias, inerentes às respectivas carteiras autorizadas (comercial, de investimento, de crédito imobiliário e de crédito, financiamento e investimento), inclusive de câmbio e de comércio exterior, de acordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis, conforme definido no artigo 4º de seu Estatuto Social, e ainda que no ano-calendário de 2012, optou pela tributação do Lucro Real Anual, tendo efetuado recolhimentos sobre a receita bruta e acréscimos de janeiro a novembro. 2.1. Passa então a autoridade fiscal a discorrer a respeito das perdas com operações de crédito reportando-se à legislação vigente em 2012: art. 9º a 12 da Lei nº 9.430, de 1996, que estabelecem os requisitos e as condições que devem ser observados em cada hipótese de dedução de perda, observando que o art. 28 da mesma lei estende as regras para a apuração da base de cálculo da CSLL. Reporta-se também ao art. 24 da IN SRF nº 93, de 1997, e ao art. 38 da Lei 9.430, de 1996, este último concernente à obrigatoriedade do sujeito passivo (usuário de sistema de processamento de dados) manter a documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria. 2.2. Neste diapasão, informa a auditora fiscal que a contribuinte, na sua DIPJ do ano calendário de 2012, informou como perdas em operações de crédito o valor de R$ 363.885.314,36 e, assim, a fiscalizada foi intimada em 28/12/2015, a apresentar arquivo magnético com detalhamento das perdas em crédito informadas na DIPJ, individualizando os créditos por: nº de contrato, nome do contratante, valor do crédito concedido, data da concessão do crédito, valor da prestação mensal, nº de prestações, parcela que ficou inadimplente, valor do crédito que foi baixado, data em que ficou inadimplente, data da baixa contábil, nº do processo judicial (se fosse o caso), e se tinha garantia ou não. Após solicitação de prorrogação de prazo, a contribuinte apresentou em 15/04/2016, arquivo magnético com detalhamento das perdas dedutíveis em operações de crédito em 2012, no valor de R$ 363.885.314,36. Em 08/06/2016, apresentou a contribuinte um outro CD em substituição ao anteriormente entregue, o qual foi objeto da análise fiscal. Fl. 4425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.583 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720957/2017-80 2.3. Quanto ao tratamento dos dados digitais, registra a autoridade fiscal que, para a composição do valor de R$ 363.885.314,36, a contribuinte apresentou arquivo excel com dados distribuídos em 04 planilhas distintas (vide tabela à fl. 294 – com abas: 1- Total das Perdas com Créditos;2- Perdas Cessões Fênix; 3-Perdas CDC Consignado; e 4- Perdas – CDC Veículos), que foi assim resumida: 2.3.1. Com relação à Planilha “1. Total das Perdas com Créditos”, a contribuinte foi intimada (data do Termo: 08/02/2017, transcrito à fl. 295) a apresentar os contratos selecionados por amostragem e, quanto aos indicados na coluna “Lei 9.430 – Art. 9º, inciso II, “c””, a comprovação da manutenção dos procedimentos judiciais para recebimento do crédito – Certidão de Objeto e Pé da ação judicial. Também, com relação aos créditos indicados na coluna “Lei 9.430 – Art. 9º, inciso IV” comprovar a data da decretação da falência, do deferimento do processamento da concordata ou recuperação judicial do devedor. Apresentar, ainda, comprovação de que adotou os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito, apresentando o acordo judicial (ou documento hábil) indicando o valor que o devedor se comprometeu a pagar. A contribuinte apresentou contratos e documentos em suas respostas de 28/03/2017, 21/06/2017, 23/08/2017 e 21/09/2017, que foram analisados pela autoridade fiscal, conforme a seguir. 2.3.1.1) Breda Sorocaba Transp. E Tur. LTDA - R$ 17.407.061,97 Com relação à estas Perdas, a autoridade fiscal anotou: - Conforme documentação apresentada em 28/03/17 e em 19/04/2017, o sujeito passivo ajuizou ação de falência em face de Breda Sorocaba Transp. e Tur. LTDA em 02/07/2010, sendo a mesma decretada somente em 15/07/2016. Após a decretação de falência, o contribuinte habilitou os créditos indicados em sua planilha. - No caso de crédito com empresa em processo falimentar ou de concordata, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou da concessão da concordata, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito. A parcela do crédito, cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela empresa concordatária, poderá, também, ser deduzida como perda, observadas as condições previstas no art. 9º da Lei nº 9.430/96. - Ora, os créditos foram considerados dedutíveis indevidamente no ano-calendário de 2012, pois não atendiam os requisitos necessários para sua dedutibilidade previstos no §4º, art. 9º da Lei 9.430/96, tendo em vista que a decretação de falência ocorreu somente no ano de 2016. 2.3.1.2) Conspavi Construção e Part. LTDA - R$ 14.502.658,66 Com base na documentação apresentada pela fiscalizada, a autoridade fiscal constatou que: (...) a Conspavi Construção e Part. LTDA apresentou pedido de Recuperação Judicial, em 28/07/2010, a qual foi deferido o processamento, culminando com apresentação do Plano de Recuperação Judicial em 17/01/2011. Os créditos do sujeito passivo estavam inseridos na relação de credores apresentada pelo administrador judicial. No entanto, a fiscalizada discordou da inclusão dos créditos no rol da recuperação judicial e solicitou a exclusão de todos em juízo, alegando que se tratavam cessão fiduciária de crédito e não se sujeitavam aos efeitos da recuperação judicial (doc. 03 da resposta do dia 19). Seu pedido foi acolhido pelo juízo e contratos não incluídos no Plano de Recuperação Judicial. O juízo decidiu pela convolação da Recuperação Judicial em Falência em 13/12/2011. O contribuinte alega no item 3 de sua resposta de 21/06/2017 que em face da decretação de falência deduziu na apuração do IR e CSLL, do período base de 2012, os créditos da Fl. 4426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.583 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720957/2017-80 Conspavi como perdas, considerando o previsto no § 4º do art. 9º da Lei 9.430/96. No entanto, não comprova os procedimentos judiciais necessários para recebimento do crédito. Não resta dúvida que os procedimentos judiciais necessários para recebimento dos créditos de empresa falida ou concordatária a que alude o legislador resumem-se, respectivamente, àqueles descritos nos art. 14, inciso V, 80 e 161, § 1º, inciso III, do Decreto-Lei n.º 7.661, de 1945. É admitida, assim, a dedução da perda a partir da data da decretação da falência ou da concessão da concordata, desde que a credora tenha adotado tais procedimentos. A lei exige que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito. No caso em que o devedor teve decretada a sua falência, a providência judicial a ser tomada pelo credor que está efetivamente almejando receber o crédito é o requerimento da habilitação deste nos autos do processo de falência, para sua inclusão no quadro de credores da falida. Se tal providência for tomada, o credor poderá deduzir a perda do referido crédito, por caracterizada a hipótese do inciso IV, do art. 9º, e seu § 4º, da Lei 9.430/96. 3.2.1.2.1. Reportando-se à solução de Consulta SRRF/7a. RF/DISIT nº 20, de 01/02/2005 e à intimação feita com o propósito de que fossem apresentados os procedimentos judiciais realizados para o recebimento do crédito, a autoridade fiscal informa que a contribuinte responde, em 21/09/2017, que “O CCB não apresentou habilitação de crédito, pois após a decretação da falência o crédito foi cedido à empresa Fênix Companhia Securitizadora de Créditos em 28/06/2013”. Concluiu assim que a dedução foi indevida no ano-calendário de 2012, pois não atendia às condições impostas pelo § 4º, art. 9º da lei nº 9.430, de 1996. No ano posterior ao período fiscalizado - 2013, os créditos foram cedidos a outra pessoa jurídica com a baixa imediata dos ativos objeto de cessão e o reconhecimento do resultado apurado no ano, conforme preconiza norma brasileira vigente. 2.3.1.3) Denusa - Destilaria Nova União S/A – R$ 30.507.448,26 A autoridade fiscal registra que, conforme inciso III, do art. 9º da Lei 9.430/96 somente podem ser registrados como perdas os créditos com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias. Nesse sentido, conclui que, em 2012, as perdas acima não atendiam à condição temporal prevista em lei na data de ocorrência do fato gerador. 2.3.1.4) Serviço de Prot. Credito do Brasil – R$ 5.649.412,85 Quanto a este contrato nº 10704463, a auditora fiscal autuante expõe que: Intimado a apresentar o contrato e as medidas judiciais de cobrança, o contribuinte apresenta em 28/03/2017 a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 981058, no valor de R$ 5.750.000,00 e certidão de objeto e pé do processo judicial 2010.01.1.094429-2, a qual se refere à outra operação de crédito - a CCB nº 1088794, no valor de R$ 110.000,00. Intimado a esclarecer os fatos, o mesmo informa em sua resposta de 21/06/2017 que se trata de operação de crédito originada pela Cédula de Crédito Bancário CCB n º 9810058, datada de 16/10/2007. Sendo que em 08/10/2009 foi realizada Confissão de Dívida e Cessão Fiduciária de Garantia de Duplicatas, através de 2 (dois) instrumentos distintos: 1. Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Assunção de Obrigações para Liquidação do Débito e Outras Avenças 2. Instrumento Particular de Cessão Fiduciária Garantia de Duplicatas e/ou Direitos creditórios. Fl. 4427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.583 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720957/2017-80 Ambos instrumentos vinculados à CCB original nº 981058. Informa, ainda, que em decorrência da confissão da dívida foi gerado o contrato de composição de dívida nº 1070446, que é o número que aparece em sua planilha. Informa, ainda, que aceitou acordo proposto pela devedora nos autos do processo judicial nº 2010.01.1.094429-2 (ação revisional ajuizada pela devedora). Apresenta como elemento de prova Termo de Transação, firmado em 10/12/2012, para o recebimento de R$ 1.805.000,00. O Termo de Transação cita expressamente o processo judicial n' 010.01.1.094429-2, referente à CCB nº1088794, no valor de R$ 110.000,00, no entanto não faz menção nem à CCB º 981058, nem aos instrumentos os quais foram originados dela. Diante disto, intimamos a fiscalizada a apresentar documentação que comprovasse que a CCB 981058 ou o Contrato de Composição de Dívida n' 1070446 estavam inseridos no Termo de Transação constante nos autos do processo judicial nº 2010.01.1.094429-2. Em 21/09/2017, a fiscaliza apresenta telas do “Sistema de Gestão de Crédito”, ferramenta de controles interno do banco, utilizada para controle e aprovação das propostas de pagamento, no qual contém as condições pactuadas no Termo de Transação e indicação das CCBs. Os números dos contratos e montantes não coincidem com os dados de sua planilha (contrato nº 10704463, R$ 5.649.412,85), conforme demonstrado no ‘print’ abaixo. [tela colada à fl. 299]. (...)Ou seja, em sua resposta de 21/06/2017, o contribuinte afirma, com relação a perda indicada em sua planilha (contrato nº 10704463, R$ 5.649.412,85), que “..., foi deduzida da apuração do IR e CS data base dez/2012, a título de perda no recebimento de créditos, nos termos do inciso III, do art. 9º da Lei nº 9.430/96.”, no entanto em nenhum momento deste procedimento comprovou com documentos hábeis que foram iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para recebimento do crédito ou o arresto das garantias previstas no contrato, sendo, portanto, objeto de glosa. 2.3.2. Com relação à “Planilha “2.Perdas - Cessões Fenix”, segundo o arquivo apresentado, a contribuinte deduziu, no ano calendário de 2012, aproximadamente R$ 77 milhões referentes a perdas com cessão de créditos (“Cessões Fênix”). Entretanto, conforme constatou a autoridade fiscal, no corpo da própria planilha e, também, nos contratos apresentados por amostragem e apresentados durante a fiscalização, as referidas cessões de crédito foram realizadas no ano-calendário de 2011. Consignou, ainda, a autoridade fiscal que todos os contratos de cessão de crédito se deram na modalidade “sem coobrigação”, o que corresponde a vendas em definitivo de títulos e valores mobiliários. A norma brasileira vigente, segundo o Cosif, preconiza a baixa imediata do ativo objeto de cessão e o reconhecimento do resultado apurado no ano (transcreve e comenta a Resolução BACEN nº 3.533, que em seu artigo 4º estabelece procedimentos acerca do registro contábil da transferência de ativos financeiros - operações com transferência substancial dos riscos e benefícios). Registra também a autoridade fiscal que: As cessões foram realizadas pelo valor contábil residual dos créditos, conforme apurado em sua planilha - R$ 134.067.613,14 (marcação em verde no ‘print’ da planilha [fl. 300]), e foram devidamente contabilizadas no ano de 2011, conforme Demonstração Financeira Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, número 33, de 17 de fevereiro de 2012 (Pasta Demonstração Financeira 2011 Publicada). (…)Observe-se que para a apuração dos R$ 134.067.613,14 (marcação em verde no ‘print’ da planilha [fl. 300]), o contribuinte deduz a provisão de perdas constituídas (PDD) de R$ 77.077.701,91. Informa, ainda, que o saldo da PDD foi baixado, em decorrência da utilização por consumo, tornando assim as perdas dedutíveis no ano- calendário 2011. Fl. 4428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.583 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720957/2017-80 Ou seja, não há que se falar em perdas no recebimento de créditos ano-calendário 2012, uma vez que nem mesmo existiam tais créditos no patrimônio da fiscalizada em 2012. Os créditos foram cedidos sem coobrigação, no ano anterior, à outra pessoa jurídica, tendo inclusive impactado o resultado do exercício de 2011. 2.3.2.1. Observou ainda a autoridade fiscal que, com a assinatura dos contratos de cessão em 2011, a cessionária passou a figurar como única e legítima titular dos créditos cedidos e, a partir de então, os valores dos créditos, por ventura recebidos, ou possíveis perdas, passam a pertencer à cessionária. Advertiu que os institutos da Cessão de Crédito (art. 286 a 298 do Código Civil Brasileiro) e de Perdas no Recebimento de Créditos (arts. 9º a 14 da Lei nº 9.430, de 1996) não se confundem. E lembrou, ainda, que o reconhecimento das receitas e das despesas, para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do Lucro Real, se faz pelo regime de competência (art. 177 da Lei nº 6.404, de 1976 e Resolução 750, de 1993, do Conselho Federal de Contabilidade). 2.3.2.2. Conclui, assim, a autoridade fiscal pela glosa do valor de R$ 77.077.701,91, excluído indevidamente da base de cálculo do Lucro Real e da CSLL, no ano-calendário de 2012. 2.3.3. Com relação à “Planilha “3.Perdas – CDC Consignado”, a autoridade fiscal registrou que: O sujeito passivo considerou, ainda, como perdas dedutíveis, operações acima de R$ 30.000,00 sem as devidas ações judiciais de cobrança, conforme comprovado na planilha entregue em 08/06/16 - “3.Perdas - CDC Consignado” sem a indicação dos números dos processos judiciais correspondentes. A relação dos contratos nesta situação, os quais estão sendo glosados, encontram elencados na ‘Planilha do item 3.2.1.3 - 3.Perdas - CDC Consignado’, no montante de R$ 1.050.736,12 (Pasta Planilha). 2.4. Concluiu, assim, a auditora fiscal autuante pela glosa dos valores na tabela abaixo reproduzida, concernentes à infrações “IRPJ – PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS” (R$ 69.117.317,86) e “IRPJ – EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL – EXCLUSÕES INDEVIDAS” (R$ 77.077.701,91). 2.5. A contribuinte interessada foi cientificada do lançamento em 17/11/2017, conforme Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal de fls. 307/308. 3. Irresignada com o lançamento, a interessada apresentou, em 18/12/2017 (fls. 315), a impugnação de fls. 318 a 453, acompanhada dos documentos de fls. 454 a 508. Também acompanham a impugnação os documentos apresentados em 19/12/2017 pelos Termos de Solicitação de juntada de fls. 509, 603 e 832, quais sejam, os documentos de fls. 512/602, 606/831 e 835/909. Após a síntese dos fatos, a impugnante acusa a tempestividade da apresentação da peça de defesa, nos termos do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972, e art. 56 do Decreto nº 7.574, de 2011. 3.1. No que concerne às Perdas com operações de crédito de BREDA SOROCABA TRANSP. E TUR. LTDA, no valor de R$ 17.407.061,97, a impugnante alega: - ter se equivocado quanto a dedução, vez que ao analisar o dossiê do processo considerou que a falência havia sido decretada em 2012, quando na verdade foi decretada em 2016; - que Não obstante a dedução da perda não implica em desistência da cobrança procurando reaver no todo ou em parte o crédito, nem tampouco sua habilitação na falência. Tanto é que, após o ajuizamento do pedido de falência e levando-se em conta a Fl. 4429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.583 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720957/2017-80 incerteza quanto ao recebimento do crédito a Impugnante decidiu cedê-lo a empresa Fenix - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, inscrita no CNPJ 05.232.410/0001-81, conforme instrumento particular de Cessão de Crédito - Sem Coobrigação celebrado em 28/06/2013, copia anexa (Doc. 1 – fls. 515/521); - que restara provado de forma cristalina, que se os créditos não eram dedutíveis como perda no recebimento de crédito no ano de 2012, nos termos da Lei nº 9430/96, seria dedutível na condição de perdas / prejuízos em cessão de crédito, vez que são dedutíveis desde que observem as regras gerais de dedutibilidade, previstas pelo art. 299 e do art. 374 do RIR/99 (Critérios de Dedutibilidade Gerais). Isto porque, nessa hipótese, por não existir outra previsão legal especifica que vede ou assegure, de forma expressa e inequívoca, a dedutibilidade de perdas / prejuízos em cessão de direitos de crédito, é necessário verificar os Critérios de Dedutibilidade Gerais; 3.1.1. Defende que (1) as perdas podem ser consideradas dedutíveis pela sua própria natureza financeira (art. 374 do RIR/99 – fl. 324) e, caso este artigo não seja suficiente para permitir a dedução da perda, remanesce a regra do art. 299 do RIR/99 - despesas necessárias); (2) o cotejo do art. 299 e do Parecer Normativo nº 32, de 17/08/1981, permite concluir que a definição de necessidade, normalidade e usualidade das despesas incorridas pela pessoa jurídica independe, exclusivamente, de suas atividades principais, mas, também, das operações que sejam necessárias e essenciais à manutenção de suas fontes de rendimentos, assim, ainda que a operação de cessão de direitos creditórios não seja inerente às suas atividades principais, poderiam ser tratadas como operacionais (art. 299 do RIR/99), por envolver operação/negócio usualmente admitida(o) para a manutenção da fonte de rendimentos; (3) o CARF, em acórdão de 08/10/2013, entendeu pela dedutilibilidade do desconto ofertado em razão de cessão de crédito; (4) não houve má-fé ou qualquer vantagem devido ao procedimento adotado pela Impugnante, mas apenas e tão somente equívoco da referida quanto a interpretação da norma, especialmente no que se refere o inciso IV do artigo 9º da Lei 9.430/96 e que não houve nenhum prejuízo ao fisco, conforme informações e demonstrativos que apresenta às fls. 327/346, destacando-se: (a) Quando o crédito é baixado para prejuízo, nos termos das normas do Banco Central "Bacen", o sistema atribui automaticamente um novo numero a CCB - Cédula de Crédito Bancário. Tomando-se por exemplo a primeira operação do demonstrativo acima [fl. 328], quando da concessão do crédito foi atribuído nº 10758790 e quando houve a baixa para prejuízo foi atribuído o nº 116343; (b) o valor recebido foi contabilizado na mesma data do recebimento (28/06/2013 – Doc. 2 – fls. 523/524) como receita na rubrica contábil “Recuperação de Créditos Baixados para Prejuízo”, no valor de R$ 1.732.050,47, juntamente com o valor de outro crédito cedido na mesma data para a Fênix, contrato baixado para prejuízo nº 116360 cedido por R$ 12.381,71, perfazendo o valor total do lançamento contábil de R$ 1.744.432,18, abaixo ilustrado, em observância ao regime de competência de reconhecimento de receitas, custos ou despesas, preconizado no art. 177 da Lei nº 6.404/76, sendo computado na determinação do lucro real do ano base de 2013, nos termos do art. 12 da Lei nº 9.430/96; (c) o valor dos créditos correspondentes aos contratos nº 10758790, no valor de R$ 9.745.650,18 e nº 10758811, no valor de R$ 7.661.411,79, baixados para prejuízo em 31/08/2011, poderão ser deduzidos na determinação do lucro real do ano de 2013, visando anular o efeito fiscal da Provisão para Devedores Duvidosos relativa a esses créditos, adicionada ao Lucro Real correspondente ao período base em que foi constituída; (d) na mesma data, a Impugnante realizou a baixa contábil do valor recebido das contas de compensação relativas ao registro e controle dos créditos baixados para prejuízo (Doc. 3 – fls. 525); Fl. 4430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.583 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720957/2017-80 (e) ressalta a Impugnante que devido ao fato de ter deduzido no Lalur do ano calendário de 2012 o valor de R$ 17.407.061,97, a titulo de perda no recebimento de credito, no ano calendário de 2013, em face do recebimento total do crédito deduzido em 2012, contabilizou o valor recebido [R$ 1.732.050,47] na rubrica "Recuperação de Créditos Baixados para Prejuízo", sendo computado na determinação do Lucro Real do ano calendários de 2013, nos termos do art. 12 da Lei nº 9.430/96; (f) caso a Impugnante não deduzisse o valor de R$ 17.407.061,97 no ano calendário de 2012, poderia deduzi-lo no ano calendário de 2013, pelos motivos descritos acima; (g) Diante dos fatos relatados e comprovados através da documentação juntada, esta caracterizada a situação de antecipação de dedutibilidade de perda, devendo ser aplicada as regras previstas no DL nº 1598/1977, art.6º, RIR arts.247 e 273, Parecer Normativo CST nº 57/79 e Parecer Normativo CST nº 02/96; (h) Considerando-se os quadros às fls. 377/379, resta demonstrado que nos dois períodos de apuração, quais sejam, 31/12/2012 e 31/12/2013, apurou-se prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL; (i) sendo o valor deduzido de R$ 17.407.061,97 inferior ao prejuízo fiscal e base negativa da CSLL apurada em 31/12/2012, a dedução realizada em 31/12/2012, nenhum prejuízo causou ao fisco, vez que mesmo após a glosa ainda permanece na situação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL; (j) Fato é que os demonstrativos acima demonstram de forma salutar esta situação, vez que a diminuição do prejuízo fiscal e base negativa da CSLL em R$ 17.407.061,97, no ano de 2012, é compensada pelo aumento do Prejuízo Fiscal e Base negativa da CSLL do ano calendário de 2013 no mesmo valor de R$ 17.407.061,97; (l) apenas pelo fato de não ter obedecido o regime de competência, não caberia a glosa de todo o crédito mas, sim, a observância das regras especificadas na Parecer Normativo Cosit nº 02/1996 (calcular os efeitos da postergação), conforme decidido em acórdãos do CARF, cujas ementas encontram-se às fls. 343/346. (m) restou demonstrado que não ficou configurada a postergação de pagamento de imposto, nem tampouco houve pagamento a maior no ano de competência da dedução da perda, apenas ocorreu alteração do valor do prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, não no valor do estoque acumulado, vez que a diminuição do prejuízo do ano de 2012 em R$ 17.407.061,97 é compensada pelo aumento do prejuízo do ano calendário de 2013 nos mesmos R$ 17.407.061,97, razão pela qual a impugnante requer que seja revertida a glosa da dedução no ano calendário de 2012 da Breda no valor de R$ 17.407.061,97, vez que esse procedimento equivale a aproveitar o imposto a maior no período de competência da dedução, caso houvesse imposto apurado, nos termos do § 1º do art.273 e 247 do RIR; (n) Alternativamente, mantida a glosa em relação ao ano de 2012, o que se admite apenas ad argumentandum, que seja acrescido ao valor do prejuízo e base negativa da CSLL do ano de 2013 a mesma importância ou seja, R$ 17.407.061,97, conforme demonstração anteriormente transcrita. 3.2. No que concerne às Perdas com operações de crédito de CONSPAVI CONSTRUÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, no valor de R$ 14.502.658,66, a impugnante alega que: - a empresa Conspavi apresentou Pedido de Recuperação Judicial distribuído em 28/07/2010 que foi, inicialmente deferido, e, posteriormente, diante de irregularidades, o juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT, através da decisão interlocutória de fls. em 13/12/2011, determinou a convolação da Recuperação Judicial em Falência, conforme se depreende da Certidão de Objeto e Pé já anexada ao processo; Fl. 4431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.583 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720957/2017-80 - a auditora fiscal glosou a dedução, no ano de 2012, a título de perdas no recebimento de crédito, porque não restaram comprovados os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito (inobservância do § 4º do art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996 – falta de habilitação do crédito no processo falimentar/falta de inclusão no quadro de credores da falida); - entretanto, referidos créditos encontravam-se inseridos no processo de recuperação judicial na relação de credores mas, considerando que o contrato existia garantia, ainda no ímpeto de receber o seu crédito a Impugnante se retirou do processo para executar essa garantia, considerando a existência de cessão fiduciária de crédito. Nunca houve atitude que demonstrasse desistência do crédito, pelo contrário, foi excluído da recuperação judicial pelo fato de ter garantia para executar; - a Impugnante se equivocou quanto a interpretação da norma, pois entendia que bastava a decretação da falência para ter direito a dedução da perda nos termos do inciso IV do art. 9º da Lei nº 9430/96; - não implicou a dedução da perda em desistência da cobrança, pois levando em consideração a incerteza no recebimento do crédito, cedeu-o à empresa Fênix – Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, CNPJ 05.232.410/0001-81 pelo valor de R$ 1.443.054,36 (doc. 4 – fls. 526/532); - o valor recuperado no valor de R$ 1.443.054,36 foi reconhecido como receita no dia 28/03/2013 (Cosif 7.1.9.20.00.01.00 – Recuperação de Créditos Baixados para Prejuízo – fls. 534/541), sendo oferecido à tributação do IR e da CSLL; - se os créditos não eram dedutíveis como perda no recebimento de crédito em 2012, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, seriam dedutíveis na condição de perdas/prejuízo em cessão de crédito, observadas as regras dos arts 299 e 374 do RIR/99; - (reportando-se aos arts. 299 e 374 do RIR/99, e ao Parecer Normativo 32 (item “4.”), de 17/08/1981), nesse contexto, ainda que uma operação de cessão de direitos creditórios não seja inerente às atividades principais, se envolver operação decorrente dessas atividades e de negócio usualmente admitido na manutenção da fonte de rendimentos, as eventuais perdas dai decorrentes poderiam ser tratadas como despesas operacionais, cumprindo com os requisitos previstos no artigo 299 do RIR/99. Cita excerto de acórdão do CARF que entendeu dedutível a dedução da perda representada pelo deságio concedido ao cessionário, por aplicação do art. 299 do RIR/99; - não houve má-fé ou qualquer vantagem devido ao procedimento adotado pela Impugnante, mas apenas e tão somente equívoco da referida quanto a interpretação da norma, especialmente no que se refere o inciso IV do artigo 9º da Lei 9.430/96 e que não houve nenhum prejuízo ao fisco; - em relação à cessão de crédito, foi adotado o seguinte procedimento (registro contábil: doc. 6 – fls. 534/541, observado o regime de competência): - na mesma data a Impugnante realizou a baixa contábil do valor recebido das contas de compensação relativas ao registro e controle dos créditos baixados para prejuízo (Doc.5 – fls. 533); - devido ao fato de ter deduzido no Lalur do ano calendário de 2012 o valor de R$ 14.502.658,66, a titulo de perda no recebimento de crédito, no ano calendário de 2013, em face do recebimento total do crédito deduzido em 2012, contabilizou o valor recebido na rubrica "Recuperação de Créditos Baixados para Prejuízo", sendo computado na determinação do Lucro Real do ano calendários de 2013, nos termos do art. 12 da Lei nº 9.430/96; Fl. 4432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.583 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720957/2017-80 - Diante dos fatos relatados e comprovados através da documentação juntada, esta caracterizada a situação de antecipação despesa, devendo ser aplicada as regras previstas no DL nº 1598/1977, art.6º, RIR arts. 247 e 273, Parecer Normativo CST nº 57/79 e Parecer Normativo CST nº 02/96; - considerando as representações às fls. 363/366, entende restar demonstrado que nos dois períodos de apuração, quais sejam, 31/12/2012 e 31/12/2013, apurou-se prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL; - considerando que o valor deduzido de R$ 14.502.658,66 é inferior ao prejuízo fiscal e base negativa da CSLL apurado em 31/12/2012, a dedução realizada em 31/12/12 nenhum prejuízo causou ao fisco, vez que mesmo após a glosa ainda permanece na situação de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL; - os demonstrativos acima esclarecem de forma salutar esta situação, vez que a diminuição do prejuízo fiscal e base negativa da CSLL em R$ 14.502.658,66, no ano de 201, é compensada pelo aumento do Prejuízo Fiscal e Base negativa da CSLL do ano calendário de 2013 no mesmo valor de R$ 14.502.658,66; - resta demonstrado que o auto de infração lavrado restou embasado apenas e tão somente pela inobservância do regime de competência, devido a despesas incorridas em outro ano calendário; - caberia à autoridade fiscal verificar se houve efetivamente redução indevida do IRPJ e da CSLL e, caso houvesse, qual foi a diferença com a reposição do lucro, base negativa de CSL ou prejuízo, base positiva de CSL dos anos-calendários e competência e o da autuação com cálculo do limite de 30% em caso de lucro, base positiva de CSL apurado em alguns dos anos-calendários, lançando somente essa diferença de IRPJ e CSL com o pertinente abatimento do IRPJ e da CSL pagos a maior no ano calendário da postergação; - a Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu em processo semelhante no qual entendeu merecer ser cancelado um auto de infração que não calculou os efeitos da postergação no caso de omissão de receita que restou reconhecida em período posterior, em situação que existia lucro após o reconhecimento e antes do lançamento, ainda que em valor inferior ao da receita omitida, entendendo que o auto não pode ser refeito pelo julgador administrativo (ac. CSRF/01-05/164). Relaciona ementas de acórdãos do CARF às fls. 370 a 383; - restou demonstrado que não ficou configurada a postergação de pagamento de imposto, nem tampouco houve pagamento a maior no ano de competência da dedução da perda, apenas ocorreu alteração do valor do prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, não no valor do estoque acumulado, vez que a diminuição do prejuízo do ano de 2012 em R$ 14.502.658,66 é compensada pelo aumento do prejuízo do ano calendário de 2013 nos mesmos R$ 14.502.658,66, razão pela qual a impugnante requer que seja revertida a glosa da dedução no ano calendário de 2012 da Conspavi no valor de R$ 14.502.658,66, vez que esse procedimento equivale a aproveitar o imposto a maior no período de competência da dedução, caso houvesse imposto apurado, nos termos do § 1º do art. 273 e 247 do RIR; - Alternativamente, mantida a glosa em relação ao ano de 2012, o que se admite apenas ad argumentandum, que seja acrescido ao valor do prejuízo e base negativa da CSLL do ano de 2013 a mesma importância ou seja, R$ 14.502.658,66. 3.3. No que concerne às Perdas com operações de crédito de DENUSA DESTILARIA NOVA UNIÃO S/A, no valor de R$ 30.507.448,26, a impugnante alega que: - conforme se depreende dos documentos anexos, os créditos compostos por quatro contratos que a empresa Denusa mantinha com a Impugnante restaram cedidos para Fl. 4433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.583 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720957/2017-80 terceiro, sendo certo que a referida encaminhou para prejuízo apenas a diferença entre a cessão e o valor originário do contrato; - a Cédula de Crédito Bancário – CCB nº 10750057 estava garantida por fiança prestada pela empresa Brasil Oil Distribuidora de Combustíveis e Derivados de Petróleo S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 06.950.259/0003-41 (Doc.11 - fls. 598/601), razão pela qual a empresa fiadora foi acionada e honrou parte do débito em 31/08/2012, conforme representado na tabela acima, no valor de R$ 7.277.943,93; - o valor recebido pela fiadora restou contabilizado na mesma data do recebimento, ou seja, 31/08/2012 (Doc.12 - fl. 602), como receita na rubrica contábil "Recuperação de Créditos Baixados para Prejuízo", abaixo ilustrado, em observância ao regime de competência de reconhecimento de receitas, custos ou despesas, preconizado no art. 177 da Lei nº 6.404/76, sendo computado na determinação do lucro real do ano base de 2012, nos termos do art. 12 da Lei nº 9.430/96, razão pela qual o valor do crédito correspondente a essa CCB 10750057, baixado para prejuízo em 31/08/2011, também foi deduzido na determinação do lucro real, visando anular o efeito fiscal da Provisão para Devedores Duvidosos relativa a esse crédito, adicionada ao Lucro Real correspondente ao período base em que foi constituída; - Não obstante, na mesma data a Impugnante realizou a baixa contábil do valor recebido das contas de compensação relativas ao registro e controle dos créditos baixados para prejuízo (Doc.13- fl. 603) (quadros ilustrativos dos lançamentos às fls. 377/378); - tanto a parcela da dívida recebida como a dedução da perda, que na essência reflete e representa a reversão da PDD, adicionada por ocasião da sua constituição e controlada na Parte B do Lalur, conforme evidenciado no segundo roteiro contábil, foram adequadamente considerados na apuração do lucro liquido antes dos impostos e na apuração do lucro real, portanto não distorceu nem o resultado contábil nem o resultado fiscal, consequentemente não causou nenhum prejuízo ao fisco, motivo pelo qual do valor total da dedução glosada pelo agente fiscal da Receita Federal, no importe de R$ 10.109.453,60, deverá ser revertida parte da dedução glosada no importe de R$ 7.277.943,93 - quanto ao saldo em aberto das operações de crédito, no valor de R$ 23.229.504, 33, conforme se depreende do quadro demonstrativo reproduzido acima, resta asseverar que o referido foi objeto de renegociação em 25/11/2011 sendo emitida 3 novas CCB’s para liquidação das CCB’s 1069345, 1088726, 1075009, conforme mencionado na página 4 da nova CCB emitida, no §1º do item 1 das Condições da Operação como segue: - Conforme Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios, lavrada em 28/03/2013, copia anexa (Doc. 19 – fls. 629/635), a Denusa Destilaria Nova União S/A, cedeu e transferiu ao impugnante em pagamento de todos os créditos relacionados no quadro abaixo, direito de crédito resultante de condenação da União Federal transitada em julgado, proferida nos autos da ação nº 94.00.15547- 6 que tramitou perante a 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal; - efetuou registro contábil conforme quadro abaixo: - o valor de R$ 23.229.504,33, deduzido a título de perda no recebimento de crédito no ano-calendário de 2012, teve o tratamento contábil e fiscal no ano-calendário de 2013, conforme quadros às fls. 383, concluindo que, devido ao fato da impugnante ter deduzido no Lalur do ano calendário de 2012 o valor de R$ 23.229.504,33, a titulo de perda no recebimento de crédito, no ano calendário de 2013, em face do recebimento total do crédito deduzido em 2012, contabilizou o valor recebido na rubrica "Recuperação de Créditos Baixados para Prejuízo", sendo computado na determinação do Lucro Real do ano calendários de 2013, nos termos do art. 12 da Lei nº 9.430/96; - caso a Impugnante não tivesse deduzido o valor de R$ 23.229.504,33 no ano calendário de 2012, a referida poderia deduzi-lo no ano calendário de 2013, pelos Fl. 4434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.583 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720957/2017-80 motivos descritos acima, cujo resultado fiscal e contábil, adotando-se o procedimento de reconstituir o valor do crédito e da PDD, correspondente a parcela recebida (quadros às fls. 384/386); - Por tudo até aqui exposto, que tem a sua comprovação através dos documentos acostados a presente, está caracterizada a situação de antecipação despesa, devendo ser aplicada as regras previstas no Decreto Lei nº 1598/1977, artigos 6º, 247 e 273 do RIR, Parecer Normativo CST nº 57/79 e Parecer Normativo CST nº 02/96; - nos dois períodos de apuração, 31/12/12 e 31/12/13, apurou-se prejuízo fiscal e base negativa da CSLL. Portanto, considerando que o valor deduzido de R$ 23.229.504,33 é inferior ao prejuízo fiscal e base negativa da CSLL apurado em 31/12/2012, a dedução realizada em 31/12/12 não trouxe qualquer prejuízo ao fisco, vez que mesmo após a glosa ainda permanece na situação de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL (argumento apresentado após os quadros de fls. 390 a 392); - os demonstrativos acima demonstram de forma salutar essa situação, vez que a diminuição do prejuízo fiscal e base negativa da CSLL em R$ 23.229.504,33 é compensada pelo aumento do Prejuízo Fiscal e Base negativa da CSLL do ano calendário de 2013; - no presente caso, não ficou configurada a postergação de pagamento de imposto, tampouco houve pagamento a maior no ano de competência da despesa, motivo pelo qual a impugnante requer que seja revertida a glosa da dedução no ano calendário de 2012 da Denusa no valor de R$ 23.229.504,33, vez que esse procedimento equivale a compensar o imposto lançado no período de competência da dedução, caso houvesse imposto apurado, nos termos do § 1º do art. 273 do RIR; - não existiu qualquer prejuízo ao Fisco, considerando que a diminuição do prejuízo e base negativa da CSLL em R$ 23.229.504,33 é compensada pelo aumento do Prejuízo Fiscal e Base Negativa da CSLL do ano calendário de 2013 no mesmo valor de DR$ 23.229.504,33; - desde o ano calendário de 2012 até 2016 a Impugnante apurou prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, conforme se depreende da cópia das DIPJs/ECFs extraídas do próprio sistema da RFB através de consulta no E-CAC (Doc.20 até Doc.28), razão pela qual nenhum valor do estoque de prejuízo ou base negativa foi compensado, não interferindo, portanto, no limite de compensação de prejuízo físical e base negativa da CSLL acumulados a 30% do lucro real e base positiva da CSLL de períodos futuros, portanto o recalculo de Lucro Real determinado pela legislação em nada interferiu na denominada trava de compensação. - caso não seja este o entendimento de V.Sa., alternativamente, caso a glosa seja mantida em relação ao ano de 2012, o que se admite ad argumentandum tantum, requer seja acrescido ao valor do prejuízo e base negativa da CSLL do ano de 2013 a mesma importância, ou seja, R$ 23.229.504,33 nos termos dos demonstrativos anteriormente transcritos, vez que tal procedimento nenhum prejuízo causou ao fisco ou a impugnante. 3.4. Em relação às Perdas com operações de crédito de SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DO BRASIL, no valor de R$ 5.649.412,85 (contrato 981058) glosado por falta de comprovação da adoção de medidas judiciais, a impugnante alega que: (fls. 395 em diante) - no curso da fiscalização restou intimado a apresentar o contrato e as medidas judiciais de cobrança, apresentando a Impugnante a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 981058, no valor de R$ 5.750.000,00 e certidão de objeto e pé do processo judicial 2010.01.1.094429-2, no qual, muito embora se referia a outra operação de crédito – CCB nº 1088794 – no valor de R$ 110.000,00, nos autos do processo referido sobreveio acordo judicial que abrangeu os dois contratos; Fl. 4435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.583 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720957/2017-80 - a Impugnante se empenhou em realizar composições amigáveis para reaver seus créditos, não obtendo êxito, ao passo que não restou outra alternativa senão ingressar com ação falimentar em desfavor do Serviço de Proteção ao Crédito do Brasil, processo autuado sob o nº 2010.01.1.119121-0, já juntado aos autos desse processo administrativo; - após ter ingressado com a demanda, o devedor ingressou com ação revisional autuada sob o nº 2010.01.1.094429-2, frente aos débitos em aberto com a Impugnante, considerando que a devedora não possuía bens passíveis de penhora ou garantias exequíveis, não restando outra alternativa para a Impugnante senão aceitar a proposta de acordo, ao passo que as partes se compuseram amigavelmente, através do Termo de Transação firmado em 10/12/2012(já juntado aos autos deste processo administrativo) nos autos do processo mencionado, conforme se depreende da Certidão de Objeto e Pé (já juntado aos autos deste processo administrativo); - a celebração de acordo em juízo sobreveio através do reconhecimento da devedora do valor da dívida no importe de R$ 1.805.000,00 que seria quitado nos seguintes termos: a) Liberação do valor de R$ 747.440,32 depositados perante o juízo da 4ª Vara Civel de Brasília, no processo nº 2010.01.1.094429-2 relativo à Ação revisional, em favor do Banco, mediante expedição de alvará em nome do próprio Banco, conforme item 2.1 do “Termo de Transação” (já juntado aos autos deste processo administrativo); b) O valor restante será pago em 50 (cinquenta) parcelas fixas e sucessivas mensais no valor de R$ 27.000,00 cada uma, já devidamente atualizadas antecipadamente até a data do vencimento de cada parcela, pela taxa de juros de 1% ao mês, vencíveis no dia 20 de cada mês, sendo a primeira vincenda no dia 20/01/2013, conforme itens 2.2. e 2.3 do “Termo de Transação” (já juntado aos autos deste processo administrativo). c) Os processos de nºs. 2010.01.1.094429-2 e 2011.01.1.03698/1-6, Ação Revisional e de Cancelamento de Protesto de Titulo, respectivamente, deverão ficar suspensas até quitação integral da composição ora entabulada, conforme item 3 do “ Termo de Transação “ (já juntado aos autos deste processo administrativo). d) Em caso de inadimplemento de 2(duas) ou mais parcelas, as ações Revisional, nº citado acima e a de Cancelamento de Protesto ( Processo nº 2011.01.1.036981-6) retomarão seus cursos processuais normais, conforme item 4 do “ Termo de Transação “ (já juntado aos autos deste processo administrativo). e) O Banco compromete-se a protocolizar pedido de desistência do processo falimentar nº 2010.01.1.119121-0 em trâmite perante a Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Brasília, no prazo de 48 horas, com expressa aquiescência do devedor, conforme item 5 do “ Termo de Transação “ (já juntado aos autos deste processo administrativo). - as condições acima foram homologadas por sentença judicial datada em 17/12/2012, com a extinção do processo por julgamento do mérito; e, em 25/04/2017, o Banco juntou petição aos autos da Ação Revisional informando a quitação do débito pela devedora (já juntado aos autos deste processo administrativo), que consequentemente, considerando a quitação da obrigação assumida, julgou extinta a execução através de sentença proferida em 09/05/2017; - cumpre-se destacar que o valor da perda baixada para prejuízo em 28/02/2011, no importe de R$ 5.649.412,85, foi deduzida na apuração do IR e CS data base dez/2012, a título de perda no recebimento de créditos, nos termos do inciso III, do art.9º, da Lei nº 9.430/97 e que, na mesma data, em face do acordo judicial mencionado, o valor do crédito, lançado a prejuízo pelo valor de R$ 5.649.412,85, controlado em contas de compensação, foi baixado em 31/12/2012, conforme Razão Analítico, copia anexa (já juntado aos autos deste processo administrativo); Fl. 4436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.583 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720957/2017-80 - os valores recuperados nos importes de R$ 817.418,80, correspondente ao valor citado na letra “a” do §62 da presente, devidamente atualizado até a data do levantamento do depósito judicial, e de R$ 1.057.559,68 (valor presente), correspondente ao valor já atualizado antecipadamente até a data do vencimento de cada parcela, pela taxa de juros de 1% ao mês, correspondente a R$ 1.350.000,00 (50 parcela fixas de R$ 27.000,00), trazido a valor presente, citado na letra “b” do mesmo item 2 acima, foram reconhecidos como receita no dia 31/12/2012 no Cosif 7.1.9.20.00.01.00 Recuperação de Créditos Baixados para Prejuízo, conforme Razão Analítico, cópia anexa (Doc.29 –fls. 890/898), sendo oferecidos à tributação do IR e CS; - muito embora não esteja comprovado os números dos contratos no corpo da minuta, resta demonstrado pelos documentos anexos, extraído do sistema de gestão de crédito da Impugnante, que demonstram que o valor dos dois contratos na data de 21/12/2012 (Doc.30 – fls. 899/901), no qual perfazem o montante de R$ 170.776,09 – referente a dívida que gerou o pedido de falência pela Impugnante e a ação revisional pela devedora, a qual na renegociação ficou pelo montante de R$ 5.000,00 e, ainda, a composição de dívida do valor atualizado da CCB nº 981058 que atualizada perfazia o montante de R$ 8.354.047,84, a qual na renegociação ficou pelo montante de R$ 1.800.000,00; - muito embora na origem o número do contrato era 10704463, no valor de R$5.649.412,85, quando o processo restou baixado para prejuízo recebeu o número de 00016114 e que atualizado até a data da proposta, qual seja, 12/12/2012, perfazia o montante de R$ 8.354.047,84, conforme se depreende do print trazido pela própria autoridade fiscal no termo de verificação fiscal. Senão vejamos: - conforme se depreendo da planilha de Prejuízo “Posição Consolidada da Carteira” emitida em 24/12/2012(Doc.31), verifica-se que o contrato nº 11611-4 encontra-se destacado e indicando que o valor da inscrição é no importe de R$ 5.649.412,85, valor este que se refere ao contrato principal que no primeiro momento recebeu o nº 10704463, veja que o valor é o mesmo daquele mencionado na planilha entregue a fiscalização como deduzido pela Impugnante, bem como que o valor atual consta na Planilha Prejuízo Posição Analítica de Carteira no montante de R$ 8.369.544,69, muito próximo do valor constante do sistema de gestão de crédito printado acima. Tal diferença de valor justifica-se pelo fato de que o sistema de gestão de crédito da Impugnante atualizou o saldo devedor para a data de 21/12/2012, enquanto a Planilha Prejuízo Posição Analítica da Carteira atualizou os valores para o dia 24/12/2012 - podemos afirmar que não existe a possibilidade da Devedora ter realizado um acordo em uma ação que tinha como objeto uma dívida no valor de R$ 170.000,00 atualizado, na qual a mesma contestava a existência de abusividade de juros na cobrança, e, ainda, realizar um acordo no qual confessa uma dívida no montante de R$ 1.805.000,00; - requer seja reconhecida a dedutibilidade do prejuízo no importe de R$5.649.412,85 seja pelo fato de que: (i) o acordo judicial sobreveio no importe de R$ 1.805.000,00 em uma demanda na qual a empresa devedora requeria a revisão por juros abusivos de um contrato no importe de R$ 170.000,00 e efetivou um acordo no montante de R$ 1.805.000,00; (ii) restou demonstrado que na planilha de Prejuízo “Posição Consolidada da Carteira” emitida em 24/12/2012(Doc.31), o contrato nº 11611-4 encontra-se destacado e indicando que o valor da inscrição é no importe de R$ 5.649.412,85, valor este que se refere ao contrato principal que no primeiro momento recebeu o nº 10704463, frise-se que o valor é o mesmo daquele mencionado na planilha entregue a fiscalização como deduzido pela Impugnante, bem como que o valor atual consta na Planilha Prejuízo Posição Analítica de Carteira no montante de R$ 8.369.544,69, muito próximo do valor constante do sistema de gestão de crédito printado acima pela autoridade administrativa no Termo de Verificação Fiscal. Tal diferença de valor justifica-se pelo fato de que o sistema de gestão de crédito da Impugnante atualizou o saldo devedor para a data de Fl. 4437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.583 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720957/2017-80 21/12/2012, enquanto a Planilha Prejuízo Posição Analítica da Carteira atualizou os valores para o dia 24/12/2012. 3.5. No que se refere às Perdas com cessão de créditos (Planilha “2 Perdas – Cessões Fênix”) no valor de R$ 77.077.703,91, glosado porquanto a cessão de crédito foi realizada no ano-calendário de 2011, a impugnante argumenta que: - O Saldo contábil dos créditos era no importe de R$ 211.145.317,05, sendo certo que realizou-se a cessão de crédito para a empresa Fênix no importe de R$ 134.067.613,14, o prejuízo restou em R$ 77.077.703,91 os quais restaram deduzidos do IR e CS; - a Auditora fiscal glosou o valor deduzido do IR e CS por entender que a despesa não era dedutível no ano calendário de 2012 e sim em 2011, pois a cessão de crédito restou realizada no ano calendário de 2011. Entretanto a autoridade fiscal não efetuou o recálculo do lucro real no ano de 2011 para apuração do IR e CS pago a maior para fins de dedução do imposto apurado em 2012 em face da glosa da despesa por inobservância do regime de competência; - a própria autoridade fiscal reconhece que a perda na cessão de crédito não era dedutível no ano de 2012, mas dedutível no ano de 2011, entretanto não efetuou o recalculo do lucro real do ano de 2011 para apuração do IR e CS pago a maior para fins de dedução do imposto apurado em 2012 em face da glosa da despesa, em face da inobservância do regime de competência, reportando-se ao art. 6º da Decreto-lei nº 1.598, de 1977; - conforme se depreende do termo de verificação fiscal, especialmente no item 3.1.1.2, a autoridade fiscal colou imagem da planilha entregue pela Impugnante na qual encontram-se na mesma planilha tanto as Perdas com Créditos, quanto as Perdas de Cessões, quanto as Perdas de consignado, contudo em abas separadas, tratadas de forma diferenciada e não como afirmou a autoridade fiscal que a parte deu tratamento de perdas no recebimento de credito; - trata-se de perdas na cessão de crédito informadas em conjunto com as perdas no recebimento. Esta informação constou no próprio corpo da planilha já juntada ao processo ainda no procedimento fiscalizatório, fazendo parte integrante deste processo administrativo; - o entanto, não teria como ser diferente, uma vez que a perda no recebimento e a perda em cessões de crédito são dispostas em dispositivos legais distintos, enquanto a perda no recebimento de crédito é regida pela Lei 9.430/96 as perdas em cessões de créditos são regidas pelos artigos 299 do Regimento do Imposto de Renda, reportando-se ao art. 247, § 2º, e art. 273, § § 1º e 2º, do RIR/99; - a provisão – PDD– está relacionada ao valor do risco em razão da incerteza do recebimento do crédito. A PDD foi contabilizada em conta retificadora do ativo, em contrapartida a uma conta de despesa. Vale ressaltar que, quando da constituição da PDD a despesa foi considerada indedutível, razão pela qual foi adicionada na parte A do Lalur, sendo controlada na pare B para fatura exclusão em face de Reversão Contábil da Provisão ou na condição de perda no recebimento de crédito, observados os critérios da Lei 9.430/96; - no exercício que restou constituída a PDD também restou considerada indedutível do IRPJ e CSLL, ao passo que foi adicionada na parte A do LALUR – Livro de Apuração do Lucro Real -, base de cálculo do IRPJ e CSLL e controlada na parte B do mesmo livro, para futura exclusão, no caso da provisão ser revertida ou no caso de perdas no recebimento de créditos, nos termos da Lei 9.430/96; Fl. 4438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.583 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720957/2017-80 - conforme resta comprovado pelo roteiro que segue anexo, o saldo PDD, no valor de R$ 77.077.703,91, foi baixado mediante consumo, contra a conta que registrava os ativos as operações de crédito cedida; - Ou seja, o consumo realizado na PDD é o mesmo que dizer que para cada um dos ativos de operações de crédito cedidos, restou baixado o seu valor principal e juros diretamente contra a conta de Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa, caracterizando, assim, que a provisão foi consumida pela baixa do empréstimo (reporta- se aos quadros demonstrativos de lançamento às fls. 414/415, para concluir ter havido perda/prejuízo de R$ 77.077.703,91 que equivale exatamente ao valor da PDD baixada contabilmente por consumo).; - Desta feita, considerando o resultado da operação de cessão isoladamente das demais operações praticadas pela empresa, apurar-se-ia prejuízo fiscal do importe de R$ 77.077.703,91, valor este que corresponde exatamente a perda/prejuízo na cessão de crédito e do valor da PDD baixada por consumo, reportando-se a ilustrações às fls. 415/417. Por conseguinte, segundo esquema às fls. 417/418, teria pago IR e CSLL a maior no ano calendário de 2011, que, no entender da impugnante, deveria ser abatido do imposto correspondente à glosa dessa despesa em 2012 (nos termos dos arts. 247/273 do RIR), posto que não houve qualquer vantagem vedada por lei. - as perdas com cessões de crédito são dedutíveis desde que observem as regras gerais de dedutibilidade previstas no artigo 299 e artigo 374 do RIR/99; - pela simples leitura do artigo 374 do RIR/99 as Perdas de Cessão são dedutíveis considerando a sua natureza financeira, não obstante o artigo 299 do RIR ainda afirma que para serem dedutíveis as despesas elas devem ser necessárias, quando forem pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, e usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividade da empresa; - nos termos do Parecer Normativo 32º de 17/08/1981, concatenado com o artigo 299 do RIR/99, podemos afirmar que a definição de necessidade, normalidade e usualidade, das despesas incorridas pelas pessoas jurídicas não depende, exclusiva e obrigatoriamente, da análise de suas atividades principais, mas também das operações que sejam necessárias e essenciais à manutenção de suas fontes de rendimentos; - os contratos que restaram cedidos para a empresa Fenix, todos referiam-se a obrigações que a Impugnante está legitimada pelo banco central em realizar, bem como que devido aos inadimplementos realizou a operação de cessão de crédito nos termos que a lei determina; - muito embora a cessão de crédito não seja inerente a atividade principal da Impugnante, envolve operações decorrente da sua atividade e, por isso, as perdas sobrevindas por essa cessão de crédito podem ser tratadas como despesas operacionais nos termos previstos no artigo 299 do RIR/99, colando às fls. 425/427 ementas de acórdãos do CARF; - a autoridade fiscal não verificou as DIRPJ dos anos calendários envolvidos para aprofundar a sua análise, recompondo, inclusive, o lucro real e a base de cálculo da CSL do ano de 2011, aferindo se houve efetivamente recolhimento a maior da IRPJ e CSL em 2011 em face da dedução da perda para o ano calendário de 2012; - considerando que a Fiscalização não trouxe aos autos os cálculos pertinentes para que provasse que a Impugnante teve favorecimento indevido na postura contábil adotada, prova esta trazida pela Impugnante através do roteiro contábil e fiscal reproduzido no corpo da presente, os quais demonstram que não houve qualquer favorecimento a Impugnante em detrimento do Fisco, restando demonstrado que o favorecimento foi do Fisco ao ter a Impugnante pago IR/CS a maior no ano de 2011 no importe de R$ Fl. 4439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.583 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720957/2017-80 30.855.081,56. Colaciona às fls. 430/433 ementas de acórdãos do CARF sobre o instituto da postergação; - resta demonstrado que a Impugnante cumpriu as exigências previstas no artigo 299 RIR/99, ao passo que contabilizou valores no período-base de 2011, em observância ao regime de competência, contudo a dedução de perda em cessão de crédito se deu somente no período-base de 2012. Portanto, a postergação da dedução da perda favoreceu ao fisco, uma vez que no ano de 2011 apurou-se lucro real no montante em valor superior a despesa deduzida em 2012 e, consequentemente, houve recolhimento a maior em IR e CS no montante de R$ 30.855.081,56. 3.6. No que se refere às Perdas CDC Consignado, no valor total de R$ 1.050.736,12, que foram consideradas indedútiveis porque referentes a operações acima de R$ 30.000,00 sem a realização de cobrança judicial, a impugante argumenta que: - conforme se depreende dos documentos anexos, a Impugnante realizou cobrança judicial de diversos casos, os quais requer a juntada das certidões de objeto e pé de 5 (cinco) casos (Doc.32 – fls. 904/909), bem como protesta pela juntada dos demais casos para comprovação da existência de medida judicial. - Contudo, como é de conhecimento, a alínea c §1º do artigo 9º da Lei 9.430/96 estabelece que poderão ser registradas como perda de crédito, sem garantia de valor, os créditos superiores a R$ 30.000,00 vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; - Entretanto, em 2014 sobreveio a publicação da medida provisória 656 de 7/10/2014, alterando este dispositivo, o determinou a adoção de medidas judiciais de cobrança para créditos acima de R$ 100.000,00 e não mais para créditos a partir de R$ 30.000,00 ; - neste caso, a Medida Provisória nº 656 desconsiderou como infração a dedução de valores superiores a R$ 30.000,00 sem a realização de medida judicial e, tratando-se de lei mais favorável ao contribuinte, aplica-se a retroatividade da lei mais benigna, conforme prevê o art. 106, inciso II, “a”, do CTN; - Sendo assim, requer seja cancelada a glosa dessas despesas, considerando que a Medida Provisória 656 de 7 de outubro de 2014 permite a dedução de créditos inadimplidos até R$100.000,00, ao passo que a autoridade fiscal autuou todos os créditos a partir de R$ 30.000,00 que não foram levados a cobrança judicial mas foram deduzidos, restando claro que a nova lei é mais benéfica para o contribuinte nos termos do artigo 106, II a do CTN - Alternativamente, caso não seja este o entendimento desta DRJ, requer seja desconsiderada as glosas realizadas nos créditos que foram levados a cobrança judicial conforme se depreende da planilha e certidões de objeto e pé anexas (Doc. 32), ainda que em períodos distintos daquele que restou deduzido, procedendo a dedução nos períodos pertinentes, nos termos do artigo 247 e 273 do RIR. 3.7. Subsidiariamente, a impugnante defende o afastamento da cobrança dos juros de mora sobre a multa de ofício, porquanto não haveria base legal para tal cobrança. Reportando-se aos arts. 13, 139 e 161 do CTN, conclui que (i) a partir da ocorrência do fato gerador de um tributo ou de uma multa, decorre o surgimento de uma obrigação com tal prestação como objeto - tributo ou multa - cujo inadimplemento sujeita tal prestação à incidência de juros de mora; (ii) os juros de mora incidem ou sobre o tributo ou sobre a multa e não sobre ambos; (iii) A única hipótese que poderia haver a incidência de juros de mora sobre a multa, senão na sua cominação como penalidade vinculada a um tributo não recolhido, está apontada no artigo 43, parágrafo-único, da Lei 9.430/96 na qual prevê a aplicação de juros de mora sobre a multa cobrada isoladamente; (iv) a mesma Lei 9.430/96, no artigo 61, §3º, restringe a regra legal da limitação da incidência dos juros de mora ao valor dos tributos e não de multas vinculadas. Fl. 4440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.583 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720957/2017-80 3.8. Por fim defende a redução do percentual da multa de ofício aplicada de 75% para 20%, por entender restar configurada a hipótese de confisco em afronta aos artigos 37 e 150, inciso IV, da Constituição Federal. Cita doutrina e jurisprudência que estariam a ratificar a sua tese. 3.9. Com base no princípio da verdade material, apresenta às fls. 444/453, os pedidos que resumem os argumentos apresentados para cancelamento do auto de infração, ou alternativamente, caso não sejam revertidas as glosas, que sejam excluídos os juros de mora sobre a multa de ofício e que seja reduzido o percentual da multa aplicada para 20%. Também protesta pela juntada de demais documentos que demonstrem a verdade dos fatos buscada. É o relatório.” Em análise, a DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada, em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2012 IRPJ. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DEDUÇÃO. Na determinação do lucro real, a dedutibilidade, como despesa, de perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica requer a observância das condições impostas pela legislação tributária. IRPJ. POSTERGAÇÃO Não há que se falar em postergação quando inexistente o pagamento espontâneo do tributo em período-base posterior. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2012 CSLL. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DEDUÇÃO. Na determinação da base de cálculo da CSLL, a dedutibilidade, como despesa, de perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica requer a observância das condições impostas pela legislação tributária. CSLL. POSTERGAÇÃO Não há que se falar em postergação quando inexistente o pagamento espontâneo do tributo em período-base posterior. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, porquanto parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL APLICADO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de ofício, nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário ora em análise, reiterando as razões da Impugnação ao Auto de Infração e requerendo o reconhecimento da nulidade do Acórdão da DRJ, com base nos seguintes argumentos: “(i) Por adotar novo critério/motivo à manutenção dos lançamentos sobre a glosa das Despesas com Perdas em Cessão de Créditos à Fenix; (ii) Por não apreciar e não decidir sobre Fatos e Fundamentos Essenciais à Solução da Lide;” Fl. 4441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.583 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720957/2017-80 Por fim, requereu o restabelecimento da base de cálculo negativa de CSLL após decisão da DRJ que afastou a cobrança consubstanciada no PTA nº 16327.720076/2017-69. É o relatório. Voto Conselheira Bárbara Melo Carneiro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Preliminarmente, alega a Recorrente que haveria nulidade do Acórdão da DRJ por supostamente alterar o critério jurídico utilizado pela Fiscalização para a glosa das deduções procedidas em recorrência da cessão de créditos para a empresa Fenix. Segundo a Recorrente: “não há, no TVF, uma crítica sequer, por parte da D. Autoridade Fiscal, à apuração relativa ao AC 2011, tampouco acusação ou indício de que a Recorrente teria deduzido tais perdas no AC 2011”. Nesse sentido, afirmou: “é patente que o v. Acórdão Recorrido inova em relação ao mérito da autuação fiscal, configurando, em verdade, alteração dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento de ofício, o que é vedado pelo art. 146 do CTN”. Não merece prosperar essa argumentação. Verifica-se do Termo de Verificação Fiscal que a glosa das deduções procedidas em 2012 se deu em função de as perdas já terem sido contabilizadas no ano de 2011. Veja-se novamente: “As cessões foram realizadas pelo valor contábil residual dos créditos, conforme apurado em sua planilha – R$134.067.613,14 (marcação em verde no ‘print’ da planilha), e foram devidamente contabilizadas no ano de 2011, conforme Demonstração Financeira Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, número 33, de 17 de fevereiro de 2012 (Pasta Demonstração Financeira 2011 Publicada): (...)Observe-se que para a apuração dos R$134.067.613,14 (marcação em verde no ‘print’ da planilha), o contribuinte deduz a provisão de perdas constituídas (PDD) de R$77.077.701,91. Informa, ainda, que o saldo da PDD foi baixado, em decorrência da utilização por consumo, tornado assim as perdas dedutíveis no ano-calendário 2011. Ou seja, não há que se falar em perdas no recebimento de créditos ano-calendário 2012, uma vez que nem mesmo existiam tais créditos no patrimônio da fiscalizada em 2012. Os créditos foram cedidos sem coobrigação, no ano anterior, à outra pessoa jurídica, tendo inclusive impactado o resultado do exercício de 2011.” Em outras palavras, aduziu a fiscalização que as perdas decorrentes da cessão de crédito para a empresa Fenix não poderiam ser deduzidas no ano de 2012 uma vez que ocorreram ano-calendário de 2011. Fl. 4442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.583 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720957/2017-80 Em resposta à Impugnação, a DRJ afastou a alegação de que a simples inobservância do regime de competência seria justificativa para afastar a exação, uma vez que a contribuinte não comprovou que as perdas não foram consideradas no ano de 2011. Veja-se novamente: “10.5. A contribuinte alega que no exercício que restou constituída a PDD também restou considerada indedutível do IRPJ e da CSLL, ao passo que foi adicionada na Parte A do LALUR – Livro de apuração do Lucro Real, ..., e controlada na parte B do mesmo livro, para futura exclusão, no caso da provisão ser revertida ou no caso das perdas no recebimento de créditos, nos termos da Lei 9.430/96. Entretanto, não traz nenhum documento contábil/fiscal apto a comprovar tal adição no ano-calendário de 2011. Assim, pela documentação que instrui o processo e também pela legislação de regência da matéria o que se tem, por hora, é que em 2012 foi efetuada a dedução (da perda) no valor de R$ 77.077.703,91. 10.6. A defesa ficou, portanto, no campo das alegações, sendo, pois, oportuno lembrar o brocardio latino Allegare nihil, et allegatum nom probrare, paria sunt (Não alegar, e alegar e não provar, são iguais). 10.7. Deste modo, também em relação às perdas com cessão de créditos (“Perdas Cessões Fênix), no valor de R$ 77.077.703,91, deve ser mantido o procedimento fiscal.” Assim, não vislumbro alteração nos fundamentos que ensejaram o lançamento, como alegado pela Recorrente. O acórdão recorrido evidenciou que, se a defesa alegava o mero desrespeito ao regime de competência (ao reconhecer a perda em 2012 em vez de em 2011), ela deveria ter comprovado que não houve dedução em 2011, no intuito de demonstrar sua alegação. Além disso, argumenta a Recorrente que o Acórdão da DRJ seria nulo por não ter apreciado fundamentos essenciais à solução da lide, em especial no que se refere à necessidade de compensação dos valores oferecidos à tributação em períodos posteriores à tributação, tendo em vista que se trata de mera postergação no pagamento do tributo. Importante destacar que a DRJ se manifestou sobre a questão, ainda que de forma contrária ao interesse do contribuinte. Nesse sentido, veja-se trecho do Acórdão recorrido: “6.5. Deste modo, a contribuinte defende que a glosa teria ocorrido unicamente pela inobservância do prazo para proceder à dedução, e, ao citar a legislação mencionada no parágrafo anterior, aponta que as perdas em comento deveriam receber o tratamento de postergação do imposto/contribuição. 6.6. Observe-se que a postergação pressupõe o pagamento do imposto e da contribuição devidos no(s) exercício(s) subseqüente(s), como bem explica o trecho do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28/08/1996, mencionado pela impugnante em sua defesa: 8. Nos casos em que, no período-base de competência no qual deveria ter sido reconhecida a receita, o rendimento ou o lucro ou para o qual houverem sido antecipados o custo e a despesa, as importâncias adicionadas não excedam o valor do prejuízo fiscal ou da base de cálculo negativa da contribuição social, apurado pela pessoa jurídica, os procedimentos mencionados devem prosseguir até o período-base de término do prazo de postergação, tendo em vista que a redução dos prejuízos e da base de cálculo negativa pode configurar pagamento a menor de imposto ou contribuição social em período-base subseqüente, cabendo a exigência da diferença de imposto ou contribuição não paga, com os correspondentes acréscimos legais. Fl. 4443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.583 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720957/2017-80 9. Por outro lado, nos casos em que, nos períodos-base subseqüentes ao de início do prazo da postergação até o de término deste, a pessoa jurídica não houver apurado imposto e contribuição social devidos, em virtude de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, o lançamento deverá ser efetuado para exigir todo o imposto e contribuição social apurados no período-base inicial, com os respectivos encargos legais, tendo em vista que, segundo a legislação de regência, as perdas posteriores não podem compensar ganhos anteriores. 6.7. Entretanto é também a própria contribuinte que afirma ter apurado nos anos- calendário de 2012 e 2013 prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa de CSLL (fl. 339 – parágrafo 34). Aliás, à fl. 394, no parágrafo 127 da peça de defesa a contribuinte informa que “desde o ano calendário de 2012 até 2016 a Impugnante apurou prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, conforme se depreende da cópia das DIPJs/ECFs extraídas do próprio sistema da RFB através de consulta no E- CAC (Doc.20 até Doc.28)”. 6.8. Portanto, consoante item 9 do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28/08/1996, acima transcrito, encontra-se correto o procedimento fiscal adotado, ficando afastada qualquer pretensão de transformar a exigência em postergação de imposto.” Pelo exposto, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. Do Mérito O cerne da controvérsia se resume na verificação do implemento dos requisitos para a dedução das perdas estimadas, nos termos dos artigos 9º e 12 da Lei nº 9.430/1996, também aplicáveis à apuração da CSLL (art. 28), bem como a análise dos efeitos da inobservância do regime de competência na apuração do Lucro Real, nos termos do art. 273, do RIR/99 (vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e da lavratura do Auto de Infração). A análise será feita separadamente em relação a cada perda analisada pela Fiscalização. Conforme já mencionado, a autuação foi segregada nas seguintes infrações: Em relação ao primeiro item (“Total das Perdas com Créditos”), a fiscalização constatou glosou as deduções referentes aos créditos com os seguintes credores (1) Breda Sorocaba Transp. E Tur. Ltda.- R$ 17.407.061,97; (2) Conspavi Construção e Part. Ltda. - R$ 14.502.658,66; (3) Denusa – Destilaria Nova União S.A – R$ 30.507.448,26; (4) Serviço de prot. Crédito do Brasil – R$ 5.649.412,85. 1. Dedutibilidade das perdas no recebimento de crédito junto à Breda Sorocaba Transp. e Tur. Ltda., em 2012: As deduções referentes aos créditos junto à Breda Sorocaba Transp. e Tur. Ltda. foram glosadas ao fundamento de que a contribuinte, ora Recorrente, informou durante a fiscalização que as deduções foram efetivadas com fundamento no art. 9º, §4º, da Lei nº Fl. 4444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-003.583 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720957/2017-80 9.430/1996, tendo em vista que se relacionavam a créditos junto à empresa em processo falimentar, que assim dispunha à época da dedução: Art. 9º (...) § 4º No caso de crédito com empresa em processo falimentar ou de concordata, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou da concessão da concordata, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito. Segundo a Fiscalização, a Recorrente “ajuizou ação de falência em face de Breda Sorocaba Transp. e Tur. LTDA em 02/07/2010, sendo a mesma decretada somente em 15/07/2016. Após a decretação da falência, o contribuinte habilitou os créditos indicados em sua planilha.” Ou seja, os créditos foram glosados ao fundamento de que a decretação da falência e habilitação dos créditos foram posteriores à dedução. Em sua defesa, argumenta a Recorrente que a dedução foi efetivada com base no art. 9º, §1º, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 9.430/1996, relativo a créditos superiores a R$30.000,00, vencidos há mais de um ano: Art. 9º (...) II - sem garantia, de valor: (...) c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; Sobre o crédito, explicitou o seguinte: Em primeiro lugar, convém salientar que, em resposta à fiscalização, a Recorrente, de fato, havia indicado que o motivo para a dedução da referida perda se deu com base no art. 9º, §1º, inciso II, alínea “c”, e não com base no §4º como aduzido pela Fiscalização. Isso pode ser constatado pelas células N62 a N64, da planilha “Total de Perdas com Clientes”, acostada ao arquivo não paginável da e-fl. 67, entregue em 08/06/2016. Assim sendo, deveria ter sido analisada pela fiscalização o implemento dos requisitos daquele dispositivo para fins de definição da dedutibilidade dessa perda. Verifica-se dos mencionados contratos com a devedora Breda Sorocaba que as garantias apresentadas foram pessoais. Veja-se: Fl. 4445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-003.583 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720957/2017-80 Destaca-se que não havia outras garantias no contrato: Desta maneira, deve-se considerar os mencionados créditos como sem garantia, já que a garantia pessoal não satisfaz a exigência do §3º do art. 9º em análise, que determina o seguinte: Art. 9º (...) § 3º Para os fins desta Lei, considera-se crédito garantido o proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com outras garantias reais. É evidente que os créditos em análise são superiores a R$30.000,00, uma vez que os seus valores históricos eram de R$8.627.000,00 e R$6.782.000,00, conforme contratos firmados com a devedora (arquivos intitulados “3. BREDA SOROCABA – CONTRATO” e 4. “BREDA SOROCABA – CONTRATO”, acostados ao Arquivo Não Paginável de fl. 183): Fl. 4446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-003.583 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720957/2017-80 Inclusive, os valores atualizados dos créditos foram explicitados pelo próprio Fiscal: Ademais, os créditos estavam vencidos há mais de um ano, já que a obrigação venceu em 15/03/2010, conforme contratos firmados com a devedora (arquivos intitulados “3. BREDA SOROCABA – CONTRATO” e 4. “BREDA SOROCABA – CONTRATO”, acostados ao Arquivo Não Paginável de fl. 183), e a perda foi deduzida em 2012. Assim, passa-se à análise da existência ou não de procedimentos judiciais para o recebimento. Conforme células O62/O63, P62/P63 e Q62/Q63, foi indicado como fundamento a ação de falência nº 602.01.2010.026529-6 (numeração única 0026529-50.2010.8.26.0602) como ação judicial de cobrança. Fl. 4447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-003.583 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720957/2017-80 Verifica-se da certidão de inteiro teor (arquivo intitulado “3 e 4. BREDA SOROCABA - CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ” acostado ao Arquivo Não Paginável de fl. 183) que a referida ação de falência foi proposta pela própria Recorrente em desfavor da empresa devedora Breda Sorocaba. Assim sendo, é evidente que já estavam “iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento”. Isso, porque o requerimento de falência de um devedor é um procedimento judicial válido para dar início ao seu processo de recebimento. Além disso, nos termos do art. 97, inciso IV, da Lei nº 11.101/1995 1 , qualquer credor é legitimo para propô-la. Ademais, a decretação da falência da empresa ocorreu apenas em 2016, sendo indevida a exigência dos requisitos do art. 9º, §4º, no presente caso. Pelo exposto, assiste razão a Recorrente em relação à dedutibilidade das perdas no recebimento de crédito junto à Breda Sorocaba Transp. e Tur. Ltda em 2012, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 9º, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 9.430/1996. 2. Dedutibilidade das perdas no recebimento de crédito junto à Conspavi Construção e Part. LTDA., em 2012: Em relação à empresa Conspavi, a Recorrente possuía os seguintes créditos: A Fiscalização procedeu a glosa das perdas relativas à Conspavi com base no mesmo fundamento indicado em relação à empresa Breda. Argumentou a fiscalização que a Recorrente não cumpriu, em relação a esses créditos, os requisitos do art. 9º, §4º, da Lei nº 9.430/1996, uma vez que a Recorrente não habilitou os seus créditos perante o juízo de falência. Destaca-se que, inicialmente, em resposta à fiscalização a Recorrente havia indicado que o motivo para a dedução da referida perda se deu com base no art. 9º, §1º, inciso IV 2 . Isso pode ser constatado pelas cédulas N193, da planilha “Total de Perdas com Clientes”, acostada ao arquivo não paginável da e-fl. 67, entregue em 08/06/2016. Neste caso, seria necessária a demonstração de que o devedor fora declarado falido ou concordatário e que parcela deduzida excede o valor que ele tenha se comprometido a pagar. 1 Art. 97. Podem requerer a falência do devedor: IV – qualquer credor. 2 IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica declarada concordatária, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5º. Fl. 4448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-003.583 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720957/2017-80 Sobre este ponto, importante mencionar que não há divergências no que concerne à recuperação judicial e à falência, eis que o próprio agente Fiscal evidenciou no TVF que: o juízo decidiu pela convolação da Recuperação Judicial em Falência em 13.12.2011. Ademais, a própria Recorrente confirma que requereu, em 19/01/2010, a exclusão dos seus créditos na relação dos credores indicadas pela Conspavi no seu procedimento de Recuperação Judicial, uma vez esses créditos não se submeteriam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005 3 , uma vez que a garantia oferecida pela empresa recuperanda era a cessão fiduciária de direito 4 . Veja-se (Arquivo “Doc.3- Divergência apresentada pelo banco” do Arquivo Não Paginável de fl. 189): Além disso, não foi juntado nenhum outro documento que comprovasse posterior pedido de habilitação do crédito na falência ou do início e da manutenção dos procedimentos de cobrança. 3 Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. 4 Arquivo: “5. CONSPAVI CONTRUÇÃO – CONTRATO” do Arquivo Não Paginável de fl. 183: Fl. 4449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-003.583 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720957/2017-80 Desta maneira, verifica-se que a Recorrente não cumpriu os requisitos do art. 9º, §1º, inciso IV c/c §4º, ambos da Lei nº 9.430/1996, sendo indevida a dedução com base em ambos os motivos, tendo em vista que a redação do §4º à época dos fatos geradores evidenciava a necessidade de que, no caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar ou e recuperação judicial, a credora deveria demonstrar ter adotado procedimentos judiciais necessários ao recebimento do crédito. Convém destacar que, intimada em 21/06/2017, a Recorrente prestou esclarecimentos em relação aos créditos com a empresa Conspavi, em documento intitulado “Relatório Conspavi.pdf”, acostado ao Arquivo Não Paginável de e-fl. 197. Na mencionada resposta, a Recorrente esclareceu que apesar de os valores terem sido deduzidos (indevidamente) no ano-calendário de 2012, em 28/06/2013, os créditos em análise (R$14.502.658,66) foram cedidos à empresa Fênix-Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, pelo valor de R$1.443.054,36. Veja-se: Esse fato chegou a ser mencionado pela DRJ, que assim atestou (fl. 1.034): 7.2. A contribuinte assume que se equivocou quanto a interpretação da norma, pois entendia que bastava a decretação da falência para ter direito a dedução da perda nos termos do inciso IV do art. 9º da Lei nº 9430/96, embora defenda não ter havido atitude que demonstrasse desistência do crédito que foi excluído da recuperação judicial pelo fato de ter garantia para executá-lo. Também alega o oferecimento à tributação do valor recuperado (R$ 1.443.054,36) no ano-calendário de 2013, defendendo que, se os créditos não eram dedutíveis como perda no recebimento de crédito em 2012, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, seriam dedutíveis na condição de perdas/prejuízo em cessão de crédito, observadas as regras dos arts 299 e 274 do RIR/99. Entende que não houve prejuízo ao fisco e argumenta não ter havido má fé. De fato, verifica-se que a cessão mencionada ocorreu em 28/06/2013, conforme Contrato de Cessão de Crédito apresentado junto ao relatório (“Conspavi- Doc.5.pdf” acostado ao Arquivo Não Paginável de fl. 197): Fl. 4450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-003.583 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720957/2017-80 Não houve comprovação, dessa forma, de que foram cumpridos os requisitos estabelecidos pela Lei n 9.430/96. Houve, conforme alegado pela Recorrente, inobservância do regime de competência, tendo em vista que deduziu em 2012 perda que seria dedutível apenas em 2012, em virtude da cessão dos créditos. Nesse sentido, alega que a aplicação do art. 273, do RIR/99, vigente à época da lavratura do Auto de Infração em análise, era obrigatória, Assim, deveria ser lançada apenas a diferença de imposto devida em função da inobservância do regime de competência para dedução da despesa. Sobre este ponto, é de se destacar o entendimento esboçado no Parecer Cosit nº 02/1996 que, apesar de se referir ao RIR/1977, faz alusão aos dispositivos do Decreto-Lei nº 1598/77, determinando o seguinte 6. O § 5º, transcrito no item 5, determina que a inexatidão de que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento de imposto, diferença de imposto, inclusive adicional, correção monetária e multa se dela resultar postergação do pagamento de imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. 6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago. 6.3 - A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. Qualquer ajuste daí decorrente, que venha ser efetuado posteriormente pelo contribuinte não tem as características dos procedimentos espontâneos e, por conseguinte, não poderá ser pleiteado para produzir efeito no próprio lançamento. 7. O § 6º, transcrito no item 5, determina que o lançamento deve ser feito pelo valor líquido do imposto e da contribuição social, depois de compensados os valores a que o contribuinte tiver direito em decorrência do disposto no § 4º. Por isso, após efetuados os procedimentos referidos no subitem 5.3, somente será passível de inclusão no lançamento a diferença negativa de imposto e contribuição social que resultar após a compensação de todo o valor pago a maior, no período-base de término da postergação, com base no lucro real mensal ou na forma dos arts. 27 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com o valor pago a menor no período-base de início da postergação. Nesse sentido, caberia à Autoridade Fiscal a aplicação do art. 6º, §5º, do Decreto- lei nº 1.598/77, tendo em vista que, diante da inexatidão do período de escrituração da dedução, somente constituiria fundamento para lançamento de imposto, ou diferença de imposto, se dela resultar postergação do pagamento de imposto. Essa análise deveria ter sido feita pela Autoridade Fiscal, no intuito de proceder o lançamento, caso houvesse postergação, de eventual diferença de imposto ou apenas de juros e multa. Fl. 4451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-003.583 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720957/2017-80 3. Dedutibilidade das perdas no recebimento de crédito junto à Denusa – Destilaria Nova União S/A, em 2012: Em relação à empresa Denusa, a Recorrente possuía os seguintes créditos, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal: Argumentou a fiscalização que a Recorrente não cumpriu, em relação a esses créditos, os requisitos do art. 9º, III, da Lei nº 9.430/1996 , uma vez que eles não estavam vencidos há mais de dois anos. A Recorrente reconhece que errou ao deduzir essas perdas em 2012, sendo esse fato incontroverso. Em relação ao Contrato 10750057, aduz a Recorrente que houve a implementação das condições para a dedução em 2013, supostamente com respaldo em afirmação da própria Fiscalização. Neste sentido, argumenta que deve ser cancelada a exação nessa parte por ausência de prejuízo ao Erário, em razão da apuração de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa em 2012 e 2013. Em primeiro lugar, importante ressaltar que, diferentemente do exposto pela Recorrente, a Fiscalização não afirmou que em 2013 houve o implemento das condições para a dedução. Isso, inclusive, fica evidente na Impugnação, na qual a Recorrente discorreu em maiores detalhes acerca dos fundamentos pelos quais entende ser devida a dedução em 2013, distintos em relação a cada um dos contratos acima indicados. Contudo, a Recorrente não trouxe aos autos a comprovação de que essas perdas foram deduzidas no ano de 2012, mas não foram no ano de 2013, ou seja, não foi comprovado nos autos que houve apenas um erro de competência no reconhecimento da dedução. Em relação aos Contratos nº 10693452, 10887265 e 10750090, esclarece a Recorrente houve o recebimento desses valores em 2013, por meio de cessão de créditos da devedora Denusa à Recorrente, conforme Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios de 28/03/2013 (fls. 629/635). Argumenta que, apesar da dedução indevida no ano de 2012, esses valores foram objeto de reversão da perda em 2013 e oferecidos à tributação naquele ano. Apesar da plausibilidade da argumentação desenvolvida, não foram juntados aos autos nenhum documento que comprove que esses valores de fato foram oferecidos à tributação no ano de 2013. Foi juntada aos autos a DIPJ do referido ano (fls. 747/805), bem como o Lalur (e-fls. 1.521 e 1.522), que não demonstram de forma discriminada quais os valores que foram considerados no resultado do exercício. Fl. 4452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-003.583 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720957/2017-80 A Recorrente embasa a sua fundamentação em uma simulação dos lançamentos contábeis supostamente procedidos no período, sem, contudo, trazer aos autos documentação contábil e fiscal que a ampare. Tratou-se, portanto, de argumentação em tese, sem a demonstração por meio de provas documentais. Pelo exposto, apesar da plausibilidade das alegações trazidas em relação aos créditos com a empresa Denusa, não foi possível extrair essas conclusões das provas acostadas aos autos. Desta forma, deve ser mantido o lançamento no que concerne à essa glosa. 4. Dedutibilidade das perdas no recebimento de crédito junto ao Serviço de Proteção ao Crédito do Brasil (SPC), em 2012: Em relação ao Serviço de Proteção ao Crédito do Brasil (SPC), foi indicado no Termo de Verificação Fiscal a seguinte dedução: A fiscalização procedeu à glosa desta dedução em razão de a Recorrente não ter cumprido os requisitos do art. 9º, III, da Lei nº 9.430/1996 5 , já que, a seu ver, não foram iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o recebimento do crédito ou o arresto das garantias previstas no contrato. Isso, porque o crédito objeto do contrato em análise não foi indicado desde a petição inicial no processo de falência aberto pela Recorrente em face do SPC (Processo nº 2010.01.1.0944.29-2) e indicado como processo judicial de cobrança na planilha entregue no dia 08/06/2016. Argumentou a Recorrente que o referido crédito foi objeto da Ação Falimentar por ela proposta contra o SPC, tendo em vista que ele ainda não estava vencido na época da sua propositura. De fato, o crédito em análise venceu em 30/09/2010, enquanto a Ação Falimentar foi proposta em 14/07/2010 (vide contrato e certidão de inteiro teor entregues em 28/03/2017, acostados ao Arquivo Não Paginável de fl. 183). Argumenta que esse crédito foi posteriormente incluído no Termo de Transação (“Doc.2 - Termo de Transação” acostado ao Arquivo Não Paginável de fl. 183) firmado com o SPC, em 10/12/2012, e homologado nos autos da Ação Revisional nº 2010.01.1.0944121-0, que ensejou a extinção da Ação Falimentar. Entende que, assim, houve a comprovação da manutenção do procedimento judicial para o recebimento do crédito, essencial para a dedução, nos termos do inciso III indicado acima. 5 Art. 9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos: III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; Fl. 4453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-003.583 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720957/2017-80 Em primeiro lugar, importante destacar que a eventual celebração de um acordo homologado judicialmente para quitação do débito, por um valor menor do que o efetivamente devido, como supostamente é o caso em análise, configura a concretização da perda, podendo ser deduzido consoante disposição do art. 10, §3º, da Lei nº 9.430/1996 6 , não havendo que se falar em dedução por estimativa da perda. Sendo assim, se comprovado que o crédito em análise (R$5.649.412,85) foi objeto de acordo para recebimento em um valor menor (R$1.805.000,00), foi concretizada a perda. Assim, deve ser deduzido do lucro real o valor do crédito não mais existente e acrescido o valor do novo crédito, após a novação da dívida. No caso em análise, apesar do argumento apresentado pela Recorrente, não foi comprovado por meio dos documentos acostados aos autos que o crédito referente ao Contrato nº 10704463 foi objeto desse termo de transação. Os documentos apresentados sobre os processos judiciais indicados no termo de transação (Processos nº 2010.01.1.0944121-0 e 2011.01.1.036981-6) se referem expressamente apenas ao débito objeto do Contrato 10887940, no valor histórico de R$110.000,00, não havendo qualquer indicação expressa de outro débito que, em tese, fez parte do acordo. De fato, pelo valor do acordo firmado entre as partes, é evidente que outro crédito foi objeto do acordo. Todavia, pelos documentos acostados aos autos não é possível atestar que esse outro crédito é o referente ao Contrato nº 10704463 (ou, até mesmo, Contrato nº 00016114, conforme demonstrado pela Recorrente), objeto de dedução em 2012. Destaca-se que não foi juntado aos autos nenhum outro documento que demonstrasse que o SPC não possuía outras dívidas com a Recorrente, que também poderiam ter sido objeto do acordo em análise. A tela apresentada novamente no recurso voluntário, nas palavras da própria Recorrente, reflete o seu “sistema de gestão de crédito”, ou seja, reflete o seu controle interno. Na referida tela há a indicação do valor atualizado dos créditos em 21/12/2012 e o suposto valor renegociado, que, de fato, refletiriam a transação defendida. Entretanto, não há nenhum documento que demonstre que a Recorrente era credora da SPC em relação apenas a esses dois contratos mencionados. Inclusive, chama atenção o fato de que o resumo da composição analítica da carteira dos créditos da Recorrente (fl. 903) não traz a relação do “TOTAL DOS CLIENTES”, como trouxe em relação aos demais clientes indicados acima. Veja-se: 6 Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: (...) § 3º Se a solução da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado, não sendo aplicável o disposto no parágrafo anterior. Fl. 4454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-003.583 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720957/2017-80 Assim sendo, há dúvidas de que a Recorrente possuía apenas o crédito oriundo do Contrato nº 10704463, além do crédito expressamente indicado nos processos incluídos no termo de transação, não havendo, portanto, comprovação da perda incorrida. Pelo exposto, apesar da possibilidade de dedução das perdas concretizadas em decorrência de realização de acordo entre as partes, pelas provas acostadas aos presentes autos não foi possível comprovar que o crédito referente ao Contrato nº 10704463 foi objeto do Termo de Transação firmado em 10/12/2012. Assim, deve ser mantida a exação em relação a este ponto. 5. Perdas em Cessão de Crédito à Fenix (Planilha 2) Em relação ao segundo item (“Perdas – Cessão Fenix”), aduz a Fiscalização que foi indevida a dedução em 2012 uma vez que essas perdas já haviam sido contabilizadas no ano de 2011. Na condução do seu raciocínio, a Autoridade Fiscal evidencia no item 3.1.1.2 do TVF que o contrato de cessão realizado em 2011 impactou o resultado do exercício de 2011, conforme trecho abaixo: As cessões foram realizadas pelo valor contábil residual dos créditos conforme apurado em sua planilha – R$134.067.613,14 (marcação em verde no ‘print’ da planilha), e foram devidamente contabilizadas no ano de 2011, conforme Demonstração Financeira Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, número 33, de 17 de fevereiro de 2121 (Pasta Demonstração Financeira 2011 Publicada): Fl. 4455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-003.583 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720957/2017-80 Observe-se que para a apuração dos R$134.067.613,14 (marcação em verde no print da planilha), o contribuinte deduz a provisão de perdas constituídas (PDD) de R$77.077.701,91. Informa, ainda, que o saldo da PDD foi baixado, em decorrência da utilização por consumo, tornando assim as perdas dedutíveis no ano-calendário 2011. Ou seja, não há que se falar em perdas no recebimento de créditos ano-calendário 2012, uma vez que nem mesmo existiam tais créditos no patrimônio da fiscalizada em 2012. Os créditos foram cedidos sem coobrigação, no ano anterior, à outra pessoa jurídica tendo inclusive impactado o resultado do exercício de 2011. Nessa toada, a Autoridade Fiscal complementa o seu raciocínio evidenciando aspectos relacionados à necessidade de se observar o regime de competência, bem como o fato de a cessão de créditos sem coobrigação se diferenciar das perdas nos recebimento de crédito. Conclui a Fiscalização que “diante do acima exposto, glosamos o valor de R$77.077.701,91 excluído indevidamente pelo contribuinte, da base de cálculo do Lucro Real e da CSLL, no ano calendário de 2012” (e-fl. 301). No que concerne a esse ponto, é importante relembrar que o procedimento de fiscalização dizia respeito aos anos de 2011 e 2012, conforme se verifica do Termo de Início de Procedimento Fiscal (e-fl. 2): Fl. 4456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-003.583 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720957/2017-80 Sendo assim, o argumento utilizado para a glosa dos créditos cedidos para a Fenix, no sentido de que houve desrespeito ao regime de competência, encontraria dificuldades em ser convalidado, já que – como dito nas linhas acima – a inobservância do regime de competência somente constitui fundamento para lançamento do imposto ou diferença de imposto se dela resultar (a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou (b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base (art. 6º, §5º, do Decreto Lei 1.598). Portanto, sendo a atividade de lançamento uma atividade vinculada, é dever da Autoridade Fiscal, caso o lançamento tenha como fundamento a inexatidão do regime de competência, verificar se seria caso de lançamento do imposto ou diferença do imposto, conforme determina a norma tributária. Trata-se de questão diferente da analisada no item anterior (na qual o contribuinte evidencia o não cumprimento das normas de dedutibilidade das perdas estimadas, mas argumenta, em sede de defesa, que a dedução seria possível em outro exercício). No presente item, a Autoridade Fiscal fundamenta o lançamento no desrespeito ao regime de competência. Dessa forma, a Autoridade Fiscal não poderia fundamentar o lançamento na desobediência ao regime de competência sem comprovar os requisitos para efetuar tal lançamento (postergação de imposto ou redução indevida do lucro real), bem como efetuar o lançamento da eventual diferença de imposto em conformidade com o §6º, do mesmo art. 6º citado acima: § 6º - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º. Fl. 4457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1201-003.583 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720957/2017-80 Não foi esse o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal diante da alegada inexatidão do regime de competência. Como se não bastasse o equívoco, que por si só ensejaria o afastamento da glosa realizada, a Fiscalização parece ter se equivocado ao analisar os efeitos da cessão de crédito no resultado do ano de 2011. Alega a Fiscalização que “os créditos foram cedidos sem coobrigação, no ano anterior, à outra pessoa jurídica, tendo inclusive impactado o resultado do exercício de 2011”. Ocorre que, apesar de a Autoridade Fiscal trazer o recorte das notas explicativas das demonstrações contábeis relativas a 2011, no intuito de corroborar o alegado, elas não refletem o impacto no resultado de 2011 das perdas decorrentes da cessão de crédito realizada. Conforme consta da planilha “Perdas Receb. Créditos 2012” (acostada ao arquivo não paginável da fl. 67, entregue em 08/06/2016, durante o procedimento fiscal), evidencia-se que o valor da venda (R$134.067.613,14) foi apurado em razão da diferença entre o valor original do contrato (coluna G “Saldo Contábil (A), que totalizava R$211.145.317,05) e o valor da PDD registrada (coluna I PDD (B), que totalizava R$77.077.703,91). Dessa forma, se a venda foi realizada pelo valor líquido dos ativos (saldo original - PDD), o montante recebido não afetou o resultado da Fiscalizada em 2011. É importante deixar claro que as estimativas de perdas relativas as operações de crédito são contabilizadas como redutora do ativo em contrapartida a uma conta de resultado. Dessa forma, o resultado é afetado quando a perda é reconhecida contabilmente. Quando a perda se concretiza pela cessão dos créditos pelo valor líquido do ativo (valor original menos a redutora de perda) não há impacto no resultado. Portanto, a premissa que se baseou a Autoridade Fiscal está incorreta. Ademais, poder-se-ia questionar se a estimativa de perda contabilizada anteriormente não teria sido deduzida da apuração do lucro real (e da base de cálculo da CSLL), o que inviabilizaria a dedução da perda, quando concretizada em razão da cessão de crédito. Esse, entretanto, não foi o Fl. 4458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1201-003.583 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720957/2017-80 fundamento no qual o lançamento está baseado. Assim, eventuais conjecturas a esse respeito, implicariam alteração no critério do lançamento realizado. Em que pese essa impossibilidade, a Recorrente evidencia alguns pontos que rebateriam eventuais questionamentos nesse sentido. Argumenta a Recorrente que os saldos oriundos das “provisões 7 ” para devedores duvidosos (que dizem respeito ao somatório das contas Cosif 8.1.8.30.30-9, 8.1.8.30.40-2 e 8.1.8.30.60-8) são adicionados no Lalur, conforme verifica-se abaixo: O valor adicionado (R$ 477.865.915,07) corresponde à somatória dos saldos contábeis de R$ 209.989.535,08, R$ 239.974.666,44 e R$27.901.713,55 lançados à débito do resultado no ano-calendário de 2011 às contas COSIF nº 8.1.8.30.30.00.00 - “Provisões para Operações de Crédito” e nº 8.1.8.30.60.00.00 - “Provisões para Outros Créditos”, conforme comprovado através dos balancetes do 1º e 2º semestres do ano-calendário de 2011 (documentos anexados sob os números 09, 10, 11 e 12, acostados ao Recurso Voluntário a partir da e-fl. 1.341). É dizer, mesmo que se pudesse alterar o fundamento no qual se baseou a Autoridade Fiscal (inexatidão do regime de competência), desconsiderando o fato de que ela deveria ter apurado eventual postergação de imposto, parece assistir razão à Recorrente, já que as despesas oriundas das contas redutoras do ativo foram integralmente adicionadas no Lalur. Sendo assim, a “correção” dos fundamentos que dizem respeito a essa parte do Auto de Infração, mesmo se possível, demandaria a análise dos anos anteriores e eventual cruzamento entre provisões deduzidas em anos anteriores que em tese estariam contidas no valor da perda efetivada pela cessão dos créditos. Caso não bastassem os argumentos acima, como a perda ocorreu em 2011 e foi deduzida em 2012, houve postergação de despesa. Em razão do exposto, deve ser afastada a glosa relativa às perdas com cessão de crédito relativa à Fenix (item 3.1.1.2 do TVF, relativo à Planilha “2. Perdas – Cessões Fênix”). 6. Planilha “3. Perdas - CDC Consignado” (item 3.1.1.3 do TVF) Em relação ao terceiro item (“Perdas - CDC Consignado”), destaca-se que a Fiscalização determinou a glosa dessas deduções sob o fundamento de violação ao art. 9º, inciso 7 Como muito bem corrige o Professor Ariovaldo dos Santos em suas aulas, as provisões dizem respeito às contas passivas. Aliás, ele também nos corrigia por chamá-lo de Professor e/ou Ariovaldo, sendo correto apenas "Ari". Fl. 4459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 1201-003.583 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720957/2017-80 II, “c”, da Lei nº 9.430/1996, tendo em vista que a Planilha “3. Perdas CDC Consignado” evidencia perdas sem as devidas ações judiciais de cobrança. Em primeiro lugar, alegou a Recorrente que teria procedido à cobrança judicial de diversos débitos em análise, conforme documentos acostados às fls. 904/909. Contudo, verifica- se desses documentos que todas as ações judiciais mencionadas foram distribuídas depois de 2012, de modo que não se prestam para comprovar o cumprimento do requisito em relação ao ano da dedução. A Recorrente alegou, ainda, que a Medida Provisória nº 656/2014 teria permitido a dedução de perdas por créditos inadimplidos de até R$100.000,00, independentemente do início e manutenção de um procedimento judicial de cobrança. Contudo, ao ser convertida em lei, foi expressamente ressaltada a possibilidade dessa dedução para contratos inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória, nos termos do §7º, do art. 9º da Lei nº 9.430/1996, que se deu no dia 08/10/2014, não se aplicando, portanto, ao caso em análise, já que estão sendo analisadas deduções efetivadas no ano-calendário de 2012. Dessa forma, não havendo a comprovação de que os requisitos à época vigentes foram cumpridos, deve ser mantida a glosa. 7. Necessidade de revisão do lançamento para restabelecimento de Base de Cálculo Negativa de CSLL após julgamento do PTA nº 16327.720076/2017-69. Argumenta a Recorrente que seria necessária a revisão do lançamento consubstanciado nos presentes autos, tendo em vista que foi afastada a glosa da dedução da participação nos lucros dos administradores, procedida nos autos do PTA nº 16327.720076/2017-69. Destaca-se que o referido processo está incluído, para julgamento de Recurso de Ofício, na mesma pauta do presente feito, do qual também sou Relatora. Tendo em vista a expressa disposição da Instrução Normativa nº 1.700/2017, que reconhece a dedutibilidade das participações nos lucros dos administradores da base de cálculo da CSLL, a exação do mencionado PTA deve ser afastada e, por consequência, deve ser recomposta a base de cálculo da cobrança em análise nos presentes autos. Isso, porque, conforme se verifica da apuração da base de cálculo da presente exação, a base de cálculo foi recomposta considerando-se a autuação do PTA nº 16327.720076/2017-69. Veja-se: Fl. 4460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 1201-003.583 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720957/2017-80 Assim sendo, uma vez afastada em definitivo a autuação do PTA nº 16327.720076/2017-69, deve ser recomposto o estoque de base negativa dos presentes autos, excluindo-se a mencionada glosa. Faz-se necessário, portanto, o ajuste dos sistemas de controle da RFB relativo ao prejuízo fiscal e base negativa da CSLL. 8. Multa de Ofício e Juros Argumenta a Recorrente que a multa de ofício aplicada no presente caso, de 75%, é confiscatória e inconstitucional, por violação aos artigos 37 e 150, inciso IV, da CRFB/88. Não cabe a esse Conselho afastar a aplicação de disposições legais com base em alegações de inconstitucionalidade 8 . Assim sendo, sendo a multa em análise pautada em expressa disposição legal, art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, deve ser mantida a exigência sobre os créditos não exonerados. Por fim, argumenta a Recorrente que seria indevida a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Todavia, o entendimento deste Eg. Conselho já se firmou no sentido de ser devida a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, nos termos da Súmula nº 108. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Improcedentes, portanto, as alegações em relação a multa e aos juros. Conclusão Com base em todo o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do Recurso Voluntário, para que (i) sejam excluídos os créditos tributários relativos à glosa das deduções relativas às perdas de créditos com a empresa Breda Sorocaba Transp. e Tur. Ltda, no valor histórico de R$ 17.407.061,97, os créditos relativos à Conspavi Construção e Part. Ltda. R$14.502.658,66, bem como a glosa relativa às cessões dos contratos para a Fenix, no valor histórico de R$77.077.701,91; e (ii) seja recomposta a base da presente exação referente à CSLL, para que sejam excluídos os ajustes relativos à exação consubstanciada no PTA nº 16327.720076/2017-69, tendo em vista a dedutibilidade das participações nos lucros dos 8 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 4461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 1201-003.583 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720957/2017-80 administradores da base de cálculo da CSLL, com base em expressa disposição da Instrução Normativa nº 1.700/2017. É como voto. (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro Fl. 4462DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8203073 #
Numero do processo: 13502.900799/2017-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-007.499
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900013/2017-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13502.900799/2017-83

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6176860

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-007.499

nome_arquivo_s : Decisao_13502900799201783.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13502900799201783_6176860.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900013/2017-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8203073

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144179539968

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-17T11:44:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-17T11:44:34Z; Last-Modified: 2020-04-17T11:44:34Z; dcterms:modified: 2020-04-17T11:44:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-17T11:44:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-17T11:44:34Z; meta:save-date: 2020-04-17T11:44:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-17T11:44:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-17T11:44:34Z; created: 2020-04-17T11:44:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-04-17T11:44:34Z; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-17T11:44:34Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.900799/2017-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.499 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900013/2017-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.485, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 07 99 /2 01 7- 83 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900799/2017-83 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP, transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de PIS, recolhidos em DARF. De acordo com o Despacho Decisório, o crédito associado ao DARF acima referenciado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição, resultando na não homologação da compensação declarada. Inconformado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o crédito é oriundo de pagamento disponível, em razão de sua desvinculação na DCTF do período em questão. A 2ª Turma da DRJ/BHE negou provimento ao apelo. Em recurso voluntário, a empresa sustenta: - A não homologação da compensação se deu em virtude da ausência de retificação da DCTF; - Requer prazo para a retificação e apuração do efetivo direito creditório; - Tal prazo deve ser concedido em observância aos princípios da capacidade contributiva e não-confisco. - Requer a produção de prova técnica e nomeação de assistente técnico. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.485, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Trata-se de compensação não homologada, em virtude do crédito associado ao DARF indicado ter sido objeto de análise em PER/DCOMP anteriores com fundamento no mesmo pagamento, e que a autoridade fiscal já tinha se manifestado pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou pedidos de restituição. Assim, o DARF do presente processo, com código de receita 5856, período de apuração 30/09/2010, data de arrecadação em 25/10/2010, no valor de R$ 375.480,16, foi apontado em 5 (cinco) PER/DCOMP, para compensar débitos que somam R$ 2.272.961,60. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900799/2017-83 Ressalte-se que o argumento de ausência de retificação da DCTF não ilide a ausência de qualquer valor passível de utilização em compensação. Dito de outra forma, o DARF identificado no PER/DCOMP não é suficiente para fazer frente a todas as compensações com ele pretendidas. Por outro lado, a Recorrente sequer esclarece a origem do indébito, tampouco apresenta documentação que o sustente. Se não se sabe a origem do indébito, não há como se afirmar que houve pagamento indevido. Na compensação, a prova da existência do direito pleiteado, a sua liquidez e certeza, incumbe ao contribuinte. Isso porque o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Ademais, dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Observa-se que, ausentes a liquidez e certeza dos créditos pleiteados pelo contribuinte, não há falar-se de homologação da compensação. Ilegalidade e inconstitucionalidade – Multa de Ofício As alegações de violação aos princípios da capacidade contributiva e confisco não podem ser conhecidas, por imperativo da Súmula CARF n° 2. Dilação de prazo e pedido de perícia técnica-contábil A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900799/2017-83 As diligências voltam-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais se exige conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impossível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. No caso em comento, não há que se falar em realização de diligência ou perícia para produção da instrução processual, já que o contribuinte deixou, sem motivos, de apresentar as provas no momento oportuno. Não o fez sequer em recurso voluntário. Consequentemente, com fundamento no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, descabe qualquer pedido de diligência e perícia. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. De se ressaltar, outrossim, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui tratado. É que o referido princípio se destina à busca da verdade, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no cumprimento do seu ônus probatório. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.499 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900799/2017-83 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8214106 #
Numero do processo: 10530.720400/2005-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 PROVAS DAS ALEGAÇÕES. São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. LEI Nº 9.779/99. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 autoriza tão somente utilização de créditos de IPI decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. Consoante Súmula CARF nº 2; “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.001
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 PROVAS DAS ALEGAÇÕES. São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. LEI Nº 9.779/99. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 autoriza tão somente utilização de créditos de IPI decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. Consoante Súmula CARF nº 2; “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10530.720400/2005-13

conteudo_id_s : 6185784

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-001.001

nome_arquivo_s : Decisao_10530720400200513.pdf

nome_relator_s : Mauricio Taveira e Silva Relator

nome_arquivo_pdf_s : 10530720400200513_6185784.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011

id : 8214106

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144183734272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 150          1 149  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.720400/2005­13  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.001  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2011  Matéria  Ressarcimento de IPI  Recorrente  NEVE INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  Ementa: PROVAS DAS ALEGAÇÕES.  São  incabíveis  alegações  genéricas.  Os  argumentos  aduzidos  deverão  ser  acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem.  PRINCÍPIO DA NÃO­CUMULATIVIDADE.  No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não cumulatividade  garante  aos  contribuintes  apenas  e  tão  somente  o  direito  ao  crédito  do  imposto  que  for  pago  nas  operações  anteriores  para  abatimento  com  o  IPI  devido nas posteriores.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. LEI Nº 9.779/99.   O art. 11 da Lei nº 9.779/99 autoriza tão somente utilização de créditos de IPI  decorrentes de aquisição de matéria­prima, produto  intermediário e material  de embalagem, aplicados na industrialização,  inclusive de produto isento ou  tributado à alíquota zero.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  Consoante  Súmula  CARF  nº  2;  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.       Fl. 155DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10530.720400/2005­13  Acórdão n.º 3301­001.001  S3­C3T1  Fl. 151          2 (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Fábio Luiz Nogueira e Maria Teresa Martínez  López.    Relatório  NEVE  INDÚSTRIA  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.,  devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 134/148  contra o acórdão nº 15­15.872, de 04/06/2008, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Salvador ­ BA, fls. 129/132v, que indeferiu pedido eletrônico de ressarcimento  de crédito básico de IPI, de que trata a Lei nº 9.779/99, no valor de R$44.391,64, referente ao  2º trimestre de 2000, consoante PER/DCOMP transmitida em 26/01/2004 (fl. 01).  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  de  fls.  98/100,  a  DRF  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  pois,  conforme Termo de Verificação  Fiscal,  lavrado  em  função  de  diligência  efetuada,  a  interessada  não  demonstrou  possuir  saldo  credor  passível  de  ressarcimento a teor do art. 11 da Lei n° 9.779/99, tratando­se de insumos tributados à alíquota  zero ou não­tributados.  Inconformada a contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade de  fls. 106/120, cujos argumentos foram sintetizados pela instância a quo, nos seguintes termos:  •  diz,  após  se  referir  ao  despacho  decisório  da DRF/FSA,  que  não  merece  prosperar  o  indeferimento  do  seu  pedido  de  ressarcimento,  diante  não  apenas  dos  notórios  vícios  que  o  fulminam de nulidade, como também pela robustez do seu direito  material; que também restará comprovado o erro por ignorar o  reconhecimento de créditos fiscais provenientes de aquisição de  insumos  tributados aplicados  em produtos  isentos ou  sujeitos a  aliquota zero, expressamente autorizados pelo art. 11 da Lei n°  9.779, de 1999;  •  diz,  com  relação  a  tais  créditos,  depois  de  transcrever  a  legislação citada, que a autoridade  fiscal  ignorou a verificação  dos créditos fiscais devidamente escriturados nos Livros Fiscais  próprio,  bem  como  nas  correspondentes  Notas  Fiscais  de  aquisição  dos  insumos;  que  pela  busca  da  verdade material  a  mesma  deveria  os  ter  analisado  e,  assim  o  fazendo,  veria  que  encontram amparo legal para sua homologação;  • transcreve ainda, nesse sentido, dispositivos da Lei n° 9.784, de  29/01/1999, que determina, também, o dever, de oficio, do Fisco  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10530.720400/2005­13  Acórdão n.º 3301­001.001  S3­C3T1  Fl. 152          3 de analisar os documentos fiscais mantidos em sua própria base  e  que  contenha  informações  e  dados  relevantes  à  tomada  da  decisão  administrativa  pleiteada,  não  eximindo,  no  entanto,  a  possibilidade do contribuinte de cooperar com a análise de tais  informações, motivo pelo qual,  está anexando aos autos cópias  de  documentos  fiscais  e  planilhas  (não  constantes  dos  autos),  que  demonstram  claramente  a  existência  de  crédito  fiscal  reconhecido  pela  Lei  n°  9.779,  de  1999;  conclui,  desse  modo,  pela  reforma  do  Despacho  Decisório  da  DRF/FSA,  bem  como  pelo reconhecimento e homologação de seus créditos fiscais;  • que a vedação ao creditamento do IPI, com base no art. 11, da  Lei  n9  9.779,  é  flagrantemente  inconstitucional  por  querer  limitar o principio da não­cumulatividade previsto no art. 153, §  3 0,  II, da CF, de 1988; que o  IPI é  imposto  incidente  sobre o  consumo,  não  devendo  onerar  a  produção  ou  o  comércio,  ou  seja, não deve ser suportado economicamente pelo contribuinte  de direito, no caso, o industrial;  • que, justamente, para evitar essa oneração excessiva, foi criado  o  regime  de  "créditos  e  débitos"  que  evitaria  a  incidência  do  "efeito  cascata"  o  qual  está  consubstanciado  no  principio  da  não­cumulatividade,  através  do  qual  abater­se­á,  em  cada  operação,  o  montante  do  IPI  já  cobrado  nas  operações  anteriores;  que  por  se  tratar  de  princípio  estabelecido  na  CF,  não  pode  ter  o  seu  alcance  anulado  ou  mesmo  diminuído  por  legislação infraconstitucional, muito menos por determinação da  Secretaria da Fazenda;  •  que,  a  partir  da  CF,  de  1988,  o  direito  do  contribuinte  à  manutenção  dos  créditos  fiscais  do  IPI  não  se  vincula  à  destinação dos produtos/bens que os geraram, ou que eles devam  ser  consumidos  no  processo  de  industrialização,  ou  mesmo  a  modalidade  de  tributação  de  seus  insumos  empregados;  que  a  Carta Magna não criou duas  formas distintas de operar a não­ cumulatividade,  a  não  ser  a  que  agasalha  a  manutenção  do  crédito  fiscal  sobre  todas  as  entradas  e  saídas  da  indústria;  aduz,  após  transcrever  jurisprudência,  que  a  posição  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  está  consolidada  no  que  diz  respeito  ao  direito  a  créditos  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  isentos, à alíquota zero e NT;  •  na  seqüência,  passa  a  discorrer  sobre  a  competência  dos  Órgãos  Administrativos  de  não  aplicar  normas  consideradas  inconstitucionais;  diz,  depois  de  citar  doutrina  e  jurisprudência,  que  é  incontestável que pode e deve a autoridade administrativa deixar  de aplicar  lei  ilegal  e  inconstitucional  em caso  concreto,  como  no presente caso que  trata de restrição infra­legal ao princípio  da não­cumulatividade do IPI;  •  que,  à  vista  disso,  confirma­se  cabalmente  o  seu  direito  ao  creditamento  do  IPI  relativo  a  aquisição  de  insumos  reconhecidos expressamente pela Lei n2 9.779 e  IN SRF n° 33,  ambas  de  1999,  bem  como  os  que  ainda  são  tributados  à  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10530.720400/2005­13  Acórdão n.º 3301­001.001  S3­C3T1  Fl. 153          4 alíquota "Zero" ou "NT", não lhes aplicando, portanto, qualquer  norma infralegal limitadora;  • requer, ao final, que:  a) seja realizada a análise da documentação fiscal acostada aos  autos, bem como a realização de demais diligências/perícias, se  forem  necessárias  ao  caso,  antes  do  julgamento  da  MI,  nos  termos  da  Lei  n°  9.784,  de  1999  e  do  princípio  da  busca  da  verdade  material;  sustenta  que  a  realização  de  diligências/perícias  se  justifica  tendo  em  vista  que  os  seus  créditos de IPI estão escriturados em sua escrita fiscal e  foram  ignorados  quando  da  homologação  pela  Autoridade  Fiscal,  comprometendo seriamente o seu direito legal ao creditamento;  b)  no  mérito,  a  reforma  do  Despacho  Decisório  DRF/FSA  n°  658,  a  fim de  deferir  o  seu  "Pedido  de Ressarcimento"  do  IPI,  homologando­se  e  autorizando­se  o  procedimento  compensatório dos créditos fiscais provenientes da aquisição de  insumos  aplicados  na  industrialização  de  produtos  isentos  ou  tributados a alíquota zero, conforme autoriza o art. 11, da Lei n°  9.779,  de  1999,  e  comprovam  os  documentos  já  acostados  aos  autos do processo.  A DRJ indeferiu o ressarcimento e não homologou a compensação declarada.  O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000   INCONSTITUCIONALIDADE.  A autoridade administrativa é  incompetente para declarar  a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais.  CRÉDITO  DE  IPI.  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO.  A  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  tributados  à  alíquota  zero  não  gera  direito  ao  crédito  do  IPI.  DIREITO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE.  RESSARCIMENTO.  Somente  os  créditos  relativos  a  insumos  onerados  pelo  imposto  são  suscetíveis  de  escrituração,  apuração  e  aproveitamento  mediante  pedido  de  ressarcimento  ao  fim  do trimestre­calendário.  Rest/Ress. Indeferido – Comp. Não homologada  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10530.720400/2005­13  Acórdão n.º 3301­001.001  S3­C3T1  Fl. 154          5 Tempestivamente,  em  14/08/2008,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  134/148,  insurgindo­se  contra  a  decisão  recorrida  que  declarou  não  haver  direito ao creditamento de IPI decorrente de aquisições de insumos isentos, não­tributados ou  tributados  à  alíquota  zero.  A  interessada  repisa  seus  argumentos  de  defesa  anteriormente  apresentados assim sintetizados: a) a autoridade administrativa pode e deve deixar de aplicar  lei  ilegal e  inconstitucional ao caso concreto; b) a Autoridade Fazendária deixou de levar em  consideração os créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos tributados no valor de R$  9.543,31  que  somados  a  outros  créditos  alcançavam  o  montante  de  R$44.391,64;  c)  o  não  reconhecimento do direito  ao  crédito oriundo de  aquisições de  insumos  tributados  à alíquota  zero, não tributados ou isentos, colide com a constituição e decisões do STF.  Por fim, registra seu pedido nos seguintes termos:  Ex positis, a Impugnante requer seja reformado o Acórdão n. 15­ 15.872,  sendo  reconhecida  e  homologada  a  compensação  formulada  pelo  contribuinte,  reconhecendo­se  o  direito  ao  creditamento  decorrente  da  aquisição  de  insumo  tributados  e,  também,  de  insumos  isentos,  não­tributados  ou  tributados  à  alíquota zero, conforme argumentos acima expostos.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  O presente recurso cinge­se a alegados créditos decorrentes da aquisição de  insumos  tributados  e,  ainda,  isentos,  alíquota  zero  e  não  tributados,  aplicados  na  industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero.  Compulsando os autos verifica­se que a interessada pleiteou ressarcimento no  valor  de  R$44.391,64,  conforme  PER/Dcomp  transmitida  em  26/01/2004  (fl.  01/02).  Consoante Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 95/96, a contribuinte industrializa sabão  em barra,  classificação  fiscal  3401.19.00,  alíquota de  IPI 5%; detergente,  classificação  fiscal  3401.19.00, alíquota de IPI 5% e vela, classificação fiscal 3406.00.00, alíquota de IPI 0%. O  referido Termo registra, ainda:  Conforme  procedimentos  de  auditoria  previstos  para  operação  principal, foi efetuada a análise da apuração do saldo credor de  IPI acumulado no Trimestre­calendário, conforme Art. 11 da Lei  n°  9.779/99,  e  verificado as  entradas  visando principalmente  a  comprovação  da  correta  utilização  de  créditos  por  parte  da  empresa,  onde  utilizamos  como  fonte  de  referência  as  Notas  Fiscais de Entrada, Livro Registro de Entrada, Livro Registro de  Apuração de IPI e Planilhas com a relação das notas fiscais de  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10530.720400/2005­13  Acórdão n.º 3301­001.001  S3­C3T1  Fl. 155          6 entradas  que  compõem  o  saldo  credor  de  IPI  pleiteado  pelo  contribuinte.  Da análise  feita, constatamos que sobre os  insumos comprados  pela  empresa,  que  são  utilizados  na  industrialização  de  seus  produtos, não incidem FPI, ou seja, são produtos com aliquotas  zero  e  não  tributados,  sem  destaque  nas  Notas  Fiscais  de  Entrada, os quais não dão direito da empresa se creditar de um  valor que não existe, pois o dispositivo citado pelo contribuinte  como embasamento para o Pedido de Ressarcimento se refere a  aquisições de insumos tributados, aplicados na industrialização,  inclusive  de  produtos  isentos  ou  tributado  aliquota  zero,  que  o  contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de  outros produtos. [...]  De se registrar que, embora a contribuinte mencione em sua manifestação de  inconformidade  ter  trazido  aos  autos  cópias  dos  documentos  fiscais  e  planilhas,  conforme  asseverou  a  DRJ,  tais  documentos  não  constam  dos  autos.  Também  na  fase  recursal  a  interessada  apenas  apresenta  seu  argumento  sem  trazer  à  colação elementos  a  respaldar  suas  alegações de que adquiriu insumos sujeitos à tributação. Os argumentos aduzidos deverão ser  acompanhados  de  demonstrativos  e  provas  suficientes  que  os  confirmem  sendo  incabíveis  alegações  teóricas  e  genéricas.  Desse  modo,  caberia  à  contribuinte  demonstrar,  pontual  e  numericamente,  com  memória  de  cálculo,  suas  discordâncias,  justificando  e  apresentado  documentos  comprobatórios  de  modo  a  evidenciar  o  alegado  e  não  tentar  invalidar  o  procedimento efetuado a partir das informações e documentos apresentados pela contribuinte,  apenas  mencionando  a  existência  de  documentos  comprobatórios  constantes  dos  autos  que  sequer existem no processo. Imputar a instância julgadora suprir deficiência da contribuinte é  subverter as obrigações no processo administrativo.  Portanto,  em  relação  a  esta  matéria,  não  há  reparos  a  fazer  à  decisão  recorrida.    Quanto  aos  demais  insumos,  ou  seja,  insumos  isentos,  não­tributados  e  sujeitos  à  alíquota  zero,  melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente,  conforme  se  demonstrará.  Convém tecer algumas considerações acerca do IPI e do princípio da não­cumulatividade.  Diferente  do  que  aduz  a  recorrente,  o  princípio  da  não­cumulatividade  garante aos contribuintes apenas e tão somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas  operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores.  O  indigitado  princípio,  insculpido  no  art.  153,  §3º,  inciso  II  da  CF/88  determina: “será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação com o  montante cobrado nas anteriores;”  Portanto, a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido  a cada operação seja deduzido do que foi pago na operação anterior. Não há referência quanto  à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento ou compensação.  A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor se verifica no  art. 49 do CTN, in verbis:  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10530.720400/2005­13  Acórdão n.º 3301­001.001  S3­C3T1  Fl. 156          7 “Art. 49. O  imposto é não­cumulativo, dispondo a  lei de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo,  verificado  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.”   Portanto, conforme se verifica, os créditos de IPI devem ser utilizados apenas  para abatimento dos débitos do mesmo imposto, transferindo­se eventual saldo credor para os  períodos seguintes, não havendo previsão de ressarcimento de saldo credor.  Desse modo, o princípio da não­cumulatividade, da forma como colocado na  CRFB  e  no CTN,  o  crédito  de  IPI  tem  a  natureza  de  um  crédito meramente  escritural,  pois  garante  apenas  a  transferência  do  saldo  credor  para  o  período  seguinte,  em  vez  do  ressarcimento em dinheiro.  Esta situação só foi modificada a partir de janeiro de 1999 com a edição da  Lei  nº  9.779/99,  que  possibilitou  a  utilização  de  saldo  credor  da  escrita  fiscal  de  IPI  para  compensação ou ressarcimento, conforme dispõe o seu art. 11, o qual abaixo se transcreve:  Art.11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifei)  Através  do  seu  art.  11,  o  legislador  autorizou  a  utilização  do  saldo  credor  decorrente  de  aquisições  de  insumos  a  serem  aplicados  em  produtos  isentos  ou  tributado  à  alíquota  zero, mantendo  a  vedação  aos  insumos  aplicados  na  elaboração  de  produtos  “NT”,  pois,  a  despeito  da  eventual  existência  de  alguns  procedimentos  ensejadores  de  industrialização, como beneficiamento ou acondicionamento, para os efeitos fiscais­tributários,  não  ocorre  industrialização  quando  os  elementos  produzidos  são  indicados  na  Tabela  de  Incidência do IPI/TIPI como produtos NT.  Feitas  essas  considerações  passa­se  ao  cerne  da  controvérsia.  A  argumentação da recorrente é de que faz jus aos créditos relativos às aquisições dos insumos  isentos, não­tributados e sujeitos à alíquota zero, em razão do princípio da não­cumulatividade.  Contudo, se nada foi cobrado na etapa anterior, não há do que se ressarcir como também não  há  ofensa  ao  princípio  da  não­cumulatividade. Convém notar,  outrossim,  que  a Constituição  Federal proíbe expressamente a concessão de crédito presumido ou ficto, sem lei que autorize,  conforme dispõe o § 6º do art. 150 da Carta Magna, e não existe  lei que ampare os créditos  pretendidos.  Inclusive,  o  crédito presumido  é um  instituto utilizado pela  legislação  tributária  em  situações  específicas,  em  geral  a  título  de  incentivo  ao  desenvolvimento  regional  e  à  exportação e como ressarcimento nas operações previstas.  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10530.720400/2005­13  Acórdão n.º 3301­001.001  S3­C3T1  Fl. 157          8 Conforme  mencionado  anteriormente,  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  criou  direito  novo,  permitindo  a  manutenção  do  crédito  relativo  aos  insumos  empregados  em  produtos de alíquota zero e  isentos e ainda, possibilitando que o  saldo credor acumulado em  cada trimestre­calendário que a contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de  outros produtos, possa ser utilizado na compensação de débitos. Todavia, esta não é a situação  da recorrente que se utiliza de insumos isentos, não­tributados e sujeitos à alíquota zero, sobre  os quais solicita crédito.   Em resumo, o que a lei autoriza é o aproveitamento do IPI pago, em insumos  utilizados  na  elaboração  de  produtos  de  alíquota  zero  e  isentos,  o  que  não  se  confunde  com  insumos  sem  IPI,  aplicados  na  elaboração  de  produtos,  inclusive  isentos  ou  tributados  à  alíquota zero. Portanto, inexiste crédito de IPI a ser ressarcido e, por conseguinte, não há como  homologar a compensação declarada.  No  tocante às decisões  trazidas à colação pela  interessada, cumpre observar  que, consoante o art. 472, do Código de Processo Civil, produzem efeitos apenas em relação às  partes  que  integram  o  processo,  somente  alcançando  terceiros  nas  hipóteses  previstas  no  Decreto nº 2.346/97, o que não se configurou na espécie.  Por fim, quanto à arguição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, como é  cediço,  a  apreciação  desses  elementos,  face  a  legislação  tributária,  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas  de  qualquer  instância,  que  não  dispõem  de  competência  para  examinar a  legitimidade de normas  inseridas no ordenamento  jurídico nacional, vez que essa  competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela Constituição Federal de  1988,  art.  102. Nessa  toada,  não  é  lícito  o  descumprimento  de  norma  válida  nem  declará­la  inconstitucional,  sob  pena  de  violar  o  princípio  da  legalidade,  ou  de  invadir  seara  alheia,  respectivamente.  Ademais,  sobre  o  tema  este  Conselho  já  se  pronunciou  através  da  Súmula  CARF nº 2, a qual se transcreve:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, não há reparos a fazer à decisão recorrida.  Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.   (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira E Silva                            Fl. 162DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10530.720400/2005­13  Acórdão n.º 3301­001.001  S3­C3T1  Fl. 158          9     Fl. 163DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

score : 1.0
8210172 #
Numero do processo: 13826.720748/2015-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário
Numero da decisão: 2002-003.448
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13826.720748/2015-55

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6184053

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-003.448

nome_arquivo_s : Decisao_13826720748201555.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13826720748201555_6184053.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8210172

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144190025728

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-24T11:50:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-24T11:50:41Z; Last-Modified: 2020-04-24T11:50:41Z; dcterms:modified: 2020-04-24T11:50:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-24T11:50:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-24T11:50:41Z; meta:save-date: 2020-04-24T11:50:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-24T11:50:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-24T11:50:41Z; created: 2020-04-24T11:50:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-04-24T11:50:41Z; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-24T11:50:41Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13826.720748/2015-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.448 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente DANIEL AUGUSTO AFONSO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 72 07 48 /2 01 5- 55 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.448 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.720748/2015-55 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  ausência de intimação do contribuinte;  inconstitucionalidade do artigo 49 da Lei nº 13.097/15 É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.448 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.720748/2015-55 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.448 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.720748/2015-55 montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.448 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.720748/2015-55 Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da ausência se intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

score : 1.0
8229497 #
Numero do processo: 16327.915375/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/12/2007 DÉBITO FISCAL DECLARADO E PAGO. RETIFICAÇÃO. A retificação do débito fiscal apurado, declarado na respectiva DCTF e pago tempestivamente, somente é aceita, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando erro na apuração do valor inicialmente apurado, declarado e pago. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3301-001.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Fábio Luiz Nogueira.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/12/2007 DÉBITO FISCAL DECLARADO E PAGO. RETIFICAÇÃO. A retificação do débito fiscal apurado, declarado na respectiva DCTF e pago tempestivamente, somente é aceita, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando erro na apuração do valor inicialmente apurado, declarado e pago. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 16327.915375/2009-70

conteudo_id_s : 6187578

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-001.182

nome_arquivo_s : Decisao_16327915375200970.pdf

nome_relator_s : José Adão Vitorino de Morais

nome_arquivo_pdf_s : 16327915375200970_6187578.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Fábio Luiz Nogueira.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011

id : 8229497

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144194220032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 82          1 81  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.915375/2009­70  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.182  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  BANCO ITAÚ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/12/2007  DÉBITO FISCAL DECLARADO E PAGO. RETIFICAÇÃO.  A retificação do débito fiscal apurado, declarado na respectiva DCTF e pago  tempestivamente, somente é aceita, mediante a apresentação de documentos  fiscais  e  contábeis,  comprovando  erro  na  apuração  do  valor  inicialmente  apurado, declarado e pago.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito financeiro declarado.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Fábio  Luiz  Nogueira.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator     Fl. 82DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Campinas  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  de  débito  de CPMF,  vencido  em  28/12/2007,  declarado  no  Pedido  de  Restituição/Declaração  de Compensação  (Per/Dcomp)  às  fls.  20/24,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento  indevido  e/  ou  maior  dessa  mesma  contribuição  referente  à  competência  do  1º  decêndio  de  setembro  de  2007,  recolhida  em  17/09/2007.  A  DEINF  São  Paulo  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado sob o fundamento de que o crédito financeiro declarado foi integralmente utilizado  para quitar débito de CPMF declarado na  respectiva DCTF, conforme despacho decisório  às  fls. 18.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação de  inconformidade  (fls.  02/08),  insistindo na homologação  da  compensação do  débito fiscal declarado, alegando, em síntese, razões assim resumidas por aquela DRJ:  “.  .  . alegou que o direito ao crédito decorrente do pagamento a maior não  pode  ser  contestado  por  argumentos  de  índole  formal,  visto  que  o  despacho  decisório baseou­se em informações desencontradas, erroneamente prestadas pela  contribuinte. Entende que a não homologação da compensação teve como motivo a  entrega da DCTF original com  informações equivocadas. Informa que apresentou  DCTF retificadora que  já apresentaria o crédito em disputa. Uma vez corrigido o  lapso  que  levou  os  sistemas  de  cruzamento  da  Administração  Tributária  a  não  admitir o aproveitamento do direito de crédito argumenta que deve ser homologada  a compensação.  Pleiteia a conjugação entre a realidade material e a realidade formal vertida  na declaração de compensação, invoca direito constitucional ao aproveitamento do  valor  pago  indevidamente  e  conclui,  ao  fim,  pela  necessidade  de  reforma  do  despacho decisório.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não­homologação da  compensação do débito declarado, conforme  Acórdão nº 05­32.467, cuja numeração foi posteriormente retificada para nº 05­32.547, datado  de 07/02/2011, às fls. 42/46, sob as seguintes ementas:  “DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.915375/2009­70  Acórdão n.º 3301­01.182  S3­C3T1  Fl. 83          3 ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  REGIME  DE  RETENÇÃO.  ÔNUS  FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.”  Ainda  segundo  a  decisão  recorrida:  “.  .  .  a  contribuinte  não  apresenta  qualquer razão ou documento que comprove o seu direito. Nenhuma apuração, documentação  ou outro  indício que  indicasse o pagamento  indevido ou a maior  e desse  suporte ao crédito  tributário  aproveitado.  Nenhum  demonstrativo  capaz  de  justificar  a  alegação  de  erro  na  declaração trabalhada pelos sistemas da administração tributária. Nenhum comparativo que  discriminasse  a  formação  da  base  de  cálculo  que  serviu  ao  pagamento  a  maior  e  a  base  pretensamente correta”.  Cientificada dessa decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso voluntário  (51/58),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  homologue  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado, alegando, em síntese, que reteve indevidamente CPMF no 1º decêndio de setembro  de  2007,  declarou  na  respectiva  DCTF  e  recolheu  tempestivamente  o  débito  declarado.  Contudo,  percebendo  a  retenção  indevida  transmitiu  DCTF  retificadora  retificando  o  valor  inicialmente declarado o que resultou em indébito tributário. Alegou, ainda, que os documentos  acostados  à  manifestação  de  inconformidade  provam  o  seu  direito  ao  crédito  financeiro  declarado  no  Per/Dcomp  e,  ainda,  que  os  extratos  anexos  (doc.  04)  evidenciam  os  valores  lançados equivocadamente, bem como os estornos da CPMF correspondentes.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A questão de mérito, de fato, se restringe à comprovação de erro no valor da  CPMF declarada para o 1º decêndio de setembro de 2007.  A  recorrente  alega  que  reteve  indevidamente  CPMF  sobre  lançamentos  relativos à movimentação financeira de conta corrente de entidades beneficentes de assistência  social, imunes a esta contribuição, declarou os valores retidos como débito na respectiva DCTF  e o recolheu tempestivamente. Posteriormente, constatado o erro, transmitiu DCTF retificadora  retificando o valor do débito da CPMF inicialmente declarado.  Para comprovar o erro na apuração e no valor declarado na respectiva DCTF,  apresentou apenas e tão somente cópia da retificadora, às fls. 26/28.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Conforme consta do despacho decisório e se constata da decisão recorrida, a  recorrente  declarou  na DCTF  original  débito  de CPMF,  para  o  1º  decêndio  de  setembro  de  2006, no valor de R$147.278.495,62, que  foi  liquidado por meio de darf de mesmo valor na  data de 27/06/2007. Já na DCTF retificadora, cópia às fls. 27/28, transmitida em 30/09/2009,  declarou débito de CPMF de R$147.655.407,27, para aquela mesma competência.  Dessa forma, ao contrário do seu entendimento, aquela DCTF retificadora faz  prova contra ela. Conforme se verifica do seu exame, o referido valor foi retificado para mais e  não para menos, ou seja, passou de R$147.278.495,62 para R$147.655.407,27. Assim, não há  que se falar em indébito tributário e sim em diferença a ser recolhida.  Já com relação aos estratos, doc. 04 (fls. 65/66; 68/69; 71/72 e 74/76) do seu  exame não se constata a natureza dos estornos e o motivo.  A  compensação  de  débitos  fiscais,  mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomp,  segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  citado  e  transcrito  anteriormente,  está  condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No  presente  caso,  conforme  demonstrado,  a  recorrente  não  demonstrou  a  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Assim não há que se falar em homologação  da compensação do débito fiscal declarado.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento  ao presente recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
8255558 #
Numero do processo: 10380.721219/2011-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2002-000.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a Autoridade Fiscal junte AR que deu ciência ao contribuinte da decisão da DRJ. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202004

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10380.721219/2011-33

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6197347

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-000.162

nome_arquivo_s : Decisao_10380721219201133.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 10380721219201133_6197347.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a Autoridade Fiscal junte AR que deu ciência ao contribuinte da decisão da DRJ. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8255558

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:06:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144198414336

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-11T18:03:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-11T18:03:42Z; Last-Modified: 2020-05-11T18:03:42Z; dcterms:modified: 2020-05-11T18:03:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-11T18:03:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-11T18:03:42Z; meta:save-date: 2020-05-11T18:03:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-11T18:03:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-11T18:03:42Z; created: 2020-05-11T18:03:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2020-05-11T18:03:42Z; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-11T18:03:42Z | Conteúdo => 00 SS22--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10380.721219/2011-33 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 2002-000.162 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 15 de abril de 2020 AAssssuunnttoo CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee FRANCISCO TARCISIO SANTOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a Autoridade Fiscal junte AR que deu ciência ao contribuinte da decisão da DRJ. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 08 a 12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida com despesas de instrução e dedução indevida de previdência privada e FAPI. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$1.067,88, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação, de fls. 2/5, juntamente com demais documentos, conforme as razões ali expostas. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 21 21 9/ 20 11 -3 3 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.162 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721219/2011-33 Às fls. 23/26 consta petição do interessado e a fl. 42 é composta pela Informação Fiscal do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas. A impugnação foi apreciada na 9ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade, em 16/05/2016, no acórdão 02-68.465, às e-fls. 23 a 25, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 29 a 34, no qual alega que o plano de PGBL, comprovado em anexo, pode ser deduzido da base de cálculo o imposto de renda da pessoa física. VOTO Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo o contribuinte apresentou recurso voluntário 03/10/2016, e-fls. 29. Contudo, às e-fls. 26, o AR juntado aos autos, datado de 24/02/2016 não se relaciona com o presente processo. Desta feita, para analisar os pressupostos de admissibilidade recursal, converto o julgamento diligência para que a Autoridade Fiscal junte AR que deu ciência ao contribuinte da decisão da DRJ. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0